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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7871878 #
Numero do processo: 15374.002149/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2402-007.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 21 49 /2 00 6- 56 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJOII, consubstanciada no Acórdão nº 13-21.005 (fl. 87), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, bem como do despacho de decisório de fl. 16, tem-se que a presente demanda se trata de pedido de retificação de declaração do exercício 2001, para exclusão do campo de rendimentos tributáveis de valores recebidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o que resultaria num imposto a restituir de R$ 4.645,27, conforme fls. 2 a 4. O referido pedido de retificação tem como objeto a exclusão de rendimentos tributáveis com base na Resolução do STF nº 245/2002, informando a requerente ser pensionista de membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A Delegacia da Receita Federal proferiu despacho de fls. 16 e 17, indeferindo o pleito, nos seguintes termos, em síntese: Com respeito à aplicação da Resolução do STF n° 45/2002, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no seu parecer de n° 2.161/2005, assim dispõe: “Por força deste raciocínio, seria razoável admitir que o vínculo da Resolução dá-se, tão somente, com a Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002, bem como com a Lei n° 10.477, de 27 de junho de 2002. Tão só ao Ministério Público Federal e a Magistratura Federal é que se projetam os efeitos da Resolução n° 245, de 2002. Restrição é o tom hermenêutico que deve nortear a reflexão. Isenções heterônomas e supostas incompatibilidades normativas emergem, temas circunstancializados, à saciedade, no Parecer PGFN/CAT n° 282/2005, aplicável, mudando-se o que deva ser mudado, no caso presente”. Cientificado, o Representante Legal do Espólio do Contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 18 a 29, defendendo a natureza indenizatória dos valores recebidos. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 13-21.005 (fl. 87), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, tendo concluído que: (...) quando o Espólio do Interessado interpôs sua solicitação de retificação de declaração em 28/04/2006, já havia transcorrido cinco anos contados de 31/12/2000, razão pela qual há que se considerar alcançado pela decadência o direito de a Interessada pleitear restituição por meio de uma nova declaração retificadora. Quanto ao mérito da restituição requerida, faz-se mister destacar que os rendimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. A Lei n° 10.477, de 2002, restringe-se ao abono variável aplicável aos membros do Ministério Público da União. Esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 923, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda. Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com fulcro na Lei Estadual n° 4.433, de 2004. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n° 10.477, de 2002, Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Espólio da Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 95 a 110, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, além de defender a ausência de decadência para pleitear o pedido de retificação da DIRPF 2001, suscitada pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001 e, por conseguinte, de restituição do Imposto a Restituir apurado, tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados e aos membros do Ministério Público Federais, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02. A DRJ, como visto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, que: (i) quando o Espólio do Interessado interpôs sua solicitação de retificação de declaração em 28/04/2006, já havia transcorrido cinco anos contados de 31/12/2000 (data do fato gerador), razão pela qual há que se considerar alcançado pela decadência o direito de a Interessada pleitear restituição por meio de uma nova declaração retificadora, e (ii) quanto ao mérito da restituição requerida, faz-se mister destacar que os rendimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. O Espólio do Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 95 a 110, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, além de defender a ausência de decadência para pleitear o pedido de retificação da DIRPF 2001, suscitada pela DRJ. Passemos, então, à análise das razões de defesa objeto do recurso voluntário. Da Decadência do Direito de a Contribuinte apresentar o Pedido de Retificação da DIRPF Exercício 2001 Neste ponto, esclarece inicialmente o Recorrente que, segundo as autoridades julgadoras, quando a recorrente apresentou a solicitação de retificação da declaração relativa ao exercício de 2001, em 28.04.2006, já havia transcorrido o prazo decadencial de 5 anos, que teria se iniciado em 31.12.2000. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Contra tal assertiva do órgão julgador de primeira instância, defende o Recorrente que tal entendimento não deve prosperar, tendo em vista que, conforme reconhecido pelo próprio despacho decisório que negou o pedido de restituição e contra o qual foi interposta a manifestação de inconformidade, o pleito da ora recorrente foi apresentado antes de expirado o prazo decadencial. De fato, analisando-se o Despacho da Unidade de Origem que indeferiu o pedido de retificação apresentado pela contribuinte (fls. 16 e 17), verifica-se que o indeferimento está embasado apenas e tão somente no mérito da retificação, in verbis: Com respeito à aplicação da Resolução do STF n° 45/2002, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no seu parecer de n° 2.161/2005, assim dispõe: “Por força deste raciocínio, seria razoável admitir que o vínculo da Resolução dá-se, tão somente, com a Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002, bem como com a Lei n° 10.477, de 27 de junho de 2002. Tão só ao Ministério Público Federal e a Magistratura Federal é que se projetam os efeitos da Resolução n° 245, de 2002. Restrição é o tom hermenêutico que deve nortear a reflexão. Isenções heterônomas e supostas incompatibilidades normativas emergem, temas circunstancializados, à saciedade, no Parecer PGFN/CAT n° 282/2005, aplicável, mudando-se o que deva ser mudado, no caso presente”. Registre-se, pela sua importância, que a Unidade de Origem não apenas fundamentou o indeferimento do pedido formulado pelo Contribuinte nesse único argumento (de mérito), mas também se manifestou de forma expressa em relação ao prazo do então Requerente para pleitear a retificação da DIRPF Exercício 2001, tendo concluído, no caso concreto, que o requerimento do contribuinte foi protocolizado (...) antes de ter decaído o prazo para se proceder a um novo lançamento: Preliminarmente, cabe verificar se o contribuinte está dentro do prazo de pleitear a retificação da DIRPF do exercício de 2001. A esse respeito, o artigo 898 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99, no que se refere à decadência, assim dispõe: Art. 898. O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados (Lei n2 5.172, de 1966, art. 173): I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2º A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29). Analisando o § 2° do artigo 898 do RIR, acima transcrito, o lançamento primitivo se deu em 30/04/2001, conforme cópia do recibo de entrega anexo às fls. 12, e o requerimento do contribuinte foi protocolizado na DERAT/RJ em 28/04/2006, ou seja, antes de ter decaído o prazo para se proceder a um novo lançamento. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Neste contexto, razão assiste ao Recorrente quando este afirma que o acórdão recorrido, na parte em que entendeu decaído o direito ã restituição, é nulo de pleno direito, na medida em que em que este não foi o motivo pelo qual despacho decisório negou o pedido de restituição. De fato, trata-se de clara e evidente inovação na motivação do indeferimento do pedido formulado pelo Contribuinte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, notoriamente as regras de regência do processo administrativo fiscal. Como cediço, uma vez efetuado o lançamento – ou, no caso concreto – o indeferimento do pedido de retificação - o fundamento não pode ser corrigido pelas instâncias julgadoras. A fundamentação da DRJ vai além da fundamentação da DRF, o que causa o cerceamento de defesa do Contribuinte, o qual perdeu uma instância (manifestação de inconformidade) para discutir essa nova fundamentação. Nessa linha, o acórdão da DRJ é nulo, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentindo têm decidido este E. Conselho ao longo dos anos, conforme decisões colacionadas abaixo: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido. (CARF. 3ª SJ, 1ª TE. Proc. 10480.914180/2009-53, julgado em 30/01/2013. Rel. José Luiz Bordignon) IRPJ. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FUNDAMENTO DISTINTO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão que mantiver o lançamento com fundamentos distintos dos que basearam o auto de infração, em razão de não permitir o amplo direito de defesa ao contribuinte em face da inovação após a sua impugnação. (Primeiro Conselho de Contribuintes. Processo 11020.003043/2004-67, julgado em 17/08/2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO COM ANÁLISE DE ARGUMENTO QUE NÃO CONSTA NO LANÇAMENTO. A decisão de primeira instância deve analisar e enfrentar argumentos presentes no lançamento e no recurso. A inovação de motivação confunde o sujeito passivo, cerceando sua defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância. (Segundo Conselho de Contribuintes. Processo 14041.001182/2007- 49, julgado em 03/12/2008) Assim sendo, não resta dúvida de que a inovação da DRJ ocasionou a nulidade de seu acórdão, no que tange especificamente ao reconhecimento, por aquele órgão julgador, da decadência para interposição do pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001. Por fim, mas não menos importante, é de se observar que o caso em análise não se trata de um pedido de restituição em sentido estrito, tal como abordado e considerado no acórdão recorrido, mas sim de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001. Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 De fato, ao tratar o tema em análise, o órgão julgador de primeira instância assim se manifestou: inicialmente, cumpre suscitar a questão do prazo decadencial para interposição de pedidos de restituição. Nesse particular, é preciso reportar-se aos arts. 165, I, e 168, I, do CTN (...). Ocorre que, como já pontuado linhas acima, o presente caso se trata de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2011, sendo esclarecedores os ensinamentos do precedente trazido à baila pelo Contribuinte acerca do prazo para pleitear sua retificação, in verbis: Conforme reconhecido pelo próprio despacho decisório que negou o pedido de restituição e contra o qual foi interposta a manifestação de inconformidade (folha 141, o pleito da ora recorrente foi apresentado antes de expirado o prazo decadencial: (...) Analisando o § 2° do artigo 989 do RIR, acima transcrito, o lançamento primitivo se deu em 30/04/2001, conforme cópia do recibo de entrega anexo as fls. 12, e o requerimento do contribuinte foi protocolizado na DERAT/RJ em 28/04/2006, ou seja, antes de ter decaído o prazo para se proceder a um novo lançamento. Esse e o entendimento adotado pelo 4° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/04-00.402, assim ementado: “IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO – RRAZO É valida a Declaração de Ajuste Anual Retificadora, apresentada dentro do prazo de cinco anos, contados da data de entrega tempestiva da declaração original (Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999). Recurso especial negado". Do voto condutor do acórdão acima, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, extrai-se a seguinte e elucidativa passagem, inteiramente aplicável a hipótese dos autos: Nesse contexto, levando-se em conta que a própria SRF orientou os contribuintes a solicitarem a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual por meio deste instrumento, cabe trazer a colação o Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999 que, tratando do prazo para apresentação de declaração de rendimentos retificadora, assim conclui: ‘Dos comandos legais citados, temos que se extingue no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos.’ (grifos originais) Sobre o tema, destaque-se, ainda, o entendimento da própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, extraído do “Perguntas e Respostas do IRPF 2019”: RETIFICAÇÃO – PRAZO 040 — Há limite de prazo para a retificação da declaração? Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. Atenção: Sobre o termo inicial da contagem do prazo de 5 anos: Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 a) se tiver havido algum imposto pago antecipadamente (Carnê-leão, Imposto complementar, IRRF): 5 (cinco) anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano inicial de apresentação da declaração; b) se não tiver havido algum imposto pago antecipadamente: 5 (cinco) anos a partir do ano inicial de apresentação da declaração. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste particular. Do Mérito Conforme já exposto no presente voto, trata-se o presente caso de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001 e, por conseguinte, de restituição do Imposto a Restituir apurado, tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados e aos membros do Ministério Público Federais, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02. A DRJ, como visto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, neste particular, que os rendimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. O Recorrente, por seu turno, defendeu a natureza indenizatória de tais rendimentos, trilhando a seguinte linha de raciocínio: Natureza Indenizatória: a) O “Abono Variável" do Magistratura e do Ministério Público Federal; b) O STF Reconheceu a Natureza Indenizatória do “Abono Variável"; c) A PGFN e o Ministro do Fazenda reconheceram a natureza indenizatória do “Abono Variável"; d) O “Abono Variável" do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e) A PGFN, a AGU e a PGR reconhecem Que o “Abono Variável" do MPERJ é idêntico aos das Leis 10.474 e 10.477; f) O "Abono Variável" do MPERJ também Tem Natureza Indenizatória; A questão de mérito tratada nos presentes autos se refere, pois, à atribuição dada pelo Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a título de abono variável, os quais foram declarados em sua DIRPF Retificadora como isentos ou não-tributáveis. Com efeito, as Leis nº 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei nº 10.477/2002, aos membros do Ministério Público Federal. O STF, em sua Resolução nº 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizatória, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 4433/2004, que concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal. Fl. 129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Por esta razão, o Contribuinte tentou proceder à retificação da sua DIRPF, para reclassificar os rendimentos recebidos do MPERJ a título de abono variável como isentos ou não-tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir. Isto é, ao proceder a declaração retificadora, o Contribuinte pretendia reaver os valores recebidos como abono variável que foram regularmente tributados pelo imposto de renda em sua declaração original. Analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros do MPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do MPERJ, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que o STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do MPERJ o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Outrossim, conforme destacado pelo Recorrente, a própria PGFN, por meio do Parecer nº 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em análise o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no nosso ordenamento jurídico. Por fim, mas não menos importante, tem-se que o entendimento aqui exposto encontra guarida na jurisprudência emana do TRF 2ª Região, órgão do poder judiciário que já teve oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões acerca do tema em análise, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória. Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória. 2. No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529/2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923/2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. 3. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação. (...) VOTO O recurso não apresentou argumentos novos, muito menos capazes de demover as conclusões da sentença, de modo que a transcrevo, adotando na íntegra seus fundamentos: “Inicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro arguida pela UNIÃO, uma vez que a autora se insurge contra lançamento tributário realizado em seu desfavor pela Fazenda Nacional, descabendo, aqui, quaisquer considerações acerca da destinação do valor do tributo. Passo ao mérito. A Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998 introduziu alteração no art. 93, V, da Constituição da República, nos seguintes termos: Constituição da República: Fl. 130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supre Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (redação original) V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) A Lei nº 9.655, de 2/9/1998, por sua vez, estabeleceu: Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 e até a dada da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional a que se refere o artigo anterior, com exceção do art. 5º, que entra em vigor na data da publicação desta Lei. Posteriormente, a Lei nº 10.474, de 27/6/2002, dispôs: Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. § 3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. A Lei nº 10.477, de 27/6/2002, por sua vez, estendeu o abono variável previsto na Lei nº 9.655/98 aos membros do Ministério Público da União. Vejamos: Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é aplicável aos membros do Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo membro do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 junho de 1998. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. Fl. 131DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 § 3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. Por fim, a Lei Estadual nº 4.433, de 28/10/2004, do Estado do Rio de Janeiro, estendeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o abono variável, conforme se vê: Art. 1º Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput, e § 1º, da Lei federal nº 10.477, de 27 de junho de 2002. De outro giro, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória. Transcrevo: Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que o abono variável pago aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui a mesma natureza da verba inicialmente paga aos magistrados federais e posteriormente estendida aos membros do Ministério Público Federal, vale dizer, natureza indenizatória, devendo, por conseguinte, ser excluído da base de cálculo do imposto de renda. Desta forma, resultam insubsistentes os autos de infração derivados da apresentação das declarações retificadoras apresentadas pela autora, relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade dos lançamentos de IRPF objetos dos processos administrativos nºs 17883.000267/2005-24 e 17883.000175/2006-25. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido, sem manifestação, o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I.” É esse o entendimento, também, desta 4ª Turma: “TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -. - Procedimento administrativo n. 17883.000287/2005-03, decorrente do auto de infração - cópias às fls. 67/77-, anulado, pois a Receita Federal, pretende cobrar da autora imposto de renda, acrescidos de juros de mora e de multa de 75%, já recolhidos por ocasião das declarações originais de ajuste anual dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que configura verdadeiro bis in idem. - O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória :"Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." - Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 tem natureza indenizatória. - No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529 / 2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923 / 2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. - Na lição de SAVATIER, "dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária" e, in casu, não foi comprovada qualquer lesão causada ao patrimônio moral da autora, em razão do indeferimento dos Fl. 132DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 processos administrativos. –Remessa necessária e apelações desprovidas. (TRF2, 201051010115216, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Julgamento 06/08/2013, Pub. 19/08/2013).” (grifo meu) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0049763-78.2012.4.02.5101, Data da Decisão 06/11/2018) Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito à restituição pleiteada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Declaração de Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Não obstante o bem elaborado voto do i. Relator, peço vênia para dele divergir nos termos que segue. Conforme informado no voto em apreço, lei estadual estendeu à Magistratura do Estado do Rio de Janeiro os efeitos da Resolução n. 245/2002, da lavra do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando, assim, a incidência de IRPF sobre verbas pagas a título de abono variável. Ocorre que a competência para legislar sobre IRPF é da União Federal, nos termos do art. 153, III, sendo a hipótese de incidência tributária delineada no art. 43 e ss. do CTN. Nessa perspectiva, ao afastar a tributação do IRPF sobre as verbas recebidas a título de abono variável, a lei estadual promoveu verdadeira isenção heterônoma, caracterizada quando um ente federativo diferente daquele que detém a competência para instituir o tributo, concede o benefício fiscal da isenção tributária. O instituto da isenção tributária tem previsão nos arts. 176 e ss. do CTN, e constitui-se forma de exclusão do crédito tributário, caracterizando-se como óbice ao seu lançamento, ainda que materializada a hipótese de incidência tributária. Todavia, aplicando-se, por simetria, o art. 151, III, da CF/88, não caberia ao Estado do Rio de Janeiro intervir na esfera de atuação da União Federal e promover isenção de IRPF. Fl. 133DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002149/2006-56 Nessa perspectiva, e sem qualquer pretensão de discutir a constitucionalidade da lei estadual do Estado do Rio de Janeiro, até porque tal mister é defeso ao julgador administrativo, pugno pela incidência do IRPF em face das verbas recebidas a título de abono variável, em observância à simetria da vedação consignada no art. 151, III, da CF/88, bem assim ao comando do art. 153, III, e arts. 176 e ss. do CTN. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 134DF CARF MF

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7880432 #
Numero do processo: 10850.900806/2010-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Inócuo o recurso contra fundamentação inexistente nas decisões recorridas.
