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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742316 #
Numero do processo: 11330.000997/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para declarar a decadência referente às competências anteriores a 07/2002, inclusive.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150,  PARÁGRAFO 4O DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do  CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP.    CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP.  As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não  comprovação  de  erro  no  que  declarado,  confirma  o  acerto  dos  valores  apurados.      Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.854  S2­TE03  Fl. 223          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para declarar a decadência  referente às competências anteriores a 07/2002, inclusive.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.854  S2­TE03  Fl. 224          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados  declarados em GFIP e, em relação ao 13º salário, apuradas em folhas de pagamentos.  A  Decisão­Notificação  –  fls  206  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Os  lançamentos  inseridos  no  DSD  restaram  comprometidos,  pois  a  recorrente  não  teve  tempo  hábil  de  dispor  de  todos  os  documentos  necessários à comprovação dos referidos recolhimentos, motivo pelo  qual depende de maior lapso de tempo.  •  O artigo 322, da Instrução Normativa n° 70, determina que a correção  pelo  infrator  da  falta  até  a  decisão  que  julgar  o  auto  de  infração  é  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada,  o  que  demonstra  a  intenção  do  legislador  em  atenuar  a  penalidade  àquele  que  busca  corrigir a sua falta.  •  Analisando a notificação de lançamento Fiscal de Débito, verifica­se  que a notificante não indica a taxa de juros aplicada e devida, pois se  limitou apenas a indicar o valor total dos juros. Portanto, a indicação  do  índice  de  juros  é  obrigatório  em  toda  cobrança  de  divida,  ainda  mais se esta cobrança é efetuada pelo poder público. Sem a indicação  da  taxa  de  juros,  o  contribuinte  fica  sem  condições  aceitar  o  valor  lançado como devido. Ademais, a transparência é principio que deve  ser  exigido  em  toda  relação,  pois  a  sua  ausência  dificulta  a  legitimação  de  uma  cobrança,  ainda mais  quando  o  índice  de  juros  quase  alcança o valor originário lançado. Assim, mesmo sem saber a  taxa  de  juros  aplicada,  o  valor  discriminado  na  DSD  desde  logo  é  impugnado, pois como já exposto não é aceitável a cobrança de quase  100% de juros.  •  Pugna  pela procedência  do  presente  recurso,  para  que  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  seja  anulada,  diante  dos  vícios  apontados, sendo ainda excluída a cobrança de multa.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.854  S2­TE03  Fl. 225          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º ou 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na  hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  O 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.854  S2­TE03  Fl. 226          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  A  regra  do  150  §4º  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento,  inocorrência  de  fraude  ou  dolo  ou  débitos  declarados  em GFIP,  caso  dos  autos.  Nessa  última  hipótese  também  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual, consoante RESP 1.143.094/SP e 1.120.295/SP .    Aplicando­se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência  referente às competências anteriores a 07/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 09/08/2007.   Ante  o  exposto,  reconheço  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DO MÉRITO  O recurso apresentado limita­se a contestar a multa e juros aplicados, além de  constar que “recorrente não teve tempo hábil de dispor de todos os documentos necessários à  comprovação  dos  referidos  recolhimentos,  motivo  pelo  qual  depende  de  maior  lapso  de  tempo”.  Sobre  o  tempo  hábil  para  apresentação  de  documentos,  temos  que  a  notificação  foi  lavrada  fundamentada nos documentos  apresentados,  inclusive  a empresa não  foi autuada pela falta de apresentação de documentos, a demonstrar que não há documentos a  serem  apresentados.  A  base  da  notificação  foram  as  GFIP´s  e  folhas  de  pagamentos,  documentos entregues à fiscalização.    DA MULTA DE MORA APLICADA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 44, e foi corretamente  aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  A atenuação presente no artigo 322, da Instrução Normativa n° 70/2002 diz  respeito a autos de  infração  lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória, o  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.854  S2­TE03  Fl. 227          6 que  não  é  o  caso  presente,  que  diz  respeito  a  não  recolhimento  de  contribuições  sociais  –  obrigação principal.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.    Dessa  feita,  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.  Os  valores da referida taxa são públicos, com ampla divulgação nacional, não havendo que se falar  em omissão dos mesmos. O relatório DSD ­ DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO –  fls 21 e ss, indica ainda, mês a mês, os valores aplicados.      Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.854  S2­TE03  Fl. 228          7 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  declarar  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  07/2002,  inclusive.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
4723999 #
Numero do processo: 13891.000220/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR-1994.DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA IMPRESTÁVEL, ÁREA DE CULTURAS. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Não cabe declaração retificadora após notificação.No entanto, são válidas as informações prestadas por meio de laudo técnico quanto à área de reserva legal, de preservação permanente, área plantada e área imprestável. Foram atestadas por profissionais habilitados, sob responsabilidade, ressalvando-se a possibilidade de contestação posterior decorrente de fiscalização.Não informadas as quantidades mensais de cabeças de gado, inviabilizando o cálculo da área de pastagem. Não cabe desconsiderar as informações prestadas com base em mera suposição, sem verificação efetiva pela administração tributária, não cabe penalizar o declarante com um grau de utilização zero, como fez a decisão recorrida.O grau de utilização para a propriedade, com base nas informações prestadas, é de aproximadamente 34,7%. MULTA DE MORA Incabível a cobrança de multa de mora não lançada. O pagamento de tributo remanescente poderá ser efetuado até trinta dias a contar da ciência da decisão final administrativa sem multa no presente caso. JUROS DE MORA Não constituem penalidade e são sempre devidos pelo simples transcurso do tempo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a área de reserva legal, de preservação permanente e de plantações descritas no laudo técnico e excluir a exigência de multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Processo n° : 13891.000220/99-56 Recurso n° : 123.926 Acórdão n° : 303-31.468 Sessão de : 16 de junho de 2004 Recorrente : TERTULINO GUIMARÃES Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO ITR-1994.DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA IMPRESTÁVEL, ÁREA DE CULTURAS. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Não cabe declaração retificadora após notificação.No entanto, são Óválidas as informações prestadas por meio de laudo técnico quanto à área de reserva legal, de preservação permanente, área plantada e área imprestável. Foram atestadas por profissionais habilitados, sob responsabilidade, ressalvando-se a possibilidade de contestação posterior decorrente de fiscalização.Não informadas as quantidades mensais de cabeças de gado,inviabilizando o cálculo da área de pastagem. Não cabe desconsiderar as informações prestadas com base em mera suposição, sem verificação efetiva pela administração tributária, não cabe penalizar o declarante com um grau de utilização zero, como fez a decisão recorrida.° grau de utilização para a propriedade, com base nas informações prestadas, é de aproximadamente 34,7%. MULTA DE MORA Incabível a cobrança de multa de mora não lançada. O pagamento de tributo remanescente poderá ser efetuado até trinta dias a contar da ciência da decisão final administrativa sem multa no presente caso. • JUROS DE MORA Não constituem penalidade e são sempre devidos pelo simples transcurso do tempo RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar ,a área de reserva legal, de preservação permanente e de plantações descritas no laudo técnico e excluir a exigência de multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :, 1 , í I/ DM , Processo n° : 13891.000220/99-56 Acórdão n° : 303-31.468 ( 1 JO 7n 5 14 e LANDA COSTA P esidente ZE I, ' np • LOIBMAN Relato l ii Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Davi Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1 2 Processo n° : 13891.000220/99-56 Acórdão n° : 303-31.468 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retomo de diligência. Aqui se consideram transcritos os termos do relatório de fls. 62/67. Antes da diligência determinada já constavam do processo os documentos de fls. 05, 06, 07, 08, 09, 10/13, 14, 15, 16, 17 e 18. Após ser intimado (vide documento de fl. 27) a apresentar a documentação prevista no anexo IX da NE SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, apresentou apenas o requerimento de fl. 29,em 03/07/2000, solicitando prorrogação de prazo por mais 90 dias para a apresentação dos documentos requeridos, justificando que, já providenciara a elaboração de 110 laudos,averbação de reserva legal e autorização do IBAMA para área de preservação permanente. Em 20/11/2000 a ARF/Porto Ferreira informou que até aquela data o interessado não apresentara os documentos solicitados. No recurso voluntário requereu ao Conselho de Contribuintes que : a)Acolhesse a declaração retificadora, que indica 100% de utilização da propriedade, e autorizasse novo lançamento conforme antes requerido na impugnação, autorizado em ato do SRF, IN SRF 165/99; b)Cancelasse a multa e juros de mora, consoante esclarece o ADN 005/94 da COSIT. Estão anexados às fls. 56/58 documentos que atestam a efetivação de arrolamento de bens em montante suficiente para garantir o seguimento do recurso. Houve, então, a Resolução 303-00.878 que determinou a realização de diligência para que a repartição de origem intimasse o contribuinte a apresentar documentos que identificassem a área de reserva legal, a área imprestável na propriedade em análise, bem como informações e/ou documentos comprobatórios de produção vegetal e de atividade pecuária no período-base sob análise. Em resposta o interessado fez juntar aos autos os documentos de fls. 78/85 que consistem em : a) Memorial Descritivo da propriedade rural assinado pelo Técnico em Agrimensura Nilson Cardoso dos Santos, CREA 2258TD/GO, indicando a medição de 1.014,42 ha de área de reserva legal, 81,96 ha de preservação permanente, e 1.802,04 de área de exploração (planta baixa em anexo na fl. 79); 3 Processo n° : 13891.000220/99-56 Acórdão n° : 303-31.468 b) Original do Laudo Técnico de Avaliação, que já constava às fls. 55, assinado pelo Eng. Agrônomo Luis Francisco Ferrari (fls. 80/81); c) Cópia da Escritura de Compra e Venda do imóvel (fls. 82/85); É o relatório. Passo ao voto: No voto condutor da Resolução já havíamos