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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804477 #
Numero do processo: 10680.018045/87-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Tratando-se de processo decorrente, deve-se-lhe aplicar a decisão proferida para o processo principal, pela íntima relação de causa e efei- to existente entre eles. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMAR CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sess5e DF., em 24 de maio de 990 D1C E ASSUNÇÃO - NA PRÉ ins IA NO TERMOS DO PARAGRAF0 ONICO DO ART. 59 DO Ai REGIMENTO INTERNO. 1/ • • ' tr. AYRES DE OLI - RELATOR VISTO EM 41 'INIMAXV . 13RPGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 ijuN1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUCI() RIBEIRO, BRAZ JANUA--- RIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente). Ausentes por motivos justificados, os Conselheiros FRANCISCO XAVIER DA SILVA GU/ MARAES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. sumo Mamo mak Processo n9 10680/018.045/87-34 Recurso n9 54.967 Acórdão n9 103-10.422 Recorrente: DALMAR CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a cobrança da con tribuição do PIS/DEDUÇÃO/IMPOSTO DE RENDA, excluída do crédito tributário apurado no processo principal, explicitada no Auto de Infração de fls. 01, no montante consolidado de Cz$ 75.963,69 e correspondente aos exercícios de 1985 e 1986. 2. Impugnando tempestivamente o procedimento fiscal, a fiscalizada apelo para o principio da decorrência e pediu asus tação do andamento deste processo até que fosse julgado o proces so principal, que lhe deu origem. 3. A decisão da Autoridade Singular, fiel ao princí- pio da decorrência e tendo em vista que o crédito tributário co- brado no processo principal sofreu redução, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, determinando que da exigência do PIS/DE DUÇÃO fossem excluídas as importâncias de Cz$ 140,00 e Cz$992,88, respectivamente nos exercícios de 1986 e 1987, permanecendo para esses exercícios as exigências de Cz$ 2.529, 83 e Cz$ 7.658,21. 4. No recurso apresentado tempestivamente, a recor- rente novamente apela para o princípio da decorrência, tendo em vista que apresentou recurso para o processo principal. É o relatório. VOTO_ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor J\4 satmosmormsm Processo n9 10680/018.045/87-34 2. Acórdão n9 103-10.422 reu em 09.08.88 e o recurso foi apresentado em 06.09.88. Trata o presente de processo decorrente e a norma vigorante neste Conselho é estender-lhe, no que couber, os efei- tos da decisão proferida para o processo principal, do qual se originou, pela íntima relação de causa e efeito. Apreciando o recurso interposto para o processo principal, este plenário, em sessão realizada em 24.04.90, pelo Acórdão n9 103-10.305/90, deu-lhe provimento. Fiel ao princípio da decorrência, outra não pode- rá ser a decisão a ser proferida para este processo, tendoem vis ta que a exigência tributária cobrada é parte do crédito tributá rio cobrado no processo principal e extinto pelo Acórdão supra- mencionado. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF., em 24 maio de 1990 d/ ate-c-0 AYRES DE OLIVEIRA:: RELATOR MFCT. _ Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4801847 #
Numero do processo: 13827.000031/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13979
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO VICENTE DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado Sala das Sessffes. em 08 de julho de 1993 . C ofiriDR GUE ER - PRESIDENTE 0; Crenalhil- SON i A 1 CINOVIC - RELATORA 11111.1.11 'ISTO EM pEnpqr O DE QUADROS - PROCURADOR DA FA .Essno DEn 20Mini ZENDA NACIONAL. PROCESSO NR.: 13827/000.031/91-81 ACORDO NR. 103-13.979 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JORO APRIGIO BIZERRA ( SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.031/91-81 RECURSO NR.: 67.973 ACORDAO NR.: 103-13.979 RECORRENTE a ANTONIO VICENTE DE SOUZA RELATORI 0 Conselheiro SONIA NACINOVIC RELATORA O presente processo é reflexo do Auto de Infraçao la- vrado contra a empresa RECONDICIONADORA SOUZA LTDA, protocolado sob o n. 13.827/000.028/91-77, cujo Recurso recebeu, neste Conselhos o n. 101.191, e foi objeto de apreciaçab por esta Camara na sessWo de 6 de Julho de 1993 5 tendo lhe sido negado provimento, por unanimidade de votos, conforme os termos do Acordo n. 103.13.938. Decorre o presente lançamento do Auto de InfraçWo rela- tivo ao IRPJ da empresa RECODICIONADORA SOUZA LTDA onde se apurou omisso de receita e outras infraçdes que resultaram na reduflo do re- sultado do exercício de 1986 5 caracterizado como automaticamente dis- tribuído aos sócios, consoante os termos do artigo 8. do DL 2.065/83, e, consequentemente tributados exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, conforme se verifica pelo Auto de InfraçWo anexo às folhas 1 a 4. A empresa impugnou a exigéncia às folhas 24 anexando a impugnaçgo do Processo Matriz As folhas 25 a 28, dado que as razffes de defesa ao idénticas àquelas. 4 PROCESSO NR.e 13827/000.031/91-81 ACORDA° [IR. 103-13.979 Informado as folhas 24, o fiscal anexou a Decisão do Processo Matriz a folhas 25 a 28, subindo entro o processo a aprecia- ção da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, a acompanhado o que decidira no processo matriz, conforme decisão de fo- lhas 35 a 35. Notificada desta decisão em 28 de junho de 1991 0 con- forme AR anexado a folhas 37, a empresa interpôs contra ela o Recurso de folhas 40 em 25/07/91, anexando o Recurso do processo Matriz a fo- lhas 41 a 43, por cópia, dado que as razffes são idênticas por este ser decorrente daquele. E o relatório jo-rt4À5aCrn~-- 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13827/000.031/91-S1 RECURSO NR.: 67.973 ACORDA° NR.z 103-13.979 RECORRENTE : ANTONIO VICENTE DE SOUZA VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC RELATORA Acolho o recurso por ter sido apresentado no prazo re- gulamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo Matriz, foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acém-clã.° n. 103.13.939. Igual decisXo se estende à este, por ser reflexo daque- le. Assim, tendo em vista que o Recurso é tempestivo, no mérito acompanhando meu voto do processo Matriz. Nego-lhe provimento. Brasilia (DF), OS de julho de 1993 SONIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1

