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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5492213 #
Numero do processo: 15586.000666/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em sobrestamento do processo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15586.000666/2007­86  Resolução n.º 1202­000117  S1­C2T2  Fl. 1.721          2 Cofins, relativos ao ano de 2001, com a aplicação da multa de ofício, no percentual de 150%, e  juros de mora, com base na taxa Selic, com data da ciência em 05/10/2007, AR de fls. 1620.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 1556 a 1590, o lucro da  pessoa  jurídica  foi  arbitrado  face  a não  entrega  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  tendo sido apurada a presunção da omissão de receitas pela existência de depósitos bancários  sem origem comprovada.  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira­RMF, conforme relatado em trecho do Termo de Constatação Fiscal, que abaixo se  reproduz, fl. 1573:  “Intimada  pelo  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  a  apresentar  os  Livros Diário e Razão ou Livro Caixa, os extratos bancários e a informar e comprovar,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que permitiram efetuar a  movimentação  financeira  no  Ano­Calendário  2001,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer Livro ou documentação; providenciamos então as RMF's ­ REQUISIÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, abaixo relacionadas.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA   RMF          Fls.  BANCO ABN AMRO REAL S.A.   07.2.01.00­2007­00049­9   235  BANCO RURAL S.A.     07.2.01.00­2007­00055­3   291  BANCO SANTOS NEVES S.A.  07.2.01.00­2007­00056­1   326  BANCO E. DO ESP.SANTO S.A.   07.2.01.00­2007­00052­9   420  BANCO IND. E COMERCIAL S.A.   07.2.01.00­2007­00053­7   486  BANCO BRADESCO S.A.     07.2.01.00­2007­00050­2    713  BANCO MERC. DO BRASIL S.A.   07.2.01.00­2007­00054­5   1.176  Na sequência, por bem retratar os fatos ocorridos, passo a transcrever o relatório  do Acórdão nº 12­19.159 da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 1685 a 1691:  “2.2­  De  posse  dos  extratos  bancários,  o  autuante  preparou  uma  relação  dos  depósitos  bancários  (fls.  1473/1540),  solicitando  a  comprovação  das  origens  dos  valores. Em resposta, o interessado informa que, em razão do tempo decorrido, torna­se  difícil  e  praticamente  impossível  identificar  e  documentar  as  origens  dos  valores  (fl.  1544).  2.3­ Diante da falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal, além de  não  ser  condizente  a  receita  declarada  nos  quatro  trimestres  de  2001  (R$  106  mil,  R$113mil, R$ 99 mil e R$ 102 mil), em comparação com os depósitos bancários no ano  (R$ 45 milhões), o  lucro foi arbitrado, tomando­se como base de cálculo os depósitos  bancários.  2.4­  Em  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  só  foram  encontrados  pagamentos para o Pis e a Cofins.  2.5­ A multa aplicada no percentual de 150% justificou­se pela falsa declaração  dos débitos e créditos tributários federais — DCTF, com o intuito de reduzir os tributos  devidos, consumando a sonegação, durante quatro semestres seguidos.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15586.000666/2007­86  Resolução n.º 1202­000117  S1­C2T2  Fl. 1.722          3 3­ Em conseqüência da infração do IRPJ lavrou­se os autos de infrações do Pis,  Cofins e CSLL sob o argumento de omissão de receita.  4­  Ao  impugnar  as  exigências,  fls.  1624/1631,  1638/1645,  1653/1660  e  1668/1676, o interessado alega, em síntese, que:  ­ para autuar, a União se vale do confronto de dados obtidos na DIPJ 2002 com  dados fornecidos por terceiros alheios ao processo administrativo fiscal e absolutamente  desconhecidos pelo interessado;  ­  é­lhe  impossível  exercer  o  seu  direito  de  defesa  de  forma  plena  consoante  estabelece o inciso LV, do art. 50 da Constituição;  ­ a União está, por lei, constrangida a juntar os referidos documentos, conforme  estabelece  o  art.  9º  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  fixa  a  obrigatoriedade  da  apresentação dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito;  ­  argúi  a  decadência.  O  fato  gerador  do  IRPJ,  segundo  o  art.  1º  da  Lei  9.430/1996,  será  o  lucro  apurado  trimestralmente.  Portanto,  no  último  dia  de  cada  trimestre surge o fato gerador;  ­ a União disporia de 5 anos para constituir o crédito tributário a partir de 1° de  janeiro de 2002, nos termos do art. 173 do CTN, encerrando­se em 31/12/2006. Como a  notificação deu­se em 16/3/2007, o crédito tributário encontra­se extinto, nos termos do  art. 156, V, do CTN;  ­ o fato gerador da Cofins, segundo o art. 2° da Lei Complementar n° 70/1991, é  o faturamento mensal. No último dia de cada mês faz surgir o fato gerador imponível;  ­ a União disporia de 5 anos para constituir o crédito tributário a partir de 1° de  janeiro  de  2002.  É  que  a  contribuição  é  espécie  de  tributo  e,  sendo  assim,  deve  se  submeter às regras do CTN, aplicando­se o art. 173. Portanto, o prazo para constituir o  crédito  tributário  encerrou­se  em  31/12/2006.  Como  a  notificação  ocorreu  em  16/3/2007, o crédito encontra­se extinto, nos termos do art. 156, V, do CTN;  ­ o Pis que é semelhante à Cofins, também decaiu o direito de lançar;  ­ a CSLL que é semelhante ao IRPJ, também decaiu o direito de lançar.”  Ao examinar o litígio, a DRJ/Rio de Janeiro I emitiu o Acórdão nº 12­19.159, de  fls. 1685 a 1691, com o seguinte ementário:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  ficado  à  disposição  do  contribuinte  as  peças  processuais  durante  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  não  cabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  desconhecimento  dos documentos que compõem os autos do processo.  DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO.  Comprovada  a  prática  de  operações  dolosas,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  IRPJ  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  de  acordo  com  a  exceção  prevista  no  art.  150,  §4º, do mesmo diploma legal.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15586.000666/2007­86  Resolução n.º 1202­000117  S1­C2T2  Fl. 1.723          4 No  caso  das  contribuições  sociais,  o  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 anos contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído, ex­vi do art. 45 da Lei 8.212/1991.  Lançamento Procedente em Parte  Os  principais  fundamentos  utilizados  no  acórdão  recorrido  podem  ser  assim  sintetizados:  ­  Não  cabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  os  extratos bancários fornecidos pelas respectivas instituições fazem parte dos autos do processo,  que ficaram à disposição do interessado durante o período para apresentar a impugnação. Neste  período  o  interessado  poderia  ter  pedido  vistas,  bem  como  cópia  dos  documentos  que  lhe  interessassem.  ­ A legislação determina que em se tratando de IRPJ o tributo seja recolhido sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  quando  se  está  diante  da  modalidade  de  lançamento por homologação, cujo prazo para lançamento extingue­se em 5 anos, a contar do  fato gerador, exceto nos casos da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme disposto  no art. 150, §4°, do CTN. Ocorrendo o dolo, como no caso sob exame, a contagem do prazo  decadencial segue a regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN.  ­  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/2001,  30/06/2001  e  30/09/2001,  com a ocorrência de dolo, a contagem do prazo decadencial iniciou­se no exercício seguinte a  2001, ou seja, em 01/01/2002, terminando todos em 31/12/2006. Portanto há que se declarar a  decadência  para  o  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2001.  Por  outro  lado,  para  o  quarto  trimestre  de  2001,  o  lançamento  poderia  ter  sido  feito  a  partir  do  exercício  de  2002.  Com a incidência do dolo, o exercício seguinte a 2002 é 2003. Deste modo, o término do prazo  para  lançamento  deu­se  em  31/12/2007,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência. Assim,  é  devido o IRPJ no quarto trimestre de 2001.  ­  Com  relação  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  direito  de  apurar  e  constituir  os  créditos  tributários  extingue­se  após  10  anos  contados  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  disposto  no  art.  45  da  Lei  8.212/1991. Portanto, não ocorreu a decadência para nenhuma das infrações das contribuições  sociais, devendo ser exigidos os valores lançados.  Irresignado  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  a  este  CARF,  de  fls.  1706  a  1717,  alegando,  em  síntese,  a  ocorrência  da  decadência  para  o  IRPJ,  posto que os 5 anos, a contar de 01/01/2002, se esgotaria em 31/12/2006. Já em relação ao PIS,  Cofins  e  CSLL,  sustenta  que  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos,  ao  invés  de  10  anos  como  decidido  pelo  acórdão  recorrido.  Argumenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, de modo que essas contribuições  igualmente se submetem aos prazos decadenciais previstos no CTN.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15586.000666/2007­86  Resolução n.º 1202­000117  S1­C2T2  Fl. 1.724          5 O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento.  O presente processo trata de lançamento fiscal para exigência do IRPJ e reflexos  face a presunção da omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430, de 1996), ao ser constatado, pela  fiscalização,  a  existência  de  movimentação  financeira  bancária,  em  nome  da  autuada,  sem  comprovação da origem.  Os  Bancos  foram  instados  a  apresentar  os  extratos  com  a  movimentação  bancária  mediante  a  emissão,  pela  autoridade  fiscal,  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira­RMF, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro  de  2001,  regulamentado  pelo Decreto  n°  3.724,  de  10  de  janeiro  de 2001,  fls.  235  e  seguintes.  Em que pese existir autorização legal para a requisição, pelo fisco, dos extratos  bancários diretamente às  instituições  financeiras, discute­se atualmente no Supremo Tribunal  Federal­STF  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  matéria  examinada  em  sede  do  Recurso  Extraordinário­RE  nº  601.314,  o  qual  teve  sua  “repercussão geral” reconhecida em 23/10/2009. Consulta efetuada no sítio do STF na internet,  revela  que  o  processo  encontra­se  conclusos  ao  relator,  desde  03/04/2012,  para  posterior  julgamento do mérito.  Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  parece­me  razoável e prudente aguardar a decisão da E. Suprema Corte acerca da constitucionalidade dos  meios de prova obtidos no presente processo (extratos bancários obtidos via RMF), evitando­ se, assim, que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por vício na obtenção  das provas.  Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15586.000666/2007­86  Resolução n.º 1202­000117  S1­C2T2  Fl. 1.725          6 I  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de  sobrestamento durante a sessão  de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma, que poderá:  I  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  A  recorrente  não  se manifestou  a  respeito  da matéria  relativa  à  obtenção  dos  extratos  bancários.  Entretanto,  entendo  que  por  se  tratar  de  fato  que  envolve  a  licitude  da  obtenção  das  provas,  de  índole  constitucional  (CF,  art.  5º,  LVI,  “são  inadmissíveis,  no  processo, as provas obtidas por meio  ilícito”), pode ser considerada como matéria de ordem  pública,  porque  norteia  a  correta  aplicação  das  relações  processuais  entre  a  administração  pública e os seus administrados.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  SOBRESTAMENTO  do  processo,  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso Extraordinário­RE nº 601.314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 44021.000271/2007-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei nº 8.212/1991, Após, editou a Súmula Vinculante n 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01.1997; 02,1997; 04,1997; 07,1997; 11.1997 a 12,1998, o lançamento tendo sido cientificado em 24/04/2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2403-000.106
