Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876975 #
Numero do processo: 10315.000036/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores relativos ao período até 10/2008, inclusive.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10315.000036/2011-64

conteudo_id_s : 5252806

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.691

nome_arquivo_s : Decisao_10315000036201164.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10315000036201164_5252806.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores relativos ao período até 10/2008, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4876975

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513828986880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 147          1 146  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000036/2011­64  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  MUNICIPIO DE PIQUET ­ CARNEIRO PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  impositiva  de  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  conseqüente  penalidade  pelo  seu  descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores relativos ao período até 10/2008,  inclusive.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000036/2011­64  Acórdão n.º 2402­02.691  S2­C4T2  Fl. 148          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal  realizada em 26/01/2011 que decorre da omissão em  GFIP de segurados e fatos geradores de contribuições previdenciárias. Seguem transcrições de  trechos da decisão recorrida:  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INCORREÇÃO OU OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP.  CFL 78.  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº  9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei no 11.941/09, com incorreções ou  omissões.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Ao  analisar  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviços  e  Informações  à  Previdência  Social,  recibos  de  pagamento  e  os  empenhos da Prefeitura Municipal, a fiscalização constatou que  houve omissão de segurados e seus respectivos dados,  inclusive  remunerações  em  GFIP,  nas  competências  de  01/2006  a  01/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007,  01/2008,  05/2008,  06/2008,  11/2008  e  10/2009.  Conduta  que  ensejou a aplicação da multa correspondente ao valor calculado  na forma do art. 32A, "Caput", inciso I e parágrafo 2 e 3 da lei  n. 8.212, de 24.07.91, com redação dada pela Medida Provisória  449, de 04.12.2008, convertida na lei 11.941 de 27/05/2009.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  • Conforme requerimento protocolado junto à Receita Federal  do Brasil, parte dos débitos observados no presente AI devem ser  consolidados  junto  ao  parcelamento  especial  firmado  pelo  Município  junto  à  esta  Receita  Federal,  uma  vez  que  compreendidos dentro do prazo do art. 96 da lei 11.196/05 que  concedeu  parcelamento  especial  com  redução  da  multa  do  período até janeiro de 2009.  Por fim requer:  • O recebimento da presente defesa, por ser tempestiva.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 • A suspensão do crédito, nos  termos do art. 151,  II do CTN,  até decisão final deste processo.  • A decretação de nulidade do AI: 37.232.224­7 por ter havido  a  denúncia  espontânea  e  a  conseqüente  impossibilidade  de  se  cobrar multa do contribuinte em relação ao período parcelado.  • Em  assim  não  entendendo,  que  sejam  determinadas  diligências para averiguação das incongruências indicadas. É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000036/2011­64  Acórdão n.º 2402­02.691  S2­C4T2  Fl. 149          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Embora  tenha  alegado  a  recorrente  não  trouxe  em  suas  peças  recursais  a  qualquer comprovação de  ter aderido a alguma  forma de parcelamento dos valores objeto de  suas autuações.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000036/2011­64  Acórdão n.º 2402­02.691  S2­C4T2  Fl. 150          7 Em razão da clareza da peça acusatório é prescindível qualquer diligência ou  perícia para  a necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Responsabilidade do ente público por infrações  A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por infrações cabia ao dirigente, conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991, revogado  pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória;  como definida pelo Código Tributário Nacional que também cuida de determinar o momento  quando a considera inadimplida para fins de aplicação da penalidade correspondente:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim, temos que a infração no presente caso fica configurada no vencimento  do  prazo  legal  para  entrega  da  declaração  GFIP,  o  que  ocorre  sempre  no  mês  seguinte  à  ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Como a MP nº 449/2008 entrou em vigor  em dezembro de 2008 e prevalece como regra a  irretroatividade da  legislação  tributária, que  somente  nos  casos  elencados  no CTN pode  ser  excepcionada,  em  especial  no  artigo  106,  as  infrações em relação aos fatos geradores até 10/2008 já haviam ocorrido antes de sua vigência,  o que impede a imputação da responsabilidade ao ente público, já que, como informado, vigia  o artigo 41, cuja regra era a responsabilidade do dirigente do órgão.  Por fim, embora a recorrente não tenha alegado, pelo princípio da auto­tutela  e da oficialidade da administração tributária na verificação da certeza de seus créditos, entendo  que o valor da multa aplicada é questão nuclear da autuação e deve ser conhecida de ofício.  Assim,  devem  ser  excluídos  da  multa  aplicada  os  valores  correspondentes  aos fatos geradores de obrigação principal ocorridos até 10/2008, inclusive.  Voto pelo provimento parcial ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9136597 #
Numero do processo: 13746.000676/2003-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando há o pagamento antecipado, ainda que parcial, a regra para a contagem do prazo inicial é pelo art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Já quando não há pagamento, a regra para a contagem do prazo inicial é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. Em regra, a adesão a parcelamento de débitos implica a desistência do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, conforme art. 78, §2º e 3º, do RICARF. No entanto, inexistindo parcelamento dos crédito tributário lançado, nem sua extinção pelas modalidades previstas em lei, persiste a lide administrativa, devendo ser conhecido o Recurso Voluntário para análise de seu mérito.
Numero da decisão: 3301-011.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando há o pagamento antecipado, ainda que parcial, a regra para a contagem do prazo inicial é pelo art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Já quando não há pagamento, a regra para a contagem do prazo inicial é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. Em regra, a adesão a parcelamento de débitos implica a desistência do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, conforme art. 78, §2º e 3º, do RICARF. No entanto, inexistindo parcelamento dos crédito tributário lançado, nem sua extinção pelas modalidades previstas em lei, persiste a lide administrativa, devendo ser conhecido o Recurso Voluntário para análise de seu mérito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13746.000676/2003-82

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543131

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.502

nome_arquivo_s : Decisao_13746000676200382.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 13746000676200382_6543131.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9136597

