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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844083 #
Numero do processo: 10380.902913/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902913/2009­35  Resolução nº  1102­000.257  S1­C1T2  Fl. 3          2  Ano­calendário: 2004   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por  força do artigo 10 das  INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto de  renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  35116.21077.150705.1.3.04­5028),  que  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  pago  em  30/11/2004.  O  total  do  crédito  original  utilizado  nesta  DCOMP foi de R$ 60.461,20.  2.  O  Despacho  Decisório  (fls.  06/07)  considerou  improcedente  o  crédito  informado na PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os artigos  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  artigo  10  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005 e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato  administrativo, alegando que:  •  No  período  em  questão,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  débito  tributário  relativo  a  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL,  pagando­o.  Posteriormente,  verificando  erro, transmitiu a devida DCTF retificadora, diminuindo tal débito. Depois de encerrado  o  ano­calendário  em questão,  apresentou PER/DCOMP,  aproveitando­se  da  diferença  entre o valor pago e a quantia declarada na DCTF retificadora.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902913/2009­35  Resolução nº  1102­000.257  S1­C1T2  Fl. 4          3 •  Para  sua  surpresa,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  Decisório  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  comunicando  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto de  renda mensal da pessoa jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre Lucro Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  •  Pelo  que  está  acima  exposto,  fica  muito  evidente  que,  ainda  que  o  tributo  recolhido em demasia fosse considerado estimava mensal da IRPJ/CSLL, logo, passível  de compensa cão apenas após a constituição do saldo negativo ao final do período de,  apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado,  logo,  jamais  o  despacho  decisório  poderia  ainda  tratar  tais  recolhimentos  como mera estimativa, tendo em conta que já era cediço o quantum devido no regime  de apuração pelo lucro real anual.  •  Em  síntese,  por  qualquer  via  tal  recolhimento  é  indevido  ou  a maior,  pois  o  montante da obrigação tributária já era conhecido quando a compensa cão foi pleiteada,  sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o recolhimento  por estimativa só poderia servir para compor o saldo negativo do IRPJ/CSLL ao final  do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o fato  da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade do valor  recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo fisco, o valor  da  compensação  dar­se­ia  com  a  posterior  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido, passível apenas no final do exercício, ao comparar o valor  recolhido com o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime  de Lucro Real  Anual.  • Infelizmente o Despacho Decisório, de forma incauta, fundamenta­se em regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento  efetuado  foi  superior  ao  devido  e  declarado  através  da DCTF. Situação  bem diversa,  talvez a que tenha fundamentado a decisão impugnada, é aquela na qual o contribuinte  realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e, em dado período de  apuração,  vislumbra  que  os  recolhimentos  superam  o  lucro  real  até  aquele momento,  porém,  antes  mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição de contemplar  se os  recolhimentos  efetuados  e declarados  ao  fisco  eram ou  não indevidos.  • O caso da impugnante é bem diverso, o valor declarado ao fisco como devido  por estimativa mensal de IRPJ/CSLL é  inferior ao que foi  recolhido,  logo,  inegável a  caracterização de pagamento indevido.  • Ocorre que o Despacho Decisório fundamenta a decisão nele contida igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se  se  os  recolhimentos  estimados  são  superiores  ou  inferiores  ao  devido,  resultando  na  constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento ao titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902913/2009­35  Resolução nº  1102­000.257  S1­C1T2  Fl. 5          4 Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  período".  Como  se  vê,  a  decisão  impugnada  considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando a DCTF do período de apuração em debate demonstrava valor inferior ao que  foi efetivamente recolhido, constituindo­se assim em pagamento indevido.  • A  impugnante  entende  estar  havendo  um  notório mal  entendido  por  parte  da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já foi  exaustivamente exposto trata­se de pagamento em excesso do recolhimento mensal por  estimativa. De outra forma, pelo que pretende a SRF, jamais poderia haver pagamento  indevido ou a maior quando o contribuinte fosse recolher a estimativa mensal, pois, em  qualquer circunstância tal recolhimento seria considerado uma estimativa mensal, a ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada  com  o  quantum  devido  no  Lucro Real  anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, 'ão passível de ocorrer no  cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do tributo  devido pelo contribuinte,  levando­o a  recolher mais do que o exigido pela  legislação.  Pela  decisão  ora  impugnada,  tal  realidade  seria  irrelevante  quando  trata­se  de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor do  tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação com o  valor anual devido.   • Obviamente, tal entendimento não pode prosperar, pois cerceia completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual há  repulsa geral  ao  locupletamento  sem causa,  neste  caso, por parte da Fazenda  Pública.  •  Diante  do  exposto,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  visto  realizado  em  monta  superior  ao  declarado  em  DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação pleiteado e refutando­se por completo a negativa do fisco em reconhecer  tal límpido direito.  •  Ainda  que  a  hipótese  levantada  no  Despacho  Decisório  merecesse  guarida,  apesar da notória impropriedade da decisão em aplicar regra genérica a caso especifico  circunstancialmente diverso, outros detalhes táticos merecem especial atenção, pois •de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação  da  decisão  impugnada.  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a  maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  •  Diante  dos  fatos  ignorados  no  Despacho  Decisório,  resta  evidenciado  que  o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação com  o  valor  efetivamente  devido  para  o  ano­calendário  em  questão.  Isso  porque,  no  momento da  entrega da DIPJ,  já  se  sabia qual  era o  IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  •  O  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  no  ano  em  questão  havia  sido  informado  ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que os  recolhimentos  realizados  por  estimativa  mensal  ao  longo  do  exercício  superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário, motivando  a  composição  do  saldo  negativo  demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902913/2009­35  Resolução nº  1102­000.257  S1­C1T2  Fl. 6          5 • De outro modo, é logicamente inviável admitir que, no momento da transmissão  do PER/DCOMP,  já  após o  encerramento  do  resultado  do  ano ern questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando já havia o aperfeiçoamento do quantum devido, manifestadamente  inferior ao  total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual seja,  o da estimativa. Por definição de nossa pátria linguagem, estimativa é a previsão de um  valor,  circunstância  ou  resultado. Desta  forma,  é  irrazoável  admitir  ainda  se  tratar  de  estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e não apenas se estima,  o valor definitivo da contribuição devida. Em simples questionamento: Como se pode  considerar  recolhimento  estimado  da  IRPJ/CSLL  de  determinado  ano­calendário,  quando o pedido de compensação se deu posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  pois  recolheu  valor  de  estimativa  mensal  superior  aquele  declarado  ao  fisco,  ainda  que  se  admitisse  a  ilógica  tese  do  fisco, considerando tratar­se de recolhimento por estimativa, logo, restrito a composição  de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de saldo negativo,  fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  • Sabendo de tais fatos, a compensação pleiteada pela impugnante é devida por  encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a origem  do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de recolhimento  a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF, seja pelo fato de  já  se  ter,  na  época  do  pleito  de  compensação,  a  certeza  de  que  tais  recolhimentos  excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  • O direito  a  restituição ou  compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  • Para a fruição do direito, faz­se necessária a ocorrência de pagamento indevido,  decorrente  de  erro  do  contribuinte  quando  do  recolhimento  do  tributo  ou  ainda,  na  extinção de decisão condenatória que cominava ao contribuinte o pagamento de tributo.  •  Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento indevido. Ocorre que, em um primeiro momento, a impugnante declarou  valor  a  titulo  de  estimativa  mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em  momento  posterior,  revisando o cômputo da monta devida, o contribuinte constatou erro da determinação  do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF), informando que o  valor correto seria outro menor.  •  Pelo  exposto,  fica  notório  que  o  fato  descrito  se  alinha  perfeitamente  com  a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito, por  tratar­se  de  inequívoco  erro  no  cálculo  do  montante  do  débito,  sendo  importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  •  Em  relação  a  transmissão  da DCTF  retificadora  é  relevante  relembrar  o  que  dispõe  o  §10  do  art.  90  da  IN SRF n°  255/02,  vigente  it  época dos  fatos  em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902913/2009­35  Resolução nº  1102­000.257  S1­C1T2  Fl. 7          6 elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1°  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da  leitura  da  norma  acima,  se  extrai  que,  ao  transmitir  a DCTF  retificadora  informando  valor  de  débito  relativo  a  IRPJ/CSLL  devida  por  estimativa  inferior  ao  originalmente  declarado,  o  novo  valor  declarado  substituiu  o  anterior  para  todos  os  efeitos, tendo em vista que a declaração retificadora substitui integralmente a retificada.  Desta feita, é  inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao  que  foi  declarado,  logo,  alinhando­se  plenamente  na  figura  de  pagamento  indevido,  prevista no art. 165, II, do CTN.  •  Pelo  que  decidiu  o  despacho  da  SRF  em  impugnação,  o  contribuinte  jamais  erraria no recolhimento estimado de IRPJ e CSLL, quando sujeito ao lucro real anual,  pois  qualquer  que  fosse  a monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento  por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode erra no cálculo do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade  de  erro  do  contribuinte,  jamais  poderia  o  intérprete  afastar  tal  comum,  corriqueira  e  verossímil  possibilidade.  •  Diante  de  tamanha  impropriedade,  parece  ao  contribuinte  tratar­se  de  mera  confusão  no  trato  das  circunstâncias  particulares  do  caso  concreto  por  parte  da SRF,  que  confundiu  o  recolhimento  alvo  do  pedido  de  compensa  cão  com  o  valor mensal  apurado com base no regime de estimativa, pois o valor recolhido foi superior ao valor  da estimativa,  logo, em parte indevido. O que não poderia ser alvo de compensa cão,  pelas normas expostas como fundamento da decisão, é o valor do  tributo calculado e  recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação devida sob o regime  de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2° da  Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da Lei N°.  9430/96:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como  está  claro  na  norma  acima,  o  que  está  vinculado  ao  tributo  devido  no  regime  de  apuração  anual  é  o  valor  recolhido  na  forma  do  art.  2°,  ou  seja,  o  tributo  calculado na forma ali prescrita, logo, o que foi pago em excesso não foi pago na forma  prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma omissa a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal,  jamais  poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador não o fez.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902913/2009­35  Resolução nº  1102­000.257  S1­C1T2  Fl. 8          7 • Neste exato sentido, o então Conselho de Contribuintes proferiu decisões pela  possibilidade  de  compensa  cão  dos  valores  pagos  a  maior,  de  forma  indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de IR e CSLL já no mês subseqüente ao mesmo.  Ainda mais flagrante é  tal direito no caso em debate, quando a compensação foi  feita  apenas no exercício subseqüente, quando não mais há de ser falar em estimativa, visto  que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­ RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO ­ O valor do recolhimento a titulo de estimativa maior que o  devido  segundo  as  regras  a  que  está  submetido  o  lucro  real  anual,  é  passível  de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do referido sistema. (Acórdão 105­16205, Processo No. 14033.000221/2005­ 28,  1  °  CC,  Quinta  Câmara,  Sessão  de  06/12/2006,  Relator  José  Clóvis  Alves,  Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]   • Por tudo que foi exposto, resta claro o direito da impugnante, configurado que  está  o  pagamento  a  maior,  logo  indevido,  tendo  em  vista  que  excedente  ao  que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vincula  ção  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes tem reiteradamente reconhecido o erro da SRF ao vincular o pagamento  excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora  tudo o que 16  foi exposto, que deixa de  forma  induvidosa o direito da  impugnante, o art. 858, §1°, II do RIR/99 • A justificativa trazida pelo fisco para negar  neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL seria o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido, visto que ainda não se saberia a exação devida no regime anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito, a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor  da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade do pagamento indevido, como já demonstrado, não pode negar que a hipótese  levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  • A própria SRF, através do Ato Declaratório SRF No. 3/00, reconhece o direito  dos  contribuintes  em  compensarem  o  saldo  negativo  do  1RPJ  e  CSSL  já  a  partir  de  janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo  em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ Selic  para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902913/2009­35  Resolução nº  1102­000.257  S1­C1T2  Fl. 9          8 compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (G.N).  • Da simples leitura da norma acima se extrai que, ainda que diante de insensata  visão  de  não  reconhecer  como  indevidos  os  recolhimentos  alvo  do  pleito  de  compensação, a impugnante teria o direito de compensar os valores recolhidos. No caso  em  análise,  pleiteou­se  a  compensação  dos mesmos  apenas  posteriormente,  quando  a  norma torna passível de compensação, quando negativo, o tributo recolhido ao titulo de  estimativa mensal já a partir de janeiro do exercício subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a  maior  não  fossem  considerados como indevidos, logo passíveis de restituição ou compensação, na época  em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação ao titulo  de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada pelo contribuinte, de outra forma, ter­se­ia a insólita situação do contribuinte  ser obrigado a  recolher o débito cuja  compensação não  foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito  fiscal  usado  na  mesma,  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  ou  na  pior  das  hipóteses,  constituinte de saldo negativo de IRPJ, ficaria novamente desvinculado, logo, passível  de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  pois  é  de  flagrante  atentado  ao  principio  da  economia  processual  ou,  em  uma  visão  mais  finalista,  afronta  o  instituto  da  compensação,  há  décadas aplicável as relações obrigacionais e hoje prevista no art. 368 do Código Civil.  • Em  resumo,  o  fisco  tem que  restituir  ou  compensar  os  valores  em debate  de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em  pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se  desvinculados  de  qualquer  relação  jurídica,  devendo  pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado o  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Pública,  possibilidade  rechaçada pelo  ordenamento  pátrio.  5.  Por  fim,  o  administrado  requereu:  que  fosse  homologada  a  declaração  de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter sido  efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor, na época  do  pedido  de  compensação,  já  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL;  e  que  fosse  cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.  6. É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas em vistas à vedação contida na Instrução Normativa nº 600/05.  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  da  manifestação de inconformidade, requerendo a homologação da compensação, pois não haveria  óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902913/2009­35  Resolução nº  1102­000.257  S1­C1T2  Fl. 10          9 Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  se toma conhecimento.  Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que em  30.11.2004  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$878.015,61  (fls.  35)  para  pagamento  do  montante  de  estimativas  de  IRPJ  do  mês  de  outubro  de  2004.  Citado  montante,  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  (fls.  43),  foi  reduzido  para  108.377,04,  razão  pela  qual  restou  caracterizado  o  recolhimento  a  maior  de  tributo  devido  naquele  período.  O  valores  respectivo, atualizado em 15.07.2005, totalizaria R$855.145,42.  Em 15.07.2005, transmitiu a PER/DCOMP n. 35116.21077.150705.1.3.04­5028  (fls. 02/05), por meio da qual utilizou parte dos créditos para quitação de débitos de COFINS  do mês de  junho de 2005, no valor de R$67.178,44. Segundo a Contribuinte, pois,  restariam  ainda R$787.966,97 para posterior compensação, considerados os acréscimos legais incidentes  sobre o montante principal do direito creditório alegado.  Noticia  a  Contribuinte  que,  em  29.07.2005,  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  17608.90414.290705.1.3.04­4120, por meio da qual pretendeu utilizar o montante de crédito  original de R$709.177,37 ­ dos R$769.638,77 que entendia fazer jus por força do recolhimento  de  DARF  e  retificação  de  DCTF  acima  citados  –  para  quitação  dos  débitos  arrolados  na  declaração  de  compensação.  Considerados  os  respectivos  encargos  moratórios,  o  montante  compensado perfez o montante supra de R$787.966,97.  É  a  primeira  das  compensações  citadas  que  é  objeto  desse  processo  administrativo.  A pretensão da Contribuinte foi indeferida pela RFB, sob o fundamento de que  eventuais créditos relativos ao recolhimento a maior de estimativas de IRPJ apenas poderiam  ser utilizados na dedução do IRPJ devida ao final do período de apuração ou na composição do  respectivo saldo negativo após a entrega da declaração de ajuste.   Pois bem.   A possibilidade de compensação de estimativas  recolhidas  indevidamente ou a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo do período respectivo, não comporta divagações, ante a edição da Súmula CARF nº  84, do seguinte teor, verbis:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.”  