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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10110461 #
Numero do processo: 10830.722588/2019-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A desistência poderá ser manifestada em qualquer fase processual mediante petição ou a termo constante dos autos do processo administrativo. A extinção sem ressalva do crédito tributário, por qualquer de suas modalidades, importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2001-006.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A desistência poderá ser manifestada em qualquer fase processual mediante petição ou a termo constante dos autos do processo administrativo. A extinção sem ressalva do crédito tributário, por qualquer de suas modalidades, importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.4/8), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 25 88 /2 01 9- 55 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.464 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722588/2019-55 Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2017, ano-calendário 2016, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 1.174,76 para saldo de imposto a pagar de R$ 193,63. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 2.819,03. Fonte Rendimento IRRF IRRF compensado Pagadora Declarado Declarado Indevidamente Associação Residencial Estância Eudoxia 31.786,94 1.368,39 1.368,39 DESCRIÇÃO DOS FATOS Por se tratar de "gerente" da fonte pagadora, necessarios documentos que comprovem o efetivo paga- mento e a DCTF. Cientificado da autuação em 07/03/2019 (fls.19), o contribuinte apresentou impugnação em 03/04/2019 (fls.3,12), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Informa dispor dos documentos fornecidos pela fonte pagadora, que comprovam a retenção do imposto. Diz, ainda, que em 14/03/2019 houve a retificação da Dirf, que está de acordo com o Informe de Rendimentos, que também traz aos autos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2019, o sujeito passivo interpôs, em 05/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Embora o presente recurso tenha sido apresentado dentro do prazo previsto pela legislação de regência e atenda, a princípio, aos pressupostos de admissibilidade, vejo que há óbice ao seu conhecimento. Considerando o conteúdo da peça recursal (e-fls. 37/38), na qual a contribuinte informa expressamente que realizou o pagamento do débito fiscal, concluo que a lide administrativa não merece mais prosperar. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.464 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722588/2019-55 Com efeito, o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário prevista pelo inciso I do artigo 156 do CTN, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário:68 I – o pagamento; ... Tal fato, implica o encerramento da lide administrativa, atribuindo a mesma definitividade, no âmbito administrativo, ao respectivo crédito tributário, conforme dispõe o § 2º do artigo 78 da Portaria MF n. 343, de 2015, que dispõe o seguinte: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em virtude da condição irretratável e irrevogável de sua desistência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 202DF CARF MF Original

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10101871 #
Numero do processo: 10183.721760/2010-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA A FIM DE SER APRECIADA NOVA PROVA E PROLATADO NOVO ACÓRDÃO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Determinação de retorno dos Autos à Primeira Instância a fim de ser apreciada nova prova e prolatado novo acórdão
Numero da decisão: 2003-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos para a Primeira Instância a fim de ser apreciada nova prova e prolatado novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA A FIM DE SER APRECIADA NOVA PROVA E PROLATADO NOVO ACÓRDÃO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Determinação de retorno dos Autos à Primeira Instância a fim de ser apreciada nova prova e prolatado novo acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos para a Primeira Instância a fim de ser apreciada nova prova e prolatado novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 965 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 957 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 60 /2 01 0- 97 Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721760/2010-97 Notificação de Lançamento (e-fls. 946/ss. e SRL de e-fls. 952), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 292/295, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 08/2010, no valor de R$ 22.728,13 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e treze centavos). O lançamento originou-se da dedução indevida de despesas de livro caixa. Na impugnação oferecida, às fl. 02, o autuado alegou, em síntese, que: · É profissional liberal e as despesas referem-se aos serviços prestados decorrente da atividade e comprovadas segundo os documentos anexos; · Requer o cancelamento do lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA. Somente poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade e pelo livro caixa relacionada a esta, como também pelos documentos do ano- calendário do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2012 (e-fls. 964), o sujeito passivo interpôs, em 11/04/2012 (e-fls. 965), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que tem direito à dedução do livro caixa por exercer atividade de contabilista e que as despesas escrituradas no referido livro caixa estão comprovadas nos autos. Apresenta novos documentos (e-fls. 979 e ss.), a saber, livro caixa ano calendário 2007 e respectivos comprovantes. Destaque-se a informação da DRF de e-fls. 955, onde se certificou equívoco na juntada de Notificação de Lançamento a e-fls. 04 a 07. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de dedução indevida de despesas de livro caixa, no valor de R$42.407,54. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721760/2010-97 As novas provas colacionadas (e-fls. 979 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Quanto às deduções de Despesas Escrituradas no Livro Caixa a legislação correlata aponta o seguinte: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). (...) Da exegese dos dispositivos, depreende-se que as deduções com despesas de livro caixa não poderão exceder às receitas auferidas em decorrência do trabalho não-assalariado, sendo tão-somente permitido considerar o excesso, porventura existente, nos meses subsequentes até dezembro. O § 3o do artigo 6o da Lei 8.134, de 1990, ao estabelecer o limite mensal dessa dedução, preceitua que as deduções com Livro Caixa não podem exceder à receita mensal da respectiva atividade. A “respectiva atividade”, por sua vez, conforme disposto no caput do mesmo artigo, é a atividade exercida pelo interessado que enseja a percepção de rendimentos do trabalho não assalariado. Por seu turno, no Voto da Decisão guerreada verificam-se os motivos para denegação das razões impugnatórias, em essência: Voto ... O impugnante alega que é profissional liberal e as despesas referem-se aos serviços prestados decorrente da atividade e comprovadas segundo os documentos anexos. Em apreciação a argumentação e os documentos anexados pelo impugnante, observa-se que o livro caixa apresentado refere-se a atividade rural e ademais este e os documentos das despesas são do ano-calendário do 2008, divergente do ano-calendário deste lançamento que é 2007. Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721760/2010-97 Observa-se que a SRL de fls. 298 foi indeferida por não ter o impugnante apresentado o livro-caixa da atividade como profissional liberal e não ter recebido rendimentos de pessoas físicas. (ora grifado) Assim, por ter o impugnante apresentado o livro-caixa da atividade rural, documentos das despesas do ano-calendário diferente do lançamento e, além disso, não ter comprovado que os rendimentos auferidos de pessoas jurídicas são oriundos da atividade como profissional liberal, não há como acolher a alegação do impugnante ... O fato é que o ora recorrente, no seu entender, combate a decisão a quo apresentando nesta Segunda Instância o Livro Caixa que sustenta ser relativo a sua atividade de contabilista exercida durante o ano calendário 2007, justamente quesito apontado como faltante pela primeira instância e pela fiscalização. Dessa forma, tal prova, que merece relativização de preclusão complementa os argumentos de impugnação e para evitar supressão de instância e cerceamento de defesa o acórdão de primeira instância deve ser revisto à luz de tal complemento, com prolação de nova Decisão de Piso. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para anulação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos para a Primeira Instância a fim de ser apreciada nova prova e prolatado novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 1181DF CARF MF Original

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10104930 #
Numero do processo: 10830.906276/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo.