afastado a possibilidade de retificação da declaração de ITR após notificação. Registra-se, ainda, por oportuno, que a lide que remanesce trata da determinação do grau de utilização da propriedade, na medida que o contribuinte pretende que se considere 100% de utilização da propriedade, pede que sejam consideradas as áreas de distribuição do imóvel, as plantações e a atividade pecuária, bem como o afastamento da multa e dos juros de mora. Como o interessado não trouxe aos autos nenhuma informação do IBAMA acerca das áreas de reserva legal e de preservação permanente surge de imediato a questão de se aproveitar ou não as informações atestadas no laudo e no trabalho de agrimensura quanto a estes itens. Ainda que os documentos trazidos aos autos pelo interessado não correspondam exatamente ao especificado na Resolução referida, parece ser possível aproveitar algumas informações prestadas pelos técnicos responsáveis pelo laudo técnico e pela agrimensura. É importante ressaltar que tais informações são sempre passíveis de confirmação pela fiscalização tributária e sujeitam seus autores a eventual responsabilidade civil e criminal no caso de apuração de falsidade ideológica nos termos da legislação regente da matéria. S É verdade que a retificação de declaração não pode ser feita após a notificação do contribuinte (CIN, art. 147, § 1°), daí , entretanto, não se pode concluir que as declarações originalmente apresentadas são corretas. Se os valores constantes desta são manifestamente duvidosos, pode a autoridade fiscalizadora reputá-los como não-merecedores de boa-fé, e mesmo que calcule o valor do imposto com base nos dados fornecidos, deve sujeitá-los a fiscalização posterior. Discordo, ainda, da posição assumida pela DRJ em condicionar a aceitação das áreas de reserva legal e de preservação permanente para fms de isenção do tributo sobre as mesmas, somente a partir da data de averbação perante no cartório competente. Ocorre que a Medida Provisória n° 2.166-65, de 28/06/2001(publicada no DOU de 29/06/2001) acrescentou um § 70 ao art. 100 da Lei 9.393/1996, como se mostra a seguir : "Art.10. 4 Processo n° : 13891.000220/99-56 Acórdão n° : 303-31.468 § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifos meus)". Não se pode desdenhar do caráter interpretativo da redação determinada pela MP 2.166-67/01, no art. 10, § 7°, da Lei 9.393/96. Veja-se que mesmo o Decreto 4.382/2002, antecedido de exposição de motivos, a EM 217/MF, nos seus parágrafos 2°, 3° e 4°, explicita que desde a criação do ITR, sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração não haviam sido objetos de regulamentação específica, e a adoção do Regulamento ora proposta (Decreto 4.382/2002) objetiva • regulamentar a Lei 9.393/96, que não traz inovações quanto aos dispositivos vigentes, mas tão-somente cumpre a sua finalidade esclarecedora, tanto para o contribuinte quanto para o próprio Fisco. O Anexo à EM 217/MF corrobora o antes exposto. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável e área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1994 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que, de resto, sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam • sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito. O raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do ITR. A Lei 9.393/96 interpretada em conjunto com o Código Florestal, de forma sistemática, com as novas redações, que são posteriores à Lei 10.165/2000, não autoriza a exigência de averbação do ADA na data do fato gerador do tributo, para fins de isenção do ITR (sobre as áreas de reserva legal ou de preservação permanente). Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa de emprestar à lei a base legal para a exigência pretendida na decisão recorrida, determinaria no Decreto 4.382/2002, no art. 12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ 1° e 2°, posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de 'Processo n° : 13891.000220/99-56 Acórdão n° : 303-31.468 Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal), suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Neste ponto o Regulamento evoca a Lei 4.771/65, art. 16, § 10, acrescentado pela MP 2.166-67, de 2001, art. 1°, e mais uma vez fica evidenciado o caráter elucidativo e interpretativo da MP ,tão injustamente negligenciado. O que desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal é que quando a averbação seja possível, então sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas pelo proprietário, mas também por terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do ITR. A norma é, pois, aplicável aos fatos pretéritos, seja sob o critério apontado pelo art. 106 do CTN, pelo seu espírito claramente elucidativo, seja porque explicita a disciplina legal que já era aplicável antes embora sem a mesma clareza. ,Nem o Código Florestal, nem a Lei 9.393/97, mormente após a redação dada ao seu art. 10, pela MP 2166-67/2001 representam embasamento legal para exigência do ADA para fins de reconhecimento de isenção das áreas de reserva legal, ou de preservação permanente. As informações prestadas pelo contribuinte sobre a distribuição das áreas do imóvel, notadamente quanto à área total do imóvel, à área de reserva legal , à área de preservação permanente e à área inaproveitável, devem ser consideradas na determinação da base de cálculo do ITR. •No entanto não levaremos em conta a área de pastagens e o n° de cabeças de gado informados nos laudos porque a lacônica informação não permite deduzir qual a quantidade média de cabeças de gado na propriedade no período em causa, ficando impossibilitado o cálculo da "área de pastagem aceita" com base nos índices de lotação mínimos determinados na legislação de regência. As considerações acima, como se sabe, influirão no grau de utilização da propriedade e afetarão a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo firmada. Ressalta-se a acuidade da advertência constante do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96 acima transcrito, válida, segundo meu entendimento, para a disciplina de ambos os litigantes. 6 Processo n° : 13891.000220/99-56 Acórdão n° : 303-31.468 Ocorre que o contribuinte afirma que tais informações não constaram na declaração por equívoco, mas foram atestadas por profissionais sob responsabilidade, ressalvando-se a possibilidade de contestação posterior decorrente de fiscalização. Penso que é mais acertado agir assim do que sumariamente e, sem base em verificação efetiva pela administração tributária, simplesmente atribuir à propriedade grau de utilização zero, como fez a decisão recorrida. Vejamos, então, qual o grau de utilização (GU) a ser considerado para o imóvel rural em causa. Embora se trate do ITR/94, podemos utilizar como guia, conforme explicado acima, a Lei 9.393/96, para elucidar o cálculo do GU a ser considerado. Ocorre que os critérios além de serem os mesmos antes válidos, somente ao longo do tempo foram sendo mais bem explicitados e definidos. O cálculo da área utilizada pela atividade rural deve levar em conta as áreas que tenham servido de plantação, pastagem (nativa ou plantada), observados também os índices de produtividade e de lotação para gado. Seguindo as determinações da Lei 9.393/96 e as orientações emanadas de Manual de Perguntas e Respostas sobre o ITR, divulgado pela SRF na Internet (em 04/07/2001) observa-se que: 1) o imóvel em foco tem área de 2.898,3 hectares; 2) a área servida de pastagem "aceita" seria a menor entre a área de pastagem declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal; 3) para se obter o rebanho ajustado para cálculo da "área de pastagem aceita" dever-se-ia ,no caso, contar os animais do rebanho de grande e de pequeno porte,mês a mês, determinar o número médio anual e em seguida a quantidade de cabeças ajustadas, resultado da multiplicação do n° médio de animais (de grande porte/de pequeno porte) pelo fator de ajuste correspondente. Os dados conhecidos até aqui com relação à propriedade rural são: Área Total : 2.898,30 ha Reserva Legal : 1.014,42 ha Pres. Permanente : 81,96 ha Pastagem declarada : 400,00 ha Área plantada com vegetais : 400,00 ha 7 Processo n° : 13891.000220/99-56 Acórdão n° : 303-31.468 Animais de grande porte : 310 cabeças Animais de pequeno porte: 40 cabeças A propriedade comportaria o quantitativo pecuário indicado no laudo, porém a informação não explicita as quantidades mensais de cabeças de gado, para que se pudesse tomar a média, omissão que impossibilita o cálculo da "área de pastagem aceita". Considerando as demais áreas indicadas no laudo, a área plantada com produtos vegetais, e servindo-nos da orientação emanada da SRF, via internet, já citada, podemos concluir sobre o grau de utilização da propriedade. Teremos: Área Total do imóvel 2.898,30 ha Reserva Legal • 1.014,42 ha Preserv.Permanente • 81,96 ha Área Inaproveitável 649,20 ha Área plantada 400,00 ha A área plantada com banana, cana de açúcar, laranja, mandioca, feijão e milho é correspondente a 400 hectares (conforme informação de fls. 80). Ocorre que a área utilizável é 1.152,7 ha [2.898,30 — (1014,42+81,96+649,20) = 1.152,7 hectares]. Teremos, então para o GU: 400,0 : 1.152,7 = 34,7% aproximadamente. Pela Tabela I do Anexo à Lei 8.847/94, para Grau de Utilização entre 30% e 50%, e área de 2.898,3 hectares, a alíquota aplicável será de 1,70 %. Por fim diga-se que não tendo sido lançada multa de mora é incabível a sua cobrança sobre o valor do tributo remanescente no presente caso. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito à impugnação e recurso contra o lançamento efetuado, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão final administrativa. A partir da ciência de tal decisão o contribuinte disporá de trinta dias para efetuar o pagamento do débito remanescente sem a imposição de multa. Quanto aos juros de mora, é uníssona a jurisprudência dos tribunais e também do Conselho de Contribuintes, não há margem a dúvida de que juros de mora não constituem penalidade, são sempre devidos pelo simples transcurso do tempo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. - ZE AL 'e O LOIBMAN - Relator 8

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Numero do processo: 10980.007693/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para: a) decretar a nulidade do lançamento pela decadência dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à data de 1º de janeiro de 2001. b) que seja aplicada a multa disposta o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, na redação anterior à MP n. 449/2008. (Assinado Digitalmente)
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para: a) decretar a nulidade do lançamento pela decadência dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à data de 1º de janeiro de 2001. b) que seja aplicada a multa disposta o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, na redação anterior à MP n. 449/2008. (Assinado Digitalmente)

