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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10088201 #
Numero do processo: 10845.726209/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 AUXÍLIO DOENÇA. CUSTEIO PELA PREVIDENCIA OFICIAL. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas em razão de: seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, desde que custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.541/1992. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia, quando não expostos os motivos que as justifiquem, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, assim como deve ser indeferido o pedido de diligência quando o objetivo é suprir ausência de provas das alegações trazidas na impugnação, que já poderiam ter sido apresentadas durante a ação fiscal.
Numero da decisão: 2201-010.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.942, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10845.726207/2016-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CUSTEIO PELA PREVIDENCIA OFICIAL. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas em razão de: seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, desde que custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.541/1992. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia, quando não expostos os motivos que as justifiquem, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, assim como deve ser indeferido o pedido de diligência quando o objetivo é suprir ausência de provas das alegações trazidas na impugnação, que já poderiam ter sido apresentadas durante a ação fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.942, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10845.726207/2016-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 09 /2 01 6- 94 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726209/2016-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de Notificação de Lançamento, emitida em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), tendo sido alterado o resultado de saldo de imposto a pagar. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal apurou a infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica (Município de Santos). A partir da análise das informações apresentadas pela Prefeitura Municipal de Santos, observa-se que a autuação fiscal teve como base a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf enviada, na qual foram informados rendimentos tributáveis (rendimentos do trabalho assalariado) creditados ao autuado. Tendo em vista que o contribuinte não submeteu à tributação os referidos rendimentos, apurou-se a omissão sob análise. Cientificado da autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, solicitando que seja cancelada em sua integralidade a Notificação de Lançamento. Diz, inicialmente, ser servidora pública municipal (Prefeitura Municipal de Santos) e que se encontra afastada de suas atividades, em licença para tratamento de saúde, desde maio de 2009. Alega, em síntese, que os rendimentos considerados omitidos correspondem à “auxilio doença” e, desta forma, isentos de tributação pelo imposto de renda, nos termos do disposto no art. 48 da Lei n. 8.541/1992, com a redação dada pelo art. 27 da Lei nº 9.250/1995. Diz que procedeu à Retificação das Declarações de Ajuste. Defende, ainda, não poder prevalecer a Notificação de Lançamento com os encargos cobrados (multa de oficio e juros de mora), vez que, ao apresentar as Declarações originais, apurou imposto e os recolheu dentro dos prazos legais. Para corroborar suas alegações junta em especial o documento emitido pela fonte pagadora denominado “Certidão de Frequência” e Solicitação de benefícios junto à Prefeitura de Santos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Entendeu-se que, ainda que exista o afastamento sob a rubrica “licença para tratamento de saúde”, deve-se manter a tributação sobre o rendimento considerado omitido, posto que pago pelo próprio órgão empregador, no caso, a Prefeitura Municipal de Santos, ao passo que inexiste, nos autos comprovação de que os recursos provieram do Regime Próprio de Previdência Social. Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Afirma que os valores recebidos não possuem natureza salarial, e sim previdenciária. Aduz que a contribuinte é aposentada por invalidez, razão pela qual não deve sofrer exação a título de imposto de renda. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726209/2016-94 Traz a Súmula CARF n. 73, para afastar a multa por omissões que decorrem de equívoco com os lançamentos devidos à pessoa jurídica vinculada. Solicita, também, diligência para apuração através de análise de documentos e pareceres acerca da natureza jurídica do benefício pago pela Prefeitura do Município de Santos através da sua Caixa de Pecúlio a título de "Licença para Tratamento de Saúde"; e através de perícia e/ou produção de prova técnica pericial por profissional habilitado, indique os valores declarados originariamente pela contribuinte, os valores retidos pela fonte pagadora, os valores "devidos" considerando as deduções legais e os valores pagos a título de IRPF, em comparação com os valores apurados pela Receita Federal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente. Cientificada em 23/06/2021 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2021. Auxílio doença. No caso dos autos, aduz a Contribuinte que é aposentada por invalidez pelo Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Santos/SP em razão de possuir doença denominada “Espondilite Anquilosante” (CID 10M45). Anexa em segunda instância: Portaria n. 450/2018, referente à aposentadoria por invalidez a partir de 03/10/2018, publicada em 04/02/2019; Documento emitido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, de 03/01/2019 e laudo médico. No entanto, conforme afirmado em 1ª instância, é imprescindível que os benefícios, relacionados no art. 48 da Lei nº 8.541/1992, tenham sido custeados pela previdência oficial do Município de Santos/SP, e inexiste, nos autos, comprovação de que os recursos provieram do Regime Próprio de Previdência Social. É dizer, aqui, não se discute moléstia grave, e sim auxílio doença. Demonstrado que a recorrente não comprovou que recebeu rendimentos à título de auxílio doença de Entidade de Previdência, mantenho a Decisão de piso. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726209/2016-94 Ad argumentandum, pelo art. 111 do CTN, às normas que concedem isenção devem ser respeitadas as regras de hermenêutica de interpretação literal, não cabendo ampliar ou restringir a regra legal. Pedido de diligência e perícia Requer a Recorrente que seja realizada diligência para apuração acerca da natureza jurídica do benefício pago pela Prefeitura do Município de Santos; e através de perícia e/ou produção de prova técnica pericial por profissional habilitado, indique os valores declarados originariamente pela contribuinte, os valores retidos pela fonte pagadora, os valores devidos. Desnecessários se fazem, no caso dos autos, os pedidos de diligência e perícia. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

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10078645 #
Numero do processo: 10983.720173/2011-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA OMISSÃO DE PROVENTOS. ISENÇÃO. ALEGADO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL QUE NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM QUE OS VALORES TRIBUTADOS FORAM PAGOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Referido laudo médico oficial deve indicar, expressa ou elipticamente (via data de emissão), o momento de início provável da doença. A apresentação de atestado elaborado por serviço médico particular é insuficiente para suprir a necessária emissão de laudo por serviço médico do Estado.
Numero da decisão: 2001-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA OMISSÃO DE PROVENTOS. ISENÇÃO. ALEGADO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL QUE NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM QUE OS VALORES TRIBUTADOS FORAM PAGOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Referido laudo médico oficial deve indicar, expressa ou elipticamente (via data de emissão), o momento de início provável da doença. A apresentação de atestado elaborado por serviço médico particular é insuficiente para suprir a necessária emissão de laudo por serviço médico do Estado.

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ISENÇÃO. ALEGADO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL QUE NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM QUE OS VALORES TRIBUTADOS FORAM PAGOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Referido laudo médico oficial deve indicar, expressa ou elipticamente (via data de emissão), o momento de início provável da doença. A apresentação de atestado elaborado por serviço médico particular é insuficiente para suprir a necessária emissão de laudo por serviço médico do Estado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 73 /2 01 1- 46 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 5 a 8, foi alterado o resultado da declaração de saldo a restituir, no valor de R$ 733,37, para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 1.406,71, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2006. Conforme demonstrativo da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal contido no feito, o lançamento é decorrente da omissão de rendimentos, no valor total de R$ 32.491,38, sendo que, desse total, R$ 581,21 foram pagos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n.º 00.360.305/0001-04), tendo sido retido imposto de renda pela fonte pagadora no valor de R$ 17,44; R$ 20.623,48 foram pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (CNPJ n.º 29.979.036/0001-40), tendo sido retido imposto de renda pela fonte pagadora no valor de R$ 733,37, e; R$ 11.286,69 foram pagos INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CNPJ n.º 83.882.498/0001-90). Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 4, onde, em síntese: Alega que efetuou a retificação da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário em relevo, alterando a qualificação dos rendimentos declarados como tributáveis para não tributáveis, em virtude de o próprio “INSS ter reconhecido o erro e retificado”; Aduz que, não obstante o fato de ter sido aposentado por invalidez, o INSS continuou considerando como tributáveis os rendimentos que lhe eram pagos, até que passou a considerá-los como isentos e não tributáveis, razão pela qual retificou a declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2006; Neste quadro, argumenta que o fato de ter sido aposentado por invalidez é a prova de que os rendimentos recebidos do INSS são isentos e não tributáveis; Em razão disso, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Após a juntada da supracitada petição impugnatória, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC), efetuou o procedimento revisional previsto no art. 6º-A da IN RFB n.º 958, de 2009, inserido pela IN RFB n.º 1.061, de 2010, e em sede do qual foi lavrado o Termo Circunstanciado de fls. 36 e 37, mantendo a exigência fiscal, sob os fundamentos seguintes: Com efeito, à vista dos elementos constitutivos dos autos, em especial, resultado do Laudo Pericial, no qual constata a moléstia grave, cardiopatia grave, a partir de 17/05/2010 de fl.33, bem como a carta de concessão de aposentadoria de fl. 14, trata-se de rendimentos recebidos a título de aposentadoria, sendo, portanto, nos termos do art. 6o , inciso XIV, XXI, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, isentos do Imposto de Renda a partir data em que a doença for contraída, ou seja, 17/05/2010. São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 Ante o exposto, revela-se PROCEDENTE o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 3/4. Cientificado do Despacho Decisório (fl. 38) que, arrimado no mencionado termo circunstanciado, manteve o lançamento em tela ao cabo do procedimento revisional, o contribuinte manifestou-se, aditando ao processo, em 28/05/2012, a manifestação de inconformidade colacionada à fl. 45, onde, em síntese: Alega que está aposentado por invalidez desde 1994 e que a doença que ocasionou a sua aposentadoria sempre foi a mesma, em razão de que noticia que está acionando o INSS para que retifique as informações prestadas à Receita Federal do Brasil, no sentido de informar que sempre foi isento do imposto de renda; Aduz que está juntando ao presente processo o atestado e o laudo médico emitidos pelo Dr. JOÃO CARLOS MAZZINI JULIANO, que demonstram o quadro clínico desde o início, além do que, solicita, com arrimo nos princípios da ampla defesa e do contraditório, para que a Receita Federal do Brasil intime o INSS a prestar esclarecimentos sobre a concessão da aposentadoria, o motivo da aposentadoria, o tipo de moléstia que causou a aposentadoria, e para que forneça o laudo médico que fundamentou a aposentadoria por invalidez, de molde a que o INSS retifique as DIRF referentes ao período, com fulcro no “CTNB”, ao aduz também a solicitação para que seja comunicado o Ministério Público Federal; Finalmente, alega que os documentos juntados ao processo demonstram ser líquido e certo o direito vindicado, não podendo ser prejudicado por uma falha no sistema de informação do INSS. Posteriormente, em 04/03/2013, o impugnante juntou aos autos, nova manifestação denominada “contestação ao despacho decisório”, que foi colacionada à fl. 58, reiterando as contrarrazões que já haviam sido apresentadas, e acostou ao processo cópia de laudo emitido em 05/10/2012, por perito-médico do INSS. da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. Limites do Litígio Pelo teor da impugnação, ora analisada, constata-se que a mesma é parcial, uma vez que o contribuinte não contesta a parcela infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 581,21, atendo-se expressamente, apenas aos rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria. A matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Rendimentos de Proventos de Aposentadoria No que concerne à isenção de proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave, importa transcrever as disposições contidas no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, e no art. 5º da Instrução Normativa SRF n.º 15, de 06 de fevereiro de 2001, abaixo reproduzidas: Decreto n.º 3.000, de 1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. ........................................................................................................ IN SRF n.