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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8838759 #
Numero do processo: 11065.100291/2010-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para dedução de pensão alimentícia judicial, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos legais: (i) o pagamento deve ser comprovado pelo Contribuinte; (ii) o pagamento deve decorrer de obrigação imposta pelo direito de família; e (iii) o pagamento deve estar previsto em sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para dedução de pensão alimentícia judicial, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos legais: (i) o pagamento deve ser comprovado pelo Contribuinte; (ii) o pagamento deve decorrer de obrigação imposta pelo direito de família; e (iii) o pagamento deve estar previsto em sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento, que fora lavrada em 22 de março de 2010, referente ao ano-calendário 2007, exercício 2008, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.648,75, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 18.240,00. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de quatro salários mínimos mensais e que, após esta atingir a maioridade, continuou efetuando pagamentos diretamente a sua filha Rayana Noll, beneficiária da pensão alimentícia, tendo em vista que ela já atingiu a maioridade e está cursando o ensino superior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 02 91 /2 01 0- 87 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.149 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100291/2010-87 Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, proferiu o acórdão nº 10-34.468 – 7ª Turma da DRJ/POA julgando improcedente a impugnação, por entender, em síntese, que: (i) o não constaram dos recibos a identificação do CPF da beneficiária; e (ii) o pagamento deveria ter sido realizado, via depósito bancário, na conta corrente da Sra. Luciana Taegtow Noll, sua ex-cônjuge. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que o pagamento efetuado diretamente à beneficiária da pensão alimentícia não descaracteriza a natureza jurídica do pagamento, da mesma forma que a ausência de CPF da recebedora não pode representar óbice para a restauração da dedução de pensão alimentícia. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço. Cinge-se a controvérsia sobre a comprovação do pagamento de pensão alimentícia. Como é sabido, a pensão alimentícia pode ser deduzida da base de cálculo do IRPF, desde que preencha os seguintes requisitos cumulativos: (i) efetivo pagamento; e (ii) decorrer de obrigação imposta pelo direito de família; e (iii) estar fundado em sentença, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Assim dispõe o art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;(norma vigente à época do fato gerador) Ao analisar as deduções declaradas a título de pensão alimentícia pelo ora Recorrente, a C. Turma a quo entendeu estar comprovado a existência de obrigação em razão das normas de direito de família por força de acordo homologado judicialmente, mas entendeu não estar devidamente comprovado o pagamento. Por mais que se entenda que a pensão alimentícia pode ser paga diretamente à beneficiária, não sendo necessário o depósito na conta da ex-cônjuge, por se tratar de alimentanda maior de idade, não consta dos autos a comprovação de que a alimentanda - que completou 20 anos no ano-calendário em tela - estava cursando ensino superior, não havendo a comprovação de que persistia a obrigação do pagamento da pensão alimentícia. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.149 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100291/2010-87 Ademais disso, como bem observado pela Turma Julgadora a quo, a ausência de indicação de CPF da beneficiária da pensão macula a sua força probatória, o que é agravado pela ausência de reconhecimento de firma contemporâneo à assinatura dos recibos. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da pensão alimentícia, deve ser mantida a glosa. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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9062751 #
Numero do processo: 10850.720315/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2013 a 30/04/2016 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido o lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 2301-009.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido o lançamento em seu estado original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 03 15 /2 01 8- 57 Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720315/2018-57 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal que compreende glosas de compensações realizadas através de GFIP. Depois de diversas diligências, intimações e esclarecimentos, foi, então, expedido o Despacho Decisório nº 002/2018/DRF/SJR , que formalizou as glosas das compensações realizadas; e que, após relatar sinteticamente os eventos anteriormente mencionados, acrescentou, em síntese: => que, não obstante procurar justificar as compensações realizadas com base em recolhimentos sobre “verbas de natureza indenizatória”, o Contribuinte, em face da legislação vigente, que prevê a incidência de contribuições sobre as rubricas informadas, não apresentou comprovação do cumprimento do requisito legal do artigo 170-A. => quanto às compensações que seriam relativas a recolhimentos a maior em razão da aplicação de alíquota de 2% para o SAT, o Contribuinte aduz que as compensações foram realizadas com a assessoria de empresa contratada e que a alíquota do SAT é determinada pela atividade preponderante, e isso que foi feito. => quanto à retificação das GFIP, informa que o processo encontrava-se em execução, na ocasião em que a Impugnação foi apresentada e que deveria ser concluído em seguida, quando seriam apresentados os demais comprovantes. Invoca o princípio da legalidade para se opor à cobrança de contribuições previdenciárias sobre “férias indenizadas, 1/3 de férias, abono pecuniário, 1/3 de férias sobre abono pecuniário, gozo de licença prêmio, 1/3 de férias de rescisão e licença prêmio individual”. Defende a viabilidade legal das compensações realizadas. Menciona o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 e o artigo 74 da Lei nº 9.430/1997, para argumentar sobre a regularidade do procedimento realizado, rejeitando a aplicabilidade da exigência do artigo 170-A do CTN e das disposições da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Formula seus pedidos: Que a Impugnação seja recebida “em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo”. Homologação das compensações e que seja “afastada” a multa. A DRJ Ribeirão Preto, na análise minuciosa dos argumentos e documentos apresentados pela Impugnante, manifesta seu entendimento de que o Contribuinte não logrou êxito em comprovar as suas alegações, devendo , por isso, sem mantido o crédito tributário lançado, na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário (efls. 1848), o contribuinte sustenta que na gestão anterior, o Prefeito a época, Senhor Jamil Seron, contratou a Empresa NORBELL ASSESSORIA & CONSULTORIA S.S. LTDA, para prestar serviços técnicos profissionais em Assessoria Fiscal Tributaria. A par disso o imbróglio praticado pelo então Prefeito em conluio com a Empresa NORBELL foi tamanho que a contratada acabou por reter toda documentação previdenciária que comprovasse o pagamento ou não de tributos incidentes sobre a folha de pagamento. Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720315/2018-57 Diante disso, o Município peticionou ao Ministério Público Federal, delatando tais atos ilícitos, praticado pelo Senhor Jamil Seron. Neste sentido, solicita a suspensão da sentença até que seja apurado pelo MPF, as praticas ímprobas ocorridas nos exercícios 2013/2016, para então tomar as providencias de praxe, sobre os créditos tributários tidos como não recolhidos. Por fim, em caso da manutenção da sentença, requer-se desde já parcelamento compatível com a capacidade financeira deste ente federativo. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. De acordo com o quanto exposto, verifica-se que o contribuinte solicitou o parcelamento do crédito tributário lançado. Esse fato, enseja renúncia de todas as alegações de direito sobre as quais se funda, conforme disposto no art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015. senão vejamos: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. §3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando- se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Diante disto, não há mais litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado com pedido de parcelamento do débito. Assim, devese declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração. Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720315/2018-57 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital

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8979441 #
Numero do processo: 13603.720645/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Por voto de qualidade, o Colegiado manteve a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, vencidos os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Ronaldo Souza Dia (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Por voto de qualidade, o Colegiado manteve a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, vencidos os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Ronaldo Souza Dia (Presidente em Exercício).

