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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11291795 #
Numero do processo: 10920.724260/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE POR OMISSÃO INSANÁVEL DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Verificada ausência de manifestação por parte da decisão recorrida sobre matéria cuja omissão é insanável, verifica-se cerceamento ao direito de defesa decorrente da supressão de instância, resultando na nulidade da decisão de piso.
Numero da decisão: 1101-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com análise de todos os pontos controvertidos na impugnação. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Verificada ausência de manifestação por parte da decisão recorrida sobre matéria cuja omissão é insanável, verifica-se cerceamento ao direito de defesa decorrente da supressão de instância, resultando na nulidade da decisão de piso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com análise de todos os pontos controvertidos na impugnação. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte e responsáveis solidários (efls. 1898/1961, contra acórdão da DRJ, efls. 1850/1886, que julgou improcedente impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte/responsável (efl. 1778/1838), contra auto de infração de IRPJ e reflexos (05/115) lavrado e lastreado em Relatório Fiscal (efls.117/207) que gerou crédito tributário de IPRJ do ano calendário de 2011, 2012 e 2013. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de autos de infração, às fls. 4-116, lavrados para exigir de KR INVESTIMENTOS LTDA. – EPP, pessoa jurídica que apurou Imposto de Renda na modalidade do lucro presumido nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, crédito tributário de R$ 8.625.492,89, relativo àquele período, conforme discriminado na tabela abaixo, em virtude de haver omitido receitas, cf. discriminado no Relatório Fiscal às fls. 117-207. 2. Foi imputada responsabilidade solidária ao administrador da sociedade empresária, senhor Gilmar Krutzsch, nos termos dos arts. 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, porque, a juízo da Autoridade Fiscal a quo, teria havido infração a diversos dispositivos do Código Civil – Lei n° 10.406 de 10/01/2002, e da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Ação Fiscal 3. A Fiscalização informa, em primeiro lugar, que, de acordo com o contrato social, datado de 01/04/2011, às fls. 216-221, o objeto social de KR Investimentos Ltda. – EPP consiste em: 1) administração e locação de investimentos, bens e direitos, próprios e de terceiros; 2) participação em outras sociedades; 3) assessoria administrativa; 4) intermediação de negócios; e 5) compra, venda, Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 3 alienação e locação de ativos financeiros, direitos creditórios e direitos de ações judiciais e extrajudiciais. 4. Em seguida, acrescenta que, nos termos do art. 33, I e §2º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, a contribuinte perdeu a espontaneidade desde o momento em que tomou ciência – em 05/06/2014 – do Termo de Diligência nº 2014.00259-1-01, cf. se verifica às fls. 210-212. Por esse motivo, as declarações retificadoras de DIPJ, DCTF e DACON do período – A/C de 2011 a 2013 – não foram levadas em conta no curso do procedimento fiscal. 5. Além das retificações antes referidas – continua a Fiscalização – a contribuinte optou pelo parcelamento de débitos estatuído pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, cf. comprovante de 25/08/2014, naquela mesma data, efetuou o primeiro pagamento, no valor de R$ 22.887,68, cf. documentos às fls. 1.774- 1.777. Tal iniciativa, contudo, não teve o condão de modificar o andamento da Ação Fiscal. 6. No dia 26/06/2014, os sócios da fiscalizada compareceram à sede da DRF/Blumenau-SC onde tomaram ciência do Termo de Início de Fiscalização, cf. documento às fls. 223-226, e foram intimados a apresentar extratos bancários de todas as contas mantidas em instituições financeiras. 7. Na ocasião, prestaram depoimento sobre as atividades da entidade, coligido às fls. 213-214 e declararam que, em razão dos negócios realizados pela KR, ocorriam depósitos das cessionárias dos direitos transacionados diretamente na conta corrente da fiscalizada. Os diretores mencionaram dois cedentes de créditos: Lubanco Advogados do Brasil, sociedade sediada no Rio de Janeiro e em Brasília; e Anser Participações, com sede no Rio de Janeiro. 8. Em 14/08/2014, a fiscalizada atendeu ao Termo de Início, trazendo ao conhecimento da Autoridade Fiscal parte dos documentos solicitados nas intimações expedidas até aquele momento. Dando continuidade à Ação Fiscal, em 20/10/2014, a contribuinte foi intimada – por meio do Termo de Intimação 2014.00226-0-02, às fls. 587-589 – a apresentar extratos bancários que suprissem as lacunas da documentação até então entregue. 9. Dada a inércia do sujeito passivo, porém, a Fiscalização expediu Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, dirigida à Caixa Econômica Federal – CEF, instituição financeira em que a fiscalizada mantinha sua única conta corrente. 10. Ato contínuo, a Autoridade Lançadora requereu, por meio do Termo de Intimação nº 2014.00226-0-03, à fl. 659, que a fiscalizada apresentasse os anexos – não entregues – dos contratos celebrados com os dois clientes antes referidos: Lubanco e Anser. O objetivo da demanda, segundo a Fiscalização, era apurar o valor a ser pago pelos serviços de intermediação prestados pela fiscalizada. 11. Em resposta, a contribuinte afirmou não dispor dos anexos requeridos. Diante desse fato, a Fiscalização intimou então as contratantes a apresentar os respectivos anexos; diligências que se revelaram, contudo, infrutíferas. 12. De posse das informações bancárias, a Fiscalização informou a KR que os depósitos bancários desprovidos de comprovação de origem seriam tomados como omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por esse motivo, no próprio termo de intimação – o de nº Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 4 2014.00226-0-05 – a fiscalizada era instada a apresentar justificativa para todos os créditos em sua conta corrente, indicando as respectivas motivações e origens, devidamente documentadas. 13. A interessada requereu dilação de prazo, porém, face às sucessivas concessões anteriores e à reiterada omissão, tal pedido, no entender da Autoridade Fiscal a quo, estava “despido de razoabilidade” e, por esse motivo, foi indeferido. 14. Eis que, em 20/07/2015, sem se referir a uma intimação específica, a interessada apresentou novos documentos entre os quais cópias de contratos com Anser e Lubanco, além de Cortez Advogados, acompanhadas dos respectivos anexos e autorizações de pagamentos, fls. 282-291. 15. De posse de todos os documentos reunidos, a Autoridade Fiscal a quo entendeu restar configurada a omissão de receitas resultantes de suas atividades operacionais e também por presunção legal. Foram observadas ainda receitas financeiras escrituradas mas não declaradas ou não confessadas em DCTF, conforme minuciosamente consignado nas fls. 125- 195 do Relatório Fiscal. 16. Segue-se a descrição resumida das infrações apuradas Infração – Omissão de Receitas da Atividade 17. O cotejamento dos extratos bancários da KR com os registros de sua escrituração contábil demonstrou que a fiscalizada movimentou, nos anos- calendário de 2011, 2012 e 2013 o montante de R$ 21.098.740,45. Sua receita declarada nesse período, contudo, cf. DIPJs originais, foi de apenas R$ 7.544.494,45 (35,75%). 18. Segundo a Autoridade Fiscal, a grande maioria dos créditos na conta bancária na CEF ocorreu por meio de Transferência Eletrônicas de Disponíveis – TED. Os extratos daquela instituição financeira, porém, diferentemente dos de outros bancos, não discriminam os remetentes dos recursos. A grande maioria desses créditos bancários, na contabilidade, foi escriturada a crédito da conta Adiantamento Clientes, com históricos tais como: "VL ADIANTAMENTO DE CLIENTE ANSER" ou "VL ADIANTAMENTO DE CLIENTE MTR". 19. De acordo com a KR, tais recursos teriam apenas transitado por sua conta corrente; para a Fiscalização, porém, como a fiscalizada também se dedicava à compra, venda, alienação e locação de ativos financeiros (cf. Cláusula Segunda, alínea ‘e’, de seu Contrato Social, à fl. 216), a intermediação de negócios alegada coexistia com transações com papéis promovidas pelo próprio sujeito passivo. 20. Os créditos bancários em questão, portanto, podiam referir-se a pagamentos por créditos adquiridos de terceiros ou a negócios entabulados pela própria fiscalizada, configurando, nesse último caso, receita operacional. 21. Com efeito, a Autoridade Fiscal a quo informa que apurou a existência de uma conta denominada “AÇÕES DIVERSAS”, no Livro Razão do ano-calendário de 2013, em que estavam registradas a aquisição de ativos – precatórios e créditos e que os referidos lançamentos contábeis na conta “VL ADIANTAMENTO DE CLIENTE ANSER”, foram escriturados sem indicar a natureza da operação, chegando a receber registros tanto da Anser, quanto da Lubanco . Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 5 22. Afirma a Autoridade Fiscal a quo: Há aqui uma inconsistência flagrante, a mostrar que o histórico poderia estar dissimulando a verdadeira natureza da operação, que não seria adiantamento de valores, mas sim receita tributável. 23. Face às lacunas verificadas, a Fiscalização realizou diligências em sociedades empresárias identificadas na escrituração contábil como remetentes de recursos para a KR Investimentos. Diligências em MTR Transportes e MTR Logística 24. As sociedades MTR Transportes e MTR Logística foram diligenciadas, porque, nos três anos fiscalizados, foram encontrados lançamentos contábeis dessas sociedades no montante de R$ 13.193.125,80 com o histórico “VL ADIANTAMENTO DE CLIENTE MTR”. 25. Em resposta às intimações, as duas pessoas jurídicas esclareceram que contrataram a fiscalizada para intermediar a aquisição de ativos financeiros, precatórios estaduais e direitos creditórios de origem judicial. As respostas foram acompanhadas de cópias de contratos, juntados às fls. 600-601 (1 contrato de MTR Logística) e fls. 606-611 (3 contratos de MTR Transportes). 26. Dois dos contratos apresentados por MTR Transportes dizem respeito, segundo a Fiscalização, tão-somente à prestação de serviços de intermediação e, assim, os valores recebidos pela KR em razão deles: R$ 4.500.000,00, do primeiro contrato, e R$ 1.200.000,00, do segundo, constituem resultado operacional da fiscalizada, porque ocorreram na forma de repasses regulares em datas predeterminadas, acertadas no instrumento contratual. 27. A Autoridade Fiscal identificou os créditos vinculados a esses contratos nos extratos bancários disponíveis e os cotejou com os registros contábeis da KR. Verificou, então, omissão de registros na contabilidade e na declaração na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Concluiu este tópico com a tabela à fl. 134, reproduzida abaixo, que sintetiza as omissões até então apuradas. 28. Importa registrar que o último valor apurado, R$ 130.000,00, não foi constituído nos AI, conforme será tratado adiante neste voto. 29. Ainda em relação a essas empresas, o terceiro contrato de MTR Transportes, às fls. 608-609, e o contrato de MTR Logística se diferenciavam dos dois referidos anteriormente, porque contemplavam a compra de ativos financeiros, direitos creditórios e precatórios federais e estaduais. Sobre eles, a Autoridade Fiscal a quo afirma, à fl. 139, que as diligenciadas apresentaram, verbatim: (...) uma miríade de documentos de cessão de direitos creditórios em favor delas - escrituras públicas, em sua maioria - com a interveniência quase sempre de Gilmar Krutzsch ou João Antonio Calegário Vieira como mandatários delas. 30. A Autoridade Fiscal a quo afirma ainda que constatou a venda direta de direitos creditórios da Fiscalizada à MTR, o que a levou a concluir, à fl. 142: “(...) Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 6 transparece apenas a atuação da Fiscalizada, o que se coaduna com os termos constantes dos contratos firmados entre elas”. O objetivo final dos negócios com esses papéis, acrescenta, é a compensação de tributos fiscais e previdenciários. 31. O quadro à fl. 150, consolida as receitas omitidas provenientes desses contratos de MTR Transporte e MTR Logística. 32. Analogamente, aos dois contratos da MTR Transportes, antes referidos, também foram apurados créditos cujas notas fiscais foram reconhecidas como receitas, mas que não foram declaradas em DIPJ, matéria que foi tratada adiante no Relatório Fiscal. E assim será abordada neste relatório. Diligências em Koehler Tinturaria Ltda 33. A sociedade empresária Koehler Tinturaria Ltda. transferiu R$ 4.155.177,72 para a fiscalizada, por esse motivo foi intimada a esclarecer a natureza dessas operações; em sua resposta, informou que se tratava de contrato assinado com a Lubanco – cliente da KR – que a orientou a efetuar os pagamentos em favor da fiscalizada a partir de junho de 2011 – informação confirmada pela Autoridade Fiscal a quo. 34. A Fiscalização destaca, nesse ponto do relatório, a estreita ligação existente entre os dois sócios da KR com as sociedades Anser e Lubanco. Afirmando, in verbis: Observe-se que estas duas empresas celebraram contratos envolvendo a transferência de direitos creditórios e sua utlização a transferência de direitos tributários e previdenciários com a Kohler, com a Texarte e com a A. S. Têxtil. 35. Tais valores, portanto, no entender da Autoridade Fiscal, constituiriam remuneração da contribuinte; e a KR, mesmo intimada a comprovar a origem de todos os créditos existentes em sua conta corrente, não se pronunciou, cf. parágrafo 137, à fl. 162 do Relatório Fiscal. 36. O quadro à fl. 163, reproduzido abaixo, consolida os créditos apurados que configurariam omissão de receitas nos negócios da KR com a Koehler Tinturaria, totalizando R$ 4.155.177,72. 7 Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 7 Diligências em Texarte Têxtil e AS Textil 37. Situação análoga a da Kohler foi verificada nos negócios relacionados à sociedade empresária Texarte Têxtil, cujos resultados chegaram a R$ 627.731,30, cf.. tabela à fl. 166, reproduzida abaixo. 38. Também em relação a essa omissão de receitas apurada no relatório, apenas R$ 586.231,30 foram constituídos nos autos de infração, como se verá adiante neste voto. 39. A omissão relacionada à AS Têxtil monta a R$ 500.000,00, cf. tabela a fl. 173, reproduzida abaixo. 8 Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 8 40. Tais valores apurados foram compreendidos como omissão de receitas. Créditos recebidos das pessoas jurídicas Lubanco e Anser cedentes dos papéis negociados pela fiscalizada 41. Extratos bancários da KR registram a existência de R$ 446.977,78 de créditos oriundos das sociedades empresárias Lubanco e Anser (cf. tabela à fl. 173), entretanto, não foram apuradas, entre as notas fiscais emitidas pela fiscalizada, “nenhuma em face de Lubanco, e apenas três em face da Anser”, que totalizavam R$ 1.438.220,22, cf. quadro à fl. 174 reproduzido abaixo. 42. Afirma, então, a Autoridade Fiscal a quo: 160. Os valores originados da Lubanco, sem correspondência em notas fiscais e não reconhecidos como receitas na contabilidade consubstanciam receita operacional da Fiscalizada, haja vista a contrato firmado com a Lubanco em data anterior aos créditos. (...) 161. Os créditos oriundos da Anser, no entanto, não podem ser relacionados às notas fiscais emitidas por absoluta incompatibilidade 43. Os valores assim apurados foram considerados como receita operacional por haver contrato de prestação de serviços pela fiscalizada com as cedentes em data anterior aos créditos. Receitas escrituradas mas não declaradas em DIPJ 44. Afora as receitas já comentadas, a fiscalizada escriturou receitas em sua contabilidade que não foram, contudo, oferecidas à tributação, cf. quadro à fl. 179, reproduzido abaixo. Importa destacar mais uma vez que as DIPJ retificadoras apresentadas depois da primeira notificação não foram levadas em consideração pela Autoridade Fiscal a quo, em razão de a espontaneidade da fiscalizada haver sido excluída conforme visto anteriormente. Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 9 45. Segundo a Fiscalização, as diferenças apuradas neste tópico configuram omissão de receita. Ademais, também foram consideradas receitas não tributadas aquelas referentes aos meses em que não houve a emissão de notas fiscais apesar de ter havido receitas reconhecidas, e. g. janeiro de 2012. 46. Ademais, foram constituídos os tributos declarados na DIPJ e DACON, mas não confessados em DCTF, cf. tabela à fl. 185, reproduzida abaixo. Omissão de Receitas Presunção Legal - Art. 42 Lei 9.430/96 47. Continua a Autoridade Fiscal afirmando que foi possível comprovar a origem de parte dos créditos verificados na conta bancária da fiscalizada. Além desses, contudo, foram encontrados créditos “para os quais a Fiscalização não conseguiu descortinar a sua origem e natureza”. 48. Argumenta a Autoridade Fiscal a quo: 204. Diga-se que não basta a identificação do remetente. Para afastar a presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96, necessária a comprovação de que tais créditos tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte. Ou ainda, que tiveram origem em rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação ou mesmo que não consubstanciam a natureza de rendimentos. 49. O quadro à fl. 188 consolida as receitas nessa situação que alcançam o total de R$ 343.013,35 (no A/C de 2011); R$ 814.691,84 (no A/C de 2012) e R$ 709.715,87 (no A/C de 2013). Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 10 Omissão de Receitas Financeiras 50. Continuando o Relatório Fiscal informa que a fiscalizada auferiu receitas financeiras nos anos-calendário fiscalizados, cf. quadro à fl. 189, reproduzido abaixo. 51. Tais valores foram escriturados na contabilidade e levados ao resultado do exercício, porém não foram adicionados ao lucro presumido apurado nas DIPJ dos respectivos anos-calendário, exceto pelos trimestres 3 e 4 do ano-calendário de 2013, e mesmo nesse caso, como a DIPJ do A/C 2013 foi apresentada depois de iniciada a Ação Fiscal, tais lançamentos não foram levados em conta na constituição dos tributos. 52. Informa a Autoridade Fiscal que, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, os rendimentos financeiros auferidos pela KR no período foram adicionados ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981, de 1995, nos termos do art. 25 da Lei 9.430, de 1996. Síntese Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 11 53. A tabela à fl. 191, reproduzida abaixo, consolida todos os valores cf. as categorias antes referidas. Qualificação da Multa 54. No entender da Fiscalização, a existência de vultosos créditos bancários oriundos, de fato, de receitas operacionais mantidos em contas de adiantamento de clientes, não reconhecidos como receita, nem oferecidos à tributação – além da circunstância de haver receitas escrituradas, não confessadas ou apenas parcialmente declaradas ao Fisco – somados ao fato de a contribuinte haver deixado de confessar tributos quando a receita foi declarada, implicam a qualificação da multa aplicada (150%), “por restar caracterizada a prática de sonegação prevista no art. 71 da Lei 4.502/64”. 55. Acrescenta que foi verificado evidente intuito de fraude, no termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, em razão de a fiscalizada: a) deixar de declarar como receitas operacionais créditos bancários da ordem de R$ 12.241.005,86 entre 2011 e 2013, o que corresponde a um valor 60% maior do que o efetivamente declarado nas DIPJ originais, 3 b) usar de lançamentos contábeis em conta de adiantamento de clientes com contrapartida em “banco”, sem reflexo em conta de resultado para registrar os créditos havidos, c) deixar de declarar ao Fisco receitas reconhecidas contabilmente da ordem de R$ 3.792.960,53 e d) deixar de confessar, na DCTF, total ou parcialmente, os tributos apurados na DIPJ ou na DACON. 56. Referidas condutas – aduz – amoldam-se à hipótese prevista para a sonegação, art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, dado que teria ocorrido o fato gerador, comprovada pela existência de receitas oriundas de prestação de serviços que foram mantidas fora do conhecimento do Fisco. 57. Afirma a Autoridade Fiscal a quo: 236. A intenção de sonegar no presente caso é indiscutível: não há como justificar como não intencional, ou seja, não há como se atribuir a qualquer erro ou equívoco escusável o fato de declarar um valor correspondente a pouco menos de um terço das receitas apuradas, ou pouco menos da metade do valor omitido. Esclarecendo: a Fiscalizada declarou R$ Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 12 7.544.494,45 nas DIPJ originais, antes do início do procedimento fiscal, valor este que retificou para R$ 10.044.397,69 após o referido início. Significa dizer que antes mesmo de qualquer conclusão da Fiscalização a Fiscalizada já tinha admitido uma omissão de R$ 2.499.903,24! 237. Mas o valor da omissão apurado pela Fiscalização foi muito maior que estes 2,5 milhões rapidamente descobertos pela Fiscalizada, na verdade o valor omitido alcançou R$ 16.033.966,39, superior ao total admitido pela Fiscalizada. 58. Não seria o caso, pois, de se caracterizar os fatos graves relatados como mero equívoco, nem mesmo a retificação de declarações promovida pela Fiscalizada teria esse condão, face a conduta dolosa descrita. Ciência 59. A sociedade empresária foi devidamente cientificada em 16/12/2015, cf. Termo de Ciência às fls. 1.073-1.074. Na mesma data, foi dada ciência ao administrador da entidade, senhor Gilmar Krutzsch, a quem se imputou responsabilidade tributária, cf. documento às fls. 1.075-1.077. 60. A KR, por meio de mesmo diretor Gilmar Krutzsch, cf. documentos societários às fls. 216-221, apresentou impugnação em 15 de janeiro de 2016, às fls. 1.079- 1.140, acompanhada dos documentos juntados às fls. 1.141-1.776. 61. O senhor Gilmar Krutzsch, em nome próprio, apresentou impugnação juntada às fls. 1.778-1.838. Impugnação da pessoa jurídica KR – Questões preliminares 62. A impugnante afirma, em caráter preliminar, que “muitos dos documentos que integram o Auto de Infração” foram obtidos pela fiscalização sem autorização judicial ou da própria contribuinte, o que consistiria, a seu juízo, “ilegalidade e inconstitucionalidade” suficientes para inquinar de nulidade todo procedimento fiscalizatório. 63. Teria havido também coação dos representante da entidade e má-fé dos agentes públicos na reunião ocorrida em 26/06/2014 entre seus diretores e “03 Auditores Fiscais, mais o chefe da Delegacia de Blumenau”, haja vista que, na ocasião, tentou-se distorcer as informações prestadas sobre as atividades da contribuinte. Por esse motivo, todas as informações então colhidas deveriam ser desconsideradas. 64. Não foram levados em conta, tampouco, documentos juntados ao feito que demonstrariam as relações contratuais da contribuinte com seus clientes. Também foi ignorado o fato de que: toda a movimentação financeira da contribuinte fiscalizada, se deu via conta bancária, ou seja, as entradas e saídas estão devidamente registradas através de TED's bancárias. Isso significa dizer que a comprovação da origem e destino dos recursos não ocorreu de forma duvidosa. 65. Teria havido cerceamento de direito de defesa porque a motivação das operações financeiras discutidas no feito – consignada nos contratos celebrados entre a KR e seus clientes – permaneceu à disposição da Fiscalização e mesmo assim não foi levada em conta na Ação Fiscal, como também não o foram, os valores devolvidos pela Fiscalizada a seus clientes. 66. Acrescenta que a qualificação da multa é “inconstitucional e ilegal”, além de injustificada no caso em tela e, igualmente, o arrolamento de bens promovido Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 13 pela Fiscalização, porque infringe o direito de propriedade, notadamente do sócio administrador. 67. Haveria, por fim, ilegitimidade ativa do ente fiscalizador, porque o domicílio fiscal da pessoa jurídica autuada se situa na cidade de Jaraguá do Sul-SC, que faz parte da circunscrição da DRF/Joinville-SC e não há nos autos justificativa para o procedimento fiscalizatório ter sido conduzido por Autoridade Fiscal da DRF/Blumenau-SC. 68. Requer que sejam desconsiderados todos os parágrafos que transmitem opinião pessoal da Autoridade Fiscal e também os que não contenham base fática ou legal, porque demonstram claro afastamento da verdade real. 69. Acrescenta que não teve acesso ao conteúdo das diligências realizadas pela Impugnada junto a seus clientes, sofrendo, também por isso, cerceamento em seu direito de defesa. Pergunta: “como exercer o direito ao contraditório, a ampla defesa, ao devido processo legal, se a Impugnada não juntou a íntegra das diligências e respostas fornecidas pelos diligenciados?” 70. Teria havido, igualmente, infração à Portaria SRF n° 3.007, de 2001 que estabelece as normas de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, segundo a fiscalizada, verbatim: A expedição de um MPF-D, para a execução de um procedimento fiscalizatório, visando à homologação do lançamento, fere o Princípio da Motivação dos atos administrativos, por desvio de finalidade da autoridade outorgante e por excesso de poder com que agem as autoridades fiscais. É, portanto, um documento irremediavelmente nulo, sendo nulas também suas prorrogações e todos os atos e conseqüências decorrentes, configurando-se, inclusive, imprestáveis, os documentos apurados sob sua égide. 71. Ademais, recorreu a Fiscalização aos arts. 2º e 3º, VII, do Decreto n° 3.724, de 2001, que se referem à “quebra de sigilo bancário” da contribuinte, o que somente poderia ocorrer durante procedimento de fiscalização. Acesso indevido por parte da Autoridade Fiscal a dados do movimentação bancária 72. Seria inadequada – repisa a contribuinte – a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, porque não há uma correlação lógica, direta e segura entre o os depósitos não justificados e o rendimento supostamente omitido, porque a movimentação bancária em si não tipifica renda e, assim, não constitui fato gerador do Imposto de Renda. 73. Traz ao feito respeitável jurisprudência administrativa e judicial. 74. No caso em tela, a contribuinte afirma que comprovou todas as movimentações financeiras de sua conta corrente por meio de contratos que a obrigavam a receber valores por conta e ordem de terceiros com a incumbência de repassá-los a outros contratados, mantendo para si apenas o valor dos serviços prestados. 75. Nesses termos, afirma: não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos pois todos os créditos foram justificados bem como todas as transferências à terceiros têm amparo contratual e o encargo probatório transferido para a contribuinte, foi plenamente atendido. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 14 76. E, em seguida, acrescenta: Todavia, ainda que se pudesse afirmar que a presunção legal instituída pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96 resiste a todas as críticas, cabe perguntar se o Fisco terá vantagem em utilizá-la. Como regra, não! Com efeito, na execução da auditoria, se o caminho adotado for simplesmente somar os depósitos e exigir do contribuinte a comprovação da origem dos recursos, é possível prever a lavratura de autos de infração com crédito tributário de montante estratosférico, que no final resultará em simples registros estatísticos, muito úteis para chancelar discursos voluntaristas, mas sem nenhuma efetividade. 77. Dado que a movimentação bancária sozinha não comprova a presença de rendimento tributável, outros elementos deveriam ter sido reunidos para caracterizar a omissão de receita. Nos autos atacados, porém, os próprios depósitos bancários foram considerados fato imponível “em clara e inequívoca presunção legal decorrente da inversão do ônus da prova dentro do processo administrativo tributário”. 78. Insiste que, no caso concreto, foi demonstrada a origem dos recursos, por meio de documentos auto-explicativos, por isso, forçosamente, a conclusão deveria ter sido que referidos depósitos bancários não corresponderiam em sua totalidade a fato gerador do tributo. 79. Tendo havido erro no cálculo do tributo, em homenagem ao principio da verdade material, o lançamento deveria ser revisado. Revogação do Artigo 42 da Lei 9.430, de 1996 80. A contribuinte abraça teoria segundo a qual o art. 42 da Lei 9.430, de 1996, fonte da presunção jurís tantum de omissão de receita antes referida, vigorava no ordenamento jurídico ao tempo em que à Administração Tributária era vedada a “quebra do sigilo bancário”, o que a obrigava a recorrer ao Poder Judiciário, nos termos do art. 38, §5º da Lei n° 4.595, de 1964. 81. Eis que o art. 5º, §4º, da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001 2001, facultou a “quebra administrativa do sigilo bancário do contribuinte”, atendidas as condições que especifica, 82. Assim, conclui, o emprego de presunções relativas para a apuração da base de cálculo dos tributos só seria concebível em matéria fiscal, se a Autoridade Administrativa não dispusesse de outros meios para apurar e quantificar a verdadeira base de cálculo do tributo. Dado que a Lei Complementar nº 105, de 2001, estabeleceu meios para a apuração direta da movimentação financeiras, por parte da Fiscalização, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 está tacitamente revogado. Estorno dos valores apontados como receita bruta – Exclusão total da base tributável 83. A impugnante informa que parte dos valores depositados em sua conta corrente bancária foram devolvidos a seus clientes em razão de desfazimento de negócios, ou de comum acordo entre as partes. Operações desse tipo não foram levados em conta pela Fiscalização. 84. Os valores em tela encontram-se discriminados à fl. 1.103 e totalizam R$ 180.164,42, de Malharia Diana Ltda, e R$ 640.000,00 de Texarte Têxtil. A alegação é comprovada com documentos respectivamente às fls. 1.399 e 1411-1431. Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 15 Prova material da base tributável 85. A contribuinte questiona os montantes discriminados por meio de TED como segue: 1) Kohler Tinturaria Ltda.: depositou o valor de R$ 4.155.177,72, conforme consignado na pagina 35 item 116, sendo que está devidamente comprovado através do contrato, anexo ao contrato e autorização de depósito, sendo que desse montante depositado, 37% (trinta e sete por cento) coube a Impugnante, qual seja R$ 1.537.415,76 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e seis centavos). Os documentos acostados aos autos, assim como a afirmação constante às fis. 37/38/39/40/41/42/43/44/45 assim o demonstram. 2) A.S. Têxtil Ltda.: esta empresa depositou o montante de R$ 500.000,00 na conta da Impugnante. Conforme os documentos ora acostados, resta demonstrada de forma inconteste que a origem dos depósitos está consubstanciada no contrato firmado com o advogado dr. José Roberto Cortez de São Paulo (SP), para realização de trabalho jurídico em face do passivo tributário existente, que já encontrava-se em sede de execução fiscal. Note-se que a empresa sequer cumpriu com a totalidade do contrato. Portanto, os pagamentos realizados a Impugnante, TEM SUA ORIGEM NO CONTRATO COM O Dr. JOSE ROBERTO CORTEZ. NADA TEM HAVER COM COMPENSAÇÃO DE VALORES!! A propósito desta prova inequívoca (contrato com José Roberto Cortez) porque documental e contemporânea aos fatos, resta demonstrado que o depoimento do representante legal da empresa A.S Têxtil Ltda., carece de seriedade, e não se presta aos fins que pretende a Impugnada. 3) ANSER REPRESENTAÇÕES: Os créditos recebidos de Anser, conforme descriminado às fls. 57 item 158/159, referem-se a recebimento de comissão pela intermediação de negócios, conforme demonstram os contratos firmados entre as partes, fato este inclusive reconhecido exaustivamente pelo auditor fiscal em seu fatídico relatório; 4)ANSER: o sr. Auditor sequer mencionou os repasses que a Impugnante fez a esta empresa. O valor remetido com fulcro nos contratos firmados perfaz o montante de R$ 6.735.319,26 durante os anos de 2011/2012 e 2013. Ora, esse valor tem origem nos contratos firmados entre as partes e os clientes, intermediados, e por conclusão obvia não pode ser considerada receita tributável da Impugnante 5)TEX COTTON IND. DE CONFECÇÕES LTDA.: a empresa depositou na conta da Impugnante o valor de R$ 308.320,22. Este valor refere-se a pagamento de comissão por intermediação de negócios. A comissão paga refere-se a contrato firmado da Texcotton com a Anser, e valor depositado para a Impugnante, foi a comissão a que tinha direito. Os documentos juntados pela Impugnante, bem como a própria empresa Tex Cotton demonstram a veracidade das alegações - vide também a pagina 59/61; 6) MTR TRANSPORTES LTDA., e MTR LOGÍSTICA LTDA.: estes clientes de fato depositaram o valor de R$ 13.193.125,80 na conta corrente da Impugnante, abrangendo os anos de 2011/2012/2013. Tudo foi movimentado via transferência bancária (TED). As paginas 13/14/15/16/17/18 demonstram claramente os repasses. Este repasses referem-se a compra de precatórios estaduais (SP e RJ), conforme demonstram as escrituras públicas e contratos anexos. A saber: Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 16 6.1- aquisição de precatórios estaduais de São Paulo no importe de R$ 3.652.046,69. O percentual pago no precatório (as vezes com variação foi em média de 27%, sendo que foi transacionado com a empresa o percentual de 55%. Portanto, lucro da Impugnante foi de 28%). 6.2-aquisição de direito creditório federal consubstanciado nos autos n. 0056491- 31.1995.4.02.5102, da 2. Vara Federal de Niteroi/RJ, no importe de R$ 5.300.000,00. O percentual pago por este crédito foi de 70%, sendo que foi repassado o percentual de 45% ao cedente, e a Impugnante obteve um ganho de 25%. 6.3- contrato celebrado em nome da empresa (MTR Transportes) com o dr. José Roberto Cortez (SP), restou demonstrado e reconhecido pela Impugnada às páginas 27/28 item 90/91 do presente relatório,que houveram repasses no valor de R$ 2.376.865,70 no período fiscalizado. Este nem . sequer foi deduzido do montante depositado pela empresa, tendo sido incluído na base de cálculo utilizada pelo sr. Agente fiscalizador. Só podem existir duas hipóteses para a conclusão do D. Auditor Fiscal: desconhecimento técnico ou MÁ-FÉ! 6.4- contratos de compra de debêntures da Investidora, para as empresas em referência. Esse montante foi de R$ 1.169.636,46, sendo o percentual pago o montante de 55%. O percentual que remunerou a Impugnante foi de 15%, conforme demonstra os contratos anexos. 6.5- contratos de compra de venda de precatórios, celebrado com a Curi Créditos Tributários (SP), no valor de R$ 468.612,28. Este valor também transitou na conta corrente da Impugnante. 86. Desse modo – conclui – todos os valores recebidos antes referidos devem ser subtraídos dos valores remetidos aos terceiros antes de se considerar a base tributável. Inconstitucionalidade e ilegalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco 87. Até o advento da Lei complementar nº 105, de 2001, prevalecia no ordenamento jurídico brasileiro a exigência de expressa ordem judicial, para que houvesse a transferência de dados financeiros ao Fisco, posto que somente o Poder Judiciário está autorizado a sopesar, em casos assim, o interesse público. No entender da contribuinte, a transferência do sigilo de dados bancários para o Fisco fere o direito à dignidade, à liberdade, à intimidade e à privacidade de pessoa naturais e jurídicas. 88. Acrescenta que: A prática da quebra, com base na Lei 105/2001, constitui-se numa aberração jurídica como também limitando a atividade da administração tributária ao subordiná-la aos direitos individuais previstos na Carta Magna. Conclui-se que se inviabiliza então a idéia segundo a qual ao se confrontar os direitos constitucionalmente amparados, sigilo bancário e fiscalização tributária, o segundo se sobreponha, em razão da relevância dos bens jurídicos envolvidos 89. Desse modo, todas as transferências de sigilo seriam inconstitucionais, malgrado ausência da posição definitiva do STF sobre a matéria e,portanto, devem ser anulados os atos que nelas se apóiem. Validade das declarações retificadoras apresentadas 90. As declarações retificadoras apresentadas – alega a impugnante – não trouxeram prejuízo ao fisco e, cf. respeitável jurisprudência, revelam-se Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 17 perfeitamente legais, não cabendo a alegação de extemporaneidade ou de falta de espontaneidade. 91. A Autoridade Fiscal não considerou as retificadoras, no que diz respeito às multas aplicadas, em desacordo com o preconizado na lei do REFIS – Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, ao qual aderiu a impugnante. Registra que os sistemas da RFB aceitaram que referidas retificadores fossem transmitidas. Reaquisição da espontaneidade 92. Alternativamente, alega que readquiriu a espontaneidade, porque tomou ciência de uma das diligências em 05/06/2014, enquanto o início do procedimento, cf. Termo de Início da Fiscalização, ocorreu em 26/06/2014, representando uma continuidade da diligência efetuada. 