º 15, de 2001 Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 § 4º É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV. § 5º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e XXXV. (grifei). Logo, à vista das supracitadas disposições regulamentares e normativas, verifica-se que não tem razão o impugnante quando entende que a isenção pleiteada pode ser reconhecida pela autoridade administrativa com base em outros meios de prova, eis que a concessão da isenção de proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso vertente, o impugnante juntou ao processo cópias de atestados e receituários médicos emitidos por médicos privados, mas que, todavia, não podem ser aceitos para efeito de reconhecimento da isenção em relevo porquanto tais documentos não satisfazem ao requisito expressamente exigido pela legislação tributária, isto é, o diagnóstico veiculado nos mencionados documentos deve ser reconhecido em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. O ônus de comprovar o direito pleiteado cabe ao contribuinte que, aliás teve oportunidade de fazê-lo, inclusive, no exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa que lhe é propiciado exercer quando da instauração do litígio, descabendo à Receita Federal do Brasil promover diligências com o fito de provar o direito que, afinal, é vindicado pelo interessado, não sendo outra, aliás, a inteligência que se extrai da disposição contida no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e que estabelece verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei). Não obstante isso, colhe-se dos autos (fl. 31) que o contribuinte foi até intimado pela fiscalização a apresentar Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, especificando a moléstia grave e quando esta se manifestou, dada a possibilidade de o contribuinte ter sido acometido por cardiopatia grave em momento posterior à concessão de sua aposentadoria por invalidez, ou mesmo dada a hipótese de referida aposentadoria ter sido concedida em razão do acometimento de outra doença que não esteja dentre aquelas relacionadas na legislação tributária como moléstias graves que rendem ensejo à isenção do imposto de renda. Foi, aliás, em atendimento a essa intimação que o impugnante juntou, à fl. 35 do processo, o laudo pericial emitido, em 09/08/2010, pelo Gestor Médico SST da Agência Executiva do INSS em Criciúma (SC), onde consta consignado o seguinte: (...) a patologia com os documentos anexos apresentados, enquadra-se para fins de isenção do IR no item Cardiopatia Grave (Classe funcional III e IV da New York Heart Association) e Consenso Nacional Sobre Cardiopatia Grave (arquivo Brasileiro de Cardiologia (1993) SOC. BRAS. CARDIOLOGIA). Início da isenção: 17/05/2010. Diante do diagnóstico e os exames apresentados defiro solicitação e fixo o limite de 31/12/2011, quando deverá ser reavaliada com exames atualizados, para sua continuidade. (grifei). Isto é, à vista do diagnóstico e dos exames apresentados pelo contribuinte foi emitido laudo pericial oficial reconhecendo que o contribuinte é portador de cardiopatia grave desde 17/05/2010, em razão de que os rendimentos decorrentes dos proventos de aposentadoria recebidos pelo impugnante no ano-calendário de 2006 são tributáveis, sendo, portanto, cabível a exigência fiscal combatida. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 Tal situação permanece inalterada, mesmo à vista do laudo pericial juntado a posteriori pelo impugnante, à fl. 59, uma vez que referido documento, emitido em 05/10/2012, apenas confirma que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, mas não indica a data em que a doença foi contraída. Em face do exposto, no que concerne à espécie litigiosa, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante da notificação de fls. 5 a 8, mantendo a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, código 2904, no valor de R$ 1.406,71, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 10/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o laudo oficial apresentado não abrange o período em que recebidos os valores tributados, de modo a impedir o restabelecimento da isenção pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 90DF CARF MF Original

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5204545 #
Numero do processo: 13807.000480/2001-64
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996 PIS. ALÍQUOTA. LC 7/70. VIGÊNCIA MP 1212/95. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A Medida Provisória 1.212/95, convalidada na Lei n°. 9.718/98, deve obediência ao Princípio da Noventena. Tendo sido publicada em 29.11.1995, somente passou a produzir efeitos a partir de 1° de Março de 1996. Inexiste vacatio legis em relação às competências 10/95 à 02/96, pois a Lei Complementar 7/70 operou eficácia até (e inclusive) a competência 02/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996 PIS. ALÍQUOTA. LC 7/70. VIGÊNCIA MP 1212/95. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A Medida Provisória 1.212/95, convalidada na Lei n°. 9.718/98, deve obediência ao Princípio da Noventena. Tendo sido publicada em 29.11.1995, somente passou a produzir efeitos a partir de 1° de Março de 1996. Inexiste vacatio legis em relação às competências 10/95 à 02/96, pois a Lei Complementar 7/70 operou eficácia até (e inclusive) a competência 02/96. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. gt P,10 Ma dali otta Cardozo - Presidente Lm, e/4 Andréia Dantas Lacerda Moneta - Relatora EDITADO EM: 26/03/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Amo Jerke Junior, Andreia Dantas Lacerda Moneta, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Processo n° 13807.000480/2001-64 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.376 Fl. 110 Ausente, justificadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 85/86) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 14/12/2007, contra o acórdão de n.° 9.067, proferido pela 6 Turma da DRJ/SP-I, em 16 de março de 2006, que manteve parte do lançamento autuado, nos tennos da ementa (fl. 73), abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS — ALÍQUOTA DE 0,75% - apurada insuficiência de recolhimento por diferença de alíquota entre 0,65% e 0,75% da Contribuição é devida sua cobrança. PIS — ANTERIORIDADE NONA GESIMAL — Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nona gesimal previsto na C.F., art. 195, ,sç 6 e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela MP. n° 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do exercício de apuração de março de 1996. EFEITOS "EX TUNC" DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49/95 — A Resolução do Senado Federal 49/95 é dotada de efeitos "ex tune", de modo que aos fatos geradores ocorridos durante a vigência dos inconstitucionais Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deve ser aplicada a Lei Complementar 7/70. Lançamento Procedente". Em 13/03/2000 o contribuinte fora intimado através do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n°• 0813200.2000.00135-5 (fl. 01) que, ao ser concluído (fl. 27), autuou créditos tributários referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor total (à época da autuação) de R$ 7.226,56 (sete mil duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos) (fls. 24/26) do período de 01/01/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996 referente a diferença de alíquota de 0,65% para 0,75%. Tempestivamente, o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 32/33, a qual gerou o Processo Administrativo n°. 13807.000480/2001-64, aduzindo que recolheu o PIS à alíquota de 0,65% com amparo na combinação da Medida Provisória 1.212/1995 com o Ato Declaratório SRF n°. 39/95 e a Resolução n°. 49 do Senado Federal, rogando, assim, pela desconstituição do crédito autuado. A DRJ manteve parte do Lançamento, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, reiterando o termos da Impugnação anteriormente interposta. É o relatório. 2 Processo n° 13807.000480/2001-64 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.376 Fl. 111 Voto Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O acórdão recorrido não merece reparos. Tão singelo quanto o recurso sub examine é a sua análise. É que a Medida Provisória 1212/95, posteriormente convertida na Lei n°. 9.718/98, somente passou a produzir efeitos a partir de 1° de Março de 1996, por força do Princípio da Anterioridade Nonagesimal (ou Anterioridade Mitigada), inexistindo vacatio legis em relação às competências 10/95 à 02/96, uma vez que a Lei Complementar 7/70 operou eficácia até (e inclusive) a competência 02/96. A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 06/2000, cuidou de esclarecer que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir dai o PIS seria exigido com fundamento na MP n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições. Assim sendo, nas competências autuadas, o contribuinte deveria ter efetuado o recolhimento da Contribuição para o PIS à alíquota de 0,75%, tal qual detemiina a LC 7/70, então vigente para aludido período. Por essas razões, não há plausibilidade no pedido do recorrente, pelo que mantenho o acórdão recorrido na sua integfalidade, negando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. -4 044:4 aréia Dantas Lacerda Moneta 3

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10070881 #
Numero do processo: 10830.721475/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE CSLL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo.
Numero da decisão: 1402-006.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.506, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE CSLL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.506, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônicas 17721.41270.170713.1.7.03-2061 e 32489.46256.170713.1.3.03-8728, fls. 02/13, cujo crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 14 75 /2 01 4- 28 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 utilizado é relativo ao saldo negativo de CSLL apurado pelo sujeito passivo interessado no final do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, no valor total de R$2.477.299,62. Através do Despacho Decisório nº 622, de 28 de novembro de 2014 (fls. 53/54) as autoridades de primeira instância, não homologaram as compensações declaradas. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 61/72) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente,devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alega que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Finaliza requerendo seja reconhecido o direito creditório pleiteado. Caso não seja julgada a improcedência do Despacho Decisório e lide, seja determinada a suspensão do curso do presente processo enquanto não houver o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10830.721270/2014-42. Por fim, caso não sejam apreciados os pedidos acima, seja determinada a exclusão dos valores cobrados a título de multa e juros de mora, sob a alegação de que em nenhum momento teria estado em mora tendo em vista que os pedidos de compensação estariam vinculados ao Auto de Infração objeto do processo nº10830.721270/2014-42, o qual se encontra pendente de julgamento definitivo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE (...). APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. O julgamento do presente processo foi sobrestado até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42, no qual foi realizada a compensação de ofício que gerou a insuficiência do crédito utilizado. Em 10 de novembro de 2022, o processo nº 10830.721270/2014-42 foi definitivamente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual deu parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 75%, bem como excluir a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício. Diante da referida decisão o processo foi encaminhado para decisão desta turma. É o relatório. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/89) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente, devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alegou que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que faltava ao credito objeto de compensação nesses autos os requisitos da liquidez e certeza, uma vez que já teria sido compensado integralmente quando do lançamento efetuado no processo de nº 10830.721270/2014-42. Além disso, afirmou que o processo administrativo fiscal, ao contrário do processo civil, não prevê a possibilidade de sobrestamento. Confira-se: No presente caso, verificou-se que o crédito pleiteado houvera sido compensado totalmente em ação fiscal cujo lançamento consta do processo nº 10830.721270/2014-42 , para o qual ainda não houve decisão administrativa definitiva, não se revestindo dessa forma da certeza e liquidez. Por outro lado, é incabível a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do processo acima mencionado. O processo administrativo fiscal, diversamente do processo civil, não prevê a possibilidade de se sobrestar qualquer procedimento. O julgamento administrativo rege-se pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual não autoriza a suspensão do trâmite processual. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse ponto, discordo da decisão recorrida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 15 determina que : Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifamos) Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido no que importa ao presente litígio Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; É importante observar que, a hipótese dos autos, embora seja nitidamente uma questão prejudicial, não enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 6º, §5 do Regimento do CARF que prevê que o sobrestamento deverá ser limitar à decisão de mesma instância. A observação acima é importante porque o processo nº 10830.721270/2014-42 foi julgado, em 09 de fevereiro de 2018, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção, a qual concluiu pela manutenção do lançamento de da multa qualificada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSUAL NULIDADE QUORUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO PELA DRJ INOCORRÊNCIA Ressalvado entendimento pessoal do relator, o quorum mínimo para julgamento pela DRJ é aquele definido no art. 4º, § 6º, da Portaria MF 341/11, qual seja, 3 (três) membros julgadores, ainda que a turma possa deter composição extraordinária de 7 componentes, conforme preceitua o art. 2º caput, do citado diploma normativo. DECADÊNCIA ÁGIO PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. DIPJ RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RETIFICADAS DESDE QUE IDONEAMENTE COMPROVADAS. A apresentação de DIPJ retificadora no curso da ação fiscal não atende aos preceitos do art. 138 do CTN. Nada obstante é possível conhecer das informações retificadas, contudo, se o contribuinte apresentar documentação idônea suficiente a comprovar a veracidade das informações retificadas, mister do qual não se desincumbiu o contribuinte. ÁGIO FORMADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO VALOR LASTREADO EM LAUDOS OU DEMONSTRAÇÕES PARCIAIS (INIDÔNEAS) AMORTIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se admita a apropriação e amortização de ágio verificado na aquisição de investimentos, o benefício somente pode ser validado por laudo elaboração de dois laudos com dados subjetivos, sem lastro comprobatório, e informações Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 conflitantes (datas de conclusão divergentes), não há como acolhê-los para os fins do art. 386 do RIR. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDEDUTIBILIDADE FISCAL. O ágio criado internamente, dentro de um mesmo grupo econômico, sem movimentação financeira alguma, ausentes quaisquer condições de livre mercado é indedutível para fins tributários. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de operações societárias com a finalidade de viabilizar a criação de ágio e sua amortização fiscal, há que ser, á ágio assim criado, declarado indedutível para fins tributários. MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de sonegação e simulação, há que ser qualificada a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. PROCEDÊNCIA. A Súmula CARF de nº 105 só tem aplicação aos casos anteriores à edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Tratando-se de penalidades distintas, não há impedimento à sua aplicação concomitante. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre os valores das multas não pagas no vencimento. Em consulta ao andamento do processo, abaixo reproduzida, verifica-se que este se encontra pendente de análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, motivo pelo qual esta turma, por unanimidade de votos, decidiu sobrestar o julgamento do presente processo até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42, no qual foi realizada a compensação de ofício que gerou a insuficiência do crédito utilizado. Em 10 de novembro de 2022, o processo nº 10830.721270/2014-42 foi definitivamente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual deu parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 75%, bem como excluir a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício, conforme se verifica pela ementa abaixo reproduzida: Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 Verifica-se, assim, que a CSRF manteve parcialmente o crédito no qual foi realizada a compensação de ofício do saldo negativo utilizado no presente processo. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário devendo o processo retornar a unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.731747/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por Conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas.
