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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10209336 #
Numero do processo: 15504.729349/2012-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/11/2012 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.729349/2012­75  Acórdão n.º 2803­002.811  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.729349/2012­75  Acórdão n.º 2803­002.811  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  com  incorreções  e  omissões  nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de  interesse do  INSS ou  do Conselho Curador  do  FGTS,  conforme  previsto  na Lei  nº.  8.212/91,  art.  32­A,  inciso  II,  acrescentado pelo artigo 24 da MP nº 449, de 04/12/2008.  O  r.  acórdão  –  fls  93  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · O  acórdão  não  aponta  quais  foram  as  incorreções  não  informadas,  coloca  apenas  de  forma  genérica  que  seria  omissões  de  segurados  empregados  e  sentenças  trabalhistas.  Para  que  a  Recorrente  possa  exercer  plenamente  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  garantidos  no  art.5º,  LV  da  Constituição,  é  indispensável  que  a  autoridade  fiscal  aponte  quais  foram  as  omissões  e  incorreções,ou  seja, o acórdão tem que apresentar quais foram os empregados e quais  foram as sentenças trabalhistas que não foram declaradas na GFIP.  · Como o próprio Relatório afirma, a multa que será aplicada seria de  R$40,00 pelas duas infrações alegadas. Porém, aplicou­se a multa de  R$1.000,00,que  é  extremamente  prejudicial  ao  Contribuinte  e  sem  nenhuma  obediência  ao  princípio  constitucional  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  vedação  ao  confisco  (art.150,IV  da  Constituição).  · Requer  o  cancelamento  da  multa  e,  na  eventual  hipótese  de  ser  mantida a multa aplicada, pede seja reduzida para R$40,00.    É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.729349/2012­75  Acórdão n.º 2803­002.811  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Das razões de impugnação, temos que o contribuinte irresigna­se com o fato  de o r. acórdão não apontar as incorreções em GFIP – empregados e reclamatórias trabalhistas  não declarados.  Por  certo  que  a  decisão  da  DRJ/BHE  não  precisaria  elencar  novamente  as  incorreções, pois a defesa apresentada não as impugnou expressamente, resumindo­se a afirmar  que não houve nenhuma omissão.  O relatório fiscal informa que, em relação aos empregados não declarados, a  empresa entregou GFIP´s retificadoras trazendo todos estes empregados, a demonstrar que não  apenas teve ciência do que não fora declarado, como retificou as declarações na forma devida.  Em  relação  às  ações  trabalhistas,  o  relatório  aponta,  no  anexo  II,  todas  as  GPS com recolhimento código 2909 e os empregados envolvidos, restando assim demonstrado  que o contribuinte teve pleno conhecimento da falta que lhe foi imputada.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.729349/2012­75  Acórdão n.º 2803­002.811  S2­TE03  Fl. 6          5 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  A legislação revogada, trazia em seu art. 32:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior. (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Às fls 16 a autoridade lançadora faz um comparativo entre as duas normas e  aponta a mais favorável, não havendo reparo a ser efetivado.  Impende esclarecer que a multa foi aplicada no seu valor mínimo, conforme  §3º do art. 32­A retrocitado.          Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.729349/2012­75  Acórdão n.º 2803­002.811  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10209756 #
Numero do processo: 10880.918191/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 91 /2 01 5- 48 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.697) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.738072/2019-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2015 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIDE DEFINITIVAMENTE JULGADA. O crédito tributário não expressamente contestado na resta definitivamente julgado, não remanescendo lide pendente de julgamento.
Numero da decisão: 1301-006.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.679, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.738061/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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LIDE DEFINITIVAMENTE JULGADA. O crédito tributário não expressamente contestado na resta definitivamente julgado, não remanescendo lide pendente de julgamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.679, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.738061/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara a Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a saldo negativo do IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 80 72 /2 01 9- 37 Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.738072/2019-37 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: não confirmação de retenção de Imposto de Renda na fonte, com prestação de informações falsas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, seriam inconstitucionais, e 2) inexistência de comprovação de dolo na compensação. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 428 e 430). MÉRITO Inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e outras Em sede de apreciação da ADI nº 4905/DF, com trânsito em julgado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal a considerou “[...] parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento” (s. 18/03/2023, Rel. Min. Gilmar Mendes), entendimento este que seria de observância compulsória no julgamento deste recurso administrativo, nos termos do inc. I do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, se este tratasse da matéria, o que não é o caso. Quanto às demais questões arguidas, suas soluções se encontram pacificadas no âmbito deste Conselho, como se extrai de sue enunciado sumular nº 2: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Dolo e aplicação de multa de 150% Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “O sujeito passivo alega que a autoridade fiscal não comprovou o dolo a ensejar a aplicação da multa de 150%, nos termos dos artigos art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.738072/2019-37 de 2003, e no art. 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Alega ainda, que apesar das modificações legislativas promovidas no art. 18, caput da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a qualificação da multa isolada, indispensável a caracterização da fraude. Da leitura do tópico anterior fica evidente a conduta dolosa do sujeito passivo ao inserir informações sabidamente falsas em suas declarações de compensação com o único intuito de gerar direito creditório inexistente. Tal conduta também insere-se no conceito de fraude, disposto no art. 72 da Lei 4.502/64. Ademais, em manifestação de inconformidade verifica-se que o sujeito passivo em nenhum momento buscou comprovar os valores de IRRF inseridos em DCOMP, se valendo de argumentos que não guardam relação com o presente processo [fato que se repete, diga-se, em sede de Recurso Voluntário]. (...) Diante dos fatos verificados e do contexto legal, normativo e da jurisprudência administrativa, prevalece a constatação de que o interessado buscou esquivar-se dos controles prévios adotados pela Administração Tributária, instituídos com o intuito de evitar a ocorrência de compensações contrárias à lei. Agiu conscientemente em busca do propósito de diferir o pagamento de tributos, ou mesmo evitá-lo, na medida em que a análise da declaração de compensação na forma eletrônica seria apenas uma possibilidade, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes, após o que poderia se pretender a homologação tácita da compensação” (grifou-se). Para se esquivar da acusação fiscal e da conclusão da DRJ, a Recorrente se limita a pugnar, genericamente, pela “inexistência de comprovação de dolo na compensação”, sem estabelecer conexão sobre tal reflexão e o caso sub judice, pelo que não se conhece, portanto de sua razão. Por todo o exposto, não se conhece do Recurso Voluntário. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.738072/2019-37 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 461DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.011383/2002-95
