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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4609793 #
Numero do processo: 13840.001018/2002-59
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. O emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado Vistos,
Numero da decisão: 294-00.104
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Numero do processo: 11065.723001/2012-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. RENDIMENTOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ISENÇÃO Os rendimentos obtidos com a aplicação em caderneta de poupança não estão sujeitos à cobrança de imposto de renda (IR) IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO A retificação de declaração somente será admitida na correção de erros devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-005.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ISENÇÃO Os rendimentos obtidos com a aplicação em caderneta de poupança não estão sujeitos à cobrança de imposto de renda (IR) IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO A retificação de declaração somente será admitida na correção de erros devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 30 01 /2 01 2- 30 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.723 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723001/2012-30 Mediante Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 05 a 09, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 1.840,77, calculados até 31-05-2012, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, referente ao ano-calendário de 2010, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou Dedução Indevida a Título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 3.121,28. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V da Lei n° 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º, 87, inciso IV, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), fl. 07. O contribuinte apresentou impugnação, de fl. 02, alegando que o valor recebido refere- se a rendimentos de caderneta de poupança, reclamados judicialmente; tratando-se de rendimentos isentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajuste b) erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de imposto de renda retido na fonte Do Pedido de Retificação da Declaração O contribuinte requereu a retificação da sua declaração, com a seguinte alegação: Na Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Física, exercício2011, ano calendário 2010 -foi incluído, equivocadamente. , na ficha de Rendimentos Tributáveis o valor de R$34.631,14 (trinta e quatro mil e seiscentos e trinta e um reais e quatorze centavos) e um Valor de imposto retido na fonte de R$ 3.121,28 (três mil e cento e vinte um reais com vinte e oito centavos) referentes a rendimentos de caderneta de poupança, que por força legal deveriam ter sido incluídos na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e sem o imposto retido na fonte. A DRJ considerou improcedente a impugnação, conforme acórdão da impugnação, abaixo transcrito, grifo nosso: Analisando a documentação acostada aos autos e as argumentações do contribuinte, este não apresentou provas da natureza dos rendimentos e da efetiva retenção, ou do respectivo recolhimento do imposto; não podendo ele pleitear o IR retido na Fonte em sua DIRPF/2011, de fls. 16 a 23. Salientamos que a responsabilidade pelas informações na declaração anual é do Contribuinte, que deve manter em boa guarda todos os elementos de provas necessários para quando solicitado pelo Fisco. Diante do exposto e de tudo que do processo consta, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, conforme a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 09. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.723 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723001/2012-30 Da análise da decisão acima, verifica-se que a DRJ rejeitou a argumentação do contribuinte, quanto a natureza aos rendimentos que teria auferido na ação judicial, que o mesmo afirma seriam relativos a caderneta de poupança, porque não comprovado. No recurso foram aditados os seguintes documentos, com base nas observação da DRJ no acórdão da impugnação: Cópia da Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Física 2011; que foi preenchida erradamente; Cópia de Declaração do Imposto de Renda— Pessoa Física 2011,. retificadora, que deverá ser entregue, como preenchimento nas fichas corretas e, com os valores exatos; Cópia da Sentença ref. processo n° 2008.71.58.011324-6, contra a CEF (Caixa Econômica Federal), donde resultaram o pagamento de rendimentos de poupança Cópia do Voto do Juiz Federal Relator que negou provimento ao recurso da CEF Cópia da Planilha de Cálculo do Expurgo Inflacionário da Poupança referente ao Plano Verão (jan/1989), conta n° 013.00008153-7; Cópia da Planilha de Cálculo do, Expurgo Inflacionário da Poupança referente ao Plano Verão (jan1989), conta n°013.0008216-9; Cópia do Ofício n° 279/2010 da Justiça Federal, determinando à CEF a liberação dos valores estabelecidos na sentença; Cópia dos depósitos efetuados numa conta específica determinada para o cumprimento da sentença pela CEF. Da análise dos documentos acima, verifica-se que se trata de ação para o pagamento de rendimentos de poupança decorrentes do expurgo inflacionário do Plano Verão. De fato, os rendimentos de aplicação em caderneta de poupança são isentos do imposto de renda da pessoa física, o que significa que tais rendimentos obtidos com a aplicação, não estão sujeitos à cobrança de imposto de renda, mesmo calculados acumuladamente com base em decisão judicial. O contribuinte requer que se retifique a informação prestada na DIRPF 2011, transportando-se o valor do campo “Rendimentos Tributáveis” para “Rendimentos Isentos e não Tributáveis” Isso seria possível desde que o contribuinte prove o erro em que se baseou a DIRPF, comprovando através de documentação hábil de que de fato tal rendimentos seja isento do imposto de renda. Diante do que estabelece o art. 147 do CTN, é possível atender o pleito do contribuinte, por se tratar de erro demonstrado, pois o mesmo junta o comprovante da ação judicial referente a rendimentos de poupança de anos anteriores no valor de R$ 31.509,86. Na declaração original o contribuinte informou no campo de “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica” o valor de R$ 34.631,14 (31.509,86 + 3.121,28) e no campo “Imposto de Renda Retido na Fonte” o valor de R$ 3.121,28, quando o correto seria informar o Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.723 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723001/2012-30 valor total dos rendimentos (R$ 31.509,86) no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” – “Rendimentos de Caderneta de Poupança” Portanto, na DIRPF 2011, devem ser excluídas as informações de “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica” o valor de R$ 34.631,14 e de “Imposto de Renda Retido na Fonte” no valor de R$ 3.121,28 e informado o valor de R$ 31.509,86, no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” – “Rendimentos de Caderneta de Poupança Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 68DF CARF MF Original

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10191290 #
Numero do processo: 10380.726912/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTO. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda em campos próprios, porém o rendimento bruto auferido deve ser declarado como tributável sem qualquer dedução. Os rendimentos tributáveis omitidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a existência de erro de fato havido no preenchimento da declaração, é de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 2002-008.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda em campos próprios, porém o rendimento bruto auferido deve ser declarado como tributável sem qualquer dedução. Os rendimentos tributáveis omitidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a existência de erro de fato havido no preenchimento da declaração, é de se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 69 12 /2 01 1- 01 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.031 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726912/2011-01 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento nº 2010/173759378920834 relativa ao EX 2010/AC 2009, emitida em 20/06/2011, no valor total de R$ 5.366,60, incluídos multa de oficio, juros de mora calculados até 30/06/2011, em face de omissão de rendimentos recebidos das seguintes pessoas jurídicas : a) Fundo Especial para o Registro Civil- FERC , CNPJ 04.314.451/0001-54, no valor de R$ 4.676,34, b) Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, CNPJ 41.655.846/0001-47, no montante de R$ 5.751,66. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03/04, alegando, em síntese, que a fonte pagadora dos rendimentos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Ceará através de ofício de seus diretores fez constar que os valores considerados como omitidos correspondem a deduções, tanto do FERC como do FERMOJU, conforme demonstrativos que anexa. Ao final, solicita que a notificação seja cancelada. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTO. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda em campos próprios, porém o rendimento bruto auferido deve ser declarado como tributável sem qualquer dedução. Os rendimentos tributáveis omitidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 28/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.031 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726912/2011-01 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas discriminadas no relatório. Em seu recurso, argumenta o recorrente, reiterando as alegações formuladas na impugnação, que a omissão decorreu de erro de erro de fato, sem prejuízo para o Erário, devendo ser portanto cancelado o débito tributário. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Toma-se conhecimento da impugnação, apresentada com observância dos requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A matéria objeto do lançamento encontra amparo legal nos seguintes dispositivos legais: art. 1º, 2º, 3º e §§, art. 6º, XV e art. 8º da Lei nº 7.713/1988; art. 39, art. 43, XII, arts. 49 a 53 e art. 55, VII, do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. O contribuinte alega que a fonte pagadora dos rendimentos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Ceará através de ofício de seus diretores fez constar que os valores considerados como omitidos são deduções, todavia não esclarece a que título tais deduções corresponderiam e tampouco por qual razão poderiam ser excluídas do rendimento bruto recebido. O argumento do interessado de que deduziu do valor bruto eventuais deduções, incluindo o respectivo resultado no campo rendimentos tributáveis não pode ser admitido, pois o montante que deve ser declarado no referido campo é sempre o valor bruto sem qualquer dedução, pois a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda em campos próprios, como por exemplo:.Contribuição à Previdência Oficial, Contribuição à Previdência Privada e Fapi, dependentes, despesas com instrução, despesas médicas, pensão alimentícia e livro caixa, valores esses que serão subtraídos do rendimento bruto para obter a base de cálculo do imposto. No caso, sob exame, o contribuinte fez as deduções pertinentes em sua declaração de rendimentos, conforme se verifica no espelho da declaração de fls.22/23, não sendo cabível deduzir qualquer uma dessas citadas deduções diretamente do valor bruto a ser declarado como rendimento tributável. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.031 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726912/2011-01 Neste sentido o art. 8º da Lei nº 9.250/95 e o §3°, art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43, determina: (Lei 9.250/95) “Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: c) à quantia, por dependente, de ..a d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos), g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. h) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Considerando-se que a DIRF de fls.24/26 informa como rendimentos tributáveis, os valores que constaram da Notificação de Lançamento e que os respectivos montantes correspondem aos rendimentos brutos do contribuinte, assim devem permanecer no campo específico, sem qualquer dedução. Considerando-se que não foram trazidos outros elementos que permitam identificar a que título seriam computadas as referidas deduções e se estas poderiam ser realmente excluídas do rendimento bruto para fins de imposto de renda. Considerando-se a força probante da DIRF, conforme se desenvolve abaixo e os §2º e 4º do art.835, o art.841, e o inciso II do art. 845, do Decreto nº3.000/99 -RIR/99. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização. Da força probante da DIRF. Observa-se que a DIRF é uma declaração cuja apresentação é obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora (Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009 e Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002), Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.031 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726912/2011-01 tendo sido, no presente caso, regularmente entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento. Como se trata de rendimento declarado como pago por pessoa jurídica, para afastá-los teria que haver a emissão de DIRF retificadora dos valores para o ano base fiscalizado. O litigante não logrou comprovar de modo definitivo que houve erro de informação na DIRF apresentada, tampouco esclareceu acerca das informações que constam no ofício apresentado às fls.03/04. Nenhum elemento neste sentido foi apresentado aos autos em exame para justificar a exclusão pretendida do valor bruto recebido pelo sujeito passivo. Conclusão Pelas razões expostas, voto pela improcedência impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11624.720141/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação de que a multa tem caráter confiscatório não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-011.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Preservação Permanente – APP de 708,5 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação de que a multa tem caráter confiscatório não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 41 /2 01 1- 92 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720141/2011-92 Preservação Permanente – APP de 708,5 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 199/210) interposto em face de decisão (e- fls. 179/192) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 19/31), no valor total de R$ 293.562,30, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercícios 2007 e 2008, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Linhares Lote 02", com área de 708,5 ha, NIRF 6.586.992-3, localizado no município de Guaratuba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que, após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a área isenta declarada a título de preservação permanente, pois não foram apresentados os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal Nº 09101/00284/2011, tais como Ato Declaratório Ambiental – ADA. Sendo o VTN declarado arbitrado tendo como base sobre preços de terras constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de Guaratuba, nos exercícios 2007 e 2008, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. O contribuinte apresentou impugnação às e-fls. 34/45, com base nos seguintes tópicos: I-Dos Fatos II-Preliminarmente III-Do Direito III.1- Da competência constitucional concorrente na proteção do meio ambiente. III.2-Da verdade material em relação à área de preservação permanente. IV-Dos vícios do lançamento. IV.1- Do valor da terra nua-VTN arbitrado. IV.2- -Da ofensa ao princípio do não-confisco IV.3. Impossibilidade da cobrança de multa de mora, cumulada com juros de mora IV. Do Pedido Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720141/2011-92 Foi proferido o Acórdão nº 04-34.142 – 1ª TURMA/DRJ/CGE, (e-fls. 179/192), em que a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007, 2008 Lançamento em Duplicidade. Afasta-se o lançamento referente ao Exercício 2007, quando comprovado que a área total do imóvel já foi tributada nesse Exercício somado à área de outro imóvel rural do contribuinte. Auto de Infração. Nulidade. Não tendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. Para ser considerada isenta a área de Preservação Permanente necessita de Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, além do laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC decorrem de lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 04/12/2013, conforme AR às e-fls. 198 e apresentou recurso voluntário(e-fls. 199/210) em 30/12/2013, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: I-Dos Fatos. II-Preliminarmente: caráter extrafiscal do ITR A despeito do caráter extrafiscal, a presente cobrança de ITR está sendo tratada com a voracidade dos tributos arrecadatórios, a considerar pela avaliação exagerada do VTN e o desprestígio das provas que efetivamente demonstram que a área em apreço é de preservação permanente. Antes de analisar a questão de mérito está se tratando e imposto de natureza extrafiscal e em virtude dessa característica a busca pela verdade material sobre a utilização de área-e em cumprimento a função social- é mais importante do que forçar a arrecadação. III-Das Razões para alteração da decisão. III.1-Da verdade material em relação à área de preservação permanente. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720141/2011-92 A área rural de 708,5 há denominada “ Fazenda Linhares 2”, localizada no Município de Guaratuba, Estado do Paraná. Entretanto a área em questão não pode servir como base de cálculo do ITR, em virtude de estar localizada em (i) área de preservação permanente, (ii) de interesse ecológico, (iii) imprestável para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquíloca ou florestal e (iv) de estar coberta por florestas nativas. -Área de Preservação Permanente. Conforme laudo pericial juntado na impugnação 86,4% da área da Fazenda Linhares-incluídos os lotes 1 e 2- deve ser considerada como APP. -Área de Proteção Ambiental O Estado do Paraná, através do Decreto n° 1234/92, declarou que parte do município de Guaratuba e outros Municípios do Paraná teriam áreas denominadas e "ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA. O imóvel fiscalizado tem toda sua área enquadrada no APA GUARATUBA, sendo integralmente protegido, não sendo permitido qualquer uso do solo, a não ser a preservação ambiental. Isso explica a não utilização com fins de exploração econômica. Toda área está inserida em área de interesse ecológico e não pode integra a base de cálculo do ITR. III.2-Das provas acerca da área de preservação permanente. As informações constantes na ADAs dos anos de 2005, 2008, 2009 e 2010 são rigorosamente as mesmas, ou seja, não houve qualquer alteração na área em tela que justificasse a alteração de declaração perante do IBAMA. Há intensa discussão sobra a existência de APP, logo a perícia seria necessária para provar a existência dessa área. Caso se entenda que o laudo pericial já juntado não é suficiente para comprovação da APP, requer-se a anulação da decisão de impugnação, em virtude de cerceamento de direito de defesa, para que seja possível a realização de vistoria em loco. III.3-ADA(Ato Declaratório Ambiental) A decisão ora recorrida se baseou quase que exclusivamente na inexistência de ADA. A recorrente cumpriu as obrigação de ADA nos anos 2005, 2008, 2009 e 2010. Além disso a jurisprudência dos tribunais é unânime em entender a desnecessidade de apresentação de ADA. Um dos princípios que rege o processo administrativo é a busca pela verdade real. III.4-Do Valor da Terra Nua VTN arbitrado A decisão de impugnação afastou o laudo técnico ambiental apresentado por não estar em conformidade com as normas da NBR 14.653-3 da ABNT. A administração pública exige do contribuinte atendimento às normas da ABNT, mas se utiliza de dados previamente elaborados pela Secretaria de Estado de Agricultura, que definitivamente não refletem a realidade do valor da área. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720141/2011-92 Se a administração acho que o laudo apresentado não é idôneo deve solicitar a apresentação de outro. Se o laudo apresentado não é suficiente para demonstrar o valor correto da terra nua, a decisão recorrida deve ser anulada por cerceamento de direito de defesa. III.5-Da ofensa ao princípio do não-confisco. A alíquota de 8,6% é inconstitucional em face do disposto no art. 150, IV, da CF, que veda a tributação com efeito de confisco. III.6- Impossibilidade de cobrança de multa de mora, cumulada com juros de mora. Há uma dupla punição me virtude da aplicação de multa de mora e juros de mora, pois a multa moratória não se distingue da punitiva. A multa de 75 % é confiscatória. O congresso nacional fixou a multa em montante não superior a 2%. IV-Do Pedido É o Relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Foi cancelado o lançamento do ITR do exercício 2007, por ter sido objeto do Processo nº 10980.004095/2010-88, mas foi mantido o valor relativo ao exercício 2008. Das preliminares. O recorrente requer a anulação da decisão de impugnação em virtude de cerceamento de direito de defesa, para que seja possível a realização de vistoria em loco. Diz, ainda, que o imposto tem caráter extrafiscal e que a busca pela verdade material é mais importante do que forçar a arrecadação. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720141/2011-92 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, observamos que a questão da vistoria/perícia foi apreciado e rechaçado pelo julgador de primeira instância. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada, pois não há de se falar em cerceamento de direito de defesa. Quanto à alegação do caráter extrafiscal, trata-se de alegação de inconstitucionalidade que não pode ser apreciada por este conselho em virtude, conforme entendimento da súmula CARF Nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN). Da Área de Preservação Permanente e da Área de Proteção Ambiental. O contribuinte diz que a área rural de 708,5 ha denominada “ Fazenda Linhares 2”, localizada no Município de Guaratuba, Estado do Paraná. Entretanto a área em questão não pode servir como base de cálculo do ITR, em virtude de estar localizada em (i) área de preservação permanente, (ii) de interesse ecológico, (iii) imprestável para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquíloca ou florestal e (iv) de estar coberta por florestas nativas. Na descrição dos fatos do auto de infração(e-fls. 26 e ss) consta que a área tributável foi alterada de 0ha para 708,5 ha, pois não foi apresentado ADA e nem laudo técnico que comprovasse a área de APP. No acórdão de piso a glosa da APP foi mantida com a justificativa de que era necessária a apresentação de ADA. O art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. O contribuinte traz com a impugnação o mesmo laudo que apresentou no Processo nº 10980.004095/2010-88, onde consta que 86,4% da fazenda Linhares deve ser considerada área de preservação permanente. A fazenda Linhares compreende uma área total de 1.221,5 ha(NIRFs 6.586.991-5 e 6.586.992-3). O recorrente apresentou (e-fls.212) Ato Declaratório Ambiental-ADA, que vai ser aceito em virtude do princípio da verdade material, onde consta área de preservação permanente de 708,ha. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720141/2011-92 Dessa forma entendo que deve ser aceita a área de preservação permanente de 708 ha, pois com a apresentação do ADA a área ficou comprovada. O cálculo do ITR deve ser refeito em virtude da aceitação da área de Preservação Permanente. Quanto ao pedido de perícia/vistoria entendo que como a área de APP foi reconhecido nesse voto fica desnecessária a análise dessa solicitação. Do Valor da Terra Nua. O recorrente diz que se o laudo apresentado não é idôneo deve ser solicitada a apresentação de novo laudo e que se o laudo apresentado não é suficiente para demonstrar o valor correto da terra nua a decisão deve ser anulada por cerceamento de direito de defesa, pois a administração pública exige do contribuinte atendimento às normas da ABNT, mas se utiliza de dados previamente elaborados pela Secretaria de Estado de Agricultura, que definitivamente não refletem a realidade do valor da área. Diz, ainda, que a alíquota de 8,6% é inconstitucional em face do disposto no art. 150, IV, da CF, que veda a tributação com efeito de confisco. Na descrição dos fatos(e-fl. 28) do auto de infração consta: No que se refere valor da terra nua declarado nos exercícios 2007 e 2008, diante da inexistência de elementos hábeis para comprovação dos valores declarados e tendo por base o que dispões o art. 14 da Lei nº 9.393/96, o mesmo foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema de Preços de Terra, para o município de Guaratuba, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para fins de retificação foi R$ 2.000,00/hectare no exercício 2007 e de R$ 2.200,00/hectare no exercício 2008 (valor para terras mistas não mecanizáveis). Nos termos do exposto acima, as retificações das áreas e valores declarados alteram o Valor da Terra Nua Tributável, de R$ 0,00 para R$ 1.417.000,00 no exercício 2007 e de R$ 0,00 para R$ 1.558.700,00 no exercício 2008, sendo apuradas diferenças de imposto de R$ 66.589,00 em 2007 e R$ 73.248,90 em 2008, conforme indicado no Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. (...) È importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR é lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720141/2011-92 O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Não é dever do Fisco, nem do Auditor Fiscal em particular, expor no auto de infração, os critérios de apuração do valor do Sipt em cada caso individualmente. No presente caso o VTN utilizado para cálculo do imposto foi extraído do SIPT e refere-se ao valor previsto para o município de localização do imóvel nos exercícios 2007 e 2008, logo não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. O laudo técnico apresentado foi rejeitado no acórdão de piso, pois está em desacordo com NBR 145.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT. Abaixo colacionamos trecho pertinente da decisão: O Laudo Técnico Ambiental apresentado pela impugnante, às fls. 49 a 71, apesar de ter sido confeccionado por profissional habilitado, acompanhado de ART, não estar em conformidade com as normas da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, porquanto não considerou dados de mercado efetivamente utilizados, não foram indicadas as datas em que as transações ocorreram; os imóveis que serviram de paradigma estão localizados em municípios diversos do avaliando; ausência da descrição detalhada das terras dos imóveis das amostras. Observa-se, ainda, que não consta no laudo comprovação da origem dos valores considerados para cada imóvel pesquisado e das benfeitorias existentes com os respectivos valores. Por outro lado, a contribuinte traz aos autos o mesmo laudo que a apresentou no Processo nº 10980.004095/2010-88, rejeitado pela fiscalização por estar em desacordo com a norma citada anteriormente. Cumpre salientar que para alteração do valor considerado no lançamento tendo como base valores do Sistema de Preços de Terra é indispensável a apresentação de um Laudo de Avaliação que detalhe completamente o imóvel e todas as suas possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando que o VTN efetivo é menor que o tributado. No que tange à alegação de que alíquota é inconstitucional, pois a constituição federal veda a tributação com efeito de confisco não pode ser apreciada por este conselho, conforme a súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse ponto não assiste razão ao recorrente. Deve ser mantido o valor do VTN arbitrado pela fiscalização, porém o cálculo do ITR vai ser alterado em virtude do reconhecimento da área de preservação permanente. Da Multa de ofício O contribuinte alega que a multa de 75% é confiscatória e que há uma dupla punição em virtude da aplicação de multa de mora e juros de mora, pois a multa moratória não se distingue da punitiva. Os questionamentos de que a multa é confiscatória é alegação de inconstitucionalidade e é vedado ao CARF declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz, conforme súmula CARF Nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso foi aplicada a multa de 75% que é prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720141/2011-92 intenção do agente ou responsável e da efetividade, da natureza extensão dos efeitos do ato(art. 136 do CTN). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo a multa de ofício de 75 % não pode deixar de ser aplicada e nem ter o seu patamar reduzido. A multa de ofício é distinta da multa moratória, que e tem fundamentos legais diferentes. Da taxa Selic. A aplicação da taxa SELIC também é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Dessa forma o pedido do contribuinte não pode ser atendido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, rejeita a preliminar, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de preservação permanente de 708,5 hectares. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 229DF CARF MF Original

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10201601 #
Numero do processo: 10907.720741/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 EXPORTAÇÃO. EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. PERDIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR ADUANEIRO. O embarque de mercadoria para exportação sem autorização (ordem, despacho ou licença) por escrito da autoridade aduaneira enseja a aplicação da pena de perdimento. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O rito do julgamento do processo administrativo fiscal não contempla o procedimento de relevação de penalidades, falecendo ao CARF competência para se manifestar a respeito.
Numero da decisão: 3201-011.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira e Helcio Lafeta Reis (Presidente), ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. PERDIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR ADUANEIRO. O embarque de mercadoria para exportação sem autorização (ordem, despacho ou licença) por escrito da autoridade aduaneira enseja a aplicação da pena de perdimento. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O rito do julgamento do processo administrativo fiscal não contempla o procedimento de relevação de penalidades, falecendo ao CARF competência para se manifestar a respeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira e Helcio Lafeta Reis (Presidente), ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 07 41 /2 01 3- 83 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720741/2013-83 Relatório Aproveito o relatório produzido pelo Relator do acórdão n.º 16-82.481 da 17ª Turma da DRJ/SPO que assim sintetizou a demanda: Trata-se de auto de infração lavrado em face do embarque de mercadoria sem autorização, conforme narrado na “descrição dos fatos” (fls. 4 e ss.). Foi imputada infração prevista no artigo 105, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 combinado com o artigo 23, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A pena de perdimento foi convertida em multa, no valor total de R$ 4.009.519,80. O interessado foi cientificado em 20/5/2013 (fl. 90) e apresentou impugnação em 19/6/2013 (fls. 96 e ss.). Alega: Iniciou em Manaus seis trânsitos aduaneiros para exportação pelo Porto de Paranaguá (cargas e despachos em fl. 97). À época havia movimento paredista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Em razão da greve os contêineres foram embarcados por engano, sem a conclusão do trânsito aduaneiro (doc. 8). A pena de perdimento é aplicada a infrações que causem “dano ao Erário”, pressuposto material para ensejar a cominação da penalidade. Discorre sobre o princípio da proporcionalidade. Faz citação. Além de lesão ao patrimônio público, a pena de perdimento depende da existência de dolo, fraude ou má-fé. Sem tal prova a penalidade seria desproporcional. Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não houve dano ao Erário pois não há tributos nas exportações realizadas. Ocorreu descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não conclusão do trânsito aduaneiro. A fiscalização não comprovou intuito doloso da impugnante. Se não afastada a pena, requer seja relevada por força dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, ou que seja reduzida. Cita artigo 737 do Regulamento Aduaneiro. Discorre sobre obrigações acessórias. Faz citações. Não houve dano à fiscalização: (i) não incidiram tributos e (ii) as mercadorias embarcadas são aquelas declaradas no registro de exportação. A infração decorreu de excepcionalidade em que se encontrava o Porto de Paranaguá em razão da greve dos Auditores-Fiscais. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento de que o princípio do não confisco é também aplicável às penalidades pecuniárias (fl. 106). Deve-se graduar a penalidade considerando o artigo 108, IV, do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720741/2013-83 O artigo 737 do Regulamento Aduaneiro, combinado com artigos 712 e 736, prevê redução da pena de perdimento. Pedidos finais em fls. 110 e 111. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2012 EXPORTAÇÃO. TRÂNSITO ADUANEIRO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Embarque de mercadorias, na exportação, sem a devida conclusão do respectivo despacho aduaneiro, encontra tipicidade no artigo 105, I, do DL 37/1966. CONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao julgador administrativo (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a decisão, ao apresentar o Recurso Voluntário a recorrente alegou em sua defesa: II - DA INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO III - DA RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO Sendo esses os fatos, passo ao julgamento do Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado o processo trata de auto de infração lavrado em razão de embarque de mercadoria sem autorização, sendo imputada infração prevista no artigo 105, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 combinado com o artigo 23, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, sendo a pena de perdimento foi convertida em multa, no valor total de R$ 4.009.519,80. O enquadramento legal do Auto de Infração esta embasado na legislação que assim dispõe: Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720741/2013-83 “Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo” Decreto-Lei nº 1.455/1976: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (…) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (…) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (…) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.” Cabe ainda destacar a descrição dos fatos, nos termos do referido auto, mas e-fls. , vejamos: (...) Foram iniciados no Porto de Manaus, com destino ao Porto de Paranaguá, 06 (seis) trânsitos aduaneiros de exportação, conforme descrição abaixo: Declaração de Exportação número 2120889641/5, container(s) CAXU9852296, BMOU4183540 , BMOU4194565 e INKU2623758, DE número 2120889895/7, container(s) MSKU8023836, CLHU8710084, MAEU8327527, MSKU8058149 e TCNU9534208, DE número 2120894194/1, container(s) TCKU9821353, MSKU0283879 e PONU7893003, todas com trânsitos em 03/09/2012 no Navio MERCOSUL SANTOS, viagem SK1219; Declaração de Exportação número 2120998616/7,container(s) WFHU5018022 e MSKU9966182, trânsito iniciado em 01/10/2012 no Navio MERCOSUL SANTOS, viagem 5KS1221; Declaração de Exportação número 2121031808/3,Container(s) MAEU8411303, TTNU9032985 e TCNU8426575 com trânsito iniciado em 09/10/2012 no navio MERCOSUL MANAUS, viagem 5DK1223; Declaração de Exportação 2121097465/7, container MSKU8646585, com trânsito iniciado em 22/10/2012 no navio LOG IN JATOBÁ. Foi constatado pela Seção de Despachos Aduaneiros da Alfândega de Paranaguá, que os containeres pertencentes aos despachos acima citados, embarcaram em Paranaguá, sem a devida conclusão dos trânsitos aduaneiros. Os artigos 580 e 594 do novo Regulamento Aduaneiro, o Decreto número 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior dispondo que Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720741/2013-83 Art. 519. Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. Art. 530. Desembaraço aduaneiro na exportação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria. Já na Instrução Normativa SRF número 28/1994, temos em seus artigos 32, 34 e 35 que: Art. 32. Considerar-se-á em regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial, a partir da data do registro do seu início, no Sistema, e sem qualquer outra providência administrativa, a mercadoria cujo despacho de exportação tenha sido realizado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. 11, bem assim a mercadoria desembaraçada em zona primária nas situações de que trata o parágrafo único do art. 12. Art. 34. A conclusão do trânsito será realizado pela fiscalização aduaneira da unidade da SRF de destino, que deverá: I- exigir do exportador ou do transportador a entrega dos documentos de instrução do despacho; e II - atestar, no Sistema, aa integridade da unidade de carga ou dos volumes e dos elementos de segurança aplicados. Art. 35. O embarque ou a transposição de fronteira de mercadoria destinada a exportação somente poderá ocorrer após o seu desembaraço e, quando for o caso, a conclusão de trânsito aduaneiro, devendo ser realizado sob controle aduaneiro, ressalvado o disposto no art. 36. (Redação dada pela IN 510, de 2005). § 1º Aplica-se o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 31 desta Instrução Normativa sempre que o depositário liberar para embarque mercadoria não desembaraçada pela fiscalização aduaneira, bem assim quando o transportador realizar operação de embarque, transbordo, baldeação ou transposição de fronteira de mercadoria não desembaraçada, sem a pertinente conclusão de trânsito aduaneiro de exportação ou sem expressa autorização da fiscalização aduaneira. § 2º O disposto no § 1º não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis. Como está claramente dito no art. 35 acima, as cargas somente poderiam embarcar no navio de longo curso após a conclusão do trânsito aduaneiro, o que não ocorreu. As cargas referentes as DE(s) 2120889641/5, container(s)(CAXU9852296, BMOU4183540, INKU2623758 e BMOU4194565), DE 2120889895/7, container(s) (MSKU8023836, CLHU8710084, MAEU8327527, TCNU9534208 e MSKU8058149), DE 2120894194/1, container(s) (TCKU9821353, MSKU0283879 e PONU7893003) embarcaram para o exterior no dia 02/10/12 no navio Maersk Lirquen conforme consta do Sistema Carga. Como podemos ver nos históricos destes despachos, os dados destes embarques foram informados no Siscomex em 05/10/2012, confirmando o embarque perante a fiscalização aduaneira. As cargas referente a DE 2120998616/7, container(s)(WFHU5018022 e MSKU9966182), e DE 2121031808/3, container(s)(MAEU8411303, TTNU9032985 e TCNU8426575) embarcaram no dia 13/11/12 no navio Maersk Lins e os dados destes embarques foram informados no Siscomex em 23/11/12. A carga referente a DE 2121097465/7, container(MSKU8646585), embarcou em 20/11/12, no navio Maersk Lirquen, sendo que os dados deste embarque foram informados no Siscomex em 23/11/12. Os despachos não foram averbados, justamente pela ausência do cumprimento de uma etapa fundamental, que é a conclusão do trânsito aduaneiro. O embarque sem a devida conclusão do trânsito aduaneiro, implica no cancelamento do despacho conforme os arts. 35 §1º e 31 da IN 28/1994, procedimento este que foi Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720741/2013-83 efetuado por esta Alfândega em todos os despachos relacionados, deixando claro este artigo, que este cancelamento não elide as demais penalidades fiscais. A Instrução Normativa 800/2007 expõe em seu artigo 37 §2º que nos casos de exportação em que a unidade de embarque for diferente da unidade de despacho, mesmo com a informação dos BCE e LCE, existe a obrigação de que o despacho seja submetido a trânsito aduaneiro no Siscomex Exportação. Nestes casos as unidades de origens foram o Porto de Manaus, com destino Porto de Paranaguá. Os trânsitos foram iniciados corretamente, seguindo a legislação vigente, porém a etapa de conclusão não ocorreu, acarretando na infração aqui exposta. (...) Por todo o exposto, é prevista a aplicação da pena de perdimento das mercadorias embarcadas sem autorização da RFB, conforme determinado no Decreto-Lei número 1.455/1976, art.23, IV e § 1º, na redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, pelo dano ao erário tipificado no inciso IV do mesmo artigo e no art. 