93. A matéria espontaneidade, continua, é disciplinada pelo art. 7º do Decreto n° 70.235, de 1972, e segundo jurisprudência administrativa, a contribuinte pode recuperá-la, quando o Fisco não dá seguimento à fiscalização iniciada há mais de 60 dias. 94. A contribuinte, em seguida, aduz: declara sua vontade de que todo e qualquer débito remanescente do Auto de Infração em tela, uma vez esgotados os recursos, em qualquer esfera e todos os meios da mais ampla defesa, seja dada a possibilidade de incluí-los no parcelamento da Lei 12.996/2014”. (...) Portanto, requer que se considere readquirida a espontaneidade em 12/10/2014 e que qualquer levantamento tenha início na nova situação fática produzida pelas declarações retificadoras e pela adesão ao parcelamento da Lei 12.996/2014. Serão assim, nulos, inválidos e carentes de qualquer substância os Autos de Infração aqui combatidos por não considerarem a situação descrita acima. Multa qualificada 95. Contesta a qualificação da multa aplicada arrolando os seguintes argumentos: (...) optou pela tributação pelo lucro presumido não havendo como se falar em qualquer despesa montada, maquiada ou não incorrida, pela própria definição do regime de tributação; (...) a maior parte da presente autuação tem como base valores contabilizados e não declarados, bem como, valores contabilizados, declarados mas não confessados como débito. Como pode haver justificativa para lançamento de multa qualificada em valores contabilizados. E mais, é completamente absurdo o lançamento de multa qualificada com valores declarados. Como poderá se justificar o evidente intuito de fraude ou dolo em valores de faturamento informados ao fisco federal. O auditor fiscal nem se deu ao trabalho de segregar ou tentar qualificar de forma diferente. De forma açodada, equivocada e descuidada coloca quase todo o valor autuado sob a mesma multa qualificada. 96. Salienta que não houve representação fiscal para fins penais, o que demonstraria, a seu juízo, a falta de base para a tipificação agravada. 97. Ademais, a qualificação da multa “beira as raias do confisco”, em desacordo com o determinado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, cf. respeitável jurisprudência trazida ao feito. Ilegalidade do arrolamento de bens pessoais do sócio administrador Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 18 98. A responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN apresenta nítido caráter subsidiário e excepcional, exigindo provas consistentes de atuação, por parte do administrador, com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato. 99. No caso em tela – acrescenta – não foram esgotadas a localização de bens do interessado, nem o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa. 100. O arrolamento dos bens se fundamenta no art.64 da Lei n.° 9.532, de 1997, entretanto a Autoridade Fiscal não tinha razão para arrolar os bens particulares do sócio administrador porque a KR ofereceu bens e ativos financeiros suficientes para garantir o montante da autuação. 101. Além do mais, o arrolamento de bens constitui nulidade insanável porque não há “permissivo legal expresso para arrolamento de bens m nome dos sócios por dívidas da sociedade”, cf. respeitável jurisprudência. Petitório 102. Requer, por fim, que a impugnação seja julgada procedente e preliminarmente, cancelado o lançamento fiscal em razão das ilicitudes referidas na peça impugnatória, ou, no mérito, que seja afastada a imputação face a ausência de seus pressupostos, ou, sucessivamente, que somente se atenha aos valores descontados e que seja afastada a qualificação da multa em razão de ausência de dolo. Impugnação do senhor Gilmar Krutzsch 103. O senhor Gilmar Krutzsch apresentou em 15/01/2016 impugnação em nome próprio, na qual, em essência, repete os argumentos apresentados na peça impugnatória da pessoa jurídica, os quais não serão repetidos neste relatório por uma questão de economia processual, sendo julgados em conjunto adiante neste voto. Resolução, Diligência, Autos de Infrçaão Complementares e Impugnação 104. Em 23/01/2017, por meio da Resolução nº 06-000.039, esta 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba-PR fez os autos retornarem à Unidade de origem em virtude de haver sido detectado equívoco no cálculo do montante do crédito tributário constituído, cf. referido anteriormente neste relatório. 105. Depois de reapreciar os fatos, a Autoridade Fiscal a quo lavrou Autos de Infração Complementares que constam do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.720635/2017-48 apensado a este feito, cujos valores se encontram resumidos na tabela abaixo. 106. Informa a Autoridade Fiscal a quo, no Relatório Fiscal às fls. 40-45, do Processo Administrativo Fiscal em apenso: Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 19 14. Esclareça-se que na lavratura deste Auto de Infração foram considerados os eventuais parâmetros de adicional de Imposto de Renda, tendo sido indicados no campo "informações complementares" os valores do lucro presumido informados nas DIPJ 2012 e 2013, suficientes, já estes, para posicionar o valor lançado integralmente na faixa do adicional. 107. Foi igualmente imputada responsabilidade solidária ao senhor Gilmar Krutzsch. Nova ciência 108. A sociedade empresária e o responsável solidário tomaram ciência do novo lançamento em 24/03/2017 e 05/04/2017, respectivamente, cf. cópias de Avisos de Recebimento – AR às fls. 48 e 51 do PAF apensado. 109. Em 05/05/2017, a KR apresentou impugnação aos Autos de Infração Complementares, juntada às fls. 54-60 do PAF nº 13971.720635/2017-48. 110. Em breve resumo, afirma que não sente necessidade de repetir o conteúdo da impugnação trazida ao processo 10920.724260/2015-31, porque os mesmos motivos e argumentações antes apresentados permaneceriam aplicáveis; entretanto, afirma que os créditos tributários constituídos em acréscimo não foram objeto de lançamento por conta de erro na transcrição de uma tabela para outra – sem, contudo, esclarecer a razão dessa afirmação. 111. Sustenta que teria havido decadência na constituição dos créditos tributários objeto dos autos de infração complementares, porque os recebimentos que motivaram os lançamentos: o da MTR Transportes Ltda. no valor de R$ 130.000,00 e o da Texarte Textil ltda, no valor de R$ 41.500,00, são respectivamente de 10/11/2011 e de fevereiro de 2012. 112. Dado que a ciência dos lançamentos ocorreu em 24/03/2017 e que não é cabível a qualificação da multa no caso concreto, entende que ambos os créditos tributários estariam fulminados pela decadência. 113. Requer o acolhimento da impugnação em conjunto com os argumentos apresentados no Processo principal ou pelos argumentos próprios que são agora apresentados. 114. O senhor Gilmar Krutzsch não formalizou impugnação contra os autos- complementares. 115. É o que importa relatar. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 20 COAÇÃO DE REPRESENTANTES. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A oitiva de dirigentes da pessoa jurídica na sede da DRF, com a redução a termo dos depoimentos na presença de três Autoridades Fiscais não pode ser considerada medida coativa e não configura cerceamento de direito de defesa. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2001. O Supremo Tribunal Federal acolheu a tese da constitucionalidade da transferência de dados bancários das instituições financeiras para a Administração Tributária - RE 601.314-SP, Relator: Min. Edson Fachin. DIPJ RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O LANÇAMENTO. INEFICÁCIA. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, devendo a base de cálculo ser reduzida em relação aos ingressos justificados na impugnação. ARROLAMENTO DE BENS. O procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após, devidamente cientificado em 18.07.2017 (AR às efls.1895: O contribuinte interpôs o recurso voluntário em 17.08.2017 (efls. 1896), às efls. 1898/1961 e renovando os argumentos já expostos em sede impugnatória, com as seguintes alegações, a seguir sumarizadas: III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 21 Provas Ilegais e Cerceamento de Direito de Defesa; Nulidade Do Lançamento Por Desrespeito Às Regras De Emissão Dos Mandados De Procedimento Fiscal; IV – MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DIRETA COM RECEITA (RENDA) TRIBUTÁVEL - Da Verdade Material x Verdade Formal - E do Real Rendimento do Contribuinte Impugnante; A Revogação Do Artigo 42 Da Lei 9.430/96 Em Face da Antinomia Com o Parágrafo 4. Do Art. 5. Da Lei Complementar 105/2001. V – DA RESTITUIÇÃO (ESTORNO) DOS VALORES APONTADOS COMO RECEITA BRUTA – EXCLUSÃO TOTAL DA BASE TRIBUTÁVEL Da Alegação de Omissão de Receitas da Atividade. VI – DA VERDADE MATERIAL – PROVA IRREFUTÁVEL DA BASE TRIBUTÁVEL – VALORES REMETIDOS AOS CONTRATANTES. VII – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDA DE. VIII – DA VALIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DIPJ/DACON/DCTF – ADESÃO AO REFIS. IX – DA REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE, DA VALIDADE DAS DIPJ, DCTF E DACON RETIFICADORAS E DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EVENTUAIS DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI 12.996/2014. X – DA MULTA QUALIFICADA. Inconstitucionalidade e Ilegalidade. 45. Ausência de fato gerador. XI – DA ILEGALIDADE DO ARROLAMENTO DE BENS PESSOAIS DO SÓCIO ADMINISTRADOR. Para, ao final, requerer: XII - DO PEDIDO Face ao exposto, requer-se: 1) A reforma do acórdão impugnado, com o julgamento de total improcedência da autuação fiscal consubstanciada no Processo Administrativo nº 10920-724.260/2015-31 e 13971.720635/2017-48 (acórdãos 06.59.646/06.59.647), pelos argumentos anteriormente delineados, notadamente pela arbitrariedade, ilegalidade e inconstitucionalidade do uso indevido das informações bancárias do contribuinte, cerceamento de defesa (falta de juntada de todos os documentos inerentes a fiscalização realizada), pela indevida base de cálculo utilizada (movimentação bancária), pelo não abatimento de valores com origem declarada e reconhecida pela Recorrente, fulcrada em contratos/anexos/autorização/escrituras públicas anexadas aos autos); 2) Que seja anulado o arrolamento de bens do sócio administrador, dada sua completa ilegalidade; 3) Alternativamente, caso o acórdão não seja julgado totalmente improcedente, requer-se: 3.1) Que seja reconhecida e considerada legítima e válida, as retificações de DIPJ/DACON/DCTF relativas aos exercícios envolvidos no processo em epígrafe, assim como a adesão aos termos da Lei 12.996/2014; 3.2) Que sejam considerados os valores repassados (ted’s enviadas), eis que comprovada a origem dos depósitos e remessas, de forma a se deduzir/abater da base de cálculo dos tributos (IR/CSLL/Pis/Cofins), ora discutidos, por se tratar de trânsito de valores de terceiros, verdadeiros titulares dos contratos e direitos creditórios intermediados pela Recorrente; 3.3) Seja anulada a multa qualificada de 150%, eis que totalmente incabível no presente caso; 3.4) A produção de provas em direito admitidas, notadamente a testemunhal, pericial, provas complementares a serem juntadas no curso do processo administrativo em consonância com a verdade real, e outras que se fizerem necessárias. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 22 Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de autos de infração, às fls. 4-116, lavrados para exigir de KR INVESTIMENTOS LTDA. – EPP, pessoa jurídica que apurou Imposto de Renda na modalidade do lucro presumido nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, fundamentado em suposta omissão de receitas. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do lançamento, pois estaria baseado em provas ilegais, a saber a quebra de sigilo da Recorrente. Contudo, o questionamento apresentado pelo contribuinte sobre a obtenção de informações de entidades financeiras por parte da autoridade fiscal, também não merece prosperar, pois tal permissivo legal se encontra perfeitamente válido, conforme o art. 6ª da Lei Complementar n. 105/2001. Com efeito, conforme já vem se manifestando este Tribunal Administrativo, é perfeitamente “(...) lícito ao fisco, sobretudo após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial” (Acórdão n. 104-23.518). Acrescente-se que a quebra de sigilo fiscal encontra amparo em norma válida vigente e eficaz, não podendo ser afastada por suposta inconstitucionalidade, conforme dispõe a Súmula CARF n. 2; Ademais, a matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal que se manifestou pela validade da norma, com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 23 contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09- 2016 PUBLIC 16-09-2016) Portanto, não há que se falar em violação de sigilo, de sorte que afasto a referida alegação. Na mesma linha, afasto a alegação de cerceamento de direito de defesa, haja vista que o recorrente, em minha leitura, não foi prejudicado em seu direito de defender-se sob esse prisma: Noutro norte, é importante destacar que a Recorrente não teve acesso, ao conteúdo das diligências realizadas pela Recorrida junto a seus clientes, cerceando assim o direito de defesa da contribuinte em questão. Este fato está confessado pela Impugnada no relatório fiscal dos autos de infração (páginas: 13; 35; 47; 50 do relatório fiscal do auto de infração originário). Deve-se lembrar que a etapa inquisitiva prescinde da participação do contribuinte, que precisa da correta instauração do processo tributário para considerar-se prejudicado em sua defesa, o que, na fase inquisitiva, ainda não se manifesta. Por outro lado, adianto que outros argumentos levam este julgador a entender pelo risco manifesto ao cerceamento ao direito de defesa, mas por outros fundamentos, que adiante será explicado. Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 24 Antes disso, a Recorrente alega ainda a nulidade do lançamento por desrespeito às regras de emissão dos mandados de procedimento fiscal. Contudo, também sem razão a Recorrente, pois se aplica ao caso a inteligência da Súmula CARF n. 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Assim, entendo que também deve ser afastada referida alegação. Alega-se ainda a inexistência de correlação lógica entre a movimentação bancária e o conceito de renda tributável. A matéria controvertida no mérito diz respeito à omissão de receita por presunção legal, decorrente da comprovação de depósitos bancários não declarados pela contribuinte, mercê da aplicação do art. 42 da Lei 9430/96, segundo o qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vê-se que o dispositivo legal estipula presunção legal juris tantum de omissão de receita, sempre que o sujeito passivo mantiver recursos creditados em instituição financeira sem origem justificável ou comprovada. Naturalmente, a contribuinte pode afastar tal presunção mediante apresentação de escrituração que demonstre a origem das operações e o eventual pagamento dos tributos. Contudo, a presunção deve ser mantida nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresente qualquer elemento capaz de demonstrar a origem dos recursos, inclusive, quando houver interposição de pessoa que detenha ou maneje recurso de terceiro tendente a reduzir ou evitar artificialmente a tributação devida. Nesse aspecto, não há qualquer violação da aplicação do referido artigo que importa mera presunção, imputando ao contribuinte o ônus de comprovar suas alegações, bem como a origem dos depósitos bancários. Tampouco há que se falar em revogação do art. 42 da Lei n. 9.430/1996 pelo art. 105 da Lei Complementar n. 105/2001, haja vista que este dispositivo não trata dos efeitos fiscais de eventual verificação de depósitos com origem não comprovada, não havendo coincidência de conteúdo que pudesse ensejar uma revogação tácita. Assim, novamente, afasto a referida alegação. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 25 Por outro lado, vê-se que a recorrente sustenta também que que vários dos valores depositados em sua conta bancária foram ressarcidos aos clientes, por desfazimento dos negócios, ou por acordo entre as partes: Dos valores devolvidos/estornados: 1) Malharia Diana Ltda.: depositou em 2011 o valor de R$ 180.164,42, sendo que referido valor foi devolvido em sua integralidade para a depositante em agosto de 2012 (prova nos autos); 2) Texarte Têxtil Ltda.: depositou o valor de R$ 627.731,30, conforme explicitado na pagina 50 item 147 do relatório fiscal do auto de infração originário. Os documentos anexos, fazem prova robusta e incontestável que durante os exercícios de 2014 e 2015 a Recorrente devolveu (estornou) à sua cliente o valor de R$ 640.000,00. Portanto, não há que se falar em tributação de valores estornados. Nota-se que o acórdão pontuou os argumentos da impugnação segregando por depositante. No entanto, no voto condutor da decisão de piso, não há qualquer referência à Malharia Diana Ltda. Ainda, no que diz respeito à Taxarte, o acórdão consigna: Receitas oriundas de Texarte Têxtil e AS Têxtil 179. A situação da Texarte Têxtil e da AS Têxtil é idêntica a da tinturaria Kohler, vale dizer foram detectados créditos bancários oriundos dessas pessoas jurídicas em contas “Adiantamento de Clientes” não oferecidas a tributação; tais valores, por esse motivo, foram “levados ao Auto de Infração para a constituição dos tributos devidos”. 180. Do mesmo modo, a contribuinte limita-se a alegar que tais recursos possuem origem definida, sem, contudo, demonstrar quais parcelas afetariam o resultado da entidade nem como se produziria tal efeito. 181. Mais uma vez andou bem a Autoridade Fiscal, em face dos elementos disponíveis, ao constituir o crédito tributário. Por outro lado, conforme já exposto, quanto à Malharia Dianta, conforme relatório da decisão de piso: Estorno dos valores apontados como receita bruta – Exclusão total da base tributável 83. A impugnante informa que parte dos valores depositados em sua conta corrente bancária foram devolvidos a seus clientes em razão de desfazimento de negócios, ou de comum acordo entre as partes. Operações desse tipo não foram levados em conta pela Fiscalização. 84. Os valores em tela encontram-se discriminados à fl. 1.103 e totalizam R$ 180.164,42, de Malharia Diana Ltda, e R$ 640.000,00 de Texarte Têxtil. A alegação é comprovada com documentos respectivamente às fls. 1.399 e 1411- 1431. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.085 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724260/2015-31 26 Nada obstante expressamente mencionado no Relatório da decisão recorrida, analisando o voto condutor do acórdão recorrido, no que tange à Malharia Diana Ltda (ou “Diana Ltda”) verifica-se que, apesar de ter sido elencada no relatório (fls. 1865), essa matéria não foi objeto de análise pela DRJ, e nem eventuais documentos disponibilizados pelo recorrente sobre, de sorte que o melhor caminho importa na devolução dos autos para complementação da decisão, sob risco de supressão de instância, e nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa. Logo, identifico aqui nulidade insanável da decisão por supressão de instância, haja vista a lacuna identificada, o que importa na necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de piso para preenchimento da omissão apontada. Por fim, deixo de me manifestar sobre as demais matérias questionadas, pela perda de objeto. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com análise de todos os pontos controvertidos na impugnação. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1991DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720301/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece conhecimento a parcela do Recurso Voluntário que ataca questões alheias ao objeto do processo administrativo sob julgamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – DEFINITIVIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. A ausência de interposição de recurso voluntário contra a decisão administrativa que promoveu a exclusão da empresa do Simples Nacional torna essa exclusão definitiva, vedada sua rediscussão em processos fiscais posteriores. SÚMULA CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PRECLUSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUTUAÇÃO E SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÊM. Se a parte autuada não apresenta impugnação ao lançamento fiscal resta configurada a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário tempestivo. Deve prevalecer, para ambas as partes da relação processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2101-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso com relação aos responsáveis solidários; b) conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, não conhecendo das alegações referentes ao ato de exclusão do Simples e seus efeitos, à inexistência de grupo econômico e quanto à responsabilidade solidária dos demais sujeitos passivos; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece conhecimento a parcela do Recurso Voluntário que ataca questões alheias ao objeto do processo administrativo sob julgamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – DEFINITIVIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. A ausência de interposição de recurso voluntário contra a decisão administrativa que promoveu a exclusão da empresa do Simples Nacional torna essa exclusão definitiva, vedada sua rediscussão em processos fiscais posteriores. SÚMULA CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PRECLUSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUTUAÇÃO E SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÊM. Se a parte autuada não apresenta impugnação ao lançamento fiscal resta configurada a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário tempestivo. Deve prevalecer, para ambas as partes da relação processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso com relação aos responsáveis solidários; b) conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, não conhecendo das alegações referentes ao ato de exclusão do Simples e seus efeitos, à inexistência de grupo econômico e quanto à responsabilidade solidária dos demais sujeitos passivos; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

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MATÉRIAS ALHEIAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece conhecimento a parcela do Recurso Voluntário que ataca questões alheias ao objeto do processo administrativo sob julgamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – DEFINITIVIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. A ausência de interposição de recurso voluntário contra a decisão administrativa que promoveu a exclusão da empresa do Simples Nacional torna essa exclusão definitiva, vedada sua rediscussão em processos fiscais posteriores. SÚMULA CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. PRECLUSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUTUAÇÃO E SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÊM. Se a parte autuada não apresenta impugnação ao lançamento fiscal resta configurada a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário tempestivo. Deve prevalecer, para Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 2 ambas as partes da relação processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso com relação aos responsáveis solidários; b) conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, não conhecendo das alegações referentes ao ato de exclusão do Simples e seus efeitos, à inexistência de grupo econômico e quanto à responsabilidade solidária dos demais sujeitos passivos; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA JORGE AMADO LTDA. - EPP em conjunto com os responsáveis solidários STOESSEL LUIZ VINHAS RIBEIRO e THOME DE FREITAS CAIRES JUNIOR (e-fls. 487/504), em face do Acórdão nº. 16-81.226 (e-fls. 344/379), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito contido em 03 (três) Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme descrição a seguir:  (1) AI DEBCAD n.º 51.083.196-6, no montante de R$ 667.270,39 (seiscentos e sessenta e sete mil e duzentos e setenta reais e trinta e nove centavos), consolidado em 07/12/2015, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I, II e III da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 01/2010 a 13/2013 – levantamentos CI, FP, PF e TA;  (2) AI DEBCAD n.º 51.083.197-4, no montante de R$ 19.159,72 (dezenove mil e cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), consolidado em 07/12/2015, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais, não descontadas, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 04/2010 a 12/2010, 01/2011, 02/2011, 08/2011 a 12/2011, 01/2012 a 06/2012, 08/2012 a 12/2012 – levantamentos PF e TA;  (3) AI DEBCAD n.º 51.083.198-2, no montante de R$ 189.385,15 (cento e oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), consolidado em 07/12/2015, referente a contribuições destinadas a terceiros – SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEST, SENAT, SESC e SEBRAE – incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 01/2010 a 13/2013 – levantamentos FP e TA. Consoante o Relatório Fiscal, lavrado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do Auto de Infração (e.fls. 82/89), as contribuições lançadas decorrem do fato de que a contribuinte foi excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sendo assim, foi efetuado o presente lançamento, para efeito de apuração e formalização dos créditos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social (parte patronal e Gilrat, segurados e terceiros). A recorrente foi excluída do Regime do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/UBL/Nº 099/2015 (anexado aos autos por cópia - e.fl. 169), de Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 4 05/11/2015, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007, e facultado o prazo de 30 dias para a empresa apresentar manifestação de inconformidade, conforme processo nº 10970.720246/2015- 72 – em que consta a Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional. Regularmente cientificada, a interessada (Centro de Educação e Cultura Jorge Amado LTDA) apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, em 07/04/2017, por meio do Acórdão n.º 16-77.161, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Em consulta processual junto ao CARF não foi localizado Recurso Voluntário referente ao processo em referência. A consulta junto ao COMPROT informa que o processo nº 10970.720246/2015- 72 se encontra arquivado desde 27/06/2017, se tonando definitiva sua exclusão do Simples Nacional. Ainda conforme o Relatório Fiscal, para efeito de apuração das Contribuições, a auditoria fiscal considerou como salário de contribuição e base de cálculo do lançamento os seguintes documentos apresentados pela empresa: a) informações contábeis fornecidas em meio digital, em formato PDF, e por ela considerado como Diário e Razão, relativas ao período de 01/2010 a 12/2013; b) folha de pagamento de salários em formato PDF, relativas ao período de 01/2010 a 12/2013; e c) cópias de documentos relativos aos empregados, tais como ficha de registro de empregado, aviso de férias, rescisões de contrato de trabalho. Esclarece a fiscalização, que foi aplicada a multa de ofício qualificada (no percentual de 150%), por ter restado configurado o intuito de fraude mediante simulação do contrato social da empresa, com a interposição de pessoas no lugar dos reais sócios, administradores e beneficiários das atividades, bem como pela sonegação de tributos, eis que a abertura e aquisição de diversas empresas objetivaram o rateio da receita bruta anual entre elas, de modo a possibilitar a opção pelo sistema simplificado de tributação. Foram arrolados como responsáveis solidários do lançamento os sócios de fato Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro e Thomé de Freitas Caires Júnior. Os principais elementos e conclusões da autoridade fiscal lançadora encontram-se sintetizados no Relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: O Relatório Fiscal, de fls. 82 a 89, comum aos 3 (três) AI’s, em suma, traz as seguintes informações: que foram analisados os seguintes documentos apresentados pela empresa: a) informações contábeis fornecidas em meio digital, em formato PDF, e por ela considerado como Diário e Razão, relativas ao período de 01/2010 a 12/2013; b) folha de pagamento de salários em formato PDF, relativas ao período de 01/2010 a 12/2013; e c) cópias de documentos relativos aos empregados, tais como ficha de registro de empregado, aviso de férias, rescisões de contrato de trabalho, etc.; Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 5 que a empresa foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, com efeitos da exclusão a contar de 01/07/2007, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/UBL n.º 0099/2015, de 05/11/2015 (DOCUMENTO 1), que seria encaminhado ao contribuinte juntamente com este processo; que a exclusão de ofício da empresa se deu através do Processo n.º 10970.720246/2015-72, em face da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional, e teve como base legal a Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, em seu artigo 29, inciso IV, que assim dispõe: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;”; que restou configurada, ainda, a existência de um grupo econômico, embora não constituído formalmente, composto pelas seguintes empresas: Colégio Teorema Ltda. 05.910.265/0001-40 Núcleo Educativo Ltda. 24.811.861/0001-18 Centro de Educação e Cultura Jorge Amado Ltda. 07.166.800/0001-26 Centro Educacional Fernando Sabino Ltda. 07.184.797/0001- 73 Comércio de Alimentação Saudável Ltda. 07.857.678/0001-34 Instituto de Educação Fernando Pessoa Ltda. 10.687.974/0001-49 Instituto de Educação Cora Coralina Ltda. 05.518.747/0001-50 Instituto de Educação Jornalista Roberto Maciel Ltda. 06.268.345/0001-07 Instituto de Educação Zelia Gattay Ltda. 10.734.039/0001-96 Instituto Vigotski de Educação e Cultura Ltda. 02.774.245/0001-00 Instituto de Educação Global 15.065.682/0001-98 Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda. 71.238.836/0001-77 SGE Soluções Globais em Educação Ltda. – ME 02.805.697/0001-01 que os valores lançados não foram informados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); no item “4.1 – LEVANTAMENTOS FP – FOLHA DE PAGAMENTO e CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL”: a) que os fatos geradores dos levantamentos são constituídos pelos valores informados em folha de pagamento de salário; b) que os valores considerados como salário de contribuição estão demonstrados no ANEXO I – ITEM 1 (segurado empregado) e ITEM 2 (contribuinte individual); c) que os recolhimentos efetuados através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujos valores foram obtidos através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), relativos à contribuição patronal previdenciária (INSS/CPP), foram considerados como crédito conforme ANEXO II; no item “4.2 – LEVANTAMENTO PF – PRESTADOR DE SERVIÇO PESSOA FÍSICA”: a) que o fato gerador das contribuições lançadas é constituído pelos valores pagos a prestadores de serviço pessoa física, sem relação de emprego, considerado segurado contribuinte individual, cujo conceito se encontra na Lei n.º Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 6 8.212/91, em seu artigo 12, inciso V, alínea “g”; b) que a contribuição a cargo da empresa é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, conforme artigo 22, inciso III da lei anteriormente citada; c) que, para o cálculo da contribuição a cargo do segurado, deve ser utilizada a alíquota de 11% (onze por cento), conforme previsto na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 21, c/c o artigo 30, § 4º; d) que, em não sendo efetuados os descontos e os recolhimentos, fica a empresa diretamente responsável pela contribuição, de acordo com a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 33, § 5º; e) que a identificação dos lançamentos contábeis relativos aos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços pessoa física e o demonstrativo do salário de contribuição e da contribuição devida pelo segurado constam do ANEXO III; no item “4.3 – LEVANTAMENTO TA – TRANSPORTADOR AUTONOMO”: a) que o fato gerador deste levantamento é constituído pelos valores pagos a pessoas físicas, prestadores de serviços de transporte de carga e passageiro; b) que, por exercer atividade econômica mediante prestação de serviços sem vínculo de emprego, a filiação do transportador autônomo à Previdência Social é obrigatória, e o seu enquadramento, enquanto segurado, se dá na condição de contribuinte individual, de acordo com o art. 9º, inciso V, alíneas “j” e “l”, c/c o § 15, incisos I e II do Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999; c) que, restando caracterizado o transportador autônomo de carga ou passageiro como segurado contribuinte individual, será devida pela empresa a contribuição previdenciária de 20%, que incidirá sobre sua remuneração; d) que a base de cálculo da contribuição corresponderá a 20% do valor bruto auferido pelo frete, de acordo com o § 4º do art. 201 do RPS; e) que, com relação à contribuição devida pelo segurado, a empresa está obrigada a efetuar a sua arrecadação, descontando-a da respectiva remuneração e recolhendo-a juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme disposto na Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, em seu art. 4º; f) que os transportadores autônomos devem contribuir para o SEST e o SENAT, de acordo com a Lei n.º 8.706, de 14/09/1993, em seu art. 7º, inciso II; g) que a Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009, em seu art. 65, § 5°, normatiza a condição do transportador autônomo enquanto contribuinte do SEST e do SENAT; h) que é de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços do transportador autônomo a retenção e o recolhimento de tais contribuições, tendo em vista o contido no art. 78, inciso IV da citada IN; i) que a forma de apuração da base de cálculo da contribuição e a indicação do código FPAS estão previstas no art. 111-I, incisos I e II da IN RFB 971/09; j) que, caso não sejam efetuados os descontos e os recolhimentos, fica a empresa diretamente responsável pelas contribuições devidas pelo segurado, de acordo com a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 33, § 5º; k) que os valores pagos aos transportadores autônomos foram obtidos mediante análise das informações contábeis fornecidas pela empresa e estão demonstrados no ANEXO IV; Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 7 que a multa de ofício encontra-se disciplinada pelo art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.488, de 15/06/2007; que, quando de uma evidente intenção, livre e consciente, do contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador mediante sonegação, fraude ou conluio – caracterizados pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30/11/1964 – a multa passa a ser de 150%, conforme disposto no § 1° do artigo acima citado; que a interposição de pessoa no contrato social da empresa e o atendimento dos interesses dos sócios ocultos, em detrimento dos interesses da sociedade formalmente constituída, caracterizam simulação; que seria aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150% uma vez que, de acordo com a farta documentação e as informações presentes no processo que resultou na exclusão da empresa do Simples Nacional, restou configurado o intuito de fraude mediante simulação do contrato social da empresa, com a interposição de pessoas no lugar dos reais sócios, administradores e beneficiários das atividades, bem como pela sonegação de tributos, eis que a abertura e aquisição de diversas empresas objetivaram o rateio da receita bruta anual entre elas, de modo a possibilitar a opção pelo sistema simplificado de tributação; que a utilização de interpostas pessoas em seu quadro societário também evitou que a empresa incorresse nas situações de vedação tanto ao tratamento jurídico diferenciado quanto ao regime de tributação, previstas na LC n.º 123/96, em seu art. 3°, § 4°, incisos III, IV e V; que, com base no Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 124, quando da utilização de “laranjas” na constituição de empresas, é possível caracterizar o sócio “de fato” como responsável solidário da pessoa jurídica no polo passivo da obrigação tributária, em razão da existência de interesses comuns na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal; que era factível, ainda, com base no art. 135 do CTN, responsabilizar pessoalmente o sócio “de fato” pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de prática de infração de lei, uma vez que, nessa situação, não seria necessário que o agente compusesse o quadro societário da pessoa jurídica mas, restando provado o exercício das atividades como diretor, a administrasse e atuasse de forma determinante para a prática dos ilícitos, ou seja, praticaria o fato gerador conjuntamente com a pessoa jurídica e se beneficiaria diretamente dos resultados obtidos; que, assim, comprovado que os verdadeiros administradores e beneficiários dos lucros do “empreendimento” não eram aqueles indicados no contrato social, tem-se a ocorrência de dolo, fraude e simulação, devendo o lançamento ser efetuado contra os responsáveis nos termos da lei, que Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 8 responderão solidariamente pelo crédito constituído, na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte; que foram emitidos os Termos de Sujeição Passiva Solidária em face das evidências de que o contrato social e respectivas alterações tivessem sido formalizados com falsa declaração quanto à composição do quadro societário da empresa, eis que sua efetiva representação estaria a cargo de Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro, CPF n.º XXXXXXXXX, e de Thomé de Freitas Caires Júnior, CPF n.º XXXXXXXXX; que a interposição de pessoa, por configurar, em tese, crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, seria objeto de comunicação à autoridade competente para adoção das providências cabíveis; que, de acordo com o contrato social e alterações, a empresa tem como objeto social a prestação de serviço de ensino infantil, fundamental, médio e curso livre de línguas estrangeiras; que as alíquotas aplicadas estão relacionadas no Discriminativo do Débito (DD); que foram apresentados arquivos digitais contendo informações relativas à contabilidade, folha de pagamento e aviso/recibo de férias. A contribuinte e os responsáveis solidários foram regularmente cientificados. Foi apresentada impugnação tempestiva, constando como peticionante somente a empresa Centro de Educação e Cultura Jorge Amado Ltda (e-fls. 274/281). Os argumentos da Impugnação foram bem sintetizados pela decisão de piso: Dos fatos: Informa, aqui, a empresa, que, em síntese, o Fisco alegaria que ela deveria ser excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, por planejamento tributário abusivo, quando a sua constituição ocorresse por interpostas pessoas (artigo 29, inciso IV), e pelo fato da receita bruta global ultrapassar o limite estabelecido pela LC n.