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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9587951 #
Numero do processo: 10865.903749/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INSUMOS AGRÍCOLAS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. EFEITOS À PARTIR DE 01.08.2004. A aquisição de insumos listados no art. 8º da Lei 10.295/2004 com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins autoriza a apuração de crédito presumido à partir de 01.08.2004. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DE PESSOA JURÍDICA NÃO LISTADA NA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. O art. 8º da Lei 10.925/2004 elenca expressamente quais as hipóteses em que a aquisição de insumos agrícolas sujeitam-se à apuração de crédito presumido. Aquisições de insumos de pessoa jurídica que exerça atividade não listada na Lei não autoriza a apuração do crédito presumido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita. Para comprovação da certeza e liquidez do montante do crédito vindicado, incumbe ao contribuinte trazer aos autos provas idôneas que demonstrem sua existência.
Numero da decisão: 3003-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. EFEITOS À PARTIR DE 01.08.2004. A aquisição de insumos listados no art. 8º da Lei 10.295/2004 com suspensão das contribuições ao PIS e Cofins autoriza a apuração de crédito presumido à partir de 01.08.2004. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DE PESSOA JURÍDICA NÃO LISTADA NA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. O art. 8º da Lei 10.925/2004 elenca expressamente quais as hipóteses em que a aquisição de insumos agrícolas sujeitam-se à apuração de crédito presumido. Aquisições de insumos de pessoa jurídica que exerça atividade não listada na Lei não autoriza a apuração do crédito presumido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita. Para comprovação da certeza e liquidez do montante do crédito vindicado, incumbe ao contribuinte trazer aos autos provas idôneas que demonstrem sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 49 /2 01 1- 55 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 2 a 9) apresentada pela empresa acima qualificada, empresa agroindustrial produtora de açúcar, álcool e outros produtos, sediada no Estado de São Paulo, contra o Despacho Decisório Eletrônico de n° de Rastreamento 019135441, de fl. 70, datado de 01/03/2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira - SP, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento da Cofins Não Cumulativa – Exportação, relativo ao 3º Trimestre de 2005, formalizado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 38764.65074.291106.1.1.09-0519 (fls. 62 a 65). Por meio deste pedido a empresa pleiteou o ressarcimento da importância de R$ 221.804,08 e, em seguida, compensou débito de igual valor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Estimativa Mensal, por meio da Declaração de Compensação – DComp de n° 40497.97262.291106.1.3.09-9677, de fls. 66 a 69. A DComp acima citada, entretanto, foi homologada apenas parcialmente, por meio do Despacho Decisório de fl. 70, proferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da DRF de Limeira-SP, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 211.256,62, haja vista que, submetida a ação fiscal, a empresa sofreu glosa de créditos vinculados às receitas de exportação, no montante de R$ 10.547,46, no referido trimestre. A fundamentação das glosas de créditos consta no Relatório da Ação Fiscal de fls. 33 a 59, disponibilizado ao contribuinte em conjunto com o despacho decisório acima referido e a exigência para pagar a diferença do débito não extinta por meio da citada DComp. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 16/03/2012, conforme Aviso de Recebimento de fl. 73 e, em 13/04/2012, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 9), contestando os motivos das glosas, nos termos a seguir sintetizados. A manifestante argumenta que o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004, foi assegurado desde a data de 01/08/2004, mesma data em que ficou também assegurado, às fornecedoras, o direito à suspensão da exigibilidade das contribuições PIS/Pasep e Cofins, nos termos do Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 art. 17, inciso III da referida Lei. Discorda, portanto, de que a suspensão, condição para o gozo ao crédito presumido, só veio a vigir na data de 04/04/2006, tal como entendeu a fiscalização. Afirma, ainda, que a própria Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, estabeleceu em seu art. 11, inc. II, que o direito ao crédito presumido de que trata o art. 5° da mesma, entrou em vigor a partir de 01/08/2004. Sustenta a manifestante que as empresas: Empreiteira e Transportadora Felix Ltda. CNPJ/MF n° 64.664.931/0001-77 e Paraju S/A, CNPJ/MF n° 03.734.842/0001-65 exerceriam atividades agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, o que permitiria à adquirente (Usina Açucareira Ester S/A) proceder à apuração de crédito presumido quando da aquisição do insumo cana-de-açúcar de tais empresas, nos termos da Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, § 1°, inciso III. Alega que, ainda que as referidas empresas fornecedoras do insumo (cana-de- açúcar) não tenham promovido, em seus respectivos cadastros fiscais (CNPJ), a atualização de seus objetos sociais, para inserir os códigos adequados do CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica, deve a autoridade fiscal pautar-se pela verdade dos fatos ou Verdade Real, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência, nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça. Colaciona, às fls. 20 a 30, fichas cadastrais das empresas Empreiteira e Transportadora Felix Ltda. e ata de reunião de transformação da empresa Paraju S/A, registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A manifestante combate, ainda, a acusação da fiscalização de que teria utilizado as mesmas notas fiscais para apurar créditos relativos a bens utilizados como insumos e, ao mesmo tempo, apurar créditos presumidos da atividade agroindustrial. Afirma que, quando da análise das planilhas apresentadas pela empresa, no curso da ação fiscal, a fiscalização não percebeu que as notas fiscais foram, de fato, utilizadas na apuração de créditos decorrentes da aquisição de insumos para produção do álcool (créditos normais ou ordinários) e também na apuração de créditos presumidos vinculados à produção do açúcar (produto destinado à alimentação humana), mas, em cada caso, o valor total de cada nota fiscal foi rateado em função do percentual de participação na produção de ambos produtos. Para demonstrar que a utilização das notas fiscais em discussão, na apuração dos créditos, ocorreu de forma proporcional à quantidade produzida do álcool e do açúcar, a manifestante apresentou às fls. 30 a 32 dos autos, planilhas demonstrativas do rateio do valor das notas fiscais, segundo as quais foram apropriadas às linhas “Bens Utilizados como Insumos” e “Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial” do Demonstrativo de Apuração das Contribuições – Dacon, para os meses de julho, agosto e setembro de 2005. Contestadas as glosas promovidas pela fiscalização, a impugnante requer o cancelamento destas e, alfim, o deferimento do pedido de ressarcimento pelo valor integralmente requerido e a compensação integral do débito objeto da Declaração de Compensação. A 4ª Turma da DRJ de Fortaleza julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade mantendo as glosas de apuração de crédito presumido nas aquisições de insumos anteriores à 04/04/2006; glosas pela natureza das pessoas jurídicas fornecedoras de Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 insumos e pela manutenção do cálculo apurado pela fiscalização excluindo os valores das notas fiscais sujeitas ao crédito ordinário das contribuições ao PIS e Cofins. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as alegações articuladas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Dos créditos presumidos na aquisição de cana-de-açúcar Para que se apure a existência de crédito apto a ser pleiteado em PER/DCOMP, há de se avaliar a disciplina legal dos créditos presumidos nas operações de aquisição de cana-de- açúcar e o contexto fático alegado no presente Apelo. A Recorrente alega que adquire cana-de- açúcar de pessoas físicas, que lhe serve de insumo para produção de açúcar destinado à venda no mercado externo. A disciplina legal da presunção de créditos na agroindústria encontra arrimo no art. 8º da Lei 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo (...) Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; - gn. A regra insculpida nos arts. 8º e 9ª da Lei 10.925/2004, cuja vigência é determinada pelo art. 17, III, autoriza os produtores de mercadorias cujos NCMs são taxativamente listados no caput do art. 8º a apurar crédito presumido na aquisição de insumos. O relatório fiscal às e-fls. 33/59, ao apreciar o direito creditório vindicado no PER/Dcomp em debate, atesta que a Recorrente é produtora de açúcar de cana e melaço de cana, ambos na posição 17 do código NCM, destinados à alimentação humana. Portanto, atendido o requisito legal para a apuração do crédito presumido pleiteado conforme art. 8º da Lei 10.925/2004. Insta destacar o que versa o item 4.1.2.1 do relatório fiscal quando afirma que a Recorrente não faz jus ao crédito presumido antes de 03/04/2006 por entender ser este o marco temporal que estabeleceu a suspensão das contribuições ao PIS e Cofins aos fornecedores de cana-de-açúcar (posição 12.12 do código NCM), a saber: A Autoridade Fiscal fundamenta-se na IN/SRF nº 660/2006 para fixar o marco temporal da suspensão da PIS/Cofins aos fornecedores. Importa recordar que o Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, pronunciou-se sobre o tema, do qual destaco o REsp 1.160.835/RS, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 153DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art8 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) – gn. Destaco que o supracitado art. 17 da Lei 10.925/2004 claramente aduz que o disposto no 9º - que trata da suspensão das contribuições ao PIS/Cofins sobre os insumos descritos no art. 8º - tem efeito à partir de 01/08/2004. Ainda, o posicionamento do STJ é no sentido de que a IN 660/2006 não poderia ter restringido o efeito temporal da suspensão das contribuições. Entendo como acertado o posicionamento adotado pelo STJ, com o qual me alinho no presente voto, de modo que merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito ao início da suspensão das contribuições PIS/Cofins aos fornecedores de insumos agrícolas, em especial a cana-de-açúcar, para que a Recorrente faça jus ao crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 à partir de 01/08/2004. No que diz respeito às glosas das notas fiscais em razão do CNAE das empresas fornecedoras, o §1º, III do art. 8º da Lei 10.925/2004 determina: Art. 8º (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. – gn. A leitura do excerto legal revela-se clara quanto à impossibilidade de apuração de crédito presumido em aquisições feitas de pessoas jurídicas diversas daquelas listadas no rol taxativo do §1º do art. 8º da lei em referência. Portanto, neste particular entendo que não assiste razão a Recorrente e devem ser mantidas as glosas das notas fiscais emitidas pelas empresas cujo objeto social não se enquadre em atividade agropecuária. Quanto a apuração do valor devido a título de crédito presumido, conforme se verifica no relatório fiscal, a Recorrente valeu-se das notas fiscais de aquisição de insumos que foram usados parte para produção de outros produtos sujeitos ao crédito ordinário e parte para produção de açúcar, sujeito ao crédito presumido. Sendo assim, a fiscalização fez as devidas exclusões para que se ajustasse a base de cálculo para formação do crédito presumido. A Recorrente alega que as exclusões são indevida vez que calculou proporcionalmente, em cada nota fiscal, os créditos de insumo para produção de álcool e para produção de açúcar. Para sustentar seus argumentos traz aos autos planilhas de cálculo às e-fls. 143/145. Entendo que a Recorrente não logrou êxito na tentativa de comprovar o equívoco do despacho decisório, bem como do acórdão recorrido. Destaco que os dados apresentados nas planilhas de cálculo às e-fls. 143/145 não são elementos robustos o suficiente para lastrear o alegado. Tendo em vista que trata-se de processo cuja origem é a transmissão de PER/DCOMP, a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sobre ônus da prova em processos com origem em PER/DCOMP, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903749/2011-55 Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar suas operações bem como o método de cálculo dos créditos presumidos na produção de álcool e açúcar. Na ausência de elementos de prova aptos a demonstrar a consistência das alegações da Recorrente, entendo que não merece reforma o acórdão recorrido quanto às exclusões no montante informado a título de crédito presumido. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13840.000290/2004-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a ciência do auto de infração dentro do prazo prazo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional CTN, fica afastada qualquer hipótese de decadência. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É inadmissível a retificação de declaração de ajuste anual, por iniciativa do contribuinte, após o início do procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com  a  ciência  do  auto  de  infração  dentro  do  prazo  prazo  estabelecido  no  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  fica  afastada  qualquer  hipótese de decadência.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.   É  inadmissível a  retificação de declaração de ajuste anual, por  iniciativa do  contribuinte, após o início do procedimento de ofício.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:      Fl. 62DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  34 / 36 ,  que considerou procedente o  lançamento efetivado por omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. ­ Prefeitura de Jaguariima,  CNPJ  46.410.866/0001­71,  R$  4.361,20.  —  Santa  Casa  de  Mogi  Mirim,  CNPJ  52.775.392/0001­84, R$ 14.867,22. — Hospital Madre Theodora, CNPJ 61.709.689/0001­12,  R$ 14.185,36.  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos de ementa:  “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  lavratura  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  mesmo  sem  consultar o sujeito passivo ou sem intimá­lo a se manifestar, não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois,  é  com  a  apresentação  da  impugnação  da  exigência  é  que  se  instaura  a  fase litigiosa do procedimento, e o seu direito de resposta ou de  reação foram plenamente assegurados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Mantém­se  a  inclusão  dos  valores  não  declarados  apurados  por  meio  das  DIRF­  Declaração do Imposto Retido na fonte.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissivel  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  finde,  e  antes  de  notificado o lançamento.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  28 /01/2008 (segunda­feira  e trigésimo dia a data de 27/02/2008/), consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl.  41  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  27 /0 2 /2008 , recurso voluntário  de fls.  45 /  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na  peça  recursal,  o  contribuinte  informando  ter  sido  a  impugnação  tempestiva, cita texto sobre a decadência do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional ­  CTN.   No  tocante  a  retificadora  ,  ressalva  que  não  pretende  reduzir  ou  excluir  tributo, mas a corrigir a omissão e acrescentar os valores, para a determinação dos valores a  pagar.  Ainda,  com  a  retificadora  pretende  acrescentar  as  deduções  para  resultar  em  valor  correto,  Requer  mais  prazo  para  esclarecer  os  fatos  e  juntar  os  documentos  necessários.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13840.000290/2004­83  Acórdão n.º 2802­00.982  S2­TE02  Fl. 56          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Preliminarmente, cabe a análise da decadência, arguida pela recorrente.   