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37/1966. Feita essa breve introdução passamos ao mérito para avaliar os tópicos abordados no Recurso Voluntário. DA PENA DE PERDIMENTO A delegacia Regional de julgamento ao apreciar a impugnação concluiu pela improcedência, conforme já relatado. Diante disso o Recurso Voluntário é no sentido de ser inaplicável a pena de perdimento, repetindo o que já havia constado na impugnação, apresentando os seguintes argumentos: 11. Verifica-se que a ocorrência de dano efetivo ao Erário é pressuposto material para ensejar a cominação da penalidade de perdimento, previsto expressamente na legislação. Com efeito, a expressão “dano ao Erário” indica hipóteses ilícitas que “o legislador as classifica como infrações que, de alguma forma, tenham provocado uma lesão ao patrimônio público”. 12. Em outras palavras, a intenção da norma é punir aqueles atos que, em razão de sua ilicitude, causem dano a patrimônio público. 13. Nesse passo, em relação às infrações que não constituam conduta lesiva numa ótica financeira, não há que se falar em pena de perdimento, pois, caso contrário, restariam ofendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos, que tem por objeto a adequação da lei à conduta normada, segundo as peculiaridades do caso concreto. (...) 15. Ademais, além da existência de lesão ao patrimônio público, a aplicação da pena de perdimento depende da existência de dolo, fraude ou má-fé. Isso porque o objetivo da pena de perdimento é exatamente coibir práticas fraudulentas e criminosas dos contribuintes que visem ao não pagamento de tributos ou ao seu pagamento a menor, sendo esse o motivo de a mencionada pena possuir caráter tão gravoso. (...) 20. Dessa forma, conclui-se que os requisitos para aplicação da pena de perdimento consistem na existência de (i) dano ao Erário e (ii) dolo e má-fé na conduta do agente. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720741/2013-83 21. Dessa forma, insta salientar, como reconhecido pelo auto de infração e pela decisão recorrida, no presente caso, não há dano ao Erário, na medida em que não há tributos incidentes nas operações de exportação promovidas pela Recorrente. 22. Ademais, é plenamente possível identificar as mercadorias que foram exportadas por meio dos “Comercial Invoice”, dos extratos dos registros de exportação e dos “Bill of Lading for Ocean Transport or Multimodal Transport” emitidos pelo transportador marítimo. 23. Verifica-se, por meio dos referidos documentos, que os produtos ali declarados são exatamente os mesmos que foram exportados, não havendo que se falar em exportação de mercadorias não declaradas (Doc. 09 da Impugnação). 24. Ou seja, a Recorrente não deixou de arrecadar tributos, nem promoveu a exportação de mercadorias que não fossem de conhecimento da fiscalização. O escusável erro cometido consiste tão somente no descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não conclusão do trânsito aduaneiro e, portanto, não há que se falar em dano. 25. Embora a decisão recorrida sustente que não há necessidade de comprovar o intuito doloso para a aplicação da pena de perdimento, tal premissa não deve prevalecer, eis que a Recorrente não teve nenhum benefício com a ausência de conclusão do transito aduaneiro. 26. Aplicar uma pena tão gravosa ao caso é desconsiderar o fato de que a Recorrente sempre agiu de forma retilínea e nos estritos termos da legislação, sendo que a conclusão do trânsito apenas não ocorreu em razão da excepcionalidade em que se encontrava o Porto de Paranaguá em consequência da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil que ocorria à época. 27. Portanto, é evidente a desproporcionalidade entre a pena de perdimento e a infração cometida, razão pela qual a penalidade deve ser afastada por este E. CARF. Como se vê o embarque de mercadoria sem autorização é fato incontroverso, sendo impugnado pelo recorrente o efetivo dano ao erário e o dolo da conduta, bem como a proporcionalidade entre a pena e a infração cometida. Nesse passo o julgado o quo enfrentou a matéria alegando a estrita legalidade dos dispositivos aplicados à infração e que acima foram transcritos, e o recorrente por sua vez não trouxe fatos novos ao debate. No que se refere a necessidade de efetiva caracterização do dano ao erário e dolo na conduta para que seja aplicada a multa substitutiva do perdimento, filio-me ao entendimento do julgador de piso, em razão de reconhecer que na legislação não se condiciona a aplicação da multa substitutiva ao efetivo dano ou mesmo dolo, trata-se de comando imperativo no qual o legislador buscou proteger as operações aduaneiras. Nos termos da redação do artigo 23 do 1.455/1976 é cristalino que o texto, sobretudo no caput e no § 1º, não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento, o que de fato se traduz da literalidade da norma são duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Logo, racionalmente se pode afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário porque a lei assim não prevê. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720741/2013-83 De igual maneira, em função da Súmula CARF nº 2 este tribunal administrativo não é competente para avaliar se dispositivo expresso em norma com hierarquia de lei viola ou não os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Vejamos: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação às consequências da infração, mais especificamente no que se refere às alegações da recorrente de que não houve em momento algum fraude ou intuito de fraudar o Fisco, e que não houve prejuízo operacional ou financeiro ao Poder Público, há que se recordar que as infrações, tanto as tributárias quanto as aduaneiras, têm como característica a responsabilidade objetiva. Veja-se que tanto o Código Tributário Nacional no art. 136, quanto o Decreto-Lei no 37/1966, no art. 94, § 2º, remetem expressamente as penalidades em geral à responsabilidade objetiva. Especificamente no que se refere à legislação aduaneira, reproduzo o disposto no referido art. 94, § 2º: “Art.94. (...) § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (grifo nosso) Assim, sendo a responsabilidade objetiva, não caba aferir dolo no cometimento da infração, esta por si só, quando configurada, já atrai a incidência da multa, sendo esse o entendimento predominante no CARF, expresso na súmula n.º 160, veja-se: Súmula CARF nº 160 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Nesse sentido é o julgado no Acórdão n.º 9303-010.174, da 3ª CSRF, de relatoria do ex Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por unanimidade dos votos assim foi ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2011 EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO ANTECIPADA SOBRE EMBARQUE DE MERCADORIA. INFRAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Na ocorrência das infrações identificadas no texto legal como passíveis de aplicação da pena de perdimento dos bens, convertida em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, por dano ao Erário, a pena deve ser aplicada independentemente da constatação e/ou comprovação do efetivo dano ao Erário. Súmula 160 CARF. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720741/2013-83 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Diante dessas considerações, concluo por manter a multa aplicada em substituição ao perdimento da mercadoria. DA RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO Insurge-se ainda o recorrente no pedido de relevação da multa de perdimento utilizando-se do artigo 737 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n.º 6.759 de 2009, que assim prevê sobre a matéria: Art. 712. Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737. (...) Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput): Art. 737. A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736, mediante a aplicação da multa referida no art. 712. Nos termos do que dispõe a legislação acima destacada, a competência para relevar a multa é do Ministro de Estado da Fazenda por meio de despacho fundamentado, sendo inaplicável aludido permissivo legal a este julgador, por absoluta incompetência. Nesse sentido cito importante decisão no Acórdão n.º 3003-001.843, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Régis Venter, que por unanimidade não conheceu do pedido de relevação da penalidade com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/12/2006 (...) MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O rito do julgamento do processo administrativo fiscal não contempla o procedimento de relevação de penalidades, falecendo ao CARF competência para se manifestar a respeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/12/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. (...) Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720741/2013-83 Dentro dessas premissas fáticas, ratifico a decisão do julgador de piso e mantenho o acórdão ora recorrido. Conclusão Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 346DF CARF MF Original

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10190702 #
Numero do processo: 10880.918121/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-15T12:03:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-15T12:03:10Z; Last-Modified: 2023-11-15T12:03:10Z; dcterms:modified: 2023-11-15T12:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-15T12:03:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-15T12:03:10Z; meta:save-date: 2023-11-15T12:03:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-15T12:03:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-15T12:03:10Z; created: 2023-11-15T12:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-11-15T12:03:10Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-15T12:03:10Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.918121/2010-85 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.988 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2023 Assunto PER/DCOMP Recorrente CARGILL AGRÍCOLA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fl. 39, o qual homologou parcialmente as declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte, para compensar saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano-calendário 2004. Em razão da não homologação de parte das declarações, o valor devedor consolidado em 31/05/2010 era de R$ 24.259.879,74. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 12 1/ 20 10 -8 5 Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 41/52) pugnando pelo reconhecimento do seu direito à totalidade do crédito declarado, e a consequente homologação das declarações de compensação, assim como solicitou a realização de diligência para comprovar o quanto alegado, sob a arguição de que: a) O montante pretendido pela Recorrente a título de restituição equivale à totalidade do saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ 2005, ano- calendário 2004, Ficha 12A, Linha 20 — Imposto de Renda a Pagar, e que a Fiscalização entendeu por glosar o valor de R$ 8.415.011,95, relativo ao Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Renda e Ganhos de capital, e R$ 3.585.072,87, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte de várias fontes pagadoras em território nacional; b) Que, em relação ao imposto pago no exterior, cumpre contextualizar que o Manifestante juntamente com outras empresas do grupo recebeu empréstimo de sua subsidiária Cargill Agricola Nassau Limited, emitindo, para tanto, títulos de crédito internacionais, denominados "Eurosec" (conhecidos no mercado como EUROBONDS); c) Que o Manifestante e demais empresas do grupo contrataram a empresa Cargill Financial Services International Inc. para agir como agente emissor, posicionador e pagador do referido título de crédito internacional, e que, uma vez emitidos, os EUROBONDS foram adquiridos pela Cargill Nassau Limited, empresa que assumiu o risco do crédito; d) Que como forma de remuneração dos títulos, o Manifestante efetuou o pagamento de juros à Cargill Nassau Limited, recolhendo o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF à alíquota de 15%, nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 252/02, durante todo o ano de 2003, conforme DARF’S em anexo; e) Que apesar de nos contratos de fechamento de câmbio, restar consignado que a empresa recebedora dos valores no exterior é a Cargill Financial Services International Inc., o efetivo credor é a Cargill Nassau Limited, conforme se observa do Livro Razão em anexo, em que os lançamentos relativos a essa operação se encontram devidamente contabilizados; f) Que o Manifestante, na condição de controlador da Cargill Nassau Limited, efetuou, quando da elaboração da DIPJ/2005, a compensação do IRRF incidente sobre os juros recebidos por sua controlada com o IRPJ devido durante o ano-calendário de 2004, conforme previsão do art. 9º da Medida Provisória n.º 2.158-35/01; g) Que o Manifestante cumpriu todos os requisitos para efetuar a compensação do IRRF recolhido quando do pagamento dos juros com o IRPJ devido no exercício de 2005, inclusive atendendo ao estabelecido pelo artigo 25, § 3º da Lei 9.249/95 e pelo artigo 74 da Medida Provisória 2158-34/01, oferecendo os lucros auferidos no exterior por sua controlada Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 na apuração do lucro real, lucros estes considerados disponibilizados para o Manifestante na data do balanço no qual tiverem sido apurados, conforme se pode verificar da DIPJ/2005; h) Que, como o IRRF foi superior ao lucro auferido no ano-calendário de 2004, nos termos do artigo 9°, da Medida Provisória n° 2.158-35, o Manifestante se creditou de apenas R$ 8.415.011,95, conforme informado na Linha 12, da Ficha 12A da DIPJ/2005; i) Que tendo o Manifestante atuado em conformidade com a legislação, a glosa realizada pela Autoridade Fiscal não possui qualquer fundamento legal; j) Que, no tocante aos valores de IRRF incidentes sobre as operações de mútuo realizadas com pessoas jurídicas não financeiras, afirma ser indevida a glosa, já que em virtude do disposto no artigo 5º da Lei n° 9.779/99, a operação de mútuo foi equiparada às operações de renda fixa, estando, pois, sujeita à incidência do IRRF, conforme disposição do artigo 729 do RIR/99, e que o imposto deve ser retido quando do pagamento dos rendimentos, sendo responsável pela retenção a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos, conforme artigos 732 e 733 do RIR/99; k) Que a Inpar, por entender que a operação de mútuo não configurava hipótese de incidência do IRRF, deixou de efetuar a retenção do referido imposto, mas que o Manifestante, por entender que o pagamento de juros decorrente de operação de mútuo constitui fato gerador do IRRF, efetuou o auto-recolhimento do montante devido a tal título, com relação não apenas a Inpar mas a todas as demais pessoas jurídicas em que firmou contrato de mútuo, conforme DARF anexo, e Ficha 53 da DIPJ/2005; l) Por fim, que também foi indevida a glosa dos valores de IRRF incidente sobre a remuneração de serviços prestados pelo Manifestante à outras pessoas jurídicas, já que a obrigação de retenção no valor de 1,5% decorre do art. 647 do RIR/99; m) Que no presente caso se pode constatar das notas fiscais de prestação de serviços anexas, que o Manifestante prestou serviços de agenciadora portuária e de administração, tendo-lhe sido retido, pelas respectivas fontes pagadoras, o imposto de renda devido, nos valores constantes da Ficha 53 da DIPJ/2005. Posteriormente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, proferiu o Acórdão n.º 16-39.709 (fls. 984/1.001) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 Período de apuração: 11/09/2004 a 31/12/2004 IRRF. Retenções incidente sobre Pagamentos à Controlada Sediada no Exterior. Nos termos da legislação em vigor, o imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à controlada sediada no exterior, pode ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da controladora no Brasil, quando os resultados da controlada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Quando os recursos remetidos ao exterior não foram destinados a controlada, e não comprovada a causa da operação que deu origem às remessas, e nem a inclusão dos rendimentos pagos, no resultado da controlada, tributado pela controladora, sediada no País, não se admite a dedução das retenções efetuadas do IRPJ devido por esta última. IRRF. Prova. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ou se a fonte pagadora tiver informado em DIRF o(s) pagamento(s) e a(s) retenção(ões). Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Preliminarmente, a DRJ indeferiu o pedido de diligência por entender que as alegações do contribuinte dependem apenas de prova documental, cujo ônus recai sobre o mesmo. Ainda em sede preliminar, consignou que o contribuinte inovou em sua Manifestação de Inconformidade, os aspectos fáticos informados na PER n.º 09320.54712.140307.1.6.02-238, já somente por ocasião da defesa, o contribuinte vem esclarecer que o saldo negativo de IRPJ, apurado no período de 11/09/2004 a 31/12/2004, de R$ 12.508.917,07, seria formado também pelo “Imposto de Renda Pago no Exterior” de R$ 8.415.011,95, não informado no demonstrativo de crédito do PER. Seguiu aduzindo que, considerando a inovação do pedido de restituição originalmente efetuado, pelo menos no que tange aos seus fundamentos fáticos, impor-se-ia a negativa de seguimento da discussão não posta à autoridade com competência originária à apreciação do pedido, mas que, tendo em conta que o saldo negativo de IRPJ de R$ 12.508.928,70 foi demonstrado na DIPJ nas Fichas 12 A e 53, na qual consta um amplo Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, impõe-se o prosseguimento da análise. No mérito, alega que o IRRF incidente sobre os rendimentos pagos à controlada, sediada no Exterior, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em País que não tributa a renda, ou que a tributa a alíquota máxima inferior a vinte por cento, pode ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da controladora no Brasil, sob duas Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 condições: (i) se os resultados da controlada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil; e (ii) até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital, de forma que o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros auferidos no exterior, seja proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. No presente caso, aduz que caberia ao Manifestante comprovar que tais condições teriam sido atendidas, o que não foi feito. A DRJ registrou que a documentação juntada em língua estrangeira não foi considerada já que não acompanhada de tradução juramentada, e que os demais documentos acostados certificam as remessas ao exterior pelas empresas do Grupo CARGILL em favor da CARGILL FINANCIAL SERVICES INTERNATIONAL INC., e as retenções de IRRF incidente sobre juros e comissões em geral, pagos a residentes no exterior, sem que seja possível identificar o beneficiário dos pagamentos e as operações que teriam dado causa às retenções, que, aparentemente, não têm qualquer relação com o mútuo anteriormente invocado. Além disso, verificou na DIPJ 2005, Ficha 43, que o Manifestante tinha investimentos em duas empresas sediadas no exterior: (i) CARGILL AGRÍCOLA S/A T&C, filial, nas Ilhas Turcas e Caicos; e (ii) CARGILL NASSAU LIMITED, controlada (100%), nas Bahamas, não havendo notícia de participação do Manifestante na CARGILL FINANCIAL SERVICES INTERNATIONAL INC., destinatária dos recursos remetidos ao exterior, de modo que consignou que, na ausência de prova hábil de que as remessas/pagamentos foram efetuadas a controlada do Manifestante bem como da natureza das transferências de recursos, as retenções porventura comprovadas não são passíveis de serem deduzidas do IRPJ devido pelo Manifestante. Da mesma forma, entendeu por manter a glosa do IRRF retido em favor do Manifestante, já que as fontes pagadoras, muitas delas empresas ligadas ao interessado, não terem apresentado as competentes DIRF, nas quais deveriam estar informados os rendimentos pagos, a sua natureza e a retenção efetivada. Além disso, afirmou que o IRRF somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, quando o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450/85, consolidado no art. 943, §2º do RIR/99. Ainda que superado esse ponto, teceu comentários pormenorizados sobre cada um dos documentos juntados pelo Manifestante, atestando que não foi devidamente comprovado nem o pagamento pelas fontes pagadoras nem a sua escrituração pelo Manifestante, em conta de receita oferecida à tributação, com o destaque da correspondente retenção. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.004/1.026), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) O imposto de renda pago no exterior é passível de compensação com o próprio imposto de renda devido no País, não sendo passível de restituição ou ressarcimento, bem como não está sujeito à atualização monetária com Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 base na taxa de juros do índice financeiro SELIC, de modo que não há que se falar em registro de tais valores em PERD/COMP; b) Que nesses casos, os artigos 14 e 15 da Instrução Normativa n.º 213/02, estabelecem que o controle do imposto deve ser feito na parte B do LALUR, o que foi feito pelo Recorrente, de modo que não há que se falar em inovação por sua parte; c) Que o indeferimento do seu pedido de diligência feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que apesar de o direito à produção de prova estar sujeito a limites temporais, há que se considerar que tal direito se desdobra em (i) o direito à prova, (ii) direito à apreciação da prova e (iii) direito à impugnação da prova, o que, por sua vez, demonstra a possibilidade de se converter o julgamento em diligência para o exercício amplo do direito à apreciação da prova; d) Que procedeu à juntada em âmbito recursal, dos contratos para aquisição dos Eurobonds das empresas Cargill Agricola S.A., Cargill Fertilizantes S.A., Agribrands do Brasil Ltda. (doc. 05), Fospar S.A., bem como os atos societários da Cargill Agrícola Nassau Limited que é resultante de incorporação internacional da também controlada do Recorrente, a "Cargill T&C Limited", todos com tradução juramentada; e) Que o Recorrente é efetivamente controladora da Cargill Nassau Limited (“Nassau”), conforme atestam os atos societários em anexo, e que a partir destes é possível perceber que a “Nassau” é oriunda de processo de incorporação internacional da também controlada do Recorrente, a "Cargill T&C Limited", e que a "NASSAU" adquire os títulos de créditos (Eurobonds), e assim, passa ser a detentorade todo o fluxo de caixa deles inerentes; f) Que o Recorrente ofereceu à tributação o lucro auferido pela controlada "NASSAU" no ano-calendário de 2004, no montante de USD26,387,726.00, que em reais montava a quantia de R$ 70.043.579,89, sendo esse o lucro líquido o obtido antes do IRRF que está sendo compensado, como determina o artigo 26 da Lei n° 9249/1995 e IN SRF 213/02; g) Que, como o lucro auferido pela sua controlada "NASSAU" foi devidamente computado na determinação do lucro real e atendeu aos limites estabelecidos, consequentemente, compensou o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente em razão do seu recolhimento sobre a remessa para pagamento dos juros para o exterior, e que, já que o IRRF foi superior ao limite previsto nos artigos 26 da Lei n° 9249/1995 e 9° da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, isto é, o lucro auferido no ano- calendário de 2004, o Recorrente se creditou de apenas R$ 8.415.011,95, conforme informado na Linha 12, da Ficha 12A da DIPJ/2005, passando o restante a ser controlado na Parte B do LALUR; Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 h) Que o Recorrente juntou ao Recurso Voluntário, os extratos emitidos pelo Bank of America da conta de titularidade da CARGILL T&C LTDA, incorporada pela "NASSAU", conforme documentos societários ora anexados aptos a demonstrarem o ingresso das receitas de remessas de juros; i) Que para comprovar os lançamentos contábeis das remessas de juros acima demonstradas, a Recorrente trouxe os documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, como também as demonstrações financeiras, o livro razão das contas de resultado de receita de juros e da conta patrimonial de registro do IRRF, todos da sua controlada "NASSAU"; j) Que, no tocante ao IRRF vinculado às operações de mútuo com a diversas fontes pagadoras, os documentos acostados pelo Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade, comprovam que ele efetivamente pagou o IRRF que entendeu devido na ocasião em que praticou operação de mútuo no montante de R$ 3.384.326,61, e que no caso foi feito pagamento e não retenção tendo em vista que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento de rendimentos ao Recorrente, não concordava com a retenção do IRRF; k) Que, no tocante aos serviços prestados pelo Recorrente ao Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda, em que a DRJ entendeu não haver qualquer relação entre a retenção destacada nas notas fiscais e os DARFs juntados, cabe esclarecer que, ainda que as notas fiscais de serviços tenham sido emitidas pela sua matriz, a empresa tomadora de serviços para o ano-calendário de 2004, identificou na sua DIRF o CNPJ do Recorrente como beneficiária, cujo CNPJ é o n° 60.498.706/0009-04 e, não o CNPJ da sua matriz que é o n° 60.498.706/0001-57; l) Que no tocante ao IRRF recolhido pelas empresas INOVATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTERES SINTÉTICOS e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GORDURAS VEGETAIS ITUMBIARA LTDA, por um erro não foram informados na DIRF entregue por essas empresas, todavia, foram retidos e recolhidos aos cofres públicos sob o código 3426; m) Que em relação à DIRF e aos DARFS apresentados pela ADVANTAGEM PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA explica o Recorrente que efetuou a compensação somente após receber o Informe de Rendimentos, o qual foi entregue em fevereiro do ano-calendário subsequente, isto é, de 2005; n) Por fim, que no tocante à PIRELLI ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL, o único documento comprobatório da retenção e recolhimento é o que entregamos e foi fornecido pela tomadora de serviços, corno pode ver do cabeçalho do fax enviado. Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 Posteriormente, essa 1ª Turma decidiu, à unanimidade, converter os autos em diligência (fls. 1.342/1.353), para que a unidade de origem verificasse o que segue: a) Informar se a empresa controlada da recorrente, Cargill Nassau Limited, efetivamente ofereceu à tributação o lucro que teve como base a receita auferida em decorrência do contrato de Eurobonds, a qual gerou a retenção do IRRF no montante de R$ 8.415.011,95, considerando que a recorrente informou que sofreu retenção de valor maior que o pedido no PER/DCOMP; b) Informar se a empresa recorrente efetivamente tributou os lucros auferidos no exterior decorrentes de sua participação na empresa Cargill Nassau Limited no período objeto deste lançamento fiscal; c) Informar se o IRRF utilizado pela recorrente efetivamente está dentro do limite permitido pelo caput e § 1º do art. 26 da Lei 9.249/1995; d) Verificar outros elementos que entender necessários à solução da lide; e) Terminada a diligência, preparar Informação Fiscal sobre o resultado da diligência e intimar a empresa para que se manifeste sobre o seu teor, concedendo a ela prazo de 30 (trinta) dias para tanto, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. Intimado pela Fiscalização (fls. 1.356/1.360), o Recorrente apresentou manifestação (fls. 1.367/1.370), juntando os documentos solicitados e tecendo os esclarecimentos necessários. Posteriormente, a Fiscalização prestou Informação Fiscal de Diligência (fls. 1.873/1.888), em que conclui que o Recorrente apresentou cópias de registros do Razão contábil de contas de resultado de Receita de Juros de mútuo, as quais demonstram que tais valores compõem os Lucros Disponibilizados pela CARGILL NASSAU LIMITED (Ficha 44) e os Lucros Disponibilizados do Exterior, linha 05, Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real, da DIPJ AC 2004. Entretanto, consigna que algumas considerações devem ser feitas. No que diz respeito às transferências recursos, os contratos de câmbio e os DARF indicados, há informações de outras empresas, além do Recorrente, são elas: CARGILL FERTILIZANTES S.A., FOSPAR S.A. e AGRIBRANDS DO BRASIL LTDA., e que se constatou que tais empresa estão “ativas”, e não foram incorporadas pelo Recorrente, e, portanto, não poderiam ser utilizados por ele. Seguiu aduzindo que a partir dos DARF’S pagos, ficou demonstrado que foram pagos pelas quatro empresas o total de R$ 8.798.215,34, mas que o valor confirmado foi de apenas R$ 8.215.252,01, sendo que se forem considerados apenas os valores referentes ao Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 Recorrente, o valor confirmado alcança o montante de R$ 7.638.776,35. Entretanto, destaca que o Recorrente não apresentou seus registros do Razão com a identificação do empréstimo recebido e dos pagamentos efetuados, bem como não apresento o Razão do IRRF sobre as remessas ao exterior. Na sequência afirma que segundo as informações prestadas pelo Recorrente, pode-se considerar que ocorreu a tributação dos lucros auferidos no exterior, decorrentes da sua participação na Cargill Nassau Limited. Contudo, consignou que os registros contábeis apresentados, além de serem cópias sem a comprovação de autenticidade, não foram considerados completos, bem como que não foi trazido ao processo qualquer documento contábil/financeiro, originário do país de domicílio da CARGILL NASSAU LIMITED, conforme exigido pela legislação que trata da legalização de documentos estrangeiros, ou mesmo as demonstrações financeiras do ano-calendário 2004 desta controlada. Por fim, com relação ao cálculo do limite permitido pelo caput e § 1º do art. 26 da Lei 9.249/1995, coloca em evidência duas situações. Se forem considerados os pagamentos das quatro empresas, o limite para compensação do imposto do período calculado é de R$ 8.798.215,34. Dessa forma, como a empresa informou em DIPJ o valor de R$ 8.415.011,95, referente a dedução de Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, considera-se que o limite foi respeitado. No entanto, se forem considerados somente os pagamentos do Recorrente, o limite para compensação do imposto do período calculado é de R$ 7.638.776,35. Dessa forma, como a empresa informou em DIPJ o valor de R$ 8.415.011,95, referente a dedução de Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, o limite não teria sido respeitado. Tendo tomado ciência acerca do resultado da diligência, o Recorrente apresentou nova manifestação (fls. 1.895/1.903), sendo necessário evidenciar as seguintes alegações: a) Que a legislação de regência determina que o direito ao aproveitamento não se limita ao IRRF retido pela própria controladora, sendo vedada apenas utilização em montante superior ao IRPJ correspondente ao lucro da controlada, de modo que devem ser somados os IRRF de todas as fontes pagadoras, no total de R$ 8.798.215,34, conquanto, nos presentes autos, para abatimento do IRPJ devido de setembro a dezembro de 2004 tenha sido utilizado o montante de R$ 8.415.011,95; b) Que também merece também reparo a ausência de confirmação de recolhimento da totalidade dos IRRF, conforme comprovantes anexos; c) Que os documentos mencionados pela Fiscalização, como não juntados aos autos, em nada interferem na resolução da lide, já que há conjunto probatório sólido com informações conciliadas e encadeadas que permitiram à Fiscalização, a perfeita compreensão dos lançamentos contábeis, saldos de contas e cruzamento com as informações constantes em Demonstrações Financeiras e diversas Fichas da DIPJ apresentados Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 pelo Recorrente, tanto que a Fiscalização concluiu, sem ressalvas, que as receitas auferidas pela Cargill Nassau Limited, que sofreram as retenções de IRRF foram devidamente reconhecidas na contabilidade da sociedade estrangeira e tributadas, no Brasil, nos termos da legislação aplicável; d) Que vale refletir que os fatos geradores são datados do ano de 2004 e nunca foram exigidos tais documentos ao longo de contencioso administrativo que perdura mais de 15 anos; e) Por fim reafirma que deve ser reconhecida a totalidade do valor de R$ 8.798.215,34, pois correspondente ao IRRF retido em favor da controlada no exterior cuja receita foi integralmente oferecida à tributação e o lucro efetivamente tributado no Brasil, conquanto, nos presentes autos, tenha sido utilizado apenas o montante de R$ 8.415.011. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Antes de adentrar nas razões recursais peço vênia para destacar um ponto que entendo não ter sido detalhado na resolução de diligência bem como do seu resultado. Este relator participou dos debates que culminaram na referida conversão em diligência. Veja que a dúvida residiu exatamente em razão da intermediação feita pela Cargill Financial Services Internacional. O relator proferiu voto parcialmente favorável mas nos debates esta TO conclui pela conversão em diligência, senão vejamos: No caso concreto, havia entendido que não havia como saber exatamente se a empresa Cargill Nassau Limited seria a efetiva beneficiária do rendimento remetido ao exterior, uma vez que a remessa foi efetuada em nome da Cargill Financial Services International, por ter figurado como intermediadora (agente emissora no exterior) no contrato de Eurobonds, que tinha a recorrente como devedora dos valores decorrentes da emissão dos Eurobonds, que haviam sido adquiridos pela Cargill Nassau Limited. Entretanto, na sustentação oral, a patrona da recorrente afirmou que os valores referentes à receita de juros auferida pela investida Cargill Nassau Limited foram Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 oferecidos à tributação no exterior e apresentou cópia de contabilidade da Cargill Nassau Limited. Isto porque, as remessas ao exterior realizadas pelas empresas do Grupo CARGILL foram em favor da CARGILL FINANCIAL SERVICES INTERNACIONAL. Ocorre que, mesmo após a diligência, e mesmo aparentemente tratando-se de empresas do mesmo grupo, não foi apresentada, até o presente momento, nenhuma comprovação de participação da recorrente no referido agente financeiro, esta também foi a conclusão do item 15 do relatório de diligência: Por sua vez: Pois bem. Em que pese o resultado da diligência ter concluído que, apesar das falhas de comprovação documental, pela compatibilidade dos valores oferecidos à tributação pela CARGILL NASSAU LIMITED e, aparentemente os documentos apresentados comprovem que a CARGILL FINANCIAL fora contratada como agente intermediário/repassador, entendo que o processo ainda carece de alguns esclarecimentos para formação do convencimento deste julgador. Ora, as remessas foram feitas em nome da CARGILL FINANCIAL e, em que pese os contratos apresentados atestem que formalmente ela seria o agente repassador, entendo que ainda não existem provas nos autos do efetivo repasse financeiro feito pela CARGILL FINANCIAL em favor da CARGILL NASSAU LIMITED, bem como da comprovação se a tributação realizada no exterior foi pelo valor bruto do título EUROBOND, ou pelo valor líquido recebido (se alguma comissão foi deduzida). Tais fatos são necessários para se comprovar, de forma cabal, a realização da operação indicada, bem como para evitar duplo aproveitamento de tributo, ainda mais diante da inexistência de comprovação de que o agente financeiro efetivamente é empresa controlada. No caso concreto, percebo que não há prova inequívoca de que a empresa Cargill Financial Services International Inc. efetivamente figurou como intermediária do negócio Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 praticado entre as empresas o grupo Cargill. Assim, não se sabe se a retenção na fonte está intimamente ligada ao contrato de emissão de Eurobonds firmado entre a recorrente e a empresa Cargill Nassau Limited, sediada nas Bahamas. E não se trata da questão da tradução dos atos anexados na impugnação, pois, como visto, a empresa apresentou os contratos, firmados entre ela e a Cargill Financial Services International Inc., traduzidos para o vernáculo, mas sim trata-se do fato de que não há prova documental de que os valores remetidos tiveram como beneficiária a empresa controlada da recorrente (Cargill Nassau Limited). Todos os documentos apresentados (livro razão da recorrente, contratos entre a recorrente e a empresa intermediadora da emissão dos Eurobonds, artigos de incorporação em que a empresa Cargill Nassau Limited incorpora a empresa Cargill T & C Limited), incluídos os contratos de câmbio, que demonstram que os valores foram remetidos à Cargill Financial Services International Inc., não demonstram efetivamente que o real beneficiário do rendimento tenha sido a empresa Cargill Nassau Limited, bem como qual o efetivo valor recebido pelos referidos títulos (e a comprovação do repasse). Desta forma, entendo que o objetivo da diligência não foi efetivamente alcançado, razão pela qual entendo ser necessária nova conversão em diligência para completo convencimento deste Relator. Diante do exposto, proponho que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem verifique o que segue: 1) Solicitar que a empresa controlada da recorrente, Cargill Nassau Limited, apresente documentos financeiros (extratos bancários) ou contábeis que comprovem o efetivo recebimento dos recursos financeiros remetidos ao exterior em favor da CARGILL FINANCIAL (Intermediário/Repassador) em decorrência do contrato de Eurobonds, a qual gerou a retenção do IRRF no montante de R$ 8.415.011,95. 2) Solicitar a apresentação de documentos financeiros/contábeis da CARGILL FINANCIAL que comprovem o efetivo repasse dos valores remetidos ao exterior, com a vinculação entre o valor total remetido e o valor efetivamente repassado à CARGILL LIMITED NASSAU; 2) Informar se a empresa recorrente efetivamente tributou os lucros auferidos no exterior decorrentes de sua participação na empresa Cargill Nassau Limited no período objeto deste lançamento fiscal pelo valor bruto remetido ao exterior ou se houve alguma dedução de valores devidos ao agente intermediador/repassador; 3) Informar qual o tratamento dado no exterior à retenção de IR feita no Brasil, explicando, especialmente, como é feito o reconhecimento na contabilidade e na apuração da controlada do imposto devido por esta no exterior, em confronto com o imposto retido em nome do agente financeiro intermediador; 4) Verificar outros elementos que entender necessários à solução da lide. Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918121/2010-85 5) Solicitar a apresentação das demonstrações financeiras conforme art. 6º da IN/SRF n. 213/2002; 6) Finalizada a diligência, preparar Informação Fiscal sobre o resultado da diligência e intimar a empresa para que se manifeste sobre o seu teor, concedendo a ela prazo de 30 (trinta) dias para tanto, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1993DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.900358/2006-31