Numero da decisão: 1402-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 62 76 /2 01 2- 26 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (PE). Ao final, farei as complementações necessárias. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônicas 04038.09092.250211.1.7.02- 0733, 34260.13753.250211.1.7.02-0217, 16871.88674.250211.1.7.02-4328 e 15609.61294.250211.1.3.02-4052, fls. 2/25, nas quais se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2009. Através do Despacho Decisório nº 616, de 28 de novembro de 2014 (fls. 70/71) as autoridades de primeira instância, não homologaram as compensações declaradas em decisão assim ementada: A decisão em lide, fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Foi lavrado Auto de Infração relativo a multa isolada incidente sobre os débitos indevidamente compensados, objeto do processo administrativo fiscal nº 10830.723490/2015-91, apenso a este processo. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 82/94) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente,devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alega que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Finaliza requerendo seja reconhecido o direito creditório pleiteado. Caso não seja julgada a improcedência do Despacho Decisório e lide, seja determinada a suspensão do curso do presente processo enquanto não houver o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10830.721270/2014-42. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 Por fim, caso não sejam apreciados os pedidos acima, seja determinada a exclusão dos valores cobrados a título de multa e juros de mora, sob a alegação de que em nenhum momento teria estado em mora tendo em vista que os pedidos de compensação estariam vinculados ao Auto de Infração objeto do processo nº10830.721270/2014-42, o qual se encontra pendente de julgamento definitivo. Em 30 de janeiro de 2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. Cientificada (fls.349), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 353/364 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. Em 18 de maio de 2021, esta turma, por unanimidade de votos, decidiu sobrestar o julgamento do presente processo até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42, no qual foi realizada a compensação de ofício que gerou a insuficiência do crédito utilizado. Em 10 de novembro de 2022, o processo nº 10830.721270/2014-42 foi definitivamente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual deu parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 75%, bem como excluir a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício. Diante da referida decisão o processo foi encaminhado para decisão desta turma É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio , Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/89) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente, devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alegou que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que faltava ao credito objeto de compensação nesses autos os requisitos da liquidez e certeza, uma vez que já teria sido compensado integralmente quando do lançamento efetuado no processo de nº 10830.721270/2014-42. Além disso, afirmou que o processo administrativo fiscal, ao contrário do processo civil, não prevê a possibilidade de sobrestamento. Confira-se: No presente caso, verificou-se que o crédito pleiteado houvera sido compensado totalmente em ação fiscal cujo lançamento consta do processo nº 10830.721270/2014- 42 , para o qual ainda não houve decisão administrativa definitiva, não se revestindo dessa forma da certeza e liquidez. Por outro lado, é incabível a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do processo acima mencionado. O processo administrativo fiscal, diversamente do processo civil, não prevê a possibilidade de se sobrestar qualquer procedimento. O julgamento administrativo rege-se pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual não autoriza a suspensão do trâmite processual. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse ponto, discordo da decisão recorrida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 15 determina que : Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifamos) Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido no que importa ao presente litígio Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; É importante observar que, a hipótese dos autos, embora seja nitidamente uma questão prejudicial, não enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 6º, §5 do Regimento do CARF que prevê que o sobrestamento deverá ser limitar à decisão de mesma instância. A observação acima é importante porque o processo nº 10830.721270/2014-42 foi julgado, em 09 de fevereiro de 2018, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção, a qual Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 concluiu pela manutenção do lançamento de da multa qualificada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSUAL NULIDADE QUORUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO PELA DRJ INOCORRÊNCIA Ressalvado entendimento pessoal do relator, o quorum mínimo para julgamento pela DRJ é aquele definido no art. 4º, § 6º, da Portaria MF 341/11, qual seja, 3 (três) membros julgadores, ainda que a turma possa deter composição extraordinária de 7 componentes, conforme preceitua o art. 2º caput, do citado diploma normativo. DECADÊNCIA ÁGIO PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. DIPJ RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RETIFICADAS DESDE QUE IDONEAMENTE COMPROVADAS. A apresentação de DIPJ retificadora no curso da ação fiscal não atende aos preceitos do art. 138 do CTN. Nada obstante é possível conhecer das informações retificadas, contudo, se o contribuinte apresentar documentação idônea suficiente a comprovar a veracidade das informações retificadas, mister do qual não se desincumbiu o contribuinte. ÁGIO FORMADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO VALOR LASTREADO EM LAUDOS OU DEMONSTRAÇÕES PARCIAIS (INIDÔNEAS) AMORTIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se admita a apropriação e amortização de ágio verificado na aquisição de investimentos, o benefício somente pode ser validado por laudo elaboração de dois laudos com dados subjetivos, sem lastro comprobatório, e informações conflitantes (datas de conclusão divergentes), não há como acolhê-los para os fins do art. 386 do RIR. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDEDUTIBILIDADE FISCAL. O ágio criado internamente, dentro de um mesmo grupo econômico, sem movimentação financeira alguma, ausentes quaisquer condições de livre mercado é indedutível para fins tributários. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de operações societárias com a finalidade de viabilizar a criação de ágio e sua amortização fiscal, há que ser, á ágio assim criado, declarado indedutível para fins tributários. MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de sonegação e simulação, há que ser qualificada a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. PROCEDÊNCIA. A Súmula CARF de nº 105 só tem aplicação aos casos anteriores à edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Tratando-se de penalidades distintas, não há impedimento à sua aplicação concomitante. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre os valores das multas não pagas no vencimento. Em consulta ao andamento do processo, abaixo reproduzida, verifica-se que este se encontra pendente de análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, motivo pelo qual esta turma, por unanimidade de votos, decidiu sobrestar o julgamento do presente processo até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42, no qual foi realizada a compensação de ofício que gerou a insuficiência do crédito utilizado. Em 10 de novembro de 2022, o processo nº 10830.721270/2014-42 foi definitivamente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual deu parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 75%, bem como excluir a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício, conforme se verifica pela ementa abaixo reproduzida: Verifica-se, assim, que a CSRF manteve parcialmente o crédito no qual foi realizada a compensação de ofício do saldo negativo utilizado no presente processo. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário devendo o processo retornar a unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 432DF CARF MF Original

