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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9115070 #
Numero do processo: 10882.905471/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.186, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.905472/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.186, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.905472/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins Não- Cumulativa - Mercado Interno. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 54 71 /2 01 2- 23 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905471/2012-23 Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a impossibilidade de confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração abaixo indicado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade arguindo que trouxe os arquivos em conformidade ao ADE Cofis nº 15/2001, conforme requerimento anexo, acompanhado do respectivo aviso de recebimento, não obstante a autoridade administrativa negou-se a aceitá-los sob alegação de que os mesmos não atendiam as novas disposições introduzidas pelo ADE Cofis nº 25/2010. Esclarece que no tocante aos arquivos digitais, previstos na IN SRF nº 86/2001, vigiam à época as disposições contidas no ADE Cofis nº 15/2001. Entretanto, no dia 07/06/2010, foi publicado o ADE Cofis nº 25, que introduziu alterações no ADE Cofis nº 15/2001, que passaram a vigorar na referida data. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, não tem previsão legal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Não atendidos os princípios da irretroatividade e da anterioridade, a Decisão que indeferiu os pedidos de compensação baseada na ausência da apresentação de arquivos fiscais é nula de pleno direito. Explana que foi intimada, a apresentar, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e de sistema, referidos na IN nº 86/2001 da SRF, destacando vício formal evidente, em razão do disposto no Ato Declaratório Executivo COREC nº 3, de 13 de agosto de 2012, pois, por força de referida disposição, o prazo para apresentação dos arquivos digitais não seria de 20 (vinte) dias, e sim de 110 (cento e dez) dias, contados a partir da intimação. Assim, diante do pedido de solicitação de dilação de prazo por parte da manifestante e da previsão legal que aumentou o prazo anteriormente estabelecido em lei, resta evidente que o Fisco deve devolver o prazo à manifestante. Por fim, considerando que o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação foram amparados exclusivamente na ausência de arquivos digitais e , por conseguinte, não houve exame da documentação correspondente, requer que o julgamento seja convertido em diligência, para exame de sua escrituração contábil e fiscal e constatação da exatidão dos dados lançados nos PER/DCOMP, de acordo com os seguintes quesitos: a) Atestar se a empresa realizou operações .que autorizam o pedido de ressarcimento das contribuições; b) Atestar se a apuração do crédito indicado nas PER/DCOMPs tem comprovação documental e materialidade negociai; c) Atestar se o crédito requerido tem a devida materialidade e correspondente registro contábil; d) Atestar se as compensações foram apontadas nas DCTFs. Diante de todo o exposto, requer-se a o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para que seja declarada a nulidade da decisão proferida por violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade. Subsidiariamente, pede que a Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905471/2012-23 comprovação do seu direito seja aferida por força da avaliação da sua escrituração fiscal e contábil, que corresponde ao rito vigente ao tempo do ressarcimento requerido. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência Vejamos cada uma das alegações. 1. PRELIMINARES 1.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos Quanto à alegada prescrição intercorrente, não cabe a este Tribunal analisar essa matéria em decorrência da Súmula CAR no. 11, a qual transcrevo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, em razão de entendimento consolidado e vinculante neste CARF, cabe concluir que não assiste razão à Recorrente neste item. 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência A Recorrente apresentou na ocasião do Recurso Voluntário notas fiscais, documentos de apuração do ICMS e documentos de apuração do IPI. No entanto, em vez de fazer a devida conciliação e indicar o fundamento dos créditos alegados, apenas solicitou diligência para apuração. Ressalte-se que se trata de pedido de compensação, no qual é ônus da contribuinte apresenta os elementos que evidenciem e comprovem os Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905471/2012-23 créditos que apresente. No caso de impugnação, esta deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Incabível, portanto, a solicitada diligência solicitada. Em razão da falta de comprovação do pleito da Recorrente, não vejo nenhuma razão para reformar a decisão recorrida, a qual mantenho integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120185 #
Numero do processo: 10880.683967/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-005.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o indébito compensável no valor de R$ 286.691,46, objeto da DCOMP inicial de nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328 e todas as que lhe sucederam, homologando a compensação até o limite do direito creditório pleiteado e ainda disponível. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Magalhães Lima que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer- se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 39 67 /2 00 9- 55 Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o indébito compensável no valor de R$ 286.691,46, objeto da DCOMP inicial de nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328 e todas as que lhe sucederam, homologando a compensação até o limite do direito creditório pleiteado e ainda disponível. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Magalhães Lima que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente processo retorna de diligência determinada em julgamento anterior do CARF, para esclarecimento de matéria fática relacionada ao direito creditório reclamado nos autos, resultante de Recurso Voluntário manejado em face de decisão da DRJ, a qual confirmou decisão denegatória de crédito incluído em PER/DCOMP, porquanto inexistir indébito recuperável, em face da integral utilização dos valores para quitação de débito confessado pelo interessado. Colho do julgamento do CARF parte de seu relatório, para atender ao princípio da economia processual, ao final complementado, a saber: Cuidam os autos do Recurso Voluntário de efls. 135/149 contra decisão da 5ª Turma da DRJ/São Paulo I (efls. 119/131) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 Quanto aos fatos, consta que em 25/05/2007 a Contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária nº 08071.12167.250507.1.3.049328 (fls.03/05), onde consta: a) débito informado (confessado): CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA abril/2008, data de vencimento 31/05/2008, assim especificado: - principal: R$ 243.576,28; - multa moratória: R$ 0,00; - juros de mora: R$ 0,00; Total : R$ 243.576,28. b) crédito utilizado: a contribuinte pleiteou o aproveitamento de suposto direito creditório de R$ 164.534,10 (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA 29/02/2004, DARF valor de R$ 286.641,46 (valor original), data do recolhimento 31/03/2004 (efl. 55). Crédito original na data da transmissão da DCOMP R$ 286.641,46. c) Entretanto, na DIPJ 2005, ano-calendário 2004 (Ficha 16), consta, quanto ao PA 29/02/2004, débito informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 286.641,46. Pagamento integralmente vinculado/consumido pelo débito declarado. Por isso, o despacho decisório da DERAT /São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada, pois o recolhimento citado está vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF. A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico – Derat/São Paulo, de 23/10/2009 (efl. 07), in verbis: (...) 3. FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 286.641,46. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A DRJ confirmou a denegação do pedido de compensação, havendo o contribuinte interposto Recurso Voluntário, alegando ser empresa que realiza exportação de produtos e, nessa condição, requestou judicialmente a imunidade quanto ao recolhimento de CSLL sobre receitas das exportações, mediante ação judicial nº 2004.61.00.022.023-7 e posterior agravo de instrumento nº 2004.03.00.048485-7, onde obteve decisão favorável, datada de 17 de agosto de 2004, que suspendeu a exigibilidade do tributo em relação às receitas auferidas em decorrência de exportações, inclusive em relação ao ano-calendário de 2004. Esclarece em seu recurso que, em razão da antecipação de tutela obtida judicialmente, “os valores que haviam sido recolhidos pelo regime de estimativa, nos meses anteriores à concessão da liminar, foram objeto de restituição/compensação, a fim de garantir que no exercício de 2004 a recorrente excluísse as receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, como permitiu a decisão acima externada. Para surpresa da recorrente, a douta autoridade fiscal indeferiu as compensações Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 realizadas, razão pela qual foi apresentada manifestação de inconformidade pela recorrente, demonstrando a validade das restituições/compensações”. Assim, diante dos recolhimentos realizados até então, entende a recorrente ter direito à repetição do indébito das estimativas recolhidas durante o ano de 2004, mercê da decisão judicial que à época lhe favorecia, arguindo não ser aplicável o art. 170-A do CTN, o qual veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial não transitada em julgado, uma vez que “o ano calendário de 2004, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, encerra-se aos 31 de dezembro de 2004, portanto, evidente que a liminar utilizada pela recorrente foi concedida muito antes do encerramento do exercício de 2004. Em suma, ao encerrar o exercício de 2004, a recorrente excluiu as receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, porque, desde 17 de agosto de 2004, já possuía uma medida liminar que lhe garantia tal direito.”. Argui, ainda, ter havido duplicidade na cobrança dos créditos oriundos da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, questionando a decisão da DRJ que os negou a pretexto de não ter sido feito prova pelo interessado de que os valores utilizados tratavam efetivamente da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL. Aduz que o princípio da verdade material autoriza a investigação da realidade e que “todas as declarações apresentadas pela recorrente, relativas as suas informações fiscais (DIPJ e DCTF), demonstram a composição desses valores, além das informações contidas na planilha anexa”. Confirmou a cassação da liminar em setembro/2010, tendo recolhido os valores controvertidos, argumentando que “todos os cálculos da composição dos valores aqui discutidos já se encontram em poder da própria fiscalização (DIPJ, DCTF e autos do Processo Administrativo n° 12157.000757/2009-45), motivo pelo qual deve ser reformado o respeitável despacho, em respeito ao princípio da verdade material dos fatos”, concluindo, ainda, que, “se não autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a recorrente se sujeitará a uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no ano calendário de 2004”. Ao final da peça recursal, defende a possibilidade de reconhecimento de pagamento indevido ou a maior das estimativas do período, devendo-se afastar a IN SRF n° 600/2005, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP, que condicionava a utilização do indébito unicamente ao cômputo na apuração do tributo ao final do período, seja reduzindo o tributo a pagar, seja compondo o seu saldo negativo, sendo vedado, porém, o aproveitado pelo contribuinte de outras formas. O feito veio a julgamento do CARF, que determinou sua conversão em diligência, já devidamente cumprida, com os seguintes esclarecimentos ao Colegiado, conforme Despacho produzido pela administração tributária às e.fls. 825/833, onde se vê: RESUMO DO QUE FOI APURADO ATÉ AQUI 4. O presente processo trata da análise da Declaração de Compensação nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328. Tipo de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior. O PER/DCOMP foi assim preenchido: Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 5. O DARF registrado na DCOMP como origem do Pagamento Indevido ou a Maior foi assim preenchido: 6. O Saldo do Crédito Original foi utilizado na seguinte DCOMP “filhote”: 15585.55903.060608.1.3.04-7021. 