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/99 a 30/11/99 Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — CORREÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, PARA DETERMINAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA, ATÉ O LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO APURADO — APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO ART. 28 DA IN SRF 210/2002 — A compensação dos débitos e dos créditos apontados pelo contribuinte deve ser precedida pela cominação dos encargos e acréscimos determinados pela regra do artigo 28 da IN SRF n° 210/2002. Verificado eventual saldo devedor remanescente, deve-se homologar a compensação, por óbvio, somente até o limite das forças do credito constatado. RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, servindo não só para declarar novos débitos e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados, mas, também, para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. O sujeito passivo tem o direito de requerer a restituição das quantias recolhidas a titulo de tributo ou contribuição, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido, podendo utilizar o referido crédito na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 1803-000.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificara acórdão nos termos do voto do relator, constando da decisão que a compensação foi homologada até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Verificado eventual saldo devedor remanescente, deve-se homologar a compensação, por óbvio, somente até o limite das forças do credito constatado. RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a 1 integralmente, servindo não só para declarar novos débitos e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados, mas, também, para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. O sujeito passivo tem o direito de requerer a restituição das quantias recolhidas a titulo de tributo ou contribuição, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido, podendo utilizar o referido crédito na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (*i Processo e 10510.900358/2006-31 81-T103 Acórdão a° 1803-00.237 Fl. 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificara acórdão nos termos do voto do relator, constando da decisão que a compensação foi homologada até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —orl'IW-DE MORAES — Presidente --- BENEDICTO CELS g B O JÚNIOR — Relator EDITADO EM: 09 . A8, 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio júnior e Marco Antonio Pires (Suplente Convocado). Ausente, . justificadamente a Conselheira Lavin. ia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice- Presidente). • Relatório Trata-se de Embargos opostos em face de acórdão proferido por este colegiado, no julgamento do Recurso Voluntário n° 165.843, interposto contra decisão proferida pela 2' TURMA/DRJ — SALVADOR/BA, que deferiu em parte Manifestação de Inconformidade, homologando parcialmente direito creditório relativo a pagamento de estimativa da CSLL de novembro de 1999, compensando com estimativa de CSLL do período de apuração de janeiro de 2000. A referida manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte teve por objeto o Despacho Decisório DRF/AJU n° 483, de 20 de junho de 2007 (fls. 59/62), que não homologou a compensação, no valor original de R$24.567,80, em face da inexistência do crédito apresentado pela interessada, que conforme já destacado seria decorrente do pagamento efetuado em 30/12/1999, a titulo de estimativa mensal de CSLL do mês de novembro de 1999. Constou do Despacho Decisório que: • O crédito reivindicado é resultante de retificação de declarações (DCTF e DIPJ), em consonância com a documentação de fls. 11 a 38, conforme quadros demonstrativos a seguir: Período de CSLL devida CSLL devida CSLL Paga Data do CSLL Processo de Apuração DCTF Pagamento Compensada Compensação Original Original Novembro/I999 24.567,80 24.567,80 24.567,80 30/12/1999 11.002,17 10510.000329/00-57 2 <234 Processo n° 10510.900358/2006-31 SI-TE03 Acórdão n.°1803-00.237 Fl. 3 Período de CSLL devida CSLL devida CSLL Paga Data do Apuração DCTF Dffl Pagamento Retificadora Retificadora Novembro/1999 24.373,46 24.373,46 24.373,46 30/10/2003 • Não obstante as retificações efetuadas, o contribuinte foi submetido à ação fiscal relativamente à matéria, da qual resultou o lançamento de oficio da CSLL (fls. 25/34), objeto do processo administrativo n° 10510.002160/2004-29, cujo objeto foi a glosa parcial de dedução do 1/3 da COF1NS efetivamente paga da CSLL devida, que no caso da antecipação relativa ao mês de novembro/99 faria com que a mesma passasse para R$ 82363,89, ao invés dos R$ 24 373,46 informados nas declarações retificadoras; • Mesmo se procedentes as retificações e Subsistente o lançamento mencionado, não caberia o pleito formulado, pois ao se apurar débito em declaração retificadora em montante inferior ao da original, deve o contribuinte pleitear apenas a restituição da diferença entre o valor pago por ocasião da declaração original e o valor devido após a retificadora, que no caso seria de R$ 194,34; • Todavia, o contribuinte efetuou novo recolhimento em 30/10/2003, no montante do débito apurado na declaração retificadora (fl. 14), requerendo a restituição/compensação do valor pago em 30/12/1999 (R$ 24.567,80). Na verdade, o último pagamento efetuado não deveria ter ocorrido, podendo assim, ser-lhe requerida a restituição ou compensação, mediante entrega de pedido de restituição ou de declaração de compensação específica; • Resta, portanto, evidente que a pretensão é descabida, por ausência de dispositivo legal que a autorize, pois o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê apenas a restituição total ou parcial do pagamento, não a sua troca por outro tipo de crédito; Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou, em síntese, que: • A discussão administrativa relativa à glosa da dedução de 1/3 da Cofins sequer findou, de modo que não há que se falar em glosa dos valores decorrentes da lavratura do Auto de Infração; • As retificações da DIPJ e DCTF foram promovidas antes do inicio da ação fiscalizadora, de modo que não há como imputar à Recorrente qualquer atitude desabonadora em relação a tais retificações; • Houve equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, pois informou o crédito como decorrente de pagamento a maior e/ou indevido, quando o correto seria balizar-se no resultado negativo obtido no ano de 1999; 3 ‘ja Processo n° 10510.900358/2006-31 81-TE03 Acórdão n. 1803-00.237 EL 4 • O crédito apurado foi informado à Secretaria da Receita Federal — SRF em 01/11/2002, anteriormente à Fiscalização ensejadora do Auto de Infração; • Os apontamentos da Recorrida, em relação às informações contidas nas declarações originais apresentadas pela Recorrente, não devem ser considerados, por não se encontrarem amparados pela legislação, já que é direito do contribuinte retificar suas declarações de rendimentos de forma a substituir a declaração anterior, No julgamento da manifestação de inconformidade, a turma de julgamento entendeu que a lavratura do Auto de Infração relativo a CSLL do exercício 2000 não influenciou na falta de reconhecimento do direito cieditório, pois na recomposição do ajuste anual do exercício de 2000 feita no Auto de Infração, considerou-se como estimativa mensal de CSLL para o mês de novembro de 1999 a quantia de R$ 24.373,46, constante da DCTF Retificadora. Para o órgão julgador o que foi fundamental para o não reconhecimento do direito creditório, no valor pretendido pela contribuinte, foi o fato de a legislação tributária não permitir que se modifique a forma de extinção de um crédito tributário, isto porque na DCTF Original, o contribuinte declarou como CSLL devida por estimativa no período de apuração de novembro/99 o valor de R$ 24.567,80, quitada com o pagamento efetuado por meio de DARF, no valor de R$ 11.002,17 (processo 10510.000329/00-57). Posteriormente, retificou a DCTF, confessando CSLL, para o citado período de apuração, no valor de R$ 24.373,46, e efetuou o pagamento por meio do DARF, no mesmo valor, em 30/10/2003. Assim, a turma de julgamento entendeu ser inadmissível a pretensão do contribuinte, pois quando este apresentou a DCTF retificadora, o débito ali declarado já se encontrava extinto por meio do pagamento de R$ 24.567,80. Desta forma, do total do crédito pleiteado, apenas a diferença entre o pagamento de R$ 24.567,80, realizado em 30/12/1999, e o débito de R$ 24.373,46, declarado na DCTF retificadora, no montante de R$ 194,34, constituiria pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN. Desse modo, finalizou o julgamento ratificando o Despacho Decisório da DRF/AJU, no sentido de que, com relação ao pagamento de R$ 24.373,46, a contribuinte pode requerer a sua restituição ou utilização na compensação de débitos, mediante pedido de restituição ou de declaração de compensação específica e reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 194,34 e homologou parcialmente a compensação da estimativa da CSLL de janeiro de 2000, até o limite do crédito reconhecido. Cientificado da decisão, o contribuinte insurgiu-se por meio do presente recurso voluntário, alegando que o novo pagamento efetuado em 30/10/2003 declarado na DCTF retificadora, teria o condão de substituir o pagamento anteriormente informado na DCTF original (R$ 24.567,80 em 30/12/99), ou seja, poderia o contribuinte através da retificação não só alterar o valor do débito declarado, como também fazer nova vinculação de créditos para sua extinção. Para apoiar sua afirmação, traz à colação despacho decisório proferido em outro processo pela própria DRF/AJU (Os. 130/135) que em sua interpretação teria reconhecido a legitimidade do procedimento atinente à nova vinculação de crédito para extinção do débito, por meio de retificação da De, I F. 4 Processo rr 10510.90035812006-31 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00237 Fl. 5 Ao analisar o Recurso Voluntário interposto, esta turma do CARF decidiu, anteriormente, em sessão de julgamento de 21 de outubro de 2008, pelo provimento total do pleito do contribuinte, para homologação integral da compensação declarada. Na ocasião, assim foi redigido o voto deste Relator, acolhido pela unanimidade dos conselheiros presentes (Acórdão n° 195-0.049): "O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. A questão do presente recurso voluntário cinge-se a urna única controvérsia: se a retificação da DCTF alem de servir a alteração do valor de débitos declarados pelo contribuinte pode também vincular novos créditos para sua extinção, em substituição às formas de pagamento originalmente declaradas na DCIF original. - - -_ _ _Preliminannente, _destaco gue não ficou expressamente comprovado nos presentes autos que o contribuinte procedeu às renficações da DIFJ e -da-Dei .? antes do início do procedimento fiscalizatório que gerou o lançamento de oficio relativo à CSLL do exercício 2000, todavia, como a própria autoridade julgadora relata que na composição das estimativas do ano-calendário de 1999 foi considerada a informação prestada na DCTF retificadora, tomo por verídica a conduta espontânea do contribuinte. Ademais, verifica-se que ao recolher a nova quantia informada em DCTF retificadora para extinção do débito o procedeu com o recolhimento dos respectivos juros de mora até 30/10/2003, conforme atestado pelo extrato oficial juntado às fls. 14. O procedimento de praxe para uma situação como a presente seria simplesmente o contribuinte ter procedido à restituição da diferença entre o valor pago a maior com base na DCTF original e o novo montante informado em DCTF retificadora, que aqui resultaria no R$ 194,34, aceito como direito creditório pela turma julgadora. Todavia, optou por proceder a recolhimento no exato valor do novo débito informado para novembro/99, substituindo as formas de pagamento (DARF+compensação) anteriormente vinculadas da declaração original. A primeira resposta que se deve procurar obter é se a obrigação acessória (DeTF) comporta a retificação proposta pelo contribuinte (vinculação de novo crédito para extinção do débito). Neste considerando, as IN's SRF n° 255/02, 482/04, 583/05, 695/06 e 786/07, são enfáticas quanto à possibilidade entendida pelo contribuinte recorrente, sendo que tomaremos como exemplo aqui a redação do primeiro ato citado. IN SRF n°255/02 Art. 9° Os pedidos de alterações nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCIF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidos para a declaração retificado. § 1° A DCTF mencionada no capta deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir débitos já informados ou efetivar qualquer alterarão nos créditos vinculados-em declafacões anteriores.' (Destacamosb' - - - . 5 be Processo n° 10510.900358/2006-31 SI-TE03 Acórdão n/' 1803-00.237 E. 6 Como se pode perceber desde que feita em tempo hábil — antes de início de procedimento fiscalizatório ou do prazo homologatório quinquenal tácito — é possível ao contribuinte retificar não só os débitos declarados como efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Diante desde esclarecimento, não vejo outra possibilidade que não seja reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelo recorrente no valor de R$ 24.567,80, homologando a compensação efetuada com a estimativa da CSLL de janeiro de 2000. Nestes termos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE PROVIMENTO." Ao dar concretude ao acórdão supra transcrito, para efetivação da compensação homologada, constatou o i. Analista da d. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju — SE a insuficiência dos créditos reconhecidos, face ao saldo total de débitos asa extinto. Nestes termos, assim se manifestou o agente fiscal responsável, em despacho aposto às fls. 206/207: "7. Quando da execução da compensação através do sistema Sief verificamos restar saldo devedor no processo de cobrança 01 205). Conforme os demonstrativos fis. 202/204, a insuficiência de crédito para compensação se deu por não ter o contribuinte considerado os devidos acréscimos legais conforme determinava o artigo 28 da LV 210/2002, vigente à época da transmissão. Art 28. Na compensação efetuada pelo -sujeito passivo,- os créditos serao - - acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórias, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF n°323, de 24/04/2003)." É o relatório do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator Trata-se de acórdão destinado a retificar decisão anterior desta turma, por meio da qual foi reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado, com a conseqüente homologação total da compensação declarada. Deve-se proceder, neste ato, à correção de oficio do aresto anterior (Acórdão n° 195-0.049), para dar atendimento ao teor do Despacho SAORT n° 429/2009 (fls. 206/207), determinando-se, por conseguinte, a homologação apenas parcial da compensação concretizada, até o limite das forças do direito creditório relatado no Demonstrativo Analítico de fl. 204, no importe de R$ 40.797,29. O saldo remanescente de débito, impassível de ser compensado, deverá ser objeto de regular cobrança administrativa, na forma regulamentar. Isto posto, retifico o acórdão anteriormente prolatado por esta turma, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, determinando-se a homologação 4-‘1 Pnxesso e 10510.900358/2006-31 SI-TE03 Acórdão n.° 180340.237 Fl. 7 apenas parcial da compensação declarada, até o limite do direito creditório efetivamente apurado. BENEDICTo C ; LSO NICIO JUNIOR Wr- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4:itilt42" QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 10510.900358/2006-31 Acórdão n° :1803-00.237 — — - - - - TERMO DE INTIMAÇÃO - - - Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 09 de abril de 2010 e kgeR3gSL Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; - []com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 15504.727308/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. PLANO VGBL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As contribuições para planos de previdência privada na modalidade VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-006.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. PLANO VGBL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As contribuições para planos de previdência privada na modalidade VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 73 08 /2 01 3- 25 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727308/2013-25 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Belo Horizonte/MG, que lhe deu o direito à restituição de R$ 473,19, a ser atualizada, em detrimento ao valor de R$ 2.863,09 pleiteado na DAA/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2012, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de contribuição à previdência privada e Fapi, no valor de R$ 9.245,28, pois, a Contribuição para Renda por Sobrevivência (Plano VGBL) paga à Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, conforme Informe de Rendimentos Financeiros (ano-calendário de 2011), apresentado pela Intimada, não tem sua dedutibilidade prevista em lei, porque não se trata de benefício assemelhado ao da Previdência Social (INSS). O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que, em resumo, são os seguintes: O valor glosado refere-se a pagamento de contribuição à previdência privada ou Fapi do contribuinte e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. ... A Contribuição para Renda por Sobrevivência, no valor de R$ 9.245,28, paga à Sul América Seguros de Pessoas e Previdência Privada S/A, conforme Informe de Rendimentos Financeiros (ano-calendário de 2011), presente em anexo, refere-se a PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, plano de previdência complementar, no qual permitem a acumulação de recursos para usufruir no ato da aposentadoria. A comprovação de que os valores referem-se a PGBL pode ser verificada nas orientações de preenchimento fornecidas pela Sul América, anexadas também neste referido documento (pág. 09 da Cartilha fornecida pela Sul América). Este determina que os valores informados, linha 7 – Contribuições Efetuadas para Plano de Previdência, 1. Contribuições para Renda por Sobrevivência, devem ser lançados como despesas relativas à previdência complementar, que possuem caráter dedutível na DIRPF. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos b) o plano de previdência privada declarado é dedutível É o relatório. Voto Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727308/2013-25 Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que, relativamente ao valor residual da infração sobre dedução de pensão alimentícia judicial, o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada é tempestiva; e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela toma-se conhecimento. A IN/SRF nº 588 , de 2005, estabelece que: Dedução das contribuições pagas pela pessoa física Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. [destaquei] § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fapi. § 2º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727308/2013-25 previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. § 3º Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. [destaquei] Art. 7º As contribuições para planos de previdência complementar e para Fapi, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja contribuinte do regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observado o disposto no art. 6º. [destaquei] Parágrafo único. Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução a que se refere o caput fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. [destaquei] Na DAA/2012 sob exame, fls. 38/44, foi lançada contribuição para a previdência privada no total de R$ 9.245,28 para Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, em nome do(a) declarante. Foi considerada como dedutível na DAA a importância R$ 9.245,28, respeitado o limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis (R$ 135.241,22). A referida dedução foi glosada pelo motivo já relatado. Na citada DAA foi lançada também dedução de contribuição para a previdência oficial. No Informe de Rendimentos Financeiros – AC2011, fl. 11, fornecido pela Sul América, foi informado o valor de R$ 9.245,28 a título de “Contribuição para Renda por Sobrevivência”, em nome do(a) notificado(a). Segundo a autoridade lançadora trata-se de plano VGBL e, como tal, indedutível na DAA. O(A) requerente, por sua vez, afirma tratar-se de plano PGBL, portanto, dedutível. Socorre-se o(a) impugnante na Cartilha que lhe fora fornecida pela Sul América, fls. 14/33. Observam-se, nessa Cartilha, as seguintes informações, fl. 18, dentre outras: Tais informações estão corretas à luz da legislação tributária. E o valor que o(a) interessado(a) pretende que seja dedutível, R$ 9.245,28, consta do Informe de Rendimentos Financeiros, fl. 11, exatamente, como contribuição para renda por sobrevivência, repise-se, ou seja, VGBL, conforme acima esclarecido. Cabe deixar claro que as contribuições para esse tipo de plano não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, pois o VGBL não tem natureza jurídica de previdência privada e, sim, de prêmio de seguro de vida com cláusula de Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727308/2013-25 cobertura por sobrevivência. Em sendo assim, a contribuição em apreço é indedutível, a teor do disposto da IN/SRF nº 588, de 2005, art. 6º, §3º, anteriormente reproduzido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida neste ponto pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 82DF CARF MF Original

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10197558 #
Numero do processo: 10510.720879/2012-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DESPESAS COM ENTEADO DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A GUARDA JUDICIAL. São dedutíveis as despesas com enteado dependente, desde que comprovado que a esposa, também dependente do declarante, detenha a guarda judicial daqueles.