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10121034 #
Numero do processo: 10166.907238/2020-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 38 /2 02 0- 81 Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório, que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente para aproveitar crédito de pagamento indevido ou a maior, pago através de DARF, no código de receita 2484 (CSLL – estimativa mensal) para pagamento (fato gerador). Contudo, o Despacho Decisório, como visto, considerou o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Adicionalmente, consta também junto ao Despacho Decisório, Informação contendo Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que detalhou os fundamentos para não homologação do crédito pleiteado. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, e sintetizando os fatos da seguinte maneira: A ora Manifestante transmitiu (...) o Pedido de Restituição (...), pelo qual requereu a restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...) para posterior compensação com débitos próprios (DCOMP (...)). Foi então emitido o Despacho Decisório (...) pelo qual indeferiu-se integralmente o pleito, sob os principais argumentos de que (i) a estimativa de CSLL tratada no presente feito não poderia ter sido objeto de retificação por meio da transmissão de DIPJ e DCTF retificadora, porquanto não se poderia admitir que modificações efetuadas na contabilidade da contribuinte, em especial nos balancetes/balanços mensais, após o encerramento do respectivo ano calendário, resultasse na apuração de novo valor de estimativa, uma vez que a estimativa seria mera antecipação e que eventuais ajustes somente afetariam a apuração do SNCSLL; (ii) o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo de CSLL do período, o que impediria a restituição da estimativa paga a maior. Ocorre que, por todos os ângulos, o despacho decisório deverá ser integralmente reformado, uma vez que a Manifestante faz jus à utilização do indébito apurado, com a consequente homologação das compensações realizadas e restituição do saldo remanescente, na medida em que a Manifestante colaciona à presente Manifestação de Inconformidade documentos aptos a comprovar o indébito apurado. Assim, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) nulidade do r. despacho decisório por cerceamento do direito de defesa pela ausência de fundamentação e contradição nas informações apresentadas; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado (...), referente ao pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. . Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante a ciência do Despacho Decisório no processo de crédito (...), referente ao Saldo Negativo de CSLL (...) (PER/DCOMP (...)), no qual aproveitou a estimativa paga em apreço (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório. b) Foi constatado que o pagamento (...), referente código de receita 2484 (CSLL- Estimativa (...), foi aproveitado pela Interessada, por ter sido incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo de CSLL (...), objeto de processo de crédito (...), bem como também incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo do referido ano-calendário, conforme informado na própria DIPJ (...), apresentada anteriormente à ciência do Despacho Decisório no referido processo (...). Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período e à possibilidade suplementar de diligência, em face de ser inequívoca a existência do direito creditório, segundo alega o contribuinte. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto, pode-se observar a motivação do Despacho Decisório pela leitura do Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que acompanhou o Despacho: 13. De acordo com as normas legais acima transcritas, o balanço ou balancete de suspensão ou redução deve ser escriturado no livro Diário até a data fixada para o recolhimento da respectiva estimativa de IRPJ ou CSLL e somente possui efeitos para determinação da parcela do imposto devido (ou da contribuição social) no decorrer do ano-calendário, logo não se admite que modificações efetuadas na contabilidade do contribuinte, em especial, nos balancetes ou balanços mensais após o encerramento do respectivo ano-calendário resulte na apuração de novo valor de estimativa de IRPJ ou da CSLL, posto que a estimativa é considerada, tão somente, mera antecipação do valor devido a título de IRPJ - Ajuste Anual ou da CSLL - Ajuste Anual. Logo, eventuais ajustes contábeis posteriores ao encerramento do ano-calendário somente afetam a apuração do Saldo Negativo do IRPJ ou da CSLL. 14. Neste ponto, destaca-se que o contribuinte apresentou retificações na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) após ter ocorrido a validação e reconhecimento das parcelas componentes do crédito de Saldo Negativo da CSLL, conforme quadro abaixo. No entanto, tais retificações da DIPJ/2012, relativo ao ano-calendário 2011, não podem modificar as parcelas de estimativas da CSLL já utilizadas anteriormente como componentes validados no crédito reconhecido a título de Saldo Negativo da CSLL sob pena de caracterizar utilização em duplicidade do respectivo pagamento para fins de formação de créditos distintos (Saldo Negativo de CSLL e Pagamento a Maior de Estimativa de CSLL). Ademais, os pagamentos de estimativas de CSLL tornaram-se definitivos após a utilização como dedução do valor devido a título de CSLL - Ajuste Anual, formando o Saldo Negativo da CSLL do correspondente período de apuração. Da mesma forma, a decisão recorrida fundamentou de maneira expressa a motivação da sua razão de decidir: Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 04/02/2016 (data posterior à ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40 referente ao Saldo Negativo de CSLL) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001641005, referente ao ano-calendário 2011, tendo informando o valor de R$ 557.231,06 de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de fevereiro de 2011. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em 26 de abril de 2013, data da ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2011. 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2011 (...). Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que tange ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 518DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. No entanto, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 521DF CARF MF Original

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10099856 #
Numero do processo: 11080.740170/2018-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, mediante a utilização, sobre o montante, de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.