6. A DIPJ exercício 2005, ano-calendário 2004 (retificadora) demonstra a CSLL apurada referente ao PA 02/2004 para ser recolhida por Estimativa (FICHA 16- Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa) no valor de R$ 1.162.723,08. 1º. QUESITO FORMULADO PELO CARF 7. Informar se o DARF de folha 57 o qual quitou a CSLL devida por Estimativa de fevereiro/2004 no montante de R$ 244.739,13 e que foi utilizado neste processo, foi novamente quitado em função da cassação da liminar do processo judicial no. 2004.61.00.022.023-7. 7.1 Resposta => SIM. Conforme esclarecido na Petição de folhas 252 a 257, apresentada pela interessada para atender as demandas do CARF consignadas na Resolução de 24/09/2014, de fato a requerente efetuou o recolhimento do valor apurado como Estimativa da CSLL em fevereiro/2004 em duplicidade. 2º. QUESITO FORMULADO PELO CARF 8. Na hipótese de existência de pagamento indevido ou em duplicidade relativo ao PA fevereiro de 2004, existia ou não o crédito utilizado na DCOMP na data da transmissão da DCOMP? 11.1. Resposta => NÃO. A data de transmissão da DCOMP é 25/07/2007. A contribuinte, tendo em vista ter ingressado com Mandado de Segurança para que a CSLL não fosse cobrada sobre as receitas de exportação (o que, como se sabe, não prosperou), antes mesmo de habilitar o crédito resolveu transmitir a indigitada DCOMP para usufruir de um crédito que nem sequer havia transitado em julgado. Em outras palavras, o valor da CSLL apurado na DIPJ 2005, relativo ao PA fevereiro de 2004, havido sido corretamente recolhido como Estimativa dessa contribuição em 31/03/2004, não havendo, na época, nenhum valor de restituição de pagamento indevido ou a maior para requerer. não havendo mais nenhum valor a requerer. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 3º. QUESITO FORMULADO PELO CARF 9. Se, eventualmente, o crédito alegado nas razões do recurso passou a existir apenas algum tempo após a entrega da DCOMP, ou seja, a origem do crédito é posterior à transmissão da DCOMP, verificar também se está disponível para aproveitamento, redução do débito objeto dos autos e, quanto à demanda judicial da contribuinte, caracterizar a situação atual. 9.1. Resposta => Conforme suas próprias palavras na Petição de folhas 252 a 257, a contribuinte afirmou: “a decisão que permitiu a exclusão da CSLL foi cassada em setembro de 2010, momento em que a recorrente prontamente refez os cálculos da CSLL em 2004, para incluir as receitas de exportação na base de cálculo da referida contribuição, com o consequente recolhimento de todos os valores devidamente corrigidos. O mesmo procedimento foi adotado para os anos seguintes (2005 a 2010)”. 9.2. Com respeito a verificar se o crédito está disponível para aproveitamento, tenho a informar que esse tipo de conferência não é da alçada desta Equipe de Análise do Direito Creditório, sendo certo que esse procedimento é de competência da Equipe de Operacionalização da Restituição/Compensação (EOPER). Não obstante, os Extratos de folhas 821 a 824 informam que o saldo no valor de R$ 526.050,16 NÃO está controlado no SIEF, o que se leva a deduzir que o pagamento encontra-se disponível. 9.3. Finalmente, com respeito a demanda judicial, o CARF requereu que fosse caracterizada a situação atual. Conforme as próprias palavras da requerente, já expostas anteriormente, a liminar em Mandado de Segurança foi cassada. CONCLUSÃO 10. Como ficou amplamente comprovado nos autos, o pagamento em duplicidade da CSLL da Estimativa de fevereiro/2004 foi confirmado. 11. Restaria, portanto, opinar pelo deferimento do direito creditório consignado no PER/DCOMP em estudo neste processo, no valor original de R$ 286.691,46 e homologar as compensações transmitidas até o limite do crédito deferido. 12. No entanto, como se pode ver no parágrafo “6”, a FICHA 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) para o PA fevereiro de 2004 calculou que o valor da CSLL a Pagar, o qual deveria ter sido recolhido, na época, é no valor de R$ 1.162.723,08. Porém, conforme DARF e Extratos dos sistemas da RFB, houve recolhimento de apenas R$ 286.691,46 para essa rubrica. 13. Dessa forma, NÃO há como reconhecer o direito creditório pleiteado. 14. Nesta data estou dando ciência deste Relatório à requerente, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 15. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento. O processo retorna para julgamento de mérito, mediante redistribuição de Relatoria, com petição final do contribuinte sobre o resultado da diligência, onde reitera o pedido de provimento ao recurso. É o relatório. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. A controvérsia em apreço consiste na possibilidade de compensar as estimativas de CSLL pagas em 2004, enquanto vigia antecipação de tutela obtida judicialmente pelo interessado, a qual determinara a exclusão das receitas de exportações da base de cálculo do tributo. Registre-se ser incontroverso haver o contribuinte recolhido estimativas de CSLL durante o ano de 2004, mas não há nos autos a demonstração clara do montante de recolhimentos havidos em relação às exportações realizadas, uma vez que o argumento utilizado pela instância de piso para indeferir o pedido pleiteado é de natureza jurídica, não fática, ou seja, entendeu que o art. 170-A do CTN impede a compensação de tributos antes do trânsito em julgado, bem como que a IN SRF n° 600/2005 desautorizava compensação de recolhimentos a maior de estimativas pela forma requestada pelo interessado. Assim, em tempo algum, houve verificação do percentual das receitas das exportações realizadas pelo contribuinte sobre as estimativas recolhidas, nem há nos autos elementos que permitam identificá-las, apenas planilhas juntadas pelo recorrente, inexistindo documentos fiscais ou contábeis que permitam validar, de plano a pretensão em análise. Também é incontroverso o fato de ter sido revogada a decisão judicial que, à época, autorizava precariamente a recorrente de excluir as receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, ou seja, após a sua concessão, quando fosse realizar novos recolhimentos ou apurar a base do tributo ao final do exercício, poderia excluir tal percentual do respectivo cômputo, mas jamais se valer da pretensão de compensar o montante anteriormente recolhido – que ainda representava um crédito totalmente precário, ante à transitoriedade da decisão judicial obtida – com tributos vincendos, pois tal hipótese representa evidente descompasso com o art. 170-A do CTN, que imperativamente veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Se a discussão se esgotasse em tais elementos, restaria indeferido o direito creditório. Contudo, os autos trazem circunstância adicional, que exige análise complementar para valorizar a verdade material que subjaz ao processo administrativo tributário. Com efeito, o relatório de diligência demonstrou que, ao ser cassada a medida liminar (novembro/2010), o contribuinte realizou o recolhimento da estimativa de CSLL referente a abril/2004, mesmo estando controvertida e ainda em processamento a presente DCOMP. É dizer: aquilo que reclamava como pagamento indevido ou a maior por força da decisão judicial – e, portanto, requestara repetição do indébito mediante compensação administrativa – foi regularmente recolhido posteriormente, havendo o relatório de diligência respondido ao questionamento do CARF para “Informar se houve ou não pagamento indevido ou em duplicidade da CSLL- Estimativa mensal do PA fevereiro/2004”, consignando a seguinte resposta: Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 Sobre o segundo recolhimento acima mencionado, de outubro/2010, o CARF houvera requestado a investigação para confirmar se o mesmo foi aproveitado de alguma forma, concluindo ao final: “o valor da CSLL apurado na DIPJ 2005, relativo ao PA fevereiro/ 2004, havia sido corretamente recolhido como Estimativa dessa contribuição em 31/03/2004, não havendo, na época, nenhum valor de restituição de pagamento indevido ou a maior para requerer” Existe evidente recolhimento de tributos em duplicidade, no montante específico do valor efetivamente recolhido em duplicidade (R$ 286.691,46), ainda que se admita que o pedido de compensação originalmente formulado está em descompasso total com o art. 170-A do CTN, porém, a verdade material demonstrada nos autos deve expandir seus reflexos de forma plena, para extrair do mundo dos fatos todos os elementos necessários ao adequado e justo julgamento ora analisado. Não é possível “fechar os olhos” ao pagamento em duplicidade, notadamente porque os créditos e os débitos referem-se ao mesmo contexto e idêntico período (fevereiro/2004). Assim, há de se reconhecer o direito à repetição de indébito no montante recuperável de (R$ 286.691,46), o qual representa o total do indébito reconhecido na Declaração de Compensação inicial (DCOMP “pai” nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328), a ser aqui utilizado, até o limite dos valores nela preiteados. Deve-se observar que a IN SRF 600/2005, sob a qual o acórdão recorrido se valeu para negar o pedido do sujeito passivo, realmente estabelece no art. 10 que “A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Penso que tal dispositivo interno da administração tributária não encontra fundamento de validade nem na Constituição Federal nem em qualquer norma complementar ou ordinária, seja porque impede o detentor de direito creditório reconhecidamente líquido e certo de recuperar valores comprovadamente recolhidos a maior, seja porque sedimenta hipótese de enriquecimento indevido da parte que retém créditos sem justificativa legal. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 Com efeito, comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, resultante de apuração mensal do lucro real por estimativa, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior, não sendo lícito admitir que a administração tributário, de acordo com sua conveniência, suprima do contribuinte a recuperação de valores a que faz jus, utilizando-se de Instruções Normativas para negar direitos assegurados pela lei. A compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária irá “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, porém, em processos administrativos desta natureza, é dever da administração deferir a compensação sempre que os requisitos legais forem atendidos. Solução contrária representaria enriquecimento sem causa, beneficiando o devedor em prejuízo do credor, invertendo-se a lógica da relação creditícia havida em decorrência de pagamento a maior de tributo. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. No caso em análise, registre-se que a própria administração tributária modificou inteiramente o entendimento anterior que vedava o direito ao crédito ora reclamado, havendo revogado a IN SRF 600/2005 e publicado a IN SRF 900/2008 em seu lugar, passando a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, fazendo constar em seu art. 2º, I, “poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: (I) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido”. O Fisco passou a admitir entendimento contrário àquele manifestado anteriormente, deixando de aplicar a legislação revogada e claramente equivocada (IN 600/2005), como se observa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, em que esclarece: “Caracteriza-se como indébito de estimativa, inclusive, o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa”. Registre-se que a matéria aqui controvertida foi objeto de sucessivos recursos perante o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, estando atualmente pacificado através da Súmula CARF nº 84, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, as razões apresentadas pela DRJ para impedir o reconhecimento do direito creditório não encontram guarida nem no entendimento da própria administração tributária, nem nos sólidos precedentes deste Tribunal, consolidados em Súmula, a qual tem aplicação obrigatória. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita “que a parte aceite como verdadeiro algo Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). A Turma Julgadora já havia se debruçado sobre o tema, havendo determinado a conversão de julgamento em diligência, para que se analisasse o eventual recolhimento em duplicidade, fato que foi verdadeiramente confirmado no relatório produzido nos autos. Registre-se que as providências realizadas pelo Colegiado evidenciam o claro intuito de alcançar a verdade material que subjaz aos julgamentos no âmbito do processo administrativo tributário, havendo a contribuinte cumprido o ônus de demonstrar, mediante eficiente contexto probatório sobre o qual a administração tributária se debruçou na diligência realizada, que o crédito reclamado existiu e foi posteriormente duplicado em recolhimento tardio, não tendo sido aproveitado em nenhum outro processo administrativo de natureza compensatória ou de restituição. Considero admissível, lícito e plenamente necessário reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito resultante do pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após o encerrado o período de apuração do lucro real, devendo-se assegurar à recorrente o aproveitamento integral dos valores reivindicados. COMPOSIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO E DCOMPS A SEREM HOMOLOGADAS - Critérios para liquidação - Para fins de liquidação deste voto na Unidade de Origem, o presente julgamento reconhece o direito creditório de R$ 286.691,46, o qual representa o total do indébito reconhecido na Declaração de Compensação inicial (DCOMP “pai” nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328), a ser aqui utilizado e em eventuais DCOMPs dela decorrentes (DCOMPs “filhas”), até o limite dos valores nela preiteados e ainda disponíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o indébito compensável no valor de R$ 286.691,46, objeto da DCOMP inicial de nº 08071.12167.250507.1.3.04-9328 e todas as que lhe sucederam, homologando a compensação até o limite do direito creditório pleiteado e ainda disponível. Registre-se constar da parte final deste voto os critérios para liquidação das compensações relacionadas a este processo pela Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683967/2009-55 Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

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9120252 #
Numero do processo: 10805.906339/2018-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/06/2015 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 63 39 /2 01 8- 47 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906339/2018-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Declarações de compensação para aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa. O direito creditório não foi reconhecido por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, requer que o serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (3) as despesas com incentivos de vendas e com reposição de partes e peças às concessionárias de veículos não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção; (4) as despesas de marketing não podem ser considerados insumos haja vista que não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis do processo produtivo, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando que procedeu com a retificação da DCTF antes da transmissão do despacho decisório. Contudo, uma vez que a r. decisão recorrida adentrou nos itens glosados, trouxe defesa e documentos específicos buscando evidenciar que os itens se enquadram no conceito de insumo. É o relatório. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906339/2018-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte, negado em despacho decisório eletrônico proferido em 12/02/2019 no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. Contudo, a empresa afirmou em sua Manifestação de Inconformidade que sua DCTF retificadora apresentada antes da transmissão do despacho decisório traz valor de débito de COFINS do período inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo. Na r. decisão recorrida, os julgadores identificam que as DCTFs retificadoras foram emitidas em 24/08/2018 e 21/11/2018, antes da emissão do despacho decisório que se deu em 12/03/2019. Contudo, as declarações retificadoras estavam retidas em malha, tendo sido liberadas dias após a transmissão do despacho, em 26/03/2019: A pesquisa efetuada no sistema de controle de DCTF indica que, em relação ao mês de setembro de 2015, a requerente apresentou três DCTF, uma original transmitida em 23/11/2015 (débito de Cofins no valor de R$ 42.998.717,99) e duas retificadoras, em 24/08/2018 e 21/11/2018, por meio das quais o débito foi retificado para R$ 38.285.331,26 e R$ 28.698.978,02 - respectivamente. O dossiê nº 10010.014942/1018-93, a que a contribuinte faz menção, diz respeito aos procedimentos de auditoria da Malha DCTF em razão da diminuição dos débitos nas declarações retificadoras. No curso do procedimento a contribuinte apresentou petição (fls. 102/104 do referido Dossiê) solicitando prioridade na análise, tendo em vista que em 12/03/2019 recebera quinze (15) despachos decisórios não homologando as compensações declaradas, em razão de que a análise dos PER/Dcomp não considerou os valores declarados nas DCTF retificadoras dos anos de 2015 a 2017, que se encontravam aguardando conclusão da análise e processamento. Em resposta à petição, a DRF/Santo André, emitiu a Informação Fiscal (fl. 122 do Dossiê) esclarecendo que os débitos foram liberados da Malha DCTF em 26/03/2019, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional verificar, em eventual ação fiscal ou auditoria de compensação, a correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Como se vê, ao contrário do que alega a contribuinte, a análise das retificações efetuadas nas DCTF de 2015 a 2017 não foram concluídas. Apenas foram liberados da malha DCTF com as ressalvas contidas na Informação Fiscal. (grifei) Esse novo fato deve ensejar uma revisão do despacho decisório eletrônico para que seja realizada a ação fiscal para avaliar a “correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ”, nos termos da informação fiscal proferida na malha da DCTF. De fato, o despacho decisório eletrônico lavrado não considerou as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração retificadora vez que elas estavam sob análise da fiscalização, na forma do Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906339/2018-47 art. 10, §2º, I, da Instrução Normativa RFB n.º 1.599/2015 1 , vigente à época. Observa- se, portanto, a necessidade de revisão do despacho decisório eletrônico na forma evidenciada pelo Parecer Normativo n.º 2/2015: Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. (grifei) Com efeito, entendo que essa é a melhor solução aplicável ao caso, e não a análise direta pelo órgão julgador da validade ou não do crédito de insumo, como feito pela DRJ. De fato, ainda que a DRJ tenha evidenciado que a DCTF foi transmitida antes do despacho decisório, adentrou de forma autônoma na análise do direito creditório, sustentando que os valores pleiteados pelo sujeito passivo não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Leia-se: não foi realizada uma ação fiscal no presente caso para verificar a validade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo em sua DCTF retificadora, 1 Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906339/2018-47 cuja retificação foi aceita pela fiscalização conforme Informação Fiscal da malha da DCTF. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem que tenha tido seu direito creditório propriamente analisado pela fiscalização após as declarações retificadoras serem recepcionadas no sistema e admitidas na malha fiscal da DCTF. Ora, considerando a existência de DCTF retificada, cuja retificação foi admitida pela fiscalização em malha fiscal, “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906339/2018-47 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do despacho decisório o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência sob análise, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, retificação essa que foi admitida pela Receita Federal em malha fiscal após o despacho decisório. Uma vez que a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP teve exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o presente processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, cabendo “ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP” nos termos do Parecer Normativo n.º 2/2015. Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906354/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regimeda não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercadointerno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, nãosendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-009.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel projetos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regimeda não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercadointerno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, nãosendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel projetos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 63 54 /2 01 3- 66 Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos no qual o contribuinte requereu ressarcimento de crédito relativo ao Pis/Pasep não-cumulativo - exportação do 2º trimestre de 2011. Posteriormente transmitiu a Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF-Porto Alegre/RS emitiu, com base na Informação Fiscal, Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A impugnação foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, acórdão nº 09-59.580, de 04/05/2016, improcedente por unanimidade de votos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: a) despesas com serviços sem direito a crédito b) caminhão iveco c) devolução de vendas – direito ao crédito; d) da correção monetária pela taxa Selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório. É o relatório. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. a) serviços caracterizados como insumos Fundada em 1966 a TMSA inicialmente dedicou-se à produção de máquinas e equipamentos para moinhos e silos de cereais. Logo nos primeiros anos de atividade, porém, passou a fornecer também equipamentos destinados a movimentação e preparo de granéis sólidos em geral, tais como cimento, minérios (carvão, cinza, rocha fosfática, calcário, etc) além de cereais e farelos, nas maiores cadências já alcançadas no Brasil. Atualmente, o processo produtivo da TMSA, que não é de fabricação em série, consiste em: necessidades do cliente, identificando os incentivos fiscais. se da viabilidade dos projetos a serem executados. usinagem da matéria prima. -montagem e solda de conjuntos que compõe o produto. pintura: Responsável pela preparação da superfície e pintura dos componente que compões o produto final. críticos do produto, o restante do equipamento é montado no cliente devido as dimensões. Antes da fabricação um determinado produto é necessário a elaboração de um projeto específico, desenho industrial do bem, medição do local onde o produto será instalado, entre outros. Afirma que no presente caso os itens glosados são serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, que cumprem o requisito de essencialidade quanto à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção do processo produtivo da empresa. Para a fiscalização o contribuinte calculou créditos sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia entre outros que é vedado pela legislação uma vez que tais despesas não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 A argumentação da fiscalização se baseou no enunciado do art. 3º da lei 10.833/2003, que excluiu quaisquer bens que não “sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, e quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. E concluiu que claro está que não se pode empregar indistintamente o critério de dedutibilidade de despesas adotado pela legislação do imposto de renda (“despesas necessárias” – art. 299 do RIR/1999) para efeito de apuração da base de cálculo dos créditos da Cofins a descontar dessa contribuição cobrada segundo o regime não cumulativo. Em outros termos, não são todas as despesas necessárias à atividade da empresa que geram direito a crédito, mas tão- somente aqueles bens e serviços utilizados na sua fabricação ou produção. Analisando o termo de fiscalização verificamos que a glosa no 2º trimestre de 2011 para o Cofins alcançou o valor de R$ 11.717,47, e os valores considerados constam da planilha abaixo, que faz parte do relatório fiscal: No CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Ao fazê-lo, assentou premissas fundamentais para a definição da questão, mas não resolveu por completo a lide entre o Fisco e os contribuintes, na medida em que a orientação perfilhada se baseia em termos imprecisos como “essencialidade” e “relevância” . Por isso a análise tem sido efetuada caso a caso, verificando-se as glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ, se atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 A recorrente, apresentou junto com a manifestação de inconformidade lista das notas ficais glosadas, com a cópia das mesmas. Também anexa laudo técnico em que são detalhados os insumos utilizados, a nota fiscal correspondente e a obra em que foi incorporado. Verificando as Notas Fiscais anexas à Manifestação de Inconformidade temos que a maioria se refere a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. A respeito da prestação de serviços a empresa esclarece o seguinte: Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 Assim é que pode-se concluir pela relevância dos serviços glosados pela fiscalização para a atividade da empresa. E é nesse sentido que esse colegiado já decidiu anteriormente, com composição diversa da atual, na relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, Acórdão nº 3401-004.482, de 19/04/2008, por unanimidade de votos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) para excluir do lançamento os valores correspondentes às notas fiscais de saída, do estabelecimento matriz, nºs 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 45, 46, 47, 56 (cliente SMS Demag Ltda.), e filial RJ, nºs 001 e 002 (cliente ThyssenKrupp S/A Componentes Siderúrgicos – CSA); e (b) para admitir direito de crédito em relação às rubricas “Consultoria/Assessoria/Consultoria e Projetos/Consultoria Técnica/Pessoa Física/Cálculos/Projetos/Elaboração de Projetos/Estudos de Projeto”, desde que pagos a pessoa jurídica, “Inspeção/Mão de Obra/Controle de Qualidade/Serviços de Topografia/Análise de Água/Testes e Análises/Gerenciamento de Projetos/Serviços de Medição/Revisão”, “Materiais Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 (aço inoxidável)/Material Isolante” e “Serviços de Informática/Processamento de Dados/Reparação de Computadores/Serviços de Digitação Manutenção de Computadores”. No processo analisado, que guarda similitude com o atual, tratava-se de empresa que fabricava sistemas de tratamento de água e ar de grande porte, sob medida e de acordo com as instalações do cliente, constituindo sistemas únicos, o que demandaria serviços de engenharia específicos para sua instalação, inclusive obras de construção civil, que, mesmo não sendo pela empresa realizadas, são construídas sob sua supervisão. No acórdão citado foi concedido o crédito relativo a consultoria, projetos, inspeção, mão de obra, controle de qualidade, serviços de topográfica, análise de águas, gerenciamento de projetos, serviços de informática, etc... todos os serviços essenciais para a instalação do sistema pela empresa. Assim também que no presente caso vejo que as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. b) caminhão Iveco A Autoridade Fiscal glosou o crédito solicitado decorrente a aquisição de um caminhão marca Iveco adquirido na data de 13/04/2011 junto a empresa Bivel veículos pelo valor de R$ 165.000,00, por entender que a legislação reduz à zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a revenda destas mercadorias por comerciantes e varejistas e, que, sendo assim não teria possibilidade da tomada de crédito. A empresa, fábrica e vende máquinas, sistemas e peças para o uso em portos. Neste caso, um cliente da empresa solicitou um sistema de prevenção de incêndio vinculado às atividades portuárias. Dentro desse sistema que a empresa elabora, fábrica e vende, há a presença de um caminhão pipa para completar o sistema de prevenção de incêndio. Entretanto, como a empresa não fábrica caminhões e nem agribombas, comprou o caminhão e enviou para a industrialização por encomenda para a colocação de um tanque na carroceria para que o caminhão tenha sua autonomia para o armazenamento da água e estar de prontidão para caso haja um incêndio o caminhão possa auxiliar no controle/término do acidente. Assim, no momento de sua venda, juntamente com todo o sistema de prevenção acima relatado, a receita advinda deste faturamento foi plenamente tributada pelo PIS/COFINS não devendo prosperar a alegação do Fisco de que o caminhão fora adquirido por alíquota zero e como tal não poderia gerar crédito. A DRJ informa que a glosa foi efetuada pois o veículo foi adquirido com alíquota zero, o que não gera direito a crédito nos termos dos incisos II, §§ 2º, arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que estabelecem que “Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Sendo que nesse caso é preponderante o fato do veículo ter sido adquirido com alíquota zero. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 O creditamento esbarra no óbice legal à apropriação de créditos por aquisição de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, a teor do §2º , inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n° 10.865/2004, in verbis: § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Há expressa vedação legal à apuração de créditos oriundos das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do dispositivo legal transcrito. O que a Lei permite é o creditamento em relação às aquisições em que a contribuição tenha sido objeto de pagamento . E é este o entendimento que vem sendo esposado por este Colegiado, a exemplo dos recentes Acórdãos n° 3401-006.224 e 3401-004.477. c) devolução de vendas – direito ao crédito Com relação as devoluções de venda, elucida-se que a Recorrente sempre tomou crédito de PIS e Cofins respeitando as previsões contidas nos artigos 3º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02 e utilizando o método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis referidas leis. E que a tomada de crédito sobre devoluções sobre venda encontra-se previsto no inciso VIII e §1º do artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Analisando os documentos acostados junto a manifestação de inconformidade, temos que existem notas fiscais de devolução de vendas e notas fiscais de devoluções de compra. A fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 Segundo o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Como se vê, para devoluções de vendas é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, desde que o valor da venda devolvida tenha sofrido a incidência das contribuições. A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista no art. 6º da Lei 10.833/03 refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno (tributado e não tributado) e exportação. A possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS/Pasep ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno tributado, visto que os demais (mercado interno não tributado e exportação) não atende ao inciso VIII acima transcrito, já que não existe tributação. Pelo exposto nego provimento a pleito de crédito para as devoluções de vendas. d) da correção monetária pela taxa Selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório. A recorrente solicita a correção monetária pela Selic aos créditos que venham a ser reconhecidos. Informa que trata-se de recomposição do valor monetário defasado pelo decurso de tempo. Cita a Súmula 411 do STJ, que trata de IPI, e traz julgados do CARF que abrangiam o IPI. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906354/2013-66 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302- 00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital

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9116596 #
Numero do processo: 10909.005664/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE É possível ao contribuinte efetuar compensações de contribuições recolhidas sob a égide de lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, com efeito erga omnes. Ainda que o contribuinte tenha ajuizado ação individual com o mesmo objetivo, não é necessário que haja o trânsito em julgado desta ação se a matéria já se encontra definitivamente decidida pela Corte Maior REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE – A PARTIR DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Nos casos de repetição de indébito tributário em que houve depósito do montante integral, para fins de se efetuar o cálculo do valor a ser restituído ou compensado, considera-se a data em que se efetivou o depósito e não a data da conversão de depósito em renda COMPENSAÇÃO – INDÉBITO – ATUALIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE A legislação de regência não autoriza a capitalização de juros na atualização de indébito para fins de compensação Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.005664/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.321  S2­C4T2  Fl. 316          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  decorrentes  de  glosas  de  compensação efetuadas pela empresa.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 25/33), as compensações foram efetuadas em  desconformidade com a decisão judicial que reconheceu o direito da empresa de compensar.  A  empresa  ajuizou  em  28/09/2000,  na  Justiça  Federal  de  Itajaí  (SC) Ação  Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Compensação de Indébito n° 2000.72.08.002434­ 3 contra o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS.  O objeto da referida  ação seria obter a declaração de   nulidade  absoluta do  acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região nos autos do Mandado de Segurança n° 91.0000421­ 9,  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  partes  que  obrigasse  a  autora  a  recolher  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  autônomos,  avulsos, administradores e/ou empresários (arts. 3° , I, Lei 7.787/89 e 22, I, Lei 8.212/91), em  face de sua inconstitucionalidade e ainda o reconhecimento do direito de compensar os valores  recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente desde os pagamentos indevidos.  Em decisão final proferida pelo TRF 4ª Região, a empresa obteve o direito de  proceder  a  compensação,  dos  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  sobre  o  pró­ labore e de pagamentos a autônomos efetuados na vigência da Lei 8.212/91, ou seja, a partir da  competência julho/1991.  A  decisão  determinou,  ainda,  que  os  valores  deveriam  ser  corrigidos  monetariamente, aplicando­se a Súmula 46 do TRF e utilizando­se o INPC (03 a 12/91), UFIR  (01/92 a 12/95), e a partir de 01/01/96, a taxa de juros SELIC.  