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4805365 #
Numero do processo: 10850.000196/92-40
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17097
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10950.000701/92-09
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10201
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:42:50Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:42:50Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:42:50Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:42:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:42:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:42:50Z; created: 2009-08-20T19:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T19:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:42:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/000.701/92-09 RECURSO N°. : 107.797 MATÉRIA : IRPJ - EXS. DE 1988 a 1990 RECORRENTE: PROMENGE - PROJETOS E MONTAGENS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N: 108-10.201 mahs • RECEITAS FINANCEIRAS - A receita de correção monetária dos empréstimos efetuados à sua coligada deverá ser reconhecida pelo mutuante. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PL - Deverá sei glosada a despesa de correção monetária, se comprovada nos autos a distribuição de lucros aos sócios. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só podena ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMENGE - PROJETOS E MONTAGENS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho do- z Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial no recurso. pare excitr da exigencia o encargo da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de s3 1. termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 0.4.0VERINAI,D0 HE . •T E DA SILVA PRESIDENT // /1/ - / it ti AFONS ef r • MA °- • NOC REL • R SiltiMiTtio bit 17.-UENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. •10950/000.701/92-09 ACÓRDÃO N°. 105-10201 FORMALIZADO EM: 0 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NItION PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. 0 FALL biln PRIMEIRO Cotim: 1,110 IW CONTRIRIFINTES PROCESSO N° :10950/000.701/92-09 ACÓRDÃO N° 105-10201 RECURSO N°. :107797 RECORRENTE • PROMENGE - PROJETOS E MONTAGENS DE ENGENHARIA EL El RICA LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singuldr fiz. 118/120, de seguinte teor: Tempestivamente, a conthbuinte acima identificada impugna o lançamento constante do auto de Infração de 11. 29, com constituição de credito tributário no valor originário de 7 383,66 UFIR de imposto e 3.691,82 de multa. O lançamento e decorrente de constatação. peio Fisco cie Irregularidades minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de lis 24, traduzidos pelos seguintes fatos: EXERCICIO DE 1988, ANO-BASE 1987: 1 - Adição ao lucro real, do valor da correção monetária sobre empréstimos concedidos à sua controlada Destilaria Iguaterni Ltd:). no • valor de Cr$ 2,690 843,53 conforme demonstrado as fiz 15 e 1 f. EXERCICIO DE 1989, ANO-BASE 1988, 1 - Adição ao lucro real, do va lor da correção monetária soore empréstimos concedidos á sua controlada Destilaria liguaterni Ltda. no valor de Cz$ 10 579 748,17, conforme , demonstrativo às fs. 15 e 18 2 - Glosa de despesa g e correção monetária do PatrimOnio Licando. apropriada indevidamente, no V3I0i de Cz$ 50.936 672,71, fa,,:e a distributç fio de lucro aos sócios. de CzS 7 250 000,00, em 04 01.88 EXERCI= DE 1990. ANO-BASE 1959 1 Compensação indevida de pie,tico fiscal, r ce trio:ilação no ano base de 1988, no valor de t.lczS 143 820,00 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :10950/000.701/92-09 ACÓRDÃO N°. :105-10.201 Foram dados como infringidos: artigo 21 do DL 2.065/83, artigos 157, parágrafo 1°, 172 e parágrafo único, 254-1, 347, 382, 387-11, 388-111 e 676-111 do RIR/80. 3. No prazo adicional de quinze dias, apresenta a petição de fis. 40 a 58, alegando, em síntese: 3.1 - que realmente não reconheceu o valor da correção monetária dos empréstimos efetuados à Destilada Iguatemi Ltda e, embora a autuação esteja respaldada em decisões administrativas, tal entendimento baseia-se apenas na presunção. 3.2 - que é injusta a cobrança de correção monetária, face a dificuldade econõmica enfrentada pelas empresas interligadas. 3.3 - que o lançamento não trouxe nenhuma vantagem ao erário, pois, se para uma empresa haveria receita tributável, para outra haveria despesa a reduzir o lucro. 3.4 - que em 23.12.87, contratou prestação de serviços a COAGEL no valor total de Cz$ 14.500.000,00, para recebimento em duas parcelas de Cz$ 7.250.000,00. Em 04.01.88, recebeu, adiantadamente a 1° parcela. - face as dificuldades financeiras dos sócios, o referido valor foi depositado na conta dos mesmos, a título de empréstimo. Em razão disso, estornou o lançamento relativo ao adiantamento e, não efetuou o respectivo registro contábil na forma correta. - a devolução deste empréstimo deu-se em 13.09.88, através dos cheques n°s 681690, 673305 e 273961, depositados na conta bancária da PROMENGE, fls. 83, 98 a 100. - que reconheceu a receita do referido contrato, inclusive variações monetárias, em 13.09.88, quando da devolução do empréstimos pelos sócios e emissão das respectivas Faturas de Construção. 3.5 - que comprovado o empréstimo aos sócios, descabe a glosa de correção monetária por aumento indevido do Património Líquido, a glosa de prejuízo fiscal no ano seguinte, e a pretendida retenção na fonte. - discorda da aplicação da TRD ela amente ao Imposto, por não ser indexadora de tributo. 111,4o1 MIN1STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO ("M.M.* tf 1) DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI° .10950/000 701/92-09 ACÓRDÃO N°. 