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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791534 #
Numero do processo: 13851.000140/93-63
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30483
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4787886 #
Numero do processo: 13851.000531/95-86
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08613
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS RIZZANTE DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 14 GUE OLIVEIRA 41111S". - .00 esS I • U.e.*/ RELATOR FORMALIZADO EM 1 g sET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.531/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.613 RECURSO N°. :09.149 RECORRENTE :LUIZ CARLOS FtIZZANTE DOS SANTOS RELATÓRIO 1. LUIZ CARLOS RIZZANTE DOS SANTOS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 14.06.96 (fls. 27), por intermédio do recurso protocolado em 24.06.96 (fls. 28/32). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 1.352,37 UFIR, ao invés de imposto a restituir no valor de 456,52 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração O valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 04), recebido em virtude de acordo judicial decorrentes de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10%, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre outros elementos (fls. 03/14). 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: \ OU( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.531/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.613 Como se constata da cópia do acordo de fls. 07/14, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 5' do referido acordo judicial (fls. 11), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153, III da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos. Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 40, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção. k\IDPulr<7ç MINISTERIO DA FAZENDA • n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.531/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.613 A Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 60, hoje consolidado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda (R1R194), aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não agasalhados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n°032, de 15.01.89, posteriormente Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°. "Art. 5°. Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo 1, serão para este valor aumentados". (grifei) Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05/84, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatário e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". I\ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.531/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.613 Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do RIR194 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu parágrafo 3° que: "§3°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Também a jurisprudência tem sido pacifica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518/88 do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: "Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a correção monetária pelo atraso no pagamento das remunerações apuradas em ação trabalhista". (grifei) 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (17s ) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r.decisão "a que", seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua • Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o 11 pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa. 1 Ç)11"11V1/4"iblill MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. :13851/000.531/95-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.613 Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo pela apuração do valor da indenização a ser paga. Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a titulo de indenização, despida de qualquer natureza salarial. Assim, ao contrário do que entendeu a r.de,cisão recorrida, não foram as partes que declaram por conta própria que o pagamento seria efetuado a titulo de verba indenizatória, pois, na verdade, a justiça do trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizatório do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrivel, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que não causa." 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. 4-11A Ç>S-/ MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.531195-86 ACÓRDÃO N°. :106-08.613 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a titulo de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: Art. I II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - outorga de isenções". Oè\ MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.531/9546 ACÓRDÃO :106-08.613 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas salariais é salário. Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizatório e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Amaury Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS A - FIGURAS PRÓXIMAS. É importante distinguir salário de indenização, de beneficios e complementações previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscal. B - INDENIZAÇÃO. Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custo. (página 298). 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala as S sões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 itopr, IA DOS RE S SA 5).5"/ Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001279/93-92
