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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5859161 #
Numero do processo: 10882.903777/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903777/2009­40  Acórdão n.º 1802­002.508  S1­TE02  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Tratam  os  autos  da  declaração  de  compensação  nº  18839.45690.270406.1.3.04­9610,  transmitida  eletronicamente  em 27/04/2006, com base em créditos relativos ao Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/09/2001  CÓDIGO DE RECEITA : 2089  VALOR TOTAL DO DARF : 21.040,09  DATA DE ARRECADAÇÃO: 30/11/2001  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 20/04/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a declaração de  compensação por inexistência de crédito.  O valor do principal correspondente aos débitos informados é de  R$ 20.421,08.  Cientificado  dessa  decisão  em  29/04/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  28/05/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903777/2009­40  Acórdão n.º 1802­002.508  S1­TE02  Fl. 4          3 Em  síntese,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  recolhido  indevidamente  três  parcelas  de  IRPJ  referentes  ao  período  em  análise. Uma  vez  constatado  o  recolhimento  indevido,  retificou  suas declarações. Apresenta quadro demonstrativo e anexa aos  autos cópias das declarações.  Ao final, solicita a homologação da compensação requerida por  meio do PER/DCOMP em análise, cancelando­se o débito fiscal  dela decorrente.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Brasília/DF) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  proferida no Acórdão nº 03­56.219, de 17 de outubro de 2013, cientificado ao interessado em  20/12/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:2001  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil/fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 17/01/2014.  A Recorrente alega que:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903777/2009­40  Acórdão n.º 1802­002.508  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  há  equívoco  na  decisão  recorrida  ao  sustentar  que  a  pessoa  jurídica  deveria,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  provar,  através  dos  seus  assentamentos  contábeis/fiscais  embasando sua escrituração com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, segundo sua  natureza, fundamentando seus lançamentos contábeis com o comprovante de retençãoemitido  em seu nome pela fonte pagadora;  ­  tal  entendimento  é  totalmente  descabido  na  análise  do  presente  contencioso  administrativo  fiscal posto que a Recorrente em sua  impugnação ­item "d" deixou claro que o  todo alegado  poderia  ser  devidamente  comprovado  através  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais/2002, entregue e encaminhada à Secreraria da Receita Federal do Brasil;   ­ é cediço que a Declaração de Informações Econômico Fiscais ­ DIPJ é a reprodução integral  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  sujeito  passivo  e,  os  dados  nela  contidos,  estão  permanentemente à disposição de autoridade fiscal para apreciação, análise e contestações que  se fizerem necessárias;   ­  o  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  pedido  de  compensação  não  homologado  pela  Autoridade Administrativo  preparadora,  não  tem  sua  origem  em  imposto  de  renda  retido  na  fonte  como  sugerido  pela  ilustre  Julgadora­Relatora  ­  fls. 43 dos autos, mas  sim  da  diferença  entre o valor efetivamente recolhido e o valor devido constante da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais, pertinente ao 3o Trimestre do Ano­Calendário de 2001;   ­ conforme informado pela Recorrente o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­código  da  receita  2089,  referente  ao  3o  Trimestre  de  2001,  apurado  e  informado  na DIPJ  somou  a  quantia de R$ 6.627,82 (seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), e o  valor recolhido, conforme atestado através dos DARF's anexados aos autos somou a quantia de  R$ 63.201,54 (sessenta e três mil, duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos);   ­ havendo receitas decorrentes de prestação de serviços e estando dentro dos limites previstos  pela  legislação  tributária,  a  fonte  pagadora  deve  proceder  à  devida  retenção  do  imposto/contribuições devidos o qual, por sua vez, será deduzido do imposto ou contribuição a  pagar/recolher;  ­  no  Ano  Calendário  de  2001,  submeteu­se  ao  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido e, no 3o Trimestre do período de apuração encerrado em 30 de setembro de 2001,  recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no montante de R$ 63.201,54 (sessenta  e  três mil, duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos),  em  três parcelas,  conforme a  seguir demonstrado, que foram devidamente informados em DCTF:  IRPJ ­ 3° Trimestre — PA 30/09/2001 Data vencimento/recolhimento Valor Recolhido em R$   I a  Parcela  31/10/2001  20.831,79    2a Parcela  30/11/2001  21.040,09   3a Parcela  28/12/2001  21.329,66       TOTAL     63.201,54    ­ após a entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais do Exercício de 2002 ­ Ano­ Calendário de 2001 constatou que o valor efetivamente devido no 3o Trimestre de 2001, era de  R$  6.627,82  (seis  mil  seiscentos  e  vinte  e  sete  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  fato  este  verificado em tempo posterior através de auditoria interna a fim de analisar os procedimentos  de natureze contábil/fiscal adotados pela Recorrente;   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903777/2009­40  Acórdão n.º 1802­002.508  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ ao determinar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicou  sobre  a  receita  auferida  no  3°  Trimestre  de  2001,  a  alíquota de 32% (trinta e dois por cento), quando a alíquota efetiva a ser aplicada era de 8%  (oito  por  cento),  em  face  de  suas  atividades  operacionais.  Daí  a  origem  do  seu  direito  creditório. Ipso fato procedeu à retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais ­  DIPJ  ­  fls. 14/18  dos  autos e  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  ­ DCTF  ­  fls.  19/27 dos autos;   ­ diante da constatação das  inconsistências acima apontadas a Recorrente concluiu que no 3o  Trimestre de 2001, recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica­ IRPJ, em valores acima  do  efetivamente  devido  no  montante  de  R$  56.573,72  (cinquenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  setenta e três reais e setenta e dois centavos), abaixo demonstrado:  IRPJ ­3o Trimestre ­ PA 30/09/2001 Data venct0/recolhimento Valor Recolhido em R$   Valor Devido em R$ Valor Recolhido a Maior   I a  Parcela  31/10/2001  20.831,79  6.627,82  14.203,97  2a Parcela  30/11/2001  21.040,09  ­  21.040,09  3a Parcela  28/12/2001  21.329,66      ­  21.329,66  TOTAL    63.201,54  6.627,82  56.573,72  ­ o crédito  reclamado através deste PER/DCOMP refere­se ao pagamento da quota  recolhida  em 30 de novembro de 2001,  o qual  está devidamente  comprovado através das declarações  apresentadas em sua impugnação;   ­ os valores informados na DCTF­Retificadora, recepcionada em 29 de dezembro de 2006 ­ fls.  19/27 dos autos estão sobejamente comprovados através dos dados extraídos da Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  Retificadora  do  Exercício  de  2002  ­  Ano­Calendário  de  2001, recepcionada em 29 de dezembro de 2006 ­ fls. 14/18 dos autos e dos DARF's anexados  aos autos do presente contencioso administrativo fiscal ­ fls. 11/13 .  Finalmente requer provimento do recurso voluntário e protesta pela produção  de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias,  se necessárias.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  18839.45690.270406.1.3.04­9610  (fls.05/09),  transmitido  em  27/04/2006,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 1º Trimestre de 2006 no  total  de  R$  20.421,08  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de R$  11.478,26,  código  –  2089,  relativo  ao  Período  de Apuração:  30/09/2001; Data de Arrecadação: 30/11/2001, no valor de R$ 21.040,09.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903777/2009­40  Acórdão n.º 1802­002.508  S1­TE02  Fl. 7          6 Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 20/04/2009 que a partir  das características do DARF discriminado no PER/DCOMP de que tratam os presentes autos,  foi  localizado  o  pagamento  no  valor  de  R$  21.040,09,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PERDCOMP.   De  inicio,  cabe  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  (DCTF,  DIPJ,  DACON,  etc)  na  data  em  que  apresentado  o  PER/DCOMP.   No caso, por se  tratar de suposto crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  com  a  informação do débito constante na DCTF na data em que transmitido o PER/DCOMP.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débito informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o tributo e período de apuração informado, não consta do conta corrente da Receita Federal do  Brasil ­ RFB crédito disponível para a compensação indicada.   A  Recorrente,  no  essencial,  alega  que  o  crédito  está  sobejamente  comprovado por meio dos valores informados na DCTF ­ Retificadora, recepcionada em 29 de  dezembro  de  2006  ­  fls.  18/26  através  dos  dados  extraídos  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  Retificadora  do  Exercício  de  2002  ­  Ano­Calendário  de  2001,  recepcionada  em 29 de dezembro de 2006  ­  fls.  13/17 e dos DARF's  anexados  aos  autos do  presente contencioso administrativo fiscal ­ fls. 10/12 .  Como se vê, o contribuinte informa o crédito a compensar no PER/DCOMP  nº  18839.45690.270406.1.3.04­9610,  transmitido  em  27/04/2006  e  procedeu  a  retificação  da  DIPJ/2002 e DCTF relativa ao 3º trimestre de 2001 após a apresentação do PER/DCOMP ou  seja em 29/12/2006. Portanto, na data da transmissão do PER/DCOMP não há falar em crédito  a ser compensado com débitos do contribuinte.  No entendimento da decisão recorrida não basta a retificação da DCTF e da  DIPJ/2002  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.  A  Recorrente  alega  que,  ao  determinar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicou  sobre  a  receita auferida no 3° Trimestre de 2001, a alíquota de 32% (trinta e dois por cento), quando a  alíquota  efetiva  a  ser  aplicada  era  de  8%  (oito  por  cento),  em  face  de  suas  atividades  operacionais. Daí a origem do seu direito creditório. Diz que,  ipso fato procedeu à retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários ­ DCTF como explicitado acima.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903777/2009­40  Acórdão n.º 1802­002.508  S1­TE02  Fl. 8          7 De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito  ...  A Recorrente, genericamente, protesta pela produção de novos argumentos de  fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2002  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais para os fins de apuração do lucro presumido, a se verificar  qual  o  percentual  de  aplicação  se  8%  (retificadora)  ou  32%  como  apurado  nas  declarações  originais.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Como bem esclarecido na decisão recorrida, os registros contábeis e demais  documentos fiscais acerca do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903777/2009­40  Acórdão n.º 1802­002.508  S1­TE02  Fl. 9          8 haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 27/04/2006, tomou ciência do despacho decisório expedido em 20/04/2009, e apresentou a  manifestação de  inconformidade em 28/05/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903777/2009­40  Acórdão n.º 1802­002.508  S1­TE02  Fl. 10          9                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10218.720828/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado) , Ricardo Anderle (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor da contribuinte, CATTANI SA TRANSPORTES E TURISMO,  foi lavrado auto de infração do ITR/2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora  calculados  até  28/12/2007,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Gleba  Joana  Peres  I”  (NIRF 4.880.1364), com área total de 2.467,0 ha, localizado no município de Tucuruí – PA.  A  descrição  dos  fatos,  os  enquadramentos  legais  da  infração  e  o  demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram se às fls. 01 e 02.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2004,  iniciou  se  com  o  termo  de  intimação  de  fls.  04,  para  a  contribuinte  apresentar  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  com  ART/CREA,  nos  termos  da  NBR  14653  da  ABNT,  com  fundamentação/grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados.  Na  análise  desses  documentos  e  da  DITR/2004,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  VTN  declarado  de  R$  32.981,00  (R$  13,37/ha),  arbitrando  o  em  R$  403.033,79 (R$ 163,37/ha), com base no SIPT, com o conseqüente aumento do VTN tributável  e apuração de imposto suplementar de R$ 31.824,54, conforme demonstrativo de fls. 02.  Cientificada do lançamento em 27/12/2007 (fls.03), a contribuinte protocolou  em  21/01/2008,  por meio  de  representante  legal,  a  impugnação  de  fls.  18/22,  exposta  nesta  sessão e lastreada nos documentos de fls. 22/24, alegando, em síntese:  Discorda do procedimento fiscal, por arbitrar um VTN em desacordo com a  realidade  fática  e  o  valor  de  mercado  do  imóvel,  invadido  e  inviabilizado  para  exploração  comercial além de incoerente com o exercício de 2005, sendo indevida a diferença do imposto,  juros  e multa,  não  tendo  havido  subavaliação  do  valor  declarado,  igual  ao  de  compra,  nem  informações distorcidas;   ­  não  houve  regular  instalação  do  procedimento  administrativo,  com  a  informação de que se tratava de lançamento de ofício, tendo a requerente apenas sido intimada  a comprovar o pagamento do  imposto e apresentar  laudo no  teor da NBR 14653, norma que  não estabelece obrigação tributária, contemplada na Lei 9.393/1996;   ­ não foram consideradas as áreas ambientais de preservação permanente e de  utilização limitada, tendo sido tributada a área total do imóvel.  Ao final, a contribuinte protesta pela juntada de outros documentos, requer a  realização  de  prova  pericial,  relaciona  os  quesitos  a  serem  respondidos  e  indica  o  perito  responsável,  para  comprovar  o  alegado,  para  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação e cancelada a notificação de lançamento em questão.  Ressalva se que as referências à numeração das folhas deste processo, feitas  no relatório e no voto, referem se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  folhas  estão  reproduzidas  sob  a  forma  de  imagem.   A  DRJ  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10218.720828/2007­71  Acórdão n.º 2202­002.836  S2­C2T2  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2003  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis,  que  justificassem o valor declarado.  DA MULTA E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal,  por  subavaliação  do  VTN  informado  na  declaração  do  ITR/2003,  cabe  exigi  lo  juntamente  com a multa  e os  juros aplicados aos  demais tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  Os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência, para que fosse  trazido o extrato do SIPT. O referido extrato foi acostado as fls. 69.  É o relatório.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  No relativo ao Valor da Terra Nua ­ VTN, entendeu a autoridade lançadora  que  houve  subavaliação,  tendo  em  vista  o  valor  constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996,  razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10218.720828/2007­71  Acórdão n.º 2202­002.836  S2­C2T2  Fl. 4          5 VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 69, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5887575 #
Numero do processo: 15889.000506/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem autorização judicial, está prevista no art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 2001, dispositivo em plena vigência, apto a embasar procedimento fiscal. Tal conclusão não se altera pelo fato de a matéria estar em discussão no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, com reconhecimento de repercussão geral, nos termos do artigo 543-B, do Código de Processo Civil - CPC, pois somente as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, como determinado pelo art. 62-A do anexo II do RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2. DECADÊNCIA. FRAUDE. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN - Súmula CARF nº 72. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Os Mandados de Procedimento Fiscal - MPFs deste processo foram emitidos de acordo com as determinações da legislação de regência, inexistindo qualquer nulidade deles decorrentes. Ademais, o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções nesse documento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. ERRO DE APURAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA. Correto o lançamento com base no lucro real trimestral, forma de tributação adotada pelo contribuinte. Cotejando-se o volume de receitas omitidas e as declaradas, e considerados os significativos prejuízos auferidos pela Contribuinte em parte dos exercícios fiscalizados, conclui-se não ser legítima a afirmação de que a Fiscalização não teria considerando os custos correspondentes ao montante de receitas tributadas no ato de lançamento. O montante do lucro tributado pelo regime do lucro real na hipótese é bastante próximo ao montante do lucro que seria tributado por meio do lucro arbitrado. Tal fato é indicativo seguro de que, no caso, estão sendo considerados os custos necessários à geração das receitas tributadas e, por conseguinte, o lucro real da Contribuinte. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Correto o procedimento de compensação das infrações apuradas com o saldo de prejuízos fiscais acumulados, não tendo ocorrido a glosa de prejuízos de anos anteriores. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, a prática de não contabilizar parte expressiva da movimentação financeira da pessoa jurídica, bem como de utilizar contas dos sócios com o objetivo de ocultação do faturamento efetivamente obtido, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho, e João Otávio Oppermann Thomé. Designado para redigir declaração de voto o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2. DECADÊNCIA. FRAUDE. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN - Súmula CARF nº 72. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Os Mandados de Procedimento Fiscal - MPFs deste processo foram emitidos de acordo com as determinações da legislação de regência, inexistindo qualquer nulidade deles decorrentes. Ademais, o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções nesse documento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. ERRO DE APURAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA. Correto o lançamento com base no lucro real trimestral, forma de tributação adotada pelo contribuinte. Cotejando-se o volume de receitas omitidas e as declaradas, e considerados os significativos prejuízos auferidos pela Contribuinte em parte dos exercícios fiscalizados, conclui-se não ser legítima a afirmação de que a Fiscalização não teria considerando os custos correspondentes ao montante de receitas tributadas no ato de lançamento. O montante do lucro tributado pelo regime do lucro real na hipótese é bastante próximo ao montante do lucro que seria tributado por meio do lucro arbitrado. Tal fato é indicativo seguro de que, no caso, estão sendo considerados os custos necessários à geração das receitas tributadas e, por conseguinte, o lucro real da Contribuinte. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Correto o procedimento de compensação das infrações apuradas com o saldo de prejuízos fiscais acumulados, não tendo ocorrido a glosa de prejuízos de anos anteriores. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, a prática de não contabilizar parte expressiva da movimentação financeira da pessoa jurídica, bem como de utilizar contas dos sócios com o objetivo de ocultação do faturamento efetivamente obtido, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem autorização judicial, está prevista no art. 6 o da Lei Complementar nº 105, de 2001, dispositivo em plena vigência, apto a embasar procedimento fiscal. Tal conclusão não se altera pelo fato de a matéria estar em discussão no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, com reconhecimento de repercussão geral, nos termos do artigo 543-B, do Código de Processo Civil - CPC, pois somente as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, como determinado pelo art. 62-A do anexo II do RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2. DECADÊNCIA. FRAUDE. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN - Súmula CARF nº 72. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Os Mandados de Procedimento Fiscal - MPFs deste processo foram emitidos de acordo com as determinações da legislação de regência, inexistindo qualquer nulidade deles decorrentes. Fl. 7563DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.558 2 Ademais, o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções nesse documento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei n o 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. ERRO DE APURAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA. Correto o lançamento com base no lucro real trimestral, forma de tributação adotada pelo contribuinte. Cotejando-se o volume de receitas omitidas e as declaradas, e considerados os significativos prejuízos auferidos pela Contribuinte em parte dos exercícios fiscalizados, conclui-se não ser legítima a afirmação de que a Fiscalização não teria considerando os custos correspondentes ao montante de receitas tributadas no ato de lançamento. O montante do lucro tributado pelo regime do lucro real na hipótese é bastante próximo ao montante do lucro que seria tributado por meio do lucro arbitrado. Tal fato é indicativo seguro de que, no caso, estão sendo considerados os custos necessários à geração das receitas tributadas e, por conseguinte, o lucro real da Contribuinte. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Correto o procedimento de compensação das infrações apuradas com o saldo de prejuízos fiscais acumulados, não tendo ocorrido a glosa de prejuízos de anos anteriores. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Fl. 7564DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.559 3 Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, a prática de não contabilizar parte expressiva da movimentação financeira da pessoa jurídica, bem como de utilizar contas dos sócios com o objetivo de ocultação do faturamento efetivamente obtido, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho, e João Otávio Oppermann Thomé. Designado para redigir declaração de voto o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator (assinado digitalmente) ___________________________________ Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado para declaração de voto (assinado digitalmente) Fl. 7565DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.560 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, bem como Autos de Infração reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, que totalizaram R$ 47.373.750,75, incluindo principal, multa de 150% e juros de mora calculados até outubro de 2008 (fls. 4 a 95). Por bem narrar os fatos, transcrevo a descrição da ação fiscal e das infrações lançadas constante no relatório do acórdão de 1 a instância (fls. 7.447 a 7.450): Conforme descrição dos fatos de fl. 4 e Termo de Verificação Fiscal de fls.76/92, foi apurada omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A fiscalização teve início em junho de 2007 sobre a Industria de Plásticos Bariri e sobre as pessoas físicas Georges Assad Azar, sócio majoritário da empresa, e Georges Nabil Hajj, sócio minoritário e sobrinho de Georges Assad Azar. Fiscalizado Georges Assad Azar Intimado a apresentar extratos bancários, bem como comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas, não se manifestou. Expedidas Requisições de Movimentações Financeiras – RMF e sendo recebidos os extratos bancários, foi intimado por mais duas vezes a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados, sendo informado por seu procurador em 21/02/2008 “que em razão da documentação apresentada e acostada ao presente, não há mais informações a serem prestadas a esta fiscalização”. Fl. 7566DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.561 5 Intimadas, por amostragem, empresas que efetuaram depósitos nas contas bancárias do fiscalizado Georges Assad Azar, concluiu a fiscalização, diante de farta documentação comprobatória – notas fiscais, boletos bancários, respostas, outros – que todas as empresas intimadas mantiveram relacionamento comercial com a indústria de Plásticos Bariri, tendo origem neste relacionamento os depósitos bancários feitos em suas contas. Destaca ainda a fiscalização que, além de constatar a origem dos depósitos, foi informado na resposta da empresa “Estofagel”, fl. 3.868, o “subfaturamento” praticado pela fiscalizada, “através do expediente de exigir o depósito da diferença entre o valor subfaturado, constante da nota fiscal de saída, e o preço real da operação de venda, em conta bancária de Georges Assad Azar”. Identificado também pela fiscalização que, em amostragem de cheques emitidos por Georges Assad Azar, observa-se que, em sua grande maioria, são nominais ao emitente, e em vários casos, no verso dos cheques há anotações que indicam a destinação para pagamento de duplicatas, ou de empresas fornecedoras da Industria de Plásticos Bariri. Diante dos fartos indícios e provas colhidos no curso da fiscalização, e, a não manifestação de Georges Assad Azar quanto à origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, concluiu a fiscalização que os recursos que transitaram nas suas contas bancárias tiveram origem nas operações mercantis da industria de Plásticos Bariri Ltda. Fiscalizado Georges Nabil Hajj Intimado a apresentar extratos bancários, bem como comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas. Georges Nabil Hajj, sócio minoritário da indústria de Plásticos Bariri Ltda, apresenta extratos, sendo verificada diferença entre informações disponíveis nos sistemas e extratos bancários apresentados. Expedidas Requisições de Movimentações Financeiras – RMF e sendo recebidos os extratos bancários, foi novamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. Em resposta a intimação, informa que recebeu em 29/01/1999 a cessão de 0,5% das quotas da empresa, para fins da Indústria se manter como sociedade. A “benevolência” de seu tio – Georges Assad Azar – além de visar à manutenção da sociedade depois da retirada de sua ex-esposa, ‘era poder se utilizar dos mais variados expedientes com o cadastro dos fiscalizado, e do irmão deste, Michel Nabil El Hajj’. ‘Um dos artifícios utilizados pelo Sr. Georges Assad Azar, era fazer movimentações financeiras com as contas de seus sobrinhos, para que o verdadeiro faturamento da indústria de Plásticos Bariri Ltda não fosse registrado nas contas correntes da sociedade e, assim, incompatível com o subfaturamento, fato que poderia levantar suspeitas ao fisco.’ Complementa informando que toda movimentação das contas bancárias eram decorrentes de relações comerciais da indústria de Plásticos Bariri Ltda e que o Sr. Georges Assad Azar detinha procuração com amplos poderes parta movimentação bancária de suas contas, não tendo Georges Nabil Hajj qualquer poder de gerência na sociedade. Fl. 7567DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.562 6 Em declaração prestada nas dependências da DRF, informa que, dentre suas atribuições na empresa, ‘eventualmente fazia uma conferência diária do faturamento, nas ausências de GEORGES ASSAD AZAR, consistente em verificar as notas fiscais emitidas no dia anterior, que vinham acompanhadas de ‘boletos’, em três vias, os quais registravam a operação em bases reais: valor da venda, quantidade vendida, produto vendido, sendo que as notas fiscais eram emitidas por valor subfaturado’. ‘Que os cheques das contas bancárias relacionadas eram previamente preenchidos por funcionário da indústria de Plásticos Bariri, e assinados pelos declarantes, sendo, via de regra, nominados ao ‘office-boy’ de nome IVAN, para a realização de pagamentos diversos no caixa bancário’. Intimadas, por amostragem, empresas que efetuaram depósitos nas contas bancárias de Georges Nabil Hajj, concluiu a fiscalização, diante de farta documentação comprobatória, que as empresas intimadas mantiveram relacionamento comercial com a indústria de Plásticos Bariri, tendo origem neste relacionamento os depósitos bancários feitos em suas contas. Identificado também pela fiscalização que em amostragem de cheques emitidos por Georges Nabil Hajj, em sua grande maioria, eram nominais à pessoa de IVAN DOS SANTOS MAURÍCIO, que de acordo com as informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, mantinha vínculo empregatício com a indústria de Plásticos Bariri LTDA, corroborando a informação prestada por Georges Nabil Hajj de que os cheques eram nominados ao ‘office-boy’ de nome IVAN, para a realização de pagamentos diversos no caixa bancário’. Diante dos esclarecimentos prestados, corroborados pelas informações obtidas das empresas depositantes de recursos em suas contas bancárias, e das cópias de cheques de sua emissão, concluiu a fiscalização que os recursos que transitaram nas contas bancárias de Georges Nabil Hajj tiveram origem nas operações mercantis da Indústria de Plásticos Bariri Ltda. Indústria de Plásticos Bariri Intimado a apresentar extratos bancários, bem como comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas, apresentou parte dos extratos bancários. Havendo indícios de contas bancárias não escrituradas, foram expedidas Requisições de Movimentações Financeiras – RMF e, sendo recebidos os extratos bancários, foram analisados em cotejo com livros fiscais da empresa, segregando-se os depósitos cuja contabilização não foi encontrada, os quais foram conciliados com depósitos de origem não comprovada em nome de Georges Assad Azar e Georges Nabil Hajj. “Desta forma, foram excluídas eventuais transferências entre contas bancárias, bem como lançamentos de origem comprovada, como por exemplo, empréstimos bancários, juros de poupança, e outros.” A empresa foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias, relacionados no anexo do referido Termo, aí incluídos os depósitos feitos nas contas bancárias de Georges Assad Azar e Georges Nabil Hajj. Fl. 7568DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.563 7 Diante de resposta parcial apresentada pela fiscalizada, as autoridades fiscais acataram e consideraram comprovados os lançamentos bancários, cheques devolvidos e outros lançamentos demonstrados. Exaurido o prazo para atendimento conclusivo à intimação e não sendo apresentadas novas justificativas, procedeu-se à determinação da base de cálculo, tributando em nome da Indústria de Plásticos Bariri Ltda, como receita omitida, os depósitos bancários de origem não comprovada, feitos em favor de Georges Assad Azar e Georges Nabil Hajj, e os depósitos feitos em favor da empresa, para os quais não foi demonstrada a respectiva contabilização. O quadro abaixo demonstra a Omissão de Receita verificada para cada um dos fiscalizados (valores em Reais): ANO Georges Assad Azar Georges Nabil Hajj Plásticos Bariri Total 2003 7.419.588,99 4.279.634,17 2.088.965,89 13.788.189,05 2004 10.519.880,72 3.548.030,28 567.018,57 14.634.929,57 2005 12.519.262,85 3.199.604,05 101.650,56 15.820.517,56 Total 30.458.732,56 11.027.268,50 2.757.635,02 44.243.636,18 A determinação da receita omitida foi demonstrada em anexo ao Termo de Constatação e de Intimação de 25/09/2008, bem como em cinco anexos ao Termo de Verificação Fiscal, detalhando todos os passos utilizados para sua apuração. Foi aplicada multa de ofício de 150%, justificada, por tudo o que foi apurado, pela omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários efetivados nas contas dos sócios, oriundos de operações mercantis da fiscalizada, à margem da escrituração, bem assim em depósitos bancários em favor da própria indústria, não contabilizados. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 7.294 a 7.344), acatada como tempestiva. Socorro-me, mais uma vez, do relatório do acórdão de primeira instância na parte em que descreve os termos desse recurso (fls. 7.450 a 7.452): Cientificada do lançamento em 11/12/2008, conforme AR de folha 6.861, a interessada, por seus advogados e procuradores, ingressou, em 12/01/2009, com peça impugnatória de fls. 6.869/6.919 e documentação anexa de fls. 6.920/6.967, sendo esta referente à cópia da alteração do contrato social da contribuinte (6.920/6.924), procuração (6.925/6.927), cópias extratos bancários (6.928/6.931), cópias LALUR (6.932/6.944), cópia de proposta de compra de título de capitalização (6.945), cópias termos de rescisão de contrato de trabalho (6.946/6.949), cópia de passaporte Georges Assad Azar (6.950/6.958), cópias de cédulas de crédito bancário e documentos correlatos (6.959/6.967), alegando, em suma: 1 – A nulidade do auto de infração, acolhendo-se as preliminares de falta de identificação específica dos valores depositados nas contas bancárias dos sócios; a utilização de presunções para lançamento tributário; a obrigatoriedade do lançamento pelo lucro arbitrado e a ausência de dedução de custos extracontábeis. Fl. 7569DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.564 8 2 – Declaração da decadência de parte do débito lavrado relativo ao período de janeiro a novembro de 2003, nos termos do artigo 150, §4º do CTN. O lançamento foi lavrado em 11/12/2008, e, entendendo a impugnante a não ocorrência de crime contra a ordem tributária, encontrar-se-iam decaídos os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2003. 3 – Falta de comprovação pela Autoridade Fiscal da origem, destinação e titularidade dos valores depositados em nome das pessoas físicas e jurídica para fins de caracterizá-la como receita operacional da impugnante. Questiona o fato da Autoridade Fiscal ter utilizado amostragem tanto nas intimações às empresas que realizaram depósitos nas contas bancárias das pessoas físicas, como na requisição de cópias dos cheques às instituições financeiras. Entende que a fiscalização teria o dever de demonstrar individualmente que todos depósitos nas contas bancárias dos sócios são relacionados com a atividade da empresa, não podendo, utilizando-se de amostragem, transferir o ônus da prova para o sócio e a empresa, e, considerar como receita da sociedade todos depósitos efetuados nas contas bancárias dos sócios. Destaca a presença de respostas evasivas por empresas depositantes nas contas bancárias, entendendo, assim, conflitantes as repostas apresentadas. Informa que ambos sócios, Georges Assad Azar e Georges Nabil Hajj tinham poder de gerência na sociedade, respondendo pela empresa o sócio Georges Nabil Hajj principalmente na ausência do Sr. Georges Assad Azar, juntando cópias de passaporte deste, bem como de contrato de capitalização e termos de rescisão de contratos que diz serem assinados por Georges Nabil Hajj. Discorre ainda que o sócio Georges Nabil Hajj figura como sócio em outras empresas, podendo ser parte de sua movimentação bancária decorrente de movimentações daquelas empresas. 4 – Ilegalidade do ato administrativo no tocante a falta de motivação para fins de apuração da receita através do lucro real, inclusive sem a dedução de eventual custo a ser apurado extra-contabilmente. Alega a necessidade de detalhamento pela Autoridade Lançadora dos depósitos para fins de integrar a base imponível da exação. Declara a impossibilidade de constituição de crédito tributário por meio de simples extrato bancário desprovido de outros meios de provas para fins de constituição do fato gerador dos tributos lançados. Alega que não cabe o lançamento por presunção, devendo a fiscalização demonstrar que os depósitos representaram efetivamente renda. Discorre a impugnante, argumentando quanto ao dever de busca da verdade material pela Autoridade Fiscal, que “deve ser observado certamente que os valores das receitas da atividade comercial devem estar contidos nos créditos bancários não comprovados pelo FISCO.” Entende que deveria a autoridade fiscal, da mesma forma que apurou receitas extracontábeis, pela igualdade de tratamento, também apurar as despesas e custos extracontábeis. Fl. 7570DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.565 9 Conclui que, se assim não procedeu, obrigatoriamente deveria utilizar o arbitramento. 5 – Nulidade do ato administrativo pela discricionariedade quanto à opção de apuração pelo lucro real em face da expressa previsão legal quanto ao arbitramento. Entende improcedente o Auto de Infração e requer seu cancelamento, vez que a autuação se lastreou em regime de apuração baseado em contabilidade classificada como imprestável para fins de apuração do lucro real, quando o correto deveria ser por arbitramento por expressa previsão legal. Manifesta que, por a autoridade fiscal ter utilizado depósitos e créditos bancários não contabilizados como omissão de receita, inclusive de movimentação financeira dos sócios, bem como aplicado multa qualificada por sonegação fiscal, seria sua contabilidade imprestável, entendendo, que neste caso, seria obrigatória a tributação pelo lucro arbitrado. 6 – Subsidiariamente, a exclusão das receitas decorrente das operações ‘COMPROR’ detalhada no 35, ‘e.2’, relativo aos depósitos de R$ 74.325,64 + 68.083,16 + 68.680,35 + R$ 68.717,83, efetuados a partir de 21/10/2004, por não constituir receita operacional. Discorre a impugnante que a operação “COMPROR” não caracteriza receita, sendo apenas o “desconto” pela instituição financeira de depósitos realizados para fins de quitação de créditos liberados para pagamento de fornecedores. Explica: “No prazo acordado, a IMPUGNANTE efetuava depósito na sua própria conta corrente (transferência entre Agência) mediante IDENTIFICAÇÃO do DOCUMENTO – 1030061, relativo ao valor utilizado acrescidos dos encargos pactuados. Estando o crédito devidamente identificado, a Instituição Financeira promovia o imediato desconto mediante informação “OPERAÇÃO DE COMPROR”. Conclui que os valores não caracterizam receita operacional, sendo ao contrário despesas, nos termos do art. 226 do RIR/99, solicitando, assim, sua exclusão da base imponível. Junta à impugnação cópia de cédula de crédito bancário – financiamento – abertura de limite de crédito – Compor, datada de 24/05/2006. 7 – No lançamento foi declarada como indevida a compensação de prejuízos anteriores ao período apurado pela fiscalização, especialmente do ano-calendário de 1997, caracterizando retroatividade a fatos consumados pela decadência e fazendo tábula rasa do princípio da segurança-jurídica. Junta planilha na impugnação, visando retratar o LALUR (também cópias anexas à impugnação – fls. 6.932/6.944) que entende demonstrar o alegado. Assim, requer o reconhecimento da compensação dos prejuízos fiscais apurados em anos anteriores e, conseqüentemente, a exclusão destes valores para fins de incidência tributária. Fl. 7571DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.566 10 8 – Inobservância do prazo para o cumprimento do MPF sem a devida prorrogação e intimação, porquanto entre a data do início e o término do procedimento decorreu 132 dias. 9 – Declaração da ilicitude dos extratos bancários obtidos diretamente pela Autoridade Fiscal mediante requisições por quebra do sigilo bancário constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais e ilegais as normas que autorizam citada obtenção de dados bancários. 10 – A improcedência da aplicação da multa de 150%, pela ausência de dolo, porquanto simples falta de contabilização não configura dolo, fraude ou simulação para fins de agravamento. Complementa que foi imputado a prática de delito penal tributário com base em presunções, sem nenhum detalhamento pela Autoridade Fiscal. Discorre quanto à violação de princípios com o da capacidade contributiva, do não confisco, da razoabilidade e proporcionalidade. 11 – Requer que as intimações sejam lançadas exclusivamente em nome do Advogado e procurador. 12 – Requer produção de prova pericial para apuração da receita operacional com as deduções legais, ou subsidiariamente, a apuração mediante arbitramento. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou o lançamento procedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 7.444 a 7.471): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PESSOA INTERPOSTA. Comprovado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento de titularidade das pessoas físicas dos sócios pertencem à pessoa jurídica, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas deverá ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Fl. 7572DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.567 11 A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO.AJUSTE LALUR. A apuração de lucro real em decorrência de infrações constatadas em ação fiscal, autoriza a compensação dos prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, devendo o contribuinte realizar os devidos ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). DESPESAS. CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao impugnante a apresentação de eventuais custos ou despesas não contabilizados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. Constatando-se que o conjunto probatório é sólido e suficiente no sentido de confirmar a prática dolosa da fiscalizada que quis o resultado de sonegar tributos, agindo por vários anos seguidos com intenção de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, há que ser mantida a multa qualificada de 150%. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. A proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Fl. 7573DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.568 12 INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência que deixe de atender os requisitos legais. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes: a) não se admitiu o argumento de que a fiscalização teria o dever de demonstrar individualmente que todos depósitos nas contas bancárias dos sócios são relacionados com a atividade da empresa, não podendo, utilizando-se de amostragem, transferir o ônus da prova para o sócio e a empresa, e, considerar como receita da sociedade todos depósitos efetuados nas contas bancárias dos sócios. Isso porque ficou claramente demonstrado que os recursos que transitaram nas contas bancárias dos sócios tiveram origem nas operações mercantis da Indústria de Plásticos Bariri Ltda; b) a previsão do § 3º do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de que, “para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente” determina apenas que a apuração da receita bruta omitida será analisada individualmente por cada depósito bancário, como o fez a autoridade lançadora, e não que, para caracterizar valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencente a terceiro, é necessária a comprovação individual da origem de cada depósito pelo Auditor Fiscal, como alega o impugnante; c) não foram tributados os depósitos bancários, mas a receita que eles representam por expressa disposição legal; d) refutou-se o argumento de que não aconteceu a busca pela verdade material pelo Fisco, pois o autuante demonstrou que os depósitos bancários não foram escriturados pelo contribuinte, não apresentando o impugnante nenhuma documentação que Fl. 7574DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.569 13 refutasse referidos depósitos, sua origem, bem como se algum valor referia-se a transferências entre contas correntes de mesma titularidade, movimentos de empréstimos, adiantamentos, cheques devolvidos. Além disso, o autuante analisou todas as provas e argumentos apresentados pelo interessado; e) caberia à fiscalizada apresentar eventuais custos ou despesas “extracontábeis” e não à Autoridade Fiscal; f) o lançamento detalhou individualmente os depósitos utilizados para fins de integrar a base imponível da exação; g) não existia a obrigatoriedade do lançamento pelo lucro arbitrado, sob o argumento de que a utilização de depósitos e créditos bancários não contabilizados como omissão de receita, inclusive de movimentação financeira dos sócios, bem como aplicado multa qualificada por sonegação fiscal, tornaria imprestável sua escrituração para fins de apuração do lucro real. Isso porque, em nenhum momento, a autoridade fiscal classificou como imprestável a escrituração da fiscalizada para fins de apuração do lucro real. E o art. 288 do RIR/99 determina o lançamento da omissão de receita de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração, sendo aplicado de ofício o regime de apuração pelo lucro arbitrado, apenas e tão somente, quando a fiscalização classificar como imprestável a escrituração do contribuinte; h) não foram tributados os créditos bancários decorrentes das operações ‘COMPROR’. Os depósitos de R$ 74.325,64, R$ 68.083,16, R$ 68.680,35 e R$ 68.717,83, efetuados a partir de 21/10/2004, sugerem que houve uma entrada de recursos para cobrir pagamentos de financiamentos bancários (operação de COMPROR); i) correta a compensação de ofício do saldo de prejuízos fiscais, tendo em vista alteração do resultado da contribuinte em função da apuração de omissão de receitas, motivo que os saldos remanescentes vão sendo ajustados aos novos resultados da fiscalizada; j) manteve-se a multa qualificada, por se entender ter sido comprovado o evidente intuito de fraude, diante da irregular conduta adotada pelo sujeito passivo, que agiu, por vários anos seguidos, com intenção de impedir ou retardar, dolosamente, o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de primeira instância em 6/5/2009 (fl. 7.480), o contribuinte apresentou, em 5/6/2009, o recurso de fls. 7.481 a 7.531, onde repete os argumentos da impugnação, em especial: a) nulidade do auto de infração, por estar fundado em extratos bancários com base em meras presunções ofertadas pelo Fisco, sobretudo quando as informações se encontram conflitantes, sendo que os fatos pressupostos foram apurados por “amostragem"; b) a verificação de movimentação bancária por si só não demonstra nenhuma exteriorização de riqueza que permita a incidência do gravame fiscal, inclusive quando incidente sobre conta bancária de pessoa física, sem a devida comprovação. Ao lado da Fl. 7575DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.570 14 movimentação dos valores na conta corrente do contribuinte, é igualmente necessário que se faça comprovação da utilização dos valores depositados, de forma a evidenciar aumento de patrimônio e os chamados “sinais exteriores de riqueza”, vez que os simples depósitos bancários são tidos como meros indícios; c) o lançamento deveria, obrigatoriamente, ter se dado na modalidade do arbitramento, pois a apuração ocorreu sem apoio nos livros contábeis, logo, ausente a escrituração contábil idônea necessária na forma das leis comerciais e fiscais, sobretudo quando a própria Autoridade promove a qualificação da multa por indícios de sonegação, caracterizando como imprestável para fins de determinar o lucro real; d) a escolha pelo regime tributário a ser aplicável não constitui ato discricionário da Autoridade Fiscal. O art. 47 da Lei 8.981, de 1995, é claro ao dispor sobre a obrigatoriedade da apuração por arbitramento quando a escrituração contábil não possuir condições necessárias para averiguar o lucro real; e) o mesmo raciocínio aplicado quanto à apuração da movimentação bancária para fins de incidência tributária deveria ser atribuído a eventuais custos não contabilizados, para fins de apuração do lucro real. Nesse sentido, a ausência de sua apuração denota imprestabilidade da contabilidade, logo, a obrigatoriedade do arbitramento; f) os depósitos de R$ 74.325,64, R$ 68.083,16, R$ 68.680,35 e R$ 68.717,83 não correspondem a receitas, mas sim a despesas. Trata-se de depósitos para cobrir o financiamento obtido para pagar seus fornecedores (operação COMPROR); g) o Auditor Fiscal declarou como indevida a compensação dos prejuízos fiscais apurados em face da reversão após lançamento das infrações constatadas no período- base de 2003, 2004 e 2005, compensações do período 30/09/2004, 31/12/2004 e 31/03/2005. Contudo, a reversão dos prejuízos por conta da suposta omissão de receita não tem o condão de invalidar a apuração dos prejuízos apurados anteriormente, especialmente do ano-calendário de 1997, sob pena de torna perniciosa a fiscalização através da possibilidade de retroagir a fatos consumados pela decadência e fazer tábula rasa do princípio da segurança jurídica. Do exposto, conclui-se que a glosa dos prejuízos apurados no ano-calendário de 1997 não poderá ser concretizada, e, consequentemente, deverá ser excluído da suposta “receita operacional” obtida através da movimentação bancária; h) o auto de infração não pode prosperar, pois passaram-se 132 dias sem que o MPF fosse prorrogado e o contribuinte tivesse ciência formal de sua prorrogação, nos termos dos arts. 12, 13 e 15 da Portaria RFB n° 4.066, de 2007; i) não procede a qualificação da multa, por falta de comprovação de dolo à sonegação fiscal, tendo o contribuinte cumprido todas as intimações da autoridade fiscal, não sendo possível a imputação da prática de delito penal tributário com base em presunções; j) as multas de 75% e de 150% tem caráter confiscatório e são inconstitucionais; l) decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 2003, pois a autuação fiscal foi lavrada no dia 11/12/2008; Fl. 7576DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.571 15 m) os valores que transitaram nas contas bancárias dos Srs. Georges Assaad Azar e Georges Nabil Hajj, na qualidade de sócios e administradores do recorrente, não poderiam integrar a base imponível da exação. Noutro ponto, o próprio Sr. Georges Nabil Hajj figura como sócio em outras empresas, levando a crer que parte da sua movimentação bancária possui origem em valores percebidos, devidamente, por aquelas empresas, logo, indevidamente lançados no presente Auto de Infração; n) o lançamento é ilegal por se basear em quebra de sigilo bancário sem ordem judicial. Ao final, requer seja provido o presente recurso para fins de reconhecer a ocorrência da nulidade, bem como a improcedência pelas razões de fato e de direito que alicerçam a atuação fiscal, cancelando-se o Auto de Infração. Este processo foi a mim distribuído numerado digitalmente até a fl. 7.556. Esclareça-se que todas as indicações de folhas neste voto dizem respeito à numeração digital do e-processo. É o relatório. Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator O lançamento sob análise tributou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a qualificação da multa pela prática de sonegação. Foram considerados os depósitos efetuados tanto nas contas-correntes da empresa, quanto nas dos sócios Georges Assad Azar e Georges Nabil Hajj, por se entender comprovado que todas essas contas eram utilizadas para realizar a movimentação financeira da pessoa jurídica. A sonegação foi caracterizada pela utilização das contas dos sócios para ocultar operações mercantis da Indústria de Plásticos Bariri, à margem da escrituração, bem como por depósitos bancários não contabilizados em favor da própria indústria. A Fiscalização se utilizou dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas para reduzir as infrações de omissões de receita, e por isso lançou infrações de glosas de prejuízos e bases negativas compensados indevidamente, quando esses saldos não foram mais suficientes em períodos futuros. Em sua defesa, o recorrente levanta diversas preliminares de nulidade do lançamento, preliminar de decadência, bem como ataca o mérito da autuação. 1 – PRELIMINARES DE NULIDADES DO LANÇAMENTO Fl. 7577DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.572 16 1.1 – Nulidade da Quebra do Sigilo Bancário pelo Fisco O recorrente afirma não ser possível a quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem autorização judicial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF. Inicio com a transcrição do dispositivo legal que permite o acesso à movimentação financeira pela Fisco, o art 6 o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Esse artigo de lei está em plena vigência, não possuindo este CARF competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Tal conclusão não se altera pelo fato de a matéria estar em discussão no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, com reconhecimento de repercussão geral, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil – CPC. Isso porque apenas as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, como determinado pelo art. 62- A do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Acrescente-se que a Portaria GMF nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou os parágrafos primeiro e segundo do art. 62- A do anexo II do RICARF, acabando assim com a possibilidade de sobrestamento de julgamentos no CARF até a decisão definitiva do STF. Dessa forma, correto o procedimento fiscal embasado em dispositivo legal em plena vigência. 1.2 – Nulidade do MPF O recorrente também defende a nulidade do lançamento devido à falta de notificação das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Fl. 7578DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.573 17 Como bem esclarecido pela decisão recorrida, e demonstrado pelo documento de fl. 5.371, o MPF sob análise foi emitido em 21/5/2008, com base na Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007. Nos termos do art. 4° desse ato legal, o MPF é emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, e sua ciência se dá no sítio da RFB na Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Já a prorrogação do prazo, segundo o art. 12 dessa mesma Portaria, poderá ser efetuada pela autoridade emitente tantas vezes quantas necessárias. Assim, não existe a obrigatoriedade de intimação pessoal de cada prorrogação, devendo o fiscalizado, se assim o desejar, confirmar a validade do MPF diretamente na Internet. Observe-se que os documentos de fls. 5.369 a 5.371 demonstram que os requisitos previstos na legislação foram cumpridos, pois a empresa foi cientificada tanto do Termo de Intimação, quanto do MPF que autorizava o início da ação fiscal. Já o documento de fl. 7.424 demonstra as devidas prorrogações do MPF. Ademais, devo registrar que é o entendimento majoritário desta Turma, apesar de não unânime, de que o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções nesse documento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. Como exemplo, cito o Acórdão nº 1102-000.911, julgado na sessão de 7 de agosto de 2013, de relatoria do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. No mesmo sentido, transcrevo ementa de decisão unânime da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-001.457, proferida na sessão de 15 de agosto de 2012, tendo por relator o Conselheiro Valmir Sandri: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VALIDADE O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. 1.3 – Demais Nulidades O recorrente também afirma que o lançamento é nulo por falta de comprovação de que os depósitos nas contas dos sócios eram de titularidade da pessoa jurídica e pela não adoção do arbitramento dos lucros. Por envolverem a análise mais aprofundada dos fatos subjacentes, deixarei para abordar tais preliminares juntamente com o mérito. Fl. 7579DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.574 18 2 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A decisão recorrida entendeu inexistir decadência do lançamento, aplicando ao caso as determinações do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, que inicia a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por considerar comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção dolosa de reduzir os tributos devidos. O recorrente pugna pela utilização da regra do art. 150, §4 o , do CTN, que conta o prazo fatal a partir da ocorrência do fato gerador, afirmando não ter agido com dolo. Assim, defende a decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 2003, pois teve ciência da autuação fiscal apenas no dia 11/12/2008 (fl. 7.284). A utilização da regra do art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de dolo, fraude ou simulação, é pacífica, estando inclusive estampada no enunciado da Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Como esclarecerei mais adiante no voto, entendo que a qualificação da multa foi correta, e que, assim, é irreparável a conclusão da DRJ que entendeu inexistir qualquer crédito tributário decadente. Para o IRPJ e CSLL, por se tratar de lucro real trimestral, até o terceiro trimestre de 2003, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria 1º/1/2004, terminando em 31/12/2008. O mesmo raciocínio vale para o PIS e a COFINS, com fatos geradores mensais. Entretanto, alerto que, caso a Turma entenda não ser cabível a qualificação da penalidade, com a aplicação do art. 150, §4 o , do CTN e o início do prazo decadencial no fato gerador, forçoso será também o reconhecimento da decadência parcial de todos os tributos lançados. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. 3 – MÉRITO 3.1 – Omissão de Rendimentos: Depósitos de Origem Não Comprovada O lançamento tributou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei n o 9.430, de 1996. Transcrevo o dispositivo legal que embasou o lançamento: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 7580DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.575 19 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Acrescente-se que os limites do inciso II do § 3º foram alterados para R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4 o da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Assim, vê-se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que se caracteriza quando o titular de conta de depósito ou de investimento mantida junto à Fl. 7581DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.576 20 instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados nessas contas, mediante documentação hábil e idônea. Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Para afastar a presunção legal, não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. No caso, verifico que o procedimento fiscal atendeu os termos da lei, pois o contribuinte foi intimado a apresentar seus extratos bancários; com a recusa parcial eles foram obtidos diretamente dos bancos; depois da totalização dos depósitos, intimou-se o sujeito passivo a justificar sua origem; e só após foi lavrado o auto de infração com os depósitos sem origem justificada. 3.2 – Necessidade de Comprovação do Consuma da Renda O recorrente defende a impossibilidade de tributação de extratos bancários, e afirma que a movimentação bancária não é receita, sendo necessário que se faça comprovação da utilização dos valores depositados, de forma a evidenciar aumento de patrimônio e os chamados “sinais exteriores de riqueza”. Contudo, a jurisprudência e argumentos citados se referiam à legislação anterior ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que o novo regramento tem sua aplicação pacificamente aceita nos moldes acima exposto. De qualquer modo, a matéria não comporta mais discussão administrativa desde a publicação da Súmula CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 3.3 – Titularidade dos Depósitos A defesa também afirma que não ficou demonstrado que todos os depósitos eram de titularidade da empresa, que a Fiscalização se utilizou indevidamente de amostragem, e que os depósitos nas contas dos sócios poderiam ser de titularidade deles. Contudo, entendo que o trabalho fiscal foi bastante consistente e conseguiu demonstrar que toda a movimentação financeira era da pessoa jurídica. Para os créditos em nome do Sr. Georges Nabil Hajj, sócio minoritário e sobrinho do Sr. Georges Assad Azar, o próprio titular declarou que toda a movimentação financeira era da empresa, e que as contas-correntes eram utilizadas para ocultar o verdadeiro faturamento de Indústrias de Plástico Bariri. Fl. 7582DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.577 21 Além disso, diversas informações fornecidas sobre o esquema, como o pagamento de dívidas da empresa com as contas desse sócio e a participação do office-boy de nome Ivan, foram confirmadas pela obtenção de cópias de cheques. Mais ainda, diversos emitentes dos cheques depositados confirmaram que depositavam parte dos pagamentos a Indústrias de Plástico Bariri naquela conta-corrente por ordem do Sr. Georges Assad Azar. Para as contas-correntes em nome do Sr. Georges Assad Azar, apesar de o titular não ter prestado qualquer esclarecimento à Fiscalização, a circularização com diversos fornecedores confirmou o mesmo esquema de utilização das contas do sócio para ocultar o verdadeiro faturamento da pessoa jurídica. Assim, entendo que as provas trazidas aos autos são mais que suficientes para confirmar que TODOS os depósitos das contas-correntes dos sócios utilizados no lançamento eram de propriedade da empresa. Penso que a amostragem utilizada foi adequada para suportar a conclusão, passando a ser ônus da defesa demonstrar o contrário. Contudo, o recorrente apenas traz alegações genéricas, afirmando não ser possível o uso apenas de amostragem, e que seria possível que parte dos depósitos fossem de titularidade dos sócios. Ora, em um esquema fraudulento, nos moldes como descrito, onde se utilizavam diversos artifícios para esconder o subfaturamento, evidentemente será impossível a confirmação do ilícito por todos os partícipes. Contudo, as cópias de cheques utilizados para pagar contas da empresa, os depoimentos de fornecedores, e as confirmações dos sócios minoritários, aliadas à ausência de qualquer explicação ou argumento contrário razoáveis, servem para demonstrar que as contas dos sócios trazem a movimentação financeira da pessoa jurídica. Observe-se que o § 5 o do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que se faça o lançamento em nome do verdadeiro titular da conta, no caso de interposição de pessoa. Quantos aos depósitos não justificados nas contas em nome da empresa, não há muito o que se acrescentar, já que se trata de direta aplicação da lei. Acrescente-se, apenas, que a empresa apresentou parte de suas contas, e que a Fiscalização verificou que, para essas, todos os depósitos estavam contabilizados. Entretanto, verificou-se que existiam algumas contas em nome da pessoa jurídica que também estavam à margem da escrituração, o que demonstra a prática do conhecido “caixa dois”. Assim, estabelecido que todos os depósitos constantes do lançamento pertencem à pessoa jurídica, os argumentos genéricos apresentados não servem para refutar o lançamento. Se parte dos depósitos pertenciam aos sócios, não basta à defesa simples declarações sem provas. Como já dito, após a intimação para a comprovação da origem dos recursos creditados nas contas, inverte-se o ônus da prova, e somente se deixa de considerar com receita o depósito inequivocamente correlacionado com sua origem. 3.4 – Depósitos Relacionados à Operação COMPROR Fl. 7583DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.578 22 A única tentativa real de justificar parte dos depósitos diz respeito aos créditos de R$ 74.325,64, R$ 68.083,16, R$ 68.680,35 e R$ 68.717,83, que o contribuinte afirma se prestarem a cobrir o financiamento obtido para pagar seus fornecedores (operação COMPROR). A autoridade fiscal não admitiu essa explicação, entendendo que esses depósitos, de fato, serviram para cobrir os financiamentos bancários, mas que, para isso, deveriam ter sua origem comprovada, sob pena de serem considerados rendimentos omitidos. O recorrente esclarece que o banco disponibiliza crédito rotativo mediante o pagamento das notas fiscais emitidas por seus fornecedores, através de Solicitações de Utilização de Créditos - SUC. Na época do pagamento da dívida, o banco debitava automaticamente a conta corrente no valor dos empréstimos, acrescido dos encargos. Desse modo, os depósitos em análise teriam sido feitos para quitar esses empréstimos, o que se verifica facilmente pelo valor e data, compatíveis com os pagamentos dos financiamentos. Contudo, as explicações dadas não refutam a análise da Fiscalização. Ao contrário, a confirmam. Na verdade, o contribuinte esclarece qual foi a utilização dos créditos bancários: o pagamento de dívidas. Mas, para afastar o lançamento, deveria esclarecer qual foi a origem dos depósitos. Isto é, de qual receita tributada se utilizou para pagar o financiamento. Não o fazendo, permanece a conclusão de que os empréstimos foram quitados com rendimentos auferidos à margem da contabilidade. 