105-10.201 - discorre sobre a falta da capacidade contributiva da empresa 4. As fls. 112/116, após novas diiigencias, o autuante propõe a manutenção Integral do lançamen i o, informando que realizou c,egundo exame na escrituração da empresa, re:-Juitando em emissão de novo lançamento do IRPJ, através do processo n° 10950/002 177192-68. A autoridade singular, através da decit-ão de fhi. 118;122. ju!:Jeu procedente o lançamento fiscal, para determinar a manutenção do crédito tributaria constante do Auto de Infração de fls. 29. IrresIgnada, a autuada, Interpôs peça recursal as fls. 129/145, em tempo hábil, ratificando todo o exposto em sua defes . È o Relatório. „atm wor NiiNtS 1H:10 1)A VALV‘I)A PRINIFiRo CoNsEl .tiO cONTRIBITIvi PROCESSO N° '10950/000 101/92-09 ACÓRDÃO N o 105-10.201 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENçO, RELATOR Recuiso tempestivo ; dele conheço. Em exame matérias diversas, as quais examinaremos de forma isolada, para um melhor posicionamento, como segue: 1. EMPRÉSTIMOS A CONTROLADAS A própria autuada reconhece que deixou de aproveitar a corrcção monetana em seus empréstimos as coligadas, infringindo assim o artigo 21 do Decreto-lei 2.065183. As suas alegações de defesa não ilidem o ilícito, pelo que procedenie o lançamento quanto a este tópico. 2. RETIRADA DE NUMERÁRIO Também plenamente caracterizado a irregularidade nos lançamentos quu envolveram as operações entre a autuada, seus sócios e a empresa COAGEL Do exame dos fatos tenho que, indiscutivelmente, ocorreu a falta en tocante á correção monetália, quer pelos lucros distii:midos, quer em vista que mesmo considerando os empréstimos, estes foram devc!vides em valor original, pelo que. em PO, \ AS. MINIS-FERIO DA FAUNDA. PKINWIRO CoNsE1,110 1W CONTRIB1 TINTES PROCESSO N° 10950'000 701/92-09 ACORDÃO N° '105-10 201 face da repercust,ão de tal fato sobre as receitas recebidas da COAGEL, temos que haveria também uma contabilização errônea no tocante à correção monetana. Não tem razão à recorrente quanto à sua pretensão de redução da gicsa da correção monetária, face ao reconhecimento da receita, visto que esta repercute em conta de resultado, que pode não repercutir sobre a exigência em tela 3 . TRD Procedentes as alegações da autuada, considerando-se o já deciddo através da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRPO1- 1.773, de 17.10.94. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar da exigéncia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a jho do 1 r_: 31. É o meu voto aa das S,ssões - DF, em de março de 1-;96 AFON rst Ci fp ' ft/1AT OS OURENCO 4 ç, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : ZENITE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF em RECIFE/PE SESSA0 DE : 19 de março de 1996. HRT OMISSA0 DE RECEITAS - "Prospera a presunção de Omissão de receitas baseada em prova em- prestada pelo Fisco Estadual que é conclusiva quanto a saída de mercadorias não escritura- das, ainda mais quando a autuada confessa em sua peça impugnatéria que não procedeu a es- crituração dentro dos preceitos da legislação comercial e fiscal." GLOSA DE DESPESA DE CORREWAO MONETARIA - "Em sendo comprovada a saída injustificada de nu- merário do Ativo Circulante, há um reflexo imediato de redução do patrimelnio liquido da empresa no mesmo valor, o que em última aná- lise resulta numa despesa indevida de corre- ção monetária apurada por ocasião do encerra- mento do período-base, obtida aplicando-se sobre o valor de redução do patrimOnio líqui- do, o coeficiente de correção do período". Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ZENITE COMÉRCIO E INDUSTRIA LT- DA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exi- ~tia a importancia de Cz$ 3.800.000,00 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de. L MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. Wor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10480/009.999/89-65 ACORDMO No. :105-10.238 2-2:1 VERINALDO wril"n-E DA SILVA PRESIDENTE 11/111,4, AFO 11-0 f CrL e • TOS OURENÇO R • O- i e FORMALIZADO EM: 3 0 &; - 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON ~S, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO BILBERTI. 1, Jn‘0-" , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . '•:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10480/009.999/89-65 ACORDA() No.: 105- 10.238 RECURSO No.: 103.394 RECORRENTE : ZENITE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO Retorna o presente processo da dilig gncia de- terminada através da Resolução no 105-0.740, de 16.06.93, des- ta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior de fls. 102/105, assim como o voto de fls. 106 e a informação fiscal de fls. 110. É o relatório. 1/d( #4044 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10480/009.999/89-65 ACORDA0 No. :105 - 10.238 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame duas matérias, as quais examinaremos de forma isolada, para um melhor posicionamento, como segue: A) OMISSAO DE RECEITA Este tópico se refere as receitas omitidas re- ferentes as operações realizadas através das Notas Fiscais nos 4451 e 4452. A matéria foi objeto de autuação no ambito es- tadual. A autuada se defende alegando que em verdade incorreu qualquer operação, tendo os documentos sido emitidos apenas para efeito de transferência entre matriz e filial, coM o objetivo único de regularização de estoque. As fls. 82 e 83 cópia dos documentos. Entendo, da mesma forma da decisão singular, que as razões da autuada não podem prevalecer, face ao fato de que a alegada operação de transferancia entre as filiais não foi objeto de qualque registro nos livros próprios (Entradas e Saidas). /e opw Ç7 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA )1f-fli Ç-4.4v5.'- • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10480/009.999/89-65 ACORDA() No. :105-10.238 Não há como dar validade a esta linha de defe- sa, visto que ausente o elemento mínimo para que a mesma possa ser considerada como ocorrida, no caso a sua escrituração. Se desconsiderada a transferência, cabível a exi~cia no tocante a omissão de receitas por vendas no re- gistradas. B) GLOSA DE DESPESA DE CORREÇA0 MONETARIA Neste tópico a dili~cia realizada trouxe o deslinde a questão, quando a sua conclusão estabeleceu (fls. 110): "Do exame da conta corrente mantida no Banco Mossoro, para mim, fica evidencia- da a transferCncia de numerário de um Banco para outro, comprovando a destina- ção dos cheques, consequentemente não havendo diminuição do patrimOnio líquido da empresa nas citadas transferncias. Entretanto não ficou devidamente demons- trado o retorno do empréstimo de Cz$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzados) feito ao Senhor Nelson Lins Boudoux, pelo que sou de opinião que deva ser mantida sua tributação como mera liberalidade da em- presa." Procedente em parte, pois, o lança lento. • 5. A *É, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10480/009.999/89-65 ACORDA° No. :1O5 - 1O.28 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exi~- cia referente a glosa de despesa de correção monetária, a im- portando de Cz$ 3.800.000,00, no exercício de 1988. É o meu voto. Sala das Sessbes(DF), em 19 de março de 1996. // 2 I 4111 AVO"' • di AT • em NÇO 4, - Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001180/88-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sana° .. ... outubro ....... 