Numero da decisão: 2002-007.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de ser retificado o cálculo feito pela fiscalização em relação ao rendimento recebidos acumuladamente de R$ 104.150,40, em dezembro de 2014, devendo ser alterado o número de meses de 1 para 112. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, mediante a utilização, sobre o montante, de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de ser retificado o cálculo feito pela fiscalização em relação ao rendimento recebidos acumuladamente de R$ 104.150,40, em dezembro de 2014, devendo ser alterado o número de meses de 1 para 112. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, mediante a utilização, sobre o montante, de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de ser retificado o cálculo feito pela fiscalização em relação ao rendimento recebidos acumuladamente de R$ 104.150,40, em dezembro de 2014, devendo ser alterado o número de meses de 1 para 112. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2015, ano-calendário 2014, onde foram apuradas as infrações de: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva de R$ 120.498,41 e IRRF s/Omissão 4.431,08 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 01 70 /2 01 8- 31 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740170/2018-31 Complementação da Descrição dos Fatos: Inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente da Caixa Econômica Federal, relativo aos processos nº 200804020050512 e 201404550415281, de acordo com documentos apresentados e informações em DIRF. Depois da ciência da Notificação de Lançamento, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. Em síntese, alega que: - o beneficiário dos rendimentos é desconhecido; - um sentença trabalhista engloba diversas rubricas, inclusive salários; - não entendeu o desconto do IRRF, o que levou a declarar os rendimentos como sujeitos a tributação exclusiva/definitiva e não no item de rendimentos isentos e não tributáveis; - logo, o valor do IRRF foi indevido, sendo passível de devolução; - solicita a anulação da notificação, por ser injusta e fora de foco. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância (fl. 47), em 07/06/2019, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 05/07/2019, onde alega, em apertada síntese, que: - houve erro no preenchimento de sua DIRPF/2015, ano-calendário 2014, visto que os rendimentos recebidos foram anotados em campos equivocados e não identificado o período referente ao montante recebido acumuladamente (112 meses); - tal falha na declaração gerou a autuação aqui recorrida, a qual deverá ser revista, uma vez que constitui crédito tributário manifestamente ilegal, porquanto não considera o período correspondente aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, bem como porque afirma como fonte pagadora a Caixa Econômica Federal, a qual, em verdade, foi mera depositária dos rendimentos pagos pela União Federal (CNPJ n? 26.994.558/0001-23). conforme processo judicial n° 5023055-87.2017.404.7100, da Justiça Federal em Porto Alegre/RS - o montante percebido pelo Recorrente tem origem em ação trabalhista julgada procedente, reconhecendo e declarando a equiparação salarial em favor do Reclamante. Na apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, restaram listados meses equiparados, compreendidos entre 04/1982 e 11/1990, ou seja, 112 meses, (cópia anexa); - ocorre que a União Federal opôs embargos à execução, sob a alegação de aplicação indevida de juros moratórios em período em que o feto ficou sem movimentação. No mesmo ato reconheceu como incontroverso do valor de R$ 81.709,63 - atualizado até 18/12/2007-anexo; - ainda, o alvará e petição juntados aqueles autos, cujas cópias seguem anexas, dão conta de que os únicos rendimentos recebidos pelo recorrente são aqueles 81 mil reais, que foram atualizados e sacados no valor de RS 129.218,83, em 12 de dezembro de 7014; - na ocasião foi levantado o montante de RS 129.218,83, base das retenções na fonte no Importe de RS 426,42 e RS 3.450,14 (anexos), restando valor liquido ao Reclamante no importe de RS 125.342,27. Sobre este valor foram descontados os 20% referentes aos honorários contratuais privados, ajustados com a Dra. Patrícia Sica Palermo - patrona da causa trabalhista -, o que totalizou RS 25.068,43 - recibo anexo; Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740170/2018-31 - ao final de tudo e após 28 anos, o Recorrente alcançou ganho líquido no valor de R$ 100.273,75, referente a 112 meses de diferenças salariais, recebidas acumuladamente - ou seja, R$ 104.150,40, deduzidas as retenções do IR, no valor de R$ 3.876,56; - assim, o que deveria ter sido demonstrado desde a declaração dos rendimentos referente ao ano calendário de 2014 é que o montante recebido se refere a "Rendimentos Recebidos Acumuladamente", sujeitos "À Tributação Exclusiva/Definitiva", correspondentes a 112 meses. - os valores recebidos acumuladamente e correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos auferidos no ano pelo contribuinte, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. - logo, deve ser dado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator e Presidente. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que foi constatada a seguinte infração, por parte da fiscalização:  Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva de R$ 120.498,41 e IRRF s/Omissão 4.431,08 A decisão de piso manteve o lançamento fiscal pelo seguinte motivo, no essencial: (...) O próprio contribuinte informou, em sua defesa, haver declarado estes rendimentos na Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física (DIRPF), fls.23/30, na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva e Definitiva. No entanto o interessado não trouxe aos autos dados do processo judicial. Poderia ter apresentado a petição inicial do processo judicial, a decisão judicial, as planilhas de cálculo, etc. Pela ausência de documentos probatórios não há como se confirmar a natureza dos rendimentos recebidos, ficando impossível que se verifique se a forma de declaração do rendimento escolhida pelo contribuinte está correta. Fica-se, portanto, apenas com a documentação (DIRF) apresentada pela CEF, que informa que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 129.218,83 em dezembro/2014 e R$ 18.482,77 em setembro/2014. O contribuinte alega que é idoso e hipertenso e que toma medicação contínua, além de sustentar sob o mesmo teto uma filha desempregada e uma neta. Deve-se esclarecer que os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são obrigados a seguir a legislação fiscal de forma plenamente vinculada, não sendo permitido que se atente para a situação particular apresentada por cada contribuinte. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740170/2018-31 O impugnante pode recorrer à 2ª instância de julgamento da esfera administrativa (CARF) trazendo ao processo documentos probatórios complementares. Do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário lançado. Da lei 7.718/98, art. 12-A, vigente à época do recebimento do montante acumulado: “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (...)” Da leitura do dispositivo acima, tem-se que, a partir da vigência da lei 12.350 de 2010, os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente por pessoa física são tributados pelo imposto de renda exclusivamente na fonte, no mês de seu recebimento. Para tal, aplica-se tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Do montante recebido poderão ser excluídos as despesas com a ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A infração de omissão de rendimentos recebidos recebido acumuladamente – tributação exclusiva - foi assim composta: Compulsando os autos, constata-se do rendimento recebido acumuladamente pelo contribuinte (fl. 78), em dezembro de 2014, no valor de R$ 104.150,40, já foi considerada na apuração feita pela fiscalização a dedução de honorários advocatícios de R$ 25.068,43, pois conforme recibo de pagamento emitido pelo contribuinte, o total recebido por ele em dezembro de 2014 foi de R$ 125.342,18 líquido, descontando os honorários advocatícios de R$ 25.068,43, o que resultou num valor liquido final de R$ 100.273,75. O valor de R$ 100.273,75 somado ao IRRF de R$ 3.876,60, chega-se ao valor R$ 104.150, 40, considerado omitido pela fiscalização conforme quadro acima. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740170/2018-31 Constata-se, então, erro de fato no preenchimento da DIRPF pelo contribuinte, uma vez que o contribuinte declarou os rendimentos recebidos acumuladamente como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (Outros), sendo que o correto era ter informado no campo de Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular, no valor de R$ 104.150,40, com um valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 3.876,60, com um quantitativo de 112 meses (fls. 68/73), tendo como mês de recebimento dezembro de 2014, sendo a opção pela forma de tributação exclusiva na fonte. Portanto, deverá ser retificado o cálculo feito pela fiscalização em relação ao rendimento recebidos acumuladamente de R$ 104.150,40, em dezembro de 2014, devendo ser alterado o número de meses de 1 para 112 (fl. 12). Por outro lado, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, em setembro de 2014, no valor de R$ 16.348,01, não há nenhum reparo a ser feito na decisão de piso, pois o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que demostrasse algum erro no cálculo feito pela fiscalização e mantido pela decisão a quo. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para fins de ser retificado o cálculo feito pela fiscalização em relação ao rendimento recebidos acumuladamente de R$ 104.150,40, em dezembro de 2014, devendo ser alterado o número de meses de 1 para 112. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 107DF CARF MF Original

