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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10187760 #
Numero do processo: 13839.901889/2015-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DCTF. PREENCHIMENTO. ERRO. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes até então desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1001-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar suscitada, e,  no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que em novo Despacho Decisório a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito pleiteado, dado o que veio a constar dos autos, sem prejuízo das medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DCTF. PREENCHIMENTO. ERRO. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes até então desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que em novo Despacho Decisório a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito pleiteado, dado o que veio a constar dos autos, sem prejuízo das medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 89 /2 01 5- 28 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.129 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901889/2015-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 11-59.038, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE. Na origem, a ora Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DComp”), mediante a qual intentara liquidar débito lançando mão de crédito alusivo a pagamento efetuado a maior para a estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de outubro de 2013. Referido recolhimento se dera em 29 de novembro de 2013, no montante de R$ 545.680,41, e o indébito reclamado pela pessoa jurídica foi de R$ 108.366,84. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório, ao argumento de que o valor da estimativa paga fora integralmente alocado ao correspondente débito. Sobreveio Manifestação de Inconformidade do contribuinte, cujas alegações resumem-se ao adiante transcrito: JUSTIFICATIVA: Identificamos divergência na análise do crédito, uma vez que o mesmo não foi utilizado para restituição ou compensação anteriormente a DCOMP n° 14216. 13647.141114.1.3.04-7021. O crédito no valor total de R$ 108.366,84 corresponde a pagamento a maior referente apuração de CSLL de OUTUBRO/2013 no valor de R$ 437.313,57. O valor pago foi de R$ 545.680,41. O crédito foi utilizado para compensação da COFINS apurada em OUTUBRO/2014 no valor de R$ 119.626,15. Anexou àquele primeiro apelo: cópia do Despacho Decisório; atos societários e documentos de representação; cópia da ficha 16 da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) do ano-calendário 2013; e cópia da DComp. Em 31 de janeiro de 2018, o colegiado de primeira instância decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, pois: (i) o valor da estimativa devida pelo contribuinte encontrava-se confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), no exato montante pago; (ii) apesar de a DCTF não haver sido retificada, poderia o julgador afastar eventual erro de fato em seu preenchimento, desde que não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e houvesse prova inequívoca da falha cometida pelo contribuinte; (iii) a única instrução probatória do crédito pretendido pelo contribuinte foi a ficha da DIPJ, onde se assinala que o valor devido da estimativa em comento alcançaria R$ 437.313,57; (iv) contudo, a DIPJ possui valor meramente informativo: e (v) a ausência de prova (livros contábeis e fiscais, bem como documentos fiscais) nos autos de que a apuração contida na DIPJ representaria a realidade, de modo a se chegar à conclusão de que o contribuinte de fato cometera erro de preenchimento da DCTF, resulta na negativa do crédito postulado. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF. Em síntese, alega e requer: (i) a ficha da DIPJ trazida ao processo em sede de Manifestação de Inconformidade comprovaria o alegado; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.129 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901889/2015-28 (ii) a turma julgadora, caso entendesse necessária instrução probatória adicional, deveria converter o julgamento em diligência, alternativa contida no Parecer Normativo Cosit n° 2/2015; (iii) ao decidir como decidiu, sem diligência prévia e devida motivação, o colegiado incorreu em nulidade, já que ignorou o princípio da verdade real, traduzida nas informações prestadas em DIPJ; (iv) a idoneidade dos dados contidos na DIPJ se atesta pela regular escrita contábil, transmitida via Sistema Público de Escrituração Digital; (v) o Livro Diário transmitido à RFB via SPED contém todos os lançamentos contábeis realizados pela Recorrente em outubro de 2013, os quais podem ser visualizados sintética e claramente em memória de cálculo que anexa ao recurso, a qual confirma que o valor da estimativa da CSLL naquele mês seria de R$ 437.313,57; (vi) os demais elementos trazidos em sede do recurso (balancete, Livro de Apuração do Lucro Real e os Livros Razão das contas CSLL a Recolher e CSLL antecipada) corroboram o alegado; (vii) admite-se a produção de prova adicional a qualquer momento, como assim reza o Parecer Normativo Cosit n° 8/2014; e (viii) requer que a decisão recorrida seja anulada ou reformada, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e (ix) alternativamente, postula pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência e pela produção posterior de provas. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.129 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901889/2015-28 qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Quanto à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, é cediço que sua natureza é meramente informativa e que sequer constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de qualquer crédito tributário nela indicado pelo contribuinte, sendo essa matéria pacificada no Conselho a ponto de restar sumulada, cujo pronunciamento é de observância obrigatória (art. 45, inciso VI, do Anexo II do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015): Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Eventual crédito do contribuinte deve encontrar lastro na respectiva documentação comprobatória, devendo a referida documentação estar disponível para avaliação do Fisco até que encerrados os processos que tratam da repetição do indébito (art. 264 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, de teor replicado no art. 278 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018). Passando a outro tema, digo que a comprovação do erro formal arguido é condição sine qua non para seu afastamento, especialmente quando se intenta convencer da suposta falha cometida ao confessar tributo em DCTF. Nessa toada, é pacificada a compreensão deste Conselho, traduzida na Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Por seu turno, o julgador a quo foi diligente na busca por informações na base de dados da RFB, chegando à didática conclusão de que as inconsistências e a ausência de provas redundassem em um pleito de crédito duvidoso e ilíquido. Saliento que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Assim, há que se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Passa-se ao mérito. De pronto, conheço das provas trazidas nessa fase do contencioso, haja vista a exceção de que trata a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.129 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901889/2015-28 Na memória de cálculo anexa ao recurso, consta que a Recorrente provisionara R$ 1.469.175,41 a título da CSLL a Recolher, acumulada até 31 de outubro de 2013 (conta 43700089). Desse montante, deduzira R$ 923.495,00 (antecipações, duodécimos e CSLL retida na fonte) e outros R$ 108.366,84 (“Compensação de anos anteriores”), resultando numa CSLL a pagar de R$ 437.313,57. Os R$ 1.469.175,41 estão de fato assinalados no balancete que abrange o período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2013 (fl. 119) e no Lalur (fl. 121). O lançamento no Razão da conta “Contribuição Social a Recolher” em 31/10/2013 indica que foram provisionados R$ 437.313,57, referentes à estimativa do mês (fl. 123). Já o Razão da conta “Contribuição Social Antecipada” (fl. 123) informa que em 1º/08/2013 nela foi registrado lançamento de “Contr.Social antec.2012, valor p/PERDCOMP”, no valor de R$ 108.366,85, além de fazerem-se remissões a outras compensações (estimativas de junho e julho de 2013). Nota-se que o valor do crédito pretendido pela Recorrente guarda identidade com o da “Compensação de anos anteriores”, disposto na planilha, e com o lançado na conta “Contribuição Social Antecipada”. Mas tal “compensação”, nem as demais registradas nas contas referidas, foram submetidas à análise da autoridade fiscal nesses autos, sendo certo que tais providências do sujeito passivo, caso confirmadas e validadas, impactam na averiguação do crédito em litígio, já que a apuração da CSLL se acumula ao longo do ano. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que em novo Despacho Decisório a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito pleiteado, dado o que veio a constar dos autos, sem prejuízo das medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 137DF CARF MF Original

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10203399 #
Numero do processo: 10325.000113/2009-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a fonte pagadora Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA para que: (i) se manifeste sobre as informações lançadas na DIRF retificadora entregue em 15/10/2005 às 14:04h, com especial destaque para os rendimentos declarados como pagos ao contribuinte e, (ii) apurada a existência de erro, promova a retificação da DIRF de forma a excluir as informações inexatas nela lançadas relativas ao ano-calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a fonte pagadora Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA para que: (i) se manifeste sobre as informações lançadas na DIRF retificadora entregue em 15/10/2005 às 14:04h, com especial destaque para os rendimentos declarados como pagos ao contribuinte e, (ii) apurada a existência de erro, promova a retificação da DIRF de forma a excluir as informações inexatas nela lançadas relativas ao ano-calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 19/23): Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 04/07, relativo ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 8.298,22, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 06, foi: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 11 3/ 20 09 -4 2 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000113/2009-42 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 13.000,00, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 115,53. Prefeitura Municipal de Imperatriz Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05/07. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 05/01/2009, fl. 09, o contribuinte apresentou impugnação em 28/01/2009, fls. 02/03, com as alegações a seguir parcialmente transcritas: “(...), 01 - Surpreendeu-se o requerente com a Notificação de Lançamento acima epigrafada, por desconhecer tais rendimentos, bem como sua omissão em 2004, tudo conforme consta das cópias anexas. 02 - O Requerente buscou então esclarecer a veracidade de tais lançamentos junto ao Órgão competente do Município de Imperatriz/Ma. 03 - Fora constatado que houve equivoco nas informações prestadas pelo Município junto à Receita Federal. 04 - Sendo assim, o Requerente fora informado pela Contabilidade do Município que apresentaria as devidas correções, informando à Receita Federal, evitando assim que o Requerente a ser penalizado pagando um valor indevido. 05 - Dos esclarecimentos, uma vez procedidas as devidas retificações, roga o requerente a V. Exa., que se digne a tornar sem efeitos os ditos lançamentos, considerando sanado o equívoco, evitando prejuízos ao Requerente.” É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO RENDIMENTO. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, quando não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão, em 09/07/2013 (fls. 29/30), o contribuinte, em 02/08/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 31/36), insurgindo-se contra manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, da atribuição de efeito suspensivo a presente recurso, nos termos do art. 151, III do CTN, bem como da desnecessidade da realização de depósito recursal, por força do ADI RFB nº 9, de 05/06/2007. No mérito, repisa as alegações da peça impugnatória, no sentido de que não recebeu da Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA os rendimentos tidos por omitidos, inclusive lhe tendo sido informado pela municipalidade tratar-se de equívoco na transmissão da DIRF, além de se comprometer a promover a respectiva correção. Requer, ao final, a nulidade da decisão recorrida e, caso assim não se entenda, seja Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000113/2009-42 diligenciado à municipalidade para que confirme, de fato, a ocorrência do pagamento realizado ou informe acerca de alguma retificação a promover neste sentido. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 13.000,00 com IRRF de R$ 115,53, constada em sede de revisão da DAA/2004, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, porquanto tal rendimento foi indevidamente declarado pela fonte pagadora. Pois bem. Da análise dos autos constato que, em relação aos rendimentos tidos por omitidos, paira dúvida razoável sobre os valores informados na DIRF retificadora entregue em 15/10/2005 (fls. 18) – lançados como pagos no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 13.000,00 com IRRF de R$ 115,53 (código 0561) – sendo certo que o Recorrente refuta veementemente tal registro, alegando que não recebeu os valores informados. Portanto, sobe pena de injusta fiscal, torna-se imperioso saber se, de fato, a municipalidade promoveu eventuais pagamentos ao contribuinte no ano-calendário de 2003, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se em conta que o mesmo contesta a correção e veracidade dos registros contidos na DIRF, questionando a idoneidade os informes nela lançados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a fonte pagadora Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA para que: (i) se manifeste sobre as informações lançadas na DIRF retificadora entregue em 15/10/2005 às 14:04h, com especial destaque para os rendimentos declarados como pagos ao contribuinte e, (ii) apurada a existência de erro, promova a retificação da DIRF de forma a excluir as informações inexatas nela lançadas relativas ao ano-calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 40DF CARF MF Original

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10189273 #
