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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11242611 #
Numero do processo: 10940.904547/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido.
Numero da decisão: 3202-003.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 2 Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. O direito creditório consta de pedido de restituição (PER), relativo a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS vinculada à receita não tributada no mercado interno e exportação, apurados pela alíquota básica e na importação, conjuntamente a diversas declarações de compensação (DComp). Por meio do despacho decisório eletrônico, a DRF deferiu em parte o pedido de restituição, a partir da interpretação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 3 Entendeu a autoridade fiscal que a análise dos benefícios fiscais não deve ampliar o conceito em que a lei o estabelece de forma clara (art. 111 c/c art. 108, ambos do CTN); que a comprovação do direito ao crédito é ônus do contribuinte; e a apuração do crédito deve ser realizada no período da aquisição dos insumos ou da ocorrência das despesas, conforme incisos do parágrafo 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Deste modo, a autoridade fiscal houve por bem efetuar glosas sobre despesas com (1) bens e serviços utilizados como insumos, (2) energia elétrica, (3) operações não comprovadas, (4) notas fiscais de outros períodos, (5) embalagens, (6) aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, (7) fretes nas aquisições de bens, (8) transferências entre filiais, (9) notas fiscais/planilhas com descrição deficiente ou sem preenchimento dos requisitos legais, (10) notas fiscais em que o contribuinte consta como fornecedor e destinatário e (11) aluguéis sem comprovação de pagamento. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reunião de processos administrativos vinculados por conexão, defende sua interpretação ao conceito de insumo, pede pela apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade, pugna pelo direito ao crédito extemporâneo, ao crédito sobre embalagens, sobre mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, sobre despesas de fretes, inclusive entre seus estabelecimentos, e defende a restituição do crédito abatido em operação com papel imune. A manifestação de inconformidade, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas em parte, pelas razões a frente demonstradas. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 4 PRELIMINAR 1. JULGAMENTO EM CONJUNTO A recorrente pugna pela reunião dos processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904545/2018-68, 10940.904544/2018-13, 10940.904561/2018-51, 10940.904560/2018-14, 10940.904559/2018-81, 10940.904558/2018-37, 10940.904557/2018-92, 10940.904555/2018-01, 10940.904554/2018-59, 10940.904553/2018-12, 10940.904552/2018-60, 10940.904551/2018-15, 10940.904550/2018-71, 10940.904549/2018-46 e 10940.904547/2018-57 para julgamento em conjunto. No momento da elaboração deste voto, apenas os processos 10940.904545/2018-68 e 10940.904550/2018-71 não se encontravam no CARF, sendo remetidos os recursos voluntários para julgamento pelas Turmas Recursais das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, nos termos da Portaria ME nº 340, de 2020, revogada e substituída pela Portaria MF nº 20, de 2023. Portanto, nesta ocasião, serão julgados os demais recursos voluntários, todos distribuídos a este relator, consignando-se que os processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904544/2018-13, 10940.904547/2018-57, 10940.904551/2018-15, 10940.904552/2018-60, 10940.904553/2018-12, 10940.904554/2018-59, 10940.904555/2018-01 e 10940.904557/2018-92 compõem o lote a ser julgado na sistemática de recursos repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904549/2018-46, e os processos 10940.904558/2018-37, 10940.904560/2018-14 e 10940.904561/2018-51 compõem o lote de repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904559/2018-81. Atendida, no possível, a preliminar. 2. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA A recorrente encerra sua peça recursal com pedido subsidiário, com base no princípio da verdade material, de conversão do julgamento em diligência. A própria recorrente reconhece que todos os documentos e elementos probatórios encontram-se nos autos, portanto, a realização da diligência reveste-se de nova fiscalização, o que deturpa o propósito do instituto e, conforme disposto no art. 16, IV, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, os pedidos de diligência devem suficiente e adequadamente fundamentados, sendo considerados não formulados aqueles que não atenderem tal requisito. Esse é o entendimento pacífico deste Conselho: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 5 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o livre convencimento do julgador, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe apenas quando as provas carreadas aos autos são insuficientes e acabam não convencendo-lhe sobre as realidades fáticas que revestem o caso concreto. O pedido de diligência não serve para substituir o dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações através de documentos que ele próprio deve trazer aos autos. (Processo nº 18470.725316/2012-89, Acórdão nº 2201-005.775, Sessão de 05 de dezembro de 2019, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) Com efeito, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. MÉRITO Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. 1. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Sustenta a recorrente que não há qualquer restrição na lei para aproveitamento do crédito extemporâneo, de modo que não se pode restringir o direito ao crédito escriturado em momento posterior ao de competência, cabendo apenas a devida comprovação da operação e a utilização deste crédito dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cita precedentes deste Conselho em que se conferiu o direito ao crédito sem a devida retificação das declarações fiscais, portanto, não deve prevalecer o exacerbado formalismo como condição do registro dos créditos extemporâneos. Sem razão a recorrente. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 6 O crédito verificado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em pedidos de restituição e declaração de compensação específicos para cada período respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430, de 1996, confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época do pedido. Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Ademais, a ausência de retificação das declarações inviabiliza a apuração do rateio proporcional, que se aplica aos custos, despesas e encargos comuns, pela relação existente entre a receita de exportação e a receita não sujeita à incidência das contribuições em comparação com a receita bruta total auferidas em cada mês, o que fatalmente influencia no montante de crédito a ser reconhecido para compensação e no montante de crédito que deveria ser utilizado no desconto de débitos das respectivas contribuições daquele período. Isso porque somente os créditos vinculados às receitas de exportação e os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência do PIS e da COFINS são passíveis Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 7 de restituição/ressarcimento e compensação, sendo vedado o ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional. Não se trata de formalismo exacerbado, mas de elemento essencial do conjunto probatório do direito ao reconhecimento do crédito a ser utilizado na compensação. A retificação das declarações, assim, torna-se imprescindível para a certeza e a liquidez do crédito, cujo ônus de prová-lo, como é sabido, cabe a quem o alega, nos consagrados termos do art. 170 do CTN c/c art. 373, I, do CPC. Outrossim, a matéria encontra-se sedimentada no processo administrativo fiscal federal, a partir da edição da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Com efeito, nego provimento ao recurso no capítulo. 2. EMBALAGENS A recorrente possui objeto social a industrialização de papel imprensa, papéis para impressão e escritura, pasta mecânica e seus derivados, nessa linha, defende que as embalagens estabelecem proteção e acondicionamento do produto final para transporte, para isso relaciona cada item utilizado com sua função:  PAPEL KRAFT Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não- absorção de umidade.  TUBETE KRAFT Material utilizado como suporte para o enrolamento do papel, permitindo, assim, a confecção da bobina.  DISCO PAPEL KRAFT PLASTIFICADO Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não-absorção de umidade.  FITA ADESIVA DUPLA FACE Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA POLYEESTER Material utilizado para fixação das embalagens aos fardos de madeira.  FITA CREPE Material utilizado para auxiliar na fixação das laterais do papel capa. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 8  FITA ADESIVA Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA SIMPLES FACE Material utilizado como reforço nas emendas feitas, com o objetivo de garantir a qualidade do procedimento.  ROLOS DE FITA ADESIVA Material utilizado para preencher os furos do papel.  PAPEL EMBALAGEM KRAFT EXTRUSADO Material utilizado para a embalagem de bobinas PAPEL KRAFT MARROM Material utilizado para a embalagem de bobinas. A matéria não demanda maiores digressões após a edição da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Como as embalagens claramente possuem função de preservação dos produtos fabricados pela recorrente, cabe o provimento do recurso com a consequente reversão das glosas dos créditos deste capítulo. 3. FRETES A recorrente defende o direito ao crédito de diversas modalidades de serviços de frete, citando, como exemplos, a remessa para industrialização por encomenda, a remessa de material para conserto, as devoluções de venda e o transporte de produto acabado entre seus estabelecimentos, contudo, sem demonstrar e se aprofundar nos aspectos de cada operação que permita sua classificação como insumo. Ademais, a recorrente sustenta que o frete e o transporte compõem o custo da matéria-prima e, como há sua absorção no custo, ensejam o direito ao crédito. A afirmação da recorrente vai de encontro à regra de creditamento autônomo dos fretes, pois, ora, se o frete está absorvido no custo do produto adquirido e, por isso, já houve o creditamento, a concessão de novo crédito sobre o frete tratar-se-ia de duplicidade. Pois bem, afastando-se tal linha lógica, passamos à análise sobre os créditos pleiteados. Em tese, no que concerne o frete para industrialização por encomenda, por se tratar de etapa no processo produtivo, seria possível enquadrá-lo no conceito de insumo definido pelo STJ, no qual se deve analisar sob a luz da Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 9 essencialidade e da relevância, encontrando amparo no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Quanto às remessas de material para conserto, a recorrente não traz elementos sobre quais consertos os fretes se referem, o que impossibilita a correta verificação da essencialidade e relevância. Deste modo, por ausência de dialeticidade e elementos probatórios, não há como socorrer o pleito da recorrente. Em relação ao frete de devolução de vendas, de acordo com o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, apenas o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dá direito ao desconto de crédito, não sendo possível o mesmo direito para o frete na devolução. O § 18 do art. 3º do diploma legal cuida da devolução de vendas, in verbis: § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Nesse sentido, apenas há o direito ao crédito sobre a mercadoria devolvida e não sobre o valor do seu frete. No que diz respeito aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, a matéria resolveu-se com a edição da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Contudo, o Despacho Decisório esclarece quais as despesas com fretes foram efetivamente glosadas: 7. Frete Regra geral apenas o frete de venda permite o creditamento do PIS e da COFINS. Ocorre que a RFB vem há algum tempo também considerando como despesa geradora de crédito os fretes de aquisição desde que os produtos transportados também tenham dado direito a crédito. Soma-se a esse requisito outro que é a obrigatoriedade de que a empresa tenha sido ela a tomadora do frete. Essa regra, inclusive, vale para todos os casos de frete, inclusive os de venda. Por isso que, aos nos depararmos com casos em que a empresa não é o “tomador” do frete, faz-se a glosa correspondente. (destaquei) Portanto, a condição primordial para o creditamento é que os bens e os serviços sejam suportados por quem efetivamente pagou por eles. Não Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 10 sendo a recorrente a tomadora dos serviços, não há como lhe conceder o direito ao crédito. Nesse capítulo, nego provimento ao recurso. 4. PAPEL IMUNE Em relação ao tema, assim consta do despacho decisório: De acordo com o art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1300 de 2012, já reproduzido no início deste parecer, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados à receita de exportação ou à vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018, 463/2018, 024/2019 e 025/2019 a seguir resumidos. Em seguida foram descontados da base de cálculo os valores das glosas, cujos motivos para tal já foram relatados. As bases de cálculos foram segregadas entre os bens adquiridos no mercado interno e os bens importados, respeitando a escolha do contribuinte. Igualmente, as bases de cálculo foram consideradas pelas datas de emissão dos documentos e não pelo trimestre que o contribuinte quis dar, haja visto a legislação já citada que determina a utilização dos créditos no mês da ocorrência. Do subtotal da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação de acordo com os dados informados nas planilhas em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018 e 463/2018. A tabela demonstrará a base de cálculo apurada pela fiscalização, o cálculo do crédito após a aplicação da alíquota correspondente e os ajustes de redução. Na mesma tabela será demonstrada a parcela do crédito utilizada para descontar do débito do período, partindo-se do crédito calculado (II). Também da tabela consta o valor da contribuição calculada em razão da desclassificação da condição de papel imune. Sempre que possível foram mantidas as opções do contribuinte. (destaquei) A recorrente entendeu que houve reclassificação das suas receitas com papel imune, requerendo a restituição da diferença do crédito abatido. A Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 11 DRJ afastou o argumento da recorrente, entendendo que não houve reclassificação das vendas, decidindo que não havia litígio a ser dirimido. De fato, em outros processos da mesma recorrente, julgados por esta Turma Ordinária, ocorreu a reclassificação de parte das receitas de papel imune, contudo, do que se verifica no despacho decisório do presente, não há análise ou decisão sobre esta matéria, tampouco a recorrente demonstra haver reflexo nos créditos requeridos. Nesse sentido, correta a decisão do julgador a quo, quando decidiu pela ausência de litígio, do que não conheço do recurso neste capítulo. 5. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende a utilização do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), para aproveitamento dos créditos dos bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Sem razão a recorrente. O art. 17 do referido diploma legal estabelece a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A recorrente pretende, no papel de adquirente de bens não tributados, apropriar-se de créditos. O regramento legal da sistemática da não cumulatividade expressamente veda tal situação, como se verifica do § 2º do art. 3º das leis de regência das contribuições, que é cristalino sobre a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Logo, nego provimento ao recurso. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 12 6. GLOSAS NÃO IMPUGNADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O julgador a quo esclarece que a então manifestante não apresentou qualquer questionamento em relação às despesas com provisões de estrada, estradas, aluguel de kits de rádio, andaimes, locações de rádio, locação de bateria, locação de cilindro, gás fréon, avaliação técnica, fita adesiva, ferramentas: broca, bico de maçarico, aparelho de soldas (item 1 do Relatório Fiscal). Deste modo, votou-se por considerar as glosas definitivas no âmbito administrativo, nos termos previstos no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A recorrente, por sua vez, em seu recurso, alega que impugnou integralmente as glosas efetivas pelo Despacho Decisório e busca rediscutir, de forma genérica, as glosas, esforçando-se argumentar apenas em relação ao gás fréon. À clara luz do dia, em sua manifestação de inconformidade, não há qualquer alusão ou citação às despesas rejeitadas ou argumentação para reversão, de forma específica e identificável, de cada um dos créditos glosados. Há apenas um extenso arrazoado sobre o conceito de insumo e sobre a possibilidade de creditamento de bens e serviços como insumos. O julgamento da causa limita-se pelo pedido, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, proferindo-se decisão extra petita. Não havendo a expressa contestação da matéria pela recorrente, não há pedido. Deste modo, considero hígida a decisão recorrida. Nesse diapasão, é entendimento deste Conselho que: PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 13 Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação a controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda questionar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. (Processo nº 10280.012177/99-26, Acórdão nº 1201-005.758, Sessão de 14 de março de 2023, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque) A rigor, a matéria recorrida de maneira genérica, em tempo e modo impróprios, não deve ser conhecida. 7. DEMAIS GLOSAS A autoridade fiscal glosou créditos por ausência de comprovação das operações. Assim é relatado no Despacho Decisório: O contribuinte foi intimado em três ocasiões a, entre outras coisas, apresentar notas fiscais. Em alguns casos não houve apresentação dos documentos. Tais aquisições, dada a falta de comprovação, foram desconsideradas na apuração dos créditos. (...) Portanto, ficam glosados as bases de cálculo das aquisições cujos documentos fiscais não foram encontrados pelo contribuinte. Na planilha de glosa utilizou-se a nomenclatura “não apresentada”. Outras operações para os quais o contribuinte não foi intimado a apresentar notas fiscais, contudo deveriam constar dos sistemas eletrônicos a que a RFB tem acesso (Sped). Algumas dessas notas não puderam ser confirmadas. Por isso foram glosadas e constam da planilha de glosa como “não confirmadas”. (...) Alguns itens foram glosados porque a descrição contida na nota fiscal e/ou planilha era inexistente ou deficiente e não permitiu a averiguação de que preenche os requisitos legais que permita o creditamento. Esses itens estão gravados como “descrição” na planilha de glosa. Também foram glosados alguns casos em que o fornecedor que consta da nota fiscal é a própria empresa. Também foram glosados créditos de aluguel cujo comprovante bancário de pagamento estava “sem autenticação” o que, obviamente, não permite aceitar tais documentos como comprovantes de efetivação das despesas. As operações referem-se a despesas com energia elétrica e outras, para as quais a recorrente não faz qualquer esforço argumentativo. Em relação à Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 14 energia elétrica, alega que apresentou todas as faturas do período em análise. O julgador a quo manteve a decisão sobre todas as glosas, em razão da não apresentação dos comprovantes de pagamento e de apresentação de comprovantes bancários sem autenticação mecânica de pagamento. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que ainda buscava os documentos comprobatórios, sem demais justificativas. No recurso voluntário, a recorrente firma entendimento de que a DRJ não empenhou pela busca da verdade material e argumenta que, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a existência do direito creditório, deve ser determinada a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente a apresentar os elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a existência e validade do direito creditório pleiteado. Não cabe à recorrente a inversão do ônus da prova, que originariamente lhe cabe por ser a autora do pedido para reconhecimento do direito creditório. Esse entendimento é pacífico neste Tribunal Administrativo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Processo nº 10980.908516/2009-16, Acórdão nº 9303-011.028, Sessão de 08 de dezembro de 2020, Conselheiro Valcir Gassen) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. (Processo nº 10120.912150/2009-00, Acórdão nº 9303-002.556, Sessão de 09 de outubro de 2013, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 15 Não se pode socorrer ao princípio da verdade material para suprimir a deficiência probatória causada por quem, justamente, possui os meios para comprovar o direito. Deste modo, consideram-se as glosas efetuadas no despacho decisório como definitivas, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (destaquei) Com efeito, não há como prover o recurso. Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.327 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904547/2018-57 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

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11244917 #
Numero do processo: 13118.000009/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.847
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 11080.735657/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-012.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T14:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T14:47:27Z; Last-Modified: 2026-03-04T14:47:27Z; dcterms:modified: 2026-03-04T14:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T14:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T14:47:27Z; meta:save-date: 2026-03-04T14:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T14:47:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T14:47:27Z; created: 2026-03-04T14:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-03-04T14:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T14:47:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735657/2018-01 ACÓRDÃO 3201-012.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735657/2018-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 12.425.533,90, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 33 destes autos, não ter homologado a Declaração de Compensação nº 06628.32901.240212.1.3.09-0115, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720416/2012-06. Como destacado na Resolução nº 3201-003.325 o resultado do julgamento do processo principal de n° 16682.720416/2012-06 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735657/2018-01 3 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1009DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11243933 #
