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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10212826 #
Numero do processo: 13851.901454/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que o saldo credor trimestral do IPI foi integralmente utilizado para dedução/compensação de débitos de decêndios imediatamente subsequentes, escriturados no RAIPI, mantém-se a não homologação do PER/Dcomp.
Numero da decisão: 3301-013.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que o saldo credor trimestral do IPI foi integralmente utilizado para dedução/compensação de débitos de decêndios imediatamente subsequentes, escriturados no RAIPI, mantém-se a não homologação do PER/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A DRF em Araraquara/SP indeferiu o ressarcimento pleiteado e não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que o saldo credor trimestral, apurado para o 4º trimestre de 2004, declarado/compensado na Dcomp em discussão, fora integralmente utilizado pelo contribuinte, conforme Despacho Decisório às fls. 69 e demonstrativos às fls. 70/74. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 14 54 /2 01 0- 19 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901454/2010-19 Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do PER e a homologação da Dcomp, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: ... a interessada protocolou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, cujas razões resumidamente são essencialmente que o valor do crédito acumulado no trimestre-calendário especificado seria suficiente para a compensação declarada para fins de homologação pela Receita Federal. Junta documentos. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, para se cancelar o débito fiscal reclamado. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 11-40.648, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO INEXISTENTE PARA COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. É inexistente o valor de saldo credor disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP em foco, o que foi corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A manifestação de inconformidade não logrou trazer aos autos documentos capazes de sustentar sua pretensão. A alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre-calendário especificado não pode ser sustentada pelo teor da manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém-se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o seu provimento “para fins de reconhecer a nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito, nos termos da fundamentação jurídica acima aduzida”. No recurso, limitou-se a discorrer sobre o PER transmitido, reproduziu o demonstrativo de apuração do saldo credor do IPI, aceito pela Fiscalização, no qual se apurou exatamente o valor declarado/compensado na Dcomp em discussão; salientou que o programa PER/Dcomp detalha todas as notas de aquisição, CNPJ dos emitentes, automaticamente destaca o valor do IPI que confere com o Livro RAIPI. Apresentou cópia da DIPJ de 2005 com as apurações descritas; essa documentação foi suficiente para a aprovação do seu pedido de ressarcimento. Posteriormente, fez um aditamento ao recurso voluntário, às fls. 245/247, sem contudo, apresentar quaisquer alegações contra a fundamentação utilizada pela autoridade de primeira instância, se limitando a informações genéricas sobre o PER e a origem dos créditos aproveitados, requerendo “... a nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito, nos termos da fundamentação jurídica aduzida...”. Ainda descontente com o recurso voluntário e com o aditamento apresentados, fez um novo aditamento às fls. 280/289, alegando, em síntese, erro no preenchimento do PER/Dcomp (fls. 281) e que “Verifica-se, claramente, que o erro de preenchimento encontra-se nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2007, erros determinantes para o entendimento da DRF/Araraquara de que o saldo credor da Recorrente fora utilizado, podendo ser assim demonstrado (Doc. 04)” (fls. 286/289): ao final, requereu o deferimento do PER e a homologação da Dcomp. Em síntese, é o relatório. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901454/2010-19 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A análise e julgamento da suscitada preliminar de “nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito” ficou prejudicada. Em primeiro lugar, porque os presentes autos não tratam de auto de infração e nenhum lançamento de ofício foi realizado contra a recorrente; em segundo lugar, porque a recorrente não apresentou quaisquer razões para fundamentar sua alegação. Assim, não conheço dessa matéria. II) Mérito A questão de mérito restringe-se ao direito de a recorrente ressarcir-se do valor declarado/compensado na Dcomp em discussão e, consequentemente, à homologação das compensações declaradas. Conforme verificamos dos autos, a Autoridade Administrativa reconheceu o direito de a recorrente aproveitar os créditos escriturados no Livro RAIPI, apurados para o 4º trimestre de 2004, no valor de no valor de R$12.654,89, que foi o valor declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão. No entanto, aquela autoridade não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que aquele saldo credor foi transportado para o 1º decêndio de janeiro de 2005 e integralmente utilizado para dedução de débitos daquele decêndio e seguintes, conforme demonstrado e provado no “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, às fls. 71/72, parte integrante do despacho decisório. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento da inexistência da disponibilidade do valor declarado/compensado e que a recorrente não apresentou documentos comprovando seu direito, ou seja, que o saldo credor apurado para o trimestre de 2004 não foi utilizado para dedução de débitos de decêndios de janeiro de 2005 e seguintes. No recurso voluntário inicial, a recorrente limitou-se a discorrer sobre o PER transmitido, salientou que o programa PER/Dcomp detalha todas as notas de aquisição, CNPJ dos emitentes e automaticamente destaca o valor do IPI que confere com o Livro RAIPI; no primeiro aditamento, também não apresentou quaisquer alegações contra a fundamentação utilizada pelas referidas autoridades, limitando-se a informações genéricas sobre o PER e a origem dos créditos aproveitados, insistindo na nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito, quando estes não existiram; e, no segundo e último aditamento, alegou erro no preenchimento do PER/Dcomp, literalmente: “Verifica-se, claramente, que o erro de preenchimento encontra-se nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2007, erros determinantes para o entendimento da DRF/Araraquara de que o saldo credor da Recorrente fora utilizado, podendo ser assim demonstrado (Doc. 04)” Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901454/2010-19 A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente, em momento algum, carreou aos autos quaisquer documentos, fiscais e/ ou contábeis, comprovando erro na escrituração e, consequentemente, na apuração do saldo credor trimestral, apurado para o 4º trimestre de 2004, declarado/compensado na Dcomp em discussão. Especificamente, quanto à alegação de erro no PER/Dcomp, suscitada no segundo aditamento ao recurso voluntário, ao contrário do seu entendimento, o saldo credor do IPI declarado/compensado na Dcomp em discussão refere-se ao 4º trimestre de 2004, conforme consta do despacho decisório às fls. 69 e da própria manifestação de inconformidade. Assim, não provado o alegado erro no preenchimento do PER, mantém-se a não homologação da Dcomp. Em face do exposto, conheço em parte do recurso do contribuinte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 381DF CARF MF Original

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10210886 #
Numero do processo: 10384.006600/2007-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO. 1. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. 2. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. 3. Em relação ao dirigente de órgão público, a MP deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO. 1. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. 2. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. 3. Em relação ao dirigente de órgão público, a MP deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.006600/2007­52  Recurso nº  10.384.006600200752   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.853  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  JOÃO FORTES BACELAR DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECONHECIMENTO.  1.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso  no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º  11.941/2009.  2.  A  aplicação  de  uma  penalidade  terá  como  componentes  a  conduta,  omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente o caput do art. 106 do CTN.  3.  Em relação ao dirigente de órgão público, a MP deixou de definir como  infração o descumprimento de obrigação acessória.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 66 00 /2 00 7- 52 Fl. 53DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10455.ANL3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.006600/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.853  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 54DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10455.ANL3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.006600/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.853  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração (AI) lavrado em desfavor do contribuinte acima  identificado,  por  ter  ele  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a  seu serviço, conforme estabelece a Lei de Custeio da Previdência Social.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa  tempestiva em 20  de dezembro de 2007.      A impugnação foi julgada em 17 de junho de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO­ DE­INFRAÇÃO.  Deixar  de  efetuar  desconto  de  contribuições  sociais,  devidas  por  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social, pelos serviços prestados, constitui infração, passível  de aplicação de penalidade.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Senhores membros do Conselho de Contribuintes, o Recorrente, como Ex­ Presidente da Câmara Municipal do Município de Porto­PI, foi notificado para pagar suposto  débito,  segundo  consta  no  referido  AI  multa  no  valor  de  R$1.195,13,  insto  decorrente  de  fiscalização realizada junto ao Poder Legislativo Municipal de Porto­PI, sob a alegação de que  a Câmara Municipal deixou de arrecadar, mediante descontos, as contribuições previdenciárias  dos empregados e falta de apresentação de documentos,  isto referente à NFLD decorrente do  não recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias dos agentes políticos e de pessoas  que exercem cargos comissionados no referido Poder.      Diante  do  exposto,  requer  a  este  Douto  Conselho  de  Contribuintes  que  conheça do  recurso dando­lhe provimento, eis que  improcedente o  auto de  infração, ou seja,  oriundo da NFLD, tornando sem efeito a multa.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10455.ANL3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.006600/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.853  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    In casu, há que ser observada a  retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. O Recorrente à época da ocorrência dos fatos geradores presidia a Câmara  dos Vereadores do Município de Porto – PI.    A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991. Entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.    Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008).    Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a)  Quando deixe de defini­lo como infração;     b)  Quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;    c)  Quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  à  época  do  lançamento  era  o  Presidente da Câmara Municipal de Paraipaba – CE, figurando nestes autos como responsável  pessoal, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN.     A Medida Provisória n  º 449, ao  revogar o art. 41 da Lei n  º 8.212 afastou  definitivamente  a  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento de obrigações acessórias.    É sabido, pois, que a aplicação de uma penalidade terá como componentes a  conduta,  omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção). Todavia, se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a  retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Fl. 56DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10455.ANL3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.006600/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.853  S2­TE03  Fl. 6          5 Em  relação  ao  dirigente  de  órgão  público,  portanto,  a  Medida  Provisória  deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Caso a fiscalização  fosse autuar, por exemplo, um prefeito municipal ou um presidente de câmara de vereadores na  data de hoje,  por  fatos pretéritos,  não poderia  fazê­lo  em  função da MP n  º  449. Assim,  em  relação  ao  dirigente  a MP  é,  sem qualquer  tipo  de dúvida, mais  benéfica;  se  antes  da MP  a  autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 57DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10455.ANL3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 28/11/2013 14:16:00. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 28/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 03/12/2013 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 28/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10455.ANL3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4009054F1B6BB60591562C57E3827DF18D7EADCE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.006600/2007-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10211984 #
Numero do processo: 13629.720974/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado no ano seguinte ao de vencimento do imposto não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente, de reserva legal, coberta por floresta nativa e utilizada com pastagem, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado.
Numero da decisão: 2401-011.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a Área de Preservação Permanente – APP declarada de 43,2 ha. Vencidos, na prejudicial de decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. Vencido, no mérito, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Quanto ao mérito, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado no ano seguinte ao de vencimento do imposto não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COBERTA POR FLORESTA NATIVA. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente, de reserva legal, coberta por floresta nativa e utilizada com pastagem, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 09 74 /2 01 7- 24 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a Área de Preservação Permanente – APP declarada de 43,2 ha. Vencidos, na prejudicial de decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. Vencido, no mérito, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Quanto ao mérito, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 198/217) interposto em face de Acórdão (e- fls. 167/186) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e- fls. 02/06 e 08), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2012, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda do Meireles”, cientificado em 11/08/2017 (e-fls. 09). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente e a Área de Interesse Ambiental e nem o Valor da Terra Nua declarados. Na impugnação (e-fls. 26/42), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Área de Preservação Permanente. (d) Área de Reserva Legal. (e) Áreas de Florestas Nativas e de Pastagens. (f) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 167/186), extrai-se: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2012 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. O crédito tributário constituído no prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ilide a decadência. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o Ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal na matricula do imóvel. DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não pode o órgão julgador ir além dos limites da lide para incrementar o imposto lançado pelo Fisco, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser reconhecido o VTN comprovado por Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 1ª TURMA/OPJ01 de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e a preliminar de nulidade e, no mérito, que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação n2 06111/00024/2017, de fls. 02-06, relativa ao exercício de 2012, para reconhecer o Valor da Terra Nua comprovado de R$2.420.000,00 (R$4.212,35/ha), disso resultando redução do Valor da Terra Nua Tributável, com a consequente redução do imposto suplementar devido de R$134.957,20 para R$113.689,70, a serem acrescidos de multa no percentual de 75% e juros, na forma da legislação aplicável, nos termos do relatório e voto. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 O Acórdão foi cientificado em 17/12/2021 (e-fls. 190/195) e o recurso voluntário (e-fls. 198/217) interposto em 18/01/2022 (e-fls. 196), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Diante da intimação em 17/12/2021, o recurso é tempestivo. (b) Decadência. O acórdão vergastado considera que a aplicabilidade da regra especial disposta no art. 150, § 4º do CTN não contempla o “pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, contudo esta hipótese não se encontra prevista nas exceções ao dispositivo legal sob referência. (c) Área de Preservação Permanente. O lançamento desconsiderou a área de preservação permanente declarada de 43,2ha. Conforme Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado em 2017 e a instruir a impugnação, há no imóvel Área de Preservação Permanente de 60,705ha. Por decorrer de expressa previsão legal, a existência das Áreas de Preservação Permanente declaradas pelo contribuinte é presumida para efeitos de ITR. Logo, é desnecessária a comprovação da área declarada e inexigível o ADA, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a reconhecer a presunção de veracidade da declaração do contribuinte, cabendo à fiscalização o ônus da prova em contrário. No caso concreto, não houve qualquer comprovação da inexistência da área por parte da fiscalização e, além disso, não se pode desconsiderar o ADA por suposta intempestividade. (d) Área de Reserva Legal. A decisão recorrida afastou o erro de fato quanto à Área de Reserva Legal - ARL por considera serem necessárias a averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel ou, alternativamente, a inscrição daquela no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Isso porque, a reserva legal é área improdutiva por proteção legal, norma imperativa de ordem pública, o que faz com que tais áreas não se sujeitem à tributação do ITR, não havendo sentido em se impor qualquer requisito. De qualquer forma, o ADA é documento hábil a comprovar a ARL, conforme jurisprudência do STJ. Tributar a área improdutiva desrespeita o comando do art. 10, § 1º, II, “a” da Lei nº 9.393/1996, que estabelece a isenção da ARL. (e) Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural). O art. 10 da Lei nº 9.393/96, que regula a intributabilidade das áreas de floresta nativa no tocante ao ITR, afirma que a exclusão desta área independe de qualquer documento prévio a ser apresentado pelo contribuinte. Logo, basta a apresentação do ADA “a cada exercício” para que as áreas cobertas por florestas nativas não sejam tributadas pelo ITR (Perguntas e Respostas do ITR, 103 e 104). A isenção do ITR sobre a AFN associa-se, em verdade, com a absoluta impossibilidade jurídica de nela produzir, e não de um suposto livre arbítrio do contribuinte. (f) Prescindibilidade do ADA tempestivo. O ADA comprova a APP, AFN e ARL declaradas. Conforme jurisprudência do CARF, a intempestividade do ADA não configura, por si só, impedimento relevante que obste o usufruto da isenção, sendo viáveis outros meios de comprovação. Nesse sentido, referindo-se ao mesmo imóvel sob referência, o ADA, não obstante intempestivo, possui efetivo valor probatório para efeito da declaração das áreas isentas de ITR legalmente previstas, na medida em que, reitera-se, Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 comprova a real materialidade tributável do imóvel, em relação à qual deve o lançamento se ater de forma exclusiva para que seja legítimo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/12/2021 (e-fls. 190/195), o recurso interposto em 18/01/2022 (e-fls. 196) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O recorrente se insurge contra o entendimento da decisão recorrida de a intempestividade do pagamento da primeira quota do ITR deslocar a contagem do prazo decadencial para o previsto no art. 173, I, do CTN, na linha do entendimento veiculado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 16, de 2003. Isso porque, no seu entender, o prazo aplicável seria o do art. 150, §4°, do CTN, ainda que o recolhimento relativo ao imposto apurado na DITR do exercício de 2012 tenha sido efetuado apenas em 31/05/2013 (e-fls. 173). A questão de fundo não é nova e já foi enfrentada diversas vezes pelo presente colegiado, sendo decidido pelo voto de qualidade. Nesse contexto, persisto em adotar as razões de decidir já explicitas em meu voto no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, transcrevo: Em face da decisão proferida no REsp 973.733, firmou-se a tese para o Tema Repetitivo n° 163 de o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Esse entendimento é de observância obrigatória por força do art. 62, § 2°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A leitura do Acórdão de Recurso Especial em tela revela que a decisão não versou sobre a caracterização do que deva ser entendido por pagamento antecipado, a seguir transcrevo sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Portanto, a definição do que deva ser entendido por pagamento antecipado é tema estranho à tese decidida no REsp 973.733. Até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda não se iniciou o prazo do art. 173, I, do CTN, podendo vir a ser aplicável tanto o prazo do art. 150, § 4°, do CTN, caso o contribuinte efetue a antecipação de pagamento, como o prazo do art. 173, parágrafo único, do CTN, caso o fisco notifique qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Na falta de qualquer pagamento entre a data de vencimento e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há o que ser homologado, logo não se cogita da incidência do prazo do art. 150§ 4° do CTN. Em tal período, incidirá o prazo do parágrafo único do art. 173 do CTN, caso o fisco notifique o contribuinte do início de procedimento tendente ao lançamento. No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem início o curso do prazo do art. 173, I, do CTN e eventual pagamento em atraso efetuado pelo sujeito passivo em data posterior não tem o condão de afastar a ocorrência desse termo inicial e nem a contagem do prazo decadencial iniciada a parir dele, sob pena de evidente prejuízo ao credor e, principalmente, de violação da norma cogente do art. 173, I, do CTN. Logo, tal pagamento em atraso não se caracteriza como pagamento antecipado, pois já fluía o prazo do art. 173, I, do CTN. O entendimento aqui esposado não enseja conclusão diversa da veiculada na Solução de Consulta Interna Cosit n° 16, de 2003, in verbis: 11. Observa-se, assim, à luz do disposto nos itens 9 e 10, que no caso de pagamento do ITR efetuado após o vencimento, a contagem do prazo decadencial terá início: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 11.