Numero da decisão: 1001-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido, com base no art. 42, item II, § 1° do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Inócuo o recurso contra fundamentação inexistente nas decisões recorridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido, com base no art. 42, item II, § 1° do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 08 06 /2 01 0- 22 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900806/2010-22 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 42/45) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 22, que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 29518.45480.030805.1.3.02-0196 e não homologou a compensação declarada na DCOMP 28406.02554.100507.1.3.02-0111, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004, informado no valor de R$ 412.635,24 e reconhecido no valor de R$ 410.612,11 tendo em vista não ter sido confirmadas retenções de IRPJ na fonte no montante de R$ 2.023,13. Na manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a impugnante reconhece que informou na DCOMP retenção de imposto de renda a maior no valor de R$ 2.023,13. Alega, contudo, que o valor reconhecido é suficiente para extinguir débitos em valor superior ao determinado no despacho decisório, apresentando cálculos. No acórdão a quo, a não homologação e a homologação parcial foram mantidas, tendo sido demonstrado equívoco no calculo elaborado pela impugnante. Ciência do acórdão DRJ em 24/04/2013 (folha 55). Recurso voluntário apresentado em 23/05/2013 (folha 57). A recorrente, às folhas 57/61, em síntese, insurge-se contra a fundamentação da "glosa" em questão no art. 10 da IN SRF 600/2005. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A leitura do despacho decisório à folha 22 mostra que o indigitado art. 10 da IN SRF 600/2005 não faz parte de sua fundamentação. O referido artigo estabelece o que segue: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. As compensações em questão tem crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ e não de retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900806/2010-22 que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, ou pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, não guardando qualquer relação lógica com o teor do mencionado dispositivo normativo. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003057/2009-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 57 /2 00 9- 39 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003057/2009-39 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.505, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003057/2009-39 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.156 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003057/2009-39 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905017/2008-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a Recorrente a apresentar os documentos solicitados pela Turma e verifique se os rendimentos relativos às retenções sobre aplicações financeiras foram oferecidas à tributação com posterior retorno para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a Recorrente a apresentar os documentos solicitados pela Turma e verifique se os rendimentos relativos às retenções sobre aplicações financeiras foram oferecidas à tributação com posterior retorno para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-33.697, de 27 de setembro de 2011, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Por retratar de maneira adequada os fatos ate a apresentação da manifestação de inconformidade, transcrevo e adoto o relatório contido no acórdão recorrido. Este processo trata do despacho nº de rastreamento 845333019 (fls. 0207), que homologou apenas em parte a compensação declarada no PER/DCOMP nº 00537.20250.260307.1.7.020338, reproduzido às fls. 0817, pelo motivo de que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Conforme demonstrativo espelhado no despacho decisório, a contribuinte utilizou crédito, proveniente de retenções sofridas, no montante de R$ 205.017,29, mas somente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 01 7/ 20 08 -8 8 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905017/2008-88 foram confirmadas retenções no montante de R$ 191.474,75, de duas fontes pagadoras discriminadas às fls. 03. Assim, a diferença, no importe de R$ 13.542,54, por não ter sido confirmada, não teve o direito creditório respectivo reconhecido. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 02/09/2009 (fls. 07), e apresentou tempestivamente, em 02/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 1819, argumentando que, analisando os documentos e lançamentos contábeis verificou um saldo no valor de R$ 193.681,76 retido sobre notas fiscais, conforme cópias que anexa, e R$ 11.335,53, retido sobre rendimentos de aplicações financeiras, conforme cópias dos extratos que anexa, totalizando o valor de R$ 205.017,29. Informa que seu IRPJ devido no trimestre totalizou R$ 94.973,80, razão pela qual restaria saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 110.043,49, utilizado para compensações futuras nos dois PER/DCOMP que menciona, ambos incluídos no despacho decisório. Em face do exposto, solicita que seja considerado o valor de R$ 193.681,76 a título de retenção sobre serviços prestados, e R$ 11.335,53 a título de retenção sobre rendimentos de aplicações financeiras. Foram anexados os documentos de fls. 2162. A DRJ/CTA reconheceu um crédito suplementar no valor de R$ 1.566,32, relativo a retenções de 3 fontes pagadoras que constam em DIRF mas não foram relacionadas pela contribuinte (EBEC - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A, JPE Engenharia Ltda e PLANAVE S/A Estudos e Projetos de Engenharia). Contudo a DRJ/CTA não reconheceu a totalidade das retenções atribuídas à TRANSPETRO, tendo em vista que a contribuinte não apresentou os comprovantes de retenções, ficando reconhecido o que consta na DIRF encaminhada pela empresa no valor de R$ 2.513,41 e não os R$ 3.484,12 reivindicados pela contribuinte. Quanto as retenções sobre rendimentos sobre aplicações financeiras no valor de R$ 11.335,53 não houve o houve o acolhimento por parte da DRJ/CTA, tendo sido elencados 3 motivos: 1 - A contribuinte não ter apresentado os comprovantes de retenção oficial emitido pelas fontes pagadoras; 2 - As fontes pagadoras não informaram em DIRF as retenções; 3 - A contribuinte também não informou em sua DIPJ as retenções. A Recorrente tomou ciência do acórdão em 12/12/2011 (e-fl. 81). Inconformada com a decisão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 11/01/2012 (e-fls. 82-83), onde alega que: - No 2° semestre de 2004 teve um valor de IRRF no valor de R$ 205.017,29, sendo R$ 193.681,76 retido sobre notas fiscais e R$ 11.335,53 retidos sobre rendimentos de aplicação financeira. - Que as retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras foram de 2 fontes pagadoras: Banco do Brasil, no valor de R$ 8.837,83 e do Banco Real no valor de R$ 2.497,70; Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905017/2008-88 - Que não apresentou os comprovantes de rendimentos de aplicaçõe financeiras e de retenção de imposto de renda na fonte porque as instituições financeiras não entregaram os comprovantes oficiais; - Que informou em DIPJ o valor total de IRRF; - Que entende que seria obrigação das fontes pagadoras informarem em DIRF as retenções conforme determina a instrução normativa SRF n° 380 de 30 de dezembro de 2003; Juntou ao processo cópia da Ficha 12 A da DIPJ para comprovar o IRRF no valor de R$ 205.017,29, comprovante do Banco do Brasil com a informação do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras. Informa que solicitou ao Banco Santader, sucessora do Banco Real, mas não obtiveram resposta no prazo para interposição do recurso, mas anexa cópia dos extratos do Banco Real e cópia do Livro Diário, onde constam os registros contábeis dos valores retidos. Requer ao final o acolhimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. De início cumpre registrar que a Recorrente não contestou a decisão da DRJ quanto ao não reconhecimento da totalidade das retenções atribuídas à TRANSPETRO, tendo em vista que não apresentou os comprovantes de retenções, ficando reconhecido o que consta na DIRF encaminhada pela empresa no valor de R$ 2.513,41 e não os R$ 3.484,12 reivindicados pela contribuinte. Tampouco a Recorrente nesta fase recursal apresentou os comprovantes que faltavam para reconhecimento da totalidade das retenções da TRANSPETRO, portanto considero que não há divergência quanto ao não reconhecimento dessas retenções. A lide está circunscrita as retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras que os julgadores de 1ª instância não reconheceram pelo fato da Recorrente não ter apresentado os comprovantes de rendimentos e de retenções de imposto de renda retido na fonte, uma vez que não constam nos sistemas do Fisco as retenções alegadas. A legislação sobre a matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, para ter direito a efetuar a compensação dos créditos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos No mesmo sentido são as determinações contidas nos arts. 942 e 943 do Decreto n° 3.000/99 ( RIR/99) e art.s 988 e 987 do Decreto nº 9.580/ 2018. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905017/2008-88 Verifica-se que os documentos apresentados nesta fase recursal (Livro Diário, Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e extratos de aplicação financeira) são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas já constantes nos autos. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade.. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e portanto passo a analisá-los. A Recorrente juntou cópia da Ficha 12A da DIPJ onde consta na linha 13 a informações de imposto retido na fonte no valor de R$ 205.017,29 no 2° trimestre de 2004 (e-fl 93). Apresenta também Informe de rendimentos do 2° trimestre de 2004 emitido pelo Banco do Brasil, em nome da Recorrente no valor de R$ 8.837,83. Juntou também a página 2 do Livro Diário com os lançamentos do IRRF, contudo não é possível confirmar os valores pois estão cobertos com tinta (tentaram realçar os valores, mas na cópia digitalizada aparece como um borrão), e-fl. 96. A Recorrente apresentou também cópia de extrato do fundo de investimento do Banco Real com os valores informados de IRRF (e-fls. 97-99); Além de não ser possível confirmar que os valores de IRRF lançados no livro diário correspondem aos valores informados no comprovante de rendimentos, não foi possível confirmar, pela documentação apresentada, que os rendimentos relativos àquelas retenções Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905017/2008-88 foram oferecidos à tributação, eis que não foram apresentados o Razão analítico das contas de receita, o balancete/balanço do 2° trimestre de 2004, a DIPJ com a informação dos rendimentos (Ficha 06 A - Demonstração do Resultado) e o LALUR. A possibilidade de dedução do IRRF está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina- se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541, de 23/12/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Esse entendimento está pacificado neste Colegiado com a Súmula n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por todo o exposto, tendo em vista que o Julgador deve pautar-se pela busca da verdade material, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar os documentos abaixo, e verifique se os rendimentos relativos às retenções sobre aplicações financeiras foram oferecidas à tributação, bem como a apresentar o Livro Diário ou Razão onde constem os lançamentos das retenções (vez que não foi possível verificar pelas cópias do Livro Diário apresentado) : - Livro Diário e Razão onde constem os lançamentos dos rendimentos de aplicação financeira recebidos no 2° trimestre de 2004; - Balanço/balancete e LALUR do 2° trimestre de 2004, bem como a DIPJ (Ficha 06 A - Demonstração do Resultado) de onde seja possível verificar se os rendimentos de aplicações financeiras foram oferecidas à tributação; - Livro Diário onde constem os lançamentos das retenções de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras relativo ao 2° trimestre de 2004 . Deve a unidade de origem elaborar um relatório circunstanciado onde conste o valor dos rendimentos de aplicações financeiras relativas ao 2° trimestre de 2004 escriturados nos livros contábeis, o valor relativos a esses rendimentos informados na DIPJ e o valor do imposto de renda retido na fonte relativo aos rendimentos de aplicação financeira desse mesmo período escriturados nos livros contábeis. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a apresentar outros documentos a fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. É como voto. Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905017/2008-88 (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 107DF CARF MF

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7857418 #
Numero do processo: 10640.000330/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 12/15), onde se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 24.585,15 referente à fonte pagadora Banco BCN S/A. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 03 30 /2 00 8- 89 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.310 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000330/2008-89 A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 20/22): Em sua impugnação apresentada em 24/01/2008 (fl. 01), a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que recebeu rendimentos em virtude de processo trabalhista, tendo sido retido o imposto de renda. Para instruir o pleito, o contribuinte anexou os documentos de folhas 02 a 07. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍS1CA - IRPF Exercício: 2004 GLOSA FONTE. É de se manter a glosa do valor informado a título de imposto pago quando não é carreado aos autos qualquer documento que comprove a retenção de imposto na fonte. Cientificada do acórdão de primeira instância em 04/03/2010 (e-fls. 25), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 30/03/2010 (e-fls. 26/31) com os argumentos a seguir sintetizados. - Informa que ingressou com Reclamação Trabalhista (Processo n.° 04/01610/98- 00/001) contra o Banco de Crédito Nacional S.A., buscando reconhecimento do direito à equiparação salarial, ao pagamento de horas extras, bem como os reflexos nas verbas correspondentes ao 13° salário, ao acréscimo de 1/3 de férias e FGTS. Acrescenta que o pedido foi julgado procedente, transitando em julgado a sentença homologatória que reconheceu o seu direito de receber do Banco de Crédito Nacional S.A. o valor de R$ 292.689,88. - Afirma que se determinou, já na sentença homologatória de cálculos, a retenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária, nos termos do quadro abaixo: - Afirma que, cumprindo a determinação judicial, bem como sua obrigação de responsável tributário, o Banco de Crédito Nacional S.A. efetuou o recolhimento da quantia referente ao Imposto de Renda de R$ 49.963,36, conforme guia de recolhimento em anexo. - Discorre sobre a responsabilidade tributária da fonte pagadora e defende que o fato de o Banco BCN S.A. não ter declarado na DIRF correspondente o imposto recolhido poderia gerar, no máximo, aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, mas em hipótese nenhuma poderia fazer presumir que o imposto não fora recolhido. Aduz que eventual descumprimento, por parte do Banco BCN S.A., do dever de recolher e informar em DIRF o valor correspondente ao Imposto de Renda devido pela Recorrente não poderia redundar em lançamento e cobrança diretamente da Recorrente, já que, neste caso, configura-se hipótese de substituição tributária. - Conclui que, considerando que a retenção do imposto efetivamente ocorreu, a eventual ausência de recolhimento e de declaração deveria ser imputada à fonte pagadora e não à Recorrente. Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.310 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000330/2008-89 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 vigente à época, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto pertence à fonte pagadora. Não obstante, deve-se esclarecer que, para fazer jus à dedução, cabe a ela demonstrar que o imposto declarado foi efetivamente retido e que este está incluído nos rendimentos correspondentes oferecidos à tributação no Ajuste Anual, o que não ocorreu no presente caso. Em sua Impugnação a interessada apresentou apenas uma declaração assinada por advogado com o intuito de demonstrar a retenção declarada (e-fls. 03). Não obstante, esta não foi acolhida no julgamento de primeira instância, conforme se extrai do excerto a seguir reproduzido (e-fls. 21): Ainda, da análise do documento trazido à colação pela defendente (fl. 02), não se pode confirmar se houve a retenção informada. Isso porque se trata apenas de declaração de prestação de contas emitida pelo advogado Jorge Berg de Mendonça. Não é peça da ação trabalhista, tampouco documento que comprove a retenção de imposto alegada. Para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo, a recorrente apresenta em seu Recurso diversos documentos a fim de demonstrar a retenção de IRRF glosada no lançamento. Não obstante, verifica-se que tanto as peças processuais quanto o DARF anexados referem-se a valores recebidos em 2004, ano calendário distinto do que aqui se aprecia. O montante levantado e o imposto correspondente não guardam relação com o que foi informado pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, ano calendário 2003. Observa-se que o IRRF de R$ 49.963,36 recolhido em 06/05/2004 refere-se ao valor bruto de R$ 292.689,88 homologado também em 2004 em decorrência de Reclamação Trabalhista (e-fls. 39/40, 47/48). O próprio Recurso Voluntário corrobora esses valores e aponta na tabela elaborada pela interessada que os cálculos processuais foram realizados em 2004. Além disso, pode-se extrair dos documentos acostados cópia de Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 informando o IRRF de R$ 49.963,36 (e-fls. 63/64) e de Notificação de Lançamento do exercício 2005 indicando a apuração de compensação indevida de IRRF nesse mesmo valor (e- fls. 46, 72). Resta claro, portanto, que os elementos de prova trazidos pela recorrente não se referem ao IRRF de R$ 24.585,15 em litígio neste processo, permanecendo sem comprovação a retenção informada em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.310 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000330/2008-89 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721710/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DACON. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a apreciação das questões de constitucionalidade de leis tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula CARF nº 02) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.