Contudo, em que pese a pacificação dessa questão jurídica, a caracterização do  indébito de estimativas recolhidas ao longo do ano­calendário pressupõe, além do recolhimento  a maior, que o valor respectivo (das estimativas) não componham o saldo negativo apurado no  ano­calendário  correspondente,  sob  pena  de  possibilitar  ao  contribuinte  dupla  restituição  de  tributos sobre o mesmo pagamento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.902913/2009­35  Resolução nº  1102­000.257  S1­C1T2  Fl. 11          10 Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  considera  (por  opção)  as  estimativas  recolhidas na formação do saldo negativo do período correspondente, a restituição que se deve  deferir é a deste  (saldo negativo) e não do eventual  indébito decorrente daquele particular (e  provisório) recolhimento de tributo, salvo em caso de retificação da DIPJ (quanto ao montante  do saldo negativo) pelo contribuinte antes do respectivo pedido de retificação/compensação.   No caso, embora os elementos dos autos não sejam suficientes para verificar se  a estimativa de outubro de 2004 compôs (ou não) o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2004, a Contribuinte apresentou planilha de cálculos a fls. 53, por meio da qual sugere que  as  estimativas  cuja  restituição  se  requer  também  compõem  tal  saldo  negativo,  informado  na  ficha 12 da DIPJ 2005 a fls. 55.  Nesses  termos,  considerados  (a)  a  pretensão  da  Contribuinte  de  compensar  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em  sua  DIPJ  e  não  o  montante  de  estimativas  recolhidas  em  outubro  de  2004,  já  que  fez  constar  dele  (saldo  negativo)  o  valor  de  tais  estimativas; e (b) o provável erro de preenchimento da declaração de compensação respectiva,  que se extrai do teor da própria manifestação de inconformidade e da alegada composição do  saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2004; e (c) a ausência de elementos nos autos para  reconhecer,  desde  já,  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  orienta­se  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para que sejam adotadas as seguintes providências:   (a)  seja  atestada  a  existência,  ou  não,  de  PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004;  (b) seja atestada, de  forma conclusiva e  justificada,  se existe  saldo passível de  utilização para que seja procedida a compensação do saldo negativo de IRPJ  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito creditório proveniente do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário  de 2004.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10469.724626/2011-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10469.724626/2011­22  Resolução nº  2802­000.139  S2­TE02  Fl. 69          2 Não concordando com a exigência  a  contribuinte apresentou a  impugnação de  fls. 2 juntamente com os documentos de fls. 9 a 38, alegando em síntese que:  a) os valores recebidos se referem a rendimentos acumulados na participação de  seu cônjuge em operações bélicas na segunda guerra mundial que gerou precatórios quanto às  verbas  correspondentes;  b)  que  possui  70  anos  de  idade  o  que  a  torna  isenta  do  imposto  de  renda; c) que anexa as planilhas de cálculo e demais documentos para reavaliação,  tendo em  vista  ter  apresentado  a  declaração  de  ajuste  anual  de  acordo  com  orientações  recebidas  no  plantão  fiscal;  d)  que  requer  sejam  os  valores  recebidos  acumuladamente  submetidos  à  tributação  em  conformidade  com  os meses  a  que  correspondem os  rendimentos;  e)  por  fim,  solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário.  Em julgamento, a 1a Turma da DRJ/REC julgou procedente o  lançamento aos  fundamentos de que a contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos, alegando tratar­se  de  valores  isentos,  recebidos  acumuladamente,  em  razão  da  participação  de  seu  marido  em  operações bélicas da II Guerra Mundial; que do exame da documentação contida nos autos não  é  possível  aferir  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pela  contribuinte,  não  havendo  nos  autos  documento  que  indique  tratar­se  de  pensão  devida  a  ex­combatente,  tampouco  que  tal  pensão seria de espécie tal a fazer jus a isenção; que não procede, nos termos da lei, a alegação  de  gozar  de  isenção  do  imposto  apenas  em  razão  da  idade  (70  anos)  e  passa  a  tecer  considerações  acerca  da  disciplina  adequada  para  a  tributação  da  rendimentos  recebidos  acumuladamente, bem como da modificação de atos normativos da Receita Federal quanto à  matéria.  Cientificada (fls.57­58), a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls.61 e  ss. Alegando que se desconsiderou a IRRF e repisando tratar­se de rendimentos isentos.  Assim,  em  sede  preliminar,  os  autos  versam  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente em razão de decisão judicial.  Considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614406­RS,  que  versa  acerca  da  matéria,  teve sua repercussão geral  reconhecida em 20.10.2010 e ainda encontra­se pendente  de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tenho como inquestionável o enquadramento do  presente caso ao art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 e à Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012  (art. 1º, Parágrafo Único).   É que, nos termos do artigo 543­B do CPC, a admissão da repercussão geral de  um  ou  mais  recursos  extraordinários  implica  em  que  sejam  os  mesmos  identificados  como  representativos de controvérsia, sobrestando­se os demais, verbis:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os  demais até o pronunciamento definitivo da Corte.   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10469.724626/2011­22  Resolução nº  2802­000.139  S2­TE02  Fl. 70          3 § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los prejudicados ou retratar­se.   Nesses  termos,  sou  pelo  sobrestamento  do  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo da ação judicial mencionada.  É como voto.  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
5840162 #
Numero do processo: 10830.016368/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a Lei 101.101/2000, ocorre a incidência da contribuição previdenciária. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido Parcialmente
Numero da decisão: 2403-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão do lançamento dos valores referentes à tributação do Vale Transporte pago em pecúnia, a exclusão da multa de ofício até a competência 11/2008 e o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a Lei 101.101/2000, ocorre a incidência da contribuição previdenciária. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido Parcialmente

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016368/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.893  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASGA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VALE­TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA  Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo  com a Lei 101.101/2000, ocorre a incidência da contribuição previdenciária.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Crédito Tributário Mantido Parcialmente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 63 68 /2 01 0- 51 Fl. 27DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  exclusão  do  lançamento  dos  valores  referentes à tributação do Vale Transporte pago em pecúnia, a exclusão da multa de ofício até a  competência 11/2008 e o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.893  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­33.942 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  auto  de  infração  n°  37.300.492­3  referente  à  contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n° 8.212,  de 24 de  julho de 1991,  relativa às competências de 01/2006 a  12/2008,  tendo  o  auditor  fiscal,  após  ressaltar  que  aplicou  o  princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  inciso  II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional  (CTN),  dadas  as  alterações  promovidas  pela Medida  Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, assim relatado as  irregularidades apuradas (fls. 19/20):  LEVANTAMENTO:  "VT"  (multa  anterior,  aplicada  03/2006,  03/2008  e  09/2008),  "VT1"  (multa  de  oficio  até  11/2008,  aplicada  em  01/2006  a  02/2006,  04/2006  a  02/2008,  04/2008  a  08/2008  e  10/2008  a  11/2008)  e  "VT2  "  (multa  de  ofício  após  11/2008, aplicada em 12/2008) ­ refere­se ao período de 01/2006  a 12/2008 ­ Onde as BASES DE CALCULO (consideradas pela  contribuinte  com  isenção  das  Contribuições  Previdenciárias  e  sem  informar  em  GFIP)  são  os  valores  declarados  pelo  contribuinte em suas Folhas de Pagamentos, rubrica de provento  entitulado  Pagamento  Vale  Transporte  (código  n"  200  de  remuneração),  pagamentos  efetuados  aos  funcionários.  A  conquista  social  do  vale­lransporte  não  integra  o  salário­de­ contribuição  (Base  de  Cálculo)  quando  paga  em  conformidade  com A Lei n" 7.418, de 16/12/1985. Porém paga em dinheiro, em  desconformidade com a Lei n° 7.418, integra a Base de Cálculo  da  Contribuição.  Os  valores  das  contribuições  dos  Segurados  foram  calculadas  individualmente,  (conforme  Demonstrativo  anexo da Contribuição do Segurado) pelo acréscimo na Base de  cálculo  da  rubrica  Vale  transporte,  e  deduzidos  os  valores  declarados,  restando  apenas  a Diferença,  que é  parte  reclamada  neste Auto.  LEVANTAMENTO:  "PL"  (multa  anterior,  aplicada  03/2006,  03/2008  e  09/2008)  e  "PL1"  (multa  de  ofício,  aplicada  em  04/2006,  09/2006,  10/2006,  04/2008  e  10/2008)  ­  refere­se  ao  período  de  03/2006  a  10/2008  ~  São  as  contribuições  dos  segurados  referentes  as BASES DE CÁLCULOS  (consideradas  pela contribuinte com isenção das Contribuições Previdenciárias  e  sem  informar  em GFIP) declaradas pelo  contribuinte  em suas  Folhas  de  Pagamentos,  rubrica  de  provento  entitulada  PLR  ­  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Participação Lucros e Resultados — (código de remuneração 247  e  248),  pagamentos  e  ou  créditos  efetuados  a  funcionários,  Conforme Demonstrativo Anexo. A  autuada  deixou  de  cumprir  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  10.101/2000,  que  regula  a  Participação  dos  funcionários  nos  Resultados  da  Empresa,  não  efetuando  nem  definindo Metas,  nem  critérios  de  aferição.  Por  exemplo, o Funcionário só fica sabendo que terá um acordo após  o  término do período acordado, de tal  forma, o Acordo do PLR  do  exercício  de  2008,  foi  firmado  em  18/09/2008  (relativo  ao  primeiro  semestre  de  2008)  e  em  25/03/2009  (relativo  ao  segundo  semestre  de  2008).  Portanto  estes  pagamentos  entitulados PLR, estão em desacordo com a Lei 10.101/2000, e  são Bases de Cálculos para o INSS, conforme previsto no inc. I  do art. 28 da Lei n" 8.212/91 inc I do art. 214 do Regulamento da  Previdência Social — RPS/99. Os valores das contribuições dos  Segurados  foram  calculadas  individualmente  (conforme  Demonstrativo  anexo  da  Contribuição  do  Segurado)  pelo  acréscimo  na  Base  de  cálculo  da  rubrica  PLR,  e  deduzidos  os  valores  declarados,  restando  apenas  a  Diferença,  que  é  parte  reclamada neste Auto.  Cientificada regularmente do auto de infração em 07/12/2010, a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  05/01/2011  (fls.  221/235  do  processo  administrativo  |i n°  10830016370/2010­20  ao  qual  este  se  encontra  apensado), na  qual  alega,  em  síntese,  que:   • com a edição do Decreto n° 4.480, de 17 de setembro de 2003,  que  dispõe  sobre  a  autorização  de  desconto  em  folha  de  pagamento, houve um reconhecimento expresso, no inciso IX do  §  Io  do  art.  2o,  que  o  vale­transporte,  ainda  que  pago  em  dinheiro,  não  configura  remuneração.  Assim,  por  meio  desse  decreto,  se  formalizou  o  entendimento  da  jurisprudência  no  sentido  de  reconhecer  o  instituto  do  pagamento  do  vale­ transporte em dinheiro;  a própria Convenção de Trabalho aplicável à autuada, nos anos  2005/2007  e  2007/2009,  em  seu  item  47,  fundamenta  a  possibilidade do pagamento em dinheiro do vale­transporte, nos  termos do Decreto n° 4.480, de 2003;  reza a alínea f do § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de 1991, que a parcela  recebida a  título de vale­transporte, na  forma  da  legislação  própria  não  integra  o  salário­de­ contribuição. O mesmo vale para o FGTS (§ 6o do art. 15 da Lei  n° 8.036, de 1990);  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  ou  do  FGTS  só  pode ser determinado por força de  lei  (art. 97,  inciso I e  II, do  CTN),  por  se  tratar  de  tributo,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  tributária  (art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal).  E  a  lei  não  dispõe  que  incide  a  contribuição  previdenciária ou o FGTS sobre o vale­transporte quando ele é  pago em dinheiro;  a jurisprudência, tanto do Tribunal Superior do Trabalho quanto  do Supremo Tribunal Federal, tem o entendimento de que o vale­ Fl. 30DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.893  S2­C4T3  Fl. 4          5 transporte  pago  em  dinheiro  não  constituiu  base  de  incidência  de contribuição previdenciária ou de FGTS;  o legislador, ao utilizar a expressão entre outros no § Io do art.  2°  da  Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  cogitou  da  maneira mais  ampla  possível  da aferição  de  regras da PLR. A  exigência  está  na  transparência  dos  critérios.  De  todo  modo,  delimita  a  lei  o  campo  dessas  regras:  cumprimento  do  pacto;  periodicidade da distribuição; período de vigência; e prazo para  revisão do avençado. Fora disso, podem as partes inovar, já que  os  incisos  I  e  II,  do  referido  dispositivo  legal,  são  exemplificativos, não configurados como de caráter obrigatório,  mas meramente facultativo entre as partes, e dentre eles estão as  questões das metas;  são  dois  os  fundamentos  do  auto  de  infração  em  relação  aos  levantamentos  PL  e  PL1:  (/)  não  efetuar  nem  definir  metas;  e  (//') não efetuar nem definir critérios de aferição;  o § 1° e seus incisos I e II do art. 2o da Lei n° 10.101, de 2000, é  claro  quanto  à  faculdade  de  se  efetuar  e  definir  metas.  A  expressão podendo ser considerados, pela simples interpretação  literal, traz a possibilidade, e não a obrigação, de se efetuar ou  mesmo  de  se  definir  metas.  Dessa  forma,  ante  à  faculdade  conferida pela legislação, a contribuinte agiu dentro dos ditames  legais, estando respaldada no princípio da legalidade, pelo qual  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algumas senão  em virtude de lei (art. 5o, inciso II, da Constituição Federal). Por  contrariar esse princípio, o auto de infração deve ser declarado  nulo;  o  mesmo  §  Io  do  art.  2o  da  Lei  n°  10.101,  de  2000,  traz  a  expressão  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  O  auditor  fiscal  utilizou  a  expressão  critérios  de  aferição.  Dentro  do  texto  do  Relatório Fiscal, essa expressão pode dar duplo entendimento. O  primeiro,  como  sendo  critério  de  aferição  das  metas,  ficando,  nesse  caso,  válida  a  alegação  acima  feita,  de  que  agiu  dentro  dos  ditames  legais.  E  segundo,  como  sendo  o  mecanismo  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, pois a Lei n° 10.101, de 2000, no sentido literal, traz  somente  esta  possibilidade.  Conforme  se  pode  verificar  nos  Acordos de Participação nos Lucros e Resultados referentes aos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  objeto  da  fundamentação  das  autuações, mais uma vez a regra da Lei n° 10.101, de 2000, foi  fielmente  seguida  pela  contribuinte,  ao  facultar  à  comissão  de  funcionários  signatária  de  tais  acordos  amplo  acesso  à  contabilidade da empresa;  •  seguindo  orientação  do  seu  sindicato  de  classe,  como  se  verifica em carta anexada aos autos, optou, dentro dos ditames  legais, em se reservar pela faculdade de efetuar e definir metas    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Vale transporte pago em dinheiro não sofre tributação.  · PLR paga em conformidade com a Lei 10.101/2000.  É o relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.893  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA    O  lançamento está baseado no entendimento que o vale  transporte  foi pago  aos segurados em desacordo com os ditames legais, uma vez que foi pago em pecúnia.   O lançamento estava conforme o ordenamento legal.  Todavia, a Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada na decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 478.410/SP, que considerou inconstitucional a  tributação previdenciária incidente sobre vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua  natureza indenizatória, editou a Súmula 60.    SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011   "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".    Portanto,  deve  ser  afastada  do  lançamento  a  parcela  referente  ao  Vale  Transporte.      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.    Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    Fl. 34DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.893  S2­C4T3  Fl. 6          9 A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.      (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.893  S2­C4T3  Fl. 7          11 II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.893  S2­C4T3  Fl. 8          13 Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.  A  recorrente  questiona  a  tributação  da  PLR  e  afirma  que  cumpriu  todas  determinações da Lei 10.101/2000.    O  Relatório  Fiscal  especifica  que  “A  autuada  deixou  de  cumprir  os  requisitos da lei 10.10/2000 que regula a Participação dos Funcionários nos Resultados da  Empresa, não efetuando nem definindo Metas, nem critérios de aferição.”        Analisei todos Acordos de Participação nos Lucros e Resultados anexos  ao Relatório Fiscal e constatei que efetivamente nada consta acerca de metas e critérios  de aferição de resultados.  Os Acordos simplesmente definem quanto e quando será pago.  O recurso apresentado não faz prova da previsão de metas e critérios de  aferição nos acordos.  Entendo que faltam elementos essenciais para compatibilizar os Acordos  e os pagamentos efetuados com os ditames da Lei 10.101/2000 e que, portanto, correta a  tributação.      DA MULTA APLICADA    Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)    Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: decorrente do pagamento em atraso, desde  que de forma espontânea e decorrente da notificação fiscal de lançamento, conforme previsto  nos incisos I e II, respectivamente, do art. 35 da Lei nº 8.212/91, então vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.016368/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.893  S2­C4T3  Fl. 9          15  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)    Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  aplica­se  apenas  a multa  de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.      Fl. 41DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16   CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  determinando  a  exclusão  do  lançamento dos valores referentes à  tributação do Vale Transporte pago em pecúnia, a  exclusão da multa de ofício até a  competência 11/2008 e o  recálculo da multa de mora,  com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência  da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18088.000186/2009-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 16/06/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTO. Constitui infração apresentar para a fiscalização documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000186/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.781  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OMEGA ARARAQUARA CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 16/06/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTO.  Constitui infração apresentar para a fiscalização documento ou livro que não  atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da  realidade ou que omita informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 86 /2 00 9- 96 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000186/2009­96  Acórdão n.º 2403­002.781  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­31.496  da 9ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte, mantido o crédito tributário,  com a seguinte ementa:    AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  DOCUMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdencidria  apresentar,  a  empresa,  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou que omita informação verdadeira.  EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA  DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  Encontra­se  dispensada  da  apresentação  de  escrituração  contábil  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  desde  que mantenha  escrituração do  livro Caixa, o  qual deverá conter toda a movimentação financeira da empresa,  inclusive bancária.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido    Foi  julgado procedente o argumento apresentado pela defesa acerca da  impossibilidade de autuação com fundamento na sonegação do livro Diário uma vez que,  conforme  facultado  pela  legislação  vigente,  a  autuada  optou  pela  escrituração  do  livro  Caixa.  O lançamento e a  impugnação foram assim relatadas no julgamento de  primeira instância:    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado  (Debcad  n°  37.217.271­7), por infração ao disposto no artigo 33, §§2° e 3°  da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória  n°  449/08,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 De acordo com os fatos relatados pela fiscalização as fls. 07/14,  a  empresa,  optante  pelo  lucro  presumido,  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão,  tendo  o  mesmo  disponibilizado o livro Caixa, exercendo a opção conferida pelo  artigo  225,  §16,  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Analisando,  contudo,  os  lançamentos  constantes  no  livro  Caixa,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  inconsistências,  assim resumidas no relatório fiscal:  Pelo  exposto,  tendo  o  seu  livro  caixa  saldo  credor,  não  tendo  o  contribuinte  registrado  naquele  livro  toda  sua  movimentação  bancária,  por  ter  utilizado  outras  contas  bancárias  para  quitação  de  valores  devidos  por  esta,  desconsiderando  o  principio  da  entidade,  registrar  documentos  em  data  diversa  da  sua  ocorrência,  por  registros  confessamente  indevidos,  o  sujeito  passivo  incorreu em irregularidades que fulminaram a veracidade  dos  registros  contábeis,  não  merecendo  fé  os  seus  documentos.  Conclui afirmando que:  Com  tal  postura  a  pessoa  jurídica  deixou  de  exibir  livro  relacionado  com  as  contribuições  previstas  na  lei  8212  (livros  diários),  infringindo  desta  forma,  exação  prevista  no parágrafo 2 do artigo 33 da lei 8212.  Pelo descumprimento da obrigação acessória,  foi aplicada  a multa estabelecida no artigo 283,  inciso II, alínea "j" do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99, no montante de R$13.291,66.  IMPUGNAÇÃO   Por não concordar com os  termos da autuação a empresa, por  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em  síntese,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  entender que autuação levada a efeito por mera presunção não  atende  aos  critérios  jurídicos  que  autorizam a  utilização  dessa  técnica.  Nesse sentido, entende não ser possível a presente autuação uma  vez  que  o  livro  apresentado  foi  inadmitido  pelo  próprio  fisco.  Argumenta  que,  se  o  próprio  auditor  fiscal  admitiu  a  possibilidade de apresentação do livro Caixa, deveria considerá­ lo para todos os demais termos do procedimento fiscalizatório.  Ainda a fim de demonstrar a impropriedade da atividade fiscal,  argumenta que o livro caixa não se destina à apuração de lucro,  entendendo  incorreta  a  ilação  do  fisco  sobre  esse  aspecto.  Indaga,  em  seguida,  se  o  fisco  deu  oportunidade  ao  contribuinte para apresentação do livro Diário. Questiona  o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao utilizar o  livro  Caixa  para  justificar  a  autuação  e,  em  seguida,  desconsiderá­lo  e  proceder  autuação  com  base  na  ilação  de que não foram apresentados os livros.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000186/2009­96  Acórdão n.º 2403­002.781  S2­C4T3  Fl. 4          5 Argumenta,  em  seguida,  que  em  nenhum  momento  o  auditor  fiscal  procurou  demonstrar  a  subsunção  do  conceito  do  fato  ao  da  norma,  deixando de  apresentar  os  elementos  que  integram  o  fato  jurídico  tributário(fato  gerador).  Nesse  sentido,  entende  ter  a  autoridade  fiscal  desprezado  aspectos  relevantes  ao  refutar  a  alegação  do  contribuinte de que os  lançamentos 286 e 279  teriam sido  lançados  em  duplicidade.  Argumenta,  ainda,  não  ser  possível  aferir  pelo  livro  Caixa  eventual  situação  superavitária ou deficitária e não ter sido oportunizado ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  demais  documentos  e  livros contábeis.  Pretende, com isso, demonstrar a nulidade da autuação.  Transcreve,  em  seguida,  doutrina  acerca  da  aplicação  do  principio  da  verdade  material  na  aplicação  de  multa  punitiva.  Requer,  finalmente,  sejam  acatadas  as  razões  impostas  reconhecendo a nulidade da autuação.  DILIGÊNCIA   Diante  das  alegações  da  defesa,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRF  de  origem  para  a  elaboração  de  relatório  complementar,  no  qual  fosse  esclarecido  qual  a  efetiva obrigação acessória descumprida pelo contribuinte.  Foi,  então,  emitido  o  relatório  complementar  de  fls.  86/verso, no qual a autoridade autuante esclareceu que a  autuada cometeu as duas condutas preconizadas no artigo  33,  §§2°  e  3º  da  Lei  n°  8.212/91:  sonegação  de  documentos e apresentação deficiente de documentos.  MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR   Cientificada a autuada acerca do  conteúdo da  diligência  fiscal,  a  mesma  apresentou  manifestação  complementar  afirmando,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  se  autuar  a  empresa  pela  sonegação  do  livro Diário,  urna  vez  que  o  regime  tributário  vivenciado  pela  autuada  (lucro  presumido)  a  dispensa  da  obrigação  da  exibição  e  escrituração do livro contábil.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 · o  fato narrado pela  fiscalização não se  subsume ao dispositivo  legal  invocado como fundamento de validade da autuação;  · o  fato  atribuído  no  auto  infracional  ao  recorrente  (deixar  de  exibir  livro) é manifestamente  improcedente  e contraria o  teor da narrativa  elaborada  pela  própria  autoridade  fiscal,  que  mencionou  expressamente que lhe fora exibido o livro Caixa;  ·  o relatório complementar elaborado pela fiscalização pretende inovar  em  relação  ao  auto  de  infração  originário,  visando  afastar  sua  nulidade, o que não se admite;  · o  Regulamento  da  Previdência  Social,  espécie  normativa  em  que  o  auto  de  infração  se  fundamenta  para  aplicar  a  sanção,  exorbita  as  previsões da Lei 8.212/91 e  impõe ao  recorrente obrigação e  sanção  tributárias não previstas em lei.    É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000186/2009­96  Acórdão n.º 2403­002.781  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A autuação está fundamentada nos parágrafos 2º e 3º do artigo 33 da Lei  8.212/91.    Auto de infração  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Deixar  a  empresa,  o  segurado  da  previdencia  social,  o  serventuario da  justica ou o  titular de serventia extrajudicial, o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissario  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidacao  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuicoes  previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento  ou  livro  que  nao  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informacao  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informacao verdadeira, conforme previsto no art. 33, paragrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  com  redacao  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  combinado  com  o  artigo  233,  paragrafo  unico  do  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    O Relatório Fiscal apresenta detalhadamente os vícios do  livro Caixa e  conclui que a empresa deixou de exibir o Livro Diário.     RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO  Entretanto,  da análise  do  livro  caixa a  auditoria  identificou  as  seguintes incongruências:  ­A Guia da Previdência Social ­ GPS de 12/2005, de R$ 408,26,  recolhida em 02/01/2006 não consta nos registros contábeis;  ­ A Guia da Previdência Social ­ GPS de 01/2006, de R$ 835,12,  recolhida em 02/02/2006 consta apenas o montante de R$ 301,81  referente ao campo Terceiros, no livro;  ­ As GPS 01/2006 de R$ 572,44, GPS 03/2006 de R$ 1256,68,  GPS 04/2006 no de R$519,20 e R$ 601,02, GPS 05/2006 de R$  389,40 e R$ 655,66, GPS 06/2006 R$ 1261,62, GPS 07/2006 de  R$  928,85  e  R$  389,40,  GPS  09/2006  de  R$  856,25  e  GPS  10/2006 de $ 29.812,42 estão a crédito no livro caixa,  todas de  código  2631  (valores  retidos  em  nota  fiscal  e  com  obrigatoriedade  de  recolhimento  pelo  tomador  do  serviço,  no  caso os contratantes da Omega);  ­ Duas GPS de R$ 59,50 constam no livro caixa em 03/11/2006 e  não constam dos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil;  ­  Não  há  no  livro  caixa  no  mês  02/2006  (folha  de  01/2006),  nenhum gasto com folha de pagamento  (fora apresentado  folha  com movimento);  ­Inexiste  apropriação  de  gasto  com  pró­labore  do  sócio  nas  competências  de  03/2006  a  12/2006  (consta  movimento  nas  folhas de pagamento);  ­Foram identificados 42 DARF, recolhidos que não constam no  livro  da  empresa,  principalmente  aqueles  referentes  a  dois  processos  de  parcelamento  de  débito  13851001768200544  e  13851001824200544;  ­Dois DARF um pago em 31/10/2006 estão com apropriação no  livro caixa em 15/08/2006 e 28/04/2006;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000186/2009­96  Acórdão n.º 2403­002.781  S2­C4T3  Fl. 6          9 ­Por fim o documento contábil encontra­se com saldo credor de  02/03/2006 a 20/07/2006 e de 07/08/2006 a 29/10/2006.  ...  Da análise destes ratificaram­se diversos lançamentos efetuados  no livro caixa, contudo diversos lançamentos na conta do Banco  do Brasil  e  do  Itaú  não  estão  apropriados  no  livro  caixa,  bem  como lançamentos do caixa não constam dos extratos bancários  conforme abaixo.  ...  Não podemos olvidar ainda que alguns documentos de quitação  de crédito  (documentos de arrecadação  federal  ­ DARF)  foram  pagos, mas não aparecem nem no livro caixa, nem nos extratos  bancários  apresentados,  pois  foram quitados  através  de  contas  em outros bancos ou agências, são eles abaixo citados.  ...  Existem dois DARF pagos em 31/10/2006 estão com apropriação  no livro caixa em 15/08/2006 e 28/04/2006, e não aparecem nos  extratos  bancários  disponibilizados,  pois  foram  recolhidos  através de conta corrente no banco 001 da agência 3111 (mesmo  banco e agência onde constam pagamento de tributos da pessoa  física do Sr Ricardo Merussi — sócio da empresa).  ...  Em atendimento ao TIF 04, o sujeito passivo apresentara alguns  documentos que originaram  lançamentos no  livro caixa, alguns  vieram  acompanhados  do  respectivo  recibo  de  quitação,  sendo  que  os  codificados  como  086  e  116  foram  quitados  através  de  débitos em contas correntes de outros titulares que não a Omega  (o primeiro através de C/C 6285­5, agência 0082­5 do Banco do  Brasil  de  titularidade  de  Tech  Inox  Ind  e  Com  Ltda  e  o  outro  através de conta do Unibanco).  ...  Pelo exposto, tendo seu o livro caixa saldo credor, não tendo o  contribuinte  registrado  naquele  livro  toda  sua  movimentação  bancária,  por  ter  utilizado  outras  contas  bancárias  para  quitação  de  valores  devidos  por  esta,  desconsiderando  o  principio da Entidade, registrar documentos em data diversa da  sua ocorrência, por registros confessamente indevidos, o sujeito  passivo  incorreu  em  irregularidades  que  fulminaram  a  veracidade  dos  registros  contábeis,  não merecendo  fé  os  seus  documentos.  Com  tal  postura  a  pessoa  jurídica  deixou  de  exibir  livro  relacionado com as  contribuições previstas na  lei  8212  (livros  diários), infringindo desta forma, exação prevista no parágrafo  2 do artigo 33 da lei 8212.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 A  DRJ  entendeu  necessário  diligência  para  explicitar  a  infração  que  motivou a autuação.    DILIGÊNCIA  Constata­se  que  o  relatório  fiscal  elaborado  pela  autoridade  autuante  não  demonstra  claramente  qual  foi  a  infração  praticada  pelo  contribuinte,  já  que  menciona,  a  principio,  a  escrituração  deficiente  do  livro  Caixa  para,  em  seguida,  afirmar que a empresa deixou de exibir o livro Diário.  Observa­se que a infração prevista no artigo 33, §§2° e 3º da Lei  n°  8.212/91  comporta  duas  espécies  de  descumprimento  da  obrigação acessória, quais sejam:  1.  Recusa  ou  sonegação  de  documentos,  ou  2.  Apresentação  deficiente de documentos.  Assim, deve ser objeto de esclarecimento, pela autoridade fiscal,  qual  a  obrigação  acessória  efetivamente  descumprida  pelo  sujeito passivo.  Entendo, portanto, ser necessário o retorno dos autos à DRF de  origem para  que  seja  elaborado  relatório  fiscal  complementar,  demonstrando, de maneira  clara e objetiva, qual  foi a  infração  efetivamente praticada pelo contribuinte, assegurando ao mesmo  o direito ao contraditório e à ampla defesa.    Em  resposta  à  diligência  solicitada,  foi  elaborado  Relatório  Complementar  que explicita que as motivações para a autuação foi a falta da apresentação do livro Diário e as  deficiências do Livro Caixa.    RELATÓRIO COMPLEMENTAR  Al/DEBCAD n° 37.217.271­7  2 O auto de infração fora emitido com fulcro nos parágrafos 2°  e 3° do artigo 33 da lei 8212, o qual prevê o descumprimento  da obrigação acessória qualificados como recusa, sonegação, ou  apresentação deficiente de documentos.  3 O relatório da  infração descreve de  forma  inequívoca que o  contribuinte disponibilizara o  livro caixa,  contudo este contém  diversos  lançamentos  divergentes  com  os  extratos  bancários  disponibilizados,  o  que  fulminara  a  confiabilidade  daquele  documento, o qual tornou­se inservível para qualquer apuração  fiscal.  4 Desta forma, sendo desconsiderado o registro disponibilizado  pela  fiscalizada,  uma  vez  que  a  lei  faculta  a  apresentação  do  livro  caixa  em  substituição  ao  livro  diário  necessária  permaneceu a obrigatoriedade de apresentação deste último, e  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000186/2009­96  Acórdão n.º 2403­002.781  S2­C4T3  Fl. 7          11 como  não  fora  realizado,  qualificou  a  autuada  na  espécie  de  descumprimento de sonegação de apresentação de documentos.  5  Entretanto  não  fora  a  única  obrigação  inadimplida  pela  fiscalizada,  uma  vez  ainda  que  deixara  de  apropriar  registros  bancários  no  livro  caixa  incorrera  em  outra  conduta  com  previsão  no  mesmo  §  3º  do  artigo  33  da  lei  8212,  que  é  a  apresentação deficiente daquele documento.  6 Pelo exposto resta claro de que a pessoa jurídica cometera as  duas  condutas  preconizadas,  a  de  sonegar  bem  como  de  apresentar  de  forma  deficiente  livro  contábil,  as  duas  qualificadas na presente exação fiscal.    Concordo com a DRJ tanto quanto à desnecessidade da apresentação do  Livro  Diário  quanto  com  o  entendimento  que  ficaram  bem  comprovados  os  vícios  do  Livro Caixa. Entendo  também que esses vícios  são suficientes para considerar devida a  autuação.    Entendo  que  a  autuação  está  fundamentada  na  Lei  e  não  percebo  excessos no Decreto, na forma apresentada pela recorrente.  Também  entendo  que  o  Relatório  Complementar  não  inovou,  simplesmente esclareceu.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recuso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10715.005898/2010-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 12          1 11  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005898/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.799  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AMERICAN AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Nayara  Fonseca  Cunha,  OAB/DF  24.083.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 58 98 /2 01 0- 90 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 3801­004.799  S3­TE01  Fl. 13          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 3801­004.799  S3­TE01  Fl. 14          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.005898/2010­90,  contra  o  acórdão  nº  07­29.205,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 13 de maio  de 2012,  julgou parcialmente procedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  130.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:   ­  em  razão  do  erro  operacional  de  seu  estabelecimento  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro,  as  informações  concernentes  ao  embarque  das  mercadorias  foram  fornecidas  com  atraso,  variável,  em  sua  grande maioria,  de  01  a  08  dias  além do prazo concedido pela  legislação para a prestação das  informações  junto  ao  Siscomex,  nos  termos  da  tabela  que  acompanha o Auto de Infração.  ­ ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não  basta  à  mera  inobservância  da  legislação  aduaneira  para  validar a imputação de multa. Mister que se configure a intenção  dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como o  dano  ao  Erário  incorrido,  a  fim  de  justificar  a  imputação  das  multas  capitaneadas  pela  legislação  que  regulamenta  o  comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso.  ­ a aplicação da pena de multa mostra­se de todo desarrazoada  e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654,  do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002, o  qual  prevê  a  relevação  de multa  quando a  infração não  tenha  resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 3801­004.799  S3­TE01  Fl. 15          4 ­  o Superior Tribunal de  Justiça  consolidou o entendimento de  que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma  mesma  ação  fiscal,  a  teoria  da  continuidade  delitiva,  de modo  que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta  somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na  fiscalização.  Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a  consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo  ou  prejuízo  ao  Erário,  bem  como  por  força  da  desproporcionalidade  entre  a  infração  cometida  e  a  sanção  imposta;  ou,  em  sede  de  pedido  eventual,  na  hipótese  de  configurada  a  infração,  e  não  relevada a multa,  que  o  credito  tributário  seja  reduzido  ao  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil,  reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva.  É o relatório.      A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de R$  130.000,00  para R$  30.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.   O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e”,  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.   Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.   É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das condições objetivas   que balizaram a prática das infrações anteriores.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE   E PROPORCIONALIDADE.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 3801­004.799  S3­TE01  Fl. 16          5 Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade  discricionária,  mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória.  Impugnação rocedente em Parte   Crédito Tributário Mantido Parte    Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações;  2­  A  infração  não  é  objetiva,  sendo  necessário  perquirir  se  houve  dolo  ou  dano ao Erário;  3­  Aplicação do art. 654 quanto à relevação multa, tendo em vista a ausência  de dolo ou dano ao Erário;  4­  A  manutenção  da  multa  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;    É o relatório.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 3801­004.799  S3­TE01  Fl. 17          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 3801­004.799  S3­TE01  Fl. 18          7 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 3801­004.799  S3­TE01  Fl. 19          8 excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento.    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 3801­004.799  S3­TE01  Fl. 20          9   Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN que:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou  à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.    Havendo dúvida sobre capitulação legal do fato deve ser afastada a aplicação  da multa.    Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 3801­004.799  S3­TE01  Fl. 21          10 punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    É assim que voto.  (assinatura digital)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10314.001790/99-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/11/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acoram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ivan Allegretti, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 859          1 858  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.001790/99­29  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.168  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Restituição II ­ Inobservância da regra prevista no art 166 do CTN   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/11/1998  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.  166  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do  Imposto  de  Importação  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o  devido.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acoram  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Ivan  Allegretti,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 17 90 /9 9- 29 Fl. 859DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.001790/99­29  Acórdão n.º 9303­003.168  CSRF­T3  Fl. 860          2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir.  "A  interessada  importou  partes  e  peças  para  uso  próprio  em  montagem  de  veículos,  dando  entrada  em  seu  estoque  e  utilizando,  para  a  mesma  operação,  duas  Declarações  de  Importação, efetuando pagamento com débito automático, tendo  sido  uma  delas  cancelada  posteriormente  pela  IRF/SP,  onde  ocorreu o desembaraço aduaneiro.  A  interessada,  em  razão  desse  cancelamento,  pleiteou  a  restituição  de  tributos,  tendo  a  IRF/SP  entendido  pertinente  o  pleito  em  razão  do  que  preceitua  a  Instrução  Normativa  ­  IN/SRF 34/98,  encaminhando o processo para a DRF/São José  dos Campos para as providencias finais cabíveis.  A DRF/São José dos Campos intimou a interessada a apresentar  o  Plano  de  Contas  da  Empresa,  constatando  que  houve  a  contabilização do imposto pago a maior a débito de uma conta  do  Ativo  Imobilizado  que,  pela  sua  natureza,  implica  em  transferência do encargo financeiro para o custo do imobilizado  passível  de  alienação  e/ou  depreciação  e  o  resultado  contábil/fiscal  da  empresa,  entendendo  ser  incabível  a  restituição  pretendida  por  não  atender  ao  que  preceitua  o  art.  166  da  Lei  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  devolvendo o processo à IRF/SP.  A  IRF/SP  reiterou  os  termos  de  sua  decisão,  conforme  IN/SRF  34/98, devolvendo o processo à DRF/São José dos Campos para  que decidisse sobre a restituição, conforme preceitua o art. 6° da  supracitada Instrução Normativa.  0 Delegado de São José dos Campos enviou um Notes no sentido  de que a restituição de tributos aduaneiros prevista na IN 34/98  seja procedida com observância do disposto no art. 166 do CTN  e, novamente, devolveu o processo à IRF/SP.  A IRF/SP mais lima vez reiterou os termos de sua decisão inicial,  notificando  a  interessada  da  decisão  da  DRF/São  José  dos  Campos, por economia processual.  Ciente  da  decisão  da DRF/São  José  dos  Campos  que  negou  a  restituição,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade para esta DRJ/SPOII, alegando, em síntese, que  agiu  conforme  preceitua  a  IN  34/98,  especifica  para  o  cancelamento  de  declarações  de  importação  objeto  de  multiplicidade  de  registros,  não  sendo  cabível  ao  caso  a  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.001790/99­29  Acórdão n.º 9303­003.168  CSRF­T3  Fl. 861          3 verificação efetuada pela DRF/São José dos Campos, por violar  o principio da legalidade, e nem a previsão do art. 166 do CTN."  A  Delegacia  de  Julgamento  proferiu  decisão,  nos  termos  da  ementa transcrita adiante:  "Assunto: Imposto sobre a Importação – II.  Data do fato gerador: 10/11/1998  Ementa: Restituição de  Imposto de  Importação. Duplicidade de  Declarações de Importação.  Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição  do  tributo somente será  feita a quem prove haver assumido seu  encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 ­ Código  Tributário Nacional.  Solicitação indeferida"   Inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte recorre  ao  então Terceiro Conselho  de Contribuintes,  repisando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade.  Julgando o  feito,  a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  contribuintes  deu provimento ao recurso voluntário, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos  casos  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza  jurídica,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  ou  seja,  aqueles  para  os  quais  a  lei  assim  estabelece,  aplica­se a regra do art. 166, do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A  Fazenda  Nacional  dissentiu  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  apresentou  recurso especial,  fls. 734 a 744  (numeração digital), por meio do qual  requereu a  reforma do acórdão vergastado para que a restituição pleiteada seja indeferida já que o sujeito  passivo não comprovou que assumira o ônus financeiro do imposto de importação, cuja restituição  pretende ser autorizada,deixando, portanto, de atender ao requisito imposto pelo art. 166 do CTN.  O recurso especial  fazendário foi admitido pelo então Presidente da câmara  recorrida, nos termos do Despacho nº 1307­131777, fls. 824 a 828 (numeração digital).  Contrarrazões vieram às fls. 840 a 852 (autos digitais).  É o Relatório.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.001790/99­29  Acórdão n.º 9303­003.168  CSRF­T3  Fl. 862          4   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso é  tempestivo e atendeu aos demais  requisitos de admissibilidade,  dele conheço.  A questão que se apresenta a debate cinge­se em decidir se a  restituição do  imposto de importação está condicionada ao atendimento dos requisitos fixados no art. 166 do  CTN.  De início, cabe esclarecer que o litígio não envolve a existência do indébito,  posto  que,  quanto  a  isso  não  há  controvérsia.  Diante  disso,  deve­se  passar  de  imediato  ao  debate acerca da exigência da autoridade fazendária de condicionar a restituição ao fato de a  requerente não haver demonstrado o atendimento das condições estabelecidas no mencionado  dispositivo legal.  O art. 166 do Código Tributário Nacional, assim trata a matéria:  Art.  166  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  esteja  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.  A norma  inserta  no  dispositivo  retrotranscrito  é  destinada,  especificamente,  aos  de  tributo  cuja  natureza  jurídica  implica  transferência  do  encargo  financeiro,  do  sujeito  passivo da obrigação  tributária – contribuinte de direito  ­  ao contribuinte de  fato, vale dizer,  àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado.  Como bem anotou o conselheiro José Luiz Novo Rossari, no voto condutor  do Acórdão nº 301­32.780 da primeira câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes,  que transcrevo para fundamentar este voto:   Essa  situação ocorre  com os  impostos  classificados no  próprio  CTN como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI,  ICMS,  IOF,  os  quais  são  comumente  classificados  como  impostos  indiretos  por  grande  parte  dos  estudiosos  em  direito  tributário.  No  Imposto  de  Importação  não  se  tipificam  as  figuras  de  contribuinte  de  direito  e  contribuinte  de  fato,  visto  que  a  lei  básica aduaneira (art. 1o, inciso I, do Decreto­lei no 37/66, com  a  redação  que  lhe  deu  o  art.  1o  do  Decreto­lei  no  2.472/88)  estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de  mercadoria  estrangeira  no  País  é  do  importador  e  o  imposto  pago  no  despacho  aduaneiro  não  é  destacado  em notas  fiscais  para repasse aos consumidores subseqüentes.   Fl. 862DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.001790/99­29  Acórdão n.º 9303­003.168  CSRF­T3  Fl. 863          5 Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um  imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classifica  entre os que comportam transferência do encargo financeiro de  que trata o art. 166 do CTN.   Importante  ressaltar  que,  já  por  ocasião  da  instituição  da  Instrução  Normativa  SRF  no  21,  de  10/3/1997,  houve  a  preocupação  da  SRF  em disciplinar  a matéria  ora  sob  exame.  Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis:  “Art.  18.  Nenhum  contribuinte  poderá  solicitar  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outrem (IOF e IPI)”  A  norma  retrotranscrita  deixou  claro  serem  os  ali  indicados  (IOF e IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do  encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN.  No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo  sido  editado  o  Parecer  Cosit  no  47,  de  17/11/2003,  que,  analisando  as  particularidades  do  Imposto  de  Importação  com  vistas  à  aplicabilidade  do  disposto  no  art.  166  do  CTN,  deu  disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito  no  caso  de  pedido  de  restituição  desse  tributo.  Tal  Parecer  recebeu a seguinte ementa, verbis:  “IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.  O  Imposto de  Importação não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo  do  Imposto  de  Importação  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor  maior que o devido.  Reforma  do  Parecer  CST/DAA  no  1.965,  de  18  de  julho  de  1980.”  A  orientação  trazida  pela  Cosit,  órgão  responsável  pela  interpretação da  legislação  tributária  federal,  ficou claramente  explicitada no Parecer Cosit no 47/2003, que reformou o Parecer  CST adotado no julgamento de primeira instância e dispensou o  sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro.  Tratando­se  de  norma  de  caráter  interpretativo,  é  inteiramente  aplicável  à  hipótese  o  disposto  nos  art.  106,  I,  do  CTN,  que  permite  a  interpretação  retroativa  nos  casos  da  espécie,  razão  pela  qual  entendo  estar  assegurado  o  direito  de  restituição  à  recorrente.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  ficou  confirmado  no  processo  o  cancelamento  da  DI  e  o  pagamento  do  imposto  reclamado,  matéria  de  fato  que  nem  foi  suscitada  na  decisão  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10314.001790/99­29  Acórdão n.º 9303­003.168  CSRF­T3  Fl. 864          6 recorrida,  voto  por  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  De outro lado, o fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do II pago  como custo, não importa em perda do direito à restituição do indébito, pois a lei não previu tal  restrição, e o onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê­lo. Todavia, cabe ao Fisco, se  o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutível do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica, glosá­la.  No  caso  presente,  é  incontroverso  a  existência  do  indébitos,  havendo  divergência  apenas  no  tocante  ao  direito  de  restituição  em  face  do  não  atendimento  dos  requisitos  do  art.  166  do  CTN,  e  da  escrituração  do  valor  do  imposto  pago  como  custos,  todavia,  conforme escrito  linhas  acima,  a  forma de  escrituração  do  indébito  que  se  pretende  repetir, pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é  causa impeditiva de restituição, já no tocante aos requisitos do art. 166 do CTN, demonstrou­se  linhas acima que o imposto de importação não se afigura como imposto que por sua natureza  comporta a repercussão tributária, como é o caso do IPI, do ICMS e do IOF.  Registre­se,  por  oportuno,  que  nada  impede  a  Fiscalização  de  apurar  eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes  da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos indébitos destes autos  e, se houver, exija, de ofício, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o  Lucro.  Frente ao exposto, dou provimento ao  recurso,  sem prejuízo de verificação,  por  parte  da Delegacia  de  origem,  da  certeza  e  liquidez  dos  valores  alegados,  com  base  na  Legislação específica.  Frente  ao  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5893676 #
Numero do processo: 10580.000100/98-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 DIREITO CREDITÓRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. FALTA DE COMPETÊNCIA REGIMENTAL. Compete à Terceira Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem acerca da aplicação da legislação atinente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial).
Numero da decisão: 1802-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para a 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em razão da matéria (Finsocial). (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: Nelso Kichel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 769          1 768  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000100/98­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­000.144  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de fevereiro de 2013  Matéria  FINSOCIAL ­ Restituição/Compensação  Recorrente  RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  DIREITO CREDITÓRIO.  FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.   Compete à Terceira Seção processar e  julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância que versem acerca da aplicação da legislação  atinente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR  da  competência  para  a  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais – CARF, em razão da matéria (Finsocial).    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 01 00 /9 8- 93 Fl. 769DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 770          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros:  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes  Castilho.                                            Fl. 770DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 771          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 614/620 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Salvador  (fls.  532/535)  que  indeferiu Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório da DRF/Salvador (fls. 470/479).  Quantos fatos, consta dos autos que a contribuinte:  ­ em 08/01/1998, protocolizou Pedido de Restituição de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Finsocial  dos  períodos  de  apuração  setembro/89  a  setembro/91,  no  valor de R$ 517.941,89. Direito  creditório  pleiteado,  cujo  valor  consta  apurado  pela  contri­  buinte na planilha de cálculo (fls. 04/06, 138 e 142).  ­  nessa  data,  protocolizou,  ainda,  Pedido  de  Compensação  Tributária,  informando  débitos  da  Cofins,  código  de  receita  2172,  dos  períodos  de  apuração  de  setembro/97, outubro/97 e novembro/97 (fl. 07).  ­ instruiu seu pleito, juntando ainda os documentos de fls. 08/131;  ­ em 22/03/1999, acostou aos autos um adendo (aditamento) à petição inicial,  informando e requerendo o seguinte (fl.132/133), in verbis:  (...)  1  –  que  amparado  em  liminar  judicial  prolatada  nos  autos  n°  93.5177­6, posteriormente confirmada em sentença, a partir do  mês  competência  maio  de  1993  a  peticionária  passou  a  compensar o seu crédito decorrente do recolhimento a maior do  FINSOCIAL,  com  impostos  e  contribuições  de  sua  responsabilidade.  2  ­ que o Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por entender  que  a  compensação,  embora  sendo  um  direito  do  contribuinte,  era matéria  exclusiva  da Administração  Tributária,  optou  pela  concessão  do  direito  à  restituição,  julgando  prejudicada  a  remessa oficial. Não tendo a peticionária, contudo, requerido a  execução do julgado para reaver os valores recolhidos a maior.  3 ­ que, com essa decisão desfavorável à compensação, tratou a  Receita  Federal  de  pressionar  a  Peticionária  para,  imediatamente,  recolher  os  valores  que,  segundo  ela,  foram  compensados  indevidamente,  ou  requerer  o  parcelamento  de  todos valores devidos pela empresa.  4­ que, em decorrência desse posicionamento do Fisco, tratou a  empresa  de,  através  dos  processos  n°10580.003.910/96­58,  10580.008.024/96­39  e  10580.008.025/96­00,  requerer  o  parcelamento do seu débito.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 772          4 Do PEDIDO  (...)  a  ­  que,  (...),  sejam  CONVALIDADAS  todas  as  compensações  efetuadas  a  partir  do  mês  de  maio  de  1993,  para  tanto,  está  anexando nova PLANILHA de cálculos,(...);  b ­ que sejam CANCELADOS os pedidos de PARCELAMENTO  relacionados  no  item  4  desta  petição,  com  a  SUSPENSÃO dos  CARNÊS de pagamentos;  (...)  ­  nessa  data,  também,  juntou  Pedido  de Compensação,  informando  débitos  das exações fiscais abaixo (fl. 134):  a)  da CSLL,  código  de  receita  2484,  dos  períodos  de  apuração maio/1993,  junho/1993, julho/1993, novembro/1994. Ainda, informou débito relativo ao saldo da CSLL  do ano­calendário 1995 (declaração de ajuste anual), no valor de 50.623,41 UFIR (= R$  41.951,62), com vencimento em 30 /04/1996 (vide também DIRPJ 1996 –Ficha 11 ­ fl. 599);  b) do IRPJ, código de receita 2362, dos períodos de apuração de maio/1993,  junho/1993 e julho/1993;  ­ Outros Pedidos de Compensação foram juntados:  1)  em  01/02/2000,  Pedido  de  Compensação  de  débitos  da  Cofins,  código  2172, dos períodos de apuração março, abril, maio e junho/1999 (fls. 343 e 362);  2) em 09/11/2004, Pedido de Compensação de débitos da Cofins, código de  receita 2172, dos PA novembro/2000, abril, maio e junho/2001 (fl. 378);  3) em 01/02/2000, Pedido de Compensação de débitos da Cofins, código de  receita  2172,  dos  PA  dezembro/1997,  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril/1998,  e  agosto,  setembro, outubro, novembro e dezembro/1998, e janeiro/1999 (fl. 384).  A DRF/Salvador, unidade de origem da SRF, enfrentando o mérito do pleito  da  contribuinte,  reconheceu  o  direito  creditório  em  parte,  a  título  de  Finsocial  dos  PA  setembro/89  a  setembro/91,  no  valor  de  R$  353.182,02  e  a  homologou  a  compensação  dos  débitos  até  o  o  limite  do  crédito  deferido,  conforme  Despacho  Decisório,  de  16/03/2005,  fundamentado no Parecer nº 67/2005, de 03/03/2005, e anexos (fls. 470/479),   A propósito, transcrevo, no que pertinente, os fundamentos do citado Parecer  e parte dispostiva do Despacho Decisório da DRF/Salvador:   (...)  A solicitação fundamenta­se na Ação Judicial n° 93.0008529­8,  através  da  qual  a  peticionária  questionou  a  majoração  das  aliquotas  do  F1NSOCIAL  promovidas  pelo  artigo  7º  da  Lei  7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89 e artigo 1° da Lei 8.147/90 e  requereu  a  devolução/compensação  dos  valores  indevidamente  pagos a maior.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 773          5 No campo 05 do Pedido de Restituição de fl. 01, formalizado em  29/12/97,  a  postulante  requer  que  o  crédito  a  que  faz  jus  seja  destinado  à  compensação  de  débitos  parcelados  através  dos  processos  n°  10580.008024/96­39,  10580.008025/96­02  e  10580.003910/96­58.  Foram  juntados  ao  processo,  ainda,  os  Pedidos  de Compensação de  fls.  03,  117, 318, 346, 352 e 358,  nos  quais  a  empresa  solicita  a  compensação  do  saldo  credor  remanescente com outros débitos de sua responsabilidade.  Além  dos  documentos  já  mencionados  integram  o  processo  os  DARFs  originais  dos  recolhimentos  efetuados  a  maior  (fls.  19/45),  cópias  dos  Registros  de  Apuração  de  ISS/ICMS  de  fls.  49/110,  comprobatórias  da  receita  bruta  mensal  auferida  nos  meses  de  setembro  de  1989  a  setembro  de  1991,  os  demonstrativos de apuração do crédito pleiteado (fls. 121 e 125)  assim como cópias de partes do processo judicial n°93.0008529­ 8 (fls. 142/187 e do processo de execução n° 98.0019500­5 (fls.  189/197).  Às  fls.  198/208,  a  interessada  apresentou  memorial  contendo  esclarecimentos sobre a compensação pleiteada que, juntamente  com  outros  documentos  acostados  ao  processo,  subsidiaram  o  GAJ — Grupo de Ações  Judiciais/SECAT — DRF SALVADOR  na  elaboração  da  Informação  de  fls.  294/298,  através  da  qual  foram  prestados  esclarecimentos  acerca  da  ação  judicial  impetrada  pela  empresa  assim  como  dos  débitos  por  ela  compensados.  Sintetizamos  a  seguir  apenas  as  inferências  e  os  pontos abordados pelo GAJ no tocante ao trânsito em julgado da  decisão judicial, por ser fundamental ao deslinde da questão sob  análise:  a  homologação  ou  não  das  compensações  efetuadas  pela requerente:  1.  a  ação  ordinária  n°  93.0008529­8  que  garantiu  à  autora  o  direito à restituição do FINSOCIAL pago a maior  transitou em  julgado em 21/08/1995 (fl. I 87);  2.  