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10120813 #
Numero do processo: 10840.723089/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 30 89 /2 01 8- 85 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723089/2018-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende o seguinte: (i) que em face da dependência, requer o julgamento em conjunto com o PA que tramita, de igual teor, ou seu sobrestamento até a definitividade daquele; (ii) que não é devida a multa imposta nos autos, pois o art. 100 do parágrafo único do CTN, estabelece que a observâncias de atos normativos tem o cordão de excluir a cobrança da multa, juro de mora e correção monetária, no caso ao se utilizar de crédito de IPI à alíquota prevista na posição 2106.90.10 Ex 01, a recorrente agiu de acordo com a norma vigente. Ainda, transcreve o art. 24 do DL nº 4.657/42, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica; (iii) que a multa isolada lançada na presente notificação de lançamento deve ser cancelada, porque já houve aplicação de multa de mora nos autos do PA em questão, e a manutenção da multa isolada ora exigida importa em punir a impugnante duas vezes em relação ao mesmo fato; (iv) que se devida fosse alguma multa, o que a impugnante admite apenas para fins de argumentação, somente poderia ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; e, (v) que a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral 736) e na ADIN nº 4905. Por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/01/2021 (fl.155) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.156) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723089/2018-85 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 35482.06234.250814.1.3.01-5598 e 32671.24388.250914.1.3.01-1705, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10980.900525/2017-61. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723089/2018-85 Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723089/2018-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.725253/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização referente a contribuições a cargo  da  Empresa,  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  Notas  Fiscais  emitidas  por  cooperativas de trabalho, período 01/2006 a 12/2007, Levantamento NF – Contribuição sobre  Nota Fiscal.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 30 a 32) que a Empresa não recolheu os 15%  sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme  previsto na Lei 8.212/91, art. 22,  inciso  IV,  incluído pela Lei 9.876/1999, apurado com base  nos livros contábeis e Notas Fiscais.  Os  valores  não  foram  informados  em Guias  de Recolhimento  do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informação à Previdência Social  (GFIP), nem recolhidas as  contribuições  previdenciárias  devidas.  Isso,  em  tese,  caracteriza  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  motivo  pelo  qual  está  sendo  encaminhada  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Ao  processo  em  epígrafe  encontram­se  apensados  os  processos  de  nºs  10680.725257/2010­08,  Debcad  nº  37.318.632­0,  CFL  78  (fls.73),  10680.725256/2010­55,  Debcad  nº  37.318.631­2, CFL 77  (fls.  72),  10680.725255/2010­19, Debcad  nº  37.318.630­4,  CFL 68 (fls.71) e 10680.725254/2010­66, Debcad nº 37.318.629­0, CFL 67 (fls. 70).  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DO RECURSO  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/05/2012. Apresentou recurso  voluntário em 04/06/2012, alegando em síntese:  ­ a obrigação de recolher a contribuição no percentual de 15% sobre o  valor  total  da  nota  fiscal  não  deve  ser  exigida  do  contribuinte,  pois  é  uma  afronta  à  norma constitucional e os princípios que regem o direito tributário. É inconstitucional  e  deveria  ser  instituído  por  lei  complementar. Não  se  enquadra  nas  hipóteses  do  art.  195, I e § 4o da CRFB;  ­  deveria  incidir  sobre  o  valor  distribuído  aos  cooperados  pelos  serviços contratados;  ­  há  "bis  in  idem",  pois  o  valor  total  da  nota  fiscal  constitui  fato  gerador da Cofins e  também da contribuição à Seguridade Social,  o que não pode ser  admitido;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725253/2010­11  Acórdão n.º 2803­001.843  S2­TE03  Fl. 109          3 ­  ressalta que  a Procuradoria Geral da República,  nos  autos da ADIN  2594­5,  que  trata  da  matéria  em  sede  controle  de  constitucionalidade  concentrado,  manifestou­se  pela  procedência  da  ação  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  do  inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91. Isso é confisco;  ­  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  sendo  mantido  o  efeito  suspensivo para o crédito até a decisão do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, passo a exame das questões suscitadas.  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO IMPOSTA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o  que  discorre  a  Súmula  n°  2  aprovada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste modo,  a matéria  sob  exame não  se  encontra nas  exceções  elencadas,  afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS  COOPERADOS ­ 15% SOBRE NOTA FISCAL/FATURA – ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91.  A  contribuição  ora  lançada  encontra­se  legalmente  estabelecida  na  Lei  8.212/91, em seu artigo 22, IV, o qual dispõe ser obrigação da empresa efetuar o recolhimento,  a titulo de contribuição previdenciária, alíquota de 15% incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  dispositivo  incluído  pela  Lei  n°  9.876/99.  Verifica­se que o art. 22, IV, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 9.876/99,  tornou  obrigatória  a  contribuição  para  a  seguridade  social  pelo  tomador  de  serviço,  no  percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de  trabalho.  Para  fins  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  as  cooperativas  devem  ser  equiparadas  às  demais  pessoas  jurídicas  constituídas,  conforme  previsão  do  parágrafo único do art.15 da Lei 8.212/91, sob a luz do caput e inciso I do art. 195 da CF/88.  Se assim não for, estará se criando uma hipótese de isenção não prevista em lei.  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado  confiscatório,  pois  este  juízo  prévio  de  admissibilidade  já  foi  feito  pelo  poder  legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A lei em vigor, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não foi declarada, deve ser cumprida  pela administração pública por força do ato vinculado.  Assim sendo, não há que se falar em "bis in idem" nem em confisco.  Decorre  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  impossibilitando  o  fisco  de  inscrever  em  divida  ativa.  Destarte,  a  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na  esfera administrativa.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do  CTN,  com  a  descrição  do  lançamento  fiscal,  a  fundamentação legal, período apurado, relatório fiscal, a Instrução para o Contribuinte – IPC; a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos autos, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15959.000015/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Os limites do litígio são determinados pelos argumentos submetidos à primeira instância.