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CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Por voto de qualidade, o Colegiado manteve a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, vencidos os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 45 /2 00 9- 61 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720645/2009-61 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Ronaldo Souza Dia (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS não- cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/01/2009 a 31/03/2009. A DRF/Contagem, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, deferiu parcialmente o pleito, homologando parte do crédito declarado. A parte não homologada refere- se a despesas com frete e armazenagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda, os quais, no entendimento da fiscalização, por estarem relacionadas a produto sujeito a tributação concentrada na origem (monofásica), de forma que as operações da empresa são sujeitas à alíquota zero, não teriam o condão de gerar créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com o intuito de demonstrar seu direito a homologação integral do crédito pleiteado, argumentando que está qualificada na ANP como revendedora autorizada de GLP e que, diferente do informado no TVF, as despesas que se credita dizem respeito apenas aos fretes na aquisição do produto e para revenda, os quais, diferente do GLP, estão sujeito à tributação das contribuições, motivo pelo qual deve-se reconhecer a existência de crédito. Por sua vez, a DRJ/BHE concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, fundamentando que as despesas com aquisição do produto e revenda devem seguir a regra imposta ao produto. Assim, sendo a aquisição do GLP tributada à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, as despesas derivadas devem receber o mesmo tratamento. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da contribuição para a Cofins em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem possibilidade de creditamento, seja relativa aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente aos custos, despesas e encargos de comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica, além do que o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a apuração de créditos sobre despesas de frete e de armazenagem incorridas na operação de venda de combustíveis derivados de petróleo incluídos no regime de tributação monofásico. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720645/2009-61 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. A parte não homologada, objeto da lide, refere-se a despesas com fretes de aquisição e revenda de GLP, cujo entendimento da fiscalização é que, por o produto estar sujeito à tributação concentrada (monofásica), de modo que as operações da ora recorrente sejam realizadas sob alíquota zero, não há direito a crédito sobre os insumos e, consequentemente, despesas correlatas. Por sua vez, a recorrente defende que os fretes fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, sendo a despesa arcada pela empresa com sujeição normal ao PIS/COFINS, o que implica na necessidade de creditamento e que os fretes de revenda seguiriam a mesma lógica. Argumenta que realiza atividade industrial nas modalidades transformação, acondicionamento e renovação/recondicionamento, nos termos do art 4º do RIPI/2010, no que concerne às atividades de: (i) fabricação (transformação) de botijões para envasilhamento do GLP; (ii) o envasilhamento (acondicionamento) do GLP adquirido da Petrobrás em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg (embalagem para consumo), que ela própria fabrica ou adquire de terceiros; e (iii) restauração, também chamada requalificação, dos vasilhames usados (renovação ou recondicionamento), num processo que inclui, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas, tornando-os, assim, suscetíveis de reutilização. Neste sentido, defende que o GLP constitui insumo empregado no seu processo industrial e, assim, entende estar autorizada a usufruir dos créditos previstos no inciso II do artigo 3 º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre os quais figura, sem restrição, o frete incorrido para transportar o GLP da refinaria até o seu estabelecimento, que seria verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade econômica. Considerando que os pleitos da recorrente foram submetidos a análise manual da fiscalização, cuja conclusão foi pela homologação parcial apenas em razão da natureza dos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720645/2009-61 créditos pleiteados, verifica-se que a discussão dos autos é meramente de direito, não havendo dúvidas quanto às questões probatórias e/ou valoração dos créditos pleiteados. A questão do tratamento empregado às despesas de frete quando os produtos/insumos adquiridos não estão sujeitos à tributação ou a alíquota aplicável é zero não é nova. Trata-se de situação frequentemente enfrentada pela turmas julgadoras do CARF, cujo entendimento majoritário, ainda que não totalmente pacificado, é de que há direito a crédito quando as despesas forem suportadas pelo pleiteante e estejam sujeitas a tributação. Neste sentido, transcreve-se abaixo o entendimento prevalecente na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que reflete o posicionamento comumente adotado por esta Turma, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que e ssenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado aindana aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.584 no Processo n. 13161.001939/2007-75 . Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. 3ª Turma. Dj 20/11/2018) Diante disso, por restar comprovado nos autos que as despesas de frete foram arcadas pela empresa, sendo efetivamente tributadas à título de PIS e COFINS, entendo que assiste razão recorrente, devendo ser reconhecido o direito a crédito sobre as mesmas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720645/2009-61 Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Em que pese toda a deferência que presto às considerações da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontra o GLP. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figura o gás liquefeito de petróleo – GLP. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720645/2009-61 citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o gás liquefeito de petróleo, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gás liquefeito de petróleo. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720645/2009-61 (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.001174/2009-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2003-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 11 74 /2 00 9- 45 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001174/2009-45 Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2004, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 8.207,01, incluindo-se aí a cobrança do imposto de renda suplementar, a aplicação de multa de ofício e multa de mora e a incidência dos juros de mora (fls. 24/28). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 25/26, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3.688,00 conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fonte pagadora CPF Beneficiário Rend. Recebido Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.183.358/0001- 05 - J N F CHERUBINI ROUPAS- EPP 040.085.328-03 25.100,00 23.092,00 2.008,00 1.860,60 1.860,60 0,00 45.542.925/0001- 00 - SOLEIL COSMETICOS LTDA 040.085.328-03 21.000,00 19.320,00 1.680,00 1.245,60 1.245,60 0,00 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 3.308,61 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Fonte Pagadora Beneficiário IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 50.192.467/0001-59 - MPR MERCANTIL PAULISTA DE ROLAMENTOS LTDA 0,00 3.308,61 3.308,61 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001174/2009-45 A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação parcial de fls. 2 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 34/37, a 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo – SP entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que a contribuinte comprovado que os rendimentos omitidos correspondiam às comissões cobradas pela administradora dos imóveis. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se definitivamente, na esfera administrativa, o crédito tributário a ela correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. VALORES LANÇADOS CORRESPONDEM À TAXA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO. Afasta-se a tributação de rendimentos incorretamente lançados como omissão de rendimentos de aluguel quando através de DIMOB e Comprovantes de Rendimentos constata-se tratarem-se de parcela referente à taxa administrativa. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte.” A contribuinte restou cientificada do resultado da decisão de 1ª instância em 28/01/2013 (fls. 42) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 43, protocolado em 08/02/2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que, ainda que o presente Recurso Voluntário tenha sido formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preencha os demais pressupostos de admissibilidade, a matéria objeto do recurso diz com a glosa à compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3.308,61, sendo que essa matéria não foi impugnada e acabou sendo considerada pela autoridade julgadora de 1ª instância como matéria não impugnada e, portanto, não litigiosa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Ora, tendo em vista que tal questão não foi alegada em sede de impugnação e não foi objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderia ter sido suscitada em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001174/2009-45 que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. Dito de outro modo, a interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso mesmo que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” E, aí, se o contribuinte acaba não contestando expressamente tais e quais matérias objeto da autuação fiscal, tais matérias serão consideradas como não impugnadas e não poderão ser suscitadas em outro momento processual em virtude da ocorrência da preclusão processual, nos termos do que dispõe o artigo 17 do referido Decreto nº 70.235/72. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.001174/2009-45 “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” De todo modo, o que deve restar claro é que as alegações constantes do recurso que não foram suscitadas na impugnação não devem ser conhecidas em virtude da ocorrência da preclusão processual. Com base em tais fundamentos, entendo pelo não conhecimento do presente recurso voluntário, já que as alegações que são formuladas no recurso dizem respeito apenas à matéria da glosa da compensação de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 3.308,61, declarados como imposto retido na fonte por MPR MERCANTIL PAULISTA DE ROLAMENTOS LTDA, a qual, a rigor, , já havia sido considerada pela autoridade julgadora de 1ª instância como matéria não impugnada e, por conseguinte, não litigiosa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, entendo por não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais foram consideradas pela autoridade julgadora de 1ª instância como matérias não impugnadas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.903310/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando-se a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil, a exemplo do Livro Razão, além de outras que auxiliem na comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, como as notas fiscais sobre cujos valores ocorreram as retenções. Deverá a unidade de origem anexar aos autos o Relatório do Sistema DIRF (Resumo do Beneficiário) e analisar as eventuais divergências entre o Despacho Decisório e a tela do sistema ContÁgil presente nos autos, bem como elaborar relatório conclusivo sobre a análise do direito creditório e, ao final, conceder prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO Recorrente CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando-se a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil, a exemplo do Livro Razão, além de outras que auxiliem na comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, como as notas fiscais sobre cujos valores ocorreram as retenções. 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RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 03 31 0/ 20 12 -1 8 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903310/2012-18 Relatório Muito embora o caso trate de matéria bastante recorrente nesta Turma de Julgamento, opta-se por um relatório detalhado dada a verificação de algumas peculiaridades importantes aos olhos deste Relator. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de Saldo Negativo de CSLL apurado no 4º trimestre de 2010. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 32585.80071.240811.1.7.03-4276. Analisadas as informações prestadas pela unidade de origem, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP localizadas no sistema DIRF não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, foi emitido o Despacho Decisório, cuja decisão homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 31688.03728.240811.1.7.03-4307. Cientificado dessa decisão bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP acrescidos de multa moratória e atualização pela taxa SELIC, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade com suas razões de defesa. Preliminarmente, a contribuinte alega a nulidade do Processo Administrativo com base nos princípios da Verdade Material e da Boa-Fé. Quanto ao mérito, enfatizou a existência do crédito pleiteado. Justificou a não confirmação do direito creditório em virtude do descasamento entre a retenção efetuada pela fonte pagadora, que pelo regime de competência coincide com o momento da emissão da nota fiscal pelo contribuinte prestador do serviço, alegando que as autoridades fiscais somente aceitam o aproveitamento das retenções após o efetivo recolhimento pelas fontes pagadoras, que pode correr meses após o reconhecimento das correspondentes receitas e até mesmo no exercício subsequente (regime de caixa). Assevera que a exigência atentaria contra as próprias orientações sobre o preenchimento da DIPJ, que permitem a dedução da CSLL retida na fonte para a apuração, e implicaria impor ao contribuinte o ônus de prova impossível, dado que a documentação comprobatória da retenção exigida pela fiscalização (comprovante de rendimentos) só pode ser elaborada pela fonte pagadora, sobre quem a Recorrente não tem poder de mando. Ao final, requereu a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos e reforma do despacho decisório visando ao reconhecimento integral do direito creditório. O Acórdão da DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de inconformidade, por ter identificado no sistema DIRF o crédito no montante adicional de R$ 601,56. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903310/2012-18 A DRJ assevera que o contribuinte não trouxe aos autos os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, mas que a ausência de tais documentos pode ser suprida pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal, conforme informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio do sistema DIRF. Por ter localizado crédito adicional em tal sistema, reconheceu-o. O Acórdão nada mais esclareceu, atribuiu o ônus da prova do direito creditório ao contribuinte alegando que deveria ter provado o direito creditório “apresentando as provas cabíveis” e negou o pedido de diligência asseverando que “não se vislumbra o cumprimento dos requisitos legais para a realização de diligência, nem sua necessidade, pois os elementos do auto são suficientes para formar a convicção do julgador.” Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reiterou com maior profundidade os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. Esclareceu que, nos termos dos artigos 6º e 7º da IN 459/2004, o recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte deve ocorrer até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços, seguindo assim o regime de caixa, o que não obsta a dedução por parte do beneficiário dos pagamentos imediatamente a partir da retenção, nos termos do artigo 7º. Asseverou que muito embora referido procedimento seja prescrito em lei, a Receita Federal do Brasil entende que apenas após o recolhimento das retenções, por parte dos tomadores dos serviços, é que a Recorrente faria jus a eventual compensação ou restituição dos valores retidos que se mostrassem superiores ao valor devido, porque o instrumento usado para a verificação do direito creditório é a DIRF, transmitida pelas fontes pagadoras apenas após o efetivo recolhimento dos tributos retidos. Arguiu, ainda, que a Recorrente não pode ser penalizada por eventuais erros no preenchimento das obrigações acessórias de terceiros, e que não possui poder de polícia para fiscalizar seus tomadores de serviços a fim de verificar se realizaram adequadamente o recolhimento e transmissão das informações sobre o recolhimento das retenções sofridas pela Recorrente. Traz ainda, telas de sua DIPJ e quadro analítico dos saldo negativo de cada trimestre de 2010 para afirmar que referida declaração confirma o saldo negativo que pretende aproveitar, o que não poderia ser desconsiderado pela fiscalização. Reprisa os argumentos pela nulidade do processo administrativo em virtude da violação aos princípios da verdade material e boa-fé, pedindo, ao final, que seja acolhido o presente recurso para o fim de considerar nulo o processo administrativo em questão e validar as compensações declaradas. VOTO Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903310/2012-18 CARF). No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Entendo que a solução mais adequada no caso em questão é a conversão do julgamento em diligência. Explico. A utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica contida nos Despachos Decisórios Eletrônicos, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que, tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de informações que recebe, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio de Despacho Decisório Eletrônico. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903310/2012-18 Por outro lado, na maioria das situações, como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos de análise do direito creditório em processo iniciado por emissão de Despacho Decisório Eletrônico que deixe de reconhecer o direito creditório decorrente de Retenções em fonte não confirmadas, entendo que o papel de orientação da DRJ é ainda mais importante, pois a lei, em sua redação seca, elege como único meio de prova hábil a demonstrar o direito creditório o comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, comprovante este que, como vimos, enfrenta diversos obstáculos para chegar ileso às mãos do beneficiário dos pagamentos. Vejamos o dispositivo legal a que me refiro: Lei n° 7.450/85: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (grifo nosso) O Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99), neste aspecto, corrobora a visão restritiva: Art. 943. “A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).” §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903310/2012-18 emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2º do art. 7º, e no§1º do art. 8º(Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A despeito da posição restritiva da legislação, a jurisprudência administrativa vem levado alguns fatores em consideração para atribuir interpretação conforme os princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, considerando justamente o ponto levantado pela Recorrente, qual seja, que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao Fisco é da fonte pagadora, que pode, eventualmente, deixar de encaminhar as informações sobre as retenções ou encaminhá-las com erro, sendo inoponível ao contribuinte beneficiário o ônus de possuir documento cuja emissão é de responsabilidade de um terceiro sobre o qual o contribuinte beneficiário não possui qualquer poder coercitivo. O posicionamento foi consolidado na súmula CARF nº 143, hoje vinculante para toda a administração tributária: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer as retenções se o beneficiário do pagamento conseguir comprovar por outros meios de prova que sofreu aquelas retenções, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação (até porque a lei elege um único meio de prova - os comprovantes de rendimento) e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador, o que confirma o papel da DRJ de indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório Eletrônico. Fazendo coro com o voto vencedor proferido pelo Il. Conselheiro Jeferson Teodorovicz no julgamento do processo de nº 10983.904778/2013-50 passado em sessão de agosto de 2021 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão de julgamento do CARF, evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, conciliando tais valores e demonstrando o recebimento do valor líquido para cada nota fiscal emitida. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903310/2012-18 complementares, haja vista que a não homologação da compensação pretendida foi realizada por Despacho Decisório Eletrônico, que é automático e muito sintético, o que, por sua própria natureza, dificulta a confirmação probatória a ser eventualmente apresentada pelo contribuinte naquele momento inicial. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, a análise Acórdão Recorrido nos permite verificar se a ausência de maiores provas nesta etapa processual decorreu de simples relapso do contribuinte, ou se tal postura foi em alguma medida consequência de sucessivos atos administrativos e decisões que tenham levado a uma verdadeira desorientação do contribuinte, ao invés de exercerem seu papel didático de promover a evolução dialética do diálogo das provas. Ao fazer esta análise, entendo que o Acórdão Recorrido pecou por ter se atido às informações presentes no sistema DIRF sem ao menos cogitar maior aprofundamento cognitivo diante da dúvida razoável sobre o direito creditório instaurada pela defesa do contribuinte e pelo alinhamento do Saldo Negativo informado na DCOMP e na DIPJ. O Acórdão da DRJ, ainda, ao deixar de exercer o papel de direcionamento por não indicar qual prova o contribuinte poderia trazer para corroborar seu direito creditório, limitou-se a consignar que os documentos aptos a comprovarem o direito creditório eram inexistentes no caso concreto. Nesse contexto, não vejo como imputar unicamente ao contribuinte a ausência, neste momento processual, de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento do direito creditório, mormente considerando que o contribuinte apresenta junto ao Recurso Voluntário telas de sua DIPJ que confirmam o Saldo Negativo aproveitado. Por isso, entendo ser o caso de conversão do processo em diligência, face ao princípio do Formalismo Moderado e da Verdade Material, amplamente reconhecidos por esta Turma e pelo CARF como um todo, em interpretação conjunta do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, do o art. 38 da Lei nº 9.784/99, bem como do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, trata-se de uma questão de proporcionalidade. Noutro aspecto, a diligência destinada a complementar esses documentos não inicialmente apresentados pelo contribuinte supriria facilmente eventuais dúvidas a serem ainda esclarecidas no julgamento, não ocasionando qualquer ônus ao contribuinte ou à Fazenda Pública. Finalmente, deixo de me manifestar sobre outros pontos trazidos no Recurso Voluntário, pois esses certamente serão reapreciados a partir do retorno da diligência. Dispositivo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.315 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903310/2012-18 Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA, determinando-se a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil, a exemplo do Livro Razão, além de outras que auxiliem na comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, como as notas fiscais sobre cujos valores ocorreram as retenções. Deverá a unidade de origem anexar aos autos o Relatório do Sistema DIRF (Resumo do Beneficiário) e analisar as eventuais divergências entre o Despacho Decisório e a tela do sistema ContÁgil presente nos autos, bem como elaborar relatório conclusivo sobre a análise do direito creditório e, ao final, conceder prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - relator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001974/2010-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 74 /2 01 0- 74 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.629 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001974/2010-74 Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 40 a 42, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2008, que constatou as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis e outros – no valor de R$ 26.996,53. Na complementação dos fatos, consta que foi recebida pensão alimentícia judicial de Marcos Momesso da Cunha Caldeira, no valor de R$ 47.046,53 e foi declarado apenas R$ 20.050,00; - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.601,23, referente a carnê-leão. Valor declarado: R$ 3.193,66, valor recolhido código 0190: R$ 592,43. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/06, em 10/06/2010, por intermédio de procurador (procuração a fl. 07), alegando que: - inexiste omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou de pessoa física, sendo que as irregularidades constantes da notificação de lançamento resultou de equívocos no preenchimento da declaração de imposto de renda; - foi informado erroneamente em “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular”, os rendimentos no valor de R$ 20.050,00, recebidos do Sr. Marcos Momesso da Cunha Caldeira. Por tratar-se o referido rendimento de pensão alimentícia, deveria ter constado do quadro “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física ou do exterior pelo titular”.Porém, em razão de ter sido retido e recolhido o imposto de renda pelo alimentante, entendeu-se que o lançamento correto era conforme constou da referida declaração; - o total pago pelo alimentante Sr. Marcos Momesso da Cunha Caldeira, a título de pensão, foi de R$ 47.046,53, sendo R$ 20.050,00 lançado no quadro “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular” e os R$ 26.996,53 restantes no quadro “rendimentos tributáveis de pessoa física ou do exterior pelo titular”, juntamente com outros rendimentos recebidos de pessoa física em razão do exercício da atividade profissional de advocacia da impugnante, no valor de R$ 2.691,95; - os valores indicados a título de imposto de renda retido na fonte estão comprovados pelos darf’s anexos, cujos recolhimentos foram efetuados pelo Sr. Marcos que os reteve quando do pagamento da pensão alimentícia; - em razão dos esclarecimentos acompanhado dos darf”s retificados, verifica-se que o valor declarado como imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.601,23 é totalmente procedente; - em razão dos erros de preenchimento da declaração de imposto de renda, a impugnante requer sua retificação. Em decorrência da retificação, resulta no saldo de imposto a Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.629 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001974/2010-74 pagar no valor de R$ 1.275,05, que desde já a impugnante requer o seu parcelamento em 24 parcelas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 26.996,53. Da Preliminar Da Prescrição Intercorrente Em relação à indagação de que o crédito tributário estaria prescrito em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, aplicando-se, neste caso concreto, as disposições contidas no §1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/99. Inicialmente, esclarecemos que, o citado diploma legal, estabelece prazos prescricionais para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, ou seja, regula matéria totalmente alheia ao direito tributário, ora aqui em discussão. Ademais, ao processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.629 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001974/2010-74 II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada é tempestiva e uma vez que atende aos demais requisitos do Decreto n.º 70.235/72, de 06/03/1972 e alterações posteriores, dela tomo conhecimento. Versam os autos sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e compensação indevida de carnê-leão. A interessada alega que não houve omissão de rendimentos, pois parte da pensão alimentícia recebida foi declarada em rendimentos recebidos de pessoa jurídica e parte em rendimentos recebidos de pessoa física. A fiscalização, de posse das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, detectou omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, a título de pensão alimentícia, pagos pelo Sr. Marcos Momesso da Cunha Caldeira. Cabe esclarecer à contribuinte que a descrição dos fatos da notificação de lançamento a fl. 41 informa omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e na complementação da descrição dos fatos detalha que foram omitidos rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia judicial. E estando plenamente identificada a infração, o lançamento prescinde de intimação prévia. A contribuinte argumenta que teria informado parte dos rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia em rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e parte em rendimentos recebidos de pessoa física, o mesmo não pode ser acolhido, pois a impugnante nada apresenta para convalidar o alegado. Não é crível considerar que a impugnante desmembraria o recebimento da pensão alimentícia em rendimentos recebidos de pessoa jurídica e rendimentos recebidos de pessoa física, uma vez que o carnê-leão recolhido foi informado totalmente em rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.629 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001974/2010-74 