3.5 – Necessidade de arbitramento O recorrente defende que o lançamento deveria, obrigatoriamente, ter se dado na modalidade do arbitramento, não sendo lícita a tributação pelo lucro real trimestral. Isso porque a própria acusação fiscal considerou a escrituração contábil imprestável para apurar o lucro real, pois não permitia identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Assim, a escolha pelo regime tributário a ser aplicável não constituiria ato discricionário da Autoridade Fiscal, já que o art. 47 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seria claro ao dispor sobre a obrigatoriedade da apuração por arbitramento quando a escrituração contábil não possuir condições necessárias para averiguar o lucro real. Acrescenta que, do mesmo modo que se presumiu a omissão de rendimentos, dever-se-ia, também, considerar a existência de custos não contabilizados. Nesse sentido, justifica-se, também, o arbitramento. Sem razão a defesa. Entendo que o arbitramento dos lucros poderia ter sido uma possibilidade a ser considerada pela autoridade fiscal, caso decidisse enveredar sua acusação no sentido de Fl. 7584DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.579 23 imprestabilidade da escrituração. Entretanto, foi também correta a alternativa utilizada de admitir que a escrituração era aceitável, mas que apenas não trazia toda a movimentação financeira. O que não se pode admitir é o contribuinte em nada colaborar com a Fiscalização no sentido de comprovar a origem dos depósitos, forçar um lançamento de omissão de receitas pelo valor total, e, em sede de recurso, defender que a autoridade fiscal deveria ter considerado sua escrituração imprestável e arbitrado seus lucros, escapando assim da totalidade do lançamento. Trata-se, no meu entender, de tentativa de se beneficiar de sua própria torpeza, atitude em tudo rechaçada pelo Direito. O curioso é que já enfrentei, em outros processos, a tese contrária: a de que a não escrituração de depósitos e créditos bancários oriundos de contas correntes mantidas pela empresa em instituições financeiras não invalida a escrituração contábil, pois, em que pese a ausência de comprovação da origem dos valores, tal fato poderia ensejar presunção legal de omissão de receita ou rendimento, porém passível de tributação como adição ao lucro real apurado, como prescreve o art. 288 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Assim, se alguma dessas teses antagônicas tivesse validade, a autoridade fiscal ficaria em estado de constante insegurança. Quando verificasse a existência de movimentação bancária não escriturada, não saberia se deveria, ou não, arbitrar os lucros. Ao contribuinte autuado sempre restaria a utilização da interpretação que defende o procedimento contrário. E o crédito tributário ficaria refém do entendimento adotado pela Turma Julgadora que apreciasse o lançamento, em um futuro distante. É por isso que entendo que existem diversas maneiras que a Fiscalização pode fundamentar a autuação, em função das provas colhidas e da legislação aplicável. A análise do caso importará em verificar se o lançamento foi devidamente fundamentado. No caso sob análise, a acusação foi consistente tanto com as provas, quanto com a lei tributária, e merece ser mantida. Finalmente, também não procede o argumento de existência de custos não contabilizados. Se eles existissem, bastaria a sua comprovação pela defesa para a sua exclusão do resultado tributado, não sendo lícita a pretensão de que eles sejam presumidos pelo arbitramento. Para ajudar a decisão dos que pensam diferente, e entendem que a necessidade de arbitramento decorre da representatividade dos depósitos tributados com relação às receitas já declaradas, elaborei a tabela abaixo. ANO Depósitos Não Comprovados Receitas Declaradas % 2003 13.788.189,05 33.263.034,88 41,45% 2004 14.634.929,57 39.357.748,08 37,18% 2005 15.820.517,56 36.700.221,67 43,11% Total 44.243.636,18 109.321.004,63 Fl. 7585DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.580 24 Os depósitos não comprovados foram extraído do Termo de Verificação Fiscal (fl. 90) e a receitas declaradas foram totalizadas a partir das demonstrações dos resultados das DIPJs (fls. 227 a 230, 305 a 308, 396 a 399). 3.6 – Compensação de Prejuízos O recorrente afirma que a autoridade fiscal, ao proceder à compensação de ofício das infrações apuradas com o saldo de prejuízos acumulados, indevidamente glosou prejuízos de anos anteriores, em especial do ano de 1997. A decisão recorrida efetuou meticulosa análise do procedimento fiscal, concluindo que não houve qualquer prejuízo ao contribuinte. Transcrevo seus argumentos (fls. 7.466 a 7.467): 2.11 - Compensação de Prejuízos Anteriores ao Período Apurado pela Fiscalização, Especialmente do Ano-Calendário de 1997. A impugnante alega que foi declarada como indevida a compensação de prejuízos anteriores ao período apurado pela fiscalização, especialmente do ano- calendário de 1997, caracterizando retroatividade a fatos consumados pela decadência e fazendo tábula rasa do princípio da segurança-jurídica. Da análise do demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais, anexo ao Auto de Infração, contata-se não ser procedente a argumentação da impugnante. Inicia o demonstrativo (fl. 63) com saldo de prejuízos operacionais e não operacionais da fiscalizada, de R$ 5.939.366,11 e R$ 21.876,34, respectivamente, sendo estes oriundos das próprias DIPJ apresentadas pela impugnante desde sua abertura, 29/04/1993, até 31/12/2002. SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS Período *1994 *1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 jan 4.686,24 fev 7.802,81 mar 8.286,41 86.641,13 61.314,57 213.113,39 706.712,71 202.671,49 368.356,67 abr 11.828,02 mai 7.005,77 jun 11.265,82 67.641,98 63.209,64 39.922,62 96.914,49 391.532,20 142.248,49 jul 15.988,24 ago 19.481,13 set 12.177,08 40.776,21 71.431,68 266.531,61 926.724,85 133.564,33 433.800,95 out 11.292,35 nov -4.435,25 dez 8.721,51 71.732,50 160.809,86 349.465,72 369.749,60 108.384,82 377.979,86 Total 956,32 73.078,29 114.100,13 266.791,82 356.765,75 869.033,34 2.100.101,65 836.152,84 1.322.385,97 Saldo 956,32 74.034,61 188.134,74 454.926,56 811.692,31 1.680.725,65 3.780.827,30 4.616.980,14 5.939.366,11 * 1994 e 1995 - saldos atualizados até 01/1996 Analisando a planilha acima, contata-se que os valores a serem compensados apresentados na impugnação para os anos de 1996 a 2002 (fls. 6.888 /6.889) são iguais. O único ano em que se verifica divergência, refere-se ao valor a ser compensado em 31/12/1995, que foi informado na impugnação como R$ 74.314,27, Fl. 7586DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.581 25 sendo o saldo corrigido, de acordo com as declarações da contribuinte de R$ 74.034,61 (Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais – SAPLI juntado nas fls. 6.998 a 7.013). Quanto ao saldo de prejuízo não operacional, apresenta a impugnante o mesmo valor informado pelas Autoridades Fiscais no demonstrativo (fl. 63), ou seja, R$21.876,34. Nos demonstrativos da compensação de prejuízos fiscais (fl. 63 a 68), tendo em vista alteração do resultado da contribuinte em função da apuração de omissão de receitas, foram concedidos à fiscalizada, a compensação dos saldos de prejuízos a compensar, motivo que os saldos remanescentes vão sendo ajustados aos novos resultados da fiscalizada. Desta forma, logicamente, ocorreram alterações nos saldos acumulados e nos períodos de compensação dos prejuízos, antecipando-se a compensação em função da apuração dos novos resultados. A título de exemplo, no 1º trimestre de 2003 (fl. 63), foram compensados R$ 1.114.105,90 do saldo de prejuízo fiscal do contribuinte, sendo R$ 4.510,00 de prejuízo não operacional e R$ 1.109.595,90 de prejuízo operacional. Destarte, todo saldo de prejuízo fiscal operacional referente aos anos de 1994 a 1998 (R$811.692,31) e parte do prejuízo fiscal operacional de 1999 (R$297.903,59) foram utilizados para compensação do lucro real apurado no 1º trimestre de 2003. Nos trimestres seguintes, da mesma forma, segue-se na compensação dos saldos de prejuízos fiscais, até que no 1º trimestre de 2005 todo saldo de prejuízo fiscal foi compensado. Destaca-se que os Auditores Fiscais intimaram “o contribuinte para realizar os devidos ajustes, a partir das alterações demonstradas neste auto, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)” (termo de encerramento de fl. 6.860), motivo que deve a impugnante ajustar referido livro, conforme Auto de Infração e seus demonstrativos. Portanto, demonstrada a improcedência da alegação da impugnante de que foi considerada indevida a compensação de prejuízos anteriores ao período apurado pela fiscalização, especialmente do ano-calendário de 1997, não há como se alterar o lançamento. No voluntário, o recorrente simplesmente repete os termos da impugnação, em nada contestando a análise da decisão recorrida. Analisei os argumentos do julgador a quo, e com eles concordo, e por isso concluo não proceder o argumento de glosa de prejuízos de períodos anteriores. 4 – MULTAS APLICADAS 4.1 – Qualificação da Multa Fl. 7587DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.582 26 O recorrente alega que não é possível a qualificação da multa, porque cumpriu todas as intimações da autoridade fiscal, não sendo possível a imputação da prática de delito penal tributário com base em presunções. Contudo, penso que a Fiscalização comprovou devidamente o intuito doloso de suprimir tributos, pela não contabilização de parte expressiva da movimentação financeira da pessoa jurídica, bem como pelo uso de contas dos sócios com o objetivo de ocultação do faturamento efetivamente obtido. Nesse sentido, ficou demonstrada a ocorrência de omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que é considerado como prática de sonegação nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e justifica a duplicação da penalidade, de acordo com o §1 o do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 4.2 – Multas Confiscatórias Finalmente, não assiste razão ao recorrente quando defende que as multas aplicadas são confiscatórias e inconstitucionais. Essa penalidade está prevista explicitamente em lei, e não é permitido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). 5 - CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo Declaração de Voto Em que pese a excelência do voto condutor deste acórdão, pede-se vênia para discordar de parte dos fundamentos aduzidos pelo ilustre Conselheiro Relator para justificar a regularidade dos lançamentos. Fl. 7588DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.583 27 Diferentemente do quanto mencionado no voto supra, a atividade de lançamento é plenamente vinculada, conforme expressamente disposto no art. 142 do CTN. Não há discricionariedade no exercício da atividade da Fiscalização que lhe permita “escolher” entre os regimes de apuração de lucro dispostos na legislação para fins de constituição de crédito tributário. Feita a opção pelo contribuinte por determinado regime de apuração, esta (opção) deve ser respeitada pela Fiscalização, salvo se não lhe for possível auditar a apuração do contribuinte respectiva, o que implicará tributação pelo regime do lucro arbitrado. Assim dispõe o art. 47 da Lei n. 8.981/95, verbis: “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; (...) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário; VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” (Grifou-se). Esses dispositivos estão reproduzidos no artigo 530 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n º 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 1 º ): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Fl. 7589DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.584 28 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (grifou-se) Como se sabe, o art. 1º da Lei nº 9.430/96 prevê três regimes de apuração de lucro, quais sejam, o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado. Com base no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, o Lucro Real pode ser definido como sendo o lucro líquido “ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária”. Ou seja, trata-se do resultado aritmético da subtração das despesas aferidas pela pessoa jurídica do montante das receitas auferidas em um determinado período, modificado por alguns ajustes previstos na legislação tributária. Por relevante, vale registrar a intuitiva assertiva de que não é possível auferir receitas sem contrair despesas, cujo montante (de despesas) guarda certa proporcionalidade com o volume de receitas, de sorte que quanto maior o volume de receitas, maior será o montante das despesas correspondentes no período. Por sua vez, conforme determina o art. 532 do RIR/99, o Lucro Arbitrado é apurado, quando as receitas da pessoa jurídica são conhecidas pela Fiscalização, mediante a multiplicação (i) de um percentual ficto de margem de lucro (mesmo percentual do Lucro Presumido), acrescido de 20% (vinte por cento), sobre a (ii) receita bruta conhecida do período de apuração. No caso da Contribuinte, o Lucro Arbitrado corresponderia a 9,6% (nove vírgula seis por cento, ou seja, 8% acrescido de 20%) do total de sua receita bruta conhecida. Portanto, para fins de apuração do Lucro Arbitrado, a lei presume que 90,4% (noventa vírgula quatro por oito por cento) das receitas auferidas pela Contribuinte são absorvidos por custos e despesas necessários para o exercício de sua atividade. Eis aí a razão do arbitramento. Se não é possível aferir com segurança o lucro real do período por deficiência da escrituração contábil do contribuinte (deficiência essa que pode decorrer do próprio significativo contraste entre o montante de receitas omitidas vis-à–vis Fl. 7590DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.585 29 as receitas declaradas), impõe-se à Fiscalização (e não “se permite”) arbitrar o respectivo lucro, na forma e nos termos em que previstos na legislação, sob pena de, em não o fazendo, afastar- se da tributação sobre o lucro ou renda e passar a tributar receitas como se lucro ou renda fossem. A consequência imediata de não ser possível verificar e auditar o lucro real do contribuinte em determinado período, ante a ausência de apresentação de contabilidade regular no curso de fiscalização, é a de que a Fiscalização, via de regra, deixa de tributar o lucro para tributar receitas como se lucro fossem, em contrariedade a todos os regimes de apuração de lucro existentes na legislação tributária brasileira. A respeito desse tema, vale invocar a jurisprudência do CARF, que é remansosa no sentido de que a escrituração fiscal do contribuinte deve ser desconsiderada nos casos em que for significativa a diferença entre o total de receitas declaradas e o total de receitas omitidas, ante a caracterização da tributação de receitas como se lucro fossem. Confira-se: “(...) CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancária realizada pela empresa. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta. Nos casos em que a contabilidade da empresa não registrar a real movimentação financeira, com receita declarada em percentual muito aquém daquela apurada pela fiscalização, deverá a autoridade fiscal proceder ao arbitramento do lucro, ainda que a pessoa jurídica seja tributada com base no lucro real. O artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. (CARF, Ac. nº 1402-000.456, julgado em 25.02.2011. Grifou-se) No mesmo sentido: “IRPJ/CSLL — ARBITRAMENTO — ART. 42 DA LEI 9430/96 — DESPROPORCIONALIDADE. Uma vez detectada omissão de receitas com uso da presunção relativa prevista no art. 42 da Lei 9430/96, e sendo tal omissão de receita em montante vultoso e que não seja proporcional para cômputo como lucro da pessoa jurídica, fica evidenciada a imprestabilidade da escrita contábil para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme o Lucro Real. Nesse caso, a tributação deve ser apurada pelo Lucro Arbitrado (RIR/99, art. 530, II, "a" e "b").” (CARF, Ac. nº 1301-000.425, julgado em 11.11.2010. Grifou-se) No mesmo sentido: Fl. 7591DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.586 30 “OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO EM NOTAS FISCAIS "ESPELHADAS". NECESSIDADE DE CERTEZA DO MONTANTE TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA FAZENDA. INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS LEVANTADAS. VÍCIO MATERIAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE OMISSÃO E RECEITA DECLARADA. CABIMENTO DO LUCRO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. ... E, igualmente considerando valor vultoso da receita omitida em cotejo com a receita declarada, e série de inconsistências técnicas, restou inconfiável e inidônea a escrita fiscal do contribuinte, com o que, na esteira da jurisprudência sobre idêntica matéria, devia a d.autoridade administrativa proceder o arbitramento do lucro, desta feita como não assim procedido, o auto é nulo de pleno direito.” (CARF, Acórdão nº 1202- 00.116, julgado em 27.07.2009. Grifou-se) No mesmo sentido: “ARBITRAMENTO - ESCRITA IMPRESTÁVEL - Uma vez detectada omissão de receitas com uso da presunção relativa prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e sendo tal omissão de receitas em montante vultoso, a evidenciar enorme descompasso entre as receitas omitidas e aquelas declaradas, fica evidenciada a imprestabilidade da escrita contábil para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme o Lucro Real. Nesse caso, a tributação deve ser apurada pelo Lucro Arbitrado. Não tendo o crédito tributário sido constituído por essa forma de apuração, a exigência de IRPJ e CSLL deve ser exonerada.” (CARF, Acórdão nº 1301-00.042, julgado em 12.03.2009. Grifou-se) No mesmo sentido: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. LUCRO ARBITRADO. Se o valor dos custos e despesas registrados na contabilidade é insignificante quando comparado ao valor da omissão de receita apurada pela fiscalização, é de se reconhecer que a escrituração da pessoa jurídica é imprestável à determinação do lucro real, sendo, nesse caso, obrigatório o arbitramento do lucro. LUCRO PRESUMIDO. O coeficiente de presunção aplicável às pessoas jurídicas dedicadas ao transporte rodoviário de cargas é de 8%”. (CARF, Acórdão 1201-000.898, julgado em 09.10.2013) Reitere-se que se trata de entendimento que resguarda a incidência de imposto de renda sobre os valores que correspondam, efetivamente ou de maneira arbitrada, ao lucro da pessoa jurídica, e, a contrario sensu, afasta a incidência de imposto de renda sobre receita. Caso se autorize a tributação de receitas omitidas à tributação em valores, proporcionalmente, muito maiores do que o das receitas declaradas, haverá tributação de incidência de IRPJ sobre receita, e não sobre lucro. Fl. 7592DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15889.000506/2008-11 Acórdão n.º 1102-001.253 S1-C1T2 Fl. 7.587 31 Fixada a discordância conceitual sobre o tema, diga-se que esta (discordância) não leva a conclusão distinta daquela a que chegou o ilustre Conselheiro Relator sobre a procedência dos lançamentos lavrados sob o regime do lucro real. Em que pesem algumas deficiências na escrituração da Contribuinte, entre as quais a existência de contas correntes não escrituradas, a Fiscalização entendeu que os elementos por ela (Contribuinte) apresentados seriam suficientes para a apuração do lucro real, razão pela qual seria desnecessário o arbitramento. E, mais relevante, os elementos dos autos confirmam citada percepção da Fiscalização, pois a divergência entre o montante de receitas declaradas vis-à-vis o volume de receitas omitidas não permite concluir que a tributação pelo regime do lucro real na hipótese tenha implicado tributação de receitas como se lucro fossem. Cotejando-se o volume de receitas omitidas e as declaradas, e considerados os significativos prejuízos auferidos pela Contribuinte em parte dos exercícios fiscalizados, conclui-se não ser legítima a afirmação da Contribuinte de que a Fiscalização não teria considerando os custos correspondentes ao montante de receitas tributadas por meio dos lançamentos. No ponto, vale mencionar que o montante do lucro tributado pelo regime do lucro real na hipótese é bastante próximo ao montante do lucro que seria tributado por meio do lucro arbitrado. Tal fato é indicativo seguro de que, no caso, estão sendo considerados nos lançamentos os custos necessários à geração das receitas tributadas e, por conseguinte, o próprio lucro real da Contribuinte. Por tais fundamentos, orienta-se voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho Fl. 7593DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /01/2015 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.984593/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 POSSIBILIDADE DE COMPENSAR ANTECIPAÇÃO EM TESE. AFASTADO O ÓBICE. Julgamentos anteriores do CARF. Anulação da decisão para nova ser proferida.