Numero da decisão: 3201-010.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em dar parcial provimento, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por Conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 17 47 /2 01 3- 73 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em dar parcial provimento, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre carga que chegara ao Porto do Rio de Janeiro. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que as 43 cargas objeto da ação fiscal tinham como destino final o Porto do Rio de Janeiro, sendo que, em relação aos CEs Mercante, a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. os registrou no sistema após o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto, prazo esse previsto nos artigos 22, inciso III, e 50 da IN RFB nº 800/2007, razão pela qual se exigiu a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo (i) necessidade de aplicação da denúncia espontânea, (ii) ofensa ao princípio da razoabilidade e (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador, (iii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) inexistência de prejuízo ao Erário; e (iv) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixou de prestar informações sobre cargas que chegaram ao recinto alfandegado. Na descrição dos fatos do auto de infração, encontram-se identificados os fatos ensejadores da autuação, com identificação dos seguintes dados: (i) data e hora de chegada do navio, (ii) nº do conhecimento genérico (MBL), (iii) nome do consignatário, (iv) nº do conhecimento agregado (HBL) e (v) data e hora do registro no Siscomex. Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) necessidade de aplicação da denúncia espontânea, (ii) ofensa ao princípio da razoabilidade e (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, (ii) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador, (iv) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (v) inexistência de prejuízo ao Erário; e (vi) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se a ocorrência de inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 itens “i”, “ii” e “v” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Nesse contexto, conclui-se que remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública), (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador. I. Denúncia espontânea. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Multiplicidade de multas sobre um mesmo fato gerador. No auto de infração, consta que as 43 cargas objeto da ação fiscal haviam sido objeto de desconsolidação, por meio do agente desconsolidador, que prestou informações no Siscomex/Mantra após as 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, em desconformidade com o prazo previsto no art. 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, 2 sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 3 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. 3 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 As 43 multas, de R$ 5.000,00 cada uma, foram aplicadas por CE-Mercante, todos eles registrados no Siscomex após o prazo legal, desmembrados de diferentes CE-Genéricos (Master), conforme se extrai da planilha presente às fls. 23 a 24. O Recorrente se contrapõe à autuação, alegando que a exigência de multa multiplicada por números de CE-Mercantes viola a legislação e a jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva, segundo ele, ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, ou seja, a penalidade deve ser aplicada em razão da intempestividade da informação relativa à desconsolidação da carga genérica (Master) e não de cada carga agregada, conforme solução de consulta da Cosit datada de 14/02/2008, em que se definiu que a multa aplicada ao transportador deve ser única, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados. O julgador de primeira instância, por seu turno, enfrentou tal questão nos seguintes termos: O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por navio. É correta a cumulação de multas. Trata-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida. (g.n.) Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 Conforme se extrai do excerto supra, a DRJ afastou a aplicação, no presente caso, do entendimento externado na Solução de Consulta da Cosit nº 8/2008 por se referir a despacho de exportação, enquanto que aqui se controverte sobre desconsolidação de cargas importadas, e, por se tratar de infrações distintas, apuradas por conhecimento agregado, o julgador de piso considerou que elas deviam ser objeto de autuações específicas, nos termos do art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966. Inobstante a percuciente abordagem da matéria na decisão recorrida, esta turma de julgamento tem decidido em casos da espécie em restringir a penalidade sob comento a uma única multa por conhecimento Master, uma vez que a tipificação da obrigação de prestar informações se refere à desconsolidação da carga, independentemente da quantidade de conhecimentos filhotes a ela vinculados, em conformidade com os seguintes acórdãos do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. MULTIPLICIDADE DE MULTAS. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação de desconsolidação exigida, independente da quantidade de Conhecimentos Agregados (HAWB) vinculados ao Conhecimento Genérico (MAWB). (Acórdão 3402-007.591, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 30/07/2020) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 09/06/2008, 11/06/2008 APLICABILIDADE DA MULTA DEVE SER POR CONHECIMENTO GENÉRICO. A multa prevista no artigo 107, IV “e” do Dec. Lei nº 37/66 deve ser aplicada com base no conhecimento máster e não no house, sob pena de violação da legislação vigente e, por conseguinte, do cancelamento das sanções pecuniárias. (Acórdão 3002-002.737, rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 22/06/2023) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2014 (...) ATRASO NA INCLUSÃO DE MAIS DE UM CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. APLICAÇÃO DE APENAS UMA MULTA Na hipótese de atraso na inclusão no Siscomex de vários conhecimentos agregados relacionados a um mesmo conhecimento genérico, incidirá apenas uma multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do inciso IV do art.107 do DL nº 37/66), pois há que se penalizar a única conduta infracional identificada no processo, qual seja, o descumprimento do Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 prazo legal para provimento dos dados relacionados a um determinado CE Master. (Acórdão 3001.002.183, rel. Marcelo Costa Marques d'Oliveira, j. 18/10/2022) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 (...) EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo por Conhecimento Genérico (Master), sendo incabível a multa por cada CE Agregado (filhote). (Acórdão 3003-001.732, rel. Müller Nonato Cavalcanti Silva, j. 14/04/2021) Nesse sentido, mantém-se a penalidade lançada mas restringindo-a a uma única multa por conhecimento Master. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por dar parcial provimento ao recurso, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 339DF CARF MF Original

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10082607 #
Numero do processo: 13839.000743/2004-19
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CPMF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do Fato Gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 CPMF, RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA RECORRENTE Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, no cumprindo tal obrigação aquele que está diretamente indicado pela lei corno contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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MaizdCotta Cardozo Presidente et, a Auxi liador a a che Relatora EDITADO EM: 21/09/2010 S3-TE01 Ft 200 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 13839.000743/2004-19 Recurso n° 239374 Voluntário Acórdão n° 3801-00.489 — 1' Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria CPMF Recorrente LUCIANE PRODUTOS PARA VEDAÇÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: CPMF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do Fato Gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 CPMF, RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA RECORRENTE Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, no cumprindo tal obrigação aquele que está diretamente indicado pela lei corno contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Trata-se de recurso contra decisão que manteve incólume autuação tributária contra a recorrente, com lançamento de oficio de exigência fiscal relativa A CPMF nos períodos acima mencionados. Por bem lançado, adoto o relatório de fis. 137 e seguintes deste feito: Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, ,formalizada no auto de infração de fls., 25/26. 0 feito, relativo a fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 1999, constituiu crédito tributário no montante de R$ 3,864,92, incluidos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2004. 2, Conforme o TERMO CONCLUSIVO DA ACZO FISCAL (fls.. 21/22), o TERMO DE INTIMAÇÃO CPMF (fl. 04) e a DESCRVO DOS FATOS (fl, 26), a autuação refere-se à CPMF não retida e não recolhida por faro de medida judicial posteriormente revogada. O tributo ,foi apurado com base em demonstrativos elaborados em cumprimento ao disposto nos artigos 45 e 46 da Medida Provisória n" 2..037-21, de 25 de agosto de 2000 (e sums reedições), por instituições financeitas .junto às quais a contribuinte fbi titula,.. de conta corrente. No mencionado TERMO CONCLUSIVO DA ./10-0 FISCAL, o auditor fiscal informa ainda.: ) 2. Questionado a respeito conforme Termo de Inicio de Fiscalização cientificado em 18/fevereiro/2004, via postal com AR, apresentou, conforme protocolo n" 695 de 05/03/04 do GABINETE/DRRIDI, pedido de dilação do prazo, concedido tacitamente. Passados quase 50 (cinqüenta) dias do vencimento original (09/03/2003 — terça-feira) nada mais foi apresentado, comprovado ou justificado. 3 Pesquisas sobre possíveis recolhimentos, depósitos judiciais, conversão de depósito judicial e lançamento débito em conta, pelos códigos 8536, 7512, 5980 e 5869, redundaram na inexistência dos mesmos. ) 3, Cientificada da exigência em 03/05/2004, conforme AR de . 11, 31, em 20/05/2004 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 33/69, na qual alega, em síntese efundamentalmente que.' 3. 1, preliminarmente.. 2 Processo ri" 13839.000743/2004-19 S3-TE01 At:&chin " 3801-00.489 Fl 201 3,1.1, na ação judicial que movera contra a CPMF, obteve, no dia 15/10/1999, a antecipação da tutela, que proporcionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde aquela data, até o dia 18/02/2000, data da sentença contrária ao seu pleito, que revogou a tutela anteriormente concedida; 3..1,2, assim, nos períodos de apuração tratados no auto de infração, a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição seria exclusiva das instituições „financeiras, uma vez que naquelas datas o crédito tributário não estava com a exigibilidade suspensa; por tal razão, a Imptignante não pode ser penalizada pelo descumprimento da obrigação tributária; 3.1.3. caberia à autoridade fiscal o ônus da prova da não retenção da CPMF pelas instituições financeiras; 3,1.4. o lançamento teria sido efetuado com base em presunção e com desrespeito ao principio da verdade real, uma vez que a Impugnante foi autuada apenas com base nas informações prestadas pelas Instituições Financeiras nas quais realizou movimentações financeiras, em 04, 11 e 18,08. 1999, de modo que a „fiscalização da Impugnada não logrou demonstrar, documentalmente, que a bnpugnante é realmente devedora do débito constituído mediante a lavratura do presente AL 31 5, seria ainda causa de nulidade o fato de que a autuada não teria sido previamente intimada a manifestar-se; O lançamento, mesmo nas hipóteses descritas no art. 148 do Código Tributário Nacional deve ser direcionado pelos alicerces da razoabilidade e da proporcionalidade. Exatamente por esse motivo, o Legislador Federal Complementar . fez prever o principio do contraditório no Código Tributário Nacional quando da instauração desse procedimento administrativo. Logo, qualquer lançamento arbitrário que não seja precedido por uma impugnação administrativa do contribuinte devera ser tido como viciado. A regra não é autuar por "presunção" para depois movimentar a máquina administrativa do Estado e levar o contribuinte a se defender de algo sem motivação. O caminho a ser perseguido deve ser o seguinte: caso constate alguma irregularidade no que diz respeito à fOrmagão do aspecto quantitativo do tributo, deve o agente .fiscal vislumbrar essa irregularidade (ate então no plano das suposições) e intimar o contribuinte para se explicar. Inexistindo algo plausível, ou melhor, razoável e proporcional, aí sim haverá a possibilidade do exercício de um dever-poder, representado pelo ato de lançar. 