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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Nos termos do art. I03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01.1997; 02,1997; 04,1997; 07,1997; 11.1997 a 12,1998, o lançamento tendo sido cientificado em 24/04/2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4", CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Li-a Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN. . .? ( ,--, 1' '-, 7 I ei( CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 'N 2 Processo n" 44021 000271/2007-77 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.106 Fl. 211 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 166 a 206, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II - SP, fls. 155 a 164, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n° .37.076.746-7, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 73.049,31), referente às contribuições devidas pela empresa ao Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS e a Terceiros (Salário Educação: 2,5%; Incra: 0,2%; Senai: 1,0%; Sesi: 1,5% e Sebrae: 0,6%). Nela também estão incluídas as parcelas devidas para o custeio do Seguro de Acidentes do Trabalho — SAT /RAT (beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais de trabalho); valores referentes ao pró-labore e ainda às diferenças de acréscimos legais. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 09367338F00, foi de 01/1997 a 12/2006, fls. 59. O período do débito, conforme o relatório Fiscal às fls. 66, é de 01.1997; 02.1997; 04.1997; 07.1997; 11.1997 a 12.1998. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 24/04/2007, conforme fls. 01. Em 09/05/2007, fls. 72 a 152, a recorrente apresentou impugnação. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 155 a 164. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 166 a 206, onde alega, em síntese que: Preliminarmente: Da Violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. A NFLD não pode subsistir, uma vez que violou cabalmente as disposições constantes do artigo 5°, LV, da Carta Maior; Da Decadência do Lançamento. A Lei Complementar é o instrumento constitucionalmente previsto para que o legislador possa tratar de assuntos relacionados à decadência, o que evidencia a não se poder prevalecer o artigo 45 da Lei 8.212/91, mas sim a regra prevista no CTN. No mérito, alega, em apertada síntese: Dos Créditos e do Direito à Compensação. Em cumprimento aos artigos 140, 141, 20.3 e 204 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 devem os créditos relacionados nas planilhas, de fls. 117/152, serem utilizados para o abatimento de eventuais lançamentos, devendo, ainda, tais créditos sofrerem a correção legalmente prevista. 3 Da Ilegalidade da Multa e de seu efeito confiscatório. A multa cobrada, além de absolutamente indevida, assume o caráter de abuso do poder fiscal, posto que é manifestamente confiscatória, pois atinge um valor muito elevado desrespeitando, assim, os Princípios Constitucionais previstos na Carta Magna, Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da SELIC como Taxa de Juros de Mora Incidente sobre Contribuições Previdenciárias, bem como a Ofensa ao Principio da Estrita Legalidade e a Indelegabilidade Absoluta da Competência Tributária. A aplicação de juros baseado em uma taxa dessa natureza, que é manipulada de acordo com os ajustes que se pretende fazer na economia, não se compatibiliza com o princípio da estrita legalidade que orienta as relações fisco-contribuinte, cidadão-estado. A estipulação de juros para débitos tributários só pode ser feita através de Lei, e como é cediço, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Dessa forma, a recorrida está deixando de observar o Principio da Legalidade. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fis, 209. É o relatório, 4 dr" Processo n°44021.000271/2007-77 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00,106 F1, 212 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 209. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante IV 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DJe n°210, p, 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários rf s 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6,2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante a' 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1,569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, 111, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. ia verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 5 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai .. súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, naforma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos- judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, § 3" Do ato administrativo ou decisão . judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão .judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-13 da Lei 9,784/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria NU 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso 1, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: ".Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARP- afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.. 6 011 Processo n° 44021.000271/2007-77 S2-C4 T3 Acórdão o." 2403-00106 Fl. 213 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que .fiaidamente crédito tributário objeto de.: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na .forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993, (gn.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8112/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único.. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g. n)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, -1 • 7 § 2" - Não ipfhiem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (g.n..)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa. 1 , O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do ,fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional." (STJ.1" Turma, AgRg no Ag 972. 949/RS, Rei Min,Denise Arruda. ,ago/08) "Ementa: . 4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4', do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais, Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5,Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 1 73, 1", do CTN" (ST1 2" Turma, AgRg no Ag 939.7 I 4/RS, Rel.. Min. Ehana ('ahnon., fev/08) . (gn ) "Ementa... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts.. 150, § 4", e. 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, (..) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do " (STJ. EREs-p 278727/DF: Rel.: Min, Franclulli Netto. I" Seção, Decisão.. 27/08/03. DJ de 28/10/03, p, 184.) . (g.n) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art, 173, I, do CIN ou seja o art. 150, § 4 0, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. 8 Processo n° 44021 000271/2007-77 S2-C4T3 Acórdão o.° 2403-00,106 Fi 214 Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificacão da NFLD pela recorrente se deu em 24.04.2007, conforme fls. 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 01.1997; 02.1997; 04.1997; 07.1997; 11.1997 a 12.1998, segundo o Relatório Fiscal às fls. 66. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN quanto nos termos do artigo 17.3, I, do CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CTN. É como voto. Sala das Sessi - ~II I I e julho de 2010 , H:=1" ) _-------i-ur em" PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator ., f 9 :d.:.: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k%y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO,,„.. Processo n": 44021,000271/2007-77 Recurso if: 158.576 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2403-00.106 2-3--Brasília,( se agosto de 2010 , ELIAS SA / '' 10 FREI Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16624.001005/2009-07
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15312.T4Z4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001005/2009­07  Resolução nº  3802­000.140  S3­TE02  Fl. 146          2 IMPORTAÇÃO.  INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO  DA  DI  E  DO  RECONHECIMENTO  DO  RESPECTIVO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Direito  Creditório  não  reconhecido  por  autoridade  competente  não  pode ser utilizado para quitação de débitos do sujeito passivo para com  a Fazenda Nacional, por meio do instituto da compensação, nos termos  da  IN RFB 900/2008. Constatada  a  inexistência  do direito  creditório  alegado pelo interessado, as compensações não são homologadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Conforme relatado pela instância recorrida, o pleito que deu ensejo ao litígio diz  respeito  a  pedido  de  compensação  com  supostos  créditos  decorrentes  de  retificação  de  Declaração  de  Importação  –  DI,  objeto  do  processo  nº  10814.009541/2005­03,  o  qual,  posteriormente,  assim  como  ocorreu  com  outros  processos,  foi  apensado  ao  processo  nº  10831.000846/2005­33, que englobou os pleitos da recorrente que tratavam da mesma questão,  qual seja, aduzido direito à redução de 40% do Imposto de Importação sobre a importação de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos, destinados aos processos produtivos de veículos (artigo 5º da Lei nº 10.182, de  12/02/2001).  O pleito de retificação da DI, todavia, foi indeferido por falta de apresentação da  documentação  solicitada  (certidões  comprobatórias  da  regularidade  fiscal  da  interessada  à  época do registro da DI). O pedido de reconsideração foi igualmente rejeitado, razão pela qual  a discussão findara na esfera administrativa.   Uma  vez  rechaçado  o  pedido  de  retificação  da  DI  foi  proferido  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição do imposto. Contra tal decisão o sujeito passivo  apresentou manifestação de  inconformidade, a qual  foi  julgada  improcedente  (acórdão nº 17­ 37.143, de 10/12/2009).  Dentre  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  este  alegou  que  o  despacho decisório reconhecera o direito à restituição, mas que, por falta de previsão legal, o  correspondente  crédito  não  poderia  ser  utilizado  para  compensação  com  outros  tributos.  Todavia, tal direito estaria alicerçado nos artigos 15 e 24 da IN RFB nº 900/08.  Não  obstante,  o  pedido  de  compensação  formalizado  pela  interessada  foi  indeferido com fundamento na  inexistência do direito creditório  referenciado, uma vez que o  pedido de retificação da DI, base do crédito reclamado, fora indeferido.   Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  22/06/2010  (vide  AR  às  fls.  117), a reclamante, em 16/07/2010, apresentou o recurso voluntário de fls. 120/141, onde alega  que  o  assunto  discutido  nos  presentes  autos  seria  conexo  àquele  objeto  do  processo  nº  10831.000846/2005­33, o qual aguardaria julgamento do recurso voluntário, razão pela qual o  julgamento deveria ser suspenso até a decisão definitiva. Fundamenta­se no artigo 265, IV, “a”,  do CPC, bem como no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72.  Também adentra no mérito do próprio crédito relativamente ao benefício fiscal  de que trata a Lei nº 10.182/01.  Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15312.T4Z4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001005/2009­07  Resolução nº  3802­000.140  S3­TE02  Fl. 147          3 Com base nesses fundamentos, requer seja dado provimento ao recurso, com o  conseqüente  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  correspondente  homologação  das  compensações atreladas ao presente processo.  É o relatório.  Voto  Admissibilidade do recurso   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  22/06/2010  (fls.  117).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  16/07/2010,  tempestivamente, portanto.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos  se  encontram presentes.  Todavia,  não  pode  ser  conhecida  a  argumentação  relacionada  ao  mérito  do  crédito fundamentado no benefício fiscal de que trata a Lei nº 10.182/01, uma vez que este é o  objeto de exame do processo nº 10831.000846/2005­33, conforme adiante demonstrado.  Assim,  conheço  do  recurso  exclusivamente  para  examinar  o  mérito  da  compensação atrelada ao processo em tela, já que o crédito, como dito, é assunto discutido em  processo distinto.   Da necessidade de sobrestamento do julgamento   Na declaração de compensação de fls. 04 e 07 o sujeito passivo informa, como  processo atrelado ao pedido de restituição/ressarcimento, o de nº 10831.011510/2005­04. Tal  processo  foi  objeto  de  exame  nos  autos  do  processo  nº  10831.000846/2005­33,  o  qual  engloba  569  processos  julgados  conjuntamente  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  deste  Conselho (acórdão nº 3201­001.159).  Mediante aludido acórdão,  referido  colegiado decidiu,  pelo voto de qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  protocolizado  pelo  sujeito  passivo.  Consequentemente,  não  foi  reconhecido nenhum direito creditório em favor da recorrente.  Contudo,  apesar  de  este  Conselho  já  haver  proferido  decisão  nos  autos  do  referido  processo  nº  10831.000846/2005­33,  a  lide  objeto  do mesmo  ainda  não  se  encerrou,  uma vez que, contra a referenciada decisão, a reclamante formalizou recurso especial, o qual  foi protocolizado sob o nº 10090.000569/1113­07. De  fato, no e­processo, na funcionalidade  “consultar apensações e vínculos”, está  registrada a dependência  entre os processos  em  tela.  Ademais,  consta  às  fls.  57  do  processo  nº  10090.000569/1113­07  despacho  de  encaminhamento para “anexação ao processo nº 10831.000846/2005­33”.  Como  o  recurso  especial  ainda  não  foi  julgado,  inexiste,  ainda,  posição  definitiva  quanto  ao  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  como  base  para  a  liquidação dos débitos indicados pelo sujeito passivo. Portanto, a resolução da presente lide  requer seja proferido entendimento conclusivo relativamente à legitimidade dos créditos  alegados, o que só ocorrerá quando do término do processo no 10831.000846/2005­33.  Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15312.T4Z4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001005/2009­07  Resolução nº  3802­000.140  S3­TE02  Fl. 148          4 Diante  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  de  posse  do  resultado  do  julgamento  definitivo  (art.  42  do  Decreto  no  70.235/72)  do  processo  no  10831.000846/2005­33  informe  se  os  créditos  eventualmente  reconhecidos  em  favor  da  recorrente  são  suficientes  para  a  quitação  dos  débitos  objeto  do  presente  processo,  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário  remanescente.   Instruído  o  processo  com  a  documentação  e  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os  autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15312.T4Z4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014 09:14:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 06/02/2014 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0221.15312.T4Z4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C1BF23640DDBD1B1A7DFEC5FBB10457BBECFC4E4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16624.001005/2009-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13956.000305/2005-97
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.020