º 123/06. Da preliminar – do cerceamento de defesa: Segundo a impugnante, se configuraria cerceamento de defesa com ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal, quando se criasse óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, ou quando, no tocante à prova, ocorresse a negativa da produção de prova pericial necessária ao deslinde do feito. Destaca que, na hipótese dos autos, teria sido intimada em 21/12/2015, "coincidentemente" às vésperas do recesso forense e do período festivo do Natal e do Ano Novo. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 9 Entende que, para um caso complexo como esse, em que teria havido fiscalização pelo período de três anos (01/2010 a 12/2013), e a representação possuía 59 laudas com seríssimas acusações, o prazo de 30 (trinta) dias seria insuficiente e desproporcional para a apresentação de impugnação. Afirma que o Fisco teria levado anos para elaborar a representação, que teve sua origem nos Ofícios n.º OF/PR/MG/C/632/2013, de 02/04/2013, e OF/PR/MG/C/1907/2013, de 26/08/2013, encaminhados pelo Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, com cópia da decisão de primeira instância prolatada em 05/11/2009 relativa ao processo trabalhista de n.º 0733-2004-063-03-00-2, da Vara do Trabalho de Ituiutaba, que teria requisitado a realização de procedimentos fiscais para a verificação de possível ocorrência de sonegação de contribuição previdenciária por parte das reclamadas Centro Polieducacional de Ituiutaba Ltda (1º reclamado) e Instituto de Educação Carlos Drumond de Andrade Ltda (2º reclamado). Observa que a auditora responsável pelo caso teria elaborado minuciosa representação, com tempo hábil e todas as condições de pesquisar a fundo informações nº sistema da Receita Federal, internet, bem como analisar documentos, e outros meios, e que, ademais, teria contado com o seu apoio, tendo, ao longo desses anos, se demonstrado participativa e colaborado com todo o processo administrativo. Nota que ela, que precisaria de advogado, contador, entre outros profissionais para poder analisar o conjunto fático-probatório e apresentar impugnação, teria sido claramente prejudicada em seu direito de defesa, ficando, por, no mínimo, 15 (quinze)dias, impossibilitada de buscar a orientação e apoio desses profissionais no período de recesso e festividades. Salienta que o prazo concedido seria insuficiente e desproporcional, pois desequilibraria a relação jurídica entre as partes e lhe causaria cerceamento de defesa. E, deste modo, fazendo referência aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, bem como da razoabilidade e proporcionalidade, requer a dilação e/ou devolução do prazo na ordem de 30 (trinta) dias, para complementação da impugnação, sob pena de nulidade da representação. Do mérito – da questão do contrato de franquia – da alegação de inexistência de grupo econômico: Menciona, aqui, a empresa, que a questão da sua exclusão do SIMPLES teria sido enfrentada a partir da premissa fática de que as empresas Instituto Vigotski de Educação e Cultura Ltda.; Centro de Educação Jorge Amado Ltda.; Centro Educacional Fernando Sabino Ltda.; Instituto de Educação Cora Coralina Ltda.; Instituto de Educação Fernando Pessoa Ltda.; Instituto de Educação Jornalista Roberto Maciel Ltda.; Instituto de Educação Zélia Gattay Ltda.; Núcleo Educativo Ltda.; Colégio Teorema Ltda.; Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda.; Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 10 Comercio de Alimentação Saudável Ltda.; SGE Soluções Globais em Educação Ltda. seriam empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (denominado "GRUPO NACIONAL"), do qual Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro e Thome de Freitas Caires Júnior seriam os proprietários/administradores de fato, conforme se extrairia da Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional. Esclarece, então, que teria iniciado suas atividades de ensino, sob a bandeira "NACIONAL", no sistema de franquia, através de contrato de franquia firmado, nº ano de 2004 (cópia do contrato de franquia em anexo), com a empresa Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda ME., cujo instrumento jurídico não poderia ser desprezado, com base nas alegações do Fisco. Relata que, no caso, teria firmado com a franqueadora e proprietária da marca "NACIONAL" – Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda. ME., um contrato de uso da marca, pelo sistema de franquia, e que, com isso, teria adquirido o direito de explorar a logomarca, os métodos de ensino, as cores e os caracteres que identificam o "NACIONAL" em seus estabelecimentos, a tecnologia, os serviços compartilhados no setor financeiro/operacional(objetivando a otimização de custos), inexistindo qualquer vínculo jurídico ou comercial entre elas, ou com as demais empresas franqueadas. Cita entendimento doutrinário segundo o qual o contrato de franquia se caracterizaria "pela licença outorgada a empresa comercial autônoma, para colocação de produtos no mercado com o uso da marca do titular, que lhe presta assistência técnica e comercial, tudo mediante percentual incidente sobre o respectivo faturamento". Transcreve, em seguida, o art. 2º da Lei n.º 8.955/1994, que disporia que “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”. Destaca que o contrato de franquia teria como um elemento essencial e indiscutível que as partes seriam autônomas, cada uma tendo o seu patrimônio (como centro de imputação dos seus direitos e obrigações financeiras), correndo cada uma delas por sua própria conta os riscos correspondentes. Registra que, embora independentes, seria certo que, para o sucesso da franquia, seria necessária a participação ativa na rotina do franqueado, de modo a estabelecer contato direto com as lojas da rede, possibilitando aos franqueados buscarem o aprendizado e a resolução de seus problemas de forma conjunta, sendo a união entre franqueados benéfica para os negócios, trazendo ainda mais o fortalecimento da marca e da rede, e que essa aproximação entre os Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 11 franqueados viria sendo utilizada, com muito sucesso pelas maiores franquias existentes no Brasil. Para ela, assim, diferente do alegado pela fiscalização, a colaboração mútua (seja de serviços; experiências e/ou apoio financeiro) não serviria para descaracterizar o contrato de franquia, sendo que, pelo contrário, a aproximação/colaboração entre franqueadora/franqueados (entre eles também) estaria sendo a fórmula de sucesso de muitas redes de franquia brasileiras. Afirma que, embora existisse em tal contrato um forte elemento de cooperação entre as partes, ainda assim se caracterizaria como um contrato fechado e sinalagmático, no qual as prestações fundamentais das partes se mostrariam uma relação direta de débito e crédito, ou seja, caberia ao franqueador fornecer todas as condições para que o franqueado exercesse o seu negócio e este fazê-lo segundo os limites determinados pelo primeiro. Ressalta, desta forma, que, no caso em tela, não se trataria de grupo econômico, observando que a marca/expressão NACIONAL seria utilizada para designar um sistema de ensino, sendo marca registrada de propriedade da empresa Modernize Desenvolvimento de Educação Ltda. Explica que, na condição de detentora exclusiva da marca NACIONAL a Modernize teria celebrado com ela contratos de franquia para a exploração desta logomarca. Defende que nenhuma irregularidade haveria, no fato de ela e as demais empresas fiscalizadas estarem operando a marca NACIONAL como franqueadas da detentora da marca, não decorrendo deste fato, a formação de grupo econômico, ou qualquer responsabilidade, mesmo que subsidiária destas empresas, uma vez que seriam franquias distintas e autônomas entre si. Observa que as empresas possuiriam cada qual o seu quadro societário e acervo patrimonial próprio, bem como que não teria havido aquisição de fundo de comércio de uma empresa pela outra, não acarretando, o negócio jurídico estabelecido entre a franqueadora e os franqueados, responsabilidade daquelas pelas obrigações fiscais, civis, e trabalhistas contraídas desta, bem como das demais franqueadas. Segundo ela, mesmo que, em decorrência de suas obrigações contratuais, o franqueador-cedente agisse no sentido de divulgação da marca ou na manutenção de requisitos da qualidade do ensino perante o público consumidor, estabelecendo padrões e prestando treinamento direto ao franqueado ou ao pessoal por este admitido, não haveria que se falar em grupo econômico. Alega que se trataria de contrato de franquia, afirmando que a cooperação empresarial não seria capaz, per si, de configurar empresas envolvidas como integrantes de um grupo econômico, eis que a capacidade de controle da qualidade por parte da franqueadora, nº sentido de preservar a integridade da marca cedida, não seria suficiente para caracterizar subordinação de comando próprio do conceito do grupo econômico disposto no art. 22, § 2º da CLT. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 12 Lembra, então, que a fiscalização teria se utilizado de muitas dados e/ou informações extraídas de processos trabalhistas, e cita artigo doutrinário, segundo o qual: “os grupos de direito somente podem ser formados mediante a celebração de uma convenção(contrato, claro) entre todas as sociedades participantes, cujo objetivo econômico específico estará em se obrigarem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns”; “obrigatória a designação de uma sociedade controladora, ou de comando do grupo, necessariamente brasileira”; “são absolutamente inafastáveis... (i) controle por uma sociedade sobre todas as demais; e que este controle esteja fundado na (ii) titularidade de ações ou de cotas ou, ainda, mediante acordo entre os sócios”; “Nada disto acontece em relação ao contrato de franquia, inexistindo qualquer participação societária entre franqueador e franqueado”. Informa, em seguida, que, em relação ao Direito Trabalhista, o conceito de grupo – grupo econômico por subordinação ou de dominação – se encontraria no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, segundo o qual: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Afirma que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico responderiam solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas, estabelecendo a lei trabalhista uma garantia legal em prol da efetiva solvabilidade dos créditos trabalhistas. Cita entendimento doutrinário no sentido de que “para a configuração do grupo econômico, deve-se avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência”, sendo a direção unitária o elemento essencial do grupo, porque, se inexistente, as empresas estariam liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com as suas determinações, aspecto que retiraria a integração empresarial necessária para que um grupo pudesse ser considerado como tal. Menciona que a Justiça do Trabalho tem identificado grupos de empresas constituídos informalmente a partir dos seguintes indícios: (I) a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra; (II) a origem comum do capital e do patrimônio das empresas; (III) a comunhão ou a conexão de negócios. Frisa, então, que os requisitos do grupo, para os efeitos da CLT, não seriam encontrados no contrato de franquia, a não ser que se provasse fraude ou anomalia contratual, o que não seria o caso. Destaca que, nesse tipo especial de contrato, não haveria controle do franqueador sobre o franqueado (do ponto de vista societário, conforme a LSA) e Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 13 não seria o franqueador o responsável pela direção do franqueado (direção considerada como a prática dos atos de gestão empresarial, sob responsabilidade do administrador). Para ela, portanto, não haveria como responsabilizar o franqueador pelos débitos trabalhistas de seu franqueado e vice-versa, bem como pelos débitos das empresas franqueadas, já que franqueado e franqueador seriam empresas independentes, com gestão própria, capital e patrimônios individuais e administração distinta. Ressalta que as empresas fiscalizadas, na qual ela está incluída, seriam franquias da marca "Nacional", e possuiriam autonomia e independência no desenvolvimento de sua atividade comercial. Explica que, dessa forma, na presente hipótese, a franqueada não se encontraria sob direção, controle ou administração do franqueador, não existindo, portanto, ingerência direta da franqueadora nos negócios dela. Segundo ela, consignada a existência de contrato de franquia entre ela e a franqueadora, restaria inaplicável a exclusão do regime do Simples Nacional, tendo em vista que a franqueada exploraria atividade de forma autônoma e independente em relação ao franqueador, sendo que, na verdade, o que ocorreria seria apenas a cessão do direito de uso de marca. Faz referência, então, ao caso da empresa Engefort, que teria recorrido ao TST alegando que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) teria violado o princípio da legalidade, tendo sido o argumento da empresa o de que, conforme a CLT, somente se admitiria grupo econômico formado verticalmente, por ser indispensável a existência de sujeição entre as pessoas jurídicas. Lembra que o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT definiria que, quando as empresas, mesmo tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou outra atividade econômica, tanto a principal quanto as subordinadas seriam responsáveis, para os efeitos da relação de emprego. Informa que, ao analisar recurso da Engefort, o relator teria assinalado que, segundo a jurisprudência do TST, a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituiria elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico, tendo citado decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais(SDI-1), que, ao interpretar o teor do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, teria pacificado o entendimento a respeito desse tema, e havendo concluído, assim, que a decisão do TRT nº sentido de que a existência de sócio em comum demonstraria a unidade de comando econômico e caracterizaria a formação de grupo econômico entre as empresas teria contrariado esse entendimento. Salienta que referida decisão teria sido unânime, e já teria transitado em julgado – Processo RR-191700-17.2007.5.15.0054. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 14 E finaliza, afirmando que, dessa forma, na presente hipótese, a franqueada não se encontraria sob direção, controle ou administração do franqueador e/ou de qualquer outra empresa fiscalizada, não existindo, portanto, ingerência direta do franqueador e/ou de qualquer outra empresa fiscalizada nos negócios da franqueada, o que não configuraria a constituição de um grupo econômico, mas, sim, de um contrato de franquia típico Submetida a julgamento, decidiu a 12ª Turma da DRJ/São Paulo pela improcedência da impugnação apresentada. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI’s) são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o Relatório Fiscal e os Anexos dos AI’s, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA. INDEFERIMENTO. Não é possível a concessão de dilação de prazo para apresentação de defesa, por ausência de previsão normativa. O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência das autuações, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO. O foro adequado para a discussão acerca da exclusão da empresa do Simples Nacional é o respectivo processo instaurado para esse fim, não cabendo, em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário, a rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição de Ato Declaratório Executivo da exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa Centro de Educação e Cultura Jorge Amado Ltda foi intimada do resultado do julgamento da impugnação pela via eletrônica, em 20/02/2018 conforme e-fl. 396. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 15 Os responsáveis solidários Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro e Thome de Freitas Caires Junior foram cientificados do resultado do julgamento pela via postal, também em 20/02/2018, conforme Ars de e-fls. 651/652. Conforme Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 398, em 14/03/2018 foi apresentado Recurso Voluntário em nome de Centro de Educação e Cultura Jorge Amado Ltda. No preâmbulo do recurso (e-fls. 487/504) se verifica como recorrentes “CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA JORGE AMADO LTDA. EPP e OUTROS” sugerindo que a peça recursal tenha sido apresentada em conjunto pela empresa e responsáveis solidários. Os argumentos apresentados no Recurso Voluntário podem ser assim sintetizados: Em sede de preliminares: Possibilidade de apresentação de provas após a impugnação - A recorrente sustenta que a juntada de documentos em momento posterior à impugnação deve ser admitida, pois se enquadra na exceção prevista no art. 16, §4º, “a”, do Decreto 70.235/1972. Afirma que a complexidade das acusações fiscais exigiu extensa busca em arquivos próprios, de terceiros, cartórios, instituições financeiras e órgãos públicos, tornando impossível a apresentação de todas as provas no prazo inicial de 30 dias. Nulidade da exclusão do SIMPLES – Afirma que o ato de exclusão do SIMPLES é nulo, pois não apresenta fundamentos específicos que demonstrem a suposta utilização de interpostas pessoas em sua administração. Sustenta que o Termo de Sujeição Passiva Solidária é genérico, não individualiza qualquer conduta e não descreve fatos ou provas, limitando-se a alegações vagas sobre uso da marca “NACIONAL” e suposto grupo econômico. Argumenta que, por se tratar de ato administrativo vinculado, a exclusão exige motivação clara, demonstração dos pressupostos de fato e de direito e apresentação de provas pelo Fisco, conforme arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972 e art. 142 do CTN. No mérito: Contrato de franquia celebrado entre a Recorrente e a empresa Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda. – ME – Inexistência de grupo econômico - Afirma que a utilização da marca “NACIONAL” decorre exclusivamente de contrato de franquia firmado com a empresa Modernize, sem qualquer vínculo societário, gerencial ou de subordinação entre as empresas. Sustenta que franquia não caracteriza grupo econômico, pois não implica comunhão de sócios, gestão comum, compartilhamento de empregados ou unidade operacional Ausência de interesse jurídico comum para fins de solidariedade tributária - A recorrente afirma que não há qualquer participação dos responsáveis solidários na realização do fato gerador dos tributos devidos por outras empresas, inexistindo interesse jurídico comum, como exige o art. 124, I, do CTN. Explica que a mera relação comercial e a utilização de marca comum não configuram solidariedade. Argumenta que solidariedade tributária só se aplica Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 16 quando os sujeitos estão no mesmo polo da relação tributária, o que não ocorre aqui. Deste modo, não há base legal para incluí-los como responsável solidário. Ao final do recurso, reiterou pelo acolhimento das preliminares levantadas para apreciação dos documentos apresentados após a impugnação e a anulação do despacho que determinou a exclusão da empresa do Regime do Simples Nacional. No mérito pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a improcedência da exclusão dos Simples Nacional e requer a realização de sustentação oral perante o Carf. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade Cientificado da decisão de 1ª. instância em 20/02/2018 (intimação eletrônica à e-fl. 396), o recorrente apresentou, em 14/03/2018 (cf. e-fl. 398), Recurso Voluntário (e-fls. 487/504), sendo tempestivo. Atendido tal requisito de admissibilidade, passo a analisar o conhecimento dos temas abordados em sede de Recurso Voluntário. 1.1 Da exclusão do Simples Nacional e inexistência de grupo econômico O recorrente aduz em preliminar que o ato de exclusão do SIMPLES é nulo, pois não apresenta fundamentos específicos que demonstrem a suposta utilização de interpostas pessoas em sua administração. No mérito, argumenta que os trechos contratuais referentes ao contrato de franquia demonstram claramente não existir qualquer vínculo gerencial entre ela e as demais empresas citadas pela Fiscalização. Sustenta que sua relação com a Modernize se limita ao referido contrato de franquia, pelo qual passou a utilizar a marca “NACIONAL”, sem que isso implique controle, gestão compartilhada ou interferência administrativa da franqueadora. Alega ainda que não se pode falar em grupo econômico apenas pelo uso comum da marca, uma vez que tal circunstância decorre unicamente do modelo de franquia adotado. Para a Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 17 Recorrente, o conceito de grupo econômico exige vínculo de coordenação ou subordinação entre as empresas, com atuação conjunta e organizada para fins econômicos, o que não se verifica no contrato de franquia celebrado. Ressalta também que não há qualquer formalização jurídica que demonstre união societária, subordinação, identidade de interesses ou coordenação operacional entre a Recorrente e as empresas mencionadas pela Fiscalização. Segundo afirma, as pessoas jurídicas não possuem sócios em comum, não compartilham instalações, nem utilizam empregados de forma conjunta, razão pela qual não haveria suporte fático para a presunção de grupo econômico. Com relação ao tópico em análise, vale destacar o que fora reportado pela decisão de piso: Cabe, aqui, observar que, conforme informado no Relatório Fiscal, de fls. 82 a 89, a empresa CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA JORGE AMADO LTDA. – EPP(CNPJ 07.166.800/0001-26) foi excluída de ofício do SIMPLES NACIONAL por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia – MG(DRF/UBL) n.º 99, de 05/11/2015, em decorrência do Processo Administrativo n.º 10970.720246/2015-72. (...) Do mérito – da questão do contrato de franquia – da alegação de inexistência de grupo econômico: No que diz respeito à argumentação da empresa referente ao contrato de franquia firmado com a Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda. e à questão do grupo econômico, apresentada em sua defesa, cumpre mencionar que a fiscalização já se pronunciou sobre estas questões, tanto por meio da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional, que consta no processo n.º 10970.720246/2015-72, quanto por meio dos Termos de Sujeição Passiva Solidária n.º 01 e 02, de fls. 90 a 161, relativos ao presente processo administrativo, cabendo, aqui, a esta autoridade julgadora reiterar os seus termos. (...) Com relação à afirmação da impugnante de que restaria inaplicável a sua exclusão do regime do Simples Nacional – tendo por base o seu entendimento no sentido de existência de um contrato de franquia típico, e de não configuração de um grupo econômico – é de se registrar que o foro adequado para a discussão acerca da exclusão da empresa do Simples Nacional é o respectivo processo instaurado para esse fim, qual seja, no caso, o de n.º 10970.720246/2015-72, não cabendo, em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário, a rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição de Ato Declaratório Executivo (ADE) da exclusão. Cabe observar que, embora a constituição deste crédito seja decorrente da exclusão retro mencionada, a discussão a respeito da exclusão do contribuinte do Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 18 Simples Nacional deve ser levantada e analisada exclusivamente no âmbito do processo respectivo. Tanto é assim que, no referido processo, foi assegurado ao contribuinte o direito de apresentar manifestação de inconformidade contra o citado ADE, no prazo de 30(trinta) dias da ciência. Por sinal, cumpre salientar que a empresa apresentou manifestação de inconformidade, nos autos do processo n.º 10970.720246/2015-72, tendo sido a sua exclusão do Simples Nacional aí discutida e apreciada, pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, em sessão de 07/04/2017, e que tal manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, em primeira instância, por meio do Acórdão n.º 16-77.161. Ressalte-se, aqui, que não cabe reapreciação, no âmbito dos presentes autos, de matéria já decidida em processo próprio. (...) Cabe mencionar, no caso, também, que não há como se acolher, aqui, o pedido da impugnante no sentido de extinção da representação – com o reconhecimento de sua tese de existência de contrato lícito de franquia e de inexistência de grupo econômico – e da sua manutenção no Simples Nacional, lembrando que o presente processo trata apenas da constituição de crédito tributário por meio de Autos de Infração, e não da exclusão da empresa do referido regime tributário diferenciado, que é objeto de processo administrativo diverso, qual seja, o de n.º 10970.720246/2015-72. (sem grifos no original) Conforme relatado anteriormente, o processo em que foi analisada a manifestação de inconformidade, após julgamento pela DRJ em São Paulo não foi objeto de Recurso Voluntário e se encontra arquivado desde 2017. Com relação ao argumento acerca da inexistência de grupo econômico, constato que as menções feitas pelo Relatório Fiscal acerca das demais empresas integrantes do grupo econômico, assim como as citações realizadas pela decisão de piso acerca do processo específico foram no sentido de fazer alusão e caracterizar a existência de grupo econômico como uma das motivações que deram ensejo a exclusão do Regime do Simples Nacional. Nos presentes autos o sujeito passivo é a empresa recorrente (Centro de Educação e Cultura Jorge Amado) e os sócios de fato, sujeitos passivos solidários Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro e Thome de Freitas Caíres Junior. Não há outra empresa integrante do grupo econômico arrolada como responsável tributária ou solidária, não havendo se falar em grupo econômico. Nesse sentido, uma vez caracterizada a definitividade da exclusão do Simples Nacional realizada na forma do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL/Nº 099/2015, o presente feito não é o foro adequado para rediscussão dos elementos que motivaram a exclusão, tendo sido, na forma acima, oportunizados à recorrente o contraditório e a ampla defesa no que diz respeito a tal exclusão. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 19 A Súmula CARF nº 77 estabelece de forma cristalina acerca da matéria: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE)de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, o procedimento de exclusão do Simples Nacional e o lançamento das contribuições decorrentes dessa exclusão constituem atos administrativos distintos e independentes, cada qual com objeto e finalidade próprios. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, verbis Acórdão Carf 2101-03.168, de 21/07/2025 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES NACIONAL de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa na desistência do recurso, que não será conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Acórdão CARF 2102-0.03.711, de 03/04/2025 Ementa(s)Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – DEFINITIVIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 20 A ausência de interposição de recurso voluntário contra a decisão administrativa que promoveu a exclusão da empresa do Simples Nacional torna essa exclusão definitiva e acobertada pela coisa julgada administrativa, impedindo sua rediscussão em processos fiscais posteriores. LANÇAMENTO DE OFÍCIO VINCULADO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA CARF Nº 77 É legítima a constituição de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias com base nas regras aplicáveis às empresas não optantes do Simples Nacional, ainda que em processo distinto, quando a exclusão do regime já tiver sido formalizada. Aplicação da Súmula CARF nº 77: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” BASE DE CÁLCULO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DECLARADOS EM GFIP – INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN O uso das informações declaradas pelo próprio contribuinte em GFIP como base de cálculo para o lançamento de contribuições previdenciárias não configura arbitramento, mas sim aferição direta com base em confissão de dívida. Afasta-se a alegação de ilegalidade prevista no art. 148 do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES – INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO REGIME GERAL – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA Verificada a exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos, a empresa sujeita-se à tributação nos moldes do regime geral, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, com exigência das contribuições patronais, GILRAT e de terceiros sobre a folha de pagamento. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RELATÓRIOS FISCAIS DETALHADOS E CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO Não há cerceamento de defesa quando os relatórios e documentos constantes dos autos permitem ao contribuinte a perfeita compreensão dos fatos e fundamentos do lançamento, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso voluntário conhecido e, no mérito, negado provimento. Assim, não conheço das alegações do recorrente concernentes à nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, por inexistência de grupo econômico, uma vez que se relacionam integralmente à exclusão do recorrente do Simples Nacional. 1.2 Do recurso apresentado pelos responsáveis solidários O Recurso Voluntário foi protocolado em nome de Centro de Educação e Cultura Jorge Amado Ltda e consta a expressão E OUTROS no primeiro parágrafo logo após a qualificação do recorrente, sugerindo que a peça recursal tenha sido apresentada em conjunto pela empresa e responsáveis solidários Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro e Thome de Freitas Caires Junior. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 21 Da análise dos autos verifico que, apesar de terem sido cientificados do crédito, os sócios de fato não apresentaram impugnação ao lançamento. Nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em vista dessas considerações, por não ter sido instaurado o litígio administrativo com a impugnação tempestiva aos lançamentos, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235 de 1972, o argumentos deduzidos no recurso voluntário relacionados aos responsáveis solidários Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro e Thome de Freitas Caires Junior não poderão ser apreciados por esta instância de julgamento. Nesse sentido entendimento sumulado pelo Carf, vejamos: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma a matéria relacionada a solidariedade tributária a cargo dos sócios de fato e responsáveis solidários não comporta conhecimento. 1.3 Da responsabilidade solidária questionada pela empresa Já quanto à insurgência do contribuinte referente à responsabilidade solidária imputada a terceiros, reitere-se que o único recorrente (recurso parcialmente conhecido) é o sujeito passivo autuado na qualidade de contribuinte, uma vez que o recurso na parte relacionada aos responsáveis solidários não foi sequer conhecido. Assim, com arrimo na Súmula CARF nº 172, não conheço das alegações relacionadas à necessidade de exclusão dos demais sujeitos passivos solidários (em especial quanto à inexistência do interesse comum previsto no art. 124, I do CTN), verbis: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Portanto, também não merece conhecimento as alegações relacionadas à inexistência de interesse comum, de forma que não se pudesse caracterizar a existência de responsabilidade solidária. 2. Preliminar O recorrente sustenta em preliminar que a juntada de documentos após a apresentação da impugnação deve ser admitida, amparando-se na exceção prevista no art. 16, Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 22 §4º, “a”, do Decreto nº 70.235/1972, que permite a apresentação tardia quando demonstrada a impossibilidade de fazê-lo oportunamente. Argumenta que, diante da complexidade das acusações fiscais e da necessidade de recuperar informações em arquivos próprios, de terceiros, instituições financeiras e órgãos públicos, o prazo legal de 30 dias mostrou-se inviável, especialmente considerando que os fatos fiscalizados remontam ao período de 2009 a 2013. Assinala que a fiscalização desenvolveu suas conclusões ao longo de meses e até anos, mediante diligências e perícias, ao passo que o contribuinte não dispõe de prazo equivalente para rebater toda a construção argumentativa do Fisco. Limitar a produção probatória, assim, violaria o princípio da estrita legalidade e comprometeria a busca pela verdade material, que rege o processo administrativo e tem respaldo no art. 3º, III, da Lei nº 9.784/1999, ao assegurar o direito de apresentar documentos antes da decisão final. Por essas razões, o recorrente requer o conhecimento das provas apresentadas nesta fase, para que passem a integrar regularmente os autos e sejam consideradas no julgamento da impugnação administrativa anteriormente protocolada. Importante esclarecer que o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas do §4º abaixo reproduzidas: Art.16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 23 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em que pese o pedido do recorrente no sentido de caracterizar a juntada posterior de documentos por motivo de força maior, na situação em exame é incabível aceitar o pleito uma vez que não restou demonstrado nos autos de forma inequívoca que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. Dessa forma, rejeito a preliminar. 3. Multa aplicada A autuação fiscal aplicou a multa qualificada de 150% sobre as contribuições apuradas, em razão da exclusão da empresa do Simples Nacional. Considerou-se como clara a estratégia fraudulenta adotada com a interposição de pessoas jurídicas e a estratégia do grupo econômico para manter empresa no Simples diminuindo a tributação devida. A decisão de piso entendeu que a multa da forma qualificada estaria embasada na legislação e que as empresas envolvidas e sócio administrador teriam agido em ajuste doloso para reduzir a carga tributária, senão, vejamos: E, por fim, é de se registrar que deve ser, aqui, mantida a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, tendo restado configurado, no caso, o intuito de fraude mediante simulação do contrato social da empresa, com a interposição de pessoas no lugar dos reais sócios, administradores e beneficiários das atividades, bem como pela sonegação de tributos, eis que a abertura e aquisição de diversas empresas objetivaram o rateio da receita bruta anual entre elas, de modo a possibilitar a opção pelo sistema simplificado de tributação, conforme explicitado no Relatório Fiscal, de fls. 82 a 89. No presente caso, entendo que ficou comprovada a intenção de fraudar o Fisco e que a multa qualificada deve ser mantida. Ressalto que, com a alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, e a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benigna, a penalidade deve ser reduzida a 100%. 4. Sustentação oral e memoriais Registre-se que a patrona da recorrente realizou sustentação oral por videoconferência, oportunidade em que reiterou os argumentos constantes do Recurso Voluntário e reforçados nos memoriais apresentados. Nos referidos memoriais, foi mencionada decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, nos autos do processo nº 1004718-51.2023.4.06.3803, com o objetivo de demonstrar a suposta irregularidade do procedimento administrativo que resultou na exclusão do regime do Simples Nacional. Ocorre que, da análise do material apresentado, verifica-se que o caso judicial invocado não se refere à CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA JORGE AMADO LTDA. – EPP, recorrente nestes autos, mas a outra pessoa jurídica, vinculada a procedimento administrativo Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.594 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720301/2015-24 24 diverso. Não há, portanto, identidade subjetiva entre o processo judicial citado e o presente processo administrativo (10970.720301/2015-24), circunstância que impede a utilização daquele precedente como fundamento para infirmar as conclusões aqui adotadas. Assim, por tratar de situação fática e jurídica estranha à recorrente destes autos, a decisão mencionada nos memoriais não possui aptidão para alterar o entendimento firmado neste voto. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso com relação responsáveis solidários, conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações referentes ao Ato Declaratório de Exclusão do Simples e seus efeitos; a inexistência de grupo econômico e quanto à responsabilidade solidária dos demais sujeitos passivos e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa a 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.902905/2019-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 16/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 16/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902905/2019-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902905/2019-49 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902905/2019-49 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.821 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902905/2019-49 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11304908 #
Numero do processo: 10882.907864/2020-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 17/11/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 17/11/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907864/2020-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907864/2020-81 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907864/2020-81 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907864/2020-81 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11306904 #
Numero do processo: 10283.900821/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovado em sede de diligência o crédito postulado, reconhece-se o direito a sua compensação.