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela. No caso dos autos, a Declaração do ITR Exercício 2006 foi entregue em 28/09/2006 (e- fls. 03 e 45) e os pagamentos efetuados em 07/11/2007 (e-fls. 90/93). Note-se que o recorrente declarou tempestivamente, mas pagou parcialmente quando já estava a fluir o prazo do art. 173, I, do CTN. Logo, não resta caracterizada a antecipação de pagamento, eis que o recolhimento em atraso se operou em 07/11/2007, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (isto é, após 01/01/2007), a atrair o art. 173, I, do CTN. Entendimento diverso significaria atribuir ao contribuinte o poder de modificar o prazo decadencial já em curso. O entendimento em questão já foi adotado por esta Turma, sendo por qualidade no julgamento de 03 de março de 2020 e por maioria em julgamento de 07 de agosto de 2020, transcrevo as ementas pertinentes: DECADÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO NO ANO SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. Quando do recolhimento em atraso pelo contribuinte, efetuado no ano subsequente ao vencimento da obrigação tributária, não se considera antecipação de pagamento para efeito do termo inicial de contagem do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. Nessa situação, o prazo de cinco anos para o lançamento de ofício é contado na forma da regra geral prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Acórdão n° 2401-007.539, de 03 de março de 2020 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Considera-se pagamento antecipado aquele efetuado antes do início da fluência do art. 173, I, do CTN, vez que inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. Acórdão n° 2401-007.983, de 07 de agosto de 2020 Considerando que não houve pagamento antecipado, que a Notificação de Lançamento se refere ao imposto do exercício de 2006 e que sua ciência se demonstra inequívoca quando do protocolo da impugnação em 03/11/2011 (e-fls. 35), afasto a prejudicial de decadência. O voto em questão foi vencido pelo voto de qualidade do vice-presidente da turma, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. O Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, a declarar a decadência com lastro no art. 150, §4°, do CTN, contudo, restou revertido pelo Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.594, de 21 de dezembro de 2022, cabendo invocar também as razões de decidir do voto condutor, transcrevo: A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se a ITR – Decadência – pagamento em atraso, após o exercício de apuração do imposto – regra do art. 173, I do CTN x art. 150, § 4º do CTN. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 No caso concreto, a Contribuinte apresentou a DITR do exercício a que se refere o lançamento (2006) dentro do prazo estabelecido na legislação de regência do tributo, contudo, o pagamento do valor considerado devido foi efetuado somente no ano seguinte ao do vencimento, em 07/11/2007. Não obstante, o Colegiado a quo considerou que a condição estabelecida no art. 150, § 4º, ocorrência de pagamento antecipado, havia sido satisfeita e, em vista disso, concluiu que o lançamento somente foi efetuado após o decurso do prazo decadencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia o restabelecimento da exigência por entender que, como o pagamento foi feito em atraso, e após o exercício de apuração do imposto, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Pois bem. A partir de 1997, a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) passou a ser feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, restando claro, portanto, que ao ITR atribuiu-se a natureza de tributo lançado por homologação. Dessarte, cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu recolhimento, sem prévio exame da Autoridade Fiscal, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia- se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4° do referido artigo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Quanto ao fato gerador do ITR, o momento de sua ocorrência encontra previsão no caput do art. 1° da referida Lei n° 9.393/96, que assim dispõe: Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, (Grifou-se) Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2006, seria 1°/01/2006. De outra parte, o ponto a ser examinado no presente caso diz respeito à regra decadencial aplicável nas situações em que, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte deixa de antecipar o recolhimento do tributo. Essa questão é resolvida com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado a partir da decisão no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e que, por imposição do art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho. Vejamos a ementa de referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se) Examinando-se a tese consolidada no STJ vê-se que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que há pagamento antecipado, ainda que parcial, mas antes do vencimento da obrigação, o termo inicial para a determinação da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos casos em que o recolhimento do tributo é extemporâneo, tem-se hipótese de aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN, eis que a mora do contribuinte constitui obstáculo à homologação do lançamento pela autoridade administrativa, isto é, em não havendo pagamento do tributo até a data de seu vencimento, o dies a quo do prazo quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário, a despeito dos entendimentos em sentido contrário. Convém ressaltar que esse Colegiado já se debruçou sobre essa questão e que a decisão adotada foi no mesmo sentido do exposto na presente manifestação, consoante se verifica do voto condutor do Acórdão nº 9202-007.369, de 28/11/2018, da lavra da Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos reproduzo e agrego às minhas razões de decidir: Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o pagamento espontâneo efetuado após o vencimento do tributo e antes do início do procedimento fiscal seria apto a atrair a incidência da regra do art. 150, § 4o, do CTN. Conforme o Recurso Especial n° 973.733/SC, do STJ, proferido com efeito repetitivo, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, constatando-se o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, até a data do vencimento, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador ( art. 150, § 4o, do CTN). Entretanto, ultrapassada a data de vencimento do tributo, sem que se verifique o respectivo pagamento, a regra aplicável passa a ser a do art. 173, I, do CTN -primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - já que, ausente o recolhimento no momento oportuno, o Fisco fica prejudicado na sua tarefa de homologar o lançamento. Com efeito, o pagamento antecipado não constitui uma opção e sim uma obrigação, sujeita a regras específicas, cujo descumprimento compromete a sistemática do lançamento por homologação. Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho do voto vencido do Ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que bem demonstra a fragilidade da sistemática, caso fosse dado ao Contribuinte aproveitar-se do benefício do art. 150, § 4o, do CTN, mediante pagamento fora do prazo: “Não fosse assim, a fixação do termo a quo do prazo decadencial ficaria ao livre arbítrio do contribuinte, que o modificaria de acordo com os seus próprios interesses, o que, à evidência, não se mostra em harmonia com a segurança jurídica que deve prevalecer nas relações juridico-tributárias. Em outras palavras: não seria razoável admitir que o termo inicial do prazo decadencial se deslocasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data da ocorrência do fato gerador porque o contribuinte, após o inicio do prazo, resolveu efetuar pagamento parcial do imposto devido, haja vista que o termo inicial do prazo de decadência não pode ser alterado ao alvedrio do contribuinte. O tributo devido refere-se ao ano-calendário de 1998 e não houve recolhimento até a data de seu vencimento, senão apenas em 15/02/2001, conforme demonstra a cópia do DARF juntada pelo Recorrente à fl. 458, de modo que descabe cogitar de alteração no termo inicial do prazo que já estava em curso, devendo prevalecer o prazo decadência/ de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Em vista disso, considerando-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2006 ocorreu em 01/01/2006, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, por não ter ocorrido o pagamento antecipado, deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme art. 173, I, do CTN, ou seja, 01/01/2007, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento eventualmente efetuado ou constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2011. Desse modo, tendo em vista que o Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 05/11/2011 (fl. 32), portanto, antes de 31/12/2011, é de se concluir que o crédito tributário foi formalizado dentro do prazo legal. No caso concreto, seja sob o enfoque da fundamentação do meu voto vencido no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, ou do voto condutor do Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.594, de 21 de dezembro de 2022, o recolhimento do ITR do exercício 2012 foi efetuado em 31/05/2013, situação que atesta a constatação de o pagamento em tela não ser apto a atrair a incidência do art. 150, §4°, do CTN. Rejeita-se a prejudicial de decadência. Ato Declaratório Ambiental. A exigência da apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Ibama em relação ao exercício objeto do lançamento reside no art. 17-O, Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 §1º, da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000. Acrescente-se ainda que a jurisprudência do CARF a relevar a intempestividade do ADA não é vinculante e não versa sobre ADA transmitido ao Ibama após o lançamento de ofício e nem lhe atribui valor probatório desacompanhado de outros elementos de prova. A jurisprudência sumulada do CARF afasta a exigência do ADA apenas para a Área de Reserva Legal e nos termos explicitados na Súmula CARF n° 122. Área de Preservação Permanente. Em relação à Área de Preservação Permanente, a fiscalização não intimou a empresa contribuinte a comprovar a efetiva existência da área no imóvel, limitando-se a solicitar a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA pertinente ao exercício de 2012 (e-fls. 11/15). Diante da não exibição do ADA, a autoridade fiscal glosou a Área de Preservação Permanente declarada de 43,2ha por falta de comprovação, tendo sido a contribuinte cientificada da Notificação de Lançamento em 11/08/2017 (e-fls. 09). A recorrente pretende não apenas a reversão da glosa, mas o reconhecimento de erro de fato na declaração, ou seja, a prevalência de uma Área de Preservação Permanente de 60,7 ha. Para a reversão da glosa de 43,2 ha, bastaria a exibição do Ato Declaratório Ambiental pertinente ao exercício de 2012 a indicar uma área de 43,2 ha, eis que tal prova infirmaria o motivo do lançamento. Contudo, para a ampliação da área originalmente declarada a título de Área de Preservação Permanente (de 43,2 ha para 60,7 ha), não basta o ADA, pois há que se provar o erro de fato e, para tanto, impõe- se a demonstração da efetiva existência da área no imóvel, nos termos em que definida pela legislação de regência. A recorrente, entretanto, carreou aos autos tão somente o ADA do exercício de 2017 transmitido em 04/09/2017 (e-fls. 100), data inclusive posterior a ciência da Notificação de Lançamento, ocorrida em 11/08/2017 (e-fls. 09). Logo, o ADA de e-fls. 100 não tem o condão de infirmar a glosa empreendida pelo lançamento de ofício, em face do disposto no art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, e muito menos de gerar convencimento quanto à efetiva existência da Área de Preservação Permanente no imóvel rural. Área de Reserva Legal. Não houve glosa de Área de Reserva Legal, estando o campo em questão zerado na declaração de ITR. Segundo a recorrente, não haveria qualquer requisito a ser cumprido para a declaração da área de reserva legal e nem para a comprovação do erro de fato na declaração e no lançamento dela decorrente. Além disso, sustenta que, de qualquer forma, informou a área no ADA apresentado após a ciência da Notificação de Lançamento. Devemos ponderar, contudo, que a alegação de erro de fato ao não se declarar Área de Reserva Legal deve ser devidamente comprovada pela demonstração do preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessa área, competindo à impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento, não bastando para tanto a mera apresentação de ADA, ainda mais ADA transmitido após a lavratura da Notificação de Lançamento. A jurisprudência sumulada do CARF afasta a exigência do ADA para a Área de Reserva Legal, mas não dispensa a averbação da área na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador, exigência esta tomada como a suprir a não exibição do ADA (Súmula CARF n° 122). Por conseguinte, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus provatório. Área Coberta por Florestas Nativas. Não houve glosa de Área Coberta por Florestas Nativas, estando o campo em questão zerado na declaração de ITR. Segundo a recorrente, a exclusão da área não depende de qualquer documento prévio, bastando a apresentação do ADA a cada exercício, conforme Perguntas e Respostas do ITR, não havendo livre arbítrio da contribuinte. A empresa, contudo, não se atenta que a própria resposta transcrita nas razões recursais especifica a necessidade de apresentação do ADA ao Ibama, mas também que seja atendido o disposto na legislação pertinente à Área Coberta por Florestas Nativas (Lei Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 nº 11.428, de 2006), sendo para tanto indispensável a apresentação de Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. Diante disso, não restou provado o erro de fato. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante à exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção da Área de Preservação Permanente, motivação adotada pela fiscalização para efetuar a glosa da referida área, o que será feito a seguir. Pois bem. De início, destaco que, de fato, a motivação da glosa da Área de Preservação Permanente, por parte da fiscalização, foi a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama. Dessa forma, não está em discussão a existência ou não da área declarada. Tal conclusão é facilmente obtida pela leitura do documento “Descrição dos Fatos”, integrante do presente auto de infração. Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nesse contexto, tendo em vista que a glosa da APP, foi motivada, pela fiscalização, unicamente em razão da ausência de comprovação da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no IBAMA, entendo pelo reconhecimento da Área de Preservação Permanente declarada, no montante de 43,2 ha. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720974/2017-24 Não cabe o reconhecimento de montante superior ao declarado, eis que, conforme bem tratado no voto do Ilmo. Relator, não houve a comprovação da hipótese de erro de fato, aventada pelo sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a área de preservação permanente declarada, no montante de 43,2 ha. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.001499/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada.
Numero da decisão: 9303-014.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que votou pelo provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nos termos da Portaria CARF no 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão de 22/06/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado - voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que votou pelo provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nos termos da Portaria CARF n o 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5 o , do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão de 22/06/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 99 /2 00 4- 19 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado - voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-007.664, de 16/012/2020, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a “Possibilidade de o Pedido de Ressarcimento de IPI, sumariamente indeferido em razão de ter sido apresentado em papel (e não via sistema PER/Dcomp), seja apreciado, em razão de não ter sigo possível a apresentação do pedido eletrônico à época”. O Recurso Especial foi admitido conforme despacho de fls. 261 e seguintes. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Érika Costa Camargos Autran na sessão de 22/06/2023. A relatora votou pelo conhecimento e pelo provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Houve, então, pedido de vista do Cons. Rosaldo Trevisan, conforme registrado na seguinte ata: Ata de 22/06/2023: Vista para o conselheiro Rosaldo Trevisan. A relatora votou pelo conhecimento e pelo provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Neste momento houve a solicitação de vista. Presidiu a sessão a conselheira Liziane Angelotti Meira. Processo analisado na tarde de 22/06/2023. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, relatora original, a seguir: Voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, proferido em 22/06/2023: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 261 e seguintes. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 Do Mérito No mérito, é discutida a possibilidade de o Pedido de Ressarcimento de IPI, sumariamente indeferido em razão de ter sido apresentado em papel (e não via sistema PER/Dcomp), seja apreciado, em razão de não ter sigo possível a apresentação do pedido eletrônico à época”. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, no montante de R$ 795.405,52, relativo ao período de 1999 a 2001, efetuado em 10/08/2004 (fl. 2) através de formulário em papel. A autoridade fiscal da DRF/Osasco/SP, por meio do Despacho Decisório de 17/9/2004 (fls. 60/63) não conheceu do pedido, considerando-o não formulado, tendo em vista a sua entrega em formulário de papel, quando deveria ser feito por meio eletrônico conforme determina o art. 4º, por descumprimento de seu art. 2º, ambos da IN SRF nº 432/2004, de 22/7/2004: Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.4, nas seguintes hipóteses: [...] Art. 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. A Contribuinte apresentou uma declaração onde informa que não teve êxito na apresentação do pedido via sistema PER/Dcomp. Vejamos o teor da Declaração apresentada quando do protocolo do Pedido de Ressarcimento via papel: “Declaramos para os devidos efeitos legais, que o presente Pedido de Restituição está sendo protocolizado junto à Secretaria da Receita Federal, em papel, pois o Programa de Pedido Eletrônico de Restituição (Instrução Normativa nº 320 e alterações) não reconhece a inserção do código objeto do pleito em questão. A entrega do presente Pedido de Restituição obedece aos preceitos normativos da Instrução Normativa nº 210 e suas alterações. Por ser verdade, firmamos a presente.” Na época dos fatos geradores (2004) estava vigente a IN SRF nº 323/2003, que em seu artigo 3° admite o processamento de pedido via formulário, sempre que o ressarcimento "não possa ser requerido à SRF mediante utilização do programa PER/DComp". É o que ocorre no caso concreto dos autos, senão vejamos: Art. 3º Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003. Entendo que o pedido de compensação apresentado pela Contribuinte através de formulário de papel reveste-se de conteúdo material, pois presente todos os requisitos, tais como a origem do crédito a ser ressarcido e a indicação dos créditos a serem compensados. Não há qualquer vício material no pedido de compensação apresentado pela Contribuinte, sendo rejeitado, exclusivamente, em razão do meio utilizado para a apresentação do pedido. Os procedimentos fixados em instrução normativa prevendo a compensação por meio eletrônico têm por finalidade a eficiência administrativa decorrente da agilização, controle e racionalização dos atos administrativos. Isto, todavia, não impede que a Administração em constatando, a partir de requerimento escrito, pagamento a maior, deixe de proceder a compensação requerida pelo Contribuinte. Ademais, a forma ou a formalidade não pode prevalecer sobre a essência ou o direito. devemos observar os princípios da razoabilidade, do interesse público e da eficiência. Agir de forma diversa seria subtrair o direito ao crédito do seu titular, sem respaldo legal para tanto. Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran) Voto Vencedor Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se a definir sobre a obrigatoriedade de apresentação do Programa Per/Dcomp para solicitar restituição, ressarcimento ou compensação de débitos tributários. A maioria do Colegiado entendeu pela obrigatoriedade do uso do Programa Per/Dcomp, e que o pedido em papel só poderia ser efetuado em casos excepcionais. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 A Lei nº 9.430, de 1996, trata da restituição e da compensação de débitos, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (grifos meus) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. A disciplina de que trata o § 14 supra foi dada pela Instrução Normativa RFB nº 432, de 2004 (legislação vigente à época), a qual preceituava: Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.4, nas seguintes hipóteses: Art. 3º À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2º, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições sob administração da SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF o correspondente formulário aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, ou pelo art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Art. 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. O art. 3º da Instrução Normativa nº 323/2003, menciona as hipóteses de cabimento de apresentação de formulário papel para pedido de restituição e compensação: Art. 3º Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.001499/2004-19 Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar-se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. Da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que tanto para formalizar o pedido de restituição/ressarcimento, quanto para efetuar a compensação de débitos, o contribuinte deve utilizar o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O art. 3º da Instrução Normativa nº 323/2003 prevê o uso do formulário papel para pedido de restituição/ressarcimento e compensação, desde que fique demonstrada a impossibilidade do uso do Programa Per/Dcomp. Da análise dos documentos probantes, não ficou evidenciada o motivo da impossibilidade de utilização do programa. A recorrente se limitou a alegar que a exigência de pedido eletrônico fere o acesso do contribuinte ao seu direito. Assim, contrariando os protestos da manifestante, não foi seguida a forma prescrita pela legislação para a formulação do pedido de ressarcimento ou para a declaração da compensação dos débitos. Forte nestes breves fundamentos, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 284DF CARF MF Original

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10209835 #
