Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10118041 #
Numero do processo: 12689.001067/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional.
Numero da decisão: 3301-012.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12689.001067/2009-03

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6946502

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.599

nome_arquivo_s : Decisao_12689001067200903.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 12689001067200903_6946502.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10118041

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134797332480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T21:08:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T21:08:39Z; Last-Modified: 2023-10-04T21:08:39Z; dcterms:modified: 2023-10-04T21:08:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T21:08:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T21:08:39Z; meta:save-date: 2023-10-04T21:08:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T21:08:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T21:08:39Z; created: 2023-10-04T21:08:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-04T21:08:39Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T21:08:39Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12689.001067/2009-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.599 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente PGL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 10 67 /2 00 9- 03 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001067/2009-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001067/2009-03 a) ilegitimidade passiva; b) falha no Siscomex-carga; c) ausência de prejuízo a fiscalização; d) denúncia espontânea; e) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001067/2009-03 Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. FALHA NO SISCOMEX-CARGA Aduz a contribuinte que houve falha no Siscomex-carga e assim sendo impossível que fosse incluída a informação a tempo, bem como o houve antecipação pela transportadora e ainda alega em que colacionou tais documentos em impugnação. Ao contrário que alega a concorrente, não foi colacionado qualquer documento que desse lastro ao seu argumento, assim, recaindo sobre a contribuinte o dever de demonstrar qualquer falha no sistema. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Não existindo qualquer demonstração pela contribuinte, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001067/2009-03 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original

score : 1.0
10116299 #
Numero do processo: 10935.723574/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO INCUMBE AO AUTOR. De forma pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo estabeleceu que o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a liquidez e certeza deste. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO.. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tanto no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação.
Numero da decisão: 3301-012.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos: (1) dos bens e serviços utilizados para análises laboratoriais e sistemas de efluentes, (2) de despesas de higienização de áreas e equipamentos relacionadas com o processo produtivo, (3) referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção e de uso pessoal (EPI), inclusive as despesas com higienização destes equipamentos, (4) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado; por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas sobre os créditos: (1) referentes à utilização de pallets como embalagens de transporte, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado. Vencido o Conselheiro Jose Adao Vitorino de Morais, que negava provimento quanto a esse tema. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão dos créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento quanto ao crédito sobre despesas de depreciação de edificações e benfeitorias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre (1) as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, (2) as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Jucileia de Souza Lima, que davam provimento para reverter as glosas desses itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10935.723574/2015-57

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6945583

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.929

nome_arquivo_s : Decisao_10935723574201557.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10935723574201557_6945583.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos: (1) dos bens e serviços utilizados para análises laboratoriais e sistemas de efluentes, (2) de despesas de higienização de áreas e equipamentos relacionadas com o processo produtivo, (3) referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção e de uso pessoal (EPI), inclusive as despesas com higienização destes equipamentos, (4) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado; por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas sobre os créditos: (1) referentes à utilização de pallets como embalagens de transporte, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado. Vencido o Conselheiro Jose Adao Vitorino de Morais, que negava provimento quanto a esse tema. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão dos créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento quanto ao crédito sobre despesas de depreciação de edificações e benfeitorias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre (1) as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, (2) as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Jucileia de Souza Lima, que davam provimento para reverter as glosas desses itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10116299

ano_sessao_s : 2023

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO INCUMBE AO AUTOR. De forma pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo estabeleceu que o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a liquidez e certeza deste. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO.. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tanto no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação.