Numero da decisão: 1002-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-15T12:16:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-15T12:16:24Z; Last-Modified: 2026-04-15T12:16:24Z; dcterms:modified: 2026-04-15T12:16:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-15T12:16:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-15T12:16:24Z; meta:save-date: 2026-04-15T12:16:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-15T12:16:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-15T12:16:24Z; created: 2026-04-15T12:16:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-15T12:16:24Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-15T12:16:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.900821/2012-14 ACÓRDÃO 1002-004.230 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovado em sede de diligência o crédito postulado, reconhece-se o direito a sua compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, aproveito e reproduzo parcialmente o relatório produzido pelo Acórdão recorrido, complementando-o ao final. Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.230 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.900821/2012-14 2 Trata-se de manifestação de inconformidade contra a NÃO HOMOLOGAÇÃO de compensação declarada. O despacho decisório questionado foi exarado nos seguintes termos: (...) Cientificado do despacho decisório em 19/03/2012, conforme Aviso de Recebimento dos Correios à fl. 184, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 24/04/2012 (fl. 2), alegando, em síntese, ter havido pagamento indevido, devido a incorreção da DCTF. Junta demonstrativo da Folha de Pagamento para justificar a incorreção. Em 04/06/2012 (fl. 193) a manifestante foi intimada do Comunicado da SEORT/DRF-MANAUS (fls. 191-192) a respeito do arquivamento do processo devido à intempestividade da manifestação de inconformidade. Irresignada, em 14/06/2012 a manifestante apresentou recurso contra a declaração de intempestividade da manifestação de inconformidade, alegando tê- la protocolado pelos correios em 18/04/2012, data que deveria ser considerada como sendo a do protocolo, nos termos do Ato Declaratório Cosit nº 19/1997. Alega, por fim, que tendo sido intimada do despacho decisório em 19/03/2012, seu prazo para apresentação de defesa em 30 dias se encerraria em 18/04/2012, portanto sua manifestação de inconformidade seria tempestiva. Conforme acórdão n. 16-90.282, de 11 de outubro de 2019 (e-fl. 255), a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, pelas razões que se seguem: O motivo da não homologação da compensação declarada residiu no fato do direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Alega a manifestante que teria equivocadamente realizado pagamento indevido. O reconhecimento do indébito de IRRF, passível de embasar pedidos de restituição / ressarcimento, somente é possível quando o alegado indébito não se encontrar confessado pela empresa em DCTF. Em pesquisa ao sistema DCTF, observa-se que não houve a retificação da declaração vigente (15/12/2009) ao tempo do despacho decisório (01/03/2012), como se comprova pelas telas abaixo: (...) A necessidade de retificação de DCTF em pedido de restituição ou declaração de compensação é disciplinada no Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, como se lê abaixo: (...) Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.230 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.900821/2012-14 3 Conforme o texto transcrito, é indispensável a retificação da DCTF, o que não ocorreu no presente caso. Aponte-se, ainda, que ao tempo da apresentação da manifestação de inconformidade, a DCTF ainda era passível de retificação, haja vista que o prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. (...) Em resumo, temos um pagamento alegadamente indevido, porém sem a retificação da DCTF (retificável ao tempo do PER/DCOMP), que é exigida nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015. Temos, por isso, que o débito é devido e o despacho decisório está correto em não homologar a compensação declarada e deve ser mantido. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 269, no qual, em síntese, alega que: - deveria ter declarado em DCTF que o débito do referido IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado perfazia o valor de R$ 100.061,39; - demonstrou a composição dos valores que acarretaram a apuração correta do IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, para o mês de janeiro de 2009, no valor de R$ 100.061,39; - houve, de fato, mero erro material no preenchimento da DCTF, que pode e deve ser sanado pela autoridade administrativa, para fins de reconhecimento do pagamento indevido (em duplicidade) ora pugnado como gerativo de crédito compensável; - ainda que a Recorrente não tenha efetuado a retificação da sua DCTF, de janeiro de 2009, para corrigir o valor efetivamente devido de R$ 100.061,39 (cem mil e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), tal fato não desconstitui o seu direito ao crédito, diante do pagamento indevido de IRRF; -Inclusive, este C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou entendimento, exatamente neste sentido, afirmando que a falta de retificação da DCTF não impede o reconhecimento do direito ao crédito, quando o contribuinte apresenta documentos suficientes a comprová-lo. Após uma primeira análise dos autos, o colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.461, desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 308), a seguir reproduzida: Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.230 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.900821/2012-14 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência e remeter os autos à Unidade de Origem, devendo o órgão administrativo: 1) verificar a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo; 2) confirmar se as receitas que derem origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período-base examinado, conforme exigência da legislação tributária; 3) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. Em Relatório de Diligência a Unidade Preparadora apresentou esclarecimentos (e- fls. 1391) e o Recorrente, suas contrarrazões. Após, os autos foram encaminhados a esta relatoria para prosseguimento. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preâmbulo, a controvérsia instalada diz respeito à comprovação da existência de indébito relativo a IRRF, cujo pleito foi julgado improcedente pela instância a quo, basicamente, por ausência de retificação do débito na DCTF do período-base examinado. Em sede recursal, o Recorrente apresentou argumentação e documentos que indicavam a probabilidade de inexistência do crédito vindicado, motivo pelo qual o colegiado decidiu baixar o processo em diligência. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem exarou o Despacho EQAUD/DRF/MNS Nº 930/2025, de 01 de julho de 2025, integralmente reproduzido a seguir (destaques deste relator): Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.230 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.900821/2012-14 5 Prezados, atendendo ao disposto na Resolução nº 1002.000.461 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, de 9 de agosto de 2023, onde houve conversão do julgamento em diligência solicitando o abaixo disposto, apresento os dados que foram apurados. “1) verificar a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo; 2) confirmar se as receitas que derem origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período-base examinado, conforme exigência da legislação tributária; 3) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; 4) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido” Verificando a escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo foi possível verificar discrepância entre valores informados na DCTF e na DIRF, sendo a segunda menor, motivo o qual foi emitida a Intimação nº 1196/2025-EQAUD/DRF- MANAUS/AM, solicitando que fosse apresentada a documentação relacionada à informações previdenciárias, tendo em vista que o crédito pleiteado (código de receita 0561 – IRRF Rendimento do Trabalho Assalariado) tem relação direta com a folha de pagamento. O contribuinte, dentro do prazo previsto, apresentou toda documentação solicitada, bem como diversos documentos que julgava necessário aos esclarecimentos necessários a elucidar a questão. Por fim, verificado toda documentação apresentada, DIRF e Portal IRPJ, juntamente com os pagamentos realizados do contribuinte, foi possível atestar que o contribuinte faz jus ao direito creditório pleiteado em sua totalidade, em que pese ter ocorrido o erro no preenchimento da DCTF ainda que tenha havido 2 retificações desta. (...) Como se observa do destaque, a Unidade preparadora atestou, em sua totalidade, o direito creditório reclamado. Não havendo ressalvas a fazer relacionadas à mencionada Informação Fiscal, deve ser dado provimento ao recurso. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.230 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.900821/2012-14 6 Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo o crédito vindicado e homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 1436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.907825/2020-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 12/05/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 12/05/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.756 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907825/2020-84 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.756 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907825/2020-84 3 ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fl. 90) e sua interposição em 28/08/2024 (fls. 92/100), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.756 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907825/2020-84 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.756 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907825/2020-84 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4647628 #
Numero do processo: 10183.006490/96-35
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003 Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : ST MADEIRAS LTDA Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/0•-03.867 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. _ - - P E V.4 C)DRIGUES PRESIDENT- sok. PAULO ROBy-f r ó CUCO ANTUNES RELATO FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOL1. Processo n° : 10183.006490/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.867 'Recurso n° :301-123223 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.093, proferido em sessão do dia 20/02/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR --- NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.'' Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum'', trazendo corno paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. 11, / É o Relatório. , II, 2 Processo n° : 10183.006490/96-35 Acórdão n° CSRF/03-03.867 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03 está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV -- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.' É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiado, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. 3 11 (4/1 /- - / Processo n° : 10183.006490/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-03.867 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001 quando, em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF -- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO -- AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- NULIDADE -- VÍCIO FORMAL -- A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, também é certo que tal entendimento se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. PAULO ROBER d CO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5613904 #
Numero do processo: 10380.724500/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, tendo em vista o que determina o art. 62-a do RICARF.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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1302­000.171  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12/06/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  J. MACEDO S. A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do presente processo, tendo em vista o que determina o art. 62­a do RICARF.  Marcos Rodrigues de Mello – relator e presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Marcio  Rodrigo Frizzo e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.                         Fl. 886DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 2          2 Relatório.  O  processo  versa  sobre  lançamento  tributário  consubstanciado  em  auto  de  infração de IRPJ (fls. 02/12), no valor global de R$19.196.730,78. A infração designada pelo  auditor  fiscal  foi  de  exclusão/compensação  não  autorizada  na  apuração  do  lucro  real,  nas  seguintes  modalidades:  (i)  exclusão  indevida  de  provisões  não  dedutíveis;  (ii)  exclusão  indevida de pagamento do PAES; e  (iii)  inobservância do  limite de 30% na compensação de  prejuízos.  2.  Segundo a autoridade fiscal:  Com efeito,  a  empresa  que  protagonizou  as  exclusões,  em 31/12/2006,  foi  J  MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/0001­00,  localizada  na  Rua  Benedito  Macêdo, n° 79, Cais do Porto, CEP 60.180­000, na cidade de Fortaleza­Ce,  incorporada, naquele mesmo dia, por ÁGUIA S/A, CNPJ 14.998.371/0001­19,  com sede social na Via Centro, n° 374, BR 324, Km 20, Centro Industrial de  Aratu, na cidade de Simões Filho, Estado da Bahia, que, diga­se de passagem,  é pertencente ao mesmo grupo econômico e tem patrimônio liquido menor do  que o da incorporada (a menor incorporou a maior) e vultosos prejuízo fiscal  (da ordem de R$ 100.000.000.00) e base de cálculo negativa de contribuição  social (cerca de R$ 83.000.000.00).  Por  relevante,  note­se  que  a  incorporadora,  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.371/0001­19, no evento da incorporação, assumiu o nome empresarial  e  o  endereço  social  de  J MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/0001­00.  Assim,  agora,  temos  duas  J  MACÊDO,  uma,  a  incorporadora  (antiga  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.771/0001­19),  e  a  outra,  a  incorporada,  de  CNPJ  72.027.014/0001­00,  que  fez  a  exclusão  indevida  na  DIPJ  apresentada  por  motivo da incorporação, na data já citada. Por essa razão, o lançamento está  sendo efetuado contra a sucessora, J MACÊDO S/A, CNPJ 14.998.371/0001­ 19.  3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  329/356)  contra  o  lançamento, em 23/11/2010, com as seguintes alegações:    ILEGALIDADE DA GLOSA DA EXCLUSÃO DE PROVISÕES  ­ Caso, porém, o evento que a provisão garantia não venha ou não mais possa  se concretizar, a  provisão deverá ser  revertida,  sendo excluído o valor provisionado na apuração do  lucro real  e,  simultaneamente, reconhecido no resultado do exercício. Nesse exato sentido é a didática lição da  Conselheira  SANDRA  MARIA  FARONI  no  voto  proferido  no  Acórdão  n.°  101­95.899,  de  6  de  dezembro de 2006:  ‘É  inquestionável  que  a  pessoa  jurídica  pode  constituir  as  provisões  consideradas  necessárias  para  refletir  sua  real  situação  econômico­financeira,  devendo,  todavia,  adicionar  ao  lucro  líquido as provisões consideradas  indedutíveis, para efeito de apuração do Lucro Real. Nesse  caso,  no  período  em  que  ocorrer  a  reversão  contábil  da  provisão  previamente  adicionada,  o  valor revertido pode ser excluído do lucro líquido para apuração do lucro real.  Para justificar a exclusão são necessários dois pressupostos: (1) que quando da constituição da  provisão  o  respectivo  valor  tenha  sido  adicionado  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro real; (2) que tenha ocorrido a reversão contábil da parcela excluída, isto é, que o referido  valor tenha sido contabilizado como receita do exercício, o que justifica a exclusão, dado que já  ocorrera a tributação quando da constituição da provisão’.  ­ Os procedimentos acima indicados, quais sejam, adição das provisões não dedutíveis no momento  da sua constituição e a sua exclusão, seja por ocasião do pagamento da obrigação provisionada,  seja em razão de sua reversão (motivada pela não verificação do evento), com a contabilização do  valor  provisionado  como  receita  do  exercício,  foram  rigorosamente  observados  pela  IMPUGNANTE.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­ Sucede, no entanto, que a produção da prova documental de  todos os eventos em questão é um  processo complexo, que demanda uma verificação analítica de  todos e cada um dos  lançamentos  contábeis  dos  valores  provisionados  de modo a  poder  identificar  com  precisão  a  sua  respectiva  adição na apuração do lucro real no ano de formação da provisão.  ­ Ocorre que para comprovar a adição de cada um dos valores referentes às provisões excluídas, a  IMPUGNANTE necessitava fazer um levantamento dos registros contábeis dos anos anteriores, de  modo  a  identificar  com  precisão  e  clareza  o  ano  em  que  as  provisões  a  que  respeitam  foram  constituídas.  ­  E,  nesse  particular,  enquanto  foi  mais  simples  comprovar  provisões  individuais  de  valores  relevantes, como, por exemplo, a provisão "Vr. Ref IPI Dinel  incorporado no PAEX" no valor de  R$ 4.797.838,63, adicionada ao lucro real no ano de 2003 (doc. n.° 2), já não é tão fácil vincular  as provisões de obrigações trabalhistas, eis que o valor adicionado por ocasião da constituição das  provisões  corresponde  ao  somatório  dos  valores  estimados  dos  pedidos  formulados  em  todas  as  reclamações trabalhistas ajuizadas contra a IMPUGNANTE, ao passo que os valores efetivamente  pagos são, na maioria das vezes, distintos por refletirem os termos de acordos entabulados entre as  partes.  ­  Essa  peculiaridade  faz  com  que  as  provisões  para  reclamações  trabalhistas  acabem  tendo  um  caráter global e genérico, sendo adicionados os valores das contingências estimados com base nos  pedidos  formulados nas ações numa única  conta que constitui  um conjunto uno e  indivisível, por  outro  lado,  as  exclusões,  quando  realizadas,  observam  rigorosamente  os  termos  dos  acordos  celebrados, em valores, via de regra, inferiores aos inicialmente pedidos pelos reclamantes, o que,  aliás, aponta para a adição de uma provisão maior do que a obrigação efetivamente materializada.  ­  Todas  essas  considerações  servem  para  justificar  as  razões  pelas  quais  a  IMPUGNANTE  não  conseguiu, no prazo assinalado pela Fiscalização, realizar a vinculação entre a prévia adição dos  valores  provisionados  e  sua  posterior  exclusão.  Na  verdade  este  trabalho  vinha  sendo  realizado  pela  IMPUGNANTE  quando  foi  surpreendida  com  a  notificação  da  lavratura  dos  autos  de  infração.  ­ A parte do trabalho que já se encontra concluída comprova, como se pode ver da documentação  anexada  (doc.  n.°  3),  que  valores  provisionados,  excluídos  em  2006,  foram  adicionados  em  períodos anteriores, ou mesmo no próprio ano­base de 2006, e correspondem a obrigações pagas  naquele mesmo ano.  ­ No que  concerne às  provisões  objeto de  reversão  em 2006,  a  IMPUGNANTE esclarece que os  lançamentos  contábeis  que  comprovam  referida  reversão,  cuja  localização  os  autos  de  infração  alegam  não  ter  sido  possível  efetuar,  foram  devidamente  apresentados  à  fiscalização,  em  atendimento ao Termo de  Início de Procedimento Fiscal,  em meio magnético,  como determina o  Ato Declaratório Executivo COFIS n.° 15, de 23  de outubro de 2001. Em relação às mesmas,  a  IMPUGNANTE  também  comprova  através  da  documentação  anexa  (doc.  n.°4)  os  anos  de  sua  formação, bem como o lançamento a crédito de resultado do exercício do seu respectivo valor.  ­  No  que  respeita  aos  demais  itens,  notadamente  as  provisões  trabalhistas,  a  IMPUGNANTE  considera  imprescindível  a  realização  ou  de  diligência  ou  de  perícia  contábil  para  que  seja  esclarecido  se  as  exclusões  de  provisões  não  dedutíveis  levadas  a  cabo  no  exercício  de  2006  e  glosadas  pelos  autos  de  infração,  teriam  sido  objeto  de  adição  na  apuração  do  lucro  real  em  exercícios anteriores, em valor compatível com o de sua posterior exclusão. Assim, em obediência  ao  disposto  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  IMPUGNANTE  requer,  desde  já,  a  realização  das  providências  em  questão  e  indica  em  separado,  em  documento  anexo  à  presente  impugnação (doc. n.° 5), para facilidade de identificação, o perito e respectiva qualificação, bem  como  formula  os  quesitos  que  deverão  ser  respondidos  pela  perícia  contábil,  norteando  os  respectivos trabalhos.    ILEGALIDADE DA GLOSA DA EXCLUSÃO DO PAES  ­ No  que  respeita  à  glosa  da  exclusão  no  valor  de  R$ 4.169.101,14,  referente  a  pagamentos  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  n.°  10.684,  de  30  de  maio  de  2003  (PAES),  a  IMPUGNANTE  esclarece  que  se  trata  de  valores  correspondentes  a  créditos  de  IPI  sobre  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 4          4 operações não tributadas, apropriados no passado pela IMPUGNANTE e tratados como créditos a  compensar.  ­ Com a glosa pelo Fisco das compensações levadas a efeito com utilização de referidos créditos de  IPI  pela  IMPUGNANTE,  esta  procedeu  à  provisão  dos  respectivos  valores  (R$  17.895.063,92),  adicionando­os  ao  lucro  real,  como  determina  a  legislação  fiscal,  como  se  verifica  da  documentação anexa (lançamentos contábeis e Lalur ­ doc. n.° 6).  ­ Com a criação do PAES, a  IMPUGANTE optou, em 2005, pela  inclusão do valor da dívida em  referido  programa  (cfr.  doc.  n.°  7),  dando  baixa  na  provisão  anteriormente  constituída,  e  registrando os valores no "contas a pagar".  ­ Muito embora pelo regime de competência já pudesse a IMPUGNANTE ter procedido à exclusão  do valor da provisão anteriormente constituída e adicionada ao lucro real a esse título, atendendo  a orientação de seus auditores fiscais optou por somente proceder a referida exclusão pelo regime  de caixa, por ocasião do efetivo pagamento das parcelas em que a dívida havia  sido dividida no  PAES, o que somente veio a ocorrer em 2006 (doc. n.° 8).    ILEGALIDADE DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­ Com efeito, no ano de 1999, no contexto de um amplo processo de reestruturação de negócios das  empresas  relacionadas  (doc.  n.°  9),  os  ativos  operacionais  da  Águia  S/A  foram  integralmente  transferidos  para  a  empresa  J.  Macedo  Alimentos  do  Nordeste  S/A,  empresa  que  passou  a  concentrar as operações de alimentos. A partir daquela data, a Águia assumiu funções de holding  pura, detentora de participações nas sociedades relacionadas.  ­ O novo modelo de negócios do Grupo exigiu a adoção de uma série de medidas visando melhorar  as  sinergias  operacionais  com  (i)  organização  e  concentração  das  atividades  de  produção  e  comercialização de  farinhas de  trigo, massas, biscoitos, misturas para bolos, etc;  (ii) segregação  das atividades que não se referiam a estes negócios; (iii) enxugamento de estruturas ociosas; (iv)  eliminação de estruturas duplicadas; e (v) priorização da manutenção de empresas localizadas em  regiões incentivadas.  ­ Foi precisamente no contexto de tal reestruturação que a IMPUGNANTE incorporou a J. Macedo  S/A  (CNPJ  72.027.014/0001­00),  assim  como  também  no  mesmo  período  outras  empresas  relacionadas foram extintas.  ­ O fato de a IMPUGNANTE ter passado a adotar a denominação da incorporada, ­ aliás, a sua  denominação  tradicional  e  pela  qual  é  nacionalmente  reconhecida  ­  não  é  suficiente  para  desqualificar a operação, acoimando­a de artificial e com intuito puramente fiscal.  ­ Há muito se pacificou o entendimento de que, deparando­se o administrador com dois caminhos  igualmente  legítimos  para  atingir  um  mesmo  fim,  um  dos  quais  também  apresenta  um  melhor  resultado do ponto de vista econômico­fiscal em comparação ao outro, não lhe é exigível optar pelo  mais oneroso.  ­ O que importa ter presente é que a operação de incorporação seria realizada de qualquer forma e  que  a  escolha  do modelo  levou  em  consideração,  entre  outros  fatores,  é  inegável,  a  intenção de  preservar o estoque de prejuízos  fiscais  legitimamente  registrados pela Águia S/A no período em  que exercia atividade industrial.  ­ Calça, aliás, como uma luva  lição de MARIAM SEIF, Relatora de acórdão doutrinário sobre a  matéria  quando  Presidente  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.   ­  O  direito  à  compensação  dos  prejuízos  apurados  em  exercícios  anteriores  com  o  lucro  do  exercício está na base da própria sistemática da legislação do imposto de renda que incide sobre o  somatório dos ganhos e perdas apurados pelas pessoas jurídicas.  ­ A ratio legis por trás desta nova sistemática estava em limitar o montante da compensação anual,  assegurando  ao  Fisco  uma  tributação  mínima,  mas,  por  outro  lado,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  do  montante  integral  dos  prejuízos,  conquanto  diferida  no  tempo,  como revela EDSON VIANNA DE BRITO, tido como mentor intelectual da norma. Como se vê tal  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 5          5 norma jamais teve por intuito que a limitação de 30% fosse uma restrição definitiva ao direito do  contribuinte à compensação de seus prejuízos fiscais. Pelo contrário, veio ela permitir a utilização  dos prejuízos remanescentes em períodos posteriores por prazo indeterminado. É isso, aliás, o que  se  infere  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.°  998/95,  reedição  das  Medidas  Provisórias n° 947/95 e 972/95, que deu origem, por conversão, à Lei n.° 9.065/95. Esse elemento  histórico  e  finalístico  da  norma,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  demonstrar  que,  na  sistemática  adotada pela lei, só há sentido em se aplicar o  limite de 30% se os prejuízos fiscais puderem ser  compensados por prazo indeterminado.  ­ A tais elementos soma­se ainda a interpretação dada pela jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, que apenas considera válido o limite de 30% estabelecido inicialmente na Lei n.° 8.981/95,  e  tornado  permanente  pela  Lei  n.°  9.065/95,  em  razão  de  ter  tornado  possível  a  compensação  integral dos prejuízos, em vista da abolição do prazo prescricional. É o que se conclui do acórdão  relativo ao REsp n.° 183.155, assim ementado (no mesmo sentido, confira­se os acórdãos relativos  aos julgamentos do AgRg no REsp 499.175/SP; e REsp n.° 168.379/PR).  ­. A lógica do sistema pretendido pelo legislador quando da instituição da limitação de 30%, que  assegurou  a  compensação  do  montante  integral  dos  prejuízos  fiscais,  deixa  de  existir  quando  ocorre  a  extinção  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  incidir  nesta  hipótese  a  limitação  especial  prevista no art. 33 do Decreto­Lei n.° 2.341/87.  ­  A  derrogação  excepcional  ao  princípio  da  sucessão  universal  importa,  nestes  casos,  na  perda  integral  dos  prejuízos  acumulados,  uma  vez  que  não  há  a  possibilidade  jurídica  de  uma  compensação futura devido à intransmissibilidade do direito, que se extingue, definitivamente e em  sua totalidade, com a incorporação.  ­  Ora,  quando  a  pessoa  jurídica  extinta  não  possui  lucros  do  exercício  compensáveis  com  seus  prejuízos fiscais não se pode falar em conflito entre os limites previstos no Decreto­Lei n.° 2.341/87  e  na  Lei  n.°  9.065/95. Mas  o  mesmo  já  não  ocorre  quando  a  pessoa  jurídica  a  ser  extinta  tem  resultados positivos, capazes de isoladamente absorver seus prejuízos pela compensação.  ­  A  aplicação  cumulativa  do  limite  de  30%  nestes  casos  corresponde  a  uma  desconsideração  definitiva ­ e já não mais temporária ­ dos prejuízos, resultando em um decréscimo patrimonial. O  pressuposto  de  aplicação  do  limite  de  30%,  consistente  em  reconhecer­lhe  a  natureza  de  mero  diferimento do direito à compensação dos prejuízos, deixa de existir neste caso.  ­  Nesta  circunstância,  a  limitação  quantitativa  não  mais  representa  a  postergação  do  direito  à  compensação dos prejuízos fiscais, como pretendeu o legislador, mas a sua efetiva perda.  ­  Por  tal  razão  é  que,  na  hipótese  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  falta  o  pressuposto  lógico  e  intrínseco  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.065/95,  consistente  na  garantia  de  compensação  futura  dos  prejuízos,  por  prazo  indeterminado,  pressuposto  este  que  torna  incompatível  a  aplicação  de  tal  limite com o preceito do art. 33 do Decreto­Lei n° 2.341/87, que impede a sua transmissão para a  sucessora.  ­  E  mais,  ao  se  admitir  a  hipótese  de  que  ambas  as  limitações  pudessem  conviver,  se  estaria  permitindo  a  tributação  do  patrimônio  do  contribuinte  em  violação  ao  art.  43  do  CTN  e  em  contrariedade com o espírito da Lei n.° 9.065/95.  ­  Daí  é  que  a  única  interpretação  conforme  a  finalidade  da  norma  e  que  permite  validamente  harmonizar  tais  limites  com o  nosso  sistema  tributário  é  a de que o  limite de 30%  fica afastado  naqueles casos em que seja aplicável a  limitação contida no art. 33 do Decreto­Lei n.° 2.341/87.  Isto  se  dá  porque  a  regra  especial  do  art.  33  do  Decreto­Lei  n.°  2.341/87  prevalece  sobre  a  limitação geral estabelecida pela Lei n.° 9.065/95, quando houver a extinção da pessoa jurídica em  razão de fusão, cisão ou incorporação.  ­ Em matéria tributária, aplicam­se, em especial, as regras de interpretação previstas nos arts. 107  e 108 do CTN. Ora, a interpretação segundo os princípios gerais de direito tributário e de direito  público conduzem à conclusão inequívoca de que o limite de 30% à compensação dos prejuízos não  pode se aplicar cumulativamente com a perda do direito, pois interpretação contrária conduziria à  ofensa aos princípios da  capacidade  contributiva, do  não confisco  e da  vedação à  tributação do  patrimônio.  [Aduziu decisões administrativas]  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 6          6    OS ERROS COMETIDOS PELO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ Para  além  das  razões  atrás  desenvolvidas,  que  conduzem  à  total  invalidade  das  exigências  formuladas pelos autos de infração contra a IMPUGNANTE, passa­se de seguida a demonstrar os  erros incorridos pela fiscalização na apuração do montante de tais exigências, pelo que, ainda que  as mesmas  viessem  a  ser mantidas  por  este  órgão  julgador,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação, deverá, o  seu valor,  ser necessariamente  recalculado,  computando­se as despesas  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  e  a  redução  de  imposto  devido  à  incidência do lucro da exploração.     IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE SUCESSOR  ­ Por fim, a IMPUGNANTE se insurge contra a cobrança da multa de ofício formulada pelos autos  de infração, tendo em vista que a mesma tem natureza punitiva, e, como tal, caráter personalíssimo,  não podendo transbordar da pessoa do infrator, não sendo, assim, aplicável a eventuais sucessores,  como é o caso da IMPUGNANTE em relação à J. Macedo S/A.  ­ Isso mesmo já restou pacificado na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos  extintos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, como se depreende das seguintes ementas  de acórdãos proferidos por aqueles órgãos.    4.  O sujeito passivo também anexou os documentos de fls. 357/502, 506/584 e  587/684.  5.  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROVISÃO  INDEDUTÍVEL.  EXCLUSÃO.  PRESSUPOSTOS.  LALUR. ADIÇÃO NO PERÍODO DE SUA CONSTITUIÇÃO.  CONTROLE NA PARTE B. COMPROVAÇÃO.  