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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731971 #
Numero do processo: 10380.006062/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. Somente com o recurso voluntário foi apresentada discordância apta a caracterizar matéria diferenciada passível de apreciação na esfera administrativa, contudo as razões recursais não têm o condão de ampliar o objeto da impugnação, eis que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não merecendo reforma a decisão recorrida de não conhecimento da impugnação.
Numero da decisão: 2401-010.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. Somente com o recurso voluntário foi apresentada discordância apta a caracterizar matéria diferenciada passível de apreciação na esfera administrativa, contudo as razões recursais não têm o condão de ampliar o objeto da impugnação, eis que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não merecendo reforma a decisão recorrida de não conhecimento da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 387/397) interposto em face de decisão (e- fls. 368/371) que não conheceu de impugnação contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n° 37.044.946-0 (e-fls. 02/211), no valor total de R$ 212.329,22 a envolver as rubricas "15 Terceiros" (levantamentos: SEB - SEBRAE; 0,6% conforme RL – Relatório de Lançamentos) e competências 08/2004 a 09/2005, cientificada em 28/02/2007 (e-fls. 297). Do Relatório Fiscal (e-fls. 223/226), extrai-se: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 60 62 /2 00 7- 36 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006062/2007-36 Esta Notificação deverá ficar sobrestada, sob a guarda da Procuradoria desta Autarquia, até o trânsito em julgado da respectiva ação judicial. SEBRAE - Processo n° 97.0015049-6- com depósito a partir de 06/1997. (...) Constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo no decorrer do mês aos segurados empregados obtidas através da folha de pagamento e dos Livros Contábeis da empresa (Diário/Razão). Na impugnação (e-fls. 305/306), a empresa pede apenas que a NFLD seja sobrestada até que ocorra a conversão dos depósitos judiciais em renda. O Acórdão recorrido (e-fls. 368/371) não conheceu da impugnação, tendo sido cientificado em 14/11/2007 (e-fls. 384/385) e o recurso voluntário (e-fls. 387/397) interposto em 11/12/2007 (e-fls. 387), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Intimada, apresenta recurso tempestivo. Deixa de arrolar bens em face do decidido na ADI n° 1.976 e do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 2007. (b) Não cabimento do lançamento de ofício. O presente lançamento não é cabível em razão de os valores depositados em juízo equivalerem ao lançamento por homologação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e doutrina. Além de nulo, o presente lançamento é totalmente prescindível em face dos depósitos judiciais. (c) Cabimento de conhecimento da impugnação em face da multa. A impugnação tem de ser conhecida e julgada procedente, tendo em vista que foi cobrada multa apesar dos depósitos judiciais, estando o crédito com exigibilidade suspensa até a conversão em renda. Ademais, o lançamento teve como único objetivo prevenir a decadência, não sendo possível inclusão de multa de ofício, conforme art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 (jurisprudência). Logo, caso não seja reconhecida a nulidade do lançamento, deve a multa ser excluída. (d) Sobrestamento. Subsidiariamente, requer o sobrestamento da cobrança da NFLD até que ocorra a conversão em renda dos valores depositados em juízo, afastando-se a incidência de juros e multa. Despacho do órgão preparador (e-fls. 407) nega seguimento ao recurso. Em 18/07/2008, a recorrente peticiona argumentando que o recurso voluntário contém matéria diferenciada da ação judicial e que deve ser apreciada na esfera administrativa (e-fls. 419/420). Na mesma data, novo despacho do órgão preparador acusa a conversão em renda dos depósitos judiciais e reforma a decisão anterior para encaminha o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (e-fls. 417/418). Em 26/02/2009, o órgão preparador aponta que os depósitos judiciais não foram integrais e informa que a anunciada conversão em renda dos depósitos judiciais foi revertida, subsistindo os depósitos conforme Sistema de Depósitos Judiciais, e que andamento processual Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006062/2007-36 na internet revelaria que a ação de depósito estaria baixada em 07.03.2008 e a ação ordinária sem movimentação desde 27.11.2007 (e-fls. 425/433). Em 20/03/2009, a recorrente peticiona (e-fls. 434/435) para carrear aos autos cópia do Acórdão n° 11-24.881 da 7ª Turma da DRJ/REC a anular a NFLD n° 37.044.943-6 (e- fls. 436/445, com recurso de ofício na e-fl. 437) e argumentar que a presente NFLD n° 37.044.946-0 também deve ser anulada por cerceamento de defesa (não exposição clara e precisa dos fatos geradores), uma vez que conexa por decorrer da mesma ação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/11/2007 (e-fls. 384/385), o recurso interposto em 11/12/2007 (e-fls. 387) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não se exige garantia de instância (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Não conhecimento da impugnação. O Acórdão de Impugnação (e-fls. 368/371) não conheceu da impugnação, eis que não veicularia lide passível de apreciação na esfera administrativa, devendo ser observado o que vier a ser decidido pelo Poder Judiciário (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 1996). Na impugnação (e-fls. 305/306), a recorrente se qualificou como impugnante e, argumentando que ajuizou ação judicial para a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar recolhimento de contribuições para o SEBRAE e ação judicial de depósito integral, que renunciou ao direito em que se funda a ação e que a NFLD foi lavrada com o único intuito de prevenir a decadência, pede apenas que a NFLD seja sobrestada até que ocorra a conversão dos depósitos judiciais em renda. Note-se que, ao se limitar a pedir o sobrestamento do feito administrativo, a impugnante pretende, em última análise, a prevalência dos argumentos deduzidos em juízo e a serem judicialmente reconhecidos. Nas razões recursais, a empresa reitera a argumentação veiculada na impugnação a lastrear o pedido de sobrestamento até que ocorra a conversão em renda dos valores depositados em juízo, mas inova ao sustentar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício diante dos depósitos judiciais e ao sustentar a improcedência da multa e dos juros, também diante dos depósitos judiciais a serem convertidos em renda. Destarte, o efetivo ataque ao lançamento surge apenas nas razões recursais. O recurso voluntário, contudo, não tem o condão de ampliar o objeto da impugnação, eis que se Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006062/2007-36 considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Logo, diante dos estritos limites da impugnação, não merece reforma a decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 451DF CARF MF Original

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9758117 #
Numero do processo: 10768.005150/2009-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS DO BENEFICIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A escritura pública declaratória de união estável lavrada após o fato gerador não pode retroagir para justificar o estado civil do sujeito passivo no ano-base, e, portanto, é insuficiente para comprovar a dependência para fins tributários do beneficiário do plano de saúde cujo custeio deseja-se deduzido do IRPF. DEPENDÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO ESTÁVEL. COINCIDÊNCIA NO TRÂNSITO INTERNACIONAL. INSUFICIÊNCIA. A circunstância de o sujeito passivo ter transitado internacionalmente junto à outra pessoa não permite inferir, por si só, a convivência caracterizadora da união estável. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sem a apresentação do quadro de alocação das parcelas do prêmio em função dos beneficiários do plano ou do seguro de saúde, é impossível restaurar a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS DO BENEFICIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A escritura pública declaratória de união estável lavrada após o fato gerador não pode retroagir para justificar o estado civil do sujeito passivo no ano-base, e, portanto, é insuficiente para comprovar a dependência para fins tributários do beneficiário do plano de saúde cujo custeio deseja-se deduzido do IRPF. DEPENDÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO ESTÁVEL. COINCIDÊNCIA NO TRÂNSITO INTERNACIONAL. INSUFICIÊNCIA. A circunstância de o sujeito passivo ter transitado internacionalmente junto à outra pessoa não permite inferir, por si só, a convivência caracterizadora da união estável. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sem a apresentação do quadro de alocação das parcelas do prêmio em função dos beneficiários do plano ou do seguro de saúde, é impossível restaurar a dedução pleiteada.

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DESPESA MÉDICA. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS DO BENEFICIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A escritura pública declaratória de união estável lavrada após o fato gerador não pode retroagir para justificar o estado civil do sujeito passivo no ano-base, e, portanto, é insuficiente para comprovar a dependência para fins tributários do beneficiário do plano de saúde cujo custeio deseja-se deduzido do IRPF. DEPENDÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO ESTÁVEL. COINCIDÊNCIA NO TRÂNSITO INTERNACIONAL. INSUFICIÊNCIA. A circunstância de o sujeito passivo ter transitado internacionalmente junto à outra pessoa não permite inferir, por si só, a convivência caracterizadora da união estável. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sem a apresentação do quadro de alocação das parcelas do prêmio em função dos beneficiários do plano ou do seguro de saúde, é impossível restaurar a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 51 50 /2 00 9- 38 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 05/08), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano-calendário de 2005. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 06 procedeu-se à glosa sobre a dedução informada pelo contribuinte a título de despesas médicas, no valor de R$ 16.656,36, em vista que, embora regularmente intimado, o interessado não atendeu ao requerimento fiscal para comprovar os gastos incluídos em sua Declaração de Ajuste Anual. Após a revisão, foi apurado o IRPF no valor de R$ 4.580,50, sujeito a juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificado da Notificação, o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 10/06/2009 (fl 02), onde alega, em síntese, que já havia apresentado a comprovação de suas despesas por duas vezes à RFB, e que apresenta agora novamente os comprovantes solicitados. Apresenta as cópias dos documentos de fls 09/13 visando a elidir o crédito apurado. Por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061/2010, os autos retornaram à unidade de origem para que a fiscalização examinasse os documentos/razões apresentados pelo sujeito passivo, consoante Despacho de fl 25. Do exame do Despacho Decisório de fls 32/33, verifica-se que a autoridade revisora concluiu pela alteração do crédito apurado na presente Notificação de Lançamento, da seguinte forma: Foram acatadas as despesas médicas no valor total de R$ 720,00, referentes aos prestadores de serviço Ronaldo Martins Lauria (R$ 560,00) e Costa Macneves Oftalmologistas Associados Ltda (R$ 160,00); Por outro lado, foi mantida a glosa fiscal relativa aos gastos informados no valor total de R$ 15.936,36, da seguinte forma: -R$ 2.600,00 referente a Fernando Cezar Suzano Andrade (por não identificar quem foi o beneficiário do tratamento); -R$ 160,00 referente a Costa Macneves Oftalmologistas Associados Ltda (por ter como beneficiário do tratamento Patrícia T. de Sabóia, não declarada como dependente); -R$ 12.736,36 referente à Associação Educacional São Paulo Apóstolo – ASSEPA (por não ter sido apresentado o recibo com valores discriminados por beneficiários – titular e beneficiários); Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 Por fim, o Despacho em questão apurou o novo saldo de IRPF Suplementar n o valor de R$ 4.382,51, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificado do resultado da revisão fiscal na data de 22/02/2017, conforme documento de fl 40, o interessado apresentou manifestação de inconformidade ao Termo Circunstanciado na data de 10/03/2017 (fl 44), onde informa a apresentação de comprovantes relativos à despesa odontológica de R$ 2.600,00 e também à despesa com ASSEPA, alegando que por equívoco, sua esposa não fora incluída em sua Dirpf, mas que o mesmo faz jus, pelo menos, à dedução de 50% da despesa médica declarada com o plano em questão; Apresenta as cópias dos documentos de fls 47/49 visando a comprovar o alegado. Apesar de não ter sido anexada aos autos a comprovação da cientificação da presente autuação pelo sujeito passivo, conforme atestado pelo Despacho Equcau/Dicat/Derat/DRF-RJ de fl 21, verifica-se que a Notificação de Lançamento n 2006/607440359263078 foi lavrada na data de 11/05/2009 (cf fl 05), tendo sido apresentada contestação administrativa ao lançamento fiscal no prazo legal de trinta dias (datada de 10/06/2009 -fl 02), fato este que comprova sua tempestividade. Cumpre ressaltar que este julgamento limita-se à análise do crédito tributário mantido após a revisão do lançamento pela autoridade fiscal, conforme Despacho Decisório de fls 32/33. No caso concreto, com relação à glosa sobre a despesa médica remanescente na presente Notificação o referido tema é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 (vigente à época dos fatos), ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.(grifei) Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por fim, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. No que se refere ao gasto informado com Fernando César Suzano Andrade, no valor de R$ 2.600,00, devidamente declarada em sua Dirpf de fl 15, à luz da legislação anteriormente citada, entende-se que as cópias dos recibos de prestação de serviços anexados às fls 48/49 dos autos constituem-se documentos hábeis para a comprovação dos gastos declarados. Assim, a despesa em questão cabe ser deduzida dos rendimentos tributáveis do contribuinte, sendo suficiente para restabelecer parcialmente a dedução ora tratada, devendo, por este motivo, ser afastada a glosa efetuada pela fiscalização. Entretanto, não há como se acatar as despesas incorridas com Costa Macneves Oftalmologistas Associados (no valor residual de R$ 160,00), José Ricardo Poubel (R$ 440,00) e Associação Educacional São Paulo Apóstolo (R$ 12.736,36) realizados com a beneficiária Maria da Conceição Teles, uma vez que, conforme preceitua o art 8º da Lei nº 9.250/95, as despesas médicas ou de hospitalização restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e/ou de seus dependentes, assim considerados como tais pela legislação do Imposto de Renda e devidamente informados na Declaração de Ajuste Anual, e no presente caso, além do sujeito passivo não ter incluído a beneficiária em questão no campo destinado aos dependentes legais de sua Dirpf, não logrou comprovar a relação de dependência com a Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 mesma para fins tributários, devendo ser mantida a glosa ora efetuada pela autoridade fiscal. Especificamente com relação à despesa informada com ASSEPA, verifica-se que a cópia da Declaração emitida pela Associação em questão na data de 06/04/2009 (anexada junto da defesa administrativa do contribuinte à fl 13 dos autos e novamente em resposta ao Despacho Decisório da fiscalização, à fl 47) informa expressamente que tanto o contribuinte quanto à sra Patrícia Theophilo de Sabóia pertenciam ao plano de saúde Amil (opção plus 122) no ano calendário de 2005, tendo o autuado sido descontado no valor de R$ 14.362,44 para custear o plano em questão. De acordo com o entendimento da RFB, especificamente no que se refere ao ano- calendário de 2005, se o cônjuge ou filhos do contribuinte constassem de seu plano de saúde e pudessem ser considerados seus dependentes legais, ainda que os mesmos apresentassem Declarações de Imposto de Renda em separado, seria possível deduzir os valores integrais pagos ao referido plano