Assim e não havendo provas do alegado e considerando que a contribuinte é profissional liberal sem vínculo de emprego, sujeitando-se ao recebimento de rendimentos de pessoas físicas, mantêm-se a imputação de omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. ... Em relação à retificação da declaração, não podem ser aceitas as declarações retificadoras apresentadas pela contribuinte após o lançamento de ofício, conforme o prescrito no art. 147 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966) que: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Ainda, relativamente a entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, além das fundamentações já expostas pelo julgamento anterior, acrescentamos que o CARF possui a Súmula nº 33 que trata deste assunto, in verbis: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Assim, voto pela manutenção desta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900782/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e converter o julgamento em diligência para a unidade de origem intimar a contribuinte a apresentar provas contábeis e fiscais que atestem a redução do débito declarado na DCTF retificadora, apurando eventual crédito daí resultante, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Delson Santiago (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orci Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (presidente), Mariel Orci Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta absteve-se das votações, com fulcro na faculdade prescrita no art. 61-A, § 10, do RICARF.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) e converter o julgamento em diligência para a unidade de origem intimar a contribuinte a apresentar provas contábeis e fiscais que atestem a redução do débito declarado na DCTF retificadora, apurando eventual crédito daí resultante, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Delson Santiago (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orci Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (presidente), Mariel Orci Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Carlos Delson Santiago A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta absteve-se das votações, com fulcro na faculdade prescrita no art. 61-A, § 10, do RICARF. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 78 2/ 20 15 -7 1 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.236 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900782/2015-71 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: A interessada acima qualificada formalizou o pedido de restituição alegando pagamento indevido ou a maior do PIS de setembro/2009 no valor de R$ 8.121,35, conforme PER/Dcomp constante do presente processo, fls. 02 a 04, transmitido em 18/09/2014. 2. Por meio do Despacho Decisório emitido em 09/03/2015, com ciência em 16/03/2015, fls. 05 e 06, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição diante da inexistência do crédito, justificando que o valor do DARF fora integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Enquadramento Legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 (CTN). 3. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 14/04/2015 manifestação de inconformidade, fls. 07 a 17, na qual, alega basicamente que: (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.236 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900782/2015-71 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.236 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900782/2015-71 É o relatório. A DRJ/RCE, em 28 de novembro de 2017, julgou improcedente a impugnação, tendo em vista o entendimento de que a restituição pleiteada tratava de parcela desacobertada de certeza e liquidez do crédito tributário, conforme artigo 170, do CTN, considerando a impossibilidade de aproveitamento de créditos antes do trânsito em julgado da sentença judicial. Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 06/02/2018, no qual defendeu, em síntese: i) inaplicabilidade do artigo 170-A, do CTN, tendo em vista que a parcela da restituição pleiteada não corresponde à parcela excluída do recolhimento em razão da suspensão do crédito em medida judicial. Em sede de manifestação de inconformidade junta a DCTF original e DCTF retificadora, e pagamento dos valores discutidos, e não junta provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório, em síntese. VOTO VENCIDO Conselheira Mariel Orci Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo parcial, pelas seguintes razões. A controvérsia reside em dois pilares argumentativos: i) se de fato o pedido de restituição não trata de valor incluído na parcela que está suspensa por medida judicial – em Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.236 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900782/2015-71 razão do artigo 151, do CTN; ii) e se há nulidade da decisão de primeira instância tendo em vista o argumento utilizado para rechaçar o pleito do contribuinte. O primeiro pilar refere-se ao equívoco cometido quanto à percepção de que o crédito pleiteado diz respeito ao crédito tributário suspenso, tendo razão o contribuinte. Nota-se, pelos documentos acostados aos autos em sede de manifestação de inconformidade, que o contribuinte num primeiro momento (2009) apurou o valor devido de PIS no total de R$ 478.517,74, de modo que, foi decotado o valor de R$ 22.954,48 referente à parcela suspensa por força do artigo 151, do CTN, mediante medida judicial. Num segundo momento, constatou-se o equívoco na apuração, de modo que o total corresponde efetivamente a R$ 470.396,39 – que deve também ter o decote do mesmo valor supracitado que está suspenso por medida judicial. DCTF original e recolhimento do DARF (2009): apurado valor total de R$ 478.517,74, com o decote de R$ 22.954,48 (suspenso por medida judicial), recolhido o total de R$ 455.563,26; DCTF retificadora (2012 – antes do despacho decisório): re-apurado o valor devido de PIS no total de R$ R$ 470.396,39, com o decote de com o decote de R$ 22.954,48 (suspenso por medida judicial), o valor que deveria ter sido recolhido pelo contribuinte era de R$ 447.441.91; Portanto, há um valor recolhido a maior de R$ 8.121,35, que em nada se relaciona com a parcela decotada do valor total da apuração na DCTF original e retificadora. A decisão da DRJ afirma expressamente que não há certeza e liquidez no crédito pleiteado tendo em vista a suspensão em razão da ação judicial, e que tal confirmação só ocorreria com o trânsito em julgado da sentença. Vejo que a decisão de primeira instância não trata dos argumentos trazidos pelo contribuinte, tão menos analisa os documentos colacionados como prova na perspectiva correta, valendo-se de embasamento legal relativo a parcela que sequer é discutida nos autos. E, nesse sentido, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente, afrontam diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VIDo Julgamento em Primeira Instância Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.236 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900782/2015-71 (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Para tanto, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, nesse caso demonstrada pelas razões desconexas trazidas pela DRJ ao pedido do contribuinte no pedido de restituição, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, de ofício, anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Carlos Delson Santiago, Redator. A controvérsia reside em se de fato o pedido de restituição não trata de valor incluído na parcela que está suspensa por medida judicial - em razão do artigo 151, do CTN; Nota-se, pelos documentos acostados aos autos em sede de manifestação de inconformidade, que o contribuinte num primeiro momento (2009) apurou o valor devido de PIS no total de R$ 478.517,74, sendo decotado o valor de R$ 22.954,48 referente à parcela suspensa por força do artigo 151, do CTN, mediante medida judicial. Num segundo momento, constatou-se o equívoco na apuração, de modo que o total corresponde efetivamente a R$ 470.396,39 - que deve também ter o decote do mesmo valor supracitado que está suspenso por medida judicial. O voto vencido entende que a decisão da DRJ afirma expressamente que não há certeza e liquidez no crédito pleiteado tendo em vista a suspensão em razão da ação judicial, e que tal confirmação só ocorreria com o trânsito em julgado da sentença. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.236 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900782/2015-71 Este Conselheiro entende que não há nulidade no acórdão proferido pelo julgador de piso, visto que todas os alegações trazidas pelo recorrente na manifestação de inconformidade, foram exaustivamente analisados pela DRJ. Como a diligência é procedimento à disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada, e tendo sido o Despacho Decisório analisado eletronicamente, para que ocorra uma análise não apenas eletrônica, existe a necessidade em devolver este processo a unidade de origem, para que sejam coletadas provas contábeis e fiscais que atestem a redução do débito declarado na DCTF retificadora, e seja realizada nova análise a partir das provas apresentadas, apurando eventual crédito daí resultante, caso exista. Ao final, a autoridade fiscal deverá emitir relatório conclusivo, do qual será cientificada a contribuinte para sobre ele se manifestar, se assim o quiser, no prazo de 30 dias, ao final do qual o processo deverá retornar para julgamento. À vista do exposto, voto por converter o julgamento em Diligência. (assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.014750/2010-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO RECEBIDA PELAS FILHAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. As alegações formuladas pelo sujeito passivo devem estar lastreadas em elementos probatórios que possam atestar, com precisão, a veracidade das informações tais quais levantadas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS.. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).