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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' Ws CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS::,7 .• • ;:,.:. , TFRCFIRA SEÇÃO DE JULGAM ENIO .g,„i. ,• • Processo n" 1.3956.000305/2005-97 Recurso n" 147.906 Resolução n" 3803.00.020 — 3 Turma Especial Data 20 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CURTUME PANORAMA I.TDA Recorrida D R .1-R 113E1 RÃ() PR ETO/SP RESOLUÇÃO N.° 3803.00.020 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3a. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância.. ( 7_...., \cr ALE ANDRE H KERN - Presidente\...._ -, 1-IÉLC10 IAFETA REIS - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Belchior Melo de Sousa e Ivan Allegretti. Ausente, .justiticadamentc, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. 1 RELATÓRIO O relatório do acórdão proferido pela DRJ-Ribeirão Preto/SP (Acórdão n`" 14-- 16.084, de 21 junho de 2007 --- ff 61) resume muito bem Os fatos, motivo pelo qual o transcrevo abaixo: O contribuinte em epígrafe apresentou a Declaração ele Compensação de fl. 01, infirmando que os créditos objeto de ressarcimento adviriam do processo n° 13956 000006/2003-91 Conforme consta na cópia do Despacho Decisório (maio de 2005) relativo àquele processo, o interessado lá peticionem o ressarcimento de R$ 82.558,44, o qual foi deferido e utilizado na compensação dos débitos lá declarados no mesmo montante, .sendo que tal crédito adviria do crédito presumido do 'PI, apurado no período em destaque, o qual totalizaria R$ 657 251,40, de acordo com o citado Despacho Decisório Considerando que ainda possuía créditos ressardveis, o contribuinte protocolou as. Declarações de Compensação listada à 11 09, incluindo a presente, no período de 04/08/2005 a 11/10/2005, sendo que só em 14/10/200.5 transmitiu o pedido eletrônico de re.ssarcimento de fls .18 (ri° 0136531462,141005. 1,1..01-6986), pleiteando o crédito montante em R$ 682 676,46, o qual adviria do saldo restante do indigitado crédito presumido, também entregou, em 25/10/2005, a petição de fl. 17, na qual requereu a substituição do presente processo protocolado junto ao processo 13956.000006/2003-9 1, para a citada PER/DCOMP Diante disso, a IMF competente indeferiu o pedido de .substituição e não homologou a declaração de compensação, em razão de esta ter sido protocolada antes do pedido de ressarcimento, ainda que o crédito já tivesse sido objeto de análise pela fiscalização, ,fato que não autorizaria a retificação da presente DCOMP, nos termos da IN ,S"RF n° 460/2004, sendo que o pedido de retificação também não foi feito de acordo com o parágrafo único do art. .55 da mesma IN (apresentação de novo formulário). Tempestivamente. o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, basicamente, que a SRF teria reconhecido como passíveis de ressarcimento o saldo credor apurado no processo n° 13956.000006/2003-91, portanto a compensação estaria plenamente de acordo com o disposto no capta e no parágrafo primeiro da Lei n° 9.430/96, vendo que o crédito é relativo ao 2' trimestre de 2002 e constou no pedido original em 15/01/2003, logo em datas anteriores à presente DCOMP. Ademais, consta no referido processo o .saldo do crédito, confirme cópia juntada, no valor de R$ 561.370,41, sendo que no campo situação consta "ATIVO - AG. EMISSAO DA OB E AG.. CIENC1A. DA APRECIAÇÃO DO PLDIDO", tendo o contribuinte tornado ciência em 08/06/2005. Assim, ainda que se admitisse a necessidade de novo pedido, o qual feri feito em atendimento ao telefonema dado pela Auditor-a Fiscal da Receita Federal, Mary Plitomi Oribe Ilayashi, nada disso poderia prejudicar o direito adquirido da requerente, que teria vido deferido no processo n° 13956.000006/2003- _91, no instante em que o Fisco solicitou à manifestante que retific • sse o seu pedido através da nova DCTP-,' informando o.s novos valores. ,...„ ii ii ... 2 L- - -- ; - - Pt ()cesso n' 13956 00030512005-97 S3-1-E03 Erro! A origem da referência não foi encontrada, n " 3803.00.020 H 86 Dessa .forma, em razão do despacho denegatório pecar por excesso de fOrmalismo que deixa de reconhecer a materialidade do crédito, bem como por inexistência de motivo e . fundamento legal impeditivo das compensações realizadas', solicita que seja acolhida a presente manifestação e extinto os créditos tributários., objeto de carta de cobrança, pela compensação declarada.. A DRJ-Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido de compensação, sendo que o acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto- Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a .30/06/2002 DCOMP. ORIGEM DOS CRÉDITOS. Indicado como origem do crédito do contribuinte um processo de ressarcimento, só se homologa a compensação se naquele 1..)rocesso restaram créditos, ou que não furam res.sarcidos em espécie, ou que „serviram para compensações anteriormente declaradas. DCOMP RETINCADORA. A reli ficação de uma DCOMP deve ser feita de acordo com as normas estabelecidos pela legislação, sob pena de não ser conhecida pela administração. Solicitação Indeferida A contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 69/83), no qual reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação d.e inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro IVAN A IfNGRÉTTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Verifica-se que o primeiro pedido do contribuinte foi uma declaração de compensação, que tramitou no PA n' 13956M00006/2003-91, na qual indicava CO()m crédito o valor de R$ 82.558,44 correspondente a crédito presumido de TN do 2° trimestre de 2002. A compensação daquele processo foi homologada por Despadro Decisório proferido em 5 de maio de 2005, cujo demonstrativo de cálculos revelava que o valor total do crédito presumido daquele período era maior que o valor indicado pelo contribuinte, inclusive indicando-lhe qual seria o saldo remanescente. Foi por isso que em 8 de agosto de 2005 o contribuinte apresentou a presente declaração de compensação, indicando no campo do crédito o PA n" 13956,000006/2003-91: pretendia utilizar o saldo lie acreditava existir a seu favor, o qual acreditava estar disponível por força daquela decisão. Ns ÇZ:\ 3 A decisão proferida neste caso concreto cuidou então de esclarecer, referindo-se ao PA no 13956,000006/2003-91, que "o objeto de análise, em urna DCO.MP, é a procedência do crédito informado e se o montante é suficiente para quitar o débito tributário declarado. Por resultado tem-se a homologação, ou não, das compensações declaradas.. Embora esteja implícito um valor restituivel, ou ressarcivel, não se defere pedido de restituição ou de ressarcimento em uma DCOMI"' e que "Para aproveitamento do crédito utilizado na DCOMP de n" 13956.000006/2003-91 (saldo credor do IPI do 2" trimestre de 2002), em outras compensações (se ainda houver saldo), o interessado deverá apresentar Pedido de Ressarcimento de IPI, utilizando-se do programa (...) .PER.DCOMI"' (fl. 38) Ou seja, a decisão proferida neste processo entendeu que o PA n" 13956..000006/2003-91 não era um pedido de ressarcimento, de modo que a decisão proferida. naquele processo não concedia o direito de ressarcimento do total, mas se limitava a homologar a compensação pleiteada naquele processo. De tato, embora seja perfeitamente possível que um contribuinte -primeiro apresente um pedido de ressarcimento do total e depois apresente um ou mais pedidos de compensação utilizando como créditos os valores pleiteados no pedido de ressarcimento, neste caso aquele primeiro pedido não era de ressarcimento, nem se referia ao total do crédito. O pedido contido no P.A n" 13956,000006/2003-91 era de compensação de um determinado crédito com um determinado débito, o que .foi apreciado e deferido, A decisão proferida no PA IV 13956.000006/2003-91 de fato não concedeu o direito de ressarcimento do valor total do credito presumido de IPI relativo ao 2" trimestre de •. 2002, mas limitou-se a homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte, de um débito com um crédito.. Já o acórdão da DRJ, embora reiterando o indeferimento do pedido de compensação deste caso, adotou um outro enfoque. Entendeu que pelo 1-ato de ter sido indicada a compensação do PA n" 13956.000006/2003-91 como origem dos créditos implicaria em que apenas se poderia utilizar no presente processo o valor que sobrasse naquele outro, tomando como base o valor indicado pelo contribuinte como crédito naquele pedido de compensação. Ou seja, como o contribuinte indicou como crédito no PA n" 13956.000006/2003-91 o valor de R$ 82.558,44, e todo este valor foi utilizado naquele processo, não teria sobrado nada para ser utilizado neste. Com isso, o acórdão interpretou a presente declaração de compensação como unia declaração complementar (ou sucessiva) da declaração de compensação apresentada no PA n" 13956.000006/2003-91.. Mas há ainda um outro elemento a se considerar.. , , Na manifestação de inconformidade o contribuinte explica que "inobstante ter apresentado as Declarações de Compensação na forma da lei, foi o representante da requerente contatado por telefone pela Auditora Fiscal da Receita Federal, (....), para que procedesse a entrega de um Pedido de Ressarcimento de IPI para complementar o processo 13956.000006/2003-91, e que essa entrega teria de ser via PER/DCOMP.. O representante da -. empresa concordou e prometeu proceder a entrega e retamente o fez. No entanto, no mesmo ato da solicitação, advertiu a mencionada auditora, que jL haviam sido -feitas várias compensações com os créditos do referido processo." (fl. 45/46).. lt 4 Proce.Y;() n" 13956.000305/2005-97 S3-.1E03 Erro! A origem da referência mio foi encontrada. n 0 3803.00.020 1.1 F, continua explicando que, "assim, atendendo ao quanto determinado pelo referido agente, a requerente procedeu a entrega do Pedido de Ressarcimento de 111, através do PER/DCOMP 1.7, em 14/10/2005, que recebeu o número 01.365.31462.141005..1,1.01-6986 (fl.. 18), e um requerimento formalizando um pedido de substituição da compensação, do processo n" 13956.000006/2003-91 para o processo n... 01365.31462,141005..1..1.01-6986" (fl. 46).. De fato, consta à fl. 17 urna petição do contribuinte em que a contribuinte requer "a substituição dos processos abaixo indicados protocolados junto ao processo 13956.000006/2003-91 para o processo 01365. 31462,141005.1.1.01-6986", fazendo então a listagem de todos os processo em que foram apresentadas declarações nas quais utilizava o pretenso saldo deferido por aquela decisão. A este respeito, decidiu o acórdão da DRJ no sentido da rejeição do pedido, por entender que "à luz da legislação, a 1)RF agiu corretamente ao não considerar aquela petição como uma DCOMP retificadora, tanto por não atender o disposto nos artigos 55 e 57 (não houve inexatidão material) da IN ,SR1 n" 460/2004, como pela ausência da justificativa prevista no § 4' do artigo 72 da. mesma IN", concluindo assim que "a presente DCOMP não está suportada pelo pedido eletrônico de ressarcimento IV 01365.31462.14 1005.1,1.01-6986, nem se respalda em créditos ressarcidos excedentes no processo n" 1.3956..000006/2003-91" (fl. 64). Confira-se o teor dos dispositivos referidos, da IN SRF 460/2004: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da imearreneia da hipótese prevista no art.. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PLR/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apit.'seniação da Declaração de Compen.sação à ,SRP: Pare.ígrafo único. )Vã hipótese prevista no copal, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRE nova Declaração de Compensação.. Ari. 76. 22 Os . formulários a que se refere o cuput somente poderão .ser utilizados pelo _sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de :seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Nograina PER/DCOMP. ,sS 32 A ,SRF caracterizará como inpossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no 22, no 1 2 do art. no .,sç .32 do art 16 e no ,sç _U do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou dc:.' compensação no aludido Programa, bem corno a existência de julho no Programa que - '3)\ 5 impeça O geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Res yarcimento ou da Declaração de Compensação. ;;-- zr A .falha a que se refere o § r deverá ser demonstrada pelo .sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31 . Entendo que tal entendimento deve ser reformado. Parece suficientemente claro e passível de ser compreendido que o pedido de compensação apresentado nestes autos pretendia aproveitar o saldo de crédito que fc.n indicado na decisão proferida no PA 13956M00006/2003-91. Os termos daquela decisão naturalmente geraram tal expectativa ao contribuinte, Se tivesse parado aí, entendo que a autoridade -fiscal deveria ter processado a declaração corno uni processo originário de compensação cujo crédito referia-se ao mesmo credito presumido de 1P1 de período indicado no PA 13956.000006/2003-91, Deveria, assim, decidir neste caso o mérito do direito ao ressarchnento do credito presumido do IPI no mesmo 2" semestre/2002, agora em relação à presente declaração de compensação.. Ora, não é necessário maior esforço de interpretação para perceber as circunstâncias que davam suporte ao pedido do contribuinte. Bastaria, assim, receber-se a presente declaração de compensação como uni pedido relativo ao mesmo período e tipo de crédito referido no PA a" 13956.000006/2003-91, tudo em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e do máximo aproveitamento dos atos praticados. Mas é só isto. Não parou aí. Depois do equivoco justificável do contribuinte ---- ficando claro que pretendia utilizar o saldo de crédito referido na decisão proferida no PA n" 13956..000006/2003-91 —, este ainda lançou mão de tudo quanto foi recomendado pela fiscalização, na tentativa de ajustar o seu equívoco„ Foi então que transmitiu um pedido eletrônico de ressarcimento, pleiteando justamente aquele saldo referido pela decisão proferida no PA n" 13956,000006/2003-91. E mais: cuidou de protocolar uma petição em cada processo administrativo que continha declarações de compensação que usavam o referido saldo, para então vincular todas . as compensações ao referido pedido de ressarcimento. É de se perguntar o que mais se poderia exigir do contribuinte? Ou se tal procedimento revelaria algum tipo de dolo ou tentativa de burla do controle fiscal? A sucessão dos fatos e os documentos existentes nos autos ilustram a boa fé do contribuinte, devendo-se reconhecer como válido o procedimento que adotou para o efeito de retificar o erro material contido na declaração original de compensação. O erro material que autoriza a retificação — está no fato de ter-se acreditado inicialmente que a decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 asseguraria o direito 111 S ---. ..._ .. Processo n" 1.3956 000305/2005-97 53-1E03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n '' 3803..00.020 11 58 saldo de crédito nela indicado, valendo repisar que para isto também colaboraram os termos da. decisão, em especial seu desfecho. Com a apresentação do pedido de ressarcimento tornou-se claro que o contribuinte não pretendia forçar uma interpretação tendenciosa de que a decisão do PA n" 13956.000006/2003-91 lhe garantiria aquele saldo por ela referido. Todo o tempo, pelo que se extrai dos documentos existentes, o contribuinte tentou acertar, sendo que tudo partiu da expectativa gerada pela referida decisão no em relação ao pretenso saldo referido pela decisão do PA n° 13956.000006/2003-91. Repise-se que a decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 não assegurou ao contribuinte o direito ao saldo total de crédito - nela apenas referido -, pois seus efeitos se limitaram a concretizar a compensação entre o crédito e o débito indicados naquele processo, no limite do valor ali indicado. Contudo, entendo que o pedido de declaração apresentado nestes autos pelo contribuinte deve ser interpretado e analisado pelo Fisco tal como se se referisse - e de fato se refere - ao mesmo tributo e período de apuração referidos no PA n" 13956.000006/2003-91. Concluo, assim, que deve ser anulado o Despacho Decisório, para que outro seja proferido, julgando o presente pedido de compensação em relação ao mérito do direito ao crédito. Mais: lambem entendo válido e eficaz o pedido do contribuinte no sentido de vincular a presente compensação ao pedido de ressarcimento ti' O I 365.31461141005,1101- 6986, o que deve ser atendido.. Fazê-lo é uni meio de conferir segurança. e ordem aos trabalhos do Fisco, de modo que a decis7o a ser proferida neste caso deverá respeitar o que porventura se tenha sido decidido no pr cesso administrativo em que tramita o referido pedido de ressarcimento. . • ..