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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10176167 #
Numero do processo: 18470.728685/2018-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBOS INCOMPLETOS. DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE INCOMPLETA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sem que o recorrente junte aos autos documentação hábil e idônea acerca dos pagamentos efetuados a título de custeio de despesas médicas, é impossível restaurar as deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2001-006.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBOS INCOMPLETOS. DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE INCOMPLETA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sem que o recorrente junte aos autos documentação hábil e idônea acerca dos pagamentos efetuados a título de custeio de despesas médicas, é impossível restaurar as deduções pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 86 85 /2 01 8- 19 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 7/12, em 30/07/2018, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2017, ano-calendário 2016, na qual se exige imposto suplementar de R$ 10.199,34 sujeito à multa de ofício, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 10/12): Dedução Indevida de Despesas Médicas – Glosa do valor de R$ 16.206,51, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução, conforme a seguir discriminado: Associação dos Profissionais Liberais (R$ 9.845,00); Bradesco Saúde (R$ 9.371,90); e Cristina Luzia Crivano Moreira (R$ 3.550,00). As glosas foram efetuadas por falta de comprovação da integralidade dos gastos informados pelo(a) contribuinte a título de dedução da base de cálculo do imposto. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – Glosa do valor de R$ 30.537,56, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. As glosas foram efetuadas por falta de comprovação da integralidade dos gastos informados pelo(a) contribuinte a título de dedução da base de cálculo do imposto. Cientificado do lançamento por via postal em 21/08/2018 (fl. 70), o interessado impugnou a exigência na data de 28/08/2018, por intermédio do instrumento de fl. 4/5. A impugnação se baseou nas seguintes razões de fato e de direito: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Valor da infração: R$ 30.537,56. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou Fapi efetuado pelo contribuinte em benefício próprio e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. O contribuinte (exceto aposentados e pensionistas) também efetuou recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social ou para regime próprio de previdência social dos Municípios. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CNPJ: 03.718.242/0001-03 - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. Valor da infração: R$ 3.284,61. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a despesas médicas pagas em benefício de alimentando, glosadas (não aceitas) por falta de apresentação de sentença judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública com previsão para pagamento de tais despesas, motivo pelo qual apresento tal documento para fins de comprovação. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF/CNPJ: 92.693.118/0001-60 - BRADESCO SAÚDE S/A. Valor da infração: R$ 9.371,90. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: A declaração original foi ratificando, a informação do valor da despesa de R$ 9.371,90 indicado acima, para R$ 6.560,39, conforme já consta da própria notificação. Portanto, o valor a ser considerado como dedução é o valor da retificação conforme documento anexo. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF: 843.519.697-68-CRISTINA LUZIA CRIVANO MOREIRA VALENTE Valor da infração: R$ 3.550,00. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresento nota(s) fiscal(is), recibo(s) ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos peia legislação tributária. A impugnação veio instruída com documentos para comprovar os fatos alegados na defesa. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2017 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas relacionada a tratamento próprio e de seus dependentes. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação das despesas, a juízo da autoridade fiscal. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS EMITIDOS POR BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. Mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas pleiteada na declaração de ajuste anual, procedida no lançamento de ofício por falta de comprovação, quando os recibos emitidos por beneficiário pessoa física apresentados na impugnação não atendem aos requisitos previstos na legislação do imposto de renda. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para contribuição a entidades de previdência complementar e fundos de previdência programada individual (Fapi). A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. A impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser nos casos de força maior, ou quando as provas se refiram a fato ou direito superveniente, ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O sujeito passivo interpôs, em 11/12/2020 (int. 04/12/2020), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) A legalidade das deduções com Fapi e à Associação; b) A validade dos recibos apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 1. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Registro que o recurso voluntário não tem por objeto as despesas médicas relativas aos pagamentos ao Bradesco Saúde, dada a preclusão. 2. DESPESAS MÉDICAS 1. Necessidade de intimação prévia ao contribuinte para apresentação de documentos específicos, como critério determinante para a validade do lançamento que rejeita deduções baseadas em recibos, por ausência de apresentação de documentos bancários que certificassem as operações de transferência de recursos financeiros ou de fornecimento de dinheiro em espécie. 1.1. A questão de fundo As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em se decidir se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malograda a oportunidade para impugnação. Intimação prévia, específica e inequívoca como condição de validade da glosa da dedução pleiteada 1.2. Violação do controle de validade causada pela ausência de intimação prévia, específica e inequívoca (arts. 142, pa. ún., 145, III e 149 do CTN) Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam Szenda e Lachmayer: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: 1. Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; 2. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 3. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; 4. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); 5. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 3. Intimação prévia, precisa e inequívoca como condição para a possibilidade de plena defesa do sujeito passivo (art. 59, II do Decreto 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 4. Inexistência de preclusão ao órgão julgador para exame de fundamento de validade acerca de objeto constante do acórdão- recorrido e do Recurso Voluntário Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 5. Inaplicabilidade da orientação firmada na Súmula CARF 46, por ausência de suporte fático Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 6. Dever de especificação dos documentos cardinais, nos termos da Súmula CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 7. Impossibilidade de transferência à fase litigiosa de controle de validade do crédito tributário cujo dever é originariamente atribuído à autoridade lançadora Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, Paul Kirchhof fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 8. Insuficiência da falta de indicação do paciente em documento comprobatório do pagamento da despesa com saúde (recibo ou nota fiscal) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 9. Insuficiência da isolada ausência de registro do endereço profissional no documento comprobatório do pagamento da despesa médica (recibo ou nota fiscal) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 10. Aplicação ao quadro No caso em exame, o órgão julgador de origem manteve as glosas, nos seguintes termos: Analisando os recibos apresentados para comprovar os pagamentos informados para Cristina Luzia Crivano Moreira, acostados às fl. 29/65, constata-se que os referidos documentos: a) não permitem a perfeita identificação do interessado como sendo o autor dos pagamentos, seja pela omissão do primeiro sobrenome, seja pela ausência do número de inscrição no CPF; b) não identificam o paciente; c) não identificam o endereço do emitente; d) não indicam o CPF do emitente. Assim, pelo fato de a despesa informada não ter sido comprovada com documentos que preenchessem aos requisitos de dedutibilidade estabelecidos na legislação supramencionada, notadamente no parágrafo 1º, incisos II e III, do art. 80 do Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 Regulamento do Imposto de Renda, deverá ser mantida a glosa procedida no lançamento. No tocante aos pagamentos informados para Associação dos Profissionais Liberais, o interessado alega tratar-se de despesas médicas em favor de alimentando. A defesa veio instruída com cópia de sentença judicial homologando separação consensual do interessado, no qual ficou estabelecida, entre outras, a obrigação de o interessado pagar plano de saúde para o ex-cônjuge e os dois filhos do casal. Não obstante, não consta qualquer comprovante de pagamento para a Associação dos Profissionais Liberais, entre os documentos apresentados junto com a impugnação. Acerca do assunto, o Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante apresentá-los em outro momento processual, exceto nos casos em que especifica (grifo acrescido): [...] Em resumo: a) Os recibos seriam inidôneos, por lhes faltar: a. Identificação da fonte pagadora, por ausência de declinação do nome completo e do respectivo CPF; b. Ausência de identificação do paciente; c. Ausência de identificação do endereço do emitente; d. Ausência de identificação do CPF do emitente; b) Falta de comprovação dos pagamentos à Associação dos Profissionais Liberais. Embora as exigências a.a., a.b e a.c. não sejam suficientes para manter a glosa das deduções pleiteadas, a falta de identificação do emitente do recibo e da fonte pagadora impedem o restabelecimento do direito perseguido. Em relação aos pagamentos realizados à Associação dos Profissionais Liberais, há nos autos carta de apresentação do demonstrativo de pagamentos efetuados para custeio de plano de saúde em apólice coletiva por adesão, emitida pela Unimed, e gerenciada pela entidade (fls. 94/103), mas não há o complemento com o registro dos valores pagos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.728685/2018-19 Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.720572/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 01. Não deve ser reconhecido o recurso voluntário na parte que trata de mesma matéria discutida no judiciário, na forma do art. 38, da Lei 6.830, de 1980 e Súmula 01, deste Conselho.
