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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10997773 #
Numero do processo: 13899.720044/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado nos autos que o sócio agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento ou falsidade em obrigações fiscais acessórias, correta a atribuição de responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 3201-012.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado nos autos que o sócio agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento ou falsidade em obrigações fiscais acessórias, correta a atribuição de responsabilidade solidária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O recurso voluntário versa sobre a responsabilidade da pessoa física de Márcio de Mello Velletri, mantida no julgamento da DRJ/RPO. Origina-se, o processo, de impugnação contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA, no montante total de R$ 13.241.703,71, consolidado na data do lançamento. O processo administrativo tramitou sob o número 10882.723084/2017-85. O que segue tem como referência o relatório da DRJ no processo em questão. DDOO LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal que instrui o auto de infração, o contribuinte Promaflex foi autuado face à incompatibilidade de valores informados no RAIPI (SPED Fiscal) e nas NFe, fato que propiciou diferenças entre os créditos de IPI apropriados pela fiscalizada verificados nas respectivas notas fiscais eletrônicas, tendo sido constatada a escrituração de créditos em valores superiores aos destacados nas NFe, o que levou a saldo devedor de IPI superior ao informado e pago. Intimado do início do procedimento fiscal, o contribuinte argumentou que havia realizado, antes da fiscalização se iniciar, a devida verificação do RAIPI e constatado que este apresentava incorreções, apontando um saldo a pagar de R$ 4.789.982,92, referente aos exercícios de 2015 e 2016, e que foi solicitado à Contabilidade que se efetuasse a correção e Retificação do RAIPI. O Fisco então concluiu que o contribuinte confessou haver escriturado crédito de IPI a maior em montante igual a R$ 4.789.982,92, de forma que ficou acatado pela fiscalização o valor confessado pelo contribuinte. Considerando os valores de saldo de IPI a recolher como confessados de forma não espontânea pelo contribuinte, as diferenças foram objeto de lançamento de ofício. E, por ter havido a escrituração de créditos indevidos de IPI no Livro de Entrada do RAIPI do contribuinte, nos 24 meses que se encontram submetidos à análise fiscal, sem a ocorrência de erro escusável que viesse a justificar, ou mesmo apenas explicar, a escrituração reiterada e contínua de notas fiscais fictícias no RAIPI, foi lançada a multa de 150% (multa qualificada). DDOOSS RREESSPPOONNSSÁÁVVEEIISS SSOOLLIIDDÁÁRRIIOOSS Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 3 A responsabilidade solidária foi atribuída pela fiscalização na forma abaixo (seguindo com referência no relatório da DRJ). O Fisco identificou, nas hipóteses arroladas no art. 135, III, do CTN, paralelos com a atuação dos Srs. Marcos de Mello Velletri e Márcio de Mello Velletri, administradores e sócios da empresa fiscalizada. Concluiu restar evidente que não poderiam os reiterados atos em questão haverem ocorrido, ao longo de ao menos três anos calendários inteiros, sem o conhecimento e aval, ainda que tácito, da administração da empresa, uma vez que tais atos trouxeram à empresa, ao longo dos anos calendários 2015 e 2016, nada menos do que R$ 4,8 milhões de economia às custas dos cofres públicos. Tal monta não passa desapercebido por qualquer administrador, muito menos por sócios administradores, tendo em vista o inegável impacto desta operação ilegal nos resultados da empresa. Portanto os Srs. Marcos de Mello Velletri, CPF 339.603.218-72, e Márcio de Mello Velletri, CPF 830.228.568-49, foram solidários à autuada, na condição de responsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, da Lei n° 5.172/1966 c/c arts. 1º e 2° da Lei n° 8.137/1990. O Fisco também evidenciou que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte - o qual se sujeitou à apuração do lucro real, foi fraudulenta, e constitui mecanismo por meio da qual se aviltou os cofres públicos em milhões de reais. Como contador responsável pela empresa perante a RFB e signatário das escriturações entregues ao Fisco Federal, o Sr. Paulo Cesar Pereira, Técnico em Contabilidade com registro ativo no CRC de São Paulo sob o número 1SP-216809, encontrava-se em posição única de oferecer a seu contratante sua expertise e seu aconselhamento. Na sua obrigação de cumprir a lei, e de ajudar a cumprir a lei, afrontou todos os comandos legais, cometendo ao mesmo tempo infrações administrativas e penais. Mais do que isso, Paulo César Pereira viabilizou esquema fraudulento que culminou por fraudar o fisco federal em milhões de reais, como demonstrado, a despeito das implicações fiscais nas outras esferas administrativas. Seu conhecimento técnico contábil foi condição sine qua non para execução da manobra que veio a promover a inserção de elementos falsos em declaração fiscal, visando fraudar o fisco, e o mesmo conhecimento afasta qualquer possibilidade de alegação de desconhecimento da causa, restando evidente a responsabilidade pessoal de Paulo César Pereira pelo crédito tributário que ora se constitui, decorrente dos atos por ele praticados, como contador responsável pelas escritas fiscais da empresa, com infração de lei, nos termos do art. 135, II da Lei 5.172/66 (CTN). DDAA IIMMPPUUGGNNAAÇÇÃÃOO Regularmente cientificada do lançamento, a interessada (Promaflex) apresentou impugnação, apenas com relação à aplicação da multa qualificada de 150%, aduzindo, em sua defesa, as razões sumariamente expostas a seguir. O AFRFB lavrou o Auto de Infração (AI) fazendo constar que a empresa incidiu em conduta fraudulenta consistente em escriturar créditos indevidos no livro de entrada do livro de registro de apuração do RAIPI. A presunção e assertiva não se coaduna com o melhor direito, pois, Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 4 no caso concreto, não restou evidenciado o excesso de poder, ou infração à lei, na modalidade dolosa e com consciência. É que o fundamento utilizado pelo AFRFB se constitui em simples presunção, e, dessa forma, cria-se uma modalidade de responsabilidade objetiva com relação a terceiros que descamba em consequências para a impugnante com relação ao agravamento da multa em decorrência de um putativo elemento subjetivo, apenas e tão somente, em decorrência do fracionamento do período total de apuração. O reconhecimento da fraude implica na imprescindibilidade da evidenciação do dolo. O inadimplemento do débito fiscal constitui-se em um ilícito em sentido amplo que não ultrapassa o ordinário na regular atividade empresarial, e é limitado apenas ao âmbito da personalidade jurídica, não sendo possível considerar que o sócio, pelo simples inadimplemento, tenha agido com fraude, sendo imprescindível a demonstração da prática de ato doloso. Assim sendo, a conduta ilícita, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, reclama inicialmente a demonstração da conduta aliada, ainda, ao elemento subjetivo; a conduta (que deve ser demonstrada) deve ser reveladora de infração que exija a comprovação do dolo. O AFRFB analisou duas situações equivalentes atribuindo-lhes soluções diversas em detrimento do impugnante. Ocorre que o TDPF 08.1.13.00-2017-00024-6 (período 2014) foi distribuído em 03.03.2017, e o TDPF 08.1.13.00-2017-00142-0 (período 2015-2016) foi distribuído em 24.07.2017, quando as situações de erro na escrituração da empresa já estavam consolidadas, ou seja, no período TOTAL de 2014 a 2016 (que abrange os dois TDPF’s) a empresa apresentava as mesmas irregularidades com relação ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – frise-se: exatamente AS MESMAS irregularidades, no período; no entanto, o AFRFB, que “FRACIONOU” O PERIODO TOTAL (2014 A 2016) EM DOIS, de forma que iniciou fiscalização no período de 2014 (TDPF 08.1.13.00-2017-00024-6 em 03.03.2017) e período 2015-2016 (TDPF 08.1.13.00- 2017.00142-0 em 24.07.2017). Porém, no primeiro TDPF (relativo ao ano 2014) o AFRFB lavrou o auto de infração aplicando a multa de ofício nos termos do art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96 (75%), e com relação ao TDPF (relativo ao período 2015-2016), o AFRFB lavrou o auto de infração aplicando a multa do art. 44, inc. I, § 1º da Lei 9.430/96, ou seja, qualificando a multa de ofício ao considerar a ocorrência de fraude. Emerge a pergunta: como pode o AFRFB (o mesmo AFRFB em ambas as fiscalizações) entender pela inexistência de fraude no primeiro auto de infração (período 2014) e no segundo (período 2015 a 2016) considerar que houve a ocorrência de fraude? A empresa sempre admitiu, ainda que de forma não espontânea, o erro na escrituração fiscal. Dentro da Teoria Geral do Direito é classificado como ato ilícito o exercício desmesurado de um direito. O Código Civil 2002 em seu art. 187 ao classificar como ato ilícito “o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, não se está a referir a condutas contrárias à lei, mas sim condutas efetivadas de acordo com normas instituidoras de direitos, as Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 5 quais são aplicadas de forma imoderada, de maneira que o resultado final seja diferente daquele pretendido pela legislação. No presente caso, como dito acima, se verifica (pela simples leitura dos TDPF etc.), que o período de apuração integral (2014 a 2016) apresenta uma situação fática tributária uniforme, idêntica, sendo que, ao fracionar o período de fiscalização o AFRFB (o mesmo auditor) atribui a ocorrência de suposta fraude ao período de apuração 2015-2016, e no período de 2014, nada de irregular (quanto à suposta fraude) apontou. Trata-se de olhares díspares para a mesma situação jurídica tributária, que acarretou sensível prejuízo ao impugnante com relação à solidariedade apontada, à penalidade aplicada, à imputação de fraude e prática de ilícito penal. A aplicação do ne bis in idem também é entendido como proibição de dupla valoração quando concorrem um mesmo sujeito, fato e fundamento, sendo que aqui verifica-se a problemática da concorrência do terceiro elemento do princípio: o fundamento. Ou seja: situações equivalentes reclamam tratamento uniforme. O princípio se fundamenta, de um lado, no princípio da proporcionalidade vinculado à denominada proibição de excesso, que leva em consideração a impossibilidade de se impor uma outra sanção pelo mesmo conteúdo do injusto, vez que esse excesso punitivo emerge em detrimento da garantia do cidadão de previsibilidade das sanções, eis que a somatória da pluralidade de sanções cria uma sanção alheia ao juízo de proporcionalidade. Se o período total guarda similitude fática assim como o objeto, não pode o AFRFB considerar que em uma fração do período houve fraude e em outra fração não houve, e aplicar sanção mais grave. O Sr. MARCOS DE MELLO VELLETRI e o Sr. MARCIO DE MELLO VELLETRI apresentaram impugnação à sujeição passiva solidária, semelhantes em suas razões de fato e de direito que se seguem, resumidamente: A regra do art. 135 do CTN agrava a responsabilidade de terceiros (referidos no art. 134, CTN), anterior e a estende à duas outras categorias de responsáveis, quais sejam: (a) os mandatários, prepostos ou empregados; (b) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, a responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses terceiros, sendo que isto ocorrerá quando terceiros agirem com manifesta malícia contra aqueles que representam, toda vez que for constatada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto. Enfim, a fiscalização formalizou indevidamente a sujeição passiva solidária em face do impugnante, pois tal proceder é incompatível com a situação fática; quer dizer, o fisco não trouxe ao processo o ato infracional, praticado pelo impugnante, à legislação civil ou ao estatuto, para aplicar a solidariedade passiva, nos termos do artigo 135 do CTN, avocado pelo AFRFB. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 6 Então, nos termos da súmula (STJ 430: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"), o sócio- administrador não é solidário com a sociedade fiscalizada, sendo que a ação fiscal não demonstra o nexo de causalidade entre as infrações e qualquer ato do impugnante, ou seja, a ação fiscal não foi capaz de demonstrar a efetiva participação do impugnante nas infrações supostamente praticadas pela fiscalizada PROMAFLEX, descabendo incluir o impugnante na sujeição passiva solidária. Dessa forma, cria-se uma modalidade de responsabilidade objetiva que não é amparada pelo ordenamento jurídico. O AFRFB apenas presumiu que o sócio impugnante não poderia desconhecer este ou aquele fato, decorrendo daí sua responsabilidade solidária afirmada no auto de infração. O inadimplemento do débito fiscal constitui-se em um ilícito em sentido amplo que não ultrapassa o ordinário na regular atividade empresarial. O caput do art. 135 fala em “resultantes de atos praticados”, sendo assim, não pode ser responsabilizado quem não praticou o ato, sendo que o dolo é condição essencial para a responsabilização, ou seja, a intenção de fraudar, de agir de má fé e de prejudicar terceiros. O elemento subjetivo reclama a necessidade de verificar se a responsabilidade surge do agir intencional do sócio, com o animus de praticar a conduta típica, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. Na direção da impugnação da empresa, segue-se a alegação que AFRFB analisou duas situações equivalentes atribuindo-lhes soluções diversas em detrimento do impugnante. Finalmente, o AFRFB não poderia cientificar o impugnante para recolher o crédito constituído ou impugnar, pois a qualificação de responsável solidário pelo crédito tributário, constituído nos autos do e-processo administrativo fiscal é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da eventual execução fiscal. Portanto, a autoridade executora, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), é incompetente para praticar o ato de lavrar os Termos de Solidariedade Passiva. Em outras palavras, encerradas as instâncias recursais, no âmbito administrativo, se inalterado o crédito tributário constituído, somente na fase de cobrança será possível chamar os responsáveis solidários para fazer parte do polo passivo da relação jurídico-tributária. Do ponto de vista da justiça fiscal, o impugnante não pode suportar o ônus da sujeição passiva solidária, quando o AFRFB fraciona o período fiscalizado, com fatos uniformes, e atribui consequências diversas a ambos os períodos, de forma absolutamente irregular, ilegal e inconstitucional. O Sr. PAULO CÉSAR PEREIRA apresentou impugnação semelhante aos demais, acrescentando que informou nos autos que não promoveu diretamente os lançamentos no RAIPI nos anos de 2015 e 2016. E que houve sim no período integral (2014 a 2016) um erro nos lançamentos contábeis. No mais, acrescentou o abaixo. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 7 Informa que exerce a profissão de “Contador” e na sua vida profissional sempre observou os princípios éticos que regem a profissão, atuando segundo os padrões de conduta, com zelo, eficiência, moderação e perícia. A regra do art. 135 do CTN agrava a responsabilidade de terceiros (referidos no art. 134, CTN), e a estende à duas outras categorias de responsáveis, quais sejam: (a) os mandatários, prepostos ou empregados; (b) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Para se responsabilizar o contador pelo não adimplemento da obrigação tributária (Art.135), bem como pelas penalidades decorrentes de tal conduta (Art. 137, III, CTN), há de se demonstrar claramente a prática de fraude, simulação ou excesso de poderes, em detrimento da legislação tributária, pelo profissional contabilista na qualidade de preposto dos atos contábeis da pessoa jurídica. Argumenta, como visto na impugnação dos demais, que a fiscalização formalizou indevidamente a sujeição passiva solidária em face do impugnante, pois tal proceder é incompatível com a situação fática; quer dizer, o fisco não trouxe ao processo o ato infracional, praticado pelo impugnante, à legislação civil ou ao estatuto, para aplicar a solidariedade passiva, nos termos do artigo 135 do CTN, avocado pelo AFRFB. A ação fiscal não demonstra o nexo de causalidade entre as infrações e qualquer ato do impugnante, ou seja, a ação fiscal não foi capaz de demonstrar a efetiva participação do impugnante nas infrações supostamente praticadas pela fiscalizada PROMAFLEX, descabendo incluir o impugnante na sujeição passiva solidária. Ademais, na qualidade de prestador de serviço terceirizado, para ser responsabilizado, o fisco deveria carrear provas mais robustas de que o impugnante tinha autonomia de decisão sobre os atos que lhe eram confiados. As condutas que levam à responsabilização, segundo o artigo 135 do CTN, são aquelas (A) executadas com excesso de poderes, (B) infração à lei ou ao (C) contrato social ou estatutos. No caso em tela, o impugnante contador não poderia agir com excesso de poderes que não tinha, ou em infração ao contrato social, vez que jamais praticou qualquer ato de gestão na empresa PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. DDEECCIISSÃÃOO DDAA DDRRJJ Nos autos do processo 10882.723084/2017-85, de Promaflex Industrial LTDA, a DRJ decidiu pela improcedência das impugnações. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste comprovada a fraude. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 8 ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. Acórdão Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, mantendo a responsabilidade solidária dos sócios. E, por MAIORIA de votos, manter a responsabilidade solidária DO Sr. PAULO CÉSAR PEREIRA. Vencida a relatora em relação à responsabilização do contador pelas infrações. Todos os interessados foram cientificados em 27/12/2018. O recurso voluntário do responsável solidário Márcio de Mello Velletri passou a ser controlado no presente processo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso, apresenta seu relato dos fatos. Questiona a decisão de 1º grau: O que se extraí do Acórdão recorrido acima transcrito em parte é que a fundamentação para manter a responsabilização solidária da Recorrente na obrigação tributária foi a caracterização da sua conduta ilícita dolosa de inserir créditos inexistentes no Livro Registro de Apuração do IPI a fim de reduzir o imposto apurado (art. 135, III do CTN), bem como a desnecessidade da comprovação do ato doloso do administrador, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva. É incontestável que a referida decisão carece de fundamentação, como determina a lei. Ora, responsabilizar o Recorrente, contador profissional da empresa, ratificando os desacertos do Fisco é fazer de ouvidos moucos tudo o que foi vastamente exposto e comprovado na impugnação apresentada, bem como, fazendo de tábula rasa as legislações em apreço, data maxima venia. Repisa e reforça os argumentos da impugnação, abordando os requisitos para a regra do art. 135 do CTN. Desenvolve a partir dos tópicos seguintes:  Da ausência da demonstração da conduta e do elemento subjetivo (dolo);  Da aplicação de soluções diversas para situações equivalentes;  Do exercício abusivo do poder de tributar;  Do bis in idem com relação à situação fática;  Da incompetência do AFRFB para lavrar o termo de sujeição passiva solidária Destaque-se alguns pontos, embora já abordados, pelo menos em parte, quando do relatório da impugnação: Do auto de infração se verifica que o Fisco sequer evidenciou qualquer conduta do recorrente, apenas presumiu o putativo agir. Ora, a separação da pessoa jurídica da física, somada ao direito constitucional à propriedade e ao princípio da Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 9 não-utilização do tributo com efeitos confiscatórios, não permitem a responsabilização do administrador a não ser por um ato comprovadamente doloso, de modo a emergir a necessidade da comprovação do ato e também a presença do elemento subjetivo. (...) A ausência da evidenciação da conduta do impugnante e consequentemente do elemento subjetivo, inibe sua responsabilização nos limites do art. 135, inc. III, do CTN. (...) Se o período total guarda similitude fática assim como o objeto, não pode o Afisco considerar que em uma fração do período houve fraude e em na outra fração não houve, e aplicar sanção mais grave. [sic]. (...) Do ponto de vista da justiça fiscal, o recorrente, não pode suportar o ônus da sujeição passiva solidária, quando o Fisco fraciona o período fiscalizado, que uniforme fato apresenta, a atribui consequências diversas a ambos os períodos, de forma absolutamente irregular, ilegal e inconstitucional e não comprova a conduta dolosa supostamente praticada pelo recorrente-contador. Em reiteração de julgados do CARF, disseminados nesta peça, impõe-se a declaração de nulidade da sujeição passiva solidária, conforme previsão do artigo 12 e 14, ambos do Decreto nº 7.574, de 29/9/2011. O recurso voluntário cita determinadas decisões do Carf, como por exemplo os acórdãos nºs 1402-001.601 sobre a responsabilidade solidária do art. 135 do CTN) e 2202-002.173 (sobre a competência para atribuição de responsabilidade solidária) É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. Na presente sessão de julgamento estão sendo tratados, em processos independentes, os recursos voluntários dos responsáveis solidários. O presente trata do recurso voluntário de Márcio de Mello Velletri. Como visto, a origem é processo da empresa PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. A empresa atua no mercado de filmes plásticos para proteção de superfícies e afins, com vendas nos segmentos de embalagens, construção civil, mercado automobilístico e outros. Conforme