Numero do processo: 15586.001240/2009-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Quando não comprovadas as origens dos valores depositados em conta corrente nem o fato de que sejam oriundos de receita já tributada, materializa-se a presunção de omissão de receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO. Antecipações de crédito em favor da empresa não configuram depósitos bancários e devem ser deduzidas da base tributável, a fim de evitar a incidência em duplicidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O reconhecimento da apuração pela sistemática do lucro real no ano-calendário sob análise implica a utilização do modalidade não-cumulativa de tributação para o PIS e para a COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. RECORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Quando as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1201-001.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Quando não comprovadas as origens dos valores depositados em conta corrente nem o fato de que sejam oriundos de receita já tributada, materializa- se a presunção de omissão de receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO. Antecipações de crédito em favor da empresa não configuram depósitos bancários e devem ser deduzidas da base tributável, a fim de evitar a incidência em duplicidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O reconhecimento da apuração pela sistemática do lucro real no ano- calendário sob análise implica a utilização do modalidade não-cumulativa de tributação para o PIS e para a COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. RECORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Quando as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. í / Fl. 1746DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.005 Fl. 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. EDITADO EM: Fran co de Sales Ri eiro de Queiroz — Presidente Roberto — Relator j'A A c.71/i c Oci4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado. 2 Fl. 1747DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.005 Fl. 4 Relatório Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e reflexos, dos anos-calendário de 2006 e 2007, por exclusão do Contribuinte do regime de tributação do Simples. A questão debatida nos autos diz respeito a diversas circunstâncias, que foram consideradas pela autoridade fiscal para a realização dos respectivos lançamentos. Por bem descrever os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório elaborado na decisão recorrida: Trata-se de autos de infração contra empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Foram apurados os seguintes créditos tributários: Ano-calendário de 2006 a) IRPJ— Simples R$ 22.274,32 (lis. 947/950); b) PIS/Pasep — Simples R$ 16.356,84 (lis. 955/958); c) CSLL — Simples R$ 23.010,74 (fis. 963/966); Cofins — Simples R$ 67.839,94 (lh. 971/974); e) INSS— Simples R$ 194.222,75 (lls. 979/982). Ano calendário de 2007 a) IRPJ Lucro Presumido R$ 83.885,64 (fls. 986/989); b) PIS/Pasep R$ 34.869,66 (lis. 1009/1011); c) CSLL Lucro Presumido R$ 57.046,45 (fls. 993/996); d) Cofins R$ 158.157,10 (fls. 1001/1004). Sobre esses valores incidiram a multa de ofício de 150% e os juros de mora. Segundo o auto de infração de IRPJ (fis. 949), foi imputada à empresa a seguinte infração: Omissão de Receitas. Depósitos Bancários não Escriturados. Os autos de infração de CSLL, Cofins, PIS/Pasep e INSS são meros reflexos da matéria apurada no lançamento do IRPJ. Os enquadramentos legais podem ser observados nos campos respectivos de cada lançamento. Os fatos geradores lançados referem-se aos meses de janeiro a dezembro de 2006 e aos quatro trimestres de 2007. Fl. 1748DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 SI-C2T1 Acórdão o.' 1201-001.005 Fl. 5 Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 890/898, foram estes os fatos e circunstancias que levaram à autuação: a) Após o contribuinte não apresentar os extratos bancários das contas correntes e dos cartões de crédito, conforme solicitado em intimação (fls. 03/05), foram emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), conforme fls. 202/203, 248/249, 485/486 e 560/561. b) Em seguida à emissão dos RMFs, o contribuinte apresentou inicialmente parte dos extratos bancários exigidos, e no mês de julho de 2009 apresentou à fiscalização os extratos dos seguintes bancos e administradoras de cartão de crédito: - Redecard (jis. 204/247); - Cia. Brasileira de Meios de Pagamento — Visa (fls. 150/559); - Unibanco S/A (l7s. 487/559); - Banco Bradesco (lls. 562/733). c) De posse desses documentos, constatou a fiscalização que a fiscalizada escriturou e declarou apenas parte das suas receitas; e que a fiscalizada, após ser intimada ( fls.752 e ss.) a comprovar a origem dos depósitos bancários nos anos de 2006 e 2007, apresentou documentação que denominou de relação contendo as informações das origens dos depósitos bancários dos anos de 2006 e 2007, conforme fls. 780 e ss. d) Segundo sua resposta, a origem da maioria dos depósitos se refere a recebimento de venda de mercadorias; contudo, alguns desses créditos se referem a empréstimos e créditos de empréstimos. e) Após intimação a respeito desses créditos (fls. 809/811), a fiscalizada juntou os documentos de fls. 814/822, os quais se referem a notas promissórias, contratos de mútuo e declaração do banco; e que com base nessas informações, já excluindo os créditos bancários que entendeu justificados, a fiscalização elaborou a planilha anexa ao Termo de Verificação (11s. 899 e ss.), na qual estão discriminadas as receitas mensais referentes a cartões de crédito e débito, por matriz e filial. fi A tabela de fls. 893 apresenta o resumo dos créditos informados como vendas, dos créditos com vendas por cartão de crédito, das receitas declaradas (DPJSI, fls. 829/869) e da diferença a tributar. g) Com relação ao I° semestre de 2007, dos valores do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins apurados com base na receita bruta conhecida, foram deduzidos os valores declarados pelo contribuinte no regime do Simples, conforme se vê nas planilhas de fls. 894, e nos campos específicos dos autos de infração. h) Em vista do apurado, foi caracterizada a omissão de receitas da atividade, haja vista que se trata de vendas de mercadorias Fl. 1749DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-001.005 Fl. 6 efetuadas via cartões de débito e de crédito, além dos créditos nas contas correntes serem informados como sendo de "recebimento de venda" pelo contribuinte. i) Dado que a pessoa jurídica optou pela apuração do Imposto de Renda com base na sistemática do Simples, como se pode observar pela DPJSI apresentada, referente ao ano-calendário 2006, essa foi a forma de tributação adotada pelo Fisco para apuração do crédito tributário, sendo que a base de cálculo e as alíquotas para tributação com base no Simples se deram de acordo com o art. 186 e 188 do Decreto n° 3.000/99 (RIR, de 1999). j) Unia vez que a empresa extrapolou o limite de receita bruta de R8 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no ano- calendário de 2006, determinada pela alínea "b", no inciso lido artigo 13 da Lei n° 9.317/96, alterado pelo art. 1" da Lei n° 11.307/2006, a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, nos termos do inciso IV do artigo 15 da Lei no 9.317/96, conforme Ato Declaratório DRF/VTA n° 138/2009 (fis. 825/827). k) Quanto ao 1" semestre do ano-calendário 2007, dado que o contribuinte apresentou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (=SI — fls. 847/869), tal declaração foi desconsiderado pela fiscalização, em virtude da referida exclusão do Simples a partir de 01 de janeiro de 2007. I) Quanto ao 2° semestre de ano-calendário 2007, o contribuinte apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ - fls. 870/880), com base na sistemática do Lucro Presumido; sendo que ao longo do ano de 2007 o contribuinte recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica COM o código 2089, referente ao Lucro Presumido (lis. 881/886). Dessa forma, a fornza de tributação adotada pelo Fisco para apuração do crédito tributário foi o Lucro Presumido, conforme determina o artigo 26, § I° da Lei n°9.430/96. m) No entender da fiscalização, os fatos apurados caracterizam a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir dos tributos devidos, haja vista que esse omitiu de maneira contumaz e reiterada, por dois anos consecutivos, receitas que deveriam constar em suas Declarações Simplificadas de Pessoa Jurídica (PJSI) do ano 2006, assim como na DIPJ e DCTF do ano- calendário 2007, conforme tabela abaixo: Fl. 1750DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 Acórdao n.° 1201-001.005 SI-C2TI Fl. 7 An.o- <.s.A Imadkio Receita o.purzda Receita dcarada ..—..., Rocia omitida 2006 3.462_307,02 531.7]7,40 2.830.589,62 2007 5.419.541,73 313.432,02 5.106.05 ,76 Ano- calench ria Receita apurax.12 Receita es Dife:ença criturada 2006 3.462.307,02 2.333.649,51 L128.65751 2007 i 5,419.5413 k4,333„5 . 36.005,24 n) Dessa forma, foram lançados os tributos com a multa qualificada de 150%, conforme a Lei n° 9.430/96, alterada pela Lei n° 11.488/2007. o) Menciona a fiscalização que foi elaborada representação fiscal para fins penais por meio do processo 15586.001335/2009-04. Da impugnação Em 15/12/2009, a itnpugnante, por meio da peça de fls. 1022/1034, apresentou sua impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, o que se segue: 1. que foram computados indevidamente como receitas auferidas ingressos que correspondem a adiantamentos de recebíveis pertinentes às faturas do Cartão Visa; 2. que quanto às rubricas dos extratos denominadas "Desconto de Orpag", a simples leitura do termo Desconto já induz a uma interpretação de que foi feita unia operação financeira tendo como fim uni adiantamento de crédito, ou, em outras palavras, U111financiamento com base na confiança,. 3. que tudo leva crer que esse lançamento a crédito na conta corrente é um beneficio concedido pelo banco; 4. que o termo Orpag é unia abreviação de ordem de pagamento, sendo que o Bradesco informou «is. 1046) que Desconto de Orpag refere-se a "...antecipação pelo banco dos recebimentos do cartão de crédito Visa (operação de desconto comercial); logo, é necessário excluir do lançamento todos os valores consignados referentes a esse rubrica, conforme tabela que apresenta; 5. que os créditos com a expressão Desconto de Orpag somam R$ 165.455,93, em 2006, e R$ 407.578,96, em 2007; Fl. 1751DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.005 Fl. 8 6. que no que toca aos extratos do Unibanco, o mesmo se dá, sendo que aqui a descrição se refere a Crédito de operação de desconto de cheque e/ou duplicatas; 7. que esses créditos de desconto de cheques e duplicatas foram de R$ 55.448,13, em 2006, e de R$ 24.297,26, em 2007; conforme planilha de cálculos que apresenta; Ano-calendário de 2006 8. que com relação a 2006, fazendo a apuração mensal das receitas, somando-se os valores dos depósitos — com a exclusão das operações de empréstimos antes mencionadas — mais as vendas nos cartões de crédito, a impugnante chegou aos novos valores de receitas tributáveis para o referido ano, conforme tabela de fls. 1.047/1.081 e tabela resumo abaixo reproduzida: Mês/Ano Total de Receitas Receita Declarada (MI) Omissão jan/06 193.563,88 76.385,00 117.178,88 fev/06 212.543,51 106.108,80 106.434,71 mar/06 271.897,54 102.655,64 169.241,90 abr/06 246.890,02 47.968,56 198.921,46 rnaii06 225.106,44 35.908,74 189.197,70 jun./06 190.915,36 27.860,25 163.055,11 215.226,35: 184.936,63 jul/06 246.853,06 31.626,71 ago/06 217.648,02 32.711,39 set/06 270.980,05 43.219,94 227.760,11 out/06 370.284,67 41.411,02 328.873,65 nov/06 342.440,16 40.526,11 301.914,05 dez/06 452.280,25 45.335,24 406.945,01 Total 2006 3.241.402,96 631.717,40 2.609.685,56 9. que os valores devidos de tributos conforme tais demonstrativos, excetuados os mencionados empréstimos / descontos e a multa de 150%, são matéria não impugnada e estão inclusos no Refis Especial da Lei n° 11.941, de 2009; Primeiro semestre de 2007 10. que o mesmo vale para o primeiro semestre de 2007, em relação ao qual foi tributada pelo lucro presumido; 11. que do montante a ser tributado devem igualmente serem desconsiderados os valores dos descontos (Orpag Bradesco e Desconto cheque/duplicata Unibanco R$ 206.261,55) antes mencionado, de maneira que o montante tributável no primeiro trimestre passa de R$ 758.331,12, para R$ 552.069,57, conforme planilhas de fls. 1.082/1.083; Fl. 1752DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 SI-C2TI Acórdào n.° 1201-001.005 Fl. 9 12. que os valores devidos de tributos conforme tais demonstrativos, excetuados os mencionados empréstimos / descontos e a multa de 150%, são matéria não impugnada e estão inclusos no Refis Especial da Lei n° 11.941, de 2009; Segundo semestre de 2007 13. que com relação aos dois últimos trimestres de 2007, houve inconsistência no lançamento no que toca ao regime tributável adotado pela fiscalização; pois, ao contrário do alegado pelo Fisco, ela não fizera recolhimentos do IRP.I devido em 2007 pelo código 2089, correspondente ao lucro presumido, haja vista que quanto ao primeiro semestre do ano recolhera os tributos pela sistemática do Simples, sendo que os recolhimentos feitos em 2007 sob o código 2089 referem-se a pagamento de parcelamento do 1RPJ dos anos-calendário de 2002 e 2003, conforme processo administrativo n° 11543.000544/2006-54 e documentos que anexa; 14. que, segundo a legislação, a opção pelo lucro presumido é manifestada pelo pagamento sob o código da forma de apuração, o que não se deu; 15. que embora tenha entregado a D1PJ como tivesse apurado o IRPJ pelo lucro presumido, tal fato representa equívoco do contador, que, para não perder aprazo de entrega, preencheu a declaração pelo lucro presumido com valores em branco; 16. que seu regime de tributação para o 2° semestre de 2007 foi do lucro real trimestral, conforme sua DCTF apresentada em 05/04/2008 e os Darf de recolhimento de PIS/Pasep e de Cofins sob o regime não cumulativo dessas contribuições; 17. que os recolhimentos sob a sistemática da não cumulatividade dessas contribuições indicam claramente que sua tributação se dava pela lucro real; 18. que promoveu a apuração correta dos seus tributos pela sistemática do lucro real com relação ao segundo semestre de 2007 e entregou à fiscalização todos esses elementos para avaliação da auditoria; 19. que apurou prejuízo fiscal nos terceiros e quarto trimestres de 2007, conforme declaração correta pelo lucro real do período (cópia anexa), na qual se vê que suas receitas ali lançadas são em muito superiores aos valores de omissão de receitas apurados pela fiscalização no mesmo período; logo, a totalidade do crédito tributário referente ao 2° trimestre de 2007 é improcedente; 20. que as planilhas que acosta demonstram o alegado, bem como as parcelas não impugnadas e parceladas no Refis Especial; Multa qualificada de 150% Fl. 1753DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.005 Fl. 10 21. que é indevida a multa, pois jamais foi sugerido que o recorrente tenha feito depósitos em conta de interposta pessoa, ou que tenha se valido de falsificações de documentos para omitir receitas; 22. que houve apenas declaração inexata, não se configurando o intuito defraude, como alegado pela fiscalização; 23. que a jurisprudência administrativa é predominante no sentido de que a qualificação da multa só deve se dar se comprovado o intuito doloso. Na sessão de 21 de maio de 2010, a 9a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro julgou procedente em parte a impugnação. A decisão prolatada divide-se em quatro partes, conforme os temas abordados, cuja demonstração pode ser sintetizada da seguinte forma: a) manter os créditos lançados de IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e INSS sob a modalidade do Simples relativamente ao ano-calendário de 2006, conforme abaixo: Simples RS Voto 2006 Lançado Não impugnado Em litígio Cancelado Mantido a)IRPJ -Simples 22.274,32 17,050,69 5.223,63 0,00 5.223,63 b)PIS/Pasep -Simples 16.356,84 12.571,64 3.785,20 0,00 3.785,20 c)CSLL -Simples 23.010,74 17.580,73 4.693,59 0,00 4.693,59 d)Cofins -Simples 67.839,94 53.846,69 13.993,25 0,00 13.993,25 e)INSS - Simples 194.222,75 152,835,69 41.387,06 0,00 41.387,06 b) manter como lançado o IRPJ e a CSLL relativamente aos dois primeiros trimestres de 2007; e cancelar o lançamento de IRPJ e de CSLL relativamente aos dois últimos trimestres de 2007, conforme abaixo: Fl. 1754DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo n° 15586.001240/2009-10 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.005 Fl. 11 IRPJ RS Voto 2007 Lançado Não impugnado Em litígio Cancelado Mantido 1' trim 13.981,17 12.121,04 1.860,13 0,00, 1.860,13 2° trim 19.685,38 17.925,45 1.759,93 0,00 1.759,93 3 trina 23.866,36 0,00 23.866,36 23.866,36 0,00 4° trim 26.352,73 0,00 26.352,73 26.352,73 0,00 83.885,64 30.046,49 53,839,15 50.219,09 3.620,06 CSLL RS Voto 2007 Lançado Não impugnado Em litígio Cancelado Mantido 1° trina 10.166,80 9.132,32 1.034,48 0,00 1.034,48 2' trim 13.281,34 12,058,21 1.223,13 0,00 1.223,13 3° trina 16.127,84f 0,00 16.127,84 16.127,84 0,00 4° trina 17.470,47 0,00 17.470,47 17.470,47 0,00 57.046,45 21.190,53 35.855,92 33.598,31 2.257,61 c) manter o lançamento do PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos meses de 2007, conforme demonstrativo abaixo: Voto 2007 Lançado Não impugnado Eni litígio Cancelado Mantido PIS / PASEP 34.869,66 13.307,83 21.561,83 0,00 21.561,83 COF1NS 158.157,10 58.640,64 99.516,46 0,00 99.516,46 d) manter como lançada a multa qualificada de 150% sobre os créditos mantidos neste voto, juntamente com os juros de mora. Contra o crédito mantido na decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados na impugnação, com ênfase em quatro pontos essenciais, que serão apreciados no mérito deste voto. Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento. É o relatório. /10 Fl. 1755DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.005 Fl. 12 Voto Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele conheço. A Recorrente apresenta seus argumentos a partir de quatro pontos principais, que foram mantidos na decisão de primeira instância, a saber: 1. A equiparação das operações de antecipação de recebíveis VISA e do desconto de cheques e/ou duplicatas como depósitos, o que implicaria dupla tributação; 2. A manutenção da cobrança do PIS pela sistemática cumulativa no segundo semestre de 2007, mesmo com a empresa tributando sua receita pelo lucro real trimestral; 3. A manutenção da cobrança da COFINS pela sistemática cumulativa no segundo semestre de 2007, mesmo com a empresa tributando sua receita pelo lucro real trimestral; 4. A manutenção da multa qualificada de 150%, mesmo com toda a movimentação financeira realizada em contas da titularidade da pessoa jurídica. Esses pontos serão analisados individualmente no presente voto, até em razão da afirmação, trazida pela Recorrente, de todo o restante do saldo não impugnado foi incluído no parcelamento especial previsto pela Lei n. 11.941/2009. Pois bem. Alega a Recorrente que empréstimos concedidos pelo Bradesco, sob a rubrica "Desconto de ORPAG" teriam sido considerados como depósitos, quando se tratariam, na verdade, de antecipações de créditos relativos a vendas com o cartão VISA. Nas palavras da Recorrente: No dia aprazado, a VISA faz o depósito do haver da Bullus no Bradesco [no extrato aparece o valor com a letra C na frente] e a instituição financeira se ressarce do empréstimo e faz o seguinte LANÇAMENTO no extrato: 00007 Desconto Comer [vide Carta do Bradesco às fls.1.0,16 — NR: estamos anexando a via original desta Declaração neste Recurso]. Esse lançamento aparece a débito no extrato, sendo de igual valor ao depósito da VISA. Fl. 1756DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 12 Processo o' 15586.001240/2009-10 SI-C2T1 Acórdão o.' 1201-001.005 Fl. 13 Caso consideremos os DOIS CRÉDITOS como depósito, teríamos tributação dupla.. A Recorrente informa que a operação decorrente da expressão "Desconto de ORPAG" foi explicada pelo próprio banco, conforme documento original acostado aos autos: Bradesco A QUEM INTERESSAR POSSA Discriminamos abaixo os lançamentos em conta: 00895 DESCONTO ORPAG — (Crédito) trata-se de antecipação efetuada pelo Banco dos recebimentos do cartão de crédito VISA (Operacão de Desconto Comercial) 00080 VDA CARTÃO CRED — (Crédito) trata-se dos créditos VISA referentes às vendas já antecipadas. DESCONTO DE ORPAG" 00007 DESCONTO COMER — (Débito) trata-se de baixa dos valores que já foram antecipados pelo Banco na Operação "DESCONTO DE ORPAG". Obs: nos extratos quando aparece 00080 VDA CARTÃO CRED (Crédito) e logo abaixo 00007 DESCONTO COMER (débito) é porque já foi feito unia operação de Empréstimo/Desconto anteriormente "0895 DESCONTO ORPAG" BANCO BRADESCO S/A Ag 1895 /PRAIA DO CANTO/ES Gislaine L. S. Schettino Matr.: 78695 Em razão disso, haveria um crédito pelo adiantamento feito pelo Bradesco e um débito quando do depósito feito pela VISA que, inclusive, seriam empresas independentes. A Recorrente elabora uma tabela com os demonstrativos desses descontos, que totalizam, para o ano-calendário de 2006, R$ 165.455,93 e para o ano-calendário de 2007 R$ 407.578,96, valores que deveriam ser excluídos da base tributável por não serem depósitos bancários (fls. 1.641 a 1.644). A alegação da Recorrente é plausível e, em princípio, confere com as informações constantes dos extratos bancários cedidos pelo Bradesco, de fls. 983 a 1.145. Entendo que isso, aliado às explicações prestadas pela gerente do banco corroboram a tese da Recorrente, de que tais valores não configuram depósitos bancários e devem, portanto, ser deduzidos da base tributável nos anos de 2006 e 2007, a fim de evitar a incidência em duplicidade. No caso dos empréstimos concedidos pelo Unibanco, que aparecem nos extratos de fls. 904 a 970, os valores indicados na planilha conferem com aqueles trazidos Fl. 1757DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.005 Fl. 14 pelos extratos bancários, à exceção da diferença de um real no lançamento do dia 31 de março de 2006, visto que o extrato indica R$ 3.813,46 em vez de R$ 3.814,46 informado na planilha. Assim, tendo em vista que as operações correspondem a descontos de cheques ou duplicatas, entendo também ser correto o argumento da Recorrente, no sentido de que não se trata de depósitos, razão pela qual seus montantes devem ser excluídos das bases tributáveis dos anos de 2006 e 2007. No que tange à tributação do PIS e da COFINS na modalidade cumulativa, mantida pela decisão recorrida para o segundo semestre de 2007, entendo, na esteira dos argumentos da Recorrente, que houve contradição do julgador, pois este expressamente reconheceu, para o período, que o contribuinte estava sujeito à sistemática do Lucro Real trimestral: Em nosso caso, várias são as circunstâncias que nos habilitam a confirmar que a interessada não só não optara pelo lucro presumido no segundo semestre de 2007, como também submetia-se à sistemática do lucro real trimestral como alegou. Se a própria decisão reconheceu a sistemática do lucro real para o período é forçoso decidir que se aplicam, a essas contribuições, a modalidade não cumulativa prevista nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente colaciona aos autos cópias das DACON do segundo semestre de 2007 (fls. 1.682 e ss.), nas quais declara e apura o PIS e a COFINS pela sistemática não cumulativa, aplicada às empresas sujeitas ao lucro real. Ora, se a decisão recorrida reconheceu que o regime de tributação no período era o do lucro real, não vislumbro motivo para manter a autuação do PIS e da COFINS nos moldes lançados, pela sistemática cumulativa. Isso não impede que os valores declarados pela Recorrente sejam revistos ou analisados, mas tal circunstância refoge ao tema debatido neste processo. Aqui, temos uma automática relação de causa e efeito: ao ser reconhecido o regime deve-se, por decorrência lógica, a ele aplicar as regras de regência, até porque segundo o que consta dos autos, a Recorrente utilizou, nesse sentido, a sistemática correta de apuração. Por fim, o último tema do Recurso diz respeito à qualificação das multas. Neste ponto, entendo que agiu corretamente a autoridade lançadora, ao aplicar o disposto no artigo 44, II, da Lei n. 9.630/94. Como é cediço, a aplicação da exasperação deve decorrer de conduta fraudulenta do contribuinte, conforme capitulação dos artigos 71, 72 e 73 da da Lei n. 4.502/64. O argumento da acusação fiscal foi de que o Contribuinte, durante dois anos consecutivos, 2006 e 2007, declarou à Receita Federal valores muito inferiores aos de sua efetiva movimentação financeira. Na verdade, os valores declarados também foram inferiores àqueles escriturados nos próprios livros da Recorrente, o que, na minha opinião, revela a intenção dolosa de fraudar o fisco, com a consequente sonegação dos tributos devidos. Fl. 1758DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-001.005 Fl. 15 Aqui não se cuida da mera omissão de receitas ou da simples ausência de pagamentos, pois o Contribuinte é pessoa jurídica bem organizada, com várias lojas no ramo de informática e faturamento significativo. Como agravante a isso, temos o fato de que o dolo se caracteriza pela tentativa de manter, indevidamente, o regime de tributação do Simples, menos oneroso e destinado, precipuamente, às empresas de menor capacidade contributiva, situação em que não se enquadra a Recorrente. De se notar que a autoridade fiscal, após analisar detalhadamente os extratos apresentados pelas instituições bancárias e os livros do Contribuinte, constatou que a qualificação da multa de oficio se fundamenta justamente nas discrepâncias apuradas, tanto em razão das receitas omitidas quanto aos montantes escriturados, sempre muito inferiores aos declarado à Receita Federal, conforme demonstram os quadros a seguir: Quadro 1 — Omissão de Receitas Ano Calendário Receita Apurada Receita Declarada Receita Omitida 2006 3.462.307,02 631.717,40 2.830.589,62 2007 5.419.541,78 313.482,02 5.106.059,76 Quadro 2 — Receitas Escrituradas Ano Calendário Receita Apurada Receita Escriturada Diferença 2006 3.462.307,02 2.333.649,51 1.128.657,51 2007 5.419.541,78 4.383.536,54 1.036.005,24 Portanto, as omissões no presente caso não decorrem de simples erros ou falta de pagamento, mas da efetiva intenção de iludir a administração tributária quanto aos montantes devidos, razão pela qual entendo pertinente a qualificação da multa. Conclusão Em síntese, analisados os principais temas trazidos na peça recursal, já considerada a parte exonerada pela decisão de primeira instância e os valores que o contribuinte confessou no parcelamento, temos: 1. Cabe excluir do montante dos depósitos não justificados os valores relativos aos "Descontos de ORPAG" do Bradesco e aos "Créditos de Operação com cheques/duplicatas" do Unibanco, conforme tabela a seguir: Fl. 1759DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15586.001240/2009-10 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-001.005 Fl. 16 Valor total Valor excluído Bradesco Valor Excluído Unibanco Valor Mantido 2006 1.058.982,27 165.455,93 55.447,13 838.079,21 2007 1.968.443,00 407.578,96 24.297,26 1.536.566,78 2. Excluir, para o segundo semestre de 2007, os créditos apurados do PIS e da COFINS na modalidade cumulativa, que haviam sido mantidos na decisão recorrida (conforme item c), de fls. 1.588), no valor de R$ 21.561,83 (PIS) e R$ 99.516,46 (COFINS). 3. Manter a multa qualificada de 150% para todos os créditos remanescentes deste voto. 4. Manter todos os demais créditos, conforme considerados na decisão de primeira instância. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL provimento, nos termos dos itens 1 a 4 acima transcritos. É como voto. Rbberto oz de Almeida - Relator 15 Fl. 1760DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 15 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10031.YW0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 21/10/2014 10:36:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Documento autenticado digitalmente em 21/10/2014 10:36:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1123.10031.YW0M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 829C228C4172B00F298801D946A7D50FC4EEDFB9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.001240/2009-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15

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10176238 #
Numero do processo: 18470.726483/2019-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2001-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO- JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/09) lavrada após revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2016/Ano-Calendário 2015 por omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Saúde, CNPJ 00.394.544/0192-85, no valor de R$22.499,13. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 64 83 /2 01 9- 13 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726483/2019-13 Assim, foi apurado o imposto suplementar, no valor de R$ 6.187,26, acrescido de multa de ofício e juros de mora (calculados até 28/09/2018), resultando no crédito tributário de R$ 12.294,08. A impugnação apresentada (fl. 04, repetida na fl. 16) questiona em preliminar, a tempestividade, alegando que só em 03/06/2019, quando se dirigiu à RFB para resolver outras pendências, inteirou-se dos fatos e tomou conhecimento da Notificação de Lançamento, verificando que a pessoa que assina o recebimento no AR não é moradora do seu endereço fiscal. Quanto aos fatos, alega que apresentou Declaração Retificadora baseada em novo Informe de Rendimentos recebido após a entrega da declaração original, onde alterou para os seguintes valores: Proventos de aposentadoria R$ 43.799,16 e Rendimentos Isentos (maior de 65 anos) R$ 24.403,11. Como já era maior de 65 anos em 2015, tinha direito por lei à isenção, o que não foi reconhecido pela fiscalização. Extrato do Processo emitido (fl.18). É o relatório. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, ao não conhecer da impugnação. Cientificado em 21/02/2022 do acórdão que julgou a impugnação, o recorrente interpôs recurso voluntário (09/03/2020), no qual se alega, em síntese, a aplicabilidade de isenção. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Não conheço do recurso voluntário, porquanto suas razões estão dissociadas da fundamentação adotada no acórdão-recorrido. As razões de impugnação e respectivo pedido voltam-se exclusivamente ao debate de questões substanciais relativas à validade do crédito tributário e das glosas realizadas pela autoridade lançadora. Não há alegação relativa à perda do prazo para impugnação (preclusão temporal). Desse modo, as razões recursais, ao limitarem-se a apresentar argumento referente ao mérito, estão dissociadas do objeto possível projetado a partir da impugnação e do acórdão- recorrido, de modo a impedir o conhecimento da irresignação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10469.905882/2009-02 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726483/2019-13 Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Numero da decisão: 1002-000.829 Numero do processo: 18239.002979/2010-11 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido. ALEGADO PAGAMENTO IGNORADO PELA AUTORIDADE FISCAL. QUESTÃO AUTÔNOMA PREJUDICIAL. ANÁLISE OBRIGATÓRIA PELA AUTORIDADE PREPARADORA Deve a autoridade preparadora ou equivalente examinar a alegação de pagamento, de modo a confirma-la ou infirmá-la e, com base nessa análise, imputar o recolhimento e extinguir total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Numero da decisão: 2001-004.880 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Fl. 39DF CARF MF Original

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10186495 #
Numero do processo: 12266.723512/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO MÚLTIPLAS PENALIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa.
Numero da decisão: 3201-010.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.885, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720836/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO MÚLTIPLAS PENALIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa.