Numero da decisão: 2002-008.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 01. Não deve ser reconhecido o recurso voluntário na parte que trata de mesma matéria discutida no judiciário, na forma do art. 38, da Lei 6.830, de 1980 e Súmula 01, deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o citado contribuinte foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 12 a 15, pertinente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.964,63, acrescido de juros de mora e multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 72 /2 01 1- 72 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720572/2011-72 O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 38 a 42, sendo decorrente de incremento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 43.795,38 que teriam sido pagos pelo INSS. Na citada declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 242,50. Cientificado do lançamento em 20/04/2011, fl. 32, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 2 a 9 em 13/05/2011, fl. 30, alegando, em síntese, que: Da Preliminar - os valores que estão sendo cobrados têm origem em ações judiciais de requerimento e revisão de benefício previdenciário, conforme documentos anexos; - o valor recebido pelo contribuinte é resultado da soma de diferenças devidas pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, tendo sido retido na fonte três por cento sobre o montante pago; - no presente caso, aplica-se o Despacho do Ministro da Fazenda, datado de 11/05/2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ de nº 287/2009; - o citado Parecer conclui que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global; - o Despacho em comento tem efeito vinculante sobre todos os lançamentos já efetuados, que devem ser revistos para que seja aplicada a sistemática de apuração do tributo; - a Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, determina que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, mensalmente e não globalmente; - considerando que as parcelas devidas na ação judicial foram apuradas em período superior a cinco anos, verifica-se que se extinguiu o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário sobre as parcelas anteriores a cinco anos, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional; Do Mérito - o imposto suplementar foi apurado de forma equivocada, devendo ser revisto, já que não há imposto a pagar, ao contrário, com a compensação do valor retido na fonte no ato do levantamento do crédito judicial, deve haver restituição de imposto ao contribuinte; - também não há que se falar em multa de ofício e juros de mora, pois não houve omissão pelo contribuinte e sim o enquadramento do crédito judicial como isento; - em atenção ao princípio da eventualidade, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, deve ser revisto o lançamento ora impugnado, pois necessária a aplicação das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte; - assim, requer a juntada dos cálculos anexos que foram elaborados em total sintonia com o que dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 01, de 17 de março de 2009. Ao final, requer que o lançamento seja julgado improcedente, acolhendo-se a prejudicial de decadência ou alternativamente, reconhecendo a condição de isento de imposto de renda. Em atenção ao princípio da eventualidade, caso não sejam acatadas essas hipóteses, requer que o lançamento impugnado seja revisado com aplicação das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720572/2011-72 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 PROVAS. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos legalmente previstos. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, até 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no mês do recebimento do crédito, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. Não se pronunciando a Fazenda Pública no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e tendo havido antecipação de imposto, não mais pode se exigir crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Será aplicada a multa de setenta e cinco por cento no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado nos termos da Lei. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 24/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 18/01/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global b) extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720572/2011-72 O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve-se analisar o incidente relatado no Ofício n2115/2013/DRFSIL/GABIN (fl. 74), segundo o qual o recorrente teria ajuizado ação judicial (Ação Ordinária n.º 26028-03.2011.4.01.380) com o mesmo tema. Analisando os autos, verifico que a decisão judicial de fls. 75-76 remete diretamente ao lançamento objeto destes autos: No caso, tem-se que o crédito tributário apurado na notificação de lançamento n° 2010/113269999298368 corresponde, basicamente, a imposto de renda suplementar, juros e multa incidentes sobre valor (R$43.795,38) recebido pelo autor, de forma acumulada, em 2009, por força de ação judicial que tramitou na Justiça Federal. Está caracterizada, portanto, a hipótese prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A matéria encontra-se pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF n.º 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Aprovada pelo Pleno em 2006 — Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021 — Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101- 93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005). Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso, em virtude da concomitância, ante a prevalência da função judicante. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720572/2011-72 Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.900012/2020-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.745
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.738, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.738, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.738, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, proferido pela Delegacia da Receita Federal, o qual deferiu parcialmente o crédito da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS vinculado ao mercado interno não tributado, bem como o crédito presumido da Agroindústria, pleiteados por meio de pedido de ressarcimento. O pedido de ressarcimento de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno tem amparo no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o crédito presumido da agroindústria, sobre aquisições de leite in natura, regularmente habilitada na Programa Mais Leite Saudável, tem como fundamento o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 01 2/ 20 20 -1 0 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900012/2020-10 Assim, considerando a legislação vigente na época da análise do direito creditório, as operações indicadas pela contribuinte na EFD-Contribuições como geradoras de crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com incidência não cumulativa, e os documentos e informações apresentados, a fiscalização detectou a apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, bens registrados no ativo imobilizado e aluguel de máquinas e equipamentos e frete na operação de venda. Além disso, a fiscalização verificou inconsistências na apuração do crédito presumido. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico “I – DOS FATOS”, passa a expor, no tópico “II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RAZÕES DE REFORMA”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 2.1 - “INGRESSOS ATO COOPERATIVO. RECEITA SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO CST 53 PARA CST 50”, explica que a fiscalização reclassificou o código de situação tributária – CST das aquisições de mercadorias para revenda, alterando o CST de 53 (operação com direito a crédito – vinculada a receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno) para 50 (operação com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receitas tributadas no mercado interno). Salienta, todavia, que é uma sociedade cooperativa e subsume-se, antes mesmo da aplicação de legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, Lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e seus associados. Cita os art. 3º, 4º e 7º da referida Lei, para concluir que a “sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo a atuando em nome destes, de modo que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre estas e aqueles não representam negócio mercantil.” Assim, com base no art. 79 da Lei nº 5.764/71, nas decisões proferidas pelo STJ, no sentido de não ser possível tributar as operações que envolvem os atos cooperativos, e em abalizada doutrina, destaca que as operações realizadas entre a cooperativa e seus associados trata-se de não incidência tributária, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo. Com esse entendimento, assevera que as mercadorias adquiridas para revenda estão vinculadas a operações de saída tributada e operações sem incidência das contribuições. Requer, portanto, que seja desconsiderada a reclassificação para o código CST 50 realizada pela fiscalização e o crédito seja restabelecido ao montante passível de ressarcimento do período. A seguir, no subitem 2.2 – “FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. AQUISIÇÃO DO LEITE ‘IN NATURA’ ”, esclarece que o frete pago nas compras sobre leite in natura refere-se ao frete na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Assevera, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito, merecendo ser reformado o Despacho Decisório. Prossegue, no subitem 2.3 - “DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS”, afirmando que o conceito de insumos fixados na Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não se restringe, como quer fazer prevalecer a Administração Tributária, aos bens que integram diretamente o Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900012/2020-10 produto final ou que se desgastem diretamente em contato com os produtos fabricados ou são consumidos na prestação de serviços. Defende que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, “que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” Dessa forma, não deve prosperar a glosa de créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção. Na sequência, aborda especificamente cada item glosado e, ao final, requer que as despesas cujos créditos foram glosados sejam computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. No subitem 2.4 – “CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA” explica que ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para, posteriormente, destinar o leite à produção de derivados. O eventual excesso de leite é comercializada na forma de leite refrigerado a granel. Assevera que, ao proceder dessa forma, está realizando a industrialização do leite in natura, na modalidade “beneficiamento”, consoante o disposto nos