Numero da decisão: 2003-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO RECEBIDA PELAS FILHAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. As alegações formuladas pelo sujeito passivo devem estar lastreadas em elementos probatórios que possam atestar, com precisão, a veracidade das informações tais quais levantadas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS.. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO RECEBIDA PELAS FILHAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. As alegações formuladas pelo sujeito passivo devem estar lastreadas em elementos probatórios que possam atestar, com precisão, a veracidade das informações tais quais levantadas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS.. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 47 50 /2 01 0- 45 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.675 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014750/2010-45 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2007, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos de pensão alimentícia recebidos de pessoa física, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 6.659,28, incluindo-se aí a cobrança do imposto de renda suplementar, a aplicação de multa de ofício e multa de mora e a incidência dos juros de mora (fls. 26/30). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 28, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa tísica, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********24.700,00, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor 1 – Total dos Rendimentos recebidos de Pessoas Físicas 24.700,00 2 – Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3 – Omissão Apurada (1-2) 24.700,00 [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Valor recebido de Pensão Alimentícia paga por DINIZ SANTANA DE OLIVEIRA – CPF 201.014.736,72, no valor total de R$ 24.700,00.” A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/4 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 38/41, a 9ª Turma da Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.675 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014750/2010-45 Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RELATIVA A PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 18/02/2013 (fls. 46) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 48/50, protocolado em 14/03/2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que em nenhum momento agiu de má-fé e não houve omissão de rendimentos e, portanto, que o de fato ocorreu foi que, ao preencher a Declaração de ajuste, entendeu que deveria informar os valores da pensão, repassados em sua totalidade para as filhas os quais, portanto, em momento algum, foram depositados na conta pessoal da recorrente ou utilizados para sua mantença, de modo que os R$ 24.700,00 foram declarados erroneamente como pensão no campo rendimentos isentos e não tributáveis; (ii) Que as filhas não apresentaram declaração uma vez que eram estudantes e, ainda, não estavam obrigadas a tanto justamente porque o montante distribuído a cada uma dela, no ano-calendário de 2007, seria de R$ 12.350,00, cujo montante não atingiria o valor determinado para a obrigatoriedade de entrega de declaração, que, à época, era acima de R$ 15.764,28 anual; e Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.675 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014750/2010-45 (iii) Que o correto seria não ter declarado nenhum valor a título de pensão, visto que o pai das filhas, o Sr. Diniz Santana de Oliveira, foram indicadas como dependentes em sua declaração, bem assim que a única fonte de renda da recorrente é a aposentadoria da Previdência social, cujo valor é irrisório e insuficiente até mesmo para garantir as necessidades pessoais da recorrente. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário para que a decisão recorrida seja reformada e que, por via de consequência, a ação fiscal seja considerada improcedente e o débito seja, ao final, cancelado. Pois bem. É por meio da Declaração de Ajuste Anual que o Fisco verifica se o contribuinte que auferiu renda ou proventos de qualquer natureza durante o ano-calendário tem direito à restituição ou, ao revés, deve recolher a diferença do imposto. Por essa razão que a legislação obriga a quem aufere renda no ano-calendário a apresentar Declaração de Ajuste Anual, consoante dispunha o artigo 787 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, o qual se encontrava vigente época dos anos-calendário objeto da presente autuação1. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Capítulo I – Declaração de Rendimentos Seção I – Declaração das Pessoas Físicas Subseção I – Declaração de Rendimentos Anual Obrigatoriedade Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).” No caso concreto, observe-se que a ora recorrente havia disposto em sede de impugnação (fls. 2/4) que o valor de R$ 24.700,00 foram por ela recebidos a título de pensão do pai para suas duas filhas e serviria, pois, para a própria mantença delas, bem assim que estava agindo com clareza e boa-fé ao demonstrar que o referido valor tal qual informado na declaração do ano-calendário de 2007 correspondia, de fato, à pensão recebida para o sustento das duas filhas. Já em sede de recurso voluntário, a recorrente aponta que, por equívoco, acabou informando que os valores da pensão, repassados em sua integralidade para as filhas, foram declarados como rendimentos isentos e/ou não tributáveis, bem como que suas filhas não haviam apresentado declaração de ajuste anual e que, no caso, o correto seria não ter declarado nenhum valor a título de pensão, visto que o pai das filhas, o Sr. Diniz Santana de Oliveira, indicou-as como dependentes em sua respectiva declaração. 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.675 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014750/2010-45 Nesse contexto, registre-se que o artigo 8º, inciso III, alínea a c/c § 2º e inciso III, todos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e alterações, cuida das disposições relativas aos rendimentos que devem ser informados na respectiva declaração de ajuste anual. Veja-se: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva.” De fato, a informação de que o montante de R$ 24.700,00 teria sido recebido a título de pensão alimentícia consta na Declaração de ajuste anual entregue pela recorrente (fls. 18/22), sendo que a ela acabou informando-o no campo destinado aos rendimentos isentos e não tributáveis, quando, na verdade, e nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713/1988, deveria ter informado-o como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física. Confira-se: “Lei nº 7.713/88 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” A responsabilidade pelas informações indicadas na declaração de ajuste anual é, pois, do próprio contribuinte que tem a obrigação legal de entregá-la, de modo que se não o faze nos termos da legislação de regência, indicando ali, e de forma correta, todos rendimentos tributáveis, isentos e/ou não tributáveis e demais rendimentos obtidos no respectivo ano-base, pode-se dizer que, em tese, a legislação tributária foi descumprida. A rigor, registre-se, por oportuno, que o descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente de acordo com o que prescreve o artigo 136 da Lei nº 5.172/66, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.675 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014750/2010-45 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do Código Tributário Nacional apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 2 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do Código Tributário Nacional é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 3 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De todo modo, quero deixar claro que, de logo, que, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a pessoa que descumpre o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. E ainda que o agente não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Nesse contexto, note-se, por oportuno, que de acordo com o que a autoridade julgadora de 1ª instância havia apontado – o que foi corroborado pela própria recorrente –, a partir da consulta aos sistemas informatizados constatou-se que as duas filhas da recorrente não apresentaram declaração em separado em relação ao ano-calendário de 2007 e figuraram, pois, como dependentes do pai, o Sr. Diniz Santana de Oliveira. É bem verdade que muito embora as respectivas filhas do casal tivessem sido indicadas como dependentes do pai, o Sr. Diniz Santana de Oliveira, a recorrente dispôs categoricamente que recebeu o montante de R$ 24.700,00 a título de pensão alimentícia o qual 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.675 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014750/2010-45 era destinado para as filhas, de modo que, uma vez que as filhas não haviam sido indicadas como suas dependentes, decerto que o referido montante não deveria ter sido informado em sua declaração de ajuste