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513970544640

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-28T15:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-28T15:32:41Z; Last-Modified: 2021-12-28T15:32:41Z; dcterms:modified: 2021-12-28T15:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-28T15:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-28T15:32:41Z; meta:save-date: 2021-12-28T15:32:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-28T15:32:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-28T15:32:41Z; created: 2021-12-28T15:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-28T15:32:41Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-28T15:32:41Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13746.000676/2003-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.502 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente NITRIFLEX S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando há o pagamento antecipado, ainda que parcial, a regra para a contagem do prazo inicial é pelo art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Já quando não há pagamento, a regra para a contagem do prazo inicial é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. Em regra, a adesão a parcelamento de débitos implica a desistência do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, conforme art. 78, §2º e 3º, do RICARF. No entanto, inexistindo parcelamento dos crédito tributário lançado, nem sua extinção pelas modalidades previstas em lei, persiste a lide administrativa, devendo ser conhecido o Recurso Voluntário para análise de seu mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 06 76 /2 00 3- 82 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000676/2003-82 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-31.128 - 4ª Turma da DRJ/RJ2, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração Nº 0002629 (COFINS/1998), lavrado em 16/06/2003, decorrente de auditoria interna nas DCTFs do 3º e 4º trimestres de 1998, por intermédio do qual foram exigidos valores do tributo Cofins relativos aos períodos de apuração 07/1998 a 12/1998, em razão da não confirmação dos correspondentes créditos vinculados a “Comp. s/ DARF – Ressarcimento IPI”, Processo nº 10735.000001/99-18, decorrente da ocorrência “Proc. de outro CNPJ”. Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração – COFINS Contribuição (código 2960): 274.570,85 Multa de Ofício (75%): 205.928,14 Juros de Mora (até 06/2003): 242.701,46 Valor do Crédito Tributário: 723.200,45 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de litígio administrativo instaurado com a impugnação de NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (fls. 01-14) ao auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu (fls. 17-21). Em razão de auditoria interna realizada em DCTFs, foi identificada falta de recolhimento do principal da COFINS referente ao período de apuração de julho a dezembro do ano de 1998, em relação ao contribuinte em apreço (fl. 18). Segundo o demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, os recolhimentos das receitas (código 2172) relativas aos fatos geradores citados não foram confirmados (fls. 19-20). Em conseqüência, foi lavrado auto de infração com base nos arts. 1º a 4º da Lei Complementar 70/91, art. 1º da Lei 9.249/95, art. 57 da Lei 9.069/95, arts. 56 caput e parágrafo único, 60 e 66 da Lei 9.430/96 e arts. 53 e 69 da Lei 9.532/97 (fl. 91). A multa vinculada fundamentou-se no art. 160 da Lei 5.172/66, art. 1º da Lei 9.249/95, art. 44, I e parágrafos da Lei 9430/96 e art. 9º da Lei 10.426/02 (fl. 18). Consta do processo extratos de consulta a informações sobre parcelamento do contribuinte, bem como parecer sobre a pertinência do parcelamento com relação ao auto de infração tratado (fls. 36-69). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01-14, na qual alega, em síntese: - Conforme se depreende das peças de lançamento trazidas à colação, a impugnante sofreu autuações de COFINS em decorrência de supostas irregularidades ou inconsistências nas DCTF's entregues relativas ao ano-calendário 1998. - Em que pese a tentativa do Fisco de levar a efeito a cobrança dos supostos débitos aqui glosados, merece o presente auto ser anulado de plano, uma vez que o direito creditório da Fazenda está extinto, em razão dos efeitos da decadência, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000676/2003-82 - Pretende o fisco, em julho de 2003, lançar valores relativos a eventos ocorridos em 1998, o que implica o reconhecimento da decadência, porque já transcorrido o prazo decadencial quinquenal conferido ao fisco para a constituição do crédito tributário. - Ainda que não acolhida a preliminar de decadência, o que somente se admite por amor à argumentação, deverá ser declarado nulo o auto de infração, pois os supostos débitos que a Fazenda pretende lançar estão incluídos no REFIS, já plenamente quitados pelo contribuinte. - Não bastasse o fato de a Fiscalização ter lançado valores abrangidos pelos efeitos da decadência, desconsiderou, ainda, que a impugnante já está quite com a Fazenda, no que diz respeito aos supostos débitos aqui glosados. - Isso porque, desconsiderou a inclusão dos débitos aqui lançados no REFIS, já integralmente quitados pela impugnante como comprova o DCC 00061787 anexo. Trata-se, como dito, de modalidade de extinção do crédito tributário por pagamento, forma prevista no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. - É em homenagem aos princípios da moralidade pública, da segurança jurídica e da razoabilidade, que deverá ser declarado nulo o presente auto, ou, ao menos, julgado improcedente, já que glosa valores já pagos, o que não se admite. - Desta forma, só existe um caminho a ser trilhado, que é o da anulação da autuação, por manifesta inconsistência e impossibilidade jurídica. - Ainda que superadas as questões até agora suscitadas, é inadmissível a aplicação de multas que, somadas, correspondam a aproximadamente 100% do valor espontaneamente declarado e pago pela impugnante, não estando autorizado o Fisco a confiscar em decorrência de suposta irregularidade ou inconsistência nas DCTF's. - Se a própria Constituição dispõe que é proibida a utilização de tributo com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV), por uma relação de causa e efeito, absurda é a multa correspondente a quase 100% do valor do imposto, devendo por isso ser afastada. - Veja-se que se o legislador pátrio não pode instituir tributos confiscatórios, não pode prever multas abusivas, já que se não pode o mais, não pode o menos. Ainda mais admitir confisco em decorrência de suposta inconsistência em DCTF. - Não bastasse a nulidade das autuações e abusividade das multas, vale dizer ainda que os juros aplicados correspondem à taxa SELIC, que afronta diversos princípios constitucionais tributários, dentre eles o da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica. - Afronta o princípio da legalidade, por não estar definida em lei, donde concluí-se que é ilegal e inconstitucional. Vale dizer: não é obrigação que deva ser suportada pelos contribuintes, já que estes, antes de mais nada, só podem ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, algo somente em virtude de lei. A definição de taxa SELIC se encontra nas circulares n. 2.868/99 e n. 2.900/99, do BACEN: "Define- se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais" - Malogra o princípio da isonomia porque a utilização da referida taxa fulcra-se na premissa de não se permitir que os contribuintes deixassem de pagar impostos, para aplicarem no mercado. - Por fim, afronta o princípio da segurança jurídica, já que obrigações só podem ser instituídas por meio de lei, o mesmo se dizendo de alteração ou supressão das mesmas. No presente caso significa dizer que, de uma ora para outra, pode o BACEN Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000676/2003-82 alterar a definição da taxa SELIC por meio de nova circular, o que viria a modificar a natureza da taxa de acordo com as conveniências do Executivo e ao malogro dos direitos dos contribuintes. - Em assim sendo, deve-se ser aplicado o disposto no artigo 161, § 1.° do CTN, como entendeu o Ministro Franciulli, em decisão do recurso especial n. 215.881 e 297920, que seguem:"Nem se argumente com a artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, cuja dicção é a seguinte (...). A ressalva "se a lei não dispuser de modo diverso" não significa que as leis acima lembradas poderiam simplesmente determinar a incidência da Taxa SELIC." - Requer o contribuinte, por fim, anular o auto de infração em tela ou, sucessivamente, no mérito, que seja julgado improcedente o lançamento, pois lança valores, que, além de estarem abrangidos pelos efeitos da decadência, estão integralmente pagos pela impugnante - débitos incluídos no REFIS, já integralmente quitado pela impugnante. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJ2, por maioria de votos, julgou procedente em parte o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 13-31.128, datado de 27/08/2010, conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por não mais ser exigido pela legislação tal lançamento, podendo-se cobrar diretamente os débitos incluídos em DCTF. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe a órgãos administrativos aferir eventual afronta ao texto constitucional em face de multas previstas em lei ordinária. TAXA SELIC. A incidência da taxa SELIC na atualização dos débitos tributários da União Federal é prevista na legislação de regência, não competindo a órgãos julgadores avaliar sua oportunidade ou sua conveniência. DECADÊNCIA. O prazo para a extinção do crédito tributário em face da decadência é qüinqüenal; não havendo pagamento, conta-se o prazo a partir do dia seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o tributo. Antes da fluência de tal prazo, não há que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte De acordo com essa decisão, foi exonerada a multa de ofício aplicada à Contribuição lançada, em face da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, do CTN, sob o fundamento de que as circunstâncias existentes no presente processo não se coadunam com as hipóteses (infrações) previstas pela lei para a aplicação da penalidade. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, com a seguinte estrutura: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000676/2003-82 A - DOS FATOS B - RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO DE FLS. B.2. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO C - DO PEDIDO O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: C – DO PEDIDO 22. Diante de todo exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso para que, reformando-se o v. Acórdão de fls., seja CANCELADA a autuação levada a efeito. 23. Caso não seja esse o entendimento, requer seja reconhecida a DECADÊNCIA do direito do fisco efetuar o lançamento de ofício, através do AI em questão, quanto ao crédito tributário relativo ao fato gerador do período de 01-07/1998. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS No Recurso Voluntário, a Contribuinte apresenta contestação envolvendo dois temas: a) Decadência: Inaplicável ao caso o art. 173, I, do CTN, mas, sim, o art. 150, §4º, do mesmo Código, por tratar-se a Cofins de tributo sujeito a lançamento por homologação. Logo, deve ser reconhecida a decadência da exigência do período de apuração 07/1998; e b) Extinção dos Valores por Parcelamento (REFIS): Todos os valores, com vencimento até 29/02/2000, deveriam ser abrangidos pelo REFIS, conforme art. 1º da Lei nº 9.964, de 10/04/2000. Todos os valores foram declarados em DCTF, ficando desobrigada de tê-los declarado novamente por meio da Declaração REFIS, nos termos do art. 2º, I, da Instrução Normativa SRF nº 43, de 25/04/2000. Caso o Fisco não tenha incluído os débitos aqui cobrados no REFIS, declarados via DCTF muito antes da adesão no REFIS, foi por mera desatenção sua, não podendo tal equívoco reverter desfavoravelmente à Recorrente. II.1 Decadência No caso, o tributo envolvido sujeita-se a lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000676/2003-82 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, nos termos do art. 150 do CTN. O §1º do dispositivo acima referido consigna que o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desse artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Em outras palavras, para a aferição da decadência com a utilização da regra contida no §4º do art. 150 do CTN 1 , há a necessidade de existência de pagamento, o que não se observa na presente situação. Confira-se os pertinentes trechos da decisão de piso: [...] Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Uma vez realizado o pagamento, espontaneamente, antes de qualquer procedimento de fiscalização, considera-se o termo inicial do prazo decadencial a ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do Código Tributário Nacional). Alega o contribuinte que pretende o fisco, em julho de 2003, lançar valores relativos a eventos ocorridos em 1998, o que implica o reconhecimento da decadência, porque já transcorrido o prazo decadencial quinquenal conferido ao fisco para a constituição do crédito tributário Ocorre que não houve pagamento algum no período em pauta (fls. 78-79). Como já ressaltado, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN. Neste caso, o fisco tem até o final do ano de 2003 para constituir o crédito tributário. Além disso, mesmo que não fosse aplicada a regra do art. 173, I e fosse utilizada a norma prevista no art. 150 §4º ambos do CTN, o fisco teria até o final de julho de 2003 para constituir o crédito tributário, e, no caso, foi constituído em 22 de julho 2003 – o que também vai contra o argüido pela impugnante. Com efeito, não houve, no caso, decadência. [...] Como visto, não havendo pagamento, a regra para a contagem do prazo decadência desloca-se para aquela estipulada no art. 173, I, do CTN, tendo como marco inicial 01/01/1999. Logo, como o Fisco teria até o final de 2003 para constituir o crédito tributário, não há que se falar em decadência. II.2 Extinção dos Valores por Parcelamento (REFIS) Esta alegação constou da Impugnação que instaurou a lide e recebeu a seguinte análise por parte da DRJ: [...] Com relação à alegação do contribuinte referente ao REFIS, realmente a impugnante aderiu ao programa, por meio da conta 850000055080. Tal conta foi liquidada por pagamento, como afirma o contribuinte em sua impugnação. Ocorre, contudo, que não há débito de COFINS referente ao período de apuração constante do presente auto que tenha sido incluído no REFIS - 07/1998-12/1998 (fls. 34-36). [...] 1 Cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000676/2003-82 De fato, a Unidade de Origem, antes do julgamento de primeira instância, realizou minuciosa investigação quanto à alegação da Contribuinte de que os valores lançados estariam todos extintos no âmbitos do REFIS, deixando bem destacado que tal argumentação não guarda pertinência, conforme os seguintes trechos do Despacho às fls. 73-74 (destaques acrescidos): [...] Quanto a alegação do contribuinte referente ao REFIS, de fato a impugnante aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, através da conta nº 850000055080, tendo sido a mesma liquida por pagamento, conforme consta em Documento Comprobatório de Compensação — DCC nº 000061787 (fls. 26), onde o mesmo refere-se a compensação de créditos de IPI (1097) com débitos do REFIS (9100) através no processo n ° 17746.000019/2001-73. Entretanto, no referido parcelamento (REFIS) não foram incluídos os débitos da COFINS objeto do presente Al (07/1998 a 12/1998), constando apenas débitos da COFINS referentes a 01/1998 a 06/1998, e de exercícios anteriores (fls. 36/46). Assim sendo, não foi confirmada a alegação do impugnante, de que os débitos lançados no AI em questão encontram-se quitados. No extrato de débitos do processo 10735.000001/99-18 (fls. 47/67), informado em DCTF e vinculado a "Comp s/ DARF — Ressarcimento IPI, também não constam os débitos levantados no AI ora impugnado. Às fls. 31/32, o contribuinte juntou a cópia autenticada da identidade, conforme solicitado às fls. 34. Desta forma, seguindo as orientações dispostas nas Notas Técnicas Corat/Cosit n ° 61/2001, e Corat/Sief Fiscel n 25/2002 e 03/2003, como na análise preliminar da impugnação apresentada pelo contribuinte não houve alteração do valor do crédito constituído pelo AI Eletrônico em questão, uma vez que não foi confirmada a alegação do impugnante, de que os débitos lançados no AI em questão encontram-se incluídos e quitados no REFIS ou no processo 10735.000001/99-18 (informado em DCTF); e como a alegação de DECADÊNCIA interposta pelo contribuinte constitui matéria de direito que requer a apreciação de mérito, proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ/RJO I para prosseguimento. [...] Já em fase de Recurso Voluntário, por meio da petição acostadas à fl. 109, a Recorrente chegou a noticiar nestes autos que teria consolidado os débitos aqui litigados no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, razão pela qual requereu a desistência de quaisquer discussões existentes, bem como a remessa dos autos à origem para arquivamento. Devolvidos os autos à origem, foi verificado que a petição de fl. 109 não fazia a adequada menção a este processo, o que motivou a emissão da Intimação / ARFB / DC / Nº 185/2015, à fl. 116, para a Contribuinte apresentar nova desistência formal identificando o número do processo e o motivo da desistência. Em resposta, à fl. 137, a Recorrente informou que os débitos deste Processo Administrativo Fiscal não foram consolidados no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e requereu a remessa dos autos a este Colegiado, para julgamento do Recurso Voluntário. Pela narrativa acima, observa-se que os débitos objeto do Auto de Infração ora em análise não foram incluídos em quaisquer tipos de parcelamentos ou programas similares, o que demonstra a improcedência do argumento da Recorrente de extinção do crédito tributário por tal modalidade. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000676/2003-82 Ademais, entendo que as causas que ensejaram a não inclusão dos débitos do presente Processo Administrativo Fiscal em programas e parcelamentos postos à disposição da Contribuinte pela legislação tributária não possibilitam infirmar o lançamento fiscal, uma vez restar exaustivamente comprovado nestes autos que não houve a regular extinção/quitação dos débitos ora em análise, como quer fazer crer a Recorrente. Portanto, nada a ser provido também neste tópico. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9139352 #
Numero do processo: 13709.000301/2005-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. É devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração. O não recebimento, a tempo, das informações da fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação da entrega da DIRPF dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2001-004.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. É devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração. O não recebimento, a tempo, das informações da fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação da entrega da DIRPF dentro do prazo legal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13709.000301/2005-21

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543830

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-004.514

nome_arquivo_s : Decisao_13709000301200521.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 13709000301200521_6543830.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9139352