A partir da competência abril de 2002 a empresa iniciou o procedimento de  autocompensação  de  um  crédito  no  valor  de  R$  190.620,95,  atualizado  até  18/04/2002,  de  acordo com a empresa. Tal cálculo levou em consideração os valores recolhidos indevidamente  no período de julho/91 a maio/94.  A autuada efetuou compensações até 12/2007.  Ocorre que em 14/07/2008, a autuada encaminhou à fiscalização, através 'de  e­mail,  esclarecimentos  prestados  pelo  advogado  Sr.  Vinícius  Boni,  responsável  pela  ação  judicial .   No  documento  encaminhado,  o  advogado  informou  que  "Refazendo  os  cálculos nesta data (14/07/2008), percebeu­se que o programa de cálculo utilizado, por motivos  alheios  ao  conhecimento  deste,  apresentou  um  valor  superior  ao  credito  real  passível  de  compensação".  Informa  ainda,  que  refazendo  os  cálculos  o  valor  do  crédito  da  empresa  em  abril/ 2002 seria de R$ 155.372,46, e não de R$ 190.620,95, compreendendo as competências  de julho/91 a abril/1995.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Afirmou,  também,  que  do  saldo  credor  remanescente,  após  cada  compensação efetuada, ainda restaria ao contribuinte um crédito a ser compensado no valor de  R$ 85.203,15.  A  autuada  disponibilizou  documentos  à  auditoria  fiscal  que  após  análise  concluiu que por erro de cálculo, o contribuinte compensou acima do limite permitido na ação  judicial.  De acordo com a auditoria fiscal, somente caberia a compensação em relação  aos valores depositados na ação judicial 91.000042179 das competências julho/91 a maio/94.  Ocorre  que  a  empresa,  equivocadamente,  efetuou  a  atualização  dos  valores  considerando o montante convertido em renda em maio de 1994, quando o correto, segundo a  fiscalização,  seria  proceder  à  atualização  monetária  somente  das  competências  deferidas  na  ação judicial, levando em consideração a data e os valores originários dos depósitos judiciais,  ou seja, os valores efetivamente desembolsados pela empresa.  Nos cálculos elaborados pela empresa são utilizados dois critérios distintos,  já  que  com  relação  às  competências  indeferidas  na  ação  nº  2000.72.08.002434­3  (depósitos  judiciais  da  ação  judicial  91.0000421­9  dos  fatos  geradores  das  competências  de  jan/91  a  jun/91),  a  atualização  monetária  é  feita  a  partir  da  data  de  cada  depósito  judicial  (valores  originários). Posteriormente, o valor encontrado é deduzido do valor resultante da atualização  do montante convertido em renda.  Com  relação  a  aplicação  dos  juros  SELIC  também  foram  adotadas  duas  formas distintas de cálculo pelo contribuinte: até abril/2002 juros não capitalizáveis, e a partir  de abril/2002 juros capitalizáveis mensalmente.  Quanto às competências junho/94 a novembro/94 a empresa apresentou guias  de depósito judicial relativas ao Mandado de Segurança n ° 94.2003020­2 da 1ª Vara Federal  de  Blumenau  (SC).  A  empresa  impetrou  o  mandado  de  segurança  visando  eximir­se  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  retirada  a  titulo  de  pró­labore  dos  sócios administradores e pagamentos dos autônomos prestadores de serviços.   Consultando  o  andamento  do  referido  processo  constatou­se  que  houve  decisão  transitada  em  julgado  favorável  à  empresa,  no  entanto,  esta  apresentou  alvará  solicitando  o  levantamento  dos  depósitos.  Assim,  não  teria  direito  à  compensação  de  tais  valores.  Relativamente  às  competências  dezembro/94  a  abril/95  foram  apresentadas  pela  empresa  guias  de  recolhimento  da  previdência­social  –  GRPS,  onde  apesar  de  discriminadas  as  bases  de  cálculo  das  remunerações  dos  empregados  e  empregadores/autônomos, no campo 17, destinado à contribuição da empresa verificou­se que  só  foram  recolhidas  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados (20% parte patronal + 2% SAT).  Assim, a auditoria fiscal elaborou os cálculos de compensação e apurou  que  a  empresa  se  compensou  indevidamente  do  valor  de'R$  83.741,78  (oitenta  e  três  mil,  setecentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) nas competências março de 2005 até  dezembro de 2007.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/09/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  170/196)  onde  alega  que  nos  termos  dos  artigos  170  e  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  a  compensação  só  é  permitida  quando  o  contribuinte  for  detentor  de  "créditos  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.005664/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.321  S2­C4T2  Fl. 317          5 líquidos e certos" e, em se tratando de tributo "objeto de contestação judicial", após o "trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial”.  Argumenta  que  quanto  à  ação  judicial  proposta  pela  autuada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  surgiram,  apenas  e  tão­somente,  para  fins  de  compensação  tributária,  a  partir de 23/02/2005, quando ocorreu o trânsito em julgado.  Alega que o contribuinte, por e equivoco de interpretação, iniciou, a partir de  abril  de 2002, o procedimento de  compensação  tributária  sem que existisse crédito  liquido e  certo para tal desiderato.  Conclui que  se o contribuinte aproveitou­ se de compensação indevida, esta  se deu quanto  aos meses de  competência de  abril/2002 a  janeiro/2005  face  à  inexistência de  crédito líquido e certo.  Afirma que  a  compensação deflagrada pelo  contribuinte a partir  do mês  de  competência de fevereiro/2005 até dezembro/2007 encontra­se revestida de legalidade, eis que  o  crédito  reconhecido  judicialmente,  atualizado  pelos  critérios  definidos  pela  respectiva  decisão  judicial  até  o mês  de março/2005  e,  levando­se  em  consideração  apenas  os  valores  reconhecidos pela própria  autoridade administrativa no  lançamento ora  impugnado  (ANEXO  IX),  alcança  a  importância,  segundo  o  demonstrativo  de  cálculo  incluso  (doc.  7),  de  R$  110.600,80  (cento  e  dez mil  e  seiscentos  reais  e  oitenta  centavos),  superior  ao  efetivamente  compensado no mesmo intervalo temporal (R$ 83.741,78).  Afirma a empresa que seria detentora de crédito remanescente.  Entende que o pagamento indevido do tributo em tela deu­se, apenas, com a   conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  realizados  no  Mandado  de  Segurança  n.°  91.0000421­9.  Considera  que  o  pagamento  de  tributo  (modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário) não pode ser confundido com o depósito judicial do seu montante integral (art. 151,  Inc.  II,  CTN),  cuja  função  precípua  é  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Traz  jurisprudência a respeito.  Aduz que não houve compensação indevida segundo as planilhas de cálculos  inclusas (doc. 10), que demonstram, naquela época, o crédito da empresa no montante de R$  124.136,76 (cento e vinte e quatro mil, cento e trinta  e seis reais e setenta e seis centavos), e a  progressividade  da  compensação,  mediante  a  atualização  do  saldo  credor  após  cada  amortização  pela  Taxa  SELIC,  em  sistemática  não  vedada  pelo  ordenamento  jurídico  (capitalização), pelos fundamentos articulados no próximo tópico/tema.  Pelo Acórdão nº 02­30.605 (fls. 272/282), a 6ª Turma da DRJ/Belo Horizonte  (MG) julgou a autuação procedente, mantendo o crédito lançado em sua integralidade.  Contra  tal  decisão  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  285/312),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O Recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  auditoria  fiscal  efetuou  glosa  de  parte  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente, cujo direito de fazê­las foi reconhecido por decisão judicial.  Segundo  a  auditoria  fiscal,  a  recorrente  efetuou  os  cálculos  de  valores  a  serem compensados de  forma equivocada, uma vez que considerou como valores originários  aqueles correspondentes à conversão de depósito em renda em outra ação, em cujo montante  também  estariam  incluídos  os  valores  relativos  às  competências  de  janeiro  a  junho  de  1991  para as quais não houve autorização judicial para compensação.  Além disso,  a  recorrente  teria,  em parte do período, para  fins de  calcular o  montante a ser compensado, aplicado a taxa de juros SELIC de forma capitalizada levando a  valores superiores aos que efetivamente a recorrente teria direito.  Como  primeiro  argumento,  a  recorrente  tenta  desqualificar  a  compensação  que efetuou no período de abril/2002 a janeiro/2005 por não terem sido observados os artigos  170 e 170­A do Código Tributário Nacional. O primeiro pela alegada  inexistência de crédito  líquido  e  certo  e o  segundo  sob  o  argumento  de  que  a  compensação  teria ocorrido  sem que  houvesse decisão judicial definitiva.  Convém dizer que as compensações efetuadas pela  recorrente referem­se às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  autônomos  e  empresários  (pró­ labore)  cujos  pagamentos  foram  efetuados  na  vigência  do  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991  em  sua  redação  original  que  previa  a  incidência  de  contribuição  sobre  as  remunerações pagas a segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos  que prestassem serviços à empresa.  No  entanto,  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ADIN  1102/DF  considerou inconstitucionais as expressões empresários e autônomos existentes no dispositivo e  suspendeu­lhes a eficácia.  Ainda  que  a  recorrente  estivesse  discutindo  a  constitucionalidade  das  contribuições  em  ação  judicial  própria,  quando  a  recorrente  efetuou  as  compensações,  a  matéria  já  se  encontrava  resolvida  pela  Justiça  com  efeito  erga  omnes,  ou  seja,  todos  os  contribuintes  que  haviam  efetuado  recolhimentos  sob  a  égide  do  dispositivo  declarado  inconstitucional teriam o direito à compensação ou restituição.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  desobediência  aos  citados  artigos  do  CTN,  uma vez que estes têm por objetivo evitar que o contribuinte faça compensações com tributos  os quais este considere indevidos e que ao final a Justiça entenda serem devidos.  A  recorrente  teria  considerado  para  fins  de  atualização  do  montante  a  ser  restituído  o momento  em  que  ocorreu  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  na  ação  judicial  91.000042179.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.005664/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.321  S2­C4T2  Fl. 318          7 Verifica­se que a sentença foi proferida nos autos da ação judicial do TRF 4ª  Região nº 2000.72.08.002434­3 nos seguintes termos:  "No  dizente  à  correção  monetária  em  liquidação  de  sentença,  por  inexistir  lei  a  impor  índice  especifico,  pode  a  autoridade  judiciária  deferir  aqueles  que  reflitam  com  mais  realismo  a  variação  do  fenômeno  inflacionário.  A  jurisprudência  tem  admitido a utilização do INPC (03 a 12­91)/ UFIR (01­92 a 12­ 95). Após 1º­01­96, taxa de juros da SELIC. Aplicável a Súmula  46  do  TFR.  Não  incidem  juros  de  mora  do  art.  167,  p.u,  do  CTN."  Por sua vez, a citada Súmula 46 do TFR assim dispõe:  "Nos  casos  de  devolução  do  depósito  efetuado  em  garantia  de  instancia  e  de  repetição  do  indébito  tributário,  a  correção  monetária  é  calculada  desde  a  data  do  depósito  ou  do  pagamento  indevido  e  incide  até  o  efetivo  recebimento  da  importância reclamada".  Assim,  nos  casos  de  repetição  de  indébito  tributário  em  que  houve  a  conversão  de  depósitos  judiciais  em  renda,  para  fins  de  se  efetuar  o  cálculo  do  valor  a  ser  restituído ou compensado, considera­se a data em que se efetivou o depósito que, diga­se, é a  situação mais favorável ao contribuinte.  