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134803623936

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-29T19:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-29T19:58:21Z; Last-Modified: 2023-09-29T19:58:21Z; dcterms:modified: 2023-09-29T19:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-29T19:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-29T19:58:21Z; meta:save-date: 2023-09-29T19:58:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-29T19:58:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-29T19:58:21Z; created: 2023-09-29T19:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2023-09-29T19:58:21Z; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-29T19:58:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.723574/2015-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.929 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 35 74 /2 01 5- 57 Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO INCUMBE AO AUTOR. De forma pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo estabeleceu que o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a liquidez e certeza deste. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO.. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tanto no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação. Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos: (1) dos bens e serviços utilizados para análises laboratoriais e sistemas de efluentes, (2) de despesas de higienização de áreas e equipamentos relacionadas com o processo produtivo, (3) referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção e de uso pessoal (EPI), inclusive as despesas com higienização destes equipamentos, (4) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado; por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas sobre os créditos: (1) referentes à utilização de pallets como embalagens de transporte, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado. Vencido o Conselheiro Jose Adao Vitorino de Morais, que negava provimento quanto a esse tema. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão dos créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento quanto ao crédito sobre despesas de depreciação de edificações e benfeitorias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre (1) as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, (2) as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Jucileia de Souza Lima, que davam provimento para reverter as glosas desses itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela contribuinte que assim constou no relatório DRJ: Trata o processo de contestação contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não Cumulativo – Ressarcimento/Compensação, (...) Fl. 2211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 Em consequência, foram homologadas as compensações, até o montante do saldo do crédito reconhecido, homologadas em parte e não homologadas, em virtude de insuficiência de saldo, as compensações declaradas nas seguintes Declarações de Compensação: (...) Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Início de Ação Fiscal, a interessada tem como atividade principal a produção de carne de suínos e de aves (capítulos 02.07, 02.09, 02.10, 1601.00.00 e 1602.00.00 da NCM), sendo que a matéria- prima para produção das carnes de suínos (suínos para abate) era adquirida de terceiros e a matéria-prima para produção das carnes de aves (frangos e patos para abate) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Também era efetuada a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. Além dessa atividade, a empresa também efetuava a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal (embutidos, gorduras e rações), a prestação de serviços de industrialização de rações para animais, a revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de aves que não estavam integrados ao sistema de parceria, além do transporte de mercadorias para terceiros. (...) Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma em síntese que seja procedentes seu pleito repisando os mesmos argumentos em sua defesa para DRJ. É o relatório. Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente não conheço do tópico correção pela taxa SELIC, uma vez que se encontra em discussão judicial (mandado de segurança nº 5004798-71.2018.4.04.7005/PR, da 1º Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná.) como já mencionada pela contribuinte em seu recurso: O pedido de atualização dos créditos pela SELIC não foi analisado em sede administrativa pelo fato de que a questão de mérito se encontra em discussão no mandado de segurança nº 5004798-71.2018.4.04.7005/PR, da 1º Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná. Assim, nos termos da sumula 1 do CARF, não conheço em parte do recurso: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, conheço das demais matérias. Ainda, verifica-se do despacho decisório que a fiscalização auditou o SPED, os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, realizou diversas glosas relacionadas com os créditos presumidos da agroindústria, tanto no mercado interno, quanto na exportação, nos termos das Leis 10.925/2004 e 12.350/2010. Pois bem, passo realizar análise de item a item. CONCEITO DE INSUMO O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO Fl. 2213DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas 2. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS PARA ANALISES LABORATORIAIS E SISTEMA DE EFLUENTES Aduz a contribuinte em seu recurso voluntario: Em relação aos GASTOS COM LABORATÓRIO – INCLUSIVE VALORES COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA REALIZAÇÃO DAS ANÁLISES – trata-se de uma fase do processo produtiva dRecorrente. No caso, os produtos objeto da glosa (hidróxido de sódio; clorofórmio pa; sulfato de alumínio; coagulante hidróxido) são utilizados, como o nome já indica, no laboratório da Recorrente, etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado, ou se elevaria por demais o custo de produção, inviabilizando todo o processo produtivo. Necessário, ainda, lembrar que, vários exames de sanidade exigidos pelo Ministério da Agricultura (MAPA), para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Recorrente seria impedida de continuar suas atividades, demonstrandode forma inequívoca a imprescindibilidade dos laboratórios no processo produtivo da empresa. Ainda alega utilizar SULFATO FERRICO 42%, as quais são utilizadas para o tratamento de efluentes. Pois bem! Sobre esse tema e envolvendo a mesma contribuinte, essa turma proferiu voto no seguinte sentido: Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS PARA ANÁLISES LABORATORIAIS E SISTEMA DE EFLUENTES Do demonstrativo de glosas relacionadas com despesas de bens e serviços utilizados como insumos (fls. 47-258), percebe-se que a fiscalização glosou despesas de bens e serviços incorridos com análises laboratoriais e sistemas de efluentes, sob a justificativa de que não estão relacionados com o processo produtivo. Por sua vez, a Recorrente que a Análise Laboratorial é etapa essencial do processo produtivo, conforme Laudo de Descrição e Controle do Processo anexado em fls. 428- 465. Quanto aos exames laboratoriais, inclusive valores com a contratação de serviços terceirizados para realização das análises, a Recorrente afirmou que as matérias-primas ensacadas, após passarem por pesagem em balança rodoviária, são encaminhadas para a descarga na fábrica de rações. Os ingredientes apenas são recebidos se vierem acompanhados de rótulo, inscrição no serviço de Inspeção Federal, e para os microingredientes é necessário ainda um laudo de análise. Para tanto, é realizada a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final, restando as matérias primas identificadas para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. Percebe-se que a análise laboratorial representa etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado e pelo Ministério da Agricultura (MAPA), que exige exames para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Manifestante seria impedida de continuar suas atividades. (...) Desta feita, deve-se reverter as glosas de crédito apurado sobre as despesas com bens e serviços para análises laboratoriais e tratamento de efluentes, por consistirem insumos da atividade produtiva. (10935.721954/2016-38. Salvador Cândido Brandão Junior – Relator) Dessa forma, adoto os fundamentos acima exposto e reverto as glosas. 