Numero do processo: 13807.007835/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 78 35 /2 00 9- 01 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 07/10vº, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 29.037,84 (vinte e nove mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 14.434,48 referentes ao imposto, R$ 10.825,86, à multa proporcional, e R$ 3.777,50, aos juros de mora (calculados até 31/08/2009). 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09vº), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas com Instrução Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2006 2.373,84 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "b", e § 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 81 e 83 do RIR/99. 1.1.2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2006 47.601,70 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 1.1.3. Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de Previdência Privada e FAPI. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) IRRF(R$) Multa (%) 30/09/2006 5.529,37 829,37 75 Enquadramento legal: arts. 1º a 3º, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 33 da Lei nº 9.250/95; art.43, incisos XIV e XV, do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06 juntamente com os documentos de fls. 12/19, alegando que , alegando que a glosa do valor de R$ 47.601,70 relativo às despesas médicas não procede, tendo em vista que a exigência de apresentação de cheques, ordens de pagamento, transferência,extratos bancários, bem como orçamentos, pedidos de exames/tratamentos ou prescrição de receitas para comprovar as despesas médicas relativas aos serviços prestados por Carlos Roberto de Oliveira e Gerontomed S/C Ltda (no montante de R$ 35.000,00), é absolutamente indevida e ilegal, conforme a legislação que menciona, tornando inexigível o crédito tributário ora reclamado. Mesmo porque, conforme já salientado pelo impugnante em documento anexo, entregue à impugnada em 07/08/2009, os valores descritos nos recibos foram pagos em espécie, não havendo outros comprovantes além dos recibos entregues, valendo ainda ressaltar que as despesas objetos dos recibos referem-se à tratamento psicológico, o que justifica a ausência de exames, orçamentos, receitas. Não obstante os recibos já comprovarem as despesas médicas efetuadas, o impugnante junta declarações dos Drs. Carlos Roberto de Oliveira, Roberto Ciarcia, da Clínica Gerontomed, confirmando os serviços profissionais prestados e justificando os valores constantes dos recibos. Assim, por ter o impugnante apresentado os recibos de despesas médicas tal como determinado em lei, a dedução das mesmas é um direito que lhe assiste, sendo descabida Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 a exigência de elementos adicionais, mesmo porque esta exigência não se encontra prescrita em lei, o que contraria o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ainda em relação ao beneficiário Gerontomed forma juntados todos os recibos originais, inclusive o recibo no valor de R$ 5.000,00, que a notificação afirma ter sido apresentado através de fax. Quanto ás demais deduções, também são indevidas as referidas glosas, tendo em vista que as despesas forma devidamente efetuadas pelo impugnante É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Despesas Médicas. 4. Em relação às despesas médicas, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos a este título incorridos durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício: Lei 9.250/95 Art.8 - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (g.n.) 4.1. Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, mesmo que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e assinatura do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Vejamos o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (g.n). 4.2. Em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de, por exemplo, laudos médicos. Tal procedimento é endossado por diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, alguns dos quais transcritos a seguir: “IRPF – DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS – A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1º CC 102-44154/2000) IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)” 4.3. O total de despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, no montante de R$ 47.601,70, foi glosado pela autoridade fiscal, sendo que R$ 5.331,70 se referem a despesas com serviços usufruídos pela cônjuge do contribuinte, que apresentou declaração em separado, em modelo simplificado, R$ 7.270,00 se referem a despesas com os hospitais São Camilo e Santa Joana, cujos recibos não foram apresentados, e R$ 35.000,00 se referem a despesas com serviços usufruídos pelo próprio contribuinte, glosados pela falta da efetiva comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços. 4.3.1. Em relação às despesas com os hospitais mencionados, no montante de R$ 7.270,00, nenhum documento foi trazido com a impugnação; já em relação á glosa de R$ 5.331,70, referente ás despesas médicas da cônjuge, o contribuinte apenas alega que foram devidamente efetuadas por ele, mas, como se referem a pessoa que declarou em separado, em modelo simplificado, a dedução por ele pleiteada é incabível, pois todas as deduções já se encontravam abrangidas no desconto padrão concedido, não mais se podendo utilizar essa dedução pleiteada, conforme disposição da Lei nº 9.250/95, na redação então vigente: Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.(Redação dada pela Lei no 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória no 232, 2004) § 1o O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. 4.4. Em relação aos prestadores de serviços Carlos Roberto de Oliveira e Gerontomed S/C Ltda, a autoridade fiscal lançadora glosou as despesas que, de acordo com sua análise, não possuíam documentação hábil ou idônea que as comprovasse, sendo que na impugnação são apresentados novamente os mesmos documentos já examinados pela mesma, sem nenhum documento relativo aos pagamentos efetuados (cópias de cheques, extratos bancários etc). Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. 4.4.1. Por todos estes motivos, não basta a apresentação de mero recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, tendo o contribuinte que efetuar provas complementares para ter sua dedução aceita pela autoridade fiscal. Em tese, o recibo de despesa médica devidamente preenchido pelo beneficiário do pagamento é, a priori, documento suficiente para comprovar gastos dedutíveis na declaração de rendimentos. Entretanto, quando sobre a autenticidade do recibo pairam dúvidas, isto é, se não há certeza que o recibo é autêntico ou se, mesmo autêntico, não corresponde a pagamento de serviços prestados, sendo emitido de favor para que o beneficiário possa deduzi-lo em sua declaração de rendimentos para se restituir de antecipações do imposto de renda ou diminuir o saldo do imposto a pagar, a autoridade fiscal há que se certificar por outros meios da idoneidade do documento. Assim, as dúvidas suscitadas acerca da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados dão subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. No presente caso, foi solicitado ao interessado que comprovasse: a) - os efetivos pagamentos, tais como cópias de cheques, de transferências bancárias (no caso de pagamento em dinheiro), orçamentos, exames complementares etc.; b) – a prestação efetiva do serviço, tais como laudo dos profissionais, prontuários médicos, guias de Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 internações, guias de procedimentos cirúrgicos, odontograma do tratamento dentário etc. 4.4.2. O imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando se tributa um ato jurídico, está-se tributando, na verdade, o fato econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado. Por outro lado, o Código de Processo Civil, art. 333, dispõe que ... “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Conclui-se que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Assim sendo, quando formalmente intimado, é ônus do contribuinte provar que as despesas (fatos econômicos) ocorreram, não sendo bastante apresentar apenas os recibos, restringido sua prova à existência de fatos jurídicos, como já exposto. No caso em pauta, o procedimento fiscal explicou ao contribuinte, com detalhes, vários dos possíveis meios de prova da efetividade dos tratamentos e do pagamento das despesas glosadas (Termo de Intimação Malha Fiscal, fls.20). Quando os pagamentos são efetuados mediante a emissão de cheques nominais ou de transferências bancárias, a comprovação é fácil. Mesmo nos casos de pagamentos efetuados em dinheiro, como afirmado pelo impugnante, existe a possibilidade de o contribuinte trazer aos autos elementos de prova. O interessado poderia demonstrar disponibilidade em espécie na declaração de ajuste anual (DIRPF) ou apresentar extratos bancários que evidenciassem os saques que deram origem às somas necessárias aos dispêndios. Não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, na sua totalidade, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, mantém-se a glosa das despesas médicas com Carlos Roberto de Oliveira, no valor de R$ 15.000,00, e Gerontomed S/C Ltda, no valor de R$ 20.000,00. Destaco, por fim, que nos autos constam apenas recibos e declarações dos profissionais (fls. 23/24), informando que os valores foram recebidos em espécie. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 O Acórdão prolatado manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais, cujas despesas foram glosadas; (ii) declarações desse profissional reconhecendo a prestação de serviços em face do contribuinte, bem como seu pagamento e valores; (iii) relatórios médicos, receituários e relatórios de avaliação; e (iv) extratos bancários, com indicativo de saques, cujos valores são compatíveis com as datas dos serviços prestados, bem como a palatabilidade do fluxo de caixa para tanto. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, os recibos, em conjunto com a declaração emitida pelo profissional são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.168 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007835/2009-01 imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Conclusão Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar integralmente o crédito tributário ora lançado. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730655/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 02/12/2012 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-29T00:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-29T00:11:03Z; Last-Modified: 2023-11-29T00:11:03Z; dcterms:modified: 2023-11-29T00:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-29T00:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-29T00:11:03Z; meta:save-date: 2023-11-29T00:11:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-29T00:11:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-29T00:11:03Z; created: 2023-11-29T00:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-29T00:11:03Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-29T00:11:03Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730655/2017-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.221 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2023 Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 02/12/2012 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 108-003.502, proferido pela 33ª Turma da DRJ 08 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada. No mérito, trata-se de auto de infração para constituição de multa isolada decorrente da não homologação da compensação veiculada na DCOMP nº 03087.77567.020212.1.3.02-9482, conforme informações constantes da notificação de lançamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 06 55 /2 01 7- 36 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730655/2017-36 Irresignada, a Interessada apresentou a Impugnação de fls. 10/21, por meio de seu representante legal, na qual alegou contesta o lançamento da multa isolada, por estarem com exigibilidade suspensa os débitos considerados indevidamente compensados, tendo em conta a manifestação de inconformidade apresentada naqueles autos. Questiona a legalidade da incidência da multa isolada sobre as compensações não homologadas, por equiparar o direito à compensação a um ato ilícito, tendo afastado a boa-fé da contribuinte. A r. DRJ 08 ao apreciar a matéria entendeu pela procedência parcial da impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA. Na apreciação do lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, deve se dar repercussão à decisão administrativa adotada no processo em que apreciada a manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação das compensações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O acórdão restou fundamentado na parte improcedente na impossibilidade de afastar a legislação por suposta ofensa à Constituição Federal. Inconformada a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730655/2017-36 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Mérito Conforme relatado, trata-se de multa isolada com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) E embora seja verdadeira a afirmativa de que a inconstitucionalidade de um dispositivo não possa ser reconhecida no âmbito do processo administrativo fiscal, o que reverbera inclusive na súmula CARF n. 2, situação diversa é aquela em que a inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado, hipótese em que sua aplicação é de rigor, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730655/2017-36 No caso concreto, o dispositivo que fundamenta o lançamento teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n. 796.939 (tema 736) e a ADI 4905, respectivamente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730655/2017-36 (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) Portanto, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que fundamenta o lançamento, este não possui mais a necessária higidez de que trata o art. 142 do CTN. Referida temática foi recentemente apreciada por esta turma ao julgar o Processo n. 18220.722052/2021-44, consubstanciado no acórdão n. 1201-006.074, julgado em 16 de agosto de 2023: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730655/2017-36 Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.013160/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF N° 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. SOLIDARIEDADE. CONFUSÃO. LIDE. PERDA DE OBJETO. Confundindo-se na mesma pessoa jurídica as figuras de contribuinte e responsáveis, perde objeto a lide atinente à responsabilidade solidária, por falta de interesse. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. Indicada a fonte documental em poder da contribuinte e especificadas as constatações levantadas para justificar a adoção da aferição indireta, cabe à impugnante demonstrar a inconsistência na apreciação dos documentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876, DE 1999. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, dispositivo com a execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016, do Senado Federal.
Numero da decisão: 2401-011.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações atinentes à responsabilidade solidária, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento o levantamento COO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SÚMULA CARF N° 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. SOLIDARIEDADE. CONFUSÃO. LIDE. PERDA DE OBJETO. Confundindo-se na mesma pessoa jurídica as figuras de contribuinte e responsáveis, perde objeto a lide atinente à responsabilidade solidária, por falta de interesse. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. Indicada a fonte documental em poder da contribuinte e especificadas as constatações levantadas para justificar a adoção da aferição indireta, cabe à impugnante demonstrar a inconsistência na apreciação dos documentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876, DE 1999. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, dispositivo com a execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016, do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações atinentes à responsabilidade solidária, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento o levantamento COO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 31 60 /2 00 8- 65 Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 829/865) interposto em face de decisão (e- fls. 781/797) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.198.666-4 (e-fls. 02/04 e 1143/1179), a envolver as rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut” e "1C Cooper de trab" (levantamentos: COO- INCORPORADA COOP NF G RISCO, EX2 - EXPATRIADOS INCORPORADA, NC2 - INCORPORADA CI NAO DECL GFIP e PP - PREVIDENCIA PRIVADA) e competências 12/2002 a 12/2003, cientificado ao contribuinte em 30/12/2008 (e-fls. 02). As empresas solidárias foram cientificadas em 08/01/2009 (e-fls. 79), os Termos de Sujeição Passiva Solidária constam das e-fls. 62/65. Do Relatório Fiscal (e-fls. 69/76), extrai-se: RELATÓRIO FISCAL DO AI - AUTO DE INFRAÇÃO. - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DEBCAD n° 37.198.666-4 Contribuinte sob ação fiscal CNPJ: 84.512.045/0001-35 Nome: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL, IND. E COM. LTDA. SUCESSORA DE LUCENT TECHNOLOGIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS (...) 3. O Grupo LUCENT é um grupo econômico regular de fato, sendo sócia majoritária do sujeito passivo a empresa ALU-SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ 03.488.824/0001-40 e também integrante a empresa ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A. CNPJ 46.049.987/0001-30, ambas situadas no mesmo endereço e com atividades correlatas. A sujeição passiva solidária foi comprovada mediante exames nos dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Declaração IRPJ - ficha de participações), registros contábeis, alterações contratuais devidamente registradas na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, dentre outras fontes internas e externas. Caracterizado o grupo econômico, foram emitidos os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária para as empresas integrantes situadas no pais, somente com relação ao Autos de Infração identificados no cabeçalho com a extensão "SUCESSORA DE LUCENT TECHNOLOGIES COM. E SERVS E OUTROS"), observada a legislação vigente. (...) 5. O sujeito passivo acima está sendo notificado do levantamento objeto do presente AI, no valor de R$. 586.374,41 (quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), referente às contribuições empresariais, nas competências de 12/2002 a 12/2003, incidentes sobre a valores pagos às COOPERATIVAS DE TRABALHO, FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, relativamente aos valores Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 apurados por aferição indireta, não declarados em GFIP, conforme planilhas e relatórios discriminativos, integrantes deste AI e entregues em meio digital à empresa, conforme recibo anexo. (...) 7. Foram apurados por aferição indireta os seguintes fatos geradores: • Previdência Privada Complementar - Os valores devidos foram apurados com base nos lançamentos contábeis constantes dos arquivos digitais anexos, uma vez que nem todos os empregados tinham esses benefícios e a empresa não comprovou que os planos de benefícios foram oferecidos a todos os empregados e dirigentes, inclusive Termo de Desistência ou documento equivalente para os que não optaram ou desistiram, caracterizando, em tese, nos termos da Lei Complementar no. 109, de 29/05/2001, arts. 10, 20 •e 68; Lei no. 8.212, de 24/07/1991, art. 28 i, §90, "p"; ROCSS - aprovado pelo Decreto no. 2.173/97 - art. 37, I; RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores, art. 214, I, §90, XV; ON SPS no. 08/97 - item 13, letra "a"; INSS/DC no. 71/02 - art. 52, I, art. 55, I; IN INSS/DC no. 100/03 - art. 75, I, art. 77, I; IN SRP no. 03/05 - art. 69, I, art. 71, I. • Contribuintes Individuais - Constatou-se a contabilização das remunerações de Pessoas Físicas sem vínculo empregatício (contribuintes individuais), em contas genéricas diversas, não localizáveis mediante exame do Plano de Contas Contábil, muito embora existam pagamentos classificáveis nessa rubrica, comparando-se os valores apresentados da Folha de Contribuintes Individuais com os registrados na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, ficando comprovada essa deficiência nos registros contábeis. As bases de cálculo foram aferidas considerando-se a média dos valores constantes da DIPJ (fichas 4-A e 5-A), serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício e remuneração a dirigentes e a Conselhos de Administração, tudo conforme relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito. • Funcionários Expatriados - O sujeito passivo não apresentou os comprovantes dos valores contabilizados a esse título, não apresentou a respectiva Folha de Pagamento e não identificou os funcionários nessa condição, apesar de regularmente intimado para tanto, sendo as contribuições levantadas mediante dados contábeis constantes dos arquivos digitais anexos. A contabilização das parcelas salariais "in natura" (utilidades), foi efetuada nas contas de Despesas com expatriados (contas 612000 a 612106), referentes gastos pessoais dos trabalhadores e outras verbas, quando deveriam constar na remuneração da Folha de Pagamento dos mesmos, caracterizando deficiência na contabilidade e na documentação da Folha de Pagamento; • Cooperativas de Trabalho - Não foram apresentadas as Notas Fiscais, Faturas e Guias de Recolhimento relativamente às Cooperativas de Trabalho, sendo os valores devidos apurados através dos lançamentos contábeis constantes dos arquivos anexos; Na impugnação da contribuinte (e-fls. 86/113), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Solidariedade passiva. (c) Acusação fiscal. (d) Nulidade por cerceamento de defesa. (e) Decadência. (f) Aferição indireta. (g) Previdência Complementar Privada. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 (h) Contribuintes individuais. (i) Funcionários Expatriados. Inicialmente, estava apenso o processo n° 10830.013162/2008-54 a versar sobre o AI n° 37.198.667-2, cuja impugnação da contribuinte consta das e-fls. 360/387, tendo sido integralmente cancelado pelo Acórdão n° 05-34.571 (e-fls. 798/809). Os solidários não apresentaram impugnação. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos do Despacho de e-fls. 636, sendo emitida a Informação Fiscal de e-fls. 714/721 a esclarecer que a imputação de responsabilidade solidária não abrange o processo apenso n° 10830.013162/2008-54 a versar sobre o AI n° 37.198.667-2 (terceiros) e que os solidários receberam cópia dos autos e do CD do contribuinte. Além disso, a Informação Fiscal agrega motivação para a imputação da responsabilidade solidária, abrindo prazo de 30 dias para manifestação e nova impugnação. Contribuinte e solidários foram cientificados (e-fls. 726/735). Atesta-se a ausência de impugnação complementar (e-fls. 737). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação n° 05-34.572 (e-fls. 781/797): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AFERIÇÃO INDIRETA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título aos contribuintes individuais, na forma da Lei. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador autoriza a apuração da base de cálculo por aferição indireta, na forma da Lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. CINCO ANOS. É de cinco anos o prazo para a constituição do credito relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, contado, no caso de ter havido recolhimento parcial, da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ou, na hipótese contrária, do primeiro dia do exercício seguinte àquele cm que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Não integra o salário-de-contribuição, o valor efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Voto (...) encontram-se alcançadas pela decadência (...) Desta forma, há que se excluir as contribuições exigidas durante o período de 12/2002 a 11/2003, sendo que o débito, em valor originário, passa de R$281.977,82 para R$198.009,62 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e dez reais e quarenta e cinco centavos). Remanescem as contribuições incidentes sobre os levantamentos: Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 • COO - INCORPORADA COOP NF G RISCO (Cooperativas Médicas); • NC2 - INCORPORADA Cl NÃO DECL GFIP; (CI: Contribuinte Individual) e • PP - PREVIDÊNCIA PRIVADA. (...) Uma vez que restou comprovada a disponibilidade do beneficio a todos os empregados e dirigentes, excluem-se do presente lançamento as contribuições incidentes sobre esses valores, indicadas nos levantamentos: PP - PREVIDÊNCIA PRIVADA, isto é, deve ser excluído R$61.354,72 da competência remanescente - 12/2003. O Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR (e-fls. 778/780) revela apenas a subsistência dos levantamentos COO- INCORPORADA COOP NF G RISCO e NC2 - INCORPORADA CI NAO DECL GFIP em relação à competência 12/2003. O Acórdão de Impugnação foi cientificado à contribuinte em 27/10/2011 (e-fls. 825/826) e o recurso voluntário (e-fls. 829/865) interposto em 28/11/2011 (e-fls. 829), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Diante da intimação em 27/10/2011, o recurso é tempestivo. (b) Solidariedade passiva. Os artigos 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991 e 748 e 749, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 2005, destoam frontalmente da orientação ditada pelos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional. Não se demonstrou que os supostos integrantes do grupo econômico são sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 9°). Não basta a existência de participação societária entre as empresas que compõem o suposto grupo econômico. Inexiste responsabilidade solidária e, de qualquer forma, o lançamento não foi instruído com prova a lastrear a imputação da responsabilidade solidária. (c) Nulidade. Aferição Indireta. Diante da contabilidade regular, não merece prosperar a aferição indireta, ainda mais sendo a única suposta irregularidade cometida a apresentação de GFIP “com informações incorretas ou omissas”, bem como a “apresentação deficiente de elementos”. Logo, não se inviabilizou a constatação da regularidade fiscal por recusa na apresentação de documentos ou inidoneidade dos documentos e declarações prestados pelo contribuinte, não estando atendidos os arts. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e nem o art. 128 do CTN. (d) Correta escrituração. Diferentemente do alegado pelo agente fiscal autuante e pelos integrantes da Sétima Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas, a Recorrente escriturou corretamente em sua contabilidade todos os lançamentos correspondentes aos fatos geradores objeto de discussão. Pela mera e simples análise da escrituração contábil da recorrente é possível identificar todos os elementos indispensáveis à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como os montantes efetivamente devidos a tais títulos. Por sua vez, o plano de contas da Recorrente amplamente criticado pela autoridade fazendária segue rigorosamente os métodos contábeis aceitos, sendo, inclusive, auditado periodicamente. Diferentemente do alegado pelo agente fiscal autuante, o Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 Plano de Contas da Recorrente possui diversos subgrupos que estão atrelados a cada uma das rubricas específicas sobre as quais há a incidência da contribuição previdenciária, de modo que bastaria uma perfunctória análise desses subgrupos para atestar a correição dos procedimentos adotados pela recorrente. (e) Cooperativas. Não são tributáveis os serviços prestados por cooperativas a terceiros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°s. 166.722-9/RS e 177.296-4/RS e ADIn n° 1.102-2/DF. Em face do despacho de saneamento de e-fls. 897/898, esclareceu-se: (1) não constar parcelamento em relação ao AI n° 37.198.666-4 e nem pagamento ou pedido de desistência da lide (e-fls. 922/923); (2) que não se localizou o processo papel para juntada ao e- processo dos arquivos digitais constantes do CD das fls. 78 (e-fls. 80) dos autos do processo em meio papel (e-fls. 926); e (3) que resta prejudicada a intimação do Acórdão de Impugnação às solidárias em razão de a empresa NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ser sucessora da contribuinte e das responsáveis solidárias (e- fls. 936). Considerando-se que o CD do contribuinte continha os arquivos digitais entregues ao contribuinte relacionados no Recibo de e-fls. 95/97 a ter por Código Identificado do CD d1281366b06d357a7cb81ff6b90fa999 e que CD de mesmo Código Identificador constava do processo n° 10830.013164/2008-43, os arquivos digitais em questão foram carreados aos autos mediante cópia extraída no âmbito do próprio e-Processo, a partir da documentação constante do processo n° 10830.013164/2008-43. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 27/10/2011 (e-fls. 825/826), o recurso interposto em 28/11/2011 (e-fls. 829) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Em relação às alegações lastreadas em questionamento à imputação de responsabilidade solidária a terceiros, a recorrente não possui legitimidade para tanto, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula CARF n° 172. Além disso, o órgão preparador atestou a confusão na mesma pessoa jurídica, NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, da contribuinte e das responsáveis solidárias (e-fls. 929/936), a se consubstanciar também superveniente perda de objeto por falta de interesse. Logo, há que se conhecer parcialmente do recurso voluntário, excluindo-se do conhecimento as alegações atinentes à responsabilidade solidária. Nulidade. Aferição Indireta. A fiscalização indicou a fonte documental em poder da recorrente e as constatações levantadas para justificar a adoção da aferição indireta, cabendo à Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 recorrente evidenciar a inconsistência na apreciação dos documentos. Em outras palavras, a questão de ter se observado ou não os pressupostos veiculados nos arts. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e no art. 128 do CTN é matéria de mérito. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Correta escrituração. Relatando a constatação de que as remunerações pagas a contribuintes individuais transitavam por contas genéricas diversas, não localizáveis mediante exame do plano de contas, apesar de detectadas em folha de pagamento e DIPJ, a fiscalização lançou as contribuições que considerou devidas mediante aferição indireta da base de cálculo a partir das informações prestadas pela recorrente em DIPJ (fichas 4-A e 5-A), serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício e remuneração a dirigentes e a Conselhos de Administração. A empresa sustenta a correção de sua escrituração contábil e que a única irregularidade seria a suposta omissão em GFIP, bem como apresentação deficiente de elementos, não estando atendidos os arts. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e nem o art. 128 do CTN. No seu entender, a simples análise da escrituração contábil revela todos os elementos indispensáveis à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como os montantes efetivamente devidos a tais títulos, possuindo seu plano de contas rubricas específicas sobre as quais há incidência da contribuição previdenciária. Não apresenta, contudo, prova a infirmar as apurações empreendidas pela fiscalização. Não apresenta prova do que entende como efetivamente devido a partir de uma aferição direta da base de cálculo e nem prova de sua quitação, tendo a fiscalização considerado em sua apuração base não declarada em GFIP e os recolhimentos havidos, estes demonstrados no relatório RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Cooperativas. O art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, restou declarado inconstitucional, em face da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n° 166: TESE: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. DESCRIÇÃO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, II; 154, I; 174, § 2º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.013160/2008-65 do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) Diante da Nota/PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Receita Federal emitiu o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2015, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade em questão e dispondo sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviços a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. A suspensão da execução do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991 foi promulgada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 10, de 2016. Portanto, diante da inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser cancelado o levantamento COO - INCORPORADA COOP NF G RISCO. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, não conhecendo das alegações atinentes à responsabilidade solidária, e, na parte conhecida, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para cancelar o levantamento COO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1752DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.906354/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, podendo intimá-lo para apresentar outros documentos e esclarecimentos que entender necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista ao Recorrente pelo prazo de 30 dias para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, podendo intimá-lo para apresentar outros documentos e esclarecimentos que entender necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista ao Recorrente pelo prazo de 30 dias para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario e Ana Paula Pedrosa Giglio.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, podendo intimá-lo para apresentar outros documentos e esclarecimentos que entender necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista ao Recorrente pelo prazo de 30 dias para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 105-108 em face da r. decisão de fls. 92-96, pugnando por sua reforma a fim de que seja reconhecido o crédito do Recorrente. Aduz ainda: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 35 4/ 20 16 -0 5 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906354/2016-05 - o pagamento da DARF a maior, de COFINS, ocorreu referente ao período de Janeiro de 2016; - os documentos apresentados pelo recorrente, DCTF original de fev/2016 (fls. 37 a 57), recibo de entrega da DCTF retificadora de fev/2016 (fl. 58), DCTF original de mar/2016 (fls. 59 a 78), recibo de entrega de DCTF retificadora de mar/2016 (fl. 79) comprovam o erro na base de cálculo que resulta no direito ao indébito pelo contribuinte. A Turma Julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, posto que o contribuinte não trouxe aos autos documentos contábeis e fiscais da empresa que amparasse as informações contidas na DCTF retificadora, motivo pelo qual não restou presentes os pressupostos da certeza e liquidez do art. 170 do CTN, para fins de deferimento do pleito do recorrente. Por fim, o presente caso tem como origem o processo do PER/DCOMP nº 39921.94032.180416.1.3.04-6496 (fls. 80 a 85), transmitido em 18/04/2016 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita a compensação de crédito de Cofins não cumulativa relativa ao PA 01/2016, no valor original de R$ 48.587,67. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Ao se observar o histórico de pleitos, fundamentação e documentação apresentada nestes autos, tem-se de forma clara e evidente que o recorrente não demonstra de forma clara e precisa seus créditos. Trata-se de fato incontroverso que em processos de restituição, ressarcimento, compensações que, por obvio, envolvam discussões acerca de eventuais créditos, o ônus da prova pertence ao contribuinte, posto tratar-se do maior interessado. Neste sentido: Numero do processo:10880.689821/2009-13- Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS- Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais- Data da sessão:Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021- Data da publicação:Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022 - . Nome do relator:JORGE OLMIRO LOCK FREIRE. Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF/DACON retificadoras, desacompanhada de provas contábil- fiscal quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Súmula CARF nº 164. Numero do processo:10865.901297/2014-10. Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. Câmara:Quarta Câmara. Seção:Terceira Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906354/2016-05 Seção De Julgamento. Data da sessão:Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019. Data da publicação:Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN. Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Da leitura do artigo 170 do CTN extrai-se que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O recorrente apresentou documentação em sede recursal que não foi analisada pela unidade de origem, bem como pela própria DRJ quando da prolação da decisão, cujo teor é relevante e merece ser objeto de análise detalhada. Em razão disto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, podendo intimá-lo para apresentar outros documentos e esclarecimentos que entender necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista ao Recorrente pelo prazo de 30 dias para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.905537/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão de primeira instância, proferidas pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. Os processos administrativos que tratam de matérias comuns podem ser relatados e julgados numa mesma sessão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 IPI DESTACADO NA NOTA FISCAL. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição de bens utilizados como insumos ou para revenda não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, independentemente de ser ou não recuperável. INSUMOS. CONCEITO. ÁLCOOL. SOFTWARE/ROYALTIES. CUSTOS/ DESPESAS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas utilizados com álcool no processo de produção dos bens destinados e com software/royalties para licença de uso de programas de computador destinado ao embarque nos equipamentos produzidos e destinados à venda dão direito ao desconto de créditos. INSUMOS. CONCEITO. PALLETS. ESTRUTURAS METÁLICAS. MATERIAL DE CONSUMO. FERRAMENTAS. INSTRUMENTOS E APARELHOS. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com pallets para transporte de insumos, com estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica, bem como com ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controle de grandeza não dão direito a desconto de créditos sobre o valor total de suas aquisições; a legislação tributária prevê o desconto sobre os encargos de suas depreciações. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. É vedado expressamente na legislação tributária o desconto de créditos das contribuições sobre o custo de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive, com alíquota zero. INSUMOS DESONERADOS. AQUISIÇÃO. FRETES. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens (insumos) para revenda e utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento dessas contribuições (tributados à alíquota zero, isentos ou com suspensão), dão direito ao desconto de créditos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições - EFD-Contribuições - e, da retificação da DCTF, desde que tais créditos preencham requisitos como a comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Comprovação esta a ser feita forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DE SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (INTERCOMPANY). BONIFICAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de fretes vinculados à devolução de mercadorias, a retorno de substituição em garantia, às transferências (intercompany) de mercadorias, inclusive produtos acabados, e de ativo imobilizado e à remessa de bonificação não constituem despesas na operação de venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. CONSERTO. REMESSA/RETORNO. TRANSFERÊNCIAS (INTERCOMPANY) DE INSUMOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com serviços de fretes vinculados a transferência de insumos e à remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizados pela recorrente, ainda que os insumos e bens consertados não estivessem sujeitos ao pagamento das contribuições, dão direito do desconto de créditos. SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESPESAS DIVERSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que as despesas com alimentação/refeição, deslocamento/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama, de fato, são despesas com assistência técnica e que foram discriminadas indevidamente nas notas fiscais de prestação, implica na glosa dos créditos descontados sobre tais rubricas. SERVIÇOS. DESPESAS. INSUMOS. CONCEITO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com agenciamento de publicidade, propaganda, honorários agência, serviços de campanha e incentivos e de pesquisas MKT, serviços de suporte, comissões sobre vendas, intermediação de negócios, fretes no transporte de ferramenta/fita demarcação, loop back áudio-Anatel-paralelo/ duplo/frontal/triplo/único/serial, creme luvex, fita isolante/fita verde rosa, gás R22 ar condicionado, serviços de coleta, serviços de descarga, serviços de devolução, serviços de venda, serviços de reentrega, serviços de transferência, serviços de envio, serviços de remessa e retorno, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, telemarketing, desenvolvimento de sistemas e de conteúdo, e taxa Infraero não se enquadram como insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.70/PR, PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. EMPILHADEIRAS. MANUTENÇÃO. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesa com manutenção de empilhadeira utilizadas na transferência/movimentação de insumos utilizados no processo de produção dos bens destinados à venda enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, dão direito ao desconto de crédito. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com mão-de-obra temporária contratados com pessoa jurídica, utilizada na produção de bens destinados à venda, ou seja, na atividade fim da empresa, escriturados sob as rubricas MOD PROD - FÁB - PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, dão direito ao desconto de créditos. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. SERVIÇOS. FRETES. IDENTIFICAÇÃO/NATUREZA. CRÉDITO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos sobre serviços de fretes intramunicipais cuja natureza não foi possível identificar nos documentos fiscais apresentados pela recorrente. FRETES INTERNACIONAIS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes internacionais não dão direito ao desconto de créditos por expressa disposição legal e as despesas portuárias (alfandegárias e aduaneiras) não constituem insumos da produção dos bens destinados à venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim não dão direito ao desconto de créditos. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados como produtos intermediários na produção dos bens destinados à venda contratados com terceiros, pessoas jurídicas sujeitas à tributação das contribuições, dão direito ao desconto de crédito.
Numero da decisão: 3301-013.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) álcool e licença para uso de Software; 2) fretes incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; 3) fretes na transferência (intercompany) de insumos e fretes para a remessa/retorno de bens cuja assistência e/ ou prestação de serviços contratados pela recorrente; 4) reverter as glosas das despesas com fretes na aquisição de EPI no respectivo trimestre, 5) serviços de manutenção preventiva de empilhadeiras; 6) mão-de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda, representadas pela rubricas (nomenclaturas): a) MOD PROD – FÁB – PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, discriminadas no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_37_1.xlsb) e no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_40_2.xlsb), anexados aos autos; 7) Royalties incorridos com licença para uso de programa de computador; e, 8) serviços de industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados nos bens produzidos, contratados com terceiros, pessoas jurídicas. Por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de créditos apropriados em período extemporâneo, sem necessidade de retificação da EFD-Contribuições e da DCTF, desde que comprovado pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Vencidos o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso neste tema. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas das despesas sobre fretes de creme protetor luvex. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam essas glosas. Por maioria de votos, negar provimento para manter as glosas sobre pedágio e seguro. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas de pedágio. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia a glosa de seguro. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de crédito sobre a despesa com paletes. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as referidas glosas. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas de “Serviços de Venda”, “de Reentrega”, “Transferência”, “Envio e Remessa” e “Retorno”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas sobre essas despesas. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas com escolta. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste item. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre serviços decorrentes de importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais). Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso para reversão dessas glosas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de 28 de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais (Relator), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, designou-se Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, não mais integra o CARF. O Redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) álcool e licença para uso de Software; 2) fretes incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; 3) fretes na transferência (intercompany) de insumos e fretes para a remessa/retorno de bens cuja assistência e/ ou prestação de serviços contratados pela recorrente; 4) reverter as glosas das despesas com fretes na aquisição de EPI no respectivo trimestre, 5) serviços de manutenção preventiva de empilhadeiras; 6) mão-de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda, representadas pela rubricas (nomenclaturas): a) MOD PROD – FÁB – PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, discriminadas no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_37_1.xlsb) e no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_40_2.xlsb), anexados aos autos; 7) Royalties incorridos com licença para uso de programa de computador; e, 8) serviços de industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados nos bens produzidos, contratados com terceiros, pessoas jurídicas. Por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de créditos apropriados em período extemporâneo, sem necessidade de retificação da EFD-Contribuições e da DCTF, desde que comprovado pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Vencidos o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso neste tema. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas das despesas sobre fretes de creme protetor luvex. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam essas glosas. Por maioria de votos, negar provimento para manter as glosas sobre pedágio e seguro. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas de pedágio. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia a glosa de seguro. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de crédito sobre a despesa com paletes. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as referidas glosas. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas de “Serviços de Venda”, “de Reentrega”, “Transferência”, “Envio e Remessa” e “Retorno”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas sobre essas despesas. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas com escolta. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste item. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre serviços decorrentes de importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais). Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso para reversão dessas glosas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de 28 de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais (Relator), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, designou-se Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, não mais integra o CARF. O Redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão de primeira instância, proferidas pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. Os processos administrativos que tratam de matérias comuns podem ser relatados e julgados numa mesma sessão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 IPI DESTACADO NA NOTA FISCAL. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição de bens utilizados como insumos ou para revenda não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, independentemente de ser ou não recuperável. INSUMOS. CONCEITO. ÁLCOOL. SOFTWARE/ROYALTIES. CUSTOS/ DESPESAS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas utilizados com álcool no processo de produção dos bens destinados e com software/royalties para licença de uso de programas de computador destinado ao embarque nos equipamentos produzidos e destinados à venda dão direito ao desconto de créditos. INSUMOS. CONCEITO. PALLETS. ESTRUTURAS METÁLICAS. MATERIAL DE CONSUMO. FERRAMENTAS. INSTRUMENTOS E APARELHOS. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com pallets para transporte de insumos, com estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica, bem como com ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controle de grandeza não dão direito a desconto de créditos sobre o valor total de suas aquisições; a legislação tributária prevê o desconto sobre os encargos de suas depreciações. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. É vedado expressamente na legislação tributária o desconto de créditos das contribuições sobre o custo de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive, com alíquota zero. INSUMOS DESONERADOS. AQUISIÇÃO. FRETES. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens (insumos) para revenda e utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento dessas contribuições (tributados à alíquota zero, isentos ou com suspensão), dão direito ao desconto de créditos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições - EFD-Contribuições - e, da retificação da DCTF, desde que tais créditos preencham requisitos como a comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Comprovação esta a ser feita forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DE SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (INTERCOMPANY). BONIFICAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de fretes vinculados à devolução de mercadorias, a retorno de substituição em garantia, às transferências (intercompany) de mercadorias, inclusive produtos acabados, e de ativo imobilizado e à remessa de bonificação não constituem despesas na operação de venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. CONSERTO. REMESSA/RETORNO. TRANSFERÊNCIAS (INTERCOMPANY) DE INSUMOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com serviços de fretes vinculados a transferência de insumos e à remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizados pela recorrente, ainda que os insumos e bens consertados não estivessem sujeitos ao pagamento das contribuições, dão direito do desconto de créditos. SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESPESAS DIVERSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que as despesas com alimentação/refeição, deslocamento/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama, de fato, são despesas com assistência técnica e que foram discriminadas indevidamente nas notas fiscais de prestação, implica na glosa dos créditos descontados sobre tais rubricas. SERVIÇOS. DESPESAS. INSUMOS. CONCEITO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com agenciamento de publicidade, propaganda, honorários agência, serviços de campanha e incentivos e de pesquisas MKT, serviços de suporte, comissões sobre vendas, intermediação de negócios, fretes no transporte de ferramenta/fita demarcação, loop back áudio-Anatel-paralelo/ duplo/frontal/triplo/único/serial, creme luvex, fita isolante/fita verde rosa, gás R22 ar condicionado, serviços de coleta, serviços de descarga, serviços de devolução, serviços de venda, serviços de reentrega, serviços de transferência, serviços de envio, serviços de remessa e retorno, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, telemarketing, desenvolvimento de sistemas e de conteúdo, e taxa Infraero não se enquadram como insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.70/PR, PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. EMPILHADEIRAS. MANUTENÇÃO. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesa com manutenção de empilhadeira utilizadas na transferência/movimentação de insumos utilizados no processo de produção dos bens destinados à venda enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, dão direito ao desconto de crédito. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com mão-de-obra temporária contratados com pessoa jurídica, utilizada na produção de bens destinados à venda, ou seja, na atividade fim da empresa, escriturados sob as rubricas MOD PROD - FÁB - PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, dão direito ao desconto de créditos. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. SERVIÇOS. FRETES. IDENTIFICAÇÃO/NATUREZA. CRÉDITO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos sobre serviços de fretes intramunicipais cuja natureza não foi possível identificar nos documentos fiscais apresentados pela recorrente. FRETES INTERNACIONAIS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes internacionais não dão direito ao desconto de créditos por expressa disposição legal e as despesas portuárias (alfandegárias e aduaneiras) não constituem insumos da produção dos bens destinados à venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim não dão direito ao desconto de créditos. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados como produtos intermediários na produção dos bens destinados à venda contratados com terceiros, pessoas jurídicas sujeitas à tributação das contribuições, dão direito ao desconto de crédito.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão de primeira instância, proferidas pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. VINCULAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. Os processos administrativos que tratam de matérias comuns podem ser relatados e julgados numa mesma sessão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 IPI DESTACADO NA NOTA FISCAL. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição de bens utilizados como insumos ou para revenda não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, independentemente de ser ou não recuperável. INSUMOS. CONCEITO. ÁLCOOL. SOFTWARE/ROYALTIES. CUSTOS/ DESPESAS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas utilizados com álcool no processo de produção dos bens destinados e com software/royalties para licença de uso de programas de computador destinado ao embarque nos equipamentos produzidos e destinados à venda dão direito ao desconto de créditos. INSUMOS. CONCEITO. PALLETS. ESTRUTURAS METÁLICAS. MATERIAL DE CONSUMO. FERRAMENTAS. INSTRUMENTOS E APARELHOS. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 55 37 /2 01 8- 62 Fl. 8067DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Os custos incorridos com pallets para transporte de insumos, com estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica, bem como com ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controle de grandeza não dão direito a desconto de créditos sobre o valor total de suas aquisições; a legislação tributária prevê o desconto sobre os encargos de suas depreciações. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. É vedado expressamente na legislação tributária o desconto de créditos das contribuições sobre o custo de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive, com alíquota zero. INSUMOS DESONERADOS. AQUISIÇÃO. FRETES. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens (insumos) para revenda e utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento dessas contribuições (tributados à alíquota zero, isentos ou com suspensão), dão direito ao desconto de créditos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições - EFD-Contribuições - e, da retificação da DCTF, desde que tais créditos preencham requisitos como a comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Comprovação esta a ser feita forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DE SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (INTERCOMPANY). BONIFICAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de fretes vinculados à devolução de mercadorias, a retorno de substituição em garantia, às transferências (intercompany) de mercadorias, inclusive produtos acabados, e de ativo imobilizado e à remessa de bonificação não constituem despesas na operação de venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇOS. CONSERTO. REMESSA/RETORNO. TRANSFERÊNCIAS (INTERCOMPANY) DE INSUMOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com serviços de fretes vinculados a transferência de insumos e à remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizados pela recorrente, ainda que os insumos e bens Fl. 8068DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 consertados não estivessem sujeitos ao pagamento das contribuições, dão direito do desconto de créditos. SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESPESAS DIVERSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que as despesas com alimentação/refeição, deslocamento/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama, de fato, são despesas com assistência técnica e que foram discriminadas indevidamente nas notas fiscais de prestação, implica na glosa dos créditos descontados sobre tais rubricas. SERVIÇOS. DESPESAS. INSUMOS. CONCEITO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com agenciamento de publicidade, propaganda, honorários agência, serviços de campanha e incentivos e de pesquisas MKT, serviços de suporte, comissões sobre vendas, intermediação de negócios, fretes no transporte de ferramenta/fita demarcação, loop back áudio-Anatel-paralelo/ duplo/frontal/triplo/único/serial, creme luvex, fita isolante/fita verde rosa, gás R22 ar condicionado, serviços de coleta, serviços de descarga, serviços de devolução, serviços de venda, serviços de reentrega, serviços de transferência, serviços de envio, serviços de remessa e retorno, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, telemarketing, desenvolvimento de sistemas e de conteúdo, e taxa Infraero não se enquadram como insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.70/PR, PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. EMPILHADEIRAS. MANUTENÇÃO. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesa com manutenção de empilhadeira utilizadas na transferência/movimentação de insumos utilizados no processo de produção dos bens destinados à venda enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, dão direito ao desconto de crédito. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CUSTOS. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com mão-de-obra temporária contratados com pessoa jurídica, utilizada na produção de bens destinados à venda, ou seja, na atividade fim da empresa, escriturados sob as rubricas MOD PROD - FÁB - PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, dão direito ao desconto de créditos. Fl. 8069DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. SERVIÇOS. FRETES. IDENTIFICAÇÃO/NATUREZA. CRÉDITO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos sobre serviços de fretes intramunicipais cuja natureza não foi possível identificar nos documentos fiscais apresentados pela recorrente. FRETES INTERNACIONAIS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes internacionais não dão direito ao desconto de créditos por expressa disposição legal e as despesas portuárias (alfandegárias e aduaneiras) não constituem insumos da produção dos bens destinados à venda nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim não dão direito ao desconto de créditos. SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda de componentes elétrico- eletrônicos utilizados como produtos intermediários na produção dos bens destinados à venda contratados com terceiros, pessoas jurídicas sujeitas à tributação das contribuições, dão direito ao desconto de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) álcool e licença para uso de Software; 2) fretes incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; 3) fretes na transferência (intercompany) de insumos e fretes para a remessa/retorno de bens cuja assistência e/ ou prestação de serviços contratados pela recorrente; 4) reverter as glosas das despesas com fretes na aquisição de EPI no respectivo trimestre, 5) serviços de manutenção preventiva de empilhadeiras; 6) mão-de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda, representadas pela rubricas (nomenclaturas): a) MOD PROD – FÁB – PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, discriminadas no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_37_1.xlsb) e no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_40_2.xlsb), anexados aos autos; 7) Royalties incorridos com licença para uso de programa de computador; e, 8) serviços de industrialização por encomenda de componentes elétrico-eletrônicos utilizados nos bens produzidos, contratados com terceiros, pessoas jurídicas. Por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de créditos apropriados em período extemporâneo, sem necessidade de retificação da EFD-Contribuições e da DCTF, desde que comprovado pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Vencidos o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso neste tema. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas das despesas sobre fretes de creme protetor luvex. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam essas glosas. Por maioria de votos, negar provimento para Fl. 8070DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 manter as glosas sobre pedágio e seguro. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas de pedágio. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia a glosa de seguro. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de crédito sobre a despesa com paletes. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as referidas glosas. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas de “Serviços de Venda”, “de Reentrega”, “Transferência”, “Envio e Remessa” e “Retorno”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que revertiam as glosas sobre essas despesas. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas com escolta. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste item. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre serviços decorrentes de importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais). Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso para reversão dessas glosas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de 28 de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais (Relator), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, designou-se Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, não mais integra o CARF. O Redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as Declarações de Compensação (Dcomp), objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, com base na Informação Fiscal e Planilhas de Cálculo anexas, partes integrantes do despacho decisório, reconheceu em Fl. 8071DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 parte o direito creditório do contribuinte e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório às fls. 5635/5636. Intimada do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo: I) em preliminar: I.1) o reconhecimento da vinculação do presente processo aos 13 (treze) nela discriminados, bem como o julgamento conjunto de todos eles, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do presente até o julgamento do de nº 10980.726089/2018-32, evitando-se a prolação de decisões conflitantes; e, I.2) a nulidade do lançamento tributário em razão da ausência de fundamentação, mais especificadamente, falta da adoção de critérios próprios para a glosa dos créditos descontados sobre bens e serviços; e, II) no mérito, discorreu sobre o conceito de insumos, concluindo que tem direito aos créditos glosados pela Fiscalização, descontados sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens para revenda; II.2) bens utilizados como insumos; II.3) serviços utilizados como insumos; e, 2.4) serviços utilizados como insumos decorrentes de importação; defendeu ainda a aplicação do princípio da verdade material e alegou excesso de glosa de créditos. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ rejeitou a suscitada nulidade do lançamento, de fato, do despacho decisório; e, no mérito, julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, suscitando/ requerendo: I) em preliminar: I.1) a necessidade de vinculação dos treze processos administrativos elencados no tópico II.1, do recurso voluntário, ao presente processo, para que sejam julgados concomitantemente; I.2) a nulidade do acórdão recorrido por vícios e omissões; e, I.3) a realização de diligência, caso se entenda que os documentos e esclarecimentos apresentados não sejam suficientes para a reversão das glosas dos créditos mantidas pela DRJ; e, II) no mérito, defendeu a reversão das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ sobre os custos/despesas incorridos com bens/serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda e com aquisições de bens para revenda. Fl. 8072DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: vinculação de processos por conexão; inovação e omissões por parte da decisão recorrida que implicariam na sua nulidade; sobre as atividades desenvolvidas por ela e seu processo produtivo; e aferição e relevância de seus dispêndios, conforme resumido a seguir: I) Preliminares: I.1) Necessidade de Vinculação por Conexão dos Processos Administrativos: defendeu o julgamento conjunto deste processo com outros treze de sua responsabilidade, sendo onze de compensação e dois de lançamentos tributários, discriminados no item II.1 do recurso voluntario, por tratarem das mesmas glosas, inclusive, com o proferimento de uma decisão comum para todos eles, evitando-se a prolação de decisões conflitantes e discrepâncias de estágios processuais; I.2) Nulidade do Acórdão Recorrido: alegou vícios insanáveis de fundamentação e motivação, ressaltando, contudo “... que o entendimento quanto ao reconhecimento dos (i) créditos relacionados ao IPI não recuperável na aquisição de insumos; (ii) créditos decorrentes de dispêndios com a aquisição de material de limpeza (álcool) e licença para uso de software; e (iii) créditos decorrentes de dispêndios com serviços de manutenção de empilhadeiras, deve permanecer intacto, já que tais temas, pelo valor envolvido (ausência de recurso de ofício), restaram definitivos na esfera administrativa”; não houve inclusão de IPI recuperável na base de cálculo dos créditos descontados e que os dispêndios enquadram-se no conceito de insumos definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; I.2.1) Nulidade do Acórdão Recorrido por Impossibilidade de Inovação do Critério Jurídico da Autuação Fiscal pela Autoridade Julgadora - Art. 142 e 146 do CTN: os entendimentos inovadores manifestados pela DRJ não podem ser aceitos por incompetência da autoridade julgadora para atribuir novos fundamentos jurídicos ao lançamento fiscal: I.2.2) Inovação Quanto ao Critério Utilizado na Glosa de Apropriação de Créditos Recuperáveis de IPI: segundo seu entendimento, a DRJ inovou, em relação ao fundamento utilizado pela Fiscalização para manter a glosa de créditos sobre o valor do IPI recuperável incidente nas compras de bens para revenda, adotando novo critério, equiparando-a a estabelecimento industrial nas operações de revenda; na manifestação de inconformidade, restou comprovado que não houve recuperação do valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias para revenda; contudo, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, de forma inovadora, equiparou a recorrente a estabelecimento industrial, nos termos do § 6º do art. 9º do RIPI/2010; I.2.3) Inovação Quanto à Possibilidade de Creditamento sobre Mão de Obra Temporária: a Fiscalização não considerou tais serviços como essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da recorrente; já a DRJ afirmou que deve ser considerado insumo o serviço de mão-de-obra aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços desempenhados pela pessoa jurídica contratante; contudo, pela descrição dessa mão-de-obra, observa-se que foi aplicada na expedição e na logística de movimentação dos produtos depois da finalização de suas produções; por fim citou e transcreveu jurisprudência administrativa sobre inovação de fundamentação em julgamento de exigência de créditos tributários constituídos, mediante lavratura de autos de infração, concluindo que a decisão recorrida é nula por ter inovado na fundamentação das glosas mantidas; Fl. 8073DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 I.2.4) Nulidade do Acórdão Recorrido por Omissão - Preterição ao Direito de Defesa - Art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e Artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil: no seu entendimento, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância omitiu-se sobre documentos e matérias impugnadas na manifestação de inconformidade, ou seja: a) documentos referentes aos bens para revenda – apropriação de créditos recuperáveis de IPI; b) pallets, estruturas metálicas de armários de consumo e rede elétrica; c) creditamento de PIS e da Cofins com fundamento no inciso XI, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; d) jurisprudência administrativa referente aos créditos extemporâneos; e) razões da legitimidade do creditamento sobre fretes intercompany; f) serviços de assistência técnica; g) royalty, retrabalho/gabinete/LCD, móveis, serviços por industrialização e taxa Infraero; h) informações sobre importações e sobre estorno de parte dos créditos; e, i) cálculos que demonstram excesso de glosa; I.3) Nulidade do Lançamento (sic despacho decisório) I.3.1) Nulidade por Falta de Fundamentação: segundo seu entendimento, o lançamento (sic despacho decisório) é nulo pelo fato de a Fiscalização não ter demonstrado a essencialidade ou relevância de cada bem e/ ou serviço, empregados na atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, ainda, pela admissão na Informação Fiscal de que as glosas foram feita sem que houvesse certeza quanto aos itens objeto delas; I.3.2) Nulidade por Iliquidez e Incerteza - Excesso de Glosa de Créditos de PIS e COFINS: no seu entendimento, o total do ressarcimento indeferido foi R$ 22.176.899,04, diferença entre o valor pleiteado e o deferido, contudo, segundo a planilha “Resultado da Base de Cálculo dos Créditos de PIS e COFINS por Natureza da Operação”, elaborada pela Agente Fiscal, o valor total da base de cálculo dos créditos glosados foi de R$225.630.246,09 o que implicaria na glosa de R$20.870.797,76 (1,65%+7,60=9,65%); logo, há uma diferença de R$1.306.101,28; assim, houve um excesso de glosa, devendo ser declarado nulo o lançamento (sic despacho decisório) ou, ao menos, se reconheça que essa diferença não pode ser objeto de cobrança; II – DO DIREITO (mérito) Expendeu extenso arrazoado sobre o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao aproveitamento de créditos descontados destas contribuições nesse regime, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e sobre o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento no REsp nº 1.221.170/PR e no Parecer Cosit nº 05/2018, citando e transcrevendo jurisprudência administrativa e, ainda discorreu sobre o seu processo produtivo, concluindo que insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e/ ou na prestação de serviços vendidos, para efeito de desconto de créditos daquelas contribuições, deve ser entendido como todo e qualquer custo/serviço essencial e/ ou relevante à atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica; apresentou uma análise do seu processo produtivo e dos insumos e serviços sobre cujos custos/despesas descontou creditados, concluindo, ao final, que faz jus ao aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.2) BENS PARA REVENDA II.2.1) Equivocada Alegação Fiscal de Apropriação de Créditos Recuperáveis de IPI – Inexistência de Apropriação dos Referidos Créditos: segundo seu entendimento, o valor do IPI não recuperável incidente sobre os produtos adquiridos para revenda compõe o custo do bem adquirido; assim, o valor do imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição de mercadorias (produtos acabados de informática) para revenda dá direito ao desconto de créditos nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 8074DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 II.3 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3.1) IPI Recuperável – Inexistência de créditos de PIS e COFINS – Glosa Indevida: alegou que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, não descontou créditos sobre o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos pelo fato de tratar de imposto recuperável; II.3.2) Insumos Creditados pela Recorrente: neste item, defendeu o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) álcool e licença para uso de Software, sob o argumento de que o álcool é utilizado na limpeza de placas-mães de circuitos impressos; a despesa com software é imprescindível a sua atividade econômica; b) pallets; alegou que se trata de produtos intermediários utilizados no transporte de placas-mães para a finalização do processo de solda por onda, mais conhecido como wave solder; c) estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica: trata-se de “suporte metal 12 tomadas armário recarga”, utilizada carregar celulares produzidos; “placa eletrônica armário de recarga V10”, utilizada para carregar bateria dos bens de informática produzidos – conversor de tensão 25V para 4,5V; e, d) ferramentas, instrumentos e aparelho para medidas e controle de grandezas (máquinas e equipamentos): argumentou que se trata de bens essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica e, que o fato de ter descontado créditos sobre o custo de aquisição de tais bens e não sobre os encargos de sua depreciação, conforme estabelece o inciso III do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não veda seu direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que tais bens foram utilizados na produção dos bens destinados à venda; II.4) Notas Fiscais com Alíquota Zero: defendeu o desconto de créditos sobre aquisições de bens (insumos) tributados à alíquota zero, sob o fundamento de que os bens produzidos e vendidos, com a utilização de tais insumos, nos casos em que sua venda é tributada pelas contribuições, dará direito ao crédito na aquisição; II.5) Indevida Exclusão dos Conhecimentos de Transporte – Suposta Alegação de Ausência de Tributação da Mercadoria Transportada: segundo a recorrente os serviços de frete, conforme se depreende do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) nº 54441, Doc. 22, são referentes ao transporte de mercadorias (bens), objeto das notas fiscais de prestação de serviços (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE nºs 755; 756; e, 757, Doc. 23; assim, constituem insumos da produção dos bens destinados à venda; o fato de as mercadorias vendidas não terem sido tributadas pelas contribuições não impede o desconto de créditos sobre os fretes, tendo em vista que estes foram tributados; II.6) Créditos Apropriados em Período Extemporâneo: segundo seu entendimento, o direito ao desconto/aproveitamento de créditos extemporâneos sobre aquisições de bens utilizados como insumos ou para revenda é garantido ao contribuinte, sem qualquer restrição ou imposição sobre a forma do seu aproveitamento; discorreu longamente sobre extemporaneidade, citou e transcreveu jurisprudência administrativa, concluindo que faz jus ao desconto de créditos extemporâneos, sem retificação da EFD-Contribuições, dentro do prazo de cinco anos do fato gerador; II.7) Serviços de Transporte (Conserto, Devolução, Retorno Substituição Em Garantia, dentre outros) – “GLOSA FRETE”: expendeu extenso arrazoado sobre os fretes e suas natureza e sobre custo de estoque; informou que todos os Conhecimentos de Transporte foram onerados pelas contribuições; citou e transcreveu jurisprudência administrativa favorável ao desconto de créditos, concluindo que, independentemente da natureza dos bens transportados Fl. 