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:25 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513978933248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-27T20:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-27T20:50:13Z; Last-Modified: 2021-12-27T20:50:13Z; dcterms:modified: 2021-12-27T20:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-27T20:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-27T20:50:13Z; meta:save-date: 2021-12-27T20:50:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-27T20:50:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-27T20:50:13Z; created: 2021-12-27T20:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-27T20:50:13Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-27T20:50:13Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13709.000301/2005-21 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.514 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee JOAO MANOEL GOMES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. É devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração. O não recebimento, a tempo, das informações da fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação da entrega da DIRPF dentro do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento por meio da qual foi lançada multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF do exercício de 2004. O contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese, que ao tentar entregar sua declaração de isento na casa lotérica foi surpreendido com a informação de que constava como sócio de empresa, e por essa razão não conseguiu transmiti-la no prazo. Alegou estar tomando as providências a respeito, tendo para tal movido processo na Justiça, conforme documentos que anexou. Após análise, a DRJ no Rio de Janeiro (2)/RJ manteve o lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 03 01 /2 00 5- 21 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000301/2005-21 Transcrito do voto do acórdão nº 13-38.947 da 3ª Turma da DRJ/RJ2 (fls. 13 e segs): “(...) O Contribuinte não concorda com a cobrança de multa por atraso na Declaração de Ajuste Anual, pois alega que teriam usado seu nome de forma fraudulenta para constar como sócio de pessoa jurídica, o que o obrigaria a apresentar Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, foi impedido de entregar a Declaração de Isento. Para comprovar tal alegação, apresenta cópia de notícia crime (fls. 07/10), na qual narra o acontecido. Consulta ao sistema “CNPJ” da RFB revela que o Interessado foi incluído em 04/09/2003 como sócio da pessoa jurídica SG Press Editora Ltda ME (CNPJ n.° 01.006.569/000127), que atualmente permanece com a situação cadastral ativa (fls. 25/26). Há de se verificar se o contribuinte estava obrigado a apresentar a DIRPF/2004, em conformidade com a legislação tributária pertinente. Sobre o assunto, é necessário reproduzir o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 393, de 02 de fevereiro de 2004: “Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2003: I recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV obteve, em qualquer m do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2002 ou posteriores, prejuízos de anos- calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2002; VI teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII passou à condição de residente no Brasil.” Na DIRPF/2004, o Interessado declara o recebimento de R$ 12.874,40 a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física (fl. 14). Portanto, estava obrigado a apresentar DIRPF para o exercício 2004 por ter recebido rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (art. 1º, inciso I da Instrução Normativa SRF nº 393, de 02 de fevereiro de 2004). Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, a aludida Instrução Normativa assim dispõe sobre o assunto: “Art. 3º A Declaração de Ajuste Anual deve ser entregue até o dia 30 de abril de 2004. (...) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000301/2005-21 Art. 12. A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o término do prazo determinado no art. 3º sujeita o contribuinte à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1º A multa a que se refere este artigo: I tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo vinte por cento do imposto de renda devido; (...) § 2º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.” Uma vez que a Interessada entregou sua declaração em 30/11/2004, após o prazo definido como limite pela legislação tributária, é devida a multa no valor mínimo com base no art. 12, § 1º, inciso I da Instrução Normativa SRF nº 393, de 02 de fevereiro de 2004.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 44 e segs., o qual se constitui em juntada de peças de processo judicial no qual o interessado buscou mostrar fraudulenta sua inclusão como sócio de pessoa jurídica. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. O recorrente não nega o atraso na entrega da DIRPF/2005, que ensejou o lançamento da multa. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se a razão apresentada pelo recorrente para a entrega em atraso da DIRPF, qual seja, sua inclusão fraudulenta como sócio de empresa. Conforme já muito bem esclarecido no voto da turma da instância administrativa ad quo, com excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus, independentemente do aspecto suscitado da participação em empresa, os rendimentos tributáveis declarados pelo recorrente não o enquadram na faixa de isenção, como alegou. Cabe esclarecer que, para fins de tal enquadramento, é considerada a totalidade dos rendimentos tributáveis antes da aplicação do desconto simplificado, Assim sendo, estava o contribuinte, no exercício em questão, obrigado a declarar os valores efetivamente recebidos dentro do prazo legal para apresentação da DIRPF. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da DIRPF, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria Desta forma, entendo por não acatar os argumentos do interessado e então manter crédito tributário lançado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000301/2005-21 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9142197 #
Numero do processo: 10640.903813/2013-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-012.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo Contribuinte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10640.903813/2013-02

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544856

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.471

nome_arquivo_s : Decisao_10640903813201302.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10640903813201302_6544856.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9142197

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513979981824

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T15:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T15:16:18Z; Last-Modified: 2021-12-07T15:16:18Z; dcterms:modified: 2021-12-07T15:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T15:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T15:16:18Z; meta:save-date: 2021-12-07T15:16:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T15:16:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T15:16:18Z; created: 2021-12-07T15:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-07T15:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T15:16:18Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.903813/2013-02 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.471 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2021 Recorrente BOZEL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que despesas com capatazia - serviços portuários de exportação, seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 38 13 /2 01 3- 02 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903813/2013-02 Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-007.177, de 17/12/2019 (fls. 592/604), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER) (fls.04/08), com o objetivo de ser ressarcida do crédito de PIS, não cumulativa, mercado interno - vinculado à Receita de Exportação, referente ao 1º trimestre de 2013, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Visando compensar débitos próprios, transmitiu as Declarações de Compensação - DCOMP, com créditos apurados em meses do mencionado trimestre. Após Diligência fiscal realizada no estabelecimento do sujeito passivo, para exame de sua escrituração contábil e fiscal, a Fiscalização procedeu glosas no período em questão. O Despacho Decisório (fls. 80/83) foi emitido pela DRF/Juiz de Fora/MG, tomando como base o Relatório Fiscal de fls. 63/74. Dos esclarecimentos prestados pela Contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante às despesas de movimentação interna de matéria prima e produtos em elaboração (em processo) e despesas acessórias, informados nas linhas 03 e 22 da ficha 6-A do DACON, procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório, referente à COFINS. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho denegatório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 99/135, alegando, em síntese, que, (a) discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento do PIS; (b) aduz que a IN/SRF nº 247/2002, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.833, de 2003; (c) alega que os serviços prestados pela empresa TMC Ltda., são de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, análogo ao realizado por uma esteira transportadora com a finalidade de transporte de insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, britagem e silos de fornos; (d) que as despesas com serviços utilizados no processo de exportação, referem-se a agenciamento, assessoria de exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, dentre outras, há várias notas que se referem a serviços de frete e armazenagem; (e) quanto aos fretes e armazenagem, parte é relativa ao frete em sentido estrito e o restante enquadram-se em despesas de capatazia (espécie do gênero armazenagem), sendo que todos são créditos admitidos pela legislação. A DRJ em Curitiba (PR), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-63.250, de 25/07/2018 (fls. 484/500), considerou a improcedente a Manifestação apresentada. Nessa decisão a Turma decidiu que, (i) no regime não cumulativo de apuração do PIS, somente geram créditos passíveis de utilização aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa; (ii) as despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado do PIS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903813/2013-02 tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos; (iii) os gastos com os serviços de capatazia, ainda que sejam necessários para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito da PIS, por não estarem contemplados dentre os custos e despesas relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; e (iv) se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de PIS/Pasep. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 510/557, discordando da decisão de piso, reprisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo que: 1) seja reconhecido o direito ao creditamento de PIS em relação aos gastos incorridos com os serviços utilizados como insumo na produção e os serviços utilizados no Processo de Exportação - venda do produto; e 2) seja cancelado a glosa dos créditos referentes aos dispêndios com os serviços de transporte e movimentação interna de produtos (matéria prima e produtos em processo) entre as áreas operacionais da planta fabril, concernentes a serviços prestados pela TMC, bem como dos créditos relativos aos serviços utilizados no processo de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, etc.), conforme apontado nos documentos apresentados. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-007.177, de 17/12/2019 (fls. 592/604), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, conforme ementa, o Colegiado assentou que, (i) as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos, possibilitando o aproveitamento de créditos; (ii) os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS, por absoluta falta de previsão legal e, tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria, e (iii) não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-007.177, de 17/12/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial que ensejou o Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, em que foi negado seu seguimento, (fls. 627/630), tendo sido regularmente cientificada (fl. 632) e não houve interposição de Agravo. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3402-007.177, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 09/07/2020, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 641/653, apontando divergência com relação às seguintes matérias: Créditos, despesas com “Serviços utilizados no processo de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro)”. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903813/2013-02 Para comprovar a divergência indica como paradigmas, os Acórdãos nºs: 3201- 004.920 e 3301-007.506. Observa-se que o Contribuinte suscita divergência quanto aos serviços utilizados no processo de exportação, aos quais denominou como serviços de armazenagem, como noticia a decisão recorrida, incluindo-se em tais serviços (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro). Ocorre que, no exame de admissibilidade, constatou-se do recurso interposto, que não preenche os pressupostos formais para sua admissibilidade, em razão da ausência absoluta de indicação de Acórdão paradigma, em relação aos dispêndios com (agenciamento, assessoria na exportação, taxas de liberação, despacho aduaneiro), considerados como armazenagem quanto aos serviços utilizados no processo de exportação, ensejando a negativa de seguimento, conforme disposição regimental (art. 68, § 3º, do Anexo II, do RICARF). Melhor sorte, teve a Contribuinte em relação as despesas com capatazia, visto que constatou-se similitude fática apenas nessa despesas, uma vez que ambas as decisões tratem de créditos utilizados pelas respectivas empresas no cálculo de créditos de PIS e da COFINS, somente as despesas de capatazia, compõem o elemento comum entre os dois Acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas). No Acórdão recorrido a Turma entendeu que as despesas diversas (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro), entre as quais as despesas de capatazia, ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), não se caracterizam como insumos, porque tais despesas incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, tampouco caracterizam armazenagem e frete de venda, sendo inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado o Acórdão paradigma 1 nº 3201-004.920, analisa também de dispêndios diversos tratados como armazenagem, entre os quais as despesas de capatazia, assim entendeu cabível o direito de crédito de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, calculado sobre dispêndios com capatazia, seja pelo enquadramento no inciso II ou no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos somente em relação às despesas de capatazia. Quanto ao Acórdão paradigma 2 nº 3301-007.506, não restou caracterizado o dissídio em face da dessemelhança fática dos Acórdãos confrontados. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 4ª Câmara, de 24/09/2020, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção (fls. 706/711), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto a seguinte matéria: Serviços utilizados no processo de exportação, quanto às despesas de capatazia. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 722/731, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, mantendo-se o Acórdão proferido. Alega que, “No caso sob análise, os serviços de capatazia discriminados na planilha de fls. 396/477, não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na operação de Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903813/2013-02 venda, como quer a contribuinte”. Assim, encontra-se correto o procedimento efetuado pela Fiscalização, de forma que devem ser mantidas as glosas efetuadas. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 4ª Câmara, de 24/09/2020, por mim exarado no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 706/711, com os quais ratifico e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, a divergência jurisprudencial restou comprovada e desta forma, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: Possibilidade de tomada de créditos de PIS sobre os gastos com “Serviços utilizados no processo de exportação, especificamente quanto às despesas de capatazia”. Preliminarmente, ressalto que para a análise do conceito de insumo nestes autos (créditos de PIS, regime não cumulativos), não se alcança todos os gastos necessários para a produção dos bens como entende a Contribuinte. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela empresa visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Regina Helena Costa para aquele Acórdão (REsp, do STJ), foram extraídos os conceitos: “(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903813/2013-02 execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer Cosit nº 05/2018 (da RFB), entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento minhas considerações sobre os insumos questionados no Recurso Especial da Contribuinte. Antes, cabe esclarecer que o Contribuinte tem como objetivo econômico e social, a fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades, outras ferro-ligas - tais como o Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras. No Acórdão recorrido, restou assentado que “(...) de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo, como é o caso dos serviços de estiva e capatazia, contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal”. No que diz respeito aos serviços ligados ao processo de exportação, a Contribuinte informa que tais despesas dizem respeito a serviços envolvidos no processo de exportação, ligados à armazenagem (recepção, descarga, carregamento, arrumação e conservação), agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação. Pois bem. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que essas despesas portuárias realizadas com a exportação de seus produtos seriam insumos do processo produtivo para a industrialização dos minérios (Cálcio, Silício, outras ferro-ligas, como Ferro, Manganês, etc.). Explico. Primeiro porque são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faça parte do processo de produção), na linha em que decidiu o STJ. Saliente-se que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. No mesmo sentido é o que vem sendo decidido por esta 3ª Câmara da CSRF em outros julgamentos, como no Acórdão nº 9303-004.383, de 08/11/2016, Acórdão nº 9303- 009.720, de 11/11/2019 e recente Acórdão nº 9303-011.464, de 20/11/2021. Isto posto, e com base nas fundamentações acima, entendo ficar superados todos os argumentos levantados pelo Contribuinte no seu especial. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.471 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.903813/2013-02 Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4708825 #
Numero do processo: 13637.000260/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997, 01/12/1997 a 31/05/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep). Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.603
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997, 01/12/1997 a 31/05/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep). Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13637.000260/2002-11

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4267525

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 302-37.603

nome_arquivo_s : 30237603_131360_13637000260200211_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13637000260200211_4267525.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4708825

