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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801851 #
Numero do processo: 13629.000175/91-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4806099 #
Numero do processo: 10875.002354/92-17
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14379
Nome do relator: Não Informado
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O disposto no artigo 80. da Lei rir. 7.689/88, fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 146.733-9-SP) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA ARMENIO AREIA E PEDRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos Lermos ao ralatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala. das Sees5es, em 18 de novembro de 1993 C rara, - PRESIDENTE -- CA-ri - - w" , L De. SANTOS PAIVA - RELATOR VISTO EM '11105. DE SOUSA - PROCURADOR DA PA SESSA0 DE: ff ; 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEJO CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). • 2 Processo nr. 10875/002.354/92-17 Recurso nr: 78.576 Acórdão nr: 103-14.379 Recorrente : DISTRIBUIDORA ARMENIO AREIA E PEDRAS LTDA RELATORI O E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relatar: Trata-se de recurso voluntário, interposto, tempestiva- mente, 30/04/93, contra a Decisão de fls. 27/28, que manteve o lança- mento de fls. 17/18, o qual objetiva a cobrança da Contribuição So- cial, instituída pela Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, rela- tivamente ao exercício de 1989. De plano, imp5e-se suscitar a questão relativa a in- constitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço, relativamente àquele exercício, qual seja, o artigo 80. da Lei nr. 7.689/88. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegia- do, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar arguiç5es dessa natureza, em relação a atos legais aprovados em conso- nância com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Po- lítico da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, no presente caso, persistir nessa postura im- plicaria autêntico desserviço à União, com graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço, a cobrança da contribuição social so- bre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, foi declara- da, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao principio da irretroa- tividade das le s e tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alin Norma Fundamental, pois, o enfatizou o eminente Mi- 3 Processo nr. 10875/002.354/91-17 Acórdão nr. 103-14.379 nistro Moreira Alves, relator do acórdão paradigma a respeito da maté- ria (RE.146.733-9-5P), a Lei nr. 7.689/88, quer pelas regras prescritas no artigo 195, par. 6o. da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do Ato das Disposiçaes Constitucionais Transitórias-ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em vista da irreversibilidade desse entendimento, por- que resultante da convicção unanimemente manifestada em Sessão Plená- ria pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. A vista do exposto, voto no sentido de se reconhecer a insubsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitu- cionalidade do artigo 8. da Lei nr. 7.689/88, nos termos do entendi- mento esposado pelo Pretório Excelso. Brasília-DF., em 18 de novembro de 1993 440111/11.111L---4».taváríprips .ATOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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4804873 #
Numero do processo: 10530.001271/91-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13195
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Numero do processo: 11065.000884/89-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Roawridd: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A manuten gaio, no passivo, de obrigaçóes ja liquid -a- das, traduz passivo irreal e constitui in- dício veemente de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ELÉIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 157.815.016. Sala .- essóes (DF), em 17 de fevereiro de 1992. O k CO CALDEIRA - PRESIDENTE ‘o h, 411111Or" ' "ver - Nok.e.uJ. .,4 14. IlArNIL FR' , , # - RELATOR / id, Cr •ii ø#t 4, VISTO EM ( ¡SITO ROL DA ¡ s.-GA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 3 O ABR 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DiCLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PES SOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMENP/OF- SECOU Nt 034/10 J.N. 4 .r.4. n' stk,t - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEsso N? 11065/000.884/89-88 RECURSO st: 95.584 ACORDA° Ne: 103-11.962 RECORRENTE: CALÇADOS ELÉIA LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 67 é exigido de Calça-. dos Eléia Ltda, C.G.C. n 2 88.278.718/0001-95, imposto de renda de pessoa jurídica relativo ao exercício de 1986 por ter a fiscalização apurado omissão de receita caracterizada por passivo fictício, de- corrente de duplicatas liquidadas dentro do exercício e mantidas na conta de Fornecedores no montante de Cr$ 41.672.668 e de valores da conta Financiamentos sem a devida comprovação, no importe de Cr$ 178.259.006. Com a impugnação de fls. 71/75 e anexos de fls. 76/84 a autuada alega que as dívidas junto a diversas instituições finan- ceiras no valor de Cr$ 178.259.006 efetivamente existem e que a par te referente às duplicatas ditas pagas dentro do período-base, não tem no momento condições de realizar a prova cabal da não ocorr :st n- cia da infração apontada. A decisão de fls. 87/89 julgou a impugnação parcial- mente procedente, para mandar excluir da tributação sobre financia- mentos não comprovados as parcelas constantes do documento de fls. 80, 82 e 83, respectivamente nos valores de Cr$ 4.000.000,9.153.990 • ir rwr ” r• sucos r0 mito Processo n 2 11065/000.884/89-88 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdào n 2 103-11.962 e 7.290.000, referentes a dívidas com o BANRISUL S.A., Banco Real e Banco Meridional. Dentro do prazo legal foi interposto o recurso de fls. 91/98 no qual a empresa ratifica seus argumentos sobre as dí- vidas com as instituições financeiras relacionando a composição de cada uma e trazendo como prova a documentação de fls. 99/181. Qua.n to às duplicatas repete a argumentação da falta de condições para elidir os fundamentos da autuação, dizendo ainda que este sendo tri butada a receita total quando deveria ser o lucro, cita o § 6 2 do art. 400 do RIR/80 e transcreve ementa de acOrdão do Egregio Tri bunal Federal de Recursos, que diz amparar sua pretensão de ter tributado apenas 50% do passivo fictício. Em sessão do dia 04.12.89 resolveu esta Câmara atra vás da Resolução n 2 103-1.024 converter o julgamento do recurso em diligencia para a DRF de origem analisar a documentação de fls. 99/ /181 quanto a sua pertinencia e legitimidade em relação ao feito. O relaterio de diligencia de fls. 190 conclui pela existencia em 31.12.85 de saldos pendentes de pagamentos, no mon- tante de Cr$ 136.969.006, para com o Banco do Brasil (duas cantas), Banco Meridional e Bandesul. Por despacho de fls. 191 nova diligencia foi deter- minada para apurar a composição de credito e debito junto ao Ban- co Real. Os documentos de fls. 195/201 e o relatorio de fls. 202 demonstram que o saldo devedor de Cr$ 9.153.990 junto ao Ban- co Real corresponde na escrituração aos saldos credor e devedor das contas "Financiamento e Realmaster". É o relatOrio. • - imprensa Nitional SERWO MUCO FEDERAL Processo n 2 11065/000.884/89-88 4. Acórdão n 2 103-11.962 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto a omissão de receita decorrente da falta de comprovação da conta "Financiamentos", no total de Cr$ 157.815.016 apos a decisão monocratica, a documentaçao trazida aos autos com o recurso e os relatórios de diligencias de fls. 190 e 202, compro varri a improcediencia da autuação, razão pela qual merece a decisão recorrida ser reformada nesta parte. Igual sorte não colhe a parcela de Cr$ .41.672.668 referente a omissão de receita caracterizada por duplicatas liqui- dadas dentro do exercício e mantida no passivo, visto que a autua da não trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse a apura- ção fiscal. Não procede tambem seus argumentos de que a parcela a ser tributada deve ser de 50% do valor omitido, na forma dp § 62 do art. 400 do RIR/80, vez que tal dispositivo legal abrange unica mente os casos de arbitramento de lucro, o que não é o caso da re- corrente. A tributação da parcela omitida integralmente tem como base o art. 180 do RIR/80, pois a presunção legal estabelecida no citado dispositivo, parte do princípio de que as pessoas jurí dicas tributadas com base no lucro real, ou seja aquelas com conta bilidade regular, devem escriturar todas as suas operaçóes (art. 157 do RIR/80). Assim, o que deixou de escriturar no caso, foi a receita nn 4:22- SiCkNIMI SERVIÇO PUIRICO ~AL Processo n 2 11085/000.884/89-88 5. AcOrdão n 2 103-11.962 vez que os custos das mercadorias revendidas obviamente devem ter integrado o seu lucro líquido, logo a forma utilizada pelo fisco é efetivamente de tributar o lucro que na espécie é o total da recei ta omitida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ ... 157.815.016. • Brasília (DF), em 17 de fevereiro de 1992. 1 1 e 4 g / --jICENIL FRANCO - R ATOR Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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4803689 #