Antes  de  adentrarmos  no  estuda  decadência,  cabe  registrar  que  com  a  mudança  do  Regimento  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF,  foi  incluído  o  artigo  62­A  que  determinou  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  “Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS ­ CARF”, como a seguir:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.{2}   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Especificamente,  o  Supremo  Tribunal  de  Justiça  –  STJ­,  considerando  a  existência de multiplicidade de recursos referentes ao termo inicial do prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário pelo Fisco, submeteu o RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­  SC  (2007/0176994­0)  como  representativo  dessa  controvérsia  e  sujeito  ao  procedimento  do  artigo 543­C, do CPC.   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)    EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13840.000290/2004­83  Acórdão n.º 2802­00.982  S2­TE02  Fl. 57          5 Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de  que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo,  apresentando  a declaração,  antecipar  o  pagamento,  quando  for o  caso;  nos  demais  casos,  ou  quando se observar a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalece os ditames do art. 173  do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Desta  feita,  diante  do  estabelecido  no  Regimento  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  ­ CARF,  tal  interpretação deve ser aplicada  por  este  Colegiado,  razão  pela  qual,  apesar  de  discordar  desse  entendimento,  curvo­me  humildemente, para assim aplicá­lo.  De  plano,  cabe  registrar  que  no  auto  de  infração  não  foi  aplicada  a multa  qualificada, mas apenas a de 75%, conforme fls. 05, o que afastaria a hipótese de dolo, fraude  ou simulação.  Ainda, o fato gerador do IRPF é complexivo, vindo a se completar apenas em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  assim  com  a  entrega  da  declaração  antes  de  algum  procedimento fiscal e existindo qualquer pagamento, quer seja a título de retenção na fonte ou  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária  ou  mesmo  a  título  de  ajuste,  a  contagem  da  decadência se desloca para o fato gerador.  A contrário sensu, inexistindo pagamento a ser homologado, no entender do  STJ, a regra da contagem do prazo decadencial passa a ser a de ofício, do artigo 173 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  No  presente  caso,  a  DIRPF  original  encontra­se  juntada  ás  fls.  11/12  indicando a retenção na fonte no valor de R$ 1.855,20. Ainda, segundo os extratos de fls. 14/15  extraídos dos sistemas da Receita Federal, confirmam­se algumas retenções na fonte.   Desta feita, com a apresentação da declaração de ajuste e com a comprovação  de pagamento de imposto de renda, o prazo decadencial inicia­se com o fato gerador, ou seja,  31 de dezembro de 1.999 vindo a decair apenas em 31/12/2.004. No verso da fl. 03, verifica­se  a protocolização da impugnação em 07/07/2.004, o que comprova que a ciência da autuação se  deu  antes  de  finalizar  o  prazo  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário;  estando  afastada a decadência arguida.  No tocante ao mérito, a recorrente afirma que com a retificadora pretende­se  corrigir  a  omissão  e  acrescentar  valores.  Ocorre  que  como  a  omissão  já  foi  objeto  de  lançamento  por  auto  de  infração,  inexiste  a  necessidade  de  apresentação  de  declaração  retificadora, uma vez que a  lavratura do  auto  já  corrige  a sua declaração; verifica­se que, na  verdade,  a  recorrente pretende acrescentar deduções da base de cálculo,  assim,  considerando  que  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  após  procedimento  fiscal,  não  é  considerada  denúncia espontânea, a recorrente fica sujeito às penalidades aplicáveis em relação à omissão  e, relativamente às deduções de base de cálculo, tratando­se de permissivo legal, elas só podem  ser  pleiteadas  e  acatadas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  como  bem  explicitou  a  decisão de primeira instância.  Desta feita, correto o lançamento.  Conclusão.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                               Fl. 67DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 04/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9318097 #
Numero do processo: 10410.008735/2007-98
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-013.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverg , mediante a apresenta a paradigma em que t o tenha sido aplicada de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1012 a 1023), interposto pela Fazenda Nacional, em 22 de outubro de 2019, em face do Acórdão nº 3301-006.724 (e-fls. 996 a 1010), de 22 de agosto de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu provimento ao Recurso Voluntário. A decisão ficou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 87 35 /2 00 7- 98 Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.008735/2007-98 O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ASE DE PASEP devido pelas pessoas ju o art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se a efetuadas a posteriorment Desenvolvimento da r pelas nterno. Referidos foram tributados em momento o fundo vedada pel ia. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1063 a 1067), em 4 de maio de 2020, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou o recurso interposto pela Fazenda Nacional por falta de divergência interpretativa. A Fazenda Nacional diante desta decisão apresentou Agravo (e-fls. 1071 a 1084), em 19 de maio de 2020. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 1087 a 1092), em 25 de maio de 2020, a Presidente da CSRF acolheu o agravo e deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria “exclusão da base de cálculo do Pasep dos valores repassados ao Fundeb”. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. A Fazenda Nacional indicou como acórdãos paradigmas o Acórdão nº 9303- 007.938 e o Acórdão nº 3301-004.141. Em análise verifica-se que o recurso não deve ser conhecido devido a inexistência de dissídio jurisprudencial. Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.008735/2007-98 Cita-se trecho do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial que bem esclarece esse entendimento: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre divergente da mesma norma aplicada a fatos igua dica. ao interpretar o art. 2°, inc. III, da Lei – - - ncias recebidas. o indicado como paradigma n° 9303-0007.938 ASSUNTO: C PIS/PASEP FUNDEB. Secretaria do Tesou devem s s transferidos pelos Estados ao Fundeb e in Consulta n° 278 - Cosit/2017. Sufragando o vo º 9303-007.397, a d provimento ao rec concluir que: 1. base de ; 2. A pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem co dele recebidos. Em lculo do Pasep deve ser ajustada pelo saldo dos valores recebidos em tra transferidos a outros entes. -004.141 recebeu a seguinte ementa: p Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.008735/2007-98 Ementa: PASEP. PESS blico interno sal das receitas correntes arrecadadas e das o s correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei - .81 fatos geradores anteriores a 15 de maio de Man ca e de Val ser Os valores eventualmen recebedor. do 01/05/2004 a 31/12/2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. - base na ofensa nte, quanto inconsti petente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de l ria. Ao interpretar o art. 2°, inc. III, da Lei nº pe a com base - u que a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, alterou a Lei nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º sua repasse ido. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.008735/2007-98 Cotejo dos arestos confrontados - º 9.715, de 1995, estipula que os entes federativos devem tributar pelo Pasep as receitas do Fundeb, deduz previamente feitas pelo Tesouro Nacional. º 9.715, de 1998. Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital

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9496731 #
Numero do processo: 10865.723123/2015-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a falta de escrituração de contas bancárias ou deficiências na escrituração digital, e sem a associação destas ocorrências a diversos outros vícios identificados como recorrentes e relevantes na escrituração em papel apresentada pelo sujeito passivo à autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9101-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a falta de escrituração de contas bancárias ou deficiências na escrituração digital, e sem a associação destas ocorrências a diversos outros vícios identificados como recorrentes e relevantes na escrituração em papel apresentada pelo sujeito passivo à autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a falta de escrituração de contas bancárias ou deficiências na escrituração digital, e sem a associação destas ocorrências a diversos outros vícios identificados como recorrentes e relevantes na escrituração em papel apresentada pelo sujeito passivo à autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 23 /2 01 5- 91 Fl. 5434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por MEBRAS METAIS DO BRASIL LTDA - EIRELI ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.826, na sessão de 15 de agosto de 2018, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Atendidos os requisitos do art. 59 do Decreto n. 70235/72, e proporcionadas plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade. DECADÊNCIA Na hipótese de não pagamento, aplica-se o art. 173 do CTN, conforme conforme decidido pelo REsp 973.733 RS do STJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DEMAIS TRIBUTOS (CSLL, PIS E COFINS). DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ, ao PIS, à COFINS e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende a esses tributos O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2011 e 2012 a partir da constatação da entrega das DIPJ zeradas e da imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal para determinação do lucro real da empresa com seu consequente arbitramento. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 5157/5172). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 5248/5266). Cientificada em 15/10/2018 (e-fls. 5278), a Contribuinte interpôs recurso especial em 29/10/2018 (e-fls. 5279/5313) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 5414/5417, do qual se extrai: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Contradição do acórdão recorrido, pois houve a entrega de todos os documentos comprobatórios para apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e não houve a razoabilidade e proporcionalidade para o arbitramento do lucro” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Fl. 5435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 Quanto ao mérito, também não guarda maior sorte a contribuinte que repisa todos os argumentos anteriores e não junta aos autos qualquer documento capaz de alterar o entendimento desse julgador, senão, veja-se: Do Mérito [...]. No caso em análise, a interessada, regularmente intimada em diversas oportunidades, atendeu parcialmente às intimações efetuadas, deixando de apresentar justificativas às divergências verificadas entre os valores escriturados no Livro Razão e a ECD-Escrituração Contábil Digital e os valores constantes da DIMOF-Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira no período janeiro/2010 a dezembro/2010, conforme demonstrativo à fl. 5038: [...]. [...]. Em resposta a autuada, por seu representante legal, admite ter entregue ECD com erros e afirma ter pretensão de retificar. Admite, por equívoco, não ter contabilizado, no ano-calendário 2011, duas de suas contas bancárias. Acórdão paradigma nº 1201-001.227, de 2015: LUCRO ARBITRADO. Incabível o lançamento do IRPJ mediante arbitramento do lucro quando a autoridade tributária não demonstrar que os vícios, erros ou deficiências contidos na escrituração contábil do sujeito passivo a torna imprestável para identificar a movimentação financeira da empresa ou para determinar o lucro real. [...]. Ocorre que a confissão de que os arquivos transmitidos ao SPED não representam corretamente a escrituração da empresa não autoriza concluir-se que, necessariamente, essa escrituração seja imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. Em outras palavras, não há uma relação necessária entre os vícios, erros ou deficiências genericamente confessados pela fiscalizada, e a imprestabilidade da escrita. Em assim sendo, caberia ao auditor comprovar esta relação, demonstrando assim a imprestabilidade da escrituração do sujeito passivo. A autoridade, entretanto, não o fez. Realmente, sobre a suposta imprestabilidade da escrita enviada ao SPED o auditor afirma apenas o seguinte em seu TVF (fls. 49/50): [...]. Todavia, a falta de explicação por parte da contribuinte sobre o lançamento contábil acima referido, bem como sobre os demais lançamentos contábeis indicados no citado termo de intimação fiscal nº 08, de forma alguma ensejaria, por si só, a conclusão de imprestabilidade da escrita. Aliás, nenhum desses registros contábeis foi considerado pela fiscalização como omissão de receita ou qualquer outra infração sujeita a lançamento de ofício. De fato, o arbitramento levou em conta apenas a receita informada pela contribuinte. Assim, não comprovada a imprestabilidade da escrita enviada ao SPED, cai por terra o arbitramento do lucro. Acórdão paradigma nº 101-96.161, de 2007: IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS E/OU CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS - INAPLICABILIDADE — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das Fl. 5436DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 consequências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando, no exame de escrita, a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração de depósitos bancários, ou mesmo de contas correntes bancárias, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. No que se refere a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Por um lado, enquanto a decisão recorrida entendeu ser cabível o arbitramento quando a interessada, regularmente intimada em diversas oportunidades, atendeu parcialmente às intimações efetuadas, deixando de apresentar justificativas às divergências verificadas entre os valores escriturados no Livro Razão e a ECD-Escrituração Contábil Digital e os valores constantes da DIMOF-Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira no período janeiro/2010 a dezembro/2010, e quando a autuada, por seu representante legal, admite ter entregue ECD com erros, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1201-001.227, de 2015) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a falta de explicação por parte da contribuinte sobre o lançamento contábil acima referido, bem como sobre os demais lançamentos contábeis indicados no citado termo de intimação fiscal nº 08, de forma alguma ensejaria, por si só, a conclusão de imprestabilidade da escrita e, ainda, que a confissão de que os arquivos transmitidos ao SPED não representam corretamente a escrituração da empresa não autoriza concluir-se que, necessariamente, essa escrituração seja imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. Por outro lado, enquanto a decisão recorrida entendeu ser cabível o arbitramento quando a autuada admite, por equívoco, não ter contabilizado, no ano-calendário 2011, duas de suas contas bancárias, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 101-96.161, de 2007) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a falta de escrituração de depósitos bancários, ou mesmo de contas correntes bancárias, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Aduz a Contribuinte que desde a impugnação demonstrou a idoneidade de seus documentos fiscais e contáveis, assim como haveria divergência de entendimento do próprio Auditor ao lavrar o Auto de Infração, e, com isso, deveria a autuação ser cancelada na íntegra. Apesar disso, a exigência foi mantida na íntegra, Reproduz o voto condutor do acórdão recorrido considerando que não ocorreu cerceamento de defesa, pois foram preenchidos todos os requisitos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, bem