art. 3º e 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). E assim, sendo produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, uma vez que realiza a industrialização, é inexorável o seu direito ao crédito presumido. Continua, no subitem 2.5 – “DA GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE BENS DE ORIGEM VEGETAL. MILHO”, afirmando que tem direito ao crédito presumido apropriado sobre as aquisições de milho, haja vista que utiliza o insumo na produção de alimentos para bovinos, sendo que a Lei nº 12.350/2010 trata exclusivamente de produtos destinados à alimentação de suínos. Assim, entende que permanece o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Adita, no tópico III – “DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA”, que o Despacho Decisório funda-se em entendimentos subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Dessa forma, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e em face da complexidade dos fatos e por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados na peça de defesa, requer a realização de perícia, apresentando os quesitos a serem respondidos pelos profissionais técnicos (peritos) que indica. Finaliza, no tópico IV – “DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA”, que todos os créditos devem ser atualizados, sejam aqueles objetos de compensação efetivadas pela própria recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Requer, ante o exposto: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900012/2020-10 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte/improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual pediu a reforma do acórdão recorrido e a homologação do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Trata o presente litígio de Pedido de Ressarcimento homologado parcialmente em Despacho Decisório, proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 4º trimestre de 2017. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime não-cumulativo poderão ser utilizados para o desconto das referidas contribuições no período e, nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável à matéria, o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, poderá ser objeto de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou ser objeto de ressarcimento. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900012/2020-10 Direito creditório reconhecido parcialmente. Com isso, foi reconhecido pela Unidade Preparadora o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, bem como o crédito presumido da Agroindústria, ambos apurados no 4º trimestre/2017. A decisão da DRF de origem teve por base os arquivos da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – EFD-Contribuições, bem como os documentos e esclarecimentos adicionais apresentados pelo interessado, cujas respostas e documentos encontram-se no processo administrativo nº 13033.038441/2020-09. Os documentos produzidos durante a auditoria encontram-se no dossiê memorial nº 13033.037917/2020-86. Conforme relatório, o pedido de ressarcimento de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno tem amparo no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o crédito presumido da agroindústria, sobre aquisições de leite in natura, regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável, tem como fundamento o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004. Tendo em vista a legislação vigente na época, considerou a Fiscalização pela apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, bens registrados no ativo imobilizado e aluguel de máquinas e equipamentos e frete na operação de venda. Além disso, a fiscalização verificou inconsistências na apuração do crédito presumido. Por sua vez, argumentou a defesa que o frete pago nas compras sobre leite in natura refere-se ao frete na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima, sendo que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas. Igualmente argumentou que não deve prosperar a glosa de créditos por não enquadramento no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção. Na sequência, abordou especificamente cada item glosado e, ao final, pediu para que as despesas cujos créditos foram glosados sejam computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. Diante de tal controvérsia, pediu pela realização de perícia, com apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, o fato é que igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900012/2020-10 de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900012/2020-10 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. A Recorrente trouxe em peça recursal os seguintes quesitos para realização de diligência: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900012/2020-10 1. As mercadorias adquiridas para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS, foram todas revendidas com tributação integral das contribuições para o PIS e COFINS? 2. Observando a resposta do quesito anterior, qual seria a CST adequada em relação ao PIS e COFINS para ser utilizada nas referidas aquisições? 3. Os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS pelo fornecedor do frete? Esses mesmos fretes compõem o custo de produção? 4. Com relação as aquisições de bens e serviços glosados sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos de produção: esses bens e serviços compõem o custo de produção ou preço de venda dos produtos industrializados e comercializados pela Impugnante? 5. Quais são os processos produtivos executados pela Impugnante na entrada do leite in natura. Existe alguma exceção ou todo o leite passa por esse mesmo processo? 6. Qual é a finalidade do milho adquirido pela Impugnante sobre o qual foi apropriado crédito presumido? Outrossim, cumpre observar que a DRJ de origem analisou o direito creditório já sob o novo conceito adotado pelo STJ, porém não oportunizou à Contribuinte a comprovação dos critérios da essencialidade e relevância, de modo a permitir os créditos sobre as despesas indicadas. Por tais razões, antes de proceder à análise de tais despesas indicadas como insumos, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser reapreciado sob os novos critérios pela Unidade Preparadora. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, respondendo aos quesitos apresentados em peça recursal, bem como manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900012/2020-10 conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940127/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/01/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária.
Numero da decisão: 3301-013.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/01/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.

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SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/01/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 27 /2 01 1- 10 Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940127/2011-10 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº 12225.53645.080605.1.2.041024, no valor de R$ 5.271,97, correspondente a parte do pagamento de R$ 45.429,29 de COFINS (código 2172), efetuado em 15/01/2001, do período de 31/12/2000, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/01/2001 COFINS. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil-fiscal da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, por meio do Acórdão nº 3301-000.475, a turma de julgamento decidiu por: “Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940127/2011-10 indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.” A recorrente apresentou manifestação a respeito da diligência, onde finaliza : 4. Pedido. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos já apresentados nos autos dos referidos processos, requerendo ainda, que as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS. Ademais, requer sejam mantido o entendimento da DRF no que diz respeito à parcela do crédito já reconhecida. Assim me vieram os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como bem destacado pela Ilustre Relatora da Resolução componente deste processo, a questão de direito já se encontra pacificada a favor da recorrente, diante da decisão do STF, em repercussão geral, o que estava em pendência era a análise da documentação apresentada, para que se verificasse a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. Da Informação Fiscal – Diligência apresentada pela DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por sua pertinência, extraímos os seguintes trechos : Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte em epígrafe transmitiu diversos PERs referentes a créditos de PIS e COFINS, da própria empresa e da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, oriundos da majoração indevida das suas bases de cálculos pela Lei nº 9.718/98, tendo os mesmos após serem indeferidos pela DERAT São Paulo, com manutenção integral e/ou parcial desta decisão pela DRJ, também terem sido baixados para diligência pelo CARF a esta Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF/SJC. Desta forma, tendo em vista todos estes processos tratarem do mesmo tipo de apuração de crédito de PIS/COFINS, se diferenciando somente em relação aos débitos, períodos de apuração e de serem provenientes da própria empresa ou de empresa incorporada (COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01, 08/02 a 11/02 e PIS de PAs 08/02 a 11/02 da empresa em epígrafe e COFINS de PAs 09/99, 10/99, 12/99 e PIS de PAs 09/99 a 01/00 da empresa incorporada SADIVE AUTOMOVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46), resolveu-se, por bem, analisar os referidos créditos em conjunto. Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940127/2011-10 ........................................................................................................................................ ...... Após o atendimento da referida intimação e analisando a documentação e planilhas apresentadas pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo relacionou as contas- contábeis que teriam sido incluídas indevidamente nas bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS nos períodos em análise. Dentre as citadas contas-contábeis, cabe uma análise mais detalhada a respeito das contas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Motores”, “Recuperação de Despesas”, “Recuperação despesas c/ Garantia-Peças” e “Recuperação despesas c/ Garantia-M.Obra”. A empresa em epígrafe defende que não haveria incidência de PIS/COFINS nas citadas contas, conforme argumentação exposta no Recurso Voluntário interposto em um dos processos analisados, o de nº 10880.660310/2011-34, transcrita abaixo: “Inicialmente, com relação às bonificações, olvidou o v. acórdão combatido que as bonificações nada mais são que valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os caminhões das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas da recorrente. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, esses valores realmente aumentam o lucro bruto da recorrente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da recorrente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus caminhões. Demonstrado, pois, que os valores das bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela recorrente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a recorrente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionaria emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Analisando os demonstrativos contábeis apresentados e a argumentação exposta acima pelo contribuinte, entende-se que o mesmo assiste razão em relação a não incidência do PIS/COFINS sobre as rubricas referentes à recuperação de despesas, uma vez que juridicamente “receita”, que é a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio da sociedade, e não um ressarcimento ou recuperação de custos incorridos, verdadeira recomposição patrimonial. Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940127/2011-10 Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, cuja cópia foi anexada no presente processo às fls. 5025/5036. ........................................................................................................................................ .......... 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. Portanto, diante da análise detalhada do crédito efetivada pela autoridade fiscal, deve-se adotar o seu resultado como razão de decidir a presente demanda, qual seja, os dizeres contidos na conclusão da diligência. Quanto á matéria bonificações, com a qual a recorrente não concordou e apresenta divergência com relação á conclusão da diligência, adotamos, por sua didática, as mesmas conclusões apresentadas pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal, com respaldo nos dizeres da Solução de Consulta COSIT nº 366/2017 : Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940127/2011-10 contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, que assim está redigida : “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940127/2011-10 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”(g.n.) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5105DF CARF MF Original

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10176727 #
Numero do processo: 10640.003663/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SEM A CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CORREÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O recurso de embargos de declaração se vocaciona à solução de contradição, omissão, obscuridade, bem como para a correção de erros materiais pontuais. Ele não é sucedâneo do instrumento legal eventualmente cabível para rediscussão do acerto ou do desacerto do acórdão-recorrido. Identificada a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, cuja ciência fora prejudicada pela proximidade do respectivo pedido à data de julgamento, associado ao trâmite clerical inerente ao processo administrativo fiscal eletrônico, deve-se corrigir o erro material. A adesão ao programa de parcelamento induz à perda superveniente do objeto do recurso voluntário, que não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2001-006.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher o recurso de embargos de declaração, para corrigir o erro material consistente no julgamento do recurso voluntário sem a referência à adesão ao parcelamento, e, dando-lhe efeitos infringentes, não conhecer do recurso voluntário, por perda superveniente de seu objeto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SEM A CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CORREÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O recurso de embargos de declaração se vocaciona à solução de contradição, omissão, obscuridade, bem como para a correção de erros materiais pontuais. Ele não é sucedâneo do instrumento legal eventualmente cabível para rediscussão do acerto ou do desacerto do acórdão-recorrido. Identificada a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, cuja ciência fora prejudicada pela proximidade do respectivo pedido à data de julgamento, associado ao trâmite clerical inerente ao processo administrativo fiscal eletrônico, deve-se corrigir o erro material. A adesão ao programa de parcelamento induz à perda superveniente do objeto do recurso voluntário, que não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher o recurso de embargos de declaração, para corrigir o erro material consistente no julgamento do recurso voluntário sem a referência à adesão ao parcelamento, e, dando-lhe efeitos infringentes, não conhecer do recurso voluntário, por perda superveniente de seu objeto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 63 /2 00 9- 41 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.683 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003663/2009-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto de acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES E PEDIDO RECURSAL VOLTADOS A MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais, nem do respectivo pedido, relativos à matéria que não foi examinada no julgamento da impugnação. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PARÂMETROS DA OBRIGAÇÃO. JUNTADA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DE CORRESPONDÊNCIA BILATERAL ENTRE O JUÍZO E AS RESPECTIVAS FONTES PAGADORAS. RESTABELECIMENTO DO DIREITO À RAZÃO DOS PARÂMETROS COMPROVADOS. Uma vez comprovados os parâmetros da obrigação ao pagamento de pensão alimentícia, pela juntada de cópias da sentença homologatória e de correspondência trocada entre o juízo e as fontes pagadoras, deve-se restabelecer a dedução pleiteada, segundo tais parâmetros. O recurso foi admitido em decisão com o seguinte teor: Trata-se de embargos inominados apresentados por este Presidente em face do Acórdão nº 2001-005.305 (fls. 115 a 119), proferido em 23/11/2022, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, assim ementado: [...] A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a dedução pleiteada a título de pagamento de pensão alimentícia, à razão dos valores fixados na sentença homologatória juntada aos autos, e cujo limite sempre será o valor originariamente declarado. [...] Fosse a informação sobre a existência do referido pedido de desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento/transação de conhecimento do Colegiado antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.683 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003663/2009-41 Com a admissão do recurso, deve-se analisar a inexatidão material apontada na decisão transcrita. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Correta a observação constante da decisão de admissibilidade do recurso de embargos de declaração, quanto à existência de erro material a ser sanado. De fato, há erro material, na medida em que a adesão à transação implica a desistência do recurso voluntário (art. 3º, §1º, da Lei nº 13.988/2020), que não teria sido julgado, se quaisquer das partes houvesse alertado este órgão julgador para tal evento processual modificativo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, para corrigir o erro material consistente no julgamento do recurso voluntário sem a referência à adesão ao parcelamento, e, dando-lhe efeitos infringentes, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por perda superveniente de seu objeto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 128DF CARF MF Original

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4635315 #
Numero do processo: 12155.000029/2005-20
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - PAGAMENTOS COMPROVADOS - LIMITE ANUAL INDIVIDUAL - São dedutíveis, na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativos à educação de dependentes, respeitado o limite anual individual estabelecido na legislação. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 194-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de instrução no valor de R$ 1.980,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I .?‘ - —te '• MINISTÉRIO DA FAZENDA we n- 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ef-Srs-b.,5 QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 12155.000029/2005-20 Recurso n° 159.027 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.024 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente LUIZ CIARINI Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - PAGAMENTOS COMPROVADOS - LIMITE ANUAL INDIVIDUAL - São dedutiveis, na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativos à educação de dependentes, respeitado o limite anual individual estabelecido na legislação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por LUIZ CIARINI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de instrução no valor de R$ 1.980,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ltc Xe/LQ-c-o .fi-aZt /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente lea - AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora • PTOCCSSO n 12155.000029/2005-20 CC01TT94 Acórdão n.• 194-00.024 Fk 2 FORMALIZADO EM: 21 ouT 2008. Participaram, ainda, do presente jul amento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. • 2 Processo n° 12155.000029/2005-20 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.024 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO • Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 05, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, formalizando a exigência de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 47,63. A autuação decorre da glosa do valor declarado a título de despesas com instrução (R$ 2.160,00). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 33), que realmente efetuou despesas de instrução. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Belém/PA, após a realização de diligência para que o interessado apresentasse os comprovantes de pagamentos da dedução pleiteada, julgou procedente o lançamento, pois o contribuinte não trouxe aos autos os elementos probatórios solicitados. RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 29/03/2007 (fls. 58), o contribuinte apresentou, em 13/04/2007, o Recurso de fls. 59, instruido com os documentos de fls. 60 e 61, argumentando, em síntese, que estava ausente de seu domicilio, viajando para o Rio Grande do Sul, quando a intimação para apresentar os comprovantes de despesas com instrução foi entregue. Tão logo retomou de viagem, verificou que o prazo estipulado na intimação era de apenas vinte dias. Mesmo assim, providenciou os documentos (fls. 35 a 52), porém foi informado que a DRJ/Belém/PA já havia julgado o processo. Por todo o exposto, pede que os comprovantes sejam analisados. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 62, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. lv 3 . . Processo n°12155.000029/2005-20 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.024 Fls. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. • Relativamente às despesas com instrução, para o ano-calendário 2003, deve-se considerar que da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental, médio, superior e cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8°, II, b; Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 2°, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999, art. 81). Assim sendo, analisando os documentos de fls. 39 a 51, constato que o interessado, no ano-calendário 2003, efetuou pagamentos de mensalidades escolares ao Idepa - Instituto de Desenvolvimento Educacional do Pará, relativas à instrução do dependente José Luiz Pereira Ciarini (fls. 06-v.), no montante de R$ 1.980,00 (= R$150,00 x 7 + R$ 180,00 x 5 + R$ 30,00). Tal valor, por estar dentro do limite anual individual, deve ser restabelecido. Ante ao exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.980,00. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2008 _ AMARYLLES REINAUM E HENRIQUES RESENDE 4