Numero da decisão: 3301-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DACON. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a apreciação das questões de constitucionalidade de leis tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula CARF nº 02) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T04:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T04:35:16Z; Last-Modified: 2019-08-09T04:35:16Z; dcterms:modified: 2019-08-09T04:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T04:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T04:35:16Z; meta:save-date: 2019-08-09T04:35:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T04:35:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T04:35:16Z; created: 2019-08-09T04:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-09T04:35:16Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T04:35:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.721710/2011-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.504 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DACON. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a apreciação das questões de constitucionalidade de leis tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula CARF nº 02) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 17 10 /2 01 1- 01 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721710/2011-01 Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-44.248 - 2ª Turma da DRJ/SP1, que manteve o Auto de Infração com o Numero de Rastreamento 94081887-0, lavrado em 04/07/2011, por intermédio do qual não foi exigida a multa por entrega em atraso do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Socias (Dacon) referente ao mês de dezembro de 2007, apresentado em 08/05/2008, sendo o prazo regulamentar 11/02/2008. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo à multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON correspondente ao mês de dezembro de 2007, apresentado em 08/05/2008, no valor de R$ 80.699,30. Em 17/08/2011, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - o Auto de infração deve ser declarado nulo, pois a capitulação está errada, a Lei que menciona a obrigação de entrega da Dacon é a 10.426 de 24 de abril de 2002, e não a Lei nº 10.246 de 24 de abril de 2002; - sucessivas prorrogações de prazo por parte de Receita Federal para cumprimento de obrigação tributária acarretam prejuízos ao contribuinte; - os tributos da Dacon de 12/2007 foram pagos dentro do prazo legal, não causando prejuízo à União; - a aplicação da multa é ilegal na medida em que qualquer imputação de penalidade deve estar prevista em Lei e não em Portarias e Instruções Normativas; - a empresa regularizou a situação antes da adoção de qualquer procedimento pela Receita Federal. Regularmente processada a impugnação apresentada, a 2ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Acórdão nº 16-44.248, datado de 27/02/2013, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DACON. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721710/2011-01 O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os termos de sua impugnação e encerra seu recurso com o seguinte pedido: IV. DO REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau, a empresa requer a Vossa Excelência o acolhimento integral do presente RECURSO para o fim de cancelar o Auto de Infração e a multa imposta à empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Fundamentação Tendo em conta que foram reapresentadas no Recurso Voluntário as alegações constantes da Impugnação anteriormente interposta, as quais foram devidamente enfrentadas pelo relator da decisão de piso, o Julgador Armando Feres Sadalla, adoto seu voto dentre minhas razões de decidir o presente recurso, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1.999. Voto A impugnação é tempestiva e dela toma-se conhecimento. A requerente alega que o Auto de Infração é nulo devido à capitulação legal conter erro. O lançamento, como ato administrativo que é, pode, por deixar de conter os elementos formais a que a lei obriga, conter vícios ou defeitos. Nesta hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. No presente caso, consta da fundamentação legal o “artigo 7º da Lei nº 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004”, quando o correto seria: “artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004”. Entretanto, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos contida no Auto de Infração foi detalhada e completa, não deixando dúvidas acerca da imputação. Ademais, a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as em alentada defesa. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721710/2011-01 Não obstante, da leitura do artigo 19 da Lei nº 11.051/2004, pode-se verificar claramente o equívoco, sem qualquer prejuízo ao contribuinte, in verbis: Art. 19. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: ............................................................................ III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. ............................................................................” (NR)(Grifei) Por sua vez, a jurisprudência administrativa é farta no sentido de que eventual erro de enquadramento legal não constitui vício insanável, quando o fato tenha sido corretamente descrito no Auto de Infração de forma a possibilitar o pleno exercício de defesa dos autuados. ENQUADRAMENTO LEGAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA - Ainda que existente, erro no enquadramento legal do Auto de Infração não seria o bastante, por si só, para acarretar a nulidade das exigências, quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado.(1º CC Ac. nº 107-09587, de 16/12/2008) NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Deficiências no enquadramento legal não inquinam de nulidade o auto de infração se a descrição dos fatos for de modo a permitir o perfeito conhecimento da acusação. (1º CC Ac. nº 101-96858, de 13/08/2008) NULIDADE – erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária.(1º CC, 3ª Câmara, acórdão 103-23256, sessão de 07/11/2007) Portanto, afastada o cerceamento à ampla defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, o lançamento é válido e eficaz. Com relação às prorrogações de prazo para a apresentação do Dacon, a esta autoridade julgadora não compete analisar se o prazo estabelecido para entrega foi por demasiadamente alterado, como alegado pela requerente, mas tão-somente, verificar se o prazo legal foi ou não cumprido. É de se ponderar, ainda que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de Fl. 74DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10426.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10426.htm#art7iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10426.htm#art7iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10426.htm#art7§1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721710/2011-01 responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, “obrigações acessórias”, que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (artigo 113, § 2º do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (artigo 113, § 3º, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. Portanto, alterações no prazo para entrega do demonstrativo não eximem o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Em virtude de a entrega do Dacon consistir em obrigação tributária autônoma, é irrelevante para o cabimento da multa que o autuado tenha efetuado o pagamento dos tributos nela informados. O contribuinte, por força de lei, tem obrigação não só de pagar o tributo devido como também de informar o seu valor à administração tributária. Um dever não se confunde com o outro, tanto que a lei prescreve punições distintas para o caso de descumprimento de cada um deles. O inadimplemento da obrigação de pagar o tributo sujeita o contribuinte retardatário a multa de mora ou a multa pelo lançamento de ofício, cominadas respectivamente pelos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Já a penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar o Dacon, ou pela sua entrega em atraso, é a prevista no citado artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002. Embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante este Órgão, as mesmas foram extemporâneas, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória conforme lhe é exigido no Auto de Infração. Não sendo cumprida a obrigação dentro do prazo fixado, a legislação comina expressamente a multa até mesmo para os contribuintes que o fazem espontânea mas intempestivamente. Dessa forma, aos contribuintes que apresentam o Dacon antes de qualquer procedimento de ofício, em vez de isentar da punição, o §2º do artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, apenas lhes concede uma redução no valor da multa. Por fim, a requerente alega que a aplicação da multa é ilegal, pois a imputação de penalidade deve estar prevista em Lei e não em Portarias ou Instruções Normativas. Quanto aos questionamentos relativos aos atos regularmente inseridos no ordenamento jurídico, é de se registrar que exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada. Acresce-se que o dever de observância das normas abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal – SRF, expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria nº 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis: Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.504 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721710/2011-01 se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Do exposto, voto pela improcedência da impugnação, e pelo prosseguimento da cobrança da multa exigida. Notadamente quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da multa por necessidade de qualquer imputação de penalidade estar prevista em Lei e não em Portarias e Instruções Normativas, acrescento que a exigência da penalidade em comento está prevista em Lei, no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, cumprindo plenamente o requisito invocado pela Recorrente, e a expedição de Instrução Normativa e Portaria porventura aplicadas ao caso são sempre em decorrência/função da retro citada lei, não havendo ilegalidade na normatização. Ademais, vale ressaltar que este Colegiado não é competente para a apreciação de questões de constitucionalidade de lei tributária, única forma de afastar a aplicação de sanção prevista em lei, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula CARF nº 02). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 76DF CARF MF

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7901961 #
Numero do processo: 10945.006452/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. O Fisco é detentor de competência para analisar a escrita contábil dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação como contabilista. O exercício da função de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Súmula CARF nº 08. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2301-006.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-01T13:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-01T13:56:24Z; Last-Modified: 2019-08-01T13:56:24Z; dcterms:modified: 2019-08-01T13:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-01T13:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-01T13:56:24Z; meta:save-date: 2019-08-01T13:56:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-01T13:56:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-01T13:56:24Z; created: 2019-08-01T13:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-01T13:56:24Z; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-01T13:56:24Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10945.006452/2007-73 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-006.257 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de julho de 2019 RReeccoorrrreennttee PAULO ROBERTO NECKEL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. O Fisco é detentor de competência para analisar a escrita contábil dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação como contabilista. O exercício da função de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Súmula CARF nº 08. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 64 52 /2 00 7- 73 Fl. 674DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo- lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do Anos-calendário 2002 a 2005 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 526/534), o contribuinte foi intimado a comprovar sua evolução patrimonial conforme descrito nas fls.526-527. Após a apresentação das justificativas foi elaborado demonstrativo de fluxo de caixa (fls.522-525) que, foi alterado conforme descrição de fls.530 e 531 do Relatório. Também de acordo com o Relatório Fiscal, quanto aos rendimentos supostamente recebidos pelo autuado e sua esposa das empresas Paulo Roberto Neckel-ME, N.N Promoções e Publicidade Ltda e Costa Oeste Promoções e Publicidades Ltda, a fiscalização concluiu que não houve a comprovação do efetivo recebimento e, assim, os valores declarados não foram aceitos. Sobre o valor de R$372.076,59 apurado como lucro da empresa Paulo Roberto Neckel-ME no processo fiscal 10945.004.093/2007-10, a conclusão é de que não houve e efetiva Fl. 675DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 transferência deste valor para a pessoa física do impugnante e, assim, o valor também não foi acatado. . Com relação ao contrato de mútuo entre o contribuinte e 0 Sr.Ivan Carlos Sroczynski, a fiscalização intimou os dois envolvidos a comprovar a entrega do valor e nenhum deles conseguiu comprovar a efetiva entrega dos R$ 42.900,00 objeto deste mútuo conforme descrito na fl.532 do Relatório da Fiscalização. Assim, foi efetuado o presente lançamento com base na presunção prevista no inciso XIII do art.55 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1.999. Foi aplicada a multa de ofício de 150% porque verificou-se no procedimento de fiscalização várias omissões visando ocultar patrimônio e evidenciando a conduta prevista nos arts.71,72 e 73 da Lei 4.502/64. Após a impugnação a DRFB de Julgamento em Curitiba (PR) manteve a autuação e o contribuinte apresentou recurso à este conselho onde reitera as argumentações da impugnação que em apertada sínteses são: Sustenta que a fiscalização criou novo procedimento quando apresentou intimações com advertências de reprimendas próprias de autos de infração e, assim, desrespeitou o princípio do contraditório amplo e pleno (art.5, LV da CF 88). Tal procedimento acaba por tornar nulo o lançamento; Que o Mandado de Procedimento Fiscal convalidado em Auto de Infração não demonstra os enquadramentos legais em que se fundamenta, denotando cerceamento de defesa. A peça básica do processo administrativo-fiscal deve mencionar os motivos de fato e o dispositivo específico da lei. Conclui que o lançamento é nulo por não indicar os motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos; Defende que o lançamento por presunção viola o princípio da legalidade vez que a documentação apresentada foi desprezada e que não restou caracterizada omissão de receitas já que foram disponibilizados ao ente tributante os elementos necessários para aferição exata dos montantes devidos. Cita jurisprudência no sentido de que o lançamento deve ser pautado em fatos precisos e incontroversos; Alega que para a fundamentação do lançamento faz-se necessária a presença do acontecimento concreto no mundo fenomênico do fato descrito como hipótese de incidência e a descrição em lei do fato ou comportamento sujeito â tributação. Assim, a Autuação baseada em presunção não pode ser acolhida; Simples presunções não autorizam tributação; Afirma que o Auditor fiscalizador não é bacharel em Contabilidade e tampouco está escrito no Conselho Regional de Contabilidade e, em consequência, a Autuação é nula. Que a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários vez que a SELIC não é índice de correção monetária, mas sim taxa de juros. Aduz ser ilegal a cobrança de juros capitalizados sobre juros, proibida pelo art.4 do Decreto 22.626/1933. Há inequívoco bis in idem porque a SELIC já fez a correção do débito; Esclarece que as multas aplicadas são abusivas e impagáveis eis que não poderiam superar 2% ao mês de multa moratória acordo como a lei 9.298/96, evitando com isso um Fl. 676DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 desembolso ilegal e arbitrário. Ademais incabível a cumulação da multa com juros moratórios. Em complemento a defesa apresenta doutrina e jurisprudência; A título de argumentação, a multa não pode, em hipótese alguma superar 20% não havendo dúvida de que o percentual aplicado de 150% é nitidamente confiscatório; Que não deveria ser aplicada nenhuma multa, pois restou comprovada na presente defesa que o lançamento merece ser cancelado. Cita doutrina e jurisprudência no sentido de que deve existir uma proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, e que caso não se proceda desta forma estaria caracterizado verdadeira afronta aos princípios da finalidade e da vedação ao confisco; Argumenta finalmente que a Autoridade Administrativa tem plenos poderes/deveres de apreciar a constitucionalidade de uma norma para o caso concreto, não podendo esquivar de sua apreciação; Requer o acolhimento de seus argumentos para julgar improcedente lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Do Cerceamento do Direito de Defesa Em que pesem as razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que autuação, corroborada pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais levados a efeito na autuação, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente auto. A simples leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, não se cogitando em falar em cerceamento dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Da incompetência do Auditor Fiscal Outra preliminar que não merece sucesso, diz respeito ao suposto abuso de poder cometido pela Auditoria, que supostamente teria invadido a competência do Judiciário ao caracterizar relação empregatícia. Fl. 677DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 Equivoca-se a recorrente. A Auditoria Fiscal, tendo inegavelmente a atribuição de aplicar a legislação previdenciária, é competente para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste-se das características do liame de emprego Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (...) Por outro lado, a constituição do crédito tributário sobre as parcelas em questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007: “Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (...) Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos debruçaremos ao tratar do mérito da contenda, tem a Auditoria Fiscal autorização legal para constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer indício de abuso de poder, o qual é caracterizado pelo desrespeito do agente público às barreiras legais de fixação de competência. No que diz respeito à competência da Auditoria Fiscal para avaliar os lançamentos contábeis, é matéria já pacificada por esse Tribunal Administrativo, sendo inclusive objeto da seguinte súmula: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Nesse sentido, tendo autorização para verificar os lançamentos contábeis, o Fisco também tem o poder para identificar nos mesmos a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias e lançar o crédito tributário correspondente, sendo descabida a alegação da recorrente quanto a essa questão. DO MÉRITO Da Presunção A presente autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial descoberto que não foi comprovada mediante documentação hábil. A autuação teve como fundamentação legal a presunção prevista no inciso XIII do art.55 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1.999. (in verbis) RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999 Fl. 678DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): XIII- as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Assim, a presunção legal de omissão de rendimentos com base na variação patrimonial injustificada está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos do contribuinte. Portanto, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos recursos de sua variação patrimonial, não havendo, pois, a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Não comprovando a origem dos recursos capazes de suportar a variação patrimonial ocorrida, o recorrente está sujeito as penalidades legais cabíveis. Dos Juros SELIC Quanto à inaplicabilidade da taxa de juros SELIC para fins tributários, é matéria que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 04: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos temos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF 1 ., não pode esse colegiado afastar a utilização da taxa de juros aplicada às contribuições lançadas no presente lançamento. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu com base na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) que é legítima a aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários, o que faz com que essa discussão torne-se, até certo ponto, desnecessária. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (...) Fl. 679DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1111175 / SP, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe. 01/07/2009) . Da inconstitucionalidade Relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo recorrente, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa ora exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 72, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Fl. 680DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.257 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006452/2007-73 Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 681DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900818/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-07T18:40:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-07T18:40:14Z; Last-Modified: 2019-08-07T18:40:14Z; dcterms:modified: 2019-08-07T18:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-07T18:40:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-07T18:40:14Z; meta:save-date: 2019-08-07T18:40:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-07T18:40:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-07T18:40:14Z; created: 2019-08-07T18:40:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-07T18:40:14Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-07T18:40:14Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.900818/2008-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.800 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 08 18 /2 00 8- 27 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900818/2008-27 Após análise, a DRF/Florianópolis/SC não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => ao enviar numerário ao exterior, o Banco do Brasil reteve a alíquota de 25% de IRRF sobre a remessa, ao invés de 15%, conforme artigo 2º A da Lei nº 10.168/2000, vez que também efetua a retenção da CIDE; => compensou os créditos de pagamento a maior com débito de IRRF sobre outros contratos de câmbio. => informa que efetuou a retificação da DCTF a fim de que a RFB consiga vislumbrar o pagamento efetuado a maior. A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre/RS decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 233, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203/2012). No entendimento da Turma da DRJ, o contribuinte não teria atacado os fundamentos do Despacho Decisório, uma vez que alterou a questão de fato conhecida da decisão, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pela DRF. Concluiu que houve concordância tácita com o Despacho Decisório. Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser conhecida por aquela Delegacia de Julgamento por não ter sido objeto de apreciação prévia pela DRF. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => em que pese o não conhecimento da manifestação de inconformidade, requer a admissibilidade do recurso voluntário conforme jurisprudência administrativa. => inobstante o que dispõe a Súmula CARF nº 11, alega que o julgamento da manifestação de inconformidade só ocorreu quase 6 (seis) anos após o seu protocolo, devendo ser aplicada a prescrição intercorrente. => quanto ao mérito, não existe impeditivo legal para que a DCTF retificadora fosse aceita para corrigir um erro material verificado posteriormente. => não houve manifestação da RFB de que o crédito era indevido, apenas alegou que a própria empresa confessou via DCTF o débito (de forma errada), cujo erro foi sanado com a DCTF retificadora. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900818/2008-27 => não pode ser penalizada por erro de terceiro - o Banco do Brasil, que reteve IRRF sobre remessa ao exterior em percentual superior ao devido. => o serviço contratado envolvia transferência de tecnologia, com alíquota de IRRF de 15%, com recolhimento adicional de CIDE de 10%. => ao reter da recorrente o percentual de 25%, cometeu erro que foi verificado e sanado, dando direito do crédito de 10% de IRRF retido a maior. => se houve erro material e ele foi sanado, mesmo após o recebimento do despacho decisório, não há motivo para que não conhecer da manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.797, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.797): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida. A manifestação de inconformidade atacou as razões de decidir do Despacho Decisório quando informa que retificou a DCTF, de forma a demonstrar o seu crédito que não foi reconhecido em razão das informações constantes na declaração original. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se a retificação da DCTF estiver lastreada em documentos hábeis e idôneos que comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado que houve o pagamento a maior ou indevido. Corroborando este entendimento, a própria Administração emitiu Parecer Normativo COSIT nº 2, DE 01/09/2015, admitindo a retificação de DCTF após a ciência de Despacho Decisório que não homologa a compensação. Abaixo, transcrevo a ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900818/2008-27 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900818/2008-27 Entretanto, deixo de reconhecer a nulidade da decisão, considerando o artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, já que no mérito assiste razão à recorrente, como demonstrado a seguir. A recorrente já havia apresentado, junto com a manifestação de inconformidade, o contrato de câmbio, no qual comprova que o motivo para as remessas ao exterior seria o pagamento de prestação de serviço de assistência técnica, conforme captura de tela abaixo: Nestes termos, essas remessas ao exterior estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15% e da CIDE à alíquota de 10%, tal como preconizado pelas alterações legislativas instituídas com a Lei nº 10.168/2000, abaixo transcrita, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4 o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5 o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Art. 2 o -A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1 o de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Verifica-se que, considerando o valor pago em moeda nacional constante no contrato de câmbio, que o IRRF foi calculado com aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo reajustada, ao invés de efetuar a retenção aplicando o percentual de 15%, fato que confirma a alegação da recorrente do erro da instituição financeira em reter o IRRF em valor superior ao que seria devido. Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900818/2008-27 Concluo, portanto, que estão presentes a certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 170 do CTN. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 1.120,83, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 3.832,91, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000220/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  CIÊNCIA  POSTAL  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  TRINTÍDIO  LEGAL  CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO  OU,  SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA  EXPEDIÇÃO  DA  INTIMAÇÃO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72,  o  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do  início e  incluindo­se o do vencimento. No caso de  intimação postal,  esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por perempto.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 16/08/2011     Fl. 187DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte RENATO FERNANDES DA SILVA, CPF/MF  nº  378.370.953­91,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  02/05/2005,  auto  de  infração  (fls.  04  a  07),  com  ciência  pessoal  em  24/05/2005  (fl.  04).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 13.825,89  MULTA DE OFÍCIO  R$ 10.369,41  Ao contribuinte foi imputado um acréscimo patrimonial a descoberto no ano­ calendário 2002, conduta essa apenada com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 2ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 11­22.203, de 12 de maio de  2008 (fls. 138 a 149).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/06/2008  (fl.  154).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 24/07/2008 (fl. 155).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/06/2008  (fl.  154),  segunda­feira, e interpôs o recurso voluntário em 24/07/2008 (fl. 155), quinta­feira, quando já  fluíra o trintídio legal, que teve seu termo final em 16/07/2008, quarta­feira.  Para aclarar a afirmação acima, transcrevem­se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  sobre  as  formas  e  prazos  de  intimação  no  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13433.000220/2005­16  Acórdão n.º 2102­001.417   S2­C1T2  Fl. 2          3 Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1o , I a III – omissis;   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III e IV – omissis;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o a §9º ­ omissis.  (...)  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifou­se)  Pelo acima destacado, vê­se que o trintídio legal para interposição do recurso  voluntário conta­se da data de ciência anotada no aviso de recebimento ­ AR ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Ainda,  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Pelo que consta dos autos, o contribuinte foi  intimado da decisão a quo em  16/06/2008  (fl.  154),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 24/07/2008  (fl.  155),  quinta­feira.  Assim,  o  prazo  de  trinta  dias  conta­se  a  partir  de  17/06/2008,  terça­feira,  encerrando­se no dia 16/07/2008, quarta­feira.   Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 24/07/2008 (fl. 155),  já tinha fluído o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso voluntário.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto, pois perempto.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 190DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10480.913070/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 70 /2 00 9- 74 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (código de receita 8741, período de apuração abril/2005), alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Declaração de Compensação – PER/DCOMP (nº 2452.58482.180707.1.3.04-9745, às fls.01/05 do processo físico e às fls.02/06 do processo digitalizado), por intermédio da qual compensa débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (código de receita 2172-01) com alegado crédito relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide (código de receita 8741, período de apuração abril/2005), derivado de “pagamento indevido ou a maior”, efetuado em 13/05/2005. 2. Em 07/10/2009, o Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife-PE proferiu o DESPACHO DECISÓRIO (nº de rastreamento 848570065, às fls.06 do processo físico e às fls.07 do processo digitalizado), por intermédio do qual resolveu não homologar a compensação realizada pela contribuinte no referido PER/DCOMP, por insuficiência de crédito, nos seguintes termos : “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 31.711,10. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” (g.n.) Em seguida, foram indicadas as características do Darf, bem como a utilização do respectivo pagamento na quitação de débito de Cide (código de receita 8741, período de apuração abril/2005) no valor de R$ 227.442,77. 3. Regularmente cientificada em 20/10/2009 do referido despacho decisório e intimada para pagamento do(s) débito(s) indevidamente compensado(s), a interessada apresentou, em 19/11/2009, por meio de procurador, manifestação de inconformidade (fls.11/24 do processo físico e fls.12/25 do processo digitalizado), acompanhada de cópias de documentos. Por meio dessa peça de defesa, a contribuinte alega, em resumo, o que adiante se expõe. 3.1. De início, diz da tempestividade e argúi o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade, com base nos dispositivos legais e infralegais que transcreve. 3.2. Levanta preliminar de nulidade com base na carência de fundamentação legal do despacho decisório, carência essa que viola o exercício dos seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Reproduz doutrina. Acrescenta que “(...) o princípio do contraditório visa garantir aos litigantes o direito de defesa”, ou seja, que “Os sujeitos envolvidos na contenda, por meio do contraditório, têm o direito de serem ouvidos com Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 igualdade, de produzirem prova, de demonstrarem suas razões fáticas e os fundamentos jurídicos do seu pleito. Intimamente ligada ao contraditório, a ampla defesa significa que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretação de fatos e interpretações jurídicas, não pode ser restrita. Daí a expressão ‘com os meios e recursos a ela inerentes’.” E, ainda: “Por isso, não se pode dizer que tenham sido atendidas as mencionadas garantias constitucionais ante a lídima justificativa fornecida no Despacho Decisório para a não homologação pleiteada, sem a qual se deve declarar nulo o ato ora impugnado.” 3.3. Com fundamento nos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), argúi ser detentora do crédito indicado no PER/DCOMP, crédito esse não fulminado pelo prazo decadencial e ainda oponível ao Fisco. Tal crédito decorre da CIDE recolhida a maior em 13/05/2005, no valor, à época, de R$ 227.442,77. Aduz que a autoridade administrativa “(...) considerou o crédito inexistente através do Despacho Decisório em comento, o qual não permite à ora Impugnante conhecer o motivo real do indeferimento da compensação requerida. Mesmo assim, pode-se logicamente inferir a ocorrência de mero equívoco de ordem material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do período de apuração do crédito vindicado.” No entanto, ainda que se reconheça a ocorrência desse desacerto, ainda continua credora da Fazenda Nacional, não havendo, pois, como se sustentar a não-homologação da compensação e, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 147 do CTN e do princípio da verdade material, “(...) o preenchimento equivocado da DCTF não se presta – e nem poderia – a alterar a realidade dos fatos ou mesmo fazer surgir obrigação tributária que, em realidade, não existia.” Traz doutrina e decisões administrativas de segundo grau acerca do princípio da verdade material, de erro no preenchimento de declarações para afirmar que “(...) o mero erro no preenchimento da DCTF não é suficiente para fazer surgir exigência tributária, motivo pela (sic) qual o cancelamento da exigência fiscal ora combatida é medida que se faz necessária.” 3.4. “Além disso, os créditos utilizados pela ora Impugnante são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo seu conhecimento, ao contrário de uma faculdade, dever da administração que, não custa lembrar, possui como corolário os princípios da moralidade e do não enriquecimento sem causa. Neste espírito, destaque-se a expressa autorização conferida pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 903/2008 para a retificação de ofício pelo Fisco das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF viciadas por erro de preenchimento. (...) ao Fisco cabe proceder à análise profunda do pedido de compensação efetuado, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa do Estado.” 3.5. “(...) descabida a cobrança de acréscimos legais sobre os débitos objeto de compensação uma vez que não ocorrida a falta de recolhimento de tributos com a apresentação tempestiva de PER/DCOMP.” 3.6. Ao final, requer: i) seja a manifestação de inconformidade recebida com efeito suspensivo, sustando-se a cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP até a decisão definitiva que lhe será favorável, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, c/c o Decreto nº 70.235, de 1972; ii) seja sustada sua inscrição no Cadin ou outro órgão de proteção ao crédito; iii) seja “(...) declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação deste” ou, se assim não entender a autoridade julgadora, iv) “(...) seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante, confirmando-se, ao final, a compensação declarada.” 4. Esta Julgadora acostou aos autos os seguintes extratos, emitidos pelos sistemas de controle da Receita Federal (fls.60/62 do processo digitalizado): i) DCTFGER.SUITERFB. RECEITA.FAZENDA/IMPR_TELA, em que consta a apresentação, em 07/06/2005, da DCTF relativa a abril de 2005, processada sob o nº 1000.000.2005.1820006995, bem assim de uma retificadora, que se encontra ativa, perante a Receita Federal; ii) DCTFGER.SUITERFB.RECEITA. FAZENDA/DEMONSTRATIVO DO SALDO A PAGAR DO DÉBITO CIDE-8741-01- ABRIL/2005 referente à DCTF original, na qual consta o débito apurado de CIDE do código de receita 8741, na importância de R$ 227.442,77, com crédito vinculado de igual valor atinente a pagamento; e iii) CTFGER.SUITERFB. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 RECEITA.FAZENDA/DEMONSTRATIVO DO SALDO A PAGAR DO DÉBITO CIDE-8741-01-ABRIL/2005 referente à DCTF retificadora, apresentada em 24/11/2009, na qual consta o débito apurado dessa contribuição na importância de R$ 195.731,67, com crédito vinculado de igual valor atinente a pagamento”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) (DRJ/Recife) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento dos direitos de defesa e ao contraditório, quando o contribuinte tem acesso à descrição dos fatos, à motivação e à fundamentação legal, bem como conhece todos os elementos que embasaram o despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A não- comprovação do direito creditório alegado implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências que entender necessárias, indeferindo o pedido quando as considerar prescindíveis, tendo em conta que cumpre ao contribuinte instruir a peça de defesa com todos os documentos que a fundamentarem e que estão em seu poder. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs, em 26/06/2012, o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 081 a 118) 1 , por meio do qual, basicamente reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) constatou ter efetuado recolhimento a maior a título de IRRF, CIDE, PIS- importação, COFINS-importação incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador e pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes que foram realizados desde o ano-calendário de 2004 e que teriam sido compensados com débitos de COFINS apurada na competência da PER/DCOMP declarada; b) em decorrência de carência em sua fundamentação, o Despacho Decisório viola o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, visto que impede a sustentação plena de seu direito de crédito, por serem desconhecidas as razões de sua negativa; c) se lhe fosse dada a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo deste E. Conselho com cobranças infundadas, de forma que qualquer agente fiscal da Receita Federal que analisasse com a mínima cautela a situação notaria que não há justificativas válidas para a glosa ora em comento; d) não merece prosperar o entendimento adotado pelo Acórdão recorrido ao afirmar que "a retificação da DCTF posteriormente ao início do procedimento fiscal não surte efeitos no que tange à alteração do valor devido daquela contribuição já confessado em DCTF”, e que não merece qualquer amparo deste E. Conselho o entendimento adotado pelo julgador de primeira instância, que desconsiderou por inteiro a DCTF retificadora, por entender que esta não surtiria efeitos após a ciência do despacho decisório; e) também não merece amparo o entendimento de primeira instância de que seria desnecessária a realização de diligência solicitada, pela necessidade da busca à verdade material, sendo dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança; e f) seria possível vislumbrar que o PER/DCOMP em questão contemplou a utilização de crédito apurado de CIDE recolhido a maior em 13.05.2005, no valor de R$ 227.442,77, para compensação de COFINS apurado no valor de R$ 41.709,61, situação essa que teria sido espelhada na DCTF retificadora transmitida em 24.11.2009, pondo por terra quaisquer dúvidas quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo PER/DCOMP sob exame. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo que: seja o presente Recurso Voluntário conhecido e recebido com efeito suspensivo, para sustar quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP em referência; a anulação do Despacho Decisório que fundamenta a exigência, ante a patente carência de fundamentação; ou caso assim não entenda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência na forma do Regimento Interno deste E. Conselho, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Recorrente, confirmando-se, ao final, a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Está correta e bem fundamentada a decisão de piso, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório. Faço meus os fundamentos utilizados pela i. Relatora no voto condutor (fls. 067 e 068 – destaques no original): “11. Observa-se, de plano, que o despacho decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil no Recife -PE. No que se refere à hipótese prevista na parte final do inciso II – a preterição do direito de defesa –, há que se tecer algumas considerações. 12. Engana-se a contribuinte quando afirma que faltou motivação ao despacho decisório, como a seguir se demonstrará. 12.1. No campo 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL do referido despacho consta, claramente, que a compensação não foi homologada em razão de o crédito indicado pela contribuinte para quitar o débito confessado no PER/DCOMP não existir, dado ter sido anteriormente utilizado, conforme exposto no item 2 do Relatório. 12.2. Observa-se, ainda, que neste mesmo campo, no quadro intitulado “Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”, consta, dentre as informações inseridas nas quatro colunas, que, o pagamento de nº 18222977701, no valor original total de R$ 227.442,77 (colunas 1 e 2), fora utilizado integralmente (coluna 4) para pagamento do débito relativo ao código de receita 8741 e período de apuração 30/04/2005 (coluna 3). 12.3. Após a motivação constante do campo 3, acima demonstrada, consta a decisão de não-homologação da compensação efetuada e, em seguida, o quadro em que se informa o “Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009”, a ser recolhido pela contribuinte. Logo após, aparece a informação/orientação de que a contribuinte pode consultar o endereço eletrônico indicado, para obter o detalhamento da compensação efetuada e a verificação dos valores devedores, elementos esses anexados ao despacho decisório (fls.08/09). No DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO, VALORES DEVEDORES E EMISSÃO DE DARF (fls.09), informa-se a inexistência do crédito utilizado para compensação Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 (tanto originário quanto valorado, este último na data da transmissão do PER/DCOMP), do que restou o saldo devedor referente ao débito confessado no PER/DCOMP na sua integralidade, também exigido por meio do despacho decisório. 13. Verifica-se, portanto, que a decisão proferida no despacho decisório encontra-se, sim, motivada. E, ainda, que a mesma decisão contém informações/orientações para que a contribuinte possa buscar mais detalhes sobre o procedimento que a embasou. (...) 15. Conclui-se, portanto, que o débito da Cide relativa ao mês de abril/2005 foi confessado em DCTF e que o pagamento efetuado em 13/05/2005 mediante Darf fora a ele vinculado, não tendo restado crédito decorrente de valor pago a maior, como antes explicitado. Como demonstrado com clareza que a contribuinte tem pleno conhecimento de todos os atos e fatos relativos à compensação em foco, bem assim da motivação e da fundamentação legal do despacho decisório que concluiu pela sua não-homologação, não há como acatar sua alegação de que tal decisão padeceria de vícios relativos à ausência de motivação e fundamentação legal, que teriam prejudicado o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sobre os quais se tecem, a seguir, algumas considerações. (...)”. Quanto à realização de diligência, saiba o recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora, a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. A questão também foi tratada com propriedade pelo voto condutor do julgado de primeiro grau (fls. 076 – grifos também no original): “35. E, apesar de facultado à autoridade julgadora, com esteio no princípio da verdade material e com fundamento no art. 18 do PAF, determinar, de ofício, a realização de diligência ou perícia para formação de seu convencimento, tal possibilidade não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo – trazer aos autos as provas de que dispõe. Nessa trilha, oportuno o entendimento de Paulo Celso Bonilha (in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78): “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 36. Portanto, diante dos fatos e da apreciação do mérito já procedida no presente Voto, e por constarem dos autos os elementos necessários à formação da livre convicção desta Julgadora, a teor do art. 29 do PAF, indefiro o pedido formulado pela contribuinte, para julgar o feito com os elementos disponíveis nos autos”. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito Fl. 138DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na PER/DCOMP n o 12452.58482.180707.1.3.04-9745, de 18/07/2007 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual o recorrente informou ter realizado pagamento a maior de CIDE Remessas, supostamente saneado por meio de DCTF Retificadora por ele registrada. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE) (DRF/Recife), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos relativos ao PA encerrado em 30/04/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de que a notificação da não homologação do despacho decisório, “primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas” e que “a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal”. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF, como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, ou exigiam tal providência, como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Não obstante, como assevera o Acórdão da DRJ, o Despacho Decisório, quando de sua emissão anteriormente à promoção da retificação da DCTF pelo recorrente, estava materialmente correto, visto que não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação, quando da formulação da PER/DCOMP. A recorrente defende que é detentora de crédito apurado de CIDE recolhido a maior em 13.05.2005, relativos a operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador e pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes que foram realizados desde o ano-calendário de 2004. Fl. 139DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 No mérito, o que se discute é o suposto recolhimento a maior da CIDE incidente sobre a remessa ao exterior de recursos, pela aplicação do art. 2 o da Lei n o 10.168/2000. A contribuição que se supõe ter sido recolhida a maior foi criada e regulamentada pela Lei n o 10.168/2000. Até 2006, a incidência da contribuição ocorria tanto nos casos em que a pessoa jurídica era detentora de licença de uso, quanto nos casos de aquisição de conhecimentos tecnológicos. Somente em 2007, com a edição da Lei n o 11.452/2007, foi acrescentado o § 1 o -A ao art. 2 o da Lei n o 10.168/2000, para restringir o campo de incidência da CIDE apenas à remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, quando tais operações envolverem a transferência da correspondente tecnologia. De volta aos autos, vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópias do Despacho Decisório, do DARF e da DCOMP, desacompanhados dos documentos e elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera a decisão recorrida. Não foram carreados quaisquer elementos que apontassem, sequer, a natureza do indébito ou os contratos que ampararam as remessas ao exterior, bem como a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes apontando o recolhimento indevido ou a maior. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a novamente arguir a nulidade do Despacho Decisório e a pugnar pela realização de diligências, sem trazer novamente qualquer elemento de prova que apontasse para liquidez e certeza de seu direito ao crédito. Ora, por duas vezes teve a recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos os elementos de prova de que dispunha, o que não fez em momento algum. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 140DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. De outra feita, é cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e a proposta de conversão do julgamento em diligência, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 142DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.900 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913070/2009-74 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 143DF CARF MF

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