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:31:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:31:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:31:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:31:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:31:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:31:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:31:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:31:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:31:20Z; created: 2009-07-05T21:31:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T21:31:20Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:31:20Z | Conteúdo => .‘ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Na. 10840/001.279/93-92 NCA Sessão de 17 de maio de 1995 ACORDO Na. 102-29.885 „,. , RECURSO No. : 84.030 - IRPF EXS.: 1989 a .1.991 RECORRENTE : ADRIANA CAVALCANTI RECORRIDA : DRF - RIBEIRO PRETO - SP IRPF - Mantido o lançamento fiscal no processo ma- triz, a exigência derivada há de ser mantida na mesma proporç(o. TRD - Não pode ser utilizado co- mo índice de juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial „ ao recurso para excluir da exigência a TRD incidente no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d;-esôesê ., 7 de maio de 1995mo., -......---=• . -1#1321 • •• . • --A',-,.,-••••..- -..:.. SANTOS PAIVA419191 - PRESIDENTE ,--------_-___A—. - ---.jULI • ,, :,.5AR somEs .w)_lat. - RELATOR (\---A--A--A- . VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fe SESSMO DE: ° ''' IP '9"• . ,,), _ h ib'J ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- „ rosu Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Ma , ria Clélia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. : , 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10840/001.279/93-92 RECURSO Na.: 84.030 ACORDO No.: 102-29.885 RECORRENTE : ADRIANA CAVALCANTI RELATOR IO Trata-se de processo de IRPF, decorrente de fiscaliza- ção realizada na empresa RIBEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, da qual a Contribuinte foi sócia durante o período de 01/04/89 a 01/10/91, onde foi constatado pelo Fisco omissão de rendi- mentos, considerados distribuídos aos sócios, tendo em vista que a em- presa optou pelo regime de lucro presumido nos exercícios de 1989 a 1991 e não manteve escrituração regular nos anos bases corresponden- tes. Em consequOncia da irregularidade acima apontada apu- rou-se o crédito tributário a favor da União no valor de 2.502,14 UFIR, com base nos artigos 29, paragráfo 8 e 7 e art. 404 do RIR/00, razão, pela qual foi expedida a competente notificação de lançamento. Irresignada, às fls. 28 a Contribuinte apresenta impug- nação tempestiva alegando que não teria procedÊncia o arbitramento do lucro, tendo em vista que a empresa optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido; quanto a receita atribuída a empresa o Agente Fiscal não considerou as devoluçbes de compra e venda e que se- •. ria ilegal a aplicação da TRD como índice de juros de mora do débito tributário. As fls. 32, informação fiscal no sentido de que se tra- ta de tributação reflexiva e que as alegaçbes apresentadas pela Con- tribuinte foram as mesmas apresentada no processo matriz No . 10.640/003.402/72-47. ( V , ' ! 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10840/001.279/93-92 ACORDO No 102-29.885 1 1 1 n Com base na informação prestada, o Delegado da Receita i Federal toma conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no méri- to julgar procedente ação fiscal, tendo em vista que aplica-se a exi- i [Oncia decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz. 1 Ii í I ' Ciente da decisão, às fls. 44 a Contribuinte interpôs 1 , recurso voluntário reiterando os termos da peça impuonatória. 7 -- C1j1- [ 1 [ 1E o relatório. 1 1 [ 1 V I: [ [ i l 1 [1 r i ii !I MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10840/001.279/93-92 ACORDO No 102-29.885 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: • O recurso voluntário á tempestivo. Cabe salientar que no processo matriz, foi dado provi- - mento parcial ao recurso interposto, para excluir da condenação a in H cidéncia da TRD. Assim sendo, é pacífica a jurisprudência dos tribunais, no sentido de que todo processo decorrente de outro, dever ser dado solução idÊntica aquela adotada naquele da qual decorre. Porém, conforme decisão do Egrégio Superior Tribunal Federal a aplicação da TRD como índice de juros de mora do débito tri- butário, por força do art. 101 do CTN, só poderia ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei No 8.218/91, entendi- mento este já adotado por este Conselho e pela Càmara Superior de Re- cursos Fiscais. Por tais razbes, conheço do recurso por ser tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condena ção o valor da TRD cobrada no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, 17 de maio de 1995. Júlio César_Galrggija • a - Relatar. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000121/96-00
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42118
Nome do relator: Não Informado
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Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID. ' E/ / 4:// 'CLÓVIS ALVS ELATOR FORMALIZADO EM 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687 000121/96-_0(1 Acórdão n° 102-42 118 Recurso n° 11 525 Recorrente AILTON HELIODORO SILVA RELATÓRIO AILTON HELIODORO SILVA, CPF 350 056.966-87, residente na Rua luguslávia n° 1.601, bairro Eldorado em Ituiutaba MG, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte MG, que manteve a exigência contida no lançamento de página 01, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença Trata a presente lide da exigência de multas por atraso na entrega das declarações referente aos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994 respectivamente, nos termos dos artigos 999 inciso II letra "a", c/c art.. 984 ambos do RIR/94 Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em síntese denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN, informando que a denúncia da infração inibe a aplicação da pena O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações O contribuinte tomou ciência da decisão monocrática em 08 de outubro de 1996, conforme AR de página 24 Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho em 31 de outubro de 1996, alegando em seu recurso, em resumo o seguinte 2 -24 -f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687 000121/96-00- Acórdão