o  acórdão  transitado  em  julgado  manteve  a  decisão  monocrática mas não autorizou a compensação pretendida pela  empresa,  o  que  implicaria  na  apuração  do  valor  pago  em  excesso  e  emissão  do  respectivo  precatório  por  ocasião  da  liquidação da sentença;  3.  consoante  argumenta  a  interessada  às  fls.  115/116,  a  revogação  do  direito  à  compensação  compeliu­a  a  parcelar  os  débitos da COFINS dos meses de maio a julho de 1993 através  do  processo  10580.003910/96­58,  que  por  não  ter  sido  integralmente  quitado,  foi  encaminhado  para  inscrição  na  Dívida Ativa da União;  4.  nesta  mesma  petição  a  empresa  esclarece  não  haver  ingressado  com  ação  de  execução  por  estar  promovendo  as  compensações no âmbito administrativo;  5.  por  não  haver  obtido  autorização  judicial  para  promover  a  compensação  pretendida,  a  postulante  impetrou  ação  de  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 774          6 execução  do  titulo  judicial  através  do  processo  n°  1998.33.00.019500­5 ( fls. 136/138 c 189/190);  6.  ocorre,  porém,  que  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  ocorrido  em  21/08/95,  foi  regulamentada  a  possibilidade  de  compensação  na  esfera  administrativa,  estando  subordinada,  contudo, à desistência da execução judicial;  7.  face  à  possibilidade  de  compensação  administrativa,  em  05/05/1999  a  empresa  protocolou  em  juizo  o  pedido  de  desistência  da  ação  de  execução  (fls.  192/195),  o  qual  foi  homologado,  extinguindo  a  execução  e  os  embargos  propostos  pela Fazenda (fls. 196/197);  8.  de  acordo  com  a  certidão  de  fl.  266,  exarada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da Primeira Região,  o  processo  de  execução  não  foi  ainda  encerrado por  força  da  apelação  interposta  pela  autora  contra  decisão  judicial  monocrática  que  impôs  à  impetrante  as  custas  remanescentes  c/  os  honorários  advocaticios  de  10%  (dez  por  cento)  conforme  evidenciam  os  documentos fls. 189/190;   9. os  extratos de  fls.  283/286 atestam que a ação de  embargos  interposta pela União Federal à execução foi extinta e arquivada  o que significa que a execução dos valores não poderá mais ser  revertida,  tratando­se  de matéria  preclusa  uma  vez  que  nem  a  autora  nem  a  União  se  insurgiram  contra  a  homologação  da  desistência da execução (fls. 192/193);  10. assim, para os efeitos previstos nas normas de compensação,  já  houve  o  encerramento  do  caso  jurídico  sob  discussão,  porquanto  os  créditos  pretendidos  pela  empresa  não  mais  poderão ser objeto de execução judicial tendo havido o trânsito  em  julgado  concernente  a  esta  matéria  o  que  garante  à  requerente  o  direito  à  homologação  das  compensações  do  FINSOCIAL com a COFINS.  (...)  Cumpre  esclarecer  que  em  procedimento  de  auditoria  e  saneamento  realizado  por  funcionário  do  SEORT  nos  débitos  com  compensação  pleiteada  no  presente  processo  foram  detectados  aspectos  relevantes  que  foram  informados  detalhadamente  nos  despachos  e  documentos  de  fls.  323,  331,  334, 353, 356, 371, 373 e 377. Tais  informações subsidiaram a  elaboração da planilha constante no anexo III,  integrante deste  parecer,  na  qual  foram  elencados  os  débitos  indicados  para  compensação assim como sua situação nos  sistemas da Receita  Federal.  Além  das  informações  contidas  no  anexo  III  foram  relacionados  a  seguir  alguns  pontos  importantes  para  a  compreensão  dos  procedimentos  de  saneamento  adotados  pelo  SEORT:  1. a não aposição no campo 3 dos Pedidos de Compensação de  fl.  318  e  358  do  número  do  presente  processo  gerou  a  formalização indevida do processo n° 10580.000894/00­45 que,  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 775          7 por  também versar  sobre o  crédito decorrente do pagamento a  maior do FINSOCIAL, foi a este juntado por anexação (fl. 320)  tendo  sido  os  débitos  nele  indicados  para  compensação  cadastrados no PROFISC neste processo (fls. 4I 8/420);  2.  por  não  terem  sido  PROFISCADOS  em  tempo  hábil,  os  débitos  relacionados  à  fl.  03  foram  objeto  de Auto  de  Infração  eletrônico emitido pelo sistema FISCEL o qual, por ser indevido,  foi cancelado posteriormente (fls. 331 e 334);  3.  em  virtude  do  equivoco  descrito  no  item  1  e  conseqüente  inconsistência no Sistema PROFISC, os  débitos  indicados para  compensação à fl. 358 também foram objeto de Auto de Infração  eletrônico  pelo  sistema  FISCEL  e,  a  exemplo  do  ocorrido  no  item  2,  foi  cancelado  consoante  evidenciam  os  documentos  de  fls. 371 e 373);  4. foi solicitado o cancelamento da inscrição em Divida Ativa da  União  de  todos  os  débitos  indicados  para  compensação  neste  processo e indevidamente encaminhados à PFN — Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  após  a  formalização  do  pleito  (fls.  329/330, 441/442).  Dentre  as  solicitações  formalizadas  pelo  contribuinte  neste  processo duas merecem especial atenção, tendo sido destacadas  nos itens 1 e 2 a seguir.  1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FL. 01.  No  campo  05  do  pedido  de  Restituição  de  fl.  01  a  empresa  manifestou a pretensão de destinar parte do crédito postulado à  compensação  de  débitos  parcelados  através  dos  processos  n°  10580.008024/96­39,  10580.008025/96­02  e  10580.003910/96­ 58. O documento de fl. 301 evidencia que dois dos processos em  questão  foram  extintos  por  quitação  enquanto  o  terceiro  foi  enviado à PFN por falta de pagamento. Os débitos inscritos em  Divida Ativa da União foram parcelados no âmbito da PFN (fls.  354/355).  Dessa  forma  não  há  porque  se  falar  neste  processo  em  compensação dos débitos parcelados pela PFN ou incluídos nos  processos de parcelamento já extintos.  2­DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE FL. 352   A  Declaração  de  Compensação  de  fl.  352  foi  entregue  em  19/11/2004  em  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  n°  210/2002  (Anexo  VI)  que,  nesta  data,  já  havia  sido  integralmente  revogada  pela  Instrução  Normativa  n°  460.  de  18/10/2004.  O  aludido  dispositivo  legal  estabelece  em  seus  artigos  31  e  76  os  critérios  para  uso  do  PROGRAMA  PER/DCOMP  e  dos  formulários  aprovados  pelos  anexos  nos  seguintes termos:  (...)  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 776          8 Na  situação  sob  análise,  ainda  que  a  empresa  pudesse  comprovar  a  impossibilidade  de  apresentar  a  PER/DCOMP  eletrônica  e  a  necessidade  do  uso de  formulário,  o mesmo  não  poderia  ser  acatado  por  não  ter  sido  aprovado  pela  Instrução  Normativa  n°  460/2002  e  sim  por  um  dispositivo  legal  já  revogado. Por conseguinte, a Declaração de Compensação de fl.  352  deve  ser  considerada  como  não  formulada  na  forma  proposta no despacho de fl. 353.  Feitas  as  devidas  considerações  quanto  aos  débitos  indicados  para compensação resta­nos, por fim, corroborar integralmente  com o teor do despacho de fl. 377 que opinou pela convalidação  apenas das compensações formalmente pleiteadas neste processo  e  que  estejam  em  conformidade  com  a  legislação  em  vigor,  exceto dos valores já extintos por pagamento ou parcelamento.    Face  ao  exposto,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditorio  em  favor  do  contribuinte  no  valor  de  R$353.182,02  (trezentos  e  cinqüenta  e  três mil,  cento  e oitenta  e  dois  reais  e  dois  centavos)  e  a  homologação  da  compensação  dos  débitos  consignados  na  coluna  8  do  demonstrativo  constante  no  anexo  III, que integra este parecer, observado o limite do crédito.  (...)  CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  o  parecer  retro,  que  aprovo,  e  com  base  no  artigo  165  da  Lei  5.172/66  (CTN)  e  artigo  120  do  Decreto  n°92.698/86, reconheço em favor do contribuinte qualificado no  presente processo direito creditório no  valor de R$ 353.182,02  (trezentos  e  cinqüenta  e  três mil,  cento  e oitenta  e  dois  reais  e  dois centavos), e homologo a compensação na forma proposta.  (...)  Restaram  ainda  débitos  em  aberto  da  Cofins  (pela  insuficiência  do  direito  creditório pleiteado e deferido), conforme Carta de Cobrança (fls. 508/510).  Ciente  desse  decisum  em  31/03/2005  (fl.  512),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 25/04/2005 (fls. 513/516), insurgindo­se apenas contra  a homologação da compensação do débito da CSLL do ano­calendário 1995 (declaração de  ajuste) com vencimento em 29/03/1996, cujas razões que transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  DA HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES COMPENSADOS   Após o reconhecimento do seu crédito tratou a DRF em Salvador  de  homologar  corretamente  os  valores  relativos  às  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, com as quais concorda  a empresa.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 777          9 Contudo,  além  dos  valores  objeto  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  homologadas,  foi  incluída,  erroneamente,  a  quantia  de  R$50.623,41(cinqüenta  mil,  seiscentos  vinte  e  três  reais e quarenta e hum centavos), relativa Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  do  exercício  de  1995,  vencida  em  29/03/1996,  inserida  às  fls.  317  do  autos,  com  a  qual  não  concorda a empresa, pelas seguintes razões:  1 ­ Essa quantia não foi objeto de pedido de Compensação, não  ocorrendo,  por  via  de  conseqüência,  suspensão  de  sua  exigibilidade, pelo que, deveria ter sido cobrada pelo Fisco, no  tempo  oportuno,  como  ocorreu,  embora  equivocadamente,  até  com os valores constantes das declarações de compensação.  2  ­  Esse  valor  vencido,  como  informa  o  próprio  Fisco,  em  29/03/1996  estava  regularmente  constituído  naquela  data,  fluindo, a partir de daí, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos  para sua cobrança pelo Fisco.  Ocorre, Senhores (...), que tal quantia nunca foi cobrada e nem  listada  em  conta  corrente  de  devedores,  não  havendo,  em  conseqüência, por inércia do Fisco, nenhum ato, nesses últimos  8 anos  e dias,  que pudesse  suspender a prescrição qüinqüenal,  hoje reconhecida e aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, em  reiterada  jurisprudência,  reafirmada pelo Recurso  Especial,  n°  388.000,  cópia  anexa,  decisão  esta  reafirmada  pela  Primeira  Seção daquele Tribunal, ao julgar os Embargos de Divergência  interposto pela União Federal.  De  referência  às  demais  quantias,  todas  objeto  de  pedidos  de  compensação,  cujo  saldo  não  foi  suficiente  para  cobri­Ia,  está  providenciado o pagamento através de pedido de parcelamento.  Por  tudo  isso,  é  de  ser  considerado  não  COMPENSADA  a  quantia de R$ 50.623,41, por não ter sido objeto de Declaração  de  Compensação  e  não  podendo,  por  outro  lado,  ser  compensada de oficio por  tratar débito constituído a mais de 5  (cinco) anos, portanto, prescrito.  (...)  A  DRJ/Salvador  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  a  contribuinte, diversamente do que alegou, apresentara, sim, pedido de compensação do débito  (saldo  a  pagar  de  CSLL  do  ano­calendário  1995),  conforme  Acórdão  de  24/05/2005  (fls.  532/535), cuja ementa transcrevo:  (...)  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991   Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 778          10 O prazo prescricional se inicia a partir da constituição definitiva  do crédito tributário, não alcançando débito objeto de pedido de  compensação apresentado pela contribuinte e ainda pendente de  apreciação pela Secretaria da Receita Federal.  Solicitação Indeferida  (...)  Para melhor compreensão dessa decisão, transcrevo a fundamentação do voto  condutor do acórdão recorrido, in verbis (fl. 535):  (...)  7. A irresignação da interessada — que se cinge ao valor de R$  50.623,41  relativo  à  CSLL  do  exercício  de  1995  e  cujo  transcurso  do  prazo  prescricional  impediria  sua  inclusão  na  compensação  efetuada  pela  DRF/Salvador  —  não  resiste  a  simples análise do demonstrativo anexo ao Parecer n° 067/2005  ­ SEORT­PJ.  8. Na  coluna  6  ("Pedido Compensação  Fls.")  à  fl.  453,  consta  que o pedido de compensação daquela quantia encontra­se à fl.  117, devidamente preenchido e assinado pelo sócio da empresa,  conforme  documento  à  fl.  495,  com  data  de  17/03/1999.  Encontrava­se, portanto, em discussão no presente processo, não  havendo que se falar no transcurso do prazo decadencial.  (...)  Obs:  em  30/05/2005,  a  contribuinte  juntou  aos  autos  Aditamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.536/540),  já  contra  outra  tese,  argumentando,  estribado  em provas  juntadas  aos  autos,  que  houve duplicidade de pagamento da CSLL do ano­calendário 1995 (saldo do ajuste anual), porém tal petição não  foi objeto de análise pela DRJ/Salvador, pois  já havia  sido prolatado, em 24/05/2005, o citado Acordão pela 4ª  Turma da DRJ/Salvador, conforme despacho (fl. 609).   Ciente do Acórdão da DRJ/Salvador em 13/09/2006 (fl. 613), a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2006 (fls.614/620), repetindo as razões já aduzidas na  petição de aditamento da Manifestação de Inconformidade (não apreciada pela DRJ/Salvador),  ou seja:  ­ que, em 17/12/1996, foi autuada pela RFB pela falta de pagamento do saldo  CSLL do ano­calendário 1995, valor do principal R$ 41.951,62 (saldo apurado na DIRPJ 1996,  ano­base  1995),  gerando  o  processo  nº  10580.008172/96­26,  cuja  cópia  dos  autos  desse  processo,  contendo  o  auto  infração  e  a  DIRPJ  1996,  foram  juntados  aos  presentes  autos  (fls.543/608);  ­  que  o  débito  do  saldo  da  CSLL  do  ano­calendário  1995  foi  pago  em  duplicidade, pois:  a)  foi  objeto de parcelamento aprovado em 31/01/1997,  inscrito em dívida  ativa, e quitado em 29/11/2002, com o benefício do Art. 14 da MP 75, de  24/10/2002, e baixado em 14/01/2008 (fls. 560/586 e 638/697);  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 779          11 b)  foi  objeto,  também,  de  Pedido  de  Compensação,  em  22/03/1999  (fls.  132/134),  e  cuja  compensação  acabou  sendo  homologada  pela  DRF/Salvador,  em  16/03/2005  (fls.  470/479);  que,  na  homologação  da  compensação,  ainda,  houve  distorção  de  valor,  pois  no  Pedido  de  Compensação foi  informado 50.623,41 UFIR (= R$ 41.951,62), mas foi  compensado  pela  DRF/Salvador  como  sendo  R$  50.623,41,  não  se  observando que a unidade desse valor não é o Real, mas sim a UFIR;  ­  que  faz  jus,  por  conseguinte,  à  devolução  do  valor  compensado  indevidamente, pois, na data da emissão do despacho decisório da DRF/Salvador, já não existia  o  débito  do  saldo  da  CSLL  do  ano­calendário  2005  (já  estava  quitado  no  processo  de  parcelamento).  Por  fim, com base nessas  razões, a  recorrente pediu provimento ao recurso,  para que seja reforma a decisão recorrida.  A 3ª Câmara do então 3º Conselho de Contribuintes, atual CARF, na Sessão  de  15/10/2008,  declinou  da  competência,  conforme  Acórdão  nº  303­35.711  (fls.  705/711),  Relatora  Vanessa  Albuquerque  Valente,  cuja  ementa  desse  decisum  transcrevo  a  seguir,  in  verbis:  (...)  Processo na 10580.000100/98­93   Recurso n° 137.787 Voluntário   Matéria FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Acórdão n° 303­35.711   Sessão de 15 de outubro de 2008   Recorrente RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA   Recorrida DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO.  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Competência Ratione Materiae. Compete ao Primeiro Conselho  de  Contribuintes  julgar  recursos  de  oficio  ou  voluntário  de  decisão  de  1ª  Instância  que  envolva  a  aplicação  da  legislação  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados  e contribuições, inclusive, penalidade isolada.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 780          12 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho  de  contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em  razão da matéria, nos termos do voto da relatora.  (...)  Houve a remessa dos presentes autos à 1ª Seção de Julgamento do CARF, em  27/10/2010, conforme despacho de fl. 713 e, posteriormente, distribuídos por sorterio para esta  Relatoria.  É o relatório.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 781          13   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  Não conheço do recurso, por falta de competência regimental.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam de  processo  de  compensação  tributária,  ou  seja,  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  Finsocial  dos  períodos de apuração setembro/89 a setembro/91 cumulado com declarações de compensação  tributária.  A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Salvador  homologou  parcialmente as declarações de compensação até o limite do crédito deferido.  Na  instância  a  quo,  a  contribuinte  acatou  a  decisão  quanto  ao  crédito  deferido, mas  discordou,  em  parte,  da  compensação  homologada,  alegando  que  o  débito  da  CSLL (saldo a pagar do ano­calendário 1995) não teria sido objeto de pedido de compensação,  o  qual,  ademais,  já  estaria  prescrito  e  que,  nessa  parte,  o  crédito  do  Finsocial  deveria  ser  restituído, ante a inexistência desse débito da CSLL.  Diversamente  do  alegado  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/Salvador  demonstrou  no  Acórdão,  que  proferiu,  que  a  contribuinte  apresentara,  sim,  declaração  de  compensação  informando débito  da CSLL  (saldo  a  pagar do  ano­calendário  1995),  não  acatando  os  argumentos  da  contribuinte,  mantendo  a  decisão  da  DRF de origem.  Nesta  instância  recursal,  apresentando  tese  diversa,  a  contribuinte  pediu  a  reforma da decisão recorrida, que denegara a manifestação de inconformidade, argumentando:   a)  que  no  montante  dos  débitos  extintos  pela  parcial  homologação  da  compensação  tributária,  constou,  indevidamente,  o  débito  da CSLL  (saldo  do  ajuste  do  ano­ calendário 1995);   b)  que  referido  saldo  da  CSLL  a  pagar  foi,  simultaneamente,  objeto  do  processo de parcelamento e de compensação tributária;   c) que, na data da parcial homologação da compensação tributária, o saldo da  CSLL a pagar já não existia (já havia sido extinto, há muito tempo, por pagamento no processo  de parcelamento);  d) que, por conseguinte, houve pagamento em duplicidade do saldo da CSLL  do ano­calendário 1995;  e)  que,  sendo  assim,  em  relação  aos  débitos  extintos  pela  parcial  homologação tributária, deve ser excluído o valor atinente ao saldo da CSLL do ano­calendário  1995,  e  ressarcido,  devolvido,  o  respectivo  direito  creditório  da  exação  fiscal,  denominada  Finsocial;  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 782          14 f) que deve ser reformada a decisão recorrida, para devolução do respectivo  crédito de FINSOCIAL.  Como  visto,  os  autos  tratam  de  processo  de  compensação  tributária,  cujo  direito creditório deferido, e utilizado para quitação dos débitos  informados, é concernente à  Contribuição Finsocial  e  que,  na  data  da  homologação  parcial  da  compensação  tributária,  o  débito  da  CSLL,  suscitado  nesta  instância  recursal,  em  tese  já  estava  extinto,  não  se  justificando a homologação da compensação, nessa parte.   Por isso, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida para exclusão do  débito  da  CSLL  da  compensação  tributária  homologada,  reclamando,  por  conseguinte,  a  devolução do respectivo direito creditório deferido atinente ao Finsocial, pela  inexistência do  referido  débito  da  CSLL  que,  muito  tempo  antes,  já  havia  sido  quitado  em  processo  de  parcelamento.  Que  a  devolução  do  crédito  do  Finsocial,  nessa  parte,  impõe­se  para  evitar  duplicidade de quitação desse débito da CSLL.  Sem  entrar  no  mérito  se  houve,  ou  não,  pagamento  em  duplicidade  do  referido saldo de CSLL do ano­calendário 1995, salta aos olhos a falta de competência desta 1ª  Seção de Julgamento para conhecimento, no mérito, dessa matéria.  Senão vejamos:  1º) ­ O direito creditório pleiteado é atinente à contribuição Finsocial;  2º) – Se, em tese, houve quitação em duplicidade do saldo CSLL a pagar do  ano­calendário  1995  (primeiro,  quitado  no  processo  de  Parcelamento  e,  por  último,  quitado  novamente  pela  compensação  homologada  objeto  do  recurso),  então  a  recorrente  busca  a  reforma  da  compensação  que  foi,  indevidamente,  homologada  na  parte  que  incluiu  débito  inexistente da CSLL, matéria ainda não transitada em julgado.   