3.2. a exigência da CPMF com base na Emenda Constitucional n°21, de 1999, seria inconstitucional, uma vez que depois de cessada a vigência das Leis n°9.311, de 1996, e n" 9.539, de 1997, não poderiam estas ter sido 3 prorrogadas pela referida emenda; deveras, tratando-se de leis de vigência temporária, encerrada esta, não mais poderiam ser prorrogadas; no entanto: ) em patente afronta ao que está disposto no artigo 2') da Lei de Introdução ao Código Civil, veio a Emenda Constitucional n" 21, em 19 de março de 1999, a prorrogar o prazo de vigência dessa última lei. 3.3 , diante da impossibilidade da prorrogação das mencionadas leis, estas não teriam mais vigência, e portanto, a cobrança da CPMF não teria base legal; além disso, resta claro que a Emenda constitucional n" 21/99 não veio a instituir a CPMF, pois não descreveu todos os aspectos da norma matriz de incidência do tributo; 3.4. a exigência da CPMF com base na Emenda Constitucional n" 21, de 1999, importaria desrespeito ao principio da estrita legalidade: Como ressaltado, a nova CPMF foi instituida pela Emenda Constitucional n" 21/99. Assim, considerando-se que as legislações pretéritas sobre essa exação já estavam revogadas, era imprescindível que todos os elementos da norma matriz de incidência estivessem previstos, pois, do contrário, o principio da estrita legalidade (art. 150, 1 da CF; e art 97, 1, III e IV do CTN) seria desrespeitado, o que ocorreu no plano da realidade. Além da Emenda Constitucional n" 21/99 niio ter previsto todos os elementos da regra-matriz de incidência da CPMF; entendemos que a mesma não constitui meio hábil para instituição de tributos, pois é imprescindível a observância do principio da estrita legalidade, previsto tanto na Constituição Federal como na Lei Complementar (Código Tributário Nacional). ) A instituição da CPMF, mediante a Emenda Constitucional n" 21/99, desobedeceu a regra do art. 97 do Código Tributário Nacional, pois a regra-matriz de incidência da CPMF deveria ter sido veiculada mediante lei formal ordinária, em obediência reflexa ao principio da estrita legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 3,5, a aplicação da multa de 75% seria inconstitucional, pois violaria os princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade; utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros seria ilegal e inconstitucional, Mantido o auto de infração pela decisão da DRJ a contribuinte agora interpõe recurso voluntário alegando, em síntese, os mesmos argumentos de sua impugnação. Passo ao voto, 4 Processo n° 13839,000743/2004-19 S3-TE01 Acerdijo n "3801-00 489 Fl 202 Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A situação envolvida no caso é bem simples. Por primeiro, não existe nenhuma decisão transitada em julgado noticiada nos autos que desobrigue a recorrente do recolhimento da CPMF, nos períodos acima mencionados, tenha ou não sido aforado processo judicial para discutir a questão. Em segundo lugar, se não há exoneração da referida obrigação legal, a ela estava e está submetida a recorrente . Tal obrigação legal nasce da Lei 9.311 de 1996 que instituiu a CPMF e, mais especificamente, do artigo 5' de referido diploma legal que, textualmente, obriga o contribuinte pelo pagamento da CPMF, caso não seja a contribuição retida e recolhida pelas instituições financeiras. Assim, inegável que, o fato de o Banco não ter retido e recolhido a CPMF que estava obrigada a pagar a recorrente, não desobriga a própria recorrente, contribuinte legal e com responsabilidade supletiva pelo recolhimento. Tal responsabilidade supletiva do contribuinte, em relação à CPMF não retida e não recolhida pela instituição bancária, instituída pela lei acima mencionada, veio reafirmada em vários diplomas infra-legais.. Assim sendo, por ser a responsável pelo recolhimento do tributo, ao ter cassada eventual liminar que permitiu, temporariamente, o não recolhimento do tributo, a recorrente passou a ser inadimplente da exação e isso, ex tune, ou seja, desde a data em que deveria ter sido adimplida a obrigação tributária. Entendo assim porque uma decisão liminar tem o efeito de apenas suspender, temporariamente, urna situação que, nesse caso, era a suspensão da exigência tributária. Ao perder sua eficácia, a decisão provisória não mais surte efeitos no mundo juridic°, revertendo- se, ao status quo ante, a situação juridicamente discutida no feito. Ela não cria direitos e obrigações para além do seu tempo de validade, mas apenas suspende a discussão ou a efetivação de um ato até que seja cassada ou convalidada em decisão definitiva. Ora, se havia urna decisão liminar para que o tributo não fosse exigido, ao ser ela expurgada do mundo jurídico, passou a ser exigível o tributo, desde a data em que o recorrente deveria ter adimplido a obrigação, corn todo os consectdrios legais dai decorrentes. Não fosse assim, todo valor questionado juridicamente que estivesse sob o manto de urna liminar não poderia sofrer reajustes, e não é isso que se vê. Diante disso, impossível entendermos de outro modo que não como bem lançado o tributo, os juros e multa do presente caso. 5 Consigne-se aqui, que a discussão empreendida está sendo tecida entendendo-se que não havia ordem judicial para a não aplicação de juros e multa, o que alteraria o cenário das coisas, mas diante do fato de que nenhuma decisão judicial é juntada ao feito (exceto a que questiona a exigência do depósito prévio para garantia da instancia, absolutamente desnecessária), entendo que não há que se falar em afastamento de multa e juros da exação tributária exigida. Quanto à multa de 75%, entendo que é devida, Não estamos diante de multa confiscatória, mas sim, de multa legal para os casos em que há ausência de declaração . Estamos diante de um caso de lançamento de oficio que se rege pela Lei 9430/96, att. 44,1, como segue: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 1.5 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cent()) sabre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de . falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) Note que o contribuinte jamais declarou o tributo h receita, nos termos da legislação tributária, sendo que a instituição bancária somente prestou tais informações após aforamento da demanda judicial, o que enquadra a situação no art. 149, II do CTN. Em relação ao argumento de cerceamento de defesa por falha na notificação do lançamento, tal argumento não procede. Confessa o recorrente que recebeu cópia do Termo de Intimação e dos demonstrativos, bem como do AI, tanto que os junta em sua defesa. Assim sendo, preenchidos estão os requisitos que atendem o principio da ampla defesa e contradição. Deixo de apreciar, por não ter sido aventado em primeira instância o argumento de que o AI funda-se em legislação revogada, muito embora todos saibamos que a MP 2037-21/2000 foi reeditada mais de uma vez e, portanto, fica prejudicado tal argumento. A legalidade da cobrança da CPMF no penado em que está sendo exigido é patente e foi inclusive objeto de vários julgados do STF. Em relação A aplicação da SELIC para cômputo dos juros, da mesma forma, trata-se de procedimento que obedece comandos legais, sendo correta tal aplicação, Isto posto, deixando de citar aqui toda a legislação que embasa o meu entendimento e adotando sua menção já fartamente verificada As fls. 72 e seguintes desse feito, julgo no sentido de manter a procedência do auto de infração, com a aplicação da multa pelo inadimplemento e com juros moratórias nos termos do art 161 do CTN e art. 63 da Lei 9430/96. como voto. 6

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10071846 #
Numero do processo: 11080.725669/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na situação do lançamento, em que não consta qualquer pagamento dos tributos objeto da ação fiscal no período considerado e foi aplicada multa qualificada devidamente circunstanciada, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ANO-CALENDÁRIO DE 2010. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. REGIME DE INCIDÊNCIA. A sistemática não-cumulativa de apuração da Cofins aplica-se às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. No caso de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os contribuintes se sujeitam à incidência cumulativa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 1402-006.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme for apurado pela unidade de origem quando execução do acórdão. O Conselheiro Luciano Bernart acompanhou a Relatora pelas conclusões em relação ao terma “qualificação da multa de ofício”. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na situação do lançamento, em que não consta qualquer pagamento dos tributos objeto da ação fiscal no período considerado e foi aplicada multa qualificada devidamente circunstanciada, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ANO-CALENDÁRIO DE 2010. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. REGIME DE INCIDÊNCIA. A sistemática não-cumulativa de apuração da Cofins aplica-se às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. No caso de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os contribuintes se sujeitam à incidência cumulativa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme for apurado pela unidade de origem quando execução do acórdão. O Conselheiro Luciano Bernart acompanhou a Relatora pelas conclusões em relação ao terma “qualificação da multa de ofício”. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na situação do lançamento, em que não consta qualquer pagamento dos tributos objeto da ação fiscal no período considerado e foi aplicada multa qualificada devidamente circunstanciada, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ANO-CALENDÁRIO DE 2010. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. REGIME DE INCIDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 56 69 /2 01 4- 95 Fl. 3831DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 A sistemática não-cumulativa de apuração da Cofins aplica-se às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. No caso de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os contribuintes se sujeitam à incidência cumulativa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme for apurado pela unidade de origem quando execução do acórdão. O Conselheiro Luciano Bernart acompanhou a Relatora pelas conclusões em relação ao terma “qualificação da multa de ofício”. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Contra a ora Recorrente foram lavrados os autos de infração pertinentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao qual foi imputada multa qualificada de 150% e responsabilidade solidária da sócia gerente Roselaine Aresi Martins. De acordo com o Relatório Fiscal a Recorrente omitiu receitas nos anos- calendários de 2008 à 2011 que foram omitidas na apuração da base de cálculo IRPJ,. CSLL, do Fl. 3832DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 PIS e da COFINS, por meio da apresentação suas Declarações de Informações Econômico Fiscais - DIPJ zeradas, bem como pela falta de apresentação dos Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2010 foram apuradas por meio do lucro arbitrado, tendo em vista que a contabilidade da pessoa jurídica contém vícios que a tornam imprestável para determinar o Lucro Real. Tendo em vista a prática de atos descritos no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, sobre os tributos exigidos foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi imputada à sócia administradora da pessoa jurídica fiscalizada a responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído Os livros e documentos contábeis e fiscais apresentados demonstraram que, para os anos-calendário de 2008 a 2011, o contribuinte auferiu receitas e apurou lucros que foram omitidos do conhecimento da autoridade fiscal por meio da falta de apresentação ou da apresentação em branco dos demonstrativos e declarações pertinentes. Foi anotado que o contribuinte deixou de apresentar as DCTF ou as apresentou sem informação de qualquer tributo. Com base em balancete contábil do ano-calendário de 2010, a fiscalização tratou de aspectos atinentes à conta contábil de estoque denominada "Mercadoria para Revenda, tendo ressaltado que, para a atividade comércio, o custo das mercadorias vendidas era o principal item de custos e despesas na apuração de resultados. Uma vez que o contribuinte apurava esse custo de modo completamente desvinculado da realidade e não efetuava o levantamento físico de seu inventário, a contabilidade passou a ser imprestável para a apuração do lucro real, sujeitando o contribuinte à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado no período , conforme legislação citada. Como consequência, os valores das contribuições para o PIS e a Cofins foram apurados pela sistemática da cumulatividade, nos termos da legislação pertinente. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Preliminares: a.1) de nulidade dos autos de infração ausência de descrição dos fatos; a.2) Decadência dos valores relativos ao exercício financeiro de 2008; b) Mérito b.1) Redução da base de cálculo, pois ao proceder a apuração pelo lucro real os valores seriam bem menores do que os apurados pela fiscalização b.2) Redução da multa qualificada em face da ausência de dolo por parte da empresa autuada; b.3) Não seria possível a exigência, no mesmo auto de infração das contribuições ao PÍS e a COFINS cobradas de forma cumulativa e não cumulativa; b.4) Necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; Fl. 3833DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 b.5) Os valores cobrados seriam confiscatórios Em 17 de março de 2015, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na situação do lançamento, em que não consta qualquer pagamento dos tributos objeto da ação fiscal no período considerado e foi aplicada multa qualificada devidamente circunstanciada, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ANOS-CALENDÁRIO DE 2008, 2009 E 2011. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ANO-CALENDÁRIO DE 2010. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar que o contribuinte adotou práticas que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, consubstanciadas em condutas reiteradas e sistemáticas de declarar a menor suas receitas ou omitir a informação, deixando de recolher os tributos devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Fl. 3834DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGIME DE INCIDÊNCIA. A sistemática não-cumulativa de apuração da Cofins aplica-se às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. No caso de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os contribuintes se sujeitam à incidência cumulativa. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, não há previsão para exclusão do ICMS, salvo quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. É vedada a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas no âmbito administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGIME DE INCIDÊNCIA. A sistemática não-cumulativa de apuração do PIS aplica-se às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. No caso de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os contribuintes se sujeitam à incidência cumulativa. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para fins de determinação da base de cálculo do PIS, não há previsão para exclusão do ICMS, salvo quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. É vedada a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas no âmbito administrativo. Cientificada (fls. 3726) a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 3788/3808, no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio , Relatora. Fl. 3835DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2008 Alega a Recorrente que, ao contrário do disposto na decisão recorrida, o prazo decadencial relativo ao lançamento discutido nos presentes autos deve ser aplicado tomando como dies a quo o previsto no art. 150, §4º por se tratar de norma especial e não o artigo 173, inciso I utilizado pela decisão Recorrida. Incorreta a alegação da Recorrente. Isso porque para que se possa aplicar o §4º do art. 150 é necessário que haja, por parte do contribuinte, algum tipo de pagamento. Além disso, o mesmo artigo determina que ele não será aplicável nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Conforme exposto no relatório fiscal, a Recorrente além não ter feito o recolhimento dos tributos, praticou, reiteramente, a conduta dolosa e apresentar as DIPJ´s e DCTF´s zeradas. Nestas condições, o termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, a contagem do prazo tem início em 1º de janeiro de 2010 e, como termo final, 31 de dezembro de 2014. Portanto, tendo o lançamento se consumado pela ciência dos interessados em 24/07/2014, não há que se falar em decadência. 2) MÉRITO 2.1) DO INDEVIDO ARBITRAMENTO DO LUCRO RELATIVO AO ANO-CALENDÁRIO DE 2010 A Recorrente reitera a alegação de que as irregularidades informadas no Relório Fiscal “não tem o condão de tornar os informes contábeis imprestáveis para apuração do lucro real, pois são todas sanáveis, e a mera omissão no levantamento físico do inventário não significa a imprestabilidade ou impossibilidade de se apurar o lucro real. Incorreta a alegação da Recorrente. Isso porque, conforme observou a autoridade fiscal, para a atividade comércio, o custo das mercadorias vendidas é o principal item de custos e despesas na apuração de resultados. Em razão das irregularidades detalhadas no relatório fiscal no tocante aos registros contábeis da referida conta e ao cálculo do custo das mercadorias vendidas, e pelo fato de o contribuinte não ter feito o levantamento físico de seu inventário, considerou a fiscalização que a contabilidade passou a ser imprestável para a apuração do lucro real e que tal vício seria insanável, justificando o arbitramento do lucro no período, consoante determinado pelo art. 530, inciso II, alínea 'b' do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999: Conforme observado pela decisão recorrida, objetivamente, a contribuinte não enfrentou os fundamentos utilizados pela fiscalização para promover o arbitramento do lucro no ano-calendário de 2010, motivo pelo qual não há como considerar a tributação pelo lucro real como pretende a Recorrente. Fl. 3836DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 2.2) DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS , CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. A Recorrente reitera do pedido de exclusão do ICMS na base de cálculo do PÍS e da COFINS, conforme orientação do STF. A decisão recorrida negou provimento à pretensão da Recorrente por entender que, no momento em que foi proferida a decisão (2015), não havia decisão do vinculante do STF sobre o tema. Ocorre que, em 13/05/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos declaratórios opostos pela PGFN ao Recurso Extraordinário 574.706. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata no 14, de 13/05/2021 (DJE no 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de Fl. 3837DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME no 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, no qual a impugnação ao lançamento foi protocolada em 23/07/2014. 2.3) DA REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA A Recorrente reitera a alegação de ausência de má-fé por parte da empresa e que teria havido apenas erro do contador por negligência e imperícia, uma vez que não era intenção da empresa omitir os fatos geradores. Improcedentes as alegações da Recorrente. Em primeiro lugar, porque, como bem observado pela decisão recorrida, a responsabilidade por infrações a legislação tributária é objetiva nos termos do artigo 136 do CTN. Além disso, a atitude dolosa da recorrente foi claramente demonstrada pelo relatório fiscal. Confira-se Fl. 3838DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 Quanto a alegação de que a mencionada multa teria o caráter confiscatório, tal matéria não pode ser conhecida, em face do disposto na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em face do exposto, nego provimento ao pedido de redução da multa qualificada. Fl. 3839DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 2.4) DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SÓCIA ROSELAINE ARESI MARTINS Alega a Recorrente a o mero não pagamento de tributo não seria suficiente para se imputar a responsabilidade solidária a sócia Roselaine Aresi Martins. No entanto, a mencionada alegação não pode ser conhecida, uma vez que a matéria relativa à responsabilidade da sócia Roselaine Aresi Martins não consta da impugnação apresentada às fls. 3531/3543. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em face do exposto, não conheço da matéria relativa ao afastamento da responsabilidade solidária da sócia gerente. 2.5) DA VEDAÇÃO À TRIBUTAÇÃO REFLEXA RELATIVA À CSLL Alega ainda a Recorrente que não é possível a tributação reflexa por meio da CSLL pois “quando determinada norma tem a pretensão de ser aplicável para fins de apuração de ambos os tributos, IRPJ e CSLL, esta deve ser expressa nesse sentido”. Mais uma vez, incorreta a alegação da Recorrente. Isso porque o artigo 24, §2º da Lei nº 9.249/95 determina, explicitamente, que a receita omitida deverá ser considerada na base de cálculo das contribuições à CSLL, PIS e COFINS. Confira-se: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (grifamos) Improcedente, portanto, a mencionada alegação. 2.6) DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO Alega ainda a Recorrente que a autuação como um todo ofende do princípio do não confisco. Fl. 3840DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 Como já exposto no tópico relativo à multa qualificada tal alegação não pode ser conhecida tendo em vista o disposto na súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2.7) DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL Finalmente, a Recorrente requer a anulação da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa por ter indeferido a prova pericial. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. Conforme se observa pelo item VII da decisão recorrida a autoridade julgadora de primeira instância analisou especificamente o pedido de perícia e fundamentadamente o rejeito, motivo pelo qual, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, dou parcial provimento para reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 3841DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.724113/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supraidentificado teve seu Imposto a Restituir declarado n exercício 2009, ano-calendário 2008, ajustado de R$34.482,81 para R$5.429,32 decorrente da glosa de despesas médicas no valor de R$105.180,72 conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal das folhas 18 e 19. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. As glosas foram motivadas pelas razões informadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da folha 19, como segue: Glosa (integral) de despesas com: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 24 11 3/ 20 10 -6 4 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724113/2010-64 03.879.191/0001-00 Tit. FABIO GUILHERME cANPOS 20 400,00 210,00 05.911.114/0001-07 .Tit. . INST. TONIOLO DRA. NAISA CARLA KAIVALLA 20 1.035,00 420,00 68.971.019/0001-19 Tit. CLINICA LIGIA ROGOS 20 350,00 210,00 67.160.341/0001-03 • Tit. DENTAL LINE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. 20 90,00 0,00 61.590.410/0001-24 Tit.' SOC. HENEFCIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO ' LIBANES 20 1.071,00 - " 0,00 60.755.823/0001-30 Tit. SOC. BENEF. ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 2.0 . 20.074.72 0,00 583.979.495-87 Tit. SERGIO DO CARE° JORGE 10 40.000,00 • 06.906.122/0001-28 Tit. CLINICA NEUROCIRURGICA OSAKA LTDA. i;;00 70.000,00 27.000,00 Por ausência de comprovação.de reembolsos pelo plano de saúde (LINCK), que conforme contato telefônico, tem Convênio firmado com os vários prestadores de serviços entre eles os Hospitais Albert Einstein e Sino Libanês. O notificado apresentou impugnação, através de seus representantes legais, nas folhas 3 a 12 alegando que, conforme documento anexado, há comprovação de reembolso por parte do plano de saúde Lincx conforme descrição das folhas 6 e 7 (quadro) e, portanto, são dedutíveis as diferenças entre os valores das despesa e os restituídos pelo plano. Quanto as despesas em que não houve reembolso, cabe a dedução integral dos valores pagos quando suportados pelo contribuinte. Justifica a não utilização do plano porque, apesar de conveniado com os prestadores, teve que pagar atendimento de urgência, não coberto pelo plano. Pelo exposto, conclui que a glosa foi indevida e requer que seja restabelecida. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724113/2010-64 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Cabe a quem se aproveita as provas produzi-las frente a Fazenda Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas e reembolso do plano de saúde estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre despesas médicas cujo reembolso pelo plano de saúde não foi comprovado. Em sede de impugnação, o lançamento foi parcialmente mantido sob a seguinte fundamentação: Preliminarmente, cabe esclarecer que as deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação com documentação hábil e idônea. O artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/1999 é claro ao dispor que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ". Relativamente às despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Consideram-se também despesas médicas os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. No presente caso, foram glosadas as seguintes despesas: Fabio Guilherme Campos R$190,00; Instituto Toniolo no valor de R$615,00; Clinica Ligia Kogos R$140,00; Dental Line Assist. Odontológica, R$90,00; Soc. Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês R$1.071,00; Hospital Albert Einsten R$20.074,72; Sergio do Carmo Jorge (PF) R$40.000,00; e Clinica Neurocirúrgica Osaka Ltda R$43.000,00. Todos por falta de comprovação do reembolso pelo plano de saúde (LINCK) visto que o plano informou manter convênio com os hospitais Albert Einsten e Sirio Libanês. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724113/2010-64 O contribuinte anexa na fase impugnatória o documento da folha 24 para comprovar as despesas reembolsadas pelo Plano de Saúde LINCX comprovando despesas não reembolsadas no valor de R$630,00. Não foram aceitas despesas com os beneficiários não informados na DAA como dependentes (02-4 Alan Edgar de Sordi; 01-06 Alaide Soares Silva; e 03-2 Alek Yuri de Sordi). Comprova, ainda, com a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço nº 353904 (fl.27) despesa no montante de R$1.071,00 efetuada no Hospital Sírio Libanês para tratamento do próprio declarante. Quanto as despesas junto a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, CNPJ nº 60.765.823/0001-30, no valor de R$20.074,72 referente a nota fiscal nº 29/02/2008, emitida sob responsabilidade de Márcia Aparecida de Sordi, filha do notificado, em 29/02/2008, refere-se a despesas hospitalares do notificado cujo ônus foi de terceiro, integrante do grupo familiar que não utilizou a dedução, portanto, admitida na DAA do contribuinte. Quanto ao documento da folha 30 para comprovar o pagamento a Sergio do Carmo Jorge, CPF nº 583.979.498-87 e o recibo da folha 56 confirmam que o pagamento foi feito pelo titular, porém não comprova que não houve reembolso ao declarante visto que depende de apresentação dos comprovantes em seu nome ao plano e solicitação de ressarcimento. O mesmo ocorre em relação ao pagamento efetuado à Clinica de Neurocirúrgica Osaka Ltda. cujo custo dos serviços foram de R$70.000,00 e o contribuinte teve reembolso declarado de R$27.000,00, sem demonstrar o extrato do plano que suportou este reembolso, visto que não constam no demonstrativo da folha 24. O contribuinte não demonstra nos autos, através do contrato com o plano de saúde LINCX qual a cobertura do mesmo e quais hospitais ou serviços não são cobertos pelo plano. Há que se ter cautela a medida que não foram ressarcidas, integral ou parcialmente, as consultas com o Dr. Sergio do Carmo Jorge e, tampouco, as despesas hospitalares referentes ao Hospital Albert Einstein e Clinica Neurocirúrgica Osaka Ltda. Caberia ao contribuinte comprovar com declaração do plano de saúde LINCX que não foi reembolsado em relação aos valores declarados, já que conveniado com os estabelecimentos hospitalares. O extrato da folha 24 não é suficiente para sustentar a alegação de que as demais despesas não tiveram cobertura do plano de saúde. Infere-se, portanto, que a controvérsia cinge-se a saber se o plano de saúde LINCX efetuou o reembolso de despesas médicas deduzidas na DIRPF. Assim, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta instaure procedimento fiscal, em face do plano de saúde, questionando se as despesas que permanecem em litígio nos autos foram reembolsadas ao contribuinte. Do resultado da diligência, que deverá ser consolidado em informação fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 125DF CARF MF Original

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10086129 #
Numero do processo: 16682.721016/2019-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As Verbas de Propaganda Cooperada, que são valores destinados a ações de marketing que promovam os produtos do fabricante comercializados nos estabelecimentos da varejista, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitas às incidências das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo compor sua base de cálculo.