Numero do processo: 17095.720541/2023-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mário Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mário Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário da Cofins e da Contribuição para o PIS referentes aos meses de 01/2019 a 12/2020, além da multa de ofício agravada por embaraço à fiscalização, no percentual de 112,5% e dos juros de mora calculados até 08/2023. O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 46.910.884,67, conforme valores abaixo discriminados (códigos de receita: 6656 — PIS; 5477 — Cofins): Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 2 Os autos de infração foram lavrados com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 39 a 63. As infrações apuradas foram as seguintes: 1) Insuficiência de recolhimento no cotejo EFD-Contribuições x DCTF A fiscalização esclarece o seguinte: A EFD-Contribuições é apenas uma base de apuração das contribuições de PIS e Cofins. Além dessa obrigação acessória, o sujeito passivo também deve informar em DCTF os valores a serem recolhidos, pois é nesta declaração que os créditos tributários nelas consignados constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência. Nessa esteira, as diferenças identificadas entre as declarações foram objetos de lançamento de ofício. 2) Serviços utilizados como insumos A fiscalização promoveu a glosa de todos os serviços utilizados como insumos, tendo em vista que o sujeito passivo exerce a atividade de revenda de mercadorias e não há possibilidade de creditamento de insumos, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. 3) Despesas com armazenagem A fiscalização glosou todo o valor apurado a título de despesas com armazenagem, pois o contribuinte não atendeu às intimações e, portanto, não houve comprovação das referidas despesas. 4) Exclusão do ICMS da base de cálculo A fiscalização considerou o entendimento de que o ICMS a ser excluído se trata do ICMS destacado, de acordo com julgamento proferido pelo STF no RE nº 574.706. Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 3 Para calcular os valores, a fiscalização realizou a extração das escriturações EFD IPI ICMS, com valores agrupados por CST ICMS, CFOP e alíquota. Nesse contexto, a fiscalização detectou que nem todo o ICMS que incidiu nas saídas cujos CFOP representam receita alcançada pelas contribuições pode ser excluído da base de cálculo destas, uma vez que parte do ICMS pode referir-se a receita não tributada pelas contribuições. Nesses termos, a fiscalização elaborou um demonstrativo de cálculo dos valores a serem diminuídos das Contribuições PIS/Cofins com a exclusão do ICMS. Como o contribuinte fiscalizado declarou em DCTF a suspensão de débitos decorrentes da exclusão de ICMS e, em alguns meses, declarou valores superiores aos apurados no procedimento fiscal, foram lançadas tais diferenças. Já em outros meses o contribuinte não apurou as diferenças, ou as apurou a menor. Nesses casos, a fiscalização calculou os valores a serem abatidos das Contribuições. 5) Multa A fiscalização afirma que o contribuinte fiscalizado praticamente ignorou por completo o atual procedimento fiscal. Considerando que a ciência ao Termo de Início foi realizada em 13/01/2022, em todo esse período ele se manifestou apenas uma vez solicitando dilação de prazo. Dessa forma, a multa de ofício foi agravada em 50%, de acordo com o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Inconformada, a recorrente interpôs Impugnação à autuação. Em julgamento datado de 20/06/2024, a 5ª Turma da DRJ-09 exarou o Acórdão nº 109-021.859, às fls. 2015/2034, através do qual, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação, com a seguinte Ementa: DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. É possível acatar a retificação de DCTF da qual resulte a redução do valor de débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização quando resta comprovada a existência prévia de compensações declaradas pelo contribuinte e apresentadas em sede de impugnação, pois se trata de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento de DCTF. LANÇAMENTO. PROVA. PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a impugnante apresentado documentação hábil e idônea capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a improcedência da impugnação. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. Deve ser lançada multa de ofício no percentual de 112,5% quando o contribuinte deixa de atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos. Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 4 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplica se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. A procedência parcial da Impugnação foi justificada nos seguintes termos: 1) Insuficiência de recolhimento no cotejo EFD-Contribuições x DCTF A impugnante afirma que as diferenças apresentadas pela fiscalização entre EFD Contribuições e DCTF já haviam sido devidamente compensadas, por meio de PER/DCOMPs, e que as DCTFs foram retificadas para fazer constar tais compensações. Ainda, assevera que foram incluídas nas DCTFs suspensões de pagamento de débitos, em virtude de acórdão transitado em julgado relativamente a valores correspondentes à exclusão do ICMS das bases de cálculo das Contribuições. Acerca das DCOMPs apresentadas na impugnação nas Tabelas às fls. 157 e 158, em pesquisas efetuadas no Sistema de Controle de Créditos e Compensação — SCC, verificou-se que as compensações apresentadas pelo contribuinte utilizam crédito constante do PER/DCOMP nº 17086.57455.191219.1.3.57-1054, o qual trata de crédito oriundo da ação judicial nº 0013435 05.2016.4.03.6000 e se encontra em análise suspensa. Este crédito foi habilitado na RFB sob o processo nº 11610.722465/2019-71. Portanto, o que se observa é que, de fato, o contribuinte possui compensações que extinguem débitos, sob condição resolutória de ulterior homologação, em valores que montam a R$ 1.165.884,83 de PIS e R$ 5.425.177,71 de Cofins, Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 5 relativamente às competências 01/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 01/2020. A impugnante afirma que retificou as DCTFs para fazer constar essas informações, as quais não estavam declaradas até a ciência da ação fiscal. Com efeito, as DCTFs foram retificadas em 24 e 25/08/2023, ou seja, após os autos de infração objetos do presente processo, os quais foram cientificados ao contribuinte em 03/08/2023 (fl. 146). (...) A despeito de as retificações terem sido apresentadas após o procedimento fiscal, entendo que a existência prévia de compensações — as quais foram declaradas durante o ano de 2020 — configura prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento, o que torna possível que este órgão julgador acate as alegações da impugnante neste ponto. Já quanto às suspensões de débitos decorrentes de acórdão judicial, os valores referentes às exclusões do ICMS devem ser mantidos de acordo com os cálculos apresentados pela fiscalização, pois esta calculou os valores de acordo com as normativas estabelecidas pela RFB e a impugnante não contestou o procedimento adotado, limitando-se a informar que procedeu à retificação das DCTFs para incluir valores de acordo com acórdão transitado em julgado. Nesse caso, não se configura prova inequívoca de ocorrência de erro de fato no preenchimento. Concluindo, os valores lançados referentes às competências 01/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 01/2020 devem sofrer alterações para que sejam expurgados os valores compensados. (...) 7) Conclusão Diante do acima exposto, VOTO no sentido de julgar a impugnação procedente em parte, para exonerar o crédito tributário de R$ 1.142.230,84 de Contribuição para o PIS e de R$ 5.314.880,53 de Cofins, mantida a multa de ofício de 112,5% e os juros de mora sobre as parcelas não exoneradas. O contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 25/06/2024 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 2046), apresentou Recurso Voluntário em 24/07/2024, às fls. 2051/2066, cujos argumentos de defesa serão analisados ao longo do voto. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. DO ICMS-DIFAL E ICMS – FCEP Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 6 A DRJ negou provimento a este pedido do contribuinte nos seguintes termos: 2) Exclusão do ICMS da base de cálculo Para contestar os valores lançados pela fiscalização, a impugnante alega que o trabalho fiscal não considerou os valores referentes ao ICMS destinado às UFs de destino, no caso de operações interestaduais, também chamado de ICMS Diferencial de Alíquota (ICMS Difal). Nessa esteira, a impugnante afirma que os valores lançados em decorrência das diferenças apontadas pela fiscalização se referem exatamente aos valores de ICMS Difal. Inicialmente, vejamos de que se trata esta parcela de ICMS, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal (grifou-se): (...) A normativa constitucional estabelece também quem é o responsável pelo recolhimento do imposto, sendo que isso depende de o destinatário ser, ou não, contribuinte do ICMS. Por exemplo, se uma pessoa jurídica vende um bem para um consumidor final domiciliado em outro estado, incidindo alíquota interestadual de 12% (a ser recolhida pelo vendedor ao estado de origem), e a alíquota interna do estado de destino for de 17%, o ICMS Difal de 5% deverá ser recolhido ao estado de localização do destinatário por este, se for contribuinte de ICMS, ou pelo próprio remetente, caso o consumidor final não seja contribuinte do ICMS. A impugnante afirma que as diferenças lançadas correspondem à ausência dos valores de ICMS Difal nas exclusões da base de cálculo realizadas pela fiscalização, porém os valores apresentados pela impugnante não correspondem aos valores lançados neste ponto, de acordo com a tabela a seguir. (...) Veja-se que os valores apresentados na última coluna foram extraídos das tabelas apresentadas na impugnação e diferem substancialmente dos valores relativos às diferenças lançadas (Item 58 do TVF). Há algumas coincidências em algumas competências mensais, porém há divergências que impedem a utilização como prova do argumento principal apresentado pela impugnante, de que as diferenças lançadas corresponderiam à ausência dos valores de ICMS Difal nas exclusões da base de cálculo realizadas pela fiscalização. Ademais, a impugnante apresenta um conjunto de notas fiscais (fls. 1879 a 2007), relativas aos anos de 2019 e 2020, com o objetivo de demonstrar a incidência do ICMS Difal nas vendas. Ao analisar o conteúdo das notas fiscais, conclui-se que, de fato, há valores de ICMS Difal informados nos dados das NF-e. Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 7 No entanto, há que se destacar que a impugnante apresenta uma quantidade muito escassa de apenas 10 notas fiscais, o que certamente não representa um conjunto probatório suficiente para comprovar o alegado. É que, de acordo com a legislação acima esquadrinhada, em muitos casos, o responsável pelo recolhimento do ICMS Difal é o destinatário. Nesses casos, a impugnante não teria direito a excluir tais valores das bases de cálculo. De posse dos documentos apresentados, não é possível concluir, nem mesmo inferir, com razoável certeza, se há destinatários contribuintes do imposto. Dessa forma, conclui-se que, de posse dos documentos e informações apresentados, não é possível infirmar os cálculos apresentados pela fiscalização e, assim, estes devem ser mantidos da forma como apresentados nos autos de infração. O Recurso Voluntário, por sua vez, contesta os argumentos acima: 1. Constitucionalidade da exclusão do ICMS-DIFAL e ICMS – FCEP da base de cálculo do PIS e da COFINS Primeiramente, é importante considerar que o Auto de Infração, num primeiro momento, somente mencionou a suposta infração como sendo a exclusão indevida do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS (declaração de valores superiores aos apurados no procedimento fiscal), nada falando sobre o ICMS- Difal ou o FCEP, o que de plano evidencia que não houve um exame precípuo por parte da fiscalização que nem ao menos considerou tais temas. Nesse sentido, apenas com a Impugnação apresentada pelo contribuinte, foi verificado que esses valores superiores, nada mais eram do que o ICMS DIFAL e o ICMS FCEP. Não obstante a falta de consideração sobre o tema e de análise fiscal, ao proferir o acórdão, a Receita Federal destacou que havia uma quantidade escassa de apenas 10 Notas Fiscais, o que não representaria “um conjunto probatório suficiente para comprovar o alegado”. Contudo, a Receita Federal do Brasil tinha acesso a todas as obrigações acessórias, podendo analisar, inclusive, Nota Fiscal por Nota Fiscal. Nesse ponto, fica claro que a Receita Federal deveria ter convertido o julgamento em diligência e analisado o tema e os documentos corretos de que tinha acesso, ou até mesmo solicitado os documentos que entendia pertinente, ao contrário de, ao ter contato inédito (pois antes, ela não o considerou) com o assunto, e simplesmente dizer que faltou documentos para comprovar o alegado e decidir de forma presuntiva contra o contribuinte, o que é obviamente ilegal. (...) Assim como o ICMS próprio, o ICMS-DIFAL cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da pessoa jurídica até ser recolhido aos cofres Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 8 estaduais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se entendimento do RE 574.706/PR (Tema 69). (...) O Laudo Pericial Contábil anexado é claro em afirmar que: “Depreende-se que o Fisco, em sua análise observou de forma restrita apenas o Registro C190 do SPED FISCAL ICMS / IPI que consta informações apenas o ICMS PRÓPRIO, não analisando as notas fiscais e tão pouco o registo C101 do SPED FISCAL que consta os valores de ICMS DIFAL inerentes às operações de venda a consumidor final”. Portanto, nítido que a Receita Federal efetuou uma análise deficitária dos dados informatizados de que tinham efetivo e amplo acesso e que deveria ter analisado as Notas Fiscais para que a VERDADE MATERIAL fosse observada e todos os valores de ICMS destacados nas referidas Notas, seja atinente ao ICMS próprio ou quanto ao ICMS DIFAL, fossem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, mesmo evidente o pleno acesso fazendário aos dados mencionados, ainda assim, estamos anexando, neste momento, Relatório constando todas as chaves das Notas Fiscais Eletrônicas do período em questão. Justifica-se: é imperioso mencionar que com o vultuoso número de Notas Fiscais Eletrônicas se torna inviável a juntada destas. Por isso, a empresa anexa o Relatório, em formato Excel, constando as chaves de TODAS as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas no período em questão. Também está sendo juntado demonstrativo de cálculo atinente a apuração mês a mês, a fim de demonstrar os valores de ICMS-PRÓPRIO e ICMS-DIFAL, os quais deverão ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. II.2 – DOS CRÉDITOS REFERENTES A DESPESAS COM ARMAZENAGEM A DRJ negou provimento a este pedido do contribuinte nos seguintes termos: Em sede de impugnação, o contribuinte apresentou os contratos e documentos fiscais que deveria ter disponibilizado por ocasião do procedimento fiscal. Os contratos apresentados (fls. 505 a 528) têm por objeto, além da armazenagem, outros serviços como separação, coleta, picking, fracionamento, embalagem, crossdocking, expedição, controle de estoque. Nesse caso, percebe-se que há, dentro do escopo de atuação dos contratados, uma gama de serviços que transcende a armazenagem. (...) Como a previsão legal, nesse caso, é estrita às despesas com armazenagem suportadas pelo vendedor, considero que os contratos apresentados não são hábeis para comprovar o alegado. A impugnante também apresenta todos os documentos fiscais (fls. 556 a 587) correspondentes aos valores glosados sob este título. Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 9 No entanto, a maior parte desses documentos contém, como discriminação dos serviços, a descrição "Serviço prestado de movimentação e armazenagem". Nesse caso, não está comprovado, portanto, qual o valor despendido com armazenagem. Por fim, é importante destacar que a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem o invoca, ou seja, o contribuinte. A mera alegação da existência de um crédito não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. (...) Concluindo, devem ser mantidas todas as glosas de despesas com armazenagem. O Recurso Voluntário, por sua vez, contesta os argumentos acima: 2. Expressa previsão legal quanto ao creditamento de despesas voltadas à armazenagem de mercadorias e o conjunto probatório de tal alegação Como é cediço, o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 traz expressamente a possibilidade de apuração de crédito de PIS e de COFINS alusivo à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda). (...) O artigo 191, inciso IV, da Instrução Normativa nº 2.121, de 15 de dezembro de 20222, também dispõe a previsão de que os valores dos custos e despesas referentes a armazenagem de mercadoria compõem a base de cálculo do crédito de PIS e de COFINS. Para corroborar o quanto alegado, a empresa anexou o Contrato de Depósito em Armazéns Gerais e Prestação de Serviços e seu respectivo Anexo I, e o Contrato de Logística e Prestação de Serviços de Movimentação de Cargas e Armazenagem e seu respectivo Anexo I (fls. 505/512, 517/519, 521/528 e 534/537)3, em que contratou a pessoa jurídica UNILOG EXPRESS LOGÍSTICA S.A para que fossem realizados serviços de armazenagem. A empresa apresentou os Contratos de Locação Comercial (fls. 513/516 e 530/533), também firmados com a UNILOG EXPRESS LOGÍSTICA S.A (ora locadora), para demostrar que o imóvel locado, conforme se depreende da Cláusula Quinta dos mencionados contratos, seria destinado para acompanhamento e orientação na logística de distribuição das mercadorias armazenadas. Vejamos: (...) Ademais os documentos fiscais anexados, Notas Fiscais emitidas pela UNILOG EXPRESS LOGÍSTICA S.A, demonstram claramente que se tratava da atividade de armazenagem (11.04 – Armazenamento, depósito, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie), bem como expõe claramente a quantia que foi gasta com esta. Vejamos, como exemplo, a Nota Fiscal n.º 759, juntada à fl. 586: Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 10 (...) Por fim, o Laudo é assertivo quando traz que: “Os custos com Armazenagem estão vinculados / indissociável a operação de venda da Riquena Neto, nesse caso, nota- se que o Fiscal não observou a operação da empresa, bem como não analisou as notas fiscais de armazenagem”. Desta forma, vislumbra-se, novamente, que a fiscalização foi deficitária, tendo em vista que a RFB deveria ter analisado as Notas Fiscais para que a VERDADE MATERIAL fosse também observada nesta glosa indevida. II.3 – DOS GASTOS CONTIDOS NO REGISTRO F100 E NO REGISTRO A100 A DRJ negou provimento a este pedido do contribuinte nos seguintes termos: 4) Serviços utilizados como insumos Vejamos o que dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 acerca do tema (grifou-se): 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 32 da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). É nesse mesmo sentido a Solução de Consulta Cosit nº 84, de 29/06/2020, cuja ementa está a seguir parcialmente transcrita: (...) A argumentação da defesa é toda no sentido de tentar comprovar a essencialidade e a relevância das despesas com serviços. Entretanto, conforme se depreende do Parecer Normativo e das Soluções de Consulta acima transcritas, não é possível que empresas comerciais se apropriem de créditos sobre insumos, pois não há insumos na atividade comercial. Dessarte, a utilização do conceito de insumo é própria de prestadores de serviços, produtores e fabricantes. Por consequência, os conceitos de essencialidade e de relevância, que estão intrinsecamente correlacionados ao conceito de insumo, não são aplicáveis ao presente caso. Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 11 Mesmo os gastos efetuados por imposição legal só geram direito a crédito dentro de um contexto de relevância, que só pode ser aferido quando se considera as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. Nessa linha, não há que se falar em perquirição de essencialidade e relevância das aquisições, pois este exame somente deve ser realizado quando há possibilidade de crédito de insumos. Em suma, não devem ser acatados os argumentos da impugnante e devem ser mantidas as glosas de serviços utilizados como insumo informadas nos Registros A100 e F100. O Recurso Voluntário, por sua vez, contesta os argumentos acima: Em outras palavras, entender que a atividade comercial é, tão somente, um processo de compra e venda, é ignorar todo o ciclo produtivo, pois a exploração dessa atividade envolve uma gama de diligências voltadas à sua plena consecução, dentre elas, dispêndios com inteligência mercadológica, tecnologia, meios de pagamento, logística, sendo estes insumos indispensáveis ao exercício dessa atividade. Todavia, conforme anteriormente informado, o contribuinte não possui, tão somente, a atividade comercial, efetuando – também – a prestação de serviços, conforme consta de seu objeto social devidamente apontado no Laudo Pericial Contábil. Assim, para que se busque a VERDADE MATERIAL dos fatos, não se pode concluir de forma equivocada que a atividade econômica do contribuinte é exclusivamente comercial e, por conseguinte, efetuar glosas de créditos legítimos inerentes a prestação de serviços. (...) Para se comprovar os gastos/custos atinente à prestação de serviço, o contribuinte coleciona, neste ato, Notas Fiscais de Prestação de Serviço, Notas de Despesas/Débitos, bem como o Laudo Pericial Contábil, o qual traz os valores correlacionados. Quanto às despesas descritas no registro F100 e no registro A100, estas são de extrema imprescindibilidade e importância para a atividade da empresa, a qual é uma e-commerce 100% digital, uma vez que, sem estes custos, não existiria o contribuinte. Imperioso trazer trecho do Laudo Pericial Contábil em que se demonstra que: “a empresa atua no segmente tecnológico, eletrônico / digital, dessa forma, os custos com Marketplace, ferramentas necessárias para rodar e viabilizar operação digital de venda de produtos e serviços, são de fato, as matérias primas principais para coexistência da empresa, ou seja, os custos estão intrinsecamente vinculados a geração de receitas da empresa, sem essa estrutura, não seria possível a existência da empresa”. (...) Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 12 Assim, é constitucionalmente possível às empresas varejistas e atacadistas se creditarem de PIS e de COFINS atinentes aos insumos aplicados em sua atividade empresarial. Dessa forma, a interpretação da Receita Federal do Brasil que implica em ferir a competitividade e privilegiar determinados segmentos econômicos em detrimento de outros, argumentando que comércio não estaria apto a se creditar de PIS e de COFINS, está eivada de vício e, portanto, é inconstitucional. RESUMO Em relação ao ICSM Difal e ao FCEB, verifica-se que o Colegiado de piso, ao analisar o conteúdo das notas fiscais, concluiu que, de fato, há valores de ICMS Difal informados nos dados das NF-e. No entanto, destacou que o contribuinte apresentou uma quantidade muito escassa de apenas 10 notas fiscais, o que não representaria um conjunto probatório suficiente para comprovar o alegado. Além disso, afirma que, de acordo com a legislação, em muitos casos o responsável pelo recolhimento do ICMS Difal é o destinatário e, portanto, o recorrente não teria direito a excluir tais valores das bases de cálculo. Nesse contexto, a DRJ decidiu que, de posse dos documentos e informações apresentados, não é possível afirmar, com razoável certeza, que os argumentos do recorrente estão corretos e, assim, manteve as autuações. Entretanto, o contribuinte sustenta que a Receita Federal tinha acesso a todas as obrigações acessórias, podendo analisar, inclusive, nota fiscal por nota fiscal; assim sendo, deveria ter convertido o julgamento em diligência e analisado o tema e os documentos corretos de que tinha acesso, ou até mesmo solicitado os documentos que entendia pertinentes. Alega que, mesmo sendo evidente o pleno acesso fazendário aos dados mencionados, ainda assim estava anexando relatório, em formato Excel, contendo todas as chaves das notas fiscais eletrônicas do período em questão, bem como demonstrativo de cálculo atinente a apuração mês a mês, a fim de demonstrar os valores de ICMS-PRÓPRIO e ICMS-DIFAL. Por todo o exposto, entendo salutar a realização de uma diligência para verificar se os documentos acostados pelo contribuinte comprovam quem recolheu o ICMS Difal e o FCEP e realizar a quantificação dos valores eventualmente aceitos. Quanto às despesas com armazenagem, a DRJ reconhece que foram apresentados contratos referentes ao serviço de armazenagem; afirma, entretanto, que tais contratos têm por objeto, além da armazenagem, outros serviços como separação, coleta, picking, fracionamento, embalagem, crossdocking, expedição, controle de estoque, os quais transcendem a armazenagem. Em seu entender, como a previsão legal seria restrita às despesas exclusivamente com armazenagem e não havia uma individualização dos valores, os contratos apresentados não seriam hábeis para comprovar o alegado. No entanto, não me parece razoável que, nos contratos de armazenagem, seja feita a previsão exclusiva deste serviço, sem que mais nada seja agregado. Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 13 Todos os demais serviços a que se referiu a DRJ são correlatos com a armazenagem, sem os quais esse serviço não poderia ser prestado (exceto, a meu ver, o aluguel da sala comercial). As empresas, ao contratarem a armazenagem, se resguardam para que o contrato traga a previsão de todos os serviços necessários, e que serão objeto do serviço prestado pela empresa de logística. O nível de especificação desejado pela Autoridade Fiscal me parece exceder o razoável. Além do mais, interpretando o dispositivo legal, não se mostra razoável o entendimento de que o legislador só pretendia conceder o crédito sobre a armazenagem em si, excluindo inclusive serviços prestados pelo operador e indissociáveis da armazenagem, sem os quais o serviço não poderia ser prestado. Deve ser ressaltado, porém, que o recorrente não apresentou a documentação durante a fiscalização, o que impediu uma análise sobre sua validade e um aprofundamento das investigações, fato que ensejou, inclusive, o lançamento da multa de ofício em sua modalidade agravada. Assim, entendo necessária a realização de uma diligência para verificar essas despesas. Por fim, em relação aos créditos de insumos, entendo que a Súmula CARF nº 234 deixou expresso que, na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Entretanto, o contribuinte alega que exercia a atividade de prestação de serviços juntamente com a atividade de comércio, tendo direito ao creditamento em relação aos insumos utilizados para aquela atividade, embora não tenha para esta. Esta Turma tem se posicionado, em julgamentos recentes, pelo direito ao crédito nessas situações. Mais uma vez, como nada foi informado pelo contribuinte durante a fiscalização, faz-se necessária a realização de diligência para averiguar se, no período fiscalizado, o recorrente realmente exercia a atividade de prestação de serviços e, em caso positivo, identificar quais os insumos utilizados exclusivamente nessa atividade e o seu valor. CONCLUSÃO Voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Receita Federal realize os seguintes procedimentos: 1. Analise o relatório fornecido pelo contribuinte com as chaves das notas fiscais eletrônicas do período em questão, bem como o demonstrativo de cálculo de ICMS-PRÓPRIO e ICMS-DIFAL, e elabore planilha de cálculo indicando os valores referentes ao ICMS-DIFAL e ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza que tenham sido efetivamente recolhidos pelo fiscalizado e que possam ser deduzidos da base de cálculo das contribuições; 2. Analise as notas fiscais de armazenagem e serviços correlatos, anexadas pelo contribuinte, intimando-o a apresentar a comprovação do seu registro contábil e os respectivos comprovantes de pagamento; Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720541/2023-43 14 3. Intime o contribuinte a comprovar que, no período em questão, também exercia a atividade de prestação de serviços e, caso seja realizada tal comprovação, que apresente a relação de insumos que entende essenciais e relevantes para tal atividade, acompanhada de documentação comprobatória dos respectivos dispêndios; 4. Elabore relatório conclusivo sobre a diligência, inclusive apresentando informações adicionais, não solicitadas nos quesitos acima, que entenda relevantes para a solução da controvérsia; e 5. Dê ciência ao contribuinte do referido relatório conclusivo e demais documentos produzidos ao longo da diligência, concedendo o prazo de 30 dias para que apresente sua manifestação. Ao final deste prazo, com ou sem a manifestação do contribuinte, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguimento. A Autoridade Tributária poderá realizar as verificações e solicitar os documentos que entenda necessários para o fiel cumprimento desta Resolução, como lhe é permitido pela lei. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 2595DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.900238/2020-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos típicos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. ICMS­SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS ­ Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não­cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.370, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.900231/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T19:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T19:59:38Z; Last-Modified: 2026-03-02T19:59:38Z; dcterms:modified: 2026-03-02T19:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T19:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T19:59:38Z; meta:save-date: 2026-03-02T19:59:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T19:59:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T19:59:38Z; created: 2026-03-02T19:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2026-03-02T19:59:38Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T19:59:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.900238/2020-29 ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA DE POMPEU LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos típicos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. ICMS-SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS - Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não-cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 2 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.370, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.900231/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 2. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. 3. LEITE IN NATURA. ANÁLISE. FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples análise, filtragem e resfriamento de leite in natura, com vistas à sua higienização e conservação para posterior revenda, não caracteriza industrialização. 4. BENS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. BENS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. Revertem-se as glosas de créditos da não cumulatividade quando se constatar que os itens adquiridos não se encontravam sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições ou sujeitos à incidência monofásica. 5. ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 4 Somente máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização na produção de bens destinados à prestação de serviços é que podem ter seus créditos descontados quando da apuração das contribuições. 6. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. 7. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDA. COOPERATIVA CENTRAL. LEITE IN NATURA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A venda de leite in natura efetuada por cooperativa de produção agropecuária à cooperativa central está sujeita à suspensão, sendo vedado o aproveitamento de crédito presumido e mesmo o aproveitamento de créditos regulares em relação às respectivas receitas. 8. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. COOPERATIVA CENTRAL. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Os bens para revenda adquiridos de associados não são passíveis de geração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 9. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. 10. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 5 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; 2. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; 3. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; 4. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de deferimento parcial de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O recurso voluntário traz questões sobre receitas de atos cooperativos; revenda de mercadorias sujeitas à incidência monofásica; glosa de bens e serviços utilizados como insumos; glosa de créditos relativos a bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica; encargos de depreciação; aquisições da cooperativa central; glosa do ICMS – ST incluso na base de cálculo dos créditos; direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 6 natura; da necessidade de realização de perícia e diligência e do direito à correção monetária. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Da não consideração da receita sem incidência decorrente do ato cooperativo no cálculo da proporção da receita não tributada no mercado interno Neste tópico, a recorrente alega que não incide PIS e Cofins sobre os atos cooperativos. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Seu entendimento foi no sentido de que os ingressos decorrentes do ato cooperativo, os quais foram tratados pela Recorrente como receita sem incidência das contribuições para o PIS e COFINS, deveriam ser tratados como redução de base de cálculo e considerados como receita tributada para fins de rateio dos créditos. Salienta-se para o fato da Recorrente ser sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados. (...) Note-se, portanto, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. (...) Como a Cooperativa não visa lucro nas operações com seus associados, resta claro, nítido e cristalino que o objetivo não é mercantil, visto que objetiva apenas auxiliar os seus associados, não existe receita nas operações de atos cooperativos. E, não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos. (...) Daí as razões de reforma para o presente despacho decisório, posto que, considerando que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, os ingressos decorrentes dessa operação devem ser consideradas como receitas não Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 7 tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Assiste razão à recorrente. Este tópico impacta o rateio de créditos, na medida em que a autoridade fiscal entende que as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificados como receitas tributáveis, enquanto a recorrente entende o contrário. O Termo de Verificação Fiscal explicita: 16. Pelo procedimento adotado no rateio de créditos dos bens para revenda e pelos cálculos dos percentuais de receitas tributadas e não- tributadas informados nos DACON, fica evidente o entendimento da Cooperativa fiscalizada que as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados devem ser classificadas como Receitas Não Tributáveis. Ocorre que, conforme será apresentado na sequência, este entendimento não está correto. (...) 20. Desses entendimentos constata-se que, para a apuração do índice de rateio, não há como considerar nenhuma das exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito segundo o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, como se fossem relativas a receitas do mercado interno não tributadas. Portanto, não há que se falar que os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei no 5.764, de 1971) encontram-se fora do campo de incidência do PIS e da Cofins. 21. Assim, as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados devem ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. O assunto já foi disciplinado pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”. Portanto, em relação aos atos cooperativos típicos (praticados entre as cooperativas e seus associados), deve ser reconhecida a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. O REsp 1.141.667/RS dispôs que: 2. No caso em apreço, o aresto embargado consignou que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, fixando-se a tese sob o rito do art. 543-C do CPC. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 8 O entendimento está expresso no REsp nº 999.241/SP, como segue: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, NÃO ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA, COM REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos julgamentos do REsp 1.141.667/RS e do RESP 1.164.716/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de não haver incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, permitindo, assim, após o trânsito em julgado, a compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos. 2. A prestação de serviços e/ou venda de produtos a terceiros, não associados, não se enquadra no conceito de ato cooperativo típico. 3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, no julgamento do RE 599.362, decidiu pela "incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, [pois] a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros - contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados". 4. Rejulgamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 999.241/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 1/7/2016.) Ou seja: está definitivamente decidido que não existe incidência de PIS/Cofins sobre os atos cooperativos próprios. Os demais atos – incluindo a prática de atos com “terceiros” – sujeitam-se à incidência normal das contribuições. Nesse contexto, para efeito de rateio de créditos, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificadas como receitas não tributáveis. 2) Da revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica A recorrente argumenta que, também para efeito de rateio de créditos, as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas no grupo de receitas não tributáveis: A autoridade fiscalizadora entendeu que as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas como Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 9 tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. (...) A legislação de regência da tributação monofásica determina que nas operações realizadas por comerciante atacadista ou varejista, que é o caso, a alíquota das contribuições para o PIS e COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda das mercadorias sujeitas a incidência monofásica fica reduzida a zero. Vejamos alguns exemplos: (...) O fato é que essas receitas compõem a receita bruta da Recorrente, na EFD Contribuições essas receitas são declaradas com alíquota zero. Se essas receitas compõem a receita bruta e não são tributadas, são alíquota zero, como poderíamos considerá-las como tributadas para calcular a proporção das receitas tributadas e não tributadas? (...) Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica, tratam-se de receitas não tributadas pela Recorrente, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção da receita bruta não tributada para fins de rateio dos créditos. Não assiste razão à recorrente. A incidência monofásica indica a forma de tributação na qual há uma única incidência de determinado tributo sobre determinado bem ou operação. O art. 149, § 4, da Constituição Federal, possibilitou a instituição do regime monofásico em relação às contribuições sociais, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. Ou seja, a legislação pode dispor que, em determinadas hipóteses, a incidência do PIS e da COFINS se dê uma única vez. Isso não significa que, para efeitos de rateio, a operação não é tributada, mas sim que foi tributada de uma forma específica. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 10 Adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do acórdão recorrido, que sintetizam o entendimento que deve ser dado ao assunto: Ainda que a contribuinte assim não entenda, no caso de bens que foram objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, é certo que houve o pagamento da contribuição, sendo certo também que, no caso, a indicação de alíquota zero quando da saída do bem do estabelecimento varejista não significa a ausência de tributação. Tratando-se, assim, de bem que foi objeto de tributação, ainda que em etapa anterior, correta a sua consideração, para fins de rateio, como receita tributável. Sobre o assunto, é importante considerar o que consta da Solução de Divergência Cosit nº 03, de 2016: 23. O sistema de tributação concentrada (ou monofásica) não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei n° 10.865, de 2004, que modificaram o disposto no inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos a incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, salvo exceções estabelecidas pela legislação. 24. Para efeito de rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica das mencionadas contribuições podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. (negrito nosso) A decisão de piso deve, então, ser mantida. 3) Da glosa de bens e serviços utilizados como insumos No presente tópico são abordados conceitos e entendimentos sobre o que são insumos, com o entendimento, pela recorrente, de que os itens glosados são bens e serviços necessários para a atividade da recorrente. A seguir, trechos do recurso: O agente fiscalizador glosou os créditos apropriados sobre bens e serviços que segundo seu entendimento não preenchem os requisitos para serem considerados insumos de produção para fins de apropriação de créditos das contribuições para o PIS e COFINS. Essas glosas serão identificadas na seguinte rubrica do termo de verificação fiscal: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 11 Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) (...) Os incisos II dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 estabeleceram, com todas as letras, que dão direito ao crédito “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. (...) Desta forma, não se pode pretender equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/COFINS) e industrialização de produto (IPI) – trecho do voto do Conselheiro Relator dos autos do processo administrativo acima transcrito. (...) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, “que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. (...) Razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção e comercialização da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços necessários a atividade da Recorrente. Não assiste razão à recorrente. A glosa a que se refere esse tópico trata de serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações e material de expediente, conforme extrai- se do Termo de Verificação Fiscal: c) Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 12 O Parecer Normativo – PN da COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. A referida decisão é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nos termos do art. 3º da referida Portaria Conjunta. Transcrevo trechos da Ementa do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o ‘critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço’: a.1) ‘constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço’; a.2) ‘ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência’; b) já o critério da relevância ‘é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja’: b.1) ‘pelas singularidades de cada cadeia produtiva’; b.2) ‘por imposição legal’.” Foram glosados os itens correspondentes a serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que ‘o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 13 para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte’. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a ‘bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (‘água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e(...) equipamentos de proteção individual – EPI’), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (‘veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões’).” Foram glosados os itens “material de expediente” correspondente a despesas administrativas – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 14 terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens;” Tanto a decisão de primeira instância como a análise feita no âmbito do Termo de Verificação Fiscal basearam-se no conceito de insumo estabelecido no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. No julgamento daquele recurso especial, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 15 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 16 produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 17 Assim, prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicado no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora destes pudessem gerar crédito significaria admitir, por exemplo, que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse contexto, fundamental entender se, para uma cooperativa de produção agropecuária as despesas com serviços de telecomunicação, comissões sobre vendas e material de expediente representam insumos para a atividade desenvolvida pela empresa. A eventual supressão dessas despesas não provocaria a paralisação dos serviços prestados, ainda que pudesse trazer algum impacto no dia-a-dia da cooperativa. Não são, assim, insumos pelo critério definido pelo STJ. Pelo contrário, despesas com telecomunicações e comissões são explicitamente citadas no REsp como exemplos de não enquadramento no conceito de insumos. Várias decisões do CARF adotam tal entendimento. Abaixo, algumas delas: Processo nº 10675.900373/2016-79 Recurso Voluntário Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 18 Acórdão nº 3201-009.899 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente GRANJA PLANALTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PROCESSO 17227.721312/2021-31 ACÓRDÃO 3301-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TD SYNNEX BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018, 2019 CRÉDITO. COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. A decisão de piso deve, então, ser mantida. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 19 4) Da glosa de créditos relativos a aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica Neste tópico, a recorrente alega que alguns produtos objeto de glosa não estão sujeitos à alíquota zero, suspensão ou incidência monofásica, conforme trechos do recurso descritos abaixo: O agente fiscalizador glosou os créditos de bens e serviços que segundo seu entendimento não estariam sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS. (...) Conforme fica evidenciado, o agente fiscalizador pretendeu aplicar uma regra geral de tributação de acordo com a NCM, porém, não observou as determinações legais para tributação dos itens objeto de glosa. A Recorrente analisa e classifica cada um dos produtos adquiridos de acordo com a NCM e a respectiva aplicação ou finalidade do item. (...) Por essa razão, considerando que os produtos relacionados às mencionadas glosas são tributados normalmente, e não estão sujeitos a suspensão, alíquota zero ou incidência monofásica conforme supôs o agente fiscalizador, requer-se o reestabelecimento dos créditos glosados. Não assiste razão à recorrente. Este tópico do recurso voluntário é cópia fiel, integral e idêntica do exposto na manifestação de inconformidade. Os itens colocados já foram, todos, objeto de análise pela DRJ. Por essa análise, várias glosas já foram revertidas. A recorrente não considerou e nem ao menos mencionou a decisão de primeira instância, que já atendeu vários dos pleitos colocados, conforme disposto abaixo: Por sua vez, consultando-se as mesmas tabelas, constata-se que a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins em relação aos itens classificados na posição 19.05 da NCM, refere-se apenas às pré-misturas para a fabricação de “pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01.” Sendo assim, devem ser revertidas as glosas com as seguintes aquisições: (...) Revendo as planilhas elaboradas pela fiscalização e que serviram de apoio para as conclusões que constam do despacho decisório é possível verificar que os itens elencados nos NCM 2309.90.10 e 2309.90.20 não tiveram os créditos glosados em razão da alegada suspensão, mas da incorreção na apuração das bases de cálculo e da constatação de aquisições vinculadas a Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 20 atos cooperativos. Em assim sendo, rejeita-se a alegação e mantém-se o procedimento. (...) Consultando-se as planilhas que serviram de apoio para a elaboração do despacho decisório, constata-se que, em relação ao trimestre, foi considerado um item com o NCM 8414.80.19 como estando sujeito à tributação monofásica. Compulsando-se a legislação, no entanto, vê-se que aludido item não está elencado dentre os itens sujeitos à dita tributação. Sendo assim, reverte-se a glosa efetuada: (...) Analisando-se a planilha que serviu de apoio para o despacho decisório é possível constatar que foram considerados como estando sujeitos à dita tributação os refrescos Fresh e Tang, em sabores (NCM 21.06.90.10). Por outro lado, vê-se que foi considerado como estando sujeito à alíquota zero o refresco “Vilma”, também em sabores (NCM 21.06.90.10). Em relação a essas aquisições, portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização. O recurso deve, então, neste tópico, ser indeferido. 5) Da glosa de encargos de depreciação A recorrente trata, neste tópico, de glosas relativas a depreciação de bens que, no entendimento da fiscalização, não foram utilizados na produção e bens ou prestação de serviços. Transcreve-se trechos do recurso: A previsão para apropriação dos créditos sobre bens do ativo imobilizado encontra-se no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 o qual se aplica tanto para o PIS como para a COFINS. Esse dispositivo segrega os bens em dois grupos, vejamos o texto: (...) O agente fiscalizador glosou crédito sobre bens que segundo seu entendimento não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final. No relatório de fiscalização consta a seguinte informação: Ativo Imobilizado não utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: 61) Conforme inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, já transcrito na letra b) deste item, o direito a crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado dar-se-á quando esses ativos forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 21 Foram glosados os itens “expositor para travesseiro”, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado e outros, por não serem utilizados na produção de bens destinados à venda. (...) Os bens glosados, tratam-se de bens que viabilizam a atividade e são necessários para a geração da receita que é o fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS. Em nenhum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens têm que ser relacionar diretamente com os produtos fabricados. Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade. Não assiste razão à recorrente. O art. 3º da lei nº 10.833/2003 estabelece que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 11.196/2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês Percebe-se que os itens expositor para travesseiro, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado não tratam de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização na produção de bens destinados à prestação de serviços, que poderiam ter seus créditos descontados. A própria recorrente reconhece que “de fato Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 22 eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade”. O fato de serem necessários para a atividade não é condição suficiente para que créditos possam ser descontados. A decisão de piso deve ser mantida. 6) Aquisições da cooperativa central Este tópico trata de glosas de créditos apropriados sobre supostas aquisições de mercadorias da cooperativa central. A recorrente discorda da glosa: A Recorrente discorda desse entendimento, primeiro pelo fato de que essa vedação não existe nas leis que regem a não cumulatividade das contribuições e segundo, que para garantir verdadeiramente o princípio da não cumulatividade para as contribuições para o PIS e COFINS, todas as entradas que posteriormente irão gerar receita devem garantir o direito creditório. Não assiste razão à recorrente. O TVF esclarece os motivos de tais glosas: A interessada é cooperativa filiada à “Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.”, CNPJ base 17.249.111, de acordo com o art. 3º do Capítulo II do Estatuto Social (fls. 16 a 40) abaixo transcrito: (...) A Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Nos termos do art. 79 dessa Lei, abaixo transcrito, os atos praticados pelas cooperativas entre si denominam-se atos cooperativos e não implicam em operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, razão pela qual não poderia gerar o crédito pretendido: (...) Ao dispor sobre “a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral”, a IN SRF n.º 635, de 24 de março de 2006, vigente à época da transmissão do PER, estabeleceu que: (...) Como se constata, o comando da citada instrução normativa é claro ao determinar que apenas os bens para revenda adquiridos de não associados geram o direito a crédito, vedação que encontra respaldo na própria essência do ato cooperativo. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 23 A IN SRF nº 635/06 estabelece que apenas os bens para revenda adquiridos de não associados são passíveis de créditos para o PIS e Cofins: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei n.º 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei n.º 10.485, de 2002; f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei n.º 10.833, de 2003; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;” (negritos nossos) O artigo 79 da Lei nº 5.764/71 estabelece que os atos praticados pelas cooperativas entre si são atos cooperados equivalentes aos praticados entre as cooperativas e seus associados: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” (negrito nosso) Abaixo, recente decisão do CARF que trata do tema: PROCESSO 10950.726188/2017-91 Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 24 ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. Assim, não há reparo a fazer na decisão de piso. 7) Glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos Neste tópico, a recorrente discorre sobre a glosa do valor do ICMS cobrado por substituição tributária e incluído no valor do item adquirido. Seguem trechos do recurso: O agente fiscalizador glosou o valor do ICMS Substituição Tributária da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS alegando o seguinte: (...) O ICMS ST compõe o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 25 Por mais essas razões, requer-se a reforma do presente despacho decisório para que o valor do ICMS ST seja reintegrado à base de cálculo dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS. Não assiste razão à recorrente. O tema já foi objeto de análise por esta Turma 3102. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do voto da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães no acórdão 3102-002.786, de 28/11/24, acompanhada, neste tópico, por unanimidade pelos conselheiros desta Turma (com composição um pouco diversa da atual): O valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal e recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto não pode compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida, posto que esse valor, embutido no montante do preço pago pelo adquirente (contribuinte substituído), corresponde exatamente ao valor do imposto que o contribuinte substituído deixará de recolher aos cofres estaduais no instante em que efetuar a operação de venda. Não se pode olvidar que o ICMS-ST não constitui tributo devido na aquisição da mercadoria para revenda, mas imposto devido pelo adquirente, que deveria recolher o referido imposto quando da saída da mercadoria, mas não o faz, porque o valor já fora recolhido pelo contribuinte substituto na operação anterior. Assim, o contribuinte não pode se creditar de uma parcela que integra o seu faturamento, já que sobre o faturamento, há pagamento de contribuição e não desconto de crédito, os quais incidem sobre custos, despesas ou encargos, conforme estabelecido no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, o ICMS-ST não dá direito a créditos de PIS e COFINS para o adquirente, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída.” Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 26 (CARF, Processo nº 19311.720307/2015-30, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-008.772 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2021) (g.n.)“ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria.” (CARF, Processo nº 19679.721379/2019-69, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-012.935 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de outubro de 2022, Walker Araújo – Relator) (g.n.) Não se perca de vista, ademais, que a Primeira Seção do STJ, no julgamento conjunto dos EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1231), com trânsito em julgado em 16/08/2024, fixou as seguintes teses: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, nº regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.” Considerando que as decisões proferidas pelo STJ sob o rito dos repetitivos transitadas em julgado são de reprodução obrigatória por este Conselho, nos termos do artigo 99 do RICARF, voto no sentido de manter a glosa dos créditos apropriados sobre o valor do ICMS-ST. A decisão de piso deve, então, ser mantida. 8) Do direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que possui o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins e tem o direito à manutenção desse crédito, mesmo que a venda seja feita com suspensão das contribuições não cumulativas. Abaixo, excertos do recurso: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 27 O direito à constituição do crédito presumido de PIS e COFINS apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que assim determina: (...) A Recorrente ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite cru refrigerado a granel para venda de acordo com o seguinte fluxograma. (...) Portanto, doutos Julgadores, os processos realizados pela Recorrente caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI. Desse modo, sendo que a Recorrente empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) O agente fiscalizador alega ter glosado o crédito presumido vinculado às operações de venda com suspensão das contribuições par ao PIS e COFINS, por força da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 30.04.2004. Primeiro, conforme declarado na EFD Contribuições e apresentado nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscalizador, o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. As saídas se deram com a CST 01, posto que, o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) Nada obstante, mesmo que as saídas tivessem ocorrido com suspensão, quanto a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato é que esse dispositivo legal para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: (...) Portanto, Doutos Julgadores, a Recorrente tem direito a constituição do crédito e tem direito a manutenção do crédito presumido das atividades Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 28 agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Não assiste razão à recorrente. Como descrito no acórdão recorrido, “a contribuinte discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura e aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam a industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Por entender que ocorreu a industrialização, acredita não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Acrescenta que as saídas não se deram com suspensão das contribuições e alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004”. Como bem descrito no acórdão recorrido, “as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre o valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou mesmo adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa, como no presente caso, comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições (art. 9º, II e III da Lei nº 10.925, de 2004). Nessa medida, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido”. É certo que o parágrafo 4º do art. 8º da Lei 10.925/04 veda o aproveitamento de crédito presumido para esse caso: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.” O inciso III do § 1º trata especificamente de cooperativas de produção agropecuária, atividade da recorrente: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 29 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º da Lei nº 10.925/04, nos seus incisos II e III dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ressalte-se que a venda de leite in natura por cooperativa agropecuária já foi objeto de análise por esta Turma (com composição um pouco diversa da atual) no âmbito do processo 13982.720072/2016-88, decidido por unanimidade conforme acórdão 3102-002.481, cuja ementa segue abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 30 de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (...) O acórdão aborda exatamente as questões trazidas pela recorrente de industrialização (beneficiamento) e da suposta revogação tácita do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo naquele processo: A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 31 pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 32 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 33 Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303-009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO(...)Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva nº contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 34 porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria- prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 35 Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §10 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Adoto, por fim, como razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: A contribuinte insiste e diz que o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. Diz que as saídas se deram com o CST 01, “posto que o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004.” O referido dispositivo da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 36 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)I - aplica- se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como ressaltado no § 2º do art. 9º transcrito, a suspensão é aplicada nos termos e condições estabelecidas pela RFB, o que se deu com a edição da IN SRF nº 660, de 2006 (vigente ao tempo dos fatos geradores em questão). Referido ato normativo estabeleceu: DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: .......................................................................................................................... ............... II - de leite in natura; ........................................... § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 37 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: .......................................................................................................................... III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. .......................................................................................................................... DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. .......................................................................................................................... § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) ................................................................................................................. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 38 Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme já mencionado, apesar de a IN RFB nº 660, de 2006, ter sido revogada, aludidas disposições ainda se encontram em vigor (IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022). Segundo a contribuinte, o destinatário da mercadoria não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Extrai-se dessa afirmação que a adquirente não se tratava de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Ocorre, no entanto, que, tratando-se de adquirente nessas condições, a pessoa jurídica vendedora, no caso a contribuinte, deveria exigir e as pessoas jurídicas adquirentes deveriam fornecer declaração específica informando a não apuração de imposto com base no lucro real. Como, no presente caso, essa informação não foi sequer mencionada na manifestação e não consta dos autos, conclui-se que o procedimento adotado pela fiscalização deve ser mantido. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. 9) Da necessidade de realização de perícia/diligência A recorrente traz, neste tópico, a necessidade de realização de perícia: O despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresenta os seguintes quesitos: (...) Desta forma, em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no despacho decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. O pedido de perícia trata de temas tratados individual e detalhadamente em cada um dos tópicos anteriores, não restando dúvidas em nenhum deles. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 39 A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, os elementos constantes no processo são suficientes para formação de convicção do julgador. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. 10) Do direito à correção monetária No presente tópico, a recorrente discorre sobre o seu direito à correção dos créditos de PIS e COFINS. Abaixo, trechos do recurso voluntário: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Assim determina o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vejamos: (...) A Recorrente ao ser obstaculizada de usufruir os créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento tem o direito de ver reposto o que os efeitos inflacionários retiraram, para que não haja diminuição do seu direito. Destarte, se os créditos não forem corrigidos monetariamente, não terão a mesma significação pecuniária que teriam na época do protocolo dos pedidos. Receber os créditos que têm direito a Recorrente apenas pelo seu valor nominal tipifica um enriquecimento sem causa por parte da União, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. (...) Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 40 Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. (...) Razão pela qual todos os créditos da Recorrente devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivada pela própria Recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Assiste razão à recorrente. Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, deverá ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.376 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900238/2020-29 41 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11249065 #
Numero do processo: 10845.724631/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. No regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o direito ao crédito está condicionado à efetiva ocorrência da operação e à regularidade fiscal e material dos documentos que a instruem, não bastando a forma documental. A aquisição de mercadorias de empresas inaptas, desacompanhadas de comprovação da idoneidade das operações e da capacidade operacional das fornecedoras, autoriza a glosa dos créditos apurados, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A boa-fé do adquirente, para fins de aproveitamento do crédito, exige diligência mínima na verificação da regularidade dos fornecedores, especialmente quando os indícios de simulação, fraude ou interposição são evidentes. No caso concreto, restou demonstrado que a contribuinte se beneficiou de estrutura fraudulenta, com a interposição de empresas de fachada, utilizadas para simular operações com pessoas jurídicas com o objetivo de gerar créditos integrais indevidos, quando na realidade a origem da mercadoria era pessoa física. Aplica-se à hipótese a orientação firmada no voto vencedor da Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo nº 10845.003528/2004-94, envolvendo a mesma contribuinte e os mesmos fatos, em prestígio à segurança jurídica e à uniformização da jurisprudência administrativa.