Numero da decisão: 3801-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n°  70.235/72, respeitando­se o princípio processual da dupla jurisdição.  Os  limites  do  litígio  são  determinados  pelos  argumentos  submetidos  à  primeira instância.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso apresentado.        assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 12/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15959.000015/2007­19  Acórdão n.º 3801­000.747  S3­TE01  Fl. 104          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque.  O  pleito  foi  indeferido  porque,  no  processo  n°  13856.000054/2001­45,  a  interessada  já  havia  solicitado  o  mesmo  ressarcimento  o  qual  já  tinha  sido  definitivamente  negado.  A manifestação de  inconformidade apresentada nada menciona  sobre o presente despacho denegatório, insurgindo­se contra as  razões do indeferimento anterior”.    A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO CRÉDITO. PEDIDO  EM DUPLICIDADE.  Não  se  conhece  da  manifestação  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  que  está  em  duplicidade  com  igual  pleito  já  definitivamente  negado  em  processo  anterior  do  requerente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 80 a 86, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 •  Que a  recorrente pretende  ter o  seu direito  resguardado  referente  ao  pedido de ressarcimento de IPI, conforme dispõe art. 11 da lei 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  que  foi  objeto  do  pedido  administrativo  n°13856.000054/2001­45  —  que  fora  indeferido  pela  2ª  turma  da  DRJ/RPO.  •  Que  o  agente  tributante  informa  a  existência  do  direito  do  crédito,  porém  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte  por  supor  que  este  não  assumiu  o  ônus  do  IPI  pago  na  aquisição  do  insumo,  afrontando  o  princípio da ampla defesa do processo administrativo.  •  Que  no  processo  administrativo  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  devendo  os  agentes  fiscais  e  órgãos  julgadores  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  para  constituir  o  direito  creditório  do  contribuinte  sob  pena  de  afronta  ao  direito  do  contraditório do contribuinte.  Requer:  Em fase do exposto requer a Vossa Senhoria que acolha o presente recurso, e  ao final que seja reformada a decisão ora atacada e ao final julgada procedente para declarar o  direito  creditório  da  Impugnante  e  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  perante  esta ilustre delegacia da receita federal de Ribeirão Preto.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15959.000015/2007­19  Acórdão n.º 3801­000.747  S3­TE01  Fl. 105          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Como  visto  anteriormente,  a  contribuinte  solicitou,  com  base  no  art.  11  da  Lei nº 9.779/99 e  IN SRF nº 033, de 1999, o  ressarcimento do crédito de  IPI  referente ao 1º  trimestre de 2001.   No  entanto,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se que a interessada já havia requerido, em 25 de abril de 2001, o ressarcimento dos  créditos  excedentes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  ao  período  janeiro­março de 2001, de que  trata o artigo 11 da Lei n o 9.779, de 19 de  janeiro de 1999,  regulamentado pela Instrução Normativa n° 033, de 04 de março de 1999 (fls. 49/50).  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort  ­  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por ocasião da análise do pleito da interessada,  assim se manifestou (fls. 54 e 55):  “  (...)  o  exame  dos  documentos  juntados  às  fls.  45/51,  demonstra,  de  antemão, tratar­se de pedido de ressarcimento em duplicidade —  o  contribuinte  já  havia  formulado  pedido  de  ressarcimento  relativamente ao mesmo tributo e período de apuração, através  de processo administrativo anterior (nº 13856.000054/2001­45),  protocolado em 25/04/2001.  Em  razão  da  solicitação  então  efetuada,  o  referido  período  de  apuração (1° trimestre/2001) foi objeto de ação fiscal conforme  se vê às fls. 41/44, tendo a fiscalização concluído, à época, que o  contribuinte não fazia jus ao ressarcimento solicitado no período  mencionado.  Em  face  do  que,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido conforme despacho decisório de fls. 45.  À  vista  do  exposto,  descabem  maiores  considerações  —  tratando­se  de  solicitação  em  duplicidade,  relativamente  a  período  de  apuração  que  já  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  em  processo  administrativo  anterior,  não há qualquer direito creditório passível de reconhecimento  ao contribuinte, decorrente do presente processo.   (...)  Conforme  informação  acima  e  legislação  pertinente  à  espécie,  INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento de fls. 01/32, transmitido  eletronicamente  em  15/07/2004,  referente  ao  período  acima  mencionado”.(grifos acrescidos)  Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, uma vez que a defendente tratou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 tão  somente  das  razões  do  indeferimento  do  despacho  decisório  referente  ao  processo  nº  13856.000054/2001­45,  não  se  manifestando  sobre  as  razões  do  despacho  denegatório  referente ao presente processo, qual seja, um pedido em duplicidade daquilo que já tinha sido  definitivamente negado na via administrativa.  Com  efeito,  analisada  a  impugnação  apresentada  pela  interessada,  não  há  menção dessa matéria em seu texto.  Na sua peça recursal, fls. 80/86, a recorrente segue a mesma linha de defesa,  contestando  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  que  trata  o  processo  nº  13856.000054/2001­45,  ignorando  completamente  as  razões  do  indeferimento  exaradas no parecer de fls. 54/55.  Desse  modo,  consoante  disposto  nos  artigos  abaixo  transcritos,  a  matéria  objeto do presente processo reputa­se incontroversa.  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74.   (...)  §  10  ­  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as matérias  expressamente  contestadas,  ou  seja,    são  os  argumentos  submetidos  à  primeira instância que determinam os limites do litígio.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15959.000015/2007­19  Acórdão n.º 3801­000.747  S3­TE01  Fl. 106          7 Assim, por força da norma processual tributária e os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal,  precipuamente  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  a  matéria objeto do presente processo (pedido de ressarcimento do crédito de IPI ­ art. 11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF  nº  033,  de  1999),  cuja  decisão  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  indeferir  a  respectiva  demanda,  não  homologando  a  compensação  requerida,  em  razão  do  contribuinte  já  ter  formulado  o  mesmo  pedido,  através  do  processo  administrativo  nº  13856.000054/2001­45,  tem­se  precluso  o  direito  da  interessada  em  contestá­la  nessa  esfera  administrativa, sendo defeso a esse órgão colegiado apreciar matéria que não constou da lide  quando do julgamento em instância inferior.  Por  fim,  quanto  ao  principio  da  verdade  material  trazido  a  debate  pela  recorrente, por entender que os princípios gerais do Direito, dentre os quais está o princípio da  verdade material,  é um orientador,  um caminho  a  seguir,  todavia  ele não pode  e nem  tem o  objetivo de afastar  texto expresso de  lei.  Isto porque os princípios servem para  interpretar as  leis  ou  suprir  eventual  lacuna,  mas  jamais  podem  ser  utilizados  como  norma  de  hierarquia  superior.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso apresentado, por ausência de litígio, mantendo­se a decisão proferida pela  autoridade julgadora de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                          Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13868.720075/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 15.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 15.