Numero da decisão: 2003-005.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DESPESAS COM ENTEADO DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A GUARDA JUDICIAL. São dedutíveis as despesas com enteado dependente, desde que comprovado que a esposa, também dependente do declarante, detenha a guarda judicial daqueles.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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DESPESAS COM ENTEADO DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A GUARDA JUDICIAL. São dedutíveis as despesas com enteado dependente, desde que comprovado que a esposa, também dependente do declarante, detenha a guarda judicial daqueles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, de fls. 05/11, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2011, através da qual foi apurado o Imposto de Renda Pessoa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 08 79 /2 01 2- 55 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.758 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720879/2012-55 Física suplementar (2904) de R$ 520,00, multa de ofício de R$ 390,00, além de juros de mora de R$ 44,61 (calculados até 31/01/2012). Foram identificadas as seguintes infrações à legislação tributária, em função das deduções informadas pela contribuinte em sua DAA indevidamente: a) Despesas com dependentes, no valor de R$ 3.616,56, por falta de comprovação, conforme o quadro demonstrativo a seguir: b) Despesas com instrução, no valor de R$ 5.661,68, por se tratar de despesa com os dependentes glosados e também por falta de comprovação. (fls. 07) c) Despesas médicas, no valor de R$ 25.311,31, conforme quadro demonstrativo a seguir: Inconformado com a Notificação de Lançamento, o interessado contestou o lançamento, através do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que: No que tange à glosa dos dependentes, alega que os mesmos são filhos de sua esposa; Questiona a glosa da despesa com a ASSEC, no valor de R$ 9.311,31, alegando que o documento apresentado, emitido por esta associação, é utilizado por ela há mais de 15 anos, não sendo possível, assim, alterá-lo. No entanto, apresenta alguns extratos mensais, nos quais é possível verificar que os beneficiários são os dependentes constantes na DAA. Quanto à despesa médica glosada, com o dentista Antonio Sergio de Lima, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 12.000,00, o profissional refez os recibos, incluindo os beneficiários do serviço, que são seus enteados. Sugere, por fim à RFB que reitere junto aos profissionais e empresas a obrigatoriedade de observar as normas vigentes, para que o contribuinte não passe o constrangimento de ser incluído na malha fina. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada nos autos b) a relação de dependência está comprovada nos autos Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.758 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720879/2012-55 c) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos d) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida com despesas médica, de educação e com dependentes Da dedução das despesas com enteados No acórdão da impugnação, a decisão foi no sentido de considerar improcedente a dedução com dependentes, com instrução e despesas médicas, efetuadas com os enteados, por motivo de falta de comprovação de que a sua esposa (mãe) detinha a guarda dos mesmos, da seguinte forma, grifo nosso: No caso em foco, o contribuinte declarou como dependente seus enteados, no entanto, deve ser mantida a glosa, tendo em vista que, não obstante ter apresentado as certidões de nascimento de fls. 14 e 17, o contribuinte não apresentou documentos hábeis a comprovar que a sua esposa detém a guarda judicial dos filhos, caso em que poderia haver a dedução dos mesmos na DAA do contribuinte, em função de a esposa ser sua dependente, nos termos da norma supratranscrita. (...) Dessa forma, deve ser mantida a glosa relativa aos enteados do contribuinte, que perfazem um montante de R$ 3.616,56. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO (...) Considerando que não restou comprovada a relação de dependência para fins tributários com relação aos enteados do contribuinte, também não é possível acatar a dedução das despesas com a instrução dos mesmos, devendo ser mantida, portanto, a glosa, no valor de R$ 5.661,68. DESPESAS MÉDICAS (...) O contribuinte apresentou os recibos de fls. 18, emitidos pelo dentista Antonio Sergio de Lima, onde se pode observar que os beneficiários do serviço foram os enteados do contribuinte, que, como vimos, não podem ser considerados seus dependentes para fins tributários, devendo, assim, ser mantida a glosa, no valor de R$ 16.000,00. (...) Quanto à glosa da despesa com a ASSEC, no valor de R$ 9.311,31, o contribuinte alega que, em função de não ser possível alterar, em tempo hábil, a declaração emitida pela prestadora do serviço, estaria juntando aos autos extratos mensais, que identificam os beneficiários do serviço médico. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.758 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720879/2012-55 No entanto, identificamos apenas o documento de fls. 20, relativo ao mês de junho do ano-calendário 2010, no qual é possível identificar os seguintes valores pagos em benefício do contribuinte: R$ 16,00 e R$ 11,40. Sendo assim, apenas o valor de R$ 27,40 poderá ser restabelecido, porquanto as demais despesas são relacionadas a não dependentes. No recurso, nas fls. 49-54, o contribuinte faz juntar aos autos um termo de “Divórcio Direto Consensual”, homologado judicialmente, no qual consta que a mãe, Suely Moura dos Santos Sá, bem como, que os filhos Natally Moura de Sá e Gabriel Moura de Sá, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do cônjuge varoa. Portanto, tendo sido comprovado que os enteados, filhos da sua esposa, que estão sob a guarda judicial desta, os mesmo são considerados dependentes para fins de imposto de renda. Neste caso, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.974428/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 30/03/2015 NFe/CTe CANCELADOS. VALOR DA NOTA FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE MAIOR QUE O VALOR LANÇADO PELO FORNECEDOR EM NFe/CTe. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CRÉDITO NEGADO. O fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, logo as vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições seja em razão do negócio jurídico dissolvido, seja por efeitos da redução do preço de venda pelo fornecedor (alínea a, inciso V, § 3o, art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-013.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer o crédito sobre os fretes de insumos sujeitos à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 30/03/2015 NFe/CTe CANCELADOS. VALOR DA NOTA FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE MAIOR QUE O VALOR LANÇADO PELO FORNECEDOR EM NFe/CTe. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CRÉDITO NEGADO. O fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, logo as vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições seja em razão do negócio jurídico dissolvido, seja por efeitos da redução do preço de venda pelo fornecedor (alínea a, inciso V, § 3 o , art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 44 28 /2 01 8- 13 Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer o crédito sobre os fretes de insumos sujeitos à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJO que reconheceu, em parte, o direito da Recorrente ao ressarcimento do crédito de COFINS não- cumulativo apurado no 1º Trimestre de 2015, de seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 AQUISIÇÃO DE INSUMO - NOTAS FISCAIS CANCELADAS - Não cabe a apuração de crédito no regime não cumulativo quando a compra do insumo é revertida, com o correspondente cancelamento do documento fiscal. SERVIÇO ADQUIRIDO COMO INSUMO SUJEITO À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CRÉDITO - Correta a apuração de crédito no regime não cumulativo relativa a serviço adquirido como insumo, sujeito ao pagamento das contribuições. COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da Cofins os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS - CUSTOS DE AQUISIÇÃO - CRÉDITO- POSSIBILIDADE - É possível a apuração dos créditos previstos nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, relativos às despesas que compõem o custo de aquisição do insumo importado (armazenagem, despesas aduaneiras, frete interno), ainda que haja a apuração também dos créditos previstos na Lei nº 10.865/04. COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - É possível o aproveitamento de crédito em período posterior ao da apuração, devendo o contribuinte, para tanto, comprovar documentalmente a natureza dos créditos, o período do qual decorrem e sua não utilização anterior, observando-se, ainda, o prazo decadencial. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO - BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - FRETE - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 ERRO DE APURAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - IMPROCEDÊNCIA - Eventual erro na apuração realizada pela autoridade fiscal não gera a nulidade do despacho decisório, mas tão-somente a sua improcedência, cabendo a sua correção tanto em decorrência de alegação do sujeito passivo, quanto de ato de ofício da autoridade julgadora. DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Não procede o pedido de diligência quando o processo já disponha de todos os elementos necessários para a convicção do julgador. Até a decisão, os fatos deram-se segundo consta no relatório do Acórdão Recorrido, aqui reproduzido: Trata o presente processo do PER nº 19420.71912.270515.1.1.19-0176, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 27/05/2015, no qual solicita o ressarcimento do valor de R$ 11.634.241,78, relativo a crédito de Cofins não cumulativa, do 1º trimestre de 2015 (fls. 02 a 14). Às fls. 295 a 338 constam termo de informação fiscal e despacho decisório, emitidos pela DERAT/São Paulo – SP, deferindo parcialmente o ressarcimento, no valor de R$ 6.117.755,09, com os seguintes fundamentos, em resumo: • O contribuinte tem como principal atividade econômica a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais; Situação 01 – NFe/CTe Cancelada • Nos termos da Cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/2005, do Confaz, e do art. 327 do RIPI, o cancelamento de NF-e só é possível desde que o fato gerador do ICMS não tenha ocorrido, ou seja, só é válido se for registrado antes da saída da mercadoria do estabelecimento. O emitente da NF-e tem um prazo de 24 horas a partir da autorização da nota para efetuar seu cancelamento; • O fato gerador do PIS e da COFINS no regime não cumulativo é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora; • Não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto no regime cumulativo, quanto no não cumulativo, as receitas de vendas canceladas (NFe/CTe cancelada), pois correspondem à anulação de valores registrados como receita. Tais valores devem ser excluídos da Base de Cálculo dos créditos, pois a venda da mercadoria ou prestação de serviço não foi realizada, portanto o crédito pleiteado inexiste; Situação 02 – Crédito Extemporâneo – Data de emissão da NF Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 • Na apuração da base de cálculo dos créditos os bens ou serviços devem ter sido adquiridos nos meses em que se apuraram os créditos. Logo, aqueles adquiridos em meses anteriores ao trimestre de apuração devem ser objeto de apuração nos meses em que foram adquiridos; • Verificou-se que a empresa apurou créditos sobre valores referentes a meses diversos do trimestre dos créditos ora pleiteados, em desacordo com o § 1º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Foram aceitas notas fiscais do contribuinte com datas de emissão com no máximo dois meses de antecedência ao trimestre considerado desde que com datas de lançamento correspondentes ao trimestre em análise; Situação 04 – Notas fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes • Conforme art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que alega. A mera alegação da existência de direito creditório não comprova sua liquidez e certeza, devendo o contribuinte apresentar a documentação solicitada pela autoridade fiscal; • Foram glosados os casos de Conhecimento de Transporte Eletrônico inexistentes na base nacional de dados de documentos fiscais e também não encontrados em consulta aos “sites” da SEFAZ de origem; Situação 06 – Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição • As aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas não dão direito a crédito, nos termos do inc. II, § 2º, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, foram considerados válidos os créditos do contribuinte nos casos de aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional, com Código de Regime Tributário (CRT) = 1 ou 2. As possíveis glosas nessa situação ocorreram apenas nas aquisições de bens ou serviços de empresas de Regime Normal com CRT = 3 ou em que o CRT fosse diferente de 1 ou 2; • Também foram considerados válidos os descontos de crédito de insumos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica das contribuições, pois não incide a vedação de apuração de crédito (Solução de Consulta COSIT nº 496/2017); • Não estão sujeitos ao pagamento das contribuições, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004; • A vedação ao crédito prevista nos inc. II, § 2º, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alcança qualquer forma de não sujeição ao pagamento (não incidência, alíquota zero e isenção, ou suspensão e exclusão da base de cálculo). No caso da aquisição de bens ou serviços com isenção, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições. Também na aquisição de bens com crédito presumido, conforme legislação específica. No presente caso, não foram observadas exceções que possibilitariam o direito ao desconto do crédito; • Portanto, todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições foram glosadas; Situação 07 – Frete sobre Compras cujos Insumos estão sujeitos à Alíquota Zero • As despesas com frete na aquisição de fertilizantes e suas matérias primas, tributados à alíquota zero na importação e na venda no mercado interno (Lei nº 10.925/04) não geram direito a crédito, conforme art. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Estando o bem sujeito à alíquota zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito. Cita-se também a Solução de Consulta COSIT nº 99.048/2017 e a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016; Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 • Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, só gerando crédito o frete pago nas aquisições de insumos passíveis de creditamento; • No mesmo sentido cita-se a Solução de Consulta COSIT nº 390/2017. Com relação ao frete no presente caso, cita-se o item 8 do Parecer Normativo nº 5/2018; • Assim, os fretes sobre compras cujos insumos não foram sujeitos ao pagamento (alíquota zero) das contribuições foram glosados; Situação 09 – Importação de bens e serviços sujeitos à Lei nº 10.865/04 • Os tipos de crédito relativos a bens e serviços importados, glosados nesta auditoria, foram: frete sobre compras, armazenagem de insumos, serviços aduaneiros (carga e descarga e transbordo); • A presente análise segue os entendimentos contidos na Solução de Consulta Cosit nº 241/2017, na Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 75/2013 e na Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 312/2011. Trata-se de crédito das contribuições, considerando a importação de bens; • O contribuinte considerou válido o desconto de créditos relativos às despesas de serviços aduaneiros, do frete contratado para transportar bens importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento do adquirente e das despesas de armazenagem incorridas na importação; • O direito a crédito estabelecido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 aplica- se exclusivamente a bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País a aos custos e despesas correspondentes; • É irrelevante o fato de os gastos com despesas alfandegárias, frete e armazenagem serem ou não efetuados com a contratação de pessoa jurídica domiciliada no País, pois tais gastos não constituem hipótese de créditos, isto é, não há como ensejarem apuração de créditos nos termos daquelas Leis, visto que, ainda que componham o custo de aquisição, não geram direito a crédito, por força do § 3º do art. 3º daquelas Leis; • Portanto, tratando-se de importação, tais dispositivos não permitem a apuração de crédito em relação a seu custo de aquisição, o que, no entanto, não obsta a apuração de créditos na forma da Lei nº 10.865/2004. Trata-se, porém, de tributos distintos, com hipótese de incidência, base de cálculo e contribuintes diferentes; • Observe-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar os dois tipos de crédito, visto que, ou se está numa operação de importação, ou numa operação doméstica. Assim, a análise da possibilidade de apuração de crédito em relação a serviços aduaneiros, frete (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional) e armazenagem de insumos, todos incorridos na importação, deve basear-se exclusivamente na Lei nº 10.865/2004, cuja base de cálculo do crédito é o valor aduaneiro; • Por outro lado, não é permitido o desconto de créditos sobre gastos incorridos com comissária de despacho aduaneiro, serviço de estiva e desestiva, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, armazenagem em recinto alfandegado de bens importados, movimentação de carga no porto ou aeroporto, além dos gastos com agentes de cargas, já que tais dispêndios não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação; Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 • Além disso, grande parte dos bens importados pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero, não constando da relação do PIS e Cofins-Importação efetivamente pagos; • Portanto, as despesas com serviços aduaneiros, frete interno e armazenagem de insumos, relativos à importação, foram glosadas por esta auditoria; Da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins • No Mandado de Segurança nº 5002936-28.2017.403.6100, a impetrante discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A fim de obter os valores de débito e crédito do PIS e da Cofins após a exclusão do ICMS, foi considerada a base de cálculo obtida na coluna “BC – ICMS: Valor da Base de Cálculo após a exclusão do valor do ICMS” e aplicadas as alíquotas correspondentes às contribuições, resultando em redução do saldo de crédito passível de ressarcimento, pois, ao se eliminar o ICMS, os créditos foram reduzidos em valores maiores que os débitos; • Caso se admita que a requerente não fatura o ICMS incidente sobre suas saídas, da mesma maneira não haveria como o ICMS incidente em suas entradas ensejar apuração de créditos, na condição de insumo ou de qualquer outro dispêndio gerador de crédito, pois o valor desse ICMS não mais integraria o valor do bem ou do serviço faturado pelo fornecedor; • O ICMS incidente sobre as entradas de mercadoria e serviços da requerente também não poderia gerar crédito por si só, em razão da vedação contida nos arts. 3º, §§ 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois esse ICMS destacado nas compras não integraria o faturamento dos fornecedores, e não estaria sujeito ao pagamento das contribuições; • Os cálculos conforme descritos