Numero do processo: 13887.000125/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10570
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10820.000358/87-85
Data da sessão: Sat Aug 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10846
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 10,8207000.358/87-85 . _ ,h;I.r.r4 ÉZ. ,.. ,r flej v- M li':! ~ MINISTERIO DA FAZENDA CVF Sessão de 19 de agosto de 19 80 ACORDÃO 1\1.• CSRF/01-0 . 846 Recurso n.• RP/105-0.087 Recorrente FAZENDA NACIONAL 1 I Recorrida QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DIMEN - DIAGNÓSTICO MÉDICO NUCLEAR S/C LTDA. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixaç5o de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisiçao dos ,• bens junto ao fabricante, e das prestaçEes do "leasing", al6m de os prazos dos con- tratos serem muito inferiores ã expectati va do tempo de vida útil dos bens, desvii: tua a essncia do contrato de "leasinu" .e. dos princípios em que assenta, convecten- . do-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, no obstante a roupagem' formal de contrato de "leasing" financei- ro. Indedutíveis, por conseguinte,as pres tações pagas a título de arrendamento mor cantil, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos in - terposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido' o Conselheiro Luiz Alberto Cava Macirei:- Sala das Sess;es (DF), em 19 de agosto de 1988 URGEL P • RA LOr S - PRESIDENTE E RELATOR 4..... VISTO EM MA I RO GlIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA • j . SESSÃO DE: NACIONAL v.v. • • . . Participaram, ainda, do presente-julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, - JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN 1 ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIÚZA M& SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO;BENEDITC ONOFRE EVANGELISTA; GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL: - • - • _ . . • _ • - _ . . .• _ . . . - • • • , . . • • . •., . . . , . • • • • . , .. •. . • • . . . . . . . , , . . •• . . • •• • •.-. . . - , . .. . • . . . _. . , • . •• . . • •• • • •.. • . . - , . • .„ • • . • • . — .• • • . , •.. . - • . . ...-• • - • . • ,-. ":-t- . _ •• , i- • • • 02. • - 0¡,:•••:,5 • • t ' ''4•04-7 • . . . • ., • . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • •-• " • PROCESSO N9 10,820(100.358/87-85 l'IECURSCON9: RR/105-0.(187 ACÓRDÃO N9; CSRF/01-0.846 RECORRENTEW FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: DIMEN - DIAGNOSTICO MÉDICO NUCLEAR SIC LTDA. RELATOBIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto 5a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-2.515, de 20.01.88, prólatado no julgamento do recurso voluntá- rio interposto por DIMEN - DIAGNOSTICO MÉDICO NUCLEAR S/C LTDA. 2. Trata-se de recurso interposto com base no art.' 39, I, do Decreto n9 83.304179, Argumenta-se com apoio no voto do Acórdão n9 101-77.397, de 04.11,87, assim ementado: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de va- lor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabri- cante, e das prestaçoes do "leasing", além de os___ prazos dos contratos_serem-muito-inferiores 4 ex- pectatiV-ã-do tempo de vida útil dos bens, desvir- tua a essência do contrato de "leasing" e dos princlpios em que assenta, convertendo-o, na rea- lidade, em contrato de compra e venda a prazo,não obstante a roupagem formal de contrato de "leasind' financeiro., Indeduttveis, por conseguinte, as prestãOes pagas a tZtulo de arrendamento mercan- til." ' • . DMF - DF/19 C-C - Secgraf • 1600/75 . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.820.-QQQ,358/87-85 03. Acórdão n9 CSRF/01.0.846 3. O acórdão questionado tem a ementa que se segue (na parte que interessai: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Arrendamento ' Mercantil - Incabivel a descaracterização da ope ração de arrendamento mercantil,_para cameitudi-1a como de compra e venda a prestaçao, sob o pretex- to de que nos contratos são fixados valores resi duais garantidos mUimos, quando estão presentesT todas as condiçOes legais que regulam este trata- mento fiscal favorecido." 4. Pelo despacho de fls, 87 o Sr. Presidente da 5a. Câmara admitiu o recurso. 5. Ciente em 07,03,88, a contribuinte ofereceu as contra-razOes de fls. 9.0./9_6, com protocolo de 22,03.88, que passo a ler. (Lê-sei., É o relatório. (5 _ _ . . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-00U-358/87-85 4 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 , VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisi tos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Le-se no parágrafo único,.: do art. 19 da Lein96.099, , de 12-09-74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta lei, o negósio jurídico realizado' entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendado ra, e pessoa física ou jurídica na qualidade de" arrendatária, e que tenha por objeto o arrenda-- mento de bens adquiridos pela arrendadora segun- do especificações da arrendatária e para uso pró prio desta." Segundo o mesmo diploma legal, o seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercan- tilconterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de terminados, não superiores a um semestre; - c) opção de compra ou renovação de contrato, co- mo faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláu- sula." , ---- -__ Escreveu Ferhaãdo d -e- Vascóneelos Coelho (in "Lea- sing", ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma coligação de negócios jurídicos através dos gmds uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de locá-lo a esta em condições previamente estipuladas, dando-o em locação por prazo certo e assegurando, à locatá- ria, a opção de sua compra no término da locação ,por um preço residual." /j) . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110..820-000.358/87-85 c Acórdão n9 CSRF/01-0.846 FÁBIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investi-- mentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamen- tos, de modo a aconselhar prudência do empresãrio na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a importância do fortalecimen to do capital de giro, e assim por diante, põe a indagação de como equipar-se (uma empresa) sem imobilizar consideráveis recursos pró- prios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir ra- pidamente o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido en contrada recentemente nos Estados Unidos. Tra- ta-se de fórmula engenhosa, que reflete uma men talidade essencialmente prática: ao invés de. comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma ins- tituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o mate- rial locado por um preço residual, ou de devol- vê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um inves timento amortizável,com os próprios lucros que ele propicia; e que permite ao empresário con- servarem seu poder os bens de equipamento uni- camente durante o período em que sua rentabili- dade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagra- do mesmo em lingua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re- vista Forense, 250/28) destaca que: _ filosáfico,'a implantação do leasing' ------- -------- significa uma tansformação das idéias classi-- cas Que identificava e associava o título de do mínio e a capacidade produtiva decorrente utilização da coisa." E arremata: _ "De fato, o mundo contemporâneo, firmou-se opor . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910.820-000.358 /87- • 85 6 Acórdão n9 CSRF/ 01-0 . 846 tunamente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condi ções de aproveitá-la e explorá-la adequada= mente. Se o fim almejado é a produtividade,' o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O progresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira riqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato é o leit-motiv T de toda a propaganda das companhias de lea- sing quando afirmam nos seus slogans: "Equi- pem-se sem investir" - "Reequipem-se sem imo bilizar fundos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma expansão mais rápida e maiores' lucros." Neste sentido, um excelente anúncio imagina- do pelas companhias brasileiras de leasing: esclarece ao leitor: "Pela primeira vez, não queremos que voce i compre nada". É evidente o impacto dessa fórmula que propõe o forneci-- mento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade de aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-se, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade. Ape sar de existir pluralidade de negócios jurídicos, se um de seus ele mentos o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo, tem-. se o negócio jurídico complexo. _ _ FÁBIO KONDER COMPARATO --(op. e loc. cit.) ensina: /9) ",0 contrato de leasing apresenta-se assim co mo negócio jurídico complexo, e não simples- mente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contra to entre a sociedade financeira e o utiliza- dor do material é sempre coligado ao contra- to de compra e venda do equipamento entre a •. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910.820-000.358/87_85 7 Acõrdão n9 CSRF/01-0.846 • sociedade financeira e o produtor. Mas o lea- sing propriamento dito, não obstante a plura- lidade de relações obrigacionais, típicas que •o compõem apresenta-se funcionalmente uno: a , "causa" do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade fi- nanceira, apesar de proprietária, não tem nun ca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele seja devolvido. A empre sa utilizadora do material, por sua vez, ape- sar de locatária, comporta-se como tendo a sua plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais' típicas que compõe o leasin9, predomina a fi- gura da locação de coisa. Mas a existência de uma promessa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve para extremã-lo' não só da locação comum, como da venda a cré- dito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan- tis", Forense, Rio, 4 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o con- trato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresentando autonomia no conjunto das rela-- ções criadas, o arrendamento mercantil pode ser considerado consensual, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das par--, tes; bilateral, criando obrigações para o ar- rendador (por a coisa ã disposição do arrenda • tário, vendê-la no caso desse optar, ao finai, pela compra, recebe-la de volta nao havendo' compra ou renovação) e para o arrendatário (pa gar as prestações convencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato); oneroso, havendo van- tagens para ambas as partes; comutativo, sen- do certas as prestações; por tempo determina- do e de execução sucessiva. É, como foi dito, ---no--direito-brasileiro; um contrato nominado_ regendo-se pelos dispositivos da Lei n9 6.099, de 1974. É, também, um contato intuitu pre-- sonae, devendo ser executado pelas partes con tratantes sem que haja permissão de serem a-à- mesmas substituídas na relação contratual." ORLANDO GOMES (in"Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguinte) assinala pontos de aproximação' e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. . . o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358 /8725 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 Em relação ao contrato de locação, a afinidade está na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem como na con traprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais próxima da com-- pra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a col sa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao Uso a que se destina, durante o período contratual (Cód.Civil, art. 1.)89, e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locarário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por comi ta dele que correorisco pela perda ou deterioração da coisa devida a caso fortuito (05d. Civil, art. 1.190). E: ao locador que conpetc ain da resguadar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores à locação(C61. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o dever de conservar a ocisa, durante o prazo do contrato, em condições adequa- das ao fim a que se destina. E: sobre ele que recai o risco do pereci mento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos anteriores à locação, de responsabilidade do for necedor, tem-se entendido que é ao arrendatátio que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrendatário no "leasing", as regras pertinentes à prorrogação- dos contra- 1, 9 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910320-000 . 3 58 /87-85 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 tos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não apro veitam ao arrendante, no "leasing", as causas de rescisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs.); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca-- ção, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrãvel do arrendatário, no "leasing", é calculado' de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os custos de aqui- sição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro razoável' da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa ao preço residual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, porém, que mais freqüentemente lhe é concedida, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo preço residual estipulado. Trata-se de um preço deliberadamente infe rior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os aluguéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamen- to exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in clusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do_ -"leasing",-também-ARNoLDO-WALD (in. op. e loC. cit., pág. 31), assina lou: "Os aluguéis s5o mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo contratual determinado, a amortização do preço do equipamento, acrescido dos custos administra- tivos e financeiros e do lucro da companhia de leas1.22.2." (5. . • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87-85 10 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos neste entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embuti- dos valores a título de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" à fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- dores do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor residual, parecem-me merecedores de certas considerações. , A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, ao dispor: "f) concessão ã arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizá- vel na sua fixação, admitindo-se:, 1, a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor re- sidual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84,pres_ creve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizá- vel na fixação, que pode ser inclusive o de va- lor de mercado;" • E continuou, na alínea "g": - - "g)-as despesas - e - os encargos adicionais que fi carem por conta da arrendatária ou da entidade"- arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no fi nal do prazo de arrendamento, um valor resi dual garantido, sempre que optar pelo não" exercício da opção de compra; I)_ 1 • SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87-85 11 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 II - o reajuste do preço estabelecido para op- ção de compra ou do valor residual garanti do, aplicando-se o disposto na alínea "c' anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO; preço contratualmen- te estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrenda tãría como mínimo que será recebido pela arren- dadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegurar à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço inferior ao valor re sidual garantido, a arrendatária pagará a diferença à arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será entregue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro- priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam 'ónus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impos- tos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo si- do escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja capitalizada". (Port. n9 564/78, 2). Desse custo_de_aqUisição,--"a -mes—lã'n POrtaria n9 564/78 um valor 'a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde' ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não supe- rior à unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de deprecia- ção pelo número de meses do arrendamento. i • senviço PÚGLACO FEDERAL PROCESSO N9 10.820.000.358/87.85 12 Acórdão n9 01-0.846 A depreciação, como se sabe, há de ser feita median te a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, ?in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes- soas jurídicas arrendadoras as cotas de deprecia ção do preço de aquisição de bem arrendado, cal- culadas de acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva uti lização económica." O que se "pode esperar" é algo que está por aconte- cer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgas- te natural e a ação dos elementos da natureza) e a • causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiência funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valores. Contabil mente, custo amortizado ("Contabilidade Introdutória", Sergio de Iudi cibus e Outros, Atlas, 5 ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub trativamente na determinação do lucro reai, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denomihou como valor-residual -a- -- -tribuido -a -diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuperar, isto é, o valor ainda não depreciado, o que também equivale ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença en- tre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acu- mulada Ivalor recuperado) até aquele momento. _ _ - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87-85 13 Acórdão n9 CSRP/01-0.846 Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para significar, em úl- tima análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atribuldo. São notórias as dificuldades y.para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contá- beis, nomeadamente a respeito da depreciação. SERGIO IUMCIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) ;Tefere manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fa- tores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial' de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre ... o potencial de ser- viços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração física gradUal ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econamica por causa da obsolescencia du de mudança na demanda dos con sumidores". O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos ex- pressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no inicio do período". Mas adverte que, "neste caso, estaríamos provavelmente consagraria° a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de pro pOsito. Restaria verificar se utilizaríamos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematici dade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referen cia citada a valor atribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc, etc. __ Seja como for, no estágio em que se encontra a pro blemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dispo- níveis. /5, • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87.85 14 AcOrdão n9 CSRF/01-0.846 Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os ca- sos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econômicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem ar- rendado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de compra, ou na venda a terceiro com apropria ção pela arrendadora do valor residual Ra= rantido, a diferença entre o valor de venda e o valor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) 'como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II- no caso de venda a pessoa física ou jurídi- ca não ligada à arrendadora nem à arrendatã ria por interesse econômico comum, com apr5 priação pela arrendadora da totalidade (15 preço de venda, a perda ou o ganho será le- vado a resultado do exercício." É evidente que o ato ministerial admitiu distinção entre o valor, residual atribuído e valor residual garantido. Mas tam bém admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa me- dida em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o_valor-resi--- dual garantido_e_o_valor-residual-atribuido, tanto no caso de exerci cio da opção de compra, pela arrendatária, Como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arren- dadora, como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercício' em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). /1/12 • . • SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10.820.358/87-85 15 Adirdão n9 CSRF/01-0.846 Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos ar tigos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenha sido objeto , de arrendamento mer cantil, o saldo não depreciado será.admitído co. mo custo para efeito de apuração do lucro tribri Uivel pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apu- ração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil resi dual do bem arrendado e o seu preço de .venda, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conse- qüente venda do bem a pessoa física ou jurí- dica não ligada à arrendadora nem à arrenda- tária por interesse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício. O saldo não depreciado 'será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária,dir se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse su- perior ou inferior ao valor contãbil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a título de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que /12 • . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87-85 16 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente embuti- das no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamen_ te: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os e- feitos de depreciação, que não é outro se não preço pago à fabri- cante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações re cebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. Além do Riais, o arrendatário,que teria pacig,narte do pie g)norriodesuasprestacões,nada registra a titulo de pagamento pela a- quisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço pago arrendadora agora alienante, sem nenhuma referencia às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mer- cado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) ai go do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. Diferença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não por razão que contraste com.o raciocínio aci- ma que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determi- nam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendadora e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil re sidual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quan to á inserção de parte do preço.nas prestações do "leasing".. b) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual warantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida, - dois valores são postos anconfronto: o valor de venda e o valor resi dual atribuído. /47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87.85 17 Acórdão n9 CSRF/01.0-846 A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraida da lei às inovações do Decre to-lei n9 1-598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "consi- derando"; e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garan- tido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garanti do. • (Toma-se, aqui, valor de Venda por preço de venda, admi- tindo-se que houve descuido terminológico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focaliza do). Conforme já visto, valor residual atribuído significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o Valor contá- • bil residual. Então, nas hipOteses ora em exame, se a arrendadora a- propriar coMo receita o valor residual garantidb, coisa que dificil mente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de