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Na apuração do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação envolvendo o bem. Fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marear a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Tendo-se dado a intimação do sujeito passivo após o lapso temporal dos cinco anos, caduco o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. Decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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Fixada a data do fato gerador, nos teunos da lei, conta-se cinco anos para marear a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Tendo-se dado a intimação do sujeito passivo após o lapso temporal dos cinco anos, caduco o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. Decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do voto do Relator. • ANA MI A REIRGOS REIS - Presidente • --ANA YLE OL PIO HOLANDA - Relatora FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Processo n° 11080.011383/2002-95 S3-C4T 1 Acórdão n.° 3401-00.027 Fl. 2 Oliveira (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório O auto de infração de fls. 03 a 04 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 31.933,38, a título de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, em virtude de haver sido apurada omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em decorrência de desapropriação a título de utilidade pública, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos imóveis constituídos por uma casa e um terreno, ocorrida aos 20/05/1997, respectivamente, nos valores de R$ 144.758,00 e R$ 141.742,00. 2. A exação teve como enquadramento legal os artigos 1 0, 2°, 3°, e §§, e 16 a 22 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, artigos 17,23 e §§, da Lei n°9.249, de 26/12/1995, e artigos 22 a 24 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. 3. A ciência do auto de infração ocorreu por via postal, conforme Aviso de Recepção (AR) de fl.. 38, aos 22/08/2002, e foi apresentada a impugnação de fls. 39 a 51, acompanhada dos documentos de fls. 61 a 68. 4. Os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) acordaram por considerar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação de imóvel configura-se como fato gerador na alienaçã o de bens e direitos. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente. 5. Intimado aos 11/08/2006, o sujeito passivo, irresi giado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 96. Processo n° 11080.011383/2002-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.027 Fl. 3 I — a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em litígio; II — a não incidência do imposto sobre a renda por indenização decorrente de desapropriação, como na espécie. É o Relatório. 3 Processo n° 11080.011383/2002-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.027 Fl. 4 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio em análise trata de lançamento que trata de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), em virtude de haver sido apurada omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em decorrência de desapropriação a título de utilidade pública, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos imóveis constituídos por uma casa e um terreno, ocorrida aos 20/05/1997, respectivamente, nos valores de R$ 144.758,00 e R$ 141.742,00. Assevera o sujeito passivo que houvera ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Vejamos. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo- o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (C'TN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do IRPF à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do C'TN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do C'TN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4' do CTN é j_./± Processo n° 11080.011383/2002-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.027 Fl. 5 de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem cio prazo do artigo 150, § 4°". A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4" e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o 4 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o 5 Processo n° 11080.011383/2002-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.027 Fl. 6 • art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. (..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, ,5Ç 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o 55' 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do • prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Venficada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2" Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Para a apuração do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação • envolvendo o bem. Na espécie, as operações objeto da apuração do tributo ocorreram aos ocorrida aos 20/05/1997 e o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração aos 22/08/2002, sob este pórtico, houvera ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento ora guerreado. Forte no exposto, somos pelo provimento do recurso apresentado4 -2kRt-A LE OLIM1110 HOLANDA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11080.011383/2002-95 Recurso n°: 157.256 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.027. Brasilia/DF, (8, 8 DEZ Hi39 EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência • ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4626597 #
Numero do processo: 11070.001010/2004-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.242
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processo n2 : 11070.001010/2004-97 Recurso n2 : 129.901 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • N.103. LIA - 2 CC CONFERE OgIGINAL BRASILIA i. RESOLUÇÃO N° 204-00.242 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Segundo Conselho de Contribuintes 0.4 FAZEPOA 2-Q CC COrVFERE Ç.QM O : 11070.001010/2004-97 BRASiLlA : 129.901 29- CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Processo W.' Recurso IV Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos tributários compensados com valores objeto de pedido de ressarcimento relativos a crédito- prêmio de IPI, pleiteados por meio de ações judiciais em curso. 0 auto de infração foi objeto de impugnação. A DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento. Contra esta decisão, foi interposto recurso voluntário a este Conselho. Tendo em vista que os créditos tributários exigidos no auto de infração foram objeto de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação administrativa, esta Câmara, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse informado se os processos de compensação já haviam sido julgados e, em caso afirmativo, qual o resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora-Designada, Conselheira Nayra Bastos Manatta. Os autos retomaram â DRF em Santo Angelo - RS que informou que "não foram proferidas decisões nos processos administrativos, sendo que as compensações foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, tendo em vista tratar-se de ato administrativo em cumprimento de decisão judicial não transitada em julgado". A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, para que, querendo, se manifestasse no prazo de trinta dias. Não tendo se manifestado a respeito da diligência realizada, o processo retornou a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. o relatório. f 2 CONFERE QOM O or, BRaskt.c*I . 0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001010/2004-97 Recurso n9 : 129.901 Ministério da Fazenda .• r AZEND A - 2'4 CC CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ 0 presente processo administrativo retornou para apreciação deste Conselho, após a conversão do julgamento em diligencia. Naquela sessão, votei no sentido de que o lançamento de oficio de crédito tributário que tivesse sido declarado pelo contribuinte em DCTF e por meio de declaração de compensação era sem mister, pelo que o lançamento deveria ser cancelado, já que a declaração tem natureza de confissão de divida e constitui o crédito tributário. Posteriormente, adotei o entendimento majoritário da Camara, de que havendo declaração de compensação pendente de julgamento no âmbito administrativo, o julgamento do processo relativo ao auto de infração deverá aguardar o encerramento do julgamento do processo relativo a compensação. No caso dos presentes autos, o julgamento do recurso voluntário já foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa certificasse se houve julgamento do processo administrativo relativo a declaração de compensação. No resultado da diligência, a autoridade administrativa informa que ainda não houve o julgamento. Assim, na pendência de compensação, o crédito tributário ora exigido esta extinto sob condição resolutória da posterior homologação, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, por ainda não ter havido a sua apreciação pela autoridade administrativa. Com estas considerações, voto no sentido de novamente converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF autuante aguarde o julgamento definitivo dos processos de compensação, e providencie a juntada da cópia da decisão proferida nos processos de compensação, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. FLAN/10 DE SA MUNHOZ 3

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10258466 #
Numero do processo: 13819.907617/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 17 /2 01 2- 27 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907617/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907617/2012-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907617/2012-27 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10215.720023/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL — SÚMULA CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, editada na Portaria CARF n° 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 01/12/2010, DOU de 07/12/2010 e 09/12/2010. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie.