n° 102-42118 Espontaneidade com base no artigo 138 do CTN, para embasar seus argumentos cita longo trecho da obra de SACHA CALMON NAVARRO COELHO - INFRAÇÕES TRIBUTARIA E SUAS SANÇÕES O Procurador da Fazenda Nacional, em arrazoado de página 38, opina pela manutenção da decisão por ter sido prolatada nos termos da legislação vigente É o Relatório / (7// 7 3 _ 44; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13687000121/96-00 Acórdão n° 102-42 118 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada A multa exigida relativa ao exercício de 1994 foi exigida indevidamente, havendo penalidade especifica para o atraso na entrega da declaração, art 727 não poderia ser aplicada a multa do art 723, ambos do RIR/80, não podendo sustentar a exigência também o art.. 999-11 "a" do RIR194, por falta de amparo legal, em sentido contrário está a multa relativa ao exercício de 1995 que foi exigida com base no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, conversão da MP n° 812 de 30/12/94, analisaremos separadamente as duas hipóteses QUANTO À MULTA RELATIVA AOS EXERCÍCIO DE 1994: Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, XXXIX -- não trá crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal (grifei) — RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687000121196-00 Acórdão n°. 102-42118 Art. 984 Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n°401/68, art 22, e Lei 8.383/91, art 3°, I) Art.. 999- Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora. a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art 8°), b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2,354/54, ART 32, "b"); c) omissis li - murta a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade especifica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, inexiste multa Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito no acórdão 102-40.407 de 11 07 96, acolhido por unanimidade "Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso II do art 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não_ havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional indicado " A conselheira indicou o principio constitucional acima citado 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA wk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687000121/96-00 Acórdão n° 102-42.118 A multa aplicada é urna penalidade pecuniária e corno tal deve estar prevista em lei O Regulamento do Imposto de Renda não tem essa característica como ensina o ilustre mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sue Direito Administrativo Brasileiro, 7 a Edição, página 155 "Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento ato administrativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa " "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir QU extravasar da lei, é irrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônoma ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita " O fato de o Regulamento do imposto de Renda ter sido aprovado por um decreto não lhe confere atributos de lei, como ensina o mesmo autor, na página 155 da mesma obra "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas" Concluindo, até a edição da Lei n° 8,981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido 6 .;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13687 000121/96-00' Acórdão n° 102-42.118 MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BADE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação Legislação instituidora da penalidade aplicada A Lei n° &.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n°812 de 30 de dezembro de 1994 Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATORIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago 11. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas Art.. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência-, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber 7 -'•-•" - ----i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687.000121196-00 Acórdão n° 102-42 118 1. A primeira hipótese, falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente, se reincidente, b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR), b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeira dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06102195 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei n° 8 981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, --Y ( I, s MINISTÉRIO DA FAZENDA )''!;::-;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.",-,';'-‘,'• Processo n° 13687 000121196-Da Acórdão n° 102-42 118 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8 981/95 Embora -a referida Lei tenha origem na MP n° 8123194, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995 Lei n° 5 172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art. 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art.. 116 Art.. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável No momento em que a pessoa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação , Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade ,7(;) ,y 9 ,-.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n n ". Processo n° 13687000121/96-00 Acórdão n° 102-42118 Art 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Consetheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito voto para dar- lhe provimento parcial, para que seja excluída a multa relativa ao exercício de 1994 no valor equivalente a R$ 80,80 ,- n Sala das Séásões - DF, em 18 de Setembro de 1997 / / ; ,, , 1 / / , -- //LLn \iLl.-2, 7" i - - - c ,.) JOS L VIS ALVW / I / bio Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003454/94-59
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30851