ven- da, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido à arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será in- corporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo difetido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida' útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considera- ções feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aqui- sição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações' pagas pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais pertinência a- inda, por existente a opção de compra e_a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. /(7, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.358/87-85 18 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 ue maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles I questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, se- gundo testemunham as taxas de depreciae5o rplicávels, prolonga-se por tempo que se conta em anos nós o término do contrato de "leasing", a fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feiçáo puramente' simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja es te visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, se ja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento leg!slativo, no nosso meio. • No plano fiscal, assim como no contábil,v&-se que o va- lor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, ó o valor contábil residual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor re• sidual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita .r torno da I- déia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas par- celas do preço pago ao fabricante, seja a titulo de recuperação de custos pela arrendadora, seja a título de pagamento de preço de aqui- sição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi pro vado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como sdi acontecer em vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasinT e à data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato,tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direi- to de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente uti1iza-7-_ ção. A opção de compra e um direito que sequer pode ser utilizado an tes do termino do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de (2') • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.820-000.358/87-85 19. Actirdão n9 csRP/01-0.846 arrendamento mercantil (Res, n9 980184 - BACEN - art, 11), Em prin- . pipio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. À arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de compra-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e â respec tiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garanti- do, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração global pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parâmetros , possíveis:Ca) o valor residual' contábil; ou Cb) o valor de mercado do bem â época da alienação pe- la arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprezíveis, a- fronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de ma neira irremediável. Ora, náo basta ressaltar as características, a es sencia, os objetivos dos contratos de "leasing", destacando sua principal razão de ser, qual seja a de proporcionar a utilização de bens serryacontrapartida da correspondente inversão de capital pelo usuário. É imperioso que as cláusulas contratuais, o seu conteúdo, observem a natureza e as características desse contrato, sob pena de pelo "nomen iuris" de "leasing", ou de arrendamento mercantil, a justar-se coisa diversa. Argumenta-se que a legislação relativa ao "lemUmg" não fixou regras obrigatórias para a distribuição egfranime dos valo res das prestaç6es ao longo do prazo contratual. O argumento é falacioso, Nenhuma lei das que regu iam os contratos nominados, cujos pagamentos se sucedem no tempo . • _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.820-000.358/87-85 20 Acórdão n9 CSRF/01-0.846 cuida especificamente da fixação das parcelas, a não ser, como nos contratos, raros, em que se devam observar princípios ou normas de ordem pública. Isso não significa que devam ser inobservados cri térios consentâneos com a natureza e as características de cada con trato. Evidentemente, a dedutibilidade dos pagarentos fei tos pelos arrendatários, no "leasing", no esta sujeita a uma abso- luta linearidade das prestações. Admite-se certa progressividade ou regressividade em função das condições do bem arrendado. Não o des compasso apresentado nos contratos focalizados nestes autos, exem- ploantolõgico de burla dos fundamentos do 1t 1easing" financeiro. Isto posto, voto pelo provimento do recurso espe- cial. URG • RE L' 'Es RELATOR, • • Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10325/000.167/88-59 AF suado de 23 de março de l9 94 ACORDÃON9 103-14.713 ~no n% 56.368 - IRF - ANOS DE 1985 e 1986 Recorrem AGRINCO - AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA Reffiwdda 7 DRF EM IMPERATRIZ (MA) IRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, es tende-se ao litígio decorrente, re- lativo ao imposto de renda na fonte. Declarada a nulidade da decisão a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRINCO - AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nu lidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos ã repar- tição de origem para que seja prolatada nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994. C . ihnle OD1ff9JfliEUBER - PRESIDENTE E 0 .1 g° RELATOR VISTO EM CARLOS ALBEICC•MEDEIIRDS-CCELEO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: yg AGO 1994 FAZENDANACEML Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Victor Luis de Salles Freire, Flávio Almeida Migowski e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, por motivo justificado, o Con selheiro Clóvis Armando Lemos de Carneiro. P /DF SECOS N I 044/10 wc 1\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 10325/000.167/88-59 2. RECURSO N9 : 56.368 ACORDÃON9 : 103-14.713 RECORRENTE: AGRINCO - AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1985 e 1986, no valor de Cz$ 203.456,17, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 3.667.080,24, ate 30 de junho de 1988, determinado pela aplicação da allquota de 25% (vin- te e cinco por cento) sobre os valores de Cz$ 41.116,35 e Cz$... 766.708,30, correspondente aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo número 10325/000.166/88-96, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 02.06.88, fls. 01-verso. A exigência foi impugnada em 15.07.88, fls. 09/55,den tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 08, median te juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz. Pediu fosse o auto de infração julgado parcialmente procedente, fa ce aos demonstrativos anexados. Informação fiscal, fls. 58/60, opina pela manutenção do lançamento tributário. 4.14. DARIEFP/DF- SECOU 14 9 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325/000.167/88-59 3• Acórdão n9 103-14.713 Decisão de primeiro grau, fls. 63, julgando o lan çamento procedente, em consonância com o decidido no processo n9 10325/000.171/88-26, relativo ao IPI. Ciência da decisão em 16.08.89, fls. 75. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 65/73, em 15.09.89, cópia do recurso voluntário interposto no processo matriz, e cujas razões se reporta para pedir seja jul- gada parcialmente improcedente a decisão inicial e seus reflexos. É o relatório. Imprensa Nacional • . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325/000.167/88-59 4. Acórdão n9 103-14.713 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque- la constituída no processo n9 10325/000.166/88-96, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 95.525, foi apreciado por es- ta Câmara, que declarou nulidade da decisão de primeira instância e determinou a remessa dos it.:tos à repartição de origem para que nova decisão fosse prolatada na boa e devida forma, conforme Acór- dão n9 103-14.070, de 13.09.93. A decisão a quo deste processo, padece das mesmas deficiências apontadas no voto que proferi no referido aresto, im- pondo-se o seu saneamento em conformidade com o processo matriz. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de declarar nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 23 de março de 1994. ReDR NEUBER - RELATOR ing.mmoom Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009173/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento, ao recurso, nos termos do relato-rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 C . n i! si RODIÜGU UBER - PRESIDENTE EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR VISTO EM UBIRAJARA LEÃO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I0NOV1995 NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Se , nia Nacinovic e Victor Luis de Salles Freire. Ausente o Conselhei- ro Flavio Almeida Migowski. 1 tsit 14a ,,Ktaetr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10480/009.173/91-20 2. RECURSO N.: 106.022 ACOROÃO Ne: 103-15.967 RECORRENTE: ALBERTO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O processo tem inicio com o lançamento suplementar de pie dã noticia a notificação de fls. 4 e 5, referindo-se a dois erros na declaração do contribuinte, ora recorrente: a) - o , dedução acima do limtite de 5% (cinco por cento) dos itens 01, 02, e 03, ar tigos 428 e 429 do RIR/80 e b) - redução indevida, por reinvestimen to na área da SUDENE, face ao lucro da exploração ser negativo(item 08do quadro 04 do anexo 2), artigo 449, combinado com o artigo 412 do RIR/80. 2. O contribuinte, ora recorrente, impugnou o lança- mento, relativamente, ã redução indevida, alegando que, a partir do exercicio de 1989 esse incentivo teria voltado a ser calculado com base no imposto devido, conforme a redação do artigo 49 do DL n9 2.462/68. 3. Portanto, o recorrente não contesta o fato. Justi- fica-se com a sua interpretação da legislação que julga aplicável. 4. A autoridade de primeiro grau decidiu (v. fls. 18 e segs.) julgando,procedetite a ação administrativa considerando que o valor do depesito para reinvestimento não poderâ exceder a 40% do imposto devido, nem 40% do imposto calculado com base no lucro da exploração por força da legislação que invoca as fls. 19 e 20; c - siderando que a dedução do imposto, a titulo do Programade i ta ((f) SERVIÇO PUBLCO FEDERAL PROCESSO N9 10480/009.173/91-20 3. ACUDA() N9 103-15.967 ção ao Trabalhador esta limitada ao mãximo de 5% do imposto devi do, nos termos do artigo 429 do RIR/80. 5. Intimado dessa decisão em 12.07.93 (v. AR de fls. 26) o contribuinte, tempestivamente, recorre para este E. Conselhã, em 23.07.93 (v. fls.28) dizendo que se reporta aos ter mos jã aduzidos na impugnação que passam a fazer parte integran- te da peça recursal como nela estivessem transcritos (v. fls.,Y29). Portanto, o objeto deste recurso j; apenas, um dos fatos constan tes do lançamento Suplementar (o valor do depOsito para reinves- timento); o outro: dedução do imposto, a titulo do Programa de Alimentação ao Trabalhador esta, assim, excluído e, tãcitamente, admitido como verdadeiro. 6. É o relat6rio. SEIWICO PUIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10480/009.173191-20 4. AeNgo, N9 to -.1S 1 96 7 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. Revela o relatOrio que o objeto do recurso é o inconformismo do recorrente quanto ã redução indevida para rein vestimento, por entender que procedeu aos cálculos, legalmente, sobre o imposto devido e não sobre o lucro de exploração. 3. O lançamento fundamenta-se no artigo 449 do RIR/80, cujo parágrafo 19 estabelece que o beneficio será apura do com base no imposto calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agricolas, pecuãrios e de serviços bãsi cos, tal como o artigo 412 define esse lucro. Portanto, a redu- ção é apurada com base no imposto calculado sobre o lucro da ex_ ploração e, se for negativo, então não há base para o cálculocb incentivo. 4. Em nenhuma hil56tese, pois, o recorrente _teria razão. 5. Pelo exposto, voto no sentido de negar provi-,' mento ao recurso. Brasilia (DF), em 21 de fevereiro de 1995 ........„....).._ ...j.,a...„...nrC n-. .... a EDVALDO PEREIRA DE BRITO-RELATOR 1:k Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008390/90-66
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Numero do processo: 13748.000458/86-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07823
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S/C Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ - SALDO CREDOR PA CONTA DE CORREÇÃO MONE- TÁRIA - LUCRO INFLACIONÁRIO. Se o saldo cre- dor da conta de correção monetária não foi com putado na apuração do lucro liquido, o even- tual lucro inflacionário nele embutido não po- de ser diferido, desde que a opção pelo diferi mento também não se fez na apresentação da rei pectiva declaração de rendimentos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO-BENS ATI VAVEIS LEVADOS A CUSTOS OU DESPESAS. A tribu- tação dos valores ativáveis, por inadmitido seu registro e dedução como despesas do exercício, afasta a tributação sobre a correção monetária que deixou de ser efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos& recurso interposto por INSTITUTO ODONTOLCIGICO LTDA. S/C. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importánciade Cz$ 13.979,72, no exercício de 1985. Sala das Sessões, em 23 de fe -reiro de 1987 , URGEL PE- r s. f, ES PRESIDENTE E RELA- / TOR VISTO EM JOSÉ,/ NICODEMOS C' DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 26FEV1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, La GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAEÉ, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 13748/000.458/86-75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.015 ACÓRDÃO N9: 103-07.823 RECORRENTE: INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA. S/C RELATÓRIO O INSTITUTO ODONTOLCIGICO LTDA. S/C, contribuinte ju risdicionada à D.R.F. em Nova Iguaçu-RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 51, lavra- do em 27.06.86, e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 42/48, que é sua parte integrante, foram apuradas as irregularida des a seguir resumidas: 1. Saldo credor de correção monetária não oferecido à'tributação Exercício de 1983 Cr$ 15.728.502 Exercício de 1985 Cr$ 10.484.585 A contribuinte, nos exercícios de 1982 e 1983, não ofereceu à tributação as importâncias de Cr$ 4.625.219 e Cr$ 23.533.655, respectivamente. No exercício de 1984 tentou sanar a irregularidade. Assim, além de oferecer à tributação o valor correspondente ao res pectivo período-base (Cr$ 31.551.587), efetuou diversos lançamen tos no LALUR, pretendendo diferir as parcelas dos dois períodos-ba se anteriores (1981 e 1982), ainda não oferecidos à tributação. Es se procedimento não tem amparo legal, conforme explicitado nos.PN's CST n9s 22/78 e 03/83. Depois, no exercício de 1985, período-base de 1984, quando a escrita passou a apresentar saldo devedor de correção mo- netária, a autuada abandonou o controle do lucro inflacionário Processo n9 13748/000.458/86-75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 ferido do exercício anterior, nada oferecendo à tributação a esse título, embora tenha realizado parte do Ativo Permanente através de depreciações e baixas. Com base nesses fatos e nos dados da declaração de rendimentos, a fiscalização recalculou o lucro inflacionário do exercício de 1984, período-base de 1983, e a parcela diferivel pa- ra o exercício de 1985, como demonstrado a seguir: A) Lucro Inflacionário do Exercício 1. saldo credor de correção mone tária 31.551.587 2. variações monetárias passivas excedentes das ativas 14.620.513 3. lucro inflacionário do exerci cio (1-2) 16.931.074 B) Percentual de Realização do Ativo 4. ativo no início do exercício sujeito à correção monetária. 