8075DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 e de terem sido ou não tributados pelas contribuições, tem direito de descontar créditos sobre as despesas incorridas com fretes: a) de devolução de mercadorias, b) com intercompany (transferências) de ativo imobilizado; c) com intercompany (transferências) de insumos e mercadorias; d) com remessa de mercadoria em bonificação; e, d) com remessa/retorno de conserto; III.8) Suposta Ausência de Informações para Fins de Creditamento – Supostos Dados Faltantes: alegou que a Fiscalização glosou créditos sobre serviços de fretes sob o fundamento de que “não foi possível identificar o tipo de serviço já que a empresa não informou dados essenciais para a identificação do direito a crédito, nos campos EFD Contribuições ‘descrição da mercadoria/serviço’, ‘código NCM’ e ‘Código CFOP’”; contudo, informou na manifestação de inconformidade que tais serviços referiam-se a gastos com fretes intramunicipais os quais não dispõem das informações (CFOP e NCM); o certo é que tais despesas compõem o custo incorrido pela recorrente em decorrência de sua atividade econômica; assim, tem direito de descontar créditos sobre tais despesas. IV) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS IV.1) Da prestação de serviços de Assistência Técnica – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Alimentação/Refeição”, “Deslocamentos/Diária/Hospedagem”, “Despesas Não Planejadas”, “Reembolso de Icms” e “Telegrama”: alegou que todos esses gastos estão vinculados à prestação de serviços de assistência técnica de empresas contratadas pela recorrente para tal atividade, informando literalmente no recurso voluntário: “Conforme será adiante demonstrado – e poderia o ser em fase de fiscalização -, todas as rubricas supramencionadas estão vinculadas à prestação de serviços de assistência técnica de empresas contratadas pela requerente para tal atividade”; alegou ainda que Fiscalização ao invés de considerar o total da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço, excluiu o valor correspondente àqueles itens, ou seja, alimentação/refeição, deslocamentos/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama; IV.2) Da prestação de serviços de Publicidade e Propaganda – Itens glosados referenciados pela Agente Fiscal como “Agenciamento de publicidade e propaganda/honorários agência”, “Serviços de campanhas e incentivos e de pesquisas MKT”, “Serviços suporte a gestão”, “Serviços de elaboração de revista/inspeção visual/de produção de eventos/de produção de fotos”, “Acordo mensal MKT”, “Administração de contratos” e “Produção filmes/textos/artigos e vídeos”: segundo seu entendimento, tais despesas são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica; assim, dão direito ao desconto de créditos, tendo como base o conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; IV.3) Da prestação de serviços de Representação Comercial – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Comissões Sobre Vendas” e “Intermediação de Negócios”: no seu entendimento, as despesas de serviços de representação comercial, comissões de vendas e intermediações de negócios, também se enquadra no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp, citado no item anterior, por ser essenciais a sua atividade econômica; IV.4) Da prestação de serviços de Frete - Itens Glosados referenciados pela Agente Fiscal como “EPI”, “Ferramentas/fita demarcação”, “Loop back áudio - Anatel - paralelo/duplo/frontal/triplo/único/serial”, “Creme protetor luvex”, “Fita isolante/Fita verde rosca” e “Gás R22 ar condicionado”: alega que tais despesas “diz respeito ao frete incorrido para o transporte de EPIs e ferramentas utilizados pela Recorrente em seu processo Fl. 8076DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 fabril (frete intercompany de insumos do processo produtivo”; assim, enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; IV.5) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Serviços de Coleta”, “Serviços de Descarga”, “Serviços de Devolução”, “Serviços de Venda”, “Serviços de Reentrega”, “Serviços de Transferência”, “Serviços de Envio”, “Serviços De Remessa e “Retorno”: assim, como no item anterior, defende a classificação dessas despesas como insumos do seu processo produtivo, alegando que todos os fretes foram acobertados por Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTe), ressaltando que os serviços de transporte intramunicipais, sujeitos à incidência do ISS, são acobertados por Nota Fiscal de Serviços (NFS); quanto aos casos de CTe em que o remetente é pessoa física, trata-se de recebimento de mercadoria em garantia para reparo; assim, as glosas são indevidas; IV.6) Da prestação de serviços de Frete – Item Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Pedágio”, “Seguro”, “Escolta”: alega que se trata de serviços essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica, além de integrarem o custo de venda/produção; IV.7) Da prestação de serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras”: alega que a DRJ reconheceu a essencialidade e relevância de tais serviços para o seu processo produtivo; contudo, ressalvou que nenhuma das glosas corresponderia aos períodos lançados (julho a novembro de 2014), no entanto, correspondem a outros processos com recursos para o CARF e para os quais solicitou julgamento concomitante com este; IV.8) Da prestação de serviços de Mão De Obra Temporária – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Agenciamento de Bens Imóveis e Mão De Obra Temporária/Encargos e Salários”: alega que se trata de gastos com mão-de-obra temporária contratada com pessoa jurídica para prestação de serviços em suas fábricas; na planilha juntada à manifestação de inconformidade, reproduzida no recurso voluntário, está claro que foi aplicada na produção e também é essencial e relevante na sua atividade econômica; IV.9) Da prestação de serviços – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Retrabalho/gabinete/LCD”, “Royalty”, “Móveis”, “Serviços de telemarketing”, “Desenvolvimento de sistemas”, “Desenvolvimento de conteúdo”, “Taxa Infraero”: defendeu o creditamento sob o argumento de que tais gasto referem-se a etapas operacionais do ciclo produtivo da empresa; as despesas com royalty referem-se a licenças para uso de programa de computador destinado ao embarque nas máquinas produzidas por ela; os serviços de industrialização referem-se à industrialização por encomenda de produtos utilizados em sua atividade econômica, realizada por terceiros, pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins: os serviços de telemarketing foram incorridos com o call center mantido e decorrem de imposição legal e ainda estão vinculados ao SAC disponibilizado, exigido pelo Decreto nº 6.523/2008, art. 7º e Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art., 6º; desenvolvimento de sistemas refere-se a despesas de medição de veiculação em mídia para audiência de sites na web; já as despesas com desenvolvimento de conteúdo está atreladas ao pagamento de assistência técnica; IV.10) Serviços Utilizados como Insumos – Serviços Decorrentes de Importação – Despesas Alfandegárias, Serviços Aduaneiros e Fretes Internacionais: trata-se de despesas alfandegárias, aduaneiras e fretes internacionais; alegou que tais despesas fazem parte da base de cálculo do PIS e da Cofins por integrarem o valor aduaneiro dos bens Fl. 8077DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 importados e, ainda, que o STJ consignou que as vedações legais não podem ser consideradas diante da essencialidade e relevância dos bens ou serviços creditados; V) Da Aplicação do Princípio da Verdade Material: alega que a Fiscalização “ao analisar os créditos apresentados pela Requerente sob a ótica da sua escrituração fiscal, bem como ao glosar os créditos, os despachos decisórios exarados e os Autos de Infração decorrentes das referidas glosas, ferem frontalmente o Princípio da Verdade Material, que possui aplicação obrigatória aos processos administrativos fiscais”. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. “Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida. De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Curitiba/PR, autoridade competente para se manifestar sobre o PER/Dcomp apresentado pela recorrente, conforme previsto no art. 280, inciso VI, da Portaria MF nº 125/2009. Já a decisão recorrida foi proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS, autoridade competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as Dcomp transmitidas por ela. No despacho decisório, consta o valor correto do pedido de ressarcimento/ compensação transmitido pela recorrente; já os fundamentos e a motivação das glosas dos créditos e, consequentemente, do indeferimento e da não homologação das Dcomp, constam da Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório. Também, a decisão recorrida contém a motivação e a fundamentação da glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, conforme consta do seu voto condutor. Em resumo, a motivação e a fundamentação da DRJ para a manutenção da glosa dos créditos foram as mesmas da Fiscalização, ou seja, os bens e serviços cujos créditos foram Fl. 8078DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 glosados não se enquadram no conceito de insumos, nos termos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme consta do voto do Relator. Essa motivação e fundamentação permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez expressamente no recurso voluntário em análise. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Diligência A realização de diligência está prevista no Decreto nº 70.235/72, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a recorrente solicitou a baixa do processo à Unidade de Origem para a realização de diligência, visando à análise, pela Fiscalização, das Notas Fiscais de compras, disponibilizadas em seu domínio eletrônico, que compuseram a base de cálculo das contribuições cujos custos/despesas tiveram os créditos glosados. Ao contrário do seu entendimento, a Fiscalização examinou as Notas Fiscais de compras de bens e de serviços para efetuar a glosa dos créditos que, no seu entendimento, não se enquadram no conceito de insumos, nos termos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme consta do Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório. Assim, rejeito o pedido de diligência. I.3) Necessidade de vinculação por conexão com outros processos administrativos O julgamento deste processo está sendo realizado em conjunto com o processo nº 10980.905534/2018-29 que é paradigma para 8 (oito) dos 13 (treze) processos cujos julgamentos a recorrente solicitou vinculação por conexão. O lote do paradigma é composto pelos seguintes processos: 1) 10980.905534/2018-29; 2) 10980.905545/2018-17; 3) 10980.905541/2018-21; 4) 10980.905540/2018-86; 5) 10980.905539/2018-51; 6) 10980.905536/2018-18; 7) 10980.905535/2018-73; 8) 10980.905543/2018-10. Quanto aos outros, solicitamos a distribuição dos processos 10980.726089/2018- 32 (autos de infração do PIS/Cofins) para este Relator e serão relatados e julgados na mesma sessão do paradigma e seu lote; o processo 10980.905544/2018-64, encontra-se na DRJ em Ribeirão Preto/SP, na equipe “CEGEP-COCAJ-RPO-SP-GESTOR02-PRR/DCOMP”, na atividade “Tratar CONTENCIOSO – Distribuição”; o processo 10980.726092/2018-56, da multa isolada, foi juntado por apensação ao de nº 10980.905538/2018-15 que trata da Dcomp que Fl. 8079DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 originou esta penalidade. Contudo, embora ambos estejam no CARF. na equipe “DISOR- CEGAP-CARF-CA03”, na atividade “Tratar CONTENCIOSO – Distribuição”, de seus exames, verificamos que a impugnação oposta contra a exigência da multa isolada não foi julgada pela DRJ; assim, os dois deverão ser devolvidos à DRJ de origem para o julgamento da impugnação. Dessa forma, a solicitação da recorrente para o julgamento concomitante dos processos que estão no CARF e que foram objeto de recurso voluntário está sendo atendida. II) Mérito As questões de mérito abrangem a glosa de créditos descontados pela recorrente sobre os custos/despesas de aquisições de insumos e serviços do seu processo produtivo e de bens para revenda. A legislação tributária que trata do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições e seus aproveitamentos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 8080DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) -Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 8081DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...) -Lei nº 10.865/2004: Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: (...) X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. (...) Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 1º-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput. (...) § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) Fl. 8082DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados como insumos dos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, a recorrente é uma empresa que tem como atividade econômica, dentre outras: i) a industrialização, comercialização, distribuição, locação e assistência técnica de bens e equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletroeletrônica; ii) a industrialização, comercialização e desenvolvimento de projetos tecnológicos na área de informática e eletroeletrônica; iii) a representação, comercialização, planejamento, implantação, treinamento, suporte técnico, suporte pedagógico e assistência técnica de equipamentos, laboratórios e mobiliário de informática, franquias, sistemas de aplicação pedagógica, sistemas de administração escolar e sistema didáticos de ensino; e, iv) a prestação de serviços na área de informática. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens para Revenda II.1.1) Equivocada Alegação Fiscal de Apropriação de Créditos Recuperáveis de IPI – Inexistência de Apropriação dos Referidos Créditos A recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre o valor do IPI não recuperável pago sobre a aquisição de bens para revenda sob o argumento de que esse valor integra o custo da mercadoria vendida. Segundo o inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a aquisição de bens para revenda dá direito ao desconto de créditos; já o inciso II do § 2º, desse mesmo artigo, prevê que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dará direito ao desconto de créditos. No presente caso, as contribuições não incidiram sobre o valor total das Notas Fiscais de aquisições dos bens destinados à revenda, mas tão somente sobre o valor do bem, conforme provam as cópias das notas carreadas aos autos pela própria recorrente. O IPI destacado na nota fiscal, independentemente de ser ou não recuperável não integra a base de cálculo das contribuições. Assim, a glosa efetuada pela Fiscalização deve ser mantida; II.2) Bens Utilizados como Insumos II.2.1) IPI Recuperável – Inexistência de Créditos de PIS e Cofins – Glosa Indevida Fl. 8083DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 A recorrente alegou que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, não descontou créditos sobre o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos pelo fato de tratar de imposto recuperável. Se não houve desconto de créditos por parte da recorrente, não houve glosa por parte da Fiscalização. Dessa forma, não há mérito a ser analisado e julgado neste item. II.2.2) Insumos Creditados pela Recorrente Neste item, defendeu o direito de descontar créditos sobre os seguintes bens/serviços: a) Álcool e licença para uso de Software Os custos/despesas com álcool e com licença para uso de Software, segundo depreendemos da documentação carreada aos autos, são utilizados no seu processo produtivo. O álcool é utilizado na montagem dos computadores para limpeza e higienização de placas-mães de circuitos impressos dos equipamentos eletrônicos produzidos; já a despesa com software refere- se a contrato de cessão de direito para uso de programas na produção dos equipamentos eletrônicos fabricados e vendidos pela recorrente. Dessa foram, ambos os custos/despesas enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas deve ser revertida. b) Pallets As despesas incorridas com pallets não constituem insumos do processo de produção dos bens destinados à venda. A própria recorrente informou no recurso voluntário que se trata de produtos intermediários utilizados no transporte de insumos. Assim, como não se enquadra no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a glosa dos créditos sobre tais despesas deve ser mantida. c) Estruturas metálicas de armários e material de consumo de rede elétrica Também, neste caso, trata-se de despesas que não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre tais despesas deve ser mantida. d) Ferramentas, instrumentos e aparelho para medidas e controle de grandezas: A própria recorrente informou e demonstrou no seu recurso voluntário que tais custos foram incorridos com ferramentas que dão direito ao desconto de créditos sobre os encargos de suas depreciações. Segundo o inciso VI do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 os custos com aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, dão direito ao desconto de créditos. Por sua vez, o inciso III do § 1º, desse mesmo artigo, determina que o crédito sobre tais custos seja calculado sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens. Fl. 8084DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Opcionalmente, segundo o § 14 daquele mesmo artigo, o crédito pode ser calculado no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º das referidas leis sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. No presente caso, a recorrente não utilizou nenhum das duas opções previstas em lei; ao contrário, calculou e descontou o crédito sobre o valor total da aquisição, em desacordo com aqueles dispositivos legais. Dessa forma, a glosa dos créditos deve ser mantida. II.2.3) Notas Fiscais com Alíquota Zero O desconto de créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda está previsto no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Consta expressamente do § 2º, inciso II, do art. 3º das referidas leis, que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito ao desconto de créditos. Assim, a glosa dos créditos sobre a aquisição de bens representados por notas fiscais com alíquota zero deve ser mantida. II.2.4) Indevida Exclusão dos Conhecimentos de Transporte – Suposta Alegação de Ausência de Tributação da Mercadoria Transportada Os custos com fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pela recorrente, integram o custo da matéria-prima adquirida. O desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No presente caso, os fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos foram contratados com pessoas jurídicas e tributados pelas contribuições para o PIS e Cofins. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre os custos/despesas dos fretes onerados pelas contribuições, incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, deve ser revertida. II.2.5) Créditos Apropriados em Período Extemporâneo O aproveitamento de crédito extemporâneo está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições). O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de Fl. 8085DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 1.300, de 20/11/2012, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da Cofins, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2ºCada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (...) Ora, segundo essas normas legais, os créditos do PIS/Cofins devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/Dcomp. O instrumento legal para se apurar os créditos das contribuições, a partir de 1º de janeiro de 2013, é a Escrituração Digital das contribuições (EFD-Contribuições) transmitida à RFB. Caso o contribuinte tenha cometido erro na escrituração da EFD transmitida deve providenciar sua retificação. A IN SRF nº 1.252, de 01/03/2012, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1.167, de 21/08/2013, assim dispõe: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. § 1º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta. Fl. 8086DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, mediante erro na EFD-Contribuições, seu aproveitamento extemporâneo está condicionado à retificação da Escrituração e, se houver alteração de valores declarados em DCTF, deverá também ser apresentada a respectiva retificadora. No presente caso, a recorrente não retificou a EFD-Contribuições nem demonstrou que não houve alteração na respectiva DCTF. Assim, a glosa dos créditos extemporâneos deve ser mantida. II.2.6) Serviços de Transporte (Conserto, Devolução, Retorno Substituição Em Garantia, dentre outros) – “GLOSA FRETE” Neste item, a recorrente defende o direito de descontar créditos sobre as despesas com fretes incorridas com: a) devolução de mercadorias, b) intercompany (transferências) de ativo imobilizado; c) intercompany (transferências) de insumos e mercadorias; d) remessa em bonificação; e, d) remessa/retorno para conserto. O direito de descontar créditos sobre despesas incorridas com fretes está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 que, inclusive aplica-se ao PIS. Segundo aquele inciso, o desconto de créditos sobre despesas incorridas com fretes aplica-se somente aos fretes na operação de venda. No presente caso, nenhuma das referidas despesas foram incorridas na operação de venda dos bens produzidos e/ ou na revenda de bens adquiridos. No entanto, as despesas incorridas com fretes no transporte/movimentação de insumos, denominadas “intercompany” e com remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizadas pela recorrente, integram, respectivamente, o custo matéria-prima dos bens produzidos e dos serviços prestados e, portanto, se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Já as demais despesas não se enquadram naquele dispositivo legal nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O conceito de insumos dado pelo STJ aplica-se apenas e tão somente aos custos/despesas imprescindíveis à produção dos bens destinados à venda e à prestação de serviços (assistência técnica/prestação de serviços). No presente caso, tais despesas não são imprescindíveis à produção dos bens destinados a venda, aliás, trata-se de despesas incorridas depois de suas produções. Por isso, entendo que as referidas despesas, com exceção dos fretes incorridos na transferência/movimentação de insumos entre os estabelecimentos e na remessa/retorno de bens cuja assistência técnica e prestação de serviços foram realizadas pela recorrente, não dão direito ao desconto de créditos, por não se enquadrarem no inciso II do artigo 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e também por não se subsumirem ao conceito de insumo dado pelo STJ no julgamento do referido REsp nem no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10;833/2003. Dessa forma, somente a glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com fretes na transferência/movimentação de insumos (intercompany) e com fretes na remessa/retorno de bens consertados (assistência técnica/prestação de serviços) deve ser revertida. Fl. 8087DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 II.2.7) Suposta Ausência de Informações para Fins de Creditamento – Supostos Dados Faltantes A recorrente alegou que a Fiscalização glosou créditos sobre serviços de fretes sob o fundamento de que “não foi possível identificar o tipo de serviço já que a empresa não informou dados essenciais para a identificação do direito a crédito, nos campos EFD Contribuições ‘descrição da mercadoria/serviço’, ‘código NCM’ e ‘Código CFOP’”; alegou ainda que informou na manifestação de inconformidade que tais serviços referiam-se a gastos com fretes intramunicipais os quais não dispõem das informações (CFOP e NCM); o certo é que tais despesas compõem o custo incorrido pela recorrente em decorrência de sua atividade econômica. Ao contrário do seu entendimento, consta expressamente da Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, que a Fiscalização efetuou a glosa desse item pelo fato de não ter sido possível identificar a natureza do serviço prestado, tendo em vista que nas informações prestadas não foram apresentados dados essenciais para a comprovação do direito creditório. Nesta fase recursal, conforme demonstrado, a recorrente limitou-se a informar que se trata de gastos com fretes municipais que não dispõem das informações CFOP e NCM e que o certo é que tais despesas compõem o custo de produção dos bens produzidos por ela. Inicialmente, caberia a ela ter apresentado, desde a manifestação de inconformidade, documentação fiscal e contábil demonstrando a natureza dos fretes e em quais operações foram incorridos. Conforme demonstrado anteriormente, no item II.2.6 deste voto, o desconto de créditos sobre gastos com frete somente é permitido sobre despesa na operação de venda, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando suportado pelo vendedor, e sobre frete na aquisição de bens utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda e/ ou para revenda, nos termos do inciso II do mesmo artigo. No presente caso, a recorrente em momento algum demonstrou a natureza dos fretes e em quais setores da empresa foram incorridos, limitando-se a alegar que se trata de fretes intramunicipais que não possuem códigos CFOP e NCM. Além do mais, da análise dos autos, mais especificamente da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, concluímos que não se tratam de fretes na operação de venda nem de frete na aquisição de insumos e/ ou de bens para revenda. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre tais fretes deve ser mantida. III) Serviços Utilizados Como Insumos III.1) Da prestação de serviços de Assistência Técnica – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “(Alimentação/Refeição”, “Deslocamentos/Diária/Hospedagem”, “Despesas Não Planejadas”, “Reembolso de Icms” e “Telegrama” A recorrente alegou que tais despesas são incorridas com a prestação de serviços de assistência técnica dada a seus clientes por meio de terceiros, ou seja, empresas contratadas por ela para esse fim. Alegou ainda que Fiscalização ao invés de considerar o total da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço, excluiu o valor correspondente àqueles itens, ou seja, alimentação/refeição, deslocamentos/diária/hospedagem, despesas não planejadas, reembolso de ICMS e telegrama. Fl. 8088DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Para comprovar essa alegação, não apresentou cópia de nenhuma nota fiscal, mas apenas reproduziu no recurso voluntário o que seriam as Notas Fiscais nº 1414, emitida pela Terabytte Service Comercial Ltda. – ME e nº 2142, emitida pela RM Brasília Informática Ltda. Contudo, de seus exames não encontramos na discriminação dos serviços prestados, ou seja, no seu corpo, nenhuma das referidas rubricas. Nos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos financeiros, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do contribuinte, conforme previsto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Assim, a glosa de créditos sobre tais despesas deve ser mantida. III.2) Da prestação de serviços de Publicidade e Propaganda – Itens glosados referenciados pela Agente Fiscal como “Agenciamento de publicidade e propaganda/honorários agência”, “Serviços de campanhas e incentivos e de pesquisas MKT”, “Serviços suporte a gestão”, “Serviços de elaboração de revista/inspeção visual/de produção de eventos/de produção de fotos”, “Acordo mensal MKT”, “Administração de contratos” e “Produção filmes/textos/artigos e vídeos” Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre essas despesas. O direito ao desconto de créditos das contribuições sobre custos/despesas incorridos pela pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades econômicas está previsto no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, todos citados e transcritos anteriormente neste voto. Nenhum das referidas despesas estão contempladas naqueles dispositivos legais. Já a alegação de que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR não prospera. O STJ analisou e julgou custos/despesas vinculados ao processo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e não a despesas vinculadas à administração da empresa e à comercialização dos produtos. As despesas impugnadas neste item não têm vinculação com o processo de produção dos bens fabricados e vendidos pela recorrente. As únicas despesas incorridas pela pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades, que dão direito ao desconto de créditos, são aquelas elencadas expressamente nos incisos do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. As despesas discriminadas neste item não estão elencadas dentre aquelas que dão direito ao crédito. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre as despesas deste item deve ser mantida. III.3) Da prestação de serviços de Representação Comercial – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Comissões Sobre Vendas” e “Intermediação de Negócios” Fl. 8089DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Assim como no item imediatamente anterior (III.2), trata-se de despesas vinculadas à comercialização dos bens produzidos e vendidos cujo direito ao desconto de créditos não está previsto na legislação do PIS e da Cofins. Também, tais despesas não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo em vista não estão vinculadas à produção e sim à comercialização. A única despesa vinculada à comercialização dos bens produzidos e vendidos, que dá direito ao desconto de créditos, é despesa com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre tais despesas deve ser mantida. III.4) Da prestação de serviços de Frete - Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “EPI”, “Ferramentas/fita demarcação”, “Loop back áudio - Anatel - paralelo/duplo/frontal/triplo/único/serial”, “Creme protetor luvex”, “Fita isolante/Fita verde rosca” e “Gás R22 ar condicionado” Neste item, a recorrente reclama fretes sobre o transporte/movimentação dos bens referenciados. Segundo, seu entendimento são despesas que se enquadram no conceito de insumos dada pelo STJ no julgamento do Respe nº 1.221.170/PR. Para comprova a realização das despesas e suas naturezas apresentou como prova o Doc. 13 (Doc_13.xlsx, arquivo não paginável ZIP) carreado aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. No entanto, do exame daquele documento, verificamos que nele constam apenas e tão somente três máquinas que, segundo suas descrições, são utilizadas na produção dos bens destinados à venda. Os demais bens, com exceção das três máquinas, não foram identificados, aliás sequer constam daquele documento. Quanto aos fretes incorridos com a aquisição de EPI, levando-se em conta que seus custos integram o custo total desses equipamentos e que estes dão direito ao desconto de créditos, segundo o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, os fretes incorridos nas aquisições dos EPI, devidamente comprovados mediante documentos fiscais (Notas Fiscais de Serviços e/ ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico -DACTE), dão direito ao desconto de créditos. Quanto aos demais bens, apenas os fretes incorridos na aquisição das três máquinas, por integrarem seus custos, dão direito ao desconto de créditos. Contudo, o crédito é determinado sobre os encargos de depreciação das máquinas e não sobre os seus custos de aquisição, conforme previsto no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Dessa forma, apenas a glosa dos créditos descontados sobre os fretes incorridos na aquisição de EPI, deve ser revertida. III.5) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Serviços de Coleta”, “Serviços de Descarga”, “Serviços de Devolução”, “Serviços de Venda”, “Serviços de Reentrega”, “Serviços de Transferência”, “Serviços de Envio”, “Serviços De Remessa e “Retorno” Fl. 8090DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 O desconto de créditos sobre despesas incorridas com os referidos serviços não tem amparo na legislação do PIS e Cofins, nos termos das Leis nºs 10.627/2002 e 10.833/2003. Embora tais serviços estejam vinculados a operações comerciais, apenas as despesas com fretes na operação de venda dão direito ao desconto de créditos das contribuições, conforme consta do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS. Além da hipótese prevista no inciso IX do referido artigo, os custos incorridos com fretes nas aquisições de bens para revenda e de bens utilizados como insumos na produção destinados à venda também dão direito ao desconto de créditos, por integrarem o custo dos bens adquiridos, nos termos do inciso II do art. 3º das referida leis. Contudo, não se trata de insumos nem de bens para revenda. No presente caso, os referidos serviços não se enquadram em nenhum daqueles incisos (II e IX) nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo em vista que se trata de despesas desvinculadas do processo de produção dos bens destinados à venda. Ressaltamos ainda que a Fiscalização não glosou créditos descontados sobre fretes na operação de venda, conforme verificamos da Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os serviços impugnados neste item deve ser mantida. III.6) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Pedágio”, “Seguro”, “Escolta” O desconto de créditos sobre essas despesas não tem amparo legal. Primeiro, pelo fato de não estarem elencadas no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/200,3 dentre aquelas que dão direito ao desconto de créditos; e, segundo não estão vinculadas ao processo de produção dos bens destinados á venda, não sendo possível enquadrá-las no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Especificamente, em relação às despesas com pedágio, a Lei nº 10.209/2001 que criou o vale pedágio, assim dispõe: “Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (...) Assim, levando-se em consideração que as despesas com pedágio não foram tributadas pelas contribuições para o PIS e Cofins, não dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto às despesas com seguro e escolta, como não estão vinculadas à produção dos bens destinados à venda, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Esse julgamento tratou de custos e despesas vinculados à produção e que devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II do art. 3º das referida leis. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre essas despesas deve ser mantida. Fl. 8091DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 III.7) Da prestação de serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Serviços de Manutenção Preventiva de Empilhadeiras” As empilhadeiras são bens do ativo imobilizado, essenciais à produção dos bens destinados à venda. São utilizadas na movimentação de insumos e de produtos em elaboração no interior da fábrica. Assim, as despesas incorridas com a suas manutenções enquadram-se como insumos dos produtos fabricados e vendidos e dão direito ao desconto de créditos. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre tais despesas deve ser revertida. III.8) Da prestação de serviços de Mão De Obra Temporária – Item Glosado Referenciado pela Agente Fiscal como “Agenciamento de Bens Imóveis e Mão De Obra Temporária/Encargos e Salários” A recorrente defende o direito de descontar créditos sobre as despesas com mão- de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda. Destacou que, conforme se depreende da planilha de glosa de “Resultado Serviços Insumos” elaborada pela Fiscalização, apesar da nomenclatura adotada, “agenciamento de imóveis”, de fato, os serviços, primordialmente, referem-se à contratação por meio de pessoa jurídica com atuação no mercado de agenciamento de mão-de-obra temporária de indivíduos para utilização na produção dos bens destinados à venda. Para comprovar essa alegação, acostou à manifestação de inconformidade, ainda que por amostragem, a documentação que comprova que a despesa “agenciamento de imóveis” corresponde, de fato, à mão-de-obra temporária e que esta foi utilizada na produção dos bens fabricados e vendidos por ela. O desconto de contribuições sobre custo com mão-de-obra temporária utilizada na atividade fim da pessoa jurídica está amparado no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No presente caso, a recorrente indicou o arquivo não paginável-ZIP Doc_40- 1.xlsx, visando comprovar que toda a mão-de-obra glosada foi utilizada na produção e para comprovar que a rubrica (nomenclatura) “agenciamento de imóveis” integra o custo total da mão- de-obra, apresentou a cópia da Nota Fiscal 14570, (Doc. 40.1), emitida pela empresa Nossa Serviço Temporário de Gestão de Pessoas Ltda. Ao contrário do seu entendimento, a referida documentação não comprova suas alegações. Do exame do “Arquivo não paginável-ZIP, Doc_40_1.xlsb”, verificamos que nele constam mão-de-obra passível de utilização nas áreas de: 1) logística; 2) produção; e, 3) qualidade, para os cargos de: 1) auxiliar de logística; 2) auxiliara de processo; e, 3) operador de qualidade. Do exame da Nota Fiscal nº 14570, verificamos que nela constam as seguintes rubricas (nomenclaturas): locação de: 1) salários; 2) encargos/provisão; 3) taxa de serviços; e, 4) benefícios. Ressaltamos ainda que, em nenhuma das notas fiscais de prestação de serviços, constantes do Doc. 41, consta a rubrica (nomenclatura) “agenciamento de imóveis”. Levando-se em conta as informações desses dois documentos, examinamos a documentação carreada aos autos relativa à mão-de-obra temporária, cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização. No “Arquivo Não-Paginável – ZIP”, Doc_37_1.xlsb” constam gastos com: 1) expedição; 2) promotores Trade MKT; 3) facilities; 4) MOD PROD – FÁB - PLACAS; no “Arquivo Não-Paginável – ZIP”, Doc_37_2.xlsb, constam gastos com: 1) MOD PROD; e, 2) Fl. 8092DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 expedição; e, no “Arquivo Não-Paginável – ZIP”, Doc_40_2.xlsb constam gastos com: 1) expedição; 2) MOD PROD JB; 3) promotores Trade MKT Reg 3; 4) facilities; e, 5) MOD PROD – FÁB PLACAS. O custo como mão-de-obra temporária utilizada na atividade fim da pessoa jurídica está amparado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.83/2003. Assim, com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.83/2003, a glosa dos créditos descontados sobre o custo com a mão-de-obra utilizada na atividade fim da recorrente, ou seja, utilizada na produção dos bens destinados à venda, correspondentes às rubricas (nomenclaturas): 1) MOD PROD – FÁB – PLACAS; 2) MOD PROD; e, 3) MOD PROD JB, discriminados naqueles documentos, deve ser revertida, mantendo-se a glosa sobre as demais rubricas (nomenclatura), por não se enquadrarem no inciso II do art. 3º das referidas leis nem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. III.9) Da prestação de serviços de Frete – Itens Glosados Referenciados pela Agente Fiscal como “Retrabalho/gabinete/LCD”, “Royalty”, “Móveis”, “Serviços de telemarketing”, “Desenvolvimento de sistemas”, “Desenvolvimento de conteúdo”, “Taxa Infraero” A recorrente alega que tais despesas estão atreladas a etapas operacionais do seu ciclo produtivo e assistência a seus clientes adquirentes dos bens que fabrica e vende; assim, se enquadram como insumos, segundo o conceito do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ao contrário do seu entendimento, com exceção das despesas incorridas com Royalties, as demais não são essenciais e/ ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp nem estão elencadas no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/200 e 10.833/2003, que dão direito ao desconto de créditos. As despesas com Retrabalho/gabinete/LCD não foram identificadas pela recorrente, ou seja, não informou suas naturezas nem onde foram incorridas. A simples alegação de que estão atreladas a etapas operacionais do seu ciclo produtivo não é suficiente para enquadrá-las como insumos; as despesas com Móveis, segundo consta da Informação Fiscal, referem-se a armários, a um conjunto de três bancos, a um tampo central e a um ventilador de coluna; estas despesas não têm vinculação com o processo de produção; a Taxa Infraero, também não foi identificada nem informada sua vinculação com o setor fabril; Serviços de Telemarketing também não têm vinculação com a produção; os Serviços de Desenvolvimento de Sistema, segundo consta do recurso, referem-se a despesas incorridas com serviços de medição de veiculação em mídia para audiência em sites na web; já os Serviços Desenvolvimento de conteúdo, também conforme consta do recurso voluntário, referem-se a despesas com o Sistema de Controle de Pagamento. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre tais serviços (rubricas) deve ser mantida. Já os gastos com Royalties correspondem aos custos/despesas incorridos com licença para uso de programa de computador destinado ao embarque nos equipamentos produzidos pela recorrente e integram seu custo final. Trata-se de custos/despesas imprescindíveis à produção dos equipamentos eletrônicos fabricados e vendidos pela recorrente. Fl. 8093DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Assim, a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas com Royalties deve ser revertida. Nesse mesmo item, ao seu final, a recorrente impugnou glosa de créditos sobre “Serviços por Industrialização”. Embora, do exame da Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, não tenhamos encontrado quaisquer referências sobre aqueles serviços e, ainda, que a DRJ não tenha decidido sobre tal glosa, levando-se em conta que possa ter havido glosa sobre tais serviços, passemos a análise e julgamento desta matéria. Os custos/despesas incorridos com “serviços por industrialização” referem-se à produção de bens (componentes elétricos/eletrônicos), encomenda a terceiros, utilizados como produtos intermediários nos bens produzidos pela recorrente, conforme se depreende do exame por amostragem das notas fiscais carreadas aos autos, dentre elas as emitidas pela Soc Educ Santa Catarina, CNPJ 84.684.182/0001-57. Assim, tais custos enquadram-se no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/200 e 10.833/2003, dando direito ao desconto de créditos. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os referidos serviços (custos) deve ser revertida. III.10) Serviços Utilizados como Insumos – Serviços Decorrentes de Importação – despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais As despesas alfandegárias e aduaneiras e os fretes internacionais, segundo a legislação do PIS e da Cofins, não dão direito ao desconto de créditos. A Lei nº 10.865/2004 que instituiu o PIS-Pasep Importação e a Cofins Importação assim dispôs: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º , inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º . (...) Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: (...) X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. (...) Por sua vez, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente o desconto de créditos sobre custos/despesas não sujeitos ao pagamento das contribuições, sendo que o § 3º, inciso I, deste mesmo artigo, dispõe que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente aos custos/despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Segundo o inciso X do art. 2º da Lei nº 10.865/2004, citado e transcrito, não incidem contribuições, a título de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre os custos/despesas com transporte internacional de cargas (fretes) e com outros serviços que tiverem sido computados no valor aduaneiro. Fl. 8094DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art149%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art195iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art195%C2%A76 Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Assim, independentemente da falta de informações do contribuinte sobre as importações realizadas, notas fiscais e números das DIs, a glosa dos créditos descontados sobre os serviços alfandegários e aduaneiros e sobre os fretes internacionais deve ser mantida. IV) Da aplicação do princípio da verdade material Conforme demonstrado na Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a apuração da certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado/compensado teve como fundamento a escrituração contábil das contribuições (EFD-Contribuições) e a documentação fiscal e contábil apresentadas pela recorrente. Dessa forma, não há que se falar em inobservância desse princípio. Em face de todo o exposto, rejeitou as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indefiro o pedido de diligência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) álcool e licença para uso de Software; 2) fretes incorridos com a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; 3) fretes na transferência (intecompany) de insumos e fretes para a remessa/ retorno de bens cuja assistência e/ ou prestação de serviços contratados pela recorrente; 4) fretes na aquisição de EPI no respetivo trimestre; 5) serviços de manutenção preventiva de empilhadeiras; 6) mão-de-obra temporária utilizada na produção dos bens destinados à venda, representadas pela rubricas (nomenclaturas): a) MOD PROD – FÁB – PLACAS; b) MOD PROD; e, c) MOD PROD JB, discriminadas no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_37_1.xlsb) e no “Arquivo Não-Paginável – ZIP” (Doc_40_2.xlsb), anexados aos autos; 7) Royalties incorridos com licença para uso de programa de computador; e, 8) serviços de industrialização por encomenda de componentes elétricos/eletrônicos utilizados nos bens produzidos, contratados com terceiros, pessoas jurídicas.” (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (voto de José Adão Vitorino de Morais) Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini, Redator designado. Com o devido respeito ao didaticamente elaborado voto condutor, de lavra do Ilustre Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, fui designado para redigir o voto vencedor, no que tange á apuração/apropriação e utilização/desconto de créditos extemporâneos, matéria com a qual a maioria da turma julgadora discordou do voto condutor. Em sintéticas palavras, já é pacífico neste CARF o entendimento de que créditos extemporâneos de Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, apurados extemporaneamente, podem ser utilizados/descontados, sem a necessidade de retificação de DCTF ou EFD-Contribuições, desde que preencham certos requisitos, quais sejam: - comprovação, pela recorrente, após devidamente intimada pela unidade de origem, que os créditos sejam líquidos e certos e não foram aproveitados em outros períodos. Fl. 8095DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Se a recorrente lograr comprovar de forma idônea e inconteste tais requisitos, com documentos hábeis e apresentando a sua escrita contábil e fiscal, onde tais créditos estejam registrados e apropriados aos seus respectivos fatos geradores, sem que tenham sido objeto de aproveitamento de nenhuma espécie, então tais créditos podem ser aproveitados. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Declaração de Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. O meu pedido de declaração de voto esclarece a divergência arguida em relação à manutenção das glosas atinentes às despesas com creme protetor Luvex, escolta e serviços de importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais), claro que, com todo o respeito que nutro pelo i. Relator Ad Hoc. Sem delongas, a definição de ‘insumos’ para à fruição de créditos de PIS e COFINS foi bem delineada no Acórdão, sendo, pois, indiscutível. Portanto, à questão fática que abriga à possibilidade, ou não, do direito ao crédito buscado pelo contribuinte, cabendo ao julgador estabelecer quais bens e serviços são essenciais partindo da análise da operação empresarial desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). São atividades da Recorrente, de acordo com o seu Estatuto Social: A Recorrente executa, portanto, atividades associadas à produção e comercialização de computadores e equipamentos de tecnologia. O i. Relator ad hoc ao negar o crédito para os custos despendidos pela Recorrente com os bens e serviços de creme protetor luvex, escolta e importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais), adota como premissas (i) não enquadramento ao conceito de insumos, já que não vinculados ao processo de produção dos bens destinados à venda; e, (ii) falta de previsão legal. Passo aos motivos que justificam a reversão de cada glosa. Fl. 8096DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Creme Protetor Luvex: Como consignado no voto, aqui à despesa diz respeito ao serviço de frete na aquisição do creme protetor Luvex. Apenas o frete incorrido na compra de EPI foi revertido pelo i. Relator, porque essencial no processo produtivo da Recorrente. No entanto, entendo que o creme Luvex usado para proteger a pele de agentes agressivos, configura Equipamento de Proteção Individual – EPI. O produto foi incluí-lo no rol de equipamentos fundamentais ao trabalhador por meio da Portaria SSST nº 26/1994, vejamos: Art. 1º. Os cremes protetores ficam classificados como Equipamentos de Proteção Individual - EPI, e incluídos como inciso IX, do item 6.3, da Norma Regulamentadora nº 06, com a seguinte redação: 6.3 Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional e respeitando-se o disposto no item 6.2, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os seguintes EPI: IX - Proteção da pele. Cremes Protetores. Acessório mantido na Norma Reguladora NR nº 06 que estabelece os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, atualizada em 2022: 6.5.1.2 Quando inviável o registro de fornecimento de EPI descartável e creme de proteção, cabe à organização garantir sua disponibilização, na embalagem original, em quantidade suficiente para cada trabalhador nos locais de trabalho, assegurando-se imediato fornecimento ou reposição. (...) F - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES F.1 - Luvas: a) luvas para proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes; b) luvas para proteção das mãos contra agentes cortantes e perfurantes; c) luvas para proteção das mãos contra choques elétricos; d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; e) luvas para proteção das mãos contra agentes biológicos; f) luvas para proteção das mãos contra agentes químicos; g) luvas para proteção das mãos contra vibrações; h) luvas para proteção contra umidade proveniente de operações com utilização de água; e i) luvas para proteção das mãos contra radiação ionizante. F.2 - Creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos. Voltando ao caso, na descrição de seu processo produtivo, a Recorrente demonstra que o produto é utilizado na fase de testes de produtos (2ª etapa), a seguir colacionado: Fl. 8097DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 O produto é, então, necessário na industrialização dos equipamentos eletrônicos como protetor de mãos dos funcionários da Recorrente contra agentes nocivos. E, por isso, merece reversão à glosa dos serviços de fretes nas aquisições do Luvex. Serviços de Escolta (frete): Também foi mantida à glosa da despesa com escolta, porque não vinculada à produção dos bens destinados à venda. Sem delongas, considerando à natureza da atividade desenvolvida pela Recorrente e o valor das mercadorias transportadas, entendo relevante o serviço contratado; é o que restou colocado, até mesmo pela Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 153/2021. A partir das interpretações extraídas do RESP 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, à Receita Federal admite como insumo o serviço de escolta quando contratado com terceiros com o objetivo de proteger à frota e à carga transportada para que a empresa possa exercer à sua atividade principal. Reproduzo trecho da Solução de Consulta: Serviços de Escolta para garantir a segurança das Mercadorias Transportadas, bem como dos Veículos da Transportadora 16 Do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, destacam-se os seguintes trechos relevantes à orientação requerida pela consulente com relação a esse item (negritou-se): (...) 