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MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 35 12 /2 01 2- 58 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO MÚLTIPLAS PENALIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.885, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720836/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-001.710 exarado DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração foi aplicado em virtude da aplicação de multas por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou seu mandatário, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação na qual se insurgiu contra os seguintes pontos, em síntese: -a impugnante estaria amparada pelo instituto da denuncia espontânea por haver prestado as informações antes do início de qualquer procedimento fiscal; - a multa estaria a ferir princípios constitucionais (proporcionalidade reserva legal e razoabilidade); - boa fé da autuada; - ausência de dano à Fazenda Pública ou embaraço a fiscalização (a responsabilidade pelas infrações não poderia ser imputada de forma objetiva); - não teria havido descumprimento dos prazos para prestação de informação e sim retificação das informações prestadas posteriormente aos referidos prazos; - necessidade de aplicação de interpretação mais benigna ao contribuinte; - as penalidades não deveriam estar sendo cobradas individualmente e sim por embarcação; - os prazos cobrados pelo Auto de Infração estariam suspensos em razão do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Requereu a nulidade do lançamento. Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 107-001.710 no qual foi proferida decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, os mesmos pontos da impugnação, às quais acrescentou as seguintes inovações nas teses de defesa: - tempestividade do recurso; - nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, em razão da aplicação de várias penalidades no mesmo Auto o que seria proibido pela legislação e inviabilizaria a plena defesa; - ilegitimidade passiva, tendo em vista que a obrigação de prestação de informações seria do transportador e a empresa atuava como agente marítimo. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. É o relatório. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre carga, ou sobre as operações que execute na forma e prazo previstos pela RFB. Tal multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita, em relação às 113 ocorrências: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga.” (Destacou-se) Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade à referida norma, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fl. 05), a conduta que motivou a imputação da multa em questão foi deixar de “prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008”. Entretanto, conforme planilha de fls 13/15 as referidas informações teriam sido prestadas a destempo, ensejando a aplicação das multas. Tendo a Recorrente trazido vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, estes serão analisados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 (Ilegitimidade passiva, múltiplas penalidade em um mesmo Auto de Infração) No Recurso Voluntário apresentado a parte trouxe ao processo novas argumentações que não haviam sido apresentadas à autoridade julgadora a quo, quais sejam: ilegitimidade passiva e nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, em razão de terem sido penalizadas múltiplas infrações em um só AI. Em sua defesa a contribuinte expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, que entende laborar a seu favor, inovando o litígio. O limite da lide, entretanto, deve circunscrever-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto nº 70.235 de 1972, que assim dispõem sobre o tema: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Desta forma, a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Tivesse a Recorrente, exposto as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, pois as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549, de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” Processo nº 12448.918544/2012-00. Acórdão nº 3002-002.069, de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. Nestes termos, no caso ora em análise, operou-se o instituto da preclusão em razão a estes temas não anteriormente abordados, razão pela qual, estes tópicos recursais não devem ser conhecidos. Do Mérito Da Denúncia Espontânea No que diz respeito ao mérito, a Recorrente inicia requerendo o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. As infrações objeto do presente processo, entretanto, ocorrem quando da violação da forma ou do prazo previsto para prestação de informações no sistema informatizado da RFB. Seria, portanto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta combatida. Tal é o entendimento contido na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 126 -A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." (Destacou-se) A impossibilidade deste caso é de natureza lógica. Ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo. Cita-se, ainda, a respeito deste tema, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 2016, que possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar.” Afasta-se, assim, a aplicação da denúncia espontânea. Dos Princípios Constitucionais Quanto às alegações de que o Auto de Infração estaria a ferir a reserva legal, violando princípios constitucionais e da administração pública, importa compreender que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Não cabe, portanto, a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a princípio constitucional, jurídico ou administrativo: o raio de cognição do julgador administrativo restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento de multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Conselho. A apreciação desta matéria por parte deste Colegiado encontra óbice na Súmula nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento de que foram feridos princípios constitucionais, tal como apresentado no Recurso Voluntário interposto. Do Caráter Objetivo da Multa Alegou também a Recorrente que não teria causado dano ao Erário ou prejuízo à fiscalização e que a todo o momento agiu de boa-fé. Desta forma, não deveriam ter sido aplicadas as multas em análise. Quanto a este tema, vale a pena ressaltar que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se independentemente da vontade do contribuinte ou de eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade neste caso, independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Corroborando com entendimento acima exposto, a responsabilidade por infrações aduaneiras, prevista no artigo 602, parágrafo único e no artigo 603, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro), respectivamente, resolvem a questão: “Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.” “Art. 603. Respondem pela infração: I. conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;” (Destacou-se) Sendo assim, a legislação aduaneira adota a responsabilidade de natureza objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração a todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem. Em assim sendo, não deve acolhido o argumento da recorrente de que o atraso em prestar as informações à RFB não teria causado prejuízo à fiscalização ou dano ao Erário e de que teria agido de boa-fé todo o tempo. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 Da Interpretação Mais Benéfica No que se refere ao pedido de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, os argumentos da recorrente não podem ser acolhidos. Isto porque o art. 112 do CTN que prevê este tipo de interpretação deve ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária. Tal requisito não se verifica no caso em análise, ante a objetividade com que está redigido o já mencionado art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dispositivo que se prestou à capitulação legal da infração. Do Prazo para Prestação das Informações A recorrente também se insurge contra a aplicação das penalidades levantadas pelo Auto de Infração, argumentando que seria o caso de não aplicabilidade da multa, em razão dos fatos geradores terem ocorrido em datas anteriores a 1º de abril de 2009. Isto em razão do disposto no artigo 50, da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. Esclareça-se. A regulamentação prevista na mencionada IN RFB, em seu artigo 22, assim dispunha no período da ocorrência dos fatos geradores: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1 º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3 º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 (Destacou-se) No período em referência, ano de 2008, os prazos citados estavam suspensos, conforme mencionado no recurso. No entanto, de acordo com o art. 50, da norma em exame, o interessado estava obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I. a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II. as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que a infração está plenamente tipificada na conduta realizada pela recorrente. Havia prazo certo para apor no sistema as informações sobre a carga transportada no veículo na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (no caso específico, até o momento da atracação da embarcação). A recorrente teria deixado de prestá-las, de acordo com o entendimento da autoridade aduaneira. Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 01/04/2009 (redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 899, de 2008), o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco - antes da atracação da embarcação em porto no País - para prestação das informações relacionadas às cargas. Portanto, embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50: antes da atracação. Cumpre lembrar que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo aumentar ou diminuir referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Conclui-se que, no caso em exame, a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ao do registro da atracação da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes do período previsto pela Instrução Normativa (01/04/2009), as informações deveriam ter sido prestadas até o momento determinado na norma: antes da atracação da embarcação. Da Alegação de Retificação das Informações Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 A empresa sustenta, ainda, que teria cumprido as obrigações acessórias reclamadas. Argumenta que não ocorreu prestação de informação extemporânea, mas simples alterações ou retificações de informações anteriormente prestadas. Tomando como base o relato da autoridade aduaneira e a legislação referida no lançamento, vê-se que a infração imputada consistiu em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior ao prazo fixado em ato normativo da RFB, como se verifica na tabela constante às fls 13/15, parte integrante do Auto de Infração, parcialmente abaixo reproduzida. Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 113 ocorrências, referentes a diferenças nos peso, NCM e tara (havendo também um caso de retificação de CNPJ). Tal informação pode ser obtida nos Extratos de Conhecimento Eletrônico e nos pedidos de retificação a eles anexados que se encontram nos documentos de fls 32 a 411. Estas mesmas informações foram mencionadas no Recurso Voluntário, mas encontram-se melhor detalhadas na peça de defesa apresentada na primeira instância, na planilha de fls 415 a 418. Na mencionada planilha fica evidenciado que o que ocorreu nestes 113 casos foi retificação das informações anteriormente prestadas e não prestação de informações após o prazo legal. Sobre este tema, o próprio ente tributante, se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02, de 2016, quando considerou inaplicável a penalidade em comento em casos específicos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (Destacou-se) Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 No mesmo sentido desta Solução de Consulta Interna Cosit, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Foi julgada, por unanimidade de votos, situação bastante semelhante. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” Processo nº 11968.000473/2008-61. Acórdão nº 3301-005.219; de 27/09/2018. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Não foi, entretanto, decisão única. A jurisprudência deste Colegiado também alberga o entendimento manifestado pela RFB, no sentido de que a retificação de informações de CE não se sujeita à penalidade que coíbe a prestação de informações extemporâneas. Abaixo foram transcritas ementas de alguns processos decididos desta mesma forma: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2008, 12/08/2008, 03/10/2008 RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Processo n° 10711.724479/2013-33. Acórdão nº 3003-001.921, de 21/07/2021. Relatora: Lara Moura Franco Eduardo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Processo nº 10921.720222/2013-37. Acórdão nº 3001-000.695, de 22/01/2019. Relator: Marcos Roberto da Silva. Configura-se, portanto, situação que se enquadra nos casos mencionados pela Cosit. A documentação acima mencionada deixa claro que as informações relativas às cargas foram prestadas dentro do prazo legal. Entretanto, em função de discrepâncias foi necessário efetuar a correção das mesmas. Sendo assim não ocorreu a subsunção do caso à norma que prevê a multa ora em discussão. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723512/2012-58 Desta forma, para atuar em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, faz-se necessário afastar as multas impostas em função do caso em análise tratar eminentemente de retificação de informações anteriormente prestadas (e não de atraso na prestação de informações). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.720034/2015-99
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL E SENAR. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. No período posterior à Lei nº 10.256/2001, são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei.
Numero da decisão: 2005-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL E SENAR. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. No período posterior à Lei nº 10.256/2001, são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRF/RPO, que julgou procedentes Autos de Infração relativos a contribuições devidas à Seguridade Social pelo sujeito passivo na condição de ente equiparado ã empresa, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - SAT/GILRAT (Auto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 34 /2 01 5- 99 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.131 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720034/2015-99 de Infração DEBCAD n° 51.067.415-1) e ao Terceiro SENAR (Auto de Infração DEBCAD n° 51.067.417-8), no período compreendido pelas competências 01/2010 a 12/2013. Por bem narrar o lançamento, bem como os termos da impugnação, reproduzo a exposição contida no relatório da recorrida: Segundo a fiscalização, trata-se de auditoria realizada, relativa às contribuições previdenciárias, com fulcro no Mandado de Procedimento Fiscal n° 061600.2014.00654, Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF, com ciência em 08/09/2014, relativo ao exercício de 2010, e Termo de Intimação Fiscal n° 001, com ciência em 20/10/2014 acrescentando os exercícios de 2011,2012 e 2013. Apurou-se as contribuições sociais, destinadas à Seguridade Social, referente à contribuição devida sobre a comercialização de produtos rurais, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos - Terceiros (SENAR). As contribuições devidas foram apuradas com base em arquivos digitais SPED - exercícios de 2010 a 2013, e relatórios de aquisição de produtos rurais - café, milho e lenha, apresentados pela empresa. Os arquivos digitais apresentados foram validados através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, sendo os códigos de identificação n° d49781d5-30101727-bf6433c2-33e45efd (exercício de 2010), 90be920a-b7d54956- 993056e0-2de97862 (exercício de 2011), 8e925ae5-e0709862-4el23577-9dl03133 (exercício de 2012) e e08086db-lfdf567c-0f9dbdde-9f74bb75 (exercício de 2013). Os débitos lançados referem-se a contribuições sociais não declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP em épocas próprias, sendo que o valores declarados antes do início da ação fiscal, assim como as guias de recolhimentos normais da empresa, relacionadas a tais fatos, não foram considerados para este Auto de Infração, e eventuais débitos relativos a valores declarados em GFIP serão notificados por meio eletrônico. FATO GERADOR A autuada apresentou Mandado de Segurança n° 2002.38.00.007485-0, através do qual pleiteou tutela jurisdicional para que fosse garantido o seu direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição social e do respectivo adicional, previstos no art. 25, I e II da Lei n° 8.212/91, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção de seus cooperados - empregadores rurais pessoas físicas, sendo dado provimento para conceder a segurança, desobrigando a impetrante de recolher as contribuições sociais. Por estar a entidade amparada por liminar, o crédito das contribuições sociais apurado está de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art 63 (exigibilidade suspensa) e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 151, incisos IV e V. Trata-se este levantamento de diferença de contribuições apuradas sobre a aquisição de produtos rurais, sem depósito judicial e/ou pagamentos efetuados através de GPS, nas competências que estão devidamente identificadas nos Anexos que acompanham o Relatório Fiscal. Nos Anexos I e II encontram-se demonstradas as bases de cálculos e os valores das contribuições sociais devidas sobre a comercialização da produção rural e para outras entidades Nos Anexos IB, ID , UB e IIC encontram-se demonstrados os valores devidos das diferenças apuradas, sem depósitos judiciais efetuados e/ou recolhimentos das contribuições sociais e para terceiros. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.131 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720034/2015-99 Devidamente intimado sobre o lançamento, comparece o contribuinte aos autos ofertando o instrumento de impugnação de fls. 202/204, aduzindo, em síntese, que: AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD - 51.067.415-1 1) Pela autuação em destaque foi apurado um suposto crédito tributario de R$ 26.105,98, o qual somado aos juros e multa totaliza o valor de RS 50.418,29. Todavia, a apuração não procede eis que pelos levantamentos e discriminação dos fatos geradores constantes dos anexos, vê-se que há um equívoco em relação ao valor considerado como base de cálculo para a apuração dos valores devidos a título de imposto. 2) É que no valor que consta das notas fiscais de comercialização dos produtos, encontra-se embutido o valor do imposto (FUNRURAL), como destacado no pé das notas, no quadro denominado "dados adicionais". A título de exemplo e por amostragem, juntou-se com a defesa, as notas fiscais inclusas onde encontra-se destacado no quadro "dados adicionais", o valor do FUNRURAL embutido no preço do produto. 3) Assim, para cálculo do valor do imposto há de ser deduzido aquele valor destacado do FUNRURAL embutido no preço do produto, sob pena de se estar cobrando imposto sobre imposto, ou seja, de estar havendo uma bi-tributação com evidente prejuízo ao contribuinte. 4) Procedendo-se à dedução referida acima, constata-se pelos próprios levantamentos da Receita e discriminação dos fatos geradores, que não procede o crédito tributário apurado já que inexistem diferenças de contribuições sobre aquisição de produtos rurais. AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD - 51.067.417-8 5) No caso dessa autuação, foi apurado um suposto crédito tributário de RS 5.805,49, o qual somado aos juros e multa totaliza o valor de RS 11.810,10. Todavia, mais uma vez, a apuração não procede eis que também aqui há uni equívoco em relação ao valor considerado como base de cálculo para a apuração dos valores, conforme se constata pela análise dos levantamentos e da discriminação dos fatos geradores constantes dos anexos. 6) É que no mês de março/2011 houve um recolhimento a maior do FUNRURAL no montante de R$ 3.508,48, resultado de equívoco no ato de preenchimento da guia de recolhimento respectiva. Assim, foi recolhido a maior no FUNRURAL e a menor no SENAR. O levantamento da Receita que apurou a base de cálculo para levantamento do suposto crédito tributário, acabou por considerar, apenas, o recolhimento menor, desconsiderando o maior. O equívoco não justifica ou fundamenta a cobrança do valor apurado, carecendo o mesmo de embasamento legal. 