Numero da decisão: 3302-013.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As Verbas de Propaganda Cooperada, que são valores destinados a ações de marketing que promovam os produtos do fabricante comercializados nos estabelecimentos da varejista, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitas às incidências das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo compor sua base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-07T18:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-07T18:31:18Z; Last-Modified: 2023-09-07T18:31:18Z; dcterms:modified: 2023-09-07T18:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-07T18:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-07T18:31:18Z; meta:save-date: 2023-09-07T18:31:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-07T18:31:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-07T18:31:18Z; created: 2023-09-07T18:31:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-09-07T18:31:18Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-07T18:31:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721016/2019-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.529 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente B2W COMPANHIA DIGITAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As Verbas de Propaganda Cooperada, que são valores destinados a ações de marketing que promovam os produtos do fabricante comercializados nos estabelecimentos da varejista, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitas às incidências das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo compor sua base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direito aqui discutidos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de apreciação do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 27740.51307.160118.1.5.18-0716, no valor de R$ 3.898.052,95, cujo crédito se refere ao PIS não-cumulativo Mercado Interno Não-Tributável1 do 1º trimestre de 2016. Por meio do Despacho Decisório nº 217/2019 emitido em 09/12/2019, a Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/ RJO indeferiu o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 16 /2 01 9- 86 Fl. 4559DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 pedido, não reconhecendo crédito em favor do interessado. Conseqüentemente, as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas ao PER não foram homologadas2. A seguir, reproduzimos as principais considerações relacionadas pela autoridade fiscal em seu Relatório Fiscal, que subsidiou o Despacho Decisório: 07.02.02 – Auditoria de Outras Receitas Operacionais Apurada a consistência geral das referidas bases de dados relativas à apuração do PIS e da COFINS, esta fiscalização buscou maior aprofundamento na auditoria, a fim de abranger o conteúdo fático dos lançamentos efetuados nas contas contábeis que compuseram o Demonstrativo de Resultados do Exercício - DRE. A exemplo do que já havia sido apurado em procedimentos de fiscalização similares, levado a efeito na contribuinte em relação aos anos-calendário de 2012 a 2014 (2013- RPF nº 07.1.85.00-2015-00062-6 e 2012/2014 (RPF 07.0.01.00-2017-00147-0), constatou-se novamente que, em todos os meses compreendido no 2º ao 4º trimestre/2015, no 1º ao 3º trimestre/2016 e no 2º trimestre/2017, a contribuinte auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada- VPC”, as quais foram registradas, no entendimento desta fiscalização, de forma inadequada: com lançamento à crédito na conta “3301010102-Descontos Obtidos”, “6101010110 Recomposição Margem VPC Cash”, “6101010111-Recomposição Margem VPC Descon” ou através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade. A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos em análise, configurando redução na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS Não Cumulativo. Na data de 06/11/2019, a contribuinte através de seu representante legal formalizou resposta em relação ao Termo retro, contrapondo o entendimento desta fiscalização no tocante a classificação das referidas verbas de propaganda como receita tributável à alíquota normal das contribuições do PIS/COFINS, alegando, em suma, se tratarem de recursos recebidos para recomposição de suas margens de lucro, entendendo “não tratar-se de ingresso de novos recursos, mas recuperação de despesas ou descontos comerciais”. Considerações da Fiscalização Trata-se de contribuinte com expressivo potencial de vendas de produtos on-line que, através de seu sítio eletrônico, abrange todo território nacional; Com reconhecida tradição no mercado de vendas on-line, que acaba por transformar seu sítio eletrônico em alto veículo de promoções e campanhas comerciais que, por fim, propicia à contribuinte alto poder de negociação e ganhos através de “verbas cooperadas” firmadas com seus parceiros fornecedores de produtos para revenda; O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2012, 2013, e 2014 e, novamente, pôde ser verificado nos indigitados períodos em questão, quais sejam: 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102 -Descontos Obtidos” (Receita Financeira) “6101010110 Recomposição Margem VPC Cash”, “6101010111-Recomposição Margem VPC Descon” e, lançamentos a crédito reduzindo o saldo da conta de “5101021301- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda); ançamento, parte deste saldo é transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos é liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Fl. 4560DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 Conforme verificado, a contribuinte alega que estas verbas têm por finalidade a “recuperação de despesas” e não representam ingresso de nova receita, e as tenta caracterizar como simples descontos financeiros obtidos, tese, frise-se, não acatada por esta fiscalização pelo exposto a seguir: • Não pode a contribuinte querer caracterizar estes recursos como “descontos obtidos” sobre notas fiscais de compras, na medida em que os valores, em sua grande maioria, são sistematicamente registrados ao final de cada mês-calendário em valores expressivos e “redondos” e, portanto, totalmente desvinculados de supostas notas fiscais de compras específicas; • Não restam dúvidas, pelos lançamentos observados, que se trata de verbas/receitas auferidas junto a seus fornecedores, em ativos utilizados como meio de quitação total ou parcial de notas fiscais de compra/serviços, em haver com o mesmo fornecedor “cedente da verba”; • Ainda que estas verbas sirvam para recomposição da margem de seus estoques, isto significa alterar/retificar indiretamente os valores originários de face das notas fiscais decompras dos produtos remanescentes em seus estoques, os quais, por sua vez, serviram de base de apuração de crédito de PIS/COFINS em datas pretéritas (notas fiscais de entrada); • Nenhuma irregularidade seria possível aqui se admitir sobre tal procedimento, se este fosse amparado por notas fiscais de devolução visando aos ajustes contábeis (ajuste do valor de estoque) e fiscais (estornos extemporâneos dos créditos de contribuições já apropriadas) necessários, ou, ainda, se tais “Verbas de Propaganda” fossem incluídas nas bases de cálculo de apuração do PIS/COFINS, o que, de fato, não ocorreu. O que ocorreu, aliás, foi justamente o contrário. • A fiscalizada valeu-se de estratagema contábil para justamente não oferecer estas receitas à tributação pelo PIS e pela COFINS (omissão de receitas), ora as camuflando sob a forma de CRÉDITO INDEVIDO de despesas, ora as camuflando como sob a forma de descontos obtidos, rubricas estas extremamente convenientes para seu propósito, haja vista que não compõem a base de cálculo daquelas contribuições. • De fato, o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas pela contribuinte, conforme art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma que a fiscalizada, quando utiliza a conta Despesas de Propaganda como contrapartida para os lançamentos na conta “Verba de Propaganda Cooperada”, “Recomposição de Margem VPC Cash” ou “VCP Descon” busca fugir da tributação daquelas contribuições. O mesmo ocorre quando a contrapartida é a conta Descontos Obtidos, que são excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS por força dos art. 1º, §3º, inciso V, alínea a das mesmas leis. • Tal negociação firmada junto a seus fornecedores se dá através remissão parcial de dívidas (insubsistência do passivo) com a concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da fiscalizada (VPC/VAC), portanto, não sendo crível de serem caracterizados, como tenta argumentar, como “descontos financeiros”, haja vista que os referidos créditos não se vinculam a desconto de determinadas faturas a pagar às condições determinantes ou datas de pagamentos : são registrados em valores globais / “redondos” ao final de cada mês; Finalmente, para que não reste dúvida quanto a efetividade do ingresso de novas receitas aumentando o patrimônio da contribuinte, a exemplo do lançamento transcrito a seguir, não poucas vezes, esta fiscalização apurou registros contábeis de depósitos bancários de valores vultosos, frutos destas transações/acordos comerciais traduzidos na forma de “Verbas de Propaganda”, que a contribuinte insiste em tentar caracterizá-la como simples “descontos obtidos” e/ou “recuperação de despesas”. Pelo o exposto, é fato inequívoco que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados em todos os meses dos indigitados períodos aqui auditados caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de Fl. 4561DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). 07.02.03 –Auditoria das Receitas Tributadas a Alíquota Zero- PIS/COFINS Anexo 5- Tabela NCM Enquadramento Legal Saída Alíquota Zero PIS/COFINS Através do processamento deste banco de dados, foi possível identificar e segregar, com base no código NCM, a totalidade das vendas efetuadas pela contribuinte, cujos produtos não dispunham de amparo legal vigente para o gozo da referida tributação diferenciada (alíquotazero), e que, portanto, desconsideradas à tributação pretendida e caracterizadas, de ofício, como receitas tributadas pelas indigitadas contribuições à alíquota vigente (PIS 1,65% e COFINS 7,6%). Como resultado, as Receitas de Revenda desses produtos, sobre as quais a contribuinte não possuía enquadramento legal de fato, foram descaracterizadas de ofício para fins do gozo desta tributação à alíquota diferenciada de PIS/COFINS (Alíquota Zero) e, portanto, incluídas de ofício nas bases de cálculo de apuração destas contribuições nos respectivos meses de apuração, cujos montantes estão totalizados no item 07.02.3 Reclassificação de Ofício Receita Tributada Alíquota Zero Indevidamente e consignados no Anexo 8 - Resumo dos Ajustes de Ofício - Bases de Débito e Base de Crédito do PIS e da COFINS - Não Cumulativos. Anexo 6 – Tabela NCM - Produtos de Informática c/ Saída Alíquota Zero PIS/COFINS- C/ Exigência de Certificação de Origem de Processo Produtivo Básico- PPB (Portarias do Fornecedor/ Produto) Este processamento visou à averiguação do cumprimento do pré-requisito basilar consignado no art. 28 da Lei nº 11.196/05 (“Lei de Incentivo à Informática”), cujo dispositivo condiciona, para determinada lista de produtos (NCM), que o gozo do benefício de tributação à alíquota zero só alcança aqueles originários de Processo Produtivo Básico (PPB). Em outras palavras, determinados produtos listados no referido artigo, dentre outras exigências, somente poderão ser objeto de revenda com tributação diferenciada (alíquota zero) do PIS e da COFINS, se adquiridos diretamente de fornecedores previamente credenciados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e que possuam Certificação do Processo Produtivo Básico (PPB) do produto em questão. Desta forma, as Receitas de Revenda dos referidos produtos de informática, em relação aos quais a contribuinte não logrou êxito em indicar a referida Portaria de Certificação do PPB, estão sendo descaracterizadas de oficio, para fins do gozo da tributação à alíquota diferenciada do PIS/COFINS (alíquota zero) e, portanto, incluídas de ofício nas bases de cálculo que sofrem a incidência da alíquota normal destas contribuições ( PIS 1,65% e COFINS 7,60%) nos respectivos meses de apuração, e cujos montantes estão consignados no item 07.02.3 Reclassificação de Ofício Receita Tributada Alíquota Zero Indevidamente do Anexo 8 - Resumo dos Ajustes de Ofício - Bases de Débito e Base de Crédito do PIS e da COFINS - Não Cumulativos. Cumpre ressaltar que as receitas relativas às notas fiscais de vendas de produtos, quantificadas e valoradas consolidada nos Anexo 6 Resumo Geral, estão sendo consideradas como tributadas indevidamente à Alíquota Zero, e, portanto, foram incluídas nas bases de apuração de débitos do PIS e da COFINS como receita de vendas tributadas às alíquotas normais conforme resumido no Anexo 8 - Resumo dos Ajustes de Ofício - Bases de Débito e Base de Crédito do PIS e da COFINS - Não Cumulativos. REFLEXO DOS AJUSTES DE OFÍCIO RESUMIDOS NO ANEXO 8 Deve-se ressaltar que a contribuinte, para os períodos 2º ao 4º trimestre de 2015, 1º ao 3º trimestre 2016 e 2º trimestre de 2017, adotou o critério de proporcionalidade entre suas receitas (tributadas e não tributadas) para fins de apuração do percentual de rateio de suas bases de créditos de PIS/COFINS, de forma que o ajuste/acréscimo de oficio às bases mensais de apuração dos débitos destas contribuições afetou, indiretamente, a Fl. 4562DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 apuração do rateio entre estas bases de crédito, resultando em nova proporção entre as Receitas Tributadas e Não Tributadas no Regime Não Cumulativo. Face ao exposto, e conforme demonstrado no Anexo 9-A (2º ao 4º trimestre/ 2015), Anexo 9-B (1º ao 3º trimestre/2016), Anexo 9-C (2º trimestre/2017) esta fiscalização, com base nos referidos ajustes/acréscimos de ofício dos montantes resumidos no Anexo 8, procedeu à apuração do novo percentual de rateio a ser utilizado sobre a totalidade dos créditos utilizados pela contribuinte no período fiscalizado. Tendo sido apuradas as novas bases de débitos (Anexos 9 A..C) e os créditos de COFINS/PIS aos indigitados períodos em análise, restou, por fim, refazer, de ofício, a apuração dos saldos das contribuições devidas nos indigitados períodos, ou, conforme o caso, os efetivos saldos de créditos remanescentes passíveis de compensação e/ou ressarcimento, de tal sorte a subsidiar o Despacho Decisório acerca dos Pedidos de Ressarcimento em questão, objeto principal da presente ação fiscal; 7.04 Despacho Decisório – Suficiência dos Pedidos de Ressarcimento Considerando os fatos e as irregularidades devidamente circunstanciadas no presente Relatório Fiscal, cujos efeitos restaram demonstrados de forma conclusiva em seus Anexos 14-A Demonstrativo Conclusivo PER-COFINS e Anexos 14-B Demonstrativo Conclusivo PER-PIS, esta fiscalização assim concluiu por RECONHECER PARCIALMENTE os direitos creditórios acerca dos Pedidos de Ressarcimento-PER em questão conforme a seguir: Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, da qual destacamos os seguintes argumentos: i) Deve ser afastada a glosa/oferecimento a tributação de R$ 444.881.950,62 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), por entender como receita tributável todos os descontos obtidos contabilizados sob a denominação: Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados. Pelos motivos que seguem. Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil, resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. A pretensão de reconhecer as bonificações/descontos como receita pelo comprador contraria inteiramente os princípios contábeis aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não pode deduzi-la por proibição fiscal —já que não se trata de desconto incondicional) e do comprador. A definição do conteúdo e o alcance dos institutos "custo" e "receita" são tipicamente de natureza econômica, amplamente utilizados na contabilidade para organizar demonstrações contábeis e não podem ser alterados na sua essência para atender os fins únicos de incidência tributária. O Direito Privado, notadamente a Legislação Societária é o competente para definir o alcance do que venham a ser custo e receita. Fl. 4563DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 Se, em função da convergência das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), a legislação societária outorgou competência para a CVM editar normas sobre a definição, conteúdo e o alcance dos institutos de direito societário relativos à sua competência, dentre as quais se encontram tanto o Custo quanto a Receita, elementos fundamentais das demonstrações financeiras. Conforme destacado acima, as bonificações/descontos devem ser tratadas como redutores de custo e não como receita. O STF consolidou o entendimento que somente pode ser considerado receita/faturamento o ingresso novo. No julgamento do Recurso Extraordinário 606.107 RS, que teve como objeto a incidência de PIS e COFINS sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, assentou que o conceito de receita, previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil, devendo a receita bruta ser entendida como o ingresso que se integra no patrimônio da condição de elemento novo e positivo. Logo, se o contribuinte classificar contabilmente como despesa ou custo algo que seja Receita, segundo os ditames da Lei Comercial, terá de se sujeitar a tributação das contribuições em questão. Por outro lado, mesmo classificando como Receita algo que seja despesa ou custo, não se sujeitará a incidência das contribuições, se a Lei Comercial não definir tal fato como Receita, pois a essência do fato se sobrepõe à denominação ou classificação contábil adotada pelo contribuinte. Assim sendo, atendendo a Lei Comercial, as bonificações/descontos, não são receitas da entidade, pois se tratam de redutores de custo. Portanto, não se pode classificar como receita todos os registros contábeis lançados a crédito no resultado do exercício, como por exemplo, as recuperações de despesa ou custo que nada mais são lançamentos que não representam ingressos de recursos novos para a sociedade, mas mera recomposição patrimonial. O fornecedor, ao conceder descontos comerciais sem mencionar nas notas fiscais, tem por obrigação recolher as contribuições ao PIS e a COFINS sobre a receita de venda, pois, não existe autorização para exclusão desta receita. Como não se trata de desconto incondicional, não há de se falar em prejuízo ao fisco em decorrência do desconto concedido. Por fim, se apesar de todos os argumentos expendidos ainda se entender como receita o desconto obtido, temos que perquirir de que receita se trata. Como afirmado acima, a legislação fiscal não permite o estorno da bonificação/desconto da base de cálculo das contribuições, logo, o desconto concedido não pode ser deduzido da Receita e tampouco, seria permitido ao comprador reduzir o valor constante do documento fiscal. Temos então que, tanto num caso como no outro, estamos diante de receita/despesa financeira. Se assim não o fosse, o vendedor poderia suprimir da Receita de bens e serviços o valor concedido como desconto e como contrapartida o comprador poderia diminuir o valor da nota fiscal, como já dito atos não permitidos pela legislação fiscal. Considerando isto, só nos resta a natureza financeira desta despesa/receita. A legislação fiscal que regula a presente matéria considera os descontos como receita/despesa financeira. O disposto no artigo 9º da Lei 9.718 afirma que os descontos obtidos têm natureza de receita financeira. Fica claro que os descontos obtidos são receitas financeiras esta receita está sujeita a alíquota menor nos termos da legislação. Razão em que deve ser reformado o entendimento do AFRFB. Sendo revertida integralmente o oferecimento a tributação pela contribuição, ou sucessivamente, que lhe sejam aplicadas a alíquota relativa à receita financeira, nos termos da fundamentação. Diante do exposto, requer a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que sejam afastadas as glosas efetuadas nos termos da fundamentação. Fl. 4564DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 A 17ª Turma da DRJ07, em 16 de março de 2021, mediante Acórdão nº 107.006-320, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência do PIS/Pasep apurado no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Para fins de determinação da alíquota do PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos já esposados em sede de manifestação de inconformidade, somente em relação a verba de propaganda cooperada, verbas de acordo comercial e recebimentos bonificados. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Cinge-se a controvérsia sobre tema que não é novo neste Tribunal Administrativo: o conceito de Receita, quanto às verbas de propaganda cooperada, verbas de acordo comercial e recebimentos bonificados. A verba de propaganda cooperada corresponde ao recebimento, pelas empresas varejistas ou atacadistas, benefícios econômicos originados das indústrias, sobre os produtos adquiridos, de modo pecuniário ou por meio de bonificações, como contraprestação à realização de ações de marketing e propaganda. Configura-se, para a jurisprudência pacífica, essa parcela dada em contraprestação a essas ações promocionais, como prestação de serviços, e, portanto, componente da receita da pessoa jurídica e passível da incidência tributária das contribuições PIS/Cofins. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COFINS. REGIME DA NA~O CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUC¸A~O DA BASE DE CA´LCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incide^ncia na~o cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS na~o ha´ previsa~o legal para a deduc¸a~o da base de ca´lculo da contribuic¸a~o em face de despesas com verba de propaganda cooperada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. REGIME DA NA~O CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUC¸A~O DA BASE DE CA´LCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS na~o ha´ previsa~o legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. Fl. 4565DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 (Acórdão nº 9303-012.997, Câmara Superior de Recursos Fiscais, CSRF – 3ª Turma, publicado em 06 de maio de 2022, rel. Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS. RECEITA. CONCEITO. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE Receita é todo o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os valores recebidos a título de recuperações com despesas com propaganda, por haver interesse contraprestacional no recebimento desse valor e, portanto, não haver previsão legal para sua exclusão da base de cálculo. (Acórdão nº 9303-012.688, Câmara Superior de Recursos Fiscais, CSRF – 3ª Turma, publicado em 19 de janeiro de 2021) Nesse sentido, entendo que, como feito nos autos, se há relação da concessão de bnonificação dessa verba cooperada e a verba de publicidade dispendida, trata-se de receita tributável, porque carrega natureza contraprestacional de serviço. E, conforme demonstrado nos autos, há nexo causal direto entre bonificação e publicidade dispendida, sendo, portanto, receita passível da incidência das contribuições. Peço licença para me utilizar das razões de decidir esposadas no Acórdão nº 3402- 005.553: Exclusão indevida na base de cálculo de despesas com propagandas compartilhadas Segundo a Fiscalização, as verbas de propaganda cooperada assumem a forma de valores pagos à contribuinte por seus fornecedores, ou de abatimentos dos valoresdevidos pela contribuinte a estes fornecedores, pela divulgação dos produtos em seu material publicitário encartes, anúnc ios, material promocional ou a de designar espaço de venda e promotores de venda pela Recorrente para os produtos do fornecedor. Taisvalores se subsumiriam ao conceito de receita auferida pelo Contribuinte, tributável pelo PIS e pela COFINS. Nessa mesma direção, concluiu também a Autoridade Fiscal que não há previsão legal para a dedução das despesas de propaganda e publicidade na apuração das bases d e cálculo de PIS/COFINS não-cumulativo. Os valores lançados como receita foram obtidos das contas contábeis da empresa: 51150003Recuperação Propaganda Cadastro e 51150007 Propaganda Cartas. O ramo de atividade desenvolvido pela Recorrente de comércio varejista exige a utilização freqüente dos mais diversos veículos de comunicação para divulgar os seus produtos postos à venda nas prateleiras, visando incrementar as suas vendas e divulgar as marcas com as quais opera. Nessa sistemática, aqueles fornecedores que são beneficiado s pela divulgação das suas marcas nas propagandas veiculas retribuem a Recorrente por meio de abatimentos dos valores devidos pela contribuinte a estes fornecedores. Inicialmente, a Recorrente sustenta que os valores recebidos dos fornecedores por pagamentos ou por meio de abatimentos de valores devidos por ela têm natureza jurídica de recuperação de custos. Argumenta que não está recebendo quantia nova, mas sim, deixa ndo de pagar, parcialmente, suas obrigações, em virtude das situações registradas nas contas co ntábeis referentes aos abatimentos dos valores então por ela devidos aos seus fornecedores (fls. 15 do TVF), diminuindo o montante das obrigações então assumidas, fato que não representa a percepção de algo novo, mas sim redução do endividamento e das Fl. 4566DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 obrigações a serem pagas aos fornecedores. Embora tenha argumentado que a natureza jurídica desses recebimentos seja de recuperação de custos ou despesas, a Recorrente admite que considerou como Receita e ofereceu a tributação das contribuições em comento a diferença positiva entre as citadas contas de Receita e aquelas que registraram os custos e despesas envolvidos com propaganda e marketing, c onforme o seu demonstrativo abaixo reproduzido: RECEITAS 51150003 Recuperação Propaganda – Cadastro …................ R$ 19.203.656,49 51150007 Propaganda – Cartas …...........................................R$ 58.855.952,55 DESPESAS 51070011 Anúncios e Publicações …........................................(R$ 470.744,53) 51150001 Propaganda Custo …............................................(R$ 59.332.678,71) ___________________ RESULTADO (credor)........................................................... R$ 18.256.185,80 Ainda aduz que o procedimento adotado pela Fiscalização de considerar para efeitos de tributação das contribuições os valores integrais das contas 51150003 Recupe ração Propaganda – Cadastro e 51150007 Propaganda – Cartas não se encontra correto, pois não considerou o valor líquido, deduzido das despesas envolvidas nos anúncios e propagand as por tratarem tais valores efetivamente de recuperação de custos e despesas, não possuindo, esses valores, portanto, natureza de receitas tributáveis para o PIS e COFINS. Nesse sentido, s olicita diligência para que sejam apurados e excluídos do lançamento os valores já declarados e pagos sobre a diferença positiva que foram tributados duplamente. A Fiscalização, por sua vez, deixa claro no Termo de Verificação Fiscal que a controvérsia quanto a esse ponto se centra nos valores das contas de custos e despesas que foram excluídas indevidamente das Receitas apuradas, conforme a seguir reproduzido: A fiscalizada explicou a movimentação das contas relacionadas a propaganda/publicidade da seguinte forma: 51150003 RECUPERAÇÃO PROPAGANDA CADASTRO – Descrita como conta de natureza credora, para registro das chamadas “verbas de cadastro”. As verbas de cadastro seriam percentuais fixos negociados com fornecedores. Estes percentuais seriam deduzidos dos valores devidos pela fiscalizada a seus fornecedores. Os valores deduzidos serviriam ao custeio da propaganda dos produtos daqueles fornecedores, nos meios de comunicação e nas lojas da fiscalizada. 