089 ACORDA° N.o....103=09.690 Recurso n.• 55.700 - IRF . - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente FOUAD E BADIH LTDA Recorrld DRF EM RIO GRANDE - MS IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FIC- TÍCIO. Uma vez que no processo principal se deu pro- vimento parcial ao recurso, mantendo-se, em parte, o valor da omissão de receitas, segue- -se, no processo decorrente, que só esta soma será considerada automaticamente distribuída, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 :2.065/ /83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FOUAD E BADIH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se exclu r da tributação a importância de Cr$ 113.746.097, no ano de 1985. Sal das Sessões -o 13 de outiliao de 1989 IO DA SILVA CABRAL --PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM Dj B (BeZhaTe PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 30NOV1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ/ANUARIO v.v, PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA\./. , sannço MECO FEDERAL Processo n9 11050/001,180/88-10 Recurso n9 55.700 Acórdão n9 103-09.690 Recorrente: FOUAD E BADIH LTDA RELATÓRIO FOUAD E BADIH LTDA., empresa com sede na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, solicita a reforma da de- cisão de fls. 12/15. Trata-se de auto de infração em processo decorrente do processo n9 11050/001.179/88-31, no qual se apurou omissão de receitas em razão de passivo fictício, omissão de vendas, etc. No processo, ora em apreciação, a tributação se efetuou na fonte, com fundamento em distribuição automática das receitas omitidas (art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83), nos exercícios de 1985 e 1986, res pectivamente, das importâncias de Cr$ 25.424.898 e Cr$ 28.436.524. \ Na impugnação a empresa alegou que sendo este auto um reflexo daquilo que está sob efeito suspensivo, em consequência de impugnação apresentada no processo principal, deverá o presen- te feito ficar sobrestado até o julgamento do feito matriz. O Delegado da Receita Federal julgou procedente a autuaçãn em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PESSOA JURIDICA. Exercícios de 1986 e 1985. OMISSA() DE RECEITAS. Incide tributação exclusivamente na fonte ã alíquo- ta de 25% sobre os valores considerados como "omis- são de receitas" no processo matriz, consoante dis- posto no Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83. CREDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE." No recurso voluntário tornou a solicitar a recorren._ te o sobrestamento do feito até o julgamento do processo matriz. E o relatório. 1..._ SERVIÇO PUBLICO ff" Processo n9 11050/001.180/88-10 2. Acórdão n9 103-09.690 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 12.07.89 (AR de fls. 17), enquanto a proto colização do presente occirreu em 10.08.89 (doc. de fls. 18). Quanto ao mérito, conforme a recorrente o admite, o que ficar comprovado no processo principal tem repercussão no pra sente feito. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia decidindo que não cabia a tributação no exercício de 1986. Por con seguinte, também não se poderá exigir imposto de fonte, na forma do art. 89 do Decre+o-lei n9 2065/83 com relação a este exercício, por decorrência lógica do que ficou decidido no Acórdão n9 103-09.591. Assim sendo, voto no sentido de se dar próvimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a- importa:1 - cia de Cr$ 113.746.197, no ano de 1985. Sal: das Sessões, em 13 de outubro de 1989 w 111101MINIO DA SILVA CABRAL .ATOR acas. Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000101/90-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13962/000.101/90-20 Sendo de 16 de noverriDzo de 19 92 ACORDÃO t4 9 101-11 099 Recurso ne: 69.827 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TEXTIL MAFRA LTDA. Recorrida: DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litigio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TEXTIL MAFRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1992 .N RODR UE! rr — PRESIDENTE E RELATOR os P 1 zAibulin HO DA B .. er - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique de Barros Arruda, Victor Luis de Bailes Freire, Maria de Fãtima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Af fonseca de Barros Faria Júnior e José Geraldo Rosa (Suplente). Au- sente o Cons. Dicler Assunção, por motivo justificado. DAMEFP/DF- SECOS N/ 06 41/90 M. Al,44;'14N -1WT 1.:"..n;1W ‘4W41›.4.0% % - SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO mi./ 13962/000.101/90-20 RECORSONS: 69.827 ACORDA° PRI: 103-13.099 RECORRENTE: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TEXTIL MAFRA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 20. A exigência é de contribuição ao PIS -DEDUÇA0 do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 2.261,69 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 4.317,15 BTNF 0 em decorrên - cia de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa de senvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, pro cesso n9 13962/000.099/90-80, conforme descrito no referido auto. Ciência do autuação em 04.12.90, fls. 20. A exigência foi impugnada em 17.01.91 0 fls. 23, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 22. Pediu provimento ã impugnação para cancelar o au- to de infração. Informação fiscal, fls. 26, opinando pela manuten ção do lançamento pelas mesmas razões da contradita fiscal do pra cesso matriz, juntada por cópia fls. 27/28. A informação foi ratificada, fls. 32/33, propondo provimento parcial ã impugnação. menina .acceta ag i mut 1 lien SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13962/000.101/90-20 3. Acórdão n9 103-13.099 As fls. 37/41, cópia da decisão de primeira instãn cia prolatada no processo matriz, julgando parcialmente proceden- te a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 43/45, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "Dada a Intima relação de causa e efeito entre o processo principal e o decorrente, este últi mo deve ser decidido de conformidade com o cri: tério adotado naquele." Ciência da decisão em 16.09.91, fls. 45. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 46 em 14.10.91, pedindo o julgamento deste processo após ser julgado o processo matriz. Espera confiante e tranquilamente que este Colegia do dê provimento ao recurso para cancelar a notificação inicial. É o relatório. frnprema ~anal """Pumx"-""1 PROCESSO N9 13962/000.101/90-20 4. Acórdão n9 103-13.099 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 13962/000.099/90-80, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 101.862, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.010, de 14.10.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, lind tando a solicitar o julgamento deste processo após o julgamento do processo matriz. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida - des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurí- dica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Partici- pação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 de outubro de 1992 6..Q.„-e-À101 e a 'Zn S :ER — RELATOR binanna Nacional Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007692/86-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA IRPJ - ALIQUOTA DE 6% - CONDIÇÕES PARA O GO- ZO. Somentepodem praticar alíquotaes pedal e beneficiada aquelas empresas que efetivamente dediquem-se às ativi dades relacionadas pelo legislador co mo capazes de ensejar o pagamento do" imposto por essa forma de cãlculo,ain da que de forma não exclusiva. Não" comprovado o desenvolvimento de ativi dades especiais que tenham efetivameii te contribuído para o resultado obje- to do lançamento suplementar, à alí- quota de 35%, não há como prover o re _ curso. • Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por UNIVERSAL REFLORESTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Ses Oes, em 10 de novembro de 1986 i URGE - - 'RA •1,1 S PRESIDENTE 1, Al D .L .da.t. él. • • ' 0 41 j RELATOR 'ISTO EM JOSÉ n COD OS tr ,', • IVEIRA PROCURADORDAFAZEN ESSA() DE 15 WOV 1986 DA NACIONAL., v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - PROCESSO N9 10280/007.692/86-89 SERVIÇO KIEUCO meia RECURSO N9: 90.818 ACÓRDÃO N9: 103-07.661 RECORRENTE: UNIVERSAL REFLORESTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (1 is. 34/35) A de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, PA (fls. 28/30) que houve por bem em negar provberto a impugnação oferecida pela empresa (f is. 1/4) a lançamento suple mentar contra si lavrado (f is. 6/10) relativo_ ao imposto de ren da, multa, correção monetária e juros de mora, exercício de 1984. A matéria em discussão diz respeito ã possibilida de ou não da recorrente fazer jus it alíquota reduzida de 6% (seis por cento). A base da discussão está a circunstância da empre- sa, segundo a decisão recorrida, desenvolver, atividades mer- cantis, transformar seus produtos e, ainda, dedicar-se a outras atividades, além das pastoris, o que enviabilizaria o benefício, segundo PN CST 07/82. Esta última, ao contrário, se julga com o direito ã aliquota reduzida posto que jamais teria se afastado institucional e operacionalmente do modelo - tipo descrito pe- la lei para o uso do benefício; nunca teria praticado nenhum processo de transformação de produtos, ficando assim restrita,ri gorosamente, ao campo da "atividade extrativa vegetal". Informa outrossim que tem como fonte de receita a venda de madeiras e to ra, quando prepara a terra para o plantio e execução dos proje- tos que tem aprovado. Ester em síntese, o relatório. /017, 10 Processo n9 10280/007.692/86-89 2. SERVIÇO PIRLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.661 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (fls. 33 e 34), devendo portan to ser conhecido. Penso, com a devida vênia, que a contribuinte não tem razão. A rigor não pude certificar-me com segurançadequal a allquota efetivamente praticada pela contribuinte (f is. 17), porém, o fato é que tudo evoluiu para se saber se teria ela ou não direito ã alíquota reduzida de 6%, e a resposta que se me as segura mais correta é a negativa. Em princípio, já. pela atividade em si de flores- tamento ou reflorestamento seria bastante questionável o direi- to ã alíquota reduzida de 6%, posto que esta pressupõe o desen volvimento, no campo agrícola, da produção de um bem próprio des se ramo ou mesmo da atividade primária. Uma derivativa possível seria então, como no ca- so, florestamento como meio, porém, tendo por finalidade a produção de dendê. Acontece que os documentos trazidos ã cola ção com o recurso, indicam empreendimentos que ensejarão recei- tas, porém no futuro, quando, corretamente, o que está em jogo são resultados do passado, e sobre sua origem (natureza) é que teria a recorrente de discussar e/ou mesmo provar. Porém, dis so ela não cuidou. Alega simplesmente que seu objeto social in sere-se no chamado setor primário da económia e muito pouco ou quase nada para fazer frente ao lançamento cujas motivações bem demonstrou conhecer. As fls. 17 verso (cópia de ..