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-69.634 da 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 54 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 6 a 10, em 09/05/2011, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que lhe exige crédito tributário no valor de R$12.197,81, atualizado até 31/05/2011. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$27.000,00. Motivo da glosa: Falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 72 00 75 /2 01 1- 13 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720075/2011-13 comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Glosado o valor de R$27.000,00 porque na sentença judicial proferida após a audiência de tentativa de reconciliação consta a obrigatoriedade de pagamento de pensão aos filhos menores. Entretanto, os filhos Marcela e Eduardo nasceram, respectivamente, em 04/09/1985 e 22/03/1984 e, portanto, não eram menores no ano calendário de 2009. O contribuinte depositava dinheiro na conta da filha Marcela por liberalidade e não por obrigatoriedade. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme extrato de fl. 27, o contribuinte foi cientificado da autuação em 19/05/2011. Em 08/06/2011, apresentou impugnação ao lançamento (fl. 2 a 5), acompanhada dos documentos de fls. 11 a 26, alegando, em síntese, que: - A legislação tributária reza que é dedutível na declaração anual de ajuste a importância paga a título de pensão alimentícia de acordo com as normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial; - As deduções das pensões pagas a seus filhos Marcela e Eduardo, no exercício de 2009, observaram estritamente as regras do Direito de Família e a decisão judicial que as fixou; - Seu filho Eduardo Emilio de Sá Bertti é incapaz para os atos da vida civil, pois é portador de síndrome de "Down", conforme laudo médico e documentos anexados, portanto, apesar de ter alcançado a maioridade civil, é seu dependente vitalício, sendo também vitalícia obrigação do contribuinte de prestar alimentos a ele; - Sua filha Marcela de Sá Bertti, apesar de ter atingido a maioridade em 2009, também permaneceu sob a dependência do impugnante até o término da faculdade, que ocorreu no final de 2010, conforme histórico escolar juntado; - O dever de prestar alimentos, conforme disposto no art. 1.694 do Código Civil, não cessa com a maioridade, mas perdura até o filho obter condições de se sustentar com seu próprio labor; - A maioridade civil não implica em automática extinção do dever de pagar pensão alimentícia, especialmente aos filhos incapazes e que estejam concluindo cursos superiores; - Portanto, o pagamento das pensões alimentícias declaradas não ocorreu por mera liberalidade, mas por obrigação legal decorrente das regras do Direito de Família e em cumprimento de determinação judicial, de modo que são legítimas as deduções realizadas; - Cita jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto; - Requer o cancelamento do crédito tributário exigido. Considerando-se que a comprovação do pagamento da pensão alimentícia é um dos requisitos para que o valor possa ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, o presente processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal de origem, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar os comprovantes de pagamento da pensão declarada (fl. 50). Transcorrido o prazo da intimação, os referidos comprovantes não foram apresentados. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. O art. 78 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720075/2011-13 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. (...) Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. No caso em tela, o contribuinte declarou pensões alimentícias em benefício de Marcela de Sa Berti (R$12.000,00) e Eduardo Emilio de Sa Berti (R$15.000,00), as quais foram glosadas tendo em vista que ambos já eram maiores de idade no ano-calendário em questão. Em sua impugnação, o contribuinte alega que filho Eduardo Emílio de Sá Bertti é portador de síndrome de "down", conforme laudo médico (fl. 23), de modo que, apesar de este ter alcançado a maioridade civil, é seu dependente vitalício, sendo também vitalícia obrigação do contribuinte de prestar alimentos a ele. Em relação à filha Marcela de Sá Bertti, aduz que, apesar de esta ter atingido a maioridade em 2009, também permaneceu sob a dependência do impugnante até o término da faculdade, que ocorreu no final de 2010, conforme histórico escolar juntado (fls. 19 a 22). Inicialmente, cumpre destacar que, da análise do que dispõe a legislação supra, resta claro que a pensão dedutível é aquela paga de acordo com as normas do Direito de Família, que em momento algum determinam que a prestação de alimentos seja apenas em favor de filhos menores (vide artigos 1694 a 1710 do Código Civil). Dessa forma, a exigência de que o alimentando seja menor, ou que esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau somente se aplica quando constar expressamente da decisão judicial que determinou o pagamento da pensão alimentícia. Nesse ponto, cumpre ainda destacar o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014: Da Pensão Alimentícia Art. 101. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. § 1º É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 2º O disposto no caput não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. § 3º Aplica-se o disposto no caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. (grifou-se) Dessa forma, o simples fato de os filhos do contribuinte terem atingido a maioridade civil não é suficiente para exonerar a obrigação do impugnante de prestar alimentos. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720075/2011-13 Contudo, é necessário que o alimentando demonstre que a pensão alimentícia declarada é respaldada por determinação judicial que permanecia válida no ano em utilizou a dedução correspondente. No caso em tela, os documentos apresentados comprovam que determinação judicial correspondente à pensão alimentícia declarada em benefício de Eduardo Emílio de Sá Berti era válida no ano-calendário em análise, conforme despacho judicial de fl. 40, que homologou aditamento ao acordo de alimentos (fls. 37/38) para fazer constar que a referida pensão é de natureza vitalícia. Contudo, tais documentos não são suficientes para autorizar sua dedução pois, muito embora referida pensão esteja respaldada por determinação judicial válida, não foram apresentados pelo contribuinte quaisquer comprovantes de seu pagamento. Portanto, deve ser mantida a glosa. Ressalte-se que, em relação à pensão alimentícia declarada em benefício de Marcela de Sa Berti, não é possível concluir que a determinação judicial que a fixou (fls. 14/15) permanecia válida no ano-calendário em análise. Ademais, também não foram apresentados os comprovantes de pagamento da referida pensão, de modo que deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/12/2015, Recurso Voluntário, fl. 88, sustentando, em apertada síntese, que os documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos de pensão não foram anteriormente juntados por motivo de força maior, o que agora é feito, e que a continuidade dos pagamentos à filha Marcela, já maior de idade, deu-se em razão de a mesma estar cursando estabelecimento de ensino superior no período fiscalizado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de pensão alimentícia judicial glosada pelo Fisco, supostamente paga aos filhos Eduardo Emílio (R$ 15.000,00) e Marcela (R$ 12.000,00), ambos com idades de 25 e 24 anos respectivamente. Pensão alimentícia judicial As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que a turma julgadora entendeu que, ainda que tenha sido comprovada a obrigação judicial da continuidade do pagamento dos alimentos ao filho Eduardo Emílio, em razão de sua dependência econômica permanente e irreversível, não há nos autos comprovação da efetiva transferência dos valores do alimentante para o alimentado, para ambos os filhos. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720075/2011-13 Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente apresenta depósitos bancários dos valores em conta bancária da filha Marcela (processo apensado com as cópias legíveis), e alega que a mesma cursava à época dos fatos estabelecimento de curso superior. Com relação aos valores transferidos ao filho Eduardo Emílio, no valor total de R$ 15.000,00, há que se considerar comprovados, ainda que os depósitos tenham sido feitos em conta de sua irmã, em razão de sua incapacidade. Já quanto à filha do recorrente, o interessado não carreia aos autos qualquer comprovante de que a mesma concluía curso superior à época dos fatos, condição para os pagamentos pudessem ser deduzidos pelo alimentando de sua base de cálculo do imposto. Desta forma, acato parcialmente os argumentos trazidos pelo recorrente em sua defesa, no sentido de restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 15.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 15.000,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.911944/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação, declarada pela sujeito passivo, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1001-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação, declarada pela sujeito passivo, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 19 44 /2 00 9- 59 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.056 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911944/2009-59 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-33.986 da 1ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fls. 06 a 10) que homologou parcialmente as compensações declaradas, conforme o relatório, resumidamente, adiante transcrito: A DRF/Recife-PE emitiu Despacho Decisório eletrônico, com ciência em 02/06/2009, fls. 06 a 10, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a compensação declarada, pois, após analisadas as informações prestadas na PER/DCOMP, constatou- se a procedência do crédito original informado, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido, entretanto, este revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DECOMP, restando um saldo devedor de: Principal R$247,04 —Multa R$49,40 e Juros R$183,10,corrigidos até 30/06/2009. Em sua MI, a ora recorrente argumentou: 01 – A requerente sendo optante pelo regime de recolhimento do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos pelo DARFSimples no ano base de 2003, e entregando via internet a Declaração PJ Simplificada 2004 Ano-Base 2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal, sendo surpreendida em Setembro/2004 com o recebimento de Notificação de Exclusão do Simples retroativo a 01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do ano base 2003 — exercício 2004 fora do prazo legal de entrega, para que ficasse regular com suas obrigações acessórias junto a RF e pudesse, assim, retornar ao regime do Simples, o que veio a gerar Multas p/Atraso na entrega, bem como débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos, pela exclusão retroativa, e sendo orientada por técnicos da RF a proceder a transmissão de PER/DCOMP para poder fazer a compensação dos débitos gerados dos impostos , acima, pelos pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo em vista que os pagamentos do Simples eram de valor maior que os débitos gerados nas DCTF's e DIPJ que totalizavam em seu valor original R$ 70.524,64 e os pagamentos do Imposto Simples pagos indevidamente no ano base de 2003 representam o valor total de R$ 89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos em anexo. 02 - Conforme poderá constatar na cópia da PER/DCOMP e nas cópias das declarações que originaram todos os dados acima, os valores gerados pela exclusão do Simples, foram devidamente compensados em seu valor original e ainda houve um saldo remanescente em favor da requerente relativo aos pagamentos do Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente desobrigada do recolhimento de tributos concernentes ao período do ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a maior de tributos. A DRJ de Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.056 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911944/2009-59 A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Ciente dessa decisão, em 11/01/2012, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/02/2012, o qual reitera as razões aduzidas na Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão. Em julgamento, ocorrido em 06 de março de 2013, através da resolução de número 1802-000.177, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Em resumo, a turma assim decidiu: Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que manteve o despacho decisório eletrônico da DRF que não homologou integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente, eis que entendeu que os créditos ofertados na PER/DCOMP não eram suficientes para a extinção dos débitos correspondentes. A Recorrente no ano-calendário de 2003 procedeu regularmente com a sua apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF SIMPLES mês a mês e, posteriormente, procedido com a entrega tempestiva da Declaração PJ Simplificada 2004. Constata-se que no momento em que tais fatos ocorreram não havia qualquer ato que determinasse a exclusão da empresa do regime de apuração, ato este que só ocorreu em setembro de 2004. Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material. Cita a doutrina e a jurisprudência administrativa, e continua: Vale registrar que nos casos de lançamento de ofício para exigência de diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos, o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba, dentre eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita identidade, mesmo nesse regime de tributação, inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos percentuais. No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando-se com sua exclusão do Simples, procurou aproveitar pagamento a título de Simples para quitar débitos, apurados, de acordo com o regime do lucro presumido. A solução dessa lide depende de uma instrução complementar, a ser realizada pela delegacia de origem. Assim, o exame do encontro de contas depende: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.056 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911944/2009-59 1- da decomposição do pagamento no código 6106, para identificação das parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado; 2- da confrontação destas parcelas com os débitos relativos ao regime de tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso existam. Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito. As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, transcrevo parte do requerimento da recorrente, tanto na MI quanto no RV, para não restar dúvidas, eventualmente, quanto à prescrição/decadência: ...a Per/DComp tendo sido enviada em 16/05/2005, só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim, que a requerente pudesse pedir restituição dos valores pagos a maior em 2003... Cabe aqui ressaltar que o art. 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a análise do pedido foi efetuada pela Unidade de Origem dentro do prazo legal, descabendo qualquer alegação de prescrição/decadência. Com relação à diligência, a Unidade de Origem efetuou o trabalho, adequadamente, na minha opinião, tal como lhe fora requerido. Peço a devida vênia, para transcrever, em parte (fls.120 a 122), a sua conclusão: 5.2) Confrontando o pagamento, número de registro 4207076518-4, partilhado por tributo conforme percentual acima correspondente à receita bruta do mês, relativo à COFINS (R$ 4.258,16) e ao PIS/PASEP (R$ 1.383,90), com os débitos confessados na DCTF, concernentes ao COFINS (R$ 6.387,24) e ao PIS (R$ 1.383,90), nota-se que os débitos apurados pelo regime de tributação do lucro presumido são superiores às parcelas do pagamento associadas a cada tributo, salvo o PIS/PASEP, que foi equivalente. Por conseguinte, isso não indica excesso do referido pagamento, mesmo pormenorizado, a ser devolvido, para além do que foi concedido. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.056 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911944/2009-59 6. Ante o exposto, encaminho esta informação fiscal ao sujeito passivo, para querendo, se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Após estes autos serão devolvidos ao órgão julgador, para continuação do julgamento. Cientificado do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou nos autos. Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 134DF CARF MF Original

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