51150007 PROPAGANDA - CARTAS – Descrita como conta de natureza credora, para registro da recuperação de gastos com propaganda em campanhas especiais, como Natal, Páscoa, etc.. 51150001 PROPAGANDA CUSTO – Descrita como conta de natureza devedora, para registro do custo de propaganda nos meios de comunicação, dentre outros. A contribuinte também informa que os valores acima (receitas e despesas de publicidade e propaganda) compuseram as bases de cálculo mensais de PIS/COFINS, o que é confirmado pelas bases de cálculo apresentadas à Fiscalização. Ocorre que a empresa computou, nas bases de cálculo, tanto as receitas como as despesas. Vale dizer, a fiscalizada abateu as despesas com propaganda e publicidade, na apuração das bases de PIS/COFINS. Voltaremos a este ponto mais adiante. () 5.1. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO, PELO CÔMPUTO DE DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE Como visto, a empresa computou, nas bases mensais de PIS/COFINS, o chamado “resultado de propaganda e publicidade”, isto é, a diferença positiva entre as verbas de propaganda compartilhada, recebidas de seus fornecedores, e as despesas de propaganda efetuadas no período. Contudo, não há previsão legal para a dedução das despesas de Fl. 4567DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 propaganda e publicidade, na apuração das bases de cálculo de PIS/COFINS não- cumulativo. As verbas de propaganda cooperada assumem a forma de valores pagos à contribuinte por seus fornecedores, ou de abatimentos dos valores devidos pela contribuinte a estes fornecedores. Como contrapartida, a contribuinte assume uma obrigação de fazer, qual seja, a de divulgar os produtos do fornecedor em seu material publicitário – encartes, anúncios, material promocional – ou a de designar espaço de venda e promotores de venda para os produtos do fornecedor. O fornecedor é beneficiado, e paga por isso – este pagamento é receita auferida pela contribuinte, tributável pelo PIS e pela COFINS. Já as despesas de publicidade e propaganda porventura efetuadas pela fiscalizada não podem ser deduzidas das bases de cálculo de PIS/COFINS, por falta de previsão legal. Por esta razão, efetuamos o correspondente ajuste, nas bases de cálculo de PIS/COFINS de Janeiro/2010 a Dezembro/2010. (negritos nossos) Pelo trecho transcrito, percebese que, ao contrário do que afirma a Recorrente, a Fiscalização tributou apenas os valores equivalentes às deduções a base de cálculo das contribuições referentes a custos e despesas efetuadas pela empresa que não possuem amparo legal. Aqui, de plano, já se mostra desnecessária a realização da diligência solicitada, pois resta claro, consignado no TVF, que o resultado positivo apurado pela Recorrente, na forma anteriormente indicada, não foi objeto da autuação. Assim, a questão posta a ser decidida por este Colegiado diz respeito a possibilidade da empresa de deduz ir os custos e despesas envolvidas na propaganda e marketing daquelas receitas obtidas de seus fornecedores relacionadas com a divulgação da suas marcas pela Recorrente. Com efeito, é incontroverso nos autos que a empresa recebe valores de seus fornecedores destinados a promoção com propagandas de seus produtos, fato detalhado no Termo de Verificação e admitido pela Recorrente em seu Recurso. Tem- se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime nãocumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas : Lei nº 10.637/2002: Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicandose ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas Fl. 4568DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II nãooperacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata- se pela legislação transcrita que a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, restando evidente que as receitas contabilizadas nas contas 51150003 RECUPERAÇÃO PROPAGANDA – CADASTRO, 51150007 PROPAGANDA – CARTAS se subsumem ao referido dispositivo legal. Além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo, dentre as quais se destacam as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, as rev ersões de provisões e recuperações de créditos baixados como perdas. No entanto, não se identi fica no dispositivo legal transcrito qualquer previsão para a exclusão dos custos ou despesas com propaganda sobre as receitas na incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Francisco José Barroso Rios no Acórdão nº 3301002.917, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo abaixo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. Em sua defesa, a Empresa inicialmente pugna que os valores recebidos dos fornecedores, até o limite dos custos incorridos, objeto da autuação, sejam considerados redução de custo ou despesa, porque tais parcelas não implicam em ingresso financeiro, fator que seria determinante para a sua caracterização como receitas. Nesse diapasão, insistiu a Recorrente na tese da necessidade de ingresso positivo de recurso que implique repercussão patrimonial positiva para que o evento seja caracterizado como receita para quem aufere. Tal entendimento é equivocado, uma vez que não apenas o ingresso de recursos na entidade com aumento do seu ativo (sem contrapartida no passivo) representa receita, mas também aqueles Fl. 4569DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 benefícios econômicos decorrentes de diminuição de passivo (sem contrapartida no ativo) também têm efeito positivo patrimônio líquido da entidade, da mesma forma se caracterizando como receita. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê- la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Com efeito, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Os artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu §3º so bre as receitas que não integram a base de cálculo, mencionando expressamente as reversões de provisões e as recuperações de crédito baixados como perda (que é uma recuperação de despesa), e indicando a abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente as exclusões. Disso se conclui que, ainda tais ingressos se configurando como recuperações de custos ou despesas, estes são conceitualmente receitas e sua exclusão d a base de cálculo deveria ser veiculada em lei. Confirmando esta natureza, transcreve- se o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II O resultado auferido nas operações de conta alheia; III As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. As reduções de custo da compra, portanto, impactam de modo positivo no resultado, tendo natureza de receita, conforme expressamente dispõe o dispositivo trans crito. Nesse mesmo sentido, há decisão deste colegiado caracterizando como receita a recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302003.653, cuja ementa transcrevese a seguir: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3302003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção) Dessa forma, as recuperações de custo/despesa possuem a natureza de receitas e devem ser tributados. Todavia, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os cu Fl. 4570DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 stos de propaganda e os reembolsos recebidos pela Empresa. As argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por quaisquer documentos comprobatóri os, tais como contratos e planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os va lores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela empresa é na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo d e força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n.° 9.532/97) , situações que não foram identificadas no presente processo. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a sua tese dos descontos serem considerados redução de custos, a Recorrente pugna, que os valores discutidos sejam considerados receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero para as contribuições ao PIS/COFINS. Equivocase a Recorrente, uma vez que é considerada receita financeira aquela remuneração pelo uso do capital financeiro, que pode derivar de uma aplicação d e um fundo de investimento, um empréstimo (mútuo) ou de um pagamento antecipado (descontos financeiros), normalmente, aquele decorrente da antecipação do pagamento de duplicata , o que não é o caso da empresa, conforme já mostrado anteriormente. Portanto, a rubrica aqui analisada não guarda qualquer correspondência com receita financeira. Também, de forma subsidiária, no caso de não acolhimento das suas teses anteriores, a Recorrente pleiteia o direito a se creditar das contribuições sobre as despesas/custos incorridos com propaganda e divulgação. Discorre longamente sobre a evolução do entendimento sobre o conceito de insumo no regime da não cumulatividade e, por fim, conclui que este deve ser entendido como qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. Afirma ainda que no seu ramo de atividade ligado ao comércio varejista as despesas com propaganda são indissociáveis ao seu objeto social, até porque trata- se de setor econômico em que a competição é acirrada, intensa e permanentemente. Daí a essenciali dade de tais custos/despesas, caracterizados como insumos e com conseqüente direito ao creditamento das contribuições em comento. Para a solução da lide, oportuno a delimitação breve do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais s ão os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de in sumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, os Conselheiros deste Colegiado têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertine ntes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empre gados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo, ao qual me filio: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo Fl. 4571DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721016/2019-86 do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) No entanto, requer a interessada que o conceito de insumo seja aplicada também ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com propaganda e divulgação. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito são os artigos 3º, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com propaganda e divulgação não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com propaganda, e mbora DF CARF MF Fl. 1232 20 possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio, por inexistir autorização legal para ta nto. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 4572DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.003980/2009-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T14:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T14:37:07Z; Last-Modified: 2023-08-29T14:37:07Z; dcterms:modified: 2023-08-29T14:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T14:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T14:37:07Z; meta:save-date: 2023-08-29T14:37:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T14:37:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T14:37:07Z; created: 2023-08-29T14:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-29T14:37:07Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T14:37:07Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.003980/2009-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.991 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente DARIO DA ROCHA SANTOS JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 40/43): Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício, relativo ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, que apurou crédito tributário de R$3 0.568,12 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 39 80 /2 00 9- 70 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003980/2009-70 De acordo com o demonstrativo de infrações foram apuradas dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Inconformado, o interessado suscita preliminar de tempestividade alegando que só tomou conhecimento da notificação em 30 de setembro de 2009, quando compareceu ao antigo endereço para apanhar suas correspondências. Menciona que por força de viagem a serviço pela Marinha deixou de comparecer por um período no antigo endereço para pegar as correspondências e desta forma solicita que seja considerada tempestiva sua impugnação. No mérito não concorda com a autuação conforme razões expostas às fls. 3 a 5. Às fls.34 a 39 foram anexadas telas do sistema Sucop e do sistema CPF para comprovação do endereço do contribuinte. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação, por ser intempestiva, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. É válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte perante a repartição fiscal. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL Não é necessário que a ciência do lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Cientificado da decisão, em 15/09/2014 (fls. 48), o contribuinte, em 07/11/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 59/61), alegando, preliminarmente que efetuou as despesas glosadas, apresentando toda documentação pertinente e comprobatória e, no mérito, pugna pela suspensão da cobrança enviada, pois não concorda com as glosas efetuadas, uma vez que as despesas foram realizadas e estão totalmente justificadas, ao teor dos documentos anexos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 62/131. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003980/2009-70 De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/RJ1 ocorreu, via postal por AR (fls. 48), em 15/09/2014 (segunda-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, II e § 4º, I do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 15/09/14, com nome, matrícula funcional e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal na forma como realizada. Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 16/09/2014 (terça-feira), cujo trintídio impreterivelmente se encerrou em 15/10/2014 (quarta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 07/11/2014 (fls. 59), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 15/09/2014 (fls. 48), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 15/10/2014. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 07/11/2014, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, ainda que de ordem pública, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.991 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003980/2009-70 Fl. 140DF CARF MF Original

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