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RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ ­ TVE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.   Em  face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35­A,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.   Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação  da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por  oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o  art. 35­A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparando­se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a  multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.     Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.007693/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.733  S2­TE03  Fl. 319          2 Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para: a) decretar a nulidade  do lançamento pela decadência dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos  anteriormente à data de 1º de janeiro de 2001. b) que seja aplicada a multa disposta o art. 35­A,  da Lei n. 8.212/1991,  incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde  que mais favorável ao sujeito passivo, comparando­se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei  n.  9.430/1996,  com  a multa  do  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  na  redação  anterior  à MP  n.  449/2008. (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.007693/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.733  S2­TE03  Fl. 320          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  apresentado  (fls.  284­314)  busca  a  revisão  total da decisão a quo (fls.264­276), que manteve crédito constituído pela NFLD a título de da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  a  terceiras  entidades,  obtidos  de  confrontos  entre  levantamentos  sobre  a  folha  de  pagamentos  e  recolhimentos  sobre  os  vencimentos  pagos  aos  funcionários  da  fundação  autárquica  requerente  exclusivamente  comissionados.  A  ocorrência  dos  eventos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma  de  imposição  tributária  se  deu  nas  competências  de  01/01/1999  a  31/12/2004,  sendo  o  lançamento  cientificado no dia 20.06.2006 (fls.209).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  alegou  os  mesmos  argumentos  legais  da  impugnação:  4.1.  Comissionados.  A  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  artigo  13  (somente  alterado  pela  Lei  n°  9.876  em  26.11.99),  previu  a  exclusão  do  Regime  Geral  dos  servidores  sujeitos  Regime  Próprio de Previdência Social, não existindo qualquer  ressalva  ao  ocupante  de  cargo  efetivo  no  período  em  referencia.  Os  empregados  relacionados  contribuíram  para  o  sistema  estadual (RPPS), havendo previsão legal na legislação estadual  para tanto.  4.1.1. Até o  final  de  1992,  vigorou  a  Lei Estadual  n°  4.766/63  (com  alterações  das  Leis  Estaduais  n°  5.082/68  e  n°  9.577/91  que atribuía  os  comissionados  a  obrigatoriedade  de  inscrição  no Regime Próprio (art. 6º)  4.1.2.  Em  21/12/1992,  passou  a  vigorar  a  Lei  Estadual  n°  10.219/92  (alterada  pela  Lei  n°  10.464/93)  que  estabelecia  a  qualidade de segurado obrigatório aos ocupantes de cargos em  comissão quando servidores públicos.  4.1.3. Nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n° 10.219/92, os  ocupantes  de  cargos  em  comissão  são  abrangidos  pelo Regime  Próprio,  pois  são  servidores  públicos,  conforme  se  infere  nas  lições  dos  tratadistas  José  CreteIla  Júnior,  Celso  Antonio  Bandeira de Mello e Diogo de Figueiredo Moreira Neto.  4.1.4.  0  art.  15  da  Lei  Estadual  n°  10.219/92  veda  a  possibilidade  de  mais  de  uma  aposentadoria  pelo  Fundo  Previdenciário.  Portanto,  se  os  comissionados  completarem  o  tempo de aposentadoria em outro sistema, contando o tempo do  sistema  do  Fundo  Estadual,  poderão  se  aposentar  e  legar  pensões.  4.1.5.  A  conclusão  dos  Auditores  de  que  sistema  próprio  de  previdência  é  aquele  que  garante  a  aposentadoria  e  a  pensão  por morte é equivocada e desprovida de fundamento legal. 0 STJ  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.007693/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.733  S2­TE03  Fl. 321          4 consagra  que  a  previdência  social  não  é  limitada  A  aposentadoria,  mas  também  a  uma  série  de  serviços  a  que  o  comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de  saúde,  licença  gestante,  licença  paternidade,  licença  por  acidente de trabalho. A linha de raciocínio dos Auditores leva ao  equivoco  de  se  exigir  que  o  sistema  próprio  de  previdência  possua mecanismos de proteção ao  trabalhador em situação de  desemprego  voluntário  (seguro  desemprego),  art.  201,  III,  da  Constituição da República.  4.1.6.  Destarte,  os  comissionados  estavam  cobertos  por  uma  série  de  benefícios  além  de  contarem  o  tempo  de  serviço  para  fins  de  aposentadoria  em  outros  sistemas  de  previdência.  Até  mesmo  na  esfera  federal  é  possível  a  contagem  recíproca,  conforme dispõe o art.  103,  I,  da Lei n° 9.527/97 e  assegura o  art.  201,  §  9  0,  da Constituição  da  República.  Por  outro  lado,  nenhum  beneficio  ou  serviço  da  seguridade  social  pode  ser  criado,  majorado  ou  estendido  sem  a  correspondente  fonte  de  custeio, conforme o art. 195, § 5°, da Constituição.  4.1.7.  Portanto,  (1)  a  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época,  exclui  do  Regime  Geral  os  servidores  vinculados  a  sistema  de  previdência  próprio;  (2)  os  comissionados,  sem  vinculo efetivo, quer sejam aposentados ou não, eram servidores  públicos e encontravam­se sujeitos ao Regime Próprio, por força  das  Leis  Estaduais  n°  4.766/63  e  n°  10.219/92;  (3)  a  impossibilidade  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  pelo  regime  próprio,  não  desnatura  o  sistema  e  não  obriga  o  enquadramento do Regime Geral, por inexistência de disposição  legal neste sentido; (4) sempre foi possível a contagem de tempo  de serviço no desempenho das  funções comissionadas para  fins  de  aposentadoria  em  outros  sistemas,  assegurada  a  compensação financeira entre os mesmo. Assim, não prospera o  lançamento.  4.2.  Imunidade. Exigir  contribuição  do  empregador,  quando  se  trata do Estado (ou Autarquia Estadual), importa inobservância  à  imunidade  tributária,  garantida  pela  Constituição  (CR,  art.  150,  VI,  a),  posto  que  tal  pagamento  tem  natureza  de  imposto  (enquanto a do empregado é taxa).  4.3.  Dos  co­responsáveis.  Foram  indicadas  várias  autoridades  estaduais  como  co­responsáveis  pelos  débitos,  mas  inexiste  fundamentação  legal  da  responsabilidade  atribuida  aos  intitulados co­responsáveis. Portanto, há ofensa ao principio do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (CR,  art.  5°,  LV).  A  relevância da omissão decorre do fato de não se saber qual  o  objeto  da  responsabilidade  atribuída  aos  agentes  públicos.  4.3.1.  A  Lei  n°  8.212/91  previu  a  responsabilidade  dos  administradores e servidores somente nas hipóteses do seu  art. 41. Prevendo a responsabilização de seus agentes, em  especial  pela  aplicação  da  OS  n°  214/99,  o  Estado  do  Parana  ingressou  com mandado  de  segurança  preventivo  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.007693/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.733  S2­TE03  Fl. 322          5 no  sentido  de  impedir  a  autuação  (notificação)  dos  servidores descritos no art. 41 da Lei n° 8.212/91 e na OS  n° 214/99, os quais não são os arrolados nas notificações.  4.3.2. Os Auditores notificaram  inclusive os Procuradores  Gerais  do  Estado,  sem  nenhum  respaldo  legal  e  sem  qualquer  nexo  causal  com  os  fatos  descritos  na  referida  notificação. Portanto, houve  também ofensa ao art.  5°,  II,  da Constituição da República.  4.3.3.  A  notificação  não  poderia  ter  sido  lavrada  com  relação  As  autoridades  apontadas  como  co­responsáveis  porque a responsabilidade é objetiva (CR, art. 37, § 6°) e,  assim, somente a pessoa jurídica de direito público, que é o  sujeito passivo da tributação, poderia sofrer autuação para  aplicação  da  sanção  tributária  (multa)  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  seu  funcionário  (se  provada  a  culpa  ou  o  dolo  no  seu  procedimento),podendo buscar  ressarcimento  junto a este,  se for o caso.  4.3.4. Não  se pode afastar a  responsabilidade objetiva do  Estado  para  punir  diretamente o  funcionário  público,  sob  pena  de  infração  A  autonomia  do  Ente  Político  e  de  invasão  à  competência  administrativa,  pois  estaria  decidindo  quem  agiu  dolosa  ou  culposamente  por  presunção e depois buscando um ressarcimento que o Ente  competente poderia julgar não devido.  4.3.5.  Somente  nos  casos  em  que  a  responsabilidade  é  subjetiva é que seek chamados a responder pela infração os  sócios  da  pessoa  jurídica  (de  direito  privado)  os  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  de  direito  privado  (previstas no art. 134 do* CTN — o qual se dirige apenas  As pessoas jurídicas de direito privado).  4.3.6.  0  art.  136  do  CTN  recomenda  a  responsabilidade  objetiva  como  regra.  0  art.  112  traça  critérios  de  interpretação  e  o  art.  137  relaciona  os  casos  em  que  a  responsabilidade  do  agente  é  pessoal.  Mas,  no  caso  presente  não  há  crime.  Se  houvesse  responsabilidade  subjetiva, somente o seria para comprovar o dolo ou culpa  do  agente  e  a  responsabilização  seria  sempre  do  Estado,  jamais pessoal do agente.  4.3.7.  No  caso  em  questão,  não  há  responsabilidade  do  Estado, mas  se houvesse  esta  não poderia  ser  imputada a  nenhum  funcionário  público  estadual,  senão  ao  próprio  Estado (sujeito passivo do tributo denominado contribuição  previdenciária).  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.007693/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.733  S2­TE03  Fl. 323          6 4.3.8. Embora, os Auditores não tenham fundado a autuação em  nenhum  dispositivo  legal,  não  ha  dúvida  quanto  A  inconstitucionalidade  do  art.  289  do Decreto  n°  3.048/99  e  da  OS n° 214/99, que atribui como regra geral a responsabilidade  subjetiva dos ilícitos tributários, contrariando os arts. 113, 136,  e 137 do CTN, bem como aos arts. 5°, II; 37, § 6°;e 150,  I, da  Constituição.  Há  também  ofensa  ao  Estado  Democrático  de  Direito, pois os atos normativos e decretos não podem inovar a  ordem jurídica, menos ainda quando contrariem a Constituição  e  Lei  Complementar.  Além  disso,  há  ofensa  ao  principio  da  separação  dos  poderes  e  ao  principio  da  legalidade  e  da  vinculação.  4.4. Por fim, requer a completa desconsideração do lançamento,  extinguindo­se a notificação e o crédito constituído.   Contudo, o recurso refere­se apenas aos períodos de 01/1996 até 12/1998, não  trabalhando os períodos efetivamente lançados.  O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.007693/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.733  S2­TE03  Fl. 324          7   Voto              Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Preliminarmente, em face à análise do Recurso e dos autos do processo,  atenta­se  à  extinção  dos  créditos  constituídos  em  razão  da  ocorrência  de  decadência,  indiferente de futuros vícios ou nulidades que venham ser apontadas.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em  relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/1999  a  12/2001,  todos  não  declarados  em  GFIP.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes  ao  lançamento  por  homologação,  seguindo,  a  priori,  o  prazo  decadencial do art. 150, §4º, CF/1998, ou seja, de 5(cinco) anos a partir do fato gerador. De  qualquer forma, a decadência dos créditos tributários em questão por ser um típico lançamento  de ofício também se vêm pelo disposto no art. 173, I, c/c art. 156, inciso V, do CTN, contando  o prazo de 5(cinco) anos do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Na interpretação em análise de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o  início do prazo decadencial se dá “ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009), de obediência necessária  pela presente Turma Especial (art. 62­A, do RI/CARF).   