na Dirpf de seu titular, desde que os valores eventualmente deduzidos não houvessem sido utilizados nas Declarações de seus dependentes. Ocorre que, além de não constar nos autos nenhuma comprovação da relação de parentesco e, conseqüente, dependência legal da sra Patrícia T. de Sabóia com o autuado, deve ser frisado que Declaração emitida pela ASSEPA não especifica os valores individuais de contribuições devidas ao plano de saúde Amil pagos no ano de 2005, não sendo possível a esta instância de julgamento atribuir nenhum percentual de dedução da despesa em questão ao contribuinte conforme solicitado em sua petição administrativa de fl 44, devendo ser mantida, em sua totalidade, a glosa inicialmente efetuada pela fiscalização no valor de R$ 12.736,36. Por fim, é de se proceder à alteração do crédito tributário, com a apuração do saldo de Imposto de Renda Suplementar na forma do demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRPF/2006 VALORES EM REAIS VALORES EM REAIS APURADOS NA APURADOS APÓS REVISÃO DE OFÍCIO JULGAMENTO 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 89.020,71 89.020,71 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 20.486,48 20.486,48 4) Glosa de Deduções Indevidas 15.936,36 13.336,36 5) Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 84.470,59 81.870,59 7) Imposto apurado após alterações (calculado pela Tab progressiva anual) 17.645,21 16.930,21 8) Dedução de Incentivo e/ou contr prev. emp. doméstico declarado 0,00 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo e/ou contr prev. emp. doméstico 0,00 0,00 10) Total de imposto pago declarado 7.455,55 7.455,55 11) Glosa de imposto pago 0,00 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão pago 0,00 0,00 13) Saldo do Imposto a pagar após alterações (7-8+9-10+11-12) 10.189,67 9.474,66 14) Imposto a pagar declarado/calculado 5.807,16 2.640,88 15 Imposto já restituído 0,00 0,00 16) Imposto Suplementar/a restituir Suplementar 4.382,51 Suplementar 3.667,50 Diante de todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, apurando-se o saldo de Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 3.667,50, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. LEONARDO MARTINS SOARES Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 Assinado digitalmente A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na declaração de rendimentos, somente poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes quando devidamente comprovadas e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/08/2018, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a relação de dependência está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se o sujeito passivo (a) comprovou o vínculo de dependência para fins tributários com a beneficiária de plano de saúde complementar e se (b) houve comprovação dos valores alocados para cada beneficiário em referido contrato. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a escritura pública declaratória de união estável foi lavrada em 2007 (enunciação-enunciada), e, portanto, não pode retroagir para justificar o estado civil do sujeito passivo no ano-base de 2005, apesar do teor dos enunciados-enunciados. Por outro lado, a isolada coincidência do trânsito internacional não implica a convivência com a finalidade de estabelecer a união estável, de modo que as cópias dos vistos em passaportes também são insuficientes. De todo o modo, persistiria o fundamento autônomo consistente na ausência do quadro de alocação das parcelas do prêmio, em relação a cada beneficiário, cujo obstáculo não fora abordado nas razões recursais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.306 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005150/2009-38 Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.001330/2010-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CÔNJUGE QUE DECLARA EM SEPARADO. Não são dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a Plano de Saúde pelo cônjuge que apresentou declaração em separado, no modelo simplificado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário respectivo.
Numero da decisão: 2002-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESAS MÉDICAS. CÔNJUGE QUE DECLARA EM SEPARADO. Não são dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a Plano de Saúde pelo cônjuge que apresentou declaração em separado, no modelo simplificado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 31/05/2010, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2006, Ano Calendário 2005, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 6.132,84, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 13 30 /2 01 0- 03 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001330/2010-03 Dedução indevida de despesas médicas: glosa de R$ 8.592,42, declarada ao: 1) Banco de Olhos de Sorocaba, referente a tratamento de pessoa não constante do rol de dependentes do contribuinte, que apresentou a DAA/2006 em separado, no modelo simplificado, com rendimentos tributáveis e imposto a restituir; 2) o mesmo ocorreu com parte da despesa declarada com Bradesco Saúde, parcialmente glosada; Omissão de rendimentos do trabalho: no valor de R$ 1.126,66, recebidos pelo contribuinte, conforme Dirf apresentada pela fonte pagadora Marinha do Brasil, CNPJ 00.394.502/0438-97; Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: no valor de R$ 148,09, conforme Dirf apresentada pela fonte pagadora Marinha do Brasil. Na impugnação apresentada tempestivamente, o contribuinte traz as seguintes alegações, abaixo sintetizadas: - não houve omissão de rendimentos, pois declarou apenas o efetivamente recebido pela fonte pagadora, com base nos holleriths recebidos, já que a Marinha nunca entrega o comprovante de rendimentos em tempo hábil; - quanto às despesas médicas, concorda com a glosa de R$ 1.000,00, por conseguinte, questiona o valor de R$ 7.592,42, que se referem às despesas do cônjuge, mas que foram pagas integralmente pela contribuinte; - afirma que mantém o plano de saúde familiar, embora o Bradesco Saúde tenha emitido o comprovante em nome do cônjuge; - concorda com a infração de compensação de imposto retido na fonte. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CÔNJUGE QUE DECLARA EM SEPARADO. Não são dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a Plano de Saúde pelo cônjuge que apresentou declaração em separado, no modelo simplificado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário respectivo. Ciente do acórdão da DRJ em 14/05/2013, o(a) contribuinte, em 29/05/2013, apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001330/2010-03 Despesas médicas. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica. Ressaltamos que a aceitação de recibos para a comprovação de despesas médicas está condicionada ao cumprimento dos requisitos abaixo: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Portanto, condição crucial para que uma despesa médica seja dedutível no ajuste anual é que o beneficiário do tratamento seja o contribuinte ou um de seus dependentes, não se aceitando a dedução de pagamento, mesmo que arcado pelo contribuinte, cujo paciente não seja seu dependente declarado. Para que as despesas médicas do cônjuge possam ser dedutíveis na declaração de ajuste da contribuinte, ele deve constar como seu dependente e os rendimentos do casal declarados em conjunto. Na verdade, a declaração em separado é uma opção do contribuinte, efetuada por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual, oportunidade em que deve averiguar tanto a condição como o modelo que lhe é mais favorável, respectivamente: em separado ou em conjunto e simplificado ou completo. Observa-se, através de pesquisa no sistema informatizado da Receita Federal, que o Sr. Julio Oliveira Sanches, CPF 067.125.257-72, apresentou a declaração de ajuste anual/2006, no modelo simplificado, declarando rendimentos tributáveis, e com resultado de imposto a restituir, beneficiando-se da dedução de vinte por cento sobre a base de cálculo do imposto devido sem necessidade de comprovação de despesas. Assim, não há como acolher a pretensão da contribuinte em pleitear as deduções das despesas médicas em nome do Sr. Julio Oliveira Sanches, cujo comprovante do Plano de Saúde encontra-se acostado às fls. 9, mesmo que ela tenha sido a responsável pelos pagamentos. Glosa mantida. Omissão de rendimentos. A omissão de rendimentos foi apurada tendo em vista as informações contidas na Dirf apresentada fonte pagadora Marinha do Brasil, CNPJ 00.394.502/0438-97, onde constam valores recebidos, mês a mês, a título de rendimentos do trabalho assalariado, tendo como beneficiário o contribuinte, que não os declarou em sua DAA/2006. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.353 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001330/2010-03 Alega a impugnante que não houve omissão de rendimentos. Para comprovar junta alguns comprovantes de pagamentos (fls. 4/7). Os documentos juntados não comprovam que o contribuinte recebeu apenas os rendimentos que foram declarados em sua DAA/2006, até porque são parciais (não apresentou dos meses de fevereiro, abril, julho, setembro). Vale lembrar que a Dirf é uma declaração cuja apresentação é obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora, tendo sido, no presente caso, regularmente entregue à Receita Federal do Brasil. Não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento. Portanto, não é destituída de força probatória, até por apontar a ocorrência de retenção de imposto de renda na fonte, cujo recolhimento está sob a responsabilidade da fonte pagadora: O lançamento efetuado com base nas informações prestadas em Dirf, conforme anteriormente citado, encontra amparo legal, só devendo ser desconstituídos quando da existência de provas que demonstrem a inverdade das informações prestadas. O contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse contradizer os dados informados em Dirf. O fato de a fonte pagadora não entregar o comprovante de rendimentos em tempo hábil, como alega o impugnante, não o exime de sua obrigação de informar em sua declaração de ajuste anual os rendimentos recebidos dessa fonte pagadora. Neste contexto, imperioso dizer que, em se tratando de infração tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 71DF CARF MF Original

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9732714 #
Numero do processo: 10380.902760/2016-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 60 /2 01 6- 55 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902760/2016-55 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3301-010.239, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  Por unanimidade de votos, conheceu o Recurso Voluntário e afastou as preliminares nele suscitadas, dando parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte.  Por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos da contribuição;  Por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa referente aos fretes entre estabelecimentos. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902760/2016-55 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES DE PRODUTOS PRONTOS. ENTRE ESTABELECIMENTOS Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos não aproveitados na apuração do mês em que a despesa foi incorrida ou o bem foi adquirido podem ser computados na apuração dos meses seguintes, de acordo com o §4 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, sem a necessidade de prévia retificação do Dacon e DCTF.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Em despacho às fls. 171 a 177, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando a divergência apontada em acórdão 9303- 010.724. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O Recurso Especial não deve ser conhecido, alegando que o mérito já foi superado pelo CARF; Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902760/2016-55  Quanto ao mérito, o sujeito passivo tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza – CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional;  O deslocamento da farinha é imprescindível ao normal exercício das atividades do recorrido e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa um insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/Cofins. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, conheço do recurso, eis que comprovada a divergência jurisprudencial em face do entendimento consolidado no acórdão 9303-010.724. O que concordo com o exame de admissibilidade, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015 – Portaria ME 343. Cabe elucidar que a alegação de que o entendimento resta superado por esse Conselho não seria requisito a ser adotado para se direcionar ao não conhecimento do Recurso Especial. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito, qual seja, se é possível a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, sem delongas, entendo que sim. Vê-se que tal matéria já é conhecida pelo colegiado – o que recordo o acórdão 9303-011.781, que consignou a seguinte ementa: “[...] CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902760/2016-55 Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.” Ainda que essa matéria tenha sofrido com mudanças de direcionamentos, com a devida vênia, mantenho meu posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902760/2016-55 de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria- prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902760/2016-55 A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Quanto à atividade do sujeito passivo, inegável a pertinência do frete e a abrangência à operação de venda. Ora, o sujeito passivo tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza – CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional, sendo o deslocamento da farinha imprescindível ao normal exercício das atividades do recorrido. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902760/2016-55 Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902760/2016-55 inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902760/2016-55 aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902760/2016-55 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.587 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902760/2016-55 Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37178.001147/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30, VI DA LEI N°. 8.212/91. 1. Nos termos do Parecer da Advocacia-Geral da União n° AC — 055, de 08.11.2006. A responsabilidade solidária nas obras de construção civil não se aplica aos entes da Administração Pública. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-00.386