Numero da decisão: 1101-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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S1-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10215.720023/2006-76 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-00.621 — la Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 21 DE OUTUBRO DE 2011 Matéria SIMPLES Recorrente Ivaeg Confecções Ltda - ME Recorrida Fazenda Nacional INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL — SUMULA CARE n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, editada na Portaria CARF n° 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 01/12/2010, DOU de 07/12/2010 e 09/12/2010. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NA() ESCRITURADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Benedicto Celso Benicio Júnior, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga zg7 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela IVARG CONFECÇÕES LTDA—ME (fls. 883/907), contra decisão da 2 Turma da DRJ/Belo Horizonte-MG, consubstanciada no Acórdão n° 01-18.915, de 23 de agosto de 2010 (fls. 859/871), que manteve o crédito tributário de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS, relativo aos anos- calendário 2003 e 2004, apurados pela sistemática do SIMPLES (fls. 628/694). 0 inicio da fiscalização se deu em virtude das informações prestadas pelos administradores de cartões e instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal. Frente as informações, a Recorrente foi intimada para que apresentasse os livros Caixa dos anos- calendário de 2003 e 2004, além dos documentos relativos às operações praticadas (fls. 40 e 41), tendo entregue os extratos bancários, relações de créditos efetuados nas contas, extratos de repasses dos valores recebidos das companhias de cartões de créditos — Redecard e Visanet, Livros Caixas, entre outros (fls. 451546). Diante de inconsistências encontradas nos valores escriturados no Livro Caixa e os valores informados na DIPJ, relativos aos anos-calendário 2003 e 2004, a fiscalização solicitou informações que justificassem a origem dos recursos creditados na conta corrente bancária n° 03697-07, cuja individualização de créditos constou em demonstrativo anexo a intimação fiscal (fls. 547). Em virtude do não atendimento a intimação, a Recorrente foi reintimada. Em atendimento, a contribuinte apresentou o Livro Caixa, contudo o mesmo não se encontrava devidamente escriturado, pois não possuía os saldos diários e mensais, motivo pelo qual a fiscalização intimou novamente para que o mesmo fosse apresentado com escrituração diária. Na lavratura dos autos e infração (fls. 628/694), constam as seguintes infrações (fls. 695/723): a) diante da disparidade acusada no sistema da SRF entre os valores informados em DIPJS e os valores evidenciados em movimentação financeira, a Recorrente foi selecionada para ser auditada; b) intimada a Recorrente a justificar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, acabou por escriturar a movimentação financeira espelhada nos extratos bancários, inclusive recebimentos de vendas efetuadas por intermédio de cartões de créditos; c) intimada para esclarecer os motivos das diferenças entre os valores escriturados, sua origem e o valores informados ao fisco, disse que os valores eram pertinentes a receitas; d) com a apresentação da escrituração das receitas no Livro Caixa pela Recorrente, a fiscalização reproduziu no termo os valores relativos a receitas auferidas, excluindo os valores atinentes a empréstimos e liberação de recursos, consoante escrituração contábil, e considerou, como base de cálculo, as diferenças mensais entre os valores escriturados e os declarados; 2 Processo n° 10215.720023/2006-76 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.621 Fl. 2 e) constatou infração em diferenças relativas a insuficiência de recolhimentos e os valores declarados e não pagos pela Recorrente; 0 contencioso administrativo foi instaurado com a apresentação, tempestiva, de Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls. 731/764), a qual, julgada pela 3' Turma da DRJ/BEL, manteve o lançamento tributário (fls. 772/782). Dessa decisão foi interposto Recurso Voluntário (fls. 804/809) - onde se argüiu, dentre outras matérias, preliminar de nulidade -, que, ao ser julgado pela Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuinte, reconheceu a nulidade na decisão de primeira instância (fls. 834/841), conforme se depreende de sua ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DECISÃO. PRIMEIRO GRAU OMISSÕES. INCORREÇÕES. ART. 31 C/C ART. 59, II, PAE Acata-se a preliminar suscitada pela recorrente ao constatar-se que o acórdão proferido em primeiro grau não enfrentou todas as questões suscitadas pela contribuinte em impugnação, sendo uma dessas questões elementar ao lançamento tributário. Recurso Voluntário Provido. Após as contrarrazões apresentadas pela Recorrente ao Acórdão 191.00080, que anulou a decisão de primeira instância, retornaram os autos do processo A. 2' Turma da DRJ/BEL para julgamento. Esta, por sua vez, em decisão tomada em 22 de agosto de 2010, entendeu manter o crédito tributário (fls. 859/871), conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2003, 2004 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do C7V. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. E; vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando 3 comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULACJO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional no 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo Zt doutrina jurídica. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificada da decisão, e com ela não se conformando, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (Hs. 883/907) na qual, em apertada síntese, se extrai: argüiu preliminar de nulidade, pois o livro caixa não foi elaborado e devidamente assinado por profissional habilitado. Como só o contador ou o técnico em contabilidade é habilitado para elaborar o livro caixa da empresa, e ele não está assinado por um deles, significa que o mesmo está em desacordo com as normas contábeis, fugindo, assim, de tais exigências; g) o fiscal efetuou o lançamento fiscal com as informações prestadas indevidamente no livro caixa que não possuía assinatura de profissional habilitada, eivando de nulidade o procedimento fiscal; h) que o procedimento fiscal foi subsidiado com base na CPMF, que o sigilo bancário é a segurança do cidadão e que o auto de infração foi lavrado em desacordo com As normas constitucionais e infralegais; i) que foi intimada do acórdão errado pela Delegacia da Receita Federal em Santarém/PA, e ao perceber, protocolou requerimento devolvendo o documento, já que o acórdão foi encaminhado indevidamente a Recorrente; j) ficou aguardando a intimação do Acórdão correto, mas para sua surpresa, recebeu Carta de Cobrança datada de 11/07/2007, dando-lhe prazo de cinco dias para pagar os tributos, sob a ameaça de encaminhamento do débito para a Procuradoria da Fazenda nacional executar; k) após reclamar pessoalmente na seção competente da Receita Federal, encaminharam o Acórdão correto a Recorrente, contudo, de maio a julho ficou como devedora no banco de dados da Receita Federal por culpa da autoridade administrativa, inviabilizando a emissão de certidão negativa de débitos fiscais, via internet; 4 Ori/ Processo n0 1 021 5.720023/2006-76 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.621 Fl. 3 1) diante destes fatos, entende que os autos estão eivados de vícios e consequentemente, são nulos; m) alega que o mandado de procedimento fiscal foi emitido com base na CPMF, desrespeitando, por via de conseqüência, a Constituição Federal; n) afirma que o auto de infração foi motivado por gratificações, e não por estrito cumprimento do dever legal, pois na vigência da lavratura do lançamento fiscal a Lei 10.910/04 regia os cargos de Carreira "Auditoria da Receita Federal", e que estabelecia os vencimentos, transformando a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), de que trata o art. 15 da Lei 10.593/2002, em Gratificação de Atividade Tributária (GAT), em valor equivalente ao somatório de 30% e de 25%, incidentes sobre o vencimento básico do cargo que o servidor ocupa (Auditor Fiscal). Mas para isso, uma meta determinada pela Secretaria da Receita Federal tinha que ser atingida; o) o método utilizado pela fiscalização para autuação da Recorrente está baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos, que não oferece nenhuma adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista a identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, quanto ao fato gerador deve oferecer consistência suficiente ern ordem a afastar a conjectura ou simples presunção, para a segurança da contribuinte e observância dos princípios da legalidade e da tipicidade; p) nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários com intuito de identificar quem efetuou os depósitos e sacou o dinheiro. Resolveu, outrossim, lavrar o auto de infração, tendo como suporte os extratos bancários; q) depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura fato gerador desse imposto. 