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS HERMANN DE OLIVEIRA E VALLE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1°,\ ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 77 /7 e _Ó S ALVES L • OR FORMATJZADI EM. '1 1 MA( 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS fid MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003454/94-59 ACÓRDÃO N°. 102-30 851 RECURSO N° :05616 RECORRENTE CLÓ VIS HERMANN DE OLIVEIRA E VALLE RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher os valores equivalentes a 2.257,60 UFTR de IRPF e 1 422,56 UFIR restituídos indevidamente, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3 a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992. A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tribut: •. perante a 2' vara da Justiça Federal do Ceará, 111 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA‘1,- ,,%,„Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er% PROCESSO N° 10380/003 454/94-59 ACÓRDÃO N° 102-30851 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do 1RRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos benefícios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte. Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAF'EP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3 a RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 454/94-59 ACÓRDÃO N° . 102-30851 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juizo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do Pais; 6) "Em matéria de direito tributário o imposto é imposição Ocorrido o fato gerador, incide o tributo, independentemente (12 vontade do contribuinte, salvo os casos de isenções previstas em lei E tais isenções configuram hipóteses concretas, também não condicionadas à vontade de terceira pessoa A lei não pode dizer que a isenção somente ocorre em favor do contribuinte "A" se o contribuinte "B" resolver, a seu alvedrio, pagar o imposto a que a lei lhe impõe," 7) Que a isenção se justifica pois os participantes das entidades de previdência privada estão recebendo de volta tão-somente o valor correspondente à parcela que pagara antes para a constituição do fundo previdenciário, 4 4t° -"• t MINISTÉRIO DA FAZENDA oot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10380/003 454/94-59 ACÓRDÃO N° 102-30 851 8) Cita decisões favoráveis da 1' e 8 Varas da Justiça Federal do Ceará, que reconheceram o direito a isenção com base no artigo 6° inciso VII letra "b" da Lei N° 7713/88, 9) Que com base na Constituição Federal e conforme decisão dada pelo STF a caso correlato, a CAFEP não é imune, portanto deve recolher o IRF sobre rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, via de conseqüência, deve ser reconhecida a isenção pr •etentida pelo beneficiário. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `'Nitn• PROCESSO N° . 10380/003454/94-59 ACÓRDÃO N°. 102-30 851 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte- A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7 713/88- Art. 6 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a).. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/001454/94-59 ACÓRDÃO N° 102-30851 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito. Art 40... Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tPrin sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte" Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os benefícios gerados pelas 1‘ 4 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 454/94-59 ACÓRDÃO N° • 102-30 851 contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 a Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94. Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a 19."2 ialPP 8 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4't ,'-Js PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003454/94-59 ACÓRDÃO N° 102-30851 consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada O contribuinte do IRPF é a pessoa fisica, e não a jurídica como quer o recursante, a retenção na fonte é uma obrigação da empresa pagadora, porém a isenção prevista na lei impõe obrigações à fonte pagadora para que o beneficiário usufrui-la, ou seja a tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, finalmente o imposto somente pode ser considerado pela administração, se efetivamente recolhido aos cofres do Tesouro Nacional Os participantes dos fundos de previdência privada não recebem apenas os valores que aplicaram, mas também os frutos por eles produzidos O legislador não quis tributar os valores entregues pelos participantes, mas impôs condição de tributação dos rendimentos para que o os valores distribuídos aos beneficiários, fossem isentos As decisões judiciais em processos singulares aplicam-se exclusivamente às partes litigantes, não sendo portanto extensivas a terceiros 9 r •". iv`4,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 454/94-59 ACÓRDÃO N° 102-30 851 O STF já reconheceu na decisão dada ao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9 publicado na seção 1 página 8879 do Diário da Justiça de 7 de abril de 1995, a incompetência dos magistrados para concederem isenção - "verbis" "Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário, em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria lei Fundamental do Estado É de se acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ, 146/461, rei MM Celso Mello) " OBS A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, conforme artigo 175 inciso I da Lei N° 5 172/66 - CTN Não pode ser aceita a pretensão do contribuinte quanto a fazer valer a primeira notificação, visto que após a retificação feita pela segunda notificação, restou imposto a recolher bem como a obrigatoriedade da devolução do valor indevidamente restituído Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - F em 15 de abril de 1996 / J• 0'O SALVES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003934/95-17
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41637