Ora,  se,  em  tese,  a  compensação  foi  homologada,  indevidamente,  na  parte  que  incluiu  débito  inexistente  da CSLL,  utilizando  crédito  de Finsocial,  então  a  contribuinte  busca a reforma da decisão a quo, pleiteando a devolução do respectivo crédito de Finsocial,  pela inexistência do débito da CSLL que fora, indevidamente, compensado.  Por conseguinte, se, em tese, houve pagamento em duplicidade, a reforma da  decisão  recorrida,  para  devolução  de  direito  creditório  atinente  à  contribuição  (Finsocial),  relativo  ao débito  compensado  indevidamente,  compete  à 3ª  Seção de  Julgamento  do CARF  conhecer no mérito da matéria, e não para esta 1ª Seção de Julgamento, pela inteligência do art.  4º do Anexo II do RICARF.  No caso, o direito creditório pleiteado define a competência regimental para  conhecimento, no mérito, da matéria.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  disposto  no  art.  4º,  II,  do  Anexo  II,  da  PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009, in verbis:    (...)  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 783          15 Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – (...)  II  –  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  (...)  Diante do exposto, data venia está equivocada a decisão prolatada, proferida,  pela 3ª Câmara do então 3º Conselho de Contribuintes, atual CARF, na Sessão de 15/10/2008,  que declinou da competência à 1ª Seção de Julgamento, conforme Acórdão nº 303­35.711 (fls.  705/711),  Relatora  Vanessa  Albuquerque  Valente,  cuja  ementa  desse  decisum  transcrevo  a  seguir, in verbis:  (...)    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Competência Ratione Materiae. Compete ao Primeiro Conselho  de  Contribuintes  julgar  recursos  de  oficio  ou  voluntário  de  decisão  de  1ª  Instância  que  envolva  a  aplicação  da  legislação  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados  e contribuições, inclusive, penalidade isolada.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho  de  contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em  razão da matéria, nos termos do voto da relatora.  (...)  Como  visto,  diversamente  do  entendimento  exarado  pela  3ª  Seção  Julgamento  deste  CARF,  não  se  trata  de  devolução  de  crédito  de  CSLL,  mas  sim  de  compensação,  em  tese,  homologada  indevidamente  e,  ainda,  não  transitada  em  julgado,  na  parte que utilizou crédito de Finsocial para quitação de débito inexistente de CSLL.  Vale dizer,  a  recorrente pediu a  reforma da decisão a quo que homologara,  indevidamente, compensação tributária, na parte que extinguiu débito da CSLL que, em tese, já  estaria anteriormente quitado, sobejando, por conseguinte, crédito (direito créditório) a restituir  de Finsocial, nessa parte.  Portanto,  pelo Regimento  Interno  compete  à  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF apreciar se há crédito, ou não, de Finsocial a restituir, em face da alegação da recorrente  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.000100/98­93  Acórdão n.º 1802­000.144  S1­TE02  Fl. 784          16 de que o fisco, quando da homologação da compensação tributária, não teria observado que o  saldo a pagar da CSLL do ano­calendário 1995, muito tempo antes, já teria sido quitado (objeto  de  pagamento  em  processo  de  parcelamento),  configurando  a  compensação,  nessa  parte,  duplicidade de quitação desse mesmo débito.   Diante  do  exposto,  retornem  os  autos  deste  processo  à  Secretaria  da  2ª  Câmara desta 1ª Seção de Julgamento do CARF, para posterior encaminhamento à 3ª Seção de  Julgamento, a qual  tem competência  regimental para apreciação da lide (direito creditório do  Finsocial  em  processo  de  compensação  tributária),  consoante  art.  4º,  II,  do  Anexo  II  do  RICARF.  É o meu voto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 784DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 16682.900918/2010-49
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/03/2007 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/03/2007 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900918/2010­49  Acórdão n.º 1802­002.513  S1­TE02  Fl. 120          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  devolver  os  autos  à DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.                          Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900918/2010­49  Acórdão n.º 1802­002.513  S1­TE02  Fl. 121          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 82/105 contra decisão da 7ª  Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  (e­fls.  69/75) que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ que, em 31/01/2008, a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  40821.96829.310108.1.3.04­0769 (e­fls. 02/06), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  –  Entidades  Financeiras/Estiamtiva  Mensal,  código  de  receita  2319,  do  PA  dezembro/2007,  data  de  vencimento 31/01/2008, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 136.458,58;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 136.458,58.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  pretenso  direito  creditório  de  R$  123.491,93  (valor original),  referente pagamento supostamente  indevido ou a maior do  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2319,  do PA  fevereiro/2007,  DARF  no  valor  de  R$  169.307,15,  data  do  recolhimento,  arrecadação,  30/03/2007.  Cópia  do  comprovante  de  arrecadação (e­fl. 53). Valor do crédito na data de transmissão (valor original): R$ 123.491,93.  Em 06/09/2010, a DEMAC/Rio de Janeiro, mediante a emissão do Despacho  Decisório de e­fl. 07, denegou o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...).  Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  123.491,93.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLLJ devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900918/2010­49  Acórdão n.º 1802­002.513  S1­TE02  Fl. 122          4 Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art . 10 da Instrução Normativa SRF n°  600 , de 2005. Art. 74 da Lei 9.430 , de 2 7 de dezembro de 1996,  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  22/09/2010  por  via  postal  –  Aviso  de  Recebimento  – AR  (e­fl.11),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  22/10/2010  (e­fls.  12/37),  juntando  ainda  documentos  (e­fls.  38/66),  pedindo  a  reforma  da  referida decisão monocrática, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  por  evidente  erro  de  fato,  indicou  e  recolheu  o  montante  de  R$  169.307,15 a título de IRPJ –Estimativa Mensal do PA fev/2007, quando o certo seria indicar o  montante de apenas R$ 45.815,22, recolhendo a maior, portanto, R$ 123.491,93;  ­  que  se  trata de mero  erro  na  transposição  das  informações  fiscais,  não  se  justificando exigir da contribuinte determinado valor que foi recolhido indevidamente por mero  erro de fato, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais;  ­ que o não reconhecimento do direito à compensação, pelo simples fato de  ter  se  equivocado  no  preenchimento  do  DARF  que  culminou  no  recolhimento/pagamento  indevido ou a maior, viola o princípio da legalidade estrita;  ­ que é evidente o direito ao crédito, razão pela qual a compensação deve ser  homologada;  ­ que não concorda com o entendimento de que só poderia utilizar o crédito  no final do ano­ calendário;  ­ que apura o IRPJ por meio de estimativas antecipadas mensalmente e que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  2º,  §  4º,  IV  da  Lei  nº  9.430/96,  somente  os  valores  corretamente  calculados  e  recolhidos  com  base  nas  regras  de  estimativa  mensal  devem  aguardar a apuração do lucro real no final do ano­calendário para que possam ser utilizados ou  para compor o saldo negativo do período;  ­ que hipóteses diametralmente opostas são aquelas que, embora a estimativa  mensal  tenha  sido  corretamente  apurada  segundo  as  regras  aplicáveis,  houve  recolhimento  incorreto  e  a maior  não  relacionado  com  os  valores  registrados  na  escrituração  contábil,  em  decorrência de mero equívoco no preenchimento do DARF;  ­ que, nesses casos, a lei não obriga que o contribuinte aguarde o término do  ano­calendário para utilizar os créditos em compensação;  ­ que o montante excedente, àquele apurado com base na estimativa mensal, é  um  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  e  indevido,  passível  de  ser  utilizado  em  compensações nos termos do artigo 165, I e II do CTN;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900918/2010­49  Acórdão n.º 1802­002.513  S1­TE02  Fl. 123          5 ­ que, no caso em discussão, o direito à compensação surgiu imediatamente  após  constatado  o  erro  de  fato  cometido  que  gerou  o  indébito  tributário  e  traz  julgados,  precedentes, do então Conselho de Contribuintes, atual CARF;  ­ que o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 não veda a compensação efetivada  pela  interessada,  pois  tem  aplicação  restrita  para  recolhimentos  do  imposto  estimado,  antecipação de pagamentos à luz da legislação de regência, que não é caso;  ­  que,  ademais,  a  IN  SRF  nº  900/2008  revogou  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  implicando  inexistência  de  vedação;  que  pugna  pela  aplicação  retroativa  da  IN  900/2008, por força do artigo 106, inciso II, alíneas a e b do CTN;  ­ que. ainda, não cabe mais a cobrança da estimativa de dezembro de 2007  após o encerramento do ano­calendário (caso a compensação não seja aceita, ficando o débito  em aberto), devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido no final do período;  ­  que  caberia,  no  caso  de  estimativas  não  recolhidas,  a  cobrança  da multa  isolada, conforme dispõe o artigo 44, II, b da Lei nº 9.430/96;  ­  que  o  ordenamento  jurídico  atual  veda  a  cobrança  da  estimativa  após  o  encerramento do ano­base;  ­  que  agiu  pautado  na  boa  fé,  não  havendo  dano  ao  Erário,  pois  o  valor  recolhido  a  maior  do  PA  fevereiro/2007  será  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ  do  PA  dezembro do mesmo ano;  ­  que  o  fisco  foi  beneficiado  pois  o montante  de R$  123.491,93,  que  seria  pago apenas após a apuração da estimativa do PA dezembro/2007, foi pago antecipadamente,  no PA fevereiro/2007 (imposto recolhido em março/2007), possuindo a sua disponibilidade;  ­  que  ignorar  a  existência  de  crédito  implica  o  enriquecimento  indevido  da  Fazenda Nacional, o que não é admitido pelo Direito;  ­ que a não homologação da compensação não poderia vir acompanhada da  cobrança  da multa  e  juros moratórios,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do artigo 74, §11, da Lei nº 9.430/96;  ­ que cabe multa e  juros moratórios quando o  contribuinte esteja  em atraso  (em mora), ou que tenham transcorridos 30 (trinta) dias contados da data em que teve ciência  da decisão que não homologou os seus pedidos de compensação, o que não ocorreu no presente  caso;  ­  que  ainda,  caso  não  fosse  homologada  a  compensação,  a  interessada  observou todas as normas e atos normativos, de acordo com o artigo 100, I, § único, do CTN,  devendo ser excluída a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização do  valor monetário;      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900918/2010­49  Acórdão n.º 1802­002.513  S1­TE02  Fl. 124          6 ­ que não pode ser aplicada a taxa SELIC, sob pena de violação aos artigos  5º, II e 150, I , ambos da CF/88.  A DRJ/Rio de Janeiro I (7ª Turma), sem adentrar no mérito quanto à liquidez  e certeza do crédito pleiteado em face de óbice na legislação infralegal para restituição de mera  antecipação  do  IRP – Estimativa Mensal  (IN SRF nº  600/2005,  art.  10),  julgou,  de  plano,  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  de  04/10/2011  (e­fls.  69/75), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/03/2007   COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado recolhimento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal somente poderia utilizar o valor do indébito na dedução  do  IRPJ  ou  CSLL  devido  ao  fim  do  ano­calendário  ou  para  compor o saldo negativo do período em questão.  COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO   É  pacífico  o  entendimento  que  se  aplica  aos  procedimentos  de  compensação a  legislação  vigente  à  época  da  apresentação  da  DCOMP.  COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS   Cabe  a  cobrança  dos  acréscimos  moratórios  dos  débitos  cuja  compensação não foi homologada.  COBRANÇA TAXA SELIC   A  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão legal, não podendo esta autoridade julgadora afastar a  sua aplicação.  CANCELAMENTO DE DÉBITO DE ESTIMATIVA   Esta  autoridade  julgadora  não  tem  competência  para  cancelar  débitos  devidamente  confessados  em  DCTF  ou  DCOMP,  cabendo à unidade jurisdicionante do contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900918/2010­49  Acórdão n.º 1802­002.513  S1­TE02  Fl. 125          7 Ciente dessa decisão em 26/04/2012– Aviso de Recebimento ­ AR(e­fls. 79 e  114),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/05/2012  (e­fls.82/105),  juntando  ainda os  documentos de  e­fls.  106/114, pedido a  reforma da decisão  recorrida,  reiterando as  razões  constantes  da  defesa  apresentada  na  instância  a  quo  e  já  resumidas  neste  relatório;  acrescentando:  ­ Da regularidade da compensação efetuada:   ­  pediu  o  reconhecimento  do  crédito,  a  extinção  do  débito  confessado  na  DCOMP pela sua homologação;  ­ que os vínculos obrigacionais em Direito Tributário decorrem da subsunção  do fato à norma, não se justificando exigir do contribuinte determinado valor que foi recolhido  indevidamente por mero erro de fato;  ­ que, nesse sentido, cita precedentes dos Tribunais Regionais Federais;  ­  Da  possibilidade  de  utilizar  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  do  IRPJ  para  extinguir  débitos  em  compensações  antes  do  término  do  ano­ calendário (Acórdão nº 105.16­205):  ­  que  é  inaplicável  o  art.  10  da  IN  SRF  460/2004  e  IN  SRF  600/2005  (Acórdão nº 1401­00.420, de 26/01/2011);  ­ da aplicação retroativa da IN RFB 900/2008 (Acórdão nº 1202­00.466, de  25/01/2011);  ­  Da  impossibilidade  de  lançamento  e  cobrança  de  crédito  tributário  apurado após o término do ano­calendário, e a inexistência de prejuízo ao fisco no caso  concreto (cita precedentes do CARF):  ­ que, se inocorrer a homologação da compensação por não reconhecimento  do crédito, o débito de estimativa mensal não pode ser exigido após o  término do respectivo  ano­calendário, devendo prevalecer a apuração com base no Lucro Real.  ­ Da indevida exigência de multa moratória e juros de mora ;  ­ que, tecnicamente, não estaria em mora, enquanto não houver decisão final  irrecorrível  administrativametne,  em  seu  desfavor,  não  homologando  a  compensação  objeto  dos autos;  ­ que é ilegal/inconstitutcional a exigência dos juros mora com supedâneo na  taxa SELIC.  Por  fim,  com  base  nesses  argumentos,  a  recorrente  pediu  provimento  ao  recurso para reconhecimento do crédito e exinção do débito pela homologação da compensação  tributária informada, objeto dos autos.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900918/2010­49  Acórdão n.º 1802­002.513  S1­TE02  Fl. 126          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária,  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  (crédito  pleiteado  contra  o  fisco)  no  valor  de  R$  123.491,93  (valor original), e utilização/aproveitamento desse crédito, caso reconhecido, para  quitação/extinção do débito confessado na DCOMP, mediante homologação da compensação.  Vale  dizer,  em  31/08/2008  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP  a  compensação  tributária  nº  40821.96829.310108.1.3.04­0769 (e­fls. 02/06), onde informou:  a) débito compensado: IRPJ – Estimativa Mensal do PA dezembro/2007, sob  condição resolutória, no valor R$ 136.458,58 (principal);  b)  crédito  utilizado:  R$  123.491,93  (valor  original),  referente  pagamento  supostamente indevido ou a maior de IRPJ ­ Estimativa Mensal, código de receita 2319, do PA  fevereiro/2007, DARF  –  comprovante  de  arrecadação  ­  no  valor  de R$ 169.307,15,  data  do  recolhimento, arrecadação, 30/03/2007 (e­fl. 53).   A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito  creditório pleiteado, pois não  seria possível  a  restituição do  IRPJ  ­Estimativa Mensal  (que  tem  caráter  de  mera  antecipação),  mas  sendo  possível  seu  aproveitamento  apenas  no  ajuste  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  ano­calendário,  apurado  na  declaração  de  ajuste anual  Nas  razões  do  recurso  a  contribuinte  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  pleiteando sua reforma, argumentando:  ­ que efetuou pagamento indevido, por erro de fato;  ­  que,  por  evidente  erro  de  fato,  indicou  e  recolheu  o  montante  de  R$  169.307,15 a título de IRPJ –Estimativa Mensal do PA fev/2007, quando o certo seria indicar o  montante de apenas R$ 45.815,22, recolhendo a maior, portanto, R$ 123.491,93;  ­  que  o  valor  recolhido  a  maior,  na  verdade,  é  indevido,  pois  não  está  relacionado  com  a  legislação  de  regência,  conforme  demonstra  escrituração  contábil  do  período;  ­ que a restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 seria ilegal, pois tal  óbice não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­ que, ademais, o art. 10 da IN 600/2005 deixou de existir a partir da edição  da IN RFB 900/2008, devendo ser aplicada retroativamente o novel ato normativo;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900918/2010­49  Acórdão n.º 1802­002.513  S1­TE02  Fl. 127          9 ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  no  ano­ calendário 2007 a contribuinte  estava  submetida  ao  regime de  apuração  do  IRPJ  e da CSLL  com  base  no  Lucro Real  anual,  com  obrigação  de  efetuar  antecipação  de  pagamento  dessas  exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário (CTN, art. 165, I).  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  do  ano­ calendário  (encerramento  do  exercício),  exigindo­se  a  apresentação  de  declaração  de  ajuste  anual;  b) não há falar ou objetar recolhimentos mensais indevidos (pagamentos por  antecipação), quando efetuados em estrita observância da  legislação de  regência  e em estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  Não obstante, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  indevido  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido período de apuração (pagamento não relacionado com a receita bruta ou com balancete  de suspensão ou redução) e sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o  saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN RFB 900/2008. Esse ato normativo subsequente  tem efeito ou aplicação retroativa. Nesse  sentido, é o entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  na  DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar que o pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer  caso, mas apenas saldo negativo no ajuste anual, sem fazer a distinção suscitada pela recorrente  (Súmula CARF nº 84) e, ainda, pelo fato da contribuinte, nas duas oportunidades que teve nos  autos (por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário)  não ter produzido prova cabal do alegado erro de fato que levara ao recolhimento indevido  do IRPJ do PA fevereiro/2007 (deixou de juntar prova de escrituração contábil/fiscal, como  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900918/2010­49  Acórdão n.º 1802­002.513  S1­TE02  Fl. 128          10 cópia  dos  livros  Diário,  Razão,  Balancentes  de  suspensão/redução,  livro  Lalur  etc,  para  confrontar a DIPJ e a DCTF), entendo cabível, no caso, afastar o óbice do saldo negativo, uma  vez  que  eventual  pagamento  em  excesso  (pagamento  indevido)  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada do imposto ou contribuição ou por erro com base em balancete de suspensão/redução,  é  possível  o  aproveitamento/restituição  ainda  no  decorrer  do  próprio  ano­calendário  sem  necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Porém , como dito, há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta  de  elementos  de  prova  para  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  da  lide  (quanto ao fato constitutivo do crédito pleiteado e à liquidez e certeza), pois quanto ao pretenso  direito creditório do IRPJ do PA fevereiro/2007:  a) sequer há cópia completa, nos autos, da DIPJ 2008, ano­calendário 2007  quanto à apuração do IRPJ (se há saldo a pagar ou a restituir), pois contribuinte juntou apenas  fragmento de suposta DIPJ, ou seja, cópia da Ficha 11, que trata das estimativas apuradas (e­fl.  52). Há dúvida, fundada, se a contribuinte utilizou, ou não, todas as estimativas recolhidas na  apuração do imposto, na declaração de ajuste anual;   b) não há comprovante de entrega da DIPJ 2008 (data de entrega, transmissão  eletrôncia da DIPJ);  b)  não  há  comprovante  de  entrega  da  DCTF  relativo  ao  débito  do  IRPJ  Estimativa Mensal dos PA fev/2007, pois a contribuinte juntou apenas fragmento, uma folha,  que seria de suposta DCTF (e­fl. 51);  c)  ainda  não  consta  dos  autos  cópia  da  escrituração  contábil:  embora  a  recorrente alegue pagamento em excesso (pagamento indevido), não consta dos autos cópia da  escrituração  contábil  do  ano­calendáro  2007  que  pudesse  comprovar,  de  forma  cabal,  a  existência  do  alegado  erro  de  fato,  erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  IRPJ  do  PA  fevereiro/2007  ou  na  apuração  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  e  que  pudesse justificar a formação e existência do direito creditório pleiteado.  