anual. A partir da análise da petição inicial de Pedido de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulado com Dissolução da Sociedade de fls.15/17, a qual, a propósito, foi juntada de forma incompleta constando apenas 3 (três) laudas – ao menos aparentemente, a referida petição é mais extensa –, é possível perceber que o pai era realmente responsável pelo pagamento de pensão alimentícia, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito: “6 – Da pensão de Alimentos. Do pai, as filhas. Pelo fato, de que as filhas serão cuidadas pela mãe (guarda), o pai contribuirá para a mantença das mesmas, com uma pensão mensal, no valor correspondente a três salários mínimos para cada filha até completarem 21 anos e caso estejam na Universidade até 24 anos. Além deste valor pecuniário, o pai se compromete a manter para ambas as filhas, um plano de saúde de assistência integral, bem como complementar algumas despesas que se fizerem necessárias for, despesas, inerentes á condição de pai, de acordo com a cota parte, que lhe cabe adimplir, correspondentes a cinquenta por cento (50%) destas. O valor correspondente aos alimentos e vestuários - 3 (três) salários mínimos mensais para cada, deverá ser depositado até o oitavo dia útil de cada mês, em conta corrente a ser aberta pela Requerida. O recibo do depósito valerá como comprovante de pagamento.” Ocorre que a contribuinte não colacionou aos autos documentos suficientes que pudessem atestar a veracidade das informações levantadas no sentido de que o montante de R$ 24.700,00, recebidos a título de pensão alimentícia, teria sido destinado exclusivamente às suas filhas e ao sustento delas. Apesar das respectivas filhas não terem sido indicadas como suas dependentes, nada impede que ela própria, recorrente, pudesse ter recebido pensão alimentícia do pai de suas filhas, enquanto ex-companheira, de modo que caberia a ela comprovar através de sentença judicial, acordo homologado etc. que os valores recebidos a título de pensão alimentícia no montante de R$ 24.700,00 eram destinados exclusivamente ao sustento de suas filhas. Aliás, foi nesse mesmo sentido que a autoridade julgadora de 1ª instância já havia decidido, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito, extraído das fls. 41: “Assim, em que pese os argumentos apresentados e a parte da documentação anexada, nada há nos autos que possibilite a confirmação das alegações e a formação de convicção para os fins de se cancelar o presente lançamento.” A título de complementação, destaque-se que a recorrente poderia ter apresentado Declaração retificadora antes do início da ação fiscal não indicando ali os valores de R$ 24.700,00 como rendimentos isentos e/ou não tributáveis recebidos a título de pensão alimentícia, conforme dispunha o artigo 832 do Decreto nº 3.000/99. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Capítulo II – Retificação da Declaração Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.675 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014750/2010-45 Antes de iniciada a Ação Fiscal Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.” O que deve restar claro é que a recorrente não comprovou, através de documentos tais como sentença ou acordo homologado judicialmente etc., que os rendimentos no montante de R$ 24.700,00, informados em sua declaração como rendimentos de pensão alimentícia, eram efetivamente destinados às suas filhas, tal como ela próprio sustenta, sem contar que as informações constantes da petição inicial de Pedido de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulado com Dissolução da Sociedade de fls.15/17 são insuficientes para se concluir nesse sentido, já que, como afirmado anteriormente, a petição foi juntada de forma incompleta constando apenas 3 (três) laudas quando, ao menos aparentemente, é mais extensa. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações lançadas pela recorrente não devem ser aqui acolhidas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903197/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 31 97 /2 01 5- 14 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903197/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903197/2015-14 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903197/2015-14 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903197/2015-14 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.720137/2011-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. Comprovada a despesa, com documentação hábil e idônea, referente à prestação de serviço realizado por profissional legalmente habilitado, e não havendo prova ou indício de fraude, deve ser reconhecido o direito à dedução
Numero da decisão: 9202-009.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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DESPESA MÉDICA. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. Comprovada a despesa, com documentação hábil e idônea, referente à prestação de serviço realizado por profissional legalmente habilitado, e não havendo prova ou indício de fraude, deve ser reconhecido o direito à dedução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 155/169) em face do V. Acórdão de nº 2001-001.149 (e-fls. 149/153) da Colenda 1ª Turma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 37 /2 01 1- 82 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.678 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720137/2011-82 Extraordinária dessa Seção, que julgou em sessão de 31 de janeiro de 2019 o recurso voluntário da contribuinte relacionado ao lançamento de Notificação de Lançamento relativo ao IRPF exigindo crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007 em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 14.000,00 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.” 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 173/177: “O processo foi encaminhado à PGFN em 09/12/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 154) e, em 11/12/2019, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial de e- fls. 155/169 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 170). O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e visa rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas.” 04 – Em suas razões a Fazenda Nacional em síntese alega: a) Não há como considerar como comprovadas, para fins de dedução, as despesas médicas glosadas pela auditoria fiscal, dadas as particularidades do caso concreto examinado; b) diante de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, o que põe em questionamento a própria existência das despesas médicas, o Fisco pode e deve perquirir se os serviços foram efetivamente prestados ao declarante ou a seus dependentes (efetividade dos serviços) e se houve o efetivo dispêndio de recursos pelo declarante para pagamento dessas despesas (efetivo pagamento); c) para fins tributários em termos de Imposto de Renda, a despesa médica somente pode ser acolhida como dedução quando comprovado o efetivo pagamento, isto quando haja um documento que comprove a efetiva entrega do dinheiro ao prestador do serviço, e o próprio texto legal contém indicação de que atende esse requisito um cheque nominativo; d) quando o pagamento é efetuado em moeda corrente, para fins tributários, o recibo não constitui prova suficiente para no sentido de que seu objeto tenha Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.678 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720137/2011-82 sido concretizado, justamente porque pode ser emitido em qualquer momento do presente com referência a um fato passado; e) Aliam-se a este detalhe, a possibilidade de o emitente não ter prestado o serviço, não ter recebido a efetiva quantia, ou ter recebido, mas não oferecido esse rendimento à tributação e por conseqüência informado ao fisco que não recebeu a quantia, etc., enfim são diversos os motivos pelos quais o recibo isolado não se presta como prova suficiente ao pagamento; f) para se fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, se torna indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores pleiteados glosados. Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV e portanto pede a reforma do julgado. 