A recorrente ainda alega que não haveria qualquer óbice  legal ao fato desta  ter utilizados a sistemática de aplicação de juros capitalizados para apurar os valores a serem  restituídos ou compensados.  Cumpre  observar  o  que  dispunha  o  §  6º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991,  vigente à época das compensações.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido (...)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente.  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.   § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (g.n.)  Como se vê, o dispositivo legal determina que ao apurar os valores a serem  restituídos  ou  compensados  sejam  aplicados  os mesmos  critérios  para  atualização  utilizados  para a cobrança da contribuição em atraso.  A recorrente menciona o artigo 39, § 4°, da Lei 9.250/95, o qual determina o  seguinte:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Art. 39 ­ A compensação de que trata o art. 66 da Lei n" 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  n"  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucionaL apurado em período  subseqüentes (...)  §  4º­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou a maior  até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  I%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n.)  O dispositivo não tem o condão de socorrer a recorrente em sua pretensão.  Entendo que a expressão “acumulada mensalmente” não  traz em seu bojo a  possibilidade  de  capitalização  dos  juros,  ou  seja,  a  incidência  de  juros  sobre  juros,  como  procedeu a recorrente.  Tal  expressão,  a  meu  ver,  se  traduz  no  fato  do  cálculo  da  atualização  ser  efetuado  mediante  a  soma  dos  índices,  mês  a  mês,  e  o  resultado  ser  aplicado  ao  valor  originário. Nada além disso.  Não  é  possível  inferir  que  ao  utilizar  tal  expressão,  a  recorrente  pretendia  atualizar  o montante  do  indébito  utilizando  a  fórmula  de  juros  compostos,  em  que  os  juros  calculados  no mês  se  incorporam  ao montante  que,  por  sua  vez,  sofrerá  atualização  no mês  subseqüente, levando ao que se denomina, juros sobre juros.  O  que  a  legislação  reconhece  é  o  direito  a  ver  o  indébito  atualizado  pela  aplicação da taxa de juros SELIC, porém, utilizando­a como juros simples e não compostos.  Ademais, a capitalização de juros não é considerada regra geral, ao contrário,  a  própria  Justiça  tem manifestado  entendimento  de  que  a  sua  utilização  só  pode  ocorrer  em  caráter excepcional, mediante lei que a autorize, conforme se vislumbra nos seguintes julgados:    PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CRÉDITO  EDUCATIVO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356  DO  STF.  CAPITALIZAÇÃO  DE  JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 83/STJ.    1. Ausência de prequestionamento no tocante à suposta negativa  de vigência aos artigos 82 do Código Civil de 1916; 4º, VI e IX,  e  9º  da  Lei  nº  4.595/64.  Incidência  das  Súmulas  282  e  356  do  STF.  2.  Somente  nos  casos  expressamente  autorizados  por  norma  específica, como no mútuo rural, comercial ou industrial, é que  se admite sejam os juros capitalizados. Súmula 83/STJ.  3. Recurso especial não conhecido (g.n.). 1                                                                1 REsp 1011048 / RS ­ Relator: Ministro Castro Meira ­ DJe 04/06/2008  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.005664/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.321  S2­C4T2  Fl. 319          9 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ILEGAL DE  JUROS  CAPITALIZADOS.  HONORÁRIOS.  FIXAÇÃO.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  (...)  3.  É  iterativa  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  da  impossibilidade  de  capitalização  de  juros,  em  qualquer  periodicidade,  nos  contratos  de mútuo  bancário  vinculado  ao  Sistema  Financeiro  Habitacional,  mesmo  que  haja  previsão  contratual  expressa;  tal  entendimento  se  dá  porquanto  inexistente previsão legal, incidindo, pois, o enunciado sumular  121/STF. (g.n.) (...)2  Assim,  conclui­se  que  os  argumentos  utilizados  pela  recorrente  para  demonstrar a correção dos próprios cálculos efetuados com o objetivo de apurar os valores a  serem compensados não foram acolhidos pelas razões apresentadas.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                                                2 “EDcl no REsp 977231 / MS ­ Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA ­ DJ 12/11/2007 p. 236                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4749005 #
Numero do processo: 16024.000020/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 DECADÊNCIA – LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO – APLICAÇÃO ART. 173, INCISO II, DO CTN – No caso de lançamento substitutivo de outro anulado por vício formal, a Fazenda Pública poderá constituir novamente o mesmo crédito tributário em até 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornou definitiva à decisão de nulidade do lançamento anterior, nos termos do art. 173, Inciso II, do CTN Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 98          1 97  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000020/2009­99  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  LISAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO – APLICAÇÃO ART.  173, INCISO II, DO CTN –   No  caso  de  lançamento  substitutivo  de  outro  anulado  por  vício  formal,  a  Fazenda Pública poderá constituir novamente o mesmo crédito tributário em  até 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornou definitiva à decisão de  nulidade do lançamento anterior, nos termos do art. 173, Inciso II, do CTN  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  .       Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  37/40),  o  presente  lançamento  é  substitutivo  da  35.831.206­0,  de  25  de Abril  de  2006,  anulada  por  erro  de  forma,  conforme  Acórdão da 14ª Turma da DRJ/SPOI nº 16­16.786, de 19/03/2008.  Segundo a auditoria fiscal, o período da notificação originária era de 01/1999  a 13/2005, porém, com o advento da Súmula Vinculante nº 08, observou­se o que dispõe o art.  173,  Inciso  II,  do Código  Tributário Nacional,  para  efetuar  o  lançamento  correspondente  às  competências de 01/2003 a 13/2005.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  por  aferição  indireta  em  razão  da  empresa não haver disponibilizado a documentação solicitada pela auditoria fiscal, segundo os  seguintes critérios:  a)  03/2003  a  13/2005  ­  empregados,  conforme  Anexo  I,  elaborado com base na Consulta Vínculos Empregatícios  do  Trabalhador  e  os  salários  de  contribuição  foram  extraídos da última GFIP em que consta o segurado;  b)  01/03 ­ O salário de contribuição foi apurado pelo valor  referente a 12/2002, conforme Anexo II;  c)  Pró­labore  da  sócia  Tatiana,  competências  04/2002,  02/2004  a  12/2005,  aferidos  conforme  Anexo  1  e  extraídos da última GFIP em que constou a valor do seu  pró­labore. Competência 01/2003, o valor do pró­ labore  foi aferido conforme Anexo II;  d)  Apurado  os  valores  devidos  a  titulo  de  retenção  dos  contribuintes  individuais  sobre  o  Pró­Labore  (11  %  ­  onze por cento), a partir de 04/2003.  A auditoria fiscal analisou a situação cadastral da empresa e constatou opção  pelo SIMPLES nos anos de 2001 e 2002 e, como não optante nos anos de 2003 a 2005.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  22/01/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  60/61) onde  vem  solicitar  para  que  seja  revista  parcialmente  a NFLD,  objeto  da  defesa  uma vez que o levantamento efetuado pelo Auditor fiscal padece de erro de interpretação da lei  prescricional. Ao usar a data de 25 de Abril de 2006, e não a de 19 de março de 2008 (data da  decisão da 14ª. Turma DRJ/SPOI ), apura indevidamente o débito referente ao mês de Janeiro  de  2003  no  montante  atualizado  de  R$  2.799,25,  valor  que  deverá  ser  subtraído  do  Levantamento Fiscal, pois se encontra prescrito.  Pelo Acórdão nº 12­33.916 (fls. 85/89), a 13ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I,  considerou o lançamento procedente.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000020/2009­99  Acórdão n.º 2402­002.364  S2­C4T2  Fl. 99          3 Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 95/96) para  efetuar a repetição da argumentação de defesa.  Como  a  autuada  impugnou  apenas  parte  do  lançamento,  ou  seja,  aquelas  competências em que entendeu ter ocorrido a decadência, a Receita Federal do Brasil efetuou o  desmembramento do lançamento, para encaminhar à Procuradoria a parte incontroversa.  Assim, permanece no presente lançamento a competência 01/2003.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora,  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  única  alegação  trazida  pela  recorrente,  refere­se  à  contagem  do  prazo  decadencial efetuada pela auditoria fiscal.  Entende a recorrente que ao usar a data de 25 de Abril de 2006, e não a de 19  de março de 2008 (data da decisão da 14ª. Turma DRJ/SPOI ), apura indevidamente o débito  referente aos meses de Novembro de 2001 à Fevereiro de 2003.  Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal não  mais se faz o cômputo da decadência considerando­se os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991,  uma vez que a referida sumula declarou­os inconstitucionais.  Com tal declaração de inconstitucionalidade, os prazos decadenciais a serem  observados passam a ser aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000020/2009­99  Acórdão n.º 2402­002.364  S2­C4T2  Fl. 100          5 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, como se trata de lançamento substitutivo de outro anulado  por vício  formal,  corretamente a auditoria  fiscal  aplicou o  inciso  II  do art. 173, do CTN e o  referido dispositivo dispõe que a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário em até 5  (cinco) anos, contados da data em que se tornou definitiva à decisão anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado.  Observa­se que a decisão de nulidade ocorreu em 19/03/2008, assim, o fisco  teria até 19/03/2013 para efetuar o lançamento substitutivo considerando todas as competências  abrangidas no lançamento original.  Percebe­se o equívoco da recorrente que efetua os cálculos como se estivesse  aplicando o art. 150 § 4º do CTN em um lançamento originalmente efetuado na data da decisão  de nulidade.  No  entanto,  não  se  pode  deixar  de  observar  como  a  decadência  seria  computada na data do lançamento original considerando­se as disposições do CTN.  Relativamente  a  esta  questão,  a  auditoria  fiscal  já  havia  considerado  os  efeitos da Súmula Vinculante nº 08 e, além disso, auditoria fiscal efetuou o lançamento apenas  das  competências  a  partir  de  01/2003,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  da  contribuição  patronal  que  a  recorrente  só  passou  a  ser  obrigada  ao  recolhimento  a  partir  do  exercício  de  2003, quando não era mais optante pelo SIMPLES.  Portanto,  para  a  competência  01/2003,  a  considerar  que  o  lançamento  originário ocorreu em 25/04/2006, não se verifica decadência quer seja pela aplicação do art.  150, § 4º, quer seja pela aplicação do art. 173, Inciso I, ambos do CTN.  Assim, pode­se concluir que a decisão  recorrida não merece  reparo e que a  recorrente  é  quem  está  dando  uma  interpretação  equivocada  quando  da  contagem  do  prazo  decadencial com base no art. 173, Inciso II, do CTN.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000020/2009­99  Acórdão n.º 2402­002.364  S2­C4T2  Fl. 101          7 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.653678/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. No caso dos autos, não houve comprovação de crédito adicional.