17 A Solução de Consulta Cosit nº 168, de 31 de maio de 2019, dotada de efeito vinculante no âmbito da RFB, ao aplicar ao caso concreto nela examinado os critérios definidores de insumo estabelecidos no julgamento do Recurso Especial 1221170/PR, e analisados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, acima reproduzidos, assim se posicionou em relação aos custos incorridos com a segurança automotiva de veículos de transporte de cargas: (...) 18 A escolta veicular, objetivando a proteção da frota da transportadora e da carga por ela transportada, contratada junto a pessoas jurídicas prestadoras deste serviço, como espécie de segurança automotiva de veículos de transporte de cargas, estaria, de forma análoga ao rastreamento/monitoramento, alcançada pelo critério da essencialidade para a prestação do serviço que constitui a atividade fim da consulente, subsumindo-se, portanto, ao conceito de insumo ora adotado para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 19 Em outra vertente, também inerente à prestação de serviços de transporte de carga, tem-se a escolta de acompanhamento e custódia, realizada por empresa de escolta credenciada pela Polícia Rodoviária Federal – PRF - ou pela própria PRF, de determinado conjunto veicular ou comboio de veículos, quando excederem os limites de dimensão ou peso regulamentados. Este tipo de escolta, tratado pela Resolução nº 1, de 06 de janeiro de 2020, do Ministério da Infraestrutura, decorre Fl. 8098DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 de imposição normativa de caráter cogente. Desta forma, os custos incorridos com a contratação do serviço também estarão, pelo critério da relevância, por imposição legal, abarcados pelo conceito de insumo para efeito do creditamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. (grifos nossos) Ao final concluiu: Conclusão (...) 23.1 conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; 23.3 a escolta veicular, objetivando a proteção da frota da transportadora e da carga por ela transportada, contratada junto a pessoas jurídicas prestadoras deste serviço, como espécie de segurança automotiva de veículos de transporte de cargas, está alcançada pelo critério da essencialidade para a prestação do serviço que constitui a atividade-fim da consulente, subsumindo-se, portanto, ao conceito de insumo ora adotado para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; 23.4 a escolta de acompanhamento e custódia, realizada por empresa de escolta credenciada pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou pela própria PRF, de determinado conjunto veicular ou comboio de veículos, quando estes excederem os limites de dimensão ou peso regulamentados, decorre de imposição normativa de caráter cogente, estando, portanto, os custos incorridos com a contratação do serviço, pelo critério da relevância, por imposição legal, abarcados pelo conceito de insumo para efeito do creditamento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; e Diante disso, é cabível a concessão do crédito, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Serviços de Importação (despesas alfandegárias, serviços aduaneiros e fretes internacionais): O principal argumento levado a cabo pelo i. Relator ad hoc diz respeito à impossibilidade de se apurar crédito de PIS-não cumulativo, e COFINS-não cumulativo, sobre os custos contabilizados no valor aduaneiro, com fulcro na Lei nº 10.865/2004. Transcrevo trecho do voto: Segundo o inciso X do art. 2º da Lei nº 10.865/2004, citado e transcrito, não incidem contribuições, a título de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre os custos/despesas com transporte internacional de cargas (fretes) e com outros serviços que tiverem sido computados no valor aduaneiro. Segundo o Despacho Decisório, os serviços de importação contratados pela Recorrente foram: Fl. 8099DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 Pois bem. A importação de bens e serviços a atrair a base de cálculo da Lei nº 10.865/04 está diretamente associada às aquisições no exterior, cuja execução é concretizada por pessoa física ou jurídica endereçada fora do País, passando desde a aquisição do bem ou serviço até a entrega em território nacional. Em outras palavras, o valor aduaneiro compreenderá o valor da mercadoria e os serviços de seguro, frete internacional, carga e descarga, despesas com movimentação de cargas no terminal (Terminal Handling Charges 1 ), todos eles contratados e prestados por estrangeiro desde o mercado externo finalizado com a movimentação de contêiner entre o constado da embarcação e o terminal portuário (entrada em território nacional). É o que diz o art. 77 do RA/2010, sendo excluídos os serviços tratados no art. 79, in verbis: Art.77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado peloDecreto n o 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7 o , aprovado pela Decisão CMC n o 13, de 2007, internalizada peloDecreto n o 6.870, de 4 de junho de 2009): I-o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; 1 Art. 3º A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC) poderá ser cobrada pela empresa de navegação, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas assumidas com a movimentação das cargas pagas ao operador portuário, ou seja, a Cesta de Serviços (Box Rate). Parágrafo único. A comprovação de pagamento da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) é condição necessária para a liberação de cargas de importação por parte dos Recintos Alfandegados. Fl. 8100DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e III-o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. ............................................................................................................................................. Art.79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I-Os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e II-Os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. Conclui-se, que o PIS-importação e a COFINS-importação integram o valor do bem ou do serviço importado. Quando a contratação se dá em território nacional, ou seja, adquirido o bem ou o serviço de pessoa física ou jurídica no mercado interno, a exigência do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, se dará de acordo com as regras dispostas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que dizem, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ............................................................................................................................................. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. As referidas leis, ainda autorizam, em seu art. 3º, a apuração de créditos sobre custos e despesas nas aquisições de bens e serviços no mercado interno, contraídos pelo adquirente, quando fundamentais na consecução de seu objeto social: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 8101DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Perceptível à distinção de tratamento jurídico a serem dadas as contribuições ao PIS e COFINS quando os bens e serviços são obtidos no mercado externo (Lei nº 10.865/04), e no interno (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), devendo, assim, serem analisados de acordo com a legislação aplicável. O valor aduaneiro alcança, então, os serviços prestados no exterior até a entrega da carga para o desembaraço (movimentação no Terminal). A partir daí o que se observa são operações praticadas em solo nacional, por pessoal física ou jurídica contratada no País, que serão incorporadas à base de cálculo do PIS e da COFINS. Significa que não há prestador estrangeiro executando atividades de despachante aduaneiro, de frete interno, de transbordo, dentre outros em solo nacional, mas, sim, de pessoa jurídica domiciliada no país, cujos serviços mostram-se fundamentais para a liberação da mercadoria importada com posterior entrega para o consumo do importador. Voltando ao caso em tela, a Recorrente importa mercadorias que são aplicadas na fabricação de computadores e outros eletrônicos. Para tanto, contratou pessoas jurídicas domiciliadas no país para prestar os serviços de despachante aduaneiro, frete interno, transbordo, carga e descarga, agenciamento, entre outros. Utilizando o teste de subtração empregado pelo STJ, se excluirmos o frete interno, por exemplo, a Recorrente sequer consegue iniciar o seu processo produtivo, eis que depende do transporte desde o Porto até o seu pátio industrial para que possa empregar os insumos importados na produção dos computadores e equipamentos de tecnologia. O mesmo acontece com a supressão do despachante aduaneiro, figura essencial no processo de desembaraço aduaneiro, não sendo diferente para os demais serviços tomados pela Recorrente. A meu ver, eles atendem aos critérios de essencialidade ou relevância fixada pelo STJ, e assentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, uma vez que integram o processo de produção da Recorrente, sendo, pois, insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Nesse sentido, cito o Acórdão nº 3301-007.506 deste Colegiado: (...) Fl. 8102DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905537/2018-62 As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Tratam-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Logo, as despesas aduaneiras estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se tratam de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por isso, entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. No mesmo sentido, favorável ao creditamento de despesas alfandegárias de bens importados, cito o acórdão n° 3201-003.170, Rel. Marcelo Giovani Vieira, julg. 27/09/2017: NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Entretanto, os fretes internacionais não são insumos, porque são dispêndios realizados em outra operação, a de importação. Não integram o processo produtivo. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas dos fretes internacionais. Logo, demonstrado pela Recorrente a imprescindibilidade dos serviços aduaneiros, e que contratados com pessoa jurídica no mercado interno, reverto à glosa. Por tais razões, dou provimento ao Recurso Voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 8103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.002826/2001-21
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/06/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 01/96 e 02/96, decorreu a prescrição do credito tributário em face da súmula vinculante Nº 08 do STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 293-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 31/01/199 ,e 29/02/1996.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:35:01Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:35:03Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a878a81f-d2b6-4e7c-bc7f-67df54f62624; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:35:03Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:35:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:35:01Z; created: 2010-12-21T10:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:35:01Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:35:01Z | Conteúdo => CCO2rf93 Fls 140 Processo re Recurso n° Matéria Acórdão nu Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL 15374,002826/2001-21 141.020 Voluntário PIS 29.3-00,013 29 de outubro de 2008 Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV DRJ - Rio de Janeiro II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/06/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 01/96 e 02/96, decorreu a prescrição do credito tributário em face da súmula vinculante 1\1' 08 do STF. Recurso provido. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 31/01,,e 29/0 1996. ------- 4,100r, 1 ,1áCIN M ,,EDO ROSE BURG FILHO residente-/ CtÁ LUIdtJ IL,I1 Relator C./ I IROZ VIVAk-A2uPr' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Lacerda Moneta, Processo o" 15374. 002826/2001-21 Acórdão o ° 293-00,.013 CCO2/T93 ns 141 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 30 a 36, lavrado, contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, no valor total de R$ 80.175,66, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1996, 02/1996, 10/1996, 02/1997, 05/1997, 07/1997, 10/1997, 06/1998 e 11/1998, incluídos principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/06/2001 O procedimento fiscal que originou o lançamento ora questionado teve início em 04/04/2001, pela ciência do Termo de Intimação Fiscal de 11, 04. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no artigo 15 do Decreto n° 70,235, de 06/03/1972. Inicialmente, a recorrente em sua impugnação, informa estar correta a exigência fiscal atinente aos fatos geradores ocorridos em 31/10/96; .31/05/97; .31/07/97; .31/08/97; 30/09/97; 31/10/97; .30/06/98, tendo promovido o recolhimento do tributo, com a multa e os juros de mora, consoante comprova os Darf anexos (doe, 3 — fls. 48/49). Tendo em vista a concordância da autuada em relação aos valores lançados referentes aos períodos de apuração 10/96, 05/97, 07/97, 08/97, 09/97, 10/97 e 06/98, considerou o Fisco que estes valores estão definitivamente constituídos na esfera administrativa. No que tange aos demais débitos, passa-se agora ao enfrentamento das questões objeto da lide, que se referem aos lançamentos efetuados nos períodos de apuração de 01/96, 02/96, 02/97, 07/98, 08/98, 08/98, 09/98 e 11/98. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 02/97, a recorrente alegou que o Fisco cobrou diferença no principal, equivalente a R$1,143,66, porque encontrou na Declaração prestada pela contribuinte, através de planilha fornecida pelo Fisco (fl. 10), base de cálculo maior que a utilizada para fins de recolhimento. No entanto, aduz a recorrente que a base de cálculo informada nesta Declaração foi registrada, por equívoco, a maior, razão pela qual a elaborou Declaração retificadora (doc. 4 — fls. 50/55), fundada nos elementos contábeis que a lastreiam (doe, 5 — fls. 56/57). Da análise das planilhas elencadas pela recorrente, no que se refere ao mês 02/97, o fisco verificou divergência entre a planilha preenchida pela contribuinte inicialmente, à fl. 10, que serviu de base para a apuração da contribuição para o PIS pela Fiscalização, e a planilha retificada quando da impugnação, à if 50, encontra-se no item 1 "da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno — Recita de Vendas (IPI incluso)" Na planilha, o valor constante para o referido item é de R$1,257.238,07, enquanto que, na planilha retifieadora, o valor é de R$1.081,290,21. Da análise da cópia do Balancete referente ao mês 02/97 (doo. 5 — fls. 56/57), verifica-se que o valor correto a título do item 1 "da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno — Receita de Vendas (IPI incluso)" é de R$1.081,290,21, que é obtido com aoma das? parcelas correspondentes a R$172,788,67 (Total de Receitas p/ o Mercado /interno), R$763.923,24 (Total de Venda a Unidades do Grupo) e R$144.578,30 (IPI), e corre$pondente /Ai, Processo n° 15374.002826/2001-21 Acórdão n." 293-00.013 cco2rr93 1:1s 142 ao valor constante da planilha retificada pelo contribuinte. Considero, portanto, o fisco, o valor do item 1, retificado pelo recorrente, como o correto.. Desta forma, a receita entendeu que a base de cálculo da contribuição para o PIS, referente ao mês 02/97, é de R$900.523,42, obtida pela soma das parcelas correspondentes a R$172,788,67 (Total de Receitas p/ o Mercado Interno) e R8763.923,24 (Total de Vendas a Unidades do Grupo), e subtração da parcela correspondente a R$36.188,49 (Devoluções de Vendas), constantes da cópia do Balancete do referido mês (doc. 5 — fls. 56/57). Aplicando-se a alíquota de 0,65% (vigente a época) à base de cálculo encontrada (R8900..523,42), obtém-se o valor da contribuição para o PIS devida de R$5.853,40, que já havia sido declarado e recolhido pela contribuinte, antes do início do procedimento fiscal, conforme planilha de apuração de debito fl. 23), Pagamentos fis, 25 e Demonstrativo de Situação Fiscal apurada ( fi. 28), elaborada pelo Auditor fiscal atuante Portanto a receita considerou improcedente o valor da contribuição para o PIS lançado, referente ao mês 02/97, bem corno a multa de oficio e juros de mora correspondentes. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 07/98, a recorrente alega que, conforme se depreende da própria planilha elaborada pela fiscalização, efetuou-se recolhimento superior ao devido. Entretanto aduz a recorrente que a Fazenda deixou de considerar tal pagamento, já que, por um lapso, o código de recolhimento foi digitado errado, pois em vez de constar o n" 8109, figurou 2172 ( doe. 6 —11.. 58) e, assim, foi feita a correção através de Redarf doe, 7 - 11. 59), Aduz a Receita em consulta ao sistema Sinal da SRF, conforme extrato a ff. 66, foi confirmada a efetivação do Redarf solicitada pela contribuinte. Desta forma, o recolhimento efetuado, pela interessada, a titulo de confins código 2172, em 10/08/98, referente ao mês 07/98, no valor de R$ 16295,36, foi convertido para a contribuição do PIS ( código 8109). Observe-se que o recolhimento a titulo de contribuição para o PIS código 8109) em 14/08/98, referente ao mês. Em consulta ao sistema Sinal da SRF, conforme extrato à fl. 66, foi confirmada a efetivação do Redarf solicitado pela contribuinte, Desta forma, o recolhimento efetuado, pela recorrente, a título de Cofins (Código 2172) em 10/08/98, referente ao mês 07/08, no valor de R$16295,36, foi convertido para a contribuição para o PIS (código 8109). Observe-se que o recolhimento a título de contribuição para o PIS (código 8109), em 14/08/98, referente ao mês 07/98, no valor de R$50..139,59, foi objeto de Redarf, com a conversão para a Cofins (código 2172), de acordo com extrato do sistema Sinal da SRF, à E. 67. Assim sendo, caracterizado o erro de preenchimento do código de recolhimento e a efetivação do Redarf em valor superior À contribuição para o PIS devida (R$12.709,78), conforme planilha "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", elaborada pelo Auditor Fiscal autuante, à E. 29 considero improcedente o valor da contribuição para o PIS lançado, referente ao mês 07/98, bem como a multa de oficio e o juro de mora correspondente. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 08/98, a recorrente alega que falha semelhante ocorreu, urna vez que tendo sido o recolhimento feito a maior que o devido, consoante planilha da lavra da própria Fiscalização, o pagamento deixop de ser considerado em razão de erro na aposição do CNP.' do contribuinte (doc. 8 - y 60) cuja ir 3 CCO2TT93 Els 143 Processo n' 153 74 002826/2001-21 Acórdão n " 293-00,013 retificação estava sendo processada em Anápolis — GO, já que o CNP.1 que figurou é de unidade estabelecida naquele Estado, razão porque vem requer a junta posterior do Redarf Em consulta ao sistema Sinal da SRF pela receita , conforme extrato de fl.: 68, foi confirmada a efetivação do Redarf solicitado pela filial de Anápolis — GO. Desta forma, o recolhimento efetuado, pela recorrente, com aposição do CNPJ da referida filial (CNN n" 56,228.356/0005-65), a titulo de contribuição para o PIS (código 8109), em 15109/98, referente ao mês 08/98, no valor de R$5.970,21, foi convertido para o seu CNN (n" 33.366.980/0080- 02). Assim sendo, caracterizado o erro de preenchimento do CNPJ da interessada e a efetivação do Redarf em valor superior à contribuição para o PIS devida (R$ 5,848,03) conforme planilha "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", elaborada pelo Auditor Fiscal atuante, à fl. 29, considero impocedente o valor da contribuição para o PIS lançado, referente ao mês 08/98, bem como a multa de oficio e o juro de mora correspondentes. Com relação aos lançamentos de .30/09/98 e 30/11/98, a recorrente alega que não conseguiu identificar quaisquer problemas nos DARF de recolhimento que . justificassem a sua desconsideração (doc. 09 e 10— Fls. 61/62). Em consulta ao sistema Sinal da SRF pela receita, conforme extrato à 11 69, foram confirmados ao recolhimentos elencados pela impugnante, no código 8109 (PIS/Faturamento), quais sejam: R$237,14 em 15/10/1998, em 15/12/1998. Observe-se que, na planilha "Pagamentos", elaborada pelo Auditor Fiscal autuante, À 11 26, constam os referidos recolhimentos, para os fatos geradores .30//09/1998, porém, esses valores não foram considerados na planilha "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", na coluna "Créditos Apurados", à fl. 29. Assim sendo, tendo em vista que os citados recolhimentos foram efetuados em valores superiores à contribuição para o PIS devida (R$154,14 e R$9,046,12, respectivamente) conforme planilha "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", elaborada pelo Auditor Fiscal autuante, à fi, 29, considero improcedente os valores lançados, referentes aos meses 09/98 e 11/98, bem como a multa de oficio e o juro de mora correspondentes. Em relação aos lançamentos referentes aos períodos de apuração 01/96 e 02/96, a interessada alega que o Fisco entendeu cobrar a contribuição para o PIS à aliquota de 0,75%, quando ela calculou e recolheu à alíquota de 0,65%, uma vez que a Medida Provisória ri° 1.212/95, reeditada finalmente pela MP n° 1,676-38/98, que foi convertido na Lei 9,715, de 25/11/98, alterando as Leis Complementares n's 7 e 8/70, reduziu a aliquota da contribuição para o PIS de 0,75% para 0,65% (inciso 1 do art, 8 0), aplicando-se aos fat7s geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995 (art. 18). t É o relatório. CCO2/T93 Fis 144 Sala das Sessões, em 29 de e 2009. LUIS GUILHE UEIROZ VIVACQUA Processo rf 15374.002826/2001-21 Acórdão n 293-00..013 Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator Assim após análise dos fatos objetos dos autos entendo em relação aos valores lançados referentes aos períodos de apuração 10/96, 05/97, 07/97, 08/97, 09/97, 10/97 e 06/98, em face da concordância da autuada em relação aos valores lançados, considerou a Receita que estes valores estão definitivamente constituídos na esfera administrativa, não havendo mais discussão acerca da matéria. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 02/97, a Receita considerou improcedente o valor da contribuição para o Pis lançado, referente ao mês 02/97, bem como a multa de oficio e juros de mora correspondentes. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração contribuição para o Pis lançado, bem como a multa de oficio e juros de mora correspondentes. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 08/98, a receita considerou improcedente o valor da contribuição para o PIS lançado, referente ao mês 08/98, bem como a multa de oficio e juros de mora correspondentes. Em relação ao lançamento referente ao período de apuração 01/96 e 02/96, entendo que decorreu a prescrição do credito tributário em face da súmula vinculante n" 08 do STF.

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