7) Postula pela admissão da impugnação e cancelamento dos Autos de Infração. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 240/259), em acórdão que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. O crédito tributário não declarado que seja objeto de discussão judicial ainda não superada por decisão definitiva deve ser lançado de ofício a fim de prevenir a decadência. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.131 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720034/2015-99 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto, antes ou posteriormente à autuação, implica renúncia à instância administrativa. A contribuinte foi cientificada da decisão em 21/06/2016 (AR de fl. 282), apresentando o recurso voluntário em 18/07/2016 (fls. 284/299), no qual reitera a linha argumentativa da impugnação, e acrescentando as seguintes ponderações, no que se refere ao DEBCAD nº 51.067.415-1: - reafirma que o valor do Funrural já está embutido na nota fiscal, devendo ser excluído no cálculo dos tributos exigidos, sob pena de bi tributação; - a ausência de nota fiscal de venda deve-se ao fato de que a nota fiscal de entrada representa a transação de venda entre o associado e a cooperativa, o que está de acordo com a legislação aplicável; - a Coopama não reteve o valor do Funrural, mas sim depositou judicialmente, com recursos próprios, a quantia correspondente, no que considera ser, indiretamente, um ressarcimento desse valor ao cooperado. - junta documentos de prestação de contas referentes às notas fiscais acostadas aos autos, no qual consta discriminação de valores de Funrural. No que se refere ao DEBCAD nº 51.067.417-8, cinge-se a afirmar que o recolhimento a maior refere-se à competência abril/2011, tratando-se de guia de depósito judicial já entregue à fiscalização. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Sintetizando os termos da lide, tem-se que a contribuinte tem ação judicial contestando a incidência de contribuições devidas pela cooperativa, previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoa física. Não obstante, cabe notar de início não haver concomitância na espécie, pois se trata de lançamento realizado com vistas a prevenir a decadência, e referente apenas às diferenças de contribuições sobre a aquisição de produtos rurais, relativamente às quais a fiscalização entendeu não haverem sido depositados em juízo nem recolhidas em GPS. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.131 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720034/2015-99 A contribuinte defende que inexistem tais diferenças, e que elas seriam devidas a um pagamento a maior feito em guia preenchida equivocadamente (DEBCAD nº 51.067.417-8), ou, no caso do DEBCAD nº 51.067.415-1, corresponderiam ao Funrural que estaria embutido nas notas fiscais de entrada, e que teria sido depositado em juízo. Pois bem, no que tange especificamente ao DEBCAD nº 51.067.415-1, importa assinalar que a contribuinte juntou com a impugnação uma série de notas fiscais de entrada, na qual constam apontamentos no campo “Dados adicionais”, relativos ao valor do Funrural associado à respectiva operação, seja sob o título “FUNRURAL” (fls. 207/210), seja sob a sigla “FR” (fls. 211/217). Em algumas outras notas, consta, ainda, a anotação “Funrural não retido e recolhido pela Coopama...Ressarcimento recebido pelo destinatário” (fls. 218/226). Consoante relatado mais acima, a DRJ considerou que os documentos em questão não eram aptos a comprovar que o valor do Funrural estava incluído no valor de emissão das notas fiscais, levantando dúvidas sobre a pertinência da utilização de nota fiscal de entrada para a aquisição da produção rural pela cooperativa, sobre as referências ao ressarcimento presentes em parte das notas, e sobre a existência de depósito ou pagamento desses valores. Foi observado, ainda, que os valores utilizados pelo Fisco são vinculados a notas fiscais constantes do SPED, correspondendo apenas ao valor das mercadorias, por isso deveria ter sido depositado na sua integralidade, o que não ocorreu no particular. Por seu turno, a contribuinte, no recurso voluntário, reitera que o Funrural está incluído nas notas fiscais, não podendo ser calculado o tributo devido sobre esse valor sob pena de bi-tributação, que não são emitidas notas fiscais de venda pois se trata de operação entre a cooperativa e seus cooperados, sendo apropriada ao invés disso a emissão de notas fiscais de entrada, e que realiza recolhimentos via depósito, com recursos próprios, para seus cooperados, daí se justificando as referências a ressarcimento constantes em algumas das notas. Nessa linha, junta documentos intitulados “PREST. DE CONTAS”, que estão associados a algumas das notas carreadas ao processo quando da impugnação. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: O presente processo administrativo fiscal assume nítida semelhança substancial com a matéria contida nos Autos de Infração integrantes do processo administrativo fiscal nº 10660.720037/2015-22. Em verdade, a única diferença entre ambos é que nos Autos de Infração constantes deste processo que agora se aprecia (DEBCAD nºs 51.067.415-1 e 51.067.417-8) os valores lançados se referem a notas fiscais de aquisição de produção rural supostamente não consideradas pelo contribuinte quando da composição dos valores depositados em juízo nos autos da ação de mandado de segurança nº 2002.38.00.007485-0, em trâmite pela Justiça Federal da 1a. Região, ainda sem trânsito em julgado, vez que aguarda pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS reconhecido como de repercussão geral. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.131 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720034/2015-99 Já em relação aos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.067.414-3 e 51.067.416-0, integrantes dos autos do processo administrativo nº 10660.720037/2015-22, os valores lançados correspondem aos valores depositados em juízo pelo contribuinte. Ocorre, contudo, que o contribuinte traz aos autos questionamentos específicos que merecem a atenção deste Colegiado. Efetivamente, argumenta o fato de no valor das notas fiscais consideradas pela fiscalização já estar embutida a contribuição previdenciária, que o contribuinte chama de “FUNRURAL”. Diante deste fato, argumenta que caso não tivesse havido a consideração do valor já embutido, conforme campo “dados adicionais” das notas fiscais, não haveria a divergência apontada pela fiscalização em relação aos valores de base de cálculo adotados para efeito de depósito. Às fls. 207/226 o contribuinte junta algumas notas de entrada de produção rural adquirida, onde consta, efetivamente, no campo “dados adicionais” a menção a um valor devido a título de “FUNRURAL”. De seu turno, a fiscalização deixa claro que: 3. As contribuições devidas foram apuradas com base em arquivos digitais SPED - exercícios de 2010 a 2013, e relatórios de aquisição de produtos rurais - café, milho e lenha, apresentados pela empresa. 4. Os arquivos digitais apresentados foram validados através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, sendo os códigos de identificação n° d49781d5-30101727-bf6433c2-33e45efd (exercício de 2010), 90be920a-b7d54956- 993056e0-2de97862 (exercício de 2011), 8e925ae5- e0709862-4e123577-9d103133 (exercício de 2012) e e08086db-1fdf567c- 0f9dbdde-9f74bb75 (exercício de 2013). Assim, este contexto parece ensejar a dúvida se o valor da nota fiscal constante do arquivo digital SPED foi o total da nota, sem segregação do valor informado a título de “FUNRURAL” no campo “dados adicionais”. Ainda, a fiscalização apresentou vários anexos totalizadores de bases de cálculo com e sem depósito judicial, relativas à aquisição de milho, lenha (consolidadas) e café (fls. 68/77 –Anexos I, IB, ID, II, IIB e IIC). Ato contínuo, às fls. 88/120 constam planilhas de aquisição de café (fls. 88/102) e milho e lenha (fls. 104/120). O contribuinte, nos documentos de fls. 207/226, junta as seguintes notas fiscais, por amostragem: a) fls. 207/210: notas referentes às competências 01, 04, 06 e 09/2010; b) fl. 211: nota referente à competência 12/2010; c) fls. 212/216: notas referentes às competências 01, 04, 06 e 09 e 12/2011; d) fls. 217/221: notas referentes às competências 01, 04, 06 e 09 e 12/2012; e e) fls. 222/226: notas referentes às competências 01, 04, 06 e 09 e 12/2013. Comparando-se as notas acima indicadas com as planilhas de fls. 88/120, tem-se que: a) fls. 207/210: notas referentes às competências 01, 04, 06 e 09/2010: As notas se referem à aquisição de café. b) fl. 211: nota referente à competência 12/2010: idem ao anterior. c) fls. 212/216: notas referentes às competências 01, 04, 06 e 09 e 12/2011: As notas referem-se à aquisição de café. A planilha relativa à aquisição de café (fls. 93/94, referente ao ano de 2011) somente abrange a competência 01/2011. A nota fiscal relativa a esta competência, fl. 212, emitida em nome de José Sólon de Lima Junior, em 20/01/2011, pelo valor de R$ 27.231,54 consta da relação apresentada pela fiscalização. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.131 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720034/2015-99 A nota em si não traz qualquer menção a “FUNRURAL”, apenas indicando uma sigla “FR”, com um valor de R$ 625,80. c.1) Contudo, ressalta-se que o valor de R$ 27.231,54 é resultado da soma dos itens constantes da nota (R$ 27.082,44 e R$ 149,10) não havendo qualquer dedução de contribuição embutida. d) fls. 217/221: notas referentes às competências 01, 04, 06 e 09 e 12/2012: d.1) nota fiscal de fl. 217: idêntico ao item “c” e subitem “c.1”, acima (valor da nota corresponde ao somatório dos itens adquiridos e não consta “FUNRURAL”, mas apenas “FR”). d.2) notas fiscais de fls. 218/221: valor da nota corresponde ao somatório das mercadorias adquiridas; há menção de “Funrural não retido e recolhido pela Coopama ...” e “Ressarcimento recebido pelo destinatário” e) fls. 222/226: notas referentes às competências 01, 04, 06 e 09 e 12/2013: idêntico contexto em relação ao subitem “d.2” acima. Diante dos documentos apresentados pelo sujeito passivo e das verificações acima feitas, tem-se que: Em primeiro lugar, todas as notas apresentas às fls. 207/226 constituem notas fiscais de entrada, isto é, emitidas pelo próprio contribuinte em favor dos produtores rurais pessoas físicas, não se tratando da própria nota fiscal de venda destes ou de qualquer outro documento que comprove que o valor da operação seja inferior àquele constante das notas fiscais de entrada. É evidente que, por se tratar de produtores rurais pessoas físicas, sem qualquer inscrição no CNPJ ou CEI, não têm talonário de notas fiscais. Contudo, o contribuinte, ao afirmar em um documento fiscal que efetuou uma restituição de contribuição ao produtor, mesmo a despeito da não ter feito a retenção, deve provar este fato por algum elemento, não bastando a sua mera informação no documento fiscal que emite como validador da entrada da mercadoria. Outrossim, é curioso ler a descrição de algumas notas: “Funrural não retido e recolhido pela Coopama ...” e “Ressarcimento recebido pelo destinatário”. Se não houve retenção, não há o que ser ressarcido, pois este comportamento pressupõe que o adquirente realize um desconto do valor total da nota, ou seja, a retenção. Se não houve retenção, como ele mesmo afirma na nota fiscal, de forma que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento integral da nota fiscal, não há o que ressarcir ou restituir ao produtor rural pessoa física. Aliás, sobre o dever de retenção da contribuição, dispõe a Lei nº 8.212/91, ainda não revogada nesta parte por pronunciamento erga omnes do Poder Judiciário: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. ... omissis ... Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.131 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720034/2015-99 ... omissis ... III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Portanto, se o contribuinte afirma nos documentos fiscais que não reteve e, ainda assim, realizou um ressarcimento ao produtor rural, resta inequívoco que deve ser considerado, como base de cálculo à contribuição por sub-rogação o valor total da nota fiscal. Em segundo lugar, em nenhuma das notas apresentadas pelo contribuinte há a demonstração de que os valores totais abrangem valores devidos à contribuição que deveria ter sido retida. Ao contrário, os valores das notas fiscais representam apenas o valor das mercadorias adquiridas dos produtores rurais. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que o contribuinte realizou o pagamento do valor da nota fiscal acrescido do suposto valor informado a título de “FUNRURAL”. Mas, ainda que houvesse, esta questão seria absolutamente irrelevante. A base de cálculo considerada pela fiscalização não é determinada pelo valor que o contribuinte efetivamente pagou ou deixou de pagar, mas sim pelo valor da produção rural adquirida; certamente, nas hipóteses nas quais haja o cabimento legal de desconto, este deve ser considerado no abatimento da base de cálculo a ser considerada. Portanto, não há prova do fato do contribuinte ter “ressarcido” o adquirente, ou ter pago o valor da nota fiscal com o abatimento de contribuição, e ainda que houvesse, seriam desprovidos de relevância estes fatos. Também não é crível que o produtor rural tenha feito um cálculo prévio de forma que o valor unitário da mercadoria já abranja, proporcionalmente, o valor da contribuição da empresa adquirente. Em terceiro lugar, mesmo nos casos onde há a previsão simples da expressão “FUNRURAL” no campo “dados adicionais”, não se pode presumir que o contribuinte tenha efetivamente recolhido o valor ali indicado. Isto porque, como ele bem informa, está discutindo a exação e depositando os valores devidos em juízo, de forma que a apuração feita pela fiscalização de que houve divergências entre os valores depositados e os valores oriundos das notas fiscais de aquisição, comprova que não houve o seu recolhimento (depósito judicial). Em quarto lugar, a apuração da fiscalização se baseou em dois elementos: a) de um lado, o valor de notas fiscais constantes dos arquivos digitais (SPED), que, como visto, correspondem somente ao valor das mercadorias, sem qualquer contribuição embutida; e, b) os valores do depósito. Dessa maneira, apurando-se um valor devido de contribuição total sobre os valores das notas fiscais, chega-se ao valor que deveria ter sido depositado na integralidade; deduzindo-se deste o valor efetivamente depositado em juízo, chega-se ao valor que, embora devido, não foi recolhido pelo contribuinte, e, portanto, não se sujeita à eventual conversão em renda, caso infrutífera a ação judicial. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.131 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720034/2015-99 Portanto, com a devida vênia, ouso discordar do entendimento apresentado pelo contribuinte diante da inexistência de indícios mínimos de veracidade e lógica em seu argumento. Quanto ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.067.417-8, sustenta o contribuinte que na competência 03/2011 houve um recolhimento a maior do “FUNRURAL” no montante de R$ 3.508,48, resultado de equívoco no ato de preenchimento da guia de recolhimento respectiva. Assim, foi recolhido a maior no FUNRURAL e a menor no SENAR. O levantamento da Receita Federal do Brasil que apurou a base de cálculo para levantamento do suposto crédito tributário, acabou por considerar, apenas, o recolhimento menor, desconsiderando o maior. O equívoco não justifica ou fundamenta a cobrança do valor apurado, carecendo o mesmo de embasamento legal. A alegação do contribuinte é confusa, pois: (i) não se sabe se o contribuinte se refere propriamente a recolhimento ou a depósito judicial; (ii) não está claro se o recolhimento a maior refere-se à competência 03/2011, realizado em abril de 2011, ou à competência 02/2011, realizado em março de 2011; (iii) não indica em relação a qual estabelecimento o recolhimento se refere; e, (iv) não fornece sequer uma cópia do documento de arrecadação. Diante deste quadro, abstenho-me da verificação dos depósitos, vez que impraticável esta tarefa no processo administrativo, já que estes elementos somente constam do processo judicial. Parto, também, das premissas segundo as quais o contribuinte se refere a recolhimentos propriamente ditos e leva em consideração os valores indicados nos autos do processo administrativo. O Anexo Relatório de Documentos Apresentados – RDA demonstra que: a) na competência 02/2011, somente foi apresentada uma única Guia da Previdência Social – GPS, no valor de R$ 6.382,69, no código de recolhimento 2615, recolhida em 18/03/2011; e, b) na competência 03/2011, somente foi apresentada uma única Guia da Previdência Social – GPS, no valor de R$ 1.440,68, no código de recolhimento 2615, recolhida em 19/04/2011. Não há qualquer recolhimento que se amolde aos parâmetros fornecidos pelo contribuinte. Vejamos no sistema Plenus/Águia: (omissis) Portanto, o conta corrente do contribuinte deixa claro inexistir qualquer documento de arrecadação, seja na competência 02/2011, seja na competência 03/2011, no valor de R$ 3.508,48. Outrossim, não se pode considerar que este valor seja apenas uma parte de outro recolhimento, uma vez que o contribuinte não apresenta qualquer elemento documental que possa demonstrar o erro de cálculo na apuração dos valores devidos. Ante o exposto, de rigor considerar improcedente a pretensão do contribuinte, por ausência de mínimo suporte probatório ou elemento que permita a busca das informações pretendidas quanto à consideração do recolhimento. Por oportuno, cabe deixar claro ao contribuinte que a futura prova do recolhimento indevido pode ser objeto de processo específico de restituição e/ou retificação de GPS, a ser postulados junto aos órgãos da Receita Federal do Brasil de sua circunscrição territorial. Diante do exposto, concluo pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo- se integralmente os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração DEBCAD nºs 51.067.415-1 e 51.067.417-8. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.131 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720034/2015-99 Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000825/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações dos segurados empregados que lhes prestam serviços. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 194          1 193  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000825/2007­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­002.584  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  SIWA TRATAMENTO TERMICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa  sobre as remunerações dos segurados empregados que lhes prestam serviços.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento,  prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 08 25 /2 00 7- 41 Fl. 194DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 195          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 195DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 196          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.075.763­7/2007,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal, se refere a contribuições previdenciárias relativas à contribuição da empresa  (quota patronal), financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GIILRAT, e destinadas  a  Outras  Entidades  (SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE  e  Salário  Educação),  competências  11/2001 a 04/2007.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, cujos valores foram extraídos das  folhas de pagamentos.  Foram examinadas as Folhas de Pagamento e as Guias de Recolhimento ao  FGTS e de Informação à Previdência Social — GFIP.  