nesta seção encontram-se na aba ‘Exclusão do ICMS destacado’ da planilha de cálculos. Na aba ‘Exclusão do ICMS SCI 13 Cosit’, foram realizados os cálculos conforme SCI-Cosit nº 13/2018. Os resultados diferem. A SCI 13 Cosit/2018 não exclui diretamente o valor do ICMS destacado da Base de Cálculo do PIS e da COFINS para cada item constante na EFD Contribuições, mas exclui o valor mensal do ICMS a recolher e em seguida aplica “a relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total”. Por este motivo, a SCI 13 Cosit/2018 não foi o procedimento adotado. Cientificado desta decisão em 25/11/2019 por meio eletrônico (fl. 364), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 19/12/2019 (fls. 365 e 368 a 439), alegando, em resumo, que: Preliminarmente – Da Nacessidade de Apreciação Conjunta de Processos • O contribuinte pleiteia o julgamento em conjunto dos processos nºs 10880.974428/2018-13, 10880.974427/2018-79, 10880.974425/2018-80 e 10880.974426/2018-24, pois todos têm por base o mesmo período de crédito: 1º tri/2015, tratando-se dos mesmos substrato fáticos e jurídicos; • Tal pedido objetiva evitar que sejam proferidas decisões distintas acerca dos mesmos fatos e mesma questão jurídica, além da economia processual; • Cita-se o art. 47 do Regimento Interno do CARF e a Portaria RFB nº 1.668/2016; Preliminarmente – Da Nulidade do Despacho Decisório: a Superficialidade do Trabalho Fiscal Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 • O procedimento adotado pela autoridade fiscal é nulo, em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da requerente, ferindo o princípio da verdade material; • O despacho decisório foi proferido após curto procedimento de fiscalização, baseado em planilha elaborada pela autoridade fiscal a partir de informações fornecidas pela requerente, bem como em cruzamentos automáticos realizados por sistemas da RFB, após o qual não foi oportunizado à requerente qualquer manifestação, identificando-se 11 situações de glosa de créditos; • Com exceção da chamada “Situação 09”, na qual a Autoridade Fiscal realizou breve análise acerca de quais bens ou serviços poderiam ser considerados insumos ou passíveis de geração de créditos – e, ainda assim, de modo superficial –, todas as demais situações de glosa foram resultado de cruzamentos automáticos de informações. Caso a Autoridade Fiscal tivesse analisado minimamente as NFe, por exemplo, boa parte das glosas não teria ocorrido; • Como exemplo, citam-se os créditos que foram glosados sob a justificativa de que os bens e serviços adquiridos não eram tributados pelas contribuições (“Situação 02”). Ocorre que, apesar de a análise informatizada realizada pelos sistemas da RFB concluir que os bens não estavam sujeitos ao pagamento da Cofins e do PIS, uma análise acurada das próprias NFe, do SPED PIS/Cofins e da cadeia econômica na qual está inserida a Requerente levaria à conclusão de que os bens e serviços estão sujeitos ao PIS e à Cofins; • A NFe nº 9687 demonstra tal equívoco. Apesar de a companhia ter indicado no campo relativo ao CST a correta tributação das mercadorias por ela vendidas, não indicou o valor das contribuições no campo “Valor”; • Os sistemas da RFB interpretaram a ausência de indicação de valor de PIS e Cofins como não sujeição da aquisição às referidas contribuições, apesar do CST correto. Caso a Autoridade Fiscal tivesse se atentado para o CST e para a natureza do bem, os créditos teriam sido mantidos. A crença na infalibilidade dos sistemas da RFB resultou, portanto, em glosa indevida, demonstrando a superficialidade da condução do procedimento de fiscalização; • Note-se que diversas das operações glosadas sob a rubrica “Situação 02” dizem respeito a situações como a acima apontada: NFe averbadas com pequenos erros de preenchimento perpetrados por terceiros, mas recusadas pela Fiscalização por não se ter despendido qualquer esforço em sua verificação. No entanto, a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam o da motivação e o da legalidade. Assim, jamais poderia o Agente Fiscal ter emitido Despacho Decisório sem fazer uma profunda análise do direito creditório da Requerente; • Cita-se doutrina sobre a questão; • Caberia à Fiscalização analisar todos os fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado pela requerente e não somente, como ocorreu, proceder à glosa com base em análises automáticas de computadores, respeitando o princípio da verdade material; • A apresentação das glosas sem justificativa adequada contraria a vinculação da atividade administrativa, pois, ao administrador não é concedido poder discricionário, além de prejudicar o contribuinte de boa-fé; Das Atividades da Requerente e do Conceito de Insumos Breve descritivo das atividades da requerente Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 A requerente faz um relato acerca de seu processo produtivo. Conceito de insumo • A empresa discorre acerca da evolução da legislação relativa às contribuições não cumulativas, e suas distinções em relação ao IPI, concluindo que o conceito de insumo a ser adotado no presente caso abrange todos os dispêndios ligados à obtenção da receita, ou seja, a essencialidade do objeto ou do dispêndio torna-o insumo. Cita jurisprudência do CARF neste sentido; • Relativamente ao conceito de insumo, o Resp nº 1.221.170/PR foi julgado pelo STJ em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo. Nesta decisão, os ministros declararam ilegais as IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porque comprometem a eficácia do sistema não cumulativo de recolhimento das contribuições, tal como definido na legislação específica; • Definiu, ainda, o STJ que o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Cita a Nota SEI nº 63/2018 da PGFN e o Parecer Normativo nº 5/2018, editados em decorrência desta decisão do STJ, além de jurisprudência do CARF e da CSRF sobre a questão; • A requerente apresenta, também, parecer elaborado por jurista específico, solicitado pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos – ANDA, organização da qual a empresa é membro; Situação 01 – NFe/CTe Cancelados • O fato de as NFe ou CTe terem sido cancelados posteriormente à tomada de créditos não deve infirmar o direito ao creditamento da requerente, pois equívocos cometidos por seus fornecedores não devem afetar a apuração de seus créditos, razão pela qual os créditos vinculados ao rol de NFe ou CTe supostamente canceladas devem ser mantidos; • Quando da apropriação dos seus créditos, a requerente agiu de boa-fé e efetivamente reconheceu a despesa e/ou custo informados à fiscalização, razão pela qual os créditos apropriados são legítimos, devendo as glosas ser canceladas; Situação 02 – Crédito Extemporâneo – Data de emissão da NF • O critério da autoridade fiscal está equivocado, pois não é a data de emissão da nota fiscal que determina a ocorrência da necessidade de registro de um custo ou despesa: é o reconhecimento, por parte da companhia, de que ela incorreu em determinado custo ou despesa com base em critérios contábeis, devidamente explicitados na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (o chamado “CPC 00”); • A data de emissão de uma nota fiscal não tem valor contábil e, portanto, não poderia ter sido utilizada pela autoridade fiscal para glosa dos créditos. Assim, não se trata, como quer fazer crer a Fiscalização, de uma questão denominada de “crédito extemporâneo”, mas, sim, do momento de reconhecimento de despesas. Mesmo que a questão em discussão fosse um típico caso de “créditos extemporâneos”, a legislação não estabelece vedação à apuração de créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo decadencial, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 10.865/04. No mesmo sentido, o Guia Prático EFD – PIS/Cofins, emitido pela RFB. Também o CARF já se pronunciou sobre esta questão, conforme decisões citadas; Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 • Assim, requer a empresa o reconhecimento de tais créditos e o cancelamento da glosa; Situação 04 – Notas fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes • Em face dessa incorreção, a requerente anexa o CT correto, que supre a incorreção contida na planilha que impossibilitava a identificação dos serviços e demonstra seu direito ao crédito; • Eventual equívoco contido em CT-e não é razão para glosa de crédito, devendo esta ser cancelada; • Como o CT foi apresentado e tendo em vista que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, caberia ao Fisco ter infirmado os lançamentos contábeis em questão, o que não fez, limitando-se a realizar a glosa com base em equívocos no preenchimento de uma planilha; Situação 06 – Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição • Neste item foram glosados créditos vinculados aos serviços prestados por Safra Ind. e Com. De Fert. de Alfenas, Rio Grande Fertilizantes Ltda, que prestam serviços de industrialização para a requerente e, por terem incluído um CST que indicava a inexistência de tributação, ensejaram a glosa dos créditos; • A NFe nº 48975 mostra que a empresa indicou seus serviços como sujeitos à alíquota zero. Este fornecedor deveria ter oferecido tais serviços à tributação pelas contribuições, sendo que esse erro não deve impedir o direito da requerente aos créditos; • A alíquota zero aplicável ao executor de serviços de industrialização por encomenda aplica-se apenas a produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, conforme art. 25 da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 1º da Lei nº 10.147/2000. Portanto, os serviços em questão estão sujeitos à tributação e equívocos do fornecedor não podem obstar seu direito; • Além disso, tais serviços são essenciais para o processo produtivo da requerente. Sobre tal questão, a RFB já se manifestou em soluções de consulta (631/2018); • Mesmo que se entenda que as receitas dos fornecedores deveriam sujeitar-se à alíquota zero, a tomada de créditos seria permitida, na medida em que o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 veda a tomada de créditos somente se os insumos forem aplicados em produtos ou serviços também não sujeitos à contribuição, o que não ocorre no presente caso; • Portanto, incorretas as glosas efetuadas; Situação 07 – Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero • Tal entendimento não se coaduna com a lei, pois a leitura do dispositivo legal realizada pelo agente fiscal é equivocada. A legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição; • No caso em análise, apenas a matéria-prima empregada na produção de fertilizantes foi tributada à alíquota zero, ao passo que os fretes foram tributados pelas contribuições, o que pode ser verificado pela planilha elaborada pela própria autoridade fiscal; Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 • Tal entendimento é corroborado pelo CARF, além da doutrina citada, que entende que a utilização de serviços tributados pelas contribuições, como transporte, carga e descarga, mesmo que utilizados em bens não sujeitos à tributação, é capaz de gerar crédito; • A tributação do frete não se confunde com a da mercadoria. Negar direito ao crédito de um item que sofre tributação é contrariar a própria legislação, pois, em ambas as hipóteses, o frete incorrido para aquisição de insumos e recebimento de mercadorias após a industrialização, o preço pago pela requerente integra o custo de aquisição dos insumos, razão pela qual devem ser considerados. Segundo a melhor técnica contábil, os gastos relacionados à aquisição de matéria-prima e sua transferência entre estabelecimentos compõem o custo de aquisição dos insumos; • A própria RFB, em Solução de Consulta, afirmou que “Geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • Cita-se jurisprudência do CARF sobre as despesas com frete na aquisição de matérias-primas; • O agente fiscal restringe-se ao argumento de ausência de previsão legal para a tomada dos créditos, sem analisar qualquer aspecto da utilização desses serviços no contexto do processo produtivo da requerente, justificando o cancelamento da glosa, uma vez que imotivada; • Quanto ao mérito da glosa, esclareça-se que todos os fretes glosados no presente item se referem a remessa e transferência de matéria-prima utilizada no processo produtivo da requerente. Isto é, não há frete sobre produto acabado. Os fretes sobre transferências entre estabelecimentos em fase de industrialização geram direito a crédito, sendo que os fretes entre estabelecimentos aqui incluem as remessas de matérias-primas para armazém, as remessas para industrialização, as transferências, dentre outros assemelhados; • A própria SRFB, em Solução de Consulta mencionada anteriormente, sustenta a posição da requerente. A lógica é a mesma do frete pago na aquisição de insumos: ele integra seu custo de aquisição. Tal interpretação é corroborada pela jurisprudência do CARF, conforme pelas ementas transcritas; • O art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.833/03 deve ser interpretado conjuntamente com o inc. II do mesmo artigo. Nos casos em que os locais de produção diferem dos de distribuição das mercadorias, o frete entre tais estabelecimentos, além de ser destinado à venda, também é essencial à atividade da empresa, conforme doutrina citada; • No que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira, somente referem-se a matérias-primas, pois uma parcela do produto final fabricado pela requerente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa; • Com relação à outra parcela da produção, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento, pois o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou a perda significativa de qualidade. Por isso, a requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade; • Desse modo, com relação às despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem ou depósito, repise-se que as operações em tela também só ocorrem com matérias-primas, uma vez que, seja pela natureza higroscópica dos produtos, seja por sua origem fosfática, os produtos acabados tendem a perder qualidade rapidamente, conforme já explicado. Nesse sentido, a requerente coloca-se à disposição para demonstrar in loco suas operações, caso esta I. Delegacia de Julgamento entenda necessário; • Além disso, não procede o argumento de que fretes sobre compras não poderiam ser tratados como insumos. A menção ao Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 não procede, pois se refere ao frete relativo ao caso concreto analisado. No caso da requerente, há demonstração do vínculo entre frete e seu processo produtivo, devendo ser tratado como insumo sob esta perspectiva; • Assim, deve ser afastada a glosa; Situação 09 – Importação de bens e serviços sujeitos à Lei nº 10.865/2004 • Inicialmente, a requerente refuta a premissa geral da autoridade fiscal: a de que seriam serviços importados sujeitos à Lei nº 10.865/2004. Todos os fornecedores em questão são pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não sendo possível fundamentar a glosa nessa norma. Assim, todos os serviços devem ser analisados sob a perspectiva das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; Armazenagem de insumos • As matérias- primas foram destinadas para armazenagem, de forma que os créditos são suportados pela regra dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo tal serviço ser qualificado como insumo, tendo em vista ser relevante/essencial para a atividade da requerente; • Devido à natureza dos produtos fabricados pela requerente, já descrita acima, a empresa tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados aos clientes, evitando perda de qualidade, concluindo-se que a armazenagem só de dá com matérias-primas; • O acondicionamento da matéria-prima não só é relevante/essencial para a consecução de suas atividades, como também integra diretamente seu processo produtivo, o que autoriza o creditamento com base nas IN/SRF nº 247/02 e 404/04. A armazenagem também obedece o critério definido pelo STJ; • Além disso, não procede a vinculação pretendida pela autoridade fiscal ao disposto na Lei nº 10.865/04, pois tais serviços supostamente estariam vinculados a bens importados. Os créditos em análise se referem a serviços de armazenamento que estiveram sujeitos ao pagamento das contribuições com base nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, contratados perante pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de forma que tal argumento não procede no presente caso; • A RFB reconhece a distinção entre os dois tipos de crédito, conforme Solução de Consulta nº 75/13, que não limita a apuração dos créditos em relação aos dispêndios em questão, como pretende a Fiscalização, devendo ser cancelada a glosa; Serviços de carga e descarga • Tais gastos são essenciais e relevantes à atividade da requerente, já que os insumos importados não teriam como chegar aos estabelecimentos da empresa e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto e a armazenagem prévia. Os serviços de movimentação portuária e armazenagem consistem nos serviços de Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem para posterior envio às dependências da requerente. Em outras palavras, a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque; • Dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas pela requerente, denota-se a necessidade de contratação de tais serviços. Tais gastos geram crédito, conforme entendimento manifestado pela própria RFB e em consonância com a recente jurisprudência do CARF nos acórdãos citados. Cita-se, ainda, doutrina sobre a questão; • Estes gastos são essenciais à atividade da requerente à luz da decisão proferida pelo STJ, já que os insumos importados não teriam como chegar a seus estabelecimentos e integrar o processo produtivo sem os serviços relacionados à movimentação no porto, sendo passíveis de creditamento; • Cita-se o laudo técnico e decisão do CARF relativa à requerente, relativa ao mesmo caso; • As soluções de consulta mencionadas pela Fiscalização não se aplicam ao presente caso, pois a situação aqui é distinta daquela nelas prevista: os créditos se referem a serviços que estiveram sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins com base nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, contratados perante pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de forma que o argumento referente à não inclusão do frete na base de cálculo das contribuições incidentes na importação não se aplica ao caso; • As próprias soluções de consulta citadas pela Fiscalização reforçam a distinção entre os dois tipos de crédito, esclarecendo, quanto às Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte poderá apurar créditos em relação aos serviços contratados com pessoa jurídica brasileira e sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso dos autos; • Em momento algum as soluções de consulta limitam a apuração de créditos em relação a tais dispêndios, como quer fazer parecer a Fiscalização; • Cita processo de consulta com decisão no mesmo sentido; • Assim, devem ser canceladas as respectivas glosas; Serviço de transbordo • A requerente vale-se dos mesmos argumentos contidos no item anterior para pleitear a reversão da glosa; Frete interno de bens sujeitos à alíquota zero • Conforme já demonstrado, os serviços foram contratados perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não havendo que se falar em aplicação da Lei nº 10.865/2004, mas sim da aplicação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • Além disso, conforme já demonstrado, os fretes contratados para transporte de insumos e matérias-primas têm a natureza de insumo e o fato de os produtos transportados