• • ,,..,: . •0 • .•,.. „ VA ' ALK R - -- I L., , \ \\J \\\_. Voto Vencedor Conselheiro ITÉLCIO LAFETÁ REIS, Redator Designado O presente processo refere-se à Declaração de Compensação protocolizado pelo contribuinte tendo por origem do crédito aquele apurado no processo administrativo n° 13956..000006/2003-91, em que se analisou uma outra Declaração de Compensação (DCOMP), tendo a MU Maringá/PR apurado Crédito Presumido de IN relativo ao 20 trimestre de 2002 no valor de R$ 657.251,40. - , -,---•:. , -•- 7 Contudo, o Pedido de Ressarcimento que embasara a outra Declaração de Compensação versava somente sobre o ressarcimento de R$ 82,558,44, valor esse bastante apenas para quitar o débito constante do referido processo 13956.000006/2003-91, 'Posteriormente, o contribuinte requereu a substituição da decisão contida no processo 13956,000006/2003-91 pelo Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaraçã.o de Compensação (PER/DCOMP) transmitido em 14/10/2005. Em Despacho Decisório, a DRP M.aringa/PR negou a substituição pretendida, baseando-se na Instrução Normativa SRE n° 460/2004, art.. 26, § 5°, que versa sobre a utilização de créditos relativos a pedidos de restituição/ressarcimento já formalizados. Considerou a autoridade administrativa que, no presente caso, a origem do crédito encontrava-se em processo diverso CM que se analisava urna outra Declaração de Compensação. No seu entendimento, não se defere pedido de restituição ou ressarcimento em urna DCOM.P, mas por meio de PER/DCOMP, que se torna a origem do crédito para futuras compensações. Ainda segundo a .D.RF Maringá/PR, "se o processo 13956.000006/2003-91 representasse um crédito para o interessado, este já teria sido :ressarcido na fonna da lei, pois que já passou por análise fiscal", A DR.J. Ribeirão Preto/SP, ao analisar a impugnação do contribuinte, considerou que o crédito objeto de ressarcimento no valor dc R$ 82,558,44 já havia sido compensado com o débito de mesmo valor declarado no processo 13956.000006/2003-91, não restando, em princípio, saldo a restituir/ressarcir.. Segundo o julgador a quo, "o interessado optou por ingressar com o pedido eletrônico de ressarcimento n° 01365.31462A41005„ 1..1,01-6986 pleiteando um montante de crédito no valor de R$ 682,676,46, o qual por não coincidir com o saldo supra-citado, não pode ser considerado corno um crédito líquido e certo". Concluiu, também, que a .DRF Maringá/PR agira em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 460/2004, artigos 55 e 57, ao não considerar a petição para troca da origem do crédito presumido, cujo teor é transcrito a seguir: Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRI'' de documento retificador gerado a partir do referido Programa Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá .ser requerida pelo .sufeito passivo mediante a apresentação á SI?F formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões Processo n" 13956 000305/2005-97 83-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada n "3803.00,020 Fl 89 materiais verificadas no preenchimento do rd-Crido documento e, ainda, da inocorréncia da hipótese prevista no art. 58 Em recurso voluntário, o contribuinte repisa Os fundamentos da impugnação. Contudo, não se pode perder de vista que o pedido de ressarcimento originalmente entregue à Receita Federal se restringia a uni crédito de R$ 82.558,44. O Crédito Presumido de IN demonstrado no processo 13956,000006/2003-91 foi calculado apenas para que a autoridade fiscal se certificasse quanto à efetiva existência do crédito pleiteado pelo contribuinte„ Somente a partir da apresentação do PER/DCOMP é que as compensações correspondentes poderiam ser apresentadas tendo por base o crédito informado no pedido de restituição/ressa [cimento, A solução adequada nessa situação, que permitiria a formal contórmação do pleito à legislação tributária que rege a matéria, seria o contribuinte apresentar Declaração de Compensação retificadora que se reportasse ao PER/DCOMP respectivo, contendo a origem do crédito a ser compensado,. No entanto, não se pode olvidar que a presente demanda se originou de manifestação da própria Administração Fazendária no sentido de reconhecer, em despacho decisório fundamentado, o direito do contribuinte a um crédito por ela, mesmo apurado, criando-se uma expectativa de direito que se desdobrou na presente controvérsia. Nesse sentido, tendo em vista os princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficieneia, que norteiam a atuação da Administração Pública • • art. 20 da Lei IV 9.784/1999 —, para o deslinde da presente controvérsia, mostra-se mais proficuo que se busque os esclarecimentos necessários à efetiva análise do direito material requerido pelo contribuinte e já sinalizado como existente pela Fazenda Pública. Diante do exposto, DECIDO POR CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, com vistas a se Obterem os seguintes esclarecimentos: a) confirmar a materialidade do(s) crédito(s) pleiteado(s) constante(s) da PER/DCOMP transmitida eletronicamente pelo contribuinte; b) proceder a levantamento de todos os PER/DCOMP e de todas as Declarações de Compensação do contribuinte entregues, pendentes ou não de apreciação, relativos ao mesmo período de apuração, confrontando-os com vistas a se identificar a existência comprovada de saldo creditório que cubra o somatório dos débitos passíveis de compensação; c) confirmar se a PER/DCOMP apresentada se refere ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade fiscal no processo n° 13956,000006/2003-91. É como voto. \(-1 HELC,I0 LAFETÁ REIS 9

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Numero do processo: 11080.735933/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, à compensação não homologada. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA: EFEITO CONFISCATÓRIO, DESOBEDIÊNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados.
Numero da decisão: 1201-005.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, à compensação não homologada. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA: EFEITO CONFISCATÓRIO, DESOBEDIÊNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 59 33 /2 01 8- 22 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.532 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735933/2018-22 Em 14/09/2018 foi lavrado auto de infração para lançar multa isolada decorrente da compensação não homologada no processo nº 10380.908750/2014-61. Insurgida contra esse lançamento, a Marquise apresenta Impugnação (fls. 12 a 22) alegando: (a) ausência de fato gerador, já que se deveria aguardar o encerramento do processo principal em que se discute o crédito tributário para aplicar a multa isolada, caso desfavorável ao contribuinte; (b) prova de abuso ou má-fé da empresa que justifique a incidência da multa sobre o valor do crédito não homologado; (c) afronta ao direito de petição, porque a imposição da multa, se não impede totalmente a realização da declaração de compensação, desestimula o contribuinte a efetivar o pedido; (d) a multa afrontaria aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (e) efeito confiscatório da multa. A DRJ decide (fls 44) manter a multa com fundamento na Súmula 2 do CARF 1 e nos arts. 135 a 137 da IN/RFB nº 1.717/2017, que, entre outras disposições sobre a apresentação de manifestação de inconformidade em caso de não homologação de compensação, prevê que a manifestação de inconformidade e a impugnação da multa de ofício deverão ser, quando possível, decididas simultaneamente. Essa previsão corroboraria o cabimento da multa isolada nos casos de não homologação de compensação. O Recurso Voluntário (fls. 54) repisa argumentos da Impugnação, sem trazer inovações que mereçam menção destacada. Este é o Relatório. 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. A contribuinte acessou o teor do acórdão da DRJ no link Processo Digital, no Portal e-CAC em 08/04/2020 (fls.50), tendo juntado Recurso Voluntário em 08/05/2020. Tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, o que me leva a conhecer o recurso. Decidirei sobre as alegações da Marquise mediante análise de cada um dos tópicos constantes do recurso da empresa. 1.Ausência do Fato Gerador A primeira insurgência da Recorrente decorre da aplicação, antes do término do processo 10380.908750/2014-61 (“processo principal”), da multa isolada no percentual de 50%, lançada em virtude da compensação não homologada naquele processo. Para a Marquise, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.532 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735933/2018-22 referida multa somente deveria ser lançada após prolação de decisão definitiva no processo principal. Ressalte-se, contudo, que a multa lançada de forma isolada em razão de compensação não homologada tem previsão legal, qual seja, o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 13.097/20152. O lançamento da multa deve ser efetuado mesmo havendo discussão administrativa em andamento sobre a não homologação da compensação. Nesse caso, a exigibilidade da multa isolada lançada ficará suspensa aguardando o resultado do contencioso instaurado para decidir sobre a compensação (§ 18 do dispositivo acima mencionado). Não há, portanto, nenhum prejuízo à empresa relacionado ao lançamento da multa durante o trâmite do processo principal, dado que o processo da multa fica suspenso. É o que dispõe também o § 3º do art. 135 da IN/RFB 1.717/2017 (“§ 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência.”) A empresa não está sendo cobrada no momento; não foi incitada a fazer pagamento algum relacionado a essa penalidade. Deve-se aguardar o desfecho do processo principal para que este produza efeitos sobre o processo da multa. O lançamento, por seu turno, é ato obrigatório a ser desempenhado pela administração pública em atendimento à previsão legal clara e mandatória. Tem que ser realizado, ainda que fique suspenso pelo tempo que perdurar a discussão principal que lhe deu causa. Ocorrerá que, concluído o processo principal, a multa pela não homologação da compensação será revista para refletir o resultado do julgamento. Se o resultado for totalmente favorável ao contribuinte, convertendo-se em homologação total das compensações em discussão, a multa será cancelada. Caso se diminua o valor da glosa do crédito, diminuindo-se o saldo não homologado, a multa será recalculada sobre esse novo saldo. Isto posto, é forçoso concluir que há, sim, fato gerador para a multa: a não homologação da compensação. A lei não diz que após o final do processo que discutir o crédito, se decidido desfavoravelmente ao contribuinte, será lançada a multa. Ao invés disso, a norma mencionada determina a multa será (obrigatoriamente) lançada caso a declaração de compensação não seja homologada, ou seja, é o Despacho Decisório que conclui pela não homologação da compensação, então, a partir desse momento a multa pode ser lançada. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430compilada.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13097.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.532 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735933/2018-22 Cabe ao contribuinte apresentar as defesas no processo de compensação e aguardar o resultado que refletirá, por conseguinte, no processo que trata da multa, suspenso até então. Vejamos decisões deste CARF sobre o tema: Processo: 16682.720560/2014-04, 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção, 16/05/2018 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERMITIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. A partir do momento que o despacho decisório fundamentado não homologa as compensações solicitadas pelo sujeito passivo, não há óbices à constituição do crédito tributário mediante o lançamento de multa isolada, o que não significa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, que a exigibilidade de tal crédito dar-se-á imediatamente. Numero da decisão: 1402-003.202 Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo: 11065.724039/2014-91, 2ª Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção, 15/09/2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2010, 24/08/2010, 22/10/2010, 26/10/2010 MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. Nos termos do parágrafo 17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, será aplicada multa isolada, no percentual de 50%, incidente sobre o débito não quitado em pedido de compensação, cujo direito creditório não for conhecido pela administração tributária. Sendo, contudo, reconhecido parte do direito creditório no processo administrativo em que se analisa a não homologação dos pedidos de compensação, a penalidade aplicada pela administração tributária deve ser reduzida, para se considerar como base de cálculo apenas o valor do débito que não será quitado, tendo em vista o não reconhecimento da integralidade dos créditos apontados no pedido de compensação. Numero da decisão: 1302-004.781 Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias Processo: 11080.738769/2018-13, 1ª Turma 2ª Câmara 1ª Seção, 21/07/2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE POR NÃO HAVER CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. Tendo fundamento legal e lavrada por servidor competente pela sua lavratura, não se verifica nulidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO CONFIRMADA NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA MANTIDA O processo n° 10880.940497/2015-81, onde se discute a compensação que deu origem a multa isolada analisada nos presentes autos, foi julgada em 14 de abril de 2021 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, tendo sido prolatado o acórdão 1301-005.274 que negou provimento ao Recurso Voluntário não homologando a compensação, e por decorrência mantém-se a multa isolada por compensação não homologada. Numero da decisão: 1201-004.991 Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Portanto, legalmente prevista e corretamente aplicada, entendo que deva ser mantida a multa isolada até que se decida a pertinência do crédito julgado no processo principal. Este processo da multa ficará suspenso, aguardando o resultado do processo principal. Findo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.532 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735933/2018-22 aquele processo, deve a multa: (a) ser mantida; (b) ter seu valor alterado conforme alterado o valor do crédito não homologado; ou (c) ser cancelada. Afastada, desta maneira, essa alegação. 