Para  justificar  a  exclusão  de  provisão  indedutível,  torna­se  necessário  ao  contribuinte  comprovar:  que,  no  período  de  formação da provisão, o  referido valor  tenha sido adicionado ao  lucro líquido para fins de apuração do lucro real; a demonstração  de controle efetivo da provisão na parte B do LALUR.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE TRINTA POR CENTO.   Inexiste  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais acima do limite máximo de trinta por cento do lucro real,  ainda que seja na época da incorporação da sociedade empresária.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PERÍCIA. ENCARGO PROBATÓRIO.  A realização de perícia não se presta para produção de provas que  o  sujeito  passivo  possuía  o  encargo  probatório  de  trazer  ao  processo, juntamente com a impugnação.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 7          7 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  SOB CONTROLE COMUM.  Pode­se responsabilizar o sucessor pelas  infrações anteriormente  cometidas pela sociedade incorporada, quando provado nos autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadoras  e  incorporadas,  estavam sob controle comum.  A recorrente tomou ciência do acórdão em 11/08/2011e apresentou recurso em  12/09/2011, onde reafirma os argumentos apresentados em sede de impugnação.                                          Fl. 892DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 8          8 Voto  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, mas os autos não se encontram em  condições para permitir o julgamento por este colegiado.  Dispõe o RICARF:    Um  dos  temas  que  levou  à  interposição  do  recurso  foi  a  possibilidade  de  compensação  integral de prejuízos, matéria declarada sob  repercussão geral pelo STF no RE  591.340.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardo  do que for decidido no citado RE.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 14751.000142/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, baixar o processo em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Ano­calendário: 2000, 2001  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Ano­calendário: 2000, 2001.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, baixar o processo em diligência nos termos do  voto do relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Rodrigues Mello.           Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.447          2 Relatório  ENERGISA  PARAÍBA  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  S/A.  (anteriormente  denominada  SOCIEDADE  ANÕNIMA  DE  ELETRIFICAÇÃO  DO  PARAÍBA  ­  SAELPA),  já  qualificada, inconformada com a decisão da 3ª Turma da DRJ de Recife/PE, recorre a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Contra a empresa foram lavrados Autos de Infração para exigência de crédito tributário  de  IRPJ  e  CSLL  de  R$  6.112.616,03,  aí  já  incluidos  principal,  juros  e multa,  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos anos calendários de 2000 e 2001, cujos enquadramentos legais encontram­se  discriminados nos respectivos autos de infração.   Os  valores  do  IRPJ  devido  resultam  de  divergências  constatadas  entre  os  valores  declarados  nas  DCTFs  e  os  devidos,  apurados  com  base  nas  receitas  de  vendas  dos  serviços  registrados no livro Registro dos Serviços Prestados n° 01 e Declarações de Serviço, (cópias anexas  de folhas 39/82 e 83/118), respectivamente apurados nos demonstrativos de fls. 13/36.  Foi  elaborado  auto  de  infração  complementar  da  CSLL,  referente  à  falta  de  recolhimento do adicional da referida contribuição, tendo em vista a base de cálculo da CSLL apurada  no lançamento de folhas relativa ao ano calendário de 2000.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  (fls  05­07)  e  do  Relatório  Fiscal  (fls.  19­127),  foram  apuradas  infrações  decorrentes  de  glosas  de  despesas,  adições  e  exclusões  indevidas  do  lucro  real  relativas à contabilização do Acordo Geral do Setor Elétrico, nos seguintes termos:  001 ­ IRPJ­ CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS ­  GLOSA DE CUSTO.    A)  R$  10.434.423,05  de  energia  comprada  ­  faturamento  complementar.  Nota  Fiscal emitida pela CHESF n° 5342 no valor de [RS 10.908.181,17 ­ R$ 473.758,12], pelos depósitos  bancários efetuados pela SAELPA, referente ao faturamento complementar, conforme acordo do setor  elétrico (faturamento dos contratos iniciais deveriam ser reduzidos na ordem de 2% a 3%, em função  do racionamento de energia elétrica, ocorrido entre  jun/2001 e fev/2002, que reduziu o consumo de  energia  elétrica na ordem de 20%, o que  implicou na emissão das  faturas de  junho a novembro de  2001, pela CHESF,  reduzidas de 20% do montante  inicialmente  contratado),  correspondente a 17%  (20% ­ 3%) dos montantes contratados no período de junho a novembro de 2001, em função do Termo  Aditivo n°01 ao Contrato Inicial de Compra e Venda de Energia Elétrica, celebrado entre SAELPA e  CHESF. Energia não fornecida à CHESF, não é custo em 2001, é direito a recuperar (ativo circulante  ou realizável a longo prazo Parecer COS1T n° 26).     ­  INFRAÇÃO:  A  SAELPA  não  adicionou  este  valor  na  apuração  do  lucro  real  (despesa indedutível ­ art.249, I, 251 e §único, 290, I e 300, do RIR/99).    B) R$ 2.871.961,74 de energia comprada em dez/2001 – estornos não adicionados.  Provisão  CHESF  dez/2001  R$  12.084.922,43.  Complemento  CHESF  abr  a  dez  R$  11.096.782,02.  Relativo  à  diferença  entre  os  dois  lançamentos  contábeis  na  conta  ENERGIA  COMPRADA  –  INICIAL (DÉBITO), nos valores de R$ 12.084.922,43 e R$ 11.096.782,02,  respectivamente, custos  levado à apuração do resultado do exercício, e os valores comprovados pela CHESF, através das notas  fiscais 5324 e 5342, nos montantes de (R$ 11.973.825,10 ­ R$ 2.098.505,44) e (R$ 10.908.181,17 ­  R$  473.758,12).  CHESF:  Nota  Fiscal  emitida  pela  CHESF  5324  no  valor  de  R$  11.973.825,10,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.448          3 referente  ao  faturamento  pela  demanda/energia  contratada  ­  (menos)  3  x  R$  699.501,81  =  R$  2.098.505,44  (estornos  de  cada  parcela  de  pagamento  igual  R$  3.291.773,22,  totalizando  R$  9.875.319,66 de pagamentos efetuados pela SAELPA).  ­  INFRAÇÃO:  A  SAELPA  não  adicionou  os  valores  dos  estornos  na  apuração  do  lucro real (despesa indedutível ­ art.249, 1,251 e §único, 290,1 e 300, do RIR/99).    C)  R$  70.342.053,18  de  compra  de  energia.  Provisionamento  da  compra  de  energia no mercado atacadista no ano calendário de 2001 ­ diferença entre a  implementação  do acordo e o efetivamente recebido do mercado atacadista referente a lançamentos contábeis na  conta  615.03.3.5.4.1  –  subconta  4103  ­  Energia  Comprada  ­    Curto  Prazo,  contrapartida  na  conta  211.01.2 Suprimento de Energia Elétrica ­ Subconta Energia de curto prazo (custo levado à apuração  do resultado do exercício).   ­  INFRAÇÃO:  A  SAELPA  não  adicionou  este  valor  na  apuração  do  lucro  real  (despesa indedutível ­ art.249, I, do RIR/99).      002 ­ GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS.    A) R$ 10.359.592,48.     ­ INFRAÇÃO: A SAELPA contabilizou, sem amparo legal, a atualização monetária  dos débitos de ICMS parcelados (tendo o estado da Paraíba dispensado as respectivas atualizações —  juros  e  multa),  no  ano­calendário  de  2000,  nos  valores  de  R$  3.106.397,18,  r$  6.377.734,28,  r$  286.745,25  e  r$  588.715,77  e  não  adicionou  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  (art.251  e  §único, 299 e §§ 1° e 2 0, e 377, do RIR/99).        003  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL.        INFRAÇÃO: despesas indedutíveis ­ art.249, i, do 12112/99.  A)  R$  13.452.296,34  ­  Provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  —  da  redução  dos  títulos  provisionados  em  2001  "títulos  provisionados  em  2000  por  X  e  também  provisionados em 2001 por X­ Y"­ Redução no montante de títulos provisionados em 2000 aplicada  por majoração indevida dos valores provisionados­  fls.54 a 57, fato este reconhecido pela SAELPA.   Fundamenta­se a autuação na existência de 904.370 registros de títulos provisionados  (RIR/99, art. 340, § 1° ­ perdas com créditos decorrentes de suas atividades), com o mesmo número de  matrícula e a mesma data de vencimento, onde somando estes registros tem­se R$ 58.121.067,24 e R$  44.673.929,56, em 2000 e 2001, respectivamente.   Intimada  a  SAELPA  a  justificar  o  motivo  da  redução  dos  valores  relativos  a  determinados  consumidores  informou  que:  "A  Saelpa  em  2001  emitiu  em  torno  de  pelo  menos  9  milhões  de  contas  de  energia  elétrica,  que  com  certeza  forçam  correções  no  faturamento  inicial.  Adicionalmente,  em  face  da  privatização  da  Empresa,  ocorreram  alterações  nos  Sistemas  de  Faturamento  e Arrecadação  que  também  contribuíram  para  o  seu  incremento  do  número  de  contas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.449          4 corrigidas  e  outro  fator  de  relevância  em  2001,  que  veio  a  incrementar  de  forma  significativa  as  correções de contas de energia elétrica foi o Programa de Racionamento do Governo Federal ". “Esses  fatos  foram  relevantes  nas  alterações  das  contas  informadas  pelo  Senhor  Fiscal  no  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal que ora justificamos."  B) R$ 265.600,00 ­ Provisão p/cred de liquidação duvidosa ­ provisão de cheques sem  provisão de fundos (valor referente pdd para cheques em cobrança a mais de 120 dias), por  ter sido  constatado  que  os  cheques  com  data  de  emissão  até  30/06/2004  constam  da  relação  de  cheques  devolvidos  e  que  vários  cheques  foram  emitidos  após  30/06/2000,  período  que  não  é  permitido  considerá­los como perda com recebimento pela legislação vigente.  C)  R$  1.690.105,00  ­  Provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  ­  Dispêndio  a  reembolsar de difícil recebimento. Salários de funcionários da SAELPA cedidos (liberados) a outros  órgãos  do  Estado  e  Prefeituras  no  período  anterior  à  privatização  da  empresa,  sendo  os  mais  relevantes, nos anos de 1998 e 1999, pelo honorários advocatícios ao Sr. Carlos Frederico Nóbrega  Farias.  D)  R$  399.351,00  ­  Provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  ­  Provisão  para  ajustes do contas a receber ­ Para ajustar a diferença existente entre o saldo contábil e comercial, do  contas  a  receber  de  contas  de  energia  elétrica  (diferença  ente  o  saldo  do  relatório  do  setor  de  faturamento  e  arrecadação  e  o  saldo  contábil  —  saldo  do  balancete  superior  ao  de  sua  comercialização. Valor indedutível por força do art. 13, I da Lei nº 9.249/95, devendo ser adicionada  ao LLE para apuração do Lucro Real.  E) R$ 4.813.022,08 – Provisão para créditos de liquidação duvidosa  ­ Diferença entre  os valores provisionados e adicionados no ano­calendário de 2000, com 120.123 registros ­ fl. 51. Da  análise das provisões constituídas em 2000, com 1.939.934 registros, totalizando R$ 81.839.140,61 e  dos títulos a receber que foram adicionados especificamente na apuração do Lucro Real, com 294.731  registros,  perfazendo  R$  28.766.429,00,  constatou­se  a  existência  de  vários  títulos  que  foram  provisionados no ano calendário de 2000 com um valor "X", e por entendê­la indedutível, a SAELPA  efetuou uma adição ao lucro líquido por "X­Y", Y igual a R$ 4.813.022,08.  F) R$ 161.806,19 ­ Provisão para créditos de liquidação duvidosa ­ Provisão para baixa  de  conta  de  serviços  prestados  a  terceiros  ­ Valores  de  difícil  recebimento  de  serviços  prestados  a  terceiros, no valor de R$ 122.114,00 (set­dez/1999, não recebidas até 11/2000) e R$ 39.691,20 (perda  em 11/2000), não tendo a SAELPA apresentado as notas fiscais que respaldam os serviços prestados,  apenas relatórios por ela elaborados, além de que, vários serviços tiveram como beneficiária a própria  SAELPA e os materiais utilizados denotam ampliação, aperfeiçoamento ou modernização da rede de  distribuição.  G) R$ 324.321,86  ­ Títulos provisionados e não adicionados ao LLE ­ Provisão para  crédito  de  liquidação  duvidosa  ­  ano­calendário  de 2000  ­  empresas  intimadas  (Cerâmica Elizabeth  S/A, Nortelas S/A, gráfica Santa Merta Ltda.  Indústria de Bebidas Antártica da Paraíba S/A, Myrtel  Empreendimentos Hoteleiros Ltda. e Agar Brasileiro Indústria e Comércio Ltda.) não correspondência  dos valores dos títulos provisionados pela SAELPA com os constantes nas respectivas faturas.  H)  R$  62.939,20  ­  Exclusão  da  provisão  de  cheques  em  cobrança,  no  valor  de  R$  265.600,00, dos cheques da relação DFFR, correspondente a valores em duplicidade, cheques acima  de R$ 5.000,00 e cheques vencidos a menos de 180 dias.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.450          5 I)  R$  8.836,35  ­  Exclusão  da  provisão  de  cheques  em  cobrança,  no  valor  de  R$  265.600,00, dos cheques da relação do faturamento, correspondente a valores em duplicidade.  J) R$ 187.339,79 ­ Provisão para créditos de liquidação duvidosa ­ Provisão de títulos  superiores  a  R$  30.000,00  vencidos  a  mais  de  um  ano,  sem  comprovação  de  ter  sido  iniciado  e  mantido os procedimentos judiciais para o recebimento, sem comprovação de sua constituição.  K) R$ 7.936.588,47  ­ Provisão de crédito de liquidação duvidosa a título judicial ­ A  fiscalização  constatou:  1°)  que  a  SAELPA  não  observou  as  regras  da  legislação  do  IRPJ  para  contabilização  das  perdas  de  títulos  de  liquidação  duvidosa  "a  SAELPA  não  emitiu  a  fatura  complementar  referente  ao  aumento  questionado  judicialmente  (20%)  –  no  caso  de  empresas  mercantis, a operação será caracterizada pela emissão da fatura, mesmo que englobe mais de uma nota  fiscal  –  IN  SRF  n°  93/1997,  art.  24,  §  5";  2°)  não  correspondência  dos  valores  de  alguns  títulos  provisionados  com  os  constantes  nas  respectivas  faturas,  além  de  inconsistências  entre  os  títulos  constantes do arquivo judicial.xls e o arquivo títulos a receber em 2001 "títulos provisionados a título  de ações judiciais que não constam na relação de títulos a receber   L)  R$  2.348.826,44  ­  Provisão  constituída  em  31/12/2001.  Títulos  vencidos  entre  01/07/2001 e 31/12/2001, menos de 6 meses.  M) R$ 228.966,25 ­ Da provisão constituída em 31/12/2001. Existência de 25 registros  de títulos vencidos entre 01/01/2001 e 30/06/2001, acima de R$ 5.000,00, menos de 01 ano.  N) R$  2.500.237,26  ­ Baixa  de  contas  incobráveis,  referente  ao  registro  da  baixa  de  contas de consumidores das classes residencial, industrial, comercial e rural, vencidas até 01/01/98, de  valores R$ 0,01  a R$ 5.000,00,  já  provisionadas  em 31/12/2000  e não  adicionadas  na  apuração  do  lucro real em 31/12/2000 e 31/12/2001 ­ duplicidade de provisão.  O) R$ 998.992,23  ­ Títulos provisionados e não adicionados ao LLE ­ Provisão para  crédito de liquidação duvidosa ­ Ano­calendário de 2001 ­ Empresas intimadas (Cerâmica Elizabeth  S/A,  Nortelas  S/A,  Gráfica  Santa  Myrtel  Ltda.,  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  da  Paraíba  S/A,  Myrtel  Empreendimentos  Hoteleiros  Ltda  e  Agar  Brasileiro  Indústria  e  Comércio  Ltda).  Não  correspondência  dos  valores  dos  títulos  provisionados  pela  SAELPA  com  os  constantes  nas  respectivas faturas.    004 ­ EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS    ­ R$ 7.896.751,95 –  Provisão para créditos de liquidação duvidosa no ano calendário  de 2001. Valor revertido de provisão constituída.   Da  análise  da  DIPJ  (fls.  184)  e  do  LALUR  (fls.  296)  constatou­se  que  a  SAELPA  excluiu na apuração do lucro real a importância de R$ 7.896.751,95, a título de reversão de provisão  para devedores duvidosos.   A  SAELPA  foi  intimada  a  apresentar  os  títulos  recebidos  constituintes  do  valor  excluído e o ato da legislação do IR que a autorizou, tendo informado que o procedimento que apurou  em  dez/2001 R$73.942.388,66  e R$  7.896.751,95,  é  inferior  ao  apurado  em  dez/2000  e  resulta  da  operação:   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.451          6 ­ Provisão  constituída  até dez/2000  ­  contas baixadas  em 2001 + contas  incluídas na  provisão em 2001 ­ contas corrigidas em 2001 que se encontravam na provisão em 2000, foi realizada  em conformidade com as regas definidas pela ANEEL contidas no manual de contabilidade do serviço  público  de  energia  elétrica,  onde  mensalmente  são  efetuadas  reversões  do  saldo  da  provisão  constituída  até  o  mês  anterior,  efetuando­se  nova  provisão,  de  conformidade  com  os  parâmetros  definidos  (contas  de  energia  vencidas,  parcelamentos  com  TCD,  contas  questionadas  na  justiça,  parcelamento com SINED e contas de energia renegociadas),  levando­se em consideração a posição  do  "Contas  a  Receber"  do  mês  em  curso,  e  que,  com  base  no  art  250,  do  RIR/99,  excluiu  na  determinação  do  L.Real  a  reversão  de  provisões  consideradas  indedutíveis  na  sua  constituição  e  posteriormente ajustou na contabilidade.   Intimada a  informar o  lançamento pelo  recebimento de uma conta de energia elétrica  que já tenha havido constituição da provisão para devedores duvidosos, respondeu:  a) pelo recebimento da conta:  D ­ 111.01.2 ­ contas bancárias a vista  C ­ 112.01.1 ­ fornecimento    b) pela reversão da provisão:  D ­ 112.61.0001­ provisão para crédito liquidação duvidosa  C ­ 615.05.19.96.9601 ­ outras despesas ­ reversão    c) pela recuperação do valor da conta de energia elétrica  D ­ 112.01.1 ­ fornecimento  C ­ 112.61.0001 ­ provisão para crédito liquidação duvidosa    "Com efeito, tem­se que a SAELPA não apresentou os títulos que foram recebidos  que  compõem  o  valor  de  R$  7.896.751,95,  conteve­se  em  justificar  o  cálculo  do  valor. Sabe­se que neste valor está o de R$ 2.500.327,26, provisionado, conforme o  item 5.1.3.1. deste relatório."    5.1.3.1.  Baixa  de  contas  incobráveis  ­  R$  2.500.327,26  contas  vencidas  até  01/01/1998 já foram provisionadas acarretando numa constituição em duplicidade.  Infração: "tal fato, exclusão indevida, enseja a sua cobrança de ofício nos termos do  art. 250, i, do rir/99).     Os  valores  do  IRPJ  devido  resultam  de  divergências  constatadas  entre  os  valores  declarados  nas  DCTF`s  e  os  devidos  apurados  com  base  nas  receitas  de  vendas  dos  serviços  registrados no livro registro dos serviços prestados n° 01 e declarações de serviço, cópias anexas de  folhas 39/82 e 83/118, respectivamente apurados nos demonstrativos de fls. 13/36.    Inconformada  quanto  aos  autos  de  infração  de  folhas  a  contribuinte  apresentou,  impugnação tempestiva, alegando em síntese o seguinte:  I – Tempestividade: alega ser tempestiva a impugnação.  II ­ Preliminarmente: MPF  Requer a nulidade do MPF que estava expirado no momento da lavratura do Auto de  Infração  e  pela  falta  de  ciência  formal  da  continuação  dos  trabalhos. Acrescenta  que  o  registro  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.452          7 prorrogação não supre o vício procedimental e,  ainda, que as  intimações após a data do  término do  MPF  sejam  nulas  por  violar  o  disposto  no  art.  13  da  Portaria  SRF  n°  3.007/2001c/alterações  posteriores, pois o referido dispositivo limita as prorrogações a um prazo máximo de 30 dias cada;  III – Dos fatos:  Das  supostas  irregularidades  na  dedução  de  despesas  não  dedutíveis  nos  exercícios  2000 e 2001:  Ano­Calendário 2000  Auto de Infração  Valor   Pág .     Variação Monetária do Parcelamento ICMS     10.359.592,48  91/109  Dispêndio a reembolsar pessoal cedido  1.690.105,00  24/109  Provisão p/perdas c/ Ser. Prest. – ODS  161.806,19  29/109  Dif. de valor provisionado x adicionados  4.813.022,08  33/109  Provisão de títulos sup. a R$ 30.000,00  187.339,79  34/109  Prov. títulos Reduzidos em 2001 x 2000  13.542.296,34  36/109  Prov. dif. faturas conf. c/ consumidor.  324.321,86  59/109  Provisão p/ ajuste contas a receber  399.351,00  27/109  Provisão p/ cheques devolvidos  265.600,00  27/109  Provisão p/ ch. Devolvidos – duplicidade  62.939,20  22/109  Provisão p/ ch. Devolvidos – duplicidade  8.836,53  23/109    Ano­Calendário 2001  Auto de Infração  Valor   Pág .     Não adiciono no Lalur fatura complementar de energia do período abril/Nov 2001(racionamento)     10.434.423,05  85/109  Diferença despesas compra energia CHESF  2.871.961,74  82/109  Energia comprada do MAE – Curto prazo  70.342.053,18  62/109  Provisão p/ cons. Com processo judicial  7.936.58,47  51/109  Provisão diferença faturas conf. c/ consumidor  998.992,23  59/109  Exclusões indevidas no Lalur  7.896.751,95  97/109  Baixa de contas vencidas até 01/01/98  2.500.237,26  41/109  Provisão de títulos sup. A R$ 5.000,00  228.966,25  50/109  Provisão de tít. Venc. Entre 07 à 12 de 2001  2.348.826,44  51/109    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.453          8 IV – Do Direito:  A) Ano­Calendário 2000:  4.A.1) Glosa da Variação Monetária do Parcelamento do ICMS (R$ 10.359.592,48):  a) A não observância dos princípios da contabilidade, notadamente o que estabelece os  lançamentos pelo regime de competência, inclusive a teor do Ato Declaratório Normativo COSIT n°  52, de 28/09/1994, o qual o próprio  fiscal  faz  referência,  restando evidenciado que  a empresa deve  ater­se ao sobredito regime;  b) O  contrato  de  parcelamento  reza  que  deve  ser  aplicado,  quando  couber,  qualquer  outro índice ou critério adotado pelo SEFIN. Sendo assim, apesar das informações da Recebedoria de  Rendas indicar que não houve atualização monetária pela UFIR em 2000, existiu atualização por outro  indice, aplicado a partir de novembro de 2000. Posteriormente foi editada a Portaria GSF n° 002, de  05/01/2001,  instituindo  o  IGPD­I  em  substituição  a  UFIR,  a  partir  de  2001,  o  que  implicou  no  fechamento do exercício para SAELPA apenas em janeiro de 2000, lançando­se a correção monetária  em dezembro de 2000;  4.A.2)  Não  Adição  do  Dispêndio  com  Pessoal  Cedido  (à  reembolsar  ­  R$  1.690.105,00):  a) São custos de natureza salarial, relativos a faturas de reembolso não quitadas pelos  órgãos do Estado e Prefeituras sobre os salários de empregados da SAELPA a eles cedidos, por meio  de documentos formais de cessão;  b)  Ainda,  por  ter  sido  uma  Sociedade  de  Economia Mista  controlada  pelo  Governo  Estadual,  confundia­se com o próprio Governo,  sendo as  cessões de  funcionários ordem do próprio  Governador e não liberações;  c) Caso não houvesse as cessões dos funcionários, os salários dos mesmos teriam sido  lançados como custo operacional, dedutível do lucro tributável.  4.A.3)  Não  Adição  da  Despesa  com  Provisão  por  Perdas  com  Serviços  Prestados  a  Terceiros ­ ODS (R$ 161.806,19).  a)  Refuta  o  apego  da  autoridade  fiscalizadora  as  notas  fiscais  dos  serviços  não  apresentadas,  não  levando  em  consideração  as  despesas  realizadas  e  comprovadas,  bem  como  os  documentos  que  respaldam  a  execução  dos  serviços,  sendo  os  mesmos  documentos  idôneos  a  comprovar os fatos por ele descritos;  b) Que  ficou  demonstrado  que  referidos  valores  não  foram  recebidos,  caracterizando  perda, cuja provisão é admitida.  4.A.4)  Não  Adição  da  Diferença  dos  Valores  Provisionados  e  Adicionados  (R$  4.813.022,08).  a) Segundo a fiscalização, a autuada adicionou ao LLE, para apuração do L.R. de 2000,  R$ 28.766.429,00, de  títulos  à  receber vencidos  ou  a vencer,  sendo encontrado,  entre 31/12/2001 e  30/12/2000,  uma  diferença  de  R$  4.813.022,08,  que  não  foi  adicionada  ao  LLE,  sendo  que  essa  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.454          9 diferença corresponde exatamente às  faturas pagas, o que  implica que o montante de 2001 é menor  que o de 2000.  4.A.5) Não Adição da Provisão de Títulos Superiores à R$ 30.000,00 (R$ 187.339,79).  a) Que  "A  impugnante  revendo  seus  demonstrativos  de  cálculo  da  época  verificou  a  inconsistência tendo efetuado a provisão a menor, razão pela qual acata o ajuste e efetuará as devidas  correçães  em  seus  registros".  Ressalta,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica  na  reversão  do  prejuizo  fiscal do referido exercicio.  4.A.6)  Não  Adição  da  Provisão  de  Títulos  Reduzidos  em  2001  x  2000  (R$  13.452.296,34)  a) Que a autuação  realizada sobre a diferença entre os anos de 2000 e 2001  teve por  causa  um  lapso  do  fiscal  autuante,  uma  vez  que  inverteu  os  anos,  afirmando  que  o  montante  da  provisão de 2000 é inferior ao de 2001, quando, na verdade, a realidade é exatamente o contrário.  4.A.7) Não Adição  da  Provisão  da Diferença  das  Faturas  ­  Consumidores  Intimados  (R$ 324.321,86).  a) Que "A impugnante  revendo seus demonstrativos de cálculo da época reconhece a  correção  do  lançamento  efetuado  pelo  auditor  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalta,  contudo, que o ajuste não implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  4.A.8) Não Adição da Provisão para Ajuste de Contas a Receber (R$ 399.351,00).  a) Que "A impugnante  reconhece a correção do  lançamento efetuado pelo auditor em  relação a esse item e fará o devido ajuste no LALUR de 2000". Ressalta, contudo, que o ajuste não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício  4.A.9) Não Adição da Provisão para Cheques Devolvidos (R$ 265.600,00).  a) Que "A impugnante  reconhece a correção do  lançamento efetuado pelo auditor em  relação  a  esse  item  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalta,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  4.A.10)  Não  Adição  da  Provisão  para  Cheques  Devolvidos  ­  Duplicidade  (R$  62.939,20).  a) Que "A impugnante  reconhece a correção do  lançamento efetuado pelo auditor em  relação  a  esse  item  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalta,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  4.A.11)  Não  Adição  da  Provisão  para  Cheques  Devolvidos  ­  Duplicidade  (R$  8.836,53).  a) Que "A impugnante  reconhece a correção do  lançamento efetuado pelo auditor em  relação a esse item e fará o devido ajuste no LALUR de 2000". Ressalta, contudo, que o ajuste não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  B) Ano­Calendário 2001:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.455          10 4.B.1)  Da  Indedutibilidade  da  Provisão  para  Crédito  de  Liquidação  Duvidosa.  Consumidores com Medidas Judiciais (R$ 7.936.588,47).  a)  Quanto  à  divergência  de  informações  encontradas  pela  fiscalização  em  face  das  diligências  realizadas  junto a alguns clientes da SAELPA (correspondente a 80% do valor da fatura  original), informa que:  b) "Contabilizou as faturas dos clientes que haviam ajuizado ações na justiça utilizando  a  tarifa  total  (cheia  e  original),  sem  considerar  a  redução  de  20%  nas  tarifas  de  energia  elétrica  determinada  pelos  decisões  judiciais,  muito  embora  fizesse  a  emissão  das  notas  fiscais/contas  de  energia elétrica para os clientes pelo valor reduzido”.  c) Desta maneira restaram para a impugnante valores a receber daqueles clientes em um  montante de R$ 7.936.588,47.  d)  Os  valores  complementares,  da  ordem,  portanto  de  20%,  pendentes  no  Contas  a  Receber,  foram  objeto  de  provisão  pela  Impugnante  conforme  parâmetros  para  a  constituição  de  provisão para Devedores Duvidosos, definidos pela ANEEL.”  e) Apresenta  como provas do que alega  cópia do CE n° 016/2001­DFIN, pela qual  a  SAELPA solicita à SEFIN do Estado da Paraíba compensação do ICMS recolhido sobre os 20% dos  faturamentos e cópias das Notas Fiscais dos consumidores citados pela fiscalização para comprovar  que continuavam pendentes até 30/12/2001.  4.B.2)  Não  Adição  ao  LALUR  da  Fatura  Complementar  de  Energia  do  Período  de  Abril à Novembro de 2001 (Racionamento – R$ 10.434.423,05).  a) Da  solicitação de diligência. A  fim de melhor comprovar o  alegado a  impugnante  requereu,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  que  se  proceda  a  diligências  e  pedidos  de  esclarecimento  acerca  das  operações  Compra  e  Venda  de  Energia  e  Demanda Contratada  do  setor  energético,  as  quais  deverão  ser  fornecidas  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL  (situada  na  SGAN,  n°  603,  módulo  5,  CEP  70830­030,  Brasília/DF)  bem  como  pela  Companhia  Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF (situado na Rua Delmiro Gouveia, n° 333 ­ Bongi ­ Recife ­  Pernambuco ­ CEP 50761­901)  b)  O  mercado  de  energia  operava  rigidamente  por  meio  de  contratos  de  compra  e  venda,  sendo que  qualquer  excedente  era  comercializado  no mercado  atacadista  de  energia. Com o  início  do  racionamento  o Governo  determinou  a  redução  dos  contratos  iniciais  de  fornecimento  de  energia elétrica, sendo que, durante aquele período, a SAELPA pagou os contratos obedecendo a essa  redução, e a CHESF, da mesma forma, emitiu faturas cobrança com essa redução, originando­se um  débito de compra de energia da SAELPA para com a CHESF, oriundo dessa diferença de percentual.  c)  A  SAELPA  efetuou  os  registros  dá  operações  de  comercialização  com  base  em  estimativas  observando  os  princípios  fundamentais  da  contabilidade.  Com  a  definição  final  do  percentual de redução a ser considerado pelas empresas, chegou­se, no caso da SAELPA, a um valor a  ser pago a CHESF de R$ 10.434.423,05 (08/2002).  d) Referido valor somente foi conhecido em agosto de 2002, quando a CHESF emitiu  correspondência dirigida a SAELPA.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.456          11 e) Que  em dezembro de 2001 a SAELPA contabilizou o valor de R$ 11.096.782,02,  para fins de efeitos contábeis.  f) O que o  fiscal  equivocadamente entendeu que  esse valor não poderia  ser  levado a  despesa em 31.12.2001, para fins de dedução do IRPJ (ou adicionado ao LLE), tendo em vista não ter  havido o fornecimento de energia, sendo a emissão da fatura complementar para atender o acordo do  setor de elétrico, com a finalidade de compensar perdas de receitas.  g) Que tal conclusão contraria frontalmente não só os fatos, mas a legislação vigente à  época, conforma já especificado, bem como o contrato inicial formalizado entre SAELPA e CHESF  (complemento  do  valor  do  contrato  inicial  de  compra  e  venda  de  energia  do  exercício  de  2001),  devendo  ainda  o  fiscal  levar  em  consideração  o  princípio  da  competência  do  exercício,  bem  como  emissão da fatura complementar, que se deu em dezembro de 2001.  4.B.3)  Glosa  das  Diferenças  de  Despesas  com  Compra  de  Energia  a  CHESF  ­  R$  2.871.961,74 (2001).  a) Que não merecem acatamento as glosas dos valores estornados da NF n° 5324 (R$  2.098.505,44),  da  diferença  entre  o  valor  contabilizado  e  o  constante  da  nota  no  valor  de  R$  111.097,33,  bem como o  estorno  da NE n°  5342,  no  valor  de R$ 473.758,12  e  a diferença  entre o  valor  contabilizado  e  o  constante  da  nota no  valor  de R$ 188.600,85,  totalizando R$ 2.871.961,74,  pois essas despesas fundamentam­se no que determinam os contratos iniciais e a legislação vigente no  período  de  racionamento  (regras  e  princípios  contábeis)  e,  ainda,  de  acordo  com  os  fatores  econômicos efetivos.  