0 fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsão do art. 43 do CTN, inviabilizando, assim, a prosperidade do lançamento neste caso; r) o art. 42 da Lei 9.430/96 somente autoriza o lançamento com base em depósitos bancários quando a análise de todos os documentos apresentados não prosperam; s) como o autor de um processo administrativo é o Fisco, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária exigida, não podendo se valer de presunções; 5 bit' t) o art. 112 do CTN prevê que, em casos de dúvida, a lei tributária que define infrações deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte; u) o sigilo de dados bancários e operações financeiras é uma espécie de direito a intimidade, não podendo ser admitido ruptura sem a provocação do Judiciário e na forma incondicional; v) é pacifico na doutrina e na jurisprudência que não existem direitos absolutos contra o interesse público. Todavia, o interesse público não pode ser confundido com interesse da Fazenda Pública; w) o direito individual ao sigilo de dados reservados da vida financeira e bancária das pessoas nem sempre pode se opor ao interesse público, mas sua quebra s6 pode advir de determinação judicial, estampando, em decorrência, a inconstitucionalidade dos dispositivos da LC 105/01, por afronta ao inciso XII do art. 5 0; x) o §1° do art. 145 da CF somente autoriza o agente fiscal a tomar conhecimento de dados sigilosos quando for respeitado os direitos individuais e nos termos da lei. No caso, o sigilo bancário é uma garantia constitucional por ser considerado espécie de proteção a intimidade, prevista no inciso X do art. 5 0 da CF. Se a administração tributária necessita dessas informações, deverá obedecer aos procedimentos referidos nos parágrafos do art. 38 da Lei 4.595/64, não sendo necessário ferir o direito do indivíduo de ter a sua vida privada preservada; y) assim, o procedimento fiscalizatório instaurado com base nas informações da CPMF representa abuso de poder e por isso não se coadunam com a ordem legal (CTN) e ordem constitucional; estando o lançamento tributário eivado de vícios e consequentemente NULO, ensejando a reforma da decisão; z) neste diapasão, pede que seja julgado o Recurso procedente, declarando-se a insubsistência do Auto de Infração lavrado e a inexigibilidade das importâncias levantas, uma vez que o Plenário do STF deu provimento ao RE 389.808 de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, e a autoridade administrativa tem o dever de anular o auto de infração, para se encurtar o andamento do processo e não se chegar A. vida judicial, a qual acabará anulando o lançamento fiscal. E o relatório Conselheiro Jose Ricardo da Silva 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 6 Processo n° 10215.720023/2006-76 SI-C1T1 Acórdao n.° 1101-00.621 Fl. 4 A contribuinte suscita a preliminar de nulidade do lançamento em razão do livro caixa não se encontrar devidamente assinado por profissional habilitado. No caso, a contribuinte, participante do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições SIMPLES, optou pela tributação dos seus resultados com base no regime de caixa, oportunidade em que as receitas são consideradas somente por ocasião de seu efetivo recebimento. A norma legal há muito tempo vem simplificando as exigências e controles que as pequenas empresas devem possuir em relação aos seus livros e documentos, tendo, inclusive, dispensado essas empresas da escrituração contábil. Assim, pessoa jurídica habilitada A. opção pelo regime de tributação simplificado, está dispensada, para fins de tributação dos seus resultados, da escrituração contábil, devendo manter unicamente o livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, sendo dispensado o seu registro em qualquer órgão. Da mesma forma, para as mencionadas empresas, está dispensada a assinatura de contador ou técnico em contabilidade no livro Caixa. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Com relação as demais preliminares levantadas na peça recursal, tais como: a) de inconstitucionalidade do art. 5° da Lei Complementar 105/2001 e do acesso das informações bancárias por intermédio da CPMF; b) o auto de infração foi motivado por gratificações dos Auditores Fiscais; c) violação da garantia ao sigilo de dados — art. 5°, inciso XII da Constituição Federal; e d) violação ao § 10 do art. 145 da CF, deixo de tomar conhecimento da matéria em atendimento A. Súmula CARF no 2: "0 CARF if& é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria", editada na Portaria CARF no 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 01/12/2010, DOU de 07/12/2010 e 09/12/2010. Quanto ao mérito, efetivamente a autuação se deu com base nos extratos bancários da pessoa jurídica. A autoridade fiscal relacionou todos os depósitos ingressados em sua conta corrente bancária, cujos valores não se encontravam escriturados no livro Caixa. Posteriormente intimou a contribuinte a justificar cada um daqueles ingressos individualmente. Não tendo obtido êxito na comprovação, toda a diferença apurada foi considerada omissão de receitas. No caso em tela, entendo que não cabe reparos ao procedimento da fiscalização no que se refere ao lançamento a titulo de omissão de receitas, pois o levantamento foi devidamente realizado, houve o confronto entre os valores transitados nas citadas contas bancárias, com a exclusão dos valores escriturados no livro Caixa. A presunção legal permite ao fisco a lavratura de auto de infração quando não for comprovada a origem dos recursos ingressados em conta corrente bancária. Aliás, os argumentos de que a movimentação de conta corrente não se presta a lançamento tributário, ou mesmo que os documentos obtidos em decorrência de quebra de sigilo bancário são contraditórios com o próprio instituto da presunção legal, posto que, como é sabido, as presunções nascem da convicção formada pela experiência cristalizada no tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o legislador só cria a presunção legal 7 quando tem convicção que o fato conhecido, que é o fato indicidrio colocado na norma, sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao fato indicidrio. Assim, restou caracterizada a presunção legal vinculada aos depósitos bancários não comprovados, resultando no lançamento a titulo de omissão de receitas. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. 8