Numero da decisão: 3202-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. No regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o direito ao crédito está condicionado à efetiva ocorrência da operação e à regularidade fiscal e material dos documentos que a instruem, não bastando a forma documental. A aquisição de mercadorias de empresas inaptas, desacompanhadas de comprovação da idoneidade das operações e da capacidade operacional das fornecedoras, autoriza a glosa dos créditos apurados, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A boa-fé do adquirente, para fins de aproveitamento do crédito, exige diligência mínima na verificação da regularidade dos fornecedores, especialmente quando os indícios de simulação, fraude ou interposição são evidentes. No caso concreto, restou demonstrado que a contribuinte se beneficiou de estrutura fraudulenta, com a interposição de empresas de fachada, utilizadas para simular operações com pessoas jurídicas com o objetivo de gerar créditos integrais indevidos, quando na realidade a origem da mercadoria era pessoa física. Aplica-se à hipótese a orientação firmada no voto vencedor da Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo nº 10845.003528/2004-94, envolvendo a mesma contribuinte e os mesmos fatos, em prestígio à segurança jurídica e à uniformização da jurisprudência administrativa. ACÓRDÃO Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO A contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 27334.80552.300910.1.1.09-8572 pleiteando crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins- Exportação no valor de R$ 766.128,31, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apurado no 3º trimestre de 2005. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 14-91.274, da 14ª Turma da DRJ/POR: A contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 27334.80552.300910.1.1.09-8572 pleiteando crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins- Exportação no valor de R$ 766.128,31, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apurado no 3º trimestre de 2005. Informa a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária que pesquisa feita no sistema RFB/SIEF/PERDCOMP indicou a existência de uma Declaração de Compensação - DCOMP (nº 09799.69963.281210.1.3.09-2476) vinculada ao Pedido de Ressarcimento. O pleito foi selecionado para tratamento manual, tendo sido realizada diligência com o objetivo de determinar o valor dos créditos não cumulativos do PIS no Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 3 período de janeiro de 2003 a setembro de 2005 e o da Cofins não cumulativa de fevereiro de 2004 a dezembro de 2005. A autoridade responsável preparou o Relatório originalmente parte do processo administrativo nº 10845.003528/2004-94 e que foi juntado por cópia aos presentes (fls. 1.093/1.118). No relatório, o responsável pelo procedimento narra inicialmente a sequência de intimações dirigidas à contribuinte e de respostas por ela prestadas, pontuando os valores divergentes nas diversas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo e as cifras constantes no seu DACON. O auditor explicita ainda os seus critérios na consideração da Processo 10845.724631/2012-81 Acórdão n.º 14-91.274 DRJ/RPO Fls. 3 3 documentação utilizada para apuração das bases de cálculos dos créditos e indica os valores que não poderiam ser admitidos como geradores de crédito. As glosas efetuadas pela auditoria sobre os créditos reivindicados tiveram como motivação, em síntese, a constatação de aquisições junto a pessoas jurídicas com situação cadastral constante como “inapta”, “suspensa” ou “baixada”, a contabilização de notas de compra a maior ou em duplicidade e a compra de café de sociedades cooperativas em operações que não dão direito à apuração de crédito. Também foram glosadas as aquisições de café realizadas diretamente dos estoques reguladores do poder estatal, efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, que não sofrem incidência de contribuição na saída, além de aquisições de bens que, por suas características, não se incluiriam no conceito de insumo. Em planilhas de fls. 1.119/1.404 são apresentados os cálculos de apuração e consolidados os créditos admitidos pela fiscalização. Concluída a diligência, os autos foram encaminhados à Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária que se pronunciou no Despacho Decisório de fls. 1.477/1.483. O Despacho Decisório anota que, consideradas as glosas fiscais, apurou-se crédito de Cofins-Exportação relativo a julho de 2005 no valor de R$ 112.705,35 (fl. 1.403), antes de qualquer desconto em DACON. Com relação a agosto de 2005, registra o despacho decisório que no processo administrativo nº 10845.000398/2006-08 foram reconhecidos, após os descontos indicados em DACON, R$ 43.780,31, relativos à créditos de Cofins-Exportação, valor integralmente utilizado na compensação do débito listado na DCOMP indicada naqueles autos. A respeito do valor do crédito de Cofins-Exportação relativo a setembro de 2005, prossegue o despacho informando que no processo nº 10845.000399/2006-44 foram reconhecidos R$ 105.278,12, valor integralmente utilizado na compensação do débito vinculado por DCOMP também controlada naqueles autos. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 4 Assim, elaborou-se quadro resumo dos créditos de Cofins-Exportação relativo ao 3º trimestre de 2005, como segue (fl. 1.481): Na parte dispositiva, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento reconhecendo direito de crédito no valor de R$ 93.675,66 e homologou a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido. Processo 10845.724631/2012-81 Acórdão n.º 14-91.274 DRJ/RPO Fls. 4 4 Notificada do despacho decisório em 12/08/2014, em 11/09/2014 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade na qual alega o que segue. Inicialmente, solicita que, para aproveitamento de provas e para evitar disparidade de decisões, se proceda ao julgamento conjunto do presente aos mencionados processos administrativos já em trâmite e que lhe são relacionados. Na sequência, a interessada identifica-se como pessoa jurídica cuja atividade preponderante é a exportação de café cru, o que lhe dá direito a compensação dos créditos apurados no âmbito do regime não cumulativo de PIS e de Cofins. Depois de rememorar o histórico da legislação que rege a tributação do PIS e da Cofins, contesta as glosas praticadas pela fiscalização. As aquisições de café de cooperativas foram glosadas pela auditoria sob o argumento de que essas entidades excluem da base de cálculo de PIS e Cofins os valores repassados aos associados e que as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não geram créditos da não cumulatividade. Sobre a matéria, alega a contribuinte que a norma que instituiu o direito ao crédito de PIS/Cofins em toda cadeia não faz diferença do tipo de pessoa jurídica que efetuou a venda. Chama a atenção para o fato de que o inciso I do art. 3º da lei nº 10.833, de 2003, ao tratar das exceções à regra de apuração de crédito nas aquisições de bens para revenda, não se refere àqueles não alcançados pela incidência contribuição, deixando clara a vontade do legislador de manter o direito a crédito na cadeia, mesmo quando concedida uma vantagem ao vendedor, ainda mais vantagem com amparo constitucional, como seria o caso das cooperativas. E prossegue: Assim, é irrelevante se a Sociedade Cooperativa adquiriu o café de terceiros (créditos aceitos pela fiscalização) ou recebeu de cooperado para venda, não há outro tratamento a ser dado pela adquirente a não ser o de compra de simples Pessoa Jurídica. Como se disse anteriormente, a norma não faz distinção quanto à existência de isenção parcial de alguma das cadeias anteriores, sendo fato incontroverso que, mesmo a vendedora se submetendo ao Lucro Presumido (art. 15, parágrafo 1º, III, letra “a”, da Lei nº 9.249/95, opção que é reconhecidamente uma isenção, há Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 5 direito ao crédito total de 9,25% de PIS/Cofins, como se a vendedora não fosse optante do benefício fiscal. Na sequência, a defesa discute a glosa de créditos tomados na aquisição de café dos estoques reguladores do governo. Diz a interessada: No caso específico da CONAB, uma empresa pública, a Lei não exige dela o recolhimento do PIS/Cofins, pois seu capital é integralmente da União Federal e tributar suas operações seria onerar a atividade a que a própria União objetivou privilegiar. Além disso, o resultado econômico seria o aumento do valor da fatura, justamente o que quer evitar um órgão regulador de mercado, mas na prática, seria tirar o dinheiro de um bolso e colocar em outro, Processo 10845.724631/2012-81 Acórdão n.º 14-91.274 DRJ/RPO Fls. 5 5 Todavia, para fins de tributação do PIS/Cofins, a norma não faz distinção do benefício que se deu a terceiros, nem a natureza deste benefício, apenas há a garantia da tomada de crédito, que não poderia ser afastada. Anote-se mais uma vez: não há qualquer relação com o recolhimento do tributo pela vendedora com a tomada do crédito pelo comprador. Abrindo novo tópico, a manifestação de inconformidade questiona a glosa de créditos apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas havidas pela fiscalização como inabilitadas. Alega que a comprovação da operação de compra se dá não só pela apresentação dos documentos fiscais correspondentes, mas também pela exibição da prova do pagamento, do fechamento do negócio, de remessa da mercadoria ao armazém, habilitação da empresa vendedora junto ao SINTEGRA e cartão de CNPJ. O cartão do CNPJ certifica que as empresas vendedoras estavam regularmente habilitadas na data da aquisição dos cafés, não se podendo imputar a atos negociais pretéritos os efeitos da baixa do cadastramento posteriormente havida. Nesse contexto, invoca sua boa-fé e a documentação que comprovaria que as operações de compra efetivamente se realizaram. Destaca que até o texto do relato fiscal reconhece não haver prova contra a contribuinte, mas que, mesmo assim, na visão da auditoria, a ação da contribuinte deveria ser considerada como fraudulenta, conclusão que impediria a tomada de créditos pela compradora em relação às pessoas jurídicas posteriormente consideradas inabilitadas. Nas palavras da defesa: A afirmação [...] é de todo absurda e desprovida de lógica jurídica, posto que o próprio fiscal informa que não há prova da ação da Impugnante, mas mesmo assim julga que a ação foi fraudulenta. Afirma que foi envolvida grande quantia de dinheiro (da qual há prova que a Impugnante pagou), mas não dá direito ao crédito que a lei determina. Assenta que a Impugnante não empreendeu diligência, que era obrigação da Receita Federal do Brasil e não da Impugnante, conforme disposição de lei, mas culpa a Impugnante pela omissão do Poder Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 6 Público. Aliás, está provado que a Impugnante diligenciou pois verificou a inscrição no CNPJ e no Estado Membro. A Fiscalização não tem prova que macule as operações da Impugnante e por isso não juntou nada aos autos do procedimento fiscal. Partindo da mera opinião, indícios e atos de terceiros, para atingir ato regular praticado pela Impugnante, tomando-a como fraudadora, ilícito penal que não poderia ser jamais apontado. Diferentemente do que conclui a fiscalização, afirma que o negócio contratado foi real e completo, tendo sido intermediado por corretor, pago o preço, entregue a mercadoria que foi exportada pela interessada. Não existe nenhuma prova de que a interessada sabia que a empresa vendedora era irregular. E ainda: A impugnante não foi a agente dos atos praticados pelos vendedores dos cafés, mas sim vítima de tais atos, e deve se balizar em dois fatos: a vendedora declarou estarem quitadas as contribuições e, como não há prova em contrário e até ser condenado por isso é inocente da prática da fraude e cabe à autoridade buscar os tributos que lhe são devidos, não à impugnante. [...] Processo 10845.724631/2012-81 Acórdão n.º 14-91.274 DRJ/RPO Fls. 6 6 Não se diga, como fez a r. decisão ora recorrida, que caberia à impugnante fiscalizar a situação da vendedora dos cafés, pois isso foi feito no limite do razoável. Reforça que a fraude não pode ser presumida e que, portanto, toda a documentação apresentada que comprova da efetividade do negócio jurídico derruba a lógica da fiscalização, toda ela apoiada em mera subjetividade do agente público. Teria agido mal a fiscalização ainda, ao glosar insumos necessários à atividade da interessada. As operações alvo da glosa seriam todas parte essencial à operação de exportação e jamais poderiam ter sido afastados os créditos correspondentes. Na visão da contribuinte, outro erro teria sido cometido pela fiscalização. O Fisco não teria aceito a alegação que os dados constantes no CD entregue no curso da diligência continham erros que foram notados pela empresa ainda no curso dos trabalhos da auditoria. A defesa põe em destaque o posicionamento em foco, assim expresso no termo fiscal: Diante do acima exposto e considerando que a última relação impressa apresentada altera substancialmente a apresentada em CD, não no valor do crédito mas na composição mensal das notas fiscais, não a consideramos, tendo mantido nosso exame com base na relação inicialmente apresentada em CD, sendo que a composição do crédito analisado encontra-se demonstrado (nº 004) relativo a detalhamento dos créditos (integral e presumido) ressalvando que foram desconsideradas algumas notas fiscais, a partir da justificativa apresentada pelo contribuinte, através da correspondência de 27/02/2012. No contexto, pontua a interessada: Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 7 Assim, ficou claro o mau comportamento da fiscalização que, ciente do erro da informação constante no CD e já tendo em mãos as informações prestadas pela Impugnante, preferiu afastar o crédito, em total agressão ao princípio constitucional da Moralidade [...] A defesa reitera que laudo elaborado por auditores independentes apontou a existência de crédito em montante suficiente para fazer frente aos débitos compensados. Mantida a posição da administração acerca das glosas, prossegue, há que ser corrigido equívoco da auditoria no tocante aos créditos que foram convertidos em créditos presumidos: De fato, [...] quando o Sr. Fiscal afastou os créditos de pessoas jurídicas inabilitadas ou cooperativas, tomou apenas os créditos presumidos relativos àquelas compras. Porém, deveria ter feito o aproveitamento inicial dos créditos presumidos mês a mês para a quitação dos mesmos tributos e, somente após o fim do estoque de créditos presumidos, serem usados créditos totais. Há grande diferença pela sobra dos créditos totais, que poderiam ser compensados com os demais tributos exigidos pela Receita e compensados pela Impugnante. Por fim, a defesa diz que, não seriam devidos a multa de mora e tão pouco os juros, já que a contribuinte não teria incorrido em mora. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de insumos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita, Broca e Ghost Coffee. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 8 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMO.GLOSA. Despesas com itens ou serviços que não tenham relação de essencialidade e relevância com os serviços prestados ou os bens produzidos não geram créditos da não cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: É o relatório. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 9 VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais O responsável pela diligência, lembra a impossibilidade de apuração de créditos não cumulativos de PIS e de Cofins nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição: do artigo 3° da Lei 10.833/2003, com redação alterada pelo artigo 21 da Lei 10.865/2004, para o COFINS e no inciso II do parágrafo 2° do artigo 3º da Lei 10.637/2002, com redação alterada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, para o PIS, ficou estabelecido que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Prossegue o termo fiscal: As cooperativas a seguir relacionadas, em resposta a intimação, informaram que adquirem serviços somente de associados, que exercem a atividade de agro indústria (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM) e que excluíram das bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS os valores repassados aos associados. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 10 A autoridade relata a situação verificada em relação a outro conjunto de cooperativas: As cooperativas a seguir relacionadas informaram que adquirem produtos de associados e não associados, que exercem as atividades de agroindústria (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM) e que excluíram das bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS os valores repassados aos associados. Com base em informações prestadas pelas cooperativas e/ou nas DACON's, verifica-se aue uma parcela pequena da receita foi oferecido a tributação do PIS e COFINS, não se podendo assegurar da cooperativas ao contribuinte (VOLCAFÉ). Assim, são glosados os créditos integrais pleiteados, com base no inciso II Inciso do parágrafo 2° do artigo 3º da Lei 10.833/2003, com redação alterada pelo artigo 21 da Lei 10.865/2004 (COFINS) e no inciso II do parágrafo 2° do artigo 3º da Lei 10.637/2002, com redação alterada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004(PIS). Mais um grupo de cooperativas fornecedoras foi analisado: As cooperativas abaixo relacionadas informaram que adquirem produtos de associados e/ou não associados, que não exercem as atividades de agroindústria (...), por consequência a mesma vende insumos. Por previsão no artigo 9º da Lei 10.925/2004, a venda deve ser efetuada com suspensão, podendo o adquirente Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 11 se creditar do valor do crédito presumido, conforme artigo 8º, parágrafo 1º, inciso III. Diante disso, são glosados os créditos integrais pleiteados e concedido o crédito presumido. Na sequência, finalizando o tópico, a autoridade apresenta quadro com os valores passíveis de glosa em decorrência das aquisições junto a sociedades cooperativas e dos créditos presumidos concedidos. A interessada, em resumo, defende a possibilidade de apuração dos créditos de insumos adquiridos de cooperativa independente do tratamento tributário que aquela deu à receita correspondente. O relatório finaliza o item relembrando situação semelhante constatada no âmbito de trabalhos de envergadura da fiscalização federal conhecidos como operações “Tempo de Colheita” e “Broca”: No Estado do Espírito Santo, situação parecida e aprofundada, foi apurada pelas autoridades federais nesse ramo de atividade (comércio atacadista de café), a existência de empresas de fachadas. Em decorrência da operação Tempo de Colheita realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, em outubro/2007, em 01/06/2010 deflagrou-se a operação "Broca" fruto da parceria realizada entre o Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão em diversos locais. Em resumo, apurou-se que diversas empresas, naquele Estado, estavam se utilizando da interposição fraudulenta de empresas de fachada - laranjas -, para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. O objetivo desta forma de ação era possibilitar o creditamento integral de PIS e COFINS pelo adquirente dessa mercadoria, como se fosse adquirido de pessoas jurídicas (1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS, somando 9,25%) e não o crédito presumido (35%) previsto na legislação para a época, para as aquisições de pessoas físicas (PIS - 1,65% x 35% = 0,5775% e COFINS - 7,6% X 35% = 2,6600, somando 2,2375%). A operação consistia na aquisição de café através de corretores ou maquinistas de produtores rurais, sendo emitido a nota fiscal do produtor para essas empresas de fachada e posteriormente emitido a Nota Fiscal desta empresa para ser guiado o café para o efetivo comprador. Foi constatado pela DRF/Vitória, que as empresas (laranjas) nada recolhiam de PIS/COFINS e tinham expressiva movimentação financeira bancária. Em diversos depoimentos obtidos pela DRF-Vitória de representantes de algumas dessas empresas, foi asseverado que a prática da venda de notas fiscais para guiar o café do produtor para as empresas compradoras era prática adotada em todo país. No curso das investigações, os Auditores Fiscais constataram registros de compras nas empresas exportadoras (Estado do Espírito Santo) de supostas fornecedoras Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 12 situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu/MG. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira expressiva para empresa cuja declaração de imposto de renda encontrava-se situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades, ou quando muito, com número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devido A Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias realizou diversas diligências e declarou a INAPTIDÃO, SUSPENDEU ou BAIXOU várias dessas empresas. Os argumentos da impugnante contra esse conjunto de glosas com base na situação cadastral das pessoas jurídicas vendedoras tem como núcleo a alegação de que as compras efetivamente se realizaram e de que a interessada, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. Diz ter tomado os cuidados que lhe cabiam ao verificar o cartão de CNPJ das vendedoras bem como sua situação cadastral junto ao SINTEGRA. Contesta ainda os efeitos retroativos confiados aos efeitos da baixa cadastral nas vendedoras. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra café, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, verificou a administração fiscal nos diversos processos administrativos citados foi a inexistência das empresas tidas por vendedoras ou incapacidade de elas praticarem as vendas de café. E note- se que, embora os atos de baixa dos registros tenham ocorrido após as operações de compra e venda, os fatos que motivaram a ação da administração se deram ao tempo das indigitadas operações. Ademais, as pendências cadastrais das pessoas jurídicas vendedoras vem no âmbito de um contexto de fraude verificada em operações de fiscalização efetivadas no núcleo do mercado cafeeiro que ficaram conhecidas como operações Robusta, Broca e Tempo de Colheita. As conclusões dessas operações não podem ser aqui ignoradas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 13 sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, às situações cadastrais das pessoas jurídicas constantes das notas como vendedores, já suficientes para por em xeque a apuração de créditos integrais, se soma o ambiente de fraude em que os negócios se deram, onde as vendas de café de pessoas físicas eram canalizadas para as empresas ditas noteiras, convergindo no cenário de impossibilidade de admissão dos créditos integrais nas operações. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correta a proposição do relator da diligência. Para combater o entendimento fiscal a recorrente argumenta no sentido de que as despesas com os itens glosados são necessárias ao seu processo produtivo e que, portanto, dentro de um conceito mais amplo do que seriam insumos, deveriam ser aceitas como geradoras de crédito. Nesse contexto, de pronto, não são considerados insumos os dispêndios associados a corretagem, seguros, despesas diversas, telefone, manutenção de PABX, despesas bancárias, comissões, taxas de entrada e taxas de saída em armazém. Não houve, assim, descaso da auditoria com o princípio da verdade material. À certa altura do relatório de diligência, a autoridade responsável comenta sua posição sobre a questão da consideração dos dados apresentados no CD: Não houve, assim, descaso da auditoria com o princípio da verdade material. À certa altura do relatório de diligência, a autoridade responsável comenta sua posição sobre a questão da consideração dos dados apresentados no CD: efetuadas, sendo importante destacar que o contribuinte em 31/05/2011, foi intimado a apresentar a composição do crédito, individualizando as notas fiscais Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 14 de entrada. Observa-se, ainda, que as alterações efetuadas mudam em diversos meses o período de creditamento de várias notas fiscais e apropria valores relativos a notas fiscais que inicialmente constavam do arquivo (em cd) sem valor apropriado ou altera de crédito presumido para crédito integral. Diante do acima exposto, e considerando-se que a última relação impressa apresentada altera substancialmente a apresentada em CD, não no valor do crédito mas na composição mensal das notas fiscais, não a consideramos, tendo mantido nosso exame com base na relação inicialmente apresentada em CD, sendo que a composição do crédito analisado encontra-se demonstrado no anexo (n° 004) relativo a detalhamento dos créditos (integral e presumido), ressalvando que foram desconsideradas algumas notas fiscais, a partir da justificativa apresentada pelo contribuinte, através de correspondência de 27/02/2012. Por oportuno, salientamos que o inciso I, do parágrafo 3° da Lei 10.637/2002 (PIS) e inciso I, do parágrafo 3º da Lei 10.833/2003 (COFINS) estabelece que o crédito será determinado pela aplicação da alíquota prevista (1,65% - PIS ou 7,6% - COFINS) no caput do art. 2° sobre os itens (bens para revenda ou insumos) adquiridos no mês. Os créditos demonstrados nas relações impressas e em alguns meses da planilha entregue em CD, apresenta a composição do crédito contabilizado em um determinado mês, com entradas de diversos meses. Reafirmamos, que para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos foi utilizado a planilha apresentada pelo contribuinte em 01/07/2011 em CD, sendo utilizado em nosso trabalho somente os dados e valores relativos/relacionados na coluna créditos apropriados de PIS E COFINS, ressaltando que constam relacionados outros valores de créditos, que por não terem sido apropriados, não foram considerados, nem objeto de nosso exame. Registramos que apesar dos totais mensais de créditos registrados na contabilidade - por filial - não coincidirem com os valores apresentados na relação constante do CD, o valor global dos créditos relacionados, na maioria dos meses, são compatíveis com a soma desses valores (desprezando-se pequenas diferenças no total), pelo qual consideramos a mesma. Ressalva-se, em relação ao PIS os meses de maio/03, janeiro/04, fevereiro/04 e maio/05, onde os valores totais relacionados pelo contribuinte são superiores ao contabilizado e os meses de setembro/03, outubro/03 e maio/04, onde os valores relacionados são inferiores ao contabilizado. No tocante a COFINS, excetua-se os meses de fevereiro/04, março/04 e maio/05, onde os valores relacionados pelo contribuinte são superiores ao contabilizado e o mês de maio/04, onde os valores relacionados são inferiores ao contabilizado. Assim, conforme detalhado pela DRJ, note-se que não se trata de simples desconsideração dos valores apresentados após a entrega do CD. Diga-se de passagem, CD que foi elaborado e entregue ao Fisco pela própria interessada. Tratando-se de dados que foram passados pela fiscalizada à autoridade, a alteração deles não prescinde de motivação e provas. A auditoria pontua problemas nas novas planilhas em papel apresentadas em relação aos dados inclusos na Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 15 mídia digital. O auditor destaca o descompasso entre os meses da aquisição e os de apuração do crédito, a alteração não justificada na natureza da apropriação passando a incorporar créditos em operações que originalmente não apropriavam créditos ou a incluir créditos integrais em operações em que inicialmente era apropriado apenas o crédito presumido. Não houve, assim, falta de critério na desconsideração dos papéis apresentados. Importante dizer que em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte limita-se a reclamar da falta de busca da verdade material pelo Fisco, sem apresentar qualquer justificativa às alterações que pretendeu promover aos dados primeiramente entregues no CD. Relembre-se que a produção de provas que sustentem o direito de crédito usado em compensação cabe a quem o invoca. Dessa maneira cabe à interessada manter seus arquivos e documentação organizados de forma a demonstrar com consistência os créditos que aproveitou. Vale ressaltar que a dificuldade da contribuinte em apresentar registros sólidos a respeito do seu direito é indicativa da incerteza do crédito que supõe deter. A falta de consistência nas informações prestadas autoriza a fiscalização a trabalhar com os dados de que dispuser, no caso os apresentados pela própria contribuinte. Assim, correto o cálculo, com os valores ajustados constantes do CD. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, o que de fato não fez. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Ademais, importa destacar que os mesmos fatos e fundamentos foram objeto de análise aprofundada no processo nº 10845.003528/2004-94, envolvendo a mesma contribuinte e período parcialmente coincidente. Naquele feito, o colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por maioria, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo as glosas de crédito sobre aquisições de pessoas jurídicas inaptas, com base em voto vencido anterior da 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. O voto vencedor na CSRF, adotado como fundamento do acórdão nº 9303-011.313, destacou expressamente que, embora em princípio seja possível o aproveitamento de crédito em hipóteses de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas (nos termos da Súmula 509 do STJ), tal presunção de boa-fé não é absoluta, especialmente quando existem elementos robustos indicando que o adquirente tinha ciência da simulação negocial ou se beneficiava diretamente da fraude. E foi exatamente essa a conclusão alcançada no voto vencedor da CSRF: a contribuinte tinha pleno conhecimento da estrutura das fornecedoras, inclusive em razão de suas relações geográficas, operacionais e do histórico de negócios com empresas sem qualquer capacidade operacional ou fiscal. Transcrevendo trecho da fundamentação acolhida: Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 16 “... aqui há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas ‘de fachada’, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas [...]”. “... não se pode comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio [...]”. Dessa forma, não há como esta Turma se afastar da conclusão da Câmara Superior, ainda mais quando os elementos de prova constantes no presente processo são idênticos ou, ao menos, totalmente convergentes com os já analisados naquele feito. Diante do exposto, é possível afirmar, com base nos elementos constantes dos autos e no precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que: 1. O pedido de compensação foi corretamente não homologado, tendo em vista que os créditos de PIS e COFINS declarados pela contribuinte, com base em aquisições de insumos de empresas posteriormente declaradas inaptas, não se sustentam diante das provas coligidas; 2. Há nos autos provas robustas de que as operações declaradas foram simuladas, com interposição fraudulenta de pessoas jurídicas que, na verdade, atuavam como fachada para a aquisição de café de pessoas físicas, em clara tentativa de burlar a sistemática do crédito presumido e se apropriar de créditos integrais indevidos; 3. A contribuinte não demonstrou diligência mínima na verificação da idoneidade das fornecedoras, mesmo diante de circunstâncias evidentes de que tais empresas não possuíam estrutura, pessoal, regularidade fiscal ou capacidade operacional compatível com os valores negociados; DOCUMENTO VALIDADO 4. Como já assentado no voto vencedor do processo nº 10845.003528/2004 94, que tratou das mesmas fornecedoras, dos mesmos indícios e do mesmo modus operandi, a boa-fé da contribuinte não pode ser presumida. O fato de as notas fiscais terem sido formalmente emitidas e posteriormente declaradas inidôneas não afasta a inidoneidade das operações em si, conforme jurisprudência consolidada da CSRF; 5. Portanto, a decisão da autoridade administrativa que não homologou o pedido de compensação deve ser mantida, na forma em que foi proferida, respeitando-se a legalidade, a moralidade administrativa e a jurisprudência vigente. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.129 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724631/2012-81 17 Fl. 1892DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16707.002256/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.746
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrente : CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. Recorrida : DR.T em Recife - PE RESOLUÇÃO N° 203-00. 746 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2006. AnLto —nro zerra-Neto / I: Preside Dal tor-)--C-c,_ rdeir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 2 CC-NIF Fl. Processo n° : 16707.002256/2002-12 Recurso n" : 133.949 Recorrente : CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela interessada sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. 0 pleito em comento foi indeferido sob argumento de que "os fatos anniidos no • pedido formulado não justificam sua pretensão, vez que não ha dispositivos legais que acobertem a compensação ou ressarcimento do crédito decorrente das Contribuições Sociais (PIS/COFINS) incidentes nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de seus produtos". Em impugnação ao não deferimento de seu pedido, a interessada, em apertada síntese, sustenta (i) ser empresa produtora que exportou os produtos por ela industrializados via comerciais exportadoras; (ii) não ser comercial exportadora; (iii) estar o Fisco impossibilitado de desqualificar as destinatárias de suas mercadorias como comerciais exportadoras; (iv) desconhecer a atividade industrial das empresas comerciais exportadoras destinatárias de seus produtos; e, ainda, pelo fato de (v) ter atuado de boa-fé em razão da documentação que comprova as operações por ela realizadas e contratadas com as aludidas comerciais exportadoras. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ Recife, à unanimidade, negou provimento solicitação da interessada, mantendo a decisão impugnada. Tempestivamente, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, repisando seus argumento de impugnação. E o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.002256/2002-12 Recurso n' : 133.949 MINISTeRIO DA FAZENDA 26 Consuth.4.: Coolribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 0) 1) 1 I 0-6 "2-1 CC-ME FL VI 0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, encontra-se para análise deste Colegiado recurso voluntário manejado contra a manutenção do não deferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela recorrente sobre produtos industrializados (camarão e crustaceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. A recorrente tem por objeto social "a criação em cative; ro, industrialização, comércio varejista e atacadista de camarão e crustáceo", sendo que, conforme por ela alegado, a exportação dos produtos, por ela supostamente industrializados, teria sido destinados ao mercado externo via comerciais exportadoras: CIDA — Central de Industrialização e Distribuição de Alimentos Ltda.; BRAMEX — Brasil Mercantil S/A; EMPAF — Empresa de Armazenagem Frigorifica Ltda.; e, CAMANOR — Produtos Marinhos Ltda. Cita-se, por relevante, que o pedido da recorrente estava lastreado no artigo 10 da Lei n° 9.363/96, ou seja, "a empresa produtora e exportadora" faz jus ao crédito presumido de IPI, nos moldes em que supostamente reclamado nestes autos. Mas, como muito bem apurado pela Fiscalização, a recorrente não se enquadrava na hipótese legal acima mencionada. Dai, então, ter a Fiscalização buscado auxilio no parágrafo único do referido artigo 10 da Lei n° 9.363/96, a fim de verificar a plausibilidade do pleito creditário formulado, uma vez que a recorrente teria seu direito reconhecido se promovesse a venda de seus produtos "a empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação para a exterior." E com relação à demonstração de seu suposto direito creditório e no que tange ãs atividades das empresas comerciais exportadoras contratadas pela recorrente, apurou documentadamente a diligencia realizada nestes autos o seguinte: - CIDA, armazenamento, industrialização e exportação; - BRAMEX. classificação , congelamento e exportação; - EMPAF, descabeçado e congelamento; e - CAMANOR, beneficiamento, congelamento e exportação. Em razão do que restou comprovado nestes autos, somado às argumentações de decidir da Fiscalização , bem como as de recorrer da interessada , entendo que o processo deva ser :orivEr:idc, em ili nc Tiara ue. om reia.:;ac aos BRAMEX, juntados aos autos, se apurem e em seguida se informe, conclusivamente, o seguinte: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-N,IF Fl. Processo n" : 16707.002256/2002-12 Recurso n° : 133.949 - CIDA, com relação ã parte das Notas Fiscais relacionadas em que consta a informação de ter ocorrido tão somente ARMAZENAMENTO dos produtos, se estes. após tal procedimento, foram efetiva e diretamente exportados como recebidos da recorrente, sem qualquer beneficiamento ou processo industrial?; e, - BRAMEX, no que consiste o processo denominado CLASSIFICADO? Aplicou- se alg.tim processo de industrialização ou beneficiamento antes da exportação do produto adquirido da recorrente? Por fim, de-se prazo razoável à recorrente para que a mesma se manifeste, exclusivamente, sobre o resultado da aludida diligencia ora requerida e determinada. E.. como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ( c- DALTONT-CE Ito%ORDEPRe_DE- -MIRANDA 4

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Numero do processo: 10855.724990/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANULATÓRIO PROFERIDO PELO CARF. REITERAÇÃO DA OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS ESSENCIAIS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que, mesmo após expressa determinação de colegiado superior, deixa de enfrentar, de forma concreta, individualizada e fundamentada, os argumentos e provas reputados essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme estabelecido em acórdão anterior que anulou o julgamento por vício de motivação. A reapresentação de fundamentos genéricos, desprovida de análise dos argumentos essenciais, configura negativa de prestação jurisdicional administrativa e preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, impondo-se o acolhimento da preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 1301-008.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para declarar a nulidade do Acórdão de piso, remetendo-se os autos à DRJ para que profira outro em seu lugar, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANULATÓRIO PROFERIDO PELO CARF. REITERAÇÃO DA OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS ESSENCIAIS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que, mesmo após expressa determinação de colegiado superior, deixa de enfrentar, de forma concreta, individualizada e fundamentada, os argumentos e provas reputados essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme estabelecido em acórdão anterior que anulou o julgamento por vício de motivação. A reapresentação de fundamentos genéricos, desprovida de análise dos argumentos essenciais, configura negativa de prestação jurisdicional administrativa e preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, impondo-se o acolhimento da preliminar de nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para declarar a nulidade do Acórdão de piso, remetendo-se os autos à DRJ para que profira outro em seu lugar, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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ACÓRDÃO DA DRJ. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANULATÓRIO PROFERIDO PELO CARF. REITERAÇÃO DA OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS ESSENCIAIS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que, mesmo após expressa determinação de colegiado superior, deixa de enfrentar, de forma concreta, individualizada e fundamentada, os argumentos e provas reputados essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme estabelecido em acórdão anterior que anulou o julgamento por vício de motivação. A reapresentação de fundamentos genéricos, desprovida de análise dos argumentos essenciais, configura negativa de prestação jurisdicional administrativa e preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, impondo-se o acolhimento da preliminar de nulidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para declarar a nulidade do Acórdão de piso, remetendo-se os autos à DRJ para que profira outro em seu lugar, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.013 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724990/2017-24 2 Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CIÊNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA., sucessora de CIÊNCIAS E LETRAS EDUCAÇÃO EIRELI, em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília (DRJ/01), que julgou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo nº 86/2017, por meio do qual a Recorrente foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de março de 2012. A exclusão teve como fundamento a constatação, em procedimento fiscal, de que a Recorrente integraria grupo econômico de fato, cujas receitas brutas globais, consideradas de forma conjunta, excederiam, já na competência fevereiro de 2012, em mais de 20%, o limite previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, configurando hipótese de exclusão de ofício, nos termos dos arts. 29, inciso I, e 31, inciso V, alínea “a”, do referido diploma legal. Consoante se extrai da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (e- fls. 2/3) e do Termo de Constatação de Fatos Impeditivos ao Enquadramento da Opção pelo Simples Nacional (e-fls. 4/40), o alegado excesso de receita bruta global decorreu da atuação integrada de diversas pessoas jurídicas vinculadas ao denominado Grupo Ágathos Educacional, que exploravam atividades educacionais, no mesmo espaço físico, sob administração e controle comuns. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.013 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724990/2017-24 3 Cientificada do ato de exclusão em 28/11/2017 (AR – e-fls. 465), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em síntese:  a inexistência de grupo econômico de fato;  a diversidade de atividades e a autonomia administrativa entre as empresas indicadas no Termo de Constatação;  a ausência de confusão patrimonial;  a impossibilidade de caracterização de grupo econômico com base apenas em vínculos de parentesco entre sócios;  a fragilidade e impropriedade das provas utilizadas pela Fiscalização, notadamente documentos de natureza acadêmica e publicações em redes sociais; e  a licitude do compartilhamento de serviços e de espaço físico no segmento educacional. A DRJ/01, por meio do Acórdão nº 101-015.776, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo comprovada a hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, em razão do excesso de receita bruta global do grupo econômico identificado. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 569/575), no qual reiterou os argumentos apresentados em primeira instância, inovando quanto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que não teria havido enfrentamento expresso de todas as teses deduzidas. Por meio do Acórdão nº 1302-005.816 (e-fls. 583/587), o CARF acolheu a preliminar, reconhecendo a nulidade da decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa, ao constatar que não havia manifestação expressa sobre pontos relevantes suscitados pela Recorrente, como a diversidade de níveis de ensino, a inexistência de confusão patrimonial e a autonomia administrativa, apesar da existência de espaço físico compartilhado. O v. Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No presente caso, a DRJ Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.013 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724990/2017-24 4 não se manifestou acerca de argumentos relevantes suscitados na manifestação de inconformidade impetrada contra a exclusão do regime do Simples Federal. (Acórdão nº 1302-005.816, Rel. Cons. Ricardo Marozzi Gregório, Data da Sessão: 18/10/2021) Cumpre destacar que o v. Acórdão 1302-005.816 discriminou os pontos que deveriam ser enfrentados em nova decisão a ser proferida pela DRJ01, a saber: “(...) Com efeito, o voto condutor da decisão recorrida adotou a estratégia argumentativa de transcrever e destacar trechos do referido Termo que, conjuntamente, formariam a constatação fática da existência de um grupo educacional composto, inclusive, por entidades optantes que ultrapassariam o limite da receita bruta permitida para o regime do Simples Nacional. Não veria problema na utilização desse expediente se as alegações contidas na manifestação de inconformidade tivessem um caráter irrelevante e meramente retórico contra a acusação de formação do grupo econômico. Contudo, verifico que não foi essa a realidade. A interessada formulou ponderações importantes que não foram devidamente analisadas. É o caso, por exemplo, de ter afirmado que presta serviços de educação fundamental 1 (do primeiro ao quinto ano) enquanto que outras empresas do grupo atuariam na educação infantil e no ensino fundamental 2 (do sexto ao nono ano). Juntou, neste sentido, decisão do Conselho Estadual de Educação, datada de 19/09/2001, onde obteve resposta positiva acerca da regularidade do funcionamento de três mantenedoras, com cursos próprios, em um mesmo prédio, e com funcionários comuns (fls. 501 a 503). Da mesma forma, não houve pronunciamento específico contra a alegação de que não há confusão patrimonial porque a recorrente possui patrimônio próprio e exerce atividades de forma independente conforme evidenciariam as suas demonstrações financeiras (fls. 504 a 518), bem como de que os atos de administração eram exercidos de forma autônoma pela sócia titular Maria Fernanda Rocha Tabacow e que esta, inclusive, recebeu lucros decorrentes de sua qualidade de sócia como comprovariam as cópias de DIRPF dos anos-calendário de 2012 e 2013 anexadas (fls. 519 a 545). Portanto, considero que houve omissão por parte da decisão recorrida no tocante a questões relevantes suscitadas pelo sujeito passivo. (...)” Ato contínuo, a DRJ/01 proferiu nova decisão, mantendo a improcedência da Manifestação de Inconformidade, para confirmar a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário (e-fls.619/636), renovando a preliminar de nulidade por entender persistirem omissões na apreciação de suas alegações, em especial: Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.013 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724990/2017-24 5 (i) Distinção entre as atividades educacionais (ensino fundamental I versus infantil, ensino fundamental II, curso pré-vestibular e ensino superior); (ii) Decisão do Conselho Estadual de Educação (fls. 501-503), que reconhece a regularidade de múltiplas mantenedoras no mesmo prédio, com funcionários comuns; (iii) Ausência de confusão patrimonial, comprovada pelas demonstrações financeiras (fls. 504-518); (iv) Autonomia administrativa da titular e percepção regular de lucros, comprovadas pelas DIRPF dos anos-calendário de 2012 e 2013 (fls. 519-545); (v) Localização geográfica diversa das empresas apontadas no TVF (oito endereços, em três municípios distintos); (vi) Fragilidade probatória das provas obtidas pela fiscalização (prints de internet de 2017 e dissertação acadêmica sem lastro empírico). No mais, reitera, no mérito, a inexistência de grupo econômico, a autonomia administrativa e operacional, a diversidade de atividades entre as empresas e a impropriedade das provas colhidas. Requereu, ao final, o cancelamento do ato de exclusão. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18/08/2022 (e-fl. 616), tendo apresentado o presente Recurso Voluntário em 14/09/2022 (e-fls. 617), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Com efeito, verifico a regularidade da representação processual, eis que o recurso foi subscrito por advogado regularmente constituído, conforme procuração juntada à e-fl. 582. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.013 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724990/2017-24 6 Presentes, portanto, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. 2 DAS PRELIMINARES 2.1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NOVA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Recorrente renova a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, sustentando que, mesmo após o retorno dos autos ao CARF em decorrência do Acórdão nº 1302- 005.816, a Delegacia de Julgamento deixou de apreciar, de forma específica, concreta e individualizada, os argumentos e provas apresentados na manifestação de inconformidade. Alega que persistem omissões relevantes, notadamente quanto à demonstração da diversidade das atividades efetivamente exercidas pelas empresas apontadas como integrantes do suposto grupo econômico, à autonomia administrativa de cada pessoa jurídica e à inexistência de confusão patrimonial, elementos que foram expressamente reputados essenciais pelo Colegiado que proferiu o acórdão anulatório. Pois bem. A motivação das decisões administrativas constitui requisito essencial de validade do ato decisório, conforme dispõe o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, ao exigir a indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos nos atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) De forma convergente, o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 impõe que a decisão administrativa enfrente expressamente as razões de defesa deduzidas pelo sujeito passivo contra todas as exigências objeto do processo: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.013 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724990/2017-24 7 notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Tais dispositivos concretizam, no plano infraconstitucional, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A inobservância desses comandos caracteriza preterição do direito de defesa e enseja nulidade do ato decisório, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: (...) II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifamos) É certo que o julgador administrativo não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes. Contudo, deve enfrentar expressamente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do CARF, verbis: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não há que se falar em nulidade de decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Inteligência da 1ª Seção do STJ no julgamento dos EDCL no MS 21.315-DF. (Acórdão nº 1301-003.360, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Data da Sessão: 19/07/2018) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS ESSENCIAIS. Embora não exista o dever de se manifestar sobre todas as alegações formuladas, o julgador deve se manifestar sobre os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de acordo com os arts. 489, § 1º, IV do CPC e 31 do Decreto nº 70.235/1972. Havendo omissão a respeito de argumentos essenciais apresentados pelos sujeitos passivos, deve ser anulado o acórdão recorrido. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.013 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724990/2017-24 8 (Acórdão nº 1301-007.420, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Data da Sessão: 14/08/2024) (grifamos) O entendimento, tal como exposto, foi sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 339 da repercussão geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” No caso concreto, a controvérsia assume contornos que demandam análise mais aprofundada, uma vez que o Acórdão nº 1302-005.816 não se limitou a reconhecer, de forma abstrata, a insuficiência de fundamentação da decisão de primeira instância. Ao revés, referido julgado delimitou de maneira expressa, objetiva e vinculante as matérias que deveriam ser enfrentadas pela DRJ no novo julgamento, identificando, inclusive, os documentos específicos que lastreavam as alegações da Recorrente, nos seguintes termos: Com efeito, o voto condutor da decisão recorrida adotou a estratégia argumentativa de transcrever e destacar trechos do referido Termo que, conjuntamente, formariam a constatação fática da existência de um grupo educacional composto, inclusive, por entidades optantes que ultrapassariam o limite da receita bruta permitida para o regime do Simples Nacional. Não veria problema na utilização desse expediente se as alegações contidas na manifestação de inconformidade tivessem um caráter irrelevante e meramente retórico contra a acusação de formação do grupo econômico. Contudo, verifico que não foi essa a realidade. A interessada formulou ponderações importantes que não foram devidamente analisadas. É o caso, por exemplo, de ter afirmado que presta serviços de educação fundamental 1 (do primeiro ao quinto ano) enquanto que outras empresas do grupo atuariam na educação infantil e no ensino fundamental 2 (do sexto ao nono ano). Juntou, neste sentido, decisão do Conselho Estadual de Educação, datada de 19/09/2001, onde obteve resposta positiva acerca da regularidade do funcionamento de três mantenedoras, com cursos próprios, em um mesmo prédio, e com funcionários comuns (fls. 501 a 503). Da mesma forma, não houve pronunciamento específico contra a alegação de que não há confusão patrimonial porque a recorrente possui patrimônio próprio e exerce atividades de forma independente conforme evidenciariam as suas demonstrações financeiras (fls. 504 a 518), bem como de que os atos de administração eram exercidos de forma Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.013 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724990/2017-24 9 autônoma pela sócia titular Maria Fernanda Rocha Tabacow e que esta, inclusive, recebeu lucros decorrentes de sua qualidade de sócia como comprovariam as cópias de DIRPF dos anos-calendário de 2012 e 2013 anexadas (fls. 519 a 545). Portanto, considero que houve omissão por parte da decisão recorrida no tocante a questões relevantes suscitadas pelo sujeito passivo. (...)” (grifamos) O comando decisório do Acórdão nº 1302-005.816, portanto, não tinha caráter meramente sugestivo, mas impositivo, impondo à instância de origem o dever de apreciação concreta e individualizada matérias ali expressamente delimitadas, sob pena de esvaziamento do efeito útil da decisão anulatória. Não obstante, o segundo acórdão proferido pela DRJ, mais uma vez, deixou de enfrentar as questões delimitadas no referido decisum, limitando-se a reafirmar as conclusões da Autoridade Fiscal, com apoio quase exclusivo no Termo de Constatação, agora sob nova roupagem redacional, mas sem proceder à valoração concreta das provas e argumentos indicados por este Tribunal Administrativo como essenciais ao deslinde da controvérsia.1 1 A título de exemplo, destaco os seguintes excertos da r. decisão de primeira instância: “(...) No caso em exame nos autos, ficou evidenciado na auditoria, de forma inequívoca e em contrário do que alega a defesa, que “as empresas da área educacional estavam atuando de forma complementar, atuando em sincronia para lograr maior eficiência de suas atividades, submetidas a controle familiar na gestão dos negócios comuns e concomitantes, de interesses símiles e com frequente alternância de titularidade de quotas entre os sócios, integrantes da mesma família, em franca relação de coordenação entre os empreendimentos que ostentam objeto social coincidente, objetivando assim reduzir custos e usufruir tributação privilegiada (optantes pelo SIMPLES NACIONAL)”, posto que tanto as empresas/escolas optantes quantos as não optantes do Simples Nacional têm a mesma atividade de prestação de serviços educacionais e, são interligadas em função do parentesco de seus sócios e ou titulares com os administradores do grupo ÁGATHOS EDUCACIONAL ou com os dirigentes de escolas que têm a ÁGATHOS EDUCACIONAL como sócia majoritária. Salienta-se que, conforme consta bem pontuado no “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL”, “define-se grupo econômico como um conjunto de sociedades empresariais ou empresários que, sob controle político de um indivíduo ou grupo familiar, atuem em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades”; que “grupos Econômicos de fato podem ser regulares ou irregulares”; e que “os "Regulares" são resultados de decisões legítimas de seus controladores, que, não pretendendo dar à sua organização as características do "grupo de sociedade" da Lei 6.404, de 15/12/1976, promovem a constituição de empresas, interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas aqueles que, apesar de não serem dotados de formalização legal, não realizam ações dissuasivas, para encobrir ou disfarçar sua existência ao serem constituídos, práticas estas relacionadas aos Grupos Econômicos "Irregulares", que buscam através deste comportamento obter vantagens, como por exemplo, o gozo de benefícios tributários, ao qual não teria direito caso apresentasse a sua real estrutura formal, patrimonial e administrativa”. Assim, tem-se de forma inequívoca que, no caso sob exame, que se está diante da existência de um grupo econômico familiar em que a atividade de todas as empresas está voltada para a mesma finalidade econômica, no caso do setor educacional. Com efeito, a redação da Lei Complementar nº 123, de 2006, vigente à época dos fatos (2013), estabelecia no parágrafo 9º, do artigo 3º, hipótese de exclusão da empresa do Simples Nacional no mês seguinte ao da ocorrência dos fatos, no caso de a receita global das pessoas jurídicas excederem o limite da receita bruta anual no montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) de que trata o inciso II, do mesmo artigo 3º da Lei nº 123, de 2006: (...) Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.013 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724990/2017-24 10 Embora o novo acórdão tenha reproduzido, de forma mais extensa, os fundamentos constantes da Representação Fiscal, não se verifica pronunciamento específico:  sobre porque a distinção entre educação infantil, ensino fundamental I, fundamental II, cursinhos e ensino superior seria juridicamente irrelevante no caso concreto;  sobre porque a decisão do Conselho Estadual de Educação não seria apta a afastar a presunção de irregularidade no compartilhamento de espaço físico e de serviços;  sobre em que medida as demonstrações financeiras juntadas não comprovariam a alegada autonomia patrimonial; e  sobre porque as DIRPF da titular, indicativas de exercício autônomo da administração e percepção regular de lucros, não teriam aptidão probatória. Ao assim proceder, a decisão recorrida substitui a análise dos argumentos e provas da defesa por conclusões genéricas, fundadas em expressões amplas como “controle familiar”, “coordenação de interesses” e “atuação sinérgica”, sem enfrentar argumentos expressamente reputados relevantes por este c. Tribunal Administrativo. Mais grave ainda, ao não observar as balizas fixadas no Acórdão nº 1302-005.816, a DRJ incorre em verdadeiro descumprimento de decisão administrativa hierarquicamente superior, esvaziando seus efeitos práticos e reproduzindo, em essência, a mesma ratio decidendi anteriormente afastada por violação ao direito de defesa. Tal circunstância configura nova negativa de prestação jurisdicional administrativa e impõe o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que o contribuinte permaneceu sem resposta administrativa efetiva acerca de argumentos e provas que, em tese, poderiam conduzir a solução diversa da controvérsia. Desse modo, restando evidenciado nos autos que a empresa litigante, de fato, compõe o grupo econômico denominado ÁGATHOS EDUCACIONAL e, em conjunto com as demais empresas componentes desse grupo econômico, auferiu até o mês de fevereiro de 2012 um valor de receita bruta total excedente ao limite permitido pela legislação do Simples Nacional, impõe-se reconhecer como correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional a partir de 01/03/2012 pelo Ato Declaratório Executivo Nº 86/2017 expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP. (...)” (grifos e destaques no original) Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.013 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724990/2017-24 11 Diante desse contexto, acolho a preliminar de nulidade da r. decisão recorrida, remetendo-se os autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, a qual deverá se manifestar expressamente sobre as questões acima discriminadas. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher a preliminar para declarar a nulidade do Acórdão de piso, remetendo-se os autos à DRJ para que profira outro em seu lugar. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DAS PRELIMINARES 2.1 Da Preliminar de Nulidade por Nova Negativa de Prestação Jurisdicional 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10680.902792/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. Os depósitos judiciais, enquanto pendente a discussão, têm natureza de garantia e, em regra, não integram a apuração do saldo negativo. Uma vez convertidos em renda em favor da União, deixam o caráter precário e passam a constituir ingresso definitivo, devendo ser reconhecidos como aptos a compor o saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações. Afastada a glosa do crédito, inexiste exigibilidade remanescente decorrente das DCOMP não homologadas.