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo n°. :10840.003934/95-17 Recurso n°. : 09.516 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ROMES DE SOUZA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.637 IRPF - ACORDO JUDICIAL - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos compõe a base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉ Y Á RELATOR FORMALIZADO EM: 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10840.003934/95-17 Acórdão n°. : 102-41.637 Recurso n°. : 09.516 Recorrente : ROMES DE SOUZA RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/02 à Notificação de fls. 04 que apurou crédito tributário de 504,21 UFIR, conforme os artigos 837, 38, 40, 83/87, 900, 985 e 88, do RIR/94 além dos artigos 1, 4 e 5 da Lei 8.981/95. Na Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) recebeu a título de indenização 6.504,42 UFIR que lançou no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis; b) a referida indenização diz respeito a acordo celebrado judicialmente perante a 3 a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas; c) esta quantia refere-se a verba indenizatória, não podendo ser considerada salário, estando, dessa maneira, isenta de tributação. Em Decisão monocrática de fls. 22/25, a DRJ de Ribeirão Preto manteve o lançamento, uma vez que: a) o lançamento foi efetuado com fundamento legal em vários artigos do Decreto n° 1.041 de 1994 e da Lei n°8.981/95; b) um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; c) O CTN em seu artigo 4° estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevante a denominação utilizada; ç, 2 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10840.003934/95-17 Acórdão n°. :102-41.637 d) todos os rendimentos não agasalhados pela isenção estão sujeitos à incidência. Em Recurso de fls. 26/27, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) o acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho estabeleceu que 90% dos valores recebidos seriam verbas indenizatórias; b) o artigo 45 do CTN atribui a responsabilidade do recolhimento à fonte pagadora; c) o imposto recolhido a menor não foi causado pelo Contribuinte mas pela fonte pagadora, não podendo este ser responsabilizado pelo que não causou. Em suas Contra-Razões de fls. 30/33, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que o nomem juris adotado pelas partes é irrelevante para fins tributários, devendo, portanto, ser mantido o auto. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003934/95-17 Acórdão n°. : 102-41.637 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas por força de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para compor as perdas. O aumento, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não tratar de indenização como declarado no acordo. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, sendo dele, portanto, a responsabilidade perante o fisco. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. JÚLIO CES_AR,GOMES-DA-SILV 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002549/94-28
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41215
Nome do relator: Não Informado
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A TRD não pode ser utilizada como taxa de juros no período em fevereiro/julho de 1991. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO AIRTON DA SILVA CRESCÊNCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4'REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOM1S DA siLa RELATOR FORMALIZADO EM: 6 MAl 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Ausente Justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS ,i,-•MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- , PROCESSO N°. : 10380/002.549/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.215 RECURSO N°. : 09.302 RECORRENTE : ANTONIO AIRTON DA SILVA CRESCÊNCIO 1 '1 ' RELATÓRIO O processo tem início com a Notificação de Lançamento de oficio de fls. 01/04, por haver sido constatada a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, infringindo os artigos 10 a 30 e parágrafos e 8 da Lei n° 7.713/88, artigos 1 a 4 da Lei 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Em Impugnação de fls. 21, o Contribuinte alega que a Intimação foi entregue em endereço antigo e pessoa estranha, razão porque apresenta, somente as declarações relacionadas na intimação bem como DARF's pagos provando o recolhimento do imposto devido, face a que requer seja cancelado o lançamento. Em Decisão Monocrática de fls. 63/67, a Receita federal considerou procedente o lançamento, uma vez que: a) os lançamentos decorrem de apuração de omissões de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, com sinais exteriores de riqueza, evidenciando a renda mensalmente auferida e não declarada demonstrada pela aquisição de 5 veículos e um imóvel; b) não prospera o argumento do impugnante de que a intimação foi recebida por pessoa estranha , pois o processo administrativo fiscal tem como válida a intimação feita por AR, conforme artigo 23, inciso II do Decreto n° 70.235/72; c) o Contribuinte deixou de apresentar suas declarações anuais de rendimentos, deixou de atualizar seu domicílio fiscal junto à Receita Federal e não atendeu à Intimação, razão pela qual foram majoradas as multas; --7 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r!"i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.549/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.215 d) o Contribuinte em sua impugnação não procurou justificar a origem de seus rendimentos, limitando-se a informar que a Intimação foi recebida por pessoa ignorada. Em Recurso de fls. 71/79, o contribuinte alega em sua defesa que: a) não foi utilizada na obtenção do valor do IR a pagar as Tabelas Progressivas Anuais mas as Tabelas Progressivas Mensais; b) na fixação do valor dos veículos foi utilizado ora o preço de mercado, ora o valor constante da nota fiscal; c) foi cobrada TRD indevidamente, já que a sua incidência como juros de mora no período de 01.02.91 a 29.08.91 é ilegal, conforme a Lei n° 8.218/91 que vigorou neste período; d) foi feito lançamento fundamentado em variação patrimonial a descoberto, quando o Contribuinte sequer havia apresentado a Declaração de Rendimentos; e) a Intimação feita a endereço errado, para pessoa desconhecida, levou o Contribuinte a ser julgado revel e a ter multas agravadas, eivando, assim, o processo de vício insanável; O a Receita fixou valores exageradamente altos para os veículos, incompatíveis com o valor de mercado. Requer o refazimento dos cálculos em vista das declarações apresentadas, inclusive a retificação do custo de aquisição do veículo Fyber 2.000, a exclusão da TRD dos cálculos além da aplicação das Tabelas Progressivas Anuais. 