consta Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 10 dos autos, os débitos foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A atribuição de responsabilidade tributária foi objeto de questionamento. Primeiro, deve ser examinada a alegação de que “a qualificação de responsável solidário pelo crédito tributário, constituído nos autos do e-processo administrativo fiscal é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional”. A autoridade executora, (AFRFB) não seria competente para lavrar os termos de solidariedade passiva, uma vez o chamamento dos responsáveis solidários para o polo passivo só se daria encerradas as instâncias recursais. Pois bem, na data da lavratura do Auto de Infração, vigorava a Portaria RFB nº 2.284/2010, que determinava aos Auditores-Fiscais o seguinte: Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. (...) (destacado na transcrição) Após, essa determinação constou expressa na Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018. Tais dispositivos encontram-se em consonância com o art. 142 do CTN, uma vez que a identificação do sujeito passivo se completa, se for o caso, com o termo de sujeição passiva solidária de terceiro. Cumpre esclarecer que hoje tal situação parece pacificada. Assim é, inclusive, porque o termo de sujeição passiva feito a posteriori foi por muito questionado, com diversos precedentes a entender, justamente, que deveria ser, desde o início do PAF, possibilitado o direito de defesa aos responsáveis solidários. Em adendo, cite-se trechos de ementas de julgados recentes do Carf: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 11 imputar aos sócios e/ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. (...) (gn). (Processo 10680.015392/2007-38; acórdão 3201-011.810; sessão 16/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ----------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APLICAÇÃO COMBINADA DOS ARTIGOS 121, 135 E 142 DO CTN. O auditor da Receita Federal do Brasil tem poderes para qualificar a responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário por intermédio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. (...) (Processo 19515.722350/2012-09; acórdão 9101-006.715; sessão 12/09/2023; 1ª Turma da CSRF). Assim, existe a competência questionada. Com relação a aplicabilidade do art. 135 ao caso em concreto, cumpre, por primeiro, transcrever o texto legal: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O relatório fiscal considerou perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 135, III, do CTN na atuação dos Srs. Marcos de Mello Velletri e Márcio de Mello Velletri, administradores e sócios da empresa ora fiscalizada, uma vez que por 3 (três) anos foram inseridos créditos sem fundamento (sendo os dois últimos objeto do presente processo), com uma economia extremamente relevante para a empresa em termos do imposto que seria devido. O impacto da operação ilegal nos resultados da empresa nunca poderia passar desapercebido aos sócios administradores da empresa. Ao contrário, foi perpetrado com tal intenção. Já a empresa, como já visto no relatório, entende que a ação fiscal não foi capaz de demonstrar a efetiva participação do impugnante nas infrações supostamente praticadas pela fiscalizada PROMAFLEX, descabendo incluir o impugnante na sujeição passiva solidária. Alega ter Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 12 se criado uma modalidade de responsabilidade objetiva que não é amparada pelo ordenamento jurídico. O AFRFB apenas presumiu que o sócio impugnante não poderia desconhecer este ou aquele fato, decorrendo daí sua responsabilidade solidária afirmada no auto de infração. A intenção de fraudar e a prática do ato doloso são condições essenciais para a responsabilização do art. 135. De fato, o recorrente possui razão quando observa que a simples inadimplência não resulta em sujeição passiva do sócio. Também cabe observar que a autuação é sintética no que tange ao funcionamento da empresa e caracterização dos sócios em sua atuação. Porém, da leitura de ambos os dispositivos do CTN acima indicados, extrai-se que quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas por interesse comum ao fato gerador ou agirem com infração à lei, dar-se-á a solidariedade legal. Não há vedação e é admitido pelo STJ o chamamento do administrador à execução fiscal, com fulcro no art. 135, III, do CTN, sob a premissa de se tratar de uma responsabilidade por ato ilícito. A responsabilidade que emerge para os responsáveis tributários (de fato ou de direito) se dá em razão da ocorrência de uma infração à lei ou excesso de poderes (ato ilícito), conforme se depreende do artigo 135 do CTN. No caso em concreto, os créditos eram lastrados em notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio contribuinte, ou atendendo obrigação deste, com inserção manual dos dados. Os créditos objeto da glosa e autuação não possuíam qualquer correspondência em operações com fornecedores. Em todo o mês eram inseridos valores que variavam, como observou a fiscalização, entre o dobro e o triplo das notas efetivas, ou seja, aquelas correspondentes a notas de fornecedores. Veja-se do relatório fiscal: A partir da análise do Livro de Entrada do RAIPI do contribuinte constatamos que os créditos ali registrados são integralmente lastreados em notas fiscais de entrada de mercadoria emitidas pelo próprio contribuinte. Pressupõe-se, neste caso, que as notas ficais de entrada emitidas pelo contribuinte e por ele escrituradas no RAIPI com o objetivo de se creditar do IPI ali destacado correspondem, cada uma delas, a uma nota fiscal de emissão do fornecedor que lhe vendeu a mercadoria correspondente. De outra forma não poderia haver o contribuinte emitido e/ou escriturado as tais notas fiscais de entrada. Ocorre, no entanto, que o cotejamento da relação das notas fiscais ali escrituradas com a relação das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte revela uma enorme quantidade de notas fiscais de entrada escrituradas no RAIPI – e utilizadas para fim de aproveitamento do crédito de IPI ali destacado, sem correspondente no SPED e, portanto, inexistentes de fato. (...) Resta absolutamente evidente, no entanto, que a inserção manual (pois não há outra forma de fazê-lo), reiterada – ocorreu ao menos uma vez por mês nos vinte e quatro meses dos anos calendários 2015 e 2016, de múltiplos dados fictícios – em cada mês foram inseridas informações referentes a diversas notas fiscais fictícias na escrita fiscal da empresa, não pode haver ocorrido de outra forma que Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 13 não seja intencional. Tampouco poderiam os reiterados atos em questão haverem ocorrido, ao longo de ao menos três anos calendários inteiros, sem o conhecimento e aval, ainda que tácito, da administração da empresa, uma vez que tais atos trouxeram à empresa, ao longo dos anos calendários 2015 e 2016, nada menos do que R$ 4.8 milhões de economia às custas dos cofres públicos. Tal monta não passa desapercebida por qualquer administrador, muito menos por sócios administradores, tendo em vista o inegável impacto desta operação ilegal nos resultados da empresa. Trata-se, em quase todos os períodos, de escrituração de créditos totais em valores que variam, aproximadamente, entre o dobro e o triplo dos valores a que teriam direito. O contador, por sua vez, tendo comparecido à RFB em função de intimação, indica que “as DANFES são enviadas por malote pela PROMAFLEX para a SP ASSESSORIA CONTABIL. QUE a SP ASSESSORIA CONTABIL pode também importar as NFe diretamente do SPED” e que “o Sr. Marcos Prestes, Controller da PROMAFLEX, é o contato mais direto, imediato e cotidiano entre PROMAFLEX e SP ASSESSORIA CONTABIL”. Não há correspondência alguma, justificativa plausível ou divergência sobre a possibilidade de créditos. Os documentos foram inseridos sistematicamente para gerar créditos. A emissão foi apenas para simular operações de aquisição de mercadorias que não ocorreram, tendo como objetivo a obtenção de vantagens fiscais indevidas, e apresentar uma situação de normalidade das operações. O Fisco qualificou a multa por entender caracterizado o dolo, em função do uso sistemático de declaração falsa traduzida na conduta antijurídica (ação dolosa) de aumentar créditos de IPI esconder o real valor do fato gerador do tributo. A aceitação da dívida não altera a situação. Na situação posta, não é crível pensar em outra hipótese que não o pleno conhecimento dos sócios administradores e a intenção de utilizar meio fraudulento contra o Fisco. No presente caso, é possível constatar que a recorrente tinha pleno conhecimento de o procedimento adotado, o creditamento do IPI não passíveis de utilização e a inserção de elementos inexatos, omitindo operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Com relação à jurisprudência do Carf, o recorrente menciona o acórdão 1402- 001.601, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 14 contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. (...) (Processo 10945.720214/2011-51; acórdão 1402-001.301; sessão 11/03/2014; 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf) Trata-se de acórdão de 2014 e, a despeito do entendimento esposado, entende-se mais correta e relacionada ao caso concreto a seguinte decisão, da qual se transcreve a ementa e a parte do voto sobre a matéria: Ementa e acórdão ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no CTN, artigo 135, inciso III. Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve-se atribuir a responsabilidade ao sócio-administrador. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Voto O pressuposto para a incidência da norma do art. 135, III, do CTN é a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social pelo gestor ou gestores ou representante da empresa. Os fatos relacionados ao lançamento caracterizam infração às leis tributárias, na medida em que os sócios das pessoas jurídicas buscaram de forma dolosa benefícios tributários, mediante a constituição de nova pessoa jurídica para onde era transferida parte das receitas de outras empresas do grupo econômico, enquanto estas continuavam com os custos e despesas da atividade transferida. É evidente que as pessoas jurídicas não têm vida própria, senão pelo exercício de atividades de gestão pelos seus mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes. E, nessas condições, as pessoas nominadas como Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 15 responsáveis tributários praticaram os atos de gestão para fraudulentamente reduzirem a carga tributária das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (com aplicação da multa de ofício qualificada). Neste escopo, entendo correto e aplicável o artigo 135, III do CTN, pelo poder de gerência demonstrado, o que, por si só, acarreta a responsabilidade solidária com os demais administradores, sendo evidente o interesse comum entre todos na condução da estrutura organizacional e na atuação (...). (Processo 10166.725809/2017-65; acórdão 9303-013.113; sessão 12/04/2022; 3ª Turma da CSRF do Carf). No caso, foi dado provimento ao recurso do Procurador da Fazenda por maioria de votos. Em adendo, cita-se as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Art. 135 DO CTN. SÓCIO/PODERES DE GESTÃO. Cabível a responsabilização de administradores quando se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. No presente caso, a pessoa apontada como responsável atua com exclusividade na administração da sociedade. Portanto, assume a responsabilidade pela conduta da sonegação/fraude prevista nos arts. 561, 562 e 559 do RIPI/2010. Na condição de administrador, deveria ter zelado pela não ocorrência da infração de natureza penal constatada (a sonegação). (Processo 13864.720138/2017-67; acórdão 3302-013.967; sessão 28/11/2023; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ----------------- ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2004 (...) SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, correta a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 16 SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. BENEFÍCIO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I, DO CTN. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo aqueles que concorrem à prática da infração ou dela se beneficiam. (Processo 10680.015392/2007-38; acórdão 3201-011.810; sessão 16/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf) Resta ainda verificar as alegações referentes a diferença de tratamento entre o período de 2014 e os de 2015/2016, objeto do presente processo. A aplicação do ne bis in idem pode ser entendido como proibição de dupla valoração quando concorrem um mesmo sujeito. E, relacionado, situações equivalentes reclamam tratamento uniforme. Aduz: O AFRFB analisou duas situações equivalentes atribuindo-lhes soluções diversas em detrimento do impugnante. Ocorre que o TDPF 08.1.13.00-2017-00024-6 (período 2014) foi distribuído em 03.03.2017, e o TDPF 08.1.13.00-2017-00142-0 (período 2015-2016) foi distribuído em 24.07.2017, quando as situações de erro na escrituração da empresa já estavam consolidadas, ou seja, no período TOTAL de 2014 a 2016 (que abrange os dois TDPF’s) a empresa apresentava as mesmas irregularidades com relação ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – frise-se: exatamente AS MESMAS irregularidades, no período; no entanto, o AFRFB, que “FRACIONOU” O PERIODO TOTAL (2014 A 2016) EM DOIS, de forma que iniciou fiscalização no período de 2014 (TDPF 08.1.13.00-2017-00024-6 em 03.03.2017) e período 2015-2016 (TDPF 08.1.13.00-2017.00142-0 em 24.07.2017). O contribuinte teve ainda alguns meses entre uma fiscalização e a outra. Ainda teve oportunidade de retificar suas declarações de 2015 e 2016, de modo espontâneo. De toda a forma, realmente já havia a declaração para os três períodos. Assim, não poderia simplesmente, a fiscalização, apontar reincidência. Por outro lado, cabe observar que não se trata de um entendimento divergente sobre créditos. Mas sim da alimentação de notas de entrada que não correspondiam a operações realizadas. Dessa forma, entende-se que a fiscalização ressaltou o comportamento sistemático de, mês após mês, inserir tais documentos na declaração fiscal. No demais, nesse ponto, considera-se adequada a apreciação realizada no julgamento a quo: Ao contrário do que alegou os impugnantes, o fato de o AFRFB não ter qualificado a multa no ano de 2014 não significa que não houve fraude, pode ser que o auditor não tenha coletado provas suficientes para ter a segurança jurídica de autuar a empresa, mas agora, no segundo período, considerando 24 meses corridos com a mesma infração, a caracterização de reiteração esteja mais evidente. Também fica mais evidente a reiteração quando vemos que o fato não se isolou no ano de 2014 e se arrastou para os anos de 2015 e 2016, contribuindo para a comprovação da fraude nos períodos futuros. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.470 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.720044/2019-52 17 Portanto, não houve conclusões dispares com relação à ocorrência ou não de fraude, como quer crer a interessada, apenas discricionariedade no manejo das provas. Em nenhum momento o auditor fiscal alegou que não ocorreu fraude em 2014. No meu entender, aliás, o auditor já poderia inclusive ter qualificado a multa em 2014, com os atos reiterados de 12 meses apenas. Quanto ao fato de a empresa admitir, ainda que de forma não espontânea, o erro na escrituração fiscal, não descaracteriza a fraude ocorria anteriormente. Assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária do sócio Marcio de Mello Velletri. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 618DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10998307 #
Numero do processo: 10983.901207/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pagamento indevido ou a maior a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão público sobre o valor das receitas auferidas.
Numero da decisão: 3401-014.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito pleiteado e homologando a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito pleiteado e homologando a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pagamento indevido ou a maior a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão público sobre o valor das receitas auferidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito pleiteado e homologando a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901207/2008-04 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP), apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensados débitos seus com créditos relativos a retenções na fonte que sofreu em face do recebimento de valores que lhe foram pagos pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Em face do artigo 64 da Lei n° 9.430/1996, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, não estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. Em apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, em razão de a contribuinte, ao preencher a DCOMP, não ter identificado como origem de seu crédito um "pagamento indevido ou a menor", ou seja, uma compensação por meio de DARF. Em assim sendo, o Sistema de Controle de Créditos, que efetua análise automática das compensações, considerou não homologada a DComp, uma vez que o DARF informado na DComp não foi localizado. Irresignada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual efetuou as seguintes considerações: - estaria anexando ao processo extrato do sistema "SIAFI", onde constam os dados relativos ao DARF a que fez referência na DCOMP apresentada; - a não identificação do DARF por parte da Receita Federal está associada ao fato de que o recolhimento objeto do mencionado DARF é uma consolidação das retenções na fonte relativas a quatro exações distintas (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), e que na DCOMP, ao incluir os dados relativos ao DARF, segregou o valor retido referente a cada uma destas exações; - alega que não se utilizou das retenções para deduzi-las das contribuições devidas relativas aos períodos-base a que se referem, porque só percebeu que a UFSC vinha efetuando tais retenções posteriormente. Assim, como já havia anteriormente adimplido as contribuições devidas relativas a estes períodos-base, só lhe restou a utilização daqueles valores retidos e não contemporaneamente deduzidos, para a compensação de débitos posteriores; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901207/2008-04 3 - defende que seu procedimento estaria acobertado na legislação vigente pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, razão pela qual entende que o Despacho Decisório da DRF/Florianópolis/SC deve ser revisado, com a consequente homologação da compensação declarada. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/FNS, por unanimidade de votos, decidiu manter a não homologação da compensação. Inconformada, a Recorrente apresentou o documento de fls. 53/60, que pretende ser um Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, as mesmas questões levantadas pela impugnação, dando especial ênfase à alegação de que a retenção seria uma forma de pagamento, afirmando, ainda, nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida. Esta Turma de Julgamento ao analisar o processo solicitou diligências à Unidade de origem da RFM em Florianópolis/SC objetivando fossem prestadas informações conclusivas quanto ao mérito da compensação em pleiteada à luz das razões apresentadas pela Recorrente que se tornaram conhecidas após a emissão do Despacho Decisório (DD) nº759971530, ou seja, concernentes ao fato de que o crédito pretenso teria relação com suposta retenção proporcional de COFINS. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Pedido de Compensação Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901207/2008-04 4 Trata o presente processo de PER/DComp entregue em 14/05/2004 indicando um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior da Cofins no valor original de R$ 12.775,93, que teria origem no Darf Cofins, período de apuração de 16/04/2002, código da receita "6147", recolhido em 16/04/2002 no valor de R$ 24.913,00. 0 débito indicado na compensação foi a Cofins do período de apuração de abril de 2004. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Darf indicado pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada. Tal decisão foi referendada pelo julgamento de primeira instância. Após a realização das diligências solicitadas por este Conselho ficou consignado na Resolução efetuada pela Equipe de Gestão de Crédito Tributário e de Direito Creditório da 9ª Região Fiscal: “(...) há de se aceitar a existência do pagamento indevido ou a maior a título de Cofins, no período de apuração 16/04/2002, e de se reconhecer o crédito no valor original de R$ 12.775,93 informado no PERDECOMP nº 40942.14873.140504.1.2.04-0813 bem como homologar o débito compensado (até o limite do crédito reconhecido). Efetuada a análise da resposta do contribuinte e dos documentos anexados ao processo, finaliza-se este relatório de diligência fiscal, tendo como parecer conclusivo da autoridade fiscal pelo reconhecimento do crédito no valor de R$ 12.775,93 e pela homologação do débito compensado (até o limite do crédito).” (Destacou-se) Em assim sendo, deixa de existir o motivo da não homologação do crédito pleiteado pela parte, devendo ser revertida a decisão da DRJ a fim de se reconhecer a legitimidade da compensação pleiteada. Conclusão Com base no exposto, julgo por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito pleiteado e homologando a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.017 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.901207/2008-04 5 Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.905035/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pagamento indevido ou a maior a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão público sobre o valor das receitas auferidas.