como a não ocorrência da decadência, uma vez que se aplica o disposto no artigo 173 do CTN, com isso, poderia o fisco ter autuado a Recorrente até o dia 01/01/2016 e no mérito entendeu que ocorreu vícios, erros e deficiências que tornaram imprestável a contabilidade da Recorrente, sendo correto o arbitramento do lucro realizado pelo Sr. Auditor Fiscal, e argumenta: Como noticiado alhures, o Auto de Infração ora combatido foi lavrado pela Autoridade Tributária por meio do arbitramento do lucro da Recorrente, cuja receita bruta encontrava-se devidamente declarada por meio da DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. Fl. 5437DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 No v. acórdão recorrido, a D. Relatora entendeu por bem manter a aplicação do lucro arbitrado por haver escrituração fiscal com vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para identificar a o Lucro Real, e, ainda, informa que supostamente a Contribuinte não trouxe qualquer justificativa ou documento capaz de comprovar as constatações feitas pelo Auditor Fiscal. Para justificar o arbitramento do lucro, a D. Relatora fundamenta que por mais que os elementos tenham sido fornecidos pela Recorrente, esse fato não supre a necessidade da manutenção da escrituração contábil regular e de toda a documentação que a ampara, na forma determinada pela legislação de regência. Entretanto, como já dito, o Auto de Infração foi lavrado por ter entendido a Autoridade Tributária que a documentação fiscal do contribuinte seria imprestável, porém para aferição da receita bruta do contribuinte a documentação DACON seria “prestável”, conforme ressaltado pela própria D. Relatora. Contudo, a situação acima exposta deixa evidenciado o juízo subjetivo realizado pela D. Relatora, que replica o entendimento fiscal, dissociado da vinculação dos atos administrativos à lei, isto, pois, aproveita-se da documentação fiscal do contribuinte quando lhe é pertinente, e rejeita os mesmos documentos quando não lhe é conveniente, em análise subjetiva e absolutamente particular de um determinado fato. Na hermenêutica dos fundamentos utilizados pela Autoridade Tributária, muitas vezes contraditórios entre si, em nenhum momento a fiscalização demonstra que há divergência entre os documentos fiscais da Recorrente, seja ele o Livro Razão, o Livro Diário, a DACON, os Balancetes de Verificação, os Demonstrativos do Resultado do Exercício apurados trimestralmente, o LALUR ou até mesmo as DIPJs Retificadoras, com exceção da ECD, a qual o contribuinte informou no decorrer da fiscalização que teve problemas em transmitir o arquivo adequadamente. Simplesmente a Autoridade Tributária, justificando que no ano de 2011 não foi contabilizada as movimentações financeiras de duas contas bancárias do contribuinte (no meio de 16 contas), assim como os Livros Diários não possuíam a assinatura do empresário, entendeu por desconsiderar TODA a documentação que lhe foi entregue para penalizar a Recorrente com a grave medida do arbitramento de seu lucro nos anos de 2010 e 2011. A informação acima certamente pode ser verificada na DIMOF – Declarações de Informações Sobre Movimentações Financeiras, a qual a Autoridade Tributária teve acesso no decorrer da fiscalização, porém privou o contribuinte de acessar informações que lhe dizem respeito, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, se a ausência de contabilização das movimentações financeiras da Cooperativa de Crédito Guaxupé e Região Ltda. e do Banco Topázio S/A ocorreram a partir de abril e agosto de 2011 (data de abertura das contas), respectivamente, não há fundamentos fáticos, mesmo que se utilizando da presunção, que autorizam a Autoridade Tributária a declarar imprestável toda a documentação da Recorrente desde 01/2010. Aplicando-se as lições acima ao presente caso, identificado que a principal razão para declaração de “imprestabilidade” da documentação fiscal do contribuinte foi a ausência de contabilização de duas contas bancárias (no meio de 16 contas), Cooperativa de Crédito Guaxupé e Região Ltda. e Banco Topázio S/A, sendo que essas contas foram abertas somente após abril de 2011. Indubitável, portanto, reconhecer que não há qualquer embasamento legal que justifique o arbitramento do lucro da Recorrente desde 01/2010. Entretanto, diferentemente do aplicado pela D. Relatora, e assim, a necessidade de análise do presente recurso especial, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF há tempos possui sólido posicionamento sobre a “falta de escrituração de depósitos bancários não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração fiscal e o consequentemente arbitramento dos lucros”1, vide ementa julgados da Corte Administrativa: Fl. 5438DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 [...] Afirma o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 101-96.161, reproduzindo excertos de seu voto condutor e observando que: Nesse sentido, resta nítido a necessidade da mudança do v. acórdão ora combatido, tendo em vista que a D. Relatora não pode descaracterizar toda a escrituração contábil realizada pela Recorrente pela simples falta de escrituração de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias, para realizar o arbitramento dos lucros, pois, como já mencionado, a Autoridade Tributária utilizou elementos trazidos pela Recorrente. Além disso, analisando-se detidamente o Auto de Infração que originou o presente processo administrativo nota-se que a Autoridade Tributária constrói uma argumentação falaciosa utilizando-se de fatos que não representam nenhum ilícito acerca do cumprimento da obrigação tributária principal (recolhimento do tributo), conforme a mesma ratio decidendi utilizada no acórdão do processo nº 10865.002474/2005-92. Por exemplo: (i) Imputa-se o erro formal no Livro Diário sobre a ausência de assinatura do empresário. Contudo, a Autoridade Tributária deixa de informar que todos os demais documentos que lhe foram apresentados estão regulares quanto aos lançamentos contábeis, e ainda, estão de acordo com as informações que constam no Livro Diário; (ii) Informa a Autoridade Tributária que há contas contábeis com “títulos genéricos, com vultuosas quantias e movimentações financeiras”. Entretanto, não identifica expressamente nenhuma conduta ilícita na movimentação destas contas, sendo que os princípios e normas contábeis autorizam a adoção destes instrumentos como forma de contabilização; (iii) Informa a Autoridade Tributária que o contribuinte se utiliza do “zeramento” dos saldos das contas “Bancos” em 31 de dezembro. Contudo, a Autoridade Tributária deixa de mencionar que este “zeramento contábil” é representado exclusivamente por “Transferência Entre Contas” do próprio contribuinte, não representando acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPJ e seus reflexos, como bem expresso no art. 42, §3º, I, da Lei nº 9.430/96, que trata do arbitramento do lucro nas hipóteses de omissão de receitas: [...] Diante das explanações supracitadas, observa-se nitidamente que a Autoridade Tributária, embasada na identificação de pequenos erros na escrituração fiscal do contribuinte que não implicam ausência de recolhimento dos tributos, pretende arbitrar o lucro da Recorrente para lhe exigir novamente e indevidamente tributos que já foram regularmente declarados e recolhidos ao erário público. Outrossim, com relação as DIPJs Retificadoras, entregues após o início da fiscalização que culminou na presente autuação, a própria fiscalização confirma que os dados informados ao Fisco condizem com os demais documentos fiscais entregues no decorrer da fiscalização. Porém, como dito, tal documentação foi desconsiderada pela D. Relatora no momento de seu voto. A entrega extemporânea de declaração ao Fisco, após iniciado procedimento de fiscalização, não é vedada pela Lei stricto sensu. Neste caso, é vedado tão-somente a aplicação do instituto jurídico da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional2, para afastar aplicação de multa ao contribuinte. Leciona o Prof. José Renato Camilotti 1 acerca da aplicação do princípio da boa-fé ao art. 138 do Código Tributário Nacional: 1 CAMILOTTI, José Renato. Denúncia espontânea no contexto da cadeia (normativa) de comunicação jurídica. São Paulo: Noeses, 2015, p. 331/332. Fl. 5439DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 “Nesse contexto da privatização da gestão tributária [lançamento por homologação], ambiente em que a quase totalidade dos enunciados linguísticos, suportes físicos dos fatos jurídicos e dos fatos-relações jurídicas, sejam de responsabilidade dos particulares, com o viés invasivo e incisivo da comunicação digital, é imperioso considerar, por presunção, a boa-fé tanto no que toca à construção de sentido da norma geral e abstrata, quanto na conduta da edição dessa norma geral e abstrata, quanto na conduta da edição desses fragmentos de linguagem eletrônica. (...) Considerar o princípio da boa-fé é dar o maior grau de amplitude possível, o maior campo de incidência possível às normas de correção de possíveis equívocos, erros, inaptidões ou qualquer outro elemento que colabore na incorreta constituição dessas partículas de linguagem. A norma de denúncia espontânea deve ser construída nesse sentido. Por premissa, presumir a boa-fé do particular no exercício do ônus a ele imposto no ambiente normativo do fenômeno da privatização da gestão tributária; em seguida, permitir, tanto mais seja possível com fundamento nos enunciados prescritivos, a ampliação da incidência das ferramentas que o próprio sistema fornece para elidir as turbações por ele sofridas.” O princípio da boa-fé é verdadeiro fundamento da responsabilidade subjetiva. A boa-fé pode ser definida, por negativa, como ausência de malícia, de dolo, de fraude, de engodo, de ardil, de simulação, ou seja, é a falta de animus nocendi. É o "estado de espírito em que a pessoa ao praticar ato comissivo ou omissivo, está convicta de que age de conformidade com a lei" 2 . Outrossim, o primeiro indício de que não há esse animus nocendi é verificar se o contribuinte declarou todos os elementos fáticos da situação tributável, como de fato o fez, inclusive apresentando extemporaneamente as DIPJs Retificadoras. Portanto, diferentemente da conclusão extraída pela Autoridade Tributária quando da lavratura da autuação, imperioso que seja cancelado o Auto de Infração em comento, em virtude da fática ilegalidade do arbitramento do lucro e o reconhecimento da boa-fé da Recorrente nas operações glosadas pela fiscalização, a qual, frise-se, não individualizou especificamente nenhum fato passível de tributação pelo IRPJ e seus reflexos. Assim, verificando-se que eventual ausência de contabilização de duas contas bancárias do contribuinte a partir de abril 2011 não retira o dever da Administração Tributária em analisar individualizadamente, provar e indicar expressamente fato gerador passível de tributação pelo IRPJ e seus reflexos, constata-se que o lançamento efetuado pela Administração Pública não preenche os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional, pela falta de identificação da matéria tributável, corroborando, portanto, com a necessidade de anulação da autuação objeto da presente demanda, conforme própria jurisprudência divergente trazida no presente caso em concreto. Portanto, conforme jurisprudência divergente trazida, é necessário o cancelamento do presente auto de infração, uma vez que não é fatal não escriturar as contas bancárias para aplicar a penalidade de arbitramento do IRPJ e CSLL, pois, como próprio ressaltado pela D. Relatora, a Autoridade Tributária utilizou de elementos trazidos pela Recorrente para realizar o arbitramento, como a DACON. Prossegue referindo as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS calculadas na sistemática cumulativa, e argumenta que: Entretanto, por mais que tenha ocorrido erro na transmissão das DCTFs, isto não significa afirmar que o contribuinte não declarou e não recolheu as referidas contribuições. Logo, constata-se que a Autoridade Tributária, matreiramente, pretende 2 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, vol. 1, p. 422, verbete: boa-fé. Fl. 5440DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 utilizar do instituto jurídico da presunção para tentar convencer os D. Julgadores Administrativos de que é devida a exigência dos tributos. Destaca-se, entretanto, que a presunção neste caso é relativa, cabendo prova em contrária, a qual é facilmente demonstrada pelo mesmo documento utilizado pela fiscalização para “encontrar” a receita bruta do contribuinte, qual seja a DACON. Como identificado no próprio documento que embasou a autuação fazendária, na DACON é possível identificar que o contribuinte declarou seus débitos mensais do PIS e da COFINS, que no período entre 01/2010 e 12/2012 foram de aproximadamente R$ 3.000.000,00 e R$ 14.000.000,00, respectivamente. Não obstante os vultuosos débitos declarados pela Recorrente, também se verifica na DACON que tais débitos foram regularmente pagos com a utilização de créditos disponíveis das referidas contribuições, acumulados de meses anteriores, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Portanto, diante da comprovação de que os débitos do PIS e da COFINS referentes ao período fiscalizado foram, de alguma forma, declarados e recolhidos (compensados com créditos), imperioso que a presunção utilizada pela Autoridade Tributária e replicada pela D. Relatora seja afastada, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração nesta parte. Não se está negando que as DCTFs foram entregues incorretamente pelo contribuinte. Porém, a partir desse fato presumir que as contribuições não foram declaradas e recolhidas pelo contribuinte é uma falácia, facilmente descontruída pela análise do próprio documento utilizado pela Autoridade Tributária para identificar a receita bruta do contribuinte (DACON). Portanto, conjugado o fato da ilegalidade do arbitramento do lucro no presente caso, indubitável reconhecer que a autuação para exigência do PIS e COFINS é indevida, devendo ser cancelada por este C. CARF. Esse posicionamento é seguido, diferentemente do aplicado pela D. Relatora, pela mais alta Corte Administrativa, vide voto proferido pelo Conselheiro Relator Marcelo Cuba Netto, seguido por unanimidade pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: Refere o paradigma nº 1201-001.227 e conclui que: O caso acima destacado, muito similar ao presente processo administrativo, demonstra claramente o entendimento da Corte Administrativa quanto a adoção excepcional da medida do arbitramento do lucro. Ressalta-se que a entrega de declaração DCTF incorreta pelos contribuintes é fato penalizado pela legislação tributária, como descumprimento de obrigação acessória, passível da exigência de multa. Entretanto, a entrega de declaração com informações incorretas não é suficiente para justificar a alteração do regime de tributação das contribuintes. Frise-se que o valor recolhido pela Recorrente a título de PIS e COFINS no decorrer dos anos 2010 e 2011, por meio do regime não-cumulativo, é muito superior ao valor do tributo exigido pela fiscalização. Neste caso, na remotíssima hipótese de ser mantida esta exigência fiscal, qual seria a posição fazendária quanto aos valores recolhidos pelo contribuinte? A Fazenda Pública devolveria a diferença ao contribuinte? Os valores recolhidos pelo contribuinte deveriam ser deduzidos do valor a pagar das contribuições? Ora, caso mantida a incoerente exigência da autuação fiscal acerca do PIS e da COFINS, ao menos, deveria a Autoridade Tributária deduzir estes valores de eventual autuação fiscal que venha a exigir do contribuinte novamente o mesmo tributo. A justificativa é simples, como já dito, evitar o bis in idem da tributação. Fl. 5441DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 Nesse contexto, considerando que nos discriminativos dos débitos do PIS e da COFINS elaborados pela Autoridade Tributária não há qualquer menção a “deduções” sobre os valores ora exigidos da Recorrente, fato este que deve ser comprovado pela Autoridade Tributário por meio da verificação da conta fiscal da referida empresa, indubitavelmente constituição do crédito tributário se deu em desconformidade com o art. 142 do CTN, ao deixar de “calcular o montante do tributo devido”. Portanto, caso superado o fundamento apresentado no tocante ao arbitramento do IRPJ e CSLL, deverá ainda o presente auto de infração ser declarado nulo, sobre a cobrança do PIS e da COFINS, uma vez que deixou de calcular corretamente suposto montante devido do tributo exigido, pois já houve o pagamento do referido tributo por compensação, caracterizando em bis in idem a cobrança do arbitramento do PIS e da COFINS, conforme jurisprudência do C. CARF. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e julgado integralmente procedente, reconhecendo a divergência apontada pelo contribuinte, para determinar a reforma integral do v. acórdão recorrido, e, consequentemente, determinando-se a anulação da autuação fiscal ora combatida Registre-se que em 30/10/2018 a Contribuinte juntou aos autos outra petição com o mesmo conteúdo do recurso especial antes apresentado (e-fls. 5345/5379) Os autos foram remetidos à PGFN em 24/04/2019 (e-fls. 5418), e retornaram em 03/05/2019 com contrarrazões (e-fls. 5419/5432) nas quais a PGFN defende o não conhecimento do recurso especial, porque os paradigmas indicados trataram de situação fática diversa, vez que nestes autos foram várias as inconsistências apresentadas pela autoridade fiscal que, analisadas em conjunto, demonstram a imprestabilidade da escrita da empresa autuada. Reporta excertos da acusação fiscal e aduz: Resta claro, pois, que as situações fáticas analisadas nos acórdãos recorrido e paradigma são bastante diversas. Nos acórdãos recorridos foram identificadas pequenas inconsistências pontuais na escrita dos contribuintes, diferentemente do que que ocorreu no presente feito. Logo, os acórdãos indicados como paradigma não comprovam a divergência jurisprudencial alegada, razão pela qual o recurso especial interposto não merece ser conhecido. O que o contribuinte pretende, em verdade, é a reanálise de provas. Isto é, busca convencer que a sua escrituração fiscal não era imprestável. A via estreita do recurso especial, entretanto, não comporta tal reexame de provas. Conclui-se, pois, pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. No mérito, afirma a correção do procedimento fiscal em face da imprestabilidade da escrita fiscal do contribuinte, bem como pela ausência de balanço patrimonial trimestral. Refere a legislação de regência, cita doutrina, e novamente transcreve as constatações fiscais para concluir pela regularidade do arbitramento dos lucros vez que sua escrituração continha erros que a tornavam imprestável para a determinação do lucro real, bem como para a identificação da efetiva movimentação financeira. Requer, assim, que o recurso especial seja inadmitido ou, então, que lhe seja negado provimento. Fl. 5442DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade do recurso especial, tendo em conta as circunstâncias específicas que motivaram o arbitramento nestes autos. A Contribuinte, de seu lado, discorda do arbitramento dos lucros porque em nenhum momento a fiscalização demonstra que há divergência entre os documentos fiscais da Recorrente, seja ele o Livro Razão, o Livro Diário, a DACON, os Balancetes de Verificação, os Demonstrativos do Resultado do Exercício apurados trimestralmente, o LALUR ou até mesmo as DIPJs Retificadoras, com exceção da ECD, a qual o contribuinte informou no decorrer da fiscalização que teve problemas em transmitir o arquivo adequadamente. Acrescenta que a Autoridade Tributária, justificando que no ano de 2011 não foi contabilizada as movimentações financeiras de duas contas bancárias do contribuinte (no meio de 16 contas), assim como os Livros Diários não possuíam a assinatura do empresário, entendeu por desconsiderar TODA a documentação que lhe foi entregue para penalizar a Recorrente com a grave medida do arbitramento de seu lucro nos anos de 2010 e 2011. O Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário adotando os fundamentos da autoridade julgadora de 1ª instância, que destacou os seguintes pontos:  O arbitramento teve por fundamento o art. 530, inciso III, alínea “a” do RIR/99, ou seja, a evidência de indícios de fraudes ou vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária;  A escrituração deve ser mantida com observância das leis comerciais e fiscais e permitir a apuração do lucro líquido e dos ajustes fiscais, abrangendo todos as operações do contribuinte e seus resultados em território nacional e no exterior, sendo que nos períodos autuados a Contribuinte, optante pelo lucro real, também estava obrigada a prestar informações contábeis e fiscais junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);  No caso em análise, a interessada, regularmente intimada em diversas oportunidades, atendeu parcialmente às intimações efetuadas, deixando de apresentar justificativas às divergências verificadas entre os valores escriturados no Livro Razão e a ECD-Escrituração Contábil Digital e os valores constantes da DIMOF-Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira no período janeiro/2010 a dezembro/2011. As divergências foram referidas a partir do total de débitos de contas bancárias escriturados no Livro Razão, na ECD e os totais informados pelas instituições financeiras em DIMOF;  Os esclarecimentos exigidos foram associados à informação de que a falta de atendimento daria causa ao arbitramento dos lucros; Fl. 5443DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91  A Contribuinte reconheceu erros na ECD entregue e que não escriturara duas contas bancárias, para além de haver erros associados à prática de descontos de duplicatas. Contudo, os dados apurados também estavam discordantes dos livros contábeis obrigatórios e, considerando ainda que a Contribuinte não conseguiu comprovar os saldos de suas contas bancárias em 31/12/2010 e 31/12/2011, o arbitramento se fez pela impossibilidade de identificar a efetiva movimentação financeira da empresa;  O fato de a receita ter sido identificada pela autoridade lançadora a partir dos DACON não supre a necessidade de manutenção de escrituração contábil regular e da documentação que a ampara, de modo que mesmo se a Contribuinte justificasse as várias irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, ainda assim subsistiria a motivação para arbitramento dos lucros;  Por outro lado, a impugnação não trouxe qualquer justificativa ou documento capaz de infirmar as constatações feitas durante o procedimento fiscal. Correta, portanto, a adoção do Lucro Arbitrado como forma de apuração dos resultados, com base no Art. 530, inciso II, alínea "a" do RIR/1999. Assim, tem razão a Contribuinte quando assevera que não foi demonstrada divergência interna entre os documentos fiscais da Recorrente, seja ele o Livro Razão, o Livro Diário, a DACON, os Balancetes de Verificação, os Demonstrativos do Resultado do Exercício apurados trimestralmente, o LALUR ou até mesmo as DIPJs Retificadoras. A autoridade lançadora evidenciou descompassos desta escrituração com a ECD, fato inclusive reconhecido pela Contribuinte. Contudo, o arbitramento não foi motivado, apenas, pelo fato de que no ano de 2011 não foi contabilizada as movimentações financeiras de duas contas bancárias do contribuinte (no meio de 16 contas), assim como os Livros Diários não possuíam a assinatura do empresário. Como se vê às e-fls. 5045/5048, a autoridade lançadora se estende em detalhar os vícios da escrituração inicialmente assim enunciados: 28. Foi constatado que os Livros Diário e Razão da Fiscalizada, relativos aos anos- calendário de 2010 e 2011, contêm vícios, erros e falhas de escrituração com relação à sua movimentação financeira, o que os tornam imprestáveis para conferir o regular registro de todos os débitos e créditos ocorridos nesses 02 anos, tornando impossível identificar a efetiva movimentação financeira e o destino e a origem dos recursos que transitaram pelas contas correntes da empresa. Dentre os vícios e erros encontrados na escrituração contábil da Fiscalizada destacam- se:  Ausência em sua escrituração contábil das movimentações financeiras efetuadas no ano de 2011 no Banco Topázio S/A – CNPJ [...] e na Cooperativa de Crédito Guaxupé e Região Ltda – CNPJ [...];  Ausência de assinatura do empresário nos respectivos Termos de Abertura e Encerramento de todos os livros Diários apresentados, sob nº 23 e 24, relativos aos anos-calendário 2010 e 2011;  Zeramento dos saldos das contas “Bancos” no último dia do ano, 31 de dezembro;  Existência de contas com utilização de títulos genéricos, com vultosas quantias e movimentações financeiras, como: Fl. 5444DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 o Conta nº 1.1.1.04.00004 – “1180 – TRANSITORIA – LCTO INTEGRAÇÃO” o Conta nº 1.1.2.01.00001 – “33 CLIENTES DIVERSOS”; o Conta nº 1.1.2.01.00999 – “726 CLIENTES DIVERSOS”; [...] (destaques do original) E, depois de discorrer sobre estas ocorrências, a autoridade lançadora ainda registra a Entrega de “ECD” incompleta e a falta de levantamento dos balanços trimestrais, apesar da apresentação das DIPJ na sistemática do lucro real trimestral. A premissa fática de decisão do Colegiado a quo, como se viu, foi no sentido de que tais irregularidades não foram justificadas, e que nem mesmo tais justificativas reverteriam a imprestabilidade da escrituração que motivou o arbitramento dos lucros. Vale situar, ainda, que o descompasso entre a escrituração contábil, a ECD e as informações da DIMOF foram assim demonstradas: Especificamente em relação ao zeramento dos saldos das contas “Bancos” em 31 de dezembro, a autoridade fiscal o relatou como fato relevante que impede a conferência de toda a movimentação financeira da empresa, tratando-se de lançamentos efetuados, sempre no último dia do ano (31/dezembro) para zerar os saldos de todas as suas contas bancárias, exceto a conta do banco Bradesco, em contrapartida na conta “caixa”. Adicionou, ainda, que essa prática aponta o verdadeiro motivo da Fiscalizada, quando intimada, abster-se em apresentar os extratos ou quaisquer documentos emitidos por cada instituição financeira, que comprovasse os saldos de suas contas bancárias em 31/12/2010 e 31/12/2011. Na descrição das Contas com títulos genéricos, a autoridade lançadora indica que na conta “1180 – Transitória – Lcto Integração”, o ”modus operandi” é debitar ou creditar essa conta, contra as contas bancos, utilizando-se em mais de 90% desses lançamentos, sempre o mesmo histórico: “Transferência entre Contas”. Conclui, daí, que essa prática tem como principal objetivo impedir a real conferência de toda a movimentação financeira da empresa. Refere a existência de cerca de 2.150 lançamentos deste tipo no período autuado, totalizando R$ 55.679.231,96 em 2010 e R$ 40.394.869,94 em 2011. Detalhamento semelhante foi apresentado para as demais “contas com títulos genéricos”. Fl. 5445DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 No entender da Contribuinte, a manutenção do arbitramento em tais circunstâncias evidenciaria divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 101-96.161, segundo o qual a falta de escrituração de depósitos bancários não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração fiscal e o consequentemente arbitramento dos lucros. De plano constata-se que o recorrido não se limitou a afirmar ao cabimento do arbitramento em razão da falta de escrituração de depósitos bancários. Ao adotar as razões de decidir de 1ª instância, o Colegiado a quo reconheceu a imprestabilidade da escrituração do sujeito passivo em razão de todos os vícios apontados na acusação fiscal e na ausência de justificativa desse proceder. Para além disso, importa observar que o paradigma nº 101-96.161 traz objeção ao arbitramento dos lucros por falta de escrituração de contas bancárias ad argumentandum, na medida em que no caso ali sob exame a exigência já se revelava improcedente por ausência de prova de que a movimentação financeira mantida em nome de terceiros seria de titularidade da pessoa jurídica autuada, especialmente porque: Além disso, como já frisado acima, dos inúmeros beneficiários intimados pela fiscalização, apenas 07 (sete) contribuintes informaram ter recebido recursos oriundos das contas correntes da Golden House Eventos Ltda., para a liquidação de obrigações da recorrente. Dos elementos constantes nos autos, nenhum outro beneficiário de recursos das citadas contas correntes mencionaram a recorrente como responsável pelos pagamentos efetuados, muito embora tenham afirmado que não possuíam relação jurídica com a empresa Golden House. [...] Outro aspecto que fragiliza a pretensão fiscal é o fato de que a própria autoridade autuante, em 29 de novembro de 2004, promoveu a lavratura de auto de infração contra a empresa Golden House Eventos Ltda., atribuindo a essa empresa, a movimentação financeira existente nas mesmas contas correntes bancárias durante o exercício de 1999. Como visto acima, são muito frágeis os critérios que justificam o convencimento da autoridade fiscal acerca da imputação da movimentação bancária em nome da Golden House para a recorrente nos anos subseqüentes. De toda a sorte, no ponto em que subsidiariamente aborda a possibilidade de arbitramento por falta de escrituração de contas bancárias, o voto condutor do paradigma traz ressalvas que, em verdade, indicam sua convergência com o recorrido: Cabe destacar que no Termo de Verificação Fiscal (fls. 80/89), a autoridade autuante não faz qualquer menção a respeito de vícios, erros ou deficiências porventura existentes na escrituração mercantil da contribuinte. Limitou-se a citar o artigo 530 do RIR199 e desconsiderou todos os livros e registros contábeis existentes e colocados à sua disposição. A desclassificação da escrita do contribuinte, com o consequente arbitramento do lucro é poder/dever do poder público outorgada pela própria lei. Entretanto, é também incontroverso que, por se tratar de medida extrema, só deve ser adotada quando a escrita e a documentação do contribuinte não permitem a apuração do lucro real. Já tive oportunidade de me manifestar em inúmeros julgados anteriores a respeito desta matéria que diz respeito à desclassificação da escrita. Ora, a desclassificação de escrita somente deve ser adotada em casos extremos, quanto à isso, não resta qualquer dúvida. No entender deste Primeiro Conselho de Contribuintes, e também desta Primeira Câmara, é a última das opções admissíveis ao Fisco, que, ao contrário do procedimento adotado nos presentes autos, deve se esforçar ao máximo para aproveitar aquilo que foi escriturado, e não simplesmente desprezar a contabilidade e demais escrituração fiscal sem motivos fáticos suficientes para tanto. Fl. 5446DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 O que se busca com a desclassificação é uma forma de apurar todo o resultado tributável da empresa, tendo em vista que, em razão de inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornáveis. O arbitramento vem a ser uma forma de apuração de resultados, sem qualquer conotação de penalidade ou castigo. Com a utilização deste instrumento, o que se busca é apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, toma-se impossível de ser conhecido, daí inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria o normal ou compatível ao contribuinte. Na hipótese sob exame verifica-se que o erro ou omissão detectado pela fiscalização - falta de escrituração da movimentação bancária - detectada pela fiscalização na escrita da recorrente não obstacularizaria a constatação do seu real movimento econômico e financeiro, tanto assim que a irregularidade apontada no Auto de Infração foi minuciosamente descrita pela autuante. Citada irregularidade poderia ou não ser passível de tributação, mediante adição dos respectivos valores ao lucro real do exercício, mas em hipótese alguma justificar o arbitramento. (negrejou-se) Na medida em que a acusação fiscal validada no acórdão recorrido traz outros vícios identificados na escrituração como motivação para a acusação fiscal, ainda que se admitisse o obiter dictum presente no paradigma como decisão autônoma hábil à caracterização de algum dissídio jurisprudencial, tal demandaria que também restasse demonstrada divergência acerca do arbitramento em razão dos demais vícios indicados pela autoridade lançadora. Para tanto, a Contribuinte prossegue em seu recurso especial referindo a argumentação falaciosa deduzida na acusação, utilizando-se de fatos que não representam nenhum ilícito acerca do cumprimento da obrigação tributária principal, e que assim também destoaria da ratio decidendi do paradigma nº 101-96.191. Ao concluir neste sentido, porém, a Contribuinte se contrapõe aos demais vícios