Numero da decisão: 1802-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado), Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984593/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.518  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  A  ora  Recorrente  apresentou,  em  9/4/2008,  a  Per/Dcomp  nº  31050.99155.090408.1.7.04­6755,  corrigindo  DCOMP  anterior,  por  meio  do  qual  solicita  compensação de parte do débito de estimativa do IRPJ do mês de janeiro/2005, com o crédito,  no valor de R$ 267910,84, referente a pagamento a maior de estimativa do IRPJ de agosto de  2005.    A  DERAT,  através  do  Despacho  Decisório  exarado  em  21/09/2009,  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  não  é  passível  de  ser  compensado o crédito de estimativa.      Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em 28/10/2009, alegando, em suma que:    ­ Em  janeiro de 2005, um de seus  clientes  rescindiu um contrato  em que  a  Impugnante  fornecia  energia  e,  em  razão  disso,  ela  tornou­se  credora  da  multa  contratual  devida pelo cliente "Solvay".  ­  De  início,  entendeu  que  os  valores  recebidos  da  multa,  um  doze  avos,  deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa.  ­ Depois, percebeu que  essa  receita deveria  ser  reconhecida pelo  regime de  competência, ou seja, deveria ser incluída na apuração do resultado do período em que ocorreu  o fato jurídico, em janeiro de 2005.   ­  Com  isso,  foram  realizados  os  devidos  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedido nova apuração dos tributos nesse período.   ­  De  outro  lado,  os  valores  dos  tributos  que  já  haviam  sido  recolhidos  ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.  ­  0  despacho decisório  indeferiu  a  compensação  realizada  pela  contribuinte  por entender que o valor recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro  de 2005, somente poderia ser compensado ao final do período de apuração do lucro, com base  no teor do disposto no artigo 10 da IN n° 600/2005.  ­ Não se  justifica exigir determinado valor que foi  recolhido  indevidamente  por mero erro de fato, por violação ao principio constitucional da estrita legalidade.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984593/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.518  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ Não se aplica a vedação constante do artigo 10 da IN no 600/2005 ao caso  concreto. As estimativas  recolhidas são meros adiantamentos dos valores devidos ao final do  ano Calendário e poderão não retratar a realidade subjacente.   ­  No  presente  caso,  o  direito  a  compensação  do  valor  indevidamente  recolhido  é  imediato,  pois  o  erro  de  fato  cometido  pela  contribuinte  não  trouxe  qualquer  prejuízo ao Erário.  ­ Ainda que os valores ora cobrados fossem exigíveis, eles não poderiam ser  lançados, pois, a doutrina e jurisprudência são unânimes ao proclamarem a impossibilidade de  lançamento de crédito tributário apurado por estimativa após o encerramento do período­base.  ­  Constatando­se  eventual  insuficiência  da  estimativa  do  imposto,  as  autoridades  fazendárias  apenas  poderiam  apurar  o  tributo  devido  após  o  encerramento  do  período­base e constituir eventual diferença do crédito tributário.  ­ Por fim, ainda que se entendesse pela manutenção da exigência em tela, a  aplicação da multa deveria ser afastada porque procedeu a quitação do  tributo em relação ao  fato gerador de janeiro de 2005 de forma espontânea.    Em 20 de dezembro de 2010, a 4ª Turma da DRJ/SP1 proferiu o Acórdão nº  16­28.701,  julgando improcedente a manifestação de inconformidade e mantendo o despacho  da DRF de São Paulo, sob o seguinte fundamento:    "Voto  (...)     6.Conforme  acima  relatado,  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  se  referia  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  fevereiro de 2005 e somente poderia ser compensado na apuração do valor devido do IRPJ, no  final do ano­calendário de 2005.  7.  A  não  aceitação  da  compensação  foi  decidida  com  base  no  que  vem  estabelecido  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005  (publicada  no  DOU  de  30/12/2005), em seus artigos 10 e 77, que repete o que já era previsto na Instrução Normativa  SRF n°460, de 18/10/2004.  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  MAI  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984593/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.518  S1­TE02  Fl. 5          4 pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRRI ou de CSLL do período. Art.  77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  8. Logo, está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido  ou maior que o devido de IRPJ calculado por estimativa — como no presente caso ­, este valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  9. Deste modo, não  era possível  à  Impugnante  ­  à  época da  transmissão da  DCOMP  sob  análise  —  pleitear  restituição/compensação  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  eventualmente pago a maior que o devido.  10. Nesse ponto, é de  se notar que os AFRFB,  inclusive  julgadores, devem  ater­se aos limites impostos pelas normas legais.  11. Nesse  sentido,  veja­se  a  lição  de  Luiz Henrique  de Barros Arruda,  em  "Processo Administrativo Fiscal”, 2a ed., Ed. Atlas, 1994, pág. 85:  "Como  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  sua  função,  no  contexto  do  sistema  de  auto­controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas  legais vigentes."  12. Esse também é o entendimento da jurisprudência administrativa:  "LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes,  como  Tribunal  Administrativo  que  é,  e,  tampoirtco,  ao  juizo  de  primeira  instancia, o exame da legalidade das leis e normas administrativas." (Ac. 106­ 07 .303/1996).  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ­ Compete exclusivamente ao Judiciário  o  exame  da  legalidade/4.nstitucionalidade  das  leis.  Recurso  negado."  (2°  CC  —  2°  Cam.  Acórdão n° 202­10665. Data da sessão: 10/11/98.)  13. Norma  especifica  a  este  respeito  foi  estabelecida  no  art.  70  da Portaria  MF  n°  58/2006,  a  ser  respeitada  no  âmbito  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento, transcrito abaixo:  "Art. 7° 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112 '  de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos."  14. Assim dispõe, o art. 116, III, da Lei n°8.112/1990, retrocitado:  "Art.116. Sao deveres do servidor:  III ­ observar as normas legais e regulamentares;"  15.  Com  referencia  ao  argumento  da  Impugnante  da  impossibilidade  da  cobrança  da  estimativa,  ern  que  a  compensação  não  foi  homologada,  por  ter  se  encerrado  o  período­base,  cabe analisar o previsto no  artigo  74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996  (alterado  pelos artigos 49 da MP n° 66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e 17  da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n°  10.833, de 30/12/2003), assim dispõe, em seus §§ 1° e 6°:   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984593/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.518  S1­TE02  Fl. 6          5 "Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  d  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002).  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (..)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dosdébitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)" (g.m).  16.  Portanto,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  entregue  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  não  homologados  (indevidamente  compensados)  e  com  a  aplicação  da  multa  de  mora,  pois,  ao  contrário da afirmação da Impugnante, não houve a quitação do débito.  17.  Em  face  do  exposto,  não  comprovado  direito  creditório,  VOTO  no  sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão recorrida.”    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  24/02/2011,  ressaltando, primeiramente, a tempestividade do recurso sub examine.    Após, reiterou os argumentos invocados na manifestação de inconformidade,  bem  como  atacou  o  acórdão  proferido  pela  autoridade  fiscal,  requerendo  a  sua  reforma,  destacando,  em  suma,  a  inaplicabilidade  do  art.  10  da  IN nº  600/2005 para  o  presente  caso,  bem  como  requerendo  a  compensação  dos  valores  declarados  na  Per/Dcomp  nº  33677.92947.281205.1.3.04­6310.  Esse o Relatório. Segue meu Voto.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984593/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.518  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.    Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  27/01/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  24/02/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    Do Mérito    A  ora  recorrente  alega  que  um  de  seus  cliente  rescindiu  contrato  de  fornecimento  de  energia,  e  em  razão  disso,  a  mesma  tornou­se  credora  da  multa  contratual  estipulada em contrato, no caso de rescisão por uma das partes.    Alega  ainda  que  erroneamente  achou  que  os  valores  recebidos  a  título  de  multa deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa, porém, depois em melhor  análise entendeu que essa receita deveria ser reconhecida pelo regime de competência, incluída  na  apuração  do  resultado  do  período  em que  ocorreu  o  fato  jurídico,  ou  seja,  em  janeiro  de  2005.     Para  acerto  dos  valores,  foram  realizados  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedida nova apuração dos tributos, entretanto, os valores que já haviam sido recolhidos ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.    A  autoridade  julgadora  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  o  valor  recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro de 2005, somente poderia  ser  compensado  ao  final  do  período  de  apuração  do  lucro,  com base no  teor do  disposto  no  artigo 10 da IN n° 600/2005.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984593/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.518  S1­TE02  Fl. 8          7 Entretanto,  nos  moldes  da  Súmula  CARF  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.    Desta forma, voto pelo parcial provimento do recurso para afastar o óbice de  não se considerar crédito à antecipação, anulo a decisão anterior e devolvo os autos a Delegacia  de origem para nova decisão.   É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13702.000695/2003-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13702.000695/2003­15  Acórdão n.º 3801­005.034  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13702.000695/2003­15,  contra  o  acórdão  nº  01­28.796,  julgado  pela 3ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de Belém  (DRJ/BEL),  na  sessão  de  julgamento  de  18  de março  de  2014,  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “ Trata­se o processo de Auto de Infração nº 0031910 de IPI, às  fls  7  a  15,  referente  aos  períodos  de  apuração de  abril,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1998  que  exige o recolhimento de R$ 1.274.065,91, sendo R$ 479.478,08  de imposto e R$ 794.587,83 de multa de lançamento de ofício e  juros de mora, calculados até 31/07/2003.  Em consulta à “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal –  IPI/1998” fl. 8, verifica­se que a autuação é resultante da falta  de  recolhimento,  apurada  em  auditoria  interna  de  DCTF.  Os  anexos  –  “Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  não  confirmados do auto de  infração”,  fls. 9 a 11,  informam que o  número do processo declarado refere­se a outro débito.  Regularmente  intimada,  com  ciência  do  lançamento  por  via  postal,  AR  à  fl.  76,  ocorrida  em  18  de  agosto  de  2003,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3,  em  16  de  setembro de 2003, na qual alega:    “vem  impugnar  o Auto  de  Infração  (Doe. 6),  com base no art.  16,  inciso  I  do  Decreto  n°  70.235/72,  em  função  de  parte  do  débito  ter  sido  compensado  através  do  processo  n°  13702.000617/9784 (Doc. 7) R$ 24.565.41, e outra parte te sido  compensada através do processo n° 13702.000279/9834 (Doe. 8)  R$ 455.341,72”.    “Cumpre  esclarecer  que,  por  um  erro  de  preenchimento  da  DCTF, o valor  informado no 4 trimestre de 1998 foi de R$ 30.974,84, quando o  valor  apurado  de  IPI  e  efetivamente  compensado  foi  R$  31.403,89”    À fl. 137/138 consta despacho proferido pela Diort/Demac/RJO  em que a autoridade fiscal afirma:     “Em  fls.  103/134  foram  juntados  os  extratos  do  sistema  informatizado  PROFISC  onde  são  informados  os  débitos  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13702.000695/2003­15  Acórdão n.º 3801­005.034  S3­TE01  Fl. 4          3 cadastrados  nos  citados  processos  (débitos  compensados  no  processo  n°  13702.000279/9834  em  fls.  103/126  ;  débitos  compensados  no  processo  n°  13702.000617/9784  em  fls.  130/134),  cabendo  informar  que,  com  relação  aos  débitos  nos  valores  de R$  12.287.67,  período  de  apuração 01/04/98,  e, R$  12.277,74,  período  de  apuração  11/04/98,  não  constam  no  processo  administrativo  n°.  13702.000617/9784  os  pedidos  de  compensação juntados em fls. 16/17 do presente processo, assim  como referidos débitos não se encontram cadastrados no mesmo,  conforme  PROFISC  de  fls.  130/134.  Também  no  processo  n°.  15374.002.432/200840,  apenso  ao  de  n°.  13702.000617/9784,  não se encontram cadastrados referidos débitos, fls. 127/127”     A  DRJ  de  Belém  (DRJ/BEL)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Ano calendário: 1998  Dctf. Revisão Interna. Compensação. Constatada a existência de  outro  processo  administrativo  fiscal  que  trata  do mesmo  tema,  contribuição,  período  de  apuração  compensação  impõe­se  o  cancelamento  da  exigência,  sob  pena  de  duplicidade  de  cobrança.     Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 159/164, expondo que:    1­  Afirma que  foram  consolidados Pedidos  de Compensação,  apresentados  em 17 e 29/04/1998 e chancelados pela Agência da Receita Federal em  Campo Grande ;  2­  Assegura  que  a  despeito  da  efetiva  juntada  da  prova  dos  pedidos  de  compensação  atrelados  aos  períodos  de  apuração,  houve  descaso  por  parte da DRJ, fazendo menção genérica à ausência desta prova.;  3­   Alega prejuízo ao direito da ampla defesa do contribuinte, uma vez que a  ilustre DRJ deixou de impulsionar o processo da forma mais adequada, na  qual não emprestou a validade devida à prova trazida aos autos.;   4­  Entende ter juntado prova hábil e evidente sobre os protocolos de pedido  de compensação dos débitos referentes ao IPI.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13702.000695/2003­15  Acórdão n.º 3801­005.034  S3­TE01  Fl. 5          4 É o sucinto relatório.      Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13702.000695/2003­15  Acórdão n.º 3801­005.034  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Da Ausência de Comprovação    Consultados  os  autos,  é  possível  observar  que  o  pedido  de  compensação  a  que  se  refere  o  contribuinte,  localizado  às  fl.  13/14,  não  passa  de  simples  protocolo,  não  havendo  confirmação  de  seu  deferimento.  Evidenciado  isto  e  analisado  o  extrato  do  profisc,  não  é  possível  localiza  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte  referente  ao  período  de  20/04/1998  e  11/04/1998,  no  qual  foi  apontado  todos  os  períodos  de  apuração  que  foram  compensados.  Não  havendo  comprovação  do  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte  nos  períodos  já  citados,  o  seu  deferimento  cumulados  com a  ausência no  sistema da  receita,  tenho  que  carece  de  razão  o  contribuinte  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea, completa e capaz de comprovar o direito creditório alegado, devendo ser ressaltado que  o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora colacionados no processo.  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Desta forma, em especial pela não comprovação da compensação do crédito,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão que deu parcial provimento a impugnação, remanescendo   Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13702.000695/2003­15  Acórdão n.º 3801­005.034  S3­TE01  Fl. 7          6 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10580.911724/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911724/2009­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.220  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 24 /2 00 9- 05 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911724/2009­05  Acórdão n.º 3802­004.220  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5863858 #
Numero do processo: 12457.721273/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/07/2012 MULTA DE CESSÃO DE NOME. OCULTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Numero da decisão: 3101-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Por maioria, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Fez sustentação oral o Dr. Felipe Nóbrega Rocha, OAB/SP 286.551, advogado do sujeito passivo. . Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.721273/2013­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.812  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro ­ Multa  Recorrente  PAN ASIA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/07/2012  MULTA  DE  CESSÃO  DE  NOME.  OCULTAÇÃO  NO  COMÉRCIO  EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão: Por maioria, negou­se provimento ao Recurso Voluntário. Vencida  a  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Felipe  Nóbrega  Rocha, OAB/SP 286.551, advogado do sujeito passivo.  .   Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator.    EDITADO EM: 16/03/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 12 73 /2 01 3- 35 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Mauricio  Carvalho  Abreu  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de  crédito  tributário  referente  à  aplicação  da  multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  operação, por  alegada cessão de nome para  realização de operações de  comércio  exterior de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  multa  prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  As Declarações  de  Importação  nºs  12/1283263­0  e  nº  12/1283647­4  foram  submetidas  a  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  por  suspeita  de  ocultação  do  real  adquirente  nas  operações  de  importação,  infração  punível  com  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  A  ação  fiscal  decorreu  de  operação  realizada  pela  Receita  Federal  denominada “Operação Moinho de Vento” que teve por alvo, além do contribuinte supracitado,  outras 3 (três) empresas que se utilizavam do mesmo modus operandi (simulação de operações  de comércio exterior por intermédio da PAN ASIA).  Segundo a alegação fiscal, a PANASIA registrou 155 DIs que tiveram como  destino  final  da  farinha  de  trigo  a  empresa COMEX  COMPANY  IMPORTADORA  DE  GENEROS ALIMENTICIOS LTDA  (COMEX)  em  2012.  Também  foi  constatado  que  as  atividades do escritório de despacho aduaneiro “D' Antonelli Assessoria em Comércio Exterior  LTDA” funcionavam na mesma sala comercial onde funcionava o escritório da COMEX e que,  após análise dos documentos extraídos na diligência, teria sido comprovado que as transações  da COMEX eram realizadas pela despachante DENISE ANTONELLI, sócia­administradora da  D'Antonelli e ex­sócia da COMEX.  Ao  analisar  as  operações  de  importação  realizadas  pela  importadora,  em  conjunto com os documentos apreendidos no procedimento fiscal, a Fiscalização concluiu que  a empresa PAN ASIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na qualidade de  empresa  importadora  intermediária  (interposta),  e  a  empresa  COMEX  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA,  na  qualidade  de  verdadeiro  adquirente  (oculto)  das  mercadorias  estrangeiras,  agiram  em  conluio  no  cometimento  da  infração  de  ocultação  do  verdadeiro adquirente em operações de comércio exterior. Segundo a Fiscalização houve, de  fato, a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas mediante simulação.  Assim, foi proposta a pena de perdimento das mercadorias por se considerar  dano ao Erário, conforme  inciso V do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976 com a redação  dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, pena prevista no parágrafo 1º do mesmo  artigo.  Em  razão  de  as  mercadorias  importadas  terem  sido  consumidas  ou  revendidas,  a  Fiscalização  lavrou  auto  de  infração  para  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mesmas,  conforme  determinado  no  parágrafo  3º  do mesmo  artigo  23,  do Decreto­lei  nº  1.455/1976, conforme processo nº 12457.732151/2012­93.  Concomitantemente  ao  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  autuado  em  outro  processo  administrativo  fiscal,  a  Fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  do  presente  processo  para  exigência da multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, objeto dos presentes autos.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.721273/2013­35  Acórdão n.º 3101­001.812  S3­C1T1  Fl. 4          3 O sujeito passivo PAN ASIA apresentou a impugnação, alegando, em síntese  que  já  fora  autuada  no  processo  nº  12457.732151/2012­93  como  sujeito  passivo  solidário  relativamente  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  operando­se  um  verdadeiro bis  in  idem;  que  o Fisco  não  comprova a  ocorrência  de  fraude ou  simulação  nas  operações  em  comento,  limitando­se  a  imputar  como  fraudulentas  importações  que  não  se  encaixam  perfeitamente  nas  modalidades  comerciais  de  importação  reconhecidas;  que  seria  uma  trading  e  o  próprio  ordenamento  jurídico  brasileiro  reconhece  a  possibilidade  de  uma  empresa contratar uma trading para realizar operações de comércio exterior; que, após efetuar  as negociações com o exportador, a COMEX repassa as operações para a PAN ASIA a qual as  financia,  com  recursos  próprios,  desembaraça  as  mercadorias  e  as  revende  às  suas  clientes.  Neste  processo  a  PAN  ASIA  aufere  lucro,  até  mesmo  como  remuneração  pelo  trabalho  despendido  e  pelo  capital  próprio  imobilizado  com  financiamento  da  operação  em  nome  próprio;  que  as  importações  foram  registradas  como  importação  direta  haja  vista  ser  a  importadora  a  real  adquirente  das  mercadorias,  arcando,  inclusive,  com  o  pagamento  do  câmbio perante o exportador com recursos próprios. Não há qualquer adiantamento por parte  dos  clientes.  A  impugnante  descreve  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  pagar  o  câmbio  referente a cada DI constante no auto de infração.  A impugnante requereu também o vínculo àquilo que ficar decidido na Ação  Judicial nº 0037835­22.2012.4.01.3400, haja vista a alegada coincidência de objetos processo  administrativo e da ação judicial.  A manutenção do Auto de  Infração  teve  como  fundamento o quanto  restou  consignado na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 13/07/2012  CESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à  multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  Se  a  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal  não  for  feita  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  reapresentando  os  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ  para  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração  lavrado.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 A Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – relator.  