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Numero do processo: 10715.723895/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 95 /2 01 3- 84 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723895/2013-84 A empresa apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva, uma vez que o responsável pela prestação de informações seria o transportador e que, por ser mero desconsolidador, sequer possui acesso ao MANTRA para inclusão dos dados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, ao analisar o caso, entendeu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo o lançamento da multa. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório trata-se de lançamento de multa aduaneira pela prestação de informações fora do prazo legal por parte do desconsolidador de carga, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. Em sua defesa, a recorrente não busca contestar o momento da prestação da informação, mas sim o cabimento da multa diante da impossibilidade prática de o desconsolidador realizar a atividade no sistema MANTRA, como se verifica pelos seguintes argumentos trazidos na defesa (fl.113): Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723895/2013-84 Nesse sentido, a recorrente salienta que a limitação prática de prestação da informação é questão de conhecimento da RFB, que inclusive fez ajustes na legislação vigente para garantir que os desconsolidadores não pudessem ser prejudicados diante das lacunas do sistema MANTRA, a saber: IN SRF n. 102/94 Art 3° O controle de prerrogativas e as possibilidades de acesso dos usuários ao sistema Mantra serão definidos através de portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira. [...] Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) [...] § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Notícia SISCOMEX n. 47/2008 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. (grifo nosso) Ora, restando cabalmente demonstrado que a recorrente não teria condições e autorização em sistema para cumprir a obrigação legalmente prevista, torna-se completamente irrazoável penalizá-la pelo fato, principalmente quando a autoridade responsável por garantir o acesso ao MANTRA é justamente a RFB. O assunto não é novo e já foi decidido por esta turma em momento anterior, que, por unanimidade, concluiu pela impossibilidade do lançamento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. PARTE ILEGÍTIMA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. (CARF. Acórdão n. 3401-011.581 no Processo n. 10715.720139/2013-01. Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Dj 23/03/2023) Fl. 98DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723895/2013-84 Entendo que o precedente acima deve prevalecer em favor da recorrente, cabendo apenas a ressalva de que não se pode fixar a ilegitimidade passiva de forma plena, uma vez que a norma claramente prevê o desconsolidador como responsável, mas de forma condicionada, apenas diante da impossibilidade provisória de atuação do agente no sistema MANTRA. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.000147/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/04/2005 a 17/12/2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/04/2005 a 17/12/2005 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-011.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/04/2005 a 17/12/2005 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 47 /2 01 0- 77 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza que, por unanimidade de votos, julgou pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02-11) lavrado em 10/02/2010, contra a empresa NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA, doravante somente NEDLLOYD, com vistas à exigência do crédito tributário no valor total de R$ 80.000,00, referente à multa de R$ 5.000,00 por atraso na informação de Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 embarque, conforme previsto na alínea “c” c/c alínea “e”do inciso IV, art. 107, do Decreto-Lei no 37/66. Na descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 5/5), consta que: “Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 – INFORMAÇÃO DE EMBARQUE FORA DO PRAZO (...) foi realizado levantamento na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA (CNPJ: 63.001.556/0001-12) no ano de 2004 de 16 embarques realizados por navios por ela representados. (...) Em anexo, temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na coluna ‘VIAGEM’ foram consolidados os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/94, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 conforme previsão legal do art. 107, inciso IV, alínea ‘c’, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. (...) (...) verifica-se que o Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço à fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e), está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo. (...) Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 16 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$ 80.000,00. A planilha contendo os dados de embarque informados fora do prazo encontra- se anexo ao auto de infração (fl. 12). DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificada (fl.20), em 17/03/2010, e inconformada com a exigência fiscal, a empresa autuada apresentou, em 08/04/2010, a impugnação de fls. 21-43, onde, após um breve relato dos fatos, alega em síntese : Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77  Ilegitimidade passiva: A autuada é agencia de navegação marítima do transportador e nessa qualidade não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para efeitos do Decreto-Lei nº 37/66. A impugnante é mera mandatária do armador e não responde pelas falhas desse. Cita a súmula TFR 192 e aponta jurisprudências e julgados;  Vício formal: No Auto de Infração a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, violando o art. 10 do Decreto 70.235/1972. A fiscalização, tão somente, anexou uma planilha quando deveria ter descrito os fatos no próprio Auto de Infração. Alega, também, incorreção nas datas dos fatos geradores;  Decadência: Verifica-se a ocorrência da decadência em relação a todos os fatos geradores ocorridos antes do dia 17/03/2005;  Princípios Constitucionais: ocorreu flagrante violação a princípios constitucionais na aplicação da multa ao contribuinte;  Ausência de tipicidade na conduta: Não havia definição sobre o alcance do termo “imediatamente”, nem prazo definido para o respectivo registro e, sendo assim, a impugnante não praticou nenhuma conduta ilícita  Denúncia espontânea: alega denúncia espontânea, pois o transportador não deixou de prestar informações, mas sim adicionou o registro no SISCOMEX antes da lavratura do Auto de Infração.  Ausência de má-fe ou embaraço: Não houve descumprimento da determinação legal, mas sim, o registro intempestivo. A conduta não implicou em dano ao erário ou impedimento à fiscalização;  Solução de Consulta Interna - Cosit nº 08/2008: O dispositivo determina que seja aplicada a multa de R$ 5.000,00 por auto de infração. O Acórdão nº 08-45.648 foi proferido pela 2ª Turma da DRJ/FOR com a seguinte Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/04/2005 a 17/12/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. Aplica-se a multa regulamentar pelo atraso na prestação da informação prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, no caso de registro intempestivo de dados de embarque marítimo no Siscomex. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte recebeu a Intimação pela via postal em data de 15/02/2019 (Aviso de Recebimento de e-fls. 170), apresentando o Recurso Voluntário em 28/02/2019, para o qual Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 pediu pelo provimento, arguindo, preliminarmente, a anulação do auto de infração e, no mérito, para que seja cancelado o lançamento de ofício, com arquivamento do processo. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, os quais estabelecem que caracteriza embaraço à fiscalização, cuja responsabilidade “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, consoante artigo 94, § 2º, do DL nº 37/1966. O art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, assim previa: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 O lançamento ocorreu sobre 16 embarques realizados no período de 29/03/2005 a 10/12/2005, através de navios por ela representados, assim consignados em anexo ao auto de infração: Observo que o menor tempo entre a prestação de informações e data de embarque foi de 9 (nove) dias, chegando a ocorrer 91 (noventa e um) dias de atraso com relação ao DDE nº 2050904954/0. Ao julgar a impugnação, a DRJ de origem rejeitou os argumentos da defesa, concluindo que a aplicação da multa em apreço está amparada pelo art. 107, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, assim como, no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, com a redação dada pela IN SRF 510/2005, de 14/02/2005. Em Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe a este Tribunal os seguintes argumentos: i) Preliminarmente, ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração por vício formal; Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 ii) No mérito: ii.1) Não caracterização da infração imposta; ii.2) Ausência de prejuízo ao Erário; ii.3) Denúncia espontânea Delimitada a controvérsia do presente litígio, passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Preliminarmente. 