-~sua declaração) cons ta como "receitas de vendas de mercadoria" Cr$ 206.475.978; co- mo receitas e despesas não operacionais nada declarou (fls. 18). ft). . Processo n9 10280/007.692/86-89 3. SERVIÇO ROO= MOSE- . Acórdão n9 103-07.661 E certo que esse Conselho por mais de uma deze- na de vez afastou a tese fiscal de que para gozar do beneficio a empresa deveria ter como atividade "exclusiva" uma daquelas relacionadas pela lei, porém, desde que sua contabilidade possi bilite com segurança esse destaque. No caso isso não foi nem é possível de ser certificado. Aliás, a própria recorrente in- forma(ou deixa a entender) que pelo menos parte de suas recei- tas provém . da venda de madeiras (toras) extraídas quando da implantação dos reflorestamentos. Que receitas mais possui? Nes se contexto bem pode ser que seus resultados operacionais aproxi mem-se atualmente muito mais de uma empresa ligada ao ramo da serraria que propriamente daquelas atividades elencadas pelo le gislador como sujeitas a um regime tributário beneficiado pela sua conotação social. A contribuinte cabia a prova do que alegou; mas não fez essa prova satisfatoriamente. Isso não quer dizer que no futuro não venha situar-se operacionalmente (e não apenas ins titucionalmente) no ramo beneficiado. Tal pode até acontecer. Porém, por cautela, devera ela munir-se dos registros contá- beis destacados pertinentes, documentação correlata e demonstra- tivos devidos. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provi- 2!;7 mento ao recurs B asilia - DF., e, 10 de novembro de 1986 /11.4è pia, R DE ASSUNÇÃO, RELATOR. afc _ Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000105/89-15
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:09:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:09:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:09:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:09:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:09:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:09:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:09:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:09:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:09:38Z; created: 2009-08-21T12:09:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T12:09:38Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:09:38Z | Conteúdo => ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13858/000.105/89-15 ACORDO N. 105-7.779 SessXo de: 15 de setembro de 1993 Recurso nr: 63.805 - PIS DEDUGMO EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente : AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO - SP ACAS PIS/DEDUÇA0 DECORRENCIA - A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial . ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdXo nr. 105-7.778, de 15.09.93, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseçes, em 15 de setembro de 1993 C LI DEPINE MAR 1 kELDUQ E - PRESIDENTE M MACHADO AdOP ALDEIRA RELATOR 1 o; 0 OWIEIRO COSTAVISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSRO DE: 2 7 3A m 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, HISSAO ARITA E JACKSON iMEDEIROS , DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes os Conselheiros JOSÉ DO NASCIMENTO DI ASE GILBERTO CONGRO BASTOS, SENDO QUE O SEGUNDO JUSTIFICADAMENTE. • . • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr. 13858/000.105/89-15 ACORDO N. 105-7.77,§ Recurso nr. 63.805 Recorrente a AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA. RELATORI 0 Agromen Sementes Agrícolas Ltda., Já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisWo da autoridade de primeiro grau, de fls. 30/31, proferida no julgamento da impugnaçWo ao auto de infraç3o de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçWo de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada reduçWo indevida da base de cálculo da contribuiçXo para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3o., letra a e par lo. da Lei Complementar nr. 7/70 e art. 480 do RIR/80.' Na impugnaçXo, tempestivamente apresentada, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnaçXo do processo principal e, a decisWo singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a açWo fiscal procedente. Cientificado desta decisWo, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 34/39, cópia do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (No. 13858.000.103/89-81) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o Número 99.332 e, julgado nesta mesma C2mara, na sessWo de 15.09.93, logrou provimento parcial. E o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo nr. 13858/000.105/89-15 ACORDO N. 105-7.77.9 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA " Relatara • O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demnais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que jul ga- do, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a sensejar concluso diversa. • A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo seu provimen- to parcial, para adequar a exigência com o decidido no processo ma- triz. Brasília (DF), 15 de setembro de 1993 11111011" M A IO MACHADO CALDEIRA RELATOR

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Numero do processo: 13821.000027/86-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07688
Nome do relator: Não Informado
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Rocorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. MULTASDE TRANSITO. As multas por infrações a legis laçao do trânsito, não são dedutíveis por estarem submetidas ao princípio geral de só representarem despesas caso sejam neces sárias à atividade da empresa e à manuteri ção da respectiva fonte produtora do rendi mento. IMOBILIZAÇÕES APROPRIADASCOMODESPESAS. Os gastos com reparos de veiculos, objetivan do colocá-los em condições normais de uso, sem aumentar-lhes a vida útil estimada, são considerados despesas operacionais e, des- sa forma, dedutíveis para os efeitos de tri butação pelo imposto sobre a renda. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS LUCROS ACUMULADOS. Na determinação do lucro real, deve a pessoa jurídica, no caso de distribuição disfar- çada de lucros, deduzir dos lucros acumu lados ou reservas de lucros, exceto aérle: gal, as importâncias mutuadas, no caso de empréstimos a sócios, para efeito de corre ção monetária do patrimônio líquido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TRANSFAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.689,33, Cz$ 12.612,89 e Cz$ 31.818,31, nos exercícios de , • PROCESSO N9 13821/000.027/86-98 2A. • SERV/CO pouco MURAL ACÓRDÃO N9 103-07.688 1983, 1984 e 1985, respectivamente. Sala das Sessões, / em 12 de novembro de 1986 (URGEL pE4401111,1 .e 4 oPES PRESIDENTE SEBAST As knedrGU / ABRAL RELATOR //n / gr 7 ' VISTO EM JOS NICeíEMe: • DE , LIVEIRA PROCURADOR DAFA SESSÃO DE 13N0V19 : 6 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES, e RICHARD ULRICH KREUTZER. • afc • PROCESSO N9 13821/000.027/86-98 • SEFtVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N9: 90.726 ACÓRDÃO N9: 103-07.688 RECORRENTE: TRANSFAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO TRANSFAMA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., pessoa ju ridica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 43.530.690/0001-01, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ara- çatuba-SP, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apre- sentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da citada decisão singular. A peça básica nos dá conta de que foram apuradas as irregularidades abaixo elencadas: "Exercício de 1.983 - Ano-base de 1.982 Glosa de: a) Despesas desnecessárias, relativas às mui tas por infração às leis do trânsito.. .r$ 175.60- b) Valores lançados como Despesas que deve- riam ser imobilizados Cr$ 3.689.338 Total Cr$ 3.865.007 Exercício de 1.984 - Ano-base de 1.983 Glosa de: a) Despesas Desnecessárias, relativas às mui tas por infração às leis do trânsito. . .Cr$ 327.393- b) Valores lançados como Despesas que deve- riam ser imobilizados Cr$ 12.612.899 c) Despesas de Correção Monetária sobre Lu- cros Acumulados, consirlarados distribuídos Cr$ 48.924.034 Total Cr$ 61.864." (1?. . . Processo n9 13821/000.027/86-98 2. . SERVIÇO ~CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.688 Exercício de 1.985 - Ano-base de 1.984 Glosa de: a) Despesas Desnecessárias, relativas às mui tas por infração às leis do tránsito.Cr$ 597.074- b) Valores lançados como Despesas que deveriam ser imobilizados Cr$ 31.818.313 c) Despesas de Correção Monetária sobre Lu- cros Acumulados, considerados distribuídos Cr$ 176.274.187 Total Cr$ 208.689.574 Enquadramento Legal Artigo 191 combinado com o Artigo 225, artigo 193 e §§ e 227 § único, artigo 157 § 19, 172 § úni- co, artigos 347,367 inciso V combinado com o Ar- tigo 370 inciso V todos do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de ... 04/12/80 e artigo 20 incisos III e VII do Decre_ to-lei n9 2.065/83." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a petição de fls. 125 a 133, onde sustenta em resumo que: a) a glosa das quantias desembolsadas a título de multas por infração às leis de trânsito abran ge, na verdade, na sua maior parte, o pagamen- to de excesso de carga por eixo, o que, no ca- so concreto, é inevitável, em virtude de ser o produto transportado (carne) de difícil dis- tribuição por eixo, nas carretas frigoríficas; b) diante do inevitável, procura a empresa lotar a capacidade das carretas, o que torna as pena lidades aplicadas como custo do transporte,por ser necessária, usual e normal, em face dos re sultados económicos decorrentes lhe seremmais vantajosos, visto que a receita marginal do ex 6. 9Pf cedente de carga ser superior ao custo margi . *. . Processo n9 13821/000.027/86-98 3. • SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Acérdão n9 103-07.688 nal desse mesmo excesso; c) fácil é concluir, pelo exposto, que os gastos cabem exatamente dentro do conceito fixado nos §§ 19 e 29 do art. 191 do RIR/80, isto é, cons_ tituem despesas pagas necessárias para a reali zação das transações ou operações exigidas pe- la atividade da empresa; d) também improcedente é a pretensão do fisco de considerar como ativáveis diversas despesas= a manutenção e reparos de veículos da frota da empresa; e) é evidente que a fiscalização para assim con- cluir, partiu de uma premissa falsa, pois não é o preço elevado do reparo ou conserto que acrescenta mais tempo ã vida útil do bem; f) examinando-se a documentação acostada aos pre- sentes autos chega-se ã conclusão de que efeti vamente se tratam de reparos ou consertos em geral, não se positivando, pelas Notas Piscais analisadas, qualquer melhoria nas carretas sub metidas àqueles reparos; g) quanto a distribuição disfarçada de lucros, ca be esclarecer, de inicio, que as pessoas jurí- dicas citadas (fls. 130) não são sécias da im- pugnante, nem as empresas individuais relacio- nadas, mas seus titulares; h) em razão de adiantamentos feitos às pessoas ju rídicas, para pagamento de fretes e serviços prestados, considerou a fiscalização haver ocor rido empréstimo e, de consequência, a distri "5 , df '. . Processo n9 13821/000.027/86-98 4. • SERVIÇO pouco ~AL Acórdão n9 103-07.688 buição disfarçada de lucros, até o limite dos "lucros acumulados", o que resultou na exclu- são da quantia apurada da correçãomonetáriado balanço, o que se apresenta totalmente impro- cedente, pois inocorreu o alegado empréstimo a sócios, mas simplesmente adiantamentos a empre sas individuais e sociedades comerciais; i) equivocou-se o auditor fiscal ao embasar seu procedimento no entendimento de que, conforme se expressa, "tal fato nos permitiu entender que as "antecipações", na realidade são Dis- tribuição Disfarçada de Lucros", pois a consti_ tuição crédito tributário contra a impugnante e contra seu sócio, este na qualidade de respon sável por subsituição, tem como base de sus- tentação, tão-somente, a presunção que, por si só, não encontra respaldo legal e de há mui_ to rejeitada pela pacifica jurisprudência admi nistrativa e judicial; j) do exame acurados dos lançamentos feitos nas respectivas contas de adiantamentos por conta de fretes ressalta o fato incontestável de que os mesmos foram utilizados pela impugnante em ' pagamentos, por encontro de contas, dos fre- tes que a TRANSFAMA repassou àquelas empresas individuais, cuja obrigação por parte da im- pugnante foi registrada a crédito da mesma con ta; 1) destaque-se, ainda, que os adiantamentos por conta de fretes, debitados nas respectivas con tas, incluem qualquer tipo de pagamento feito pela TRANSFAMA, por conta e ordem das empresas individuais, mesmo as despesas particulares de seus titulares;? I? , Processo n9 13821/000.027/86-98 5. • SERMO ~CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.688 m) as beneficiárias dos adiantamentos por conta de fretes são, incontestavelmente, pessoas jurí- dicas e empresas individuais registradas naJun ta Comercial do Estado de São Paulo,canC.G.C., e apresentam regularmente, suas declarações de rendimentos; n) não pode prosperar a imputação de distribuição disfarçada de lucros e, por via de conseqüên- cia, mantidos deverão ser os resultados das correções monetárias do patrimônio líquido, re letivamente ao saldo da conta "Lucros ou Pre- juízos Acumulados". Contestados os argumentos expendidos na inicial• foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cu- ja ementa tem esta redação: "IRPJ - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. São indedutiveis, na apuraçao do lucro real, base de cálculo do tributo, as quantias desembolsadaspe la empresa a esse título, por não constituiremdes pesas necessárias à manutenção da fonte produto- ra dos lucros. DISPÊNDIOS COM REFORMAS E MELHORIAS EM EQUIPAMEN- TOS. Devem ser ativados, para posterior depreciaZ.