O recurso é tempestivo e atente os pressupostos de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Versa o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de  crédito  tributário  referente  à  aplicação  da  multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  operação, por  alegada cessão de nome para  realização de operações de  comércio  exterior de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  multa  prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Conforme  decidido  pelo  julgador  a  quo,  não  há  que  se  falar  em  concomitância  da  Ação  Judicial  referente  ao  processo  nº  0037835­22.2012.4.01.3400  e  do  presente processo administrativo. O objeto da Ação Judicial em referência é o desembaraço de  mercadorias,  diferente  do  presente  processo  que  se  refere  à multa  por  cessão  de  nome  para  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus  reais intervenientes ou beneficiários.  A  recorrente  alega  que  as  despesas  incorridas  nos  processos  de  importação  foram  arcadas  exclusivamente  por  ela,  que  seria  a  responsável  jurídica  e  financeira  pelas  operações.   A  autoridade  fiscal  não  fundamenta  o  auto  de  infração  nesse  ponto,  afirmando  que,  formalmente,  a  PAN  ASIA  importa,  fecha  o  cambio,  emite  nota  fiscal  de  revenda e aguarda o pagamento desta nota fiscal. Porém, materialmente, ela cede seu nome na  importação,  adianta  seu  capital  para  fechamento  do  cambio  e  recebe  a  devolução  deste  montante alguns dias depois, revestido na forma de operação de compra e venda no mercado  interno.  Segundo  o  entendimento  fiscal,  a  formatação  adotada  para  a  operação  analisada,  apresentada  como  “importação  direta”,  não  corresponde  à  verdadeira  intenção  negocial, por ter verificado que as mercadorias importadas foram destinadas a outras empresas  (os  reais  adquirentes  das  mercadorias),  no  presente  caso,  a  COMEX.  A  PAN  ASIA  ao  pretender  aparentar  ser,  além  de  importadora,  a  real  adquirente  das  mercadorias,  serviu  de  interposta pessoa1 aos verdadeiros responsáveis pela operação.  Apreciando a alegação  fiscal,  as provas colacionadas e as  razões de defesa,  entendo que ficou comprovada a ocultação da empresa COMEX nas operações de importação  objeto  das DI’s  12/1283263­0  e  nº  12/1283647­4,  e  o  evidente  o  intuito  doloso  da  empresa PAN  ASIA  quando  não  registrou  nas  declarações  de  importação  os  responsáveis  pelas  operações,  ocultando­os.   A  autoridade  fiscal  demonstra  e  comprova,  através  dos  elementos  de  prova  abaixo  especificados,  que  a  empresa  COMEX  era  responsável  por  contratar  o  moinho  de  sua  preferência,  contratar  o  despachante  de  sua  preferência,  contratar  o  transportador internacional de sua preferência e somente tomar emprestado o nome da  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.721273/2013­35  Acórdão n.º 3101­001.812  S3­C1T1  Fl. 5          5 PANASIA  para  o  registro  formal  da  operação.  A  PANASIA  não  possuía  qualquer  ingerência  sobre as  escolhas dos  intervenientes no  comércio  exterior,  apesar de  ser  ela,  documentalmente, o importador e adquirente por conta própria das mercadorias.  Encontram­se nos autos  as  seguintes constatações  fiscais,  acompanhadas de  seus elementos de prova, cujo conteúdo fundamenta a alegação fiscal de ocultação da empresa  COMEX  nas  referidas  operações  de  importação  declaradas  como  sendo  da  empresa  PAN  ÁSIA:   (I) Negociação com o fornecedor estrangeiro  ­As  atividades  do  escritório  de  despacho  aduaneiro  “D'  Antonelli  Acessoria  em  Comércio  Exterior  LTDA”  funcionavam  na  mesma  sala  comercial onde funcionava o escritório da COMEX e que as transações  da COMEX eram realizadas pela despachante Denise Antonelli,  sócia­ administradora  da  D'Antonelli,  e  ex­sócia  da  empresa,  que  negociava  com o fornecedor estrangeiro de acordo com o interesse da COMEX, e  posteriormente  enviava  documentos  tais  como  fatura  comercial  e  licenciamento de importação (LI) à empresa interposta (PANASIA) para  depois fechar o câmbio;  ­  A  despachante  solicitava  quantidade  e  tipo  de  farinha  para  o  exportador,  conforme  dinheiro  disponível  e  pedido  de  clientes.  Conversas entre a Sra Denise e o exportador sugerem que negociações  de interesse da importadora, como o fechamento do câmbio, eram feitas  de acordo com o interesse da real adquirente das mercadorias (Comex)  e seus clientes;  ­  Arquivos  magnéticos/digitais  retidos  durante  a  ação  de  diligência  fiscal no escritório da COMEX, nos quais  foram extraídos documentos  tais como planilhas com dados sobre a formação do preço de venda da  PAN ASIA,  despesas  na  importação de  farinha  de  trigo,  e  também um  contrato de câmbio firmado entre o Banco Mercantil do Brasil e a PAN  ASIA,  que  não  diziam  respeito  a  terceira  empresa  que  não  a  real  importadora;  ­  Planilha  com  o  título  de  “3  cargas  Joãozinho“,  indicando  que  as  importações  eram  negociadas  conforme  interesse  do  sócio­ administrador da COMEX, o Sr João;  ­Planilhas relativa às DI's 12/1224893­9, 12/1228233­9, 12/1259932­4 e  12/1273620­8,  denominadas  “PANASIA/COMEX”,  com  a  descrição  detalhada dos  custos  para  realização de  uma operação de  importação  de farinha;  ­Mensagem  de  correio  eletrônico  do  exportador  na  Argentina  enviado  para o Sr João, da Comex, com cópia para a PAN ASIA, demonstrando  que  a  principal  interessada  nos  documentos  e  na  operação  era  a  COMEX;  (II) Negociação com o transportador internacional de carga   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 ­A COMEX não possuía local de armazenagem de mercadorias próprio  e utilizava os serviços de transporte e armazenagem da transportadora  DELAVI E FILHOS TRANSPORTES LTDA;  ­Segundo Termo de Realização de Diligência,  foi constatado que todas  as cargas estocadas na transportadora eram de propriedade da Comex.  O sócio administrador da  transportadora, o Sr Jailson Delavi da Silva  informou  que  após  ordem  do  Sr.  João  Ribas  (sócio­administrador  da  Comex) e envio da fatura de exportação também pelo Sr João, ele (o Sr  Delavi)  enviava  um  caminhão  até  a  cidade  de  Puerto  Iguazu  na  Argentina para carregar a  farinha de  trigo. O Sr Delavi  relatou ainda  que  sua  empresa  emitia  então  o CRT  e  o MIC  baseado  nos  dados  da  importação  enviados  por  e­mail  pelo  pessoal  da  Comex.  Informou  também  que  as  ordens  de  carga  e  descarga  da  farinha  de  trigo  importada  da Argentina  eram dadas  pela Comex. No procedimento  de  diligência na Delavi foram retidos documentos com dados para depósito  do  frete,  que  estavam  em  nome  da  Panasia,  porém,  destinados  ao  Sr  João (da Comex);   (IV) Utilização da PAN ASIA como empresa interposta  ­Foi  identificado  na  sede  da  empresa  PAN  ASIA  em  ITAJAI/SC,  orientação  passada  pelo  Sr.  Nilo  Simas  Jr.  (PAN  ASIA)  a  terceira  empresa  acerca  dos  procedimentos  que  deveriam  ser  adotados  nas  próximas importações de farinha de trigo, agora em nome de PAN ASIA,  descrevendo  detalhadamente  o  fluxo  negocial  das  operações  de  importação de farinha de trigo via Foz do Iguaçu/PR, que configuraria a  cessão de nome nas operações de comércio exterior;  ­Também foi identificado na sede da PAN ASIA email relativo ao valor  cobrado (por caminhão) para que empresas de Foz do Iguaçu importem  farinha  de  trigo  utilizando  seu  nome,  de  forma  a  caracterizar  a  sua  prestação de serviço, não operação por sua conta própria;  (V) Fluxo físico das mercadorias  ­A autoridade fiscal apresenta ainda a patente falta de logística no que  se  refere  ao  fluxo  das  cargas  importadas  e  declaradas:  a  importadora  PAN ASIA desembaraça suas cargas de farinha de origem/procedência  argentina no Porto Seco de Foz Iguaçu/PR, com destino a sua sede em  Itajaí/AC, distante  cerca de 839 quilômetros do ponto de desembaraço  aduaneiro, para depois remetê­la a empresa COMEX em Foz do Iguaçu  novamente.   Não  há  que  se  alegar  também  que  os  referidos  elementos  de  prova  seriam  apenas  indícios.  Conforme  já  afirmou  Aliomar  Baleeiro  (RE  68.006­MG),  “SIMULAÇÃO ­ Indícios vários e convergentes são prova”.  Entendo que existiu a  intenção deliberada dos agentes em praticar o  ilícito,  esquivando­se  do  devido  controle  aduaneiro  na  importação.  A  simulação  das  operações  de  importação  é  evidente,  visto  que  ocorreu  a  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente de acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de enganar  terceiros,  no  caso  a  fiscalização  aduaneira.  Também  é  evidente  a  fraude  praticada,  caracterizada  como  uma  ação  dolosa  tendente  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação principal, no caso a sujeição passiva.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 12457.721273/2013­35  Acórdão n.º 3101­001.812  S3­C1T1  Fl. 6          7 A fiscalização aduaneira apontou ainda os seguintes elementos motivadores à  ocultação  processada  pelas  interessadas:  (i)  Violação  ao  Controle  Aduaneiro,  com  a  não  submissão das empresas aos procedimentos de habilitação no SISCOMEX, e interferência na  avaliação de risco nas operações; e (ii) busca de benefício fiscal do Estado de Santa Catarina,  que resultou numa alíquota efetiva de importação de farinha de trigo de apenas 4%.  Além do exposto, destaca­se a intenção da empresa PAN ÁSIA na prática do  ilícito, tendo em vista a divulgação em seu próprio sítio na internet do “serviço” de cessão de  nome de forma quase explícita, expondo inclusive apresentando as vantagens de importar com  a  PANASIA:  “reduzem  de  forma  matemática­financeira  o  imposto  mais  importante  e  significativo, ou seja, o ICMS”.  A  penalidade  aplicada  nos  presentes  autos,  com  base  no  artigo  33  da  Lei  11.488/2007,  refere­se  a  penalidade  especifica  para  empresas  que  fazem  a  cessão  de  seus  nomes  e  documentos  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior,  em  substituição  à  inaptidão do CNPJ, sem, no entanto, excluir as demais penas previstas para o caso.  Ficou  demonstrado  nos  autos  que  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  ficou  oculto,  a  margem  do  devido  controle  aduaneiro,  além  de  outras  razões  patrimoniais e fiscais porventura existentes.   Também  ficou  comprovado  que  a  empresa  PAN  ÁSIA  cedeu  seu  nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações  de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou  beneficiários, enquadrando­se no tipo legal previsto pelo artigo 33 da Lei 11.488/2007.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados.  Sala das sessões, em 24 de fevereiro de 2015.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 18088.720390/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A ocorrência de depósitos bancários sem a devida comprovação da origem dos mesmos pode ser tida como uma hipótese de presunção de omissão de receitas com inversão do dever de provar, de modo a justificar a tributação se o sujeito passivo não a desconstituir. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual de multa será duplicado nos casos em que restar comprovada a ação ou omissão dolosa do contribuinte.
Numero da decisão: 1803-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso. (Assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK RODRIGUES, FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A ocorrência de depósitos bancários sem a devida comprovação da origem dos mesmos pode ser tida como uma hipótese de presunção de omissão de receitas com inversão do dever de provar, de modo a justificar a tributação se o sujeito passivo não a desconstituir. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual de multa será duplicado nos casos em que restar comprovada a ação ou omissão dolosa do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso. (Assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK RODRIGUES, FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 ANDRÉ  NETO,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  FRANCISCO  RICARDO  GOUVEIA  COUTINHO e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.      Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  FURLAN  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  em  face  da  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) que considerou a  impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente e manteve o lançamento.  2.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização  (fls.  594/602)  identificou­se  omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja a origem não foi comprovada e  a insuficiência de recolhimento dos tributos devidos pela sistemática do Simples Nacional.  3.  Destaco  trecho  da  peça  fiscal  que  descreve  com  clareza  os  fatos  que  levaram a autoridade fiscal a tais conclusões:  1)  Este  procedimento  teve  como  origem  a  auditoria  fiscal  no  contribuinte  JOEL  MARCIANO  (MPF  08122  2011  00021),  pai  da  sócia  MARIA  SONIA  MARCIANO  FURLAN,  onde  se  constatou  movimentação  financeira  no  Banco  Bradesco,  agência  192,  Conta  010050­1 incompatível com os rendimentos declarados.   2) Cabe  frisar que a citada conta corrente era conjunta entre JOEL  MARCIANO  e  SONIA  MARIA  MARCIANO  FURLAN.  Não  tendo  o  titular  da  conta  atendido  á  intimação  para  entregar  os  extratos  bancários – termo 01/21/2011 de 12.01.2011 (fls 163) e respostas às  fls  164/165,  eles  foram  requisitados  diretamente  à  instituição  financeira através de Requisição de Movimentação Financeira (RMF)  –  Lei Complementar  105/2001  –  fls  166/169.  As  informações  foram  requisitadas  com  fulcro  no  artigo  3°,  incisos  VII  e  XI  do  Decreto  3.724/2011.   3) Analisando os extratos bancários (fls 170/213), constatou­se:   3.1  Mais  de  250  depósitos  (feitos  em  cheques  e  em  dinheiro)  cuja  soma resultou em valores totais superiores a R$ 2,2 milhões – anexo 2  do termo 02/021/2011 –fls 229/233   3.2 Mais de 600 cheques compensados e/ou pagos em dinheiro, num  valor total de cerca de R$ 1,7 milhões. Cabe frisar que na declaração  de IRPF do ano de 2007 não consta aquisição de bens pelos titulares  da conta – anexo 1 do termo 02/021/2011 – fls 216/228   3.3 Vinte  e  sete  (27)  débitos  com a  rubrica “pagamento  de  contas”  num  valor  total  de  cerca  de  R$  309  mil  –  anexo  4  do  termo  02/021/2011 – fls 235.   Fl. 755DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.539  S1­TE03  Fl. 3          3 3.4  Seiscentos  e  noventa  e  um  (691)  cheques  depositados  e  posteriormente devolvidos, num total de cerca de R$ 141 mil .  O  Sr.  Joel  Marciano  foi  intimado  ­  item  5.1  do  termo  02/021/2011  (fls  214/215)  a  esclarecer  se  tinha  cedido  suas  contas  correntes  para  o  uso  de  terceiros  (pessoa  física ou jurídica). Em caso positivo, deveria informar o nome, CPF/CNPJ e endereço de quem,  de  fato,  se  utilizou  a  conta  corrente.  Também  foi  intimado  a  apresentar  cópias  dos  cheques  emitidos,  cheques depositados  e a  informar quem  foi/foram os beneficiários dos pagamentos  constantes no anexo 4. Em resposta à intimação informou que a conta era conjunta com Maria  Sonia Marciano Furlan e ainda, textualmente: “não me consta a utilização da referida conta por  terceiros  ou  em  negócios  alheios  aos  interesses  da  outra  titular”. Declarou  também  que  não  possuía cópia dos documentos solicitados e nem guardava registro dos pagamentos.  A  sócia Maria Sonia  também  foi  intimada para  apresentar  esclarecimentos.  Declarou  que  a movimentação  da  conta  era  exclusivamente  de  sua  responsabilidade  e  que  a  operou para atender a negócios  relacionados a seus interesses particulares, constituindo­se de  descontos de cheques pré­datados da empresa a qual fazia parte (FURLAN DISTRIBUIDORA  DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA).   Além  disso  tratava­se  de  prática  informal  e  continuada  de  operações  de  factoring. Além disso foi identificada movimentação bancária típica de pessoa jurídica, como  pagamento a fornecedores, pagamento de contas entre outas. A pessoa jurídica também alegou  se  tratar  de  movimentação  de  factoring,  mas  não  comprovou  tais  operações,  tampouco  escriturou­as no livro caixa.  A fiscalização identificou que a movimentação da conta corrente e totalmente  incompatível com os rendimentos declarados pelos dois envolvidos.  Ainda  foi  identificado a  emissão de  centenas de  cheques da  conta  conjunta  para  pagamento  de  fornecedores  da  empresa  fiscalizada.  Informação  confirmada  pelos  fornecedores da contribuinte.  Constam  também  27  cheques  sacados  da  conta  conjunta  de  Joel  e  Maria  Sonia, num valor total de R$ 125.972,02 (fls 381/531 e rol constante no termo 01/458/2011. Os  cheques eram nominais a Reginaldo Furlan, filho dos sócios da pessoa jurídica.  Diante disso, concluiu­se que houve a cessão, para uso pela pessoa  jurídica  FURLAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, da conta a qual Joel  e Maria  Sonia  são  titulares  e  a,  respectiva,  afronta  ao  artigo  7°  ,  parágrafo  1°  ,  “a”,  da  Lei  9.317/96 e artigo 26, parágrafo 2° da Lei Complementar 123/2006, que determina que toda a  movimentação da empresa, inclusive bancária, deve ser escriturada no livro caixa.   Após ter sido intimado a apresentar informações sobre a conduta constatada  pela  fiscalização  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comprovação  e  tampouco  justificou  quaisquer itens do termo 05/407/2011.  3.  Após  devidamente  intimada  em  25/11/2011  a  empresa  apresentou  impugnação tempestiva às fls. 654/683.  4. No entanto, a DRJ do Rio de Janeiro a julgou improcedente. A decisão a  quo restou ementada nos seguintes termos:  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO.   Por presunção legal, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte, mediante apresentação de documentação hábil e idônea,  caracterizam omissão de receita.   REGIME DE TRIBUTAÇÃO.   Apurada omissão de receita e estando a empresa submetida às regras  de tributação do Simples Nacional, já que dele não houve a exclusão  para  o  período  fiscalizado,  os  lançamentos  devem  ser  realizados  de  acordo  com  as  regras  dessa  sistemática  de  tributação,  relativa  ao  período de apuração a que corresponder a receita omitida.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007   ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  Incabível  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  devidamente  demonstrado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  autuada  tem  relação  direta  com  a  situação  que  constituiu o fato gerador do tributo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido (fls. 693/703)  5.  Cientificado  da  decisão  em  17/09/2012,  conforme  AR  de  fl.  715,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.718/730),  o  qual  em  síntese  tem como argumentos o que segue:  a)  questiona  o  fato  da  decisão  recorrida  não  ter  feito  nenhuma  alusão  à  atividade habitual de  fomento mercantil  exercida pela Sra. Maria Sonia Marciano Furlan e a  equiparação dessa pessoa física à pessoa jurídica;  b)  restou demonstrado que o confronte entre a soma dos cheques sacados e  pagamentos debitados na aludida conta (R$ 2.078.824,25) com os débitos nela efetuados (R$  2.218.149,52),  resulta  em  importância  equivalente  ao  redito  das  operações  de  fomento  praticadas durante o ano de 2007;  c)  defende  que  a  fiscalização  incidiu  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, pois as operações que ensejaram os créditos bancários verificados no período auditado  são de titularidade de pessoa física e não da empresa;  d)  sustenta  que  os  fatos  econômicos  que  ensejaram  os  depósitos/créditos  bancários  impedem a  tributação  dos mesmos  não  só  na  impugnante, mas  também na  pessoa  física co­titular da conta bancária em respeito ao art. 150, inciso II, do RIR99;  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.539  S1­TE03  Fl. 4          5 e)  questiona  o  fato  da  decisão  recorrida  não  ter  feito  nenhuma  menção  à  incidência dos motivos determinantes da exclusão de ofício do Simples Nacional e tributação  com base no arbitramento de lucros já a partir do primeiro mês em que não foi escriturada a  movimentação financeira, inclusive bancária, comandos expressamente previstos na legislação  pertinente e enfatizados na impugnação;  f) compete ao Fisco, por imposição legal, proceder a exclusão da contribuinte  do Simples Nacional,  no  entanto,  a  negligência nesse  proceder não  pode  ser  invocada  como  alicerce  para  manter  tributação  formalizada  sob  o  critério  incompatível  com  a  legislação  vigente;  g)  a previsão  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  é  consequência  natural  dos  fatos denunciados pela  fiscalização com previsão expressa no art. 530,  II,  “a” do RIR/99 c/c  art. 32, da LC 123/2006;  h)  considera  inadmissível  presumir  que  os  valores  ingressados  na  conta  bancária atribuída à pessoa jurídica e até mesmo na conta onde ela figura como titular sejam  estranham ao faturamento declarado e tributado;  i)  a  decisão  a  quo  se  contradiz  ao  considerar  os  fatos  denunciado  hábeis  a  respaldar  a  tributação  e  a  justificar  a  aplicação  da multa  de 150%, mas  não  são  hábeis  para  determinar  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional,  em  desobediência  à  Lei  Complementar;  j)  da  mesma  forma  entendem  que  os  recursos  movimentados  na  conta  bancária  são  presumidamente  de  titularidade  da  recorrente, mas  embora  os  saques  e  demais  débitos  nela  efetuados  correspondam  ao  pagamento  de  obrigações  de  sua  responsabilidade,  presume­se que os créditos não possuem origem em receitas faturadas.  k)  acredita  que  os  rendimentos  tempestivamente  declarados  por  pessoas  físicas e jurídicas fiscalizadas devem ser instrumento hábil para justificar a origem de recursos  depositados/creditados em contas bancárias;  l)  inexiste  qualquer menção  de  sujeição  passiva  solidária  ou  intimação  aos  sócios da pessoa jurídica e ao seu funcionário Reginaldo Furlan.  6. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Arthur José André Neto  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Fl. 758DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 O  recurso  é  tempestivo,  bem  como  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, conheço do recurso e passo à análise do mérito.  DO MÉRITO   A  presunção  em  comento  foi  consagrada  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  que  possui a seguinte redação:   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações." (grifei)   Observe­se que o dispositivo acima transcrito trata­se de uma presunção juris  tantum,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  a  origem  dos  recursos  utilizados,  o  que  não  foi  feito no caso dos autos.   O  art.  18  da  Lei  9.317/96  determina  que  aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos a que a empresa esteja obrigada a apresentar.   Ora, com a devida venia, a contribuinte teve a oportunidade de demonstrar as  origens dos depósitos, contudo, quedou­se inerte.  O único que, de fato, conhece a origem dos depósitos é o contribuinte, sendo  assim, sobre ele deve recair o peso de provar que os depósitos não se referem a auferimento de  receita.   A matéria trazida à baila em outras oportunidades já foi discutida nesta Corte  Administrativa, sendo o seu entendimento explicitado no julgado abaixo colacionado:   “OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Tributa­se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de  27/12/1996, bem assim as receitas escrituradas no livro Caixa e não  oferecidas à tributação. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída  por meras alegações.   (Processo  15956.000397/2009­64,  Acórdão  1301­001.459,  3º  Câmara  /  1º  Turma Ordinária, Sessão de 08/04/2014).   Ademais,  não  é  necessária  a  comprovação  da  utilização  desta  verba  como  renda consumida. Nesse sentido, este Conselho editou a Súmula CARF nº 26, in verbis:  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.539  S1­TE03  Fl. 5          7 “Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  Segundo o relatório fiscal o procedimento teve como origem a auditoria fiscal  no contribuinte Joel Marciano, onde se constatou movimentação financeira incompatível com  os rendimentos declarados por ele. Assim foi solicitado a entrega de extratos bancários. Como  o contribuinte não atendeu ao  termo de intimação, a movimentação financeira  foi  requisitada  diretamente  à  instituição  financeira  por  meio  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF). Procedimento legitimado legalmente por previsão expressa no art. 3º, incisos VII e XI  do Decreto 3.724/2011.  Constatou­se o que segue:  3.1  Mais  de  250  depósitos  (feitos  em  cheques  e  em  dinheiro)  cuja  soma resultou em valores totais superiores a R$ 2,2 milhões – anexo 2  do termo 02/021/2011 –fls 229/233   3.2 Mais de 600 cheques compensados e/ou pagos em dinheiro, num  valor total de cerca de R$ 1,7 milhões. Cabe frisar que na declaração  de IRPF do ano de 2007 não consta aquisição de bens pelos titulares  da conta – anexo 1 do termo 02/021/2011 – fls 216/228   3.3  Vinte  e  sete  (27)  débitos  com  a  rubrica  “pagamento  de  contas”  num  valor  total  de  cerca  de  R$  309  mil  –  anexo  4  do  termo  02/021/2011 – fls 235.   3.4  Seiscentos  e  noventa  e  um  (691)  cheques  depositados  e  posteriormente devolvidos, num total de cerca de R$ 141 mil .  Após  tal  constatação  sucederam­se  mais  onze  intimações,  solicitando  esclarecimentos  aos  envolvidos  identificados  (Joel  Marciano,  Sonia  Maria,  fornecedores,  Reginaldo  Furlan  e  a  própria  recorrente).  Para  ao  final,  da  análise  da  documentação  e  da  analise  dos  esclarecimentos  concluir­se  pela  omissão  de  receitas,  referentes  a  depósitos  bancários não comprovados e o respectivo lançamento de IRPJ, PIS/COFINS, CSLL e INSS.  Cumpre mencionar que era dever da recorrente, por enquadrar na sistemática  de recolhimentos de tributos do Simples Nacional, escriturar  toda a movimentação financeira  da  empresa  (inclusive  bancária)  no  livro  Caixa.  Cumpre  mencionar  que  durante  o  procedimento fiscalizatório, por meio do termo 03/407/2011, foi oportunizado À contribuinte  refazer  a  escrituração  do  livro  caixa,  para  que  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa  fosse devidamente registrada, mas mesmo assim, a  recorrente não o fez, sob o argumento de  que as operações eram “informais” e impossibilitariam promover a re­escrituração.  Assim,  não  há  o  que  se  questionar  quanto  a  caracterização  da  omissão  de  receita da recorrente.   Na ocasião do procedimento fiscalizatório, este resultou no Auto de Infração  de número 18088.720389/2011­17 referente ao período de Janeiro a Junho de 2007 (SIMPLES  FEDERAL)  e  na  lavratura  de  outros  dois  Autos  de  Infração  de  números  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8 18088.720390/2011­41  (período  de  Julho  a Dezembro  de  2007  ­  SIMPLES NACIONAL)  e  18088.720391/2011­96 (PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA;.   Em  que  pese  restar  consolidada  a  omissão  de  receita  e  a  cessão  de  conta  corrente  de  pessoa  física  para  pessoa  jurídica,  à  época  do  julgamento  do  processo  n.  18088.720389/2011­17 por esta turma me posicionei no sentido de reconhecer que é possível  presumir que os valores a título de receita bruta contidas da DIPJ tenham transitado nas contas  bancárias objeto de análise naqueles autos e consequentemente admiti que fossem excluídas da  base de cálculo os valores a título de receita bruta informadas na DIPJ no período de janeiro a  junho de 2007 do ano calendário de 2007.  Assim, por coerência, defendo que os valores a título de receita bruta da DIPJ  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  tributos  cobrados  nesses  autos  e  por  consequência  sejam  revistos  os  percentuais  de  apuração  desses  tendo  em  vista  a  redução  do  montante  oferecido à tributação.  Quanto a sua alegação de erro na identificação do sujeito passivo, levantada  pela  recorrente,  não  merece  guarida  tendo  em  vista  que  restou  devidamente  comprovada  a  cessão de conta corrente de pessoa física à pessoa jurídica, resta correto que a recorrente figure  no polo passivo da presente autuação.   Ademais  considera  a  recorrente  que  a  previsão  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado é consequência natural dos fatos denunciados pela fiscalização com previsão expressa  no art. 530, II, “a” do RIR/99 c/c art. 32, da LC 123/2006. Afasto tal argumento tendo em vista  que  para  optar­se  pelo  lucro  arbitrado  é  necessário  estarem  presentes  requisitos  legais  que  autorizem  tal  procedimento,  haja  vista  que  a  empresa  apesar  de  não  comprovar  os  referidos  depósitos  bancários  e  não  ter  registrado  a  movimentação  financeira  a  eles  correspondentes,  mantinha a sua escrituração contábil de acordo conforme determina a LC 123/06.  Mantenho também a qualificação da multa aplicada à recorrente.   A penalidade prevista no Art. 44 §1º da Lei 9.430/96, com redação dada pela  Lei  11.488/2007,  aplica  conceito  o  conceito  de  sonegação  insculpido  no  art.  71  da  Lei  4.502/64, o qual entende sonegação como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, relativo à:  (i) ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais; ou  (ii)  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Assim, diante do fato de que – como bem asseverou a autoridade fiscal  ­ o  contribuinte faltou com a verdade ao responder à intimação do auditor fiscal alegando que os  recursos foram movimentados apenas na conta de titularidade da recorrente, bem como alegou  a  negociação  informal  de  créditos  com  a  titular  da  conta,  apesar  de  se  tratar  de  valores  superiores a 2 milhões de reais e a inquestionável utilização de conta corrente de pessoa física  para movimentar  receitas da pessoa  jurídica, entre outros  fatos  relatados nos autos,  correta a  aplicação da penalidade de forma qualificada.  Ademais,  como  bem  asseverou  a  decisão  nos  autos  de  n.  18088.720389/2011­17, no qual se analisava o mesmo contexto fático, “Não se trata assim de  simples  apuração  de  receita,  mas  restou  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  da  recorrente”.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18088.720390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.539  S1­TE03  Fl. 6          9 Quanto a alegação de inexiste qualquer menção de sujeição passiva solidária  ou intimação aos sócios da pessoa jurídica e ao seu funcionário Reginaldo Furlan, consta nos  autos que o auditor fiscal elaborou representação fiscal para fins penais, nos termos da Portaria  n. 2.439/2010, apondo como responsáveis os sócios da pessoa Maria Sonia Marciano Furan e  Reynaldo Camargo Furlan; Joel Marciano, titular da conta corrente 10050­1, que foi utilizada  para  movimentar  recursos  da  empresa  à  margem  da  contabilidade;  Reginaldo  Furlan,  que  efetuou  saques  da  conta  10050­1  e  à  Antônio  Valdeci  Jacob,  sócio  da  empresa  Ki­Kakau,  fornecedora da Furlan, por ter prestado falsas informações ao Fisco, conforme narrado no item  11.4 do relatório fiscal.  Dessa feita, mantenho o lançamento fiscal com relação aos tributos cobrados  no  presente  auto  de  infração  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS),  devendo  ser  revisto  os  percentuais de apuração desses, tendo em vista a redução do montante oferecido à tributação.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos acima delineados.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto­ Relator                                       Fl. 762DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5834522 #
Numero do processo: 10384.004538/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A norma prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática, não ensejando qualquer espécie de sanção em decorrência de seu descumprimento. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. AUSÊNCIA DE PROVAS. PERÍODO DE APURAÇÃO DO FATO GERADOR. SERVIDORES TITULARES DE CARGO COMISSIONADO. Consoante apurado pela análise do mérito se mantém a Decisão de primeira instância, visto que, sem o devido conteúdo probatório nos autos, torna-se impossível refutar a notificação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Bianca Delgado Pinheiro, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa moratória. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A norma prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática, não ensejando qualquer espécie de sanção em decorrência de seu descumprimento. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. AUSÊNCIA DE PROVAS. PERÍODO DE APURAÇÃO DO FATO GERADOR. SERVIDORES TITULARES DE CARGO COMISSIONADO. Consoante apurado pela análise do mérito se mantém a Decisão de primeira instância, visto que, sem o devido conteúdo probatório nos autos, torna-se impossível refutar a notificação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Bianca Delgado Pinheiro, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa moratória. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 68          1 67  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.004538/2009­26  Recurso nº  002.830   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ESTADO DO PIAUÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  norma  prevista  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  é  meramente  programática,  não  ensejando qualquer  espécie de  sanção em decorrência  de  seu descumprimento.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DO  FATO  GERADOR. SERVIDORES TITULARES DE CARGO COMISSIONADO.  Consoante apurado pela análise do mérito se mantém a Decisão de primeira  instância,  visto  que,  sem  o  devido  conteúdo  probatório  nos  autos,  torna­se  impossível refutar a notificação.  Recurso Voluntário Negado            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 45 38 /2 00 9- 26 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 69          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  na  votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Bianca Delgado Pinheiro, por entenderem que a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  fará o voto divergente  vencedor quanto à multa moratória.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 70          3   Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.243.867­9,  lavrado  em  08/10/2009,  em  face  do  Estado  do  Piauí  –  Procuradoria Geral  de  Justiça,  no  valor R$  600.724,30  (seiscentos  mil  e  setecentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  trinta  centavos),  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  segurados,  concernentes  à  prestação  de  serviço  remunerado,  devidas  e  não  recolhidas  pelo  Estado,  no  período  de  01/01/2006 a­31/12/2007.     Segundo o Relatório Fiscal, foi constatado o exercício de função pública por  servidores comissionados sem a incidência do recolhimento das contribuições previdenciárias  devidas na prestação de serviço remunerada.    Ciente  da  autuação,  o  Estado  do  Piauí  apresentou  impugnações,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Teresina  (PI),  entendido  pela  improcedência da impugnação. Segue ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a­31/12/2007  RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO  SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser  entregues ao • sujeito­passivo em arquivos digitais autenticados pelo  auditor­fiscal da RFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Estando o auto de infração devidamente instruído com os documentos e  demonstrativos que embasaram os valores lançados, não há que se falar em  cerceamento de defesa.  Tendo o contribuinte tomado ciência regularmente do lançamento, do qual  recebeu cópia integral, descabe a alegação de cerceamento de defesa por  falta de recebimento de cópias dos documentos que instruem o processo, se  este estava à sua disposição para vista ou obtenção de cópia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Tendo  a  intimação,  acerca  da  decisão  administrativa,  sido  dirigida  à  Procuradoria  Geral  de  Justiça,  e  não  à  Procuradoria  Geral  do  Estado,  o  Estado  do  Piauí  impetrou  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar  em  face  do  Gerente  da  Seção  de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 71          4 Controle de Acompanhamento Tributário da Receita Federal, buscando a nulidade provisória  da intimação. O pedido liminar foi deferido e, nova intimação realizada, abrindo­se novo prazo  recursal.  Assim,  irresignado com a decisão que julgou  improcedente a  impugnação e  manteve o crédito tributário, o estado interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, alegando  em síntese:  a)  Nulidade absoluta do auto de infração, em virtude da intempestividade da  decisão  proferida  após  a  impugnação,  posto  haver  sido  ultrapassado  o  prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007;  b)  Parcial inocorrência do fato gerador, na medida em que alguns servidores  indicados  como  titulares,  exclusivamente,  de  cargo  comissionado,  mantinham,  à  época,  vínculo  efetivo  com  o  órgão  fiscalizado  ou  outro  órgão integrante da Administração Pública estadual, devendo­se afastar o  art. 40, §3º da Constituição Federal; Ademais, há, dentre tais servidores,  os que são filiados ao regime próprio de previdência do Estado ­ IAPEP ­  o que afasta a competência impositiva do INSS e da Receita Federal.  Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 72          5   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da Nulidade  No  que  tange  ao  pedido  de  nulidade,  revela­se  completamente  infundado  falar de nulidade da decisão com fulcro no art. 3º do Decreto 70.235/72, bem como de nulidade  absoluta do Auto de Infração, baseando­se no art. 24 da Lei 1.457/2007. Senão vejamos.  A  ora  recorrente  alega  que  a  intimação  inicial  não  foi  realizada  dentro  do  prazo de 30 dias descrito no art. 3º do Decreto 70.235/72 e que o Auto encontra­se eivado de  nulidade, uma vez que a decisão da DRJ/PI não observou o prazo legal de 360 dias, previsto no  art. 24 da Lei 1.457/2007, para o julgamento da impugnação.  Nesta  seara,  convém destacar o pacífico  entendimento,  tanto  administrativo  quanto judicial, de que os prazos para que as autoridades fiscais pratiquem os atos inerentes às  suas  funções,  são  meramente  cominatórios  e  não  peremptórios.  Ademais,  ressalta­se  que  a  norma  do  art.  24  da  lei  nº  11.457/2007,  é meramente  programática,  não  ensejando  qualquer  espécie de sanção em decorrência de seu descumprimento.  Por fim, com relação ao erro na destinação da intimação, percebe­se que tal  infortúnio  não  comprometeu  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  posto  que  a  Recorrente apresentou o seu recurso tempestivamente.     Isto posto, passa­se a analisar o mérito da autuação.    Do Mérito  A ora  recorrente  alega  que  durante  o  período  de  apuração  do  fato  gerador,  alguns  servidores  apontados  como  titulares,  puramente,  de  cargo  comissionado,  mantinham  e/ou  mantêm  vínculo  efetivo  com  o  órgão  fiscalizado  ou  outro  órgão  integrante  da  Administração  Pública  estadual,  o  que  afastaria  o  Regime  Geral  da  Previdência  Social.  Todavia, não junta provas suficientes e pertinentes que comprovem tal alegação.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 73          6 Destarte, para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo,  consoante dicção do art. 333, II, do Código de Processo Civil (Lei. Nº 5.869/73).    Com  relação  à  apresentação  de  provas,  os  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72 estabelecem o momento:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com   os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao   órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em   que for feita a intimação da exigência.     Art. 16. A impugnação mencionará:   I – (....)    – (...)   III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os   pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Grifei)   (...)     Nesta  instancia  recursal,  a  recorrente  não  juntou  provas  que  possam  comprovar  suas  alegações,  alegando  meramente  em  sua  defesa  a  ocorrência  dos  fatos  sem  contudo provar nenhum deles. Alegar sem provar é o mesmo que não provar.    Nesta  senda,  devido  à  ausência  de  conteúdo  probatório  juntado  aos  autos,  compreende­se  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  legais  previstos,  devendo  ser  mantido nos termos da Decisão de primeira instância, haja vista que os argumentos apontados  pelo recorrente são incapazes de refutar o presente lançamento.  Da Aplicação das Penalidades    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  referido  art.  35  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 74          7 mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 75          8 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 76          9 Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão de condutas diversas. Conforme determinação do próprio  art.  106,  II,  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 77          10 agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica  Isto posto, analisar­se­á ao mérito    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  jan/2006 a jan/2007, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja mais  benéfica  para  o  contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.      É como voto.    Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 78          11   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 79          12 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 80          13 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.243.867­9, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro/2006 a dezembro/2007.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 81          14 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II, da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 82          15 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 83          16  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 84          17 da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II, da Lei  nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 85          18 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 86          19 nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 87          20 geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 88          21 no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação, tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, e que o período de apuração do  crédito  tributário  se  prolonga,  sem  solução  de  continuidade,  desde  janeiro/2006  até  dezembro/2007,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  de  acordo  com o art. 35, II, da art. Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.004538/2009­26  Acórdão n.º 2301­002.830  S2­C3T1  Fl. 89          22 É como voto    Arlindo da Costa e Silva, redator designado.                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13864.720146/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial nos casos de pagamento parcial de tributos se inicia da data do fato gerador. PLANOS FUNERÁRIOS. TRIBUTAÇÃO DAS MENSALIDADES. CABIMENTO. Como a disponibilidade econômica decorre, em regra, da disponibilidade jurídica, as mensalidades pagas pelos contratantes de planos funerários constituem rendimento tributável desde o momento em que auferidas, independente do seu efetivo atendimento. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DO IRPJ. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto de renda a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL relativamente aos 1o, 2o e 3o trimestres de 2007 e das contribuições para o PIS e para a COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 2007, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Relator Roberto Caparroz de Almeida, que não acolhia a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Correia Fuso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial nos casos de pagamento parcial de tributos se inicia da data do fato gerador. PLANOS FUNERÁRIOS. TRIBUTAÇÃO DAS MENSALIDADES. CABIMENTO. Como a disponibilidade econômica decorre, em regra, da disponibilidade jurídica, as mensalidades pagas pelos contratantes de planos funerários constituem rendimento tributável desde o momento em que auferidas, independente do seu efetivo atendimento. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DO IRPJ. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto de renda a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720146/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.020  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  AUSSEL COM. DE URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  ARTIGO  150,  PARÁGRAFO  4º,  DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL.  A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o inicio da contagem do  prazo  decadencial  nos  casos  de  pagamento  parcial  de  tributos  se  inicia  da  data do fato gerador.  PLANOS  FUNERÁRIOS.  TRIBUTAÇÃO  DAS  MENSALIDADES.  CABIMENTO.  Como  a  disponibilidade  econômica  decorre,  em  regra,  da  disponibilidade  jurídica,  as  mensalidades  pagas  pelos  contratantes  de  planos  funerários  constituem  rendimento  tributável  desde  o  momento  em  que  auferidas,  independente do seu efetivo atendimento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APURAÇÃO  DO  IRPJ.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto de renda a ser  lançado de ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  Recurso conhecido e parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL relativamente  aos 1o, 2o e 3o  trimestres de 2007 e das contribuições para o PIS e para a COFINS referentes  aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 2007, nos termos do relatório  e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Relator Roberto Caparroz de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 46 /2 01 2- 07 Fl. 912DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digita lmente em 19/02/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.720146/2012­07  Acórdão n.º 1201­001.020  S1­C2T1  Fl. 3          2 Almeida, que não acolhia a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Rafael Correia Fuso.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Rafael Correia Fuso, João Carlos  de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao IRPJ e à CSLL dos anos­calendário  de 2007 e 2008, nos quais a autoridade fiscal apurou omissão de receitas, referente a valores  identificados  como  créditos  e  depósitos  bancários  não  declarados  ou  contabilizados,  no  montante total de R$ 2.290.886,70.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  foram  solicitadas  as  informações  de  todas  as  contas  correntes,  poupança  e  contas  de  investimento  mantidas  em  nome do Contribuinte, com os respectivos extratos.   O  Contribuinte  alegou  dificuldades  na  obtenção  dos  documentos  bancários  solicitados  e  autorizou,  em  17  de  maio  de  2010,  o  auditor  fiscal  a  intimar  diretamente  os  bancos.  Com  a  resposta  da  requisição  de  movimentação  financeira  dos  bancos,  a  autoridade fiscal intimou o Banco Santander a esclarecer as diferenças apuradas pelo cotejo da  DCPMF e das RMF relativas ao Contribuinte, conforme intimação de fls. 93/94.  Por  meio  de  ofício  encaminhado  em  4  de  novembro  de  2011,  o  Banco  Santander  reconheceu  as  inconsistências  apuradas  pela  fiscalização,  apresentou  novos  montantes e informou que retificaria as declarações perante a Receita Federal (fls. 97 a 295).  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digita lmente em 19/02/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.720146/2012­07  Acórdão n.º 1201­001.020  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em 28 de  junho de 2012 o Contribuinte  foi  intimado a apresentar os  livros  Diário  e  Razão,  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  bem  como  a  retirar  os  documentos já entregues, relativos ao ano­calendário de 2006.  A  autoridade  lançadora  afirmou  que  os  valores  relacionados  nos  extratos  retificados foram contabilizados, mas não levados a resultado, porque escriturados no exigível  a longo prazo, nos seguintes termos:  A empresa adota como procedimento contábil lançar os valores  referentes às mensalidades do plano de serviços funerários para  contraprestação  futura,  a  crédito  da  conta  fundo  de  reservas/associados, objetivando a garantia do cumprimento das  obrigações  assumidas  perante  os  associados  de  seu  plano  de  auxílio  funeral,  sendo  este  lançamento  o  responsável  pela  movimentação financeira elevada em relação ao valor oferecido  a  tributação  em  suas  declarações  de  IRPJ,  caracterizando  a  omissão de receita por ocasião da apuração do lucro real.  Este  procedimento  faz  com  que  a  maior  parte  das  receitas  só  sejam  apropriadas  ao  resultado  e  consequentemente  tributadas  quando o serviço de funeral é efetivamente prestado.   No entanto, não existe base legal que suporte este procedimento  por parte do contribuinte. O correto seria que a Aussel lançasse  seus  valores  a  resultado  quando  do  efetivo  recebimento  (caixa/bancos) de cada parcela de seu plano de auxílio funeral.  Os lançamentos foram acrescidos de multa qualificada, que, no entender da  autoridade,  justificar­se­ia  em  razão de não  se  tratar de  simples  erro, mas de conduta dolosa  recorrente.  Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou impugnação, cujas  alegações podem ser assim sintetizadas:  1.  Houve  decadência  em  relação  a  parte  dos  montantes  lançados,  pois  deve  ser  aplicado  o  §  4º,  do  art.  150,  do  CTN,  com a contagem a partir do fato gerador.  2. Tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em outubro  de 2012, os tributos exigidos com fato gerador ocorrido há mais  de  cinco  anos  contados  dessa  data  estariam  fulminados  pela  decadência, a saber:  ­ IRPJ referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2007;  ­ PIS, COFINS e CSLL relativos aos  fatos geradores ocorridos  até 30/09/2007.  3.  Nulidade  do  lançamento,  por  se  basear  em  extratos  requisitados  diretamente  às  instituições  bancárias,  o  que  configuraria violação de sigilo, conforme jurisprudência do STF.  4. Que os valores das mensalidades recebidas pela Impugnante  constituem  fundo  de  reserva,  devidamente  escriturado  sob  rubrica  própria,  no  qual  é  possível  verificar­se  que  o  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digita lmente em 19/02/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.720146/2012­07  Acórdão n.º 1201­001.020  S1­C2T1  Fl. 5          4 oferecimento  à  tributação  das  respectivas  receitas  ocorria  quando do efetivo atendimento funerário aos contratantes.  5.  Assim,  os  valores  debatidos  não  se  incorporavam  ao  patrimônio da Impugnante e, em consequência, não podiam ser  tratados  como  receitas  tributáveis,  por  falta  de  disponibilidade  econômica.  6.  Que  os  valores  pagos  estariam  condicionados  a  prestação  futura, o que poderia ensejar rescisões contratuais.  7. Que tais montantes não podem ser considerados rendimentos,  pela não ocorrência do fato gerador.  8. Que o percentual de presunção do lucro utilizado, de 32% foi  incorreto,  visto  não  se  tratar  de  prestação  de  serviços, mas  de  venda de mercadorias e produtos, como caixões, lápides e flores.  9. Que não se pode presumir a vontade do agente na prática de  fraude, sonegação ou conluio, razão pela qual deve ser afastada  a multa qualificada de 150%, visto que a conduta adotada pelo  Contribuinte apoiava­se em questão interpretativa da legislação  aplicável.  Em sessão de 25 de julho de 2013, a 13a Turma da Delegacia de Julgamento  em São Paulo  decidiu,  por  unanimidade  de votos,  julgar procedente  em  parte o  lançamento,  mantendo os créditos, mas afastando a qualificação da multa.  As ementas a  seguir  resumem o entendimento adotado por aquela  instância  de julgamento:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.   Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  IRPJ.  Ano­calendário: 2007, 2008   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período  base a que corresponder a omissão.  PLANO  DE  SERVIÇOS  FUNERÁRIOS.  APROPRIAÇÃO  DA  RECEITA.  Cabe ao contribuinte controlar, segregar e demonstrar, de forma  clara, as parcelas a serem apropriadas como receitas auferidas  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digita lmente em 19/02/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.720146/2012­07  Acórdão n.º 1201­001.020  S1­C2T1  Fl. 6          5 nos  respectivos  períodos  de  apuração,  de  modo  a  respeitar  o  método  da  porcentagem  completada  (stage  of  completion),  referenciado no Pronunciamento Técnico CPC 30.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixa  de  praticar  oportunamente  a  atividade  de  apuração  e  recolhimento  do  tributo  devido,  não  há  de  se  cogitar  acerca  de  lançamento por  homologação,  mas  sim  de  situação  que  exigiu  lançamento  de  ofício, previsto no art. 149, especialmente no inciso V, do Código  Tributário  Nacional,  ao  qual  se  aplica  o  prazo  decadencial  determinado pelo art. 173, I, do mesmo diploma legal.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ,  acarreta  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  MULTA QUALIFICADA. NÃO SUBSUNÇÃO.  Não  comprova  ou  presume  a  existência  de  dolo  conduta  do  contribuinte  baseada  em  convicção  de  estar  agindo  segundo  permissivo legal.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  reproduz, basicamente, os argumentos da impugnação, à exceção do tema sobre a nulidade do  lançamento, que não foi objeto de contestação.  Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Passaremos  a  analisar,  por  tópicos,  os  principais  argumentos  trazidos  pela  Recorrente.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digita lmente em 19/02/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.720146/2012­07  Acórdão n.º 1201­001.020  S1­C2T1  Fl. 7          6   1. Da arguição de Decadência  Com a publicação do Recurso Especial  n.  973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  que  teve  como  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  a  matéria  encontra­se definida no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça e deve, portanto,  ser seguida  neste Colegiado, nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digita lmente em 19/02/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.720146/2012­07  Acórdão n.º 1201­001.020  S1­C2T1  Fl. 8          7 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  No caso  dos  autos  trata­se  de  lançamento  por  omissão  de  receitas,  no  qual  entendo que não há, por parte da autoridade fiscal, o que homologar, de modo que o dies a quo  do prazo decadencial deve ser deslocado para a regra geral do artigo 173, I, do CTN.  Nesse  sentido  já  se  posicionava  a  jurisprudência  do  STJ  antes  mesmo  do  acórdão supracitado, conforme ementa da lavra do Ministro Castro Meira, que reproduzo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ou  o  responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do  tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a  extinção  do  crédito  condicionada  à  futura  homologação  expressa  ou  tácita  pela  autoridade  fiscal  competente. Havendo  pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de  cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi  pago  ou  lançar  a  diferença  acaso  existente  (art.  150,  §  4°,  do  CTN).  Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o  que  homologar,  nem  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo,  previsto no art. 149, V, do CTN, cujo prazo decadencial se rege  pela regra geral do art. 173, 1, do CTN: cinco anos a contar do  primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o pagamento  antecipado deveria ter sido realizado. (grifamos)  A tese segundo a qual a regra do art. 150, § 4°, do CTN deve ser  aplicada  cumulativamente  com  a  do  art.  173,  I,  do  CTN,  resultando  em  prazo  decadencial  dez  anos,  já  não  encontra  guarida nesta Corte.  Precedentes.  Recurso  especial  do  autor  provido,  prejudicado  o  da  municipalidade.(REsp  1024092/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07.08.2008,  DJe  04.09.2008)  Conquanto  me  pareça  que  os  Acórdãos  retrocitados  sejam  mais  do  que  suficientes para elucidar a questão, no intuito de que não pairem dúvidas sobre a aplicação da  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digita lmente em 19/02/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.720146/2012­07  Acórdão n.º 1201­001.020  S1­C2T1  Fl. 9          8 regra neles prevista para as hipóteses de omissão de receita, como ocorre no caso em tela, trago  à colação recente decisão do próprio STJ, que expressamente consagra a regra do artigo 173, I,  do CTN para as hipóteses de omissão relativas ao PIS, nos exatos moldes do que se discute  nestes autos:   TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  o sujeito passivo omite­se no cumprimento dos deveres que lhe  foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal proceder  ao  lançamento de ofício  (CTN, art. 149),  iniciando­se o prazo  decadencial  de  cinco  anos  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art.  173, I, do CTN).   2.  Se  a  Fazenda  Pública  notifica  o  contribuinte  do  auto  de  infração no prazo de  cinco anos a que alude o art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição do crédito tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo legal, desaparece o prazo decadencial. (grifamos)  (EDcl  no  REsp  1162055  SP  2009/0065584­5,  Relator Ministro  CASTRO MEIRA, Segunda Turma, Julgamento em 07/12/2010 e  Publicação no DJe de 14/02/2011).  Em  razão  do  exposto  afasto  a  preliminar  de  decadência  trazida  pela  Recorrente, visto que foi dada ciência dos lançamentos dentro do prazo de cinco anos, ou seja,  em outubro de 2012.    2. Da omissão de receitas   Aduz a Recorrente que os valores omitidos seriam relativos a mensalidades  pagas  pelos  contratantes  de planos  funerários  e  que,  nesse  sentido,  comporiam um  fundo de  reserva  que  não  se  constituiria  em  rendimento  tributável,  visto  que  não  haveria  a  disponibilidade  econômica  dos  valores,  dado  que  a  movimentação  só  ocorreria  quando  do  efetivo atendimento aos contratantes.  Assim, não teriam ocorrido os fatos geradores do imposto de renda que foram  lançados a título de omissão.  Parece­me que a tese formulada não possui qualquer esteio legal.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digita lmente em 19/02/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.720146/2012­07  Acórdão n.º 1201­001.020  S1­C2T1  Fl. 10          9 Em  primeiro  lugar,  o  Código  Tributário  Nacional  já  adverte  sobre  a  possibilidade  jurídica  da  tributação  na  espécie,  ante  a  ocorrência  do  fato  gerador  pela  disponibilidade econômica do rendimento.  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Ademais, também não pode prosperar o argumento da Recorrente, no sentido  de que a ausência de disponibilidade econômica decorre da possibilidade de rescisão contratual  pelos associados do plano.  Isso  porque  é  cediço  que  a  disponibilidade  econômica  em  regra  advém  da  disponibilidade jurídica da renda, como no caso dos autos, em que os valores são lastreados por  contrato firmado entre as partes.  Ora,  parece­me  natural  que  quase  todos  os  contratos  possam,  de  alguma  forma, ser  rescindidos, sem que  tal circunstância obstaculize a ocorrência do fato gerador do  imposto de renda, até porque a legislação traz comando em sentido contrário.  Com  efeito,  o  artigo  218  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  estabelece que:  Art.218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das  equiparadas,  das  sociedades  civis  em  geral  e  das  sociedades  cooperativas  em  relação  aos  resultados  obtidos  nas  operações  ou atividades estranhas à sua  finalidade, será devido à medida  em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos  (grifamos)       E na esteira da regra de incidência prevista no CTN o artigo seguinte do RIR/99,  em seu parágrafo único, considera irrelevante a denominação jurídica dos rendimentos:  Artigo 219 (...)  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.  Diante  da  determinação  legal,  entendo  que  as  mensalidades  pagas  pelos  associados  do  plano  devem  ser  oferecidas  à  tributação,  na medida  em  que  recebidas,  o  que  demonstra o acerto da autoridade fiscal ao considerar os valores escriturados e não declarados  ao fisco como omissão de receitas.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digita lmente em 19/02/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.720146/2012­07  Acórdão n.º 1201­001.020  S1­C2T1  Fl. 11          10 Subsidiariamente, a Recorrente  formula pedido no sentido de que a base de  cálculo, porventura considerada, seja calculada com o percentual de presunção de 8% (receita  bruta de mercadorias e produtos) e não de 32% (prestação de serviços), como considerado na  autuação.  Como  a  Contribuinte  optou  pela  modalidade  de  tributação  pelo  lucro  presumido cabe, de fato, verificar os critérios para a escolha do percentual de presunção.  Nesse  ponto,  qualquer  argumento  de  natureza  contábil  ou  procedimental  trazido pela Recorrente torna­se inócuo diante da disposição contida na Lei Complementar n.  116/03,  que  expressamente  enquadra  a  atividade  da  empresa  como  prestação  de  serviços,  conforme se pode depreender do item 25 da sua lista anexa:  25 ­ Serviços funerários.  25.01  –  Funerais,  inclusive  fornecimento  de  caixão,  urna  ou  esquifes;  aluguel  de  capela;  transporte  do  corpo  cadavérico;  fornecimento  de  flores,  coroas  e  outros  paramentos;  desembaraço de  certidão de óbito;  fornecimento de véu,  essa e  outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou  restauração de cadáveres.  A interpretação sistemática das normas  tributárias nos  leva a concluir que a  autoridade fiscal aplicou corretamente o índice de presunção para fins de tributação do lucro.  Ademais, resta evidente que os contratos firmados pela Recorrente não são de  “compra  e  venda  de  mercadorias”,  até  porque  não  parece  razoável  imaginar  que  alguém  firmasse  tal  compromisso,  especialmente  na  modalidade  de  pagamento  antecipado  das  parcelas.   O argumento é paradoxal e contradiz a própria linha de defesa apresentada no  recurso,  pois  se  fosse  realmente  caso  de  compra  e  venda  de  mercadorias  não  poderia  a  Recorrente criar um fundo para tanto nem tampouco apropriar o resultado somente quando do  evento morte, dado que o negócio seria perfeito e acabado desde o início, e não sujeito a evento  futuro com data incerta. Seria, em outras palavras, um financiamento de compra e venda, o que  certamente não reflete o caso dos autos.  Aqui,  temos um contrato de prestação de serviços, expressamente tipificado  pela norma tributária de regência, que, inclusive, alberga o fornecimento do caixão e de todos  os outros elementos necessários à sua concretização.  Por  fim, quanto  ao  argumento  sobre  a  exorbitância da multa de ofício,  que  restou consignada em 75% ante a desqualificação promovida pela decisão  recorrida, convém  ressaltar que se  trata de matéria  legal,  sendo defeso  a  este Conselho manifestar­se  sobre  sua  eventual constitucionalidade, conforme fixado pela Súmula CARF nº. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de primeira instância.  É como voto.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digita lmente em 19/02/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.720146/2012­07  Acórdão n.º 1201­001.020  S1­C2T1  Fl. 12          11 (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  ao  entendimento  do  nobre  Relator,  ouso  divergir  quanto  à  questão  da  decadência.  Entendo  que  a  jurisprudência  fixada  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso Repetitivo (RESP 973.733/SC), traz outra conotação a respeito da questão da omissão  de receita que não aquela simplesmente de aplicar o artigo 173, inciso I, do CTN.  Isso  porque,  com  bem  definido  na  jurisprudência,  se  houve  pagamento  do  tributo, a despeito de ser irrisório, o fato é que houve a comunicação da Fazenda, iniciando a  contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.  Não é o fato de omitir receita que vai sugerir a aplicação do artigo 173, inciso  I,  do CTN. A aplicação  de qual  regra  a  ser  feita dependerá da  existência do dolo,  fraude ou  simulação, que no caso em discussão foi derrubado pela DRJ, e se houve pagamento parcial ou  não dos tributos exigidos.  No caso dos autos houve pagamento parcial do IRPJ, da CSLL, do Pis e da  Cofins.   Portanto,  acolho  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativamente  aos  1o,  2o  e  3o  trimestres  de  2007  e  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  janeiro  a  setembro  de  2007,  aplicando  o  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  bem  como  o  disposto  no  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  a  matéria,  haja  vista  o  lançamento  ter  ocorrido em outubro de 2012.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Redator Designado                  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digita lmente em 19/02/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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