Numero da decisão: 3401-014.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito pleiteado e homologando a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como pagamento indevido ou a maior a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão público sobre o valor das receitas auferidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito pleiteado e homologando a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.019 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905035/2008-30 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP), apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensados débitos seus com créditos relativos a retenções na fonte que sofreu em face do recebimento de valores que lhe foram pagos pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Em face do artigo 64 da Lei n° 9.430/1996, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, não estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. Em apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, em razão de a contribuinte, ao preencher a DCOMP, não ter identificado como origem de seu crédito um "pagamento indevido ou a menor", ou seja, uma compensação por meio de DARF. Em assim sendo, o Sistema de Controle de Créditos, que efetua análise automática das compensações, considerou não homologada a DComp, uma vez que o DARF informado na DComp não foi localizado. Irresignada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual efetuou as seguintes considerações: - estaria anexando ao processo extrato do sistema "SIAFI", onde constam os dados relativos ao DARF a que fez referência na DCOMP apresentada; - a não identificação do DARF por parte da Receita Federal está associada ao fato de que o recolhimento objeto do mencionado DARF é uma consolidação das retenções na fonte relativas a quatro exações distintas (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), e que na DCOMP, ao incluir os dados relativos ao DARF, segregou o valor retido referente a cada uma destas exações; - alega que não se utilizou das retenções para deduzi-las das contribuições devidas relativas aos períodos-base a que se referem, porque só percebeu que a UFSC vinha efetuando tais retenções posteriormente. Assim, como já havia anteriormente adimplido as contribuições devidas relativas a estes períodos-base, só lhe restou a utilização daqueles valores retidos e não contemporaneamente deduzidos, para a compensação de débitos posteriores; Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.019 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905035/2008-30 3 - defende que seu procedimento estaria acobertado na legislação vigente pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, razão pela qual entende que o Despacho Decisório da DRF/Florianópolis/SC deve ser revisado, com a consequente homologação da compensação declarada. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/FNS, por unanimidade de votos, decidiu manter a não homologação da compensação. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, as mesmas questões levantadas pela impugnação, dando especial ênfase à alegação de que a retenção seria uma forma de pagamento, afirmando, ainda, nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida. Esta Turma de Julgamento ao analisar o processo solicitou diligências à Unidade de origem da RFM em Florianópolis/SC objetivando fossem prestadas informações conclusivas quanto ao mérito da compensação em pleiteada à luz das razões apresentadas pela Recorrente que se tornaram conhecidas após a emissão do Despacho Decisório (DD), ou seja, concernentes ao fato de que o crédito pretenso teria relação com suposta retenção proporcional de COFINS. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Pedido de Compensação Trata o presente processo de PER/DComp entregue em 14/05/2004 indicando um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior da Cofins no valor original de R$ 2.133,60, que teria origem no Darf Cofins, período de apuração de 16/07/2002, código da receita "6147", recolhido Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.019 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905035/2008-30 4 em 16/07/2002 no valor de R$ 19.202,38. 0 débito indicado na compensação foi a Cofins do período de apuração de abril de 2004. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Darf indicado pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada. Tal decisão foi referendada pelo julgamento de primeira instância. Após a realização das diligências solicitadas por este Conselho ficou consignado na Resolução efetuada pela Equipe de Gestão de Crédito Tributário e de Direito Creditório da 9ª Região Fiscal: “Na DCOMP nº 15292.27507.140504.1.3.04-4506, a recorrente informou um DARF que não existe, isso porque quem recolhe o DARF, na retenção no código de receita 6147, é a fonte pagadora dos rendimentos e não o beneficiário da retenção. No entanto, a retenção alegada confere com o valor constante do comprovante de rendimentos apresentado. E, conforme já exposto, do montante de R$ 19.202,38, retido sob o código de receita 6147, a quantia de R$ 2.133,60 corresponde ao PIS/PASEP. (...) Diante do exposto, e considerando que o contribuinte apresentou comprovante relativo à retenção na fonte alegada na DCOMP, tendo a fonte pagadora dos rendimentos confirmado a ocorrência da retenção, a presente diligência conclui no sentido de que, do montante retido, a quantia de R$ 2.133,60 seria referente ao PIS/PASEP. Posicionado o crédito na data correta (agosto/2002), o valor seria suficiente para suportar a compensação da quase totalidade do débito indicado na DCOMP, restando em aberto a parcela de R$ 30,72.” (Destacou-se) Em assim sendo, deixa de existir o motivo da não homologação do crédito pleiteado pela parte, devendo ser revertida a decisão da DRJ a fim de se reconhecer a legitimidade da compensação pleiteada, restando apenas em aberto a parcela de R$ 30,72. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.019 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905035/2008-30 5 Conclusão Com base no exposto, julgo por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito pleiteado e homologando a compensação do débito até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756820 #
Numero do processo: 10980.013264/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -_ A pendência de pedido de compensação no âmbito administrativo não acarreta nulidade do lançamento, apenas suspensão da exigibilidade. Preliminar rejeitada. PIS/REPIQUE - As empresas prestadoras de serviço eram devedoras da contribuição para o PIS com base no imposto sobre a renda devido (PIS/Repique), não lhes aproveitando em hipótese alguma a tese da semestralidade. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS - É descabida a pretensão de apuração de indébitos de contribuição para o PIS de depósitos judiciais que já foram objeto de levantamento e de conversão em renda por indicação do próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -_ A pendência de pedido de compensação no âmbito administrativo não acarreta nulidade do lançamento, apenas suspensão da exigibilidade. Preliminar rejeitada. PIS/REPIQUE - As empresas prestadoras de serviço eram devedoras da contribuição para o PIS com base no imposto sobre a renda devido (PIS/Repique), não lhes aproveitando em hipótese alguma a tese da semestralidade. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS - É descabida a pretensão de apuração de indébitos de contribuição para o PIS de depósitos judiciais que já foram objeto de levantamento e de conversão em renda por indicação do próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -_ A pendência de pedido de compensação no âmbito administrativo não acarreta nulidade do lançamento, apenas suspensão da exigibilidade. Preliminar rejeitada. PIS/REPIQUE - As empresas prestadoras de serviço eram devedoras da contribuição para o PIS com base no imposto sobre a renda devido (PIS/Repique), não lhes aproveitando em hipótese alguma a tese da semestralidade. MI'J A itt7FN — ." INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS - É descabida a pretensão de CONFERE C apuração de indébitos de contribuição para o PIS de depósitos BRASILIA O. iri o CPViNAL - p- que já foram objeto de levantamento e de conversão em •Yke-gecuL 1 renda por indicação do próprio contribuinte. Ni :TO j MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 24 CC-MF.=-`pe . Ministério da Fazendagt. COF.Ç-; C .p/. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119- : 10980.013264/2002-61 BR.A - 1,_ IA 071 att vt Recurso n2 : 124.084 Acórdão fl2 203-09.776 Recorrente : RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR: Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 190/202, que exige o recolhimento de R$1_389.111,68 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 1.041.833,52 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, „+" I °, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, 1, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2.A autuação, lavrada e cientificada em 17/12/2002 (fl. 199), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/02/1997 a 30/09/2001 e de 01/03/2002 a 31/08/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 190/194 e de multa e juros de mora às fls. 195/198, tendo como fundamento legal: art. 77, 171, do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966);art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. I° e 3° da Lei n°7.691, de 15 de dezembro de 1988; arts. 67 e 69 da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989; art. 5° da Lei n° 8.019, de I I de abril de 1990; art. 2° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 2° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994; art. 83 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; arts. 55, 57 e 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995; art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995; arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, arts. 2°, I, 3°, 8°, 1, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.71 5, de 25 de novembro de 1998; e arts. 2° e 3° da Lei n°9.71 8, de 27 de novembro de 1998. 3.A descrição fiscal dos _fatos encontra-se às fls. 200/202 e, detalhadamente, no Termo de Encerramento de fls. 203/205, parte também integrante do auto de infração. 4. Tempestivamente, em I 5/01/2003, a interessada, por intermédio de representante regulamente constituído (procuração à j7. 225), apresentou a impugnação de fls. 207/224, instruída com os documentos de fls. 226/236, cujo teor é a seguir sintetizado. 5. Na narrativa dos fatos, diz que solicitou a compensação, conforme processo administrativo mencionado pela fiscalização, de pagamento a maior de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em face da declaração de 34\ 2 ane(N, MI AZENOP. - 2.' CC 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda w;;w"--*zFl.i (..i"ALSegundo Conselho de Contribuintes CO' ,,q BRA igál • ' Processo e : 10980.013264/2002-61 Ovo (.0/01:4 Recurso n' : 124.084 Acórdão n2 : 203-09.776 inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, com a Cofins e com a própria contribuição para o PIS, pedido esse que foi indeferido pela autoridade tributária, sendo então lavrado o auto de infração. Esclarece que a ação judicial mencionada nos autos não está relacionada com o crédito a compensar, dado que naquela apenas discutia a repristinação da Lei Complementar n° 7, de 1970, e que, não obtendo julgamento judicial favorável, os valores depositados na forma dos decretos-leis citados foram convertidos em renda da União. 6. Sustenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal — STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° I48.7541RJ e subseqüente expedição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, voltaram à vigência as Leis Complementares n's 7, de 1970, e 17, de 1973, disso originando um direito creditó rio — compensado com a Cofins e com a contribuição para o PIS devidos —, por terem os referidos decretos-leis antecipado o recolhimento, majorado a alíquota e elevado a base de cálculo da contribuição. Fundamenta a compensação na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°21, de 10 de março de 1997, no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 73 da Lei n° 9.430, de 1996, argumentando que ela evita procedimentos onerosos e despiciendos, solucionando conflito desnecessário. 7.Acrescenta que a jurisprudência tem evoluído para a aceitação de compensação de quaisquer tributos administrados pela SRF, o que sugere ser a razão da negativa do fisco ao seu procedimento, transcrevendo despacho do Tribunal Regional Federal da 2° Região, acerca da Súmula n° 212 do Superior Tribunal de Justiça, e acórdão do próprio STJ. 8. Quanto à semestralidade na apuração da contribuição para o PIS, cita acórdão do Superior Tribunal de Justiça e argúi que é equivocada a afirmação fiscal de que inexistem efeitos financeiros dos Decretos-leis res 2.445 e 2.449, de 1988, por haver a justiça brasileira reconhecido um diferencial a favor do contribuinte que daquela forma recolheu a contribuição. Aduz que, assim, caberia ao fisco a verificação dos cálculos efetivados para apuração de eventual excesso praticado, o que diz não ser o caso, por ter-se utilizado de indexadores oficiais no cálculo dos valores compensados. Acrescenta que apenas aguardava que a autoridade fiscal, "de posse do protocolo de pedido de compensação, "homologasse os valores compensados, "cujas planilhas e demais dados foram oferecidos junto ao processo de compensação". 9. Em relação à transferência de créditos de empresa coligada, defende ser procedimento factível, em face do princípio da solidariedade tributária aplicada pelos arts. 121 a 125 do CliN e art. 896, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Transcreve texto e sustenta que, pelo CTN, se o fisco tem o direito de escolher o devedor "mais solvente ", havendo crédito contra a União em um dos sujeitos passivo de empresas coligadas, cabe, por meio de mútuos, repassar aos sujeitos passivos devedores tanto as obrigações como o direito, sob pena de se aplicar lei de mão simples, inadmitida pelo sistema jurídico brasileiro. 10. Na seqüência, contesta a "atualização da base de cálculo dimensionadora da multa", ao argumento de que o lançamento é determinante para que surja a obrigação tributária de pagar a multa, sendo somente a partir desse momento 3 Mlít 1.. A FAZENDA — 2." CC CC-MF---ar Ministério da Fazenda CONhE: COM Ot Segundo Conselho de Contribuintes BRASh_ Ir, oy Fl._to& Processo n2 : 10980.013264/2002-61 vis o Recurso n2 : 124.084 Acórdão q : 203-09.776 possível sua atualização monetária - e não desde a origem dos fatos que foram tidos como infração. Reclama que, se não exercido a tempo, o lançamento não pode retroagir com efeito de preservar o valor atualizado das operações que sustentam o cálculo da multa, disso resultando multa gravosa em relação ao percentual proposto pela ação fiscal; cita o art. 5°, XL, da Constituição Federal de 1988, que prevê que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"; sustenta que a multa é obrigação acessória e decorre da atividade administrativa vinculada e que a correção monetária da multa configura beneficio do autor em prejuízo do réu; e diz que o valor da multa confirma seu caráter confiscatório. li. Acerca dos juros de mora, alega ser inconstitucional a adoção de valores dimensionados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais. Nesse sentido, sustenta que a taxa Selic tem caráter remuneratório, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratá rios, e que a lei ordinária, mesmo querendo, não pode alterar a "natureza das coisas". Cita, como fundamento, o art. 110 do CIN, discorre acerca da natureza da taxa Selic, transcreve doutrina - no sentido de que a _faculdade prevista no art. 161, § 1°, do Cl?) é de se estipularem, por lei ordinária, juros de mora inferiores a I% ao mês, constituindo usura a cobrança superior a 12% ao ano - e jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4° Região (a respeito do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, e do art 167 do C77\), da Justiça Federal de Curitiba (segundo a qual é incabível a cobrança da taxa Selic sobre contribuições previdenciárias cujos fatos imponíveis ocorreram antes de 1995 e que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que o art. 192, 3°, da Constituição Federal de 1988 não é auto- aplicável, apesar de discutível, deve ser observado pelas instâncias inferiores), e do Superior Tribunal de Justiça (de que é inconstitucional o art. 39 da Lei n°9.250, de 1995). 12. Pelo exposto, requer que seja julgada improcedente a medida fiscal, em face da compensação efetivada, considerando, se for o caso, a ausência de julgamento definitivo no pedido de homologação no processo de restituição. 13. Às fls. 238/273, foram juntados extratos dos dados cadastrais da autuada e das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica (com cópias dos correspondentes formulários, como referência), constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. 14. Às fls. 275/277, consta despacho desta Turma de Julgamento, solicitando esclarecimentos, à autoridade fiscal, acerca de aspectos relativos à argüida compensação. 15. Procedida a diligência fiscal, foram apresentados os esclarecimentos de fls. 323/325, acompanhados dos documentos de fls. 278/322. 16. Foram também juntados: às j7s. 327/333, documentos relativos a ação judicial (obtidas nos sites da Justiça Federal na internet); à fl. 334, extrato de sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal, acerca de depósitos judiciais; e, às lis. 335/341, cópias de documentos apresentados pela autuada no Processo n° 10980.006221/00-87, de pedido de restituição/compensação. Pelo Acórdão de fls. 343/356 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 3' Turma de Julgamento da DRI em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento: 4 À.A iAZErJ ; A - 7" CC :241LCé; :::: 2 2 CC-MFMinistério da Fazenda 1/ pere.:-n• i.•Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10980.013264/2002-61 vis o Recurso n' : 124.084 Acórdão n2 203-09.776 Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1997 a 30/09/2001 Ementa: COMPENSA CÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ALEGAÇÕES INDEVIDAS. As empresas prestadoras de serviço eram devedoras da contribuição para o PIS com base no imposto sobre a renda devido (PIS/Repique), não lhes aproveitando em hipótese alguma a tese da sem estralidade, mormente em relação à pretensão de apuração de indébitos de contribuição para o PIS a partir de recolhimentos contribuição para o Finsocial, de depósito judicial de Cofins e de depósitos judiciais de contribuição para o PIS que já foram objeto de levantamento e de conversão em renda, essa última atinente, pela indicação da própria contribuinte, em juízo, à parcela devida do PIS/Repique. COMPENSA ÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITO ESSENCIAL Á compensação de créditos de terceiros com débitos próprios foi revogada e vedada a partir de 10 de abril de 2000 e estava, antes dessa data, subordinada, para sua efetivação, à autorização da Secretaria da Receita Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 30/09/2001, 01/03/2002 a 31/08/2002 Ementa: MULTA DE OFICIO. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. É descabida a contestação da multa de oficio sob o argumento de atualização monetária de sua base de cálculo, situação inexistente de fato. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros. de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por apressa previsão legal. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 361/378), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- tória. Alega a nulidade do lançamento, em virtude da pendência de pedido de compensação. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do arrolamento de bens (fl. 397 do Processo n° 10980.013262/2002-71). Por meio da Resolução n° 203-00.435, de 05/1 1 / 2 00 3 , esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência para que repartição de origem, aguardasse o julgamento final do processo administrativo no 10980.006221/00-87 e, posteriormente, retomasse os autos a este Colegiado, juntamente com o respectivo processo apensado, ou em sendo o caso, cópia da decisão final naquele processo. 5 22 CC-MF• _cr;C Ministério da Fazenda:teraie. :, 41, EL •"';4.5.:;:firy Segundo Conselho de Contribuintes 4.1‘`.: Processo n2 : 10980.013264/2002-61 Recurso n' : 124.084 Acórdão nfa : 203-09.776 A repartição de origem retomou os autos juntamente com os Processos Administrativos nos 10980_006221/00-87 (pedido de compensação) e 10980.013262/2002-71 (lançamento de Cofins) sugerindo que os três processos fossem julgados conjuntamente, a critério deste Conselho. É o relatório. MIN C A Ft : " - 2.° CC CONr-Cri: C, - :- 1.2-44AL •ERASLIP, oti üzeg-t_ VI TO 6 •N FiSZEN: A - ; ^t. • -‘;14:,4±, CC-MF Ministério da Fazenda CONFES: ent O C — Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Ft. / 4.1 ' Processo nti : 10980.013264/2002-61 VIS Recurso n' : 124.084 Acórdão n2 : 203-09.776 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Em preliminar, a recorrente alega a nulidade do lançamento, em virtude da pendência de pedido de compensação. Conforme larga jurisprudência deste Colegiado, não há nulidade do lançamento que visa a constituição de créditos sujeitos a pedidos de compensação por se tratar de atividade vinculada e obrigatória e inexistir impedimento para sua lavratura. O artigo 48 do Decreto n° 70.235/70 refere-se a processo de consulta e não pedido de compensação, como é o caso em análise. Por outro lado, entende-se ser absolutamente necessário o julgamento do recurso concernente ao pedido de compensação antes do julgamento do auto de infração. Por esta razão, o presente processo foi convertido em diligência a fim de que se aguardasse o julgamento final do processo administrativo n° 10980.006221/00-87. A repartição de origem retomou os autos juntamente com os processos administrativos n° 10980.006221100-87 (pedido de compensação) e n° 10980.013262/2002-71 (lançamento de Cofins). Realizada a votação do processo administrativo n° 10980.006221/00-87, passa-se ao julgamento do presente, afastando-se a nulidade argüida. Os argumentos da recorrente limitam-se ao reconhecimento da compensação realizada por meio do processo administrativo n° 10980.006221/00-87. As alegações trazidas ao presente recurso cingem-se à aplicação da semestralidade na apuração da contribuição para o PIS. Conforme verificamos no julgamento do processo n° 10980.006221/00-87, a requerente, a despeito de ter em seu contrato social e alterações a previsão de atividades econômicas das mais variadas espécies (fl. 228), exerce a de serviços de transporte de carga, tal como consta em seu CNPJ (fls. 239/240). Os extratos das declarações de rendimentos da pessoa jurídica (fls. 241/273) consignam apenas receita de prestação de serviços. A recorrente encontra- se cadastrada na SRF, conforme consta às fls. 231/232 (processo n° 10980.006221/00-87), sob o código CNAE n° 6026-7, "Transporte rodoviário interestadual, internacional de carga em geral", ou seja, como prestadora de serviços. A própria contribuinte, nos autos da Ação Declaratória n° 90.0009556-5, sustentou que (fls. 335/339): Nessas condições, com base na referida Lei Complementar n. 07/70, e seus dispositivos acima transcritos, já que a Suplicante tem como atividade a prestadio de serviços de transporte de mercadorias, vem requer sejam os autos remetidos ao Contador do Juizo e apurado o valor devido à União Federal, a titulo denominado PIS-Repique,(...) (Sublinhou-se) Quando da realização de diligência fiscal (fls. 323/325), a autoridade fiscal, esclareceu: Embora no contrato social da Empresa e alterações posteriores, conste no objeto social além da prestação de serviços, o comércio de caminhões e máquinas, a empresa, nos anos calendários 1988 a 1995 teve receitas exclusivamente de prestação de serviços. Conseqüentemente, estava sujeita ao PIS/Repique. (Grifou-se) 7 .„ $44k.`.." MIN í4 ZEHflA - 2.' -1- le Ministério da Fazenda rt. CC-MF -f 'iNC, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRA ersi S/LIA /V/ / • /Cl / Processo n' : 10980.013264/2002-61 wr TO LQA2a- ,Recurso n' : 124.084 511 Acórdão n 203-09.776 Por esta razão, não há que se cogitarem indébitos apurados a partir da já mencionada semestralidade, a que se referia o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, uma vez que as pessoas jurídicas que não auferiam receitas provenientes da venda de mercadorias contribuíam para o PIS com base no imposto sobre a renda devido, à alíquota de 5%, nos termos do § 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 1970. E foi exatamente por isso que a própria contribuinte requereu e obteve, em 06/12/1996, o levantamento de 97,2% dos depósitos judiciais efetuados (fls. 109 e 167/170, processo n° 10980.006221/00-87). Note-se, obteve o levantamento de 97,2% dos depósitos judiciais em 06/12/1996 e protocolizou em 15/09/2000 pedido de restituição — objeto desse processo em julgamento - dos valores constantes daqueles depósitos. Quanto ao depósito judicial referente a novembro de 1993 (fl. 298), em nada se relaciona à contribuição para o PIS, muito menos à sugerida semestralidade, dado que é atinente à Ação Judicial n° 92.0005472-2 (fls. 327/333), de Cofins. No tocante aos "valores pagos" indicados nas planilhas de fls. 125/129, 319/320 e 340/341 para os períodos de julho de 1989 a agosto de 1990, como já exposto, são relativos à contribuição para o Finsocial, também não se prestando à apuração pretendida pela requerente, de "PIS/Semestralidade". Ressalto que além da recorrente em nenhum momento solicitar repetição de créditos de Finsocial, por ser empresa exclusivamente prestadora de serviços, no período em comento, não se enquadra na tributação detenninada pela edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2001, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Pelo exposto, está claramente demonstrada a inexistência de direito creditório a ser compensado. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/1996 que alterou o inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização o crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração seria confiscatória, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão ,34k 8 AM:4 Ministério da Fazenda 20 CC-MFvti•;tr,--"; li;pasy: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo le : 10980.01326412002-61 Recurso n 124.084 Acórdão n9 203-09.776 passaria, necessariamente, por um juizo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. O argumento de que procedeu à correção das DCTFs em tempo hábil não procede visto que a recorrente, como fartamente demonstrado, realizou compensação indevida. Com estas considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 LUCIANA PA'1 O PEÇANHA MARTINS MIN. DA FAZENI -Lit. - 2.° CC CONFEREM O ( BRAS 'LIA Ál i"C2 vi laceak 9

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10997995 #