63.314.213 5. quotas de depreciação do pe- ríodo-base 10.988.283 6. ativo realizado 10.988.283 7. relação percentual (6X100:4) 17,3551% C) Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado 8. lucro inflacionário do exerci cio 16.931.074 9. lucro inflacionário acumula- do 16.931.074 10. lucro inflacionário realiza- do (9X7) 2.938.404 11. parcela diferivel para o exer cicio de 1985 13.992.670 /4? pJf40/VVV.R70/00•tD SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 Considerando-se que o crédito tributário pertint te ao exercício de 1982, período-base de 1981, está sendo exigi noutro processo (13748/000.456/86-40) e considerando-se, também, parcelas já oferecidas ã tributação no exercício de 1984, tem-se 1.1 - Exercício de 1983, ano-base de 1982 Saldo credor de correção monetária 23.533.655 (-) valores oferecidos ã tri butação na declaração de 1984: a) fls. 3v do LALUR 3.720.841 b) fls. 2v do LALUR (173552s/Cr$ 23.533.655) 4.084.312 7.805.153 Valor tributável 15.728.502 1.2 - Exercício de 1985, ano-base de 1984 Tributação do lucro inflacionário realizadoro período. A) Percentual de Realização do Ativo 1. ativo no inicio do exercício sujei to a correção monetária 151.468.578 2. baixas nos saldos iniciais do ati- vo permanente 20.302.599 3. quotas de depreciação do período- -base 15.695.649 4. ativo realizado (2+3) 35.998.248 5. relação percentual (4 X 100:1) 23,7659% B) Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado 6. lucro inflacionário diferido do exercício anterior 13.992.670 7. correção monetária do lucro infla- cionário diferido do exercício an- terior (2,1528) 30.123.419 //)". Processo n9 13748/000.458/86-75 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 8. lucro inflacionário acumulado (6+7) 44.116.089 9. lucro inflacionário realizado (5x8) 10.484.585 Valor tributável 10.484.585 • 2. Imputação direta nos custos operacionais de apli • cação de capital Exercício de 1984 3.618.894 Em 11.08.82 a fiscalizada firmou contrato de a lea- sing" com a Nacional Leasing S. A., tendo como objeto um automóvel marca Chevrolet, tipo Opala, ano de fabricação de 1982, a ser pago em 24 prestações mensais e sucessivas de Cr$ 100.320, acrescidas,a cada mês, do valor correspondente ã variação da correção monetária no período. Em 30.05.83, a arrendatária adquiriu o veículo, ten do a arrendadora emitido, em 07.06.83, a nota fiscal de venda n9 0668, no montante de Cr$ 3.618.894. Esse dispêndio foi lançado como custo, o que contra ria a legislação pertinente, por se tratar de aquisição de bem in- tegrante do Ativo Permanente. 3. Redução do saldo credor da conta de correção mo- netária. Em conseqüência do procedimento contábil adotado em relação ao item anterior, houve redução do saldo da conta de corre ção monetária. Exercício de 1984 2.874.849 Exercício de 1985 13.979.729 Em razão da tributação das parcelas acima, foi re- calculado o excesso de retiradas de administradores nos períodos- -base em exame, compensando-se os valores já tributados pela risca 47-2, Processo n9 13748/000.458/86-75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão 1W 103-07.823 lizada, como discriminado a seguir: "A) Exercício de 1983, ano-base de 1982 Lucro liquido 20.866.098 (+) Adições: a) valores autuados 15.728.502 b) retiradas 10.737.818 26.466.320 (=) Soma 47.332.418 Percentual x30% Retirada permitida 14.199.725 Retiradas dos dirigentes 10.737.818 Não há excesso Excesso tributadotributado pela fiscalizada 1.256.644 Base de cálculo do tributoacctwensar 1.256.644 B) Exercício de 1984, ano-base de 1983 Lucro líquido com ajustes 9.034.974 (+) Adições: a) valores autuados 6.493.743 b) retiradas 12.107.865 18.601.608 (.) Soma 27.636.582 Percentual x30% Retirada permitida 8.290.974 Retirada dos dirigentes 12.107.865 Excesso 3.816.891 Excesso tributado pela fiscalizada 3.927.865 Base de cálculo do tributoaccepensar 110.974 C) Exercício de 1985, ano-base de 1984 Lucro líquido 3.693.000 (+) Adições: a) valores autuados 24.464.314 b) retiradas 20.239.630 44.703.94- M Soma 48.396.94 Percentual x30% Retirada permitida 14.519.0; 'Retirada dos dirigentes 20.239.6 Excesso 5.720.5 Excesso tributado pela fiscalizada 7.814.E (7)) Processo n9 13748/000.458/86-75 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 Base de cálculo do tributoa =pensar 2.094.083." 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna - ção de fls. 56/58. Quanto ao saldo credor da correção monetária alega que, tendo detectado flagrante erro técnico, procurou recompor, com exatidão, os valores dos respectivos lucros inflacionários, inclusi ve acrescentados das atualizações monetárias correspondentes, . de forma a não trazer prejuízo ao Fisco. Assim não entendeu a fiscali- zação, tributando os valores diferidos em cada período-base, invo - cando a intempestividade da opção pelo diferimento. No art. 51 do Decreto-lei n9 1.598/77 nada se vê que conduza a qualquer restrição ao direito de opção do contribuinte, no que se refere ao momento. Tal restrição só apareceu com o PN-CST n9 03/83, o qual, embora ló- gico, não pode prevalecer para majorar base de cálculo. Sobre a imputação direta a custos, concorda em rela - cão ao primeiro ano, mas discorda quanto aos demais, no pertinente ã correção monetária. 4. Informação fiscal a fls. 61/64, subscrita pelo autuan te, opinando pela manutenção do lançamento, invocando, inclusive,ju risprudencia administrativa, sem esquecer de ressalvar a parte com a qual a contribuinte se conformou, paga de acordo com o comprovan- te de fls. 59. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 66/73, cujas razões de decidir e conclusões se transcrevem: "Considerando que no exercício de 1983, a impug- nante apresentou saldo credor da conta correção mone- tária, no valor de Cr$ 23.533.655, deixando de ofere- cê-lo ã tributação, não obstante haja tentado sanar a irregularidade no exercício seguinte (1984), através de diversos lançamentos no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), pretendendo diferir a referida quantia, além de tributar o valor correspondente ao respectivo período-base (Cr$ 31.551.587); Processo n9 13748/000.458/86-75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 Considerando que no exercício de 1985 quando a sua escrita passou a apresentar saldo credor de corre ção monetária, a impugnante abandonou o controle clE; lucro inflacionário diferido do exercício anterior , nada tributando a esse título embora tenha -realizado parte do ativo permanente através de depreciação e baixas conforme se verifica na declaração de rendimen tos e cópia do LALUR, às fls. 17/18; Considerando que o autuante, tomando por base os próprios dados constantes da declaração de rendimen - tos da impugnante, recalculou o lucro inflacionáriodo exercício de 1984 0 período-base de 1983, e a. parcela diferivel para o exercício de 1985, como se verifica às fls. 42 verso/44; Considerando que, assim, restaram apurados os va lores tributáveis de Cr$ 15.728.502 e Cr$ 10.484.585, para os exercícios de 1983, ano-base de 1982, e 1985, ano-base de 1984, respectivamente; Considerando que o procedimento adotado pela im- pugnante, na declaração do exercício de 1984, não im plica, como pretende a autuada, em retificação dai declarações anteriores, em que não houve tributação - -total ou parcial do referido saldo credor; Considerando que, "in casu" não se trata de sim- ples tributação de valores diferidos como alega a im pugnante mas, ao contrário, a tributação incidiu so- bre as parcelas dos saldos credores não oferecidos ã tributação nos exercícios em questão; Considerando que, por disposição legal expressa (artigo 51 do Decreto n9 1.598/77), reproduzido no ar tigo 361 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80), o saldo credor da conta de corre ção monetária será computado na determinação do lucro real do exercício, facultada, porém, ao contribuinte, opção para diferir a tributação do lucro inflacioná - rio; Considerando que o Parecer Normativo-CST n9 03/ /83, citado na autuação, apenas fixou o correto ente' dimento do referido artigo 361, cujo texto, por si si já deixa bastante claro que o procedimento ali deter minado e a opção concedida só podem ser exercidos n declaração de rendimentos do respectivo exercício; Considerando que segundo jurisprudência do Col: do Primeiro Conselho de Contribuintes, mansa e paci ca, não só é normal como absolutamente necessário o a opção para diferir a tributação do lucro inflacic rio não realizado, se encontre expressamente maniff. tada por procedimentos efetuados devidamente no p enchimento da declaração de rendimentos; Considerando que a própria impugnante, às 1/5, Processo n9 13748/000.458/86-75 seRvIco PÚBLICO FEDERAL 8. Acórdão n9 103-07.823 57, considera indiscutível a tributação decorrente da imputação direta nos custos operacionais de aplica- ções de capital, no que diz respeito ao primeiro ano; Considerando que, com relação ã tributação cor- respondente ã correção monetária do bem ativado, a partir do segundo ano, o procedimento contábil incor- reto provocou, além do custo indevido, a deturpaçãodb resultado do exercício, face ao não lançamento da re- ceita da correção monetária, com reflexos também nos exercícios seguintes,em prejuízo do Fisco; Considerando que a impugnante efetuou o recolhi- mento parcial do crédito tributário exigido (fls.59); Considerando que o processo se acha revestido das formalidades legais; Considerando tudo o mais que do processo consta; JULGO, no uso das atribuições que me confere o artigo 25, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, combina do com o artigo 72 da Portaria Ministerial n9 653/777 PROCEDENTE a ação fiscal de fls. 51/53 que exige o crédito tributário então totalizado em Cz$ 383.630,25 (trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta cruzados e vinte e cinco centavos), determinando que se prossiga na cobrança do mesmo, constituído de Im- posto de Renda no valor originário de Cz$ 211.174,17 (duzentos e onze mil, cento e setenta e quatro cruza- dos e dezessete centavos), multa de 50% (cinquentaper cento) prevista no artigo 728, inciso II, do Regula - mento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e demais a créscimos legais devidos. Seja submetido a confirmação o recolhimento efe- tuado através do DARF de fls. 59, abatendo-se do cré- dito tributário exigido o respectivo valor." 