3. BENS UTILIZADOS PARA HIGIENE LIMPEZA Os bens utilizados para higiene limpeza, assim constou no relatório DRJ: - Bens utilizados para higiene e limpeza (sanitária): são insumos indispensáveis para a sua atividade, como: hipoclorito sódio, detergente ácido, detergente alcalino, neutralizante etc. Acrescenta que comercializa produtos de gêneros alimentícios, motivo pelo qual a assepsia dos veículos frigoríficos é obrigatória, conforme disposição legal, tendo em vista o rigoroso controle sanitário e de qualidade. Essa operação encontra-se devidamente justifica no Laudo de Controle do Processo. Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 Enfatiza que em relação ao material de higiene e limpeza, vem sendo pacificado no âmbito administrativo pelo CARF e pela Receita Federal para fins de tomada de crédito. A fiscalização excluiu da base de cálculo dos créditos custos com aquisições de bens utilizados na higienização e esterilização de ambientes envolvidos no processo produtivo. A fundamentação, segundo relatório fiscal, reside na interpretação restritiva que se dava ao conceito de insumos. Em sede de defesa a Recorrente argumenta que a higienização de seus equipamentos e ambientes vinculados ao processo produtivo constitui etapa essencial da produção de alimentos, atendendo, inclusive, normas sanitárias. Com isso, é necessário realizar a higienização e esterilização nas áreas de recepção de animais, abate, corte, evisceração e etc., sendo necessária, inclusive, a assepsia dos veículos frigoríficos. Conforme Laudo de Controle do Processo Produtivo anexado aos autos, todos os ambientes devem ser devidamente higienizados. Deste mesmo descritivo é possível perceber o procedimento utilizado para a higienização dos caminhões frigorífico utilizados na coleta e transportes dos alimentos. No mesmo sentido: HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. (10935.721954/2016-38. Salvador Cândido Brandão Junior – Relator) Neste sentido, voto por reverter as glosas relacionadas com despesas de higienização de áreas e equipamentos relacionadas com o processo produtivo. 4. PALLETS COMO EMBALAGEM DE TRANSPORTE A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos. A partir do demonstrativo de glosas juntado com o despacho decisório, percebe-se que a justificativa foi a de que estes bens não fazem parte do processo produtivo da empresa, já que são embalagens utilizadas para transporte. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 2217DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Do laudo descritivo, é possível identificar a utilização destes pallets como embalagens de transporte, veja (grifos acresentados): 45) PALETIZAÇÃO: As caixas de produtos são colocadas em paletes, de forma padronizada, de acordo com as dimensões das caixas. Após completos, os paletes são apontados gerando uma etiqueta e são transportados para a câmara de estocagem, através de paleteiras e empilhadeiras. 46) ESTOCAGEM: Os paletes são armazenados nas câmaras de estocagem no drive in, utilizando-se empilhadeiras. A temperatura ambiente é controlada e mantém-se -25º C ou mais frio nas câmaras.. As câmaras de estocagem apresentam termômetros que permitem a monitoração da temperatura ambiente. 47) EXPEDIÇÃO: Os caminhões, antes de se dirigirem para a área de carregamento, permanecem no estacionamento da empresa, com o sistema de resfriamento do baú ligados, até que a temperatura atinja 0ºC. Antes de se iniciar o carregamento de produtos realiza-se a inspeção do baú frigorífico, verificando-se suas condições de higiene e temperatura. Os paletes são retirados da câmara de estocagem, de acordo com a programação de carregamento, conduzidos por empilhadeiras ou paleteiras, colocados ao lado das esteiras de carregamento onde se verifica a etiqueta de apontamento dos paletes e a temperatura dos produtos e, só então, inicia-se o carregamento. O carregamento pode ser por empilhamento, de caixa por caixa, de forma manual, ou por paletes com a utilização de paleteiras. Após o carregamento o baú é fechado e lacrado por um auxiliar do SIF no caso de produtos para exportação e de matérias-prima (Carne Mecanicamente Separada e Carne Mecanicamente Recuperada) e pelo Controle de Qualidade no caso de produtos expedidos para mercado interno. Em seguida o veículo é liberado para a pesagem final. 6.4 – TRANSPORTE DE PRODUTOS: Antes de se iniciar o carregamento de produtos realiza-se a inspeção do baú frigorífico, verificando-se suas condições de higiene e temperatura pelo inspetor de qualidade. Após o procedimento de inspeção é realizado o teste de frio para verificação do equipamento de resfriamento do veículo, este procedimento está descrito no PI 1128. (...) Portanto, a aquisição destes produtos são gastos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 Fl. 2218DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. 5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E UNIFORMES Apesar de afirmar que estas despesas representem uma obrigação estabelecida pela legislação, a d. DRJ afirmou que o fornecimento de EPI e uniformes não geram direito ao crédito por não serem aplicados diretamente aos bens produzidos. Neste diapasão, conforme DRJ, gastos com Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPI, como as vestimentas diversas, óculos de proteção, botas, luvas etc, de uso obrigatório pelos funcionários que exercem contato direto com o produto fabricado não são considerados insumos, na medida em que não Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 representam matéria-prima, produto intermediário, nem material de embalagem, cumprindo uma função acessória no processo produtivo. No entanto, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. No caso concreto, a Recorrente afirma que os créditos relacionados com EPI e uniforme glosados pela fiscalização foram apurados em razão de sua vinculação aos setores onde tanto a legislação, quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador, exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes diversos, como óculos de proteção, botas e vários outros itens, a exemplo da Sala de Cortes e Esvisceração. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção e de uso pessoal (EPI), inclusive as despesas com higienização destes equipamentos. FERRAMENTAS E APARELHOS DE USO GERAL Do demonstrativo de glosas apresentado pela fiscalização é possível detectar glosas de crédito apuradas sobre as despesas com compras de diversas ferramentas, como disco de corte, disco de desbaste, disco flap reto, amalador e etc. Fl. 2220DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 Em seu recurso, a Recorrente afirma que tais despesas são necessárias para a atividade produtiva, conforme conceito de despesa necessária prevista nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, devendo ser revertidas as glosas, verbis: Em que pese o termo utilizado pela Autoridade Fiscal como sendo “ferragens de uso geral”, na verdade, são itens considerados “insumos”, tendo em vista que são custos necessários para a atividade produtiva da Recorrente, pois proporcionam a continuidade e a existência do produto comercializado. Importante salientar que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos necessários para a realização das atividades operacionais podem ser deduzidos. Portanto, como já mencionado, o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não- cumulativos deve necessariamente compreender o disposto nos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. (...) Somente se conhecendo muito bem a utilidade de cada um dos insumos adquiridos pela Recorrente, seria possível identificar exatamente onde eles são consumidos. Por isso, durante o processo fiscalizatório, a Recorrente apresentou todas as informações necessárias para que o Fisco pudesse compreender a importância destes itens no processo produtivo. Em outras palavras, a fiscalização, ao proceder as glosas, deveria ter investigado a fundo se realmente tais produtos seriam de fundamental importância dentro do processo produtivo da Recorrente, o que não ocorreu. Ademais, há que se ressaltar que os insumos que deram origem aos créditos glosados, pela importância dentro do processo produtivo, adquirem o caráter da essencialidade, tais como as peças e os serviços prestados necessários para a manutenção, instalação e reposição dos equipamentos industriais, sem os quais não se faz possível que haja o efetivo funcionamento dos equipamentos, por si só se enquadram ao conceito subsidiário de insumos, qual seja, aquele que inobstante não tenha contato direto com o produto final, são indispensáveis ao processo de produção Apesar desta argumentação, a Recorrente não trouxe argumentos acerca da essencialidade e relevância para seu processo produtivo, relacionando onde e em que fase são utilizados. Realizando algumas suposições, apesar de disco de corte parecer ter uma pertinência, o mesmo não pode ser inferido em relação ao fio flexível, chave de fenda, ventilador de teto, chave mandril e outros. Mas isso são suposições desse julgador que não pode ter nenhuma influência no julgamento da causa. No caso concreto, por se tratar de pedido de ressarcimento, caberia à contribuinte demonstrar, para todos os bens glosados, qual a função deles no processo produtivo, quais são as máquinas e os equipamentos em que são utilizados, quais as notas fiscais que estão relacionadas a esses dispêndios, a conta contábil em que foram contabilizados e se eles foram imobilizados ou não. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão das glosas, pois, como bem dito pela r. decisão de piso, podem ser dispêndios ligados à área comercial, administrativa ou industrial, e que deveriam estar registrados no imobilizado da empresa ou, então, simples gastos com manutenção predial, que se caracterizaria como despesa operacional e não como insumos. Com isso, nega-se provimento neste ponto e mantém-se as glosas. Fl. 2221DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 MANUTENÇÃO DE FLORESTAS Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, também se extrai a glosa de crédito apurado sobre despesas com bens e serviços de manutenção de florestas. Em seu recurso, a Recorrente afirma que são despesas decorrentes de diretrizes socioambientais que determinam a compensação ambiental de áreas de preservação permanente, em decorrência de eventuais danos ambientais causados pela exploração da atividade agroindustrial. Portanto, a glosa em questão está relacionada com dispêndio de bens e serviços supostamente utilizados como insumos da atividade industrial, mas na verdade se tratam de contratação de serviços e bens utilizado no reflorestamento (mudas de eucalipto) para compensação ambiental. Não se identifica, aqui, uma relação de essencialidade e relevância destes dispêndios para o processo produtivo. Desta feita, salvo melhor juízo, não há espaço para reversão das glosas neste ponto. MANUTENÇÃO DE FROTA PARA TRANSPORTE INTERNO, DA MANUTENÇÃO PREDIAL NÃO APLICADO DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, é possível identificar despesas com bico injetor, filtro de ar, óleo de transmissão, óleo para motor, mola, catraca, aditivo para radiador, pneus novos, dentre muitos outros. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com óleo e manutenção da frota própria é essencial para o serviço de transporte que também desenvolve, conforme seu contrato social Portanto, nesse contexto, importante lembrar que a Recorrente mantém em seu contrato social atividades tipicamente de transportes. Vejamos: f) Transporte rodoviários de cargas líquidas e sólida no território nacional e no exterior; [...] h) Distribuição, comercialização de pequenos animais abatidos, coelhos, patos, perus, galinhas caipira, marrecos etc; (...) Nos termos supra expostos, constatado que os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda, geram direito a crédito à Manifestante, requer a reforma do r. Despacho decisório proferido, para o fim de reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados. (...) No entanto, os argumentos da recorrente não parecem claros, pois, logo em seguida, também defende serem insumos os gastos com os serviços de manutenção realizados em máquinas, equipamentos, instalações prediais e frota de veículos, todos destinados a operacionalização da atividade fim. Fl. 2222DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 No entanto, analisando-se a listagem, percebe-se que existem gastos relacionados com bens que prolongam a vida útil do veículo e que, portanto, deveriam ser ativados e depreciados, tais como caixa de direção, pneus novos, embreagem, bomba de refrigeração e muitos outros. Com isso, como bem apontado pela d. DRJ no fundamento do voto recorrido, para que estes gastos sejam considerados insumos é preciso que os bens sejam incorporados ou utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da contribuinte e que, além disso, não sejam escriturados no ativo imobilizado. Também neste ponto é preciso relembrar que o caso em análise se trata de pedido de ressarcimento e, portanto, cabe à contribuinte demonstrar a incorporação ou utilização de peças e produtos nos veículos e que tais máquinas estejam atuando no processo produtivo, com a comprovação, por meio de registros contábeis, de que não estejam escriturados no ativo imobilizado. E, portanto, pela ausência de vinculação do gastos com as peças de reposição aos equipamentos, as glosas deste ponto devem ser mantidas. GASTOS COM A EXPORTAÇÃO Sustenta a contribuinte: O órgão julgador manteve as glosas 3 e 12, da natureza 3, que são respectivamente custos com exportação e gastos com serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros, ao fundamento de que correspondem a despesas e/ou gastos vinculados a atividades comerciais, posteriores à produção dos bens produzidos e/ou serviços prestados, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, e IN RFB nº 1911, de 2019. No que se refere a glosa 3, das despesas com a exportação, a i. Autoridade Fiscal glosou serviços essenciais à atividade desenvolvida pela Recorrente como, por exemplo: serviço de despacho; serviço de inspeção e monitoramento; serviço de emissão e certificado, dentre outros. Também realizou glosas de crédito relacionadas com os gastos realizados com a aquisição de serviços vinculados à operacionalização das exportações dos bens produzidos pela empresa. A fiscalização glosou os créditos sobre tais despesas por não terem sido utilizados no processo produtivo e por representarem um gasto efetuado posteriormente à conclusão do mesmo. Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Fl. 2223DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 Nesse sentido: COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005- 12; Acórdão nº 3201- 006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Conforme o acima exposto, voto por reverter. FRETE INTERNO - ARMAZENAMENTO E ESTABELECIMENTOS Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, percebe-se que a fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de produtos para outros estabelecimentos da Recorrente. Na r. decisão de piso, a DRJ argumentou a inexistência de previsão legal para a apropriação de frete interno, mencionando o inciso IX do artigo 3º da Lei 10833/2003 como a única possibilidade prevista em lei, isto é, apenas os fretes nas operações de venda. Em conclusão, fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e da Cofins não cumulativo. Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria, tratando-se de uma despesa que compõe o custo de produção: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais Fl. 2224DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos compõe o custo de produção, fazendo parte do processo produtivo, devendo ser reconhecido como insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO Da análise do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, também se verifica a glosa de créditos apurados sobre despesas de aluguel de máquinas e equipamentos e de serviços de armazenamento. Reverte-se as glosas neste ponto. Quanto aos serviços de armazenamento, o fundamento da glosa foi do de que este serviço não poderia ser considerado insumo do processo produtivo, tendo em vista a adoção do conceito de insumo delineado na Instrução Normativa nº 404/2004. Entretanto, os serviços de armazenamento de produtos da Recorrente, seja de insumos, seja de produto acabado para uma provável venda, configuram insumos do processo produtivo, passível de apuração de crédito. Quanto às despesas de aluguel e equipamentos, a d. DRJ, sem maiores detalhes, manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não traz aos autos documentos de comprovação para uma análise destes gastos. Entretanto, estas glosas foram realizadas pela fiscalização a partir da análise da contabilidade e do SPED, analisando-se as notas fiscais, conforme trecho da planilha copiado Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 acima. A lei 10.833/2003, no artigo 3º, IV, admite a apuração de créditos sobre despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, sem restringir ao processo produtivo. Portanto, reverte-se as glosas dos créditos sobre despesas de aluguel de máquinas e equipamentos e sobre despesas de serviço de armazenamento. DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA - Crédito Presumido – CST 60 e 62 Neste ponto, não há reparos na fiscalização, tampouco na r. decisão recorrida. Isso porque não é possível apuração de créditos presumidos de bens apenas revendidos, tendo em vista que o artigo 8º da Lei 10.925/2004 ser bem clara ao dispor que se tratam de insumos para a produção. Também estão corretas as glosas em relação aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM, no que diz respeito ao mercado interno, bem como as glosas realizadas em relação aos créditos presumidos apurados sobre os insumos utilizados na produção dos produtos exportados, nos termos do artigo 55 da Lei 12.350/2010. Por concordar com a r. decisão de piso, peço vênia para utilizar seus fundamentos como razão de decidir: Pela defesa apresentada nos autos, pode-se entender que a interessada: (i) defende a utilização dos critérios de rateio adotados pela empresa para ambos os créditos presumidos; enquanto que a fiscalização, na verdade, efetivou ajustes apenas em relação aos percentuais de rateio para o crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo – CST 62; (ii) faz referência a glosas do crédito presumido vinculado às receitas não tributadas no Mercado Interno que não foram realizadas pela fiscalização; e (iii) defende o direito ao crédito presumido vinculado às receitas tributada no mercado interno (CST 60) com a sustentação de que a vedação contida no art. 57 da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se tão somente às operações no mercado interno não tributadas, ou seja, de que o art. 8º da Lei 10.925, de 2004, ainda se aplica nas aquisições vinculadas às receitas tributadas no mercado interno (CST 60). Nesse sentido, buscando integrar a defesa apresentada com as razões de glosas/ajustes da fiscalização entende-se que as razões de mérito a serem discutidas cingem-se somente a dois pontos: à aplicação art. 8º da Lei 10.925, de 2004, e não aplicação do 57 da Lei nº 12.350, de 2010, no tocante às aquisições do CST 60; e aos ajustes nos percentuais de rateio, relativamente ao CST 62. Em relação ao primeiro ponto, pode-se observar que o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, foi modificado pela Lei nº 12.350, de 2010, conforme os art. 55 e 57, abaixo reproduzidos. (...) “Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4ºtipi do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 6º O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 2227DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) “Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM.”(Grifos Nossos) Ou seja, consoante se verifica pela leitura dos dispositivos legais acima, a Lei nº 10.925, de 2004, extinguiu, a partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos dos códigos NCM listados no art. 57, vinculadas às vendas de qualquer tipo de mercado (interno, não tributado e de exportação). Por outro lado, essa mesma lei criou o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos dos códigos NCM listados no art. 55, vinculadas ao mercado externo. A contribuinte, consoante os processos produtivos desenvolvidos, utiliza “FRANGOS DE CORTE” e “MILHO EM GRÃO” na produção e comercialização de carnes de suínos (NCMs 02.03), carnes de aves (NCM 02.07) e ração (23.09.90). No tocante à ração, não existe discussão administrativa. E no tocante à produção de carnes de suínos (NCMs 02.03) e carnes de aves (NCM 02.07), o direito ao crédito presumido, a partir da Lei nº 12.350/2010, aplica-se tão somente às aquisições vinculadas às receitas de exportação. Nesse sentido, portanto, não há como discordar das glosas efetivadas pela fiscalização, relativas ao crédito presumido vinculado as receitas tributadas no mercado interno (CST 60). Veja-se que a fiscalização mencionou que a maior parte dos suínos adquiridos pela interessada foi processada e vendida como carne tanto no Mercado Interno quanto no Mercado Externo. Uma parte dessa matéria-prima, entretanto, foi encaminhada e terceiros para processamento de embutidos; esses produtos, depois de prontos, retornaram aos estabelecimentos da interessada e foram comercializados no mercado interno sob o código NCM 1601.00.00 e a carne utilizada nesse processo de fabricação gerou crédito presumido, em conformidade com a Lei nº 10.925, de 2004. Quanto ao segundo ponto de discussão administrativa (ajustes nos percentuais de rateio relativos ao CST 62), observa-se que a interessada, durante o procedimento fiscal, não esclareceu e nem demonstrou os percentuais de rateio utilizados para apuração das bases de cálculo do crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo. Tanto que a fiscalização, em relação aos percentuais de rateio do crédito presumido, ressalta que foram acatados integralmente os percentuais utilizados pela interessada em relação ao Mercado Interno, mas o mesmo não foi possível em relação aos produtos destinados ao Mercado Externo, que, então, foram modificados e consignados no ANEXO “Demonstrativo de Crédito Presumido ME” os percentuais utilizados na apuração