Numero da decisão: 1102-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Rômulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. Os depósitos judiciais, enquanto pendente a discussão, têm natureza de garantia e, em regra, não integram a apuração do saldo negativo. Uma vez convertidos em renda em favor da União, deixam o caráter precário e passam a constituir ingresso definitivo, devendo ser reconhecidos como aptos a compor o saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações. Afastada a glosa do crédito, inexiste exigibilidade remanescente decorrente das DCOMP não homologadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher – Presidente Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.791 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902792/2014-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Rômulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 78 e ss) em que a Recorrente se insurge contra decisão no Acórdão da DRJ (n. 108-001.598 – 7ª TURMA/DRJ08, e-fls. 63 e ss). Assim dispôs em relatório a decisão recorrida: O presente processo trata de declaração de compensação homologada em parte pela Autoridade Tributária competente, a qual não reconheceu a integridade do direito creditório pleiteado pela interessada em epígrafe. Em suma, a contribuinte transmitiu as Dcomp n os 08158.37671.180713.1.3.02-7600 e 10876.31793.300713.1.3.02-4002, utilizando o direito creditório decorrente do saldo negativo apurado no ano calendário 2010, no montante de R$ 6.415.890,93. A Autoridade Tributária, contudo, reconheceu o saldo negativo em quantia inferior (R$ 5.843.542,45), conforme Despacho Decisório n° de Rastreamento 085145895 encaminhado à contribuinte (fls. 51): DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da mencionada decisão em 16/06/2014, consoante consulta de fls. 52, a interessada interpôs sua manifestação de inconformidade em 16/07/2014, a qual foi juntada a fls. 2/3. Argumenta que a Autoridade Fiscal não levou em consideração dois depósitos judiciais promovidos em razão do processo judicial n° 1997.38.00.021264-7, no qual se discute a dedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ. Informa que foram depositados valores de R$ 143.487,69 e R$ 428.860,79, os quais foram confirmados pela RFB, conforme telas de fls. 22/23. Argumenta que tais valores foram corrigidos pela taxa SELIC, resultando no montante de R$ 707.823,38. Ante o exposto, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade interposta, cancelando-se a exigência fiscal. Relatei. O Acórdão da DRJ (n. 108-001.598 – 7ª TURMA/DRJ08, e-fls. 63 e ss) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.791 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902792/2014-12 3 O contribuinte foi cientificado em 10/11/2020 (e-fl. 74) da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário em 27/11/2020 (e-fl. 77 e ss) em que repete os argumentos da impugnação, e aduz: - Os depósitos foram feitos sob o código de receita 7429 (...); - Todos os depósitos judiciais feitos nos autos do Mandado de Segurança nº 1997.38.00.021264-7, da 14ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, entre eles incluídos os dois acima caracterizados, foram convertidos em renda da União Federal, uma vez que a ação mandamental foi julgada improcedente. É o que comprova a “Certidão de Objeto e Pé” fornecida pela Secretaria daquele juízo, ora juntada como parte das presentes razões recursais (anexo documento nº 4). (...) - Nem cabe perquirir, de forma útil, se a conversão dos depósitos em renda da União se deu antes ou depois do envio das PER/DECOMPs à Receita Federal. Isto porque ingressaram eles nos cofres do Tesouro Nacional nas próprias datas em que foram realizados, conforme previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17/11/1998; (...) - a formal conversão em renda teve caráter meramente declaratório, de modo que produziu efeitos retroativos, legitimando o procedimento do Recorrente. É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Neste sentido bem prescrito pelo artigo 70 da IN SRF nº 900 de 30/12/2008, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP ora guerreado. Da mesma forma regulamentou a IN RFB nº 1717, de 17/07/2017 (...) Art. 99. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não existe previsão legal para que o depósito judicial seja excluído na formação do valor do IRPJ a pagar ou do saldo negativo. O artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece as parcelas que compõem do lucro real. O § 4° do mesmo artigo estabelece os valores que podem ser deduzidos para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, em relação na qual não consta o depósito judicial. Devido sua natureza de garantia, o depósito judicial, enquanto não convertido em renda da União não goza dos atributos de liquidez e certeza exigido no artigo 170, do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.791 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902792/2014-12 4 A contribuinte transmitiu as Dcomp n os 08158.37671.180713.1.3.02-7600 e 10876.31793.300713.1.3.02-4002 em 18/07/2013 e 30/07/2013 (e-fls. 38/50), utilizando o direito creditório decorrente do saldo negativo apurado no ano calendário 2010. Argumenta que a Autoridade Fiscal não levou em consideração dois depósitos judiciais promovidos em razão do processo judicial n° 1997.38.00.021264-7, no qual se discute a dedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ. A Autoridade Tributária, contudo, reconheceu o saldo negativo em quantia inferior (R$ 5.843.542,45), conforme Despacho Decisório n° de Rastreamento 085145895 (de 04/06/2014) encaminhado à contribuinte (fls. 51). A contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade em 16/07/2014, argumentando que a Autoridade Fiscal não levou em consideração dois depósitos judiciais promovidos em razão do processo judicial n° 1997.38.00.021264-7, no qual se discutiria a dedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ. O Acórdão da DRJ (n. 108-001.598 – 7ª TURMA/DRJ08, e-fls. 63 e ss) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Em Recurso Voluntário de 27/11/2020 (e-fl. 77 e ss) a Recorrente afirma, pela primeira vez nos autos, que os depósitos em questão foram convertidos definitivamente em renda da União Federal, uma vez que a ação mandamental correspondente teria sido julgada improcedente, e conforme “Certidão de Objeto e Pé” do juízo competente. Aduziu a Recorrente: todos os depósitos judiciais feitos nos autos do Mandado de Segurança nº 1997.38.00.021264-7, da 14ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, entre eles incluídos os dois acima caracterizados, foram convertidos em renda da União Federal, uma vez que a ação mandamental foi julgada improcedente. É o que comprova a “Certidão de Objeto e Pé” fornecida pela Secretaria daquele juízo, ora juntada como parte das presentes razões recursais (anexo documento nº 4). A certidão referida atesta que os autos judiciais foram baixados em 02/05/2015 (e-fl. 86). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.791 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902792/2014-12 5 Ou seja, tanto na data da transmitição das Dcomp nos 08158.37671.180713.1.3.02- 7600 e 10876.31793.300713.1.3.02-4002, em 18/07/2013 e 30/07/2013 (e-fls. 38/50), quanto na data do Despacho Decisório n° de Rastreamento 085145895 (de 04/06/2014) encaminhado à contribuinte (fls. 51), e mesmo na data da manifestação de Inconformidade em 16/07/2014, não havia afirmação ou comprovação de trânsito em julgado referente ao pleito judicial atrelado aos depósitos judiciais e de sua conversão definitiva em renda. Não socorre a conversão posterior a estas datas, devido ao disposto no art. 170 – A do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Desta forma, não há reparos ao decidido pela DRJ, nos termos abaixo: Depreende-se da defesa oferecida que a interessada pretende incluir na composição do saldo negativo, ano calendário 2010, dois depósitos judiciais realizados em 26/02/2010 e em 31/05/2010 (fls. 22/23). Tais quantias não foram aceitas pela Autoridade Fiscal, conforme se verifica na "Análise das Parcelas de Crédito", a fls. 62, detalhamento que pode ser acessado pela contribuinte conforme consta no próprio despacho decisório questionado: Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.791 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902792/2014-12 6 No que diz respeito à apuração do IRPJ em bases anuais, o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece as parcelas que compõem do lucro real: (...) Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (...) (...) Observa-se, nas normas supra transcritas, que não existe previsão de que o depósito judicial contribua para a formação do valor do IRPJ a pagar ou do saldo negativo. Dos recolhimentos realizados pela contribuinte, apenas as estimativas e o IRRF pagos podem ser levados em consideração. Realmente, é de se esperar que os depósitos judiciais não contribuam para a apuração do IRPJ a pagar, ou do saldo negativo, porque tais valores não constituem renda da União, sendo devolvidos à contribuinte caso a decisão judicial transitada em julgado lhe seja favorável. Neste sentido, o artigo 1° da Lei n° 9.703, de 1998: (...) Diante da possibilidade de que o depósito judicial não constitua receita da União, ele não se reveste da qualidade de certeza, não podendo, assim, integrar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo, nos termos do artigo 170 do CTN: (...) Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.791 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902792/2014-12 7 O artigo 170-A do CTN, ao impedir que o direito creditório seja fundado em crédito reconhecido em decisão judicial não transitada em julgado, reforça a incerteza da decisão judicial pendente de julgamento: (...) Realmente, seria temerário o depósito judicial integrar o saldo negativo, pois caso a contribuinte logre êxito na contenda judicial, poderá, mesmo depois de utilizá-lo na formação de direito creditório, levantá-lo, o que representaria uma duplicidade de recebimento. Na Solução de Consulta n° 1, de 2017, a Cosit adotou o entendimento de que as estimativas depositadas judicialmente não poderiam compor o saldo negativo antes da sua conversão em renda, pois é neste momento em que o débito é considerado extinto e pago, para fins de composição do direito creditório: (...) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa VOTO VENCEDOR Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, redator designado 1. Controvérsia A controvérsia reside em definir se os valores depositados em juízo pela Recorrente, no bojo de ação judicial em que se discutiam as exações, podem (ou não) integrar o saldo negativo utilizado em suas compensações; e, por consequência, se remanescem créditos tributários exigíveis em razão da não homologação. 2. Depósito judicial e sua conversão em renda: efeitos na composição do saldo negativo Enquanto subsiste a discussão judicial, o depósito possui natureza de garantia do juízo, com destinação final condicionada ao desfecho do processo (possibilidade de levantamento pelo depositante em caso de êxito). Nesse cenário, é compreensível a cautela fiscal quanto à utilização do montante como elemento definitivo de apuração. Entretanto, não é essa a situação que prevalece no caso concreto, pois, conforme alegado pela Recorrente, ao final da demanda judicial o contribuinte foi sucumbente, com a consequente conversão dos depósitos em renda. A conversão em renda elide a condição que justificaria a precariedade do depósito: o valor deixa de estar sujeito a levantamento pelo contribuinte e passa a se estabilizar como ingresso definitivo em favor da União, repercutindo, portanto, na apuração do resultado fiscal e na formação do saldo negativo correspondente. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.791 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902792/2014-12 8 Assim, uma vez convertidos em renda, os depósitos judiciais devem ser reconhecidos como valores aptos a compor a apuração do saldo negativo invocado nas compensações, pois deixam de representar mera garantia e passam a ostentar natureza definitiva para fins de acerto de contas tributário. 3. Consequência lógica: inexistência de saldo exigível vinculado às DCOMP glosadas Reconhecida a integração desses valores na composição do saldo negativo, a premissa utilizada para a glosa (insuficiência/inidoneidade do crédito) fica superada. Nessa linha, não remanesce crédito tributário exigível decorrente das compensações não homologadas, uma vez recomposta a base do saldo negativo com os depósitos convertidos em renda. 4. Atualização dos valores A operacionalização dos efeitos financeiros deve observar duas regras distintas: Débitos objeto de compensação: atualização pela taxa SELIC, acrescida de 1% no mês em que se efetivar a execução/efetivação do encontro de contas, conforme a sistemática aplicável aos débitos federais. Valores depositados judicialmente: a atualização deve seguir o regime próprio dos depósitos judiciais federais, nos termos da Lei nº 9.703/1998, por ser norma específica para a remuneração/correção desses depósitos até sua destinação final. 5. Conclusão Diante do exposto, a solução que se mostra mais adequada é dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que, convertidos em renda, os depósitos judiciais integram o saldo negativo utilizado pela Recorrente, afastando-se a glosa por insuficiência do crédito e concluindo-se pela inexistência de valores remanescentes exigíveis em decorrência das compensações discutidas, observada a atualização nos termos acima. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10920.000272/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3302-011.427, em razão de omissão, especificamente quanto à reconstituição da escrita fiscal do contribuinte e à exigência de multa autônoma por falta de cobertura de créditos. Os embargos foram parcialmente admitidos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, exclusivamente para sanar a omissão apontada Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.028 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000272/2005-02 2 quanto ao pedido de refazimento da conta gráfica, formulado na petição de e-fls. 1283/1284, apresentada após o prazo recursal. Diante desse contexto, na sessão de 30 de janeiro de 2024, foi proferida a Resolução nº 3302-014.022, por meio do qual esta 2ª Turma decidiu, pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com a finalidade de sanar a omissão verificada e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que fossem apurados os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 10920.000414/00-93 sobre o presente feito, bem como para a elaboração de parecer conclusivo. Às fls. 1686/1691 foi juntado o Relatório de Diligência, tendo a contribuinte se manifestado do referido resultado às fls. 1697/1698. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O presente processo trata de Auto de Infração lavrado para a exigência de IPI, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2002, em razão da classificação fiscal incorreta adotada pela autuada relativamente aos produtos “grelha”, “duto telefônico” e “eletroduto flexível”, o que teria ocasionado a aplicação de alíquotas inadequadas e, por conseguinte, o destaque a menor do imposto nas respectivas notas fiscais de saída. Consoante já consignado nos autos, o trabalho fiscal desenvolvido no presente feito levou em consideração os efeitos do lançamento efetuado no âmbito do processo administrativo nº 10920.000414/00-93, referente ao período de janeiro a setembro de 1999, cuja reconstituição da conta gráfica do IPI, em razão do aproveitamento de créditos reputados indevidos, resultou na apuração de saldo credor inicial passível de transporte para os períodos subsequentes, em montante diverso daquele originalmente escriturado pela autuada. Em atenção a tais reflexos, esta 2ª Turma Ordinária acolheu os Embargos de Declaração opostos pela contribuinte, por meio da Resolução nº 3302-014.022, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, com o objetivo de que fossem apurados os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 10920.000414/00-93 sobre o presente processo, bem como para a elaboração de parecer conclusivo. Realizada a diligência fiscal, constatou-se que, além do processo nº 10920.000414/00-93, existem outros processos administrativos que podem impactar diretamente a reconstituição da escrita fiscal, notadamente: (i) Processo nº 10920.001496/2002-81, relativo a pedido de ressarcimento no valor de R$ 3.014.298,70, protocolado em 29/05/2002, atualmente em julgamento de Recurso Voluntário no CARF; Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.028 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.000272/2005-02 3 (i) Processo nº 10920.002382/2002-58, referente a pedido de ressarcimento no valor de R$ 422.032,63, protocolado em 19/09/2002, ainda pendente de apreciação de Embargos de Declaração no âmbito do CARF. Diante desse cenário, a contribuinte apresentou petição sustentando que, conforme reconhecido no próprio relatório de diligência fiscal, o refazimento da escrita fiscal depende da definitividade dos referidos processos administrativos, a fim de que seja possível apurar, de forma precisa, os efeitos decorrentes do deferimento ou indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação neles veiculados, reservando-se, inclusive, o direito de se manifestar após a conclusão de tais feitos. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia posta nos autos ainda se encontra indissociavelmente vinculada ao desfecho definitivo dos processos administrativos mencionados, cuja resolução é condição necessária para a correta reconstituição da conta gráfica do IPI e, consequentemente, para o regular julgamento do presente Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por converter novamente o julgamento em diligência, para sobrestar o julgamento do presente feito até o deslinde final dos processos administrativos nºs 10920.001496/2002-81 e 10920.002382/2002-58. Determino, ainda, que, após a definitividade de tais processos, seja promovida a reapuração dos valores da escrita fiscal do IPI, com a devida consideração dos efeitos das decisões proferidas, devendo os autos, em seguida, retornar conclusos para prosseguimento e continuidade do julgamento. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1715DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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