3.1. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente Marítimo. Argumentou a defesa que a Recorrente que é parte ilegítima para o polo passivo deste litígio, uma vez que é agente de navegação, atuando como mandatária na prática de atos em nome da transportadora (mandante). Alegou, ainda, que não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo, visto que o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966, apenas prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa. Sem razão à defesa. Com relação ao argumento de que o artigo 32 do Decreto-lei nº 37/1966 apenas prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa, cumpre observar que através da alteração dada ao mesmo dispositivo legal 1 , por meio da Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, foi atribuída 1 Acórdão nº 3402-005.614– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2018 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula VOTO (...) Ocorre, no entanto, que à época da edição da Súmula nº 192 do TFR, em 1985, vigia a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, que não previa a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, o que acabou por ocorrer com a nova redação do artigo dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de forma que a referida Súmula restou superada pela legislação superveniente, como se vê abaixo: (...) Acórdão nº 3301-007.604 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Relator: Ari Vendramini (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 responsabilidade solidária ao representante, no País, do transportador estrangeiro (parágrafo único, inciso II) 2 . Ademais, a responsabilidade pela infração é prevista igualmente pelo artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66, com a seguinte redação: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. (...) 2 Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009- 86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006- 30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Outrossim, a legitimidade passiva da Recorrente como agente marítimo está pacificada através da Súmula CARF nº 185, que assim dispõe: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva da Recorrente. 3.2. Da alegação de nulidade do auto de infração por vício formal Argumentou a Recorrente que o lançamento de ofício é nulo por vício formal, tendo em vista a violação ao art. 10 do Decreto 70.235/723. 3 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 Para tanto, alegou que a conduta punida não foi devidamente descrita e enquadrada e, pela narrativa apresentada, não se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu. Como já mencionado neste voto, reitero que o lançamento ocorreu sobre 16 embarques realizados no período de 29/03/2005 a 10/12/2005, através de navios por ela representados. Por sua vez, no anexo que instrui a autuação, todos os fatos geradores foram relacionados, contendo informações sobre os embarques e transportador, bem como números da DDE’s, nomes dos navios, datas de embarques, da prestação de informações e quantidade de dias de atrasos. Observo, ainda, que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional 4 , tendo sido observados todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível. O lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva das impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ademais, o artigo 9º do Decreto nº. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato. Vejamos: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Em síntese, da análise dos autos, verifica-se que os documentos que compõem o caderno processual, contêm a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Tanto é que a Recorrente contestou detalhadamente todos os pontos controvertidos apresentados na autuação, demonstrando que teve plena compreensão de tudo aquilo do que está sendo acusado. O Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Do que se extrai que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal não prevê como hipótese de nulidade do procedimento fiscal a ocorrência das alegações apontadas em defesa. Portanto, a insurgência manifestada acerca da nulidade da autuação não merece prosperar. 4. Mérito 4.1. Da multa aplicada Como já mencionado acima, reitero que trata o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, os quais assim estabelecem: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto- lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. Assim alegou a defesa: i) A conduta cometida não caracterizou o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 prevê a conduta “deixar de prestar informação”, sendo que todas informações relativas ao transporte foram sim incluídas no sistema da Receita Federal, observando os prazos estabelecidos na norma de regência; ii) A redação vigente sobre os fatos geradores era a seguinte: Artigo 37, caput, da IN Nº 28/94: “Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos”; iii) Tal redação não foi observada, uma vez que o auto traz expressamente que a autuada foi multada por (supostamente) ter averbado os despachos de exportação após 7 dias da atração, conforme redação dada ao caput do artigo 37 da IN 28/94 através da Noticia Siscomex nº 2 datada de 7 de janeiro de 2005; iv) A conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. As averbações foram feitas tempestivamente, ocorrendo uma simples inclusão/retificação de informação em momento oportuno para manter o sistema da RFB devidamente atualizados; v) O transportador não embaraçou e não impediu a fiscalização aduaneira. Observo que a Autoridade Fiscal aplicou o prazo ampliado em 7 (sete) dias, na forma prevista pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005. Com relação às data em que as informações foram registradas, reitero que o menor tempo entre a prestação de informações e data de embarque foi de 9 (nove) dias, chegando a ocorrer 91 (noventa e um) dias de atraso com relação ao DDE nº 2050904954/0. Com isso, não há dúvidas de que foi ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias previsto pela legislação incidente ao caso. Outrossim, sobre o argumento da Recorrente de que os registros em referência tratam-se de retificações das informações prestadas anteriormente, sendo que foi necessário tão somente corrigir dados, igualmente não merece prosperar. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 Ao que pese o esforço argumentativo da defesa, o fato é que nenhuma prova neste sentido foi apresentada nos autos, seja com a peça de impugnação ou, ainda, em sede de recurso voluntário. Diante de qualquer elemento que possa respaldar a ocorrência de retificação de informações prestadas anteriormente, deve prevalecer aquelas relacionadas no anexo ao Auto de Infração, no qual a Autoridade Fiscal detalhou, individualmente, as datas e demais informações que sustentam a acusação. Com isso, não há que se falar em aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 5 , pela qual firmou-se o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Portanto, está correta a autuação, motivo pelo qual deve ser mantida. 4.2. Da Ausência de Prejuízo ao Erário Alega a Recorrente que a iniciativa adotada no sentido de incluir/retificar a informação evidencia a transparência do ato, o que afasta qualquer possibilidade de prejuízo ao Erário. Ao contrário, com a inclusão o contribuinte está colaborando com a fiscalização, motivo pelo qual a aplicação da multa é descabida. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo ilustre Julgador a quo, a “leitura da peça impositiva deixa evidente que a penalidade sob comento está sendo aplicada pelo fato de a impugnante haver prestado fora do prazo estabelecido pela Receita Federal informações no Siscomex sobre os dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, situação essa perfeitamente compreendida pela impugnante como se infere da leitura de sua peça de defesa”. Como igualmente destacado no v. Acórdão recorrido, a informação relativa ao embarque foi registrada pela impugnante no Siscomex em prazo superior aos 07 dias previstos pela legislação, consoante dados extraídos do próprio sistema. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. 5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, como já mencionado neste voto, restando flagrante a intempestividade dos registros das informações, está correta a incidência da multa aplicada pela Fiscalização Aduaneira, razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo ao Erário. 4.3. Da Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Alegou, ainda, que a denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, nos exatos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº. 12.350, de 20/12/2010. Igualmente sem razão à defesa. Através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. No caso em análise, é indispensável a prestação das informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato controle aduaneiro. E a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Como já mencionado neste voto, a responsabilidade objetiva é prevista pelo artigo 94, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações, o que não foi cumprido pela Autuada. Portanto, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por tais razões, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.721425/2017-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano-calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança do IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 1002-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ADESÃO AO PARCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano-calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança do IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 14 25 /2 01 7- 81 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 108-029.655 – 10ª TURMA/DRJ08, Sessão de 28 de setembro de 2022, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Este processo trata de auto de infração eletrônico lavrado com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96 para a constituição de crédito tributário referente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ. Cientificada do lançamento em 27/06/2017, a interessada apresentou impugnação em 05/07/2017. Alega que se equivocou no preenchimento das DCTF relativas a dezembro de 2016 e a março de 2017. Acrescenta que transmitiu as DCTF retificadoras em 29/06/2017 e que parcelou o débito em 24/05/2017 (processo nº 13830.400446/2017-66). Assim, requer o cancelamento do auto de infração. A 10ª TURMA/DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Em consulta ao sistema DCTF, verifica-se que a impugnante transmitiu cinco DCTF relativas a dezembro de 2016: Na DCTF transmitida em 03/04/2017 (válida na data da ciência do auto de infração), declarou débito de estimativa de IRPJ no montante de R$169.622,62, não vinculado a nenhum crédito. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 Por sua vez, na DCTF mais recente, declarou débito no mesmo valor, vinculado a um parcelamento. De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.430/96, o imposto de renda das pessoas jurídicas deve ser determinado por períodos de apuração trimestrais como regra geral. Entretanto, o art. 2º dessa lei permite a opção pela apuração anual do imposto com base no lucro real, devendo ser efetuado, nesse caso, o pagamento mensal do imposto apurado sobre a base de cálculo estimada. Lei nº 9.430/96: (...) Ressalte-se que, ao optar pela apuração anual do imposto, o contribuinte se obriga a efetuar o recolhimento mensal por estimativa. A fim de impelir o contribuinte a cumprir essa obrigação, o legislador instituiu a multa prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96: (...) Observe-se que a conduta apenada é o descumprimento do dever de pagar as antecipações do tributo, ainda que seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL ao final do ano-calendário correspondente. Cabe ressaltar que a lei determina a exigência da multa sobre o “valor do pagamento mensal (...) que deixar de ser efetuado”. Por sua vez, o parcelamento não equivale ao pagamento, visto que se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e não de extinção (art. 156 do CTN). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o REsp nº 1.102.577/DF sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que o parcelamento não substitui o pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Em seu voto, o relator reproduz a ementa do REsp nº 284189/SP, in verbis: (...) Esse entendimento de que o parcelamento não substitui o pagamento é aplicável à situação ora em análise, visto que em ambos os dispositivos – art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96 e art. 138 do CTN – o legislador utilizou o termo “pagamento” como determinante para a incidência ou exclusão de multa. Portanto, conclui-se que o parcelamento da estimativa não afasta a exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.30/96. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso termos da Manifestação de Inconformidade, pelo transcrevo os requerimentos: VII. Pedidos e requerimentos finais 53. À vista de todo o exposto, recebido e processado o recurso interposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência das cobranças, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente Recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e seja deferido o presente pedido para o fim de CANCELAR, a multa aplicada, de forma a serem observadas as decisões e os fundamentos supracitados respeitando, sobretudo, aos ditames legais, bem como aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso. 54. Subsidiariamente, que seja reconhecida a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-se a multa aplicada até o limite máximo de 20% (vinte por cento). É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 O propósito recursal se trata de irresignação do contribuinte ), relativo à multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada aplicada com fundamento no disposto nos arts. 2º e 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996, no valor total de R$ 84.811,31. Assim, como se depreende do relato acima, a lide diz respeito a higidez da cobrança de multa isolada pelo não pagamento de estimativa devida em alguns meses de 2016, as quais foram incluídas em programa de parcelamento para seu adimplemento. É consabido que as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, optantes pelo regime de apuração anual, como no caso da Recorrente, estão legalmente obrigadas a antecipar, no curso do ano-calendário, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) devido em bases estimadas (art. 2º, da Lei n. 9.430/96). Trata-se do recolhimento mensal das conhecidas estimativas, sendo que, ao final do período anual, quando se torna possível apurar o lucro tributável, realizar-se-á o ajuste entre o valor recolhido por estimativa e o montante efetivamente devido aos cofres da União a título de IRPJ. Nesse sentido, o recolhimento por estimativa traduz-se em técnica de arrecadação de tributos, decorrente de norma administrativa tributária, por meio da qual o Fisco impõe o adimplemento antecipado da obrigação principal, a qual, no entanto, somente se concretizará no momento da ocorrência do fato imponível (31 de dezembro), quando todo o valor já recolhido se transmuda em crédito passível de compensação com o quantum efetivamente devido. No caso concreto, a Administração Tributária verificou a inexistência de pagamentos alusivos às estimativas do IRPJ devidas ao longo do ano-calendário 2016. Ocorre que, antes do início da fiscalização que deu ensejo ao auto de infração ora sob julgamento, o contribuinte apesar de ter promovido retificação de sua DCTF (29/06/2017) de forma correta apenas após a lavratura do Auto de Infração (21/06/2017) é fato que comprovou o parcelamento do débito desde 24/05/2017 (processo nº 13830.400446/2017-66), portanto antes mesmo do início da lavratura do Auto de Infração. Para melhor ilustrar, reproduzo os seguintes documentos: e-fls. 49 – comprovante de adesão ao parcelamento no dia 24/05/2017, portanto, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 e-fls. 50 - Auto de Infração de IRPJ por falta de recolhimento das estimativas de dezembro de 2016 é datada de 21 de junho de 2017 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 