b) Que em função do racionamento de energia em 2001 a parcela de demanda de todos  os contratos foi reduzida em 2,1%, assim, em dezembro de 2001, contabilizou com este percentual de  redução  as  diferenças  de  despesa  com compra  de  energia  adquirida da MESE  e  o  valor da  energia  comprada em dezembro (Conta 615.03.3.5.41):  ­ RS 12.084.922,43 ­ Energia Dezembro  ­ R$ 11.096.782,02­ Energia Complementar Abr­Dez/2001  c) Que em dezembro de 2001 as empresas de energia e o Governo firmaram  o Acordo  Geral  do  Sistema  elétrico  que  implicou  para  as  distribuidoras  pagarem  às  geradoras,  durante  o  programa  emergencial,  os  valores  dos  contratos  iniciais  e  equivalentes  com  redução  de  2,341%,  resultando, com a aplicação do referido percentual para a energia adquirida da CHESF e o valor da  energia comprada em dezembro (Conta 615.03.3.5.41):  ­ R$ 9.875.319,66 ­ Energia Dezembro (Diferença: R$ 2.209.602,77)  ­ R$ 13.122.235,30 ­ Energia Complementar Abr­Dez./2001  I) R$ 2.209.602,77 (diferença apontada pela NE 5324) corresponde a diferença entre o  valor contabilizado pela SAELPA e o indicado pela CHESF;  II) R$ 662 358,97 refere­se à subtração do valor registrado pela SAELPA, que na época  desconhecia a emissão da Nota Fiscal e o valor efetivamente devido após o ajuste;  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.457          12 III)  RS  11.096.782,02  corresponde  ao  valor  registrado  pela  SAELPA  quando  ainda  desconhecia o ajuste da fatura complementar.  Assim,  o  valor  glosado  corresponde  à  variação  das  duas Notas  Fiscais  emitidas  pela  CHESF  e  que  à  época  dos  lançamentos  não  tinham  sido  enviadas  nem  eram  de  conhecimento  da  SAELPA.  4.B.4) Não Adição da Energia Comprada no Mercado Atacadista de Energia  (MAE)­  Curto Prazo (R$ 70.342.053,18).   a)  Relativamente  a  este  ítem  a  fiscalização  entendeu  que  os  respectivos  valores  contabilizados  não  poderiam  ser  dedutíveis.  Tais  valores  se  referem  à  diferença  entre  os  valores  efetivamente recebidos do Mercado Atacadista de Energia Elétrica ­ MAE e aqueles devidos depois da  implementação do Acordo do Setor Elétrico, a qual o Fiscal entendeu como custo/despesa indedutível,  concluindo que a SAELPA indevidamente deixou de adicionar na apuração do lucro real a quantia de  R$ 70.342.053,18.  b) Requer, sob pena de cerceamento de defesa, que sejam feitas diligências e pedidos  de  esclarecimentos  à  ANEEL  e  a  CHESF  acerca  das  operações  de  compra  e  venda  de  energia  e  demanda contratada do setor energético;  c) Que foi efetuada a contabilização dos valores relativos à aquisição de energia elétrica  do MAE,  seguindo­se criteriosamente o principio da  competência,  de  acordo com o extrato por  ele  emitido;  d)  Que  o  fiscal  levou  em  consideração  o  levantamento  apresentado  pela  Câmara  de  Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (nova denominação de Mercado Atacadista de Energia –  MAE),  equivocando­se,  pois  os  termos  utilizados  nas  suas  considerações  não  condizem  com  a  mateliaridade dos fatos e das regras da contabilidade.  e) Diante dessas  informações,  o Auditor Fiscal  entendeu que os valores  apresentados  pela SAELPA como custo de energia comprada, e que foram informados pelo próprio MAE à época,  no valor de R$ 70.342.053,18, não poderiam ser entendidos como despesa/custo dedutivel, posto se  tratar de provisionamento".  f)  Não  se  pode  entender  dessa  forma,  uma  vez  que  o  valor  da  compra  de  energia  naquele momento foi realizado e lançado como custo operacional, posto que esses eram os números  apresentados pelo MAE.  g) Que  se  não  houvesse  sido  lançada  a  referida  despesa/custo,  estar­se­ia majorando  fraudulentamente o lucro do exercício;  h) Que tendo como premissa que energia é custo para SAELPA, lançou­se o custo na  apuração do lucro real com base na planilha do MAE:  • 611.03.3.1.0.2 ­ Suprimento de Energia subconta 0002 ­  Energia Curto Prazo R$ 6.036.832,43;  • 615.03.3.5.4.1 ­ Operações com Energia subconta 4103 ­  Energia Comprada ­ Curto Prazo R$ 70.342.053,18.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.458          13 4.B.5)    Provisão  de  Diferenças  de  Faturas  Confirmadas  com  o  Consumidor  (R$  998.992,23).  a) Que revendo seus demonstrativos de cálculo da época verificou inconsistência tendo  efetuado a provisão a menor, razão pela qual acata o ajuste e efetuará as devidas correções em seus  registros.  4.B.6) Exclusões no LALUR Indevidas (R$ 7.896.751,95).  a) A reversão da provisão foi o resultado apurado referente à movimentação ocorrida ao  exercício de 2001.  a)  Que  calculou  provisão  para  crédito  de  liquidação  duvidosa  mensalmente,  em  conformidade com as regras definidas pela ANEEL contidas no Manual de Contabilidade do Serviço  Público de Energia Elétrica, para fazer face a eventuais perdas na realização de créditos considerados  de difícil recebimento e que mensalmente são feitas reversões do saldo da provisão constituída no mês  anterior,  apurando­se  em  Dez/2001  o  montante  de  R$  73.942.388,66,  valor  esse  inferior  em  R$  7.896.751,95 àquele apurado até Dez/2000, que era de R$ 81.839.140,61;  b)  Os  R$  73.942.388,66  corresponde  à  Provisão  constituída  em  Dez/2000  (R$  81.839.140,61), menos contas baixadas em 2001 de R$ 0,01 a R$ 5.000,00 vencidas até Dez/1997 (R$  29.878.752,27), mais contas incluídas em 2001 (R$ 34.833.228,65), menos contas corrigidas em 2001  que se encontravam na provisão em 2000 (R$ 12.851.228,33).  4.B.7) Baixa de Contas Vencidas até 01/01/1998 (R$ 2.500.237,26).  Que  "A  impugnante  reconhece  a  correção  do  lançamento  efetuado  pelo  auditor  em  relação  a  esse  item  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalta,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  4.B.8) Provisão de Títulos Superiores à R$ 5.000,00 (R$ 228.966,25).  Que  "A  impubmante  reconhece  a  correção  do  lançamento  efetuado  pelo  auditor  em  relação  a  esse  item  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalta,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercicio.  4.B.9)  Provisão  de  Titulos  Vencidos  entre  Julho  e  Dezembro  de  2001  (RS  2.348.826,44)  Que  "A  impugnante  reconhece  a  correção  do  lançamento  efetuado  pelo  auditor  em  relação  a  esse  item  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalva,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  V  e  VI)  Da  Multa  com  Caráter  Confiscatório.  Da  Regra  mais  Benéfica  para  o  Contribuinte.   a) Que, em virtude da regra estatuída pela alinea "c", do inciso II, do art. 106 do CTN,  deve ser aplicada a penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, ou  seja, deverá ser aplicada a multa menos severa no caso em análise, qual seja, a multa de 20% sobre o  valor do tributo. Faz referência a jurisprudência para balizar seu argumento.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.459          14 A 3ª Turma da DRJ no Recife/PE, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de  nulidade, indeferiu o pedido de perícia e considerou parcialmente procedentes os lançamentos do IRPJ  e  da  CSLL,  mantendo,  respectivamente,  os  montantes  de  R$  2.068.928,65  e  R$  447.900,06  e  excluindo os valores de R$ 17.849,05 e R$ 6.425,67, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCRO REAL. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA.  PROVISIONAMENTO  EM  2001  DOS  CUSTOS  DE  ENERGIA  INICIALMENTE  CONTRATADA  NÃO  CONSUMIDA  EM  FUNÇÃO  DO  ACORDO  DO  SETOR  ELÉTRICO  (RACIONAMENTO).  Assim como a receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o  § 1° do artigo 40 da Lei n° 10.438/2002, os custos resultantes do acordo  do  setor  elétrico,  em  função  do  racionamento  de  energia,  deverão  compor,  em  2001,  direito  a  recuperar  da  empresa  (ativo  circulante  ou  realizável  a  longo  prazo)  e  somente  comporão  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  referente  aos  períodos  em  que  ocorrer  o  efetivo  consumo  de  energia  sobre  o  qual  incidiu  a  cobrança,  à  medida  e  na  proporção de sua efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei  vigente em cada um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN.    GLOSA  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS.  CUSTOS  E  DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE (2000 e 2001).  Para  que  sejam  dedutíveis,  os  gastos  incorridos,  além  de  atender  às  condições  legais  de  necessidade,  usualidade,  ficam  sujeitos  à  comprovação documental da ocorrência e quitação.    LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (2001).  Glosam­se  os  valores  excluídos  pelo  contribuinte  que  não  estão  autorizados  pela  legislação  tributária  ou  não  estão  devidamente  comprovados.    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCRO REAL. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA.  PROVISIONAMENTO  EM  2001  DOS  CUSTOS  DE  ENERGIA  CONTRATADA NÃO CONSUMIDA EM FUNÇÃO DO ACORDO  DO SETOR ELÉTRICO (RACIONAMENTO).  Assim como a receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o  §1° do artigo 4° da Lei n° 10.438/2002, os custos resultantes do acordo  do  setor  elétrico,  em  função  do  racionamento  de  energia,  deverão  compor,  em  2001,  direito  a  recuperar  a  empresa  (ativo  circulante  ou  realizável a longo prazo)    CSLL,  referente  aos  períodos  em  que  ocorrer  o  efetivo  consumo  de  energia sobre o qual incidiu a cobrança, à medida e na proporção de sua  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.460          15 efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada  um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN.  GLOSA  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS.  CUSTOS  E  DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE (2000 e 2001).  Para  que  sejam  dedutíveis,  os  gastos  incorridos,  além  de  atender  às  condições  legais  de  necessidade,  usualidade,  ficam  sujeitos  à  comprovação documental da ocorrência e quitação.  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (2000).  Glosam­se  os  valores  excluídos  pelo  contribuinte  que  não  estão  autorizados  pela  legislação  tributária  ou  não  estão  devidamente  comprovados.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2000, 2001.  PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS.  Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do  Decreto n.° 70 235/72, sem preterição do direito de defesa, não há falar  em nulidade do procedimento fiscal.  O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou,  é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  fiscais, não  implicando nulidade do procedimento  fiscal  as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBELTDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da  lide,  indefere­se, por prescindível, o  pedido de diligência ou perícia.    Lançamento Procedente em Parte  Em função da extensão do relatório a DRJ fez uma tabela correlacionando os sub­ítens  do lançamento com a impugnação:    AUTO DE INFRAÇÃO  IMPUGNAÇÃO    SUB­ÍTEM  VALOR TRIBUTÁVEL  SUB­ÍTEM  ARGUMENTO  1 A  R$ 10.434.423,05  4.B.2  IMPUGNADO  1 B   R$ 2.871.961,74  4.B.3    IMPUGNADO  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.461          16 1 C   R$ 70.342.053,18  4.B.4    IMPUGNADO  2  R$ 10.359.592,48  4.A.1    IMPUGNADO  3 A  R$ 13.452.296,34  4.A.6    IMPUGNADO  3 B  R$ 265.600,00  4.A.9  LANÇ. ACATADO  3 C  R$ 1.690.105,00  4.A.2  IMPUGNADO  3 D  R$ 399.351,00  4.A.8  LANÇ. ACATADO  3 E  R$ 4.813.022,08  4.A.4    IMPUGNADO  3 F  R$ 161.806,19  4.A.3    IMPUGNADO  3 G  R$ 324.321,86  4.A.7    LANÇ. ACATADO  3 H  R$ 62.939,20  4.A.10    LANÇ. ACATADO  3 I  R$ 8.836,53  4.A.11    LANÇ. ACATADO  3 J  R$ 187.339.79  4.A.5    LANÇ. ACATADO  3 K  R$ 7.936.588,47  4.B.1  IMPUGNADO  3 L  R$ 2.348.826,44  4.B.9    LANÇ. ACATADO  3 M  R$ 228.966,25  4.B.8    LANÇ. ACATADO  3 N  R$ 2.500.237,26  4.B.7    LANÇ. ACATADO  3 O  R$ 998.992,23  4.B.5    LANÇ. ACATADO  4  R$ 7.896.751,95  4.B.6  IMPUGNADO    Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/04/2009,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  em  13/05/2009,  onde  repete  os  argumentos  trazidos  na  fase  impugnatória, acrescentando em síntese o seguinte:  A) Do ano­calendário 2000:  ­ Da glosa da variação monetária do parcelamento de ICMS de R$ 10.359.592,48.  Afirmou a fiscalização ter constatado que a Recorrente havia contabilizado como despesa financeira a  variação  monetária  do  ICMS.  Conforme  transcrito  no  próprio  Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  a  Recebedoria de Rendas da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba,  informou que os débitos de  ICMS  com  vencimento  em  2000  e  pagos  naquele mesmo  ano  não  sofreram  atualização monetária,  pois  a UFIR  permaneceu  "congelada",  ao  passo  em que  os  débitos  vencidos  em 2000  e  recolhidos  após o ano de 2000 passaram a ser corrigidos, a partir de janeiro de 2000, até maio de 2003 pelo IGP­ DI (FGV).  ­ Apesar  da  clareza  da  resposta  do  Fisco  paraibano,  que  confirmou  a  aplicação  de  atualização monetária desde janeiro de 2000 sobre os débitos vencidos e não pagos naquele ano, o r.  auditor fiscal concluiu ter a Recorrente contabilizado, "sem amparo legal, atualização monetária dos  débitos de ICMS no ano­calendário de 2000".  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.462          17 ­ O Acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  ao  tratar  deste  item  do Auto  de  Infração,  manteve a autuação sob o argumento de que a Recorrente não teria "nenhuma prova, que não por ela  mesma produzida, de que, sobre seus débitos de ICMS sobre os quais versa o lançamento incidiram  (sic) atualização monetária (juros e multa).   ­ Ora  as As  regras  legais  atinentes  à possibilidade de dedução da variação monetária  correspondente  às  obrigações  tributárias  vigentes  em  2000  encontram­se  consubstanciadas  no  entendimento contido no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 52.  ­  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  celebrou,  em  15/7/2000,  um  parcelamento  com  o  Estado da Paraíba, relativamente a Débito Fiscal de ICMS ­ em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e  sucessivas, acrescidas de mora, juro e correção monetária, quando couber, atualizado pela UFIR ou  outro critério adotado pela DEFIN para correção de tributos.   ­ Do citado parcelamento, 3  (três) parcelas  foram pagas em 2000, sem correção, uma  vez que não houve variação da UFIR naquele ano. O saldo devedor em 2000, contudo, foi corrigido  conforme determinação da Portaria GSF n° 002, de 05.01.2001, do Secretário das Finanças, publicada  no DOE PB de 06.01.2001, a qual instituiu a aplicação do IGPD­I em substituição da extinta UFIR a  partir de janeiro de 2000, para débitos não pagos naquele ano.   ­  A  Recorrente  então  contabilizou  em  2000  o  valor  das  atualizações  monetárias  incidentes  sobre  o  saldo  devedor,  de  acordo  com  a  variação  do  IGP­DI  contida  na  Tabela  acima  referida.    Tais  valores  estão  demonstrados  na  Planilha  de  Parcelamento  ICMS  (doc.06), para mais  fácil visualização.  ­  Ao  ao  reconhecer  no  ano  de  2000  a  despesa  decorrente  da  incidência  do  IGP­DI  naquele ano, a recorrente somente deu cumprimento ao principio da competência, reconhecendo que  tal despesa, apesar de ainda não desembolsada, foi incorrida naquele ano.  ­ diante dos fundamentos apresentados acima, a recorrente requer que seja reconhecido  e homologado como despesa o valor contabilizado de R$ 10.359.592,48  ­ Da glosa de custos  ­ Diferença entre os valores provisionados e adicionados no  Ano­Calendário  de  2000  (R$  4.813.022,08). Afirma  o  auditor  ter  constatado  que  vários  títulos  a  receber da Recorrente  teriam  sido  provisionados  no  ano­calendário  de 2000  e  adicionados  ao  lucro  líquido na apuração do lucro real daquele mesmo exercício fiscal. Ainda segundo ele de um total de  294.731  títulos  totalizando R$ 28.766.429,00 a parcela de 120.123  títulos  teriam sido provisionados  por um valor X e adicionados ao lucro líquido por um valor inferior, X ­ Y. Essa diferença de valor,  Y, totalizaria R$ 4.813.022,08, e seria um custo/despesa indedutível, o que ensejaria sua cobrança de  ofício.  ­ A DRJ manteve a autuação por não ter a Recorrente apresentado provas documentais.  ­ Ao contrário do  afirmado pelo auditor, não há qualquer diferença  entre o valor dos  294.731  títulos provisionados por R$ 28.766.429,00 e o valor pelo qual esses mesmos  títulos  foram  lançados ao lucro líquido na apuração do lucro real.  ­ Ponto inconteste, afirmado pelo próprio auditor fiscal, é que os citados títulos foram  provisionados,  contabilmente,  no  ano­calendário  de  2000  por  R$  28.766.429,00.  Toda  a  celeuma  decorre do equívoco do auditor,  ao  indicar que  tais  títulos  teriam sido computados no  lucro  líquido  para apuração do lucro real por valor inferior ao provisionado.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.463          18 ­  Demonstrando  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  o  valor  computado  no  lucro  líquido para apuração do lucro real foi exatamente igual ao valor provisionado (R$ 28.766.429,00) a  Recorrente apresenta cópia da fls. 25 do LALUR do exercício de 2000  (doc.07),  juntamente com a  pág.06 da DIPJ do mesmo exercício (doc.08), ambas contendo o mesmo valor provisionado, (no caso  da DIPJ, o valor compõe o lançamento de linha 3. Despesas operacionais ­ Parcelas Não Dedutíveis),  então  adicionado  na  apuração  do  lucro  real.  Razão  porque  a  autuação  não  tem  amparo  e  foi  equivocada.  ­  Da  glosa  de  Custos  ­  Provisões  constituídas  em  2000  e  repetidas  em  2001  ­  Diferença  de  provisão  2000/2001.  (R$  13.452.296,34).  Afirma  o  auditor  ter  constatado  904.370  registros  com  os  mesmos  número  de  matricula  e  data  de  vencimento,  que  totalizavam  R$  58.121.067,24 (2000) e R$ 44.673.929,56 (2001).  ­ Segundo o auditor, a diferença encontrada em 2000 ("X") e 2001 ("X ­ Y"), seria de  R$ 13.452.296,34 e representaria o montante no qual a provisão para créditos de liquidação duvidosa  teria sido indevidamente majorada no ano­calendário de 2000. A partir dessa presunção, ele concluiu  que essa parcela da provisão para créditos de  liquidação duvidosa  teria  sido  integralmente utilizada  para apuração do lucro real enquanto perda dedutível.   ­  Curiosamente,  o  auditor  realizou  outro  lançamento  tributário  sob  o  mesmo  fundamento, no valor de R$ 7.896.751,95, com base na diferença entre o valor total da provisão para  créditos de liquidação duvidosa de 2000 (R$ 81.839.140,61) e 2001 (R$ 73.942.388,66).   ­ Destaque­se  que  os  valores  tomados  por  base  para  o  lançamento  ora  recorrido, R$  58.121.067,24  em  2000  e  R$  44.673.929,56  em  2001,  eram  parcelas  integrantes  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  ("PDD")  de  2000  (R$  81.839.140,61)  e  2001  (R$  73.942.388,66),  respectivamente.  O auditor efetuou lançamentos distintos, um para a parte e outro para o todo (doc.09  e 10 ­ fls.09 e 10 do Lalur e pag.6 da DIPJ 2002).  ­ A DRJ ao tratar deste item manteve a autuação simplesmente por não ter a Recorrente  apresentado provas documentais, ignorando os argumentos aduzidos, sobretudo o da verdade material.   ­  Inicialmente,  impõe­se destacar o claro bis  in  idem configurado pela duplicidade de  autuações com base no mesmo fato. Pela diferença entre a PDD de 2000 e 2001, o auditor já efetuou o  lançamento constante do item 5.5 do Relatório Fiscal defendido no presente Recurso.   ­  Não  pode  ele,  com  base  na  diferença  entre  parciais  que  compõem  o  saldo  das  referidas provisões, efetuar novo lançamento, em adição ao já existente. Não bastasse a ocorrência do  bis in idem, trata­se de autuação baseada pura e simplesmente em presunções ilegais: ­ de que o valor  provisionado em 2001 seria o correto, e não o de 2000 e, ­ que a diferença entre o valor dos títulos nos  dois anos foi deduzida na apuração do lucro real de 2000.   ­ Se a administração tributária pudesse, a seu bel prazer, cobrar tributos com base em  meras suposições, o contribuinte ficaria à mercê das interpretações da autoridade fiscal. Presunção não  é  base  de  cálculo  de  imposto,  devendo  esse  tipo  de  expediente  ser  rechaçado  do  procedimento  administrativo fiscal.   ­  Ao  comparar  registros  com  o  mesmo  número  de  matricula  e  a  mesma  data  de  vencimento, na data­base dezembro/2000 e dezembro/2001, o auditor confunde registros de sistema  com  títulos  representativos  de  dívida. Os  registros  de  sistema  representam o  total  do  débito  de  um  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.464          19 determinado cliente, que pode ter mais de uma unidade de consumo conectada à rede elétrica. Uma  rede de supermercados com diversas filiais, por exemplo.   ­ Fato é que qualquer desses consumidores pode pagar uma fatura de energia elétrica de  uma unidade de consumo e deixar de pagar a de outra. Com isso, o valor do registro, de um ano para o  outro pode reduzir normalmente, sem que tenha havido qualquer erro por parte da Recorrente.   ­ Não demonstrou o auditor ter sido a contabilização de 2000 excessiva, nem tampouco  ter  resultado  em  qualquer  benefício  fiscal  indevido  para  a  Recorrente.  Na  verdade,  ao  adotar  a  presunção de ilegalidade, furtou­se de perquirir a verdade dos fatos.  ­ Por conseqüência de todo o exposto requer a Recorrente que seja reconhecido o bis in  ide, e a ilegalidade da presunção na qual se baseou o lançamento, devendo ser anulada a autuação de  tais valores.  B) Do ano­calendário 2001:  ­  Provisão  para  Crédito  Liquidação  Duvidosa.  Consumidores  com  medidas  judiciais.(R$7.936.588,47.  No  relatório  de  trabalho  fiscal,  o  auditor  fiscal  constatou  a  indedutibilidade  da  provisão  do  valor,  correspondente  às  contas  de  energia  elétrica  de  clientes  que  ingressaram na Justiça questionando os reajustes tarifários de 1986.  ­  A  DRJ  deixou  de  apreciar  os  fundamentos  expostos,  por  não  ter  a  Recorrente  apresentado provas documentais correspondentes.   ­  Durante  o  ano  de  2001,  diversas  faturas  de  clientes  que  ingressaram  na  justiça  questionando os reajustes tarifários de 1986 foram emitidas, em cumprimento a decisões judiciais, por  80% do valor  integral. Por um equívoco contábil  da Requerente,  os 20%  restantes  foram  levados  a  tributação  como  faturamento  e,  pendentes  no  Contas  a  Receber,  foram  objeto  de  provisão  pela  Recorrente conforme parâmetros para constituição de provisão para Devedores Duvidosos.  ­  Em  razão  do  equívoco  cometido  quando  da  emissão  de  faturamento  de  receita  em  80%  (oitenta  por  cento)  e  20%  de  provisão  de  devedores  duvidosos,  houve  o  devido  estorno  no  LALUR, de forma que não afetou o lucro líquido do exercício. Tal equívoco ocorreu em virtude da  Recorrente não ter cumprido, de imediato, a determinação de redução das ações judiciais.   ­  Uma  vez  que  a  empresa  constatou  que  aqueles  valores  de  PDD  não  podiam  ser  lançados  na  rubrica  de  contas  a  receber,  buscou  o  seu  devido  estorno,  não  acarretando  qualquer  prejuízo ao erário público.   ­ Prosseguir com o entendimento do fiscal seria praticar o estorno de um lançamento  irregular.  A Recorrente anexa relatório de todos os consumidores com débitos oriundos de redução de  tarifa, totalizando o valor de R$ 7.936.588,47, os quais foram objeto de estorno. Ainda como meio de  prova do alegado, a Recorrente anexou cópia da CE n°. 016/2001­DFIN, pela qual a Saelpa solicita à  Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba compensação do ICMS recolhido sobre os 20% (vinte por  cento) desses faturamentos, bem como Notas Fiscais relativas aos consumidores citados pelo auditor  em seu relatório para comprovar que essas contas continuavam pendentes até 31/12/2001.   ­ Da Glosa de Custos – Faturamento Complementar(R$ 10.434.423,05). Este item  refere­se  à  contabilização  de  faturas  de  compra  de  energia  elétrica,  pela  Recorrente,  junto  à  Companhia Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF, no ano de 2001. Trata­se, de fato, da nota fiscal  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.465          20 n° 5342, emitida pela CHESF, no valor de R$ 10.908.181,17 ­ R$ 473.758,12 (ajuste), em vista dos  depósitos/créditos bancários feitos pela ENERGISA (Saelpa), referente ao faturamento complementar  relativo ao fornecimento de energia do ano de 2001.  ­ Sustenta o auditor que tais valores não poderiam ser Considerados como custo, mas  sim como um ativo circulante ou recuperável a longo prazo. Tal entendimento equivocado decorreu da  escusável  falta  de  conhecimento  técnico  acerca  do  funcionamento  e  da  regulação  do  setor  elétrico  brasileiro,  vigentes  à  época.  Por  esse  desconhecimento,  o  fiscal  acabou  confundindo  o  objeto  da  autuação (faturamento de energia comprada) com a Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE.  ­  A  DRJ  não  analisou  os  argumentos  da  recorrente,  atendo­se  simplesmente  a  transcrever  na  íntegra  o  Parecer  COSIT  nº  26.  o  r.  julgador  manteve  a  linha  de  pensamento  equivocada  do  r.  auditor  fiscal,  vinculando  o  pagamento  da  nota  fiscal  n°  5342  da  CHESF  à   sobretarifa  objeto  do  Parecer COSIT  n°  26/2002,  quando  na  verdade,  esse  dois  fatos  não  guardam  entre si qualquer relação.  ­ Em 2001, o setor elétrico era regulado, principalmente, pelas Leis n° 9.648, de 27 de  maio de 1998 e n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996. O art. 12 da Lei n° 9.648/1998, em seu §2°,  estabelecia  que  a  compra  e  venda  de  energia  elétrica  nos  sistemas  elétricos  interligados  seriam  realizadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica ­ MAE, observado o disposto no art.  10, que tratava dos contratos iniciais.   ­ A Recorrente  tinha,  em 2001, um contrato de  compra  e venda de  energia  em vigor  com a CHESF, celebrado em 25 de janeiro de 2000 (doc.16) Seu Anexo I apresenta as quantidades  contratadas  e  as  tarifas  do  contrato  inicial.  O  montante  de  energia  contratado  para  2001,  com  a  CHESF,  correspondeu  a  396  MW  médios.  Tais  montantes  mensais  foram  registrados  no  MAE  considerando o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula 11 do Contrato.  ­ Para fins de informação, a Recorrente apresenta a tabela lª (doc.17), que apresenta os  montantes  mensais  contratados  e  adquiridos  em  2001,  bem  como  teriam  sido  os  correspondentes  faturamentos, caso não houvesse sido decretado o racionamento de energia. Para cada mês, as tarifas e  os faturamentos foram obtidos conforme Cláusula 14 do contrato inicial.   ­ Na Região Nordeste, onde se localiza a Recorrente, o racionamento de energia elétrica  foi  decretado  pelo  Poder  Concedente  a  partir  de  junho  de  2001.  CHESF,  então,  conforme  recomendação  da  Associação  Brasileira  das  Empresas  Geradoras  de  Energia  Elétrica  ­  ABRAGE,  efetuou,  a  partir  de  junho  de  2001,  o  faturamento  provisório  tomando  por  base  as  quantidades  contratadas, ajustadas pelo percentual da meta de racionamento estabelecida pela Câmara de Gestão  da  Crise  de  Energia  Elétrica  ­  GCE,  conforme  faturas  e  respectivas  correspondências  de  encaminhamento, todas anexas (docs.18).  ­ Com  isto,  a CHESF  passou  a  faturar,  a  título  provisório,  a  energia  contratada  pela  Recorrente com uma redução de 20%. A tabela 1.b, anexa, consolida os valores mensais faturados, em  MWH (quantidade de energia faturada) e Reais. Somente em dezembro de 2001 foi estabelecido pelo  §8° do art.2° da Resolução GCE n° 091, de 21 de dezembro de 2001, a metodologia para o fator de  redução a ser aplicado aos contratos iniciais durante o período de vigência do racionamento.  ­ Esta metodologia foi posteriormente detalhada no art.5° da Resolução ANEEL n° 31;  de 24 de  janeiro de 2002,  senão vejamos:  (doc.19) Em  face da  cláusula 6 do  aditivo  (04.07.02)  ao  contrato inicial da CHESF ­ SAELPA (doc.20) reduziram­se os montantes contratados no período de  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.466          21 vigência  do  racionamento.  Para  o  período  de  junho  a  dezembro  de  2001,  ficou  definido  que  seria  aplicado o fator de redução previsto no art.5° da Resolução ANEEL n° 031, de 2002.   ­ Finalmente, apenas em 12 de agosto de 2002, os fatores de redução aplicáveis ao ano  de 2001  foram definitivamente  informados pela ANEEL por meio do Ofício Circular n° 761/2002­ SFF­SRE/ANEEL  (doc.21),  correspondendo a 0,93638 de  junho a dezembro de 2001, ou seja,  uma  redução de 6,362%.  ­ A  tabela  1.c  (anexa  ­  doc.17)  apresenta  os  valores  que  deveriam  ter  sido  faturados  pela  Saelpa  considerando  este  fator  de  redução.  •  Verificou­se,  então,  que  a  SAELPA  havia  consumido um volume de energia equivalente a 93,638% do contrato inicial, mas apenas 80% tinha  sido faturado e recebido pela CHESF. Dessa diferença originou­se um débito de compra de energia da  Energisa (Saelpa) para com a CHESF.   ­  Conseqüentemente,  a  CHESF  emitiu  faturamento  complementar  contra  a  Saelpa  relativo à diferença entre o valor que deveria ter sido faturado em 2001 com base no Ofício Circular  n° 761/2002­SFF­SRE/ANEEL (tabela 1c ­ doc.17) e aquele objeto do faturamento preliminar ( tabela  1b), correspondendo a R$ 10.434.423,05 (tabela 1d ­ doc.17).   ­  A  SAELPA,  até  então,  havia  efetuado  o  registro  contábil  das  operações  de  comercialização,  realizadas  com  base  em  estimativas  elaboradas  pela  sua  própria  administração,  observando os princípios fundamentais da contabilidade.   ­ Assim, em dezembro de 2001, a SAELPA registrou o valor de R$ 11.096.782,02 para  fins de efeitos contábeis, tendo em vista a definição, à época, dos redutores pelos órgãos competentes.   Posteriormente, com a determinação em definitivo do Fator de Redução, foram efetuados os devidos  ajustes, nos valores de R$ 473.758,12 e R$ 188.600,85 (receitas levadas à tributação no exercício de  2002 – vide Diário ­ doc. XX anexo), resultando no valor líquido de R$ 10.434.423,05.   ­ De acordo com o site da Agência Nacional de Energia Elétrica:   "A  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  é  um  instrumento  que  se  destina  à  compensação pelas perdas de receita das concessionárias, impostas pelo Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia  Elétrica,  e  acumuladas  no  período de 10 de janeiro a 25 de outubro de 2001. A recomposição foi estabelecida  mediante a aplicação dos seguintes percentuais de reajuste:  2,9% para as classes Residencial e Rural;  7,9%  para  as  demais  classes,  excluídos  os  consumidores  de  Baixa  Renda,  os  Serviços Executados  e os  suprimentos  entre  empresas,  conforme  legislação citada  nos anexos."    ­  Depreende­se  da  leitura  do  próprio  Parecer  COSIT  n°  26/2002,  que  "as  concessionárias  de  energia  elétrica  tiveram  redução  de  suas  margens  de  lucro,  seja  devido  à  diminuição  do  faturamento,  seja  pelo  aumento  de  custos  não  gerenciáveis".  E  que  "visando  a  recomposição  do  equilíbrio  econômico­financeiro  de  contratos  de  concessão  a  que  se  refere  o  dispositivo acima transcrito (art. 28 da MP n° 2.198/2001), a MP n° 14, de 21 de dezembro de 2001,  em seu artigo 4°, assim dispôs:    Fl. 21DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.467          22 "Art.  4º  A ANEEL  procederá  à  recomposição  tarifária  extraordinária  prevista  no  art. 28 da Medida Provisória no 2.198­5, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo do  reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de  distribuição de energia elétrica.   §  1°  A  recomposição  tarifária  extraordinária  de  que  trata  o  caput  será  implementada por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de energia elétrica  dos seguintes índices:  I ­ 2,9%, para os consumidores integrá­ ntes das Classes Residencial e Rural; e  II ­ 7,9%, para os demais consumidores.  (. . . ) "    ­ Ora, a perda de receita da Recorrente em virtude do racionamento de 2001, a ser  compensada de forma diferida pela RTE, não se confunde com o valor pago à CHESF pela energia  consumida naquele ano.     ­ Como é de conhecimento comum, a mercadoria energia tem uma peculiaridade que  a  difere  das  demais.  Não  se  armazena  energia  na  distribuição.  Não  há  estoque.  