Os valores se referem aos seguintes levantamentos:  ­ AF — Aferição Indireta  : remuneração apurada mediante aferição indireta,  de acordo com art. 33, § 6°, da Lei 8.212/91, nas competências 08/2003, 09/2003, 12/2005 e  03/2006;  ­  para  as  competências  de  08/2003,  09/2003  e  12/2005,  a  aferição  indireta  teve  por  base  os  valores  constantes  do  Relatório  Anual  de  Informações  Sócias  —  RAIS  fornecida pelo contribuinte;  ­ para a competência de 02/2006, o valor decorrente da aferição indireta teve  por base a média aritmética das competências do ano de 2006;  ­ os valores a título de pró­labore, para todas as competências abrangidas pela  aferição  indireta  (08/2003, 09/2003, 12/2005 e 03/2006),  foi utilizada a média aritmética das  competências dos anos de 2003, 2005 e 2006, respectivamente;  ­  S1  —  Segurados  Folha:  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  competências  11/2001  a  12/2005  e  08/2006,  e  remuneração  a  título  de  pró­labore,  paga  aos  contribuintes  individuais,  competências  de  05/2003  a  12/2005  cujos  valores  não  foram  declarados em GFIP;  ­  S11 —  Segurados  Folha: Remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  competências 01/2006 a 07/2006 e 09/2006 a 04/2007, e  remuneração a  título de pró­labore,  paga  aos  contribuintes  individuais,  competências  de  01/2006  a  04/2007  cujos  valores  foram  declarados em GFIP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  Fl. 196DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 197          4 O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão do órgão  julgador de primeira  instância administrativa fiscal deu  provimento  parcial  ao  lançamento,  mantendo  o  período  de  12/2001  a  04/2007,  excluindo  a  competência 13/2001.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que todas as intimações  sejam feitas na pessoa do advogado, sob pena de nulidade;  ­  a decadência  das  anteriores  a  12/2002,  nos  termos  do  artigo  150,  §4o,  do  CTN;  ­ a nulidade do lançamento pela falta de comprovação dos valores apontados  como devidos. O ônus da prova de demonstrar a existência da dívida é do Fisco, sendo que na  espécie  não  restou  demonstrada  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  tampouco a necessidade de se utilizar do ilegal método da aferição indireta;  ­ as matérias argüidas podem e devem ser conhecidas pelo Conselho, mesmo  quando  tratar  de  inconstitucionalidade  de  leis,  na  medida  em  que  tal  poder  é  inerente  e  necessário ao exercício do ofício judicante outorgado aos tribunais no processo administrativo  tributário;   ­ a  ilegalidade da base de cálculo adotado. A pretensa  incidência da exação  sobre total recebido por pessoas físicas não encontra meios de prevalecer frente ao ordenamento  jurídico vigente, eis que muitas das verbas que a RFB ­ contando com suas normas internas ­ deve  ter  incluído  em  seus  cálculos,  como  por  exemplo,  participação  nos  lucros,  reembolso  de  despesas, alimentação e outros, não têm caráter remuneratório;  ­ a ilegalidade da cobrança ao SEBRAE, SAT, INCRA;  ­ a multa e os juros são confiscatórios;  ­ a ilegalidade da taxa selic;  ­ protesta por todos os meios de prova existentes;  ­ por fim, requer a nulidade do lançamento fiscal.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 197DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 198          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 193, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Decorre  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  impossibilitando  o  fisco  de  inscrever  em  divida  ativa.  Destarte,  a  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na  esfera administrativa.  Indefere­se o pedido de intimações na pessoa do patrono ou advogado, pois  na atual fase do procedimento elas são feitas por via postal, endereçadas ao domicilio tributário  eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação  que lhe foi dada pela Lei 11.196/2005.  DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de nº 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991,  há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  Fl. 198DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 199          6 o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Caso contrário, aplica­se a regra do art 173, inciso I, do CTN.  Para o lançamento em questão, conforme Relatório Discriminativo Analítico  de Débito – DAD, fls. 6/22, não constam recolhimentos prévios para as competências lançadas.  Assim, deve­se utilizar a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O  lançamento  fiscal  se  refere  às  competências  11/2001  e  04/2007.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  7/12/2007,  fl.  2.  Assim,  correta  a  decisão  recorrida  que  manteve o período de 12/2001 a 04/2007, excluindo a competência 13/2001. O lançamento para  a competência 12/2001 só poderia ocorrer em janeiro/2002. Assim a contar a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (1/01/2003), a  decadência só ocorreria a partir de 1/01/2008.  DO LANÇAMENTO  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  52/54,  que  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  empresários  (a  titulo  de  pró­labore)  foram  apuradas  mediante  aferição  indireta  de  acordo  com  parágrafo  6o,  art.  33  da  Lei  8.212191,  por  ter  o  contribuinte deixado de apresentar as folhas de pagamentos e os Livros Diários/Razão para o  período de 08/2003,09/2003,12/2005 e 03/2006, cujos valores não foram declarados em GFIP.  Os  valores  foram  obtidos  da RAIS  apresentada  e  pela média  aritmética  dos  valores  de  pró­ labore apresentados.  5.1­  AF  ­  Aferição  Indireta­  Refere­se  a  remuneração  apurada  aos segurados empregados e aos segurados empresários a titulo  de  pró­labore  mediante  aferição  indireta  de  acordo  com  parágrafo  6.,  art.33  da  Lei  8.212191,  por  ter  deixado  de  apresentar  as  folhas  de  pagamentos  e  os  Livros Diários/Razão  conforme  Auto  de  Infração  n.37.075.765­3,  para  o  período  de  082003,092003,122005  e  032006,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social,portanto sem redução de multa.  (...)  Os valores dos S. C.­Salário de Contribuição, mediante aferição  indireta,  para  as  competências  de  0803,0903  e  1205,  foram  obtidos através dos valores constantes da RAIS ­ Relatório Anual  de  Informações  Sociais  fornecidos  pela  empresa,  e  para  a  competência  de  0206  a  aferição  indireta  foi  feita  pela  média  aritmética das competências do ano de 2006.  Os  valores  de  pró­labore,  mediante  aferição  indireta,  para  as  competências 0803, 0903, 1205 e 0206, foram obtidos através da  média  aritmética  das  competências  dos  anos  de  2003,  2005  e  2006 respectivamente.  Fl. 199DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 200          7 5.2­  N1­Folha  Normal­  Refere­se  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  no  período  de  112001  a  122005  e  082006  e  a  remuneração  paga  aos  segurados  empresários  a  titulo de pró­labore para o período de 052003 a 122005, cujos  valores  não  foram  declarados  em GFIP­Guia  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social, portanto sem redução de multa.  5.3­N11­Folha  Normal­  Refere­se  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  ,no  período  de  012006  a  072006  e  092006  a  042007  e  a  remuneração  paga  aos  segurados  empresários a titulo de pró­labore para o período de 012006 a  042007, cujos valores não foram declarados em GFIP portanto  0com redução de multa.  Como  se  pode  notar  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  os  cálculos  adotados  e  os  fundamentos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  fls.  40/43.  Os  valores  e  alíquotas estão demonstrados no relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, fls. 6/22.  Assim  sendo,  não  procede  o  argumento  do  contribuinte  de  que  falta  a  comprovação dos valores apontados como devidos.  Na  falta  de  apresentação  pelo  contribuinte  dos  documentos,  folhas  de  pagamentos  e  livros  diários  e  razão,  a  fiscalização  pode  inscrever  de ofício  importância que  reputar  devida,  podendo  apurar  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos  termos do art. 33 e parágrafos da Lei  8.212/91.  Art.  33.Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF)  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  §  1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS) e do Departamento da Receita Federal (DRF) o exame da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS) e  o Departamento da Receita Federal  Fl. 200DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 201          8 (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  A aferição indireta efetuado pela fiscalização encontra respaldo no art. 33 e  parágrafos da Lei 8.212/91.  A  base  de  cálculo  (salário­de­contribuição)  das  contribuições  lançadas  encontra  respaldo  no  art.  28,  incisos  I  e  III,  da  Lei  8.212/91,  sendo  a  totalidade  dos  rendimentos para o empregado e a remuneração auferida no mês para o contribuinte individual.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n'9.528, de 10.12.97)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5o; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999).  Destarte,  não  procede  o  argumento  do  contribuinte  quanto  à  ilegalidade  da  base de cálculo adotado. O embasamento é legal (Lei 8.212/91). O lançamento foi pautado com  base nas folhas de pagamento e RAIS. Desse modo, também não procede o argumento de que a  Fl. 201DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 202          9 participação  nos  lucros,  reembolso  de  despesas,  alimentação  e  outros,  não  têm  caráter  remuneratório. Até mesmo, pelo motivo do lançamento fiscal não trata dessas rubricas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/GIILRAT  Quanto  à  improcedência  da  exigência  da  contribuição  patronal  prevista  no  art.  22,  II,  da  Lei  8.212/91,  destinada  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT/GIILRAT)  temos  que  ­  seguindo  os  princípios  constitucionais  tributários  e  nos  moldes  do  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ­  a  Lei  8.212/91  tratou  da  instituição  da  referida  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  (SAT/GIILRAT), definindo o  seu  fato  gerador,  fixando  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicáveis,  restando  ao  decreto  apenas  a  regulamentação  da  aludida  contribuição,  o  qual,  por  sua  vez,  estabelece  os  graus  de  risco  conforme a atividade precípua da empresa.   Inclusive, o Supremo Tribunal Federal  (STF) já se manifestou a respeito do  SAT,  aduzindo  pela  desnecessidade  de  Lei  Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4º, c/c art. 154,  I, da Constituição  Federal, consoante à ementa a seguir transcrita:  Processo  RE  343446RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a) CARLOS VELLOSO, STF  Ementa: CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE  ACIDENTE DO  TRABALHO­  SAT.Lei  7.787/89,  arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I.­ Contribuição para o custeio do  Seguro de Acidente do Trabalho­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  contribuição para oSAT. II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente  aos  desiguais. III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. ­ Se o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra o contencioso constitucional. V. ­ Recurso extraordinário  não conhecido.  Processo AI­AgR  713780AI­AgR  ­  AG.REG.  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO, Relator(a) ELLEN GRACIE, STF  Ementa:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  Fl. 202DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 203          10 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  ENTIDADES  NÃO  INTEGRANTES.  OBRIGATORIEDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  Autonomia  da  contribuição para o SEBRAE alcançando mesmo entidades que  estão  fora  do  seu  âmbito  de  atuação,  ainda  que  vinculadas  a  outro serviço social, dado o caráter de  intervenção no domínio  econômico  de  que  goza.  Precedentes.  2.  A  decisão  agravada  fundou­se  em  precedente  do  Plenário  que  resolveu  a  controvérsia referente à cobrança da contribuição para o custeio  do  SAT(RE  343.446).  Nesse  julgamento,  afastou­se  a  alegação  de ofensa ao princípio da legalidade,bem como se ressaltou que  eventual conflito entre a lei instituidora da contribuição ao SAT  e  os  decretos  que  a  regulamentaram  é  questão  de  índole  ordinária, insuscetível de apreciação em sede de apelo extremo.  Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.  Processo  AAARES  200900179092AAARES  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL..NUM:  Relator(a)  HUMBERTO MARTINS,  STJ,  SEGUNDA TURMA, Fonte DJE  DATA:17/11/2009 RIOBTP VOL.:00247 PG:00167  Ementa  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –SAT–  PARÂMETROS  ESTABELECIDOS  POR  DECRETO  – LEGALIDADE–  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  351/STJ  –  INOVAÇÃO  RECURSAL  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  –  IMPOSSIBILIDADE.  A  contribuinte  não  formulou  pedido  subsidiário  quanto  à  limitação  do  alcance  do  termo  "atividade  preponderante"  ao  grau  de  risco  de  cada  estabelecimento  identificado  pelo  respectivo  CNPJ,  razão  por  que  se  impõe  reconhecer  a  inovação  do  pedido  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  também  decidiu  pela  constitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT  e  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária  a  definição  regulamentar  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas empresas para fins de incidência do Seguro de Acidente do Trabalho­ SAT.  Processo  AGA  200802767992AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  1135933,  Relator(a)  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ,  PRIMEIRA  TURMA,  Fonte  DJE DATA:04/11/2009  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.TRIBUTÁRIO.AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO  FISCAL.CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  INCRA  E  AO  SAT.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO  ART. 543­C, DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA.  REVISÃO.  SÚMULA  7  DESTE  TRIBUNAL.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche os requisitos de validade encontra óbice na Súmula 7  do STJ. Precedentes. 2. No  julgamento dos EREsp 297.215/PR,  Fl. 203DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 204          11 da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de  12/09/2005,  decidiu­se  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária  a  definição  regulamentar  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  para fins de incidência do Seguro de Acidente do Trabalho­ SAT.  3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante  pronunciamento sob os auspícios da regra prevista no art. 543­C  do  CPC  (REsp  977.058/RS,  DJ  de  10/11/2008)  firmou  o  posicionamento no sentido de que, por se tratar de contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  foi  recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e continua em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  não  existindo,  portanto,  óbice  a  sua  cobrança,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas.  (grifo  nosso). 4. Entendimento desta Casa Julgadora pela aplicação da  taxa  Selic,  a  partir  de  1º/1/96  (vigência  da  Lei  9.250/95),  na  atualização  monetária  do  indébito  tributário.(REsp  1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de  1/7/2009,  feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC).  5. Agravo regimental não provido.  Assim,  a  contribuição  ao  SAT/GIILRAT  está  de  acordo  com  a  legislação  vigente, sendo perfeitamente exigível.  DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. A legislação corrente, em especial o art. 94,  da  Lei  8212/91,  o  Decreto­Lei  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  e  a  Lei  Complementar  11/71, (art. 15, II), disciplinam a matéria.  O  Decreto­Lei  1.146,  dê  31  de  dezembro  de  1970,  que  consolidou  as  disposições  legais  criadas pela Lei 2.613/55,  incluindo­se o  INCRA, manteve o  adicional de  0,4% sobre a contribuição das empresas, "verbis":  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Fl. 204DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 205          12 Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   ...  Art.3".  É  mantido  o  adicional  de  0.4%  (quatro  décimos  por  cento)  à  contribuição  prvidenciária  das  empresas  instituido  no  §4º, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, com  a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29  de novembro de 1965.   Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social ­ 1NSS  arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3º deste  Decreto­Lei(...).  A Lei Complementar 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL  para 2,4% (dois e quatro décimos por cento), determinando a contribuição ao INCRA em 0,2%  (dois décimos por cento):  Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:   I ­ da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor  sabre o valor comercial dos produtos /trais, e recolhida:  a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, Para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;  b)  pelo  produtor,  quando  ele  próprio  industrializar  seus  produtos vendê­los, no varejo, diretamente ao consumidor.  II  ­  da  contribuição  de  que  trata  o  art.  3º  do  Decreto­lei  n"  1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6%  (dois  e  seis  décimos  por  cento),  cabendo  2,4%  dois  e  quatro  décimos por cento) ao FUNRURAL".  Com o advento da Lei 7.787/89 (art. 3°, §1°), foram suprimidas as alíquotas  pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no valor de  0,2%.  É irrelevante o fato do Impetrante não estar vinculado ao meio rural para ser  contribuinte  da  exação  em  evidência,  ante  aos  princípios  da  universalidade  do  custeio  da  Seguridade Social (arts.194, I, e 195 da CF/88) e da igualdade tributária.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  Fl. 205DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 206          13 REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou  esse  entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte  Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  CIDE. NÃO­REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91.  1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior  acerca  da  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas,  a  qual  não  foi  revogada  pelas  Leis  n.  8.212/91  e  8.213/91,  tendo  em  conta  a  natureza  dessa  exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes.  2. Recurso especial não­provido.”  (REsp  733.747/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/09/2008,  DJe  29/10/2008)  Quanto as alegações de  inconstitucionalidade da exação, aplico a súmula nº  02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE  Fl. 206DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 207          14 A contribuição ao Sebrae é devida pela empresas, nos termos do art. 8, §3o da  Lei 8.029/90, com a redação dada pela Lei 8.154/90, dado o caráter de intervenção no domínio  econômico de que goza. É Constitucional, independe da exigibilidade de contraprestação direta  em favor do contribuinte, não sendo necessária  lei complementar para sua instituição. São as  decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF:  Processo  RE­ED  576659RE­ED  ­  EMB.DECL.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ,  Relator(a)  ELLEN  GRACIE  ,  Sigla  do  órgão STF  Decisão: A Turma,  à  unanimidade,  conheceu  dos  embargos  de  declaração como agravo regimental e, a este, negou provimento,  nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  2ª  Turma,  24.03.2009.  Ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC  E  SENAC.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA OU REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.  ENTIDADES  NÃO  INTEGRANTES.  OBRIGATORIEDADE.  1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal. 2. A controvérsia sobre as contribuições vertidas para o  SESC  e  para  o  SENAC  tem  fundamento  infraconstitucional.  Precedentes.  3.  Autonomia  da  contribuição  para  o  SEBRAE  alcançando mesmo  entidades  que  estão  fora  do  seu  âmbito  de  atuação,  ainda  que  vinculadas  a  outro  serviço  social,  dado  o  caráter  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  goza.  Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.  Referência  Legislativa:  LEG­FED  LEI­008029  ANO­1990  LEI  ORDINÁRIA  ....  