2. Abuso do Direito de Petição A empresa discorre sobre a multa isolada no sentido de que “violaria de forma clara o direito fundamental de petição, inserto no art. 5º, XXXIV, alínea ‘a’, da Constituição Federal de 1988.” E continua: “por mais que não obste por completo o pedido de compensação – corolário do direito de petição – cria relevante obstáculo à sua realização, na medida em fixa sanção pela mera utilização da referida garantia, sem distinguir a atuação com boa-fé da atuação com má-fé, presumindo que o contribuinte age abusivamente, ferindo o velho brocardo: Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur. (A boa-fé se presume; a má-fé se prova!)”. Para reforçar sua linha argumentativa, cita decisão do STJ, dos TRFs da 3ª e 4ª Regiões, além do Parecer da Procuradoria-Geral da República nº 29.065/2016 em que se propõe a fixação da tese de inconstitucionalidade da multa isolada aplicada em compensação não homologada, ressalvada sua incidência em casos de comprovada má-fé do contribuinte. Por fim, novamente destaca a inibição no direito a pleitear o crédito que a analisada multa causa, porque produz justo receio no contribuinte, desestimulando-o. Não deve prevalecer também esse argumento. A multa é penalidade prevista em lei, instrumento que o julgador do CARF tem liberdade de interpretar e aplicar, mas nunca de afastar ou de declarar inválido no ordenamento jurídico. Para que a multa isolada ora comentada seja aplicada somente em ocorrendo má- fé do contribuinte, é necessário que a lei que a prevê seja revogada, alterada ou seja declarada a sua inconstitucionalidade em decisão com julgamento de processo em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, com efeito erga omnes. Não é o caso de que tratamos. A multa continua perfeitamente válida em nosso ordenamento jurídico, devendo ser aplicada pela autoridade administrativa, por dever funcional. E deve ser mantida por este CARF, por ter atendido a todos os requisitos legais para sua aplicação, por se verificar não existir qualquer ilegalidade ou impertinência no seu lançamento. Apenas haverá suspensão de sua cobrança, até que se julgue o processo principal, conforme já comentado. Esse posicionamento alinha-se com o Regimento Interno do próprio CARF, no seguinte dispositivo: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.532 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735933/2018-22 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543- B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” (destaquei) Diante da insistência de algumas defesas que lançam argumentos de inconstitucionalidade para tentar afastar cobrança fiscal legalmente válida, o CARF, após construção de muitos precedentes nesta direção, sumulou o assunto nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A despeito do entendimento sobre possível injustiça da aplicação dessa multa isolada, ainda mais quando o caso não é de má-fé, mas sim de equívoco do contribuinte, até que haja a completa expulsão da multa de nosso ordenamento jurídico, não tenho como afastá-la em sede de discussão administrativa. Não adiantará rebater o lançamento da multa com argumentos que o CARF e os demais órgãos da esfera administrativa (DRJ, DRJ e mesmo a CSRF) estão impedidos de acatar. Isto posto, mantenho a multa isolada e passo ao próximo item, que, conforme veremos, será decidido com base nos mesmos argumentos do presente tópico. 3. Do ferimento ao Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade e do Efeito Confiscatório 3.1 Proporcionalidade e Razoabilidade Discorre longamente a Recorrente sobre os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, apoiando-se em doutrinadores que que concluem que “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão igualmente direcionados a mensurar o que é adequado e necessário à finalidade à qual o ato administrativo se destina”.(fls. 64) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.532 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735933/2018-22 Fala que o princípio da proporcionalidade é abrangido pelo princípio da razoabilidade que tem a adequação, a necessidade e o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (ou lei da ponderação) como elementos. Depois de ponderações e citações a respeito do tema, conclui que “a aplicação da multa ora guerreada não é razoável, quanto menos proporcional, principalmente considerando que impõe um grave ônus aos contribuintes de boa-fé, desestimulando a proposição de pedidos de ressarcimento de crédito tributário e de declaração de compensação; direito garantido pelo Código Tributário Nacional.” 3.2 Efeito Confiscatório “A Constituição Federal veda a utilização de tributos com efeito de confisco, estendendo-se tal proibição às multas fiscais. No caso em tela, a incidência da multa ao pedido de compensação não homologado em 1ª instância acarreta efeitos confiscatórios em razão justamente da desproporcionalidade já evidenciada”, apregoa a Recorrente, seguindo com citação de trecho de decisão do STF no ADI 4905, doutrina e comentários próprios sobre o “caráter confiscatório da multa isolada”. Pois bem. Razoabilidade, Proporcionalidade e Efeito Confiscatório são faces da mesma moeda, ou sejam derivam todos de preceitos inseridos na Constituição Federal de 1988. Analisar esses princípios é tangenciar, portanto, os ditames da Constituição, seus princípios e forma de estabelecer os limites da lei. A CF/88 dita as previsões fundamentais, pressupostos e princípios que devem reger todo o ordenamento jurídico brasileiro. Quando uma lei é expedida, pressupõe-se que está imbuída dos caracteres que a CF/88 ditou para as tornar válidas e eficazes. Por isso, a menos que outra lei exclua a anterior ou que decisão emanada pelos Tribunais Superiores a retirem peremptoriamente do sistema legal, a lei deve ser observada, acatada, seguida e deve nortear as decisões dos cidadãos. Esmera-se a Recorrente em trazer conceitos relevantes e profundos, apoiados em doutrina e jurisprudência respeitáveis, visando, acredito, convencer o julgador administrativo e embarcar nessa viagem e sonhar com um mundo onde as leis são mais justas. No entanto, não é preciso tecer comentários além dos já feitos aqui. Para usar os dizerem da DRJ “quanto aos questionamentos a respeito da constitucionalidade ou da legalidade dos atos praticados, é de dizer-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário, como definido na súmula nº 2 do CARF”. Reitere-se, ainda, as limitações impostas pelo art. 62 do RICARF, já comentadas. O julgador administrativo está adstrito ao universo das leis e das normas infralegais na consecução de sua atividade, sendo incabível qualquer manifestação a respeito dos princípios constitucionais ou a declaração de inconstitucionalidade de leis. Não há necessidade de maiores elucubrações sobre o tema; é meu dever negar provimento a essas alegações. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.532 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735933/2018-22 Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, determinando, nos termos das normas vigentes sobre o tema, a adequação desse processo à decisão proferida no processo nº 10380.908750/2014-61. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904771/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA. Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-005.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA. Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 47 71 /2 01 4- 16 Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904771/2014-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em Despacho Decisório, não foi homologado parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, da empresa (“Marquise” ou “Recorrente”), informado em PER/DCOMP. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade onde explica que sua DIPJ 2012/2011 gerou saldo negativo de IRPJ utilizado em PER/DCOMP para compensar com débitos próprios de outros tributos federais. Surpreendeu-se, contudo, com a emissão do Despacho Decisório homologando parcialmente seu crédito. Alega que os valores retidos na fonte deveriam ter sido recolhidos pelas responsáveis tributárias, a quem as autoridades fiscais deveriam questionar; e que os valores referentes aos tributos não foram recebidos pela Marquise, o que se provaria pelo Livro Razão, DIPJ e as Dcomps. Ter sofrido retenção na fonte e não ter recebido os valores correspondentes à CSRF daria legitimidade e certeza ao crédito, na ótica da empresa. A DRJ, então, após manifestar-se sobre as regras que conferem direito ao aproveitamento de créditos fiscais e sobre quais documentos seriam necessários para reafirmar esse direito, manifesta-se conforme a seguinte ementa, em síntese: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório. No seu Recurso Voluntário, a Marquise reitera os mesmos argumentos da defesa inicial, sendo que, sobre a necessidade de apresentação de outros documentos, suscitada pela DRJ, anuncia que “se as Notas Fiscais, Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários da Recorrente não forem capazes de comprovar que esta efetivamente não Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904771/2014-16 recebeu os valores retidos pelas Fontes Pagadoras acima especificadas a título de Imposto de Renda Retida na Fonte, de que valerão os seus documentos e registros contábeis? São estes, inclusive, os meios de prova considerados hábeis e idôneos por este E. Conselho para fazer prova contra ou a favor dos Contribuintes! Não considera-los fere frontalmente o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos em nossa Constituição Federal.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada em 13/02/2020 (fls. 43) e apresentou Recurso Voluntário em 12/03/2020, sendo o recurso, portanto, tempestivo. Por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão latente dos presentes autos é provar que as retenções realizadas sobre os rendimentos da Recorrente efetivamente ocorreram e podem, assim, compor saldo negativo de CSLL que foi utilizado para compensação com tributos devidos. Enquanto a empresa entende que atendeu aos requisitos legais para realizar a compensação, trazendo aos autos Notas Fiscais e Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários para comprovar a efetividade do seu crédito, a DRJ asseverou que não foi trazido nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. Essa ausência poderia ser suprida, contudo, pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs, “instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza”. Documentos emitidos pela própria empresa, sendo provas produzidas unilateralmente, sem atestado de terceiros sobre elas, não se prestariam a demonstrar cabalmente as alegações apresentadas. Essa é a opinião do julgador da 1ª instância e também do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte ajuntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904771/2014-16 Numero da decisão: 1001-000.556 processo: 11610.007383/2003-36, 06/06/2018, 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI Por isso, os valores pleiteados em DCOMP que encontraram contrapartida nas informações constantes dos bancos de dados da RFB foram confirmados, tendo sido reconhecido o crédito. Quanto aos demais valores, a DRJ concluiu que não houve compatibilidade entre as informações constantes no sistema DIRF e as da DCOMP, já que, em relação às fontes pagadoras pesquisadas, verificou-se divergência de códigos de retenção, valores e tributos. 1 Outras manifestações do CARF esclarecem sobre a necessidade de prova cabal do crédito consolidado em retenção na fonte: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Numero da decisão: 1003-000.888 processo: 13971.905666/2010-09, 07/08/2019, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção relator: BARBARA SANTOS GUEDES Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1997 IRRF. AUSÊNCIA INFORME DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Caso o IRRF retido durante o ano-calendário componha o saldo negativo de IRPJ e o contribuinte não possua o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, admite-se, no âmbito do processo administrativo fiscal, a apresentação de outras provas que comprovem o direito creditório. Contudo, é ônus do contribuinte essa comprovação. Não havendo provas nos autos que comprovem o direito creditório de IRRF, este não pode ser reconhecido pelo simples fato de estar declarado na composição do saldo negativo. Numero da decisão: 1302-003.069 processo: 13820.000648/98-61, de 17/08/2018, da 2ª Turma, da 3ª Camara, da 1ª Seção, relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS 1 A DRJ informa ainda que as informações prestadas pela Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização, o código de retenção é o 1708 (IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA) e não o 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) informado pela Marquise, tratando-se, portanto, de retenções de tributos diversos, não podendo haver confusão entre retenções para composição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904771/2014-16 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. Numero da decisão: 1401-004.547 Processo: 10166.016635/2002-60, de 16/07/2020, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, Relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN Existem, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte, não sendo imprescindível apresentar informes de rendimento. De tanto tratar do tema, o CARF sumulou-o, assim: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula nº 143 mostra que o informe de rendimento não é a única forma de se comprovar a retenção, o mesmo que considerou a DRJ, que foi em busca de outras informações, inclusive sistemas da RFB. Existem, portanto, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. No caso dos autos, a Recorrente juntou as notas fiscais, razão contábil e extratos de bancos, contudo tais documentos por si só não são suficientes para comprovar a alegada retenção, pois não mostram o recebimento líquidos dos valores pagos pela fonte pagadora e a tributação da receita decorrente, por exemplo, que é previsto na Súmula n° 80. Não há como confirmar a retenção apontada nas notas fiscais, porque a Recorrente não colacionou extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos e nem seus registros contábeis onde se verifique, claramente, tais registros. Estes deveriam também Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904771/2014-16 ter sido comprovadamente tributados, fazendo-se necessária a confrontação, então, com DIPJ, apurações fiscais e outros. Isto posto, em razão da prova insuficiente nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.002558/96-56