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.007693/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.733  S2­TE03  Fl. 325          8 Atente­se ao fato que o dia de ciência da NFLD foi 20.06.2006, assim estarão  extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores  à 1º/01/2001.   Assim, resta prejudicada a discussão dos períodos já decadentes.  III ­ Quanto aos períodos não caducos, verifica­se que a aplicação do Regime  Geral  de  Previdência  aos  funcionários  públicos  exclusivamente  comissionados  já  estava  em  pleno vigor, que foi muito bem demonstrado pela decisão a quo (fls. 274­275) e que o presente  voto  filia­se  aos  seus  fundamentos,  em  que,  no  período  do  crédito  tributário  (01/2001  a  13/2004), por forca da Lei Estadual do Paraná n° 12.398/98, com as alterações da Lei Estadual  do Paraná n° 12.556/99, da Constituição da República  (art. 40,  § 13),  e,  a partir da Emenda  Constitucional Estadual do Paraná n° 07/00, da própria Constituição do Estado do Paraná (art.  35, § 13), bem como do art. 12, I, "a", da Lei n° 8.212/91 e do art. 9 0, I, i, do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  o  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  é  segurado  do  Regime  Geral.  Os  argumentos  do  recorrente  não  são  suficientes  para  obter­se  a  revisão  da  decisão  a  quo,  aos  quais  o  presente  voto  filia­se.  Atestando­se que a recorrente apenas indicou como equivocados os créditos fiscais de 01/1996  até 12/1998, e não da questionada NFLD.  Também não há em se falar em imunidade tributária da Recorrente, com base  no  art.  150,  IV,  a,  da  CF/1988,  pois  a  mesma  somente  inclui  impostos,  excluindo­se  contribuições  sociais  previdenciárias  (Pleno:  RE  135.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso;  e  RE  150.755, rel. Min. Sepúlveda Pertence; Primeira Turma: RE 141.715, rel. Min. Moreira Alves;  e Segunda Turma: RE­AgR 278.636, rel. Min. Mauricio Corrêa). Ainda a própria Constituição  Federal,  em  seu  art.  40,  §13º  (red.  EC  20/1998),  que  eminentemente  exclui  qualquer  possibilidade da adesão de funcionários com vínculo exclusivamente comissionado aderir  ao  Regime de Previdência Próprio da categoria funcional, somente permitida a do Regime Geral  de Previdência.   Ademais, quanto às demais alegações de inconstitucionalidade da incidência  das  normas  das  contribuições  sobre  a  remuneração  dos  funcionários  comissionados  exclusivamente, não podem ter a sua aplicação afastada. Em razão de que sob a mera alegação  de  confisco,  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  tais  dispositivos  legais  que  fundamentam  expressamente o lançamento não tem o condão de autorizar ao Administrador Público, agente  fiscal  ou  julgador  do  contencioso  administrativo,  de  afastar  a  sua  aplicação.  No  caso  dos  conselheiros  do  CARF/MF,  tal  impedimento  está  disposto  no  art.  62,  do  seu  Regimento  Interno,salvo exceções estabelecidas no mesmo dispositivo e no art. 62­A.  IV  ­  Da  mesma  forma,  quanto  à  responsabilização  dos  dirigentes  da  Recorrente,  entendo como plenamente  demonstrado pela própria decisão  recorrida, a qual  se  transcreve trecho (fls. 276):  8.  Pressupondo  que  a  notificação  foi  lavrada  contra  os  co­ responsáveis listados pela fiscalização, o impugnante sustenta a  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  atribuição  de  responsabilidade,  a  inconstitucionalidade  do  art.  289  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99 e da OS n° 214/99, e ofensa ao Estado Democrático de  Direito, bem como a ofensa aos artigos 5°, II e LV, 37, § 6°, 150,  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.007693/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.733  S2­TE03  Fl. 326          9 I, da Constituição da República e contrariedade aos artigos 112,  113, 136 e 137 do CTN.  8.1.  Ressalte­se,  contudo,  que  a  referida  premissa  não  corresponde à realidade.  A notificação não foi lavrada contra os representantes legais da  notificada  constantes  no  "CORESP  —  Relação  de  co­ responsáveis" (fls. 201), mas sim contra a autarquia notificada,  conforme  consta  na  folha  de  rosto  da  NFLD  e  no  Relatório  Fiscal.  8.2.  No  Relatório  anexo  "CORESP",  apenas  identificou­se  o  dirigente  da  Autarquia  e  o  respectivo  período  de  gestão;  não  obstante  os  administradores  de  autarquias  que  se  encontrarem  em  mora,  por  mais  de  30  (trinta)  dias,  no  recolhimento  das  contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, sejam solidariamente  responsáveis  pelo  respectivo  pagamento,  nos  termos  do  art.  42  da Lei n° 8.212/91.  8.3. Assim, não prosperam as alegações da defesa de ausência  de  fundamento  legal  e  de  ofensa  aos  princípios  e  normas  relacionados  na  impugnação,  bem  como  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  e  infralegais  não  aplicados.  Dessa  forma,  quanto  à  aplicação  das  contribuições  previdenciárias,  pelo  lançamento, nos períodos não decadentes está correto.   V ­ Por final, à multa aplicada sobre as contribuições lançadas de ofício, com  a alteração da redação do art. 35 e  inclusão do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1992, pela Medida  Provisória n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, por serem parte dos créditos lançados  em razão de omissão de informações que deveriam ser declaradas, ordena que seja aplicada a  multa estabelecida no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, de 75% (Setenta e Cinco Porcento) sobre  o valor do crédito.  Toda multa tributária é uma sanção, ou seja, tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do  simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal, e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos  para  cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto Alegre  :  Livraria  do Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.007693/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.733  S2­TE03  Fl. 327          10 obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 32­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como o entendimento que a aplicação da multa do art. 44, da Lei n. 9.430/1996, não pode ser  cumulada com qualquer outro, entendo que deve ser aplicado o art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991,  incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao  sujeito passivo, comparando­se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a  multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, na redação anterior à MP n. 449/2008.  VI  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reformando  a  decisão  anterior  e  o  lançamento,  no  sentido de:  a) decretar a nulidade do lançamento pela decadência dos créditos tributários  referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à data de 1º de janeiro de 2001.  b)  que  seja  aplicada  a  multa  disposta  o  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1991,  incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao  sujeito passivo, comparando­se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a  multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, na redação anterior à MP n. 449/2008.  Sala de Sessões, 12 de maio de 2011.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.007693/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.733  S2­TE03  Fl. 328          11                   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10865.909058/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.731
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.113, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T17:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T17:34:33Z; Last-Modified: 2019-12-06T17:34:33Z; dcterms:modified: 2019-12-06T17:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c2c69f9d-cfa6-4583-82a5-af94948b516a; Last-Save-Date: 2019-12-06T17:34:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T17:34:33Z; meta:save-date: 2019-12-06T17:34:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T17:34:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T17:34:33Z; created: 2019-12-06T17:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-06T17:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T17:34:33Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.909058/2009­41  Recurso nº  920.738   Embargos  Acórdão nº  3803­02.731  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO  DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam, tão­somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte  dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­002.113,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.    Relatório     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.113, de 7 de novembro de  2011, fls. 48 a 50, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/11/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/11/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.113, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909058/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.731  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909058/2009­41  Acórdão n.º 3803­02.731  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12571.000109/2007-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A contribuição do segurado contribuinte individual encontra respaldo legal no art. 12, inciso V, art. 21, art. 28, inciso III, art. 30, inciso II e parágrafos 2o., 4o. e 5o., todos da Lei nº 8.212/91 A contribuição da empresa sobre a remuneração paga ao contribuinte individual encontra respaldo legal no art. 1o., incisos I e II, e art. 3; todos da Lei Complementar n. 84, de 18.01.96, MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. SELIC. Sobre as contribuições sociais em atraso, incidirá multa e juros de mora, que não poderão ser relevados, conforme determinação legal. É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. Deve ser feita a análise dos valores das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica ao contribuinte, se cabível. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS E CONEXÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra  respaldo  legal  no art. 12, inciso V, art. 21, art. 28, inciso III, art. 30, inciso II e parágrafos  2o., 4o. e 5o., todos da Lei nº 8.212/91  A  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual encontra respaldo legal no art. 1o., incisos I e II, e art. 3; todos da  Lei Complementar n. 84, de 18.01.96,  MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. SELIC.  Sobre as contribuições sociais em atraso, incidirá multa e juros de mora, que  não poderão ser relevados, conforme determinação legal.  É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita  Federal do Brasil.  Deve ser  feita a análise dos valores das multas para verificação e aplicação  daquela que for mais benéfica ao contribuinte, se cabível.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000109/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.538  S2­TE03  Fl. 155          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­  NFLD,  lançada  contra a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS E CONEXÕES LTDA, com  finalidade de  apurar  o  crédito  relativo  às  contribuições  não  recolhidas  à  Seguridade Sociais,  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias  das  empresas,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, período de janeiro de 1999 a abril  de 2005, e as contribuições de 11% (onze por cento) dos segurados contribuintes individuais,  que  deveriam  ter  sido  descontadas  dos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  abril  de  2003,  não  declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIPs,  sendo emitida Representação Fiscal para Fins Penais, conforme Relatório Fiscal de fls. 54/57.