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:22 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513983127552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:56:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:56:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:56:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:56:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:56:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:56:18Z; created: 2009-08-10T11:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:56:18Z | Conteúdo => - , , CCO3/CO2 Fls. 64 À-r4e:n , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA? *---; . à- Processo n° 13637.000260/2002-11 Recurso n° 131.360 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-37.603 Sessão de 26 de maio de 2006 Recorrente VM MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG 010 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997, 01/12/1997 a 31/05/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep). Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. • DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. 4, oiL5-NN_, JUDIT 10 • ' ' • L MARCONDES ARMA O - Presidente Processo n.° 13637.000260/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.603 Fls. 65 1,-- MÉ CIA HELENA TRAJYCNTO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n.° 13637.000260/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.603 Fls. 66 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, à fl. 25, pelo qual exige-se da contribuinte supra identificada, crédito tributário no valor total de R$ 5.477,57, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, a saber: falta de pagamento do PIS devido em períodos de apuração do 4' trimestre de 1997, conforme demonstrativo de fl. 28. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fl. 01), alegando, em síntese, que compensou naquele trimestre recolhimentos a maior do • PIS de períodos anteriores com autorização judicial, sentença favorável em primeira instância, conforme ação ordinária n° 95.0018805-8 na 10" Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte (MG). É o relatório." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/ JFA n2 5835, de 29/12/2005, proferida pelos membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. O julgamento decidiu pelo deferimento parcial do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • a autuação foi motivada pela falta de recolhimento do PIS do período de apuração do 4° trimestre de 1997, que a contribuinte afirma ter compensado recolhimentos a maior de períodos anteriores com base em ação judicial, que ainda não havia transitado em julgado (sentença de primeira instância à fl. 21). • • A constituição do crédito tributário relativo ao principal, deve ser mantida, para que se possa assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão judicial definitiva lhe seja favorável. Registre-se que a manutenção do lançamento, quanto ao principal, não acarreta qualquer prejuízo à contribuinte. • No que tange a multa de ofício, à luz do art.18 da Medida Provisória 135 de 30 de outubro de 2003, "o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964". Logo, nos autos de infração oriundos de revisão de DCTF, cujo tributo devido foi regularmente declarado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstâncias versadas no dispositivo ora Processo n.° 13637.000260/2002-11 0303/CO2 Acórdão n.° 302-37.603 Fls. 67 transcrito, como no presente caso, descabe a exigência da multa de oficio. • Voto de julgar procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fl. 25, mantendo a exigência do tributo no valor R$ 2.072,74, e exonerando a multa de oficio no valor de R/$ 1.554,56. ‘./ O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o Relatório. 111 Processo n.° 13637.000260/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.603 Fls. 68 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16/03/98, dispõe em seu art. 8, verbis: "Art. 8' Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) III — Contribuições para o Programa de Integracão Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),. quando suas exigências não estejam • lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (sublinhei) Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam sobre Programa de Integração Social-PIS, como no caso ora sob exame, tendo em vista o Auto de Infração de fl. 25 lavrado contra a empresa recorrente, por conta da falta de pagamento do PIS devido em período de apuração do 40 trimestre de 1997. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 1111 1904y,s\---- CIAOELENA T ri • JANO D'AMORIM - Relatora Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
9139745 #
Numero do processo: 13501.000026/2002-29
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e André Mendes de Moura (Relator), que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201309

numero_processo_s : 13501.000026/2002-29

conteudo_id_s : 6544408

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1103-000.111

nome_arquivo_s : Decisao_13501000026200229.pdf

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13501000026200229_6544408.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e André Mendes de Moura (Relator), que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 9139745