da base de cálculo dos créditos presumidos vinculados ao Mercado Externo. Também não tem razão a interessada quanto ao entendimento de que caberia aplicar o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no sentido de serem mantidos os créditos sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Isso porque esse benefício está direcionado à manutenção dos créditos básicos previstos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e não ao crédito presumido aqui discutido. Pois, como se sabe, o crédito presumido, a teor do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é calculado sobre o valor de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e justamente existe esse benefício (crédito presumido) devido a não incidência das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre essas operações (vendas efetuadas por pessoas físicas). Assim, é fácil concluir que dada a inexistência de crédito Fl. 2228DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 quando da aquisição dos bens e serviços, não há o quê e como mantê-lo, para fins de aplicar o contido no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO A fiscalização também realizou as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Do demonstrativo de glosas relacionado com este tema em específico, fls. 304- 360, percebe-se que o motivo da glosa foi o critério de o ativo estar ou não DIRETAMENTE ligado ao processo produtivo, sob a Instrução Normativa 404/2004, incluindo-se, nestas glosas, as edificações. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação de edificações, estas devem ser revertidas, na medida em que a lei não realiza vinculação da edificação ao processo produtivo, podendo ser apurado crédito sobre a depreciação de todas as edificações utilizadas na atividade da empresa: Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Não assiste a mesma sorte em relação às máquinas e equipamentos. Isso porque, neste caso, a lei restringe a apuração de créditos sobre as despesas de depreciação das máquinas e equipamentos utilizadas na produção de bens destinados à venda: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços No caso concreto, por se tratar de pedido de ressarcimento, caberia à contribuinte demonstrar qual a função destes ativos no processo produtivo, quais são as máquinas e os equipamentos utilizados, enfim. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão das glosas neste ponto. Desta feita, reverte-se as glosas de créditos relacionados com as despesas de depreciação de edificação. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do recurso apenas em relaxação a taxa Selic, e no mérito voto para dar parcial provimento, afastando as glosas dos créditos: a) bens e serviços utilizados para análises laboratoriais e sistema de efluentes; das contribuições apuradas sobre despesas com pallets como embalagens, bens e serviços com uniformes e EPI, bens e serviços de higienização e assepsia, bens e serviços para Fl. 2229DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 tratamento de efluentes, serviços de armazenamento, fretes de insumos, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa, despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, depreciação de edificações. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia ao eminente Relator para divergir quanto aos temas dos créditos relativos às despesas (1) de depreciação de bens do ativo imobilizado; (2) incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (3) com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. Da depreciação de bens do ativo imobilizado Cabe, inicialmente, destacar que as despesas ora analisadas foram tratadas, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, de forma agrupada com as despesas de ferramentas, aparelhos e outros equipamentos, cujas glosas foram mantidas pelo Relator em seu voto. Os créditos de depreciação das despesas com edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, encontra-se previsto no art. 3º, VII, e art. 15 da Lei nº 10.833/03, em relação aos PIS e à COFINS. A autoridade fiscal concedeu diversos créditos relativos a essas despesas, glosando-se apenas aquelas que não tiveram comprovação com relação às atividades da empresa, como, por exemplo, pavimentação asfáltica, muro de concreto, barracão, casa (de alvenaria ou de madeira) para funcionário, alambrado, lagoa, entre outras. Nesse sentido, assim se decidiu o julgador a quo: “No caso concreto, a contribuinte não demonstra, para nenhum dos bens glosados, qual a função deles no processo produtivo, quais são as máquinas e os equipamentos em que são utilizados, quais as notas fiscais que estão relacionadas a esses dispêndios, a conta contábil em que foram contabilizados e se eles foram imobilizados ou não. Além do mais, apenas pela nomenclatura e descrição do bem, percebe-se tratar-se de ferramentas de uso geral e de instalações e benfeitorias, que podem estar ligados à área comercial, administrativa ou industrial, e que deveriam estar registrados no imobilizado da empresa ou, então, simples gastos com manutenção predial, que se caracterizaria como despesa operacional e não como insumos.” Da leitura do Despacho Decisório e seus anexos, bem como do acórdão recorrido, a decisão do Colegiado foi no sentido da ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito ao crédito, cujo ônus da prova é do autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos Fl. 2230DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 termos do art. 373 da Lei nº 13/105/16, que aprova o Código Civil, pelo que se deve negar provimento ao recurso neste ponto. Dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos Fl. 2231DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao Fl. 2232DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. Fl. 2233DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 2234DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Dos aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento Quanto aos itens deste tópico, a decisão recorrida assim motivou sua decisão: “Conforme se verifica na defesa da interessada, para a sustentação do direito ao crédito a contribuinte simplesmente descreve o seu modo de operação sem trazer qualquer documento de comprovação, para que se possa realizar uma análise dos gastos efetivamente realizados.” Em seu recurso voluntário, a recorrente apoia-se nas Soluções de Consulta nº 108/11 e nº 22/12 para requerer seu direito a crédito e expõe: “Nos termos supra expostos, constatado que os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda, geram direito a crédito à Recorrente, requer a reforma do r. Acórdão proferido, para o fim de reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados. Desta forma, comprova-se que as glosas em questão foram totalmente indevidas e devem ser revistas. Entretanto, a Recorrente informa que continua à disposição para apresentar eventuais informações que se façam necessárias para demonstrar a legalidade de seus créditos.” A recorrente, contudo, parece não compreender que a questão não é de direito, mas de comprovação de direito líquido e certo. Deste modo, o Colegiado decidiu por manter as glosas efetuadas, por ausência dos documentos que comprovem cada tipo de despesa, aptas a avaliar a liquidez e certeza do direito ao crédito, cujo ônus da prova é da recorrente. Conclusão Fl. 2235DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723574/2015-57 Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos relativos às despesas (1) de depreciação de bens do ativo imobilizado; (2) incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (3) com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2236DF CARF MF Original