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da notificação fiscal se deu em 31/08/2007, fl. 01, inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 68 a 70.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 84 a 94.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  07/01/2008,  fls.  96,  inconformado interpôs recurso voluntário em 06/02/2008, fls. 100 a 104, alegando em síntese:  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  não  se  sabe  como  se  obteve o valor a título de juros e multa, necessitando do detalhamento e memória do cálculo.  Não basta saber o percentual de multa e juros que estão previstos na lei. Assim o lançamento  deve ser anulado;  ­ DECADÊNCIA – o prazo é de cinco anos. Dessa forma,  todos os valores  apurados antes de 31 de agosto de 2002 estão atingidos pela decadência.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 108, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra  respaldo  legal  no art. 12, inciso V, art. 21, art. 28, inciso III, art. 30, inciso II e parágrafos 2o., 4o. e 5o., todos  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como,  demais  dispositivos  legais  constantes  do  relatório  de  Fundamentos Legais do Débito – FLD, constante dos autos.  A  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual encontra respaldo legal no art. 1o., incisos I e II, e art. 3; todos da Lei Complementar  n.  84,  de  18.01.96,  bem  como,  demais  dispositivos  legais  constantes  do  relatório  de  Fundamentos Legais do Débito – FLD, constante dos autos.  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000109/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.538  S2­TE03  Fl. 156          5 observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem  de  decadência  distintas  em  um  mesmo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  excerto transcrevemos:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  .......  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram­ se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.   13.  No  que  pertine  à  segunda  situação  elencada,  em  que  não  houve  entrega  de  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer  pagamento  parcial,  incide  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Desta  sorte,  encontram­se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das  contribuições para o SAT." Nosso grifo  REGRA DO ART. 173, INCISO I DO CTN.  No caso em concreto, o período do lançamento se deu em 01/1999 a 04/2005.  Não  houve  pagamento  antecipado  nem  declaração  em  GFIP,  conforme  Discriminativo  Analítico de Débito – DAD (fls. 4/13). A ciência da notificação se deu em 31/08/2007 (fl. 01).   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6 Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173,  inciso  I do CTN. Para essas  competências  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados pela fiscalização ocorridos até a competência novembro de 2002,  inclusive 13/2002  (13o. salário) se houver.  A competência dezembro de 2002 não decaiu, pois o crédito somente poderia  ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja, em  janeiro  de  2003;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2004, a qual findaria em 31 de dezembro de 2008.  Destarte,  ficam  excluídas  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2002, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 173, inciso I do  CTN, passando a análise do mérito para as demais competências.  Não  procedem  os  argumentos  de  cerceamento  de  defesa  acerca  do  lançamento não permitir o entendimento e conferência dos valores obtidos a título de juros e  multa, bem como, da necessidade de detalhamento e memória do cálculo.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  ano), a base de cálculo, a discriminação da observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico de  Débito – DAD que informa as alíquotas e os valores das contribuições previdenciárias devidas;  as  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais informações constantes das folhas 01 a 101, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91, e  demais dispositivos mencionados nos autos.  Ademais, os juros e a multa estão demonstrados no Relatório Discriminativo  Sintético de Débito – DSD, fls. 14 a 19, por competência (mês/ano), por levantamento (AUT) e  por estabelecimento (76.250.570/0001­ 00), com o montante do total apurado, bem como, no  Fundamentos Legais do Débito – FLD: 601 ­ Acréscimos Legais – Multa e 602 ­ Acréscimos  Legais  ­  Juros,  fls.  45/46,  demonstrando o  detalhamento  por  competência  e  sua memória  de  cálculo, juntamente com a legislação aplicada. Assim, restam afastadas as argüições quanto à  dificuldade de apuração e conferência dos valores, bem como da necessidade de detalhamento  e memória do cálculo.  Ressalta­se  que  os  acréscimos  legais  em  decorrência  dos  juros  e  multa  aplicados, com base nos arts. 34 e 35 da Lei n º 8.212/91, sofreram alterações trazidas pela Lei  n º 11.941/2009, sendo transferidas para o arts. 35 e 35­A da Lei n º 8.212/91.  A  aplicação  dos  juros  equivalente  a  taxa  SELIC,  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais previdenciárias em atraso, encontra  respaldo  legal no art. 34 da Lei n  º  8.212/91.  É  utilizada  como  índice  de  juros  de  mora  e  não  de  atualização  monetária.  A  utilização da referida taxa surgiu com o advento da Lei n° 9.065/95, artigo 13, quando os juros  de mora,  a  partir  de  abril  de  1995,  passaram  a  ser  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Apesar do art. 34 da  Lei n º 8.212/91 ter sido revogado pela Lei n º 11.941/2009, a cobrança do juros no percentual  de 1% (um por cento) e taxa SELIC foram mantidos, nos termos do art. 35 da Lei n º 8.212/91,  com redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Ademais, o Código Tributário Nacional ­ CTN, em  seu  artigo  161  e §  1o.,  dispõe  que  os  juros  de mora  serão  calculados  à  taxa  de 1%  (um por  cento) ao mês, permitindo que a lei disponha de modo diverso.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000109/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.538  S2­TE03  Fl. 157          7 Ressalte­se que o  juros  não é penalidade, não  se aplicando a  retroatividade  benigna,  tampouco a denúncia espontânea, para esta última conforme expressamente previsto  no  art.  138  do  CTN.  A  espontaneidade  da  denúncia  se  dá  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou fiscal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. nosso grifo  A jurisprudência do STJ entende ser a taxa SELIC aplicável aos créditos de  natureza tributária:  RESP 529502 / SC  RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEA  "A".  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  ­  POSSIBILIDADE ­ ITERATIVOS PRECEDENTES.  É  firme  a  orientação  deste  Sodalicio  no  sentido  da  aplicabilidade  da  Taxa  SELIC  para  a  cobrança  de  débitos  fiscais,  entendimento  consagrado  pela  colenda  Primeira  Seção  quando  do  julgamento  dos  EREsps  291.257/SC,  399.497/SC  e  425.709/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  j.  14.05.03.  Ressalva  deste Magistrado. Na mesma  esteira,  os  seguintes  precedentes:  REsp  462710/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  09.06.2003,  REsp 475.904/PR, Relatar Min. José Delgado, DJU 12.05.2003,  e  REsps  596.198/PR,  DJU  14.06.2004  e  443.343/RS,  DJU  24.11.2003,  ambos  relatados  por  este  Magistrado.  Recurso  especial improvido.  ÁgRg no RESP 636703 / PR  TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS DECLARADAS EM DCTF. PRÉVIO PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  DESNECESSIDA  DE.  SELIC.  APLICABILIDADE.  I  ­  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  obrigação tributária pode o crédito fiscal ser inscrito em divida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento administrativo. Precedentes: REsp n° 551.015/AL,  deste Relatar, DJ de 04/10/2004; REsp n° 624.907/PR, Rel. Min.  LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005.  II  ­  A  partir  do  advento  da  Lei  9.250,  de  1995,  passou  a  ser  legitima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  no  campo  tributário.  Múltiplos precedentes jurisprudenci ais.  III ­ Agravo regimental improvido.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8   A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatadas  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  a  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas  aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  por  descumprimento de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  da  multa  de  ofício  calculada na  forma do  art.  35­A da Lei  nº  8.212,  de 1991,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009.  No  presente  caso,  por  estar  a  notificação  fiscal  classificada  como  fato  de  omissão  na  declaração  e  recolhimento  intempestivos  da  contribuição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação  (omissão ou  inexatidão),  considerando que os  tribunais  (STF e  STJ)  fixaram  entendimento  de que  se  trata  de  lançamento  de ofício,  a multa  aplicada  será  a  prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009,  desde que mais favorável ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo  do  lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, inclusive, em razão da regra  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12571.000109/2007­36  Acórdão n.º 2803­00.538  S2­TE03  Fl. 158          9 decadencial  disposta  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  e  determinar  a  retificação  da  multa  moratória sobre os créditos constituídos oriundos de fato omissos na declaração e recolhimento  intempestivos da contribuição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, devendo­se  aplicar  o  disposto  no  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10073.720390/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 90 /2 01 2- 80 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.673 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720390/2012-80 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COOPERARH - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial da compensação de crédito de IRRF com débitos da própria interessada no âmbito do que prevê o art. 45 da Lei nº 8.541/92. A unidade de origem não reconheceu a integralidade do crédito indicado para compensação porque havia divergências entre os valores de IRRF, no correspondente código de receita, com os valores informados em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que a causa da divergência seria o fato de os tomadores de serviço deixarem de informar na DIRF os valores retidos. Junta nota fiscal de serviço prestado para comprovar essa circunstância. A DRJ, no entanto, alegou que a nota fiscal juntada não se prestava à comprovação por ser emitida pela própria interessada. Haveria, pelo menos, que se juntar o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora na conformidade do que previa o art. 943, § 2º do RIR/99. Ademais, em consultas aos sistemas informatizados da RFB, verificou que não havia alterações nas DIRF das fontes pagadoras Inconformado, o responsável pela empresa perante ao CNPJ apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete que os tomadores realizaram as retenções nos valores originalmente apontados. Reproduz tabela contendo números das notas fiscais e valores retidos pelas seis fontes pagadoras informadas na DCOMP. Junta cópias dessas notas fiscais no tocante às cinco fontes pagadoras cujos créditos não haviam sido contemplados no despacho decisório. Alega, ainda, que não se poderia aplicar multa de ofício nem multa e juros de mora na conformidade do que dispõem as Súmulas CARF nº 14 e 25. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Relator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.673 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720390/2012-80 O recurso voluntário é tempestivo e, segundo informações prestadas em despacho de encaminhamento da própria unidade de origem, foi apresentado pela pessoa responsável porque a interessada já se encontra baixada no CNPJ. Tanto que o resultado do julgamento na primeira instância havia sido enviado para o seu domicílio. Nessas condições, considero prudente tomar conhecimento do recurso. Como relatado, o caso trata de compensação de crédito de IRRF com débitos da própria interessada no âmbito do que prevê o art. 45 da Lei nº 8.541/92. O despacho decisório listou os valores de IRRF indicados na DCOMP que se mostraram divergentes daquilo que havia sido comprovado em DIRF. Assim, homologou a compensação na mesma conformidade. Como a nota fiscal apresentada na manifestação de inconformidade foi emitida pela própria interessada, a instância a quo a considerou imprestável para alterar o conteúdo do despacho decisório. Em seu recurso, contudo, o responsável pela interessada reproduziu uma tabela contendo os números das notas fiscais e valores retidos pelas seis fontes pagadoras informadas na DCOMP. Além disso, juntou cópias dessas mesmas notas fiscais respeitante às cinco fontes pagadoras cujos créditos não haviam sido contemplados no despacho decisório (fls. 63 a 99). Ora, pelo que se pode verificar, a interessada realmente emitiu as notas fiscais referentes aos serviços prestados cujas retenções totalizaram os valores indicados na DCOMP. As cópias juntadas revelam que os valores retidos a título de IRRF totalizam os montantes indicados para cada fonte pagadora (a exceção fica por conta da fonte pagadora cujos créditos já haviam sido contemplados no despacho decisório). Entendo que exigir a comprovação via informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras é uma espécie de probatio diabolica para o contribuinte do porte da interessada. É cediço que há erros na produção desses documentos e na consequente elaboração e transmissão das DIRF. Todas as notas fiscais revelam o valor correspondente a 1,5% do serviço prestado que seria retido a título de IRRF. Os valores revelados totalizam os montantes indicados na DCOMP. Não vejo porque não dar razão à recorrente. Uma questão que se poderia levantar seria o motivo pelo qual a interessada só apresentou uma nota fiscal com a sua manifestação de inconformidade e, inclusive, quando se constata que ela não fazia parte da tabela posteriormente apresentada com o recurso. De fato, parece ter havido um engano sobre a nota juntada naquela ocasião. Isto porque sua emissão se deu em maio de 2007 quando todos os créditos informados na DCOMP se referiram às retenções efetuadas em abril daquele mesmo ano. Nesse contexto, considero que a apresentação posterior dos elementos efetivos de prova podem configurar a situação de “fato superveniente” prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. É de se propor, então, a homologação integral da compensação pleiteada. Assim, apesar de esdrúxula, fica prejudicada a alegação subsidiária atinente às multas e juros. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.673 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720390/2012-80 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para homologar a integralidade da compensação originalmente formulada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, dele divergi, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, conforme fundamentos a seguir expostos. Como apontado pelo Relator, o crédito compensado na Declaração de Compensação (DComp) de que trata os autos se relaciona ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, na redação conferida pela Lei nº 8.981, de 1995: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A Recorrente, Cooperativa de Trabalho, busca se valer dos valores de IRRF que supostamente teriam sido retidos em pagamentos a ela realizados (código de receita 3280), para compensar os débitos a título de IRRF incidente sobre os pagamentos realizados a trabalhadores sem vínculo empregatício (código de receita 0588). Após, no Despacho Decisório de fls. 24/25, haver-se reconhecido o crédito apenas até o limite informado pelas fontes pagadoras em Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Recorrente apresentou, junto com a Manifestação de Inconformidade, Notas Fiscais de sua emissão nas quais se encontra destacado o valor das retenções que busca compensar. As referidas Notas Fiscais, contudo, isoladamente apresentadas, foram consideradas, pela autoridade julgadora de primeira instância, insuficientes para a comprovação das retenções em questão. A posição dos julgadores a quo é no sentido de que o comprovante de retenção é o documento por excelência exigido pela legislação, para o ateste das retenções, conforme o art. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.673 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720390/2012-80 943 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, posto se tratar de documento produzido por terceiro que não a beneficiária do seu conteúdo. Não obstante, admite que, Excepcionalmente, caso a fonte pagadora não forneça o comprovante acima ao beneficiário, não entregue a DIRF ou a preencha indevidamente, poder-se-ia admitir outros meios lícitos de prova, porém não aqueles apresentados pelo contribuinte, de produção própria de quem se beneficiaria de seu conteúdo. Cabe, portanto, discordar do Conselheiro Relator no sentido de que se estaria exigindo prova impossível por parte da Recorrente. A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.673 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720390/2012-80 O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, é certo que a realização de diligências não pode ser converter em procedimento para realizar a coleta das provas cuja apresentação incumbia à Recorrente. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.003973/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS – Não deve ser atendido pedido de apresentação de novas provas se dissonante com as hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72. ESPONTANEIDADE – o pedido de parcelamento não impede a constituição do crédito tributário pela via do lançamento de ofício, se promovido após o início da ação fiscal. ARBITRAMENTO – Só resta à autoridade fiscal promover o arbitramento do lucro, se o sujeito passivo, que optou indevidamente pela sistemática diferenciada e favorecida, não puder promover sua escrituração aos moldes do lucro real. MULTA AGRAVADA – apesar de promovida representação fiscal para fins penais, a multa foi estabelecida originariamente pela autoridade lançadora no patamar de 75% – próprio das infrações de cunho objetivo. CSLL – Aplica-se ao lançamento reflexo o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 103-23.158
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.• • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.003973/2004-57 Recurso n° 151.637 Voluntário Matéria IRPJ e outro Acórdão n° 103-23.158 Sessão de 09 de agosto de 2007 Recorrente Pastorinha - Produtos Enzimáticos LTDA. Recorrida 2' Turma/DRJ-Curtiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS — Não deve ser atendido pedido de apresentação de novas provas se dissonante com as hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72. ESPONTANEIDADE — o pedido de parcelamento não impede a constituição do crédito tributário pela via do lançamento de oficio, se promovido após o início da ação fiscal. ARBITRAMENTO — Só resta à autoridade fiscal promover o arbitramento do lucro, se o sujeito passivo, que optou indevidamente pela sistemática diferenciada e favorecida, não puder promover sua escrituração aos moldes do lucro real. MULTA AGRAVADA — apesar de promovida representação fiscal para fins penais, a multa foi estabelecida originariamente pela autoridade lançadora no patamar de 75% — próprio das infrações de cunho objetivo. CSLL Aplica-se ao lançamento reflexo o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existent entre eles. C001/033 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Pastorinha - Produtos Enzimáticos LTDA.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas ; no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .r4: e é RO P ' OU - . • : ER Presidente fr'''.i),(L'At.- C9 3 (74? GUIL ERME ADOLFO DO SANTOS MENDES Relat 19 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento.. (11(- Processo n.°10950.003973/2004-57 CCO I /CO3• Acórdão rt.• 103-23.158 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica às fls. 43 a 55 e de Contribuição Social sobre o Lucro às fls. 56 a 68. A impugnação foi apresentada às fls. 304 a 307. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: "1. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.1.05.00-2004-00268-0 (fLs. 01/02), foram lavrados, em 18/11/2004, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ ((ls. 43/55) exige o recolhimento de R$ 29.619,27 a título de imposto e R$ 22.214,40 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 3. A contribuinte, após ter sido desenquadrada da sistemática do SIMPLES, teve o seu lucro arbitrado em face de não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais que permitisse a apuração do resultado com base no Lucro Real, fato esse admitido pelo próprio sócio da pessoa jurídica, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal ((Is. 21/25), com fundamento no art. 530 do RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999): ano-calendário de 2001 - 1° trimestre R$ 110.044,00 ano-calendário de 2001- 2° trimestre R$ 107331,86 ano-calendário de 2001 -3° trimestre R$ 221.470,45 ano-calendário de 2001 -4° trimestre R$ 212.024,18 ano-calendário de 2002 - 1° trimestre R$ 110.393,67 ano-calendário de 2002- 2° trimestre R$ 113.244,90 ano-calendário de 2002 - 3° trimestre R$ 127199,73 ano-calendário de 2002 - 4° trimestre R$ 140.911,98 ano-calendário de 2003 - 1° trimestre as 215.070,08 ano-calendário de 2003 - 2° trimestre R$ 152.746,00 Processo o. 10950.00397312004-57 CCO 1/CO) Acórdão o.' 103-23.158 Fls. 4 ano-calendário de 2003 - 3° trimestre R$ 143.494,00 ano-calendário de 2003 -4° trimestre R$ 155.094,70 ano-calendário de 2004 - 1° trimestre R$ 133.094,16 ano-calendário de 2004 - 2° trimestre R$ 114.579,20 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 4. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 56/68) exige o recolhimento de R.$ 22.214,39 a título de contribuição e R$ 16.660,73 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 5. O lançamento refere-se à mesma infração que deu causa ao lançamento de IRPJ, com infração ao disposto no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 20 da Lei n° 9249, de 1995, art. 29 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições. 6. Regularmente intimada em 09/12/2004, a interessada apresentou, em 10/01/2005, a tempestiva impugnação de fls. 304/307, instruída com os documentos de fls. 308/311, nos mesmos termos da apresentada nos autos do processo 10950.003971/2004-68 (exigência de SIMPLES no ano-calendário de 2000), cujo teor é sintetizado a seguir. 