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10186076 #
Numero do processo: 10320.724574/2021-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2021 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2021 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2021 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2021 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2021 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2021 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 45 74 /2 02 1- 41 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724574/2021-41 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação apresentada contra Auto de Infração de multa isolada no valor total de R$ 60.342.901,25, resultante da incidência do percentual de 50% sobre o débito cuja compensação não foi homologada no processo de ressarcimento/compensação nº 10380.722578/2017- 01, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, com a alteração dada pela Lei nº 13.097/2015. Cientificado da pretensão fiscal em 27/04/2021, o sujeito passivo apresentou impugnatória em 24/05/2021, pedindo a suspensão da exigibilidade da multa aplicada (art. 74, §18, da Lei nº 9.430/96; art. 151, III, do CTN). Em seguida, pede a nulidade do auto de infração, tendo em vista não estar definitivamente constituída a situação jurídica pressuposto de aplicação da norma punitiva (“não homologação em caráter definitivo”), porquanto manifestara inconformidade contra o despacho decisório no processo de ressarcimento/compensação (art. 151, III, do CTN). No mérito, sustenta a inconstitucionalidade da multa prevista, pois ela afronta o direito de petição, direito ao contraditório e à ampla defesa, a não utilização dos tributos com efeito de confisco e os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requer subsidiariamente a redução da multa para o percentual de 20%, a fim de adequá-la ao princípio do não confisco.” A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, com o respectivo crédito tributário mantido, Acórdão 103-006.103 - 5ª Turma da DRJ03, de 30 de agosto de 2021, restando assim ementado: “Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2021 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA ISOLADA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, ainda que não impugnada essa exigência. INCOMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DRJ. A DRJ é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/04/2021 NULIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O lançamento da multa isolada tendo como origem do lançamento a não homologação das compensações não é nula, se lançada antes do encerramento da discussão administrativa sobre as compensações não homologadas, porque além de inexistir vedação legal para o Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724574/2021-41 lançamento, o art. 18 da Lei 10.833/2003 prevê julgamento simultâneo tanto da manifestação de inconformidade da não homologação quanto da impugnação da multa isolada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art. 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AJUSTE. Se, em decorrência da apreciação de manifestação de inconformidade apresentada, houve o reconhecimento de direito de crédito adicional, com a consequente e proporcional homologação das compensações, a multa regulamentar aplicada em razão das compensações que não foram homologadas também deve ser proporcionalmente ajustada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo os seguintes tópicos com seus argumentos de defesa: 2. Das razões de reforma da decisão recorrida. 2.1. Da nulidade do auto de infração. Não homologação parcial que ainda não é definitiva 2.2. Subsidiariamente. Da inconstitucionalidade da multa aplicada. Requer, por fim, seja declarada a nulidade do auto de infração; caso assim não entenda, seja reconhecida a improcedência do auto de infração; sendo rejeitados ambos os pedidos anteriores, seja reduzida a multa aplicada ao patamar de 20% (vinte por cento). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, apresentado em 04/10/2021, tendo sido a Recorrida cientificada do Acórdão DRJ em 06/09/2021, por meio de sua Caixa Postal (DTE) perante a RFB. - Preliminar: A Recorrente requer a nulidade do auto de infração argumentando que uma vez não definitiva a não homologação das compensações, face à discussão na via administrativa, o lançamento da multa isolada do art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 seria prematura. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724574/2021-41 Inicialmente, há que se discorrer sobre as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis: Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retro transcrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Compulsando os autos, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente e garantido o amplo direito de defesa. Assim, afastadas as hipóteses legais de nulidade. Posto isto, registra-se que a não homologação da compensação ocorre com a ciência do despacho decisório pelo interessado (§ 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96). A partir daí, implementam-se todos os efeitos decorrentes da não homologação, inclusive a aplicação da multa isolada decorrente de débito indevidamente compensado. Nessa vertente ainda, note-se que o §18 da art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a suspensão da exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17. Ora, se fosse necessário aguardar o encerramento do contencioso relativo à não homologação da compensação para, então, poder ser efetuado o lançamento da multa, como defende a Recorrente, não teria razão de existir o §18. Ademais, dada manifestação de inconformidade contra a homologação parcial das compensações e impugnação quanto ao lançamento da multa isolada, as peças foram reunidas. Este processo foi juntado por apensação ao processo nº 10380.722578/2017-01, para serem decididos simultaneamente. Não há, desta forma, que se falar em potencial falta de sincronia entre os julgados. À luz do acima exposto, entende-se por rejeitar a preliminar de nulidade. - Mérito: Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724574/2021-41 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.724574/2021-41 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22- 05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Registra-se, por fim, que a referida decisão transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 294DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.010615/2004-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias - Ex: 2002 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Numero da decisão: 195-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10380.010615/2004-11 Recurso no 160.436 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2002 Acórdão n° 195-0.0070 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente INSTITUTO DE ESTUDO E PESQUISA SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Obrigações Acessórias - Ex: 2002 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /d(f O E C ÓVIS ALV / • residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. 1 X.4 Processo n° 10380.010615/2004-11 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 2 Relatório INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA. SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ N°03.155.492/0001-82, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, contida no acórdão de n°08-09.937 de 18 de janeiro de 2007, que julgou lançamento procedente. Tratam os autos de lançamento de oficio para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações de Pessoa Jurídica DIPJ, referente ao ano-calendário de 2001, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual alega, em síntese, que nos termos do artigo 49 § único da Constituição do Estado do Ceará, não tem personalidade jurídica, não podendo, portanto ser sujeito passivo de obrigação principal ou acessória. A 3 Turma da DRJ em Fortaliza/CE analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão n° 08-9.937 de 18.01.2007, manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACÃO DA DIPJ: 3.2 A multa por atraso na entrega da Declaração de Informações - DIPJ, relativa ao período de 2001, foi aplicada com a premissa de que se configurou a infração prevista pelo artigo (art.) 88 da Lei 8.981, de 20/1/95, art. 27 da Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 7° da Lei 10.426, de 24/04/2002, além da Instrução Normativa (IN SRF) 166/1999, conforme discriminado no Auto de Infração. 3.3 Cumpre esclarecer, pois, que estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações — DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliado no Pais, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se, também, nessa obrigação as instituições imunes e isentas (Instrução Normativa SRF 127/98, arts. 1° e 2°). 127 2 Processo n° 10380.010615/2004-11 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 3 3 4 Em virtude dos dispositivos supracitados, deduz-se que se aplica à Pessoa Jurídica que foi autuada, que entregou a Declaração fora do prazo, o valor especificado no Auto de Infração, pelo que descabem as alegações da Defesa. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM ÓRGÃO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODENDO SER SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: 3.5 Alega a Defesa que o INESP é um órgão da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, "ex vi" do art. 49, parágrafo único da Constituição Estadual, fls. 02, criado nos termos da Resolução 200, fls. 09/11, desprovido de personalidade jurídica, não podendo ser sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória, pelo que, embora detentor de CNPJ de forma equivocada, não possui órgão gestor próprio, estando integrado na estrutura da citada Assembléia, devendo o referido cadastro que ensejou a multa ser cancelado de imediato nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, fls. 02. 