Recepção da DCTF retificadora em 29 de junho de 2017 – 3 dias após a lavratura do Auto de Infração, mas já havia parcelamento Nesse sentido , como o contribuinte comprovou que as estimativas, que motivaram o lançamento das respectivas multas isoladas, realmente se encontram parceladas, assiste razão a defesa da recorrente. Ressalta-se, o legislador ordinário, estabeleceu como penalidade específica multa isolada para o pagamento que deixar de ser efetuado, a qual se encontra capitulada no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nessa esteira, a dúvida que exsurgiria então é se o parcelamento dos débitos de estimativa faria cair a cobrança de multa isolada pelo seu não pagamento. Sobre esse aspecto, embora o assunto não seja completamente pacífico neste Conselho, são numerosos os precedentes no sentido de que, uma vez confessados, via parcelamento tributário, os valores devidos por estimativas conjuntamente com a respectiva multa pelo atrasado do recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada. Nesse sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: Ementa: PARCELAS DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. OPÇÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Comprovado nos autos que a Recorrida confessou seus débitos de estimativas mensais no Refis antes do início do procedimento fiscal, não devem proceder os lançamentos consubstanciados no auto de infração.Assim, devem ser cancelados o principal e a multa de ofício aplicada. MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no REFIS os valores de estimativas, assim como a multa pelo atrasado do recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada. (Acórdão n. 1202-000.825, Sessão de 03 de julho de 2012) Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO. Constatado que o contribuinte cumpriu com a obrigação de recolher as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL mediante pagamento, compensação e parcelamento, cancela-se o lançamento fiscal efetuado para exigir a multa isolada pelo não recolhimento dessas estimativas. RECURSO EX-OFFÍCIO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”, quando a decisão recorrida identificou, corretamente, a ocorrência de erro na imposição da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais. (Acórdão 1202-000.939, sessão de 6 de março de 2013). Ementa: MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. A exigência de multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos em DCTF, ou, ainda, se a administração tributária facultou o parcelamento para recolher tais valores, após o encerramento dos anos-calendários, ao qual a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 MULTA DE OFÍCIO. REGULAR. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, por falta de pagamento ou recolhimento, por falta de declaração e por declaração inexata. (Acórdão 1302-001.975, sessão de 13 de setembro de 2016) Ementa: IRPJ – BASE ESTIMADA – MULTA ISOLADA – REFIS – Estando os valores de IRPJ e CSL calculados por estimativa parcelados no Programa de Recuperação Fiscal, com exigência de multa pelo atraso em seu recolhimento, incabível a exigência cumulativa da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inc. IV da Lei nº 9.430/96. Recurso provido. (Acórdão 103-21143, Sessão de 29 de janeiro 2003). No âmbito da Câmara Superior de recursos fiscais, foi prolatado o Acórdão 9303- 012.842, que, por unanimidade de votos, reformou o Acórdão 1201.002.072 para respaldar seu entendimento. A seguir, apresento excerto importante da decisão, solidificando o porquê assiste razão ao contribuinte no caso concreto: Neste sentido, a consolidação da estimativa a ser parcelada considera, em princípio, a inclusão de penalidade a título de multa de mora e atualização a título de juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, ou seja, já considera uma penalidade pelo não recolhimento no prazo legal. É necessário salientar que a instituição da multa isolada no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem como pressuposto a impossibilidade de cobrança das estimativas após o término do ano-calendário, conforme as próprias instruções normativas trataram o assunto, a saber: IN SRF nº 93/97: Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. [...] Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. IN RFB nº 1.515/2014: Art. 16. Verificada, durante o próprio ano-calendário, a falta de pagamento do imposto por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. [...] Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano- calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 Logo, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência da multa isolada, uma vez que, efetivamente, as estimativas estão sendo recolhidas. Ademais, o débito parcelado fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, VI do CTN, o que afasta a inadimplência da recorrente, se afigurando tal situação incompatível com a aplicação de penalidade pela falta de recolhimento. Destarte, o reconhecimento pela Administração Tributária da possibilidade de efetuar parcelamento das estimativas revela um comportamento contraditório com a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, cujo fundamento é a falta de recolhimento das mesmas. Veja-se que o ponto aqui não é afastamento da multa isolada por denúncia espontânea, o que sabidamente não ocorre no âmbito do parcelamento (cf. RESP nº 1.102.577/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este Conselho). Mas sim ausência de subsunção dos fatos do caso concreto à hipótese de incidência traçada pela legislação para a multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. O fato jurídico do pagamento que deixou de ser efetuado, previsto no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996, não se configura no presente caso. Lembre-se que aqui as estimativas referem-se ao ano de 2016, a retificação em DCTF para contemplá-las ocorreu em 29/06/2017, constituindo o crédito tributário. No próprio ano de 2017, especificamente em 24/05/2017 (processo nº 13830.400446/2017-66), portanto antes mesmo do início da lavratura do Auto de Infração, conjuntamente com a multa de mora e os juros respectivos. Assim, a partir daí o débito de estimativa encontrava-se confessado e sendo adimplido com conformidade com o programa outorgado pela Receita Federal. Foi somente em 21 de junho 2017 que veio a ser efetuado o lançamento tributário para cobrança das multas isoladas. Não se trata, portanto, de caso em que previamente à adesão ao parcelamento a multa isolada já se encontrava lançada. Daí de fato percebe-se o tratamento fiscal contraditório fiscal dado ao caso: mesmo depois de encerrado o ano calendário de 2016, a autoridade tributária aceitou o parcelamento dos débitos de estimativa deste ano, sendo que na realidade depois desse período, somente a multa isolada poderia ser exigida, além do próprio valor a título de IRPJ (cf. art. 16 da IN RFB nº 1.515/2014). Se permitiu o pagamento das estimativas via parcelamento, como poderia posteriormente autuar o contribuinte para cobrar multa isolada pelo não pagamento das estimativas? O raciocínio supra apresentado calca-se, outrossim, no artigo 112, inciso I do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Portanto, caso haja dúvida sobre o parcelamento ser ou não entendido como forma de pagamento para fins de aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996 (como parece ser o caso, já que existe jurisprudência divergente no CARF a respeito do tema), deve ser dada interpretação mais favorável ao contribuinte. O entendimento que prevalece, nesses termos, para o presente caso concreto, é que estando os débitos de estimativa parcelados, o pagamento está sendo feito aos cofres da União, de forma que torna-se impossível falar que o pagamento de estimativa deixou de ser Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 efetuado, sendo incabível, por conseguinte, a cobrança da multa isolada estabelecida no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996. CONCLUSÃO Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, exonerando a integralidade do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 114DF CARF MF Original

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