A  distribuidora,  simplesmente,  contrata  uma  quantidade  de  energia  com  a  geradora,  que  passa  a  ter  a  obrigação  de  gerar esse montante de energia e lançá­lo no sistema interligado.  ­ A distribuidora tem, então, o direito de vender energia nessa quantidade, pois foi  ela quem pagou ao gerador. No caso, a Recorrente havia contratado com a CHESF o fornecimento de  2.058.271,448 MWH para o ano de 2001, pelo preço de R$ 76.509.921,18.    ­  Por  conta  do  racionamento,  a  CHESF,  inicialmente,  faturou  apenas  80%  do  contrato (1.646.617,159 MWh, pelo preço de R$ 61.207.936,96). Quando, finalmente, em agosto de  2002,  a  ANEEL  apurou  o  fator  de  redução  e  determinou  qual  havia  sido  a  quantidade  de  energia  vendida pela CHESF para a SAELPA no ano de 2001, contatou­se que havia sido entregue o montante  de 1.927.324,218 MWh, o que totalizava o preço de R$ 71.642.360,01, resultando numa diferença a  pagar de R$ 10.434.423,05, valor esse, então faturado de forma complementar pela CHESF.     ­  Frise­se,  foi  uma  despesa  efetivamente  incorrida  no  ano  de  2001.  Um  custo  necessário para sua operação (venda de.,energia) e, por conseguinte, dedutível.     ­O  fato  de  a Recorrente  ter  sofrido  prejuízos  em  razão  do  racionamento,  e  de  ter  recebido  do  Poder  Concedente  um  reequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato  de  concessão  de  maneira  diferida  (RTE)  não  faz,  absolutamente,  com  que  a  despesa  incorrida  no  ano  de  2001  com  compra  de  energia  destinada  a  seu mercado  consumidor  deixe  de  ser  considerada  custo  dedutível.   Não há como se pretender aplicar o Parecer COSIT n° 26/2002 sobre algo que não é RTE!    ­ Entendemos que  resta  exaustivamente demonstrado que não se pode confundir o  objeto da autuação (despesa com energia consumida em 2001) com a RTE (valores incluídos na fatura  de  energia  elétrica  dos  consumidores  a  partir  de  2002,  para  reequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato de concessão).      ­  o  Auditor  Fiscal  deveria  levar  em  consideração  o  Princípio  da  Competência  do  exercício, bem como a emissão da fatura complementar, que se deu em dezembro de 2001.    ­  Entende  a  requerente,  em  vista  do  exposto,  que  se  essa  despesa  operacional  foi  confirmada com o valor apurado pela Chesf na competência de 2001, por tratar­se de complemento do  valor  do  contrato  inicial  de  compra  e  venda  de  energia  do  exercício  de  2001,  tal  despesa  deve  ser  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.468          23 considerada como custo do resultado para apuração do exercício, uma vez que esse valor foi relativo  ao período de comercialização, cuja competência refere­se ao exercício de 2001.     ­  Tem­se  como  regra  que  os  valores  serão  apurados  considerando  o  período  de  comercialização, e, no caso, esses períodos:,foram os meses de abril a dezembro/01, portanto, foram  eles reconhecidos naquela competência.    ­ Diferenças de Despesas com Compra de Energia da CHESF (R$ 2.871.961,74).  O fiscal solicitou informações à Companhia Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF e, com base na  resposta  obtida,  entendeu  que  havia  divergências  entre  os  valores  escriturados  pela  SAELPA  e  os  valores constantes da emissão das notas fiscais da Chesf, relativas a essas contas.     ­ O Auditor Fiscal, então, glosou os valores estornados da nota fiscal n° 5324 em R$  2.098.505,44, bem como a diferença entre o valor contabilizado e o constante da nota no valor de R$  111.097,33. Da mesma forma, glosou o estorno da nota fiscal n° 5342, no valor de R$ 473.758,12, e a  diferença  entre  o  valor  contabilizado  e  o  constante  daquela  nota,  no  valor  de  R$  188.600,85,  totalizando a glosa de R$ 2.871.961,74, como despesa/custo indedutível para a apuração do lucro real  no ano­calendário de 2001.    ­ A DRJ entendeu que somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e  despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea.    ­ Os procedimentos  realizados pela ora Recorrente,  tiveram suporte na  época pelo  seu órgão regulador, bem como pelas disposições do Setor Elétrico, a saber ANEEL, ABRAGE, GCE,  através de expedição de resoluções. Ademais, todos os lançamentos contábeis tiveram suporte no que  determina os contratos iniciais de fornecimento de energia elétrica, a  legislação vigente no período de  racionamento e os fatores econômicos efetivos.     ­  No  período  objeto  da  fiscalização,  em  razão  do  racionamento  de  energia,  as  parcelas de demanda e a energia de todos os contratos iniciais foram reduzidas em 2,1% em cada mês.  Esse  fator  de  redução  foi  divulgado  pela  ABRADEE  ­  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  de  Energia Elétrica, durante o processo de negociação com o Governo Federal.    ­ Em dezembro  de 2001,  o  governo  e  as  empresas  de  energia  elétrica  firmaram  o  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico  com  as  concessionárias  distribuidoras  e  as  geradoras  de  energia  elétrica,  com  o  intuito  de  garantir  o  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos  existentes  e  a  recomposição de receitas relativas ao período de vigência do Programa Emergencial de Redução do  Consumo de Energia Elétrica (Racionamento / "Programa Emergencial").     ­  Tal  acordo  abrangia  (i)  as  perdas  de  margem  incorridas  pelas  distribuidoras  e  geradoras no período de vigência do citado Programa Emergencial, (ii) os custos adicionais da Parcela  A . para o período de 1/01/2001 a 25/10/2001, (iii) a parcela dos custos com a compra de energia no  âmbito  do  Mercado  Atacadista  de  Energia  (MAE),  denominada  "energia  livre",  realizadas  até  dezembro  de  2002  e  (iv)  a  substituição  do  direito  contratual  previsto  no  Anexo  V  dos  Contratos  Iniciais (compra e venda de energia).    ­ Assim, as distribuidoras alcançadas por essa recomposição tarifária extraordinária  teriam que pagar às geradoras, durante o Programa Emergencial, os valores dos contratos  iniciais e  equivalentes,  com redução proporcional àquela  aplicada às distribuidoras. Essa  redução  foi definida  em  2,341%.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.469          24   ­  A  Recorrente  demonstra  através  do  Extrato  contábil  (doc.22  ­  anexo  09  da  impugnação) que efetuou a contabilização em dezembro de 2001 dos valores relativos à diferença de  despesas  com  compra  de  energia  elétrica  adquirida  da  CHESF,  bem  como  o  valor  da  compra  de  energia  elétrica  para  o  mês  de  dezembro  de  2001,  de  acordo  com  os  demonstrativos  de  cálculos  efetuados à época (doc.23 ­ anexo 10 da impugnação).     ­  Com  base  na  informação  detida  no  momento  do  lançamento  contábil  (antes  da  definição  final do  fator  de  redução),  a SAELPA efetuou os  cálculos utilizando o Fator de Redução  2,1%.     ­  Como  bem  colocado  pelo  Senhor  Fiscal,  e  diante  do  exposto  acima,  a  Saelpa  efetuou  a  contabilização  na  conta  contábil  615.03.3.5.41  subconta  4101  dos  valores  de  energia  comprados  da CHESF  em montantes  de:  (i)  R$12.084.922,43  ­  energia  comprada  de  dezembro  de  2001, e (ii) R$11.096.782,02 ­ valor complementar de valores de energia comprada de abril a dez de  2001.     ­ Os documentos hábeis e idôneos que serviram de base para os registros contábeis  dos  valores  de  R$  11.096.782,02  e  R$  12.084.922,43  foram  apresentados  pela  Recorrente  no  momento  da  fiscalização,  tendo  sido,  no  entanto,  desconsiderados  pelo  Fiscal,  que  desprezou  a  correção  de  tais  valores  contabilizados  com  fator  de  redução  (2,1%),  relativo  ao  período  de  abril  a  dezembro de 2001.    ­  O  lançamento  de  R$  11.096.782,02  refere­se  ao  somatório  encontrado  após  a  aplicação do fator de redução de 2,1% sobre o valor do contrato inicial de compra e venda de energia  elétrica  do  período  de  abril  a  novembro  de  2001.  E  o  lançamento  de R$  12.084.922,43    é  o  valor  contrato inicial de compra e venda de energia elétrica para o mês de dezembro de 2001, já aplicado o  fator de redução de 2,1%.    ­ Em um segundo momento, após a celebração do Acordo Geral do Setor Elétrico,  foi utilizado pela Recorrente o  fator de  redução de 2,341% para o cálculo da diferença de despesas  com compra de energia elétrica adquirida da CHESF, e de 20% sobre o valor da compra de energia  elétrica  (contrato  inicial)  para  o  mês  de  dezembro  de  2001,  apurando­se  os  valores  de  R$13.122.235,30  em  vez  de  R$11.096.782,02  e  de  R$9.875.319,66  em  vez  de  R$12.084.922,43,  respectivamente.     ­ Logo, a diferença apontada para a nota fiscal da Chesf n° 005324, no valor de R$  2.209.602,77,  refere­se  ao  valor  contabilizado  pela SAELPA e  o  valor  indicado  pela Chesf,  com  o  redutor de 20% (vinte por cento). Com relação à diferença citada na nota fiscal n° 005342, no valor de  R$  662.358,97,  a  mesma  refere­se  à  subtração  do  valor  registrado  pela  SAELPA,  e  o  valor  efetivamente devido após o ajuste.     ­  O  valor  contábil  registrado  em  dezembro  de  2001  pela  SAELPA  (R$  11.096.782,02)  foi  assim  calculado  em  função  de  que  também  se  desconhecia  o  ajuste  da  fatura  complementar,  o  que  se  deu  apenas  em  meados  de  2002.  Destaque­se  que  as  diferenças  de  R$  2.209.602,77 e de R$ 662.358,97, acima esclarecidas e que totalizam R$ 2.871.961,74, foram levadas  à  tributação  no  exercício  fiscal  de 2002,  quando houve  a definitiva  indicação  do  valor  devido  pelo  MAE, conforme se comprova do lançamento contido no Diário (doc. XX anexo).    Fl. 24DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.470          25 ­  Diante  do  esclarecimento  acima,  fica  caracterizado  que  o  valor  glosado  pelo  Auditor Fiscal é justamente a variação decorrente das duas notas fiscais emitidas pela Chesf.    ­ Em razão dos fundamentos apresentados acima, não é possível outra conclusão que  não  seja  o  reconhecimento  da  legalidade  e  correção  do  valor  total  contabilizado  sobre  a  rubrica de  despesa/custo,  relativo  as  despesas  de  Compra  de  Energia  à  CHESF,  bem  como  seu  lançamento  contábil em 31.12.2001.    ­ Da Glosa  de Custos  ­  Provisionamento  da Compra de Energia  no Mercado  Atacadista no Ano­Calendário de 2001 – R$ 70.342.053,18. Este item do auto de infração refere­se  à contabilização, em 31/12/2001, da energia comprada no Mercado Atacadista de Energia Elétrica  ­  MAE, no valor de R$ 70.342.053,18.     ­ Percebe­se, novamente, que o auditor confunde o custo da energia consumida no  ano 2001 com a RTE, aplicando indevidamente o diferimento previsto no Parecer COSIT n° 26/2002.  É,  pois,  equivocada  a  conclusão  do  auditor,  de  que  teria  a  SAELPA,  indevidamente,  deixado  "de  adicionar  na  apuração  do  lucro  real  a  importância  de  R$  70.342.053,18,  por  ser  tal  custo/despesa  indedutível.     ­  O  Acórdão  da  DRJ  novamente,  descuidou  de  analisar  os  argumentos  da  então  impugnante, atendo­se  simplesmente a aplicar o Parecer COSIT n° 26, de 26 de  setembro de 2002.  Não  bastasse,  ainda  negou  pedido  de  diligência  requerido  que  teria  esclarecido  definitivamente  a  celeuma.    ­  De  acordo  com  o  sitio  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  "provisões  são  expectativas de obrigações ou de perdas de ativos resultantes da aplicação do principio contábil da  Prudência. São  efetuadas  com  o  objetivo  de  apropriar  no  resultado  de um  período  de  apuração,  segundo o    regime de competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no  futuro."    ­  Ou  seja,  provisões  são  sempre  criadas  para  atender,  segundo  o  principio  da  competência, a apropriação de custos e despesas que se concretizarão no futuro Definitivamente, não é  o caso dos lançamentos glosados pelo auditor.     ­ Tais  lançamentos do Livro Diário n°  127,  contidos nas  fls.  3.835, 3.836 e 3.838  dos autos, apesar de terem sido denominados "PROVISÃO COMPRA MAE", não são provisões, pois  retratam  custos  e  despesas  efetivamente  ocorridos  a  cada  mês  de  2001.    Aqueles  valores,  que  totalizam R$  70.342.053,18,  representam  o  custo  da  energia  comprada  pela Recorrente  no MAE  a  cada mês de 2001, a fim de atender seu mercado consumidor.     ­  Como  já  explicado  no  tópico  do  presente  recurso  relativo  à  compra  de  energia  junto à CHESF, o suprimento de energia da Saelpa em 2001 era proveniente de seu Contrato Inicial  com  a  geradora  Chesf,  (doc.16  Contrato  da  CHESF),  complementado  por  Contratos  Iniciais  de  compra das concessionárias de distribuição Companhia Energética do Ceará, Companhia Energética  de Pernambuco e Companhia Energética do Rio Grande do Norte.    ­ Esta energia comprada visava ao atendimento da carga de seus consumidores, bem  como  ao  suprimento  de  energia  para  a  Celpe,  a  Cosem  e  a  Companhia  Energética  da Borborema,  mediante Contratos Iniciais de venda de energia elétrica.     Fl. 25DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.471          26 ­  Para  fins  de  esclarecimentos,  note­se  que  as  diretrizes  e  condições  para  os  Contratos  Iniciais  entre  distribuidoras  foram  estabelecidas  pela  Resolução  ANEEL  n°  44,  de  01/02/01(anexo).  Os  montantes  mensais  de  energia  contratada  e  respectivas  tarifas  foram  homologados pelas Resoluções ANEEL n° 45, de 10/02/01, e n° 173, de 10/05/01 (docs.24 a 26).    ­  Sabendo­se,  assim,  quais  eram  os  contratos  iniciais  da  Recorrente  no  inicio  de  2001, tem­se que a Energisa dispunha de sobras de energia dentro do seu planejamento anual, o que  lhe permitia vender diretamente a outras distribuidoras de energia por meio de contratos bilaterais, na  forma do art. 12 da Lei n° 9.648/1998.    ­ Em 17 de abril de 2001, antes que se falasse em racionamento de energia elétrica, a  Energisa celebrou contratos bilaterais de venda de energia para a Companhia Força e Luz Cataguazes  –  Leopoldina  e  empresa  Energética  de  Sergipe  S.A.  (docs.  27  e  28).  Como  conseqüência  do  racionamento de energia elétrica, foi celebrado o Acordo Geral do Setor Elétrico, do qual constou a  instituição  da  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  ­  RTE,  assim  como  a  obrigatoriedade  de  celebração, por cada distribuidora, de um "Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais" com as  geradoras.     ­ Destaque­se que o "Acordo de Compra de Sobras Liquidas Contratuais" não  tem  absolutamente  nenhuma  vinculação  com  a  RTE.  Enquanto  esta  visava,  como  explicado,  o  restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, mediante a reposição  de perdas das distribuidoras, o "Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais" tinha por objetivo  redistribuir as eventuais sobras de energia das distribuidoras para as geradoras, como forma incentivo  ao  setor  de  geração.  Assim,  a  Recorrente  celebrou  o  "Acordo  de  Compra  de  Sobras  Líquidas  Contratuais"  (doc.29),  sendo  o  conceito  de  sobras  definido  na  cláusula  l',  como  a  diferença,  se  positiva, entre:     (i)  Contratos  Iniciais  e  Equivalentes,  acrescidos  da  quota  de  Itaipu  e  da  geração  própria; e   (i.1.)  Carga  de  cada  concessionária  de  distribuição  referenciada  ao  Centro  de  Gravidade  correspondente  (referir  ao  centro  de  gravidade  significa  acrescentar  à  carga sua respectiva parcela das perdas elétricas no sistema nacional de transmissão,  conforme calculado pelo Mercado Atacadista de Energia).     ­ Como a Energisa não é quotista de Itaipu, nem tampouco possui geração própria, a  oferta  contabilizada  pelo  MAE  correspondeu  a  seus  contratos  iniciais  de  compra,  deduzidos  dos  contratos  iniciais  de  venda.  Logo,  sua  carga  referenciada  ao  Centro  de  Gravidade  correspondeu  à  carga associada a seus consumidores finais (apurada pelo MAE nos pontos de medição das conexões  com o sistema de transmissão da CHESF e com os sistemas de distribuidoras vizinhas), acrescida das  perdas na rede básica alocadas à Energisa na contabilização do MAE.    ­ Acontece que os contratos bilaterais de venda de energia celebrados com a CFLCL  e  a  ENERGIPE  não  foram  considerados  para  o  cálculo  das  sobras,  pois,  com  base  no  disposto  no  inciso  III do § 5° do art. 2° da Resolução GCE n° 091, de 21/12/01, não foram considerados como  equivalentes aos contratos iniciais.     ­ Esse entendimento foi ratificado por meio do item I do Despacho ANEEL n° 288,  de  16/05/02,  anexo,  que  não  relacionou  tais  contratos  como  equivalentes  aos  iniciais.  Como  conseqüência,  acabou  a    recorrente  sendo obrigada  a  comprar  no Mercado Atacadista de Energia  a  quantidade de energia necessária para honrar os contratos bilaterais.   Fl. 26DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.472          27   ­ Como exposto, o Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais resultou em  exposição ("compra" de energia no mercado de Curto prazo do MAE) da Recorrente correspondente  aos montantes vendidos para a CFLCL e Energipe, registrados no MAE. Esta exposição foi valorada  ao  preço  da  energia  no  mercado  de  curto  prazo  (na  ocasião  denominado  PMAE)  no  submercado  Nordeste, que correspondeu a R$ 684/MWh de 1° de junho até a 21 de setembro e R$ 562,15/MWh  de  22  de  setembro  até  31  de  dezembro  de  2001  (valores  constantes  do  site  da CCEE,entidade  que  sucedeu o MAE).     ­  Desta  feita,  a  Recorrente  foi  obrigada  a  pagar  pela  energia  que  foi  obrigada  a  comprar  no MAE  durante  o  ano  de  2001,  para  ter  lastro  para  cumprir  seus  contratos  bilaterais  de  venda de energia. Sendo assim, os Agentes do Setor Elétrico, entre esses a ora Recorrente, solicitaram  do  MAE  o  posicionamento  sobre  essas  contas,  a  fim  de  formalizar  os  lançamentos  contábeis  do  exercício.     ­ No entanto, em razão do Comunicado 1­AS 017/02 (doc. 30), as empresas foram  informadas  que  o  MA  ,ao  poderia  divulgar  os  valores  relativos  às  contabilizações,  a  energia  comercializada no Mercado Atacadista referente ao exercício de 2001 em razão de processo ajuizada  pelas Centrais Elétricas Brasileiras ­ Eletrobrás em face da ANEEL, ASMAE e outras.    ­ Nessa situação, apenas em 28 de fevereiro de 2002, é que houve a divulgação aos  Agentes do Demonstrativo provisório e aproximado, de natureza meramente informativa contendo os  melhores  números  para  se  proceder  ao  registro  contábil­financeiro,  formalizado mediante  a  CI­AS  0347/2002,  com  a  denominação  de  Provisionamento  2001  e  Formulação  Algébrica  referente  ao  Acordo de Racionamento (doc.31).     ­  Dessa  forma,  os  números  que  constam  no  demonstrativo  divulgado  no  Comunicado  acima,  registram  os  valores  disponíveis  às  distribuidoras  e  geradoras,  resultado  das  compras e vendas de energia no MAE. Os valores constantes da coluna "Montante Financeiro Mensal  (R$) representam os créditos e débitos decorrentes das sobras ou déficits de energia em cada mês (que  resultam do balanço entre oferta e consumo), valoradas ao PMAE (Preço MAE).     ­  Percebe­se,  então,  que,  o  valor  de  R$  70.342.053,18,  detalhado  na  tabela  2  (doc.32),  resulta  dos  valores  devedores  mensais  relativos  à  Recorrente,  apurados  pelo  MAE,  constantes  da  coluna  Montante  Financeiro  Mensal  (R$)  do  anexo  Resultados  do  Provisionamento  2001,  acrescido  do  valor  de R$  71.396,26,  informado  pelo MAE  como Ajuste MAE  compra  jan  a  ago/00 (doc.33).     ­ Resta, portanto, inequivocamente demonstrado que:     (1)  Provisionamento  foi  a  denominação  utilizada  pelo  MAE  quando  informou  o  valor devido pela Recorrente pela energia adquirida no mercado de curto prazo nos meses de 2001. O  fato de constarem da escrituração contábil lançamentos com indicação desse nome não transforma tais  lançamentos  em  provisões.  Pelo  contrário,  o  fato  de  tais  lançamentos  representarem  despesas  incorridas no ano de 2001, não custos futuros, é suficiente para afastar qualquer entendimento naquele  sentido, sendo certo não se tratar de provisão, mas sim de despesa operacional;     (ii) O auditor confundiu o Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais com a  RTE,  quando  a  única  ligação  entre  esses  dois  fatos  é  o momento  histórico.  Como  demonstrado,  a  despesa  de  R$  70.342.053,18  decorreu  da  obrigatoriedade  de  aquisição  de  energia  no  mercado  de  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.473          28 curto prazo pela Energisa, para honrar as vendas de energia efetuadas, não tendo qualquer vinculação  com a sobre tarifa criada para os exercícios subseqüentes com a finalidade de reequilibrar econômica  e financeiramente seu contrato de concessão pela perda de receita em 2001 (RTE).     ­  Frise­se,  o  valor  pago  a  título  de  energia  comprada  no  MAE  foi  uma  despesa  efetivamente  incorrida no  ano de 2001. Um custo necessário para  sua operação e,  por  conseguinte,  dedutível. Vale repetir a mesma observação já feita neste recurso voluntário: o fato de a Recorrente ter  sofrido prejuízos em razão do racionamento, e de ter recebido do Poder Concedente um reequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato  de  concessão  de maneira  diferida  (RTE)  não  faz,  absolutamente,  com que a despesa incorrida no ano de 2001 com compra de energia destinada a suprir seus contratos  bilaterais  deixe  de  ser  considerada  custo  dedutível. Não há  como  se pretender  aplicar o Parecer  COSIT n° 26/2002 sobre algo que não é RTE !     ­ Entendemos que  resta  exaustivamente demonstrado que não se pode confundir o  objeto da autuação (despesa com energia revendida em 2001) com a RTE (valores incluídos na fatura  de  energia  elétrica  dos  consumidores  a  partir  de  2002,  para  reequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato de concessão).    ­ A Energisa com base no Princípio do Conservadorismo, e de posse dos números  apresentados em planilha do MAE, que indicou a compra naquele mercado, lançou tal despesa como  custo  dedutível  na  apuração  do  lucro  real,  para  o  exercício  de  2001,  em  virtude da  observância  do  princípio da competência e em função da planilha informativa apresentada pelo MAE.    ­  Nesse  sentido,  seguiu  determinação  do  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de  Energia  Elétrica,  no  item  6.3.16,  que  trata  da  Comercialização  de  Energia  Elétrica  no  Âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE.     ­  Como  acima  explicitado,  naquele  momento  os  números  contidos  na  planilha  apresentada pelo MAE eram os únicos valores conhecidos a título de despesa para compra de energia  no MAE.    ­  Em  face  disso,  a  planilha  do  MAE  era,  definitivamente,  o  documento  hábil  e  idôneo que indicava o valor a ser levado a custo como compra de energia no Mercado. Portanto para o  exercício de 2001, fazendo correspondência ao extrato emitido pelo Mercado Atacadista de Energia, a  Saelpa contabilizou: 611.03.3.1.0.2 ­ Suprimento de Energia Subconta 0002 ­ Energia de Curto Prazo  ­  R$6.036.832,43  e;  615.03.3.5.4.1  ­  Operações  com  energia  elétrica  Subconta:  4103  ­  Energia  Comprada ­ Curto Prazo ­ R$70.342.053,18.    ­  Diante  do  exposto  acima,  fica  claro  e  evidenciado  o  equívoco  do  fiscal  em  aumentar a base tributável do Imposto de Renda, e por reflexo da CSLL ao glosar a citada despesa de  R$70.342.053,18.     ­  Outrossim,  o  Auditor  Fiscal  em  seus  procedimentos,  deixou  de  requisitar  informações  perante  a  ANEEL,  a  fim  de  atestar  os  lançamentos  de  despesas  efetuadas  em  cada  exercício. Tais custos reconhecidos pela ANEEL servem de base para a autorização das revisões das  tarifas de energia.    ­ Em razão dos fundamentos apresentados acima,  requer a  recorrente, sob pena de  cerceamento de defesa,  seja deferido o pedido de diligências com pedidos de esclarecimento acerca  das operações de Compra e Venda de Energia junto à CCEE ­ Câmara de Comercialização de Energia  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.474          29 Elétrica  (nova denominação do Mercado Atacadista de Energia),  com endereço na Alameda Santos,  745 ­ 9° Andar, Cerqueira César ­ São Paulo ­ SP, CEP: 01419­ 001, seja dado provimento ao recurso.    ­ Exclusões no Lalur Indevidas (R$ 7.896.751,95). Segundo o auditor, da análise  dos arquivos da empresa, constatou­se a existência de vários registros onde os valores provisionados  em 2000 são superiores aos de 2001. Dessa forma, entendeu que houve uma majoração indevida de  R$  12.851.228,33  que  representaria  o  montante  no  qual  a  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa teria sido indevidamente majorada.     ­  A  partir  dessa  presunção,  o  auditor  concluiu  que  essa  parcela  da  provisão  para  créditos de liquidação duvidosa teria sido integralmente utilizada para apuração do lucro real enquanto  perda dedutivel.     ­ A DRJ ao tratar deste item, deixou de apreciar os fundamentos expostos, por não  ter a Recorrente apresentado as provas documentais correspondentes.    ­ As provisões comparadas pelo fiscal não serviram para reduzir o lucro tributável,  logo, o que a fiscalização fez foi glosar a diferença entre provisões de dois exercícios subseqüentes,  por pura presunção.    ­  Presunção  não  é  base  de  cálculo  de  qualquer  imposto,  devendo  esse  tipo  de  expediente ser rechaçado do procedimento administrativo ­ fiscal.    ­  Diante  do  relatório  do  trabalho  fiscal,  não  demonstrou  o  auditor  ter  sido  a  contabilização de 2000 excessiva, nem tampouco ter resultado em qualquer beneficio fiscal indevido  para a Recorrente. Na verdade, ao adotar a presunção de ilegalidade, furtou­se de perquirir a verdade  dos fatos, o que fere de nulidade a exação lançada.     ­ O fato é que, para à constituição da provisão de devedores duvidosos em dezembro  de 2001 foram utilizados os seguintes parâmetros contas de energia vencidas há mais de 90 dias da  classe  residencial,  com mais  de  180  dias  da  classe  comercial  e  com mais  de  360  dias  das  classes  industrial, rural, poder público, iluminação pública e serviço público:    ­  parcelamentos  com  TCD  (Termos  de  Confissão  de  Dívidas)  vencidos  com  o  mesmo período das contas de energia acima especificadas;    ­ Contas de energia de consumidores que estão questionando na justiça (aumento  de tarifa em 1986), com o mesmo prazo definido para as contas de energia (acima);    ­  Parcelamentos  com  SINED  (Sistema  de  Negociação  de  Débitos),  utilizou­se  como parâmetro o montante das parcelas vencidas;    ­ Contas de energia renegociadas, montante  referente ao débito de consumidores  que  foram  renegociados,  deduzido  da base  apurada. Com esses  parâmetros,  em dezembro  de 2001,  apurou­se o montante de R$ 73.942.388,66, valor esse  inferior em R$ 7.896.751,95 àquele apurado  até dezembro/2000 que era de R$ 81.839.140,61.    ­  O Artigo  249  do  RIR/99  dispõe  a  regra  geral  sobre  os  ajustes  (adições)  para  a  determinação do Lucro Real. Na apuração do Lucro Real, conforme Lei n° 9.249/95, artigo 13,  são  considerados  valores  indedutíveis,  as  constituições  de  provisões,  exceto  as  relacionadas  com  a  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.475          30 legislação trabalhista, bem como, as perdas no recebimento de créditos excedentes aos limites legais  definidos nos artigos 90 a 12 da Lei n° 9.430/96.     ­ Assim como nas adições, também nas exclusões não existe uma relação especifica,  cabendo ao contribuinte adequar as situações legais. Em regra, as exclusões permitem o diferimento  das receitas ou a sua não tributação.     ­ O RIR/99, dispôs sobre este assunto:   Art.  250:  "Na  determinação  do  lucro  real,poderão  ser  excluídos  do  lucro  liquido: I ­, os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não  tenham sido computados na apuração do lucro liquido do período de apuração;  II ­ os resultados, rendimentos receitas e quaisquer outros valores incluídos na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto  não  sejam  comparados no lucro real     ­ Dessa  forma,  também  são consideradas  como  "Outras Exclusões"  a Reversão de  Provisões, consideradas indedutíveis (art. 13 da Lei n° 9.249/96) na sua constituição e posteriormente  ajustadas na contabilidade.     ­ Como  já  bem  demonstrado,  a  recorrente  quando  do  fechamento  do  exercício  de  2001,  efetuou  a  comparação  dos  valores  das  Provisões  de  Devedores  Duvidosos  constituída  até  dezembro de 2001 vis à vis aquela de dezembro de 2000, tendo apurado uma reversão de provisão da  ordem de R$7.896.751,95. Tal reversão da provisão foi o resultado apurado referente à movimentação  ocorrida  no  exercício  de  2001  que  envolveu  contas  baixadas,  novas  contas  que  foram  incluídas  na  provisão, como também correção de contas de energia elétrica.     ­  Por  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  reconhecida  a  ilegalidade  da  presunção na qual se baseou o lançamento tributário em comento, devendo ser anulada a autuação no  que concerne a tais valores.    ­  Quanto  aos  sub­itens  referente  ao  dispêndio  a  reembolsar  de  pessoal  cedido  (R$  1.690.105,00) e provisões para perdas com serviços prestados – ODS (R$ 161.806,19) a Recorrente  reconhece a procedência dos lançamentos e afirma que efetuará os ajustes contábeis necessários.   É o Relatório.                  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.476          31 Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Por isso  dele conheço.  De  início,  cumpre  destacar  que  estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  Decreto  n.°  70  235/72,  sem  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do procedimento fiscal.    As formas  instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida  à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os  meios de prova a ela inerentes.   Ademais, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  a  indicação dos  enquadramentos  legais  não  propiciam a nulidade do ato em litígio.   É  pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  no  sentido  de  que  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  sendo  que  eventuais  irregularidades  nele  contidas  não  ensejam  a  nulidade  do  lançamento  ou  prejuízo  para  o  contribuinte.  No  caso  em  tela  inexistiu  cerceamento  de  defesa  nem  qualquer  ato  ou  omissão  da  autoridade que implicasse em prejuízo ou preterição do direito de defesa uma vez que o contribuinte  teve  ciência  de  todos  os  elementos  de  que  necessitava  para  sua  defesa,  ficando  afastada,  portanto,  qualquer hipótese de nulidade.   Quanto ao suposto caráter confiscatório da multa de 75%, também não assiste razão ao  contribuinte, já que a cobrança em questão se dá nos termos da legislação pertinente. A aplicação da  multa de ofício, decorrente de infrações identificadas no transcurso de procedimento de fiscalização,  provém de vinculação ao princípio da legalidade que se encontra adstrita à Administração Tributária  Federal,  cabendo  restritamente  à  autoridade  administrativa  imputá­la  na  forma  da  legislação  de  regência.   No caso a sanção imputada ao sujeito passivo tem fundamento legal nos termos do art.  44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por  cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta  de  declaração,  e  nos  de  declaração  inexata,  portanto,  diversamente  daquilo  que  aventa  na  peça  impugnatória.   Assim, diante da configuração das infrações praticadas pelo sujeito passivo, conforme  expresso no corpo dos aludidos autos de infração, fica notório que a aplicação de multa encontra­se  plenamente em consonância com a legislação vigente.  No que tange aos itens objeto da autuação, os mesmos merecem o seguinte tratamento:  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.477          32 1  –  Os  valores  abaixo  descriminados  o  Recorrente  não  impugnou  ou  desistiu  do  recurso, razão porque deles não tomo conhecimento e devem ser mantidos de plano:  1.1  R$ 265.600,00 (não impugnado).  