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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SOLIDARIEDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30, VI DA LEI N°. 8.212/91. 1. Nos termos do Parecer da Advocacia-Geral da União n° AC — 055, de 08.11.2006. A responsabilidade solidária nas obras de construção civil não se aplica aos entes da Administração Pública. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • Processo n.°37178.001147/2003-56 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.386 J-C9 O Fls. 127BRsiHa. ungiroromita MM. siem E177862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ( CLEUSA I,/ I,1RACSOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 37178.001147/2003-56 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.386 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 128 CONFERE COM 0 ORIGINAL Bradas. El I 06 oq Sane aredaveraRelatório mat. Sors 877862 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, nas competências 06/1995 a 11/1997 que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 37/40, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e da empresa, inclusive para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o referido relatório fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a remuneração dos segurados empregados da empresa contratada, SÁ ENGENHARIA LTDA, CNPJ 04.685.558/0001-09, pela execução de obra de construção civil, executada mediante empreitada total, cujos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas, a seu cargo, não foram comprovados. A notificada, na condição de contratante/tomadora dos serviços responde solidariamente pelas obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social. A notificada não apresentou os comprovantes dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, em documento específico —GRPS/GPS, com a identificação da matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na execução da obra e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP. O débito foi lançado por arbitramento, cuja base de cálculo foi apurada de acordo com os percentuais de aferição estabelecidos no ato normativo aplicável (Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10/05/2002, na redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 80, de 27/08/2002). Para a apuração do débito foram verificados os registros contábeis efetuados nos livros RAZÃO e DIÁRIO, relativos aos anos de 2000 e 2001, confrontados com os correspondentes Processos de licitatórios. Não foi apresentados à fiscalização os livros contábeis (diário e Razão) referentes ao período de 01/2002 a 30/04/2002. Tempestivamente, a empresa contratada apresentou sua impugnação (fls.56/81), contestando integralmente o lançamento, com a finalidade de desconstituir o crédito previdenciário, que considera indevido, argüindo preliminarmente: Que o fiscal pode propor, mas não impor, vez que a notificação de lançamento é meramente declaratório e não ato constitutivo, angariando a personalidade de um lançamento de oficio que deverá descrever a subsunçâo do conceito do fato ao conceito da norma. Que dos documentos juntados à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não é possível dimensionar o que está sendo cobrado. A impugnante encontra dificuldades ao exercer seu direito de defesa tendo em vista a disparidade existente entre o documento emitido pela fiscalização denominado "IPC — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito" e o "Relatório Fiscal de Débito da NFLD". Que são incontáveis dispositivos legais supervenientes, que não permitem à impugnante que conheça exatamente o porquê de lhe estar sendo exigido. Ainda mais, em nenhum momento verificou-se no referido "IPC" o nome da impugnante ou o CNPJ, a fiscalização apenas apontou como contribuinte o DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM, mas em nenhum momento citou o nome da ora impugnante. C/) MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37178.001147/2003-56 6 OS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.386 Batelle. 36 p, Fls. 129 Same de anaira Mal- Sas 877.62 Que a conduta fiscalizadora contaminou o procedimento de absoluta nulidade jurídica, quanto mais não seja , a violarem regramento administrativo próprio a espécie e extrapolou os limites peculiares no tocante à imposição, com nítido caráter punitivo. No mérito alegou: Que só a vinculação da pessoa com o fato gerador da obrigação tributária é que caracteriza a responsabilidade solidária, o que no presente caso não ocorreu. Que a fiscalização consignou a impugnante como responsável solidária, sem sequer verificar com antecedência se havia realmente uma relação tributária entre as empresas em todo o período apontado na NFLD. Requereu a anulação da NFLD em comento, por serem indevidos os valores cobrados. O Órgão Público notificado não apresentou impugnação. A Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva do INSS em Boa Vista/RR, em face das alegações da contratada, baixou os autos em diligência, a fim de que a Seção de Fiscalização se manifeste sobre os seguintes pontos: Quais as obras da presente NFLD se enquadram dentro daquelas que não exigem GRPS específica para a isenção da responsabilidade solidária, conforme legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores. Se está configurada, de acordo com a legislação previdenciária vigente na época da ocorrência dos fatos geradores, alguma hipótese de elisão da responsabilidade solidária. Naquelas obras onde não ficar configurada a elisão, a existência de recolhimentos que devam ser abatidos do presente lançamento e quais os percentuais corretos a serem utilizados na aferição das obras. Por fim verifica-se a ausência no FLD da fundamentação legal do arbitramento. A fim de sanar esta falta , deve ser emitido e enviado aos contribuintes, relatório fiscal complementar, com reabertura de prazo para defesa. Em cumprimento á diligência, foi emitido Relatório Complementar (fls.110) e encaminhadas cópias aos contribuintes (fls. 111/114) A Delegacia da Receita Previdenciária em Boa Vista, por meio da Decisão- Notificação n° 27.401.4/0018/2007 (fls. 115/124), julgou improcedente o lançamento, ementando, assim, sua decisão: "CONTRIBUIÇÕES PREVLDENCIÁRIAS. DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES DA CONTRTADA. PARECER AGU AC 55. Nos termos do Parecer AGU AC 55, de 24 de novembro de 2006, a Administração Pública não responde solidariamente, desde a edição do MF - SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES y• Processo o. 37178.001147/2003-56 CONERE COM O ORIGINAL o CCO2/C06 Fls. 130 Acórdão n.• 206-00.386 Brasão. sarada Decreto-Lei no 2.300/86, • as o ingações da empresa contratada para execução de obras de construção civil por empreitada total. Os Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados pelo Presidente da República e publicados vinculam a Administração Federal, nos termos do art. 40 da Lei complementar 73). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." A Secretaria da Receita Previdenciária em Boa Vista/RR recorreu de oficio da decisão em cumprimento ao disposto no art. 366, § 2° da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007, DOU 13/04/2007. É o Relatório. Processo n.° 37178.00114712003-56 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.386 !AP - SEOUNDit com:100D0ERIGCONINAL Fls. 131 TFtl, BUINTES Brollis. soe Oirms mit shoo•ene62Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Trata-se de crédito lançado contra o ESTADO DE RORAIMA/DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e SÃ ENGENHARIA LTDA. relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, decorrente da responsabilidade solidária não elidida, referente às remunerações dos segurados empregados da empresa contratada para a execução de obra de construção civil A responsabilidade solidária tem por fundamento legal o art.124 do Código Tributário Nacional — CTN e no âmbito previdenciário o artigo 30 inciso VI da Lei n°8.212/91 (in verbis): "Art. 30 (...). (...). VI-_O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591/64. o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97)." Entretanto, o disposto no artigo acima transcrito não se aplica aos entes da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n°. AC —055, de 08.11.2006. Transcreve-se sua ementa: "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.001152/ 99- 90 00404.004214/2006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA — MF. ASSUNTO: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OMINAI. Bras1be. À / 6 013 Processo n.° 37178.001147/2003-56 áJI CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.386 ara Oliveira Fls. 132 Ma: Sopa 677862 mediante cessão de mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. 1- Desde a Lei n°5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n°2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciá rias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. Ii - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86, até a vigência da Lei n" 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III - A partir da Lei n° 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (Lei n° 8.666/93, art. 71, § 2"), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30. Trl da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.2 12/91, art. 30, VI e Decreto n° 3.048/99, art. 220, § 1 0 c/c Lei n° 8.666/93, art. 71). V - Desde 1°.02.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importáncia retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Assim, não obstante, o entendimento no sentido de que, se em alguns períodos a solidariedade não era exigida, com o advento das Leis n° 9032 e 9129 ambas de 1995, é exigível a solidariedade de toda a Administração Pública, entendo que o recente posicionamento da AGU, exarado no Parecer acima mencionado, deve ser aplicado ao presente caso, até porque, o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n°8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n°8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Processo n.° 37178.001147/2003-56 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTESAcórdão n.° 206-00.386 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 133 &asila. 4 4:iss int-6-1—n--- de °remira Isto posto e, —.Sapa 877882 CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 CLEUSA wEita~.-DE SOUZA ,

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Numero do processo: 18470.725501/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS INSUFICIENTE. NATUREZA. A nulidade do lançamento decorrente da insuficiência na descrição da matéria tributável e na identificação do fato gerador tem natureza material. GFIP RETIFICADORA. RECOLHIMENTOS. APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. a retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento. O aproveitamento de recolhimento efetuado pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal deve ser aproveitado mediante alocação ao débito apurado na respectiva competência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; MULTA DE MORA. AIOP. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2201-010.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) consignar que o vício que levou à nulidade reconhecida pela DRJ tem natureza material; (ii) determinar o aproveitamento dos valores recolhidos após o início do procedimento fiscal, mediante alocação de cada pagamento ao débito apurado na respectiva competência: (iii) afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91; (iv) e, por fim, determinar a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigação principal, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS INSUFICIENTE. NATUREZA. A nulidade do lançamento decorrente da insuficiência na descrição da matéria tributável e na identificação do fato gerador tem natureza material. GFIP RETIFICADORA. RECOLHIMENTOS. APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. a retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento. O aproveitamento de recolhimento efetuado pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal deve ser aproveitado mediante alocação ao débito apurado na respectiva competência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; MULTA DE MORA. AIOP. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 55 01 /2 01 1- 92 Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) consignar que o vício que levou à nulidade reconhecida pela DRJ tem natureza material; (ii) determinar o aproveitamento dos valores recolhidos após o início do procedimento fiscal, mediante alocação de cada pagamento ao débito apurado na respectiva competência: (iii) afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91; (iv) e, por fim, determinar a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigação principal, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 07- 34.343, de 13 de março de 2014, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, fl. 625 a 660, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra os Autos de Infração por descumprimento de obrigações principais e acessória que foram assim sintetizados pela Decisão recorrida: 1.1 Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD nº 37.318.3429, fl. 6 e anexos, no valor de R$ 54.794,55 (cinqüenta e quatro mil e setecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), consolidado em 16/09/2011, referente ao período de 02/2007 a 12/2007. Foram lançadas as contribuições correspondentes à parte da empresa (alíquota de 20%), incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados contribuintes individuais que prestaram serviços ao Autuado. 1.2 Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD nº 37.318.3453, fl. 11 e anexos, no valor de R$ 56.688,84 (cinqüenta e seis mil e seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), consolidado em 16/09/2011, referente ao período de 01/2007 a 12/2007. Foram lançadas as contribuições correspondentes à parte da empresa, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados contribuintes individuais que prestaram serviços ao Autuado. 1.3 Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD nº 37.318.3461, fl. 19 e anexos, no valor de R$ 360.049,32 (trezentos e sessenta mil e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), consolidado em 16/09/2011, referente ao período de 02/2007 a 12/2007. Foram lançadas as contribuições correspondentes à parte da empresa, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada à segurados contribuintes individuais que prestaram serviços ao Autuado. 1.4 Auto de Infração de Obrigação Principal (AI) DEBCAD nº 37.318.3470, fl. 26 e anexos, no valor de R$ 28.640,36 (vinte e oito mil e seiscentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), consolidado em 16/07/2011, referente à contribuições previdenciárias dos segurados, abrangendo as competências 01/2007 a 12/2007. 1.5 Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) DEBCAD nº 37.318.3445, código de fundamento legal (CFL) 68, fl. 35, decorrente da apresentação de Guia de Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) nas competências 01/2007 a 12/2007, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, incorrendo na infração ao artigo 32, inciso IV, e parágrafo 5º da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9528/97, c/c o artigo 225, inciso IV e parágrafo 5º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O Termo de Encerramento consta de fl. 73 e o Relatório Fiscal consta de fl. 74 a 89. Ciente do lançamento pessoalmente em 26 de setembro de 2011, inconformado, o contribuinte autuado apresentou impugnações para cada DEBCAD ( 37.318.347-0, às fls. 129/134; DEBCAD nº 37.318.346-1, às fls. 245/253; 37.318.345-3, às fls. 377/382 e 37.318.344- 5 às fls. 493/499) em que apontou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência das exigências, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida em fl. 624 a 629 . Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, que considerou parcialmente procedente à impugnação, exonerando totalmente o DEBCAD 37.318.346-1 e parcialmente os demais, por vicio formal, correspondente a mácula identificada na motivação dos lançamentos. Ciente do Acórdão da DRJ em 13 de maio de 2015, conforme AR de fl. 666, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 669 a 684, em 11 de junho de 2015, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma fiscal e considerações amplas sobre os lançamentos, a peça recursal inicia a apresentação das razões que amparam sua convicção acerca da improcedência da exigência fiscal em tela. Da manifesta nulidade material do lançamento fiscal irregularmente apurado nos autos de infração sob os números 37.318.346-1 e 37.318.342-9 No presente tema, a defesa, em síntese, questiona a conclusão da Decisão recorrida quanto à natureza do vício na descrição dos motivos que levaram ao lançamento, tudo por entender que se trata de vício material e não vício formal como consignou a Autoridade julgadora de 1ª Instância. Apresentado o cerne da insurgência recursal neste tema, salutar relembrarmos a correspondente manifestação da Decisão recorrida: De fato, há que se dar razão ao contribuinte, quando alega que o lançamento em lide não foi devidamente motivado pela autoridade lançadora. (...) No caso em análise, a insuficiente explanação acerca dos motivos que conduziram ao lançamento, bem como a carência de provas dos fatos ali registrados, Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 não se tratam de pequenas omissões superáveis pela impugnação apresentada pela interessada. (...) Porém, examinados os elementos probatórios disponíveis nos autos, verifica-se que são insuficientes para conferir força probatória às conclusões do REFISC, não restando adequadamente motivado e comprovado o cometimento da infração apontada, ou seja, de que os lançamentos contábeis a título de Fee Corporativo tratam- se, na realidade de pagamentos à diretor não empregado. (...) Portanto, o crédito tributário em análise não se encontra revestido dos atributos da certeza e liquidez, lembrando que para tanto é preciso que todos os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 37 da Lei nº 8.212, de 1991, estejam descritos de forma clara e precisa no Relatório Fiscal ou em seus anexos, pois a omissão desses requisitos essenciais do lançamento fiscal acarreta a preterição do direito de defesa do contribuinte, devendo ser declarado nulo, por força das disposições do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 Feitos tais apontamentos, merece destaque que a identificação correta da natureza do vício que levou à nulidade do lançamento é de fundamental importância para se delinear as ações administrativas posteriores, em particular em razão da contagem do prazo decadencial a que alude o art. 173 da Lei 5.172/66 (CTN). Como este Relator já o fez em outras oportunidades, no que tange à identificação do vício a partir de sua natureza formal ou material, em razão de sua precisão, clareza e adequação à presente demanda, transcrevo abaixo excerto do Voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado por unanimidade pelos demais membros da 1ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9101-002.146): Adentrando propriamente na questão da análise do vício que ensejou a declaração de nulidade em relação a alguns itens do auto de infração, registro novamente que a compreensão e identificação da espécie desse vício (formal ou material) tem particular importância no âmbito do Direito Tributário, porque o Código Tributário Nacional prolonga o prazo de decadência para a constituição de crédito tributário que tenha sido cancelado por vício formal em sua constituição (CTN, art. 173, II). Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. (...) No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Grifou-se. A partir das pertinentes considerações contidas no excerto acima, com as quais concordo integralmente, tem-se que vício formal seria apenas o erro menor que não inviabilizasse um novo lançamento utilizando-se dos mesmos elementos constitutivos da obrigação e que não se confundisse com a essência da atividade de lançamento, que seria a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo, a identificação do sujeito passivo, tudo nos termos do art. 142 do CTN 1 . Por serem indispensáveis, entendo oportuno destacar alguns preceitos que tratam do tema: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 724DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 A Lei nº 9.784/99 estabelece em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, o princípio da motivação e, em seu art. 38, prevê que os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A questão da motivação toma caráter de tamanha importância que a lei citada no parágrafo precedente dedica ao tema um capítulo exclusivo (XII), determinando, em seu art. 50, inciso V, que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Por sua vez, a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Portanto, diante do fato de que o motivo configura um dos requisito de validade de um ato administrativo, que, em particular, traz evidente prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, não há dúvida de que estamos diante de um ato nulo. Entretanto, não menos importante é a identificação do vício a partir de sua natureza formal ou material, em particular para fixação dos procedimentos administrativos posteriores, em especial em relação ao prazo para constituição do crédito tributário tratado no inciso II do art. 173 do CTN. Neste sentido, entendo que vício formal seria apenas o erro menor que não inviabilizasse um novo lançamento utilizando-se dos mesmos elementos constitutivos da obrigação e que não se confundisse com a essência da atividade de lançamento que seria a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo, a identificação do sujeito passivo, tudo no termos do art. 142 do CTN. Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 Assim, ao mesmo tempo em que concordo com as conclusões da tese expressa 1ª Instância sobre a nulidade do lançamento em razão da carência de sua motivação, discordo da natureza da nulidade apontada, pois, como dito acima, entendo que o vício em tela está diretamente relacionado à essência da atividade de lançamento, pelo quê deve ser entendido como vício material. Não obstante, nos termos do § 1º do art. 59 supratranscrito, a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou seja consequência. Assim, quanto às demais infrações que levaram ao lançamento, são hígidos os valores apurados, tendo a Decisão recorrida tratado das mesmas com clareza, demonstrando que o Relatório Fiscal, para estes casos, é compatível com as demais provas contidas nos autos. Assim, neste tema, dou provimento parcial ao recurso voluntário para consignar que o vício que levou ao reconhecimento da nulidade de parte da exigência tem natureza material. Da repugnante cobrança de crédito tributário já declarado em GFIP e devidamente recolhido. No presente tema, em apertada síntese, a defesa insurge-se contra as conclusões da Decisão recorrida acerca dos efeitos para o lançamento de GFIP retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, a qual foi seguida de recolhimento de diferenças apuradas pelo contribuinte. A DRJ considerou que houve perda da espontaneidade e, assim, a declaração entregue após o prazo não produz qualquer efeito para fins do lançamento então em curso e teria o objetivo de se declarar eventual valor recolhido espontaneamente em momento anterior ao início do procedimento fiscal. Quanto aos recolhimentos efetuados, a Decisão recorrida considerou que seria incabível compensá-los com o montante lançado, já que os pedidos de compensação devem considerar regras próprias e serem decididos de forma autônoma pelas Delegacias da Receita Federal competente para reconhecer o crédito tributário. Sendo esta a síntese da celeuma estabelecida neste tema, se fato, não há retoques na Decisão recorrida acerca dos efeitos para o lançamento da GFIP apresentada após o início do procedimento fiscal, pois, com bem pontuado pela Autoridade recorrida, o § 5ºArt. 463 da Instrução Normativa nº 971/09, a retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento. Não obstante, o aproveitamento dos valores recolhidos posteriormente ao lançamento não corresponde a compensação, mas mera apropriação do recolhimento, já que não são pagamentos indevidos, estes sim ensejam o nascimento de indébito tributário passível de aproveitamento mediante compensação. Neste caso, a unidade responsável pela administração do tributo deve apropriar os valores recolhidos após o início da ação fiscal às respectivas competências, sendo certo que tal ação demandaria manutenção de parte dos valores lançados, já que o recolhimento efetuado foi calculado com multa de mora, ao passo que o lançamento considera multa de ofício. Não obstante, tal particularidade em relação ao tipo de multa que será exigido do contribuinte é tema do item a seguir. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 Assim, neste tema, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos valores recolhidos após o início do procedimento fiscal, mediante alocação de cada pagamento ao débito apurado na respectiva competência. Da aplicação retroativa da multa mais benéfica – CTN, art. 106, inciso II No presente tema, o cerne da insurgência recursal está no reconhecimento de aplicação retroativa da multa mais benéfica ao contribuinte, seja em relação à multa de mora, que deveria estar limitada a 20% nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, seja em razão da revogação do amparo legal relativo ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória ou, ainda, para esta última exigência, pela aplicação do art. 32-A. A questão em tela não é matéria nova para esta Turma de julgamento, sendo certo que a mesma legislação que revogou o amparo legal para o lançamento do CFL 68, trouxe a previsão da penalidade prevista no art. 32-A. Assim, não há de se falar em mera revogação da lastro normativo, já que a conduta continua a ser punível. A questão que deve ser avaliada qual é a penalidade a ser aplicada. Assim, cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições Fl. 727DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 728DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Assim, com o cancelamento da Súmula 119, ainda que não haja vinculação desta Turma ao Parecer SEI nº 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Fl. 730DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve- se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725501/2011-92 - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada, no caso de descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) consignar que o vício que levou à nulidade reconhecida pela DRJ tem natureza material; (ii) determinar o aproveitamento dos valores recolhidos após o início do procedimento fiscal, mediante alocação de cada pagamento ao débito apurado na respectiva competência: (iii) afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91; (iv) e, por fim, determinar a aplicação da retroatividade benigna, no caso descumprimento de obrigação principal, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 732DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.003834/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-009.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR – que acolheu as impugnações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 34 /2 00 7- 92 Fl. 3337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003834/2007-92 apresentadas pelo CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO (CONSORCIO ALUMAR) e pelos responsáveis solidários – ALCAN ALUNINIA LTDA., ABALCO S.A. e ALCOA ALUMÍNIO S.A. para reconhecer não só a inclusão indevida do CONSÓRCIO como sujeito passivo, como ainda a decadência da exigência. De acordo com o relatório fiscal, a exigência é referente à responsabilidade da empresa notificada pela retenção e recolhimento de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme determina o art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.711/98. Por bem sintetizar a controvérsia devolvida a esta instância revisora, colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUICÓES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Periodo de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2003 NFLD. AÇÃO JUDICIAL. No Direito Patio vigem os princípios da inafastabilidade da apreciação judicial e da unidade de jurisdição. Dessa forma, existindo ação judicial cuja decisão diga respeito ao objeto de processo administrativo fiscal, deve o julgador administrativo submeter-se ao julgamento efetuado pelo Poder Judiciário. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SUJEITO PASSIVO CONSÓRCIO. O consórcio constituído conforme os arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/76 não tem personalidade jurídica e não pode figurar no pólo passivo da relação tributária. Também quando irregular o consórcio, por descumprir as normas legais pertinentes, não pode responder pelas obrigações tributárias, que passam a ser da responsabilidade das empresas envolvidas, aplicando-se a solidariedade entre elas (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. VÍCIO FORMAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Desconfigurado o consórcio, as empresas que celebraram o correspondente contrato aplica-se a solidariedade prevista no art. 124 do CTN (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). Mesmo tendo sido intimadas as empresas, se a NFLD foi lavrada no nome do consorcio, tendo sido o cadastramento no Sistema de Cobrança efetuado com o seu número no CNPJ, é inviável a sua exclusão, restando impossível o saneamento do processo. Esse vicio não afeta a aplicação da norma que instituiu a contribuição a ser cobrada, porém impede que seja alcançada sua finalidade (vicio formal), devendo ser declarada a nulidade. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. Com fulcro no art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal - STF editou e publicou a súmula vinculante n° 8, cujo teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência das contribuições destinadas A. Seguridade Social, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Somente se aplica o art. 173, II, do CTN no caso de declaração de .nulidade do' lançamento anterior por vicio formal. Se a decisão que Fl. 3338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003834/2007-92 anulou o lançamento anterior se baseou em vicio de natureza material, devem ser aplicados ou o art. 173, I, ou o art. 150, §4°, do CTN. (f. 8003/8004) Consta que RECORRE- SE DE OFICIO do presente Acórdão à 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 34, I, c/c artigo 10 da Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 07/01/2008. Assim, a exoneração do crédito operada por este acórdão somente terá plena eficácia após o reexame necessário a ser efetuado em 2ª instância. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração de R$861.759,77, referente ao principal, e R$129.263,97, a título de multa – vide f. 3259. O somatório da exoneração é inferior ao atual limite de alçada. Por essa razão, não conheço do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 3339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003834/2007-92 Fl. 3340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.900122/2012-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 9303-013.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por voto de qualidade, em segunda votação, em dar provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito relativo ao frete de aquisição destacado em nota fiscal autônoma, que tenha sido objeto de tributação não cumulativa das contribuições, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em primeira votação, confrontadas as duas teses menos votadas, na forma regimental, a proposta do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de dar provimento parcial ao recurso, assegurando o direito ao crédito relativo ao frete de aquisição destacado em nota fiscal autônoma, que tenha sido objeto de tributação não cumulativa das contribuições, e a do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, no sentido de negar provimento, prevaleceu a primeira, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por voto de qualidade, em segunda votação, em dar provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito relativo ao frete de aquisição destacado em nota fiscal autônoma, que tenha sido objeto de tributação não cumulativa das contribuições, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em primeira votação, confrontadas as duas teses menos votadas, na forma regimental, a proposta do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de dar provimento parcial ao recurso, assegurando o direito ao crédito relativo ao frete de aquisição destacado em nota fiscal autônoma, que tenha sido objeto de tributação não cumulativa das contribuições, e a do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, no sentido de negar provimento, prevaleceu a primeira, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 22 /2 01 2- 37 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900122/2012-37 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3001-001.590, da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 APURAÇÃO DE CRÉDITO/ INSUMO/ FRETE DE COMPRA/ Ausência de previsão legal para tomada de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições, ou seja, não estavam incorporados ao seu custo de aquisição, não será possível a tomada de créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITO. ALUGUEL. PROVAS O contribuinte possui o ônus de apresentar as provas que confirme seu direito, de acordo com o Código Civil Brasileiro, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. JUROS COMPENSATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado pelo Regime Não Cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando discussão em relação às seguintes matérias: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900122/2012-37  Contratação de serviços de transporte com conhecimento de frete específico e com menção individualizada das notas fiscais de aquisição do insumos. Inexistência de vedação ao crédito quando o produto transportado está sujeito à incidência monofásica do PIS e da Cofins – operações distintas;, alegando ser o frete operação autônoma e não vinculada ao produto em si, de modo que a impossibilidade de apuração de crédito sobre o produto (diante de sua tributação monofásica) não pode impedir o crédito sobre o frete tributado pelo regime normal;  Despesas com aluguéis – locação de máquinas e equipamentos, trazendo que o contribuinte apresentou os recibos de pagamento; Em despacho às fls. 216 a 224, foi dado seguimento parcial ao recurso especial para que seja rediscutida a matérias: 1 – Créditos não cumulativos de PIS e Cofins na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, não onerados pelas contribuições. Cientificado, o sujeito passivo não interpôs agravo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", bem como os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou na prestação de serviços. É o relatório. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900122/2012-37 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade, eis: “[...] Das decisões confrontadas constata-se divergência jurisprudencial, conforme considerações a seguir. Constata-se que ambas as decisões se referem ao mesmo contribuinte cuja atividade preponderante é o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, assim, o ponto nodal da questão reside no tratamento referente ao frete na aquisição de combustíveis para revenda, uma vez que conforme noticiam os autos referidos combustíveis são tributados pelas Contribuições de PIS E COFINS na modalidade monofásica. Neste contexto fático decidiu o colegiado recorrido pela ausência de previsão legal para tomada de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições, ou seja, não estavam incorporados ao seu custo de aquisição, concluindo assim pela impossibilidade de tomada de créditos. Em outro giro entendeu o colegiado paradigma que sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Destaca que justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900122/2012-37 como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Dada a similitude fática das situações contempladas resta demonstrado o dissenso jurisprudencial quanto à interpretação da legislação de regência quanto à possibilidade ou não de créditos de PIS E COFINS na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, não onerados pelas contribuições. [...]” Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito, qual seja, se há possibilidade de se constituir crédito ou não de PIS e Cofins na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, não onerados pelas contribuições, adianto meu posicionamento por dar provimento ao recurso do sujeito passivo. Vê-se que essa turma, recentemente, expôs esse entendimento através do acórdão 9303-011.550, que consignou em ementa: “[...] PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.[...]” Frise ainda o decidido no acórdão 9303-011.763 (novembro/2021), que consignou em ementa (destaques meus): “[...] Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900122/2012-37 COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição de insumos com alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, pois essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Não há restrição, na legislação, quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. [...] PIS/PASEP. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição de insumos com alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, pois essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Não há restrição, na legislação, quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. [...]” Ademais, a autoridade fiscal já proferiu entendimento favorável ao contribuinte, eis (destaques meus): Solução de consulta 61, de 13 de março de 2013: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61 de 13 de Março de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. FRETE NA AQUISIÇÃO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900122/2012-37 Independentemente de uma pessoa jurídica comercial revender bens sujeitos a alíquota zero, conforme art. 1°, V, da Lei n° 10.925, de 2004, é possível a constituição de créditos a serem descontados da Cofins, no regime de apuração não cumulativo, calculados sobre os dispêndios com (i) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de que trata o art. 3° , II, da Lei n° 10.833, de 2003; (ii) frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pois o valor deste frete integra o custo de aquisição da mercadoria; e (iii) frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme disposto no art. 3°, IX, c/c art. 15, II, desta mesma Lei." Vê-se que negar o direito ao crédito sobre tal item, feriria o próprio princípio constitucional da não cumulatividade, eis que o prestador recolheu as contribuições sobre tal receita e o tomador observa a sistemática não cumulativa ainda que esteja no regime monofásico para produtos específicos. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900122/2012-37 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à possibilidade de tomada de crédito no frete de aquisição de mercadorias sujeitas ao regime monofásico, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. De início, em votação preliminar, externei concordância, de forma geral, com o tratamento autônomo dados aos fretes de aquisição, em relação aos bens qualificados como insumos adquiridos, mas entendi que tal tratamento não enseja, por si, geração de crédito. Isso porque se o frete, ainda que destacado em nota fiscal autônoma, não tiver sido objeto de tributação, não há que se falar em créditos decorrentes da não cumulatividade. Entendo que a tomada de créditos na não cumulatividade não pode ser levada a cabo a partir de etapa anterior que não tenha sido efetivamente objeto de tributação. Ou de etapa anterior para a qual a geração de crédito seja expressamente vedada. Na forma regimental, a divergência por mim aberta foi apresentada ao colegiado e confrontada com outra tese divergente, defendida pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, no sentido de negar provimento ao recurso, prevalecendo a primeira, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, como registrado em ata. Em segunda votação, acordou-se, por voto de qualidade, em reconhecer o direito ao crédito relativo ao frete de aquisição destacado em nota fiscal autônoma, que tenha sido objeto de tributação não cumulativa das contribuições, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que propunham o provimento pleno ao recurso. A matéria em debate comporta esclarecimentos iniciais, à luz das alegações recursais e do tema trazido à cognição deste colegiado. A recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, que “A empresa vendedora não entrega os produtos no pátio da Recorrente, de forma que esta precisa contratar serviços de fretes de outras pessoas jurídicas para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que seja destinado à venda”, o que caracterizaria operações autônomas. O acórdão recorrido negou unanimemente o direito ao crédito, em acórdão assim ementado: APURAÇÃO DE CRÉDITO/ INSUMO/ FRETE DE COMPRA/ Ausência de previsão legal para tomada de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições, ou seja, não estavam incorporados ao seu custo de aquisição, não será possível a tomada de créditos. (grifo nosso) (Rel. Cons. Rodolfo Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900122/2012-37 Tsuboi, sessão de 16.out.2020, tendo a Cons. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões votado pelas conclusões). O acórdão recorrido calcou-se em precedente do STJ (REsp 1.632.310/RS) e em julgados da CSRF (Acórdãos 9303-005.156, 9303-006.871 e 9303-009.678), para concluir que se encontra “...consolidado nas decisões deste Conselho de Contribuintes que não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições, ou seja, não estavam incorporados ao seu custo de aquisição”. Em seu recurso especial, o Contribuinte apresenta como paradigma de divergência em relação a tal tema o Acórdão 3402-006.469 (do mesmo sujeito passivo), que reconheceu o direito ao crédito, por maioria, com resultado confirmado na CSRF em julgado mais recente que os precedentes mencionados no acórdão recorrido: “CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (grifo nosso) (Acórdão 9303-012.981, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, empate, vencidos os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, decidido pelo critério estabelecido do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, sessão de 17.mar.2022) (Tal Acórdão invoca ainda outro precedente da CSRF: o Acórdão 9303- 011.551, de 16/06/2021, decidido por maioria) Em 22/10/2021 foi julgado outro Recurso da Fazenda Nacional contra decisão deste mesmo contribuinte, ao qual foi negado provimento, por maioria: “CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda.” (grifo nosso) (Acórdão 9303-012.182, Rel. Valcir Gassen, maioria, vencidos os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 22.out.2021) Como se percebe, da simples comparação dos precedentes da CSRF citados no acórdão recorrido com aqueles mencionados pela relatora em seu voto (Acórdãos 9303-011.550 e 9303-011.763), a jurisprudência da corte administrativa uniformizadora não é constante, sendo a maioria dos casos decidida com três conselheiros vencidos, ou por voto de qualidade. E não foi significativamente diferente no presente caso. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900122/2012-37 No acórdão recorrido, em relação aos créditos apurados sobre serviços de transportes (fretes) de produtos (combustíveis) sujeitos à incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, concluiu-se que haveria impedimento à tomada do crédito, ainda que o frete em si não estivesse sujeito àquela modalidade de tributação. Confira-se trecho do voto: “(...) Deste modo, encontra-se consolidado nas decisões deste Conselho de Contribuintes que não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições, ou seja, não estavam incorporados ao seu custo de aquisição”. (grifo nosso) Consta dos autos que a Contribuinte é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social. Está-se, portanto, a tratar de fretes de bens adquiridos para revenda, (combustíveis e lubrificantes), o que traz a análise para o inciso I (bens adquiridos para revenda) do art. 3º das Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Nesse caminho, não há dúvida de que não poderia a Contribuinte tomar crédito em relação aos bens (combustíveis) que adquire para revenda, mas tais créditos, como informa a empresa em seu recurso, não foram tomados. No Relatório Fiscal, a fiscalização destacou a seguinte informação: “(...) Após análise das notas fiscais, observou-se que todas as despesas relativas a frete utilizadas pelo contribuinte, (...), foram utilizadas para compra de combustíveis e não para venda.” Assim, o que se aqui se discute é o direito ao crédito segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, na condição de insumo (no caso serviço), que segundo a empresa, seria essencial e necessário às suas atividades, uma vez que a Contribuinte alega que pagava o frete “autônomo” à transportadora, na aquisição de bem destinado para a revenda. Como é cediço, a revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens destinados à venda. Primeiramente, importa esclarecer que a empresa comercial é contribuinte de tributos federais, que nesta condição, é optante pelo regime de apuração do Lucro Real para Imposto de Renda e, por consequência, sujeita a apuração das Contribuições para o PIS e a COFINS pelo regime da não-cumulatividade. Sabe-se que o regime da não-cumulatividade foi instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e permite ao contribuinte o encontro entre créditos e débitos identificados, respectivamente, sobre as entradas e saídas. A Contribuinte informa em seu Recurso Voluntário que realiza a venda de gasolina, óleo diesel e demais combustíveis, sendo destinados ao mercado interno e tributados à alíquota zero pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS, conforme determina a legislação vigente. E adiciona que, com base no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apurou créditos sobre insumos e serviços necessários a atividade que exerce. No entanto, ressalta que não se apropriou de créditos sobre a aquisição de combustíveis, já que reconhece que estes são tributados pelo regime monofásico e não geram direito a créditos. O Contribuinte afirma ainda que “(...) A empresa vendedora dos combustíveis não entrega os produtos no pátio da Contribuinte, de forma que esta precisa contratar serviços de fretes de outras pessoas jurídicas (PJ) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que seja destinado à venda”. Por isso, faz jus ao crédito das contribuições sobre os custos com esses serviços de transporte (frete) dos produtos que comercializa (combustíveis), sendo aquele Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900122/2012-37 frete uma operação autônoma e não vinculada ao produto em si, de modo que a impossibilidade de apuração de crédito sobre o produto (diante de sua tributação monofásica) não pode impedir o crédito sobre o frete tributado pelo regime normal das contribuições. De outro lado, verifica-se nos autos que o Fisco, no Relatório Fiscal, afirma que o direito ao crédito das Contribuições sobre despesas com frete se dá “(...) apenas nas operações de vendas” justificando-se a manutenção da glosa do crédito pelo fato de estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito das contribuições na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo que não geraria direito a crédito a despesa paga pelo frete respectivo, já que este compõe o custo de aquisição do combustível. No entanto, no Recurso Especial a Contribuinte ressalta um fato relevante nessa questão, de que a empresa efetuou a contratação de Serviços de Transporte com Conhecimento de Frete específico para o transporte e com menção individualizada das Notas Fiscais de aquisição dos combustíveis. Alega, por isso, que inexiste vedação ao crédito quando o produto transportado está sujeito à incidência monofásica das contribuições por, no caso em apreço, tratarem-se de operações comerciais distintas, quais sejam: 1) aquisição dos combustíveis e, 2) despesa com o frete. Confira-se trecho: “(...) Isso porque, inegavelmente, como o contribuinte comprovou através dos documentos apresentados ao agente fazendário (conhecimentos de transporte com indicação das notas fiscais do combustível a que se referem), a contratação pela empresa dos serviços de transporte para que seus insumos fossem transportados da distribuidora até seu estabelecimento”. (grifo nosso) Portanto, estamos diante de uma situação diferenciada, em que se verifica que a Contribuinte arcou com o custo do frete e vinculou (em sua escrituração contábil e fiscal) cada Conhecimento de Transporte a uma ou mais Notas Fiscais de entrada com valor correspondente ao frete, possibilitando o aproveitamento dos créditos das contribuições. Assim, neste caso em específico, a prestação do serviço de transporte dos combustíveis (frete) é considerada uma ‘operação autônoma’ em relação ao produto transportado (combustível) não se confundindo essas operações comerciais, por serem de natureza distinta. Nesse caminho, temos que o transporte (frete) entre o fornecedor dos combustíveis e o estabelecimento da empresa compõe, indiscutivelmente, o custo dos produtos vendidos (artigo 289, §1º do RIR/99) mas tal frete, enquanto receita da empresa transportadora, está sujeito à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (pela prestação do serviço de transporte), sujeito ao regime da não cumulatividade com base nos diplomas legais que regulamentam a matéria, configurando operações comerciais distintas, com fornecedores distintos, e - o mais importante - regimes de incidência também diferenciados e que devem ser analisados de forma separada no que tange ao direito crédito das contribuições. A análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos das contribuições na sistemática não-cumulativa não alcança todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida, buscando contextualizar o insumo para fins de incidência dessas contribuições. Por essas razões, no caso em específico, entendo que assiste parcial razão à Contribuinte e devem ser revertidas as glosas referentes aos gastos com fretes sobre aquisição de combustíveis, desde que contratados junto a pessoas jurídicas com destaque em nota fiscal Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.594 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900122/2012-37 autônoma, e que o frete tenha efetivamente sido objeto de tributação não cumulativa das contribuições. Diante do exposto, acompanho a relatora em relação ao conhecimento do recurso, mas dela divirjo no mérito, para dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, para reconhecer o direito ao crédito relativo ao frete de aquisição destacado em nota fiscal autônoma, que tenha sido objeto de tributação não cumulativa das contribuições. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.008963/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque.