Numero da decisão: 1302-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T08:39:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-03T08:39:09Z; Last-Modified: 2021-12-03T08:39:09Z; dcterms:modified: 2021-12-03T08:39:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T08:39:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T08:39:09Z; meta:save-date: 2021-12-03T08:39:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T08:39:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-03T08:39:09Z; created: 2021-12-03T08:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-03T08:39:09Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T08:39:09Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.653678/2016-51 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.007 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee GLOBAL SERVICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar direito creditório poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. No caso dos autos, não houve comprovação de crédito adicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 36 78 /2 01 6- 51 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653678/2016-51 Relatório Tratam os autos de declaração de compensação transmitida com base em direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado trimestralmente. Na apuração do saldo negativo, foram utilizadas deduções decorrente de retenções na fonte. O valor confirmado pelo Despacho Decisório, a partir de pesquisas nos sistemas da RFB, foi inferior ao valor informado no PER/DCOMP, de modo que as compensações declaradas foram homologadas parcialmente. A partir de documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, o Acórdão da DRJ reconheceu direito creditório adicional, mas em montante inferior ao valor declarado. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com suas razões de defesa. Ao final, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, homologando-se integralmente as compensações declaradas. Requer, ainda, que o patrono seja intimado da data de julgamento do presente Recurso Voluntário, de quaisquer atos e decisões e solicita a realização de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta para julgamento. Solicita, também, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Pedidos. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Intimação para Sustentação Oral. Expedição das Intimação em nome dos patronos. Inicialmente, cabe analisar uma série de pedidos formulados pela recorrente. A respeito do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio, trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal (art. 151, inciso II do CTN), independentemente de manifestação desta instância administrativa. Quanto ao pedido para realizar sustentação oral, deve ser destacado que não existe previsão regimental relativa a este pleito. Publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de preenchimento de formulário específico contido no sítio do CARF. Em relação ao pedido para que as intimações sejam feitas na pessoa do advogado da empresa, não é cabível esta opção, em consonância com o enunciado da Súmula CARF nº 110, de cumprimento obrigatório pelas turmas de julgamento deste conselho, que assim dispõe: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653678/2016-51 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, indefiro os pedidos formulados. Mérito. Trata-se de declaração de compensação transmitida com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 2012 (01/04/2012 a 30/06/2012). A partir de pesquisas efetuadas no sistema DIRF, as retenções na fonte declaradas foram confirmadas parcialmente pelo Despacho Decisório. A DRJ analisou as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade e reconheceu direito creditório adicional, homologando parte das compensações remanescentes. Sobre as retenções na fonte, assim dispunha o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), vigente à época dos fatos: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. No entanto, a possibilidade de comprovar as retenções de imposto de renda na fonte por forma diversa do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto de súmula do CARF, que assim define: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art941 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art942 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art8§1 Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.653678/2016-51 Assim, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Deve ser mencionado, também, conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que cabe à recorrente instruir sua defesa (impugnação / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) No presente caso, com seu recurso voluntário, a contribuinte não traz aos autos novos documentos para comprovar seu direito, nem aponta eventuais equívocos que teriam sido cometidos na análise efetuada no Despacho Decisório (Análise das Parcelas de Crédito) ou no Acórdão da DRJ. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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9115023 #
Numero do processo: 10980.009833/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Quando restar verificada omissão do v. acórdão embargado, sobre ponto que sobre o qual deveria se manifestar, os embargos devem ser conhecidos com a finalidade de sanar o vício apontado. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NECESSIDADE. Os embargos de declaração constituem-se em recurso hábil a determinar a correção de meros erros materiais no acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-002.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Interessado  INHUMAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 28/02/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Quando  restar verificada omissão do v. acórdão embargado, sobre ponto que sobre o  qual  deveria  se  manifestar,  os  embargos  devem  ser  conhecidos  com  a  finalidade de sanar o vício apontado.  ERRO  MATERIAL.  CORREÇÃO  NECESSIDADE.  Os  embargos  de  declaração constituem­se em recurso hábil a determinar a correção de meros  erros materiais no acórdão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domigues.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em  face  do  v.  acórdão  de  fls.  102/105,  proferido  por  esta  Eg.  Turma,  sob  os  seguintes  fundamentos:  a­) o acórdão incorreu em erro material ao apontar no primeiro parágrafo das fls.  104  (verso)  que  o  período  do  crédito  tributário  lançado  é  relativo  às  competências  de  01/2001  a  12/2004,  quando,  em  verdade,  é  relativo  as  competências de 05/2001 a 02/2003;  b­)  o  acórdão  apresenta  obscuridade  no  terceiro  parágrafo  das  fls.  105,  pois  deixa dúvidas sobre qual venha a ser a “exclusão” que está sendo determinada,  já  que  as  folhas  citadas  não  correspondem  a  trechos  do  acórdão  de  primeira  instância,  e,  da  mesma  maneira,  não  existe  lançamento  nas  competências  de  09/2002  a  11/2002,  citadas  como  as  únicas  que  deveriam  persistir  no  lançamento;  c­)  que  o  v.  acórdão  ao  fazer  observação  no  sentido  de  que  o  acórdão  de  primeira instância não teria considerado o disposto no art. 142 da IN 03/2005, o  qual veda a retenção no período de 1o de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002,  incorreu  em  novo  erro  material,  pois  tal  situação  já  teria  sido  considerada  na  decisão da DRJ;  Cita que em outro trecho do terceiro parágrafo da fls. 105, o voto relata que há  um pedido de “retificação aonde se considera o período do qual a prestadora encontrava­se  como optante do SIMPLES, excluindo do crédito previdenciário”, sem mesmo haver qualquer  pedido de retificação por parte da DRJ de Curitiba, uma vez que já houve a efetiva retificação  do  crédito  previdenciário,  conforme  o  acórdão  daquele  órgão  julgador  e  DAD  retificado  anexado  ao mesmo,  não  sendo,  portanto,  possível  nova  exclusão  de  valores  já  excluídos  do  lançamento.  Prestadas  as  devidas  informações  a  esta  Eg.  Presidência,  foi  determinada  a  inclusão do feito em pauta de julgamentos.  É o que bastava relatar.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.009833/2007­88  Acórdão n.º 2402­02.306  S2­C4T2  Fl. 113          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente, os embargos merecem acolhida já no que se refere ao período  do lançamento a que se referiu o primeiro parágrafo das fls. 104 (verso).  De fato, naquele excerto, verifica­se a  existência de erro material, de modo  que onde se lê “tratam os autos das competências compreendidas entre 01/2001 a 12/2004”,  leia­se: tratam os autos das competências compreendidas entre 05/2001 a 02/2003.  Ressalte­se  que  a  retificação  ora  levada  a  efeito,  não  tem  efeitos  quanto  às  competências que vieram a ser atingidas pela decadência, de modo que o julgamento mantém­ se incólume quanto a sua conclusão sobre o assunto.  Quanto as demais alegações constantes nos embargos, percebo que apesar de  consistirem em mais de uma,  todas se voltam para uma mesma situação, qual seja, o  fato de  constar no v. acórdão embargado a indicação da necessidade de retificação do lançamento para  exclusão  das  competências  nas  quais  a  empresa  prestadora  de  serviços  estava  incluída  no  SIMPLES.  De  fato,  as  competências  correspondentes  já  haviam  sido  excluídas  pelo  acórdão  da  DRJ,  motivo  pelo  qual  não  mais  havia  de  constar  tal  determinação  no  acórdão  embargado, ainda mais quando fez alusão as competências de 09/2002 a 11/2002, que sequer  constavam do presente lançamento.  Diante do erro material verificado e da obscuridade do terceiro parágrafo das  fls. 105,  tenho que o mesmo deva ser  considerado  riscado e, portanto, excluído do corpo do  voto condutor do acórdão embargado, uma vez que a exclusão ali determinada já fora levada a  efeito pela DRJ, não havendo, pois, em face de também não haver recurso de ofício impetrado,  em novamente se analisar tal ponto.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER E ACOLHER OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  para  sanar  os  vícios  apontados  determinando  a  (i)  retificação do período do débito,  constante no primeiro parágrafo das  fls.  104v.  como  sendo  entre 05/2001 a 02/2003, bem como para (ii) determinar que o terceiro parágrafo das fls. 105,  seja excluído do voto condutor do acórdão.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4                                 Fl. 115DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9815606 #
Numero do processo: 13984.720195/2011-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar.
Numero da decisão: 9303-013.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 95 /2 01 1- 94 Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 3201-007.171, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manteve o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos; (c) reverteu as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 2” (Contratação de serviço), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto para os “débitos Siscomex” que mantiveram as glosas, (ii) “grupo 3” (Controle de qualidade), (iii) “grupo 4” (Equipamentos/software de automação industrial), (iv) “grupo 6” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação, (v) “grupo 7” (Tratamento de resíduos), e (vi) “grupo 8” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 os “serviços de mão de obra” e “mão de obra de montagem e painel” que mantiveram as glosas; 2) Por maioria de votos, (a) reverteu as glosas sobre (i) embalagens, e (ii) itens do “grupo 5” (Itens próprios para a manutenção industrial), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. 3) Por voto de qualidade, reverteu as glosas dos itens do “grupo 1” apenas em relação à “Lava botas lava mãos” e “Telas fixas mosqueteiros”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando as seguintes divergências:  Crédito das contribuições ao PIS e Cofins sobre gastos com embalagens para transporte, trazendo que tais gastos não podem ser considerados insumos pois não são incorporadas ao produto no processo de industrialização;  Crédito sobre os custos despendidos nas aquisições de insumos – movimentação de carga, argumentando que para a constituição seria necessário o emprego na fabricação de produtos destinados à venda. Em despacho às fls. 715 a 723, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Agravo foi interposto pela Fazenda Nacional contra despacho que negou seguimento ao seu recurso; e, em despacho, o agravo foi acolhido parcialmente para dar seguimento à matéria “direito de crédito das contribuições não cumulativas sobre dispêndios com embalagens para transporte”. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao ajuste no percentual resultante das operações no mercado interno e externo em relação ao total das receitas para fins de cálculo do rateio proporciona – valor das receitas financeiras e da cessão onerosa de créditos. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que: Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94  Em razão da atividade que a Recorrida desenvolve (fabricação de alimentos), todo o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte do produto, é utilizado no seu processo produtivo, sendo indispensável à integridade do produto final;  As embalagens de transporte fazem parte de todo o processo da cadeia produtiva da Recorrente, altamente fiscalizada e regulamentada pelos órgãos oficiais credenciados a zelar pela saúde pública;  A embalagem de transporte configura elemento essencial para manter a integridade e higiene dos produtos alimentícios durante o trajeto percorrido entre a distribuição e o local onde será posto à venda. Em despacho de admissibilidade às fls. 839 a 921, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial apenas quanto ao tema da exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo o improvimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor clarificar meu direcionamento quanto ao conhecimento ou não do recurso, meu importante discorrer sobre cada um deles. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência quanto à possibilidade de constituição de crédito sobre os gastos com embalagens para transporte, importante recordar:  Acórdão recorrido: Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94  Ementa: “EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.”  Voto (destaques meus): “[...] Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de alimentos, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex-Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torna-lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: [...] Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais no presente caso em concreto porque não são reutilizáveis e preservam o alimento congelado que é vendido pela empresa. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. [...]”  Acórdão 9303-008.212 indicado como paradigma (destaques meus):  Ementa: “COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anterioes e (b) embalagens para transporte.”  Voto: “2 produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets Entendo que os produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte caracterizam-se como partes integrantes do custo de armazenagem e transporte de produtos acabados, tratados nos parágrafos 55 e 56 do parecer, antes referidos neste voto. De acordo com o Parecer, as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Portanto, é de se negar provimento ao RESP do SP quanto a essa matéria.” Da leitura dos arestos, vê-se ser possível se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pois, independentemente de as embalagens não serem Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 reutilizáveis, a fundamentação do acórdão paradigma entendeu que seriam itens utilizados após o processo de produção para fins de se negar o crédito. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que suscita divergência quanto à exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho pelo simples confronto das ementas dos arestos. Em vista de todo o exposto, entendo que os dois recursos devam ser conhecidos. Ventiladas tais considerações, em relação ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita divergência quanto à possibilidade de constituição de crédito sobre gastos com embalagens para transporte, é de se discorrer primeiramente sobre o conceito de insumos e critérios a serem observados para a conceituação para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo (destaques meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 Ex positis, quanto às embalagens para transporte, por serem essenciais a atividade do sujeito passivo, adianto meu voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que o próprio acórdão recorrido para tal direcionamento mencionou acórdão 9303-005.667 que, por sua vez, citou acórdão 9303-004.174 de minha relatoria. Tais embalagens para transporte não são reutilizáveis e possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Inclusive, como dito alhures, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade quando da apreciação do REsp 1.125.253. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, adianto meu voto por negar provimento, eis que essa matéria já é conhecida por esse colegiado. O que, peço licença para mencionar os seguintes acórdãos:  Acórdão 9303-012.605: “RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).”  Acórdão 9303-012.086: Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 “RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).” Nos termos da SC Cosit 387/17, é de se concluir que as receitas financeiras fazem parte tanto da receita bruta sujeita à apuração não-cumulativa quanto da receita bruta total. Integram o coeficiente tanto no seu numerador quanto no denominador. Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720195/2011-94 Fl. 893DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721252/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO DE PISO QUE AFASTOU GLOSA EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. No caso, houve um lapso na fundamentação do acórdão embargado. A decisão de piso havia afastado a glosa efetuada pela fiscalização. Assim, neste ponto, havia dado procedência à impugnação. Portanto, a matéria não compunha o recurso voluntário, mas o recurso de ofício. Assim, é cabível o acolhimento dos embargos para corrigir o lapso do acórdão e registrar que, neste ponto, o voto era por negar provimento ao recurso de ofício e não ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-006.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a contradição e registrar, no item 11, “Provisão para Indenizações (2118000003) – R$ 515.232,63”, a seguinte conclusão: Coaduno com a decisão da DRJ e nego provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a contradição e registrar, no item 11, “Provisão para Indenizações (2118000003) – R$ 515.232,63”, a seguinte conclusão: Coaduno com a decisão da DRJ e nego provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO DE PISO QUE AFASTOU GLOSA EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. No caso, houve um lapso na fundamentação do acórdão embargado. A decisão de piso havia afastado a glosa efetuada pela fiscalização. Assim, neste ponto, havia dado procedência à impugnação. Portanto, a matéria não compunha o recurso voluntário, mas o recurso de ofício. Assim, é cabível o acolhimento dos embargos para corrigir o lapso do acórdão e registrar que, neste ponto, o voto era por negar provimento ao recurso de ofício e não ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a contradição e registrar, no item 11, “Provisão para Indenizações (2118000003) – R$ 515.232,63”, a seguinte conclusão: Coaduno com a decisão da DRJ e nego provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 52 /2 01 5- 99 Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721252/2015-99 Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pelo titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT/SP em face do Acórdão nº 1401- 003.126 exarado por esta Turma em 19/02/2019 cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2016 LEGITIMIDADE DE EXCLUSÕES DE PROVISÕES ADICIONADAS NOS ANOS ANTERIORES.. Legítima são as exclusões que se referem a adições de provisões contábeis adicionadas em anos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. O processo versa sobre autos de infração por meio dos quais a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos no ano-calendário 2010. A fiscalização apurou as seguintes infrações para embasar os lançamentos de ofício: 1 - “Exclusões não autorizadas na apuração do Lucro Real” e 2 – “Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada”. Na primeira instância administrativa, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS julgou parcialmente procedente a impugnação. Cito sua conclusão: Em resumo, por todo o exposto julgo parcialmente procedente a Impugnação afastando- se parcialmente a Infração 1 e cancelando-se totalmente a Infração 2, conforme resumo abaixo demonstrado. Da parcela exonerada, a DRJ/FNS recorreu de ofício. Por sua vez, a contribuinte também interpôs recurso voluntário. Conforme mencionado na ementa do acórdão embargado, esta Turma decidiu por unanimidade por negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da DRJ/FNS na parte que esta exonerou o crédito tributário, e dar provimento ao recurso voluntário, exonerando a parcela do crédito tributário que havia sido mantida na instância de piso. Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721252/2015-99 Pois bem. Os embargos opostos tratam de suposta contradição entre a fundamentação do voto condutor do acórdão embargado e o decisum. De acordo com a autoridade embargante, em apertada síntese, haveria uma contradição quanto ao item 11 da infração 1 (Provisão para Indenizações). Trago à colação excerto do Despacho de Admissibilidade de Embargos: Aduz a Unidade responsável pela execução do julgado a existência de erro na decisão, pois que, alega, em relação ao item 11- Provisão para Indenizações (2118000003) – R$ 515.232,63, vinculado à primeira infração, tem-se registrado que foi mantida a decisão DRJ e negado provimento ao recurso voluntário enquanto que na síntese da decisão proferida, bem como no parágrafo conclusivo, o colegiado informa o provimento ao recurso voluntário. Em síntese, assim argumenta: Inconformado com a lavratura, o contribuinte impugnou o auto de infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) considerou o lançamento fiscal procedente em parte, desta decisão houve Recurso de Ofício. Posteriormente, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ao CARF, que por meio do Acórdão nº 1401-003.126, de 19 de fevereiro de 2019, proferiu a seguinte decisão abaixo (fl.2857): “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.” (grifos nossos). A decisão acima é confirmada pela ilustre conselheira relatora Letícia Domingues Costa Braga no parágrafo conclusivo do acórdão, segue a transcrição abaixo (fl. 2875): “Conclusão Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário cancelado a autuação em sua totalidade.” (grifos nossos). Entretanto, a relatora, no último parágrafo do seu voto, em relação ao item “Provisão para Indenizações (2118000003) decidiu o seguinte (fl. 2.873): “Coaduno com a decisão da DRJ e nego provimento ao recurso voluntário.”(grifos nossos). [...] Do Pedido: Assim, conforme as transcrições acima, verificou-se uma contradição em relação à decisão do recurso voluntário do contribuinte proferida no Acórdão nº 1401-003.126. Dessa forma, pede-se a admissão dos embargos para que o colegiado se manifeste quanto à contradição apontada, com a finalidade de possibilitar a correta execução do julgado. Caso se entenda pelo não cabimento dos embargos inominados no presente caso, requer que a petição seja recebida como pedido de esclarecimento a fim de possibilitar a correta execução do que foi decidido no acórdão de recurso voluntário. [...] Considerado o exposto e compulsada a decisão DRJ, verifica-se que assiste razão à embargante no que respeita ao item destacado, uma vez que a decisão DRJ mantida nos termos do trecho acima transcrito concluiu pelo afastamento da glosa da exclusão da Provisão para Indenizações (2118000003) – R$ 515.232,63 e, tendo a decisão embargada adotado essa conclusão, resta claro que tal fato não se coaduna com o Fl. 2893DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721252/2015-99 registro feito pelo colegiado de negativa do provimento ao recurso voluntário nesse ponto. [...] É o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Os embargos atendem aos requisitos e devem ser conhecidos. Conforme visto, no lançamento de ofício, a infração 1 tratava de exclusões indevidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Real. Ao apreciar a infração, a instância de piso examinou detidamente cada uma das glosas. Quanto à glosa das exclusões relativas à Provisão para Indenizações (2118000003), a DRJ/FNS deu razão à impugnante e afastou inteiramente a glosa. Trago à colação o trecho da decisão da DRJ/FNS que tratou da questão: 11. Provisão para Indenizações (2118000003) – R$ 515.232,63 Com relação a este valor, verificamos que o valor de R$ 4.147.573,94 foi adicionado no ano-calendário 2008 e que em 2009 ocorreu nova adição, desta vez no valor de R$ 3.045.474,78, assim restou demonstrada a adição de valor suficiente para o saldo utilizado em 2010, conforme demonstrativo de folhas 1.322 dos autos e telas seguintes: [...] Assim, de se afastar a glosa exclusão da Provisão para Indenizações (2118000003) – R$ 515.232,63. Para que não restem dúvidas, reproduzo a tabela elaborada pela DRJ/FNS para resumir as glosas afastadas na decisão de primeira instância: Pois bem, em relação a este item, a ilustre relatora, em seu voto, fez a seguinte apreciação: Fl. 2894DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721252/2015-99 11. Provisão para Indenizações (2118000003) – R$ 515.232,63 Com relação a este valor, verificamos que o valor de R$ 4.147.573,94 foi adicionado no ano-calendário 2008 e que em 2009 ocorreu nova adição, desta vez no valor de R$ 3.045.474,78, assim restou demonstrada a adição de valor suficiente para o saldo utilizado em 2010, conforme demonstrativo de folhas 1.322 dos autos e telas seguintes: Coaduno com a decisão da DRJ e nego provimento ao recurso voluntário. (grifei) Ora, se a glosa relativa às provisões para indenização foi afastada pela DRJ/FNS, ela não poderia ser objeto do recurso voluntário. Ao contrário, esta matéria compunha o recurso de ofício. Neste contexto, é de se verificar que, de fato, há uma contradição. Enquanto, na fundamentação, a relatora votou por “negar provimento ao recurso voluntário”, o decisum, anteriormente transcrito, registrou o provimento integral do recurso voluntário. O que houve foi um evidente lapso no voto condutor do acórdão embargado. Neste ponto, ao invés de votar por negar provimento ao recurso voluntário, o acórdão deveria registrar o desprovimento do recurso de ofício. Ao negar provimento ao recurso de ofício, mantém-se a decisão da DRJ/FNS que afastou a glosa feita pela fiscalização. Ao corrigir este ponto da fundamentação, sana-se a contradição apontada pelo embargante. Conclusão. Voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a contradição e registrar, no item 11. Provisão para Indenizações (2118000003) – R$ 515.232,63, a seguinte conclusão: Coaduno com a decisão da DRJ e nego provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 2895DF CARF MF Original

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