Numero do processo: 10880.925932/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem,nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Adoto, para fins de exposição dos fatos que originaram o presente litígio, o relatório constante do acórdão recorrido, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de Declaração de Compensação, Dcomp nº 36259.36807.081209.1.3.04-1300, transmitida em 08/12/2009, de crédito decorrente de pagamento indevido de Cofins (5856) de 01/2009, realizado em 25/02/2009, no valor original de R$ 133.624,42. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.554 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925932/2012-02 2 A compensação foi homologada parcialmente, nos termos do despacho decisório que segue reproduzido: A recorrente contesta a decisão alegando que o débito compensado nesta compensação já se encontra quitado. Nesse sentido informa: - na data de 21/08/2009, através da Dcomp nº 04996.23034.210809.1.3.04- 1235, foi solicitada compensação do valor de R$ 133.624,42 referente a Cofins de 01/2009 pago a maior, que corrigido importou em R$ 167.204,19; tal valor foi compensado com o valor a pagar da Cofins não cumulativa referente 07/2009, cujo pagamento foi efetuado em 25/08/2009; acrescenta que, portanto, na data da transmissão dessa Dcomp o débito não se encontrava vencido; - a Dcomp nº 04996.23034.210809.1.3.04-1235 não foi homologada, pois o crédito (pagamento de Cofins referente a 01/2009) não foi localizado, devido a erros no preenchimento da Dcomp; - em 08/12/2009, apresentou a Dcomp nº 36259.36807.081209.1.3.04- 1300, informando os mesmos dados da Dcomp anterior, alterando a data da transmissão; - a Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da Dcomp nº 04996.23034.210809.1.3.04-1235, protocolada em 10/12/2009, não foi recebida pelo decurso do prazo na entrega da manifestação e foi enviada para arquivo; quitou o débito objeto do Processo de Cobrança gerado (nº 10880.657.960/2009-88), o que foi feito em 31/01/2012; o débito apurado pelo Despacho Decisório 849887906 em 23/10/2009, no valor de R$ 187.084,76, foi atualizado para pagamento em 31/01/2012, importando no recolhimento de R$ 239.921,28; esse valor recolhido em 31/01/2012 foi objeto de pedido de compensação por pagamento indevido ou a maior, através da per/dcomp nº 30355.30271.210312.1.3.04-0089, transmitida em 21/03/2012, sendo o valor compensado no recolhimento da Cofins não cumulativa referente período de apuração 01/2012, recolhida em 25/02/2012. Daí conclui que o débito informado no Despacho Decisório, de nº 020815509, referente recolhimento a menor da Cofins não cumulativa referente Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.554 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925932/2012-02 3 ao período de apuração 07/2009 não mais existe tendo sido totalmente recolhido em 31/01/2012. E que “o recolhimento total do débito da COFINS não-cumulativa referente julho/2009 o saldo devedor constante do Processo de Cobrança de nº 10880.925.932/2012-02, deixa de existir motivo pelo qual deve ser cancelado, sendo o crédito objeto do pedido liberado para compensação”. Requer acolhimento. É o relatório. Em seguida, a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa recorrente foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) de Florianópolis, sob o fundamento de que o crédito discutido havia sido utilizado em pedido de compensação anterior, cujo saldo não fora reconhecido pela autoridade fiscal. Após ser devidamente intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos expostos na defesa preliminar, com o objetivo de impugnar os fundamentos adotados pelo juízo a quo, oportunidade em que também apresentou provas destinadas à elucidação dos fatos controvertidos. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso voluntário interposto pela recorrente e determino seu regular processamento. Desde já, verifico que o processo ainda não se encontra apto para julgamento de mérito De um lado, o juízo a quo sustentou que a declaração de compensação não foi homologada em razão da insuficiência do crédito, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão: Ocorre, porém, que o presente processo não trata da procedência ou não do débito informado em Dcomp – este que é o informado pela interessada em sua DCTF, assim constando do despacho decisório -, mas do crédito utilizado para quitá-lo. Desta feita, nada há o que aqui se dizer sobre o débito informado por não ser este o objeto do presente processo. Note-se, entretanto, que à data da apresentação da presente Dcomp, o débito de Cofins de 07/2009 (no valor de R$ 167.204,19, com vencimento em 28/08/2009) Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.554 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925932/2012-02 4 nesta informado se encontrava inadimplido, haja vista, como informa a interessada, a Dcomp nº 04996.23034.210809.1.3.04-1235, através da qual esta o teria compensado anteriormente, não foi homologada A recorrente, por sua vez, alega ter formalizado pedido de cancelamento da Dcomp nº 36259.36807.081209.1.3.04-1300 perante a autoridade fiscal competente, sendo o respectivo crédito posteriormente objeto de nova compensação por meio da entrega da Dcomp nº 30355.30271.210312.1.3.04-0089. Diante dos fatos narrados e com fundamento no princípio da verdade material, converto o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Unidade de Origem para adoção das seguintes providências: a) Informe se o pedido de cancelamento da compensação 36259.36807.081209.1.3.04-1300 foi deferido, juntando aos autos o respectivo ato administrativo; e, b) Confirme a quitação do débito em discussão mediante DARF ou nova Dcomp; c) Se necessário, intime-se a recorrente para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos complementares; d) Concluída a diligência, deverá ser elaborado Relatório Conclusivo, com a devida ciência à recorrente, que poderá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 226DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720231/2016-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MATÉRIA IMPUGNADA. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO INVOCADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de impugnar a matéria objeto do lançamento (ou seja, a infração), o que não se confunde com argumento subsidiário apenas invocado em sede de recurso voluntário. Afastada a preclusão, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação de tal argumento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-007.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento; e (ii) relativamente ao recurso especial do Contribuinte, por maioria de votos, dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame de argumento de defesa não precluso, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento; votaram pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MATÉRIA IMPUGNADA. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO INVOCADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de impugnar a matéria objeto do lançamento (ou seja, a infração), o que não se confunde com argumento subsidiário apenas invocado em sede de recurso voluntário. Afastada a preclusão, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação de tal argumento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento; e (ii) relativamente ao recurso especial do Contribuinte, por maioria de votos, dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame de argumento de defesa não precluso, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento; votaram pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-13T19:33:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-13T19:33:36Z; Last-Modified: 2025-08-13T19:33:36Z; dcterms:modified: 2025-08-13T19:33:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-13T19:33:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-13T19:33:36Z; meta:save-date: 2025-08-13T19:33:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-13T19:33:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-13T19:33:36Z; created: 2025-08-13T19:33:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 62; Creation-Date: 2025-08-13T19:33:36Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-13T19:33:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720231/2016-37 ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 24 de julho de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL A.C. AGRO MERCANTIL S/A. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MATÉRIA IMPUGNADA. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO INVOCADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de impugnar a matéria objeto do lançamento (ou seja, a infração), o que não se confunde com argumento subsidiário apenas invocado em sede de recurso voluntário. Afastada a preclusão, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação de tal argumento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento; e (ii) relativamente ao recurso especial do Contribuinte, por maioria de votos, dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame de argumento de defesa não precluso, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento; votaram pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais (fls. 2.511/2.531 e 2.737/2.765) interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e pelo sujeito passivo acima identificado em face do Acórdão nº 1302-006.302, o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 3 configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. VÍCIO SANÁVEL NO JULGAMENTO. CAUSA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. A compensação de prejuízos se dá em momento posterior à determinação da matéria tributável, e a sua não realização pela autoridade autuante é perfeitamente sanável por decisão proferida no contencioso administrativo, não configurando causa de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO EM MÊS POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O prejuízo apurado em balanço/balancete anterior não possui qualquer efeito para o mês em curso, para quem somente terá validade o resultado apurado em novo balanço/balancete levantado desde o início do ano-calendário. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. LIMITE O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. LUCROS. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo de mesma natureza, obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Não comprovado que o lucro é proveniente de atividade rural, é aplicável o referido limite. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativas mensais, mesmo depois de encerrado o respectivo ano base. Todavia, não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício, aplicável aos casos de omissão de receitas e de deduções indevidas, tendo em vista o princípio da consunção. Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 4 Intimada da decisão, a PGFN interpôs o recurso especial que foi assim admitido (fls. 2.537/2.544): [...] A PGFN alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Para a demonstração da alegada divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9101-003.596 e 9101- 000.947, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. As decisões cotejadas trataram da questão sobre a possibilidade da aplicação concomitante da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual. E, em sentido totalmente contrário ao acórdão recorrido, os paradigmas admitiram a cobrança concomitante dessas duas multas para os períodos transcorridos a partir de 2007. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. Já a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 2.553/2.564), que foram rejeitados (fls. 2.720/2.729), bem como ofereceu contrarrazões (fls. 2.700/2.718), atacando exclusivamente o mérito da cobrança concomitante de multa isolada com a multa de ofício. Também interpôs recurso especial, tendo sido este assim admitido parcialmente (fls. 2.871/2.892): [...] O presente processo cuida de controvérsia sobre auto de infração de IRPJ relativamente ao período de apuração de 01/01/2013 a 01/08/2013, por compensação indevida de prejuízos fiscais de anos anteriores, eis que realizada além do limite legal permitido (conhecido como trava de 30%); e também de controvérsia sobre aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal de IRPJ referente ao mês de agosto de 2013. Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 5 Os lançamentos foram mantidos pela decisão de primeira instância administrativa (Delegacia de Julgamento). Já a decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, para afastar a multa isolada por não recolhimento da estimativa mensal de IRPJ. E nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1- Da nulidade do decisum por inovação em relação aos fundamentos para manutenção da acusação fiscal; 2- Da nulidade do acórdão em razão da ausência de análise das provas acostadas aos autos ensejando a adoção de premissa equivocada; e 3- Da ausência de preclusão consumativa em relação à não aplicação da “trava” de 30% na compensação de prejuízos no caso de cisão parcial. O exame de admissibilidade será feito separadamente para cada um dos tópicos acima. 1- Da nulidade do decisum por inovação em relação aos fundamentos para manutenção da acusação fiscal. [...] Diante do que se apresenta, a percepção é que a decisão proferida no acórdão recorrido está justificada por um contexto bastante particular, e bem distinto daqueles que foram examinados pelos paradigmas, e vice-versa, de modo que não restou evidenciada nenhuma divergência “jurisprudencial” entre essas decisões. Desse modo, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a matéria tratada neste primeiro tópico. 2- Da nulidade do acórdão em razão da ausência de análise das provas acostadas aos autos ensejando a adoção de premissa equivocada. [...] As diferentes decisões, portanto, são justificadas pelos diferentes contextos fáticos, e não há nenhuma divergência jurisprudencial em relação à nulidade por ausência de análise de provas. Desse modo, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a matéria tratada neste segundo tópico. 3- Da ausência de preclusão consumativa em relação à não aplicação da “trava” de 30% na compensação de prejuízos no caso de cisão parcial. Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 6 Conforme se verifica do recurso voluntário, a recorrente suscitou a inaplicabilidade da “trava” de 30% na compensação de prejuízos no caso de cisão parcial, sob pena de se perder o direito à compensação dos respectivos saldos. Contudo, quando da análise do recurso, o acórdão recorrido afirmou que tal matéria estaria preclusa, nos termos do art. 17, do Decreto n. 70235, tratando-se de preclusão consumativa. Confira-se o seguinte trecho do acórdão: “Plenamente aplicável ao caso o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo que as matérias devem ser consideradas não submetidas ao contencioso administrativo. In verbis: ‘Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997]’ Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de Direito .Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432] assim leciona: ‘A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele.’ É exatamente o caso dos presentes autos. Se o Recorrente foi omisso, no momento da apresentação da Impugnação, não pode, em sede de Recurso ao CARF, trazer matérias que poderiam, e deveriam, ter sido opostas naquele primeiro recurso”. (destaques da recorrente) Ocorre que tal entendimento diverge daquele esposado pelo CARF quando dos acórdãos ns. 9101-000.514, de 26.1.2010, e 9101-006.296, de 14.9.2022 (docs. 5 e 6). [...] Vê-se que o primeiro paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-000.514, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, este paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Tanto no recorrido quanto no primeiro paradigma, os julgadores examinaram questão sobre preclusão, especificamente no contexto em que o contribuinte, tendo contestado expressamente na fase de impugnação a exigência/infração que lhe foi imputada, traz argumentação de defesa complementar na fase de recurso voluntário. Para o referido paradigma: Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 7 A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipótese em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. (g.n.) De acordo com o paradigma, uma vez impugnada a exigência/infração, devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados em qualquer instância, ainda que não tenham sido suscitados originariamente na impugnação. O acórdão recorrido, por outro lado, adotou interpretação mais restritiva para o mesmo art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, e não admitiu o conhecimento de matéria/ argumentação que não tinha sido veiculada desde a impugnação, no caso, a alegação de inaplicabilidade da “trava” de 30% na compensação de prejuízos, em razão do evento de cisão parcial. De acordo com o acórdão recorrido, “se o Recorrente foi omisso, no momento da apresentação da Impugnação, não pode, em sede de Recurso ao CARF, trazer matérias que poderiam, e deveriam, ter sido opostas naquele primeiro recurso”. A decisão contida no acórdão recorrido realmente tem o sentido de que o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 alcança toda e qualquer alegação não formulada em sede impugnatória. A divergência, portanto, está caracterizada. O segundo paradigma, Acórdão nº 9101-006.296, também consta do sítio do CARF, e também não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Mas este paradigma já não serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. [...] Com efeito, o paradigma afastou a preclusão porque a alegação complementar de defesa configurava matéria de ordem pública, no caso, autuação “com base em entendimento contrário ao expresso em ato normativo vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil”. E foi destacando essa circunstância que o paradigma afastou a preclusão. Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 8 Não há como afirmar que os julgadores do caso paradigma tomariam o mesmo tipo de decisão se estivessem diante da situação examinada pelo acórdão recorrido, eis que ausente a referida circunstância, e isso inviabiliza a caracterização da divergência com base neste segundo paradigma. De qualquer forma, o primeiro paradigma serve para a admissibilidade da matéria em pauta. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a matéria tratada neste terceiro tópico. [...] Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 2.903/2.910). Não questiona o conhecimento, pugnando no mérito pela caracterização da preclusão. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator CONHECIMENTO Os recursos especiais são tempestivos. Não havendo questionamento por ambas as partes quanto ao seguimento dos Apelos, conheço do recurso especial da PGFN apenas com base no primeiro paradigma (9101- 003.596), afastando o segundo paradigma (9101-000.947) como hábil a caracterizar o dissídio, tendo em vista tratar-se de estimativas exigidas antes de 2007, em momento, portanto, anterior à alteração legislativa promovida no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007). Quanto ao recurso da contribuinte, este deve ser conhecido nos termos do despacho de fls. 2.737/2.765. MÉRITO Recurso especial da PGFN Fl. 2920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 9 A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 10 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito na aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1, da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos 1 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 11 mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). Fl. 2923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 12 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) Fl. 2924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 13 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. 2 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 2925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 14 Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Fl. 2926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 15 Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 16 (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. Fl. 2928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 17 (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano- calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração- fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, entendo que nenhum reparo cabe ao afastamento das multas isoladas, devendo estas serem exoneradas. Recurso especial do sujeito passivo De início, cumpre observar que o acórdão recorrido, na parte que ora interessa, examinou controvérsia no âmbito de exigência de IRPJ, por compensação indevida de prejuízos fiscais de anos anteriores, eis que realizada além do limite legal permitido (“trava de 30%”). A acusação que motivou o lançamento é a de que a contribuinte teria compensado resultados das demais atividades com prejuízos acumulados relativos à atividade rural, sem obediência à referida "trava". Em sede de primeira instância, discutiu-se exclusivamente se os resultados apurados pela contribuinte no ano-calendário em pauta seriam ou não decorrentes de alegados resultados da atividade rural – como sustentado pela contribuinte - ou a resultados das demais atividades – como alegado pelo Fisco, hipótese esta que aí sim incidiria a limitação imposta pelo art. 510 do RIR/99. Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 18 Nesse ponto, os julgadores de primeira instância, assim como concluiu a decisão recorrida, entenderam que a contribuinte não teria logrado êxito em comprovar que os referidos resultados tributados se referem exclusivamente à atividade rural, de modo que aplicou-se a trava de 30%. Mais precisamente, segundo o voto condutor da decisão ora recorrida: [...] A partir de todo o exposto, fica evidente que a Recorrente não se desvencilhou do ônus de comprovar que as receitas por ela auferidas se referem à Atividade Rural, de modo a tornar admissível a compensação de prejuízos por ela realizada, com amparo no art. 512 do RIR/99. Deve, portanto, ser mantido o lançamento que glosou a referida compensação, já que violada a restrição determinada no art. 510 do RIR/99. Antes disso, é certo, o acórdão recorrido aponta, no relatório e a título de preliminar de voto, o quanto segue: Relatório [...] Após a ciência da citada decisão (fl. 786), o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 791/824, no qual: [...] (iii) apresenta nova matéria relativa à não aplicação da limitação de 30% na compensação de prejuízos no caso de cisão parcial; [...] Voto Vencido [vencedor na matéria aqui recorrida] [...] A matéria objeto do Recurso está parcialmente contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, do RI/CARF. O Recurso veicula matérias não abordadas na Impugnação, no que diz respeito à não aplicação da limitação de 30% na compensação de prejuízos no caso de cisão parcial e à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Plenamente aplicável ao caso o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo que as matérias devem ser consideradas não submetidas ao contencioso administrativo. In verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 19 Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de Direito .Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona: A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. É exatamente o caso dos presentes autos. Se o Recorrente foi omisso, no momento da apresentação da Impugnação, não pode, em sede de Recurso ao CARF, trazer matérias que poderiam, e deveriam, ter sido opostas naquele primeiro recurso. [...] Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, à exceção das matérias não veiculadas desde a Impugnação. O silogismo empregado no voto condutor do recorrido, portanto, foi o seguinte: como a contribuinte não havia suscitado em sua defesa a não aplicação da trava de 30% em razão de cisão parcial, esta matéria teria sido atingida pela preclusão. Nenhum reparo caberia ao raciocínio, não fosse, é certo, um “detalhe” da maior relevância: a não aplicação da trava de 30% em razão de cisão parcial, na verdade, não se trata de uma matéria propriamente dita, mas sim de um argumento subsidiário que acabou sendo invocado apenas em sede de recurso voluntário. Como se sabe, a instauração da fase litigiosa no âmbito do contencioso administrativo federal3 se dá com a contestação de cada matéria que integra o lançamento/cobrança, podendo ela ocorrer com base em uma ou mais teses jurídicas. Vale dizer: tanto o Fisco, na acusação fiscal, quanto o contribuinte, em suas defesas, são “livres” para utilizar um ou mais fundamentos por matéria. E por matéria deve-se entender justamente o ponto ou infração que a parte do processo deseja impugnar, podendo o sujeito passivo, para tanto, invocar um ou mais argumentos, assim como é facultado à Turma Julgadora, na apreciação da controvérsia instaurada, se valer de um ou mais fundamentos autônomos em suas razões de decidir sobre uma única matéria contemplada na impugnação ou no recurso. Nesse contexto, não há que se falar em preclusão de argumento, inclusive quando equivocadamente considerado como matéria, na linha do que decidiu o acórdão paradigma 9101- 000.514, cuja ementa ora transcrevo: 3 Decreto nº 70.235/72: Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 20 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende faze-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Nesse sentido, a ocorrência de preclusão deve ser afastada. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial fazendário e dou provimento ao recurso especial da contribuinte, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame de argumento de defesa não precluso. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa A presente exigência foi formalizada em razão de falta de recolhimento de estimativa de IRPJ de agosto/2013, por ocasião de cisão parcial ocorrida em 01/08/2023, e por inobservância do limite de 30% para compensação de prejuízos, no mesmo evento. O lucro real do período, equivalente a R$ 97.977.460,88 depois de deduzido resultado negativo da atividade rural de R$ 5.474.570,75, foi reduzido por compensação de prejuízos de R$ 20.487.673,52 e prejuízos Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 21 anteriores da atividade rural de R$ 77.489.787,36. A glosa recaiu sobre R$ 66.941.851,36, parcela que superou o limite de 30%, equivalente a R$ 31.035.609,48. Em impugnação, a Contribuinte apontou erro na apuração da estimativa não recolhida, vez que desconsiderados prejuízos passíveis de compensação, e defendeu a possibilidade de compensação de prejuízos da atividade rural sem a limitação de 30% porque o lucro do período decorrente da atividade rural, por corresponder a alienação de ativos imobilizados, utilizados exclusivamente no desenvolvimento das atividades rurais da impugnante. Questionou, também, a exigência da multa isolada. A Turma Julgadora de 1ª instância rejeitou tais argumentos, e na questão de fundo asseverou que a "contribuinte não logrou êxito em correlacionar, de modo preciso, a documentação apresentada com o valor das vendas informadas na DIPJ". Em recurso voluntário, a Contribuinte reprisou suas alegações e, consoante relatado no acórdão recorrido, apresentou nova matéria relativa à não aplicação da limitação de 30% na compensação de prejuízos no caso de cisão parcial, bem como referente à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O voto condutor do acórdão recorrido reafirmou o conhecimento parcial do recurso voluntário anotado na anterior conversão do julgamento em diligência, porque: O Recurso veicula matérias não abordadas na Impugnação, no que diz respeito à não aplicação da limitação de 30% na compensação de prejuízos no caso de cisão parcial e à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Plenamente aplicável ao caso o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo que as matérias devem ser consideradas não submetidas ao contencioso administrativo. In verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de Direito .Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona: A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. É exatamente o caso dos presentes autos. Se o Recorrente foi omisso, no momento da apresentação da Impugnação, não pode, em sede de Recurso ao CARF, trazer matérias que poderiam, e deveriam, ter sido opostas naquele primeiro recurso. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 22 A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Há diversos precedentes, no âmbito de todas as Seções deste Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que concluem pelo reconhecimento da preclusão consumativa em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo, conforme exemplifica o seguinte: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto. Não se conhece de recurso voluntário que traz exclusivamente argumentos novos, não aventados na manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Não Conhecido. (Acórdão nº 1401-002.047 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de Carli Germano) Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, à exceção das matérias não veiculadas desde a Impugnação. O recuso especial da Contribuinte teve seguimento na matéria “Da ausência de preclusão consumativa em relação à não aplicação da “trava” de 30% na compensação de prejuízos no caso de cisão parcial”, com base no paradigma nº 9101-00.514. Foi rejeitado o paradigma nº 9101-006.296 sob a compreensão de que ele afastou a preclusão porque a alegação complementar de defesa configurava matéria de ordem pública, no caso, autuação “com base em entendimento contrário ao expresso em ato normativo vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil”. O dissídio jurisprudencial resta validamente demonstrado em face do paradigma nº 9101-00.514 inclusive porque a inovação lá promovida em recurso voluntário também consistia na arguição de possibilidade de compensação integral dos prejuízos em razão de “processo de extinção”, depois de na impugnação ter sido questionada, apenas, a inconstitucionalidade da limitação imposta à compensação de prejuízos. Esclareça-se que embora também tenha sido declarada preclusa a matéria referente à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, o recurso especial da Contribuinte se dirige, apenas, à preclusão da matéria relativa à não aplicação da limitação de 30% na compensação de prejuízos no caso de cisão parcial. Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 23 No mérito do recurso especial da Contribuinte, tendo ela controvertido toda a glosa de compensação de prejuízos em sua impugnação, é entendimento desta Conselheira que novos argumentos podem ser trazidos em recurso voluntário, como expresso desde a declaração de voto apresentada no paradigma rejeitado, Acórdão nº 9101-006.2964: No mérito do recurso fazendário, esta Conselheira acompanha o I. Relator apenas em sua conclusão. Isto porque, diversamente do exposto em seu voto, não se vislumbra, na competência de julgamento dos Colegiados do CARF, a possibilidade de atuação de ofício com a amplitude referida, além de tal abordagem ser despicienda neste caso, vez que a Contribuinte trouxe a alegação sob apreciação. Na visão desta Conselheira, a questão se resolve por inexistir a alegada ofensa ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72, por não haver matéria nova trazida em impugnação, mas apenas novo argumento de defesa. A infração imputada à Contribuinte, consistente em despesa indevida de correção monetária redutora do lucro líquido do ano-calendário 1991, foi impugnada em sua inteireza, e em tais circunstâncias não há vedação, no regramento processual, à complementação da defesa em sede de recurso voluntário. São, aqui, adotadas as razões de decidir do precedente nº 9101-00.514, que distingue matéria de fundamentos de defesa, e admite a inovação de argumentos em sede de recurso voluntário. Assim consta de seu voto condutor, de lavra do ex-Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho: Quanto ao outro item recursal, cinge-se a discussão em saber se o contribuinte tem a prerrogativa de suscitar em sede de recurso voluntário fundamentos de defesa contra a exigência que não foram aventados em impugnação (primeira instância administrativa). Para a adequada compreensão da matéria sob exame, vale relevar que a Contribuinte contestou a tributação via impugnação e, em sede de recurso voluntário, reiterou seus fundamentos de defesa e aduziu novas questões de mérito para pleitear o cancelamento da autuação (quais sejam, "que seu lucro em dezembro de 1996 é fictício, inexistente; e que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação"). A resposta é afirmativa. Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e acompanharam o relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, pelas conclusões, conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e, por fundamentos distintos, o conselheiro e Gustavo Guimarães da Fonseca, divergindo o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que dava provimento ao recurso fazendário. Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 24 impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Esta Conselheira vinha orientando seu entendimento, nesta questão, em razão da competência atribuída aos órgãos de julgamento administrativo em face de recurso administrativo apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Mas em declaração de voto no Acórdão nº 9101-005.3005 melhor explicitou esta premissa, nos seguintes termos: Concordo com a I. Relatora quanto à impossibilidade de se apreciar, em sede de recurso voluntário, qualificação da penalidade que deixou de ser questionada em sede de impugnação. Apenas observo que, embora precluso o direito de defesa da Contribuinte contra esta matéria, na forma do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a exigibilidade desta parcela do crédito tributário permaneceria, ainda assim, suspensa. Isto porque, como acessório da exigência principal, o questionamento desta impede o destaque e cobrança da penalidade, pois se a exigência principal for cancelada, nada será devido a título de penalidade. Faço esta ressalva em reparo do que antes consignei no voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.599 6 quando, distinguindo matéria e argumento, admiti a inovação deste em sede de recurso voluntário, no seguinte contexto: A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, 5 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. 6 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 25 observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e- fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou- as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 26 de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta uma especificidade. Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 27 Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009- 63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré- operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 28 apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. (destaquei) Naquela ocasião conclui que o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mas defini matéria não impugnada como a parcela do crédito tributário que, por ser exigida com fundamento em motivos não questionados, seria passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. O que o presente litígio ensina é que matéria, neste contexto, não representa, necessariamente, parcela de exigibilidade autônoma, mas sim parcela exigida com fundamentos autônomos, demandando confrontação específica, em impugnação, para ser estabelecida a competência do órgão julgador de alterar o lançamento naquele ponto. Esta é a interpretação que se extrai da disciplina expressa no art. 17 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 145, inciso I do CTN, e também tendo em conta que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, a exigir que ao menos algum fundamento autônomo da matéria autuada seja discutido em impugnação para evitar que a matéria seja considerada não impugnada. A qualificação da penalidade demanda fundamentação específica, vez que não decorre da mera falta de recolhimento e de declaração do tributo devido, e sim de circunstâncias que, no entender da autoridade fiscal, caracterizam o intuito de fraude expresso nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 7 . Logo, se este é o requisito para formalização daquela exigência específica, também a sua caracterização como matéria impugnada demanda a apresentação de motivos de fato e de direito que infirmem este fundamento específico da acusação fiscal. Não basta, assim, que o lançamento tenha sido impugnado para que as autoridades julgadoras tenham competência para apreciar a integralidade do crédito tributário constituído. O sujeito passivo pode, de forma expressa, impugnar parcialmente o crédito tributário pretendendo a redução da penalidade 8 na liquidação ou 7 Lei nº 9.430, de 1996, alterada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 8 Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 29 parcelamento em relação às matérias com as quais concorda, e sobre esta parcela a autoridade julgadora não poderá se manifestar. Mas o sujeito passivo também pode apresentar impugnação que não seja expressamente parcial, e esquecer de contestar alguma parcela exigida com fundamentação autônoma, caso em que perderá o direito de fazê-lo na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Nesta última circunstância, porém, o crédito tributário correspondente à matéria não impugnada poderá, ainda assim, permanecer com exigibilidade suspensa caso sua determinação dependa de outra matéria devidamente impugnada, quer em razão de a sistemática de apuração do tributo principal ser afetada por matéria impugnada, quer em razão de a matéria corresponder a acessórios cuja exigência é dependente da confirmação do principal lançado. Ou seja, ainda que a matéria seja autônoma e demande questionamento específico para restar impugnada, a suspensão da exigibilidade pode ser afetada pela forma como esta matéria se correlaciona com outras autuadas. Assim, tem razão o voto condutor do acórdão recorrido quando afirma que houve irresignação geral da recorrente, mas apenas para fins de definição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dependente da apreciação dos questionamentos dirigidos à totalidade do principal lançado. Já para definição da competência da autoridade julgadora de alterar o lançamento, é indispensável que exista impugnação e, impugnação, na forma do Decreto nº 70.235/72, é estruturação argumentativa para discordância em face da matéria lançada com fundamento autônomo. Se os fundamentos da multa qualificada não são enfrentados nessa peça recursal, a alteração desta parcela do lançamento no contencioso administrativo somente pode se dar por decorrência da decisão em face das demais matérias impugnadas. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e, em consequência, restabelecer a qualificação da penalidade. (destaques do original) No presente caso, a inovação promovida em recurso voluntário afeta parcela do crédito tributário com exigibilidade suspensa por impugnação que confrontou os fundamentos autônomos da exigência, restando estabelecida a competência do órgão julgador de alterar o lançamento mediante apreciação de argumento de Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 30 defesa, ainda que deduzido somente em recurso voluntário. Em tais circunstâncias, o sujeito passivo apenas abdica do direito de ver seu argumento enfrentado pelas duas instâncias administrativas de julgamento, vez que mesmo para a complementação de impugnação juntada depois de já proferida a decisão de 1ª instância, o art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/729 limita sua apreciação à autoridade julgadora de segunda instância. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Em tais condições, o Colegiado a quo era competente para apreciar todos os argumentos deduzidos em recurso voluntário contra a glosa de compensação de prejuízos, vez que os fundamentos desta infração foram confrontados em impugnação, o que afasta sua classificação como matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que o sujeito passivo não tem o direito de ver esse novo argumento apreciado, também, pela autoridade julgadora de 1ª instância. Adicione-se que o debate do tema, nesta oportunidade, apresentou novas nuances, especialmente porque o argumento deduzido apenas em recurso voluntário poderia demandar a apreciação de provas acerca da extinção, no caso, parcial da pessoa jurídica, vez que objeto de cisão, e o momento processual para apresentação destas provas documentais seria a impugnação. Ocorre que a eventual preclusão do direito à apresentação de provas documentais somente pode ser suscitada se o novo argumento de defesa for apreciado. Assim, nesta apreciação, o Colegiado a quo pode rejeitar a alegação por eventual falta de prova do fato ou de suas repercussões, assim como pode rejeitar a alegação sem nem mesmo adentrar à verificação da circunstância fática alegada. Afirma-se aqui, apenas, a impossibilidade de se negar conhecimento ao argumento de defesa trazido em recurso voluntário, mas relativo a matéria impugnada. Por fim, atente-se que a Contribuinte deduz o seguinte pedido em seu recurso especial: Diante de todo o exposto, demonstrado que o acórdão recorrido diverge da interpretação conferida pelos acórdãos paradigmas em situações semelhantes à presente, e tendo em vista as razões acima aduzidas, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso, declarando-se a nulidade do acórdão recorrido e, de conseguinte, da decisão que rejeitou os embargos de declaração, para que outro seja proferido, com a análise da argumentação relacionada à inaplicabilidade da “trava” de 30% na compensação de prejuízos no caso de cisão. 9 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 31 Esclareça-se que os embargos opostos trataram de omissões/obscuridades presentes na apreciação dos argumentos renovados em recurso voluntário, de modo que sua rejeição em exame de admissibilidade em nada afeta a divergência jurisprudencial aqui trazida. Por sua vez, o acórdão recorrido foi exarado por autoridade competente e seu voto condutor está validamente motivado, inclusive permitindo o questionamento aqui apreciado, não se verificando quaisquer dos vícios referidos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Assim, descabe declarar sua nulidade, sendo possível atender à pretensão da Contribuinte mediante retorno para apreciação da defesa à qual foi negado conhecimento. Por tais razões, concordando com a conclusão do I. Relator quanto ao mérito, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO e PROVIDO com retorno ao Colegiado a quo. Com respeito ao recurso especial fazendário, esta Conselheira concorda com o I. Relator em CONHECER do recurso com base, apenas, no paradigma nº 9101-003.596, rejeitando o paradigma nº 9101-000.947, por analisar a cumulação de penalidades em período anterior à vigência da Medida Provisória nº 135/2007. No mérito, esta Conselheira diverge do I. Relator porque que não há impedimento à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício a partir de 2007, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões são aqui adotadas também para afastar as objeções à aplicação da penalidade depois do encerramento do exercício e à pretensão de aplicação do princípio da consunção: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 32 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 33 contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 34 penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 35 Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 36 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente10. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. 10 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 37 E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 11 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 12 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: 11 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 12 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 38 Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 13 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 14 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] 13 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 14 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 39 É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu- se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares15 à parcela do litígio já pacificada. 15 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 40 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 41 Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 42 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 43 concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 44 Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo- constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 45 fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004. Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 46 Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos16 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação 16 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 47 acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 48 O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta17: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico. [15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI 17 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 49 –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 50 Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 51 Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 52 com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor18. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996), representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. 18 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 53 Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 54 permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 55 cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano- calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.05619: A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, 19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 56 entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 57 O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados CONSUNTOS, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado CONSUNTIVO, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, O SUJEITO ATIVO SÓ DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE. 20 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. 20 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996> Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 58 No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe CRIME PROGRESSIVO quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um MINUS em direção a um PLUS. 21 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: 21 Idem, Idem Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 59 Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema haviam sido editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, como o acórdão exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/202022 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. 22 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 60 II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Recentemente, porém, noticiou-se que as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça teriam se alinhado sob este entendimento, nos termos dos julgados proferidos à unanimidade no REsp nº 2.104.963/RJ23, de 05/12/2023, e no REsp nº 1.708.819/RS24, de 07/11/2023. Primeiramente cabe observar que o REsp nº 2.104.963/RJ não teve em conta exigência cumulada de multa proporcional com multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas. A cumulação da multa proporcional, no caso, se deu com multa de ofício aplicada por inobservância do dever de manter arquivos magnéticos, como registrado no voto condutor do acórdão de 05/12/2023: Em suma, ao se examinar a pretensão fazendária posta neste apelo especial, verificar-se-á que a discussão nestes autos em epígrafe, defende a exigência concomitante e cumulada das multas tributárias impostas à contribuinte, seja em face da exigibilidade da infração fiscal imposta de ofício, pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, seja pela multa fiscal impingida em razão da inobservância da obrigação tributária concernente ao dever da contribuinte de entregar corretamente a autoridade fiscal, os arquivos digitais com registros contábeis, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.212/1991. De toda a sorte, como antes registrado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já vinha se manifestando contrariamente à cumulação da multa de ofício proporcional com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Apenas que tal julgado, de 2020, contou com a participação de Ministros que não mais integram a Segunda Turma. 23 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. 24 Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator Sérgio Kukina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 61 Com respeito ao julgado proferido no REsp nº 1.708.819/RS, releva notar que a unanimidade foi extraída sem a participação do Ministro Benedito Gonçalves, ausente justificadamente. Ainda, embora os fundamentos da decisão em questão tratem dos dispositivos legais que autorizam a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional, nas duas passagens do voto que referem o caso em discussão, vê-se que o questionamento era dirigido a penalidades no âmbito aduaneiro: O magistrado a quo denegou a ordem, decisum este mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por fundamentos que podem ser resumidos nos seguintes termos: (I) constituem multas isoladas aquelas aplicadas pela Administração Aduaneira em decorrência de infração administrativa ao controle das importações; (II) a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada tem natureza diversa da multa de ofício. Esta última objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e sua aplicação não implica ilegalidade, podendo, inclusive, incidir de forma cumulativa; e (III) a concessão de parcelamento é atividade discricionária da administração tributária, devendo o optante submeter-se às suas regras especiais e condições bem como aos seus requisitos. [...] Na espécie, entendeu o acórdão recorrido pela possibilidade de cumulação das multas, nos seguintes termos (fls. 620/621): Como se vê, pretende a impetrante o reconhecimento de que as multas administrativas aplicadas constituem multa de ofício, para fins de gozo dos benefícios previstos na Lei 11.941 de 2009, que estabelece regime de parcelamento de débitos tributários. Com efeito, cabe observar que a multa de ofício objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e, com isso, obriga o Fisco, mediante complexo procedimento de fiscalização, a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Todavia, a multa aqui analisada decorre da infração administrativa ao controle das importações, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento dos tributos incidentes na importação. É certo, pois, que se trata de multa isolada, e não de multa de ofício. No que se refere à alegação de impossibilidade de cumulação da multa isolada e de ofício, melhor sorte não assiste à impetrante. Conforme esclareceu o juiz da causa, 'a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada - caso dos autos - tem expressa permissão para ser aplicada cumulativamente com outras penalidades administrativas, conforme disposto no § 2º do art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001. [...] Estes descompassos impedem qualquer cogitação de mudança do entendimento até então afirmado por esta Conselheira. Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.378 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720231/2016-37 62 Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Assim, esta Conselheira acompanha o I. Relator em CONHECER do recurso especial fazendário mas, no mérito, diverge para DAR-LHE PROVIMENTO e restabelecer as multas isoladas por falta de recolhimento da estimativa apurada com base no balancete de suspensão do evento especial de 01/08/2023. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 2974DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONHECIMENTO MÉRITO Declaração de Voto

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4630312 #
Numero do processo: 10166.015539/2002-02
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SUCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. Em face da evidente falta de provas não há de se acolher a preliminar da ilegitimidade de sujeição passiva reclamada, pois que não preenchidos os requisitos do artigo 131 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Inexistindo autolançamento a ser homologado, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 173, I do CTN, operando-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:1) por maioria de votos, CONHECER da preliminar suscitada pelo relator, de oficio, quanto ao erro na identificação do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que não a conheceram, 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na sujeição passiva; 3) no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência dos fatos geradores ocorridos após dezembro de 1996, inclusive. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negavam provimento contando o prazo na forma do art. 150 do CTN, mesmo não tendo sido realizados pagamentos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral a advogada Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19961.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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I t MINISTÉRIO DA FAZENDA NtP,...;::t'z' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA TURMA Processo n° 10166.015539/2002-02 Recurso n° 203-123.287 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.222 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA PIS. SUCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. Em face da evidente falta de provas não há de se acolher a preliminar da ilegitimidade de sujeição passiva reclamada, pois que não preenchidos os requisitos do artigo 131 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Inexistindo autolançamento a ser homologado, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 173, I do CTN, operando-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:1) por maioria de votos, CONHECER da preliminar suscitada pelo relator, de oficio, quanto ao erro na identificação do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que não a conheceram, 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na sujeição passiva; 3) no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência dos fatos geradores ocorridos após dezembro de 1996, inclusive. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negavam provimento contando o prazo na forma do art. 150 do CTN, mesmo não tendo sido realizados pagamentos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral a advogada Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19961. Processo n° 10166.015539/2002-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.222 Fls. 2 A • ,' RAGA Presidente . ANTONIO CARLOS A LIM Relator-Designado FORMALIZADO EM: 25 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lépez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Tones, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (substituto convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. k 2 , Processo n°10166.015539/2002-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.222 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, interposto contra o Acórdão n° 203-09-774, buscando "o provimento do presente recurso, para que seja revista parcialmente a decisão da instância "a quo", para o fim de considerar de dez anos o prazo de decadência para o lançamento da Contribuição ao PIS," (fl. 739). É o relatório. 3 Processo n°10166.015539/2002-02 CSRF/1-02 Acórdão n.° 02-03.222 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, interposto contra o Acórdão n° 203-09-774, buscando "o provimento do presente recurso, para que seja revista parcialmente a decisão da instância "a quo", para o fim de considerar de dez anos o prazo de decadência para o lançamento da Contribuição ao PIS," (fl. 739). É o relatório. 3 Processo n° 10166.015539/200242 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.222 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso especial preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele se conhecer. Suscitei de oficio a preliminar de conhecimento ou não de matéria de ordem pública, após apresentação feita da tribuna pela patrona da interessada, qual seja: a ilegitimidade da sujeição passiva da ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA, em face de decisão proferida em autos de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União e que deu origem ao processo 008.174/2001-4. Friso, por relevante, que tal análise de preliminar não é tema estranho à recorrente, pois nestes autos já abrira vistas para que a mesma se pronunciasse sobre tal matéria (fl. 812). Colhida a votação, decidimos à maioria pelo enfrentamento do tema em comento, antes de tratarmos da decadência objeto do recurso manejado pela recorrente. A mencionada decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) informa houve o lançamento equivocado de exigência tributária contra a Academia de Tênis de Brasília, uma vez que essa teria sido sucedida pela Academia de Tênis Resort. Por oportuno, registro que tal despacho é parte do processo 008.174/2001, sendo que a estes autos não foi juntado o documento que consubstanciaria o resultado final dessa Representação, objeto que é como pude constatar do Acórdão TCU 2255/2005, em consulta ao sítio eletrônico daquele Tribunal. Da manifestação apresentada pela recorrente, quanto aos documentos juntados aos autos e que são objeto do preliminar ora analisada, vale destacar os argumentos lançados no sentido de que: (i) o Fisco se valeu das declarações e dos documentos contábeis da própria associação para lavrar a autuação; (ii) todas as informações coletadas eram da interessada e foram apresentadas como suas (receitas próprias); (iii) não houve qualquer manifestação em outro momento processual, pela interessada, quanto à eventual sucessão; (iv) não promoveu a justificação da razão pela qual continuou — até 2002 — a promover a contabilização de declarações em nome da interessada, e não em nome da sucessora; e, (v) com a informação do despacho do TCU, não vieram em conjunto a comprovação da alteração societária, contrato comercial e/ou apresentação dos documentos contábeis da sucessora (Academia de Tênis Resort) a justificar o processo sucessório informado (fl. 816). E essa ausência de elementos subsidiários a confirmar o quanto alegado pela interessada, em especial a ratificar despacho administrativo proferido na esfera do TCU, leva- me a comungar das lições de Luciano Amaro, em seu 'Direito Tributário Brasileiro', 9a edição, editora Saraiva, páginas 315/316, no sentido de o "adquirente (sociedade ou firma individual) responde, pois, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante cessar a exploração da atividade que vinha executando e não passar a explorar outra atividade.", o que não se verifica e/ou se demonstra nestes autos. Daí que, o a responsabilidade do suposto adquirente é apenas subsidiária, "permanecendo, pois, como principal obrigado o alienante." (op. cit.) 4 Processo n°10166.015539/2002-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.222 Fls. 5 Em face do quanto vai acima e ainda confrontando as alegações da interessada e da ora recorrente, voto por afastar a preliminar de ilegitimidade de sujeição passiva reclamada, uma vez que não efetivamente comprovada e demonstrada nestes autos os critérios exigidos pelo artigo 133 do CTN. Neste diapasão, socorro-me, por entender haver alguma identidade, do entendimento de que a "responsabilidade tributária recai sobre os sócios da empresa extinta, quando não caracterizado nenhum dos casos de sucessão previstos no Código Tributário Nacional." (RV 128.513, Acórdão 203-10861, Conselheiro relator Leonardo de Andrade Couto). Passo, agora, a enfrentar o apelo interposto, no qual a recorrente busca a reforma e revisão parcial do acórdão recorrido, na parte em que declarada a decadência dos períodos anteriores a outubro de 1997 (a interessada tomou ciência do AI em 23/10/2002, referente à exigência de diferenças do PIS e para o período de apuração 31/01/1996 a 31/12/1998). A matéria em debate nestes autos já está devidamente pacificada no sentido de ser de 05 (cinco) anos o prazo para a Fazenda promover o lançamento de exigência para o PIS. Neste diapasão, vale o especial destaque de que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral editou a Súmula Vinculante n° 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8212/91. Assim, é de se negar provimento ao apelo especial interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. D O IRO DE MIRANDA Processo n° 10166.015539/2002-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.222 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, referentes aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1997, tal como ficou decidido no acórdão recorrido. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4" do art. 2° da Lei n" 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rei Mffi. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; R.E 556.664, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rei Min. Gilmar Mendes," 12/6/2008; RE 559.943, rei Mi,,. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rei Min. Octavio Galloiti, DJ 12/9/1986; 1W 138.284, rei Min. Carlos • Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher a pretensão fazendária contida no auto de infração e no recurso da Fazenda Nacional. Sendo inaplicável o dispositivo declarado inconstitucional, resta decidir se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. É incontroverso que no caso concreto não houve a atividade do sujeito passivo consistente na apuração, declaração e pagamento do tributo sem o prévio exame da ç)I 6 Processo n° 10166.015539/2002-02 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-03.222 Eis. 7 autoridade administrativa, tal como exige o art. 150, § 42 do C'TN, não tendo, portanto, restado caracterizado o lançamento por homologação. Inexistindo o autolançamento a ser homologado, seja pelo decurso do prazo previsto no art. 150, § 4°, seja de forma expressa pela Administração, desloca-se a regra de contagem da decadência do direito do Fisco do art. 150, § 4° para o art. 173, Ido CTN. Desse modo, tendo o contribuinte sido notificado do lançamento de oficio em 23/10/2002, foram fulminados pela decadência todos os fatos geradores ocorridos até novembro de 1996, restando higido o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1996, inclusive. Em face do exposto, divirjo do ilustre relator originário para votar no sentido dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1996, inclusive. Sala das "essões, em 30 de junho de 2008. ANDÁ, IO CARLOS A LIM 7)K-- 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18050.001109/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 28/02/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção.