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:27 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513985224704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 841          1 840  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13501.000026/2002­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.111  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  vencedor,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata  e  André Mendes  de Moura  (Relator),  que  negaram  provimento.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 01 .0 00 02 6/ 20 02 -2 9 Fl. 841DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 842  ___________     Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 773/780 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Salvador (fls. 701/708), que apresentou a seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  DE  CRÉDITO  OFERECIDO.  Em  procedimento  para  avaliar  a  liquidez  de  créditos  oferecidos em compensação, caso sejam exigidos ajustes com natureza  de lançamento, deverá ser lavrado auto de infração ou notificação de  lançamento.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  RECEITAS  FINANCEIRAS. Para que as retenções do Imposto de Renda Retido na  Fonte sejam admitidas como integrantes do saldo i negativo do IRPJ,  deverá  a  contribuinte  demonstrar  que  as  receitas  correspondentes  foram oferecidas à tributação, quer no próprio ano­calendário quer em  anteriores.  Dos Fatos.  Adoto o relatório elaborado pela DRJ/Salvador, muito bem detalhado:  Trata do presente processo de pedido de restituição de saldo negativo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  relativo  ao  ano­calendário  de  2001, no valor de R$2.834.257,86, protocolizado em 04 de fevereiro de  2002,  ao  qual  foram  vinculados  pedidos  de  compensação  que  estão  consolidados em planilha de f1.549 no montante de R$ 2.552.454,45.  Parecer DRF/CCI/SAORT N° 205/2006, deferiu parcialmente o pedido  pelos motivos que passamos a expor:  a)  Irregularidades  na  apuração  do  Lucro  da  Exploração  que  após  efetuados  os  ajustes  pelo  Fisco  resultou  num  valor  inferior  ao  encontrado  na  DIPJ/2002,  diminuindo  em  conseqüência  o  valor  da  redução e aumentando o valor do imposto a pagar.  b) Falta de lançamento na linha 08 da Ficha 09 A ­ Demonstração do  Lucro Real (adições) do valor correspondente as "Variações Cambiais  Passivas" no montante de R$ 5.880.634,20, conforme consta da  linha  32 da Ficha 06A — Demonstração do Resultado, bem como deixou de  efetuar,  na  linha  30  da  referida  Ficha  09  A  ­  o  lançamento  correspondente  às  "Variações  Cambiais  Ativas"  no  valor  de  R$  455.387,31, de acordo com o que  consta da  linha 20 da Ficha 06 A.  Desta forma, o Lucro Real que era de R$33.134.329,26 passou a ser de  R$ 38.559.576,17.  C)  Falta  de  tributação  da  integralidade  das  receitas  oriundas  de  aplicações  financeiras  o  que  resultou  na  glosa  de  parte  do  IRRF  considerado  não  correspondente  às  receitas  contabilizadas  no  ano­ calendário em análise. (grifei)  A decisão da DRJ/Salvador deferiu em parte a  solicitação da contribuinte, nos  seguintes termos:  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 13501.000026/2002­29  Resolução nº  1103­000.111  S1­C1T3  Fl. 843          3 1)  considerar  improcedentes  os  ajustes  relativos  ao  Lucro  de Exploração  e  ao  Lucro Real efetuados pelo Parecer DRF/CCl/SAORT N° 205/2006, por entender que deveriam  ter sido efetuados por meio de lançamento de ofício formalizado em auto de infração;  2)  manter  o  entendimento  do  Parecer  DRF/CCl/SAORT  N°  205/2006  em  relação à glosa de parte do IRRF, por ausência de comprovação, por parte da contribuinte, de  que  as  receitas  financeiras  retidas  na  fonte,  que  compuseram  o  saldo  negativo,  teriam  sido  oferecidas à tributação.  Nesse contexto, decidiu­se no sentido de deferir em parte a solicitação contida  na  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte, no valor original de R$1.529.783,21 e homologar a correspondente compensação  até este montante, e negar o direito creditório no valor original de R$347.675,02.  Do Recurso Voluntário.  Cientificada da decisão a quo em 22/04/2010 (“AR” de fl. 772), a contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  24/05/2010  de  fls.  773/780,  no  qual  discorre  sobre  pontos  descritos a seguir:  ­ foi apresentado pedido de compensação de tributos administrados pela Receita  Federal  do  Brasil  com  saldo  credor  de  IRPJ,  informando  para  tanto  a  existência  de  Saldo  Negativo de IRPJ, no ano­calendário 2001, no valor de R$2.708.117,98;  ­ o Acórdão n° 15­17.580 glosou o Saldo Negativo do IRPJ em R$347.675,02,  sob a alegação de que a recorrente não teria comprovado que ofereceu a tributação o valor de  R$1.146.373,94  relativo  a  diferença  entre  o  valor  dos  rendimentos  financeiros  informados  pelas  fontes  pagadoras  e  o  valor  indicado  no  campo  "Outras Receitas Financeiras"  da  Ficha  06A da DIPJ;  ­ o valor de R$2.834.257,86 a que se  refere  a Receita Federal nada mais é do  que o saldo negativo do IRPJ de 2001 (R$2.708.117,98) acrescido da taxa SELIC;  ­ ao apresentar a DIPJ/2002, ano­calendário 2001,  informou que obteve outras  receitas  financeiras no montante de R$20.171.882,70, enquanto que as DIRF entregues pelas  fontes  pagadoras  informaram  a  existência  de  rendimentos  financeiros  no  valor  de  R$21.318.256,64;  ­  a  diferença  existente  entre  o  valor  informado  na  DIPJ,  no  campo  "Outras  Receitas Financeiras” e o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras deve­se ao  regime de competência a que se encontra obrigada a recorrente;  ­ por outro lado as fontes pagadoras (os bancos) utilizam­se do regime de caixa  para  informar os  rendimentos obtidos por  seus clientes, ou seja,  relacionam  todas as  receitas  financeiras resgatadas por seus clientes durante aquele ano base, mesmo que esse rendimento  tenha sido gerado em anos anteriores e somente agora resgatado;  ­ ou seja, a recorrente, ao informar suas receitas financeiras, por estar obrigada  ao  regime de  competência,  oferece  a  tributação  os  rendimentos  gerados  no  ano, mesmo que  somente venham a ser resgatados em anos seguintes;  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 13501.000026/2002­29  Resolução nº  1103­000.111  S1­C1T3  Fl. 844          4 ­  no  caso  concreto,  parte  dos  rendimentos  informados  pelos  bancos  já  foram  oferecidos à tributação no ano em que foram gerador, mas seu resgate somente ocorreu no ano  de 2001, valor informado na DIRF;  ­  assim,  dos  R$21.318.256,64  informados  nas  DIRF's  das  fontes  pagadoras,  somente R$20.171.882,70 ainda não haviam sido levados à tributação, sendo que o restante já  foi tributado em anos anteriores;  ­  ao  contrário  da  decisão  da DRJ/Salvador,  a  recorrente  apresentou  nos  autos  documentos comprobatórios de que os rendimentos financeiros não foram incluídos no campo  "Outras Receitas Financeiras" da DIPJ, ano­calendário 2001, na realidade, foram integralmente  adicionados no campo "Outras Receitas Financeiras" da DIPJ, ano­calendário 2000;  ­  restou  comprovado  à  fl.  279,  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2000,  ofereceu  a  tributação  (Ficha  06A,  linha  24)  rendimentos  financeiros  no  valor  total  de  R$12.553.066,37;  ­ por sua vez, conforme informado na ficha 43 da mesma DIPJ, os rendimentos  que  geraram  retenção  do  Imposto  de Renda  totalizaram R$9.801.033,70  ­  assim,  é  possível  concluir que a diferença oferecida à tributação no ano­calendário 2000, em parte, refere­se aos  rendimentos  financeiros  gerados  nesse  ano,  mas  que  somente  foram  resgatados  no  ano­ calendário 2001.  É o relatório.    Voto Vencido  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Para a devida delimitação da matéria devolvida, mostra­se pertinente transcrever  fragmento do Parecer DRF/CCI/SAORT N° 205/2006:  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  32.  O  interessado  informou  o  valor  de  R$  2.504.667,44  (dois  milhões,  quinhentos  e  quatro  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos) a título de IRRF, linha 13, Ficha 12A, fls. 371.  33.  Levando­se  em  consideração  o  valor  de  IRRF  utilizado  para  redução  estimativas  mensais,  no  montante  de  R$  1.615.381,78  (um  milhão, seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta  e  oito  centavos),  utilizou  o  interessado  o  total  de  R$4.120.049,22  (quatro milhões, cento e vinte mil, quarenta e nove reais e vinte e dois  centavos), disponíveis, conforme resumo da DIRF de fl. 423.  34.  Entretanto,  conforme  se  infere  da  DIPJ/2002,  Ficha  06A  —  Demonstração do Resultado, cópia anexada à fl. 367, o valor indicado  na  linha  24  ­  Outras  Receitas  Financeiras,  corresponde  a  R$20.171.882,70 (vinte milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e  oitenta  e  dois  reais,  setenta  centavos).  Ainda  que  se  admita  que  o  referido  valor  corresponda  na  sua  integralidade  a  rendimentos  de  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 13501.000026/2002­29  Resolução nº  1103­000.111  S1­C1T3  Fl. 845          5 capital  do  tipo:  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  (cód.  retenção:  3426);  fundos  de  investimento  financeiro/fundos  de  aplicação  em  quotas  de  fundos  de  investimento  financeiro  (cód.  retenção:  6800)  e  rendimentos  em  operações  de  swap  (cód.  retenção:  5273);  estes  rendimentos totalizam em DIRF o montante de R$21.318.256,64 (vinte  e um milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e cinqüenta e seis reais,  sessenta e quatro centavos), já excluída a diminuta parcela, no valor de  R$394,31  (trezentos  e  noventa  e  quatro  reais,  trinta  e  um  centavos),  referente a juros sobre capital próprio.  35.  Resta  claro  que  os  rendimentos  financeiros  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação,  condição  indispensável  a  autorizar que o IRRF correspectivo (este, no valor de R$4.120.049,22)  fosse  utilizado  para  fins  de  dedução  do  imposto  devido  (estimativas  mensais  e  ajuste  anual).  Assim,  fazendo­se  uma  proporcionalidade  a  partir  dos  rendimentos  financeiros  efetivamente  declarados  (R$  20.171.882,70),  torna­se  possível  admitir  a  utilização  do  IRRF  no  montante de R$ 3.898.514,08 (três milhões, oitocentos e noventa e oito  mil,  quinhentos  e  quatorze  reais,  oito  centavos).  Considerando  a  parcela já utilizada para redução das estimativas mensais, no montante  de R$ 1.615.381,78, resta a parcela de R$ 2.283.132,30 (dois milhões,  duzentos  e  oitenta  e  três  mil,  cento  e  trinta  e  dois  reais  e  trinta  centavos), a título de IRRF, passível de utilização no ajuste anual.  Observa­se, portanto, que, para compor o saldo negativo, a  recorrente valeu­se  de valores retidos na fonte (IRRF) no total de R$4.120.049,22. Desse montante, utilizou­se de  R$1.615.381,78  para  adimplir  as  estimativas  mensais.  Assim,  sobrou  um  valor  de  R$2.504.667,44, informados pela recorrente a título de “Imposto de Renda Retido na Fonte” na  linha 13 da Ficha 12A ­ Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ/2002,  fl.  379 dos autos.  Aduz a recorrente que o valor de R$2.504.667,44 teria origem nas retenções na  fonte  referentes  a  receitas  financeiras,  que  foram  informadas  na  DIPJ/2002  no montante  de  R$20.171.882,70. Ocorre que a Receita Federal constatou, por meio das DIRF enviadas pelos  bancos,  que  a  contribuinte  auferiu  rendimentos  no  valor  de R$21.318.256,64. Ou  seja,  parte  das  receitas  financeiras,  no  montante  de  R$1.146.373,94,  não  teriam  sido  oferecidas  à  tributação, razão pela qual os correspondentes valores de imposto de renda retido na fonte não  poderiam ser aproveitadas na composição do saldo negativo.  Diante  de  tal  constatação,  a  delegacia  da  Receita  Federal  adotou  o  seguinte  procedimento: fez uma proporção entre os rendimentos que entendeu declarados e oferecidos à  tributação  e  os  efetivamente  auferidos  (R$20.171.882,70  /  R$21.318.256,64),  e  aplicou  o  resultado sobre o valor de R$2.504.667,44 (retenções na fonte). Assim, admitiu a utilização do  valor  de R$2.283.132,30  a  título  de  retenção  na  fonte de  receitas  financeiras,  como  se  pode  observar no demonstrativo do mencionado parecer de fl. 564:  FICHA 12A ­ CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (fl. 371)  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL (valores em reais)  01. A Alíquota de 15%  5.783.936,43  03. Adicional  3.831.957,62  DEDUÇÕES    04. (­) Operações de Caráter Cultural e Artístico  24.000,00  05. (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  85.707,60  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 13501.000026/2002­29  Resolução nº  1103­000.111  S1­C1T3  Fl. 846          6 10. (­) Redução e/ou Isenção do Imposto  6.167.940,09  13. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  2.283.132,30  16. (­) Imposto de Renda Mensal por Estimativa  2.011.913,69  18. Imposto de Renda a Pagar  ­956.799,63    Por  outro  lado,  afirma  a  recorrente  que  o  valor  restante  não  considerado  pela  Receita Federal, de R$1.146.373,94, corresponde à receitas financeiras que foram oferecidas à  tributação  em  período  anterior  a  2001.  Isso  porque  submete­se  a  recorrente  ao  regime  de  competência no reconhecimento das receitas financeiras. Por sua vez, quando efetua o resgate  (que não é necessariamente no mesmo ano em que ocorre o reconhecimento das receitas), é o  momento  em  que  ocorre  a  retenção  na  fonte  por  parte  dos  bancos,  informação  que  vai  ser  disponibilizada em DIRF.  Assim, o montante de R$1.146.373,94 corresponderia à rendimentos financeiros  que  foram  reconhecidos  antes  de  2001, mas  que  só  foram  resgatados  em 2001, motivo  pelo  qual foram informados nas DIRF das fontes pagadoras, no caso, as instituições financeiras.  A  princípio,  registro  que  se  trata  de  argumentação  plausível  e  razoável,  que,  contudo, deve estar lastreada por documentação probatória adequada.  A  recorrente  acosta  aos  autos  a  Ficha  43  da  DIPJ/2001  (fls.  834/835),  para  demonstrar que foi informado em DIRF pelos bancos receitas financeiras de R$9.801.073,70.  Também apresenta a Ficha 06A, no qual declara como “outras receitas financeiras” o montante  de R$12.553.066,37, acompanhada da planilha demonstrativa de fl. 787, o qual detalha, mês a  mês,  as  receitas  financeiras  auferidas  durante  o  ano­calendário  de  2000,  no  total  de  R$  12.614.565,36.  Pretende  a  recorrente  demonstrar  que,  ao  declarar  no  ano­calendário  de  2000  receitas  no  montante  de  R$12.553.066,37  e  ter  rendimentos  retidos  na  fonte  no  valor  de  R$9.801.073,70, deve­se ao fato de que parte das receitas financeiras (incluindo­se o montante  de R$1.146.373,94),  apesar  de  declaradas  e  oferecidas  à  tributação  em  2000,  só  teriam  sido  resgatadas e informadas em DIRF no ano seguinte, de 2001. Assim, restaria demonstrado que a  diferença  de  R$1.146.373,94  teria  sido  oferecida  à  tributação  em  período  anterior  ao  ano­ calendário de 2001, razão pela qual os correspondentes valores  retidos na fonte poderiam ser  aproveitados na apuração do saldo negativo.  Há  que  se  destacar  que  o  crédito  tributário  a  ser  aproveitado  para  fins  de  indébito tributário deve conter atributos de liquidez e certeza, nos termos do art. 170, do CTN,  e que o ônus da prova de sua existência é do contribuinte.  As  provas  trazidas  pela  recorrente  apenas  confirmam  que  os  rendimentos  financeiros devem ser reconhecidos pelo regime de competência, situação que pode provocar  um descompasso a partir do momento em que forem resgatados em anos posteriores, quando a  fonte pagadora encaminha à Receita Federal as DIRF.  Nesse contexto, cabe ao contribuinte apresentar um devido controle das receitas  financeiras,  de  maneira  a  comprovar,  efetivamente,  a  determinada  receita  financeira  foi  oferecida à tributação.   Fl. 846DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 13501.000026/2002­29  Resolução nº  1103­000.111  S1­C1T3  Fl. 847          7 Não basta, no caso concreto, presumir que, como no ano­calendário anterior, de  2000,  foram reconhecidas  receitas  financeiras no valor de R$12.553.066,37, e só  teriam sido  retidas na fonte receitas financeiras no total de R$9.801.073,70, a diferença refere­se a valores  resgatados em 2001 e, por isso, oferecidos à tributação. Observe­se que tal diferença pode ter  sido efetivamente resgatada em 2001, mas nada impede que outra parte possa ter sido resgatada  em outros anos­calendário, em 2002, ou 2003. Por  sua vez, a planilha de  fls. 787, elaborada  pela recorrente, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a composição do valor de  R$12.553.066,37,  informado na DIPJ/2001 sobre a  rubrica “outras  receitas  financeiras”. Não  há nada conclusivo nos autos.  Vale  destacar  que  a  necessidade  de  a  recorrente  detalhar,  precisamente,  cada  receita financeira e o ano em que foi reconhecida e oferecida à tributação, assim como o ano  em  que  foi  resgatada,  com  a  devida  correspondência  de  valores  e  datas,  não  é  novidade  no  presente processo. Transcrevo fragmento do voto da DRJ/Salvador sobre a situação:  Instada  a  compor  as  receitas  financeiras  que  declarara  no  ano­ calendário em causa com o objetivo único de comprovar a liquidez de  crédito  apresentado  para  compensação,  a  Impugnante,  simplesmente,  confirma que  seus  rendimentos  financeiros  no  período  foram àqueles  constantes  de  sua  DIPJ,  não  se  dando  ao  trabalho  de  explicar  a  autoridade administrativa que  receitas  relativas àquelas  retenções do  IRRF  que  compunham  o  indébito  tributário  tiveram  as  respectivas  receitas tributadas em ano­calendário anterior.  Em face do tal omissão teve a Impugnante ajustado o saldo negativo do  IRPJ  e,  neste  momento,  na  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  vem apenas  trazer  em  seu  favor  o  que  todos  sabem.  Que as receitas decorrentes de aplicação financeira são contabilizadas  atendendo  ao  princípio  do  período  de  competência  enquanto  a  retenção do IR só acontece no resgate.  (...)  Conforme  se  pode  observar,  no  presente  caso  a  Impugnante  cinge­se  em afirmar que o restante foi tributado em anos anteriores.  Folhas  do  livro  Razão  do  ano­calendário  de  2000  anexadas  às  fls.  604/645,  nada  esclarecem  sobre  referida  contabilização  e,  tal  contabilização  por  si  só não  atenderia  a  exigência  fiscal  de  verificar  tais números registrados nas respectivas DIPJ de competência.  Para fazer valer os seus argumentos, a Impugnante deveria ter trazido  aos  autos  as  folhas  dos  livros  Razão  relativo  aos  anos­calendário  anteriores,  em que alega haver contabilizado  tais  receitas financeiras  fazendo  a  respectiva  composição  de  tais  valores  com  aqueles  registrados  nas  DIPJ,  demonstrando­se  claramente  o  que  foi  tributado antecipadamente (antes do resgate) e as tributações do ano­ calendário.  Desta maneira, fica demonstrada a desídia da Impugnante em provar a  contabilização das receitas, se é que o fez, justificando­se plenamente a  glosa do respectivo imposto de renda retido na fonte. (grifei)  Não entendo que seja caso de diligência, vez que a recorrente já foi alertada, em  momento processual anterior, sobre a natureza da prova que deveria apresentar.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 13501.000026/2002­29  Resolução nº  1103­000.111  S1­C1T3  Fl. 848          8 Reafirmo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para  fins  de  indébito  tributário  é  da  contribuinte. O  artigo  57  do Decreto  nº  7574,  de  2011,  que  regulamenta o PAF, e se aplica aos processos de reconhecimento do direito creditório, dispõe:  Art.  57. A  impugnação mencionará  (Decreto  nº  70.235,  de 1972,  art.  16, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei  nº 11.196, de 2005, art. 113):  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (grifei)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura      Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Designado.  Não obstante o coerente raciocínio desenvolvido pelo I. Relator, a quem rendo  homenagens pela detida análise dos autos, peço vênia para encaminhar um desfecho distinto.  O Recorrente  sustentou  que  já havia oferecido  à  tributação, no  ano­calendário  2000, rendimentos de aplicações financeiras, cujas respectivas retenções levara à apuração ao  final do ano­calendário 2001. O voto vencido é esclarecedor a respeito:  “[...]  afirma  a  recorrente  que  o  valor  restante  não  considerado  pela  Receita  Federal,  de  R$  1.146.373,94,  corresponde  à  receitas  financeiras  que  foram  oferecidas  à  tributação  em  período  anterior  a  2001.  Isso porque submete­se a recorrente ao regime de competência  no reconhecimento das receitas financeiras. Por sua vez, quando efetua  o resgate (que não é necessariamente no mesmo ano em que ocorre o  reconhecimento das receitas), é o momento em que ocorre a retenção  na fonte por parte dos bancos, informação que vai ser disponibilizada  em DIRF.  Assim,  o  montante  de  R$1.146.373,94  corresponderia  à  rendimentos  financeiros que  foram reconhecidos antes de 2001, mas que só  foram  resgatados em 2001, motivo pelo qual foram informados nas DIRF das  fontes pagadoras, no caso, as instituições financeiras.  A  princípio,  registro  que  se  trata  de  argumentação  plausível  e  razoável,  que,  contudo,  deve  estar  lastreada  por  documentação  probatória adequada.  A recorrente acosta aos autos a Ficha 43 da DIPJ/2001 (fls.834/835),  para  demonstrar  que  foi  informado  em  DIRF  pelos  bancos  receitas  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 13501.000026/2002­29  Resolução nº  1103­000.111  S1­C1T3  Fl. 849          9 financeiras  de  R$  9.801.073,70.  Também  apresenta  a  Ficha  06A,  no  qual  declara  como  ‘outras  receitas  financeiras’  o  montante  de  R$12.553.066,37, acompanhada da planilha demonstrativa de fl.787, o  qual  detalha, mês  a  mês,  as  receitas  financeiras  auferidas  durante  o  ano­calendário de 2000, no total de R$ 12.614.565,36.  Pretende a recorrente demonstrar que, ao declarar no ano­calendário  de 2000 receitas no montante de R$ 12.553.066,37 e  ter  rendimentos  retidos na  fonte no  valor de R$ 9.801.073,70, deve­se ao  fato de que  parte  das  receitas  financeiras  (incluindo­se  o  montante  de  R$1.146.373,94),  apesar  de  declaradas  e  oferecidas  à  tributação  em  2000,  só  teriam  sido  resgatadas  e  informadas  em  DIRF  no  ano  seguinte,  de  2001.  Assim,  restaria  demonstrado  que  a  diferença  de  R$1.146.373,94  teria  sido oferecida à  tributação em período anterior  ao ano­calendário de 2001, razão pela qual os correspondentes valores  retidos  na  fonte  poderiam  ser  aproveitados  na  apuração  do  saldo  negativo.  Há que se destacar que o crédito tributário a ser aproveitado para fins  de  indébito  tributário deve conter atributos de  liquidez  e certeza,  nos  termos do art. 170, do CTN, e que o ônus da prova de sua existência é  do contribuinte.  As  provas  trazidas  pela  recorrente  apenas  confirmam  que  os  rendimentos  financeiros  devem  ser  reconhecidos  pelo  regime  de  competência, situação que pode provocar um descompasso a partir do  momento em que forem resgatados em anos posteriores, quando a fonte  pagadora encaminha à Receita Federal as DIRF.  Nesse  contexto,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  um  devido  controle  das  receitas  financeiras,  de  maneira  a  comprovar,  efetivamente,  a  determinada receita financeira foi oferecida à tributação.   Não  basta,  no  caso  concreto,  presumir  que,  como  no  ano­calendário  anterior, de 2000, foram reconhecidas receitas financeiras no valor de  R$12.553.066,37, e só teriam sido retidas na fonte receitas financeiras  no total de R$ 9.801.073,70, a diferença refere­se a valores resgatados  em  2001  e,  por  isso,  oferecidos  à  tributação.  Observe­se  que  tal  diferença  pode  ter  sido  efetivamente  resgatada  em  2001,  mas  nada  impede  que  outra  parte  possa  ter  sido  resgatada  em  outros  anos­ calendário,  em  2002,  ou  2003.  Por  sua  vez,  a  planilha  de  fls.787,  elaborada  pela  recorrente,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente  para  comprovar a composição do valor de R$ 12.553.066,37, informado na  DIPJ/2001 sobre a rubrica ‘outras receitas financeiras’. Não há nada  conclusivo nos autos.  Vale  destacar  que  a  necessidade  de  a  recorrente  detalhar,  precisamente, cada receita financeira e o ano em que foi reconhecida e  oferecida à tributação, assim como o ano em que foi resgatada, com a  devida correspondência de valores e datas, não é novidade no presente  processo.”  Ressalte­se  que  aqui  não  se  ignora  o  alerta  da  DRJ,  de  que  caberia  ao  contribuinte “...explicar à autoridade administrativa que receitas  relativas àquelas  retenções  do IRRF que compunham o  indébito  tributário  tiveram as respectivas receitas  tributadas em  ano­calendário  anterior”,  e  o  do  I. Relator,  de  que  parte  dos  rendimentos  “...possa  ter  sido  resgatada em outros anos­calendário, em 2002, ou 2003”.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 13501.000026/2002­29  Resolução nº  1103­000.111  S1­C1T3  Fl. 850          10 No recurso voluntário, deu o Recorrente um passo a mais.  Tomando­se a composição da planilha de fl.787, com detalhamento mensal da  natureza das receitas financeiras e respectivos valores, não se pode descartar, de pronto, a tese  da defesa, de que parte dos rendimentos de aplicações financeiras, que justificariam a dedução  a título de IRRF ao final de 2001, teriam sido oferecidos à tributação no ano­calendário 2000.  As observações seguintes reforçam tal possibilidade.  Da  consolidação  das  DIRF  anexadas  aos  autos,  nota­se  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  no  ano­calendário  2000,  no  montante  de  R$4.853.970,46, conforme o quadro abaixo, extraído do demonstrativo de fl.261:  Cód. Receita  Descrição  Rendimento Bruto (R$)  3251  IRRF – Juros Caderneta de Poupança e Letras Hipotecárias  3,22  3426  IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa ­ PJ  3.163.928,11  6800  IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento  de Renda Fixa  1.690.039,13    Total  4.853.970,46  Entretanto, na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2001 (fl.279) declarou no campo  “Outras Receitas Financeiras” o  total de R$ 12.553.066,37, valor superior àquele informado  pelas fontes pagadoras que transmitiram as DIRF ao Fisco federal.  Vê­se,  ainda,  conforme  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  que  também na Ficha 43 da DIPJ/2001 (fls.818/819) foram declarados rendimentos que totalizaram  R$ 9.801.033,70, valor inferior, de igual forma, às “Outras Receitas Financeiras” (Linha 24 da  Ficha 06A da DIPJ/2001). Vejamos:  Código  Fonte Pagadora  Rendimento Bruto (R$)  3426  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  2.568.844,26  3426  BANCO NORDESTE OPERAC. DE TÍTULOS DE RF  2.046.099,40  3426  BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A  2.306.648,86  3426  BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A  1.259.939,87  3426  SCHINCARIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A  114.140,52  6800  BANCO BRADESCO S/A  925.378,05  6800  BANCO BRADESCO S/A  469.846,56  6800  BANCO BRADESCO S/A  110.136,18    Total  9.801.033,70  Contudo, tais constatações não conduzem, neste momento, a um juízo de certeza  quanto à comprovação de que a diferença, entre o valor declarado na Linha 24 da Ficha 06A da  DIPJ/2001  e  o  montante  informado,  por  exemplo,  na  Ficha  43  da  mesma  DIPJ,  consiste  exatamente  naqueles  rendimentos,  supostamente  oferecidos  à  tributação  em  obediência  ao  regime  de  competência,  relacionados  com  o  IRRF  não  aproveitado  pela  fiscalização  na  apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.  Mas, são indícios que autorizam uma averiguação.  Portanto, com base no art.29 do Decreto nº 70.235/72 e levando­se em conta as  peculiaridades  do  caso,  em  especial  a  verossimilhança  das  alegações,  e  em  prestígio  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  VOTO  no  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 13501.000026/2002­29  Resolução nº  1103­000.111  S1­C1T3  Fl. 851          11 sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria da  Receita Federal do Brasil:  a) intime  o  contribuinte  a  detalhar  os  valores  declarados  na  Linha  24  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2001,  desta  feita  assinalando  os  rendimentos  que  seriam  relativos  ao  IRRF  levado  à  apuração ao final do ano­calendário 2001, devendo ser disponibilizada, com indicação precisa,  a  respectiva  escrituração,  bem  como  informes  de  rendimentos,  extratos  bancários  ou  outro  documento hábil;  b) verifique,  à  vista  da  documentação  entregue  pelo  contribuinte,  bem  como  de  quaisquer  outros  documentos  requeridos  no  curso  da  diligência,  se,  no  ano­calendário  2000,  houve  realmente  oferecimento  à  tributação  de  rendimentos  relativos  a  retenções  na  fonte  levadas  à  apuração ao final do ano­calendário 2001;  c) elabore  relatório  detalhado,  acompanhado  das  respectivas  provas,  em  que  ao  final  reste  evidenciado,  se  for  o  caso,  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  passível  de  restituição/compensação;  d) cientifique  o  contribuinte  sobre o  resultado  da diligência,  para,  se  assim desejar,  aditar o  recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do  Decreto nº 7.574/11;  e) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 851DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