Numero da decisão: 3003-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva .
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 63 /2 00 8- 05 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 Relatório Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS, além de multas proporcionais, no valor total de R$ 20.856,88. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, em síntese, relata o que segue: CNPJ nº 04.182.861/0025-66, por meio da Declaração de Importação – DI nº 08/1604223-8, registrada em 09/10/2008, submeteu a despacho a seguinte mercadoria: 960 peças, HTS3011/55 (SISTEMA HOME THEATER COM DVD - REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ), Marca PHILIPS, Potência 200W RMS, Dim: 56*39*30 cm., 12NC: 867000036275, classificação tarifária (NCM): 8521.90.90; registrada com recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelas alíquotas, respectivamente, de 20% e 15%; SISCOMEX a seguinte exigência para ser cumprida pela empresa importadora: “ELABORAR RETIFICAÇÃO A FIM DE INSERIR O ENQUADRAMENTO DO “EX” 02 NA FICHA TRIBUTOS/IPI DO SISCOMEX, RECOLHENDO A DIFERENÇA DO TRIBUTO DECORRENTE, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DO PIS/COFINS.”; dora discordou da exigência; de assistente técnico, para que o mesmo respondesse diversos quesitos formulados pela fiscalização com relação à mercadoria importada; entado revelou a importação do seguinte aparelho: Trata-se de Home Theater com DVD, equipamento que reproduz imagem e som em disco por meio óptico; da mercadoria; importadora concordado com a exigência que lhe foi apresentada, coube à fiscalização lavrar o presente auto de infração. Ciente da autuação em 02/12/2008 (fls. 66 e 67), a autuada apresentou, em 12/12/2008, impugnação e documentos (fls. 68 a 102). Alegou que: Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação; 2. Apresentou comentários sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e sobre classificação fiscal de mercadorias; 3. Equivocou-se a fiscalização ao discordar da classificação fiscal adotada pela impugnante, pois se apegou a detalhes sem qualquer fundamento técnico e jurídico; 4. A impugnante, ao contrário, para demonstrar o seu entendimento solicitou ao professor Edson Satoshi Gomi, da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia – FDTE, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, a elaboração de um parecer técnico sobre o produto objeto da autuação, comparando-o com um DVD, de modo que não restasse dúvida acerca de sua classificação fiscal; 5. Inicialmente, ao vislumbrar um aparelho de DVD, definiu-o como sendo um aparelho que “lê o conteúdo do DVD (Digital Vídeo Disc), realizando todas as etapas de decodificação do sinal digital e disponibilizando os sinais de vídeo e áudio para aparelho de visualização, por meio de interfaces analógicas”, o que se encaixa perfeitamente ao EX 02, da classificação (NCM) 8521.90.90; 6. Ao analisar o Home Theater System – HTS Philips, tal qual aquele que foi objeto de autuação, o referido professor fez as seguintes considerações: “(.....) é um Home Theater System integra as seguintes funções: Reprodução de DVD; Amplificação de áudio; Alto-falantes integrados, Receptor de Rádio AM/FM. Adicionalmente, o produto possui um alto-falante subwoofer externo, onde são ligadas as antenas de AM e FM.”; 7. Chega-se a conclusão de que o aparelho Philips deve ser classificado no código (NCM) 8521.90.90, mas ele não é atingido pela EX 02, nem pela EX 01. Esse também foi o entendimento adotado pela Receita Federal em inúmeras Soluções de Consulta, cujo produto analisado apresentava as mesmas características do produto em questão. Reproduziu a ementa da Solução de Consulta nº 34, de 26/08/2003, relativa ao aparelho de reprodução de discos em formato DVD e CD, marca Sony, modelo DAV-C450; 8. Não se pode considerar o aparelho de DVD como um Home Theater, pois apesar do último contemplar função existente no primeiro, apresenta outras características que agregam ao produto qualidades muito distintas. Diante de todas as funções e aparelhos acondicionados ao leitor de DVD, entende-se que o Home Theater não se enquadra no mesmo EX tarifário, uma vez que o equipamento não se restringe a função reprodutora de imagem e som em disco por meio óptico. Reproduziu decisões administrativas; Diante do exposto, não deve prosperar a autuação, que exigiu diferença de tributos. A 22ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a impugnação para manter a classificação do aparelho HTS3011/55 – Home Theater pelo Ex 02 criado pelo Decreto 6.225/2007 de código na NCM 8521.90.90. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo no qual alega que a classificação fiscal registrada na DI é a correta – 8521.90.90 sem o Ex Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 02, vez que o produto importado detém características mais amplas e, deste modo, seu enquadramento no Ex seria equivocado. São os fatos. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni , Redator ad hoc. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que processo semelhante, do mesmo contribuinte, foi julgado por este Tribunal em sua 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3002- 002.073, em sessão de julgamento de 14 de outubro de 2021. Por comungar do entendimento esboçado no acórdão, adoto-o como razões de decidir: Como relatado, a peça trazida ao crivo desta instância recursal, firmada por patronos diversos daqueles que firmaram a impugnação julgada pelo colegiado a quo, recorre da decisão daquela instância, que julgou improcedente o reclamo por entender que restou caracterizado que os equipamentos importados pelo sujeito passivo (SISTEMA HOME THEATER COM DVD, REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ – HTS 3011/55 e SISTEMA HOME THEATER SOUNDBAR COM DVD – HTS 6100/55) efetivamente classificam-se no “Ex” 02 do código de classificação fiscal (NCM) 8521.90.90, criado pelo Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007. Isso porque, “nos termos da resposta apresentada pelo assistente técnico (fls. 54 a 56), sem contestação por parte da impugnante, firmou-se que o aparelho reproduz imagem e som em disco por meio óptico, o que nos leva, necessariamente, ao entendimento de que o mesmo enquadra-se no EX 02, do código (NCM) 8521.90.90, como concluiu a fiscalização”. A recorrente, entretanto, protesta contra esta conclusão ao fundamento de que, muito embora os equipamentos, de fato, reproduzam imagem e som em disco por meio óptico, não eram estas as suas únicas funções, tampouco a sua principal função. Assim, defende que há que se aplicar, à espécie, “a Regra Geral Interpretativa nº 3-C”, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Aduz que a classificação tarifária dos “Ex” deve ser interpretada restritivamente, justamente por se tratar de “regra de exceção”, como já assentado em jurisprudência deste CARF. Assim, defende que a utilização da classificação fiscal adotada para fundamentar o lançamento tributário só seria aplicável em caso de equipamentos que exclusivamente reproduzissem imagem e som em disco por meio óptico, não realizando nenhuma outra função, o que não é o caso dos equipamentos objetos da exigência guerreada. E, como também relatado, a recorrente voltou a comparecer ao processo para noticiar o resultado do julgamento de processo de “caso idêntico a este, inclusive, da própria Recorrente”, realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 Seção, em sessão ocorrida em 27/02/2018, nos autos do processo nº 13839.721225/2014-04, por meio no Acórdão nº 3401-004.397. Com efeito, o julgamento mencionado contemplou matéria idêntica a que compõe o litígio em foco, relativa a autuação para exigência de diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como de PIS-Importação e Cofins-Importação, em procedimento de revisão aduaneira sobre importações de aparelhos “HTS” desembaraçadas no período de fevereiro de 2010 a abril de 2013, pelo “canal verde”, resultantes do enquadramento fiscal que redundou em alíquota majorada do IPI. No processo referido, o lançamento ainda abrangeu a exigência do Imposto de Importação, “além da multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro em decorrência do erro de classificação fiscal, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 20.189.709,23” (trecho extraído do relatório do Acórdão nº 3401-004.397). Como se observa, enquanto o processo em julgamento decorreu de lançamento realizado no curso do procedimento de desembaraço aduaneiro (com exigência fiscal não aceita pela importadora), aquele outro reportou-se a lançamento realizado após o desembaraço aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira, ocorrido em 2014. Demais disso, há que se apontar que este processo tratou de fato gerador ocorrido em 09/10/2008, enquanto aquele outro abarcou fatos geradores ocorridos entre os anos de 2010 e 2013, com eventual evolução tecnológica dos equipamentos importados. Assim é que os casos concretos não são exatamente idênticos mas, por certo, guardam grande similaridade. Pois bem. A recorrente não contesta o fato de que os equipamentos importados efetivamente reproduziam imagem e som em disco por meio óptico (DVD), o que corresponde à letra do “Ex” 02 da NCM 8521.90.90: Não obstante, argumenta que esta não era a única função dos equipamentos, tampouco sua função principal. E é neste contexto que surge a questão da aplicação restritiva da classificação fiscal para os casos de exceção à regra (“Ex”), como pleiteado pela recorrente, que se socorre de jurisprudência deste CARF. Com efeito, o entendimento defendido pela recorrente encontra eco na jurisprudência desta instância recursal, especialmente quando se trata de pleito pela redução da alíquota aplicável ao caso. À guisa de ilustração, transcrevo recente ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Acórdão nº 9303-008.924: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado Por pertinente, transcrevo excerto do voto, acolhido pela maioria dos conselheiros da turma: (...) O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata-se de uma exceção à tributação que é exigida em relação às mercadorias classificadas em determinado código tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário. Dadas essas circunstâncias, não é difícil concluir que a mercadoria que se pretende enquadrar na exceção à tributação geral de determinado código tarifário deve, necessariamente, corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral. De fato, trata-se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da aparente obviedade por trás da controvérsia posta nos autos, não será demais lembrar que existem inúmeras disposições normativas na legislação tributária determinando que recebam interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que, por óbvio, aplica-se, também, aos casos de redução de alíquota (que, segundo defendem alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código Tributário Nacional. Observe-se. (...) Nesses casos, invariavelmente, os recursos objetivam classificações fiscais em “Ex” com alíquotas menores e o fundamento da decisão é a aplicação da interpretação literal (restritiva) por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o que dispõe o art. 179, do mesmo texto legal. Entrementes, o caso aqui analisado trata de situação oposta: a incidência no “Ex” implicou em majoração da alíquota. E, a rigor, o fundamento utilizado na jurisprudência já não é aplicável ao caso, posto que não se está diante de pleito por “benefício fiscal” (leia-se: enquadramento em “Ex” com alíquota menor). De toda sorte, considerando a similaridade com a matéria em foco, ainda que o julgamento posteriormente noticiado pela recorrente não produza efeitos vinculantes ao presente julgamento, uma vez respeitada, evidentemente, a livre convicção de cada julgador, compartilho do entendimento nele firmado, acompanhado pela unanimidade dos conselheiros da Turma, acatando como razões de decidir o que veio posto no seguinte excerto da decisão em referência: (...) 23. Agrega-se a tal constatação que, sempre que se tratar de hipótese de agravamento, como ocorre no caso em apreço, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Assim, diante do não enquadramento dos aparelhos "HTS" Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 que fundam a acusação fiscal exatamente a "aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético", ou seja, ao texto expresso do destaque tarifário gravoso, uma vez que apresentam funções diversas daquelas nela descritas, não deve ser aplicado o destaque ao caso presente, o que igualmente redunda na procedência da recalcitrância da contribuinte que, de uma ou de outra perspectiva, deve ser integralmente provida. 24. Procede-se ao registro, pela escorreita fidelidade aos fatos, e nos termos do resultado de julgamento registrado em ata, que cinco integrantes deste colegiado votaram pelas conclusões dispositivas, tendo a maioria da turma se formado unicamente em torno do argumento da necessidade de aplicação literal do "Ex02". (...) Com efeito, ainda que, no caso concreto, não se possa fundamentar a conclusão pela necessidade de interpretação literal com base nos mencionados dispositivos do CTN (art. 111 e 179), por não se tratar de caso de isenção tributária, entendo que ao caso se aplica o conhecido jargão popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”. De fato, ante à regra de exceção, há que se aplicar a literalidade da norma, seja para reconhecer a isenção, seja para aplicar o agravamento da alíquota. Perfilhando-se este entendimento, assenta-se a conclusão de que o Ex-02 da NCM 8521.90.90 aplica-se aos aparelhos que exclusivamente reproduzam “imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético”, não apresentando qualquer outra função adicional. Consigne-se, ademais, que um aparelho de Home Theather (especialmente tratando-se de importação realizada há mais de 10 anos, com a tecnologia daquela comunicação em início de desenvolvimento) não pode ser considerado apenas um aparelho de reprodução, mas sim uma unidade de controle, inclusive com placar de karaokê (no caso concreto). Enfim, o Home Theather é o que é porque simula o som de um cinema, sendo as caixas, subwoofer, etc., essenciais para essa experiência. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de cancelar a exigência fiscal. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.234 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008963/2008-05 Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.002166/2007-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/04/2006 DISTRIBUIÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU DIVIDENDO À ACIONISTA. NULIDADE DO CRÉDITO, AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTUAÇÃO SANÇÃO. COMPETÊNCIA AUTORIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICADA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO. DÉBITO PREEXISTENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), porém por razões diversas das alegadas pelo contribuinte, reconhecendo, assim, a improcedência do presente crédito lançado por falta de materialidade da autuação preexistente justificadora da presente sanção.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11548.YMFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 370          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  –  DEBCAD  35.871.218­1,  CFL.51,  distribuir,  a  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social,  bonificação  ou  dividendo  à  acionista,  com  período  de  apuração  de  07/2003  a  12/2005,  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 12 e 14, objetiva a aplicação de penalidade por infração a  dever instrumental, determinado por lei.   A autuada  foi cientificado do  lançamento,  em 12/04/2006, conforme, Folha  de Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 72 a 86, a qual foi  acompanhada dos documentos, de fls. 87 a 303, com data de recebimento, em 27/04/2006.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 304 e 305.  O órgão  julgador de primeiro grau emitiu a Decisão – Notificação ­ DN Nº  21.424.4/1322/2006,  em  11/12/2006,  fls.  307  a  315.  No  qual  a  autuação  foi  considerada  procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 26/01/2007, AR, fls.  321.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  fls.  322  a  346,  recebido, em 22/02/2007, onde alega em apertadíssima síntese.  Preliminarmente.  •  Que o auto de infração é nulo, pois o lançador ignorou a possibilidade  da recorrente compensar tributos;  •  Que  a  Norma  de  Execução  SRF/COSAR  Nº  02/1999  admite  a  compensação  de  IPI  com  o  INSS  via  SIAFI,  sendo  clara  a  ordem  procedimental desta;  •  Que  o  crédito  disponível  do  IPI  advém  de  determinação  judicial,  estando SRF e INSS sujeitos ao seu mando, sendo o procedimento de  transferência entre os órgãos definida na norma citada;  •  Que  a  compensação  é  possível,  impossibilitando  o  auto  e  que  o  Conselho deve anulá­lo para não  ferir  a  legalidade e o ordenamento  jurídico;  •  Que o fiscal foi além do seu dever , pois lei de subsunção lhe autoriza  apenas  a  propor  a  pena  e  não  aplicá­la,  o  que  refoge  ao  devido  processo legal e torna nulo o auto, nos termos do artigo 32, I e II, da  PT 520/2004;  Fl. 382DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11548.YMFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 371          3 •  Que o agente fiscal não pode lançar o crédito sem antes submetê­lo ao  fiscalizado para que avalie sua conformidade as normas, pois sem tal  atitude aquele seria inconstitucional e ilegal, sendo nulo tal resultado  por  erro  na  aplicação  do  direito,  pois  a  ela  caberia  apenas  propor  a  punição e não aplicá­la, como fez;  •  Que  a  pretensa  reincidência  não  existia,  pois  anulada  a  infração  anterior na  via  judicial,  sendo  ilegal  o  ato  fiscal  como  exposto,  não  podendo prevalecer;   •  Que não havendo o fato punível e nem a reincidência, pois extinta no  MS 2002.61.09.004522­0, a multa aplicada é confisco;  •  Que  impor  punição  acima  da  lei  ou  nela  não  prevista,  implica  em  confisco, não podendo o fisco desconsiderar a decisão judicial;  •  Que  tanto  a  obrigação  principal  como  a  acessória  devem  estar  enunciadas  na  lei,  sendo  inaplicável  a  multa,  pede­se  a  desconstituição;  Prejudicial.  •  Que o artigo 52, da Lei 8.212/91 é inconstitucional, pois impõe uma  limitação a empresa;  •  Que o artigo 174, da CF/88 diz que o Estado é o agente normativo e  regulador  da  atividade  econômica,  tendo  função  de  fiscalização,  incentivo  e  planejamento,  sendo  este  apenas  indicativo  para  o  setor  privado;  •  Que  assim  o  artigo  52,  da  Lei  8.212/91  e  o  32,  da  lei  4.357/64  ao  limitarem a  atividade da  sociedade  e das pessoas,  fere  a CF/88 e  as  prescrições da Lei 6.404/76;  •  Que  o  artigo  52,  da  Lei  8.212/91  não  pode  restringir  a  atuação  da  sociedade,  inclusive,  no  que  tange  a  distribuir  bonificações,  dar  ou  atribuir  participações,  ainda,  que em débito,  o que não  seria o  caso,  pois existe o arrolamento de bens a favor da fazenda;  •  Que  o  dispositivo  carrega  outra  inconstitucionalidade  a  de  vedar  a  remuneração,  o  que  atenta  contra  os  direitos  humanos,  sendo  mais  absurdo o parágrafo único, do  artigo 52, da  lei  ao  impor penalidade  aos diretores e demais administradores;  Mérito.  •  Que  não  existe  razão  para  o  agravamento  da  autuação,  pois  o  fundamento  ao AI  35.355.445­6  foi  desconstituído  pela  sentença  do  MS  2002.61.06.004522­0,  anexa  à  impugnação,  requerendo  a  desconsideração da agravante;  Fl. 383DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11548.YMFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 372          4 •  Que  a  compensação  não  tem  relação  com  o  auto  de  infração,  não  sendo débito;  •  Que  as  informações  foram  prestadas  na  GFIP  e  devidamente  recolhidas, com a devida desconsideração da agravante, em razão da  impossibilidade legal e da sentença;  •  Que os autos padece de total improcedência, pois alicerçado em fato  ficto, pois a distribuição de dividendos e autorizada por lei;  •  Que  a  lei  veda  a  distribuição  quando  a  sociedade  tem  débitos  não  garantidos, ou seja, que este seja exigível, certo e líquido, o que não é  o  caso,  pois  não  existe  débito  robusto  lançado,  que  não  há  a  reincidência e que há arrolamento de bens do patrimônio da empresa  nos autos;  •  Que  estando  o  débito  incluído  no  REFIS  sua  exigibilidade  está  suspensa,  vide  jurisprudência,  consistindo  a  autuação  em  ofensa  a  livre iniciativa;  •  Que  de  acordo  com  o  artigo  1.228  do  NCC  o  sócio  pode  tirar  o  melhor proveito da propriedade­capital;  •  Finaliza  requerendo:  a)  recebimento  do  recurso  para  no  mérito  declarar  a  nulidade  da  autuação;  b)  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  52,  da  Lei  8.212/91;  c)  nulidade  da  autuação  por  falta  de  amparo  legal  no  teor  da  lei  10.051/04,  reconhecendo a garantia do débito que está no REFIS ou no TAB; d)  o acatamento da sentença que afasta os efeitos do auto 35.355.445­6,  sendo primária a recorrente.; e) relevação ou anulação da multa.  A  recorrente  está  amparada  por  decisão  judicial  liminar  em  MS  2007.61.09.003452­8, que dispensa o depósito recursal, fls. 477 e 478.  O recurso foi considerado tempestivo, fls 366 e 368.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 368.  É o Relatório.  Fl. 384DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 373          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator  O  recurso deve ser considerado  tempestivo, uma vez que o contribuinte  foi  cientificado da decisão de primeiro grau, em 26/01/2007, AR, fls 321, sendo que o recurso foi  interposto, em 22/02/2007, conforme, as fls. 322.  Quanto  ao  depósito  recursal,  ainda,  que  necessário  a  época  da  impetração,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a  data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados,  basta ver a ADIN 1976­7, que exclui do Decreto 70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada pela  Lei 10.522/2002.   Neste diapasão apresenta­se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou  seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciária, fatalmente este acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.  Não  fosse  esses  argumentos  suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo  único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim,  tem­se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade  do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO  ADMINISTRATIVO  ­  DEPÓSITO  ­  §§  1º  E  2º  DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236. (grifos do  subscritor).  Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios  Fl. 385DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 374          6 da isonomia e da segurança jurídica, bem como a decisão em MS 2007.61.09.003452­8, admito  o presente recurso.  Registre­se, ainda, por oportuno que o depósito recursal foi extinto pelo MP  413/2008 convertida na Lei 11.727/2008.  Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, chega­se ao recurso.  Preliminares.  O  agente  autuante  não  ignorou  a  possibilidade  de  compensação  pelo  contribuinte,  muito  pelo  contrário  aquele  considerou  tal  compensação  irregular,  conforme  asseverou em seu REFISC, de fls. 06.   1.1  A  empresa  encontra­se  em  débito  na  medida  em  que  procedeu  compensação  irregular  das  contribuições  previdenciárias  com  supostos  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  sem  que  houvesse  reconhecimento  do  seu  crédito  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  e  autorização  administrativa  ou  judicial  para que se processasse a respectiva compensação integral.  O  procedimento  que  supostamente  a  norma  de  execução  suscitada  pelo  contribuinte  admite  para  fins  de  compensação  não  está  comprovado  nos  autos  e  nem  foi  mencionado pelo agente autuante como tendo sido, com base nesta norma e que foi deste forma  que se procedeu a compensação.  Carece  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  créditos  de  IPI  utilizados  pelo  contribuinte advém de decisão judicial, bem como se tal sentença se submete ao artigo 170­A,  da lei 5.172/66.  Inexiste  razão  para  a  anulação  do  crédito  por  este  órgão  colegiado,  pois  as  alegações apresentadas até a momento não levam a isto.  A  atribuição  para  o  exercício  da  atividade  fiscal  é  genérica  a  todos  que  ocupam o cargo de Auditor­Fiscal e não de um dado órgão, departamento ou setor, assim prevê  a lei, desta forma não há a necessidade de autorização de ninguém, pois esta vem da lei.  Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS:  (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)  I  ­  em  caráter  privativo:  (Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)  a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes  créditos apurados; (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)  b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a  ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  Fl. 386DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 375          7 assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;  A  visão  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos  de  fiscalização  e  lançamento dos créditos tidos como devidos está completamente equivocada, pois interpreta o  vocábulo propor1 sem levar em conta as demais significações.  Ensina  o  gramático  invocado  que  a  palavra  citada  tem  vinte  e  uma  (21)  acepções  entre  elas  a  seguinte: Ordenar,  fixar,  determinar,  dando o  seguinte  exemplo  “A  lei  propõe aos cidadãos numerosas obrigações.” Desta forma, fica claro que o agente fiscal não  precisa de autorização de ninguém para  lançar o crédito, pois  está obrigado por lei, uma vez  que esta lhe ordena, determina e fixa a atividade.  Alias,  a  própria  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ  têm  esta  atividade  como  adequada,  possível  e  necessária  sem  intervenção  de  ninguém,  inclusive  do  contribuinte,  observe­se.  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  desaparece  o  prazo  decadencial....5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  especial.(EDRESP  200900655845,  CASTRO MEIRA, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 14/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  2.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o                                                              1  Ferreira,  Aurélio  Buarque  de  Holanda.  Novo  Dicionário  da  Língua  Portuguesa  ­  2ª  Edição  ­  Editora  Nova  Fronteira­ 1986, pág. 1403.    Fl. 387DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 376          8 pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.(AGRESP  201001395597,  LUIZ  FUX,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 24/11/2010)  TRIBUTÁRIO  ­  IOF  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO  DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO.   3. A decadência, direito potestativo, não se interrompe, nem se  suspende,  de  modo  que  o  regime  aduaneiro  de  drawback  é  irrelevante  na  fixação  do  termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  4.  Recurso  especial  provido.(RESP  200702726133,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 18/02/2009)  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Para  uma  melhor  compreensão,  pode­se  citar  o  estado  de  sujeição  em  que  se  encontra  o  contribuinte  ao  lançamento  tributário,  não  lhe  sendo  possível  impedir  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  tributo.  Efetuado  o  lançamento,  no  entanto,  o  sujeito  passivo  poderá  simplesmente  não  realizar  o  pagamento, frustrando, então, a pretensão da Fazenda.  Nesse  caso,  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  (direito  potestativo),  segundo  essa  tese,  seria  de  Fl. 388DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11548.YMFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 377          9 decadência.  Já  o  prazo  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  não pago (direito a uma pretensão) de prescrição. 2   xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  O processo  de  determinação  e  exigência do  crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  o  lançamento  tributário,  dividi­se  em  duas  fase:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa.  