3 tf; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10380/002.549/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.215 Em suas Contra-Razões de recurso, a Fazenda Nacional requer seja mantido o lançamento tendo em vista que: a) o endereço para onde foi expedida a Intimação era o constante do Cadastro de Pessoas Físicas, cuja atualização cabe ao contribuinte. Se o Contribuinte havia adquirido imóvel no qual passou a residir, deveria ter promovido a alteração cadastral; b) não houve espontaneidade, além de ter o contribuinte desatendido a intimação, há que se exigir, portanto, além do valor do imposto devido, atualização monetária, encargos legais e multa de oficio, conforme o §1° do artigo 728 do RIR/80; c) as Tabelas Mensais foram instituídas a partir de 1° de janeiro de 1989, conforme a Lei n° 7.713/88; d) está correta a fixação do valor dos bens tomando por base o valor da nota fiscal e, na sua falta, o valor de mercado, conforme o artigo 16 da Lei n° 7.713/88. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PROCESSO N°. : 10380/002.549/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.215 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Discute-se neste processo o aumento patrimonial a descoberto evidenciado por renda auferida e não declarada e o agravamento de multa por falta de atendimento à Intimação da Receita Federal. Está perfeitamente comprovado o acréscimo patrimonial, representado por bens móveis e imóveis sem que o Contribuinte apresentasse rendimentos tributáveis ou não que o justificassem. A fixação de valores para bens desprovidos de nota fiscal e a adoção da Tabela Mensal para cálculo do imposto estão baseados na Lei n° 7.713/88. Todavia tem razão o Contribuinte em não aceitar o agravamento da multa e a utilização da TRD como taxa de juros de mora para o período de 01.02.91 até 31.07.91, por não estar caracterizado o ânimo de não atender a fiscalização, uma vez que a intimação foi para o endereço errado, cumprindo ressaltar que a nota fiscal juntada pela fiscalização trazia o endereço correto. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito excluir o agravamento da multa para 75% bem como a utilização da TRD como indexador dos juros de mora no período fevereiro/julho de 1991 dando provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1997. JÚLIO CÉSAR „9:0MÉS_,§ A SIISA_— 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000114/96-28
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41016
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10660/000.114/96-28 RECURSO N°. : 112.943 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : MARIA APARECIDA PASSOS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.016 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA PASSOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Ig.....2,-...... ANTONIO DE4',,f AS DUTRA PRESI • EN ''7 / 111P./),/ 40,, O é SALVES ,' RELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS • ,,-„• MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.114/96-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.016 RECURSO N°. : 112.943 RECORRENTE : MARIA APARECIDA PASSOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARIA APARECIDA PASSOS - FIRMA INDIVIDUAL, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 16.542.722/0001-08, com sede na Rua Agnelo Carvalho Souza, n° 19 em Lavras MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "b" da Lei n° 8.981/95, no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFIR, conforme Auto de infração de folha 03. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folha 07, alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1) Nulidade da notificação por afrontar o instituto da expontânea fundamentada no artigo 138 do CTN, por ter efetuado a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo. 2) A notificação contraria o princípio constitucional da anterioridade, vez que a Lei 8.981, só foi publicada em 20.01.95, aplicando-se, portanto seus efeitos somente à partir do exercício financeiro de 1995. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 52 da Lei n° 8.541/92. Ii 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.114/96-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.016 Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 19/20, onde repete as argumentações da inicial e acrescenta: Cita Julgados deste Conselho e Tribunal Superior de Justiça. Entende que aplica o princípio constitucional relativo a tributos uma vez que a multa exigida é de natureza tributária. Que a entrega da declaração não causou qualquer prejuízo à Administração. Não acha crível que o legislador com a Lei 8.981/95 quisesse penalizar o contribuinte que espontaneamente apresentasse a declaração. Quanto a harmonização entre as Leis 5.172/66 e 8.981/95 diz que o julgador se equivocou. O procurador da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de página 24, faz análise de todos os argumentos contidos na súplica apresentada pelo contribuinte e ancorado na legislação transcrita, propõe a manutenção da decisão monocrática e o conseqüente não provimento do recurso. É o Relatório. 3 4/ • s,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.114/96-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.016 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ'VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.114/96-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.016 Art. 87. Aplicar-se-ão às rnicroempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UHR a oito mil UFER, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, 4101 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.114/96-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.016 será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; me 6 <P4 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.114/96-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.016 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. 