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1202-000.005
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.002558/96-56 Recurso e 167.356 Resolução n° 1202-00.005 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Data 13 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GUAPORE VEÍCULOS E AUTO PEÇAS S.A. Recorrida 2° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. NELSON • • • FILM1/4 sidente. t a NI+tr 19.• o • II OJOSE G • • LVES BUENO — Relator. EDITADO EM: 2 6 mO ZOO' Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lásso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cab Géo Verçoza. Relatório Trata-se de Auto de Infração em decorrência de procedimento fiscalizatório em que apurou suposta dedutibilidade indevida de despesas operacionais impostos devidos nos próprios meses de competência, ao invés de fazê-lo nos meses dos pagamentos, deixando de atender a regra disposta no artigo 8° da Lei N°. 8.541/92, art. 7° e 8 0, com recolhimento a menor do IRPJ e reflexo na CSLL. A Fiscalização iniciou-se com Termo de Diligência, a fls. 2, em 18/03/96, mediante o qual a contribuinte foi intimada a "apresentar os esclarecimentos necessários para o andamento do processo n° 10880.069142/93-96, originário de sua ação judicial interposta contra a Receita Federal, devendo apresentar de imediato os livros contábeis e a documentação competente."(fls. 02). Verifica-se do Termo de Constatação que os créditos tributários foram constituídos com exigibilidade suspensa, em decorrência de decisão judicial não definitiva. Consta a fls. 62 que em 15.10.93 que a contribuinte ingressou com Medida Cautelar, processo n° 93.0031568-4 pleiteando o direito de dedutibilidade dos impostos sob regime de competência, que foi autorizado em 11.11.93. E, em 01.06.94 entrou com Ação Declaratória, processo 93.038222-5 e ambos foram julgados improcedentes. Apresentou Recurso de Apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo, perante o TRF da 3' Região sob o n° 95.03.099253-2, aguardando julgamento. Para os meses de janeiro a junho de 1993 foi lavrado o presente auto de infração, e para os meses de julho a novembro de 1993, foram feitos depósitos judiciais, informando a autoridade fiscal que se deve lavrar o auto de infração e suspender a exigibilidade do crédito tributário até julgamento final da ação. E os meses de dezembro, sem depósito judicial, será objeto de outro auto de infração, sem suspensão de exigibilidade. Não concordando com o lançamento realizado, a contribuinte apresentou, tempestivamente, suas Razões de Impugnação, alegando, em síntese o que segue: Argt1i, preliminarmente, que o referido lançamento vai de encontro ao disposto no artigo 62 do Decreto N°. 70.235/72, uma vez que havendo medida judicial que determina a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à matéria que versar a ordem de suspensão, não obstante no Auto de Infração constar que a exigibilidade estará suspensa. Alega ainda, preliminarmente, que a ordem judicial resguarda a impugnante de eventual aplicação de penalidades, sendo estas indevidas em função da suspensão do crédito tributário. Desta sorte invoca a nulidade da exigência fiscal, uma vez que não poderia ser perpetrada contra a Recorrente que se encontra em litígio judicial, sendo assim admissivel até a lavratura de um Termo de Constatação, mas não do Auto de Infração. Por fim, ainda em sede de preliminar, admite que a exigência fiscal pudesse prevalecer somente para fins de evitar a decadência, entende ser necessário o sobrestamento do processo administrativo até a decisão judicial definitiva, com o cancelamento dos encargos legais, sob pena de violar o comando do artigo 62 do Decreto N°. 70.235/72 e a ordem judicial que determina a susp são do crédito. d. 2 Processo e 13808.002558/96-56 SI-CIT1 Resolução n.° 1202-00.005 Fl. 2 No mérito, alega que entre as modificações ocorridas na legislação regulamentadora do fRPJ, merece atenção a ocorrida com o advento da Lei N°. 8.541/92, em especial o disposto nos artigos 7° e 8°, referentes a forma de dedução do pagamento de impostos e contribuições, inclusos os sob discussão judicial. Ainda, transcrevendo o §5°, alínea "h", do artigo 6° do Decreto-lei N°. 1.598/77, aduz que citados dispositivos visam impedir as pessoas jurídicas, que questionam em juízo a legalidade de tributos, de considerarem sua despesa como dedutível da base de cálculo do imposto de renda, de vez que este procedimento fora equipando a uma redução indevida do lucro real. Referida proibição vai de encontro a toda sistemática de apuração das receitas e despesas das pessoas jurídicas, ferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e os que regulam o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cirando uma exceção inconstitucional em relação aquelas pessoas jurídicas que estão a discutir judicialmente a exigência de tributos. Quanto ao aspecto contábil, afirma que antes da vigência de Lei N°. 8.541/92, possuía critério único para escrituração de receitas e despesas, qual seja o regime de competência. Contudo, após a edição do citado diploma, começou a ter distinção em relação as obrigações, criando um regime de caixa exclusivo em relação as despesas tributárias, sem fundamento econômico que justificasse tal diferenciação. Nesta ceara, as receitas da contribuinte devem ser escrituradas pelo regime de competência, mesmo que não recebidas, ao passo que os tributos só poderão ser dedutiveis quando efetivamente pagos. Referido diploma criou ainda regra especial para as pessoas jurídicas que litigam com a União, impossibilitando a dedução desses tributos quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, ainda que exista depósito judicial. Desta maneira, criou-se regra completamente incompatível com o sistema contábil, quanto ao regime de competência, além de criar forma desigual de reconhecimento de despesa fora do período da receita que lhe deu origem, sendo, desta forma, ilegal tal exigência. A contribuinte socorre-se em doutrina e cita dispositivo legal, ao afirmar que somente será possível do imposto sobre a renda quando ocorrer acréscimo patrimonial, não sendo possível a dedução de tributos conforme os artigos 7° e 8° da Lei N°. 8.541/92, vez que estaria tributando o próprio patrimônio. No mesmo diapasão, alega que no caso dos tributos judicialmente discutidos a situação é idêntica, ou seja, tal tributo é devido até o final da lide, razão pela qual a despesa existe, ainda que sua cobrança esteja suspensa. Estaria ainda ferindo o principio da isonomia por haver discriminação entre os contribuintes judicantes daqueles que não o são. Por fim, requer o acolhimento da preliminar, e caso isto não ocorra, o cancelamento, com base nos argumentos meritórios com a conseqüente anulação do crédito tributário. Dado aos argumentos apresentados pela Contribuinte, a DRJ — São Paulo/SP 1 manifestou o seu entendimento nos seguintes termos: 3 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Exercício: 1994 PRELIMINAR LANÇAMENTO. MATÉRIA "SOB JUDICE"0 lançamento deve ser efetuado mesmo na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário não possa ser exigido. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a desistência ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto da ação judiciaL DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA.0 depósito judicial insuficiente não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo devido a multa de oficio e os juros moratórios constantes do auto de infração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Exercício: 1994 PRELIMINAR, LANÇAMENTO. MATÉRIA "SOB JUDICE"0 lançamento deve ser efetuado mesmo na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário não possa ser exigido. CONCOMTTÁNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a desistência ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto da ação judicial. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA.0 depósito judicial insuficiente não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo devido a multa de ofício e os juros moratórios constantes do auto de infração. Lançamento Procedente." Em síntese, assim entendeu a Autoridade Julgadora a quo, ao analisar as argüições da contribuinte que fora constado que o valor depositado quando da discussão da ação judicial eram insuficientes. Quanto a preliminar de nulidade da exigência e resguardo de eventual aplicação de penalidades e juros de mora, em razão de questionamento judicial, destacou que na ocasião da lavratura dos Autos de Infração, as ações judiciais já haviam sido julgadas improcedentes, e também que fora constatada a insuficiência dos valores depositados, o que permite a aplicação da penalidade em decorrência da não suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, II do CTN. Desta sorte, entendeu ser correta a manutenção das multas de oficio. No mérito entendeu a Autoridade Revisora que não compete à Autoridade Fiscal questionar a validade de de enninada norma jurídica, mas sim de aplicá-la, uma vez que esta vinculada a ela. 4 Processo n° 13808.002558/96-56 SI-CIT1 Resoluçâo n" 1202-00.005 Fl. 3 Quanto ao instrumento utilizado, qual seja o Auto de Infração, aduz tratar-se apenas formalmente de um auto de infração, e que sua utilização decorre do simples fato de inexistir na legislação tributária outro instrumento através do qual poderia o Auditor Fiscal proceder o lançamento, e que substancialmente, tem-se um lançamento puro e simples. Em ralação aos juros de mora, são devidos de acordo com a legislação vigente, ainda que durante o período de suspensão da cobrança por decisão administrativa ou judicial. Cita o artigo 161 do CIN. Entende ainda que os juros de mora devem ser lançados mesmo na hipótese de depósito do montante integral, pois somente na data da conversão da renda para a União irá se verificar a abrangência do depósito. Devendo estes não serem exigidos a partir da data do depósito se este houver sido feito em montante integral. Assim, decidiu pelo não conhecimento da impugnação quanto a matéria de mérito, em decorrência da concomitância com o objeto das Ações Judiciais, reconhecendo a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, declarando definitiva a constituição do crédito tributário e pela procedência das multas de oficio e incidência de juros de mora. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário contra a decisão proferida pela 2a Turma da DRJ/São Paulo/SP I, apresentando em síntese, os seus argumentos: Sustenta, em sede recurso voluntário, o cabimento uma vez que discute matérias não abordadas na esfera judicial, não obstante seja decorrente dela. Destaca que o objeto da Ação Judicial é o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária consistente na exigibilidade do IRPJ sob a forma determinada pelos artigos 7° e 8° da Lei. 8.541/92, assegurando a dedução dos tributos e contribuições federais pelo regime de competência. Salienta que a matéria combatida no presente recurso não se identifica com àquela, vez que versa somente sobre a impossibilidade da aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. No mérito, quanto a inaplicabilidade da multa de oficio, argui que no momento da lavratura do Auto de Infração, qual seja a data de 3 de setembro de 1996, o crédito tributário lançado estava com sua exigibilidade suspensa por força do recurso de apelação recebido em seu duplo efeito. Assim, a sentença que julgou a ação improcedente encontrava-se suspensa até o julgamento do recurso de apelação, não havendo que se falar em ausência de causa suspensiva de exigibilidade. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes em seu favor. Reitera ter realizado o depósito judicial dos valores debatidos, anexando guias de depósitos judiciais. Alega que ainda que a Autoridade Julgadora entenda que o depósito efetuado não supra integralmente o valor devido, há de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do montante depositado, sendo certo que eventual multa de oficio somente poderá s;irr aplicada sobre a quantia não depositada. • _ Sustenta, porém, que no presente caso, não se deve falar em aplicação de multa de oficio, uma vez que o efeito suspensivo se dá pelo Recurso de Apelação, e não somente pelo depósito. Concernente à não incidência de juros de mora, aduz que por ter efetuado o depósito judicial anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório e conseqüente lavratura do Auto de Infração, não existem motivos para que, sobre o montante principal autuado, incidam os juros de mora, uma vez que os depósitos judiciais são corrigidos pela taxa SELIC, encontrando-se disponíveis em conta única da União e indisponíveis para a Recorrente. Entende ser descabida a aplicação dos juros de mora, uma vez que o valor depositado é corrigido pela taxa SELIC, e será pago em caso de decisão judicial favorável a União, com os devidos acréscimos. Ressalta ainda que, mesmo que seja constatado que o valor depositado seja considerado insuficiente, o correto é o cômputo dos juros ser efetuado de forma proporcional, somente pelos períodos não abarcados pelo depósito. Destaca que a Autoridade Julgadora deveria ter excluído os juros incidentes sobre os períodos depositados judicialmente e não mantido-os integralmente, não obstante terem sido efetuados mensalmente, conforme a ocorrência do fato gerador. Novamente cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, alega ser patente que tanto a multa de oficio quanto os juros de mora somente podem incidir somente os valores não depositados e não sobre o todo do período autuado. Requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que sejam afastados a multa de oficio e os juros de mora, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. (;)- 6 Processo? 13808.002558/96-56 SI-CIT1 Resohwito n.° 1202-00.005 n 4 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Entendo admissivel a apreciação do recurso voluntário, eis que, como bem expresso pela Recorrente a fls. 287, o objeto do presente inconformismo se restringe ao cabimento da multa de oficio e juros de mora, e não questiona, nesta esfera administrativa, o mérito que se encontra perante o Poder Judiciário. Desta feita, como a decisão da DRJ se absteve de pronunciamento relativo ao mérito, por entender, corretamente, diga-se, a existência de concomitância com processo judicial proposto pela Recorrente, mas se manifestou sobre a procedência da multa de oficio e juros de mora, entendo cabível o exame das razões recursais dentro desses limites, razão porque sou por conhecer o recurso voluntário, em se tratando de matéria distinta da submetida ao julgamento do processo judicial. Assim a Recorrente invoca, quanto a multa de oficio, sua inaplicabilidade em razão da existência de Recurso de Apelação em duplo efeito, devolutivo e suspensivo, das ações judiciais julgadas improcedentes pela autoridade judicial de primeira instância,citando copiosa jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes sobre o afastamento da multa de ofício em situações similares. Ocorre que, consultando página a página dos presentes autos, não se confirma, mediante prova documental oriunda do processo judicial, diga-se, decisão de admissibilidade do efeito devolutivo e suspensivo da apelação n° 95.03.099253-2 interposta no momento da lavratura do auto de infração, apenas consta informação no termo de encerramento e relatório fiscal no item 2, fls. 61 que diz ter sido admitido o recurso com os efeito aludidos. Assim, faz-se necessário diligenciar para confirmar tal efeito. Diante essa dúvida, proponho a verificação, junto a autoridade administrativa, para que intime a Recorrente a comprovar, na época da lavratura do auto de infração, a existência efetiva do efeito suspensivo do Recurso de Apelação, como consta no relatório da fiscalização. Após ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, retome os autos para o competente julgamento. Eis como voto. Orland osé Gon es. Bueno - Relator.!At 1

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5181513 #
Numero do processo: 16327.910327/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.098
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para informar: i) se a base de cálculo utilizada para apuração da contribuição não sofreu alteração ulterior; e ii) a corretude do valor do crédito tributário apurado pelo sujeito passivo. Após, intime-se o contribuinte para manifestação com posterior retorno dos autos a esta 2ª TE para julgamento.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16327.910327/2008­12  Resolução n.º 3802­000.098  S3­TE02  Fl. 75            2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2003  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna de  forma  clara  e  concisa  o motivo  da não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se conhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra comprovar com documentos hábeis e  idôneos que houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que, a partir do exame da Dctf, apenas parcela  do  Darf  foi  utilizada  para  quitação  do  débito  do  período,  o  que  evidenciaria,  em  tese,  um  crédito  a  favor  do  interessado.  Porém,  manteve  o  despacho  decisório,  porquanto  o  sujeito  passivo  teria se  limitado a apontar os valores da Dctf, desacompanhado de provas do direito  creditório e dos detalhes necessários à demonstração da origem do recolhimento a maior, tais  como a base de cálculo utilizada para apuração da contribuição e a alíquota aplicada.  Na fase recursal, o interessado apresentou o detalhamento da origem do direito  creditório,  instruindo  o  recurso  com demonstrativo  de  apuração  do  tributo,  acompanhado da  Dipj (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) do ano­calendário de  2003, da Darf relativa ao recolhimento a maior e da Dctf original.  Devido  às  particularidades  do  caso  concreto,  antes  do  julgamento  do  mérito,  entende­se que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem  verifique  se  a base de  cálculo declarada na Dipj  corresponde à contabilizada na escrituração  fiscal  do  contribuinte,  apontando,  se  for o  caso,  eventuais divergências  e outros observações  que entender cabíveis diante do exame realizado.  Vota­se,  assim,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  informar  as  questões  acima  especificadas,  intimando­se  para manifestação  com  posterior retorno dos autos a esta Turma para julgamento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11080.720182/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3402-009.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-10T13:18:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-10T13:18:38Z; Last-Modified: 2021-12-10T13:18:38Z; dcterms:modified: 2021-12-10T13:18:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-10T13:18:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-10T13:18:38Z; meta:save-date: 2021-12-10T13:18:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-10T13:18:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-10T13:18:38Z; created: 2021-12-10T13:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-12-10T13:18:38Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-10T13:18:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720182/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.459 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 82 /2 01 1- 73 Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante na resolução nº 3402001.890, proferida por esta colenda turma colegiada, com os devidos acréscimos: 1. Tratam-se de Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação (41831.71777.100909.1.1.110763, 22048.13278.100909.1.1.098096, 11122.79194.161009.1.1.112255, 22198.18168.161009.1.1.097032, 25682.67645.200410.1.3.096243, 35950.41815.150410.1.3.092762, 07010.56862.310310.1.3.093685, 26202.15960.190310.1.3.094150, 01/04/2009 a 30/09/2009 (DCOMP período de apuração 01/04/2009 a 30/06/2009). 2. Em suma, estamos diante da conhecida discussão a respeito do conceito de insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais restritiva por parte da Receita Federal do Brasil, o que se dá com Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 fundamento nas INs nºs 247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) diretamente empregados na fase de industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente. 4. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 53/110, oportunidade em que, após discorrer acerca da metodologia que entende pertinente para o creditamento de PIS e COFINS, refutou as glosas perpetradas pela fiscalização. 5. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 1466.077 fls.541/620), o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITO DE LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM (MÁQUINAS DE CAFÉ EXPRESSO). CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO DE VENDAS (UTILIZAÇÃO INDEVIDA). Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO. Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM. Paletes e contentores correspondem a embalagem de transporte caracterizando dispêndio com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito a título de armazenagem, nem como locação de máquinas e equipamentos. Veículos (empilhadeiras mulinhas) não se classificam como espécie de “máquinas ou equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE BENS À ALÍQUOTA ZERO E SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. É incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. RATEIO PROPORCIONAL. Feita a opção pelo rateio proporcional, aplicam-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O rateio deve ser aplicado quando a pessoa jurídica auferir receita tributadas concomitantemente com receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para se determinar quais são os créditos passíveis de ressarcimento ou compensados com outros tributos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. 6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise (fls. 628/680), oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. 7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição de fls.686/689, oportunidade em que requisitou o julgamento do processo em epígrafe com outros vários processos do mesmo contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo, bem como os autos nº11080.001078/201003 e 11080.906181/2013-86. Este último processo está sob relatoria do I.Conselheiro Sílvio Rennan, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos paradigmáticos em face de um único Relator. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação dos 2º e 3º trimestres de 2009, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, bem como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em alguns meses o contribuinte também excluiu indevidamente da apuração da base de cálculo da Contribuição o valor referente à receita de venda do arroz em casca. No acórdão recorrido, o Relator informou que as matérias a seguir indicadas não foram objeto de impugnação, estando, por isso, preclusas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: I) Crédito de Locação e/ou Armazenagem ((Máquinas de Café Expresso); II) Crédito na Devolução de Vendas (Utilização Indevida). Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo as diversas glosas de créditos sobre insumos efetuadas pela Fiscalização, bem como a correção do rateio proporcional: - despesas com locações de empilhadeiras; - combustíveis e lubrificantes; - materiais auxiliares de consumo; - uniformes; - controle de pragas; - despesas com armazenagem de cargas (paletes e contentores); - despesas de fretes e na operação de bens “não sujeitos” à tributação do PIS/PASEP e da COFINS (alíquota zero e presumido); e - rateio proporcional dos créditos para o PIS e COFINS. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a industrialização (em especial o beneficiamento de arroz), a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto aos insumos reanalisados, em vista do laudo juntado pela empresa e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: Verificando-se a resposta do contribuinte e os laudos técnicos (em anexo), que tratam do processo produtivo da empresa, e examinando-se os razões das contas contábeis: 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), originalmente fornecidos pela interessada, concluo que os insumos anteriormente glosados, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, no que concerne a combustíveis, lubrificantes, gás, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, uniformes, equipamentos de segurança, controle de pragas, paletes e contentores, se enquadram no conceito de insumo nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tendo, portanto, o contribuinte direito ao crédito da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas, restando controversas e em discussão apenas os itens do recurso voluntário, a seguir indicados. III. I – DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IV.II.I – DAS DESPESAS DE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS (EMPILHADEIRAS) III.IV – DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUJEITOS À CRÉDITO PRESUMIDO IV.IV – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS III.V – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO DESPACHO DECISÓRIO Nulidade parcial do despacho por ausência de fundamentação Aduz a recorrente que a autoridade fazendária não apontou com exatidão os insumos que foram objeto de glosas, uma vez que apenas citou exemplificativamente alguns insumos e terminou a listagem com a abreviação “etc”, conforme os trechos do TVF abaixo reproduzidos: Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 (...) II – DESCRICAO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte incluiu, indevidamente, na base de calculo dos créditos referentes a insumos (fls. 27 a 28), consistindo de bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados a venda descritos a seguir: combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, material de expediente, equipamentos de segurança, controle de pragas, etc. (...) Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, controle de pragas, produtos de limpeza, material de expediente, etc, embora necessários a realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados a venda, para fins de apuração nos créditos no regime da sistemática não cumulativa. (...) Segundo entende, essa descrição insuficiente das irregularidades constatadas não permitiu à empresa exercer o seu direito a ampla defesa e o contraditório em relação ao direito creditório pretendido, o que deve ensejar a nulidade do despacho decisório. Não procede a reclamação da Recorrente. Conforme se observa nas planilhas juntadas às e-fls.27 a 31, a Autoridade Fiscal indicou as rubricas contábeis que foram objeto de glosa. Assim, caso a empresa consultasse tais as rubricas contábeis em sua contabilidade, facilmente identificaria todos os tipos de despesas/custos que foram objeto de glosa. No que se refere a alegação de deficiência na fundamentação para adoção de percentuais de rateio de créditos diferentes daqueles adotados pela recorrente, entendo que nas planilhas constantes nos autos resta claro que a origem da divergência entre os percentuais utilizados pela fiscalização e empresa se encontra nas receitas de vendas no mercado interno não tributadas que foram consideradas pela empresa no DACON em valores superiores aqueles apurados pela fiscalização, conforme tabelas comparativas de dados abaixo, bem resumidas no recorrido: Cálculo com os dados do Demonstrativo Fiscal: Cálculo com os dados da Dacon: Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 Em sua defesa, embora a empresa tenha trazido alguns demonstrativos de cálculos, deixou de trazer aos autos documentação contábil ou fiscal que lastreasse os valores indicados, necessários para infirmar os valores indicados pela fiscalização quanto ao montante das receitas de vendas do mercado interno não tributadas. Além disso, nos recursos apresentados a empresa demonstrou ter pleno conhecimento das matérias objeto de glosa, tanto que exerceu a contento o seu direito de defesa. Desta feita, não há que se falar em nulidade do despacho decisório posto que a autoridade fiscal motivou suficientemente as glosas efetuadas no despacho decisório, embasada por informações extraídas da contabilidade da empresa, o que afasta qualquer possibilidade de nulidade por falta de fundamentação, com amparo no art.59 do Decreto nº70.235/72. Despesas de locações de veículos (empilhadeiras) As despesas deste tópico se referem a aluguel de empilhadeiras, utilizadas, segundo a recorrente, na sua atividade de industrialização do arroz, com fundamento para creditamento das contribuições no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. Essa questão foi recentemente enfrentada por este Colegiado no voto vencedor da Conselheira Maysa de Sá, constante do acórdão nº 3402-006.726, no qual se entendeu que as empilhadeiras têm natureza de equipamento utilizado nas atividades da empresa, não se confundindo com veículo, o que permite o creditamento das contribuições com fulcro nos arts.3º, incisos IV, das Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. Embora nesse julgamento eu não tenha concordado com essa posição, posteriormente, restei convencido pelos argumentos da Redatora, que os passo a reproduzir, com a devida vênia, nos trechos que interessam, como as minhas razões de decidir no presente voto: Em sessão, ousei em divergir especificamente quanto a um ponto do voto do Conselheiro Relator, quanto às glosas de créditos referentes aos aluguéis de empilhadeiras vez que são verdadeiramente equipamentos passíveis de crédito, não se tratando de veículos como entendido pelo I. Relator. O tópico específico objeto de divergência é o seguinte: (...) Com efeito, o raciocínio traçado no voto do I. Relator quanto a diferença entre máquinas, equipamentos e veículos para fins de creditamento do PIS e da COFINS está correta e não merece qualquer reparo. Contudo, especificamente quanto às despesas com aluguel de empilhadeiras, cabível o creditamento vez que não podem ser admitidas como simples veículos automotores, tratando-se de equipamentos Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros (no caso, locados pela Recorrente para o armazenamento de mercadorias). Inclusive, as empilhadeiras possuem normas específicas de segurança do trabalho, que exigem prévia capacitação para sua condução. A Norma Regulamentadora 11 versa sobre o transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, indicando expressamente: 11.1 Normas de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras (...) 11.1.3 Os equipamentos utilizados na movimentação de materiais, tais como ascensores, elevadores de carga, guindastes, monta-carga, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistência e segurança e conservados em perfeitas condições de trabalho. Por sua vez, exatamente por ser admitido como um equipamento e não como um veículo, a Norma Regulamentar 12 aponta medidas para que a condução de equipamentos como empilhadeiras seja feita de maneira segura. Vejamos algumas exigências contidas naquela norma: NR- 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (...) 12.6 Nos locais de instalação de máquinas e equipamentos, as áreas de circulação devem ser devidamente demarcadas e em conformidade com as normas técnicas oficiais. (...) 12.8 Os espaços ao redor das máquinas e equipamentos devem ser adequados ao seu tipo e ao tipo de operação, de forma a prevenir a ocorrência de acidentes e doenças relacionados ao trabalho. (...) 12.8.2 As áreas de circulação e armazenamento de materiais e os espaços em torno de máquinas devem ser projetados, dimensionados e mantidos de forma que os trabalhadores e os transportadores de materiais, mecanizados e manuais, movimentem-se com segurança. E pelas fotos acostadas aos autos pela Recorrente, essas normas de segurança são observadas quanto da condução das empilhadeiras (e-fl. 2.934): Ademais, diferentemente dos veículos automotores, as empilhadeiras não estão sujeitas às regulamentações do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997) e dos Departamentos de Trânsito, não possuindo procedimento para registro no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. A habilitação para condução das empilhadeiras não se confunde com a Carteira Nacional de Habilitação – CNH para a condução de veículos automotores. Nesse sentido, as empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (armazenamento de Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 mercadorias para comercialização) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (grifos nossos) Forte nesses fundamentos, o creditamento sobre despesas com a locação de empilhadeiras utilizadas nas atividades da empresa (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) tem amparo legal nos arts.3º, incisos IV, das Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, devendo ser revertida a sua glosa. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero ou sujeitos à crédito presumido Nesse tópico, a fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero ou a crédito presumido, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero ou crédito presumido o frete a ela vinculado não gera direito a crédito ou gera direito a crédito parcial, no caso do crédito presumido, observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou sujeitos ao crédito presumido. Do rateio proporcional dos créditos da contribuição para o PIS e COFINS Neste tópico, a Recorrente repisa as suas considerações sobre a falta de fundamentação para adoção de percentuais de rateio de créditos diferentes daqueles apurados pela empresa e reafirma a correção dos seus cálculos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Porém, novamente, como antes afirmado, não trouxe aos autos qualquer documentação contábil ou fiscal para lastrar os valores que entende como corretos e contestar os valores apresentados pela autoridade fiscal. Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Dessa feita, deve ser mantido o cálculo do rateio fiscal. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; ii) reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos; iii) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e iv) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, ouso dele discordar quanto a reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinados bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, serem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto- vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Contudo, tal decisão deve ser analisada com temperamentos, pois tal conclusão foi de certa forma genérica, enquanto os gastos com fretes guardam diversas particularidades, pois podem ser utilizados em diversos momentos distintos da atividade empresarial; por vezes trata-se de mero custo logístico para movimentação dos produtos acabados até os centros de distribuição; em outros, contudo, trata-se de verdadeiro insumo do processo produtivo. Explico. No caso do frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, pois é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Além disso, não gera créditos também por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, hipóteses nas quais a Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303005.156, Sessão de 17/05/2017: Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditarse dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repitase, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditarse do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplicase, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontrase vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levandose em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (efolhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observese. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matériaprima importada até as dependências da empresa tratase ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Igualmente nesse sentido decidiu, por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Voluntário, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditarse dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matériaprima, embalagem e Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decretolei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verificase que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituemse em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720182/2011-73 Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Cabe destacar que o TRF da 3ª Região já adotou este entendimento inclusive nos casos de frete na venda, caso o produto vendido não seja tributado, conforme acórdão unânime na Apelação Cível nº 5011674-68.2018.4.03.6100, julgada em 13/12/2019 pela 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonson Di Salvo, nos seguintes termos: EMENTA (...) 7. O creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e também não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. (...) VOTO (...) Por sua vez, o creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. Pelo exposto, entendo que deveria ter sido negado provimento a este pedido do Recorrente. Meu entendimento, entretanto, restou vencido no Colegiado. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.013577/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à Unidade da RFB origem para informar sobre eventual execução dos Termos de Responsabilidade.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.013577/2009­48  Resolução n.º 3802­000.016  S3­TE02  Fl. 2            2 São  cabíveis  os  tributos  suspensos  quando  descumpridas  as  condições  e  os  requisitos  estipulados  para  a  concessão  do  regime especial de admissão temporária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Recorrente  importou,  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  veículo  da  marca Lamborghini, descrito na Declaração Simplificada de Importação nº 05/0030862­3, fls.  36­41, de 25/11/2005, alegando a necessidade da realização de ensaios e testes de emissão de  poluentes  do  referido  automóvel. O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez, manteve  a  exigência  do  crédito  tributário,  por  entender  caracterizado  o  desvio  de  finalidade  do  regime  de  admissão  temporária, uma vez que, consoante constatado em apreensão  realizada da Polícia Federal,  o  bem estaria exposto à venda no mercado nacional.  Compulsando os autos, verifica­se que, em 07/04/2011 (Memo Sacat/Alf/SP nº  22/2011), a Inspetoria da Receita Federal comunicou à 2ª Turma da DRJ/SP 2 que promoveria  o encaminhamento dos TRs à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como o cancelamento  parcial dos autos de infração:  “[...]  Com a expedição de nova ordem judicial, comunicada por meio do Ofício nº  1536/10  –  lem,  de  06/07/2010,  a  Juíza da  09ª Vara Criminal  Federal  informa não  haver mais restrição para a cobrança dos tributos incidentes sobre os veículos. Não  subsiste, portanto, mais nenhum óbice à execução dos Termos de Responsabilidade.  Esses TRs, conforme disposição do art. 676 do Decreto nº 4.543/2002 e art.  760  do  Regulamento  Aduaneiro  atual,  constituem  título  representativo  de  direito  líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele contidas.  Assim, desde logo, podem ser submetidos à execução, não havendo necessidade de  lavratura de auto de infração ou mesmo submissão a julgamento administrativo, pois  os  créditos  que  representam  já  se  encontram  definitivamente  constituídos  nessa  esfera. Os autos de julgamento supramencionados, ora pendentes de julgamento por  essa Turma, repita­se, foram lavrados apenas para prevenir eventual decadência dos  créditos. Não  fosse  a ordem  judicial  que  impedia  a  cobrança  dos  tributos  desde  o  início, os TRs já teria sido executados à época da violação das normas do regime.  Não mais subsistindo o óbice judicial,  informamos que encaminhamentos os  TRs à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União e  execução.  O  PAF  nº  10314.000505/2010­74,  inclusive,  que  antes  estava  sob  julgamento perante essa Turma, foi solicitado e remetido a esta SACAT/ALF, para  que fosse cancelado e, em seu lugar, fosse executado o TR respectivo.  Os  outros  quatro PAFs,  como  já  foi  dito,  compreendem não  apenas  o  valor  principal relativo aos tributos, mas, também, o valor correspondente à multa de 75%  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim,  apenas  o  valor  principal  será  executado por meio de TR.” (fls. 117­118).  Diante dessa informação, antes do julgamento do feito, impõe­se a conversão do  feito em diligência para que seja informado pela unidade de origem o estado atual do processo  de cobrança das TRs e se, efetivamente, ocorreu o cancelamento dos autos de infração.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.013577/2009­48  Resolução n.º 3802­000.016  S3­TE02  Fl. 3            3 Com  base  no  exposto,  vota­se  pelo  retorno  dos  presentes  autos  à  Unidade  da  Receita Federal de origem, para as providência da sua alçada.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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