6.1. Relata que por motivos alheios à administração da empresa, o então responsável técnico pela escrituração contábil/ fiscal não apresentou de maneira correta as informações exigidas pelo fisco federal, por meio das declarações de imposto de renda, situação que o levou a ser desligado de sua função; que, por má sorte, nessa interinidade, teve desencadeado contra ela a ação fiscal tratada nos autos; que, sabedora da necessidade de cumprir com suas obrigações fiscais, providenciou, em caráter preventivo, a adesão ao parcelamento do SIMPLES, nos termos da Lei n° 10.925, de 2004, para, de forma mais branda, conseguir quitar sua dívida fiscal. 6.2. Argumenta que prestou os esclarecimentos necessários ao auditor-fiscal autuante e, após ser levada a abrir mão de sua permanência na sistemática do SIMPLES, para sua surpresa, acabou sendo autuada arbitrariamente com base no lucro real, cuja sistemática é mais onerosa para ela; que, como as microempresas laboram no limite da sobrevivência, optar pela punição mais onerosa é condená-las à morte, além de afrontar os mais comezinhos princípios de direito. 6.3. Argúi que a autuação em tela não deve prosperar em face de ela não ter jamais ultrapassado o limite de faturamento estabelecido para exclusão do SIMPLES; que a apresentação da declaração espontânea de exclusão dessa sistemática decorreu de Processo n.° 10950.003973/2004-57 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.158 Fls. 5 interpretação errônea da situação, levada pela precariedade dos trabalhos técnicos que dispunha e pelo desespero e ansiedade por salvar a empresa. 6.4. Questiona a aplicação da multa agravada e do coeficiente de agravamento via ato administrativo e cita, nesse sentido, os Acórdãos nos 101-92328 e 104-19682 do Primeiro Conselho de Contribuintes; entende que, conforme preceitua o art. 150, M, da Constituição Federal, que assegura a igualdade de direitos entre os contribuintes, deve ela ser mantida na sistemática do SIMPLFS, ainda que, acuada pelo fisco, tenha firmado uma declaração optando pela tributação com base no lucro arbitrado; que conspira a seu favor o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 6.5. Protesta pela posterior juntada de todos os documentos e provas em direito admitidos e requer sejam acatadas as considerações aqui externadas, extinguindo os créditos tributários existentes no processo administrativo em epígrafe, além de ser determinada a sua manutenção na sistemática do SIMPLES e ser assegurado o direito de inclusão de seus débitos tributários no parcelamento instituído pela Lei n° 10.925, de 2004, por serem estas medidas de inteira JUSTIÇA. 7. A Representação Fiscal para Fins Penais (processo na 10950.003976/2004-91) encontra- se apensada aos autos do processo 10950.003971/2004-68, relativo à exigência de SIMPLES do exercício de 2001, ano-calendário de 2000". DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 317 a 326) negou provimento à defesa em razão dos seguintes fundamentos: Preliminarmente Exclusão do simples Não toma conhecimento das razões acerca da exclusão do SIMPLES por considerar precluído o direito a tal contestação. A ciência do ato declaratório executivo de exclusão, cuja cópia consta da fl. 14, foi realizada em 14/10/2004 (cópia do AR às fls. 13). Todavia, não houve impugnação tempestiva contra o referido ato. Pedido para apresentar novas provas e documentos Negou o pedido para apresentação posterior de novos documentos e demais provas admitidas em direito, por não se caracterizar as hipóteses previstas no Decreto n° 70.245/72 que autorizam excepcionalmente ajuntada após o prazo para a impugnação. Processo n.• 10950.003973/2004-57 CCOI/CO3• Acórdão n.• 103-23.158 Fls. 6 No mérito Pedido de parcelamento Apesar de ter solicitado via intemet pedido de parcelamento do SIMPLES, dentro do prazo estipulado no art. 10, § 1°, inciso I, da Lei n° 10.925/04, e de ter pago as três primeiras parcelas a título de antecipação, não foi deferido o pedido por ter deixado de efetuar a negociação até 30/12/2004, conforme previsão do art. 8° da TN/SRF n° 444/04. Ademais, por estar excluída do SIMPLES desde 01/01/2001, "não haveria qualquer possibilidade de inclusão naquele parcelamento de débitos tributados com base no lucro arbitrado". O referido pedido de parcelamento, portanto, não afasta qualquer item da presente autuação. Arbitramento do lucro Considerou correto o arbitramento do lucro. Uma vez excluída do SIMPLES, a autuada estava obrigada à tributação pelo lucro real, que exige a confecção da escrituração conforme as leis comerciais e fiscais. No entanto, a própria interessada declarou perante a autoridade (fl. 11) estar impossibilitada, tecnicamente, de apurar o lucro real. Ademais, o sujeito passivo apresentou, via intemet, DIPJ para os exercícios de 2002 a 2004 com base no lucro arbitrado com o fito de se adiantar ao procedimento fiscal. No entanto, tais apresentações foram intempestivas (todas em 28/09/2004), pois posteriores ao início da ação fiscal (14/09/2004). A decisão de primeiro grau destacou também que as DCTF trimestrais relativas aos anos de 2001 a 2004 também foram entregues após o início do procedimento fiscal, o que impede que se considerem os valores nelas consignados para o fim de se afastar a autuação. Assim, só restou à autoridade arbitrar o lucro com base na receita conhecida a partir dos valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS (hipótese prevista no inciso I, art. 530 do RIR/99). Em relação ao acórdão do Conselho de Contribuintes citado pela defesa, trata de matéria estranha à autuação, qual seja, "agravamento do coeficiente de arbitramento". Da multa agravada Apesar de ter sido formulada representação fiscal para fins penais, a multa foi aplicada no patamar de 75%. Assim, deixou a autoridade de primeiro grau de tomar conhecimento das razões apresentadas contra o agravamento de ulta por serem estranhas ao processo. • Processo n.• 10950.003973/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão ri.• 103-23.158 Fls. 7 • Da Contribuição Social sobre o Lucro Confirmou a autuação da CSSL em face de decorrer dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ. Do RECURSO voturnÁmo O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 331 a 337, no qual, em síntese, reitera as razões trazidas na impugnação, mas acrescenta mais um ponto. Alega que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. Com base no art. 7° da Lei 9.317/96 — a qual regula o SIMPLES — estava dispensada à manutenção de escrituração fiscal. Assim, não pode ser apenada por não ter cumprido tal exigência. DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS O presente processo foi distribuído à Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a qual proferiu a Resolução n° 303-01.139, às fls. 344 a 346, nos seguintes termos: "RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que conceme à exclusão do Simples e declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento das demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". É o Relatório. Processo n.° 10950.003973/2004-57 CC01/CO3• Acórdão n.° 103-23.158 Fls. 8 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator PRELIMINARES Da exclusão do simples Como descrito no relatório, a exclusão do Simples foi questão submetida à apreciação da Terceira Turma do Terceiro Conselho, a qual não tomou conhecimento e declinou o julgamento da autuação quanto às demais matérias para este Colegiado. Assim, estabeleço como premissa do meu voto a exclusão do contribuinte da sistemática diferenciada e favorecida das microempresas e empresas de pequeno porte para os anos-calendário aqui tratados. Do pedido para apresentar novas provas e documentos Não há reparos à decisão da Delegacia de Julgamento, pois está de acordo com o disposto no Decreto n° 70.235/92 que regula o processo administrativo fiscal. Ademais, desde a formulação da impugnação nenhum documento, ou prova, foi carreado pela defesa aos autos. MÉRITO Pedido de parcelamento Concordo com a posição da autoridade julgadora de primeiro grau, mas apenas em relação às suas conclusões. Se o pedido de parcelamento tivesse sido formulado antes do inicio do procedimento fiscal, mesmo em desconformidade com a legislação relativa ao parcelamento e relativamente aos tributos sob a sistemática favorecida, configurar-se-ia hipótese de denúncia espontânea para os efeitos da exclusão da responsabilidade relativa à multa punitiva na exata proporção dos créditos confessados de cada um dos tributos. No entanto, o pedido foi posterior e, assim, não acarreta qualquer dos efeitos excludentes próprios da espontaneidade. O lançamento está correto ao abarcar os tributos e os acréscimos punitivos e moratórios. Do arbitramento do lucro Processo n.• 10950.003973/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.158 Fls. 9 Fixada a premissa de exclusão do SIMPLES, o sujeito passivo se submete à tributação pelo lucro real, a qual exige o cumprimento de diversas obrigações formais, com a escrituração de livros fiscais e comerciais. Em momento algum, a defesa alegou e, muito menos, comprovou que no curso do procedimento de fiscalização poderia demonstrar à autoridade fazendária a apuração pelo regime do lucro real. Diante da premissa de exclusão do SIMPLES e, conferida a oportunidade para o sujeito passivo demonstrar a apuração pelo regime do lucro real sem que o fizesse, só restou à autoridade lançar pela sistemática do lucro arbitrado. Como já discorrido pela autoridade de primeiro grau, o Acórdão n° 104-19682, transcrito na peça de defesa, não diz respeito à matéria aqui tratada. O arbitramento foi realizado simplesmente com base em percentual da receita conhecida, o que está em consonância com o direito aplicável à hipótese. Não houve aplicação retroativa de lei. O arbitramento é forma suplementar de determinação da base de cálculo, empregada sempre que não for possível ou não mereça fé a determinação por meio de outras formas, como o lucro real. Seus esteios legais (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°) estavam vigentes bem antes dos períodos-base da presente autuação. Da multa agravada Não houve agravamento da multa. Apesar da existência de representação fiscal para fins penais, o percentual de 75% aplicado diz respeito à sanção pecuniária decorrente da caracterização objetiva — isto é, sem qualquer consideração de intenção do agente — da infração de omissão da obrigação principal de declarar e recolher os valores os tributos devidos. Dos demais tributos Como o proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes, a procedência total do procedimento em relação ao crédito do imposto propaga seus efeitos à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Conclusão Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2007 çn j *- 1751 ERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.995971/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Trata o presente processo das compensações declaradas por meio dos PER/DCOMP’s a seguir relacionados (fls. 02-11 e 39-59), com utilização do direito creditório de R$ 122.551,90 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 97 1/ 20 11 -8 8 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995971/2011-88 2. A DERAT/São Paulo, por meio do despacho decisório proferido em 02/12/2011 (fls. 12-16), rastreamento nº 013583870, não reconheceu o direito creditório pleiteado em face de o montante das parcelas de composição do crédito confirmadas (R$ 1.570.815,71) não ser suficiente sequer para quitar o imposto devido (R$ 1.869.558,08): 3. Em consequência, restaram não homologadas as compensações declaradas nos autos. 