3.6 Ao se apreciarem os autos, os dispositivos legais e normativos referidos, bem como os dados dos sistemas eletrônicos da Receita Federal, a exemplo do Extrato do Sistema CNPJ, CONSULTAM, a seguir transcrito, verifica-se que o INESP se acha cadastrado desde 19/12/1990 como pessoa jurídica obrigada à apresentação da Declaração de Informações — DIPJ, além do que o argumento de ser mantido pela Assembléia Legislativa, ou do disposto pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, fls. 02, não autoriza o cancelamento do seu cadastro ou sua descaracterização como pessoa jurídica, e da Autuação apreciada, conforme argüido pela Defesa. CNN CONSULTA, CNPJ (CONSULTA PELO CNPJ) T34227WI DATA: 08/01/2007 PAG.: 1 / 1 USUARIO: NAZARENO CPF DO RESPONSAVEL COM INSCRICAO EM SITUACAO REGULAR NA BASE CPF CNPJ: 63.366.421/0001-50 (MATRIZ) PREPOSTO: NIRE: CPF RESP.: 002.962.793-15 QUALIF.: PRESIDENTE N.EMP.: INSTITU DE EST E PESO SOBRE O DES DO ESTADO DO CEARA NOME FANTASIA: DT CONSTIT/ABERTURA : 19/12/1990(02/1991) SIT.CAD.CNPJ: ATIVA DATA DA SITUACAO : 03/11/2005(11/2005) PROC. 1NSCR. OFICIO: END.: AV DESEMBARGADOR MOREIRA 2807 BAIRRO: DIONISIO TORRES MUNICIPIO: 1389 FORTALEZA UF: CE CEP: 60170-000 OR O: 0310100 TELEFONE: FAX: 3 . Processo n° 10380.010615/2004-11 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 4 3.7 Tais argumentos não constituem razões que se acomodem ao Auto apreciado para desconfigurar a exigência tributária, pois a Autoridade Administrativa deve cumprir as determinações legais de forma plenamente vinculada à legislação, não se lhe permitindo a utilização de discricionariedade para se abstrair do fato concreto. 3.8 Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN) também é claro no sentido de que o crédito tributário somente se extingue nos casos nele previstos, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias (art. 141). Com efeito, não há como acolher o pleito do Contribuinte no sentido de que seja dispensado da multa, pelas razões apresentadas pelo Postulante. Ressalte-se, outrossim, que embora o Contribuinte haja protestado pela juntada posterior de documentos, não apresentou qualquer anexo adicional à Impugnação apreciada, pelo que descabem suas alegações. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 29/39 argumentando em epítome a mesma razão da impugnação, de que a entidade é desprovida de personalidade jurídica, cita decisão do STJ. p É o relatório. 4 Processo n°1380001/204-li CC0I1T95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. I A lide se resume na aplicação de multa por atraso na D1PJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Pror"so n° 10380.010615/2004-11 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 6 {Art. 7°. "Caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.). {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa • Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'Caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. e 6 Processo n° 10380.0106t5/2004-1I CCO I fT95 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 7 § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - 12$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 40, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido 'caput', observado o disposto nos §§ I° a 3°. Cumpre esclarecer, pois, que estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações — DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliado no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se, também, nessa obrigação as instituições imunes e isentas (Instrução Normativa SRF 127/98, arts. 1° e 2°). Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação A.77 acessória. 7 Processo n° 10380.010615/2004-11 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.0070 Fls. 8 Por fim saliente-se que a isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias conforme previsto no artigo 175 § único do CTN. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala d. S ,.s5/13 . 3 li • -11F, em 21 de Outubro de 2008. (41P SALVE 8 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.900961/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 3302-013.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 09 61 /2 01 4- 95 Fl. 1595DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em 24/02/2022 contra o acórdão nº 3302-011.615, proferido em 25/08/2021, no qual, por unanimidade de votos, a 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A ementa do referido acórdão sintetiza desta forma os entendimentos aprovados pelo Colegiado na ocasião do julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Fl. 1596DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95 De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: 1. Omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. 2. Omissão sobre apreciação dos documentos juntados no Recurso Voluntário e em petição apartada. Em juízo registrado no despacho de admissibilidade, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, para sanar a omissão quanto à alegação de inovação nas razões de decidir da DRJ. Encaminhe-se para inclusão em pauta de julgamento por este presidente. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos normativos, razão pela qual deles conheço. No presente ato, conforme o que foi destacado no despacho de admissibilidade, a análise sobre as contestações deveria restringir-se à alegada omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. De acordo com o juízo de prelibação, O recurso voluntário pugnou no capítulo “IV – DA PROVA DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO” que a decisão da DRJ inovara nas razões de decidir quanto à falta de prova do direito creditório. Quanto a este aspecto, de fato, a decisão não apreciou o argumento da embargante, mas efetuou a apreciação do recurso voluntário quanto ao ônus probatório e o momento processual adequado para a dilação probatória. A embargante tem razão. Fl. 1597DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95 A questão inicia-se com o pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) formulado pela embargante, decorrente de pagamento a maior de COFINS. A DCOMP gerada pelo programa foi transmitida com o objetivo de compensar os débitos discriminados com crédito de COFINS, código de receita 5856, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 24/07/2009, no valor de R$1.411.435,14. No despacho decisório emitido pela DRF Feira de Santana/BA consta o seguinte: A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da aparente inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como enquadramento legal, foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A fundamentação para o não reconhecimento do crédito no montante postulado consiste no fato de o valor correspondente ao DARF indicado ter sido utilizado para quitação de débito do contribuinte. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no DARF e confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em DCTF. Desde a instalação da controvérsia, com a manifestação de conformidade, a contribuinte reconhece que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base em sua DACON retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARFs. De acordo com a suposição enunciada pela requerente naquela manifestação inicial, o que poderia ter gerado a errônea impressão da inexistência de crédito em seu favor teria sido um mero erro formal existente na DCTF transmitida, aliada à desconsideração, por parte do julgador, dos documentos que comprovariam o crédito, como o DACON e o DARF. Afirma que, no período de abril de 2009 foi apurado um débito, demonstrado no DACON retificador, que teria sido quitado por meio do DARF indicado neste processo. Ou seja, segundo a reclamante, houve um pagamento a maior, não restando quaisquer dúvidas acerca da (i) existência e (ii) da origem do crédito pleiteado. Em suma, a compensação não teria sido homologada em razão da ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, a manifestação de inconformidade trouxe as alegações a seguir sintetizadas: (a) Sendo constatado erro na apuração e existência de créditos de COFINS não considerados no período, decorrentes da aquisição de produtos e serviços creditáveis no PIS/Cofins não cumulativos, foi apresentada DACON retificadora. Fl. 1598DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95 (b) O indébito decorrente da retificação, haja vista o pagamento a maior, por si só já justificaria o pedido de compensação. (c) A simples ausência de retificação da DCTF é um mero erro formal, e não é um impeditivo à análise do teor do direito creditório pleiteado. O acórdão proferido pela DRJ/BHE, no entanto, rejeitou a manifestação de inconformidade com base nos seguintes fundamentos: (a) Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando evidenciada divergência entre os valores informados em DCTF e Dacon. (b) A retificação de DACON, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o DARF, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. (c) Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. (d) A contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do crédito pretendido. Percebe-se nesse ponto uma aparente alteração do fundamento para manter a rejeição ao pedido de compensação da embargante: à ausência de retificação da DCTF, que leva à conclusão existente no despacho decisório, acrescentou-se como justificativa a ausência de comprovação do direito creditório e do erro na apuração original. Já em seu recurso voluntário, a embargante arrimou sua defesa nos seguintes argumentos: (a) Primeiramente, reiterou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. (b) Suscitou a prevalência da verdade material sobre os erros formais, como a ausência de retificação da DCTF. (c) Alegou a impossibilidade da inovação por parte da DRJ/BHE, que teria, no seu entender, agregado fundamento novo à rejeição do pedido de compensação. Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95 (d) Socorrendo-se da previsão contida no art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72, 1 informou o fundamento jurídico do crédito pleiteado e juntou a documentação necessária à comprovação do crédito de COFINS utilizado na retificação do DACON, com vistas a atestar o indébito apurado e utilizado na DCOMP em discussão. O Acórdão proferido por esta colenda Turma, no entanto, negou provimento ao recurso voluntário considerando, essencialmente, que “a mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas”. Além disso, notando que a prova é ônus do contribuinte e não sendo praticada no início do processo, geraria “a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se fenômeno denominado preclusão temporal”. Em síntese, limitou-se a afirmar a ausência de provas a respeito do erro em que se apoia o pedido de compensação, bem como a preclusão quanto à juntada das provas em sede de recurso voluntário. Desse modo, deixou-se de enfrentar os demais pontos, inclusive aqueles que foram inicialmente direcionados aos fundamentos do despacho decisório para a negativa da homologação pleiteada. Casos semelhantes vêm sendo julgados neste Conselho e na Câmara Superior nos últimos anos, inclusive tratando de recursos apresentados pela embargante. 