Este  processo  também  tem  recebido  a  denominação  de  ação  fiscal.  A fase não contenciosa é essencial no lançamento de ofício de  qualquer tributo.  A fase não contenciosa ou unilateral  termina com o  termo de  encerramento  de  fiscalização,  que  será  acompanhado  de  um  auto  de  infração  nos  casos  em  que  alguma  infração  da  legislação tributária tenha sido constatada.  Denomina­se auto de  infração o documento no qual o agente  da autoridade da Administração tributária narra a infração ou  as  infrações  da  legislação  tributária  atribuídas  por  ele  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  período  abrangido  pela ação fiscal. 3  (todos os grifos meus).  No presente crédito não existe agravamento da autuação por reincidência e o  agente  lançador  deixou  isto  bem  claro  na  Informação  Fiscal,  de  fls.  08,  trecho  a  seguir  transcrito.  3.1  Pelo  disposto  no  artigo  292,  inciso  IV  do  Regulamento,  abaixo transcrito, temos que a empresa se enquadra na hipótese  de  reincidência  genérica, mas  não  há  que  se  aplicar  o  fator  multiplicador previsto no referido  inciso, haja  vista o disposto  no  artigo  655,  parágrafo  4°.,  da  Instrução Normativa  SRP n.  03, de 14 de julho de 2005.  (grifo meu).  O  MS  2002.61.09.004522­0  citado  pelo  contribuinte  não  o  dispensa  de  cumprir as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais, pois  tal determinação ali não está  expressa,  sendo que  tal  feito diz  respeito ao não  recolhimento de 15% para cooperativa, não  havendo  informação  quanto  ao  tipo  de  rubrica  da  autuação  anterior,  podendo  ser  qualquer  outra. Além do que, a lei tributária diz que:                                                              2 HABLE,  José. Decadência e prescrição no direito civil  em confronto com o direito  tributário.  Jus Navigandi,  Teresina, ano 13, n. 1941, 24 out. 2008. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11878.  Auditor  tributário  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  graduado  em  Agronomia  pela  UFPR,  Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós­graduado em Direito Tributário pelo ICAT,  mestre  em  Direito  Internacional  Econômico  pela  UCB,  professor  de  Direito  Tributário  é  autor  do  livro:  "A  Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo"    3 Machado, Hugo de Brito ­ Curso de Direito Tributário ­ 13 Edição ­ Editora Malheiros ­ 1998, pág. 336 e 337.  Fl. 389DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11548.YMFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 378          10 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  A aplicação da multa é perfeitamente cabível, não havendo nada de confisco  nesta,  uma  vez  que  nenhuma  das  pechas  que  se  reputa  pesar  sobre  o  crédito,  ocorreram,  estando tal sanção prevista em lei.  Assim sendo, com estas considerações rejeito as preliminares suscitadas.  Prejudicial.  As  palavras  do  contribuinte  demonstram  de  forma  cristalina,  que  o  Estado  apenas  cumpriu  seu  papel,  embora  a  recorrente  afirme  outra  coisa.  O  contribuinte  disse  “o  Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica”..., e foi isto que ele fez regulou  a forma pela qual as empresas não podem distribuir, lucros, bonificações, participações e outras  benesses.  O Texto Magno é claro em dizer que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar  de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” foi a lei que estabeleceu a proibição e esta só fez  dar vida a conduta negativa como autorizado na Constituição.  O  texto  legal  não  limita  a  atividade  da  pessoa  jurídica  continua  esta  com  todas as suas prerrogativas de atuação no mercado, podendo para tanto engendrar os negócios  que bem entender, só não pode descumprir uma imposição legal, que é autorizada pela CF.  O  arrolamento  de  bens  não  tem  o  condão  de  garantia  de  débito,  mas  tão  somente a função de evitar a perda de patrimônio, nos termos da IN/SRP Nº003/2005   Art.  620.  O  arrolamento  de  bens  e  direitos  tem  como  objetivo  evitar  a  dissipação  do  patrimônio  do  sujeito  passivo  ou  de  qualquer  outro  ato  tendente  a  frustrar  a  execução  fiscal,  bem  como  agilizar  os  mecanismos  legais  existentes  para  o  ajuizamento de "medida cautelar fiscal".  Além  do  que,  o  débito  que  ensejou  a  aplicação  da  multa  e  o  presente  lançamento  por  distribuição  de  dividendos,  bonificações  ou  participações,  não  é  este,  em  comento, mas sim um existente anteriormente a esta distribuição irregular.  Fl. 390DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11548.YMFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 379          11 A  remuneração  a  que  se  refere  a  contribuinte  em  qualquer  uma  de  suas  modalidade advém do capital e não do trabalho, assim, não são alimentos e não estão na esfera  da dignidade humana, talvez, da “ganância” humana.   Os dividendos advém da conta lucro líquido do exercício; as participações e  partes beneficiárias advém dos lucros remanescentes e a bonificação do aumento de capital da  empresa, em regra, dos lucros. Assim, antes de querer beneficiar seus gestoras a empresa deve  cumprir suas obrigações em especial aquelas de cunho social, que visa a beneficiar as classes  mais desfavorecidas da população, qual seja os  recursos da Seguridade Social para não haver  um maior agravamento da nefasta distribuição de renda deste país, pois  se estará  tirando dos  pobres para dar aos ricos, um verdadeiro “Hobin Hood” às avessas.  Nos  termos  do  que  foi  acima  mencionado  não  vejo  a  alardeada  inconstitucionalidade  e  caso  a  visse  não  poderia  reconhecê­la,  pois  vedado  a  este  julgador,  como expressam as normas a seguir citadas.  Art.26­A.No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.Decreto  70.235/72,  incluído pela MP 449/2008.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.RICARF PT MF 256/2009. Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, rejeito a prejudicial.  Mérito.  Foi  dito  linhas  atrás  que  no  presente  crédito  não  houve  agravamento  da  exação como dito pelo agente autuante e transcrito alhures.  A  compensação  feita  pode  realmente nada  ter  a  ver  com esse  débito,  salvo  servir  de  fundamento  para  a  não  distribuição  de  dividendos,  bonificações,  participações  e  outros.   A possibilidade de aplicação da multa esta cristalinamente demonstrada, uma  vez que a  sentença novamente citada pela  recorrente não ampara a defendente neste ponto e  está prevista em lei.   Quanto as informações não há como saber a que se refere o contribuinte, pois  não esclarece sobre o que fala. Mas nas GFIP’s, de fls. 103 a 105; 107 a 110; 112 a 114; 116 a  118; 120 a 123; 125 a 128; 131 a 133; 135 a 137; 139 a 141; 143 a 145; 147 a 149; 151 a 154;  156 a 158; 160 a 162; 164 a 166; 168 a 170; 172 a 174; 176 a 178; 181 a 183; 185 a 188; 190 a  192; 194 a 197; 199 a 201; 203 a 206; 208 a 210; 212 a 214; 216 a 218; 220 a 222; 224 a 227;  229  a  232,  para  as  competências  07/2003;  08/2003;  09/2003;  10/2003;  11/2003;  12/2003;  01/2004; 02/2004; 03/2004; 04/2004; 05/2004; 06/2004; 07/2004; 08/2004; 09/2004; 10/2004;  11/2004; 12/2004; 01/2005; 02/2005; 03/2005; 04/2005; 05/2005; 06/2005; 07/2005; 08/2005;  Fl. 391DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11548.YMFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 380          12 09/2005;  10/2005;13/2005;11/2005;12/2005;  respectivamente,  não  consta  a  declaração  das  compensações realizadas, o que demonstra que em se tratando de compensação a informação  não foi corretamente fornecida.  O fundamento da autuação está por demais demonstrado, não se discuti que a  lei  autoriza  a  distribuição  de  dividendos,  participações,  bonificações,  lucros  e  etc,  mas  não  quando a empresa  está  em débito  com as obrigações  sociais  legais,  que por  certo devem ser  saldadas antes que o interesse pessoal de poucos administradores, acionistas, dirigentes e etc,  pois o interesse da sociedade e da nação vem antes que o do particular.  A  Lei  9.964/2000  –  REFIS  só  autoriza  a  inclusão  de  débitos  até  a  competência 01/2000, com a fiscalização que ensejou esta autuação foi promovida em razão do  período de 07/2003 a 12/2005, com certeza este não está no REFIS ou o eventual débito que o  agente autuante entende existente.  Ainda,  que  o  artigo  1.228  do  NCC  tenha  o  alcance  que  pretende  o  contribuinte isto não implica em autorizar a desrespeitar a lei e agir da forma que se quer, pois  a  vedação  de  distribuição  de  dividendos,  bonificações,  participações  lucros  e  etc,  também,  provém de uma lei e esta de caráter especial que tem precedência sobre a geral.   Traçados os argumentos acima é de se afastar todas as alegações da empresa,  pois imotivadas e sem respaldo na legislação.  Todavia, forçoso é reconhecer que o presente auto padece de uma ilogicidade  intransponível, qual seja a preexistência do débito que da suporte a presente autuação, pois o  agente lançador informa, as fls. 06 in fine e 07, que:  1.4 Nesta esteira, considera­se em débito para com a Seguridade  Social,  desde  que  não  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa,  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  transitados  em  julgado  na  fase  administrativa, o LDC inscrito em divida ativa, o valor lançado  em  documento  de  natureza  declaratória  não  recolhido  e  a  provisão  contábil  de  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  (§  4  0,  art.  316,  da  IN  n  °  70/02). Efetivamente,  a  empresa  declarou  na  GFIP,  documento  de  natureza  nitidamente declaratória  e confessória a  contribuição devida  a  titulo  de  quota  patronal,  não  a  recolhendo  aos  cofres  públicos.  Destarte,  descumprindo  o  disposto  no  artigo  52,  inciso I, da Lei n. 8.212/91. (grifo meu).  Nesta esteira no item 1.1, de fls.06, o agente fiscal diz:  1.1  A  empresa  encontra­se  em  débito  na  medida  em  que  procedeu  compensação  irregular  das  contribuições  previdenciárias  com  supostos  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  sem  que  houvesse  reconhecimento  do  seu  crédito  pela  Secretaria  da  Receita  Federal — SRF e autorização administrativa ou  judicial para  que  se  processasse  a  respectiva  compensação  integral.  (destaque meu).  Fl. 392DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11548.YMFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 381          13 Observa­se que na  realidade há duas  justificativas distintas para  imputar ao  contribuinte  o  débito  preexistente  à  fiscalização  e  ao  lançamento  deste  auto,  qual  deles  é  o  correto e deve prevalecer?   O presente lançamento não tem elementos suficientes capazes de esclarecer a  questão, o que por si só levaria a nulidade da autuação nos termos do artigo 59, II, do Decreto  70.235/72 c/c o artigo 293, do Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto  3.048/99, em razão da falta de clareza e precisão do lançamento.  No entanto, entendo que não é o caso de declarar a nulidade do crédito, nos  termos do § 3º, do artigo 59, do Decreto 70.235/72.  Penso, desta forma, pois o débito preexistente é elemento constitutivo do tipo  infracional e não havendo o débito, não há infração e como o débito anterior (preexistente) não  está comprovado nestes autos, como inframencionado, não há como caracterizar a  infração e  impor a sanção que dela decorreria.  No caso da compensação, item 1.1, supracitado, ainda, que indevida/irregular  o débito desta decorrente só se constitui pelo lançamento de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito – NFLD ou AIOP com a glosa da compensação. Isto, porque para período anterior a  01/1999 não havia a GFIP, assim, não se pode falar em documento declaratório e confessório  de dívida, que se existente deveria estar nos autos. Depois da implantação da GFIP, 01/1999  em  diante,  a  sistemática  mudou  o  contribuinte  deve  declarar  a  sua  compensação  neste  formulário e assim o valor a  recolher à previdência calculado pelo  sistema vem deduzido da  compensação feita. Assim sendo, preenchendo a GPS com os resultados do SEFIP/GFIP, não  há  diferenças  entre  este  dois  documentos,  não  havendo,  em  tese,  débito,  pois  só  depois  da  devida  fiscalização  com  a  verificação  de  que  a  compensação  é  indevida  e  sua  conseqüente  glosa e lançamento da NFLD ou AIOP é que se terá o débito de compensação, o que na citação  do agente autuante parece não ocorrer.  Na outra sistemática declaração em GFIP de cota patronal não recolhida para  dar  lastro  a  esta  afirmação  deveria  ter  sido  juntado  ao  presente  crédito  a  NFLD  ou  AIOP  corresponde, a IP ou o DGC ou o LDGC ao ainda o relatório de divergência CVALDIV, porém  nenhum  deste  elementos  forma  juntados,  carecendo  assim  de  materialidade  a  afirmação  do  item 1.4, supracitado.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto voto por CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO,  porém  por  razões  diversas  das  alegadas  pelo  contribuinte,  reconhecendo, assim, a  improcedência do presente crédito  lançado por  falta de materialidade  da autuação preexistente justificadora da presente sanção .  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                 Fl. 393DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11548.YMFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.002166/2007­29  Acórdão n.º 2803­000.992  S2­TE03  Fl. 382          14                 Fl. 394DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11548.YMFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011 16:05:04. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 25/09/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.1019.11548.YMFD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 282869F290EC9F28E9A2C66832C37FD755DB243C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.002166/2007-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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