4. Regulamente cientificado por via postal em 20/12/2011 (AR às fls. 13 e 248), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 21-23), apresentou, em 19/01/2012, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 17-20, instruída com os documentos de fls. 21-247, cujo teor é sintetizado a seguir: Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995971/2011-88 a) alega que apresentou manifestação de inconformidade nos autos do processo nº 10880.946293/2009-13, contra a decisão anterior que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03494.01712.130406.1.7.02-7336, b) que cometeu erros materiais ao informar as parcelas de composição do crédito no PER/DCOMP nº 41839.17845.170709.1.7.02-9387 e na Ficha 12 A da DIPJ 2007; c) esclarece que, na condição de agência de publicidade, é responsável pelo pagamento do imposto de renda e envio do informe para o contratante do serviço (anunciante), que deve prestar a informação correspondente em sua DIRF; contudo, as retenções não foram totalmente informadas pelos anunciantes, prejudicando sua utilização na formação do saldo negativo em análise; d) entende fazer jus ao saldo negativo de IRPJ de R$ 135.969,29, cujas parcelas de composição do crédito são formadas pelos seguintes valores: (i) R$ 1.570.815,81 de pagamentos com Darf; (ii) R$ 210.428,00 de estimativa compensada em PER/DCOMP; (iii) R$ 168.041,97 de imposto de renda recolhido com código de receita 8045; (iv) R$ 43.109,51 de IRRF sobre aplicação financeiras; (v) R$ 1.205,37 de saldo não utilizado do IR retido pela fonte pagadora CNPJ nº 60.579.703/0001-48; R$ 11.926,71 de saldo não utilizado do imposto de renda recolhido com código de receita 8045. Quando do julgamento da DRJ, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho arguindo em síntese: 01)Que o despacho decisório seria nulo pois não apresentou o detalhamento da compensação e a fundamentação legal do indeferimento e por esse motivo foi cerceado o direito de defesa da contribuinte e que não poderia ser julgado esse processo previamente ao de nº 10880.900383/2010-93 e ao 10880.946293/2009-13 pois tratam de parcelas de estimativas com saldo negativo de período anterior. 02)Que o erro material pode ser ultrapassado para contemplar o pedido de R$135.969,29 03)Que o IRRF é de sua obrigação e que juntou todas as DARF´s do imposto pago no valor de R$179.968,68 04) Que os valores pagos com estimativas no ano anterior somam R$1.587.433,19 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995971/2011-88 03)Que os valores pagos em janeiro 2006, são compensações controladas no processo 10880.946293/2009-13 e que mesmo que as estimativas não fossem confirmadas os valores seriam cobrados e pagos, permitindo a compensação. 05)Que a contribuinte teria direito à compensação. Este é o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Preliminarmente – Nulidade do despacho decisório Como se pode verificar, o inconformismo da Recorrente se centra na maneira como foi fundamentado o Despacho Decisório, que foi considerada adequada pela decisão de primeira instância. A contribuinte defendeu-se de forma coerente, ao fazer alusões a situações hipotéticas que poderiam dar origem ao direito creditório, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo e erro de fato na apuração do imposto. Tais alegações demonstram que teve conhecimento dos fatos e do direito pertinentes ao processo. O exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade. Quanto às compensações anteriores, analisaremos no item abaixo, mas é certo que uma não depende da outra e a sua menção não gera qualquer prejuízo à recorrente capaz de abalar o contraditório e ampla defesa. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.755 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995971/2011-88 Como bem explicado pela Contribuinte, os valores recolhidos a título de IRRF, no caso da recorrente, é atribuído à própria recorrente por força da Lei n.º 7.450/85, art. 53, inciso II e parágrafo único. A não confirmação dos valores, de acordo com o despacho decisório, ocorreu pois as DIRF´s de seus clientes não foram localizadas/apresentadas. Tratou a contribuinte de juntar aos autos todas as DARF´s de pagamento, sendo que a soma dos valores retidos totaliza R$179.968,68 Entretanto, como não há nos autos as DIRF´s das tomadoras de serviço, seria necessário que a contribuinte demonstrasse também, quais os valores foram recebidos, de que empresa e, ainda que fosse demonstrado se os valores recebidos foram oferecidos à tributação. Sem essa comprovação impossível o reconhecimento do crédito pleiteado. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que a autoridade administrativa possa proceder às seguintes verificações: 1- intimar a contribuinte para juntar aos autos a comprovação de quais valores foram recebidos e em que data e, ainda a comprovação de que tais valores foram oferecidos à tributação ; 2- após a juntada dos documentos, fazer relatório demonstrando quais os valores foram retidos e se os valores foram oferecidos à tributação. 3 - A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar para julgamento. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10108.000569/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 Dimensão do Imóvel Rural Regra geral, a área do imóvel a ser considerada é aquela que consta dos assentamentos. Entretanto, se forem apresentadas provas robustas do equívoco do registro imobiliário e, principalmente, da 'adoção das providências necessárias à sua correção, em nome do princípio da verdade material, é possível acatar a verdadeira dimensão apurada mediante georreferenciamento. Áreas de Pastagens Aceitas. A área de pastagens, para efeito de cálculo do ITR, será definida por meio da comparação entre a dimensão da área coberta de vegetação dedicada a tal finalidade e a área calculada tomando por base o índice de lotação do município de situação do imóvel. A área aceita será a que apresentar a menor dimensão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a redução da área total do imóvel para 6.116,2 ha. e a área de pastagem de 4.466,07, nos termos do voto do Relator. I
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Numero do processo: 10580.720187/2007-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 67          1 66  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720187/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.876  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ZÉLIA MARIA VIANNA BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011     Fl. 67DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ Salvador  que, tendo julgado parcialmente procedente a impugnação, manteve parte da glosa de despesas  médicas (R$7.200,00), a saber:  a)  R$6.900,00 referente à médica Alessandra saraiva Cesare  porque o recibo apresentado foi emitido de forma global  para  todo o  ano de 2004 e o  contribuinte  apresentou os  extratos bancários sem indicar os pagamentos realizados  (documentos apresentado em sede de diligência);  b)  R$300,00  com  a  Clínica  Tuffi  Hassan  S/C  Ltda  sob  o  fundamento de que a cópia da nota fiscal apresentada não  estava  autenticada  e  foi  emitida  contra  “diversos  clientes” sem identificar o nome do autuado.  Como fundamentou do lançamento foi apontado que “regularmente intimado,  o contribuinte não atende à intimação”, realizando­se a glosa por falta de comprovação.  Ciência  do  acórdão  da  DRJ  3m  27/11/2009  (e/fls.  55).  Recurso  voluntário  apresentado em 23/12/2009 (fls. 56).  Na peça recursal encontram­se as seguintes alegações:  1.  desde  o  ano  de  2004  é  portadora  de  “cardiomiopatia  dilatada,  bronquiestasia,  osteoporose  e  obesidade,  com  piora  no  quadro  cardiovascular,  evoluindo  em  insuficiência  cardíaca  classe  funcional  II­III  (NYHA)”,  necessitando,  por  isso,  de  “acompanhamento  e  tratamento  clínico  regular  e  constante,  considerando  a  presença  de  cardiopatia grave de prognóstico incerto”;  2. a enfermidade exigia acompanhamento médico regular, fato que somado À  dificuldade  de  locomoção,  decorrente  da  idade  e,  à  época,  fratura  compressiva  de  vértebra  lombar, impunha o atendimento domiciliar;  3. o recibo da médica Alessandra Saraiva Césare foi emitido de forma global  para  o  ano  de  2004,  pois  em  razão  da  relação  de  confiança  mantida  com  a médica  não  se  preocupou de pegar os recibos mensalmente, de forma que somente tomou o recibo para fins de  imposto de renda;  4.  os  pagamentos  eram  sempre  em  espécie,  a  pedido  da  própria  médica,  certamente para  se  livrar da  incidência da CPMF vigente  à  época,  e na data  acertada para o  atendimento domiciliar, o qual não havia dito preciso para ocorrer;  5.  sua movimentação  bancária  indica  saques  regulares  que  eram  utilizados  para despesas habituais, inclusive médica;  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720187/2007­16  Acórdão n.º 2802­00.876  S2­TE02  Fl. 68          3 6.  conforme  consta  no  acórdão  recorrido,  ao  constatar  que  a  recorrente  possuía plano de saúde, a Receita Federal realizou diligência fiscal e verificou que a recorrente  não solicitou qualquer reembolso no ano de 2004.  Requer prioridade de tramitação do processo com base no Estatuto do idoso.  O  processo  foi  distribuído  a  esse  Conselheiro  exclusivamente  pelo  sistema  informatizado e­processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se de litígio sobre a comprovação de despesas médicas no valor total de  R$7.200,00, em face de acórdão que não admitiu a dedução de R$6.900,00 referente à médica  Alessandra Saraiva Cesare porque o recibo apresentado foi emitido de forma global para todo o  ano  de  2004  e  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  sem  indicar  os  pagamentos  realizados, e de R$300,00 com a Clínica Tuffi Hassan S/C Ltda, esta última sob o fundamento  de que a cópia da nota fiscal apresentada não estava autenticada e foi emitida contra “diversos  clientes” sem identificar o nome do autuado.  Quanto  ao  óbice  apontado  para  a  dedução  da  despesa  de  R$300,00,  a  recorrente  apresentou  documento  emitido  pela  Clínica  Tuffi  Hassan  S/C  Ltda  no  qual  se  corrige  a  nota  fiscal  para  constar  como  contratante  do  serviço  (consultas)  a  recorrente,  bem  como um dos recibos indicados na nota fiscal que também refere­se à recorrente (fls. 61/62).  Entendo  que  a  exigência  de  autenticação  da  cópia,  por  si  só,  no  caso  desses  autos,  não  é  suficiente para manter a glosa.  Deve­se restabelecer essa dedução.  No tocante à comprovação do efetivo desembolso, único obstáculo apontado  pela DRJ para aceitar a dedução da outra despesa no montante de R$6.900,00, exponho meu  posicionamento sobre o tema.  Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando  legal do §3º do art. 11 do  Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento: “regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação”,  realizando­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  do  lançamento,  a  impugnação,  a  peça  recursal  e  os  documentos  trazidos  aos  autos,  considero  que  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  requerente  para fazer jus às deduções pleiteadas.  Aponto principalmente que a  indicação de um valor global para todo o ano  (recibo  às  fls.15)  e  a  falta  de  indicação  individualizada  de  saques  correspondentes  a  cada  desembolso não são suficientes para negar eficácia ao recibo apresentado, notadamente diante  do quadro descrito no relatório médico (fls. 14).  É cabível restabelecer também a dedução de R$6.900,00.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720187/2007­16  Acórdão n.º 2802­00.876  S2­TE02  Fl. 69          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720187/2007­16        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­000.876.      Brasília/DF, 01/07/2011      ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 71DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                               Fl. 72DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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