score : 1.0
10120662 #
Numero do processo: 10711.721009/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-013.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10711.721009/2013-18

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6947624

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.322

nome_arquivo_s : Decisao_10711721009201318.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10711721009201318_6947624.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10120662

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134810963968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T19:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T19:14:06Z; Last-Modified: 2023-10-04T19:14:06Z; dcterms:modified: 2023-10-04T19:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T19:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T19:14:06Z; meta:save-date: 2023-10-04T19:14:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T19:14:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T19:14:06Z; created: 2023-10-04T19:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-04T19:14:06Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T19:14:06Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.721009/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.322 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente CONTACT NVOCC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 10 09 /2 01 3- 18 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721009/2013-18 material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721009/2013-18 As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) decadência; b) ausência de prejuízo a fiscalização; c) denúncia espontânea; d) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; e) não aplicabilidade da multa diante da retificação; f) ilegitimidade; g) controle de constitucionalidade das multas; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior,Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. 1 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721009/2013-18 Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. 2 DECADÊNCIA Alega a contribuinte que houve decadência. Verifico que da intimação não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, o CARF editou a súmula no. 184, vejamos: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto- Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 Nesse sentido, nego provimento. 3 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS Em razão das normais constitucionais invocadas pelas contribuintes, tais matérias não podem ser analisadas por vedação por conta de súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721009/2013-18 Assim, nego provimento. 4 DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. 5 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. 6 DA RETIFICAÇÃO Com efeito, a contribuinte alega ter apresentado informação em período prévio e ocorrendo a retificação somente após o desembarque. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721009/2013-18 Verifica-se que a fiscalização compreendeu que a retificação deveria ocorrer antes da atracação, contudo, não assiste razão a fiscalização. No entanto, o CARF já aprovou enunciado no sentido de que a retificação da informação tempestiva é valida, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No mesmo sentido: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit no 2, de 4 de fevereiro de 2016. Diante do exposto, por ausência de retificação nego provimento. 7 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar e no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 236DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
10099411 #
Numero do processo: 10830.907102/2008-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, do confronto da decisão recorrida com o paradigma indicado, não restou configurada a divergência interpretativa necessária: os arestos versam sobre situações fáticas distintas. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois suscita matéria carente de prequestionamento.
Numero da decisão: 9303-014.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, do confronto da decisão recorrida com o paradigma indicado, não restou configurada a divergência interpretativa necessária: os arestos versam sobre situações fáticas distintas. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois suscita matéria carente de prequestionamento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.907102/2008-02

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6937720

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.236

nome_arquivo_s : Decisao_10830907102200802.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10830907102200802_6937720.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023