2 A respeito da exigência de retificação da DCTF como pré-requisito para verificar a existência do direito creditório, a jurisprudência administrativa tem levado em conta o entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, para decidir que a apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação não é condição indispensável para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior de tributo. Dentre os vários julgados que abordam esse tema, 3 cito aqui o acórdão nº 3302- 009.999, de autoria da Nobre Conselheira Denise Madalena Green, assim ementado: COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição/compensação de tributo não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior. A recusa em analisar as razões e as provas carreadas ao processo configura cerceamento do direito de defesa. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............ 2 E.g. Acórdão nº 1301-003.881 (14/05/2019). 3 E.g. Acórdão nº 9101-005.421 (07/04/2021); Acórdão nº 1201-005.965 (19/07/2023); Acórdão nº 3402-008.838 (29/07/2021); e Acórdão nº 9303-008.110 (20/02/2019). Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95 Já no que se refere ao fundamento acrescentado à decisão de piso, qual seja, o de que a contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do crédito pretendido, haveria a possibilidade de considerar que tal argumento apenas complementaria o embasamento da decisão de primeira instância. 4 Seja como for, tanto nas diferentes Turmas deste Conselho quanto na Câmara Superior, tem prevalecido em casos análogos a convicção de que é preferível reconhecer parcialmente a pretensão da recorrente, de modo a não lhe suprimir instâncias de julgamento, além de abrir a oportunidade para que os documentos apresentados sejam analisados adequadamente, a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e, consequentemente, aferir o direito de crédito do sujeito passivo. Nesse sentido, é corrente neste Órgão Julgador o entendimento de que, nos casos relacionados à comprovação de créditos originalmente indeferidos por despacho eletrônico, somente após a decisão proferida pela DRJ o sujeito passivo tem uma percepção mais completa das razões do indeferimento, passando então a ter condições de oferecer provas consistentes sobre suas alegações. Sobre esse ponto de vista, veja-se por exemplo o seguinte excerto extraído do voto proferido recentemente pela I. Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, em 19/07/2023, no Acórdão nº 1201-005.965: Como se sabe, é amplamente aceita por este Conselho a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico, como ocorre no presente caso. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata- se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do formalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo, além da estar no sentido da prescrição contida no art. 29 da Lei n. 9.784/99: “as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” Lembremos que o acórdão combatido adotou como uma das razões para não reconhecer o direito creditório a falta de apresentação de documentos no momento da manifestação de inconformidade, sob o argumento de preclusão. Entretanto, no caso sob análise, é forçoso observar que o recurso voluntário foi a primeira oportunidade em que a embargante poderia ter produzido as provas em questão, pois a controvérsia original residia na divergência entre a as informações contidas na DCTF e no DACON, posto que o DARF recolhido coincidia com o valor da DCTF não retificada. Em resumo, no caso concreto, verifica-se então que:  O fundamento do despacho decisório é pacificamente superado pela jurisprudência do CARF. 4 Justificativa semelhante foi adotada, por exemplo, para a rejeição dos embargos no processo nº 10580.903617/2009-03, tendo a questão sido apreciada de maneira mais abrangente pela CSRF, ao julgar o recurso especial que culminou na prolação do Acórdão nº 9101-005.421, com relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95  As razões adicionais do acórdão da DRJ foram contestadas tempestivamente, na primeira oportunidade, com a tentativa de comprovação do crédito por meio de planilhas e notas fiscais.  Os documentos acostados aos autos precisam ser analisados, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, evidente está que, nesta instância administrativa de julgamento, não convém analisar provas do preenchimento equivocado da DCTF e verificar erros no preenchimento da DCOMP. Por outro lado, a eventual conversão do julgamento em diligência também implicaria supressão de instância, em termos práticos, uma vez que não permitiria ao contribuinte o direito de discutir provas em duas instâncias. Tem-se então que, admitindo a desnecessidade da retificação formal da DCTF para superação da inexatidão material cometida no preenchimento da DCOMP, e atendendo aos princípios da verdade material e da moralidade administrativa, a retomada do exame desde a unidade origem, com a prolação de um despacho decisório complementar, permitiria ao contribuinte que, diante de um eventual indeferimento do pleito em relação ao mérito de seu pedido, em tese, a matéria pudesse ser discutida em duas instâncias, com a apresentação de nova manifestação de inconformidade, e, conforme o caso, novo recurso voluntário. Dessa forma, a unidade de origem poderia verificar o mérito do pedido acerca da existência do crédito, sua liquidez e certeza, bem como a respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 1602DF CARF MF Original

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10201306 #
Numero do processo: 10380.006869/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 28/02/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. LEI 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração a legislação previdenciária. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado. PEREMPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há previsão legal para a perempção e prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário somente se inicia após sua constituição definitiva. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os valores relativos à alimentação “in natura” da autuação fiscal.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.879          1 1.878  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006869/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.698  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  COLÉGIO DOM BOSCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 28/02/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  LEI  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições constitui infração a legislação previdenciária.  As multas  em GFIP  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  449  de  2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  sendo  benéfica  para  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A à Lei 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente julgado.  PEREMPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  previsão  legal  para  a  perempção  e  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal. O prazo prescricional para cobrança do crédito  tributário somente se inicia após sua constituição definitiva.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.  O  auxílio­alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 68 69 /2 00 7- 79 Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006869/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.698  S2­TE03  Fl. 1.880          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para excluir os valores  relativos  à alimentação “in natura” da  autuação fiscal.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006869/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.698  S2­TE03  Fl. 1.881          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração  lavrado em virtude da empresa em epígrafe  ter  apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  nas  competências  09/2000  a  02/2007,  conforme  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  15/19.  Nos  anexos de fls. 86/94 constam identificados os lançamentos contábeis, discriminando os valores  tomados  para  base  de  cálculo  no  presente  auto. À  fl.  95,  na  planilha  de  cálculo  do  auto  de  infração, encontram­se os totais dos levantamentos, por competência, alíquotas aplicadas, bases  de cálculo e contribuições previdenciárias omitidas, bem como cálculo de aplicação da multa.  À fl. 19, no relatório fiscal de aplicação da multa, é apresentada a legislação aplicável à fixação  do valor da multa, como também, informa­se a inexistência de circunstâncias agravantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  16/04/2007,  fl.  2,  inconformado  o  recorrente apresentou impugnação.   A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência parcial do lançamento, excluindo as competências 09/2000 a 11/2001  por se encontrarem decadentes, e as competências 11/2003; 06/2004 e 10/2006 pela aplicação  do instituto da relevação da multa, remanescendo as demais competências, fls. 1030 a 1037.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  03/06/2011,  fl.  1041,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário  em  07/07/2011,  fls.  1053  a  1057,  alegando  em  síntese:  ­ a perempção da ação por força do Art. 301, Inc. IV, § 4°, do CPC, visto que  a  DRJ/RJ1  não  julgou  a  impugnação  no  prazo  de  360  dias,  como  ordena  o  Art.  24  da  Lei  11.457/2007.  Por  essa  razão,  cabe  ao Conselho  declarar  a  ocorrência  da  perempção para:  1)  cassar a decisão recorrida e; 2) acatar os argumentos contidos na Impugnação ofertada;  ­  a  decadência  das  competências  de  12/2001  a  03/2002,  posto  que  o  Contribuinte  só  foi  notificado  do  lançamento  em  16/04/2007,  ou  seja,  após  o  qüinqüênio  decadencial previsto no Art. 150, § 4° do CTN;  ­ o acórdão deixou de analisar os meses de 04/2003 e 05/2003, porque houve  "GFIP  Substitutas  Exportadas  Fora  do  Prazo  de  Defesa  (Prazo  revisado  para  16/05/2007),  contrariando o Parecer MPS/CJ 3.194/2003, que permite a correção da  falta até a decisão de  primeira instância;  ­  em  relação aos meses:  06/2003 a 09/2003;  12/2003 a 05/2004;  07/2004 e  08/2004;  01/2005;  03/2005  a  12/2005;  02/2006  e  03/2006;  05/2006  a  09/2006  e  11/2006  a  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006869/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.698  S2­TE03  Fl. 1.882          4 02/2007;  o  acórdão  sob  farpa  não  ordenou  a  relevação  da  multa  quanto  à  parte  corrigida,  porque  as  "GFIP  substitutas  exportadas  dentro  do  prazo  de  defesa  (prazo  revisado  para  16/05/2007) não corrigem plenamente a falta detectada). A dicção do hoje revogado art. 291, §  1º,  do  Decreto  3.048/99,  não  condicionava  o  benefício  da  relevação  da  multa  à  correção  integral da falta detectada. Por isso que os precedentes do CARF mandam decotar a parcela da  multa quanto às infrações que foram corrigidas;  ­ a multa aplicada deve ser confrontada com a multa prevista no Art. 32­A da  Lei 8.212/91, devendo prevalecer aquela que resultar em menor ônus para o Contribuinte.  