Para  alteração  de  débito  informado  em  DCTF  (redução  ou  subtração  de  débito  confessado)  após  ciência  do  despacho  decisório,  somente  mediante  comprovação  do  alegado erro de fato. Para confrontação da DCTF primitiva e da DIPJ, é necessário a juntada  da escrituração contábil.  Tendo por escopo a busca da verdade material,  afasto o óbice constante do  despacho decisório e da decisão recorrida de que somente seria possível a restituição do saldo  negativo,  pois,  diversamente,  é  possível  sim  a  devolução  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento em excesso (pagamento antecipado indevido), por erro de fato ou material na base  de  cálculo  estimada  ou  na  apuração  da  exação  fiscal  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem  necessidade  de  levar  referido  excesso  de  pagamento  para  o  saldo  negativo na declaração de ajuste anual, conforme Súmula CARF nº 84.  Ainda,  para  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento  (pois  não  houve  análise de mérito pelas decisões anteriores nos presentes autos quanto à liquidez e certeza do  crédito pleiteado) e para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório (há necessidade de  saneamento – instrução processual complementar), devem ser devolvidos os autos do processo  à unidade de origem da RFB, no caso à DEMAC/Rio de Janeiro, para que enfrente, no mérito,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16682.900918/2010­49  Acórdão n.º 1802­002.513  S1­TE02  Fl. 129          11 o  direito  creditório  pleiteado  e  a  compensação  efetuada  pela  recorrente,  tomando,  antes,  as  seguintes providências:  a) intime a contribuinte a comprovar, à  luz da escrituração contábil/fiscal, o  alegado erro de fato na apuração do IRPJ sobre a receita bruta ou com base em balancete de  suspensão/redução quanto ao PA Fevereiro/2007, que teria culminado no pagamento indevido  ou maior dessa exação fiscal (apresentar a escrituração contábil/fiscal ­livros Diário, Razão, Balancentes de  suspensão/redução, livro Lalur etc para confrontar a DIPJ, DCTF, Comprovante de Arrecadação, quanto aos dados  de apuração do IRPJ do referido PA, relacionado ao crédito pleiteado);  b)  verificar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve,  ou  não,  o  alegado erro material na determinação do valor da base  tributável ou na apuração da exação  fiscal, quanto ao PA fevereiro/2007 que teria gerado o suposto pagamento indevido, excesso;  c) na hipótese de excesso de antecipação de pagamento de exação  fiscal do  mencionado  PA  por  erro  material  (pagamento  indevido),  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório pleiteado compôs ou não o saldo negativo na declaração de ajuste do ano­calendário  2007;  Vale dizer, quanto ao PA fevereiro/2007  apurar, verificar,  se é hipótese de  restituição  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  por  erro  de  fato  na  base  de  cálculo  estimada ou erro de fato com base em balancete de suspensão/redução  (pagamento  indevido,  excesso)  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação  de  pagamento  efetuada  na  forma  da  legislação  de  regência,  ou  ainda  se  é  nenhuma  dessas  hipóteses (inexistência de valor a restituir).  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para  afastar  o  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  e  determinar  a  devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DEMAC/Rio  de  Janeiro  para  que  enfrente,  proceda  julgamento de mérito quanto ao credito pleiteado na DCOMP, ou seja, quanto à lide objeto dos  autos.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 17437.720179/2011-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - INCONSTITUCIONALIDADE Considerando que a fundamentação legal para a exação em questão está prevista no art.25, incisos I e II da Lei n 8.212/91 e que esses dispositivos foram reconhecidos como inconstitucional pelo STF no RE 596.177/RS, a responsabilidade da empresa adquirente de produção rural adquirida de pessoa física também desaparece, razão pela qual o Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP não poderá prosperar. A contribuição para o SENAR veiculada no AIOP nº 37.361.763-1 (parte Terceiros - SENAR), embora não tenha sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no RE 596.177/RS, não pode ser exigida do sub-rogado, o caso a Recorrente, como conseqüência lógica da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, Lei 8.212/1991, posto ser o fundamento para a constituição da base de cálculo da contribuição ao SENAR, na hipótese dos autos (art. 30, IV, lei 8212/1991 c/c art. 25, Lei 8212/1991). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ewan Teles Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ewan Teles Aguiar ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720179/2011­59  Acórdão n.º 2403­002.984  S2­C4T3  Fl. 156          3    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 381­398, apresentado contra Acórdão nº  10­44.181 – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Pelotas ­  RS, fls. 367­372, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo  os  créditos  tributários  exigidos,  oriundos  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  DEBCAD  37.356.8320  no  valor  de  R$  442.823,82  e  DEBCAD  37.356.834­7  no  valor de R$ 42.173,70.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  21­32,  com  Anexos  às  fls.  33­52,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  de  produtor  rural  pessoa  física,  incidentes  sobre  a  aquisição  de  sua  produção  rural,  incluída  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  e  a  contribuições  para  o  Serviço Nacional de aprendizagem Rural – SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção  rural de produtor rural pessoa física.  Do lançamento  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  Arrozeira  Bom  Jesus Ltda., foram lavrados os seguintes Autos de Infração – AI:  ► AI DEBCAD nº 37.356.832­0: no valor de R$ 442.823,82 (quatrocentos e  quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e  três  reais e oitenta e dois centavos) consolidado em  14/10/2011, referente a contribuições previdenciárias de produtor rural pessoa física, incidentes  sobre  a  aquisição  de  sua  produção  rural,  incluída  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho – RAT, nas competências 01/2007 a 12/2008; e  ► AI DEBCAD nº 37.356.8347: no valor de R$ 42.173,70 (quarenta e dois  mil,  cento  e  setenta  e  três  reais  e  setenta  centavos),  consolidado  em 14/10/2011,  referente  a  contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR,  incidentes sobre a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  nas  competências  01/2007  a  12/2008.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  as  contribuições  exigidas  dizem  respeito  a  operações de compra de produto rural, contabilizadas na conta denominada “Compra de arroz  em casca – código 3.1.02.01.01”, nos lançamentos contábeis da autuada.  A  empresa  impugnou  tempestivamente  a  exigência.  A  ciência  dos  AI`s  ocorreu em 07/11/2011, enquanto que as impugnações foram protocoladas em 06/12/2011.  As impugnações dos dois Autos de Infração trazem, como argumento, que “a  impugnante entende que a regra que institui a contribuição do empregador rural pessoa física sobre o  resultado  da  comercialização  da  produção  não  encontra  amparo  na  Constituição  Federal,  não  possuindo fundamento de validade em quaisquer dos dispositivos possíveis:  (i) art. 195, § 8º, da CF;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  (ii) art. 195, I, b, da CF; e (iii) art. 195, § 4º, da CF; razão pela qual não deveria ter sido retida e nem  repassada à União Federal.”  Alega  a  “ausência  de  suporte  constitucional  da  norma  jurídico­tributária  que  institui a contribuição do empregador rural sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção.”  Afirma,  a  autuada,  nas  impugnações  aos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  37.356.8320  e  nº  37.356.8347,  que  as  contribuições  do  artigo  25  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e do artigo 6º da Lei nº 9.528/1997,  respectivamente, não encontram “fundamento de validade para a regra que institui a contribuição  ora questionada,  três possibilidades  já  foram cogitadas,  seja pela doutrina,  seja pela  jurisprudência  pátria”, citando, como primeira, o parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 –  CF  /88;  como  segunda,  o  inciso  I,  alínea  “b”,  do mesmo  artigo  195  da CF/88;  e  terceira,  o  parágrafo 4º deste mesmo artigo 195 da CF/88.  Explana que nenhuma das três alternativas “merece respaldo, razão pela qual”  se reputam inconstitucionais o artigo 25 do RPS e o artigo 6º da Lei nº 9.528/1997.  Tece  extensas  considerações  a  este  respeito,  concluindo  que  “Por  qualquer  ângulo  que  se  examine  a  questão,  portanto,  não  há  como  subsistir  a  cobrança  dos  valores  devidos  pelos produtores  rurais pessoas  físicas a  título de contribuição sobre a receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção  rural,  em  razão  da  ausência  de  suporte  constitucional  para  a  norma  jurídicotributária que institui tal exação.”  Afirma  inexistir  “responsabilidade  tributária  do  impugnante  em  virtude  da  invalidade da cobrança do FUNRURAL”, já que “Condição para impor validamente a obrigação de  retenção estabelecida no art. 30,  inciso III, da Lei n° 8.212/91, é a validade da própria contribuição  previdenciária.”  Assim,  sendo  inconstitucionais  as  contribuições  previstas  no  artigo  25  do  RPS e no artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, “não há como exigir que o impugnante tenha realizado a  retenção e, ainda, que tenha repassado os valores correspondentes para a União Federal.”  Ainda,  que  “em  virtude  da  invalidade  das  referidas  contribuições,  a  autuação  levada a efeito não merece subsistir, pois pretende cobrar tributo que não deveria ter sido recolhido  nem mesmo pelo produtor empregador rural pessoa física na condição de contribuinte.”  Alega,  também,  a  impossibilidade  da  exigência  dos  “valores  da  obrigação  principal do impugnante se este não fez a retenção.”  Mesmo  que  assim  não  fosse,  entende  que,  por  não  realizar  a  retenção,  à  impugnante  só  poderia  ser  imposta  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  “relacionada  ao  dever  de  retenção,  sendo  que  a  cobrança  dos  valores  devem  ser  realizadas  dos  efetivos contribuintes.”  Assim, “não há como cobrar a obrigação principal da impugnante, mesmo que se  abstraia a circunstância da inconstitucionalidade da cobrança das contribuições em foco.”  Requer  a  invalidação  dos  Autos  de  Infração,  com  o  reconhecimento  da  ocorrência da:  a) inexistência do dever de retenção, em virtude da inconstitucionalidade das  contribuições dos incisos I e II do art. 25 da Lei n° 8.212/91;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720179/2011­59  Acórdão n.º 2403­002.984  S2­C4T3  Fl. 157          5  b) inexistência do dever de retenção, em virtude da inconstitucionalidade da  contribuição ao SENAR, estipulada pelo art. 6º da Lei n° 9.528/97;  c) na hipótese de não serem admitidos os pedidos anteriores, inexistência do  dever de recolhimento das contribuições, em não tendo sido realizada a retenção, por falta da  capacidade contributiva do responsável tributário.  A DRJ manteve integralmente os Autos de Infração, com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO.  É  de  nenhum  efeito  o  protesto  genericamente  formulado  no  tocante à produção de provas.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço,  pelo  contribuinte  fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA. SUBROGAÇÃO.REPASSE.  As  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física  devem  ser  retidas  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produto  rural  e,  por  subrogação  da  empresa  adquirente,  repassadas  à  Seguridade  Social.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  SENAR.  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA. SUBROGAÇÃO. REPASSE.  As contribuições do produtor rural pessoa física, para o SENAR  devem ser retidas nas notas fiscais de aquisição de produto rural  e, por subrogação da empresa adquirente, ser repassadas àquele  Serviço.  Impugnação Improcedente  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  Crédito Tributário Mantido  Intimada da r. Decisão e, persistindo inconformada, a Contribuinte apresenta  Recurso  Voluntário,  que  reitera  os  argumentos  que  haviam  sido  deduzidos  quando  da  Impugnação, que em suma requer:  a)  inexistência  do  dever  de  retenção,  em  virtude  da  inconstitucionalidade  das  contribuições dos incisos I e II do art. 25 da Lei n° 8.212/91;  b)  inexistência  do  dever  de  retenção,  em  virtude  da  inconstitucionalidade  da  contribuição ao SENAR, estipulada pelo art. 6º da Lei n° 9.528/97;  c) na hipótese de não serem admitidos os pedidos anteriores, inexistência do dever  de  recolhimento das  contribuições,  em não  tendo  sido  realizada a  retenção, por  falta da capacidade contributiva do responsável tributário.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720179/2011­59  Acórdão n.º 2403­002.984  S2­C4T3  Fl. 158          7    Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator  A) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  B) DO MÉRITO  (i) Da prova documental e pericial  Em relação ao protesto pela produção de provas, cumpre observar, primeiro,  que nos termos do artigo 16, incisos I e IV, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, publicado no  DOU  de  07/03/1972,  a  impugnação  deveria  ter  mencionado  as  provas  que  a  impugnante  possuísse;  e,  segundo,  especificamente  no  que  se  refere  à  prova  documental,  conforme  o  parágrafo  4º  desse  mesmo  artigo  16  do  Decreto,  esta  deveria  ter  sido  apresentada  na  impugnação, restando precluso o direito da impugnante fazê­lo em outro momento processual,  a menos que (a) houvesse ficado demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (b)  se  referisse  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  (c)  se  destinasse  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  circunstâncias  não  comprovadas no presente caso.  É,  portanto,  de  nenhum  efeito  o  protesto  genericamente  formulado  pela  recorrente, no tocante à produção de provas não podendo prosperar a alegação da recorrente.  (ii)  Da  inconstitucionalidade  do  art.  25,  I,  Lei  8.212/1991  –  decisão do STF no RE 596.177/RS  O  assunto  em  debate  é  de  simples  deslinde  e  de  posição  remansosa  nesta  turma de julgamento.  Assim  trago,  como  razões  de  decidir,  Acórdão  número  2403­002.274  da  lavra do Eminente Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, nos seguintes termos:  “  ...  (i)  Da  inconstitucionalidade  do  art.  25,  I,  Lei  8.212/1991  –  decisão do STF no RE 596.177/RS  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  que  deve  incidir  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  encontra  fundamento legal no art.25, da Lei n 8.212/91, in verbis:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  A  contribuição  incidente  sobre  a  produção  rural  tem  como  responsável pelo pagamento a empresa adquirente da produção,  conforme determinação da Lei n 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)    (...)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas diretamente  com o produtor  ou com intermediário pessoa  física, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Entretanto, recente julgado do Supremo Tribunal federal – STF  decidiu pela inconstitucionalidade do art.1º da Lei n 8.540/1992,  que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91.  Na  ocasião,  o  Recurso  Extraordinário­  RE  596.177/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  tinha  como  discussão a afronta direta do art.25 da Lei n 8.212/91 à Carta  Magna,  considerando  que  referida  contribuição  não  tinha  fundamento de validade na Constituição Federal, tendo em vista  que sua criação ocorreu mediante lei ordinária, não obedecendo  preceito  constitucional  elencado  no  art.195,  parágrafo  4  combinado com o art.154, I.  O Ministro Relator decidiu pela  inconstitucionalidade do art.1o  da Lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação ao  25,  I  e  II,  da Lei  n  8.212/91,  conhecendo  e  dando  provimento  ao  apelo  extraordinário,  acolhendo assim  a  tese  da  parte Recorrente  de  ser necessária, para a instituição e cobrança da contribuição do  art.25 da Lei n 8.212/91, uma lei complementar em respeito ao  art.195, parágrafo 4 da Constituição Federal.  Segue a Ementa da decisão do STF, publicada em 29.08.2011:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720179/2011­59  Acórdão n.º 2403­002.984  S2­C4T3  Fl. 159          9  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.  II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  Outrossim,  embora  o  site  do  STF,  em  consulta  realizada  em  10.09.2013, aponte a existência de Embargos de Declaração nº  64572/2011, opostos pela PGFN em 26.09.2011, considero que,  a  par  do  art.  338  do  Regimento  Interno  do  STF  ­  RISTF,  os  Embargos  se  limitam  a  corrigir  a  inexatidão,  ou  a  sanar  a  obscuridade, dúvida, omissão ou contradição.   RISTF  ­  Art.  338.  Se  os  embargos  forem  recebidos,  a  nova  decisão  se  limitará  a  corrigir  a  inexatidão,  ou  a  sanar  a  obscuridade,  dúvida,  omissão  ou  contradição,  salvo  se  algum  outro  aspecto  da  causa  tiver  de  ser  apreciado  como  conseqüência necessária.  Desta forma, não deve prosperar a hipótese de não se aplicar a  decisão do STF no RE 596.177/RS na hipótese dos autos pois, a  princípio,  os  Embargos  de Declaração  se  limitam  a  corrigir  a  inexatidão,  ou  a  sanar  a  obscuridade,  dúvida,  omissão  ou  contradição.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62­A,  caput  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do  Ministério  da  Fazenda, Portaria MF  nº  256  de  22.06.2009,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desse  modo,  considerando  que  a  fundamentação  legal  para  a  exação em questão está prevista no art.25, incisos I e II da Lei n  8.212/91  e  que  esses  dispositivos  foram  reconhecidos  como  inconstitucional pelo STF no RE 596.177/RS, a responsabilidade  da  empresa  adquirente  de  produção  rural  adquirida  de  pessoa  física  também  desaparece,  razão  pela  qual  o  AIOP  nº  37.361.762­3 (parte empresa e SAT) não poderá prosperar.  Outrossim, não se pode deixar de destacar que embora haja uma  linha de argumentação no  sentido de que a  redação dada pela  Lei 10.256/2001 ao art. 25 da lei 8.212/1991 não se submeteria  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  ao  alcance  do  RE  596.177/RS,  tal  argumento  não  pode  prosperar  nesta  instância  administrativa  porque  recairia  no  ponto de apreciação de  constitucionalidade no presente âmbito  administrativo que é vedado pela Súmula 02, CARF.  A contribuição para o SENAR veiculada no AIOP nº 37.361.763­ 1  (parte Terceiros  ­ SENAR),  embora não  tenha sido objeto de  reconhecimento de inconstitucionalidade no RE 596.177/RS, não  pode  ser  exigida  do  sub­rogado,  o  caso  a  Recorrente,  como  conseqüência  lógica da declaração de  inconstitucionalidade do  art.  25,  Lei  8.212/1991  posto  ser  o  fundamento  para  a  constituição da base de cálculo da contribuição ao SENAR, na  hipótese  dos  autos  (art.  30,  IV,  lei  8212/1991  c/c  art.  25,  Lei  8212/1991).  No  mesmo  diapasão,  descabe  a  exigência  da  obrigação  acessória  veiculada  no  AIOA  nº  37.361.761­5  (Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68) – apresentação de GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relacionadas  na  autuação  principal ­ em função da insubsistência do AIOP principal, AIOP  nº 37.361.762­3 (parte empresa e SAT)  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para  DAR  PROVIMENTO  ao  AIOP  nº  37.361.762­3,  AIOP  nº  37.361.763­1 e AIOA nº 37.361.761­5.”  O AI DEBCAD nº 37.356.832­0, lançamento de crédito previdenciário, trata  da contribuição do empregador rural pessoa física, como definido pelo inciso V, alínea “a” do  artigo 12 da Lei nº 8.212/91, em auto de infração lavrado em nome da empresa adquirente da  produção  rural.  Dispõe  o  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91  e  alterações,  que  a  contribuição  do  empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  artigo 22, dessa mesma lei, é de 2,1% da receita bruta proveniente da comercialização de sua  produção. Os incisos III e IV do artigo 30 determinam que é obrigação da empresa adquirente  o recolhimento das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25, todos da mesma  Lei nº 8.212/91.  O AI DEBCAD nº  37.356.834­7  trata  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física para  o SENAR –  criado  pela Lei  nº  8.315/1991 –,  conforme determinado pelo  artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001:  Assim,  considerando  que  a  fundamentação  legal  para  a  exação  em  questão  está  prevista  no  art.  25,  incisos  I  e  II  da  Lei  n  8.212/91  e  que  esses  dispositivos  foram  reconhecidos  como  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  596.177/RS,  a  responsabilidade  da  empresa  adquirente  de  produção  rural  adquirida  de  pessoa  física  também  desaparece,  razão  pela qual o AI DEBCAD nº 37.356.832­0 não poderá prosperar.  Outrossim,  não  se  pode  deixar  de  destacar  que  embora  haja  uma  linha  de  argumentação  no  sentido  de  que  a  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001  ao  art.  25  da  lei  8.212/1991 não se submeteria ao alcance do RE 596.177/RS, tal argumento não pode prosperar  nesta instância administrativa porque recairia no ponto de apreciação de constitucionalidade no  presente âmbito administrativo que é vedado pela Súmula 02, CARF.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720179/2011­59  Acórdão n.º 2403­002.984  S2­C4T3  Fl. 160          11  A contribuição para o SENAR veiculada no AI DEBCAD nº 37.356.834­7,  embora não tenha sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no RE 596.177/RS,  não  pode  ser  exigida  do  sub­rogado,  o  caso  a  Recorrente,  como  conseqüência  lógica  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 25, Lei 8.212/1991 posto ser o fundamento para a  constituição da base de cálculo da contribuição ao SENAR, na hipótese dos autos (art. 30, IV,  lei 8212/1991 c/c art. 25, Lei 8212/1991).  CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR PROVIMENTO.  É como voto.    Ewan Teles Aguiar                            Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5850086 #