1.2  R$ 1.690.105,00 (desistência no recurso).  1.3  R$ 399.351,00 (não impugnado).  1.4  R$ 161.806,19 (desistência no recurso).  1.5  R$ 324.321,86 (não impugnado).  1.6  R$ 62.939,20  (não impugnado).  1.7  R$ 8.836,53 (não impugnado).  1.8  R$ 187.339,79 (não impugnado).  1.9  R$ 2.348.826,44 (não impugnado).  1.10  R$ 228.966,25 (não impugnado).  1.11  R$ 2.500.237,26 (não impugnado).  1.12  R$ 998.992,23 (não impugnado).  2 – Compulsando os autos, constato que das matérias impugnadas e recorridas constato  que o processo não se encontra em condições de julgamento. Apresento, pois, proposta de realização  de  diligência  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Recife/Pernambuco,  solicitando   esclarecimentos à CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, e de perícia contábil para  apreciação dos quesitos abaixo propostos:    2.1 ­ obtenção de esclarecimento acerca das operações de Compra e Venda de Energia  junto  à  CCEE  ­  Câmara  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica  (nova  denominação  do Mercado  Atacadista  de  Energia),  com  endereço  na  Alameda  Santos,  745,  9º  Andar,  Cerqueira  César  ­  São  Paulo, SP, CEP: 01419­ 001, na forma como exposto no item B.4 do recurso voluntário.    2.2 ­ justificar se a dedução referente à Glosa no valor de R$ 70.342.053,18 refere­se ao  custo da energia consumida e/ou comercializada em 2001. Isto tendo em vista os documentos a seguir,  arrolados pela Recorrente:    ­ Contrato Inicial com a CHESF (doc. 7 da Impugnação ­ fls. 4.134 a 4.182);  ­  Contratos  de Venda  de  Energia  para  a  Companhia  Força  e  Luz  Cataguazes­Leopoldina  –  CFLCL (fls. 3.650 a 3.659 / doc. 27 do Recurso Voluntário – fls. 4.609 a 4.618);  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.478          33 ­ Contratos de Venda de Energia para  a Empresa Energética de Sergipe SA – Energipe  (fls.  3.660 a 3.669 / doc. 28 do Recurso Voluntário – fls. 4.619 a 4.628);  ­ Comunicado CI­AS 017/2002 da ASMAE (doc. 11 da Impugnação ­ fls. 4.189 a 4.191 / doc.  30 do Recurso Voluntário ­ fls. 4.645 a 4.647);  ­  Resoluções ANEEL  n°  44/2001;  n°  45/2001  e  n°  173/2001  (diretrizes  e  condições  para  a  contratação de energia) (doc. 24 a doc. 26 – fls. 4.580 a 4.607);  ­ Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais (doc. 29 – fls. 4.629 a 4.644);  ­ Comunicado CI­AS 0347/2002 (doc. 31 – fls. 4.650 a 4.671);  ­ Tabela 2 (doc. 32 – fls. 4.672 a 4.674), em que se demonstra a composição do valor da glosa  de R$ 70.342.053,18,  resultante dos  valores devedores mensais,  apurados pelo MAE,  constantes da  coluna  “Montante  Financeiro  Mensal  (R$)”  do  anexo  “Resultado  do  Provisionamento  2001”,  acrescido do valor de R$ 71.396,26, informado pelo MAE como “Ajuste MAE compra jan a ago/00”  (doc. 33 – fls. 4.675 a 4.683).    2.3. Queira o ilustre expert esclarecer se a dedução referente à Glosa no valor de R$  10.434.423,05 diz respeito ao custo da energia consumida e/ou comercializada no exercício de 2001.  Para tanto, solicita a Recorrente sejam analisados os documentos que se encontram anexos aos autos,  tais como:    ­  Nota  Fiscal  CHESF  n°  5342,  no  valor  de  R$  10.908.181,17  e  estorno  no  valor  de  R$  473.758,12 (doc. 06 da Impugnação – fls. 4132/ 4133);  ­ Contrato  inicial de Compra e Venda de Energia com a CHESF, de 25.01.2000 (doc. 07 da  Impugnação – fls. 4134/ 4182);  ­  Correspondência  da  CHESF  sob  o  n°  CR­DFTE­049/2002,  de  21.08.2002,  informando  o  Despacho n° 493/2002 e o Ofício Circular n° 761/2002, ambos da SFF­ANEEL, os quais informavam  o  valor  de R$  10.434.423,05  referente  à  fatura  complementar  (doc.  08  da  Impugnação  –  fls.4183/  4184);  ­ Tabela demonstrativa das faturas da CHESF referentes ao período compreendido entre junho  de 2001 a dezembro de 2001 – tabelas 1b, 1c e 1d (doc. 17 – fls. 4520);  ­ Faturas da CHESF (doc. 18 – fls. 4521 a 4556);  ­ Resolução ANEEL n° 31, de 24.01.2002 (doc. 19 – fls. 4557 a 4567);  ­ Aditivo ao Contrato Inicial entre a CHESF e a SAELPA, em 04.07.2002 (doc. 20 – fls. 4568  a 4576);  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.479          34 ­ Ofício Circular n° 761/2002­SFF­SER/ANEEL (doc. 21 – fl. 4579).      2.4.  Demonstrar  se  a  Glosa  no  montante  de  R$2.871.961,74  corresponde  ao  somatório dos valores de R$2.209.602,77 e de R$662.358,97 que dizem respeito à diferença entre o  valor contabilizado pela SAELPA e o valor indicado pela CHESF, respectivamente, nas notas fiscais  n°s 5324 e 5342, em decorrência dos fatores de  redução definidos pelo setor elétrico em virtude do  Programa  Emergencial  de Redução  de Consumo  de  Energia  –  Racionamento  de  Energia,  visto  em  2001.  Pede  a Recorrente  que  se  leve  em  consideração  os  documentos  juntados  por  ela  ao  presente  feito, conforme abaixo:    ­ Extrato contábil através do qual se demonstra a contabilização, em dezembro de 2001, dos  valores relativos à diferença de despesas com compra de energia elétrica adquirida da CHESF (doc. 09  da Impugnação – fls. 4185/ 4186);  ­ Valor  da  compra  de  energia  elétrica  para  o mês  de  dezembro  de  2001,  de  acordo  com  os  demonstrativos de cálculo (doc. 10 da Impugnação – fls. 4187/ 4188).    2.5. Esclarecer se a Glosa correspondente ao valor de R$ 10.359.592,48 diz respeito  à variação monetária do parcelamento de ICMS, em cumprimento às regras estatuídas pelo Estado da  Paraíba.  Tais  informações  encontram­se  devidamente  comprovadas  por  meio  da  documentação  juntada pela Recorrente ao processo, senão, veja­se:       ­  Ofício  n°  021/2005/RRIP  da  Recebedoria  de  Rendas  da  Secretaria  de  Finanças,  que  encaminha o Ofício CA nº 009/2005, informando que a parcela do débito parcelado pela Recorrente,  não paga em 2000, foi corrigida, a partir de janeiro daquele mesmo exercício, pelo IGP­DI (FGV) –  (fls. 2352 a 2354);    ­ Adesão ao parcelamento de débitos de ICMS, relativos ao período entre dezembro de 1998 e  fevereiro  de  2000,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  a  serem  acrescidas  de  mora,  juros  e  correção  monetária (doc. 01 da Impugnação – fls. 3926 a 3837);  ­  Portaria  GSF  n°  02,  de  05.01.2001,  da  Secretaria  de  Finanças  do  Estado  da  Paraíba,  que  instituiu o IGPD­I em substituição à UFIR (doc. 02 da Impugnação – fls. 3939);  ­ Planilha em que demonstra o valor das atualizações calculadas pela variação do IGP­DI (doc.  03 da Impugnação – fls. 3941).    Fl. 34DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.480          35 2.6  ­ Confirmar  se,  no  que  tange  à Glosa  no  valor de R$ 7.936.588,47,  objeto  da  Provisão  para  Crédito  de  Liquidação  Duvidosa  referente  a  consumidores  que  ingressaram  com  medidas judiciais visando à redução tarifária, se a Recorrente procedeu ao devido estorno no LALUR,  não se afetando a constituição do Lucro Real e a apuração do IRPJ do exercício de 2001. É de ver que  toda a alegação da Recorrente encontra­se devidamente embasada em prova documental anexada aos  autos, a saber:    ­ CE n° 016/2001­DFIN (doc. 04 da Impugnação – fls. 3943/ 3945);  ­ Notas Fiscais relativas aos consumidores citados pela fiscalização (doc. 05 da Impugnação –  fls. 3946/ 4131);  ­  Comprovação  de  estorno  da  provisão  para  devedores  duvidosos,  oriundos  de  redução  de  tarifa, totalizando o valor de R$7.936.588,47 (doc. 11 – fls. 4401 e 4402);  ­ Listagem dos números das ações de clientes que  fazem parte do grupo que obteve decisão  judicial determinando a redução de suas faturas de energia no percentual de 20%  (doc. 12 – fls. 4403  a 4409);  ­ Relatório em que constam os valores que constituíram a provisão para devedores duvidosos,  oriundos de redução de tarifa, totalizando o valor de R$7.936.588,47, os quais foram objeto de estorno  (doc. 13 – fls. 4411 a 4476).    Assim  sendo,  solicito diligência para  resposta da quesitação  apresentada,  a  fim de  que sejam esclarecidas as eventuais contradições porventura ainda existentes, em honras ao Princípio  da Verdade Material  e  em  consideração  aos  direitos  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa  do  contribuinte.    Diante  do  relatório  que  faz  parte  do  presente  voto  esclareço  que  as matérias  que  ainda se encontram em litígio são:  1­  DA  NÃO  ADIÇÃO  AO  LALUR  DA  FATURA  COMPLEMENTAR  DE  ENERGIA  DO  PERÍODO  DE  ABRIL  A  NOVEMBRO  DE  2001  –  RACIONAMENTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA R$ 10.434.423,05   2­ GLOSA DAS DIFERENÇAS DE DESPESAS COM COMPRA DE ENERGIA DA CHESF  R$ 2.871.961,74 ok  3­ DA NÃO ADIÇÃO DA ENERGIA COMPRADA NO MAE ­ MERCADO ATACADISTA DE  ENERGIA R$ 70.342.053,18 ok  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.481          36 4­  DA  GLOSA  DA  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DO  PARCELAMENTO  ICMS  R$  10.359.592,48   5­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL ­ CUSTO/DESPESA  INDEDUTÍVEL R$ 13.452.296,34  6­  PROVISÃO  PARA CRÉDITOS DE  LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA  –  DIFERENÇA ENTRE  VALORES PROVISIONADOS E ADICIONADOS ­ R$ 4.813.022,08  7  ­  DA  INDEDUTIBILIDADE  DA  PROVISÃO  PARA  CRÉDITO  DE  LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA. CONSUMIDORES COM MEDIDAS JUDICIAIS ­ R$ 7.936.588,47 (memorial)  8 ­ PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA EM 2001 ­ R$ 7.896.751,95    Por  todo o exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que a  DRJ se pronuncie sobre a documentação, conforme descrito no voto acima  produzido, uma vez que  diversos documentos não foram sequer citados pela autoridade  julgadora que se limitou a afirmar que  os mesmos não existiam.   Aproveitando as diligências a serem realizada e como forma de esclarecimento e de  se  evitar  o  cerceamento  de  defesa  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligências  e  pedidos  de  esclarecimento  acerca  das  operações  de  compra  e  Venda  de  Energia  junto  à  CCEE  ­  Câmara  de  Comercialização Energia Elétrica, com endereço na Alameda Santos, 745 ­ 9' Andar, Cerqueira César  ­ São Paulo ­ SP, CEP: 01419­001, com os seguintes quesitos:   (i)  ­  Os  valores  contidos  no  documento  "Resultados  do  Provisionamento  2001  (doc.32 anexo) possuem natureza de Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE?  (ii)  ­ Os valores contidos no documento "Resultados do Provisionamento 2001são  relativos à energia comprada e utilizada no ano de 2001 pela SAELPA, ou relativos a despesas/custos  de exercícios futuros (2002 em diante) , provisionados em 2001?   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva     Fl. 36DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL

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7107724 #
Numero do processo: 10945.003168/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.008
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T17:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T17:02:00Z; Last-Modified: 2010-09-02T17:02:00Z; dcterms:modified: 2010-09-02T17:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a478b77d-7f0d-4e01-85c0-d455eeb8d80f; Last-Save-Date: 2010-09-02T17:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T17:02:00Z; meta:save-date: 2010-09-02T17:02:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T17:02:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T17:02:00Z; created: 2010-09-02T17:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-02T17:02:00Z; pdf:charsPerPage: 940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T17:02:00Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. I • ";-- .• • ':',..;, MINISTÉRIO DA FAZENDA i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10945,003168/2005-83 Recurso n° 155,878 Voluntário Resolução n" 1401-00.008 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 20009 Matéria CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2001 e 2002 Recorrente PILÃO AMIDOS LTDA, Recorrida 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Vistos, relatados e discutidos os presente autos, Resolvem os membEss do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligênf ia nos termos do voto do relatar, , I/ Lk1g MARCO V , 1 AUS NEDER DE LIMA - Presidente ----------- ,. . - t.J, .. ? -A-L-MAR -":~ A DE " NEZES — Relator EDITADO EM: Og jul 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvia Bessa Ribeiro Biax e Carlos Alberto Gonçalves Nunes 1 Processo ri 10945 003168/2005-83 S1 -C4 1'2 Resolução n " 1401-00,008 Fl 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de autos de infração de multa isolada por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a base estimada, 2. O auto de infração (fls,3181322) exige o recolhimento de R$ 1.112286,81 de multa isolada. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 303/315: • Multas Isoladas — Falta de Recolhimento da CSLL sobre Base de Cálculo Estimada: nos períodos de 01/2000 e 1212001, Enquadramento legal no art. 44, §1°, inciso IV da Lei if 9,430, de 27 de dezembro de 1996, 3. Cientificada em 05/12/2005, conforme fls. 318 e 321, tempestivamente, em 04/01/2006, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 326/373, através de representante legal, conforme fls. 379/380, acompanhada dos documentos de fls. 381/449, que se resume a seguir: a. Argüi o transcurso da decadência, já que, tratando-se de lançamento de oficio, em revisão de lançamento por homologação, operou-se a decadência em relação a diversos fatos geradores, pois transcorridos mais de cinco anos entre aqueles ocorridos antes de 05/12/2000 e a notificação do ato fiscal, em 05/12/2005; b, No mérito, contesta o lançamento por omissão de receita — saldo credor de caixa, pois a diferença de valor credor na conta caixa não é decorrente da existência de receita não contabilizada, e sim da forma de lançamento contábil realizado pela autuada Afirma que alguns lançamentos a crédito foram realizados observando o mesmo dia da aquisição do insumo/serviço e não o da sua efetiva liquidação, ou seja, apesar de a empresa ter registrado em sua contabilidade que o crédito ocorrera na data da aquisição de bens ou serviços, de fato a disponibilidade e movimentação financeira para aquele crédito somente ocorrera em dias subseqüentes, com o efetivo pagamento do insumo/serviço adquirido e, por conseqüência, quando já havia uma receita perfeitamente compatível. Junta o movimento de caixa recomposto com o lançamento dos créditos e débitos a partir da data de sua efetiva disponibilização, sendo que, assim, nenhuma diferença persiste; c. Ainda com respeito à infração "Saldo Credor de Caixa", a impugnante requer seja determinada a realização de perícia para certificar-se da inexistência de omissão de receitas. Nomeia como seu perito, o Sr. Antônio Renato Dellandrea, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/SC sob o n° 010163/0- 7, CPF 292.672.699-68, com endereço profissional à R. dos Pioneiros, 313, 1° andar, Centro, na cidade de Rio do Sul/SC, e formula os seguintes quesitos: 1) Nos lançamentos contábeis da conta caixa dos meses de outubro e novembro de 2000 e janeiro de 2001 a autuada considerava a data das aquisições ou a data de sua efetiva liquidação para os créditos? E para as receitas, nos lançamentos a débito, houve registros posteriores (muitas vezes no final do mês) à data do ‘,S' 2 Processo n° 10945003168/2005-83 S1-C4T2 Resolução n.° 1401-00A08 Fl 3 efetivo ingresso das receitas? 2) Recompondo a conta caixa, mediante o lançamento a crédito e débito de conformidade com a exata data da efetiva saída ou ingresso de recursos, com base nos documentos de suporte, persiste saldo credor em algum dia?; d. Com relação à glosa de despesas operacionais e encargos não necessários à atividade da empresa, alega que a autuada aderiu ao PAES a fim de regularizar sua situação fiscal e o valor referente foi lançado como despesa, excluindo-se da apuração do lucro real, inexistindo qualquer vedação legal para tal apropriação. Com a promulgação da Lei n° 9.981/95 o art. 80 da Lei 8,541/92 deixou de ter eficácia jurídica, devendo a hipótese ser analisada exclusivamente sob a ótica do §1° do art. 41 da Lei n° 9.891/95, único dispositivo legal que dá supedâneo à matéria, Lembra que a lei complementar n° 104/2001 acrescentou os incisos V e VI ao art.. 151 do CTN, referentes à concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, e ao parcelamento, como novas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito Tributário. Entretanto, a litigante lembra que até a presente data não foi editada qualquer outra lei ordinária modificando a redação do § 1' do art. 41 da Lei 8,981/95, no sentido de que essas novas hipótese de suspensão sejam impeditivas à dedutibilidade para fins de determinação do lucro real. Assim, inexistindo vedação legal, não há amparo legal para a glosa efetivada pela autoridade fiscal; e. Reclama da glosa das despesas operacionais apropriadas pela autuada referentes a multas, em vista de o direito à dedutibilidade das multas suportadas pelos contribuintes, como custos ou despesas, ter cunho constitucional. Conclui que ao não deduzir do lucro tributável o valor correspondente à multa paga pelo contribuinte, este restará penalizado novamente, através do aumento da base tributável e, conseqüentemente, do quantum devido de imposto de renda. Assevera que não há como se negar que, do ponto de vista econômico, a multa é uma despesa, um gasto necessário para o cumprimento de uma sanção pecuniária, para a regularização da atividade do infrator, indicativa de conta de prejuízo ou perda, sem representar aplicação para posterior auferimento de resultado. Daí não há como conceber que não possa ser dedutivel para fins de apuração do montante tributável, a multa de qualquer natureza, sem arranhar o conceito jurídico de renda, que é definido pelo CTN como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, mediante o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; f. No que se refere à glosa de despesas operacionais — depreciação de bens do ativo imobilizado, considera insubsistente, eis que a fundamentação apontada pelo auditor é improcedente, mormente porque toda a documentação relativa, devidamente por ele discriminada, foi apresentada pela autuada no procedimento fiscal. Entende que a autuada forneceu toda a documentação e informação necessária, solicitadas pela fiscalização, sendo perfeitamente passível de ser verificado através dela os requisitos legais necessários para o cômputo como custo ou encargo de depreciação, razão pela qual não se pode admitir a glosa dos custos e encargos dos mesmos, firmados pela fiscalização aleatoriamente, Afirma que a fiscalização não se deu ao trabalho de analisar os documentos e arquivos enviados; ,,- - .. , 3 Processo o' 10945 003168/2005-83 81-01-1 2 Resolução n ° 1401-00.008 FI. 4 g. Quanto aos ganhos de capital — alienação de bens do ativo permanente, com base no aumento do valor dos bens do ativo objeto de integralização de capital, discorda do entendimento do fiscal no sentido de que houve alienação, já que o que ocorreu foi integralização de capital subscrito em outra sociedade mediante bens integrantes do ativo imobilizado, figura que não se confunde com alienação. Discorda da decisão da autoridade fiscal, que entendeu que o laudo de avaliação elaborado pela Consultaria e Assessoria Júnior Empresarial da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí CAJE é inservível para o fim de reavaliação de bens do ativo permanente. Afirma que o laudo técnico de avaliação é dispensável, já que a operação empreendida pela impugnante é mera contrapartida decorrente de aumento de valor na integralização de capital social; h. Mesmo defendendo a dispensabilidade do laudo, contesta a desqualificação do laudo pelo fiscal, já que o CAJE é uma associação civil idônea, devidamente inscrita no CNPJ, sob o n° 02.268 212/0001-80, tendo como objetivo o estudo, a coordenação, a colaboração com os poderes públicos e demais associações, assessoria e consultoria empresarial. Além disso, a autoridade fiscal não impugnou o conteúdo do laudo, sequer questionou os valores nele apurados, o que confronta com a legislação vigente; i. Ainda com relação à alienação com ganho de capital, discorda da pretensão do auditor fiscal em adicionar o valor desses bens ao lucro líquido pata fins de determinar o lucro real, com aplicação analógica do § 3' do art. 434 do RIR/99. Além do fato de a analogia ser incompatível com o art. 108, § 1° do CTN, tal dispositivo foi revogado pelo art, 40 da Lei 9,959/00, que dispões que, a partir de 01/01/2000, não apenas o momento em que a reserva de reavaliação dos bens será computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com também dispensou qualquer laudo de reavaliação; j. No que concerne a suposta omissão de receitas — arrendamento/aluguel, em razão do contrato de arrendamento firmado com a empresa Pilão Química Ltda, no valor de R$ 6.000,00, entre 09/2000 a 12/2001, afirma que, apesar da existência do contrato, este acabou não surtindo os efeitos desejados pela não execução do objeto primordial, que era a utilização dos bens arrendados pela arrendatária Pilão Química Ltda. Assim, como a autuada nada auferiu e muito menos teve acréscimo patrimonial em decorrência do contrato, não deve prevalecer o lançamento sobre a suposta omissão de receitas. Esclarece que a declaração de fl. 243 foi interpretada de forma equivocada pelo auditor fiscal. A declaração prestada pelo contador indica que não houve a contabilização dos valores relativos ao contrato de arrendamento, e jamais no sentido de declarar que houve o recebimento das importâncias mensais pela empresa autuada e que estas não teriam sido contabilizadas. Assim, afirma que não há qualquer documento que corrobore a assertiva do auditor fiscal no sentido de que a empresa autuada recebera os valores decorrentes do contrato de arrendamento firmado com a empresa Pião Química Ltda. A fim de extirpar qualquer dúvida sobre a declaração, junta nova declaração firmada pelo referido contador, esclarecendo sua intenção e objetivo; 4 Processo n 10945 003168/2005-83 S1-C4T2 Resolução n° 1401-00,008 Fl. 5 k, Protesta contra a multa isolada por falta de recolhimento de CSLL mensal/estimativa, que somente tem lugar na hipótese de prejuízo fiscal anual, segundo a melhor interpretação do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9,430/96. Além disso, a exigência da penalidade de forma dupla não se sustenta, pois seria permitir a dupla penalização do mesmo evento com interesse fiscal, Argumenta que o fato mais visível é o da multa isolada exigida para o mês de novembro de 2000, de R$ 1,010.100,88, que corresponde a 150% da CSLL tido como devida sobre o alegado ganho de capital (R$ 7.490.088,00) supostamente verificado na integralização de capital com bens do ativo permanente da autuada, ao mesmo tempo em que é exigida a multa de R$ 2779,789,38, juntamente com o imposto, relativos ao lucro líquido apurado para o ano calendário de 2000, em face da adição ao resultado do mesmo valor de R$ 7.490.088,00, ou seja, o ganho supostamente verificado naquela integralização; I. Repudia a aplicação da multa de 150%, que foi aplicada em relação ao ganho de capital, que decorreu de um equívoco grotesco em relação à classificação jurídica do ato praticado pela autuada, pois restou mais do que comprovado que inexistiu venda de bens do ativo, compra de cotas etc., uma vez que a operação foi de integralização de capital subscrito em outra empresa mediante conferência de bens do ativo permanente. Entende que a aplicação da presente multa é totalmente descabida, pois não houve ato capaz de caracterizar sonegação nem fraude ou crime contra a ordem Tributária, em qualquer dos tipos. Ressalta que se trata de construção ilógica a afirmação de que os sócios da empresa Pilão Amidos Ltda e Pilão Química Ltda planejaram a operação de integralização de capital com seus bens reavaliados para o fim de eximirem-se do pagamento de tributos relativos a ganho de capital. m. Reclama que tal posicionamento se afigura em um equívoco gigantesco, já que fiscalização, presa na idéia do ganho de capital originariamente concebida, esqueceu que a autuada, na efetivação da venda das quotas da empresa Pilão Química Ltda, se um dia ocorrer, deverá, por força do art. 439, § único, inciso 1 do RIR/99, realizar proporcionalmente a reserva de reavaliação constituída pela diferença entre o valor contábil original e o de integralização no capital da investida, adicionado o correspondente valor ao lucro líquido do período em que ser verificar o evento, para fim de apuração do lucro real. E nem poderia ser diferente, pois mesmo que tudo tivesse sido previsto antecipadamente — como insinuou a fiscalização -, tratar-se-ia de procedimento lícito, que não produziria resultado fiscal diverso se a autuada tivesse prometido a venda bens de seu ativo imobilizado de menor valor por um valor maior, pois somente com o exercício da opção por parte da Avebe é que haveria alienação capaz de gerar ganho de capital; n. Quanto à infração relativa ao contrato de arrendamento firmado com a empresa Pilão Química Ltda, alega que também não subsiste a autuação, pois, conforme amplamente demonstrado, a autuada não omitiu do fisco qualquer receita não operacional, pois os valores que a autoridade fiscal considerou como ingresso de receitas, em verdade, jamais entraram no caixa da autuada. Assim, não tendo havido qualquer omissão por parte da autuada com o objetivo de ,ifraudar o fisco, de abe a aplicação da multa de 150%, pois não houve intuito de ... „.. \ ,,,..--, ^- s Processo n° 10945,003168/2005-83 S1-C412 Resolução n ° 1401-00,008 Fl 6 sonegação, não se verificando, portanto, a hipótese prevista no art. 71 da Lei 7,502/64, Não estando presentes, pois, os pressupostos autorizadotes da qualificação da multa, deve ela, se mantida, ser reduzida para o patamar de 75%; o. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especificando já a documental e a pericial; p. Em 07/04/2006, esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento solicitou diligência junto à DRF de Foz do Iguaçu/PR, atinentes à omissão de receitas por saldo credor de caixa e por arrendamento/aluguel, conforme despacho de fl. 452, q. Às fls. 454/512 consta o resultado das diligências efetuadas pela mesma autoridade fiscal; IP A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREI TO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA CSLL. A decadência das contribuições que compõem o orçamento da seguridade social ocorre dez anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído pelo lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU1 ÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001 PEDIDO DE PERÍCIA PRESCINDIBILIDADE PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO, Indefere-se pedido de perícia, por ser prescindível, quando a interessada pretende produzir provas de suas alegações, quando já poderia tê-las apresentado na impugnação, e deixou de fazê-lo, tendo portanto precluído de seu direito de apresentação de prova documental, e não sendo caso das exceções legalmente previstas, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. CONTABILIZAÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, Correto o lançamento, a título de omissão de receitas por saldo credor de caixa, constatado em sua contabilidade, quando o contribuinte, apesar de alegar que contabilizava suas receitas no último dia útil do mês, e não nas datas de liquidação das faturas, não apresentou qualquer documentação tendente a comprovar a veracidade de suas alegações. GLOSA DE DESPESAS. PARCELAMENTO. DEDUÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DOS TRIBUTOS PARCELADOS Nem todo tributo objeto de parcelamento é dedutível na determinação do lucro real, já que pode contemplar os expressamente vedados, como a CSLL, assim como aqueles 6 Processo n° 10945 003168/2005-83 81-C4T2 Resolução ri .° 1401-00..008 F1 7 que já foram apropriados como despesas nos respectivos períodos de competência, sendo, portanto, correta a glosa quando o contribuinte não traz aos autos qualquer informação tendente a atestar a viabilidade da pleiteada dedução, GLOSA DE DESPESAS. MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. MULTA DE OUTRAS NATUREZAS. INDEDUTIBILIDADE. Correta a glosa de despesas lançadas a título de multa, eis que as multas por infração fiscal somente são dedutíveis quando de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo, e as de natureza não-Tributárias são indedutiveis por falta do requisito de necessidade ou usuabilidade, GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS DE REAVALIAÇÃO SEM REFERÊNCIA ÀS CONTAS AFETADAS DO ATIVO IMOBILIZADO. Correta a glosa de despesas quando o contribuinte deixa de apresentar planilha de cálculo e controle das despesas de depreciação contabilizadas pela empresa, e constitui reservas de reavaliação sem as respectivas contrapartidas em contas do ativo imobilizado, impossibilitando ao autuante saber quais bens tiveram seus valores acrescentados, a fim de examinar a exatidão dos valores de despesa de depreciação REAVALIAÇÃO DE BENS NA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL, NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXAME DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. A reavaliação de bens na subscrição de capital não prescinde do competente laudo pericial de reavaliação de bens, que, tendo sido apresentado sem os requisitos legais previstos, e tendo o contribuinte deixado de fornecer elementos que possibilitassem ao autuante o exame da veracidade dos dados contabilizados na reserva de reavaliação, autorizam a adição do valor da reserva constituída ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DESPESA CONTABILIZADA NA ARRENDATÁRIA IRRELEVÂNCIA DO NÃO RECEBIMENTO DO RENDIMENTO. Correto o lançamento por omissão de receitas de arrendamento, quando comprovado o auferimento da receita pela existência de contrato e pela contabilidade do arrendatário, descabendo alegar falta de recebimento do rendimento, uma vez que a escrituração de receitas e despesas regem-se pelo regime de competência, que as reconhece abstraídas do efetivo pagamento MULTA ISOLADA„ FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA DA CSLL. REDUÇÃO PARA 50%, RETROATIVIDADE BENIGNA, É devida a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa da CSLL, impondo- se, porém, a redução do percentual para 50%, em face de legislação superveniente ao lançamento, por força do princípio da retroatividade benigna Lançamento procedente em parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 1 Processo e 10945.003168/2005-83 S1-C412 Resolução n° 1401-00.008 Fl 8 VOTO Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator Verificamos, inicialmente, que entre as alegações trazidas pela contribuinte na peça recursal, que repetem as alegações da peça impugnatória, há uma alegação que diz respeito ao contrato de arrendarnenteo mercantil. Neste aspecto o contribuinte alegou n a peça impugnatória que tal operação não teria ocorrido e que, embora contabilizado na empresa arrendatária, não foi contabilizado na autuada justamente por que a operação não ocorreu. Ele afirma categoricamente que a operação não ocorreu. O próprio relator da decisão recorrida, em despacho anterior à decisão,de acordo com o Presidente da turma julgadora, determinou a realização de diligência com objetivo claro de que fosse verificada a existência da operação de arrendamento, as fis. 452, que "solicita que o autuante proceda às necessárias diligências no sentido de comprovar o não a realização do contrato de arrendamento." No entanto, o autuante ao responder a diligência, não cumpriu a determinação da DRJ, e ao contrário, tece considerações sobre regimes de caixa e competência e afirma, inclusive, este fato (ver informações do próprio autuante na resposta à diligência). Diante do exposto, voto no sentido de que seja convertido o presente julgamento em diligência para apuração da verdade material dos fatos, concluindo-se a diligência determinada pela instância a giro. dehb4 2 1, 1 VA 4 ONSE MENEZES a

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