apontados pela autoridade fiscal nos seguintes termos: (i) Imputa-se o erro formal no Livro Diário sobre a ausência de assinatura do empresário. Contudo, a Autoridade Tributária deixa de informar que todos os demais documentos que lhe foram apresentados estão regulares quanto aos lançamentos contábeis, e ainda, estão de acordo com as informações que constam no Livro Diário; (ii) Informa a Autoridade Tributária que há contas contábeis com “títulos genéricos, com vultuosas quantias e movimentações financeiras”. Entretanto, não identifica expressamente nenhuma conduta ilícita na movimentação destas contas, sendo que os princípios e normas contábeis autorizam a adoção destes instrumentos como forma de contabilização; (iii) Informa a Autoridade Tributária que o contribuinte se utiliza do “zeramento” dos saldos das contas “Bancos” em 31 de dezembro. Contudo, a Autoridade Tributária deixa de mencionar que este “zeramento contábil” é representado exclusivamente por “Transferência Entre Contas” do próprio contribuinte, não representando acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPJ e seus reflexos, como bem expresso no art. 42, §3º, I, da Lei nº 9.430/96, que trata do arbitramento do lucro nas hipóteses de omissão de receitas: [...] Deduz, daí, que há, apenas, pequenos erros na escrituração fiscal do contribuinte que não impliquem ausência de recolhimento dos tributos, e a partir deste juízo do que referira a acusação fiscal, pretende inferir que o Colegiado que proferiu o paradigma nº 101-96.191 Fl. 5447DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 também decidiria pela inexpressividade de tais irregularidades e afastaria o arbitramento dos lucros. Patente, porém, que não há qualquer alinhamento fático entre os acórdãos comparados sob esta segunda vertente argumentativa, o que impede a análise de divergência jurisprudencial sem revolvimento fático do cenário a partir do qual o Colegiado a quo concluiu pela relevância das irregularidades identificadas para afirmar a imprestabilidade da escrituração. O paradigma, como visto, analisou arbitramento motivado, apenas, pela falta de escrituração de contas bancárias, e, ainda, sem prova suficiente de que tais contas seriam de titularidade da autuada. O segundo paradigma nº 1201-001.227, por sua vez, é referido como muito similar ao presente processo administrativo, a demonstrar claramente o entendimento da Corte Administrativa quanto a adoção excepcional da medida do arbitramento do lucro. Contudo, já em seu relatório constata-se que o arbitramento, no referido precedente, se fez tendo em vista que a escrituração apresentada pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, uma vez que a ECD (Escrituração Contábil Digital) foi transmitida via SPED e autenticada na Junta Comercial com diversas inconsistências, conforme declaração prestada pela própria empresa. O voto condutor do paradigma, por sua vez, registra que a autoridade fiscal não aceitou a escrituração apresentada pelo sujeito passivo em substituição à enviada ao SPED, na qual reconhecia a existência de erros. Daí as seguintes conclusões que resultaram no afastamento do arbitramento naquele caso: Ocorre que a confissão de que os arquivos transmitidos no SPED não representam corretamente a escrituração da empresa não autoriza concluir-se que, necessariamente, essa escrituração seja imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. Em outras palavras, não há uma relação necessária entre os vícios, erros ou deficiências genericamente confessados pela fiscalizada, e a imprestabilidade da escrita. O vício do procedimento fiscal analisado no paradigma, portanto, consistiu em o auditor fiscal não comprovar a relação entre os vícios genericamente confessados pela contribuinte e a imprestabilidade de sua escrituração. A única irregularidade apontada no exame da escrituração foi o saldo credor da conta Duplicatas a Receber entre dois meses do período fiscalizado. No presente caso, como visto, para além das deficiências incontestes na ECD, a autoridade fiscal analisou a escrituração contábil da Contribuinte e identificou diversos outros vícios. Frise-se: o trabalho fiscal teve em conta a escrituração em papel da Contribuinte, como bem expresso no relatório fiscal à e-fl. 5045: 29.1. Tendo em vista que o procurador da Fiscalizada apresentou seus Livros Diários de 2010 e 2011 em duplicidade, esta Fiscalização utilizou a versão apresentada em papel, por estarem com os devidos Termos de Abertura e Encerramento registrados em cartório, no entanto, constatou-se AUSÊNCIA de assinatura do representante legal da Mebrás nesses Termos. Por todo o exposto, conclui-se que inexiste qualquer similitude entre os acórdãos comparados. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido Fl. 5448DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10865.723123/2015-91 decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Observe-se, por fim, que ao longo da demonstração do dissídio jurisprudencial a Contribuinte deduz objeções outras à acusação fiscal, em especial no que se refere aos efeitos de DIPJs retificadoras apresentadas e à utilização da sistemática cumulativa para determinação da Contribuição ao PIS e da Cofins exigidas. Contudo, na medida em que não foram apresentados paradigmas para caracterização de divergência jurisprudencial acerca destes temas, esta instância especial não tem competência para sobre eles se manifestar. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 5449DF CARF MF Original

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9590609 #
Numero do processo: 15215.720028/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES DEMONSTRADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificadas omissões no acórdão embargado, estas devem ser sanadas, mesmo que não importem em modificação da conclusão do julgamento.
Numero da decisão: 3201-009.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões relativas às seguintes matérias: (i) aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN, (ii) pronunciamento judicial favorável ao embargante nos autos da ação anulatória e (iii) aplicação do art. 112 do CTN. Vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator) e a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que acolhiam os embargos em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator) na reunião do mês de dezembro de 2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator ad hoc e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa, e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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OMISSÕES DEMONSTRADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificadas omissões no acórdão embargado, estas devem ser sanadas, mesmo que não importem em modificação da conclusão do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões relativas às seguintes matérias: (i) aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN, (ii) pronunciamento judicial favorável ao embargante nos autos da ação anulatória e (iii) aplicação do art. 112 do CTN. Vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator) e a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que acolhiam os embargos em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator) na reunião do mês de dezembro de 2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator ad hoc e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa, e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 28 /2 01 7- 75 Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Relatório Reproduzo o relatório trazido pelo relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior: “Trata-se de embargos de declaração manejado pela contribuinte por suposta omissão em recurso voluntário, assim foram admitidos os embargos: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: A - Omissão quanto a elementos específicos e particularidades do caso concreto; B - Omissão quanto ao pronunciamento judicial favorável ao Embargante nos autos da Ação Anulatória nº 49040-46.2011.4.01.3800; C – Omissão quanto à aplicação do art. 146 do CTN; D – Omissão quanto à aplicação do art. 100, § único do CTN; E – Omissão quanto à aplicação do art. 112 do CTN. Encaminhe-se ao Relator Laércio Cruz Uliana Júnior para inclusão em pauta de julgamento. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF É o relatório.” Voto Vencido Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator Ad hoc Como redator Ad hoc, sirvo-me da minuta de voto disponibilizada pelo relator original, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, a seguir reproduzida ipsis litteris: “O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Os embargos de declaração não é função dos embargos rediscutir a matéria ou alterar o que foi decidido: “STJ – Embargos.Decl. no Recuros em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” Assim, como será demonstrado os embargos devem ser rejeitados em relação aos itens: “a”, “b”, “c” e “e”, sendo provido apenas em relação ao item “d”. A contribuinte alega omissão em razão a) quanto a elementos específicos e particularidades do caso concreto, que alega em seu embargos: 33. É dizer, houve claríssima omissão em relação à matéria de fundo debatida no caso concreto, que compreende o alcance da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, ação individual e concreta do próprio Embargante. No que tange b) quanto ao pronunciamento judicial favorável ao Embargante nos autos da Ação Anulatória nº 49040-46.2011.4.01.3800, constou em seus embargos: 36. Com efeito, após ter recebido a Carta Cobrança objeto do Processo Administrativo nº 10833.000393/2010-92, o Embargante ajuizou a Ação Anulatória nº 49040- 46.2011.4.01.3800, na qual, após tutela antecipada deferida em 1ª instância administrativa e sentença de procedência, a 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região reconheceu, por unanimidade de votos, que a exigência fiscal da COFINS afronta a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Ainda em seu recurso voluntário constou sobre o mesmo tópico: 161. Ademais, cumpre destacar uma vez mais também que, no voto condutor do Acórdão proferido pela 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região, proferido nos autos da Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800, proposta pelo ora Recorrente, e que analisou justamente os efeitos da decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, a Exma. Desembargadora Relatora MARIA DO CARMO CARDOSO transcreve, em suas razões de decidir, a manifestação da própria Receita Federal do Brasil, em que se reconhece que, a partir do período de apuração 01/2006, foram reduzidos os recolhimentos da COFINS, com fundamento do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Em relação ao itens “a” e “b”, em verdade a contribuinte debate sobre o alcance da coisa julgada, sendo que o item “b” nada vincula a este julgamento pois trata-se de julgado no Processo Administrativo nº 10833.000393/2010-92, sendo apenas manifestação judicial dos autos para corroborar com a interpretação do julgadores. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 No entanto, conforme consta em e-fl. 1130 e seguintes do acórdão, lá foi definido os limites da interpretação do dispositivo da coisa julgada no MS 1999.38.00.016025-9, ainda, o mencionado processo judicial 0049040-46.2011.4.01.3800, trata do limite da interpretação a coisa julgada, assim, tendo o acórdão interpretado explicitamente. Em relação ao item c) quanto à aplicação do art. 146 do CTN, assim constou, assim constou nos embargos de declaração: III.4 – Da omissão quanto ao argumento de violação ao art. 146 do CTN 41. No recurso voluntário, em razão dos já mencionados pronunciamentos da Procuradoria da Fazenda Nacional e da própria Receita Federal do Brasil, o Embargante também demonstrou que a exigência fiscal acabou por atribuir nova qualificação jurídica a fatos que sempre foram os mesmos, afrontando o artigo 146 do Código Tributário Nacional. 42. Por essas razões, na remota hipótese de se entender possível a alteração do critério jurídico para apuração da base de cálculo da COFINS no caso concreto, tendo em vista o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, certo é que jamais deverá prevalecer a aplicação retroativa da nova qualificação jurídica introduzida de ofício pela autoridade administrativa a fatos anteriores ao seu advento, nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Ainda, constou em recurso voluntário: 220. Contudo, passados anos destas manifestações, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, adotando novo critério jurídico, com fundamento no Parecer PGNF/CAT nº 2.773/2007, manifestou entendimento no sentido de que as receitas financeiras (denominadas pela autoridade administrativa de “receitas da atividade”) deveriam compor a base de cálculo da COFINS, violando claramente o disposto no art. 146 do CTN. Nessa esteira consta no art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No entanto, no acórdão em e-fl. 1.131 constou: Seguindo a marcha processual normal do processo administrativo fiscal, a fiscalização considerou tais argumentos e assim assentou o seu entendimento: Compreendo que a fiscalização não ofendeu a coisa julgada, pois, entendeu que tratava- se de atividade típica, com isso, adotando entendimento diverso que aquele pleiteado pela contribuinte, por tal razão, não se pode considerar que houve ofensa a coisa julgada. Assim, notório que em pese o relator não ter mencionado explicitamente o art. 146 do CTN, a matéria sobre a alteração de critério jurídico foi tratado no acórdão condutor. Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Em razão da aplicada do item e) quanto à aplicação do art. 112 do CTN, constou enfrentado em e-fl. 1.129 do acórdão. No que tange ao d) quanto à aplicação do art. 100, § único do CTN, alegou a contribuinte em seus embargos: 57. Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão envolvendo o enfrentamento da aplicabilidade do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, para que seja cancelada a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Assim trata o disposto no mencionado dispositivo: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No entanto, no que tange a questão da multa e juros nos termos do art. 100 do paragrafo único do CTN deve ser acolhido o pleito diante da omissão. Da leitura do voluntário alega a contribuinte : “Como amplamente demonstrado linhas acima, ao longo dos anos de 2006 a 2008, a Delegacia da Receita Federal sempre se manifestou favoravelmente à exclusão das receitas financeiras (denominadas pela fiscalização de “receitas da atividade”) da base de cálculo da COFINS, sendo certo que esse entendimento também foi validado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.” Assim, a hipótese aventada pela contribuinte poderia se enquadrar no inciso II de órgão colegiado, primeiramente que as decisões da DRJ não alcança o pleito da contribuinte coo mencionado e segundo, que a DRJ não tem competência normativa, nesse sentido adoto entendimento do parecer normativo COSITnº 23/2003 que trata sobre o CARF, porém se amoldando ao mesmo caso das DRJ´s, vejamos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPIDECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAREmenta: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante.Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei nº 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei nº 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto nº 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III Ainda poderia existir a hipótese do inciso III, que é a pratica reiterada pelas autoridades administrativas, dessa forma não vislumbro tal ocorrência. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 Dessa forma, os embargos devem ser parcialmente provido sem efeitos infringentes para sanar a omissão quanto a aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN, e no mérito negar provimento, devendo constar a da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO ART. 142 CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN).A fiscalização ao adotar conceito que não fora OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização adotou o conceito de operações próprias, não ofendendo à coisa julgada. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62- A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. CIRCULAR BACEN Nº 1.273/1987. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen nº 1.273/1987. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. Não observando o disposto do art. 100 do CTN, deve ser mantido a incidência de juros e multa. É como eu voto. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto para acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos os infringentes, para sanar a omissão quanto a aplicabilidade do art. 100, parágrafo único do CTN, e no mérito negar provimento.” Foi como votou o relator. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator Divirjo em parte do voto apresentado pelo Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior de modo a sanar em maior número as omissões apontadas nos Embargos de Declaração e admitidas em despacho de admissibilidade. Um dos tópicos dos embargos declaratórios diz respeito à ocorrência de omissão quanto ao pronunciamento judicial favorável ao Embargante nos autos da Ação Anulatória nº 49040-46.2011.4.01.3800. Tal ponto foi admitido pelo então presidente desta Turma de Julgamento, Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, nos seguintes termos: “A embargante argumenta que, no âmbito da Ação Anulatória 0049040- 46.2011.4.01.3800, na qual discutia cobrança de Cofins por parte da Receita Federal, fora prolatada interpretação do MS 1999.38.00.016025-9 favorável à sua causa, e desconsiderada pelo acórdão embargado. Transcrevo (1.170): 38. Destaque-se que a referida decisão da 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região foi confirmada pelo v. acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração interpostos pela União, reiterando o entendimento que “as atividades típicas praticadas pelo autor, na condição de instituição financeira, estava intrinsecamente relacionada à causa de pedir a incidência da norma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 também sobre receitas de natureza financeira”. 39. Essas questões, muito embora tenha sido trazidas em tópico próprio do recurso voluntário (“III.3.4 – Da Jurisprudência sobre a Matéria: Afastamento, pelo Judiciário, de Tentativas de Rediscussão da Coisa Julgada” – fls. 1.065/1.073), também não foram enfrentadas pelo v. acórdão embargado, estampando o vício de omissão ocorrido no julgamento do recurso voluntário. Com efeito, a questão foi posta no Recurso Voluntário e não foi tratada no acórdão recorrido. A apreciação do tema é importante para a execução do acórdão embargado, no sentido de equacionar a aplicação dessa decisão, em conjunto com o MS em foco, no âmbito da administração tributária, à vista dos períodos de apuração. Verifica-se, portanto, que o ponto merece esclarecimento.” Em tal tópico, compreendo que o acórdão embargado foi omisso, merecendo ser sanada aludida omissão, sem no entanto alterar o resultado do julgamento, pois conforme Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 consignado na decisão de 1ª instância, a discussão travada no referido processo não tem implicação nos presentes autos. Da decisão recorrida transcrevo: “Em sua defesa, o autuado cita a Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.4.01.3800. Contudo, essa ação judicial não tem nenhuma implicação no caso concreto, porque, além de ainda não haver decisão com trânsito em julgado, ela diz respeito exclusivamente ao processo administrativo nº 10833.000393/2010-92. Diga-se, ainda, que mesmo que o contribuinte tenha proposto essa ação anulatória, isso não invalida a utilização das decisões proferidas nos autos do processo administrativo nº 15504.01913/2010-14 na fundamentação da lavratura do auto de infração no caso em tela. Veja-se que o entendimento lá adotado é exatamente o que aqui se adotou, pelas razões já expostas acima.” A própria Embargante admite que a Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.4.01.3800 não trata especificamente do presente processo, mas da Carta Cobrança objeto do Processo Administrativo nº 10833.000393/2010-92. Consignou a Embargante: “36. Com efeito, após ter recebido a Carta Cobrança objeto do Processo Administrativo nº 10833.000393/2010-92, o Embargante ajuizou a Ação Anulatória nº 49040- 46.2011.4.01.3800, na qual, após tutela antecipada deferida em 1ª instância administrativa e sentença de procedência, a 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região reconheceu, por unanimidade de votos, que a exigência fiscal da COFINS afronta a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9.” Assim, não há vinculação do presente processo com a referida ação judicial, sendo tão somente um precedente jurisprudencial. Tal circunstância é abordada pela Embargante ao citar que a matéria foi trazida em tópico como sendo jurisprudencial, conforme a seguir transcrito: “39. Essas questões, muito embora tenha sido trazidas em tópico próprio do recurso voluntário (“III.3.4 – Da Jurisprudência sobre a Matéria: Afastamento, pelo Judiciário, de Tentativas de Rediscussão da Coisa Julgada” – fls. 1.065/1.073), também não foram enfrentadas pelo v. acórdão embargado, estampando o vício de omissão ocorrido no julgamento do recurso voluntário.” Nestes termos, o voto é no sentido de sanar a omissão, mas nada a prover no tema. Outra questão que demanda melhor esclarecimento se refere ao argumento trazido pela Embargante de que não foi apreciado o tópico em que pugna pela aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, ao argumento de que seria impositiva a aplicação do mencionado dispositivo legal, visto que o mínimo a ser reconhecido na conduta é a existência de dúvida razoável por parte do Embargante, sendo de rigor o cancelamento do auto de infração. Sirvo-me do consignado na decisão recorrida para sanar a omissão contida no decisum embargado, conforme adiante: “Por todos os argumentos já expostos até aqui, não há nenhuma dúvida quanto à capitulação legal do fato, nem quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, e muito menos quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável. Por isso, revela- se sem pertinência a alegação do impugnante. Ademais se, como alega o autuado, a conduta da RFB ao analisar os efeitos da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9 tivesse ensejado dúvida razoável em relação à infração que lhe é imputada, essa dúvida, evidentemente, já teria desaparecido desde a Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720028/2017-75 lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo nº 10833.000393/2010- 92, não havendo mais razão para que ele insista nessa alegação.” Deve se levar em consideração que o art. 112 do CTN somente é aplicável se houver dúvida sobre a capitulação legal do fato, a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, a autoria, imputabilidade, ou punibilidade e a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Quando não se caracterizar nenhuma dessas situações, não deve o artigo ser aplicado, o que em meu entendimento é o que ocorre no caso concreto. Assim, muito embora, a questão deva ser sanada por este Colegiado, novamente, com a devida vênia, improcede o argumento recursal. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração em maior extensão, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas relativas às seguintes matérias: (i) aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN, (ii) pronunciamento judicial favorável ao embargante nos autos da ação anulatória e (iii) aplicação do art. 112 do CTN. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1198DF CARF MF Original

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9588309 #
Numero do processo: 10880.905022/2016-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 50 22 /2 01 6- 29 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 22132.15014.191015.1.7.02-1064, utilizando-se do crédito relativo a saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano calendário de 2010 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 13: Analisadas as informações prestadas no documento identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 148.280,84. Valor na DIPJ: R$ 134.538,15. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 161.850,45. IRPJ Devido: R$ 27.312,30. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ)- (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 102.826,57. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 39062.57834.191015.1.7.02-7475. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 14776.96985.191011.1.3.02-5338, 29584.58079.06091.1.3.02-6242. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 107-002.405, de 07.10.2020, e-fls. 216-222: ACORDAM os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 31.711,58. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.11.2020, e-fls. 233-272, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: “FABRIPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, tendo em vista a decisão administrativa proferida pela delegacia da Receita Federal de julgamento no artigo 33 do Decreto 70.235/1972, apresentar tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO. (...) Tendo em vista decisão administrativa proferida pela delegacia da Receita Federal de julgamento, desfavorável a Recorrente, manifestando-se contrária aos fatos e direitos alegados, vêm apresentar seu recurso setor CSC/ORDJ/CONDIC/EQCREIDEVAT08- VR, desfavorável a Recorrente, manifestando-se contrária aos fatos e direitos alegados, vêm apresentar seu recurso. Verifica-se nos autos, que o processo 10880.905022/2016-29, da Equipe Regional de Execução do Direito Creditório- Oitava Região Fiscal, refere-se ao lançamento de suposto débito do saldo do IRPJ apurado em manifestação de Inconformidade no valor de R$ 31.711,58. A apuração dos supostos débitos é referente as DCOMPS não homologadas conforme a seguir: - OUT/2010- 17055.73711.171110.1.3.02-6484- R$ 828,09; - NOV/2010- 38301.37318.061210.1.3.02-1082- R$ 16.838,50; - DEZ/2010- 09515.64959.110111.1.3.02-1035- R$ 14.044,09 É importante verificar nos autos, que a Recorrente apresentou várias demonstrações contábeis não levada em conta pela Recorrida Fazenda. É bem verdade, que apesar do julgador não considerar os fatos e direito alegado pela Recorrente, o mesmo não estava obrigado a tratar de todos os argumentos constantes na impugnação oferecida, e de poder decidir em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção. Nota-se claramente neste sentido, que o Julgador da Impugnação, deixou de analisar fatos fundamentais trazidos pela Recorrente, imprescindíveis para o deslinde da presente controvérsia! Neste passo, a recorrida não enfrentou claramente os elementos de defesa das Recorrentes, de fundamental importância para a sua decisão. Em folhas 220, a Requerida declara que a planilha de cálculos elaborada pelo princípio da legalidade da própria norma da receita federal, em princípio não infirma, os fatos apurados no âmbito da DERAT/São Paulo, demonstrando claramente, que as provas apresentadas pela Requerente não foram analisadas. Ademais, é notório que houve um erro material no preenchimento das PERDOMPS, pois a Recorrente apresentou todos os documentos pertinentes a uma perícia, ficando à disposição para a apresentação de outros quaisquer documentos e outros esclarecimentos! Observa-se que, para a prevalência de verdade material, do devido processo legal e da ampla defesa, é dado o direito a trazer aos autos todas as alegações que provem a Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 veracidade dos fatos alegados, bem como juntar provas documentais ou periciais a serem realizadas a qualquer tempo, independentemente da fase processual que se encontre. A ciência dos fatos pela Recorrente ocorreu em 10/03/2016, protocolando imediatamente e tempestivamente em 14/03/2016, sua manifestação de inconformidade. Nota-se claramente, que para o julgamento administrativo a Requerida demorou mais de quatro anos para seu veredito, ultrapassando claramente o prazo estabelecido de 360 dias. Como o prazo para julgamento da Requerida foi bem maior do que o estabelecido por Lei, e, como os fatos da apuração são de 2010, certamente a Requerente não terá mais a disposição de todos os seus documentos para um perícia extrajudicial ou judicial, prejudicada por única e exclusiva culpa da Requerida. O princípio da eficiência exige do administrador resultados satisfatórios, em atendimento às necessidades da sociedade. O administrador deve buscar o bem comum, de modo a exercer sua competência de forma eficaz. Assim, se a administração pública não dá regular seguimento ao processo, como no caso em tela, por sua única e exclusiva culpa, faz que as provas e fatos percam-se ao longo do tempo. Como não houve qualquer providência da Requerida em analisar as provas anexadas ao processo e solicitar mais esclarecimentos e, ao exceder o prazo estabelecido por lei para analisar a defesa da Requerente, é lógico que resta caracteriza o abuso do poder pela conduta omissiva dos responsáveis, pois prejudicaram consideravelmente as defesas e os recursos a serem apresentados posteriormente, como este, provocando a nulidade de atos administrativos decisórios. Portanto, o excesso de prazo para a definição de um processo administrativo, em que se condena um contribuinte pela prática de um ilícito fiscal e lhe aplica penalidades, prejudicando assim à sua ampla defesa, como no presente caso, não analisando os documentos apresentados e com a deterioração pelo tempo dos demais documentos para perícia, é ato abusivo passível de ser anulado. Com relação à apuração dos fatos de 2010, a Requerida teria cinco anos para se manifestar, sendo que os fatos desde ano, quando do Despacho decisório estão prescritos, extintos! Assim, as PERDCOMPs de outubro à dezembro de 2010, que foram objeto dos débitos estariam prescritas. Deste modo, a Requerente requer a nulidade dos supostos débitos, com o consequente cancelamento do processo. Verifica-se que a Requerida/Receita deve julgar seus processos administrativos em até um ano, conforme determina o artigo 24 da Lei 11.457/2007. O STF já decidiu que ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto na Lei nº 11.457, de 2007, para exame de processo administrativo resta caracterizado a demora excessiva da Administração Pública, o que viola o princípio da eficiência. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 Deste modo, na demora no julgamento do processo administrativo fiscal, da violação à garantia constitucional de celeridade prevista no artigo 5º LXXVIII, há a possibilidade de invalidação dos atos decisórios por abuso de poder. Assim, a resultante da inobservância ao referido prazo para julgamento, terá que ser a extinção do processo, prejudicando o lançamento, punindo a morosidade da Administração Fazendária (como a mesma procede com o contribuinte pela perda de prazo) prestigiando o postulado da eficiência. Com relação ao prazo para apuração da compensação é notório que são 5 anos, contados do fato gerador, nos termos do artigo 165 a 168 do CTN. O direito da Fazenda/Requerida constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos nos termos do artigo 174 do CTN. Finalmente, a Requerente requer nos termos 5º, LXXVIII, artigos 165 a 168, e, 174 do CTN e, artigo 24 da Lei 11.457/2007, o cancelamento do processo e do débito. Conclusão Por todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a nulidade da cobrança ora impugnada, requer a Recorrente que sejam seus pedidos formulados no presente Recurso julgados totalmente procedentes para o fim de anular o lançamento impugnado, nos termos do 5º LXXVIII e 37 da CF, artigos 165 a 168, e, 174 do CTN, e, artigo 24 da Lei 11.457/2007, o cancelamento do processo e do débito, declarada também a consequente extinção do crédito tributário Processo/Dossiê Nº 10880.905022/2016-29, INTIMAÇÃO nº 721/2020, conforme artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional, ou, se assim não entender o Sr. Julgador, a sua suspensão nos termos do artigo 151, III do CTN. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição A Recorrente manejou Recurso Voluntário, alegando em suma que o direito de constituir o crédito tributário está prescrito em decorrência do lapso temporal decorrido para o julgamento do processo administrativo. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 A Contribuinte em sede recursal apresentou um longo arrazoado e fundamentou seu pedido de aplicação de prescrição com fulcro nos artigos 24 da Lei nº. 11.457 de 2007, artigos 165 a 168 do CTN e artigo 174 do CTN. Passemos ao exame das alegações da Recorrente. A Contribuinte assevera que apresentou sua manifestação de inconformidade no dia 14/03/2016 e que até a data do julgamento administrativo a requerida demorou mais de quatro anos para seu veredito, ultrapassando claramente o prazo estabelecido de 360 dias para julgamento do recurso. O art. 24 da Lei nº. 11.457 de 2007 dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Reconhece-se que o prazo legal previsto no artigo 24 da Lei nº. 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Contudo, forçoso reconhecer que o art. 24 da Lei nº. 11.457 não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo previsto. Afinal, em que pese o mencionado artigo estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina “como prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, como já dito, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo. Nesse sentido, destaque-se que o art. 24 da Lei nº. 11.457 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía ao processo no caso de descumprimento. Na mensagem nº. 140, de 16/03/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contenciosos administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação do prazo para sua apreciação. Por outro lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos à adequada apreciação da matéria”. A Recorrente aduz ainda, que o prazo para apuração da compensação é notório que são 5 anos contados do fato gerador, ancorando-se nos artigos 165 a 168 do CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos. I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: I- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”. Cabe destacar que a referida PERDCOMP não está prescrita como afirma a recorrente, como se observa dos artigos citados pela Recorrente, o prazo prescricional começará a ser contado da extinção do crédito tributário, que ocorrerá com o encerramento do presente processo administrativo fiscal. A Contribuinte pleiteia ainda a aplicação do artigo 174 do CTN sob o fundamento de que o direito da Fazenda/Requerida constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos. Assim, cabe analisar o caput do referido artigo, senão vejamos: “Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva”. Como se observa do artigo em comento, o prazo prescricional começa a ser contado da constituição definitiva do crédito tributário, que se dará com o encerramento do processo administrativo fiscal. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 Outrossim, no presente caso não houve a constituição definitiva do crédito tributário, não havendo assim como se aplicar o disposto no artigo 174 do CTN. Além disso, a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. Isto Posto, não há que se falar em prescrição, devendo o débito consolidado objeto do presente processo ser mantido. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905022/2016-29 Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.900898/2011-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). DIREITO SUPERVENIENTE. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1003-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). DIREITO SUPERVENIENTE. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 08 98 /2 01 1- 52 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 20403.83648.110706.1.3.02-9191, em 11.07.2006, e-fls. 39- 51, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$23.532,16 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 05 e 35-38: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 44.315,38 655.335,49 [...] 699.650,87 CONFIRMADAS [...] 3.479,34 613.495,57 [...] 616.974,91 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 23.532,16 Valor na DIPJ: R$ 23.532,16 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 700.193,26 IRPJ devido: R$ 676.661,10 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-56.193, de 31.05.2017, e-fls. 55-59: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [...] RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 26.06.2017, e-fl. 67, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.07.2017, e-fls. 69 e 109-113, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - DOS FATOS E DO DIREITO [...] - Dos pagamentos das estimativas Em verdade, analisando o despacho decisório, bem como o documento de fls. 19 a 32 do processo, observa-se que a DRF de Porto Alegre e a DRJ de Recife tiveram acesso a todos os comprovantes de pagamentos realizados com DARF, para fins de recolhimento das estimativas de IRPJ durante o ano-calendário de 2004 pela Recorrente. A glosa parcial dos valores pagos, segundo a decisão recorrida, refere-se a "parcela quitada parcialmente pelo DARF informado". A Recorrente não entende como isso possa ter acontecido, pois se informou um valor devido de estimativa, a título de IRPJ e efetuou o pagamento integral do valor informado, não haveria porque parte do valor pago com DARF ser alocado em outro débito, notadamente porque o código de receita utilizado — 2362 — refere-se ao pagamento mensal de estimativa de IRPJ de empresa tributada com base no lucro real. Desta forma, à míngua de prova, por parte da Receita Federal, de realocação desses valores a outros débitos e, principalmente, porque todos os pagamentos realizados foram confirmados no valor total de cada DARF pago, é medida de justiça que se considere integralmente os pagamentos realizados para a obtenção do saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2005, ano-calendário 2004. Não é possível exigir do contribuinte que esclareça realocação de valores pagos se, ao efetuar o pagamento, não tinha qualquer ingerência sobre a destinação dos valores recolhidos via DARF. Ou seja, a ora Recorrente desembolsou, durante todo o ano-calendário de 2004, R$ 655.335,49 a título de pagamento de estimativas de IRPJ, o qual deve totalmente considerado neste processo administrativo. - Das retenções na fonte não confirmadas A ora Recorrente não localizou, em sua contabilidade, todos os comprovantes das retenções informadas em PER/DCOMP, além daquelas já confirmadas pela Receita Federal. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 No entanto, tem o direito e o dever de anexar os comprovantes localizados, a exemplo das retenções realizadas pelo CNPJ 01.701.201/0001- 89, nos importes de R$ 52,83 e R$ 4.647,42, perfazendo o total informado de R$ 4.700,25, ressaltando-se que a retenção de R$ 4.647,42 deu-se no CNPJ 77.109.122/0001-45, incorporado pela Recorrente em outubro/2003, o que lhe permite, no ano-calendário de 2004, exercer todos os direitos e assumir toda as obrigações decorrentes, como é o caso das retenções de IRPJ na fonte. Na mesma linha, a Recorrente informou em PER/DCOMP retenção de R$ 30.146,15 pela fonte pagadora 43.201.151/0001-10, no código de receita 8045. Há, aqui, um equívoco que se explica abaixo, amparado nos documentos anexos. O correto é uma retenção de R$ 1.644,71, no código 8045, a qual foi reconhecida pela Receita Federal em seu despacho decisório. O segundo valor retido pela fonte pagadora 43.201.151/0001-10, foi no código 1708, no importe de R$ 14.488,65 e, em razão de não ter sido informado de forma destacada, não foi localizado pela Receita Federal. Adicionalmente, foram feitas retenções pela fonte pagadora 43.201.151/0001-10 no código 8045, no importe de R$ 1.360,82 e no código 1708, no importe de R$ 11.192,97, vinculados ao CNPJ 77.109.122/0001-45, incorporado pela Recorrente em outubro/2003, o que lhe permite, no ano-calendário de 2004, exercer todos os direitos e assumir todas as obrigações decorrentes, como é o caso das retenções de IRPJ na fonte. Essa mesma fonte pagadora ainda fez retenção de IR na fonte em face do CNPJ 90.627.332/0005-17, que se trata de uma filial da Recorrente, no código 1708, por remuneração de serviços profissionais prestados, nos importes de R$ 286,17, R$ 1.810,31 e R$ 865,92, totalizando R$ 2.962,40, o qual também deve ser considerado na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Está sendo anexado, também, o comprovante de retenção na fonte realizado pelo CNPJ 03.469.014/0001-47, no importe de R$ 109,50, código 8045, retido em comissões pagas ao CNPJ 77.109.122/0001-45, incorporado pela Recorrente em outubro/2003. O mesmo CNPJ 03.469.014/0001-47 fez retenções, no código 8045, retido em comissões pagas, diretamente no CNPJ da Recorrente, no importe de R$ 31,82, o qual somado à retenção apresentada no parágrafo anterior, perfazem uma retenção maior do que a informada na PER/DCOMP. Está sendo anexado, ainda, o comprovante de retenção na fonte realizado pelo CNPJ 03.317.692/0001-94, no importe de R$ 13,80, código 8045, vinculado ao CNPJ 77.109.122/0001-45, incorporado pela Recorrente em outubro/2003, comprovando o informado em PER/DCOMP. Por fim, está sendo anexado o comprovante de retenção na fonte realizado pelo CNPJ 00.000.000/5117-90, nos importes de R$ 14,98, R$ 1.644,69, R$ 1.802,75 (janeiro a março), R$ 449,49, R$ 31,48, R$ 22,70 (abril a junho), R$ 645,56 e R$ 20,33, R$ 1.073,95 e R$ 18,70 (agosto e setembro) e R$ 857,34 (outubro), todos vinculados ao CNPJ 77.109.122/0001-45 incorporado pela Recorrente em outubro/2003. Assim, à vista dos documentos ora apresentados, observa-se que, em verdade, a Recorrente informou, em DIPJ/2005, ano-calendário 2004, valores retidos em seu próprio CNPJ, assim como valores retidos em CNPJ incorporado em 2003, os quais foram desconsiderados pela Receita Federal e, uma vez reconhecidos, farão frente, Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 ainda que em parte, ao crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado em PER/DCOMP, justificando a apresentação deste Recurso Voluntário. No que concerne ao pedido conclui que: II— DO PEDIDO DIANTE DO EXPOSTO, requer a Recorrente, respeitosamente, seja recebido o presente Recurso Voluntário e, com base na justa fundamentação acima expendida e documentos ora apresentados, além dos já existentes no feito, seja, inicialmente, reconhecido que a ora Recorrente pagou, via DARF's, devidamente confirmados, a título de estimativa de IRPJ, código 2362, no ano-calendário de 2004, o valor de R$ 655.335,49, o qual foi suficiente para o pagamento de toda a estimativa devida no referido ano-calendário e, consequentemente, deve ser integralmente considerado na apuração do saldo negativo de IRPJ, na DIPJ 2005. Requer-se, ainda, que se reconheça todas as retenções indicadas neste Recurso Voluntário, devidamente amparadas nos documentos anexos, inclusive aquelas realizadas no CNPJ 77.109.122/0001-45, uma vez que o mesmo foi incorporado pela Recorrente em outubro/2003, conforme comprova o documento societário respectivo, devidamente arquivado em Junta Comercial, bem como do CNPJ 90.627.332/0005-17, por se referir a uma filial da Recorrente, perfazendo o montante de R$ 41.442,18, que deve ser adicionado ao já reconhecido pela Receita Federal no despacho decisório — R$ 3.479,34, perfazendo o montante total de R$ 44.921,52 para fins de composição do saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2005, ano-calendário 2004, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, ainda que parcialmente, para permitir a total, senão parcial, homologação das compensações declaradas através do PER/DCOMP objeto deste processo administrativo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido e deve ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O reconhecimento do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ que tenha como dedução de tributo retido na fonte está condicionado a que a pessoa jurídica ofereça à tributação os rendimentos correspondentes no mesmo período de apuração. Legítimo é o direito de deduzir o tributo retido na fonte pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação do valor do IRPJ devido desde que se refiram ao ano- calendário de 2004. Os valores das DIRF constantes nos registros internos da RFB foram considerados no Despacho Decisório e na decisão de primeira instância, conforme explicitado: CNPJ Sujeito Passivo - R$ DD/DRJ - R$ Diferença - R$ 00.000000/5117-90 5.831,30 0,00 5.831,30 00.394.429/0055-01 90,15 0,00 90,15 01.640.625/0001-80 16,20 16,20 0,00 01.701.201/0001-89 246,24 246,24 0,00 01.701.201/0001-89 4.700,25 0,00 4.700,25 02.290.048/0001-07 326,99 0,00 326,99 02.957093/0001-72 76,14 0,00 76,14 03.069.255/0001~07 31,34 31,34 0,00 03.317.692/0001-94 13,80 0,00 13,80 03.469.014/000-147 118,61 31,82 86,79 04.010.137/0001-88 497,87 0,00 497,87 33.611.500/0091-75 57,21 0,00 57,21 43.201.151/0001-10 30.146,15 1.644,71 28.501,44 47.509.120/0001-82 654,10 0,00 654,10 59.274.605/0001-13 865,20 865,20 0,00 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 59.280.685/0001-10 37,61 37,61 0,00 92.702.067/0001-96 606,22 606,22 0,00 44.315,38 3.479,34 40.836,04 A Recorrente alega que incorporou a pessoa jurídica de CNPJ 77.109.122/0001- 45 em outubro de 2003 para fins de reconhecer como correto o valor total de R$41.442,18 a ser deduzido de IRRF do tributo devido para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004, conforme acervo-probatório de e-fls. 97-108. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Estimativa A base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL refere-se ao valor apurado a ser pago em antecipação mensalmente que pode ser deduzido do valor tributo devido apurado em 31 de dezembro do ano-calendário de 2004, ou seja, pode ser computado como pagamento no momento do ajuste anual. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Os valores constantes nos registros internos da RFB foram considerados no Despacho Decisório e na decisão de primeira instância, assim discriminado: Meses Sujeito Passivo - R$ DD/DRJ - R$ Diferença/DARF - R$ Janeiro 71.145,02 37.372,23 33.772,79 Fevereiro 0,00 0,00 0,00 Março 67.881,12 67.881,12 0,00 Março 25.454,92 25.454,92 0,00 Abril 8.709,21 8.709,21 0,00 Abril 11.616,27 11.616,27 0,00 Maio 24.737,69 24.737,69 0,00 Junho 4.449,96 4.449,96 0,00 Junho 36.763,07 36.763,07 0,00 Julho 58.469,69 58.469,69 0,00 Agosto 145.106,89 140.116,36 4.990,53 Setembro 68.720,21 68.575,26 144,95 Outubro 110.014,46 107.082,81 2.931,65 Novembro 22.266,98 22.266,98 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,00 655.335,49 613.495,57 41.839,92 Essa informação consta expressamente no Acórdão da 3ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-56.193, de 31.05.2017, e-fls. 55-59 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 13. O exame dos autos, a par de verificações nos sistemas DCTF e Documentos de Arrecadação da Receita Federal, revela que, não obstante reconhecidos os pagamentos em DARF, a autoridade jurisdicionante considerou como passível de compor o crédito da interessada apenas os valores que haviam sido informados como pagamento em DCTF. 14. Ocorre que, no cálculo do IRPJ quando do ajuste anual, podem ser deduzidas as estimativas efetivamente pagas, independentemente do valor consignado em DCTF, consoante dispõe o Manual de Instruções – Majur [...]. 15. Observei, entretanto, no sistema Documentos de Arrecadação, que apenas os valores de R$ 144,95 e R$ 2.931,65, relativos a setembro e novembro de 2004, encontram-se disponíveis para utilização, sem quaisquer alocações ou reservas. Os demais valores não Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900898/2011-52 confirmados, relativos a janeiro e agosto de 2004, já foram utilizados pela contribuinte nos processos 11080.904398/2009-94 e 11080.906180/2008-74. 16. Tem-se, assim, que os pagamentos disponíveis não são suficientes, como visto acima, para formação de saldo negativo a ensejar compensação. Verifica-se que às fls. 19-32 constam cópias de DARF nos valores de R$144,95 e R$2.931,65 de estimativa, código 2362, referentes aos períodos de apuração de 30.09.2004 e 30.11.2004 recolhidos respectivamente em 29.10.2004 e 30.12.2004 não foram considerados para fins do valor reconhecido de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Tendo em vista a Súmula CARF nº 168, embora esse valor não tenha sido arrolado na lista de pagamentos do Per/DComp, foi incluído nos cálculos ali constantes e assim deve ser levado em conta para esse objetivo. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, pode ser sancionada em parte para fins de reconhecer como correto o valor total de R$3.076,60 a ser deduzido de estimativa do tributo devido para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.730836/2013-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.