Numero do processo: 11516.004002/2010-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 245          1 244  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004002/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.292  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015            Matéria  IRPF  Recorrente  CLÁUDIO ROBERTO MEDEIROS PAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício  se atém à matéria de índole constitucional.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 40 02 /2 01 0- 64 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 302.857,74 relativo aos anos­calendário 2007 e 2008.  O procedimento  fiscal e os  termos da  impugnação estão bem descritos pela  decisão  recorrida, motivo  pelo  qual  pede­se  a  devida  vênia  para  a  transcrição  do  respectivo  relatório:  Segundo  descreve  a  autoridade  autuante  no Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  190  a  195,  o  lançamento  do  imposto  cumulado  com  os  mencionados  consectários  legais  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  consistente  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Mais precisamente, descreve a fiscalização que a infração foi apurada em face  das seguintes constatações:  a)  Apurada  movimentação  financeira  nas  contas­correntes  do  contribuinte  incompatível  com  a  renda  declarada,  foram  solicitados  e  recebidos  os  extratos  bancários  do  contribuinte  que  foi,  então,  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados,  em  2007  e  2008,  na  conta­corrente  n.º  4040­8  da  agência n.º 254 do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e na conta­corrente  n.º 299.508­5 da agência n.º 3185­2 do Banco do Brasil(fls. 158 a 166);  b)  Em  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  as  alegações  seguintes:  b.1)  Todos  os  recursos  depositados  nas  contas­correntes  em  relevo  são  oriundos das atividades desenvolvidas pelo declarante e declaradas em suas DIRPF,  além  de  recursos  da  venda  de  automóveis  e  de  imóveis,  assim  como  recursos  próprios que entravam e saíam das contas;  b.2) O valor de R$ 350.957,57, depositado 14/03/08 na conta do BESC trata­ se  de  cheque  que  foi  devolvido,  em  razão  da  não  concretização  de  negócio  imobiliário;  b.3)  O  valor  de  R$  250.000,00  depositado  no  Banco  do  Brasil,  em  22/05/2007,  refere­se  a  parte  do  pagamento  do  imóvel  alienado  do  qual  o  contribuinte recebeu R$ 300.000,00, sendo que os demais R$ 50.000,00 foram sendo  depositados nos dias seguintes;  b.4) A venda de automóveis  somou R$ 100.000,00, a  atividade  agropastoril  foi  de  R$  354.472,15  e  houve  outros  rendimentos  no  valor  de  R$  20.600,01  e  recursos próprios de R$ 39.689,41.  c) Em  face  dos  esclarecimentos  apresentados,  a  fiscalização  considerou  que  restou evidenciado o seguinte:  c.1) Relativamente ao item b.2, constatou­se que, efetivamente, há o registro  da  devolução  do  cheque  depositado  e  não  houve  sua  reapresentação,  em  razão  de  que o valor de R$ 350.957,57 foi desconsiderado da planilha inicial;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.004002/2010­64  Acórdão n.º 2802­003.292  S2­TE02  Fl. 246          3 c.2)  Em  relação  ao  valor  do  item  b.3,  no  montante  de  R$  250.000,00,  constatou­se  que  a  data  do  depósito  (que  constou  erroneamente  na  planilha  como  sendo no ano de 2008 quando o correto é 2007) é compatível com a data do contrato  do imóvel referido, contudo, o valor restante (R$ 50.000,00) não encontra respaldo  nos valores depositados "nos dias seguintes" conforme dito pelo contribuinte, sendo  que,  não  houve  nenhuma  indicação  de  datas  e  valores  para  esses  depósitos  posteriores.  Assim  sendo,  o  valor  R$  250.000,00  foi  desconsiderado  da  planilha  inicial, não sendo possível desconsiderar o valor restante;  c.3)  Quanto  às  alegações  contidas  no  item  b.4,  foi  constatado  que  não  há  qualquer  data  ou  valor  especifico  de  depósito  nem  qualquer  documento  relativamente  à  venda  dos  automóveis  citados.  No  que  pertine  à  atividade  agropastoril,  não  obstante  o  valor  referido  esteja  declarado  nas  DIRPF,  nenhuma  referência  específica  foi  feita  quanto  a  eventuais  datas  e  valores  recebidos  e  depositados em conta, além do que nenhuma das notas  fiscais apresentadas possui  equivalência de datas e valores com os extratos bancários. Finalmente, em relação  aos  alegados  "outros  rendimentos"  e  "recursos  próprios",  não  houve  qualquer  esclarecimento  acerca  do que  se  referem nem  tampouco  acerca  de  datas  e valores  dos  recebimentos  e  depósitos  em  conta.  Assim,  nenhum  dos  valores  desse  item  possui respaldo para ser desconsiderado do montante de depósitos em análise.  d) Feitas essas considerações, concluiu a fiscalização que, do montante inicial,  equivalente a R$ 1.166.719,14, constante na planilha enviada ao contribuinte, devem  ser desconsiderados os valores de R$ 350.957,57 e de R$ 250.000,00, para os quais  houve  justificativas  razoáveis,  restando  como  não  esclarecidos  os  restantes  R$  565.761,57.  Esse  valor  foi  considerado  como  rendimento  omisso  e  tributado,  nos  termos da legislação pertinente.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 208 a 214, onde, em síntese:  Relativamente ao ano­calendário de 2007, reclama que, muito embora o valor  da venda do imóvel declarada na DIRPF, relativa ao ano­calendário de 2007, e cujo  contrato  foi  juntado  às  fls.  186  e  187,  tenha  sido  de R$  300.000,00,  a  autoridade  autuante  considerou  apenas  a  parcela  de  R$  250.000,00,  sumindo  com  os  R$  50.000,00  restantes  para  retorná­los  como  rendimento  omisso,  ao  que  aduz  que  utilizara  a parcela de R$ 50.000,00 como capital  de giro,  por meio de depósitos  e  retiradas em conta­corrente;  Neste quadro, argumenta que não é obrigado a depositar exatamente o valor  que  possui  em  espécie,  eis  que  pode  utilizar  o  dinheiro  como  bem  lhe  aprouver,  podendo  ainda  emprestá­lo  e  recebê­lo  de  volta,  em  cheque  ou  espécie,  adiantar  pagamentos,  etc.,  não  sendo  cabível  a  simples  presunção  de  omissão  de  renda  tributável, sem que existam outros elementos, decorrentes da atividade fiscalizatória  que corroborem com essa presunção, mesmo porque os valores detectados podem ter  origem  em  renda  não  tributável  ou  até  em  renda  que  já  foi  tributada,  ao  que  transcreve  ementa  de  decisão  prolatada  pelo  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  segundo a qual os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de  riqueza,  não  caracterizam  por  si  sós  rendimentos  tributáveis,  devendo,  para  tanto,  demonstrar­se o aumento patrimonial e o aumento da receita de modo inequívoco;  Em outro plano, alega que o valor de R$ 400,00 foi considerado rendimento  tributável por duas vezes, pois se trata de cheque apresentado em 18.04.2007 e que,  devolvido  por  insuficiência  de  fundos,  foi  reapresentado  em  25.04.2007,  sendo  novamente  devolvido  pela  mesma  alínea,  o  que  implicou  na  consideração  de  R$  800,00 para fins de tributação, valores esses que o requerente não recebeu;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 De forma similar, alega que, em 10.05.2007, foi depositado outro cheque no  valor  de  R$  1.857,00  que  foi  devolvido  por  insuficiência  de  fundos  e  apenas  creditado em 14.05.2007, por ocasião da reapresentação em sua conta corrente, pelo  que o valor de RS 1.857,00 foi considerado duplamente para fins de tributação pela  autoridade autuante;  No  mesmo  passo,  alega  que  também  foi  considerado  tributável  o  depósito  realizado em 05.09.2007, referente ao cheque no importe de R$ 2.080,00, valor esse  que  foi  devolvido  em  06.09.2007  e  não  foi  reapresentado  ao  banco,  tratando­se,  portanto, de verba inexistente, mas tributada no presente processo administrativo;  Em  outro  plano  ainda,  alega  que,  no  relatório  do  auditor­fiscal,  não  foram  consideradas  as  receitas  provenientes  da  atividade  agropastoril,  declaradas  no  imposto  de  renda  de  2007  e  que  atingiram  a  cifra  de  R$  80.765,43,  ao  que  argumenta que dessa receita tem de ser descontada a despesa com insumos e outros  gastos, conforme consta na declaração, pois a atividade decorrente dessa receita vai  gerar  lucro  apenas  no  futuro,  quando  os  pinheiros  puderem  ser  cortados  em  sua  plenitude, o que ocorre no plantio com mais de 25 anos.  Na  mesma  linha,  após  descrever  os  custos  em  que  incorre  para  manter  a  atividade  agropastoril,  e ponderar que o  rendimento que provém dessa  atividade  é  considerado  isento  até  o  limite  de  R$  57.163,15,  conclui,  no  ponto,  sua  argumentação  alegando  que  o  lucro  dessa  atividade  é  praticamente  inexistente,  conforme laudo juntado à declaração e não impugnado pelo auditor­fiscal, mas que,  no  entanto,  os  valores  dela  provenientes  movimentam  a  conta­corrente  do  requerente, razão pela qual devem ser considerados como capital, e não como lucro;  Na seqüência, alega que, além da receita agropastoril,  também obteve outras  receitas  declaradas  no  importe  de  R$  20.010,00  (vinte  mil  e  dez  reais)  e  tinha  recursos próprios em 31.12.2006 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em  espécie, mas que, muito embora tais recursos tenham sido utilizados no transcorrer  do ano de 2007, não foram considerados pela fiscalização para comprovar a origem  de sua movimentação bancária;  No  ponto,  argumenta  que  há  de  ser  considerado  que  muitos  dos  depósitos  feitos em sua conta­corrente são oriundos de saques feitos em dias anteriores e que  muitas  receitas  obtidas  em  atividades  desenvolvidas  pelo  requerente,  em  várias  oportunidades,  não  foram  depositadas  logo  que  geradas,  deixando,  portanto,  de  causar a coincidência entre  receita e depósito, mas que, além de  tal  fato não gerar  tributação, o requerente tem liberdade para depositar e sacar de sua conta corrente,  ao que aduz que o imposto devido à Receita Federal tem como fato gerador o lucro e  cabe ao Fisco provar que houve  lucro e que esse gerou  imposto, visto que a mera  especulação  com  base  nos  extratos  bancários  do  contribuinte  não  comprova  o  "suposto rendimento omitido".  Relativamente ao ano­calendário de 2008, alega que a receita agropastoril do  requerente  atingiu  o  montante  de  R$  273.706,72  (duzentos  e  setenta  e  três  mil,  setecentos e seis reais e setenta e dois centavos), mas que essa  receita  também foi  desconsiderada pelo auditor­fiscal, que lavrou o auto de infração ora combatido;  Ademais  disso,  reclama  que  a  receita  obtida  com  vendas  de  veículos,  em  outubro e em dezembro de 2008, constantes de sua declaração do imposto de renda,  também não foram consideradas, mas que essas receitas também estão presentes na  movimentação bancária, ainda que não necessariamente na mesma data em que os  veículos foram comercializados;  Neste  quadro,  repisa  que  a  simples  "presunção  de  omissão"  de  renda  supostamente  tributável  com  base  apenas  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada não pode levar à conclusão da existência de fato gerador do imposto de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.004002/2010­64  Acórdão n.º 2802­003.292  S2­TE02  Fl. 247          5 renda,  pois,  para  tanto,  devem  existir  outros  elementos,  decorrentes  da  atividade  fiscalizatória, que corroborem com a mencionada presunção, até porque os valores  detectados  poderão  ter  sido  originados  de  renda  não  tributável  ou  até  mesmo  de  renda já tributada, como alega ter ocorrido no presente caso;  Para  reforçar  suas  alegações,  transcreve  excerto  doutrinário  e  ementas  de  decisões  publicadas  em  2000,  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  comungaram  do  mesmo  entendimento  pelo qual pugna o impugnante;  Finalmente,  em  face  de  todo  o  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  hostilizado  ou,  a  permanecer  entendimento  contrário  a  esta  solicitação,  requer  que  seja  reduzido  o  percentual  da multa,  para  que  essa  não  abandone  sua  índole punitiva optando por caráter meramente confiscatório.  A  autuação  foi  parcialmente  mantida  no  julgamento  de  primeira  instância,  conforme entendimento consubstanciado no acórdão assim ementado:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de  rendimentos quando o contribuinte, regularmente intimado, não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CHEQUES DEVOLVIDOS   O  valor  dos  depósitos  bancários,  cujos  créditos  foram  estornados  pelo  banco  em  virtude  da  devolução  dos  cheques  depositados, deve ser excluído da base de cálculo do imposto de  renda que foi  lançado de ofício com arrimo na presunção legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem de depósitos bancários.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  6/11/2012,  repisando as razões da impugnação e demandando a reforma do acórdão objurgado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Inicialmente, esclareça­se que os pedidos  formulados quanto aos valores de  R$ 400,00, R$ 1.857,00 e R$ 2.080,00, atinentes ao ano­calendário 2007, já foram acatados no  julgamento de primeira instância.  A autuação teve como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. Desde o  início da vigência desse preceito,  a  existência de depósitos bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo,  passou  a  constituir  hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Com efeito, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada essa omissão.  Nesse contexto,  intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  fica  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.  A análise da movimentação financeira deve ser individualizada por operação,  oportunizando­se  ao  contribuinte  a  identificação,  caso  a  caso,  da  natureza  e  origem  dos  respectivos  valores,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  que  foi  escorreitamente realizado pela fiscalização no caso em tela.  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  listados  às  fls.  158/166,  o  autuado  trouxe  razões  que  ensejaram,  como  visto,  a  exclusão  de  alguns  desses  créditos,  remanescendo  um  total  de  R$  565.761,57  considerados  omissão  de  rendimentos,  conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  190/195).  Com  os  ajustes  efetuados  pela  DRJ/FNS, os rendimentos omitidos referentes ao ano­calendário 2007 passaram à cifra de R$  307.553,35.  O  autuado  aduz  que  realizou  venda  de  imóvel  no  valor  de R$  300 mil  em  2007, de acordo com documentos de fls. 186/187, mas que só foram considerados R$ 250 mil  como justificativa para a origem dos depósitos, o que não estaria correto, pois o saldo de R$ 50  mil  foi  posteriormente  utilizado  como  capital  de  giro,  através  de  depósitos  e  retiradas  em  conta­corrente.  Não obstante tal manifestação, e em que pese não haver previsão legal para  que a justificação da origem se dê com coincidência de datas e valores, o § 3º do art. 42 da Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação  demandada  aconteça  de maneira  individualizada,  não  sendo  suprida  tal  exigência  legal  pelas  alegações  genéricas  formuladas  pelo  contribuinte.  Destaque­se,  também,  que  nos  extratos  bancários  relativos  aos  períodos  próximos  à  data  do  negócio  jurídico  em  questão,  21/5/2007,  não  há  montante  que  sequer  se  aproxime  dos  aventados R$ 50 mil (fls. 72/78), motivo pelo qual esse valor não serve para a justificação de  quaisquer dos depósitos.  Na mesma  linha,  não  prospera  a  postulação  de  que  sejam  considerados  os  valores  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  como  receita  de  atividade  rural,  R$  80.765,00 em 2007 (fl. 11) e R$ 273.706,00 (fl. 23).  Do  cotejo  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  133/155)  e  os  créditos  bancários  sujeitos  à  comprovação  resta  evidente  que  em  nada  se  aproximam  as  respectivas  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.004002/2010­64  Acórdão n.º 2802­003.292  S2­TE02  Fl. 248          7 datas  e  valores.  Registre­se  que  o  contribuinte  não  aponta  quais  seriam  os  depósitos  que  estariam vinculados a tais notas, ou mesmo aos valores declarados.   Ora,  conforme  já  mencionado,  o  ônus  do  contribuinte  era  apresentar  documentação  apta  a  justificar  de  maneira  individualizada  os  depósitos,  sendo  oportuno  observar  ainda,  não  ser  possível,  na  situação  examinada,  excluir  do montante  dos  depósitos  bancários sujeitos à comprovação os rendimentos declarados nas Declarações de Ajuste, pois  não possuem eles caráter  tal a  justificar seu trânsito necessário por contas­corrente bancárias.  Igualmente, o fato de o contribuinte ter declarado manter valores em espécie não significa que  eles tenham servido de lastro para a movimentação bancária questionada, à míngua de qualquer  prova nesse sentido.  Melhor sorte não favorece ao pleito de que seja considerada a "receita com  venda de veículo, em outubro de 2008 e em dezembro de 2008, constantes na declaração do  imposto de renda". Ainda que tenham sido declaradas tais vendas (fl. 20), não foi apresentado  documentação  apta  a  amparar  tais  informações,  e,  mais  uma  vez,  não  há  valores  sequer  semelhantes aos dos cogitados negócios nos extratos bancários (fls. 57/60 e 118/131).  Por  fim,  deve  ser  afastada  a  alegação  de  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício,  por  ingressar  tal  argumento  na  trilha  da  suposta  inconstitucionalidade  de  seu  suporte  legal, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  da  Súmula  CARF  nº  2,  esta  por  força  do  art.  72  do  RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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