Numero da decisão: 2301-011.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Sala de Sessões, em 8 de março de 2024. Assinado Digitalmente WESLEY ROCHA – Relator Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Redatora Designada Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Sala de Sessões, em 8 de março de 2024. Assinado Digitalmente WESLEY ROCHA – Relator Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Redatora Designada Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIA DE FERRO LIGAS DA BANIA FERBASA., contra o Acórdão de Julgamento que decidiu pela parcial procedência da impugnação e manteve as demais disposições do crédito tributário lançado. Trata-se de auto de Infração - AI, lavrado por descumprimento ao disposto no artigo 32, inciso IV § 5° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com artigo 225, inciso IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter a empresa deixado de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. O Acórdão recorrido encontra-se nas e-fls. 641, e seguintes. A recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (e-fls. 660, e seguintes) aduzindo o seguinte: i) A atipicidade da conduta, uma vez que o ato ilícito a ele atribuído se identifica quando a empresa age intencionalmente para o fim de sonegar certa parte da dívida tributária, ou seja, para que se configure a infração tipificada na legislação que fundamenta o AI é necessária a ocorrência de dolo, com o fim de sonegar parcial ou totalmente a dívida tributária, fato não ocorrido na situação fática em questão; ii) Aponta erro no cálculo da multa em função de a Fiscalização não ter reduzido a base de cálculo na forma prevista pelo art. 153 da Instrução Normativa INSS n° 71, de 10 de maio de 2002; iii) Requer a improcedência do lançamento em função de ter adimplido todas as obrigações tributárias antes da lavratura do AI sob julgamento e afirma que as penalidades aplicadas não podem violar os princípios constitucionais relativos à propriedade, à capacidade contributiva e à vedação do confisco. iv) Argumenta que a incidência da multa de infração conjuntamente com a multa de mora é um impropério administrativo, uma vez que a multa de infração justamente pune a demora no pagamento do tributo. Assim, dever- se-ia extinguir a multa de infração ou a multa de mora, sendo descabida a exigência de ambas. Por fim requer a decretação da nulidade ou da improcedência do AI. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 3 VOTO VENCIDO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá-lo. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , §5, o da Lei n° 8.212 /91, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) ( )" RPS "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (ml IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 4 Contudo, tendo em vista que votei no processo 13502.721346/2014-40, pelo cancelamento da autuação principal, em razão de compreender que não há incidência de contribuição previdenciária da PLR não empregados (administradores). Como votei no caso da obrigação principal, entendo que a Lei 10.101/2000, disciplina as regras e requisitos para a distribuição de PLR aos segurados empregados, e não Conforme posição da fiscalização e da decisão de piso, sobre a quantia de participação paga a diretor não empregado incide contribuição previdenciária, como segurado contribuinte individual (art. 12, inciso V, alínea “a”, Lei 8.212/91). Em conclusão, emerge do raciocínio expendido que a remuneração paga aos administradores a título de participação no lucro da companhia trata-se de parcela remuneratória, inclusive face à legislação previdenciária, e, assim sendo, integra a base de cálculo de forma inexorável, vez que não há norma isentiva que albergue a rubrica que ora se examina. Entretanto, entendo que a Lei 10.101/2000, disciplina as regras e requisitos para a distribuição de PLR aos segurados empregados, não devendo se aplicar aos administradores não empregados, que está caracterizado como contribuinte individual para a previdência, e que antes da Lei 9.876/99 era considerado como “segurado empresário”, podendo haver interpretação da não incidência da norma. Portanto, o pagamento da PLR administradores não empregados, tem como premissa a Lei 6.404/76, uma vez que o conceito de salário de contribuição não se enquadraria nas exigências para enquadramento de pagamento da participação de lucros pela Lei 10.101/2000, para fins de exigência da contribuição previdenciária aos administradores sob o regimento da Lei das sociedades anônimas. O artigo 2º, Lei 10.101/2000, somente se refere a empregados, de modo que há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento para empregados, no entanto, não há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento de PLR para trabalhadores não empregados, dentre os quais se incluem os administradores, de forma que ao tratar expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento de PLR para administradores. Já os diretores de Sociedades Anônimas possuem vínculo de natureza societária, devendo reger-se pelas determinações da Lei n° 6.404/76 e do Estatuto da Empresa. Portanto, não se pode, subsidiariamente, enquadrar a participação estatutária paga aos diretores executivos como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos previstos no art. 7°, inciso XI, da CF e Lei n.° 10.101/2000. A participação nos lucros e resultados (PLR) de uma empresa é distribuída aos seus empregados e não a diretores não empregados, pois eles nem sequer possuem relação empregatícia com a empresa, nos termos formais da CLT, e nem mesmo possuem sindicato representativo da sua categoria para poder negociar os termos dessa PLR. Mais uma vez nota-se que a lei foi criada aos trabalhadores segurados e não aos contribuintes individuais citados aqui. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 5 O art. 152, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.404/1976, dispõe que a remuneração desses administradores pode se dar da seguinte forma: Art. 152. A assembleia-geral fixar á o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado as suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1° O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro liquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total no ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um decimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2° Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. Da leitura desses dispositivos, está claro que, além da remuneração, o chamado pró-labore, pode a companhia atribuir aos administradores participação nos lucros. Mas, não se pode aplicar os termos da 6.404/76, para caracterizar o pagamento da PLR, pois embora o art. 152 da referida lei, abre a possibilidade da companhia distribuir lucros, não há previsão legal para afastar do conceito de remuneração estes valores pagos à título de participações estatutárias nos lucros da companhia. Isso porque, fogem do conceito de lucros ou resultados pagos aos empregados, tendo em vista que, para fazer jus a estes, o empregado tem que obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas mera natureza de prêmio ou gratificação. Portanto, não há vinculação fática da distribuição dos lucros, conforme previsto na Lei 6.404/76 com a PLR da Lei 10.101/2000. O entendimento majoritário da jurisprudência é o de que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, prevê direitos que não são extensíveis a todos os trabalhadores, mas apenas àqueles que possuem vínculo empregatício, o que afastaria a possibilidade de pagamento de PLR aos administradores da empresa (contribuintes individuais), posto que a imunidade prevista constitucionalmente alcança apenas os empregados, sendo que a Lei 10.101/2000, que regulamenta a PLR, utiliza a expressão “empregados”, não contemplando os demais trabalhadores, como os diretores/administradores. A Receita Federal e a jurisprudência do CARF tem entendido de que a expressão “trabalhadores” utilizado no caput do artigo 7º da CF refere-se apenas aos empregados, uma vez que esse dispositivo elenca direitos que estão disponíveis apenas aos empregados. Portanto, sob esse prisma, os administradores, como é o caso dos diretores sem vínculo empregatício, não estariam abarcados por esse dispositivo e a isenção tributária prevista na Lei 10.101/00 não se estenderia a estes administradores sem vínculo empregatício. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 6 O termo “trabalhador” utilizado pela Lei 10.101/2000, em seu artigo 1º1, não deveria ser utilizado pelo intérprete da norma como uma forma extensiva em conceito amplo, tendo em vista a intenção do próprio legislador ao aprovar a Lei da PLR, que por sua vez, decorreu de uma Medida Provisória originária pelo Poder Executivo, em pretensões enormes de proteger e estimular o trabalhador. Trata-se da Medida Provisória nº 1.982-77, de 23 de novembro de 2000, que surgiu justamente para proporcionar uma participação maior do trabalhador nos lucros e dividendos da empresa, bem como para incentivar a produtividade e o desenvolvimento da “firma”. Apesar de considerar trabalhador todo indivíduo que exerce atividades remuneradas com caráter ‘contraprestacional’, verifica-se que os diferentes cargos ocupados nas empresas determinam a natureza da função desempenhada e, por consequência, as normas a serem aplicadas ao caso concreto. Cumpre observar que a expressão utilizada pelo art. 3º, Lei 10.101/2000, sobre “qualquer trabalhador” diz respeito à complementação ou substituição à remuneração devida do colaborador, e não à qualquer trabalhador que ocupe cargos diferentes na empresa como o administrador. Isso porque para os administradores não empregado não incidem as mesmas regras aplicadas a empregados, tendo esse relator oportunidade de ter votado em outas ocasiões pela não incidência das contribuições de PLR a diretores e administradores não empregados, conforme se verifica da transcrição da ementa do voto vencedor do Acórdão de embargos n.º 2301-009.849, de 14/09/2022: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. (...) PARTICIPAÇÃO DE DIRETORES NÃO EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PROVIMENTO. Os diretores não estatutários, apesar de possuírem vínculos de natureza societária com a empresa, para fins do efeito da isenção ou não incidência sobre contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos a título de participação e distribuição de lucros ou resultados (PLR administradores/diretores não empregados) podem ser enquadrados ao que dispõe da Lei n° 10.101/2000, art. 2º, consoante o disposto da Lei n° 6.404/76, não havendo como impor interpretação restritiva da isenção ou não incidência das contribuições somente ao pagamento de PLR empregados, já que a Constituição Federal de 1988, em seu 1 Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 7 art. 150, inciso II, veda que um contribuinte seja tratado de forma desigual a outros em situações equivalentes, pelo princípio da igualdade tributária. Por oportuno transcrevo também doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim, em sua conclusão: “Não obstante a interpretação administrativa divergente, tenho convicção de que a cobrança da cota patronal previdenciária sobre os valores pagos a diretores não empregados não encontra suporte tanto na Constituição como na legislação vigente, externando incongruências irreconciliáveis com a própria regulamentação administrativa da matéria. A regulamentação da matéria ainda sofre com as compreensões equivocadas sobre base tributável previdenciária, não raramente tentando igualar as dinâmicas impositivas do imposto de renda e da cota patronal previdenciária. Tal premissa, além de contrária a todos os preceitos normativos vigentes, ainda ignora o papel do sistema protetivo como substituidor de rendimentos habituais, responsáveis pela manutenção do segurado e de sua família. A tentativa de alargamento forçado da base previdenciária, mais do que uma preocupação abstrata com a correta aplicação das regras legais e constitucionais de competência tributária, traduz uma arbitrariedade fiscal com foco exclusivo no aumento de receitas para um sistema atuarialmente desequilibrado. Sem embargo, insisto que, como reconhece a própria regulamentação administrativa, se um contribuinte individual, sócio administrador de sociedade limitada, pode receber valores derivados do capital – lucro – sem a consequente tributação e independentemente da eventual submissão aos ditames da Lei nº 10.101/00, o mesmo valerá para qualquer contribuinte individual, o que inclui diretores não empregados de sociedades anônimas, especialmente quando observados os parâmetros de razoabilidade do plano, que consistem na clareza e objetividade do direito substantivo e das regras adjetivas2 Em recente julgado, no processo n° 16682.720290/2014-23, da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), houve decisão favorável à tese, alterando entendimento sobre o tema, ainda que não de forma unanime, em empate favorável ao contribuinte. A respectiva decisão permitiu a concessão do pagamento dos lucros e resultados aos administradores, diretores de S.A., sem que tivesse a incidência do tributo em questão, já que o artigo 2º da Lei n° 10.101/2000 abrange também trabalhadores não empregados, e que não haveria como impor interpretação restritiva para tão somente aplicar a isenção, ou não incidência das contribuições ao pagamento de PLR empregados, já que a Constituição Federal de 1988 veda que um contribuinte seja tratado de forma desigual aos outros em situações equivalentes (art. 150, inciso II / princípio da igualdade tributária). Com isso, pode-se interpretar o instituto da isenção na exigência das contribuições previdenciárias e os requisitos das Leis 10.101/2000 e 6.404/76, e que poderia ser considerada 2 ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio. "Pagamentos de Lucros e Resultados a Diretores e Administradores Não Empregados. A Questão da Contribuição Previdenciária". Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 39, p. 5-14, 2017. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 8 não incidência no presente caso. Ambos os institutos têm por premissa a não exigência das contribuições previdenciárias, e, portanto, possível de ser aplicado ao caso. Por oportuno, e que se for então caminhar na mesma linha traçada ao trabalhador, pode-se considerar que o PLR, que é um mecanismo que tem por objetivo incentivar a produtividade, é também um instrumento que estimula o diretor ou gestor a atuar em favor da empresa, visando metas e objetivos fomentando o crescimento e fortalecimento da corporação. Com o intuito de tornar mais robusta a afirmação, nota-se que a empresa ou firma possuem importantes funções no meio social, e que segundo Bruno Ferreira Martins Vasconcelos e Thais Romero Veiga Shingai, citam que: “(...) após a revolução industrial, os proprietários de empresas passaram a afastar-se da administração do negócio, delegando tarefa a terceiros contratados, surgindo dessa delegação de poderes os conflitos de agência, em que cada parte busca maximizar seus próprios interesses. Uma forma de mitigar tais conflitos consiste na concessão de incentivos aos dirigentes e administradores, visando alinhar seus interesses aos do acionistas” 3. Nesse sentido, deve-se também interpretar sob a ótica do Estado colaborar com a desenvolvimento econômico, promovendo e incentivando mecanismos que possam permitir que empresas sejam mais competitivas, mantendo postos de trabalho que atendam a geração de emprego e renda, e assim colaborando com o progresso nacional. Efeito de confisco da multa Alega, ainda, o efeito de confisco da respectiva multa. No que tange à alegação de multa confiscatória, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é defeso a esse Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. 3 ACKEL, Pedro Teixeira Leite. Organizdores Halley Henares Neto; Carlos Henrique de olivera; Pedro Ackel. "PLR Novas e Antigas Controvérsias". Bruno Ferreira Martins Vasconcelos e Thais Romero Veiga Shingai, in "Pagamento de PLR a Contribuintes Individuais". Leme-SP: Editora Mizuno, 2024, pág. 79. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 9 Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, inexiste previsão legal para acolher tal pedido, ao menos nessa fase processual, e, como dito, a exigência decorre da obrigação legal de recolher o tributo devido, e que esse deve atualizar a impontualidade do valor principal devido ao fisco. Portanto, a multa aplicada é devida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Wesley Rocha VOTO VENCEDOR Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada O colegiado entendeu de forma diferente do Relator no tema do pagamento de PLR à contribuinte individual – diretores não empregados. Conforme decisão no processo nº 13502.721346/2014-40, o pagamento de participação nos lucros para não empregados é base de cálculo da contribuição previdenciária. Neste contexto, a ausência de informação em GFIP sobre tais bases de cálculo, é punida com o lançamento de multa por descumprimento da obrigação de declarar. Portanto, caso o lançamento decorresse do descumprimento da obrigação de informar em GFIP, os valores das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos à título de participação nos lucros a não empregados, estaria correto. Por essa razão e baseado no voto que o Relator apresentou, a Turma decidiu por negar provimento ao Recurso. Todavia, revendo o lançamento para melhor redigir o voto vencedor, verifiquei que o lançamento trata de outro assunto. De acordo com o relatório fiscal, o lançamento da multa decorreu por não informar em GFIP contribuições devidas dos cooperados associados à cooperativa de trabalho: A multa aplicada pela infração praticada é de R$ 101.890,34 (Cento e um mil , oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) , pois o contribuinte deixou Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.132 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.001109/2008-08 10 de informar em GFIP a contribuição devida dos cooperados associados a cooperativas de trabalho , infringindo assim capitulada no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212/91, combinado com o inciso II do artigo 284 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada , observado o limite mensal previsto no parágrafo 4° do artigo 32 da Lei 8.212/91 , combinado com o artigo 284, inciso Ido RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada pela Portaria 822 de 11/05/05 e calculada conforme quadro anexo: Em 2014, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional a alteração promovida pela Lei nº 9.876, de 1999, relativa à redação do art. 22, IV. Em 2016, Resolução do Senado Federal nº 10, suspendeu a execução do citado artigo. Suspensa a aplicação da Lei, não se pode obrigar o tomador de serviço a fazer as retenções sobre nota fiscais emitidas por cooperativa de trabalho, e, em consequência, não estará obrigado a prestar tal informação em GFIP, sendo indevida multa por descumprimento de obrigação acessória. De acordo com o artigo 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 22/12/2023, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Deste modo, o correto seria dar parcial provimento ao Recurso Voluntário e cancelar o lançamento do crédito tributário. Todavia, como já foi feito o julgamento e declarado o voto, este voto vencedor não tem competência para mudar tal resultado. Para que o erro possa ser corrigido, será necessário apresentar Embargo de Omissão, uma vez que o verdadeiro objeto da lide no Recurso não foi apreciado pelo colegiado de 2ª Instância. CONCLUSÃO Voto por NEGAR provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Flávia Lilian Selmer Dias Clique aqui para inserir o texto Fl. 705DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10997622 #
Numero do processo: 10880.988095/2017-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.422 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988095/2017-29 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.422 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988095/2017-29 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.422 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988095/2017-29 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.422 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988095/2017-29 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.422 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988095/2017-29 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.422 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988095/2017-29 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.422 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988095/2017-29 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11000485 #
Numero do processo: 11080.730588/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 IRPJ E CSLL. REGIME DE APURAÇÃO TRIMESTRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE DE TRIMESTRES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo lucro real trimestral implica no cumprimento de obrigações tributárias dentro do período escolhido, levando em conta a data em que os fatos geradores e as despesas de fato ocorreram. Na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, é vedada a dedução de Juros Sobre o Capital Próprio tendo como base apuração de lucro real e levantamento de patrimônio líquido de períodos de apuração anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, inclusive do mesmo ano calendário, sob pena de ferir o regime de competência. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO POR RECOLHIMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante a entrega de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
Numero da decisão: 1202-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, negar provimento ao recurso voluntário: i) por voto de qualidade em relação à dedução das despesas com juros sobre capital próprio (JCP) no ano-calendário de 2013. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar essa exigência, e: ii) por maioria de votos em relação à dedução das despesas com juros sobre capital próprio (JCP) no anocalendário de 2014. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votou por cancelar também essa exigência. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-15T13:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-15T13:18:40Z; Last-Modified: 2025-08-15T13:18:40Z; dcterms:modified: 2025-08-15T13:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-15T13:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-15T13:18:40Z; meta:save-date: 2025-08-15T13:18:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-15T13:18:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-15T13:18:40Z; created: 2025-08-15T13:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2025-08-15T13:18:40Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-15T13:18:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730588/2018-31 ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TK ELEVADORES BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 IRPJ E CSLL. REGIME DE APURAÇÃO TRIMESTRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE DE TRIMESTRES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo lucro real trimestral implica no cumprimento de obrigações tributárias dentro do período escolhido, levando em conta a data em que os fatos geradores e as despesas de fato ocorreram. Na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, é vedada a dedução de Juros Sobre o Capital Próprio tendo como base apuração de lucro real e levantamento de patrimônio líquido de períodos de apuração anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, inclusive do mesmo ano calendário, sob pena de ferir o regime de competência. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO POR RECOLHIMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante a entrega de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, negar provimento ao recurso voluntário: i) por voto de qualidade em relação à dedução das despesas com juros sobre capital próprio (JCP) no ano-calendário de 2013. Vencidos os Conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar essa exigência, e: ii) por maioria de votos em relação à dedução das despesas com juros sobre capital próprio (JCP) no anocalendário de 2014. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votou por cancelar também essa exigência. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TK ELEVADORES BRASIL LTDA visando reformar o acórdão nº14-95.854, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto, que considerou improcedente a impugnação. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014 IRPJ E CSLL. REGIME DE APURAÇÃO TRIMESTRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE DE TRIMESTRES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo lucro real trimestral implica no cumprimento de obrigações tributárias dentro do período escolhido, levando em conta a data em que os fatos geradores e as despesas de fato ocorreram. Na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, é vedada a dedução de Juros Sobre o Capital Próprio tendo como base apuração de lucro real e levantamento de patrimônio líquido de períodos de apuração anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 3 despesa, inclusive do mesmo ano calendário, sob pena de ferir o regime de competência. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO POR RECOLHIMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante a entrega de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo foi formalizado para exigir, de ofício, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em função da constatação, por parte da autoridade fiscal, que teria havido excesso na distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) nos anos-calendário 2013 e 2014. Por economia processual e por retratar com fidedignidade os fatos processuais ocorridos até a data da sua prolação, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o em seguida com os eventos ocorridos posteriormente: Relatório Conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 3468 a 3472), parte integrante do auto de infração lavrado em 29/10/2018 (fls. 3473 a 3492), o contribuinte acima identificado foi fiscalizado em relação ao IRPJ e CSLL, em decorrência de procedimento de revisão de DIPJ quanto à dedução de despesas a título de Juros Sobre o Capital Próprio pagos de abril de 2013 a dezembro de 2014. Relata a Autoridade Fiscal que a fiscalizada é optante pela forma de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com base no lucro real trimestral, em relação aos anos-calendário 2013 e 2014. Afirma que o contribuinte apropriou despesas a título de Juros sobre o Capital Próprio, nos valores de R$ 18.000.000,00 referente ao 4º trimestre de 2013 e de R$ 23.000.000,00 quanto ao 4º Trimestre/2014, conforme fichas das DIPJ transmitidas. Alega que, em análise dos demonstrativos de cálculo dos Juros Sobre o Capital Próprio realizados pelo contribuinte, “nenhum valor a título de Excesso de JCP pago ou creditado foi adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real, base para o IRPJ e CSLL” e que “constata-se que este aplicou a variação da TJLP durante todo o período de 2013 e 2014, quando deveria ser por trimestre, haja vista a sua opção pela tributação do IRPJ e CSLL pelo lucro real trimestral”. Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 4 Tais valores contrastariam com a taxa determinada pela legislação, que seria de 0,0137% pro rata dia para o 4º trimestre do ano-calendário 2013 e para o 4º trimestre do ano-calendário 2014, aplicada sobre o somatório dos saldos diários das contas do Patrimônio Líquido. Com isso, o valor do Juros Sobre o Capital Próprio passíveis de dedução seriam de R$ 4.147.996,32 e R$ 2.569.257,09, respectivamente. Em consequência das constatações acima, o excesso na dedução a título de Juros Sobre o Capital Próprio apurado pela Autoridade Fiscal foi adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL para a tributação, juntamente com multa de ofício de 75% e juros de mora, constituindo crédito tributário no valor total de R$ 25.560.561,30. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3497 a 3519) e juntou documentos (fls. 3520 a 3653). Alega a impugnante que a fiscalização considerou, na base de cálculo dos Juros Sobre Capital Próprio, as contas contábeis de Realização de Reserva de Reavaliação, Ganho/Perda Benef. Ex-Func. IRCS Diferidos e Ganho/Perda Benefícios Ex-Funcionários, em desrespeito ao rol taxativo previsto nos incisos do §8° do artigo 9º da Lei n° 9.249/1995. Além disso, por serem meros ajustes patrimoniais, a Fiscalização também deveria ter desconsiderado as contas contábeis relativas aos instrumentos derivativos - Instrum. Derivativos TM (Cart. Export) e Instrum. Derivativos TM (Cart. Import). Alega também que não se pode ignorar o resultado dos três primeiros trimestres do ano-calendário para calcular a limitação de dedução dessa despesa com Juros Sobre Capital Próprio, conforme Parecer Técnico elaborado pela renomada Ernst & Young a pedido da Impugnante. Para a impugnante, “o não cumprimento das formalidades essenciais e intrínsecas aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, os torna nulos, gerando a obrigação à Autoridade Julgadora de cancelá-los de ofício”. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que se verifique o erro na base de cálculo ora defendido. No mérito, após discorrer sobre a legislação aplicável, defende que os Juros Sobre Capital Próprio deliberados e distribuídos aos acionistas se referem a todo o período de 2013 e 2014, e por isso calculados com base no resultado do ano todo, e não somente nos trimestres apontados. Para a impugnante, não há imposição legal do momento em que tais juros devem ser pagos ou deduzidos durante o próprio ano de apuração (limite temporal). Os administradores poderiam deliberar o pagamento destes juros no final do ano- calendário respectivo, pois o direito não se extingue pelo simples fato de essas pessoas não terem exercido esta vontade trimestralmente, já que a lei não impõe esse limite. Alega ainda que a utilização da variação anual da TJLP, ao invés da Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 5 trimestral, não alterou o valor dedutível, não gerando quaisquer prejuízos ao Fisco. Defende que, mesmo se considerarmos que os Juros Sobre Capital Próprio deduzidos excederam o limite legal (seja pela utilização do período anual, seja pela utilização da variação da TJLP anual), não haveria qualquer dano ao Erário se dividíssemos o valor deduzido pela Impugnante em dezembro/2013, R$ 18.000.000,00, e em dezembro/2014, R$ 23.000.000,00, pelos quatro trimestres correspondentes a cada ano, conforme Parecer Técnico TR-600/2019. A impugnante alega que a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de custo ou dedução somente constituiria fundamento para lançamento de imposto ou diferença de imposto se dela resultasse postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, conforme art. 273 do RIR/99 e que, de acordo com as planilhas colacionadas, não ocorreu. Para a impugnante, caso mantida a autuação, “os juros devem ser considerados apenas como dividendos obrigatórios e, como tal, não sofrem a incidência do IR/Fonte - que deve ser compensado/restituído à Impugnante”. Requer, caso mantida a autuação, que os valores recolhidos sejam compensados com o montante cobrado nos autos de infração, nos termos do artigo 73 e seguintes da Lei n° 9.430/1996. É o relatório, em síntese. Inobstante a argumentação da defesa, a DRJ houve por bem considerar a impugnação improcedente e manteve integralmente a autuação fiscal. A Interessada foi cientificada do acórdão de impugnação em 01/07/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 3.684) e apresentou em 31/07/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 3.686) o recurso voluntário de fls. 3.687 a 3.716. Por meio do apelo, a Recorrente basicamente reitera os fundamentos apresentados na impugnação e pede, ao final: IV — PEDIDOS Ante o exposto, a Recorrente requer a este E. Conselho Administrativo o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, de modo a determinar a reforma do acórdão recorrido e declarar a nulidade dos autos de infração de IRPJ e de CSLL em razão da ausência de liquidez e certeza da autuação fiscal, pelo erro quanto à eleição da base de cálculo do lançamento. Na remota hipótese desta C. Turma Ordinária não decretar, de plano, a nulidade do lançamento fiscal ora em análise, deve reformar a decisão e cancelar a autuação com base nos argumentos de mérito, visto que (i não há óbice legal à dedutibilidade do JCP, referente a todo o ano de 2013 e 2014, ao final do Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 6 respectivo ano (pois dentro do período de apuração), nem, tampouco, quanto à utilização da variação anual/trimestral da TJLP, e, do mesmo modo, (II) a dedução do JCP pela Recorrente, ao final dos períodos, não resultou prejuízo ao Fisco/tributos a recolher, em observância ao artigo 273 do RIR/99 (art. 285 do RIR/2018). Por fim, de forma subsidiária, na remota hipótese deste E. CARF entender pela manutenção dos autos de infração (o que se admite apenas a título de argumentação), o IR/Fonte recolhido pela Recorrente quando da distribuição do JCP lhe deve ser devolvido, seja por meio da compensação com os tributos cobrados no presente processo (nos termos do art. 163 do Código Tributário Nacional), seja por meio da restituição dos valores à Recorrente. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega a Recorrente que os autos de infração padeceriam de vícios suficientes para que fossem considerados nulos. Segundo seu racional, a autoridade fiscal teria incorrido em erro na apuração da base de cálculo do lançamento, o que implicaria em descumprimento das previsões contidas no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). O suposto erro teria sido cometido ao considerar para apuração do correto valor dos JCP contas contábeis não elencadas no § 8º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995. Em assim procedendo, a autoridade fiscal incorreu em erro que provocaria a nulidade dos autos de infração, no entender da Recorrente. Informa ainda a Recorrente que teria efetuado a opção prevista no art. 119, § 1º da Lei nº 12.973/2014, de modo que as alterações introduzidas no § 8º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 teriam eficácia, em relação à Recorrente, a partir de 01/01/2014. Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 7 Prossegue afirmando que a autoridade fiscal se equivocou ao considerar, para fins de cálculo dos JCP, a variação da taxa de juros de longo prazo (TJLP) trimestral, e não a anual, como deveria ter sido utilizada. A DRJ não acatou a preliminar alegada valendo-se dos seguintes fundamentos: As preliminares de erros na base de cálculo apontados pela impugnante não devem prosperar. Em primeiro lugar, as contas contábeis de Realização de Reserva de Reavaliação, Ganho/Perda Benef. Ex-Func. IRCS Diferidos e Ganho/Perda Benefícios Ex- Funcionários, e as contas contábeis relativas aos instrumentos derivativos - Instrum. Derivativos TM (Cart. Export) e Instrum. Derivativos TM (Cart. Import), foram indicadas pela própria contribuinte quando da apresentação da “Demonstração dos Cálculos a Distribuir de JSCP dos anos 2013 e 2014” (fls. 5 a 10), após intimação fiscal (fls. 2 a 4). Ao calcular os valores dos Juros Sobre Capital Próprio para o 4º trimestre de 2013 e 4º trimestre de 2014, desta vez utilizando-se da taxa pro rata dia aplicada sobre os saldos diários das contas do Patrimônio Líquido, tal como determina o caput do art. 9º da Lei nº 9.249/95 (que será visto abaixo quando da discussão do mérito da demanda), a Autoridade Fiscal reproduziu exatamente a tabela encaminhada pela contribuinte (fls. 3426 a 3449). Em segundo lugar, não houve desrespeito ao rol taxativo previsto nos incisos do §8° do artigo 9º da Lei n° 9.249/1995. Isso porque o dispositivo apontado não estava em vigor quando ocorreu o fato gerador, sendo portanto inaplicável para o caso em análise, conforme abaixo: “Art. 9º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º § 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: I - capital social; II - reservas de capital; III - reservas de lucros; IV - ações em tesouraria; e V - prejuízos acumulados. § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8º deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial.”(...) Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 8 Art. 75. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei para o ano-calendário de 2014. § 1º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 a partir de 1º de janeiro de 2014. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o caput. (...) Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto os arts. 3º, 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação. § 1º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 1º e 2º e 4º a 70; e II - as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117. § 2º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 76 a 92; e II - as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 117.”(grifos não constam do original)Como se verifica do caput do art. 119, o art. 9º da mesma lei, onde são apontadas as únicas contas do patrimônio líquido que serão consideradas no cálculo dos Juros Sobre o Capital Próprio, só entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015, data posterior ao fato gerador aqui gravado (4º trimestre de 2013 e 4º trimestre de 2014). A exceção à entrada em vigor em 2015 estaria contida no parágrafo 1º do art. 119, mas somente caso o contribuinte optasse expressamente e de modo irretratável pela sua aplicação a partir de 1º de janeiro de 2014, opção esta não noticiada no relatório fiscal ou na impugnação, considerando-se por não ocorrida. Não há, portanto, necessidade da realização de diligência, já que a base de cálculo foi corretamente indicada. Passemos à análise do mérito. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, mas apenas reforçar seus argumentos. As autuações, como visto, abrangeram os anos de 2013 e 2014. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que a Contribuinte teria formalizado a opção dos efeitos legais da Lei nº 12.973/2014 a partir de 01/01/2014, tal opção não teria o condão de alcançar o ano-calendário 2013, objeto da exigência fiscal. Ademais, não há como reconhecer o erro no valor da TJLP utilizado pela autoridade fiscal sem que se examine o mérito da contenda. Se se confirmar que os JCP deveriam ser apurados trimestralmente, tem razão o fisco e não há que se falar em erro do cálculo efetuado. Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 9 Por fim, eventual equívoco na base de cálculo dos valores exigidos não é causa de nulidade dos autos de infração, como reiteradamente tem decidido este CARF. Se se comprovar que os valores apurados estão incorretos, cabe às autoridades julgadoras redefinir as bases de cálculo e os valores devidos de tributos. O recente acórdão nº 1101-001.389, de 11/09/2024, cuja decisão foi unânime, ilustra o entendimento acima afirmado: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Eventuais erros ou inconsistências na apuração do crédito tributário não ensejam a nulidade do auto de infração quando não há prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Tais irregularidades devem ser analisadas e, se for o caso, sanadas na apreciação do mérito. [...] Ademais, o PAF, em seus arts. 59 e 60, elenca os casos de nulidade e de irregularidades sanáveis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso dos autos, as alegações da Recorrente não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 59 supra transcrito. Caso se comprove eventual irregularidade quando da análise do mérito da contenda, estas serão sanadas pelo Colegiado. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 10 3 – MÉRITO Quanto ao mérito da discussão, a Recorrente reitera os argumentos apresentados na impugnação. Em síntese, alega que não há na Lei nº 9.249/1995 nenhum dispositivo que restrinja no tempo o pagamento de JCP. Afirma que de acordo com as previsões contidas na Lei e no PAF, as únicas condições para deduzir os JCP como despesas são as seguintes: a) efetivo pagamento ou crédito dos juros aos titulares, sócios ou acionistas da pessoa jurídica pagadora, condicionado à existência de lucros (computados antes da dedução dos juros) ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes o montante a ser pago ou creditado; b) limitação do montante a ser pago ao resultado da aplicação da TJLP pro rata dia sobre o valor do patrimônio líquido; e c) retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ("IR/Fonte'), sobre os valores pagos ou creditados. Informa que os pagamentos efetuados a título de JCP podem deduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e devem ser escrituradas como despesas financeiras. Noticia que pagou em 2013 e 2014 os JCP calculados com base no resultado do ano, ainda que tenha apurado o IRPJ e a CSLL trimestralmente, já que não há na Lei nenhum limite temporal para o pagamento dos JCP aos sócios ou acionistas da pessoa jurídica. Contesta o lançamento fiscal e a decisão recorrida e defende que o fator econômico que determina a competência do exercício não é o da apuração da base de cálculo dos JCP, mas sim do seu efetivo pagamento, motivo pelo qual não descumpriu o mandamento contido no princípio da competência. Combate ainda a decisão fiscal que computou a variação da TJLP trimestralmente, quando no caso em apreço deveria ser anual, já que os JCP foram pagos anualmente. Minha posição sobre a matéria é de conhecimento deste Colegiado e restou formalizada no acórdão nº 1202-001.340, de 16/07/2024, que apreciou questão bastante similar à ora em julgamento. Com a devida vênia aos que pensam diversamente, entendo que a pretensão de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio exige cumprimento de requisitos indispensáveis, conforme o exposto no voto do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo a seguir transcrito a partir do Acórdão nº 9101-003.814: O dispositivo legal que dá ensejo à divergência jurisprudencial sob exame é o art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo-o abaixo: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 11 acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; ... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelos motivos que passo a expor. DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs. Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 12 Cito duas características essenciais da natureza jurídica dos Juros sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam). Constata-se, com isso, que as quantias que os sócios recebem a título de remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim, para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido. Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos sócios como remuneração do capital devem compor o lucro contábil da entidade; o que implica, necessariamente, em reconhece-los como integrantes do resultado do exercício da sociedade, ou, seja, assumindo a natureza de DESPESA, não se admitindo que sejam incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros. Entender diferentemente seria negar validade ao princípio da entidade, que veda confundir o patrimônio dos sócios com o patrimônio da sociedade, bem como prever o enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira-se o que diz a Resolução nº 750, de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade: CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. §1º A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. CAPÍTULO II - DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO ... SEÇÃO I - O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 13 Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. Deste Princípio Fundamental da Contabilidade (PFC) societária saltam conceitos como de autonomia patrimonial, de diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, além da evidente e contundente conseqüência: "o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o incorrimento dos JCPs não se dê na integração do patrimônio da sociedade; devendo, os Juros sobre Capital Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa. O CFC, considerando a conveniência de um maior esclarecimento sobre o conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação à Resolução CFC nº 750/93, por meio de um apêndice. Sobre o princípio da entidade foi melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial: 2.1.1 – A autonomia patrimonial O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir- se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir-se com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Por conseqüência, a Entidade poderá ser desde uma pessoa física, ou qualquer tipo de sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como: - famílias; - empresas; - governos, nas diferentes esferas do poder; - sociedades beneficentes, religiosa, culturais, esportivas, de lazer, técnicas; - sociedades cooperativas; - fundos de investimento e outras modalidades afins. No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância seja a mais usual. O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no mínimo, aquele juridicamente formalizado como pertencente à Entidade, com Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 14 ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os princípios da própria Contabilidade. A garantia jurídica da propriedade, embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do Princípio da Entidade, é indissociável desse princípio, pois é a única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida perante terceiros. Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial fundada na propriedade, os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir-se a um universo de limites imprecisos. A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência, o patrimônio pode ser decomposto em partes segundo os mais variados critérios, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação, mesmo que dirigida sob ótica setorial, resultará em novas Entidades. Carece, pois, de sentido, a idéia de que as divisões ou departamentos de uma Entidade possam constituir novas Entidades, ou “microentidades”, precisamente por que sempre lhes faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e de orçamento, trabalha-se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam a criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial. Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe-se que o cerne deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da propriedade, como "única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo patrimônio, válida perante terceiros". Daí se conclui que terceiros (a exemplo dos sócios) não podem dispor livremente (fora das formas jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade. Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de forma a respeitar o seu direito de propriedade, os JCPs devem passar pelo resultado da sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a partir do seu patrimônio já formado. Desse raciocínio, verifico mais uma característica essencial da natureza jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 15 formação1 do lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipo de juros sempre são despesas para quem os deve. Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº 13888.721267/2012-90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa: Assim, embora os juros sobre o capital próprio apresentem alguma semelhança com o tratamento societário conferido aos dividendos, consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do capital investido pelos sócios e, portanto, despesa da pessoa jurídica, ao passo que os dividendos correspondem a distribuição do resultado. Como despesa, conceitualmente os juros sobre o capital próprio antecedem a apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o capital próprio, portanto, exige o seu prévio provisionamento, de modo a reduzir o lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ainda que os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a descapitalização da pessoa jurídica com a remuneração dos sócios, e não evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros acumulados possam ter sua natureza revertida, por deliberação futura, de lucro para despesa. Veja-se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida em que a legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial para evitar que tais valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim. Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido pelos sócios: por meio de juros ou de lucros. E esta decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do exercício, na forma do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ultrapassado este momento, sem o prévio provisionamento dos juros, a deliberação de seu pagamento futuro, associada ao crédito ou pagamento individualizado, não é suficiente para constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL, como defende a recorrente. Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata-se que, 1 Todos os interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os fornecedores, os sócios/acionistas, a própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato. Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 16 para aqueles que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados. Tudo isso apenas confirma o acerto na consideração dos JCP como despesas, despesas financeiras, despesas com pagamento de juros. Um corolário imediato da característica essencial dos Juros sobre Capital Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo" do capital dos sócios. Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia entre os Juros sobre Capital Próprio (pago aos sócios) e os juros pagos a terceiros por empréstimos contraídos pela empresa. Essa analogia faz sentido na medida em que: a integralização do capital da pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza suas atividades com esse capital dos sócios que foi para ela transferido/disponibilizado; o patrimônio líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios (por isso, aliás, o PL figura na coluna do passivo). Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCP também guarda diferenças com as dívidas que fundamentam o pagamento de juros por empréstimos contraídos com terceiros, especialmente no que diz respeito aos índices de remuneração do capital "emprestado" e às condições para a sua dedutibilidade, que são fixadas em lei e não em um contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira. De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o índice de remuneração do capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP definida especificamente para o período em que o capital dos sócios ficou à disposição da empresa. Vale registrar que a TJLP é definida por períodos trimestrais, e que o dispositivo legal acima referido estabelece que essa taxa deve ser aplicada "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa. A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante. DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCP). Pois bem, uma vez sedimentado que os JCP transitam pelo resultado como despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 17 essas despesas. Consultando-se a legislação societária, constata-se que, de fato, não há nenhum tipo de tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento de despesas. Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o resultado do exercício a partir das receitas e das despesas, encerram-se as receitas e as despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício. Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas de resultado de um exercício não podem influenciar anos subseqüentes, é um pilar essencial que as contas de resultado iniciam-se e extinguem-se dentro de um mesmo exercício. É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações (S.A.): Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995) V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 18 b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Uma despesa, para ser deduzida do resultado societário de outro exercício, necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da Lei das S.A. O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e, conforme o art. 175 da Lei das S.A., bem delimitado temporalmente (tendo duração de um ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada. SEÇÃO I Exercício Social Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a legislação societária que os próprios conceitos de resultado e de lucro líquido estão sobre eles assentados, é o que se infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976. DO REGIME DE COMPETÊNCIA A Lei das Sociedades por Ações estabeleceu como regra de observância obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito: Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indica-la em nota e ressaltar esses efeitos. ... Dessa imposição legal, verifica-se que as mutações patrimoniais da sociedade estão vinculadas ao regime de competência. Essa é a regra geral da Lei das S.A., e não é somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa em contrário, a regra se aplica. Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 19 Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma exceção própria ao regime de competência, daí então se conclui que elas estão submetidas a esse regime. Não há necessidade de disposição expressa na Lei das S.A. que preveja especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência. Quando se fala em regime de competência, um outro conceito é interno a este, qual seja, o conceito de exercício social (tratado no tópico anterior). Assim regime de competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou-se o exercício social, mudou-se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um conceito de regime de competência dissociado de exercício social. Ademais, regime de competência é um instituto jurídico tradicional, de definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo. Confira-se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93: SEÇÃO VI O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. (...) O regime de competência apresenta o seguinte elemento chave: o correlacionamento simultâneo entre as receitas e as despesas (também entendido como princípio do confronto das despesas com as receitas e com os períodos contábeis). A concretização do regime de competência para as despesas consiste no reconhecimento das despesas no momento em que incorridas, não estando relacionado (sendo o reconhecimento independente) com recebimentos ou pagamentos. Fl. 3768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 20 Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da FIPECAFI2, em seu Manual3: 3.1.5.4 O PRINCÍPIO DO CONFRONTO DAS DESPESAS COM AS RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS ENUNCIADO: "Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou futuros), realizados em determinado período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem..." É importante notar que a base do confronto não está relacionada ao montante dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou pago, no período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas, e às despesas incorridas (consumidas) no período. Assim, podemos consumir ativos pagos no mesmo período ou adquiridos em períodos anteriores. Pode ocorrer o caso de sacrifícios de ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente irão ocorrer em outro exercício, ou de se incorrer em despesas a serem desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode nem existir hoje). Todas as despesas e perdas ocorridas em determinado período deverão ser confrontadas com as receitas reconhecidas nesse mesmo período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais: a) os gastos de períodos em que a entidade é total ou parcialmente pré- operacional. São normalmente ativados para amortização como despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo, começar a gerar receitas; b) a parcela dos gastos dos departamentos de pesquisa e desenvolvimento que superar o montante necessário para manter o setor em funcionamento, independentemente do número de projetos em execução. (Esses últimos gastos incluem os salários fixos dos pesquisadores e as depreciações dos equipamentos permanentes.) Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá ser ativado e, quando o projeto iniciar a geração de receitas, amortizado contra as receitas. Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter seus valores específicos descarregados como perda no período em que se caracterizar a 2 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP. 3 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais sociedades). IUDÍCIBUS, Sérgio; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edi ção, pgs. 64 e 65. Fl. 3769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 21 impossibilidade da geração de receita ou o fracasso ou desmobilização do projeto. Os gastos com propaganda e promoção de venda, mesmo institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos em que ocorrerem. Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com que um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores no reconhecimento da receita, devemos sê-lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas. Os juros e encargos financeiros decorrentes da obtenção de recursos para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou construção somente poderão ser ativados durante o período pré- operacional. Entretanto, seu montante deverá ser contabilizado em conta específica de ativo a ser amortizada a partir do exercício em que o ativo entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos períodos em que foram incorridas. Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de confronto não está relacionada aos recursos pagos; b) as despesas financeiras devem ser apropriadas no período em que incorridas, excetuado os casos de despesas pré-operacionais (aqui inaplicável); e c) somente situações extremamente especiais (como as mencionadas na lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza-se a quebra da consideração da despesa do período através do confronto direto com a receita do período. Bem fixadas essas premissas, a aplicação ao caso concreto leva a constatar que as despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. Assim, andou bem o voto vencedor do Acórdão nº 1201-00.348, de 11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer: a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado o capital objeto da remuneração. Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201-000.857, do mesmo Conselheiro citado, de 10/09/2013: a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades. Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo Fl. 3770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 22 exercício; que, em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício. Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do mesmo exercício, questiona-se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as receitas do exercício anterior, ou com as receitas do exercício de dois, três, quatro ou cinco anos anteriores? Parece-me que nada. De fato, as despesas de JCP só guardam alguma correlação com as receitas que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício. Portanto, eventual data da assembleia que determine pagamento de JCP não consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a data de assembleia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins de confrontação. Não é correto entender que o incorrimento da despesa é o momento do pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembleia que delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada mais contrário ao regime de competência, no qual o tempo do pagamento é totalmente irrelevante para o reconhecimento das despesas. Sabendo-se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto desse capital), ou ainda, que o incorrimento da despesas num exercício se opera quando há correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas de JCPs. Não obstante tudo o que se disse, é muito importante deixar claro que é possível fazer incorrer as despesas de JCP de um exercício relativamente ao capital disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não haverá lançamento do caixa/banco contra despesas). Neste caso, o que deve ser feito é a constituição da OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com os sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência. O tempo da constituição da obrigação de pagar juros é simultâneo ao do incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender o método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas. E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja, num exercício poderá haver passivos de JCPs de exercícios anteriores), sem que se Fl. 3771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 23 aponte qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento, satisfeita será a dívida, sem qualquer vinculação com as despesas de JCPs incorridas no eventual exercício em que houver o pagamento. Esses fatos serão relevantes mais à frente, para a interpretação da norma fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95. DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER INCORRER EM EXERCÍCIOS SUBSEQÜENTES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO INCORRIDAS Analiso agora se as despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu, frente à legislação societária, o direito de deduzir, do lucro líquido, a despesa i ncorrida com a manutenção do capital dos sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento adequado). Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento para sua dedução na contabilidade societária. Assim, a despesa é incorrida pela manutenção do capital dos sócios na empresa durante o exercício em que o resultado é apurado. Se a despesa for incorrida em exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e, conseqüentemente, ao regime de competência. O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo do art. 175 da Lei das S.A., ou seja, no exercício, assim não existe direito de fazer incorrer despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1º b). Na observância do regime de competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes. Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá tido seu incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros, conforme vedação do art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/1976: Art. 186. ... ... § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. ... Fl. 3772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 24 Portanto, o que ocorreu nos autos não foi mudança de critério contábil e também não foi retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Pelo exposto, concluo que não há direito algum4 de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas, ou seja, inexiste direito da sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em anos anteriores, tanto por contrariedade ao art. 177 (regime de competência) como por não se enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1ºb, todos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A). O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema: Proposta de Destinação do Lucro Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. A destinação do lucro é uma decisão submetida à assembleia de sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva no seu art. 186, §1º, em razão da seriedade que envolve a apuração do lucro líquido do exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros. Uma despesa que deixe de ser incorrida em um exercício e que pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um quadro de sócios/acionistas diferente do quadro de sócios/acionistas do exercício em que a despesa não foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e, inevitavelmente, influenciando o valor das ações. A possibilidade de se estar remunerando com pagamento de JCP quem nem era sócio na época da alegada despesa evidencia um nítido problema. Tais questões só não seriam pertinentes se a estrutura societária se mantivesse sempre a mesma, o que é muito improvável. E isso evidencia mais um aspecto negativo para a tese de que "despesas" que poderiam/deveriam ter reduzido o lucro do ano-calendário de 2004 (se tivessem efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no ano- calendário de 2008. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.249/95 O art. 9º da Lei nº 9.429/95 não modifica nada que esteja assentado na legislação comercial/societária, pelo contrário, ele deve ser interpretado de forma a se harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação. 4 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu. Fl. 3773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 25 A referida norma legal apenas concedeu autorização de dedutibilidade do lucro real das despesas incorridas5 e pagas, não concedeu esse tratamento para despesas pagas e não incorridas (como é o caso de despesas que deixaram de ser incorridas no exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas). Na óptica da analogia que se fez com os empréstimos de modo geral como fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º "a", do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977. Conforme visto nos parágrafos anteriores, os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá-los. Foi visto que essa forma de agir não contraria o regime de competência. A dúvida surge em relação a saber se este procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise. A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.249/95 não foi "despesa de juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas no mesmo exercício. Portanto, os "juros" devem ser entendidos como "despesa de juros" e "obrigações/dívidas6 de juros". Assim, pode-se falar em direito em relação a descontar juros pagos, seja pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja satisfação pelo pagamento da dívida de pagar JCPs que tiveram suas despesas incorridas em exercícios anteriores. Esse segunda hipótese não impossibilita a dedução da despesa. O contribuinte alega inexistir restrição temporal neste artigo. Não há, propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é necessário que os JCP a serem pagos existam; caso contrário estar- se-ia pagando outra coisa indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento). 5 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão. 6 Ou juros a pagar. Fl. 3774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 26 Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou existir obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em razão das despesas de juros relativas a exercícios anteriores não terem sido pagas nos exercícios em que incorridas. Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos valores pagos para extinguir a dívida de pagar JCPs de exercícios anteriores, também o montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º da Lei nº 9.249/95. Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este limite deve ser compartilhado (ou seja, os valores devem ser somados) entre o total das despesas pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de exercício anteriores, estando o excesso submetido ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto-Lei nº 1.598/1977. No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da sociedade, de pagar JCPs vinculadas a despesas de JCPs incorridas em exercícios anteriores, estas dívidas inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A. Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP já que essas somente as incorridas no exercício). Finalmente, registro que não entendo ser adequado tratar a questão sob a perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte. Tendo em vista que tanto a renúncia quanto a decadência tratam de formas que impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê-lo, entendo por bem trata-las em conjunto. No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento de requisito para gozo de benefício fiscal, mas não de ordem temporal e sim material: não existiam JCP para serem pagos! Deu-se a situação de ausência de juros (seja por ausência de despesa já que a despesa só pode ser do exercício; seja por ausência de conversão da obrigação de pagar JCP). Ou seja, não houve o incorrimento da despesa com JCP e a conseqüente constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito, o enquadramento ao benefício fiscal de dedutibilidade do lucro real. O que foi pago não corresponde à satisfação (por meio de pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCP. Fl. 3775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 27 Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário. Se não atendo aos requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que estou renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá-lo; ou que se o fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a algo que não obteria ainda que não houvesse renunciado. Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da decadência, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim, renúncia/perda de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores. Ocorre que o pressuposto lógico para aplicação dos institutos da renúncia e também da decadência é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito dos sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há obrigação da sociedade, quando da ausência da deliberação de fazê-los incorrer. A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios através de JCP; o mero fato da permanência do capital dos sócios na empresa não pode, na ausência de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação de vontade, ser juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital. Caso se aceite a existência do "direito" de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido. Mas já se verificou que esse direito não existe, pois somente poderia se sustentar se as prescrições da própria legislação societária tivessem sido observadas e não haver aplicação de nenhuma das suas vedações. Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e §1º, "b", da Lei das S.A. não foram respeitados, a sociedade não observou o regime de competência (ausência de correlação despesa-receita/ capital), bem como se encaixou na vedação das possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer. Não é que o regime de competência disponha sobre prazo decadencial do direito de deduzir do lucro líquido despesas incorridas em anos anteriores ou permita essa dedução, desde que esse direito não seja renunciado. Na verdade, o regime de competência simplesmente não permite10 a dedução do lucro líquido de despesas incorridas em anos anteriores, ou seja, esse direito sequer Fl. 3776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 28 existe, ainda mais quando não há autorização para fazer incorrer a despesa. Concluo, portanto, que, na ausência de direito a deduzir do lucro líquido despesas de JCP incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar nos institutos jurídicos da renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos. Na esteira de tudo o que já foi dito, também é importante registrar que não se aplicam aqui as regras que tratam dos casos em que o "cômputo" de uma receita ou de uma despesa se dá em período distinto daquele em que esses eventos efetivamente ocorreram. Não cabem argumentos que tomam como referência o art. 273 do RIR/1999, no sentido de que estaria havendo uma mera postergação de despesa, com antecipação de imposto, sem qualquer prejuízo ao fisco, e que, desse modo, ao menos caberia recompor o resultado do ano-calendário ao qual deveria corresponder as despesas (no caso, ano-calendário de 2004). Só se poderia aceitar a ideia de simples postergação de despesa se os pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto, não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior. O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2008 despesa de juros no ano de 2004, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naquele período passado, despesas que estari am correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. Apenas para encerrar a discussão, analiso qual o direito que nasce com a deliberação decorrente da assembleia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP, na parte que excede ao limite legal . Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá-los ou creditá-los. Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos, etc. Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 29 Assim, diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte, para manter o lançamento de IRPJ e CSLL fundado na glosa da despesa a título de JCP de períodos anteriores. (destaques do original) Como se não fossem suficientes os argumentos acima, em relação ao ano- calendário 2014 a Contribuinte sequer apresentou a deliberação da direção da empresa quanto ao pagamento dos JCP.. Veja-se o documento colacionado aos autos, deliberado em 07/2014 (fl. 3.646): [...] Se não há deliberação da diretoria quanto ao pagamento dos JCP, sequer a parcela admitida pelo fisco relativo ao quarto trimestre de 2014 deveria ter sido admitido. Bem verdade que à decisão administrativa não cabe inovar os motivos do lançamento, mas a não apresentação da deliberação da diretoria da pessoa jurídica fulmina o argumento da Recorrente dirigido a combater a falta de previsão legal quanto ao tempo da decisão da empresa. Veja-se as passagens do recurso voluntário que invocam este argumento: Não existe, de acordo com as próprias premissas estabelecidas pela Delegacia de Julgamento, óbice na legislação vigente ao pagamento ou ao crédito do JCP a qualquer momento durante o ano, desde que atendidos os limites e condições legais aplicáveis à época da deliberação. Ao contrário do entendimento consignado na decisão recorrida7, está claro que a legislação só prevê duas limitações à dedutibilidade dos JCP, uma em função da TJLP e outra em função dos lucros disponíveis. Repita-se: não há qualquer impedimento legal à dedutibilidade dos juros deliberados, registrados, pagos ou creditados em trimestres "posteriores", dentro de um mesmo ano, um mesmo período base. Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 30 Também é inconteste que a Lei no 9.249/1995 esgotou as condições para a dedutibilidade dos JCP e, não tendo incluído entre elas qualquer prazo para a deliberação, crédito ou pagamento durante o ano, deixou a critério e conveniência do contribuinte fixar a periodicidade de pagamento dos juros. [...] Logo, considerando que o direito à dedutibilidade dos JCP, de acordo com da Lei nO 9.249/1995, está condicionado apenas à existência de lucros e em função da TJLP, sem qualquer limitação no que diz respeito ao prazo para deliberação, crédito ou pagamento no ano, não poderia a Autoridade Fiscal impedir/limitar o exercício desse direito, sob pena de evidente afronta ao princípio constitucional da legalidade — o que a Recorrente requer seja expressamente reconhecido por esse CARF por meio da reforma do acórdão recorrido, cancelando-se os autos de infração de IRPJ/CSLL lavrados. Portanto, em relação ao ano-calendário de 2014, além das razões e fundamentos antes apresentados, macula o procedimento da Contribuinte a ausência de deliberação de pagamento dos JCP, motivo pelo qual não há admitir sua dedutibilidade. Por estes motivos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo-se a manutenção da autuação fiscal e da decisão recorrida. 3.1 – Da alegada inexistência de prejuízo ao fisco Subsidiariamente, alega a Recorrente que caso de considere que houve excesso de dedução de JCP, a autuação fiscal deveria ser cancelada já que não teria havido prejuízo ao fisco nos termos preconizados no art. 273 do RIR/1999. Afirma ainda a Recorrente que não postergou o pagamento de nenhum tributo/contribuição, tampouco reduziu indevidamente o lucro em algum período de apuração. Prossegue afirmando que de acordo com laudo apresentado, se a autoridade fiscal tivesse apurado os JCP nos 4 trimestres de cada ano auditado, a diferença entre os valores apurados pelo fisco e pela pessoa jurídica seriam mínimos. Argumenta ainda que a Recorrente recolheu tributos a maior nos períodos fiscalizados, conforme atesta planilha elaborada pela consultora contratada. Sem razão a Recorrente. A argumentação parte de premissa falsa, qual seja, que existiam JCP a serem deduzidos nos trimestres anteriores ao quarto trimestre de cada ano. Entretanto, os JCP não existiam, já que para existirem os pagamentos a título de JCP há de se comprovar prévia deliberação dos órgãos competentes da pessoa jurídica, o que veio a ocorrer posteriormente: Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 31 Em relação ao pagamento do ano-calendário 2014, não foi localizada nos autos a deliberação societária pelo seu pagamento. Esta matéria, diversamente da questão de mérito acima enfrentada, encontra-se pacificada em decisão unânime no âmbito da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme voto vencido (vencedor nesta matéria) de lavra do ilustre Conselheiro Jandir José Dalle Lucca no acórdão nº 9101-007.069, de 11/07/2024, assim redigido: 31.Pois bem, o artigo 273 do RIR/99, vigente à época dos fatos, ostentava a seguinte redação: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 32 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). 32.Bem se vê, pois, que para a configuração da postergação, tratada pelo inciso I do indigitado artigo 273, é necessário que o contribuinte tenha, espontaneamente, pagado a parcela do tributo postergado em período-base posterior, conforme se depreende dos itens 6.1 a 6.3 do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 1996, litteris: (...)6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período- base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. (...) 33.Dessarte, para a configuração da postergação, seria imperioso o deslocamento da tributação para período posterior, com demonstração de pagamento espontâneo realizado pelo contribuinte. A sistemática da postergação exige que se identifique o valor do tributo supostamente pago em período de apuração futuro em relação ao qual seria devido, para ser cotejado com o valor efetivamente apurado no período originário. Esse não é o caso dos autos, em que os JCP foram deduzidos em período posterior à apuração do respectivo lucro real, o que poderia implicar numa hipotética tributação a maior em período anterior. 34.Em não se caracterizando a postergação de que cuida o inciso I, impende avaliar se a situação dos autos se assemelha à previsão do inciso II do referido artigo 273, que trata da “redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração”, de modo a incidir na regra insculpida em seu § 1º, segundo o qual a “diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 33 período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2º do art. 247”. 35.A seu turno, o §2º do artigo 247 do RIR/99 assim estabelecia: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). (...)§ 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). (...) 36.Contudo, também não se vislumbra a aplicação da regra do inciso II ao caso sub examine. Isso, porque nos anos-calendário anteriores (2006 a 2010), os JCP sequer existiam, visto que deliberação sobre o seu pagamento ocorreu apenas no ano de 2011, conforme reconhece o item 5 do Recurso Especial do Contribuinte, litteris: 5. Os autos de infração foram lavrados em razão da glosa de despesas incorridas nos pagamentos efetuados a título de juros sobre o capital próprio aos sócios da Recorrente, no valor total de R$ 37.828.187,93, os quais foram deliberados em 22/03/2011 (fls. 127/129) e calculados sobre as contas do patrimônio líquido dos anos-calendário de 2006 a 2010, tendo em vista a acusação fiscal, basicamente, de não observância do regime de competência. 37.Em outras palavras, como bem entendeu o Acórdão recorrido, não há como se admitir a dedução nos anos de 2006 a 2010 de valores que até então não correspondiam a qualquer obrigação presente ou futura da empresa, não se lhes aplicando as disposições do artigo 273 do RIR/99 que, ao fim e ao cabo, não guardam relação com a matéria em discussão. 38.Como consequência, não há como prover o apelo no ponto combatido. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente de inexistência de prejuízo ao fisco pela dedução indevida de JCP relativos a períodos distintos daqueles em que se efetuaram os pagamentos. 3.2 - Da compensação/devolução dos valores recolhidos a título de IRRF Defende a Recorrente que caso seus argumentos anteriores não sejam acolhidos, os valores retidos e recolhidos a título de IRRF sejam a ela devolvidos ou compensados, sob pena de enriquecimento ilícito da administração federal. Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 34 Argumenta que no caso da improcedência da sua argumentação, os valores pagos a título de JCP devem ser considerados como pagamentos de dividendos obrigatórios e, como tais, não se sujeitariam à incidência de imposto sobre a renda. O pleito foi indeferido pela DRJ sob o fundamento principal de não constar nos autos pedido de restituição/ressarcimento/compensação dos valores pleiteados pela ora Recorrente, que se defende da fundamentação alegando que o seu direito surgiria apenas quando da decisão definitiva do presente processo. Não há como acolher a pretensão da Recorrente. Não há como superar a falta do pedido de ressarcimento/restituição/compensação, mormente quando se trata de IRRF, já que a análise do direito creditório carece de documentos adicionais relacionados na IN RFB nº 1300/2012, vigente à época dos fatos, que era expressa ao consignar que a retenção de valor retido indevidamente dependia da prévia devolução do valor retido ao beneficiário do pagamento: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. O dispositivo da IN nada mais faz do que regular a previsão também expressa do CTN, cujo art. 166 está assim redigido: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão subsidiária da Recorrente. 4 – CONCLUSÕES Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.659 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730588/2018-31 35 Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 3784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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