à.5 ou amortização, os valores pagos a esse titu=• lo, nos termos da legislação vigente. A substi- tuição de peças, componentes, chapas, tendeis e longarinas em carretas frigoríficas, renovando-se toda a sua estrutura, indicam claramente o prolon gamento das condições de uso dos bens, por prazo muito superior ao fixado pela legislação fiscalao definir as hipóteses de obrigatoriedade de ativa ção dos gastos das pessoas jurídicas na aquisição de bens e serviços. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Verificada a sua ocorrência, a qualquer titulo, os valores cor respondentes devem ser excluídos do Património quido, nas contas de Lucros Acumulados ou Reser- vas de Lucros, para os efeitos da correção mone- tária do balanço. /12, • Processo n9 13821/000.027/86-98 6. • SERVIÇO ~CO FEDEM Acórdão n9 103-07.688 RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO. Pelo seu pagamen- to e responsável a pessoa jurídica que se benefi- • cia da diminuição do imposto, decorrente da corre ção monetária da parcela dos lucros disfarçadameR te distribuídos que deveria excluir do patrimônio líquido, para efeito da correção monetária do ba- lanço." Em seu arrazoado dirigido a este Colegiado (fls. 600/609), a recorrente mantém, basicamente; a mesma linha de ar- gumentação constante da peça impugnatória, razão pela qual pas- so a ler o seu inteiro teor, para conhecimento por parte dos de- mais Conselheiros. • É o relatório. V 0T O _ Conselheiro SEBASTIZO ROPRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Este Conselho tem decidido que as multas por in- fração às normas que regem o trânsito, principalmente aquelas que visam resguardar a segurança do veículo e dos passageiros, bem como evitar dano às rodovias e sua sinalização, não se revestem do caráter de "necessárias", "usuais" ou "normais", e se sub metem, para efeito de dedutibilidade, a esse princípio geral pa- ra dedutibilidade. Se a recorrente considera que da relação multa/re ceita existe um ganho marginal, sendo, portanto, compensador trans gredir a legislação própria, deve arcar com a responsabiliamode seu ato, não podendo transferir o encargo daí decorrente para ter ceiros. Não se trata, como alegado, de custo de transporte, mas de ônus decorrente da opção de emineder: os limites fixados para o transporte rodoviário de cargas, com sérios riscos à segurança e (79 • Processo n9 13821/000.027/86-98 7. SERVIÇO POBIJC0 FEDERAL Acórdão n9 103-07.688 às condições de trafego das rodovias. Não há justificativa para alterar a decisão recor rida no particular. Quanto aos gastos que a fiscalização entendeu imo bilizáveis, a recorrente está com a razão. A documentação aros tada aos presentes autos revela que os veículos de propriedade da empresa passamt freqüentemente, por reparos e consertos com vis- tas a mantê-los em condições eficientes de uso, sem que disto re sulte aumento da vida útil estimada. Pelo menos não há provas nos autos de que ocorresse qualquer reforma substancial em qual- quer um dos veículos relacionados com os documentos comprobató- rios, acarretando aumento de sua vida útil. Ao contrário, cons- tata-se facilmente que os gastos relacionam-se com aquisição de chapas, cantoneiras, tintas, rezina, parachoques, baterias, fa- róis, espelhos e etc., e foram aplicados na recuperação das car- rocerias frigorificas, o que revela a necessidade dos gastos e sua natureza men despesa operacional. Ao contrário do que entendeu a autoridade a quo, não é o expressivo valor do gasto que determina a sua classifi- cação (se despesas ou imobilização), mas a natureza própria do dispêndio, o que no caso revela tratar-se de despesa. Nesta parte, portanto, merece reforma a decisão recorrida. A documentação constante do processo nos revela que a recorrente adiantava recursos a diversas pessoas físicas e jurídicas, a titulo de "adiantamentos por conta de fretes" com acertos periódicos, mas que não representavam a liquidaçãodb saldo favorável ã empresa. Ao contrário, o saldo aumentava _nu.sd crescente, chegando a atingir cifras consideradas elevadas, co- mo, por exemplo, em 30.4.83, o Sr. António Francisco Fonzar ti- nha um débito no valor de Cz$ 31.700,04, a Sr çt Emilia Fav, e. • Processo n9 13821/000.027/86-98 8. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.688 Fonzar devia Cz$ 4.240,68, e o Sr. Oscar Fonzar apresentava de bito no valor de Cz$ 5.229,02, dentre outros. Em razão da sistemática adotada pela recorrente, da qual resultou transferência de recursos a seus sócios, como se de adiantamento tratasse, mas que na verdade representava em ' préstimo de numerário quando possuía lucros acumulados, está ti- pificada a hipótese prevista no inciso V do artigo 367, doR.I.R. aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, devendo incidir o dispostono inciso IV do artigo 370, do mesmo Regulamento. Assim, para efeito de correção monetária do patri mónio liquido, as quantias consideradas como lucros disfarçada- mente distribuídos, deveriam ter sido deduzidas até o limite da- queles lucros. Por seus doutos fundamentos, entendo que a reci- são recorrida não merece reparos quanto a este aspecto. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir da tributação nos exercícios de 1983, 1984 e1985, as quantias de Cz$ 3.689,33, Cz$ 12.612,89 e Cd 31.818,31, res pectivamente. ; Brasília - D . , em 13 de novembro de 1986 SEBASTIÃO s el-u4S CABRAL, RELATOR. 04;0 4 afc Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1

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