4,0r, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.114/96-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.016 Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados pelo contribuinte, não se aplicam à presente lide por se referirem a fatos ocorridos sob a regência de legislação anterior, e porque não vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. 4101' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '—a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.114/96-28 ACÓRDÃO N°. : 102-41.016 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. b '' C VIS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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O ,„,,,,,, em 12 de Abril de 1993 — e r SIMIANER pREstm-...fliE \ • RA .113;13S3'll 0E: 3 UNI ..f.) 1,71E310Li 1.i DE: MARA 27 f::::11\11:1:33.311 1: 1I1 3 1,7E:1 P3.A":11.1.33PI1,ORA 1)33 DE ,à FAZENDA 11(:::i1.31:1:111A1 ainda, do presente gamento, os .,-f213iPres 1:303 ' O.1J3e Al...1,7E:11:3 DE. 01. :1 1,7E.: 1 Es.. .. MAE.: A C:: DE (2.11\1DRAX.)E: 1 :°: f.31.1E1:1";;EV1,3, l3i5.3:323AR 3'331 :dl:: p j13 313 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA nit-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10850/001.5O5/90-A6 RgrHRgn No 100.255 ACÓRDA0 N2: 102 28.0.17 RECORRENTE: LINA ORFODONIEA SiC 1 IDA. RELATÓRIO IMPI URIMAJN1fA í loA., inscrita no C.ti.C. sob o nr2 51.851.996/00018 recorre a este Cotegiado pleiteando a reforma da decisão de IP grau. A contribuinte foi autuada em 27/11/90 para exidéncia do credito tributario relativo ao IRP j /eaercicios de (987 e 1988 - periodos base de 1906 e 1907, no valor equivalente 1.880,55 BINF, acr-escidos de mult-A de ofício e juros moratórios, tendo em vista os seguintes fatos apontados ás fls. 113 (con1:1nuacao ao 1 g - Eacroicio de 1987-periodo-base de I980;: glosa de despesas (Outra s P.espesas Operacionais) por não guardarem relaçáo com a atividade principal da empresa. Valor Cr$ 16.1./0.46, assim decompostcm a) USI— it.//0,q6...... passagens aéreas 1.s. b) C1—$ 4,400,00-- ostada (fls. H)). d)„ 1 .„egm r MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO i0850/00i.505/90-46 ACÉARDA0 N2 102 '28.047 29- Exercício de 1900 beriodo base de 1987t; omissão de receita operacional caracterizada por saldo credor de caixa em 31/05/87, no montante de Cr$ 438.792,49, conforme cópia do livro Diário (fts, J1/26) e Demonstrativo de Saldo de Caixa (fis. 27). Dentiro do prazo legal, a contribuinte apresentou a iT1 p 1.1. emna ç la de f :3/ 38 ias 1, t. da c:om os dog nmen to de 1 t i.)./ 79,, a 1 ao do em I' e -E, I. tino que a5 passagens aéreas refereff;-,,,:. e A viagens dos sócios proprietários, para curso de aperfeiçoamento no exterior, havendo coincidncia entre as datas de viagem e realização do curso, além de comprovação com os l.:;ertificados de Parlicipação (f15.40/41)p que sendo uma sociedade civil de prufíssão legalmente regulamentada em razão de sua peculiar atividade ( ortodonlia corretiva), tEM os rendimentos da pesa ca jurídica confundidos inc OS da pessoa f .isica, podendo ocorrer algumas vezes que ES pessoas flsicas cubram de'spesas snperiores ás .1 '1 para posierior devolução pela pessoa juidica, o que, de „ r t MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1W~n00, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - , ,'. .'' ,- 0 o -- 4. PROCESSO NP 1W:350/001.505/90-46 ACóRDA0 NQ 102-.28.047 ..- que se assim não tor entendido, as despesas com aluguei devem ser excluidas d .:4 base de cálculo para apuração do saldo credor . de caixa, no montante de Cr$ 345.262,88 (me.,E, s de janeiro a setembro) pois trata-se de locação de imóvel cujos donos SãO 05 próprios SÓC105:3 sendo que se ocorreu algum eryo TO1 meramente contabit pois que SE nâo navia numerario EM caixa, O pagamento não poderia ser . efetuado no mes corYespondente, mas somente quando da existncia do mesmo. O DARF de fls. 80 comprova o recolhimento de parte do credito lançado. Em Inforuação Fiscal ás fls. 82/84, o autuante propbe a excIusão da base ne calculo no montante ri e Lr$ 6.454,2b, relativo ao documento de fls. 07, cuia dedução se justifica pelos certificados de fls. 40 e 41. A autoridade julgadora de 1 211nstância defere em parte a impugnação interposta, determinando a exclusão da importância de Cr 6.454,2,5 (doc1 de fis.07) e o prwssegi.iimGmto da conrança do crédito remanescente, sob seguintes fundamentos; - 05 documentos 02 fls. 40/41 comprovam somenre gastos com viagens montantes a cr$ 2:.454,261 relativos a CkIi-5o de aperfelçoamento realizado no exterior; ..... o artigo 180 do RIR/ 00 dispbe que o fato de a escrituração indicar. saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de registros de receita, ressalvada ao contrihuinte a prova na limm-ciceincia da presunção; I. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 H)95~01-505/90 46 ACéRDA0 NP. 1 .:)2 28„0A2 - o pagamenUo de aluguéis, ESCtitUV.Fr dn MS mediante recibo, a sócios 'proprietários, sehf numerário em caia, apenas VEM confirmar a caracl ..erização de omissão de receila mediante a prówia eistência de saldo credor de cala„ No VECUFS0 apresenl-ado ás fl.s. 9A/95, a buinte alega que houve, por pai-1e da auloridade singular, ecesso de formalismo, pois não considerou, em SEU dEciSóriX4 as peculiaridades e:mos'ças pela recoruente no que Lange à sua alividade cuja receii . a é oriunda excilisÁvamenCe dos serviços prestados pelos SEUS SÓCiOS broprieUários. insisUe nos mesmos argumeHU.os Ha fase .,il. o relat.