id : 10099411

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134813061120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T23:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T23:10:30Z; Last-Modified: 2023-09-11T23:10:30Z; dcterms:modified: 2023-09-11T23:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T23:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T23:10:30Z; meta:save-date: 2023-09-11T23:10:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T23:10:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T23:10:30Z; created: 2023-09-11T23:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-11T23:10:30Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T23:10:30Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.907102/2008-02 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.236 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 15 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee BANDAG DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, do confronto da decisão recorrida com o paradigma indicado, não restou configurada a divergência interpretativa necessária: os arestos versam sobre situações fáticas distintas. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois suscita matéria carente de prequestionamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 71 02 /2 00 8- 02 Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907102/2008-02 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3301-010.289, de 27/05/2021. Intimado do acórdão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, suscitando divergência com relação à possibilidade de aproveitamento de saldo credor de IPI de trimestres anteriores àquele de referência apontado no PER/DCOMP, indicando, como paradigma, o Acórdão nº. 3402-003.235. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso especial, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, o Acórdão indicado como paradigma, a par de sua peculiar interpretação da legislação, levou em especial consideração o fato de os saldos credores carreados de períodos anterior foram objeto de certificação pela Autoridade Administrativa. Tal circunstância, no entanto não se reproduziu no caso concreto analisado pela decisão recorrida. Como se vê, o paradigma nº 3402-003.235 decidiu em um contexto fático-probatório diverso do Acórdão nº 3301-010.289, o que impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa. É que, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01- 0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Contra tal decisão, o sujeito passivo apresentou agravo, o qual foi analisado pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido exarado despacho que acolheu a o recurso especial, trazendo os seguintes fundamentos: Entendo assistir razão ao agravante. Com efeito, os colegiados examinaram rigorosamente a mesma questão jurídica, qual seja, a possibilidade de postular administrativamente ressarcimento de IPI de “saldo credor de mais de um trimestre”, ou seja, acrescer ao crédito decorrente das operações do próprio trimestre o saldo acumulado ao final do trimestre anterior. Para a relatora da decisão recorrida: (...) Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907102/2008-02 Como já destacou a DRJ, é explícita a regra estabelecida para afins de utilização do saldo credor acumulado por trimestre-calendário para ressarcimento ou compensação. Em outras palavras, o regramento acima deixa evidente a possibilidade de aproveitar eventual saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, depois das compensações intrínsecas ao conta-corrente do IPI (no RAIPI), e considerado cada trimestre de modo estanque, para fins de ressarcimento ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Portanto, muito antes da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e, logicamente, também antes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, havia a restrição de que, para fins de ressarcimento ou compensação, a utilização admitida seria exclusivamente do eventual saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, e somente após as compensações inerentes ao conta-corrente do IPI. Esse entendimento corresponde ao exposto, mais precisamente, no voto vencido da decisão paradigmática: O saldo credor de um trimestre-calendário, se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subseqüente (dentro de trimestre-calendário posterior), mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica deste, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre é não ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Ou seja, em ambos o que se discute é se o “saldo credor acumulado” ao final do trimestre a que se refere a lei é apenas a diferença entre créditos e débitos apurados em relação às operações ocorridas dentro do trimestre em consideração ou se, ao revés, pode incluir saldos apurados em períodos anteriores e transportados para o trimestre do ressarcimento nos termos da legislação do imposto. A turma ordinária ratificou o primeiro entendimento; a paradigmática, o segundo. Para tanto, disse-se no voto vencedor desta última: A questão não é nova neste Tribunal e, segundo entendimento consagrado no CARF, referida "transposição" creditícia é possível. Nesse sentido, rendo homenagens ao voto proferido pelo Presidente desta Turma julgadora, Antonio Carlos Atulim, que na qualidade de Relator do acórdão n. 3403003.223, que cuidou de caso análogo ao aqui tratado, assim se manifestou: A questão de fundo controvertida nestes autos é exclusivamente de direito e consiste em saber se o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, a IN 210/2002 e as demais que se seguiram, vedaram o ressarcimento e a compensação do saldo credor de escrita do IPI, que veio por transferência de trimestres anteriores. Este colegiado já enfrentou essa questão na sessão do dia 25 de julho de 2013, quando foi proferido o Acórdão 3403002.387 no qual, por unanimidade de votos, esta turma considerou que nem os dispositivos legais e tampouco os atos administrativos que os regulamentaram impuseram qualquer vedação ao aproveitamento do saldo credor transferido de períodos anteriores para fins de ressarcimento ou compensação. Entendeu a turma de julgamento da DRJ que o art. 14 da IN 210/2002; o art. 16 da IN 460/2004 e o art. 16 da IN 600/2005 (com as alterações introduzidas pela IN 728/2007) impedem o ressarcimento do saldo credor acumulado em decorrência de transporte de períodos anteriores. Em outras palavras: entendeu a DRJ que somente o saldo credor gerado no próprio trimestre objeto do pedido de ressarcimento é que pode ser ressarcido e utilizado na compensação de outros tributos. Segundo aquela turma de julgamento, o saldo credor acumulado por transporte de trimestres anteriores só poderia ser utilizado para abater débitos do próprio imposto no livro modelo 8. (...) Assim, a conclusão a que se chega é no sentido de que, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. Uma coisa é a restrição procedimental de vincular um pedido de ressarcimento a cada trimestre-calendário, e outra coisa totalmente distinta é entender que essa limitação impede o ressarcimento do saldo credor de escrita que veio por transporte de trimestres anteriores. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907102/2008-02 E é isso que caracteriza a divergência interpretativa a ser dirimida pela Câmara superior. Ressalte-se que a correção dos saldos somente foi verificada no caso paradigmático, por determinação da turma, precisamente pelo seu entendimento de que a transferência era permitida. Neste processo ela não era necessária, dada a interpretação em contrário do colegiado, isto é, para ele, mesmo que correto, o saldo de período anterior não pode ser aproveitado na forma pretendida. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de aproveitamento de saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores". Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o recurso especial não deve ser conhecido, pois não teria sido comprovada a divergência jurisprudencial. No mérito, postula pela negativa de provimento do recurso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista as dessemelhanças dos elementos fático-normativos que permeiam os arestos recorrido e paradigmas e, ainda, a ausência de prequestionamento, no acórdão recorrido, da matéria ventilada no recurso especial. Como visto no relatório, o recurso especial suscita divergência com relação à possibilidade de aproveitamento de saldo credor de IPI de trimestres anteriores àquele de referência apontado no PER/DCOMP, indicando, como paradigma, o Acórdão nº. 3402-003.235. Tal matéria não é discutida no acórdão recorrido. Com efeito, compulsando a ementa e o voto condutor daquela decisão, constata-se que a fundamentação para a negativa do reconhecimento dos créditos postulados pela recorrente se assenta na ausência de provas, não existindo, naquele acórdão, qualquer consideração sobre as limitações legislativas ao ressarcimento de saldo credor de IPI de períodos anteriores, ponto que constitui o núcleo do dissenso interpretativo sublinhado no