score : 1.0
9134057 #
Numero do processo: 10830.907968/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1401-006.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para reconhecer a inexatidão material do Acórdão de Recurso Voluntário alterando-se o seu número para 1401-003.954 e, por maioria de votos, sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira, que negavam provimento à atualização do crédito pela Taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.907968/2012-91

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542836

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-006.154

nome_arquivo_s : Decisao_10830907968201291.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 10830907968201291_6542836.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para reconhecer a inexatidão material do Acórdão de Recurso Voluntário alterando-se o seu número para 1401-003.954 e, por maioria de votos, sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira, que negavam provimento à atualização do crédito pela Taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9134057

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:00 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654514087985152

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T00:08:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T00:08:51Z; Last-Modified: 2021-12-29T00:08:51Z; dcterms:modified: 2021-12-29T00:08:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T00:08:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T00:08:51Z; meta:save-date: 2021-12-29T00:08:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T00:08:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T00:08:51Z; created: 2021-12-29T00:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-29T00:08:51Z; pdf:charsPerPage: 2470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T00:08:51Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907968/2012-91 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-006.154 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado 3M DO BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para reconhecer a inexatidão material do Acórdão de Recurso Voluntário alterando-se o seu número para 1401-003.954 e, por maioria de votos, sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira, que negavam provimento à atualização do crédito pela Taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 68 /2 01 2- 91 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de processo julgado na sistemática de Repetitivos (paradigma 10830.907987/2012-18) devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho de fl. 224, abaixo reproduzido: Após verificações realizadas no presente processo, identificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. (...) Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. Além disso, a unidade de origem verificou um equívoco no acórdão formalizado referente a este processo, vez que constou o nº 1401-003.959, quando o correto seria 1401- 003.954. Veja o recorte do acórdão, e o trecho da ata de 12/11/2019, às 14 horas, a seguir: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 ---------------------------------------------------------------------------------------------- Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos em que, no que se refere à atualização, entendeu que como o presente processo fora julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, este deveria ser vinculado por conexão ao processo paradigma nº 10830.907987/2012-18, para que seja adotada a mesma decisão. Já no que tange ao erro de formalização do acórdão, reconheceu a inexatidão material devida a lapso manifesto, e recebeu a manifestação da DIPRO como embargos inominados para que a Turma, ao apreciar a incidência da taxa SELIC ao crédito reconhecido, também corrija o nº do acórdão aposto no documento ora embargado. É o relatório. Voto Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Inicialmente, resta-se evidente que ocorreu um equívoco na formalização do acórdão, vez que constou o nº 1401-003.959, quando o correto seria 1401-003.954. Trata-se, portanto, de inexatidão material que deve ser corrigida pelo presente acórdão de embargos inominados, para que seja corrigido o número do Acórdão de Recurso Voluntário (e-Fls. 209 a 218) para 1401-003.954. Quanto à atualização do crédito, importante consignar que o processo paradigma de nº 10830.907987/2012-18 está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. Assim sendo, como destacado pelo presidente desta Turma, deve ser aplicada a mesma decisão para o presente processo, conforme fundamentos a seguir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário (e-Fl. 18), conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano- calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano- calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.154 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para: i) reconhecer a inexatidão material do Acórdão de Recurso Voluntário (e-Fls. 209 a 218), alterando-se o número do acórdão para 1401-003.954; ii) e sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9147787 #
Numero do processo: 10783.912081/2012-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-012.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.337, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10783.912081/2012-28