Numero da decisão: 9303-013.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-11T20:25:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-11T20:25:57Z; Last-Modified: 2022-05-11T20:25:57Z; dcterms:modified: 2022-05-11T20:25:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-11T20:25:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-11T20:25:57Z; meta:save-date: 2022-05-11T20:25:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-11T20:25:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-11T20:25:57Z; created: 2022-05-11T20:25:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-05-11T20:25:57Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-11T20:25:57Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10120.730836/2013-52 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-013.068 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de abril de 2022 RReeccoorrrreennttee CARAMURU ALIMENTOS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 08 36 /2 01 3- 52 Fl. 3376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730836/2013-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face de Acórdão, integrado pelo acórdão em embargos sem efeitos infringentes de nº 3401-009.156. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial do contribuinte relativamente à matéria “Direito de crédito oriundo de frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para fins de exportação”. Em seu apelo especial, o contribuinte, em suma, com arrimo nos paragonados 9303-007.286 e 9303-011.411, entende que o frete de seus produtos acabados entre seus estabelecimentos para formação de lotes para posteriormente serem exportados caracterizam-se como frete na operação de venda, e, por tal, dão direito ao creditamento de seu valor. De sua feita, a Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer seja negado provimento ao apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que processado. Sem razão o contribuinte. A matéria não é estranha a esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção. Especificamente quanto às despesas com transporte de bens, o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que o contribuinte poderá descontar créditos referentes aos “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda”. O frete de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por óbvio, não se enquadra nessa previsão legal. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Com efeito, o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas, sobretudo quando se trata de produto acabado, hipótese em comento. Por isso, os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03. Fl. 3377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730836/2013-52 Os custos de distribuição de mercadorias também não se subsomem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito de insumos utilizados na produção envolvesse também os custos de distribuição da mercadoria, seria completamente desnecessária a previsão do inciso IX, que menciona custos específicos desta etapa, razão pela qual, repita-se, o frete usado para a distribuição das mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II. Tratando-se, então, do inciso IX, mister registrar que ele também não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, sem reparos à r. decisão. Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e nego-lhe provimento. Fl. 3378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.730836/2013-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Fl. 3379DF CARF MF Documento nato-digital

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9206963 #
Numero do processo: 10680.911616/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. INFORMAÇÃO EM ECF RETIFICADORA. Considerando que o contribuinte demonstrou nos autos que a ECF original entregue estava errada no total da base de cálculo negativa da CSLL, e fora retificada espontaneamente, e confirmada em diligência, cabe lhe dar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-005.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.975, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911614/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. INFORMAÇÃO EM ECF RETIFICADORA. Considerando que o contribuinte demonstrou nos autos que a ECF original entregue estava errada no total da base de cálculo negativa da CSLL, e fora retificada espontaneamente, e confirmada em diligência, cabe lhe dar o direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.975, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911614/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-16T17:32:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-16T17:32:27Z; Last-Modified: 2022-02-16T17:32:27Z; dcterms:modified: 2022-02-16T17:32:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-16T17:32:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-16T17:32:27Z; meta:save-date: 2022-02-16T17:32:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-16T17:32:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-16T17:32:27Z; created: 2022-02-16T17:32:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-02-16T17:32:27Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-16T17:32:27Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.911616/2018-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.977 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2021 Recorrente CONEDI PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. INFORMAÇÃO EM ECF RETIFICADORA. Considerando que o contribuinte demonstrou nos autos que a ECF original entregue estava errada no total da base de cálculo negativa da CSLL, e fora retificada espontaneamente, e confirmada em diligência, cabe lhe dar o direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.975, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911614/2018- 06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 16 16 /2 01 8- 97 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911616/2018-97 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Em julgamento neste colegiado, em 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já exposto anteriormente, em julgamento neste colegiado no dia 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. Conforme relatório da diligência, houve o seguinte teor, que se transcreve abaixo: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911616/2018-97 6. Foi verificado que a empresa apresentou duas ECF, original e retificadora. As telas com os Registros N670 das duas ECF foram anexadas ao presente processo. 7. Na ECF original, o valor das estimativas mensais da CSLL pagas não foi informado no ajuste anual e por isso foi apurada CSLL a Pagar no mesmo valor da CSLL Devida (R$ 17.590,93). Esse erro foi corrigido na ECF retificadora, sendo informadas estimativas pagas no valor de R$ 165.456,96e apurado Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 165.456,96. 8. O valor das estimativas informado no ajuste anual é coerente com os débitos de estimativa declarados em DCTF e liquidados por pagamentos, conforme telas anexas. 9. Assim, está correta a apuração do ajuste anual da ECF retificadora que resultou no crédito de Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 165.456,96. Em análise aos autos, verifica-se que o pleito total de base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2015 é de R$ 165.866,03. Contudo, o relatório de diligência atende, na sua conclusão, ao pleito de R$ 165.456,96. Verificando-se as premissas e documentos que fundamentaram a conclusão do relatório de diligência, entendo que houve um erro de cálculo/digitação no mesmo, ao repetir, no saldo negativo, o final (165.456,96) do total das estimativas pagas (165.456,96), enquanto o valor correto da base de cálculo negativa é de R$ 165.866,03, conforme se depreende da ECF, registro N670, à folha 129. O contribuinte apresentou contrarrazões ao relatório de diligência, pelo reitera sua posição da peça recursal, sem se opor diretamente ao relatório de diligência, e nem destacar esta divergência. Considerando o relatório da diligência, que reconhece o direito creditório em discussão nos autos, com o devido ajuste do erro material destacado anteriormente, não vislumbro nenhum elemento para não acompanhá-lo. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911616/2018-97 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000418/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SIMPLES. EXCLUSÃO ANULADA. LANÇAMENTO REFLEXO. CANCELAMENTO. Havendo decisão definitiva no processo administrativo que concluiu pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de contribuições motivado pelo ato de exclusão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AO FATO GERADOR DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. LANÇAMENTO PRINCIPAL. VINCULAÇÃO. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita o infrator à multa de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada e não subsiste no caso de cancelamento do lançamento da obrigação principal.
Numero da decisão: 2402-010.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SIMPLES. EXCLUSÃO ANULADA. LANÇAMENTO REFLEXO. CANCELAMENTO. Havendo decisão definitiva no processo administrativo que concluiu pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de contribuições motivado pelo ato de exclusão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AO FATO GERADOR DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. LANÇAMENTO PRINCIPAL. VINCULAÇÃO. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita o infrator à multa de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada e não subsiste no caso de cancelamento do lançamento da obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).

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EXCLUSÃO ANULADA. LANÇAMENTO REFLEXO. CANCELAMENTO. Havendo decisão definitiva no processo administrativo que concluiu pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de contribuições motivado pelo ato de exclusão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AO FATO GERADOR DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. LANÇAMENTO PRINCIPAL. VINCULAÇÃO. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita o infrator à multa de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada e não subsiste no caso de cancelamento do lançamento da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 18 /2 01 0- 83 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000418/2010-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 443 a 447) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.286.586-0 (fls. 2 a 5), relativo à multa por ter o contribuinte apresentado Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, violando o disposto nos arts. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). Consta no Relatório Fiscal (fls. 11 e 12) que o lançamento decorre da exclusão do recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), com efeitos retroativos até 01/07/2007, e que as GFIPs desta data até 31/12/2008 foram apresentadas com a omissão da contribuição patronal sobre a folha de pagamento de salários de segurados empregados e da contribuição patronal e a contribuição relativa a contribuinte individual, sem posterior retificação. Em decorrência da infração foi aplicada multa no valor de R$ 14.317,90, correspondente a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Impugnação às fls. 17 a 27 e documentos às fls. 18 a 439. A Decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO. A discussão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES se dá em processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração. PRODUÇÃO DE PROVAS. O Processo Administrativo Fiscal não oferece oportunidade para a produção de provas testemunhais e as documentais devem ser apresentadas na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/02/2011 (fl. 450) e apresentou recurso voluntário em 28/03/2011 (fls. 451 a 462) sustentando: a) em preliminar, discussão quanto ao ato de exclusão do SIMPLES no processo 10970.000398/2010-41 e necessária observância do seu resultado final; b) subsidiariamente, a improcedência do lançamento porque sua atividade não é de cessão de mão de obra e inocorrência de infração à obrigação acessória. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000418/2010-83 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do processo relacionado ao ato de exclusão do SIMPLES Nacional Sustenta o recorrente a necessidade de observância do resultado do julgamento do processo nº 10970.000398/2010-41, no qual discutiu-se a validade do ato de sua exclusão do SIMPLES e, por reflexo, o cancelamento deste auto de infração. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que no processo citado foi mantida a exclusão da empresa do SIMPLES. Confira-se (fls. 446 e 447): A impugnação contra o ADE n° 064/2010, que integra o processo n° 10970000398/2010-41 foi julgada improcedente através do Acórdão n° 09-32.791, emitido em 08/12/2010 por esta Turma de Julgamento, conforme trecho abaixo transcrito, sendo mantida a exclusão da empresa do Simples em razão do exercício de atividade vedada, qual seja, a cessão de mão-de-obra: (...) Por conseguinte, os argumentos contrários ao desenquadramento do Simples realizado pelo Órgão fiscalizador não serão aqui apreciados. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (LC 123/2006), estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. O art. 17 da LC 123/2006 estabelece no seu art. 17, inciso XII, que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao SIMPLES, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Disto, foi editada a Súmula nº 76 do CARF dispondo que na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000418/2010-83 Em consulta ao sítio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais1, constata-se que o processo n° 10970000398/2010-41 que discute a exclusão do recorrente do Simples foi julgado, de forma definitiva, na sessão de 05/08/2020, ocasião em que a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamentos deu provimento ao recurso voluntário do recorrente, uma vez caracterizada a prestação de serviços de industrialização para terceiros e não cessão de mão-de-obra. Estes os termos da Decisão: Numero do processo: 10970.000398/2010-41 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES . EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A atividade exercida pela contribuinte tem como resultado a entrega de um produto para a contratante dos seus serviços e não a colocação de seus funcionários á disposição daquela. A remuneração da contribuinte (contratada) é por quantidade de produto e não por horas-homem e a contribuinte emite notas fiscais com o recolhimento de ICMS por meio de regime especial deferido pela secretaria da fazenda do estado de Minas Gerais. Assim, resta caracterizada a prestação de serviço de industrialização para terceiros e não cessão de mão-de-obra. Numero da decisão: 1003-001.798 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA Havendo decisão definitiva no processo administrativo que concluiu pela nulidade da exclusão do recorrente do Simples não há como ser mantido o presente lançamento por se tratar de ato reflexo àquele. Nesse sentido: (...) FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. (Acórdão nº 2401-009.301, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 11/03/2021, Publicado em 22/03/2021). 2. Da Obrigação Acessória (CFL 68) 1 http://carf.economia.gov.br/ Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000418/2010-83 Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.286.586-0 (fls. 2), foi constituído crédito tributário sob o fundamento de que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), infringindo os arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Consta no Relatório Fiscal (fls. 11 e 12) que as GFIPs do período de 07/2007 a 12/2008 foram declaradas com a indicação de optante pelo Simples Nacional - Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Considerando que os efeitos da exclusão foram retroativos a 01/07/07 e tendo em vista o fato das GFIP do período fiscalizado terem sido transmitidas como optante pelo Simples Nacional, automaticamente não foram declaradas as contribuições patronais. Esclarecendo que no período abrangido pela exclusão, as GFIP entregues como optante pelo Simples Nacional deveriam ter sido retificadas como "não optante antes do início do procedimento fiscal". De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, o contribuinte é obrigado a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Administração Tributária. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada - arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 (revogado a posteriori pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e 284, II, do RPS. Esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. Com isso, o responsável fica sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, I e II, do RPS e 32, IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só é mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos em GFIP. Disto, o julgamento proferido nos processos que tratam da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever acessório e deve ser replicado neste julgamento. Conforme consta nos autos, em decorrência do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem ao Auto de Infração em julgamento, foram lavrados outros três Autos de Infração que se referem à obrigação principal (fl. 9): Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000418/2010-83 O Auto de Infração DEBCAD nº 37.286.584-4, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho está sendo analisado no processo 10970.000411/2010-61 e o Auto de Infração DEBCAD nº 37.286.585-2 no processo nº 10970.000412/2010-14, relaciona-se às diferenças de contribuições devidas à seguridades sociais não retidas dos segurados contribuintes individuais de responsabilidade da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a estes contribuintes, no período de 07/2007 a 12/2008. Já o Auto de Infração DEBCAD nº 37.286.587-9, relativo às contribuições devidas à Terceiros – Outras Entidades, é objeto de julgamento nos autos do processo 10970.000417/2010-39. Disto, uma vez que a base de cálculo da multa relacionada ao CFL 68 está ligada à procedência do lançamento da obrigação principal, voto pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº nº 37.286.586-0. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 473DF CARF MF Original

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