Processo  AI­AgR  613469AI­AgR  ­  AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO , Relator(a) CÁRMEN LÚCIA , Sigla do órgão  STF  Decisão: A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  agravo de instrumento, com imposição de multa, nos  termos do  voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2007.  Descrição: Acórdãos citados: RE 437839 AgR, RE 535655 ED,  AI  655354  AgR.  Número  de  páginas:  8.  Análise:  19/12/2007,  RHP.  ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA:  SP  ­  SÃO  PAULO  Ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  SENAC  E  SEBRAE.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.Contribuições  ao  Sesc  e  Senac.  Controvérsia  decidida  com  fundamento  na  legislação  infraconstitucional.  Ofensa  constitucional  indireta.  2.  Fl. 207DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 208          15 Contribuição ao Sebrae: Constitucionalidade. Inexigibilidade de  contraprestação direta em favor do contribuinte. Precedentes. 3.  Imposição  de  multa  de  1%  do  valor  corrigido  da  causa.  Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,  inc.  II e  III, e 17,  inc.  VII, do Código de Processo Civil.  Referência Legislativa: LEG­FED LEI­005869 ANO­1973 ART­ 0014 INC­00002 INC­00003 ART­00017 INC­00007 ART­00557  PAR­00002 CPC­1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  ...  Processo  RE­AgR  429521RE­AgR  ­  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  , Relator(a)  JOAQUIM BARBOSA  ,  Sigla  do órgão STF  Decisão:  Negou­se  provimento,  decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o Senhor Ministro Celso de  Mello.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Carlos  Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005.  Ementa:  EMENTA:CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS  EMPRESAS  ­  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está em perfeita consonância com o entendimento  firmado pelo  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.  Entendeu­se,  nesse  julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua  instituição. Enfatizou­se, ainda, não ser necessária a vinculação  direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação  dos  valores  arrecadados.  Assim  sendo,  o  fato  de  a  parte  ora  recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não a desobriga  da contribuição ora em exame. Agravo regimental a que se nega  provimento.  Referência  Legislativa:  LEG­FED  LEI­008029  ANO­1990  (Redação  dada  pela  Lei­1854/1990)  LEG­FED  LEI­008154  ANO­1990  Ademais, o TRF1 já se pronunciou afirmando que a jurisprudência pátria já  se manifestou pela constitucionalidade e legalidade das contribuições ao SEBRAE e INCRA,  como segue:  TRF­1 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 15321 BA 2003.33.00.015321­1  (TRF­1)  Data de publicação: 14/11/2008.  Ementa:TRIBUTÁRIO.CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ILEGITIMIDADE  DO  INCRA.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  QUESTÕES  NÃO  APRECIADAS  PELO  JUÍZO  A  QUO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC/SENAC/SEBRAE/INCRA.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  1.  Tanto  o  INCRA,  como  o  Fl. 208DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 209          16 INSS tem legitimidade para figurar como litisconsortes passivos  necessários  nos  feitos  em  que  se  discute  a  exigibilidade  da  contribuição  ao  INCRA.  2.  O  efeito  devolutivo  autoriza  o  Tribunal  apreciar  questões  não  apreciadas  pelo  juízo  a  quo,  incidindo na espécie as normas contidas no artigo 515 , §§ 1º e  3º  do  CPC  .  3.  Tratando­se  de  pedido  declaratório  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  impetrante  a  recolher  as  contribuições  em  tela,  a  ofensa  ao  alegado  direito  líquido e certo  renova­se a  cada  recolhimento das exações ora  questionadas,  razão  pela  qual  afasta­se  a  decadência  do  mandamus e a prescrição. 4. Não se mostra inepta a Inicial do  mandado  de  segurança,  porque  a  norma  que  instituiu  a  contribuição ao INCRA tem efeitos concretos passíveis de serem  afastados  pela  via mandamental.  5. Desnecessidade  de  citação  do SEBRAE/UF e da APEX para  figurarem no pólo passivo da  presente demanda como litisconsortes passivos necessários. 6. A  jurisprudência pátria já se manifestou pela constitucionalidade e  legalidade  das  contribuições  ao  SESC,  SENAC,SEBRAE  e  INCRA.  7.  Apelação  da  impetrante  não  provida.  Apelação  do  SESC e SENAC provida e parcialmente providas as apelações do  SEBRAE e do INSS. Remessa oficial provida.  TAXA SELIC  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA. LEGALIDADE. NÃO CONFISCATÓRIA.  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD. Aplicada a multa  na forma da lei não pode ser considerada confiscatória, pois este juízo de admissibilidade já foi  feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração  pública  por  força  do  ato  vinculado. Não  é  possível, no âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do  Decreto nº. 70.325/72, acrescentado pela MP nº 449/2008.  RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  Fl. 209DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 210          17 A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  por  se  tratar  de  valores  de  diferenças  não  recolhidas  na  época própria (recolhimento intempestivo da contribuição) e nem declaradas em GFIP, refere­ se a lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada será a do art. 35­A da Lei 8.212, de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  comparada  à  multa  do  lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  O contribuinte protesta por todos os meios de prova existentes, entretanto, até  o presente julgamento não trouxe outras provas que pudessem ser analisadas.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  ano), a base de cálculo, a discriminação da observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico de  Débito – DAD que informa as alíquotas e os valores das contribuições previdenciárias devidas;  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Fl. 210DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000825/2007­41  Acórdão n.º 2803­002.584  S2­TE03  Fl. 211          18 Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a multa  prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que  deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 211DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09215.EF8C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013 17:38:25. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09215.EF8C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 386FF99A341CDD3F180E5C0DBD336561C630A9EB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10932.000825/2007-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10191201 #
Numero do processo: 10945.722053/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.800
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 22 05 3/ 20 17 -2 5 Fl. 3841DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722053/2017-25 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores Fl. 3842DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722053/2017-25 relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER nº 05324.49122.310314.1.1.11-6970 de crédito de Cofins com incidência não- cumulativa no montante de R$ 2.724.353,67, relativo ao 1º trimestre de 2013, seguido de Declarações de Compensação – Dcomp relativas ao mesmo crédito. Conforme relatado, a análise do crédito pleiteado foi iniciada em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR, que posteriormente veio transitar em julgado, ao que parece favoravelmente ao contribuinte, havendo inclusive depósito em conta corrente. A informação que registra a emissão de Ordens Bancárias faz menção a uma série de processos administrativos, incluindo o presente. Veja-se: Fl. 3843DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722053/2017-25 É de se registrar ainda que a despeito de ter sido mencionada a juntada nos presentes autos do Acórdão do TRF4, o documento de fls. 3760-3761 encontra- se em branco. Além disso, busquei diretamente no site do respectivo Tribunal, contudo, o processo corre em segredo de justiça: Depreende-se dos autos que o Mandado de Segurança n° 501224357.2015.4.04.7002/PR foi impetrado para apreciação imediata de pedidos administrativos (fls. 74-77): 1. FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ajuíza o presente mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, requerendo a concessão de Tutela Antecipada para determinar que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar imediatamente seus pedidos administrativos n' 10945.900462/2013-45; 10945.900457/2013-32; 10945.900458/2013-87; 10945.900466/2013-23; 10945.900455/2013-43; 10945.900454/2013-07; 10945.900461/2013-09; 10945.900464/2013-34; 13942.720141/2013-87; 13942.720142-2013-21; 13942.720143/2013-76; 13942.720144/2013-11; 13942.720137/2013-19; 13942.720138/2013-63; 13942.720139/2013-16; 13942.720140/2013-32; 13942.720061/2014-11; 13942.720060/2014-68; 13942.720069/2014-79; 13942.720070/2014-01; 13942.720059/2014-33; 13942.720058/2014-99; 13942.720071/2014-48; 13942.720072/2014-92; 13120.68552.310314.1.1.10-0804; 04164.06029.310314.1.1.10-1955; 17087.82654.300414.1.1.10-1707; 02083.52977.300414.1.1.10-3061; 25259.83204.310314.1.1.08-9169; 20802.88787.310314.1.1.08-1370; 12856.48082.300414.1.1.08-5561; 22909.17362.300414.1.1.08-7385; 05324.49122.310314.1.1.11-6970; 16674.90037.310314.1.1.11-6081; Fl. 3844DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722053/2017-25 16762.58643.300414.1.1.11-6328; 35741.38894.300414.1.1.11-1491; 02566.83729.310314.1.1.09-4010; 00893.01773.310314.1.1.09-0504; 36961.51515.300414.1.1.09-0971 e 36794.70980.300414.1.1.09-5087, visto que já transcorridos mais de 360 dias do protocolo administrativo. Às fls. 3744 e seguintes consta ainda a minuta de possivelmente outro processo judicial, verificando-se a inicial de uma “Ação Declaratória cumulada com Condenatória”, com os seguintes pedidos: Nesse contexto, é bastante provável concomitância entre as causas de pedir de ações judiciais propostas pela contribuinte e o arrazoado constante do recurso. Adotando-se o sistema uno de jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário decidir definitivamente inclusive em matéria administrativa, obstando qualquer efeito de eventual decisão de mérito divergente que venha a ser proferida pela Administração. Fl. 3845DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722053/2017-25 O alcance da concomitância deve ser delimitado objetivamente, sendo reconhecida apenas quando o objeto do processo administrativo é realmente o mesmo daquele discutido na via judicial, prevalecendo a exigência da tríplice identidade entre as demandas – mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apenas quando não houver identidade absoluta, matérias diferenciadas poderão ser analisadas pelo julgador administrativo. Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3846DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940112/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/01/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária.
Numero da decisão: 3301-012.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/01/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 12 /2 01 1- 51 Fl. 5115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos de análise de Pedido de Restituição Eletrônico – PER, de Restituição, no valor de R$ 11.223,04, correspondente a parte do pagamento de R$ 116.969,00 de COFINS (código 2172), efetuado em 15/01/2000, do período de 31/12/1999, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal .Os presentes autos foram objeto de apreciação por esta Turma Julgadora, que exarou a Resolução nº 3301.000464, de Relatoria da Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, da qual extraímos os seguintes excertos : Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (Rastreamento nº 941465771), emitido em 05/07/011, pela Derat São Paulo, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº 23240.22541.200704.1.2.046522, no valor de R$ 11223,04, correspondente a parte do pagamento de R$ 116.969,00 de COFINS (código 2172), efetuado em 15/01/2000, do período de 31/12/1999, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando haver cometido equívoco ao confeccionar seu pedido de restituição, uma vez que no campo relativo ao DARF informou a soma de dois e/ou três pagamentos realizados em vez de um único pagamento, por referirem a um mesmo tributo e um mesmo período de apuração. Ressalta, todavia, que esse erro em nada prejudica seu direito creditório pleiteado. Na seqüência, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências, salienta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins somente devem incluir os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Fl. 5116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 É o relatório. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/01/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil-fiscal da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 24/05/2014 (fls. 48) e, insatisfeito com seu teor, interpôs, interpôs em 11/06/2014 Recurso Voluntário (fls. 50/62), através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida. Alegou, resumidamente, que a lei excetua a impossibilidade de afastamento da aplicação de lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que o órgão máximo do Poder Judiciário assim já declarou, como é o caso do afastamento da aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840). ........................................................................................................................................... 1. Esclarecimentos fáticos De início, é importante que sejam feitos alguns esclarecimentos fáticos relativos ao caso vertente. Consoante se constata do despacho decisório, a motivação para o indeferimento do pedido de restituição decorreu da não localização do pagamento informado como indevido ou a maior que o devido nos sistemas da Receita Federal. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte esclareceu que cometeu equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o total do pagamento de COFINS, no período ao invés dos pagamentos individualmente efetuados.de outras receitas que não de vendas de mercadorias e de serviços. Nesta oportunidade, anexou aos autos cópias dos DARFs que comprovam a alegada falha, a qual restou confirmada pelo DRJ (vide fls. 41). Ocorre que, apesar da comprovação atinente á falha no preenchimento do pedido de restituição, entendeu a DRJ que não poderia acolher o pleito do contribuinte. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida : “ Entretanto, apesar da comprovação dos recolhimentos assim efetuados, o pedido de restituição não pode ser acatado, Isso porque não existem provas cabais nos autos de que teria havido pagamento a maior do que o devido, relativamente a esses recolhimentos. Em sua manifestação, a contribuinte argumenta tão somente a Fl. 5117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em relação á inclusão no faturamento das pessoas jurídicas. ............................................................................................................................................. ...... Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a prova deveria ter sido apresentadas pelo contribuinte juntamente com a sua impugnação, razão pela qual teria precluído o seu direito de fazê-lo em outro momento processual. Sendo assim, concluiu pela manutenção do indeferimento da restituição pleiteada, face á inexistência de prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido do tributo. ............................................................................................................................................. ...... 3. Mérito Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge-se á análise do direito da recorrente á COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718, dispositivo este que já veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por negar provimento da manifestação de inconformidade sob o fundamento de que “a concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada á demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil/fiscal da empresa. “. No caso concreto, portanto, entendeu que que o contribuinte não havia trazido aos autos dita comprovação. Ou seja, restringiu-se aquela instância de julgamento a negar o direito á restituição, em razão da ausência de comprovação quanto á certeza e liquidez do montante apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da contenda. ............................................................................................................................................. ...... Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do qrt. 3º da lei nº 9.718/1998) , além de já ter sido declarado inconstitucional em decisões sem efeito erga omnes ( RE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG), também já o foi em processo com repercussão geral reconhecida ( RE 585.253, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça nº 227, do dia 28 de novembro de 2008). Como se não bastasse, destaque-se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. ............................................................................................................................................. ...... 4. Necessidade de diligência Embora a matéria de direito já se encontre pacificada, tendo em vista que a presente demanda versa sobre pedido de restituição, é essencial que se perquira, ainda, se o montante apontado pelo contribuinte se reveste de certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar se os valores indicados a título de crédito correspondem, de fato, ao alargamento da base de cálculo disposta no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, declarado inconstitucional. Fl. 5118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Ocorre que tal análise não chegou a ser realizada nos presentes autos, visto que a documentação tendente a comprovar o direito alegado apenas foi anexada aos autos juntamente com o Recurso Voluntário interposto. Defende o contribuinte em seu recurso que não teria precluído o seu direito á comprovação do valor que pretende ter restituído. Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte. ............................................................................................................................................. ..... No caso específico aqui analisado, entendo que o contribuinte não se manteve inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter denegado seu pleito sob o fundamento de não localização do DARF indicado, apresentou manifestação de inconformidade através da qual apontou a falha identificada, tendo juntado naquela oportunidade cópia dos DARFs cuja soma corresponde ao valor apontado em seu pedido de restituição. Em um segundo momento, quando teve indeferido o seu pleito pela DRJ em razão da ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito apontado, anexou aos autos , através de Recurso Voluntário, no intuito de comprovar o alegado, planilha com a indicação dos valores que teriam sido incluídos indevidamente na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que correspondiam a receitas financeiras da empresa (fl. 70 dos autos0, bem como cópia do seu livro razão. Verifica-se que tais documentos não forma até o momento analisados pela fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se apresenta imprescindível á correta solução desta lide. ............................................................................................................................................. ..... 5. Conclusão Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem : a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu pedido de restituição correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado. Os autos, então, foram enviados á DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, que emitiu a Informação Fiscal – Diligência 9e-fls. 5061/5068, em atendimento á Resolução citada. A recorrente apresentou manifestação a respeito da diligência, em petição de e-fls. 5077 / 5091, onde finaliza : 4. Pedido. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos já apresentados nos autos dos referidos processos, requerendo ainda, que as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS. Fl. 5119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Ademais, requer sejam mantido o entendimento da DRF no que diz respeito à parcela do crédito já reconhecida. Assim me vieram os presentes autos. É o relatório. Voto Ari Vendramini, Conselheiro Relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como bem destacado pela Ilustre Relatora da Resolução componente deste processo, a questão de direito já se encontra pacificada a favor da recorrente, diante da decisão do STF, em repercussão geral, o que estava em pendência era a análise da documentação apresentada, para que se verificasse a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. Da Informação Fiscal – Diligência apresentada pela DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por sua pertinência, extraímos os seguintes trechos : Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte em epígrafe transmitiu diversos PERs referentes a créditos de PIS e COFINS, da própria empresa e da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, oriundos da majoração indevida das suas bases de cálculos pela Lei nº 9.718/98, tendo os mesmos após serem indeferidos pela DERAT São Paulo, com manutenção integral e/ou parcial desta decisão pela DRJ, também terem sido baixados para diligência pelo CARF a esta Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF/SJC. Desta forma, tendo em vista todos estes processos tratarem do mesmo tipo de apuração de crédito de PIS/COFINS, se diferenciando somente em relação aos débitos, períodos de apuração e de serem provenientes da própria empresa ou de empresa incorporada (COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01, 08/02 a 11/02 e PIS de PAs 08/02 a 11/02 da empresa em epígrafe e COFINS de PAs 09/99, 10/99, 12/99 e PIS de PAs 09/99 a 01/00 da empresa incorporada SADIVE AUTOMOVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46), resolveu-se, por bem, analisar os referidos créditos em conjunto. ............................................................................................................................................. . Após o atendimento da referida intimação e analisando a documentação e planilhas apresentadas pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo relacionou as contas- contábeis que teriam sido incluídas indevidamente nas bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS nos períodos em análise. Dentre as citadas contas-contábeis, cabe uma análise mais detalhada a respeito das contas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Motores”, “Recuperação de Despesas”, “Recuperação despesas c/ Garantia-Peças” e “Recuperação Fl. 5120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 despesas c/ Garantia-M.Obra”. A empresa em epígrafe defende que não haveria incidência de PIS/COFINS nas citadas contas, conforme argumentação exposta no Recurso Voluntário interposto em um dos processos analisados, o de nº 10880.660310/2011-34, transcrita abaixo: “Inicialmente, com relação às bonificações, olvidou o v. acórdão combatido que as bonificações nada mais são que valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os caminhões das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas da recorrente. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, esses valores realmente aumentam o lucro bruto da recorrente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da recorrente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus caminhões. Demonstrado, pois, que os valores das bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela recorrente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a recorrente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionaria emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Analisando os demonstrativos contábeis apresentados e a argumentação exposta acima pelo contribuinte, entende-se que o mesmo assiste razão em relação a não incidência do PIS/COFINS sobre as rubricas referentes à recuperação de despesas, uma vez que juridicamente “receita”, que é a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio da sociedade, e não um ressarcimento ou recuperação de custos incorridos, verdadeira recomposição patrimonial. Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Fl. 5121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, cuja cópia foi anexada no presente processo às fls. 5025/5036. ............................................................................................................................................. ..... 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. Portanto, diante da análise detalhada do crédito efetivada pela autoridade fiscal, deve-se adotar o seu resultado como razão de decidir a presente demanda, qual seja, os dizeres contidos na conclusão da diligência. Quanto á matéria bonificações, com a qual a recorrente não concordou e apresenta divergência com relação á conclusão da diligência, adotamos, por sua didática, as mesmas conclusões apresentadas pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal, com respaldo nos dizeres da Solução de Consulta COSIT nº 366/2017 : Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 5122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, que assim está redigida : “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Fl. 5123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”(g.n.) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para adotar como razões de decidir a conclusão da Informação Fiscal quanto á liquidez do crédito pleiteado, como segue : 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Declaração de Voto Laércio Cruz Uliana Junior, Conselheiro. A sistemática de Hold Back é uma prática muito comum utilizada pelas concessionárias junto às montadoras de veículos, que consiste em acréscimo de um percentual no seu custo na nota fiscal de compra, o qual, após o pagamento à montadora, é oportunamente devolvido à concessionária. A não incidência das contribuições PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelas concessionárias de veículos a título deHold Back, pelos seguintes fatos: Fl. 5124DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 (i) trata-se de sobrevalor pago no momento da aquisição do veículo, que compõe uma espécie de fundo e é objeto de aplicação financeira, sendo posteriormente devolvido à concessionária; (ii) são valores pertencentes às concessionárias, não ao fabricante, que têm direito subjetivo de pedir a restituição, acrescida de juros; (iii) não se trata de pagamento, mas sim a devolução dos valores doHold Back; Com base nas premissas acima, entendo pela inexistência de relação jurídica que obrigue as concessionárias a recolher PIS/COFINS sobre os valores que lhe foram restituídos à título de Hold Back, exceto em relação à receita financeira do capital retido. Nesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014845-14.2012.4.04.7200/SC RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL VOTO-VISTA O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de embargos de declaração em que se discute se os valores recebidos por concessionária de veículos, concedidos pela indústria montadora, em operações denominadas hold back, constituem receita das concessionárias para fins de apuração da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão é bastante interessante, até porque, nos termos do art. 1º da Lei 10.637/02 e do art. 1º da Lei 10.833/03, as contribuições PIS e COFINS incide sobre o total das receitas auferidas no mês, “independentemente da sua denominação ou classificação contábil”. Como não há determinação legal de exclusão, da base de cálculo, dos valores de hold back, temos de analisar se podem ser considerados receita tributável, submetida à regra geral. (...) Os arranjos contratuais são complexos, mas a análise a respeito de o hold back ser ou não receita tributável parece-me simples. Os juros recebidos como acessórios certamente constituem receita tributável, porquanto se trata de ingresso novo. Mas o valor principal, esse corresponde ao montante prestado pela própria concessionária à montadora e que lhe é prestado de volta na mesma espécie. Essa equivalência revela seu caráter devolutivo. Receita que já fora obtida, tributada e utilizada para a prestação do hold back por ocasião da aquisição de veículos junto à montadora, acaba por retornar, conforme as cláusulas contratuais que regem o regime. Fl. 5125DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Esse retorno, independentemente do nome que se lhe atribua, apenas recoloca a concessionária na disponibilidade da receita que anteriormente obtivera e que, inclusive, já fora submetida à tributação. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, de modo a declarar que os valores recebidos a título de bônus/incentivos de vendas, bem como de hold back, não podem ser submetidos à incidência do PIS e COFINS, uma vez que não constituem nova receita obtida pela concessionária de veículos. Ainda, nesse sentido: Ao analisar a figura jurídica em comento, não nos parece adequado, com todas as vênias, discutir se ele configura ou não um desconto ou bonificação incondicional, dada pela montadora. Rigorosamente, ao adquirir o veículo, a concessionária paga duas coisas diferentes, destacadamente, quais sejam, o valor do bem adquirido e o hold back, sendo que este último obrigatoriamente será devolvido posteriormente, salvo o implemento de condição ou termo, remunerado por juros. Ora, caso se tratasse do pagamento de um bônus, que sentido se faria remunerar esse capital ao devolvê-lo ao concessionário? Em se tratando de um valor entregue pela concessionária à montadora para posterior devolução, dentro de um determinado prazo, a problemática se coloca em uma etapa anterior à discussão de haver ou não um desconto incondicional, ou mesmo se esse valor já fora tributado na concessionária. A questão aqui é se há, efetivamente, receita auferida nessas duas operações. Nesse sentido, considerando a premissa de que a devolução do hold back deverá ocorrer, sendo um direito subjetivo da concessionária (ainda que sujeita à perda desse direito pelo implemento de condição ou termo), não há como se reconhecer receita na fabricante, por carecer do atributo de definitividade do ingresso (a entrada sem reservas ou condições), e tampouco na concessionária, na devolução, por não se tratar de elemento novo e positivo. Caso o hold back estipule alguma cláusula na qual a concessionária perca o direito à restituição, por exemplo, pelo transcurso de X dias após a aquisição do veículo, há que se reconhecer que apenas nesse momento, com o implemento dessa condição que faz decair o direito à restituição dos valores, é que nascerá uma receita para a montadora, e uma perda para a concessionária. De um modo ou de outro, parece-nos que o hold back é um valor que passa ao largo do real custo de aquisição do veículo pela concessionária, independente da sua inclusão ou não no valor da nota fiscal, mas desde que previsto contratualmente e mantido o seu controle segregado. É, em rigor, a entrega de valores para restituição futura, sujeito a eventual condição decadencial desse direito do concessionário: em se implementando a condição, tratar-se-ia de reconhecer uma receita na montadora, nesse momento. Por outro lado, quando da devolução desses valores à concessionária, não há que se falar, como afirmado acima, em receita nem para a montadora, quando houve o ingresso dos valores, nem para a concessionária, quando houve o seu retorno. Essa conclusão tem impacto sobre um dos argumentos mais invocados nesses casos, de que esses valores não poderiam ser tributados no recebimento pela concessionária, porque já teriam sido tributados pelo PIS/Cofins monofásico pela fabricante. Na verdade, na esteira do que argumentamos, em regra esse valor sequer poderia ser incluído na base de cálculo desses tributos pagos pela montadora, não compondo o custo do veículo, no momento da aquisição do veículo pela concessionária. Posteriormente, caso implementada alguma condição que implicasse a perda do direito à restituição desses valores, o seu reconhecimento contábil, pela montadora, deveria se dar a título de receita, e tributado conforme. Fl. 5126DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Naturalmente, as conclusões acima pressupõem que o hold back seja estabelecido na forma típica que ele possui, e com a estrutura com a qual ele se disseminou nesse setor, no âmbito nacional e internacional, como foi anteriormente explanado. Chamar de “hold back” um bônus (ou outro tipo de receita financeira paga pela montadora) não tem o condão de magicamente transmutá-lo em outra coisa. Como advertira Montaigne, “il y a le nom et la chose” - o exame concreto dos termos contratuais é essencial à identificação da figura jurídica presente. Portanto, revisitando os precedentes do CARF sobre o tema, verifica-se a necessidade de que esses casos, e outros análogos, sejam minuciosamente analisados, para que se depure o que é bônus, independente do fundamento, do que é o hold back. A análise dos principais argumentos enfrentados nos acórdãos, quais sejam, de se tratar de um desconto incondicional ou de que os valores já teriam sido tributados pelo PIS/Cofins monofásico, evidenciam um atropelo de questão anterior, que nos parece fulcral: a sua não caracterização como receita da montadora, enquanto carente de definitividade do ingresso, e a não caracterização de receita da concessionária, quando da sua devolução. Trata-se de um tema complexo, que evidencia a complexidade dos arranjos contratuais construídos setorialmente, e a necessidade de uma compreensão profunda dos aspectos técnicos, para na definição da incidência tributária, separar o joio do trigo. DIRETO DO CARF, PIS/Cofins sobre o hold back no mercado de automóveis Por Carlos Augusto Daniel Neto https://www.conjur.com.br/2021-jun-02/direto-carf-piscofins-hold-back-mercado- automoveis?imprimir=1 Diante de todo o exposto, voto por dar provimento. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 5127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.001133/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. É legítima a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF) no âmbito de recebimento de verbas trabalhistas oriundas de ação judicial trabalhista quando os elementos de prova juntados aos autos permitem concluir que houve a retenção no ano­calendário da autuação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A multa de oficio lançada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora no art. 61, § 3.° da Lei n° 9.430/96, sendo incabível o seu afastamento quando configurada a hipótese ensejadora de sua aplicação.
Numero da decisão: 2002-008.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 8.895,01. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. É legítima a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF) no âmbito de recebimento de verbas trabalhistas oriundas de ação judicial trabalhista quando os elementos de prova juntados aos autos permitem concluir que houve a retenção no ano­calendário da autuação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A multa de oficio lançada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora no art. 61, § 3.° da Lei n° 9.430/96, sendo incabível o seu afastamento quando configurada a hipótese ensejadora de sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 8.895,01. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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COMPENSAÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. É legítima a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF) no âmbito de recebimento de verbas trabalhistas oriundas de ação judicial trabalhista quando os elementos de prova juntados aos autos permitem concluir que houve a retenção no ano-calendário da autuação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A multa de oficio lançada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora no art. 61, § 3.° da Lei n° 9.430/96, sendo incabível o seu afastamento quando configurada a hipótese ensejadora de sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 8.895,01. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 33 /2 01 0- 45 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001133/2010-45 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 9.702,86, relativo ao ano-calendário 2008, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Com relação ao valor apontado como Rendimentos Tributáveis Apurados, de R$ 114.078,33, faz-se as seguintes considerações: O valor total lançado pela Secretaria da 2a Vara do Trabalho de São Leopoldo, na rubrica de principal no valor de R$ 91.909,93, mais os juros sobre o principal no valor de R$ 21.303,02, extraído da folha 487 dos autos e utilizado como marco inicial pelo Sr. Auditor, não é somente de rendimentos tributáveis. Desde montante são tributáveis apenas R$ 45.337,69, dos quais foram deduzidos R$ 6.214,90, sendo a base de calculo do Imposto de Renda R$ 39.122,79, sobre o qual aplicando-se a tabela de incidência, chega-se ao valor descontado na fonte de R$ 10.233,58, tudo conforme os cálculos de liquidação da folha 443 dos autos. Logo, do montante total, são tributáveis apenas 34,26%, e não 85,54% como apontado na Notificação de Lançamento, pois os demais rendimentos são de indenização pelo uso de veiculo próprio, multa do artigo 477 da CLT, FGTS, multa de 40% do FGTS e seus respectivos juros de mora. Caso o valor tributável fosse R$ 114.078,33, aplicando se a tabela de incidência na fonte do ano de 2007, o valor da retenção na fonte deveria ser de R$ 30.846,35 e deveria ser cobrado da reclamada, pois o reclamante firmou o acordo onde consta que a reclamada arcará com o pagamento das contribuições (Imposto de Renda) e recolhimentos previdenciários, conforme folha 497 dos autos. Em vista de todo exposto, o impugnante requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, e a liberação da restituição a que tem direito neste exercício. A decisão de primeira instância (fls. 27-30) manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. A isenção deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001133/2010-45 A fonte pagadora tem o dever apenas de antecipar o pagamento do tributo, não sendo esta o contribuinte, que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, sendo que a não retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre o rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 23/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2013, Recurso Voluntário (fl. 36), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores autuados referem-se a rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista no ano-calendário de 2008, sendo a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre os pagamentos da reclamada na ação trabalhista. Deste modo, conclui que não pode ser responsabilizado pelo pagamento nesta instância tributária e complementa seu recurso, informando que os valores foram finalmente repassados pelo Banco do Brasil à União. Para o demonstrar, junta peças relativas ao processo trabalhista em questão e, dentre elas, comprovante de recolhimento do IRPF à fl. 257, juntado aos autos pelo Banco do Brasil. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a compensação do imposto retido pela fonte pagadora, uma vez que a incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em si não foi questionada pelo recorrente e, assim, encontra-se fora do escopo desta instância. Por ocasião do recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópia de peças do processo trabalhista, no intuito de demonstrar ter havido a retenção. Considerando que o documento de fls. 257 demonstra inequivocamente o pagamento do IRRF, no valor de R$ 10.630,08, e que originalmente já foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.735,07 — conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto d infração à fl. 04 — resta compensar do imposto devido o montante de R$ 8.895,01. Restando provado pelo recorrente que o IRRF foi realmente retido na ação trabalhista, é dever autorizar a compensação do IRPF. Pede ainda o recorrente que sejam afastados a multa de ofício e os juros de mora no presente processo. Neste aspecto, sem razão o recorrente, uma vez que estes acréscimos têm fundamento legal, estando previstos respectivamente no art. 44 e no art. 61, § 3.° da Lei n° 9.430/96. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001133/2010-45 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para admitir a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 8.895,01. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 264DF CARF MF Original

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