A 3a Turma Especial do CARF decidiu pela Resolução nº 2803­000.060, de  26/10/2011, para que a autoridade lançadora examinasse as razões do recurso voluntário.  Em  resposta  a  resolução  da  3a  Turma  Especial  a  autoridade  lançadora  informou que considerou as relevações, inclusive parciais, e aplicou da retroatividade benigna  (CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”), recalculando o valor da autuação fiscal (AI­68), fls. 1070  a 1074.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  relatório  da  diligência  fiscal,  em  19/09/2012, fl. 1079, apresentando contestação em 15/10/2012, fls. 1871 a 1872, alegando em  síntese:  ­ a ocorrência da perempção;  ­ a consulta Cosit 49 de 09/2008 versa sobre caso distinto do presente auto de  infração;  ­  a  multa  por  competência  é  de  vinte  reais  a  ser  multiplicada  pela  48  (quarenta  e  oito)  competências  de  GFIPs  com  incorreções/omissões,  totalizando  R$960,00  (novecentos e sessenta reais). Deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao contribuinte  em caso de dúvida à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação, nos termos do art.  112, inciso IV do CTN.  É o relatório.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006869/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.698  S2­TE03  Fl. 1.883          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  A  contrarrazão  apresentada  à  diligência  fiscal  é  tempestiva  e  o  recurso  preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual será analisado.  PEREMPÇÃO.  O  direito  tributário  tem  norma  própria  e  é  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional – CTN (lei 5.172/1966).  A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I) o credito tributário  já  existe  e  não  se  pode  falar  em  decadência  do  direito  de  constituí­lo,  porque  o  direito  foi  exercido, embora se refira a crédito não constituído definitivamente, pois pode ser impugnado  na via administrativa.  Com  a  impugnação  inicia­se  o  contencioso  administrativo  fiscal,  tirando  a  exeqüibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), melhor dizendo, o credito tributário pendente de  discussão não pode ser cobrado, como também não se pode cogitar a sua prescrição, cujo prazo  só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174).  A  demora  na  tramitação  do  processo  administrativo  fiscal  não  implica  na  perempção do direito de constituir definitivamente o credito tributário, pois tal instituto não se  encontra previsto no Código Tributário Nacional. Este é o entendimento da Segunda Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  da  Quinta  Turma  do  TRF3  em  decisões  que  se  transcrevem:  Processo RESP 199400269323RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  53467  , Relator(a) ARI PARGENDLER  , Sigla  do  órgão STJ  ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJ  DATA:30/09/1996 PG:36613 RSTJ VOL.:00090 PG:00135  Decisão  POR  UNANIMIDADE,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO.  Ementa  TRIBUTARIO.  LANÇAMENTO  FISCAL.  1.  DECADENCIA.  A  PARTIR  DA  NOTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE,  (CTN,  ART.  145,  I),  O  CREDITO  TRIBUTÁRIO  JA  EXISTE  ­  E  NÃO  SE  PODE  FALAR  EM  DECADENCIA DO DIREITO DE CONSTITUI­LO, PORQUE O  DIREITO  FOI  EXERCIDO  ­  MAS  AINDA  ESTA  SUJEITO  A  DESCONSTITUIÇÃO  NA  PROPRIA  VIA  ADMINISTRATIVA,  SE  FOR  "IMPUGNADO".  A  IMPUGNAÇÃO  TORNA  "LITIGIOSO"  O  CREDITO,  TIRANDO­LHE  A  "EXEQUIBILIDADE"  (CTN,  ART.  151,  III;  QUER  DIZER,  O  CREDITO  TRIBUTÁRIO  PENDENTE  DE  DISCUSSÃO  NÃO  PODE SER "COBRADO", RAZÃO PELA QUAL TAMBEM NÃO  SE  PODE  COGITAR  DE  PRESCRIÇÃO,  CUJO  PRAZO  SO  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006869/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.698  S2­TE03  Fl. 1.884          6 INICIA  NA  DATA  DA  SUA  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  (CTN, ART. 174). 2. PEREMPÇÃO. O TEMPO QUE DECORRE  ENTRE  A  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  E  A  DECISÃO  FINAL  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  DO  RECURSO  ADMINISTRATIVO  CORRE  CONTRA  O  CONTRIBUINTE,  QUE, MANTIDA A EXIGENCIA FAZENDARIA, RESPONDERA  PELO DEBITO ORIGINARIO ACRESCIDO DOS JUROS E DA  CORREÇÃO MONETARIA; A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO  PROCESSO­ADMINISTRATIVO  FISCAL  NÃO  IMPLICA  A  "PEREMPÇÃO"  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  DEFINITIVAMENTE  O  CREDITO  TRIBUTARIO,  INSTITUTO  NÃO  PREVISTO  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  Data da Decisão 05/09/1996 , Data da Publicação 30/09/1996  Processo  AC  200161190027404AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  –  1219866 , Relator(a) JUIZA RAMZA TARTUCE , Sigla do órgão  TRF3  ,  Órgão  julgador  QUINTA  TURMA  ,  Fonte  DJU  DATA:05/12/2007 PÁGINA: 177  Decisão por unanimidade, em negar provimento ao recurso.  Ementa  TRIBUTÁRIO­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  ­  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  NA  VIA  ADMINISTRATIVA ­ CESTA BÁSICA EM DINHEIRO ­ VERBA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  ­  ART.  136,  IV,  DO  DECRETO  89312/84  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  SENTENÇA  MANTIDA. 1. O crédito previdenciário relativo a contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas  nos  meses  de  outubro  de  1989  a  novembro  de  1990  foi  constituído  em  27/06/91, com a lavratura do auto de infração, sendo certo que  sua exigibilidade esteve suspensa, nos termos do art. 151, III, do  CTN,  até  14/09/99,  quando  houve  julgamento  definitivo  do  recurso  administrativo.  Por  outro  lado,  a  citação  da  devedora  foi  efetivada  em  19/05/2000.  2.  Inocorrência  de  decadência  e  prescrição, vez que o lançamento e a citação ocorreram dentro  dos prazos previstos nos arts. 173 e 174 do CTN, vigente à época  dos fatos geradores. 3. "O tempo que decorre entre a notificação  de  lançamento  e  a  decisão  final  da  impugnação ou do  recurso  administrativo  corre  contra  o  contribuinte,  que,  mantida  a  exigência  fazendária,  responderá  pelo  débito  originário  acrescido  dos  juros  e  da  correção  monetária;  a  demora  na  tramitação  do  processo  administrativo  fiscal  não  implica  a  'perempção'do  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional"  (REsp  nº  53467  /  SP,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Ari  Pargendler,  DJ  30/09/96, pág. 36613).  4. A presunção de  liquidez e certeza do  título executivo só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo  do  sujeito  passivo  ou  do  terceiro  a  que  aproveite,  a  teor  do  disposto no art. 3º, § único, da LEF. 5. (...). 9. O título executivo  está em conformidade com o disposto no § 5º do art. 2º da Lei  6830/80, não tendo a executada conseguido ilidir a presunção de  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006869/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.698  S2­TE03  Fl. 1.885          7 liquidez  e  certeza  da  dívida  inscrita.  10.  Recurso  improvido.  Sentença mantida.  Data da Decisão 22/10/2007 , Data da Publicação 05/12/2007  No  mesmo  sentido,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal, conforme súmula CARF nº 11:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Destarte, indefiro o pedido de perempção do lançamento fiscal.  A  diligência  fiscal  requisitada  pela  resolução  da  3a  Turma Especial  vez  os  ajustes reclamados no recurso voluntário e reconhecidos nas contrarrazões do contribuinte.  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA “IN NATURA” E SEM PAT  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja ementa transcreve­se, in verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  2. A  jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  que o auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Precedentes: EREsp  603.509/CE,  Rel. Ministro  Castro Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (nosso grifo)  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006869/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.698  S2­TE03  Fl. 1.886          8 Ademais, sobre o assunto existe Despacho do Ministro de Estado da Fazenda,  datado  de  22  de  novembro  de  2011,  publicado  no  DOU,  de  24  de  novembro  de  2011,  aprovando Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de 2011, reconhecendo que sobre  o  pagamento  “in  natura”  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária, dispensando de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já interpostos, in verbis:  Assunto:  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura. Não incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária.  Tendo em vista o reconhecimento da não incidência de tributo sobre valores  pagos aos empregados a título de alimentação “in natura”, conforme o despacho ministerial que  aprovou  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117,  de  10  de  novembro  de  2011,  e  pacificação  do  entendimento  jurisprudencial  sobre  a  não  incidência,  o  lançamento  fiscal  perde  sua  eficácia  para a rubrica alimentação “in natura”, tornando­se improcedente neste ponto.  DA APLICAÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  declaração  da  GFIP  é  mensal,  por  competência,  nos  termos  do  art.  32,  inciso IV da Lei 8.212/91 e art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99. Assim sendo, a aplicação da multa não pode ser  inferior ao  limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por entrega de GFIP com incorreções/omissões,  ou seja, por competência, mês a mês, na forma da legislação.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006869/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.698  S2­TE03  Fl. 1.887          9 cento),  observado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II–R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  A diligência fiscal recalculou o auto de infração considerando os argumentos  do  recurso  do  contribuinte  e  refez  o  cálculo  da  multa  aplicando  a  retroatividade  benigna,  conforme demonstrado à folha 1868 dos autos.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  os  valores relativos à alimentação “in natura” da autuação fiscal.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006869/2007­79  Acórdão n.º 2803­002.698  S2­TE03  Fl. 1.888          10                 Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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