áf-io. SIS") , 1 1 I ,n4A,j - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,Nor~Á,,U0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : z~"„,,, PROCESSO N2 10850/001,505/90-46 ACóRDA0 N2 VOJD Conselheiro FRANCISCO DE PAOLA CORREA CARNEJRO GIFFON1. Relator Conhece-se do recurso porquanto preehLhe os pré-- reduiltos de lei,: peta Autoridade r-eorr-id,.:3, tanto que concedeu provimento parcial Na parIe não deferida, de fato hão há o ode ser fuhoamentoh o Sr, Oeiegodo da Rec(ma Federal EM Sao JO5E do Rlo Preto, já é da tv adição jurisprudéncial deste colediade e se em presunção ledal de omissão de receitas por '2:...:Jr-f,s?,.a PR ” , I I I 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA t'l.W1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .- , :00 , PROCESSO N2 lObçuum-505/90-46 ACÓRDA0 N2 102-'28.047 sociedade çivil de fins lucrativos formada por . profissionais preceitos C.U. ::: potItica Administrativa-tributaria, entro elas a iniquidade Em relação aos demais contribuintes vis à vis à 'jusEiça fiscal, mas lambem pelas dificuldades operacionais em relação à Administração tributârja e ao espaço obleLivo criado para. omissão de nrii=i . t . .s„ Por . isso que o riuor 2 ..:d..dido à contribuintes çom a mesma capacidade contribut.iva, cuja distinção prestação dos serviços, .1., ::c t.t.:: r) c 's 't . c.:1 e c: c3n s I. c: e:, l'-...•E ri cl o •-• ::::. e f.:.1.....t c.::, o ,•:•:si. r- g k....1..i d,:::: r -le o t -E:'.: seuunda fase do prucesso adminisixativo-fiscal Encontra suas coni.ra-razbes na DCM fun qamentada decisao a duo, que com a ueviqa Brasllia, 12 de abril de .199l„ ---n --,-----) .. .- 1 1 ,------- " -,......-....! i-jiiiii... L'iji.....: 1.:(ANEIHU 611-i-UN1 . - RE:J....ATOR II i r: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO PINTO:. ACORDAM os Membros dE, Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos tErMES do relatório E VWCO que passam CiRS Sessoes, em 0 ,4 de M A i n ne IRIMEU SIMIAEP • JULIO CÉSAR UttsIES DA SILVO- VISTO EM r- s 13 FAZENDA NACIONAL Earticiparam, ainda, do presente jUlgaMEntE!, OS :¡,,guinres :1 n o Á. r os ii c'i'Oi .0OL,.EE3 D C's 1R PI f: R f:: 1 fq C I Sro f')E iIJi 01::::RE f2.1 AR Ki :E R C) 91FF O Ni 1„ A 2: K1 Hl ODA R(.",1 URSULO i-1(41\iSE: MOES CLÉ TA DE ANDRADE FIGUEIREO e Ro(-:ERío MoNiEIRO BERTAZI. 4 , 4 444444/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/001.506/91-90 RECURSO N2: 71.118 ACóRDA0 N.Q: 102 -28"175 RECORRENTE: JOSÉ WAREOIDO PINTO RELATóRI O Trata-se de recurso voluntário da decisão de fis. 32, que manteve a exigncia fiscal, que acusa a existència de rendimento bruto omitido na deciaraçáo do Contribuinte referente ao inci; base de 1988, apurada no Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fls. 19" Na contestaçao fls„ 28 o Contribuinte .441.4v44 q4.2.4. que .4 •444. f....H..,..e..ãiAzaçAo para encontrar 0 acréscimo patrimonial 'sub censura" deixou de considerar CS rendimentos correspondentes a venda dos veículos Scort XR3 e Ford F. 100, E fato de ambos os veículos terem sido a g duirldos através de consOrcio. C:J k..k 1") C) S V E VI á 5 5 c.';'t. `5 o CD p o v o 0 in j n t. a... deCi:',':).çC do comprador do Scort XR3, e com a xero áC chegue do comprador do Ford F100. Com relação a aplicação realizada na compra do Ford F100, nega a existnc1a daquele valor uma vez que adquiriu o 65.358,00 e não o valor da Nota Fiscal que consta o valor do veiculo pado peio consórcio. Não houve informação fiscal e a decisão ..-ecorrida, a -E. a cic n o t G) O c: 44.:3 ri r- 1. 1. 1-4 t: e 00 s e 1 44.4 4444i c a 1 .4444 a, to r .Ek átend1- á 1. ri t4 ¡na i.".";. á C:)I tt p o v r 4 c4.4.4 4:43 Lk ínxx s há E á. 5 E êS ri e ci E: o o??dtI d 44:::4445 4-4, e c:4...1 1 eis e os 444/ 0 41 cir s 44.4.44 os ci ah o de 1 955 44::4 4..4 e .x se ( 4 •4 riu 4:4; ri 44i v • 4.4.4 ir! 44:44:444:4m n C) C) E?:: d r C,) MINISTÉRIO DA FAZENDA .4AY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/00J-506/91 -10 ACÔRDA0 N2 102-28.175 impAgnay“...). ReçA)v'sf...:r C:1 :1. ífl rf J. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2 10850/001„506/91 -90 ACÓRDÃO N2: 102 -2C„175 VOTO Dmseliziro JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator: As razoes de impugnaçoo sáo oporentemente reais 2 compativels com a documwrao apresentada" Na alienação do Scort XR3, que Contribuinte declarou venda, ao Sr, Otávio üias Jüninr, O vexcuIo consta da declaraçáo de pens, onde consta tambem a p aiza do veieulo e , o valore O nome 00 comprador, comprador este que deu a peciaroçao de .1 r ei t"1 O C O C3 fato de não traze)r o Clontribuinte o recibo de) DETRAN „ c:: om c) se)]. icit r3 a fisco li à c:3 n f :-mo o venda comprovado pelas razoes expostas. A declaração do contribuinte, 1 principalmente quando corroborada por outros documentos è prova idanea e, no espécie, a fiscalização não fez a contra-provo que poderia fazer já que o comprador foi devidamente identificado, co"1 o. ,;°. ;‘.:I o c:, rd F100 „ a mbem „ pelos in Z O 2 'E torro razar) o C C:3ntribt i. lote uma vez que id c o. comprador, Junta ) , ero ..,: do cheque que comprovo o recebimento e o r" e "t"..R t d e a C: r" d 1.2: D S LÀ E.. cicio .1 o ro çdo de Á. O t v'enda. Não tem razão aindo o ilustre fiscal autuante quando lança como apilcaçáo no ano nae, o valor c.on: ::,tante da No.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10950:/001.506/11 -90 ACÔRDA0 N2 102-22.175 1. d ;;,..;; n x d o \i; O ti. 11. O F : r d 1. 00 •n ;É4 o s; ó 1:3 (;•..:, :1. o constar na declaraçáo do contribuinte a forma de aquisicao, COMO tambem, e principalmente, por COriWICRr" da referida FUDtR C11. 1.E R venda foi feita 'COM CONTRATO DE ALIENAÇA0 FIDUC1áRIA", o que 1.. e r d :;;.;:.; "I' C"? 1. O 'V p R E O CIO consárcle mas que e náo qultou e dealte„ Caberia ao Recorrente na veraade fazer a prova do que pagou efetivamente RO consórcio "co "coa de i986, mas COMO tramitá á eeu távor cc deciáráçáo de pessoa tísica, que identificá o bem E a forma de aquisição e o fisco oáo díligenciou infirmar tais fatos O que poderia ser teito CCM mero pedido de informacaa ;I- 1 o ccc cc C; ccc C:0 ccci o c: á. o d o r" d o v c:::u i C vcc tcc O E c. O ar .ovimento do recurso:, ; Brásllia, 04 de de 1913 JULIO CÉSAR Gil --ie5-7.-)A SILVA_;;)RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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