05 – Por sua vez a contribuinte foi intimada por A.R. em 16/02/2021 (e-fls. 179/180) do acórdão recorrido, da decisão de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentando contrarrazões, às e-fls. 183/203 em 03/03/2021 tempestivamente e, em síntese, o contribuinte pede o desprovimento do apelo da Fazenda Nacional pelos seguintes argumentos: a) preliminar de não conhecimento alegando a falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional; b) no mérito cita diversos precedentes do CARF alegando a validade de recibos como prova de pagamento e dedução de despesas médicas na DAA do contribuinte, desde que ausentes elementos que comprometem a idoneidade desses documentos, que é o caso concreto apreciado no Acórdão recorrido; c) Alega ainda que foi juntado aos autos além dos recibos firmados pela profissional, declaração de recebimento de honorários e relatórios dos procedimentos fisioterápicos realizados e ainda juntou extratos bancários demonstrando a movimentação de saques de sua conta corrente; d) traz precedentes de judiciais no mesmo sentido dos precedentes administrativos sob a perspectiva de que os recibos comprovam as despesas médicas bem como acompanhados por declarações firmadas pelos profissionais que realizaram o atendimento; e) pede a aplicação da prescrição intercorrente sob a alegação de inércia do Fisco e que em certo momento da tramitação do processo em tela, precisamente a partir do despacho de encaminhamento ao CARF, de 02/07/2014 (fl.147), os autos permaneceram inanimados por mais de 5(cinco) anos, eis que, somente em 19/11/2019 foi praticado ato designatório do Relator do Recurso Voluntário interposto pela Recorrida e pede o desprovimento do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.678 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720137/2011-82 06 – Esse é o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 – O Recurso Especial da recorrente Fazenda Nacional é tempestivo contudo a recorrida arguiu preliminar de não conhecimento alegando que ambos os paradigmas tratam de situações peculiares e portanto não são similares ao seu caso e portanto não autorizam a interpretação da questão posta pela recorrente. 08 – Alega que o acórdão recorrido atribuiu a idoneidade aos recibos firmados pela profissional fisioterapeuta que assistiu a recorrida e que foram carreados aos autos declaração de recebimento de honorários e relatório de procedimentos fisioterápicos realizados, além de extratos bancários demonstrando a movimentação de saques de sua conta corrente. 09 – Contudo, pela análise do contexto da preliminar arguida entendo que a recorrida questiona o mérito da questão posta pela Fazenda Nacional, pois em outros casos abaixo indicados e julgados por essa C. Turma, com idêntica matéria discutida, houve o conhecimento do recurso com base em tais paradigmas, nos Ac. 9202-008.653 e 9202-008.649 ambos julgados em 19/02/2020, verbis: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS COM SAÚDE. CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. 10 – No mais, adoto como razões de decidir o constante no despacho de admissibilidade de e-fls. 173/177 para afastar a preliminar arguida e conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.678 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720137/2011-82 Mérito 11 – A matéria não é nova nessa E. Turma, sendo que no caso concreto houve a glosa de despesa médica no valor de R$ 14.000,00 (e-fls. 7/8) da profissional fisioterapeuta Marcela Daiana Vicente Santiago sob o seguinte fundamento: “Em vista do disposto no art. 932 do Decreto na 3.000, de 1999, e com o intuito de corroborar os recibos apresentados, intimou-se o sujeito passivo a comprovar, por intermédio de cópias de cheques nominativos, transferências bancárias, comprovantes de depósitos ou extratos bancários, o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como feitas à fisioterapeuta Marcela Daiana V. Santiago (CPF 036.275.399-74), no total de R$ 14.000,00. No entanto, limitou-se a informar que os pagamentos foram feitos em espécie, razão pela qual não restou comprovado o efetivo pagamento.” 12 – Os recibos questionados pela Fiscalização encontram-se encartados às e-fls. 38/42 constando o nome da profissional, com seu número de registro no órgão profissional, CPF, local e data, valor dos honorários e o tipo de serviço prestado à recorrida. Inclusive esclarece à Fiscalização que na época residia na mesma cidade que a profissional fisioterapeuta. 13 – Para corroborar a sua prova a recorrida juntou também às e-fls. 50 (ficha de anamnese assinado pela profissional datado de 24/01/2011 com reconhecimento de firma identificando os sintomas da paciente com diagnóstico e plano de tratamento. 14 – Às e-fls. 51 declaração da profissional datado de 24/01/2011 e assinado com firma reconhecida, informando o recebimento em dinheiro em parcelas mensais dos valores glosados na época constando o tratamento realizado na paciente. 15 – Em recurso voluntário às e-fls. 87/120 junta, além dos documentos já indicados acima, o extrato de sua conta bancária de 2006 a 2007 para demonstrar a sua idoneidade e comprovar que nesse período houve saques de sua conta corrente com valores expressivos em datas coincidentes com os recibos para demonstrar os pagamentos das despesas médicas, além de informar que sempre tem uma reserva em dinheiro para casos urgentes específicos. 16 – O voto recorrido apresentado através de Relator ad hoc em vista da aposentadoria do redator designado do voto vencedor na época da formalização assim tratou do tema, verbis: “Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa á aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.678 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720137/2011-82 No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. ‘A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.’. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.” 17 – Apesar de não pactuar totalmente com a decisão recorrida, entendo que existem nos autos outros elementos para sua manutenção, por exemplo, o conjunto probatório implementado pela contribuinte oferece elementos que demonstram que o serviço foi prestado e pago pela prestação de serviço e indicado em contrarrazões do recurso especial. 18 – No presente caso entendo que a legislação transcrita confere à autoridade fiscal – que age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) -, o poder de exigir, para análise da dedução de despesas médicas, outros documentos além de meros recibos ou declarações particulares, que busquem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores suportados pelo contribuinte, correspondentes às despesas declaradas. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.678 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720137/2011-82 19 - No entanto, entendo que a exigência da comprovação do efetivo pagamento ou da transferência do numerário ao prestador do serviço perfaz instrumento que deve ser utilizado tendo por base o Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de “bom senso” aplicada ao Direito. Esse bom senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais decorrentes do Princípio da Legalidade tendem a primar o “texto” das normas ante o seu espírito. 20 - Portanto, compreendo legal a adoção desse instrumento quando diante de valores que, por sua monta, possam tornar a comprovação do efetivo desembolso difícil ou mesmo impossível, exclusivamente por corresponder a numerário que não justifica movimentação financeira extraordinária. 21 - Imbuído deste primado, de igual forma é razoável considerar como comprobatórios da ocorrência da prestação de serviços de fisioterapia, os recibos (e-fls. 38/42) emitidos em nome da Recorrida (contendo nome do prestador do serviço, com CPF e registro do profissional em nome do beneficiário). 22 – Outrossim a declaração pessoal assinada pela profissional indicado no documento de e-fls. 51 a forma de recebimento pelo serviço e o tratamento e nas e-fls. 50 a ficha de anamnese indicando os sintomas, diagnóstico e a quantidade de sessões do período reconhecidas pela profissional, são razoáveis para indicar a realização da prestação de serviço e do tratamento comum e rotineiros. 23 – Por sua vez os extratos bancários juntados pela recorrida no recurso voluntário às e-fls. 87/120 do período de 2006 a 2007 (que não foram indicados no acórdão recorrido, tanto no voto vencido quanto no vencedor) mas que diante da matéria “quanto aos critérios de comprovação de despesas médicas” entendo pertinente valorar essa prova. 24 – Pela análise dos extratos identifico por amostragem que em diversos períodos próximos das datas dos recibos indicados existem saques de valores que se aproximam do quanto pago para a profissional cuja despesa fora glosada, além de diversos outros saques durante os meses, demonstrando assim a plausibilidade das alegações da recorrida. 25 – Dessa forma entendo que foram apresentados, juntamente com documentos adicionais, que perfazem elementos de prova a levar à conclusão da efetividade da prestação dos serviços e do seu correspondente pagamento, entendendo que a Recorrida logrou demonstrar a efetiva prestação dos serviços dos quais foi beneficiária, cujo pagamento se deu com dinheiro “em espécie”, e que deve ser deduzido da sua DIRPF e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional 26 – Por derradeiro, apesar de constar em contrarrazões e não em recurso da contribuinte o pedido de consideração da prescrição intercorrente resta afastado em decorrência, primeiro, da falta de recurso por parte da recorrida e pelo fato de, mesmo que eventualmente conhecida, restaria afastada em decorrência da aplicação da Súmula Carf nº 11. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.678 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10983.720137/2011-82 Conclusão 27 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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