não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições é irrelevante, pois o frete está e é sobre ele que recai a análise da natureza do insumo, devendo a glosa ser cancelada; Da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições • A autoridade fiscal estabelece um vínculo direto e relevante entre a discussão objeto do MA nº 5002936-28.2017.4.03.6100 e os créditos informados no PER e sustenta que a discussão sobre os débitos afeta os créditos pleiteados aqui analisados; Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 • Tal argumento é improcedente pois: (i) não há na referida ação vínculo entre os débitos e créditos do PIS e Cofins; e (ii) a Autoridade Fiscal não observou os procedimentos contidos no Parecer Normativo nº 13/2018, que deveria vinculá-la; • Em síntese, a discussão judicial poderá impactar apenas o valor do indébito, não gerando efeito sobre os créditos da não cumulatividade, que são objeto deste processo administrativo. Tal conclusão decorre de três elementos: o MS nº 5002936- 28.2017.4.03.6100 trata exclusivamente da exclusão do ICMS (e do ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins, afetando apenas os débitos dessas contribuições; em virtude da sistemática de apuração do PIS e Cofins, não há vínculo direto e indissociável entre créditos (calculados sobre aquisições) e débitos (calculados sobre receitas), determinados de maneira autônoma, compensando-se ambos em um segundo momento; mesmo que se entenda válida a premissa da Autoridade Fiscal, sua aplicação encontra óbice no caso concreto, pois ela não demonstrou que os fornecedores da Requerente ajuizaram ações judiciais pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; • Não há na sentença qualquer menção aos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, exatamente pela irrelevância do tema para a ação judicial. Seu objeto trata exclusivamente da exclusão do ICMS (e do ISS) da base de cálculo das contribuições, bem como da determinação do indébito naquele período, isto é, do valor indevidamente pago a título de PIS e Cofins. A leitura do dispositivo legal que prevê o cálculo dos créditos demonstra que não há qualquer tentativa de o legislador atrelar sua determinação ao valor dos débitos; • Inexistindo vínculo legal entre a determinação dos créditos e débitos, não caberia à Autoridade Fiscal criá-lo, o que torna improcedente o argumento de que eventual exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins afetaria os créditos apurados dessas contribuições. Mesmo que se admita a relevância da sistemática da não cumulatividade para a discussão, ela não poderia ser utilizada para determinação do valor dos créditos, mas sim para a valoração do indébito oriundo do MS nº 5002936- 28.2017.4.03.6100; • A RFB, por meio da SCI nº 13/2018, manifestou o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o “ICMS a recolher”, o que significa que não importa se o ICMS afetou ou não a base de cálculo dos créditos. A Autoridade Fiscal adotou posicionamento diverso do entendimento da RFB, desvinculando-se da obrigação de observar a SCI nº 13/2018, prevista no artigo 9º da IN nº 1.396/2013, o que é admitido no relatório fiscal; • A RFB também publicou a Nota de Esclarecimento sobre a SCI nº 13/2018. Caso a RFB tivesse o entendimento de que o ICMS excluído da base de cálculo das contribuições pudesse afetar a determinação dos créditos, teria incluído isso na SCI nº 13/2018 e na Nota de Esclarecimento. Contudo, não dedicou nenhum parágrafo aos créditos do PIS e da Cofins, pois entende que eventual discussão relativa à exclusão dos créditos de ICMS deverá ser resolvida exclusivamente no âmbito da ação judicial, podendo afetar tão somente o valor do indébito nela discutido; • O posicionamento da RFB é pragmático ao evitar uma avalanche de processos administrativos e litígios judiciais, pois desloca a discussão para a determinação do valor do indébito. Por outro lado, caso se admita o entendimento da Autoridade Fiscal, as frentes de discussões seriam muitas e muitos seriam os processos em que: (i) o valor do indébito seria discutido judicialmente e nos processos administrativos formalizados para analisar as DCOMP transmitidas pelos contribuintes após a habilitação de seu crédito; e (ii) o valor dos créditos seria discutido administrativamente, após a transmissão das DCOMP, e/ou judicialmente, a depender do destino dos processos administrativos; Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 • O tema já foi analisado pelo STJ em caso idêntico, em que a Fazenda alegava que discussões sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins poderiam afetar os valores objeto de PER transmitidos pelo contribuinte. No REsp nº 1.689.920/SP, o STJ decidiu que tal argumento é improcedente, pois os créditos indicados no PER não são objeto de discussão judicial e que tal discussão afeta tão somente a base de cálculo das contribuições (consequentemente, o valor do indébito); • A autoridade fiscal não provou a existência das circunstâncias fáticas que embasam seus argumentos. Para que haja prova da possibilidade de discussões judiciais afetarem os créditos apurados pela Requerente, a Autoridade Fiscal deveria ter comprovado que os fornecedores da Requerente ajuizaram ações judiciais para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições incidentes sobre suas receitas, o que não foi realizado no caso concreto. Isto é, a Autoridade Fiscal presume que todos os fornecedores da Requerente ajuizaram tais ações judiciais, o que não é admissível, tendo em vista que o ônus de provar tais fatos recai sobre a Autoridade Fiscal, que os alega. Não havendo tal prova, o argumento da autoridade fiscal é insustentável; • Pelo exposto, a requerente pode aproveitar-se dos créditos objeto do PER sem a exclusão do ICMS, sendo desnecessário o trânsito em julgado, pois o MS não pode afetar, de forma alguma, a mensuração dos créditos; Da diligência • Nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, a empresa requer, na hipótese de essa Turma de Julgamento entender que os esclarecimentos apresentados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade dos créditos apropriados, o que se admite para argumentar, a realização de diligência, para que se esclareçam os quesitos especificados; • A realização da diligência justifica-se pela necessidade de trazer ao conhecimento dessa Turma Julgadora os detalhes e particularidades das atividades desenvolvidas pela requerente e permitir a essa Turma Julgadora entender a específica natureza de cada custo glosado pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação com as atividades desenvolvidas pela Requerente, bem como compreender a fragilidade do trabalho fiscal desenvolvido. O presente processo foi encaminhado em 06/01/2020 à DRJ/SPO para julgamento (fl. 581) e em 16/01/2020 a esta DRJ/RJO (fl. 582). É o relatório. Tendo em vista o êxito parcial na manifestação de inconformidade ofertada, nesta ocasião a empresa se insurge contra duas temáticas: a. Situação 01 Nfe/CTe cancelados; b. Situação 07 Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero; e, É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos legais necessários de admissibilidade. Partindo dos tópicos abordados pela Recorrente em sua peça recursal, reproduzo as razões de decidir da DRJ para a manutenção das glosas, no que nos importa: Situação 01 – NFe/CTe Cancelada (...) Analisando-se as referidas glosas na planilha elaborada pela autoridade fiscal (documento não paginável à fl. 291 - Itens de Docs. Fiscais), vê-se que correspondem a seis notas fiscais relativas às seguintes operações: frete sobre compras e serviço de industrialização por terceiro. Em todos os casos consta a informação de que o respectivo documento fiscal foi posteriormente cancelado, em razão do desfazimento da operação que teria gerado o crédito, informação não contestada pelo contribuinte. Sendo assim, cancelada a operação que deu direito ao crédito, independentemente da data, correta a sua glosa, uma vez que não ocorreu o fato previsto na legislação para tanto. Assim, voto por manter a glosa referente a este item. Situação 07 – Frete sobre Compras cujos Insumos estão sujeitos à Alíquota Zero (...) Com base nas normas acima transcritas, e considerando ainda os entendimentos já manifestados pela Cosit acerca da apuração de crédito de não cumulatividade, vê-se que a RFB sempre considerou, no caso da aquisição de insumos no mercado interno, que a base de cálculo do crédito corresponde ao custo de aquisição do produto, aí incluindo-se as despesas a ele vinculadas (transporte, seguro, manuseio etc). Assim, não se considera, por exemplo, a despesa com frete, nessa hipótese, como serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado, uma vez que tal serviço, ou qualquer outra despesa integrante do custo de aquisição, não se caracteriza como “serviço utilizado como insumo”, visto que não são aplicados no processo produtivo, mas apenas são necessários para que o insumo chegue até a instalação onde será utilizado no processo produtivo. Tal entendimento é anterior ao julgamento efetuado pelo STJ e, conforme comprovam os textos normativos acima, não foi alterado em decorrência deste julgamento. Na verdade, tais despesas nunca foram, de forma independente, geradoras de crédito, pois jamais foram entendidas como serviços utilizados como insumos, mas tão somente serviços necessários à entrega do insumo na unidade produtora. O conceito de “serviço utilizado como insumo” contido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 está relacionado ao processo produtivo, e essa delimitação na análise do crédito está clara no julgamento do STJ, assim como no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, conforme trechos acima transcritos. (...) Quanto aos demais argumentos da empresa, cabe esclarecer que, de fato, o entendimento da RFB é no sentido de que as despesas com transferências de matérias- primas e produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica geram direito a crédito da não cumulatividade (artigo 172, § 1º, inciso IX da IN/RFB nº 1.911/2019). No entanto, o contribuinte pretende estender este entendimento a diversas outras hipóteses, relativas a transporte entre pessoas jurídicas diversas, quando a glosa se refere especificamente à aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero. Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 Em relação ao artigo 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/03, trata-se de hipóteses diversas de crédito, a primeira relativa à aquisição de insumos, a segunda relativa à venda do produto acabado, não podendo, por essa razão, como pretende o contribuinte, ser interpretados de forma conjunta. Pelas razões acima expostas, voto pela manutenção das glosas neste item. Esclarecido o imbróglio, e considerando que os argumentos trazidos pela Recorrente, neste momento processual, não se apartam daqueles arrolados em defesa prévia, passo a examinar os itens glosados pela Autoridade Fiscal e mantidos pela DRJ. 1. Situação 01 - NFe/CTe Cancelados: Em relação à manutenção do crédito tomado oriundo de NFe/CTe Cancelada, compreendo à irresignação da Recorrente, mas não vejo erros pela Autoridade Fiscal. Às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que tratam, respectivamente, do PIS/PASEP e da COFINS dispõe, expressamente, que às vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições, in verbis: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Veja que o fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, ou seja, o aumento patrimonial decorrente das operações comerciais celebradas. Com isso, à venda cancelada que corresponde à extinção da obrigação contratual firmada entre as partes (credor e devedor), em razão do negócio jurídico dissolvido, não configura fato gerador das contribuições. Em sentido igual, reproduzo ementa do RE nº 586.482/RS-RG (Tema nº 87): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. No caso em tela, se a Recorrente, incialmente, registrou como acréscimo patrimonial os valores concernentes aos documentos fiscais glosados (NF e CT), com os cancelamentos tem-se decréscimo patrimonial, deixando tais créditos de existir, logo, a hipótese de incidência do tributo. O correto então é o estorno do crédito e, não a manutenção equivocada, por falta de amparo legal. Mantenho, portanto, a parcela glosada. 2. Situação 09.10 - Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero: No que envolve o frete, dispensam-se comentários acerca do conceito de insumos adotado pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018), em estrito acatamento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Na ocasião, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Na acepção de insumos, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem como hipóteses de desconto aos créditos apurados sobre os fretes: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [omissis]; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; Retomando o caso, foram glosados os seguintes serviços de frete nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. A Recorrente descreve como etapas de seu processo produtivo, o que seguem: 31. Note-se que o Brasil não é autossuficiente na produção de matérias-primas para fabricação de fertilizantes sintéticos , fato que obriga a Recorrente a importar grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo. 32. Esses produtos são desembaraçados em diferentes portos brasileiros e transportados por caminhões até as fábricas da Recorrente. 33. Ao adentrarem na fábrica, os caminhões são pesados e os insumos são escoados por tombador (plataforma móvel que se desloca de forma angular, permitindo que a carga escoe pela carroceria do caminhão) até a moega. Durante o procedimento de descarga dos caminhões, é imprescindível o serviço dos trabalhadores que são responsáveis por coletar a matéria-prima que permanece na carroceria do caminhão, mesmo após a passagem pelo tombador, garantindo o seu integral aproveitamento no processo produtivo. Esses trabalhadores costumam ser contratados junto ao sindicato local de movimentação de mercadorias. Durante essa etapa, ocorre ainda a coleta de amostras para controle de qualidade. 34. As matérias-primas são retiradas da moega e transportadas para o armazém de estocagem, por fitas transportadoras e pelo elevador de canecas, que as movimenta por gravidade. O armazém de estocagem é dotado de sistema de ventilação cuja função é o “despoeiramento” do local, uma vez que a movimentação constante de diversas matérias-primas granuladas impõe a retirada dos resíduos, a fim de manter o ambiente salubre e seguro para os trabalhadores. 35. O subproduto retirado durante a estocagem é denominado varredura, o qual é composto de misturas com quantidades variáveis de elementos, porém dotado de potencial de reação química para o ajuste da terra em relação às necessidades do plantio, sendo possível a sua comercialização por preços mais acessíveis. 36. Após o período de estocagem, inicia-se o processo de mistura de grânulos, cuja finalidade é a produção de compostos com teores de nitrogênio, fósforo e potássio requeridos nas formulações de fertilizantes, a depender do tipo de solo e cultura agrícola a que se destinam. 37. Durante esse processo, as matérias-primas são abastecidas em uma moega, com a utilização de pás carregadeiras, e transportadas por um elevador de canecas até a peneira. O produto granulado é conduzido ao silo de matéria-prima, ao passo que o emblocado é reconduzido à moega e o pó, ao box de varredura. 38. Os silos de matéria-prima utilizam mecanismo de ar comprimido, que regula a liberação de produto aos silos balança, cuja finalidade é dosar as quantidades de matéria-prima utilizadas nos produtos. Após isso, o produto é homogeneizado no misturador e, em seguida, é conduzido por elevador de caneca à peneira, que o direciona à caixa do silo pulmão de big-bag (embalagem). O rejeito da peneira é posteriormente vendido como varredura. Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 39. As etapas descritas acima podem ser ilustradas da seguinte forma: 40. Após as etapas de descarga, armazenagem e mistura, descritas e ilustradas acima, inicia-se a fase de ensacamento e carregamento dos caminhões. 41. Nessa fase, os big-bags são enchidos em cima dos caminhões pelos “saqueiros”, que são trabalhadores contratados junto ao sindicato de movimentação de cargas, para acomodar as embalagens de fertilizantes na carroceria do caminhão com o objetivo de transporte do produto até o produtor rural. 42. O fertilizante pode ser ensacado em volumes unitários, de 50 ou de 1000 quilos, com a utilização de mão de obra contratada junto aos sindicatos de movimentação de cargas. Ainda, em determinados casos, a balança de fluxo descarrega o adubo à granel diretamente na carroceria. 43. Em paralelo a isso, existe também a linha de carregamento de elemento simples. Nesse caso, a pá carregadeira transporta o produto até a moega. Posteriormente, o produto é direcionado para o silo de ensaque, mediante a utilização de correias transportadoras e elevadores. A linha de elemento simples também é dotada de peneira e moinho cuja função é a remoção, quebra e a reincorporação de fertilizante emblocado (empedrado) ao processo produtivo. 44. Após o carregamento do produto em caminhões, esses veículos seguem para pesagem na balança rodoviária, onde ocorrerá o respectivo faturamento. Confira-se abaixo a ilustração do fluxo descrito: Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 45. Ainda, cumpre destacar que a Recorrente conta com sistema de manutenção mensal, que consiste na aferição de balança e calibração de equipamentos da unidade de mistura. Anualmente, durante o período de entressafra, a Recorrente efetua a manutenção geral dos equipamentos. 46. Verifica-se, portanto, que é um processo relativamente simples, baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas, o que justifica cabalmente todos os bens e serviços classificados pela Recorrente como insumos, conforme será a seguir demonstrado. 47. Vale salientar, por fim, que a Recorrente contratou a elaboração de laudo pericial (doc.1 da Manifestação de Inconformidade), para examinar todas as etapas de seu processo produtivo bem como as atividades que desempenha. 48. O Parecer Técnico descreveu todas as etapas de produção dos produtos da Recorrente, mencionando, inclusive, os bens e serviços utilizados em cada etapa do processo produtivo. Para facilitar a compreensão, muitos desses bens e serviços são demonstrados por meio de imagens, as quais foram obtidas em visita técnica do IPT às instalações da Recorrente. Além disso, o Parecer Técnico contém respostas aos quesitos que lhe foram formulados, sob a ótica da essencialidade e relevância dos bens e serviços, considerando as atividades desenvolvidas pela Recorrente. Baseada nos elementos carreados aos autos, inclusive em laudo técnico e, tendo em consideração a atividade desenvolvida pela empresa Recorrente bem como, legislação vigente, entendo que merecem reversão à glosa atinente ao referido frete. Este Colegiado já expressou posicionamento favorável em relação ao tema, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ratificando, cito o Acórdão nº 3301-010.098: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974428/2018-13 À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeito à alíquota zero. Conclusão: Pelo exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o crédito de COFINS sobre os fretes de insumos sujeito à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 802DF CARF MF Original

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