6. Ciente em 05.11.86 (AR de fls. 79), a contribuinte in terpOs o recurso voluntário de fls. 76/78, protocolizado em 02.12.86, no qual desenvolve a tese de sua impugnação. É o relatório. (1-7 Processo n9 13748/000.458/86-75 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O Auto de Infração informa que a contribuinte apre- sentou saldo credor na conta de correção monetária nos exercícios de 1982, 1983 e 1984, anos-base de 1981, 1982 e 1983, nos valores de Cr$ 4.625.219, Cr$ 23.533.655 e Cr$ 31.551.587. Nos dois primeiros exercícios não ofereceu ã tribu- tação os valores correspondentes. No terceiro exercício (1984) ten • tou sanar a irregularidade. Assim, além de tributar os Cr$ 31.551.587, efetuou diversos lançamentos de ajuste no LALUR, pre- tendendo diferir as parcelas dos dois períodos-base anteriors (1981 e 1982), que ainda não ofecera ã tributação. A decisão de primeiro grau também frisou que, "in casu", não se trata de simples tributação de valores diferidos, co mo alega a contribuinte. Ao contrário, ela,incidiu sobre as parce- las dos saldos credores não oferecidos ã tributação nos exercícios em questão. Consoante alerta o Parecer Normativo C.S.T. n9 22/ /78, "É importante destinguir dois conceitos legais: o saldo cre- dor da conta de correção monetária, que será obrigatoriamente com- putado no lucro do exercício, e o "lucro inflacionário", que será excluído do lucro líquido do exercício na determinação do lucro re al". A contribuinte admitiu que cometera o erro apontado pela fiscalização. Ela própria dera conta do equívoco. Foi então que procurou saná-lo mediante lançamentos de ajustes no LALUR, só que no período-base encerrado em 31.12.83. Entendeu que seu proce dimento estava amparado por força das regras pertinentes ao dife- "?. Processo n9 13748/000.458/86-75 sERvico PC~CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 rimento do lucro inflacionário. Nessa linha, apega-se ã tese de que o art. 51 do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no art. 361 do RIR/80, não - fixou o momento em que deveria ser exercido o di- reito de opção.. Pois, a seu juizo, só o PN-CST n9 03, de 12.01.83, é que veio estabelecer que o exercício do direito de opção deve ter lugar por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Ainda segundo o pensamento da contribuinte, o entendimento exteriorizado no referido PN, a prevalecer, só produziria efeitos a partir da sua vigência. Comecemos por este último aspecto. Um Parecer Normativo, embora norma complementar da Legislação Tributária (art.100, I c/c o art. 96, ambos do C.T.N.), veicula a interpretação oficial, em tese, da Administração, sobre as leis tributárias, interpretação essa provocada, em geral, por consultas dos contribuintes. Na qualidade de texto expletivo de lei maior, o P.N., para estar correto, haverá de cingir-se ao exa- to alcance das normas que interpreta. Ora, é absolutamente lógico, para não dizer Obvio, que o exercício do direito de opção pelo diferimento do lucro in- flacionário terá como momento e veículos próprios a data da apre- sentação da declaração de rendimentos, e esta mesma declaração,cur respondente ao exercício financeiro que se correlacionar com o pe- ríodo-base em que se apurou lucro inflacionário. Por conseguinte, o P.N. nada criou ou instituiu que não estivesse insito nos tex- tos legais que interpretou. Daí que seus efeitos são, necessaria mente, "ex tunc". Jamais "ex nunc", como pretende a recorrente. Por outra parte, os remendos feitos pela recorren- te no seu LALUR, pela via dos lançamentos de ajuste no fim do pe- ríodo de 1983, levaram-na ao entendimento erróneo de que poderia considerar diferido, anos depois, lucro inflacionário que sequer determinara na época própria, isto é, nos períodos-base de 1981 e 1982. Não se limitou a contribuinte a diferir extemporaneamente o i/tt) Processo n9 13748/000.458/86-75 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 lucro inflacionário, mas, também, a determiná-lo e a diferi-1o, tu do,fora,de época. Se o lucro inflacionário está no bojo do saldo cre- dor da conta de correção monetária, e se este saldo, referente aos períodos-base de 1981 e 1982, não foi computado nos lucros desses períodos, não havia como dele extrair lucro inflacionário diferi vel, dentro de qualquer sistemática razoável. Flagrantemente, a contribuinte desatendeu ao dispos to no art. 51 do Decreto-lei n9 1.598/77 e art. 361 do RIR/80. Bas ta ler esses dispositivos legais para se aquilatar do modo de pro- ceder para se poder diferir lucro inflacionário não realizado. Sem o cômputo oportuno do saldo credor da conta de correção monetária no resultado do exercício, não surge a sua pos- sível decorrência, que é o lucro inflacionário. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a opção pelo diferimento do lucro inflacionário há de ser exerci- da, apenas, quando da apresentação da declaração de rendimentos. Outro item da autuação diz respeito à imputação di- reta aos custos operacionais de aplicações de capital. (Ex. 1984 - - Cr$ 3.618.894). A contribuinte concordou com a autuação e pagou o crédito correspondente, consoante a cópia de DARF de fls. 59. Finalmente, o último item do auto de infração refe- re-se à chamada "redução do saldo credor da conta de correção mone tária". Relaciona-se com o item anterior. Ex. 1984 Cr$ 2.874.849 Ex. 1985 Cr$ 13.979.729 (2) Processo n9 13748/000.458/86-75 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 A contribuinte também concordou com essa tributa- ção, em relação ao exercício de 1984, tendo recolhido o crédito tributário, como afirmam as autoridades de primeira instancia, pe- lo mesmo DAM' de fls. 59. Com relação ao exercício de 1985 a contribuinte tem razão. Com efeito, na linha de inúmeras decisóes desta Câ- mara, não cabe a correção, monetária em tais casos, pelas razões a seguir alinhadas. Ao se lançar um bem imobilizável como despesa opera cional (ou custos) é o mesmo que registrá-lo, simultaneamente, em conta do Ativo Imobilizado e em correspondente conta de "Deprecia ção Acumulada", de forma que um lançamento compensa o outro, indi cando, em decorrência, um valor contábil (art. 31, § 19, do Decre to-lei n9 1.598/77) igual a zero. Ora, como estas contas integram o grupo do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas nometariamente e com base nos mesmos índices. Sendo a contrapartida da correção monetária de uma, de natureza devedora, a da outra será de nature- za credora, o que importa em nova anulação, não havendo, em conse- qüência, qualquer influência no resultado do exercício. Há, ainda, outro aspecto a considerar. 2 que a escrituração como despesa operacional implica reduzir o resultado liquido do exercício, que também faz parte do "Património Líquido", cujas contas são também corrigIveis monetariamente. A diminuição do "Património Líquido" terá como reflexo uma diminuição nos valo- res que deveriam ser debitados ã conta de "Correção Monetária" em razão da falta de registro do bem no ativo imobilizado. Em resu- mo: a exigência decorrente do fato de se considerar indedutiveis as despesas operacionais é o bastante para corrigir as distorções provocadas na determinação do lucro real. Processo n9 13748/000.458/86-75 13 sesvico PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.823 Isto posto, voto no sentido de se dar provi~to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 13.979,72, no exercício de 1985. Brasília-DF., em 23 de fevereiro de 1987 URGEL er• RA •PES, RELATOR. afc Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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