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546517

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.349

nome_arquivo_s : Decisao_10783912081201228.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10783912081201228_6546517.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.337, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9147787

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484071759872

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-19T21:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-19T21:25:38Z; Last-Modified: 2022-01-19T21:25:38Z; dcterms:modified: 2022-01-19T21:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-19T21:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-19T21:25:38Z; meta:save-date: 2022-01-19T21:25:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-19T21:25:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-19T21:25:38Z; created: 2022-01-19T21:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-19T21:25:38Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-19T21:25:38Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10783.912081/2012-28 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-012.349 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo UGBP - PRODUCAO E EXPORTACAO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS. FRUTAS FRESCAS (MAMÃO). POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos produzidos pelo Contribuinte (frutas - mamão), quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no §2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota- se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.337, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 20 81 /2 01 2- 28 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.912081/2012-28 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e, consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Na decisão a Turma decidiu por aplicar o conceito de insumos, baseado no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018, ao qual reconhece que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados”. Apresenta como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 2019, argumentando que, no Acórdão recorrido, assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.912081/2012-28 serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições. No Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, de 22/01/2019, a Turma entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos itens 55 e 56 do P N Cosit/RFB nº 5, de 2018, eis que se trata de gastos realizados após a finalização do processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com Embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento e mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria em debate. Alega que o Acórdão apontado como paradigma e os argumentos contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, § 12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda Nacional. E que os gastos com embalagem para acondicionamento são necessários e imprescindíveis, sendo utilizados para armazenamento e o transporte dos produtos (frutas frescas). Observação No Despacho de Admissibilidade do REsp, o Presidente da Câmara informa que, “Nos termos do §3° do art. 47, do Anexo II do RI-CARF, o presente processo deverá ser indicado para a pauta de julgamento da 3ª Turma da CSRF em conjunto dos demais processos que lhe são repetitivos (nºs 10783903311/2012-68, 10783903313/2012-57, 10783903314/2012- 00, 10783903318/2012-80, 10783903319/2012-24, 10783903320/2012-59, 10783903321/2012- 01, 10783903323/2012-92, 10783903324/2012-37, 10783912079/2012-59, 10783912080/2012- 83, 10783912081/2012-28), aplicando-se-lhes o mesmo resultado de julgamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.912081/2012-28 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 01/06/2020 às fls. 226/229, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida. Isto porque alega que o Acórdão apontado como paradigma contrariam o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.221.170, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto a tomada de créditos da COFINS, regime não cumulativo, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Na ementa do Acórdão recorrido restou assentado que: “CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições”. De outro lado, na decisão paradigma, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos §§ 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega que o Recurso Especial não dever ser conhecido pelo fato de “(...) resta evidente que o Acórdão apontado como paradigma e os próprios argumentos da Recorrente contrariam flagrantemente o entendimento fixado pelo STJ no amplamente citado REsp 1.221.170, o que determina a aplicação do art. 67, §12 do RICARF, não podendo ser admitido o recurso da Fazenda”. No entanto, não assiste razão à Contribuinte, uma vez que no recorrido, o Relator deixa consignado que, “(...) Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, (...). Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: (...).” Ao final, conclui que “atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo”, observando o que definiu o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018. Isto posto, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigma), resta claro que há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos de COFINS, não cumulativa, sobre os gastos com embalagens para transporte dos produtos produzidos. Desta forma conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão central prende-se à definição de insumos considerados como crédito no regime de incidência não-cumulativa da COFINS. Assim, antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.912081/2012-28 PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais (COFINS), não cumulativas, sobre os gastos com embalagens de transporte de produtos acabados (frutas, mamão e o gengibre)”. Na decisão recorrida, a Turma assentou que no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos das contribuições. De outro lado, a Fazenda Nacional entende que a decisão foi equivocada na interpretação da Lei nesse quesito e requer que seja restabelecido as glosas relativas aos gastos com as embalagens de acondicionamento e transporte dos produtos, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto. Primeiramente, cabe informar que na Cláusula 3, do Contrato Social da empresa extraímos o seu objeto social, fl. 33. “O objeto da sociedade é a exploração das seguintes atividades: O comércio, no país e no exterior, de frutas, raízes, condimentos, hortaliças e cereais; A exploração da agricultura em geral, explorando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura”. Pois bem. Verifica-se no Relatório Fiscal de fls. 68/76, que a Fiscalização informa que a glosa com relação aos gastos com as embalagens se destinam ao acondicionamento para o transporte do produtos (furtas frescas - mamão). Confira-se trechos: “23. O contribuinte considerou como base para cálculo dos créditos da Cofins não-cumulativa, às aquisições de: termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça). Tais materiais destinam-se à movimentação, armazenagem e transporte de produtos, portanto, não geram direito ao crédito da contribuição da Cofins não-cumulativa. 24. O mesmo ocorrendo com as caixas de madeira de 7 kg, 15 kg, 20 kg que não possuem qualquer acabamento especial ou rotulagem de função promocional que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado ou da perfeição do seu acabamento, servindo apenas para acondicionar o mamão para o transporte, conforme informado pelo contribuinte (as fotos das embalagens encontram-se no anexo I deste relatório). 25. De igual forma o frete na operação de compra dos materiais (termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios), destinados exclusivamente para transporte do mamão, também não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa, sendo assim, os referidos valores também foram glosados”. (Grifei) O Contribuinte, em seus recursos e em suas contrarrazões informa que, fl. 247 “(...) os materiais adquiridos e cujos créditos foram glosados são empregados por exigência da legislação fitossanitária e utilizados para apresentação, acondicionamento e Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.912081/2012-28 conservação das propriedades dos alimentos. Sem esses materiais seria inviável a atividade da Recorrida”. Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.912081/2012-28 Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303-011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.912081/2012-28 Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9155057 #
Numero do processo: 13631.000451/2007-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do nos termos da presente resolução.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13631.000451/2007-47

conteudo_id_s : 6547880

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.196

nome_arquivo_s : Decisao_13631000451200747.pdf

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13631000451200747_6547880.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do nos termos da presente resolução.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 9155057

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484235337728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 277          1 276  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13631.000451/2007­47  Recurso nº  909.184  Resolução nº  3801­000.196  –  1ª Turma Especial  Data  02 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENGELMIG COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do nos termos da presente resolução   (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  Jaques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo e José Luiz Bordignon.     Fl. 330DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13631.000451/2007­47  Resolução n.º 3801­000.196  S3­TE01  Fl. 278          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário promovido pela empresa Engelmig Comércio de  Material de Construção Ltda. em decorrência dos Autos de Infração de fls. 03 a 28, referente à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS  e  PIS  e  falta/insuficiência  de  recolhimento/declaração  da  COFINS  e  PIS,  no  período  das  competências  de  janeiro  a  dezembro/2004, perfazendo o montante de R$ 289.524,89.  Conforme Termo de Transferência às  fls. 238/239, o crédito  tributário  relativo  aos períodos de março  a dezembro/2004,  considerado não  impugnado,  foi  transferido para o  processo n° 10630.720318/2007­22 para fins de cobrança.  Este Auto de Infração teve como ponto de partida o Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF n° 06.1.03.00­2007­00247­0, com a finalidade de analisar o Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica — IRPJ, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS  e o Programa para Integração Social – PIS, do período de janeiro a dezembro de 2004.  No Relatório de Auditoria Fiscal foi verificado que a empresa contribuinte não  possuía os documentos necessários para a apuração das informações fiscais devido ao furto do  veículo Fiat Uno GVO­4008, onde se  encontrava  toda a documentação  fiscal  da empresa do  período,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  juntado  (fls.  100),  “Todas  as  Notas  Fiscais  de  Entrada e Saída de Janeiro de 1997 a Dezembro de 2004 e todos os livros desse período”.  Às  fls.  95,  a  Engelmig  Ltda.  apresentou  manifestação  no  sentido  da  impossibilidade  de  apresentar  os  documentos  requeridos  no  TIAF,  requerendo  seu  arquivamento.  Foi solicitado ao contribuinte apresentar os Livros de Registros dos Empregados  e os Livros de Registro de Inventário que contenham os anos 2004 e 2005, sendo que tais livros  foram entregues.  Na Impugnação de fls. 205 a 229, a interessada informa que houve equívoco na  apuração dos valores devidos pela empresa autuada, alegando em síntese que:  “(...)  quando  efetuou  o  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social ­ COFINS, o Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  não  aproveitou  os  valores  recolhidos  a  titulo  de  COFINS  relativos  às  competências  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2004  pela  empresa  ENGELMIG  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA,  conforme pode ser verificado nos DARF's em anexo.”  Por fim, conclui sua tese nos seguintes termos:  “Assim, conforme pode ser verificado na Planilha de cálculo em anexo,  caso  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  tivesse  verificado  os  recolhimentos  referentes  às  Contribuições  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  relativas  aos  meses  de  janeiro  de  fevereiro de 2004, nos respectivos valores de R$ 10.086,84, recolhido  em 13/02/2004 no código da receita 2172 e R$ 6.354,45, recolhido em  15/03/2004,  compreendendo  o  período  de  apuração  do  primeiro  trimestre  de  2004,  resultaria  numa  sensível  diferença  no  valor  apurado.”  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13631.000451/2007­47  Resolução n.º 3801­000.196  S3­TE01  Fl. 279          3 Apresentada  a  Impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Juiz de Fora/MG manteve o lançamento consubstanciando a decisão na seguinte  ementa (fls. 243):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Data do fato gerador: 31/01/2004, 28/02/2004.  COFINS.  PIS/PASEP.  VALOR  PAGO  E  NÃO  DECLARADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Devem ser cancelados a multa e os juros aplicados sobre a parcela do  valor principal que, embora não tenha sido confessada em declaração,  foi recolhida espontaneamente.  Lançamento Procedente em Parte  Aponto trecho a seguir elucidativo do v. acórdão:  “Sendo  assim,  devem  ser  cancelados  os  juros  de  mora  e  a  multa  proporcional  aplicados  sobre  os  valores  lançados  que  correspondem  àqueles recolhidos e não declarados em DCTF. As respectivas parcelas  dos  lançamentos, no que se  referem apenas aos valores principais da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  devem  ser  mantidas  apenas  para  fins  de  constituição do crédito tributário, uma vez que correspondem a valores  não confessados  em DCTF  (fl.  169),  embora  já  tenham sido quitados  por pagamentos constantes dos extratos de fls. 212 e 220.  Sobre a parcela da Cofins e do PIS/Pasep não declaradas nem pagas  deve ser mantido integralmente o lançamento, inclusive no que tange à  multa e aos juros de mora.”  Continua às fls. 246:  Friso  que  os  valores  supracitados  já  foram  recolhidos,  não  havendo  que  se  falar  mais  em  cobrança  dessas  quantias.  Tais  pagamentos  devem  ser  vinculados  ao  crédito  tributário  do  presente  processo.  Assim,  restam  para  cobrança  somente  os  valores  mantidos  com  os  acréscimos legais.  Às  fls.  257/259  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  rebatendo os pontos mantidos no acórdão entendendo que dos montantes de créditos lançados  deveriam  ser  abatidos  os  valores  principais  espontaneamente  pagos,  conforme  planilha  apresentada pela Recorrente e conclui pedindo:  Diante dos  fatos  expostos  impugnamos novamente ao Voto  tido como  Procedente  em Parte,  visto  que  fora mantido  os  valores apurados no  Auto  de  Infração  originalmente,  tão  somente,  apenas  cancelando  a  multa proporcional e os juros de mora.  Para que não haja uma penalização ainda maior para nossa empresa,  pedimos  que  sejam  acatados  os  pagamentos  que  realizamos  nos  períodos de Janeiro e Fevereiro de 2004, objeto desta impugnação, de  modo que os valores principais resultantes do arbitramento no mesmo  período sejam deduzidos dos  respectivos créditos vinculados, que são  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13631.000451/2007­47  Resolução n.º 3801­000.196  S3­TE01  Fl. 280          4 líquidos  e  certos,  reconhecidos  neste  acórdão  e  anexos  como  prova  irrefutável  de  veracidade  o  relatório  extraído  do  próprio  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  obtido  na  Agência  em  que  somos  circunscritos.  É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13631.000451/2007­47  Resolução n.º 3801­000.196  S3­TE01  Fl. 281          5 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  Conforme  pode  ser  constatado  pretende  a  Recorrente,  que  a  autoridade  administrativa  deixe  de  lançar  os  valores  principais  referentes  ao  tributo  em  discussão,  com  base nos valores já pagos pela mesma.  Expressa­se assim:  ...  sejam  acatados  os  pagamentos  que  realizamos  nos  períodos  de  Janeiro e Fevereiro de 2004, objeto desta impugnação, de modo que os  valores  principais  resultantes  do  arbitramento  no  mesmo  período  sejam deduzidos dos respectivos créditos vinculados.  A análise do acórdão da DRJ demonstra que o resultado que pretendeu alcançar  é o efeito pleiteado pela recorrente.  Vislumbra­se tal objetivo dos trechos citados no relatório, os quais, para colimar  maior clareza, novamente aponto, a saber:  “Sendo  assim,  devem  ser  cancelados  os  juros  de  mora  e  a  multa  proporcional  aplicados  sobre  os  valores  lançados  que  correspondem  àqueles recolhidos e não declarados em DCTF. As respectivas parcelas  dos  lançamentos, no que se  referem apenas aos valores principais da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  devem  ser  mantidas  apenas  para  fins  de  constituição do crédito tributário, uma vez que correspondem a valores  não confessados  em DCTF  (fl.  169),  embora  já  tenham sido quitados  por pagamentos constantes dos extratos de fls. 212 e 220.  Sobre a parcela da Cofins e do PIS/Pasep não declaradas nem pagas  deve ser mantido integralmente o lançamento, inclusive no que tange à  multa e aos juros de mora.”  (...)  Friso  que  os  valores  supracitados  já  foram  recolhidos,  não  havendo  que  se  falar  mais  em  cobrança  dessas  quantias.  Tais  pagamentos  devem  ser  vinculados  ao  crédito  tributário  do  presente  processo.  Assim,  restam  para  cobrança  somente  os  valores  mantidos  com  os  acréscimos legais.  Desse  modo,  o  acórdão manteve  o  valor  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário,  determinando  a  vinculação  dos  valores  pagos  a  fim  de  descontá­los  dos  valores  lançados, o que não ocorreu.  Assim, tenho que é necessário que se dê efetivo cumprimento ao que pretendeu  o  acórdão  de  primeira  instância,  pelo  que  encaminho  meu  voto  para  converter  o  presente  julgamento em resolução para realização de diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  Dar cumprimento à parte final do acórdão de 1ª instância, vinculando ao  lançamento  os  valores  já  pagos  e  exigindo  do  contribuinte  apenas  a  diferença  ainda restante;  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13631.000451/2007­47  Resolução n.º 3801­000.196  S3­TE01  Fl. 282          6 2.  Reabrir para o contribuinte prazo para recurso relativamente ao resultado  da diligência, se assim o desejar.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
6129935 #
Numero do processo: 10980.100025/2003-21
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.055
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201003

numero_processo_s : 10980.100025/2003-21

conteudo_id_s : 5522996

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.055

nome_arquivo_s : Decisao_10980100025200321.pdf

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10980100025200321_5522996.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010

id : 6129935

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:28 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484243726336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:30:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:30:48Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:30:48Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:30:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b2213f6e-01fe-4d84-9cbd-df80962d0f9d; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:30:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:30:48Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:30:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:30:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:30:48Z; created: 2010-07-13T13:30:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:30:48Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:30:48Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 68 - MINISTÉRIO DA FAZENDAs - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.100025/2003-21 Recurso n° 349.536 Resolução n° 3801-00.055 — i a Turma Especial Data 15 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. n .31-jagt_ G+k- G_Aa9-€>5 Maádatotta Cardozo - Presidente e Relatora EDITADO EM: 26/03/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Amo Jerke Junior, Andreia Dantas Lacerda Moneta, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. RELATÓRIO E VOTO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0006240 de fls. 16/24, decorrente de auditoria interna em DCTF do ano-calendário de 1998, em que, consoante descrição dos fatos de fl. 19 e anexos de fls. 20/21, são exigidos, para o período de apuração dezembro de 1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 17.116,98 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, e R$ 12.837,74 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais. O enquadramento legal da autuação encontra-se descrito à fl. 19. À fl. 20, no "ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", consta valor informado na DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO", cujo crédito vinculado, informado como "Exigibilidade Suspensa", em face do processo n° 9259775, não foi confirmado sob a ocorrência "Proc jud de outro CNP.1",. à fl. 21, "ANEXO III - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". Cientificada da autuação em 18/07/2003 (AR de fl. 26), a interessada apresentou, em 15/08/2003, por meio de procurador (mandato à fl. 06), a impugnação de fls. 01/05, instruída com os documentos de fls. 06/24, que é resumida a seguir. Alega que parte do valor exigido já teria sido recolhido, conforme documento de fl. 14. Diz que o lançamento é abusivo, posto que os montantes exigidos não corresponderiam à realidade dos fatos, já que teriam sido desconsideradas recolhimentos e/ou depósitos judiciais, o que, a seu ver, acarretaria a n ulidade do auto de infração. . . Outrossim, argumenta que-...,optante do Programa de Recuperação Fiscal — Refis, conforme dOOPtentoTde fl. 15, e que eventual diferença de débitos estariam devidamente incluídas nesse programa (menciona,• a propósito o art. 2° da Lei n:° 9.964, de 2000, e art. 3° do Decreto n.° 3.431, de 2000). Reafirma que o valor exigido já foi devidamente recolhido, cabendo a anulação do auto de infração, uma vez que restaria comprovado de modo inequívoco o pagamento do valor exigido, com a conseqüente extinção do crédito tributário. À fl. 27, despacho do Secat/DRF/Curitiba, dizendo da tempestividade da impugnação." A DRJ — Curitiba/PR considerou procedente o lançamento (fls. 36 a 39), conforme ementas abaixo transcritas: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REFIS. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. Comprovado que o estabelecimento autuado não é optante do Refis, incabível falar em prévia confissão do débito objeto de lançamento de oficio. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 43 a 59), trazendo as seguintes alegações, em síntese: 2 Processo n° 10980.100025/2003-21 S3-TE01 Resolução n.° 3801-00.055 Fl. 69 I. O auto de infração é nulo, pois foi desconsiderado pagamento parcial, conforme guia anexa; 2. Também não foi seguido o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 2° da Lei n° 9.784/99, pois a autoridade fiscal descreve fato diverso do ocorrido, considerando o recolhimento tempestivo; 3. Também o acórdão se subsume à hipótese do inc. II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72; 4. Os argumentos trazidos pela autoridade julgadora, decorrentes de diligências realizadas pela DRF, das quais a recorrente não foi intimada a manifestar-se, não bastam para glosar os pagamentos e depósitos judiciais comprovados, os quais deveriam ser considerados e abatidos do valor lançado; 5. Os débitos remanescentes deveriam ter sido incluídos no Refis, pois a empresa não deixou de cumprir nenhuma exigência legal, em razão da inexistência da suspensão da exigibilidade dos débitos e da impossibilidade de desistência do processo judicial, em decorrência do trânsito em julgado; 6. Conforme documento em anexo, a recorrente optou pelo Refis em 17/11/2000, estando as diferenças em questão abrangidas pelo referido programa, nos termos do art. 2° da Lei n°9.964/2000 e do art. 3° do Decreto n°3.431/2000; 7. À época da opção, a SRF tinha pleno conhecimento do crédito devido; 8. Não cabe a aplicação da taxa Selic na apuração dos juros de mora, devendo ser obedecido o disposto no art.161 do CTN; 9. A multa de oficio aplicada tem caráter de confisco, ferindo princípios constitucionais. O presente auto de infração, como visto, originou-se da realização de auditoria interna na DCTF relativa ao último trimestre de 1998, tendo sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento da COFINS relativa ao mês de dezembro, decorrente de declaração inexata, constando o processo judicial informado pelo contribuinte como de outro CNPJ. Não há na DCTF vinculação a qualquer pagamento, estando o valor na condição de suspenso, em razão do processo judicial n° 9259775. Constam nos autos infoiniaçôes relativas ao andamento da Ação Ordinária n° 92.00.05977-5 (fls. 28 a 33), por meio da qual a autuada requer, em litisconsórcio, a não incidência da Cotins sobre suas receitas, com base em alegada imunidade tributária. A sentença considerou improcedente o pedido. Posteriormente, o , TRF-4aRegião negou provimento à apelação interposta pelas autoras. Apresentado recurso extraordinário por aquelas empresas, este não foi conhecido pelo STF, transitando em julgado a correspondente decisão em 10/04/2000. Em 16/01/2001 consta a informação acerca de despacho da autoridade judicial determinando a conversão em renda da União dos valores depositados (fl. 29). Em 17/04/2001 3 consta informação acerca de oficio da CEF e guias DARF comprovando a conversão detemiinada (fl. 28). No processo judicial em questão consta como autora principal Livraria e Distribuidora Curitiba Ltda, antiga denominação de Sul América Comércio de Livros Ltda, conforme alteração contratual efetuada em 1997 (cópia às fls. 08 a 13). Sendo assim, vê-se que a autuada efetivamente integra o rol das autoras da Ação Ordinária n° 92.00.05977-5, constando à fi. 14 cópia de DARF relativo a depósito judicial vinculado a tal ação, no qual foi informado o CNPJ 76.484.104/0013-14 (filial autuada). Desta forma, conclui-se que o auto de infração decorreu da divergência entre o CNPJ da parte autora principal da Ação Ordinária n° 92.00.05977-5 — 76.484.104/0001-80 — e aquele informado na DCTF analisada - 76.484.104/0013-14 (recolhimento descentralizado). Apesar de efetivamente confirmar-se tal divergência, não se pode desconsiderar a informação constante dos autos relativa ao depósito judicial efetivado no CNPJ da autuada. Considerando o acima exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à DRF/Curitiba — PR para: 1. Verificar se efetivamente houve a conversão em renda da União do valor infolinado à fl. 14, conforme detemiinado pela autoridade judicial (fls. 28/29); 2. Caso seja confirmada a conversão, efetuar imputação de tal valor ao crédito tributário objeto do lançamento, observando a data do vencimento da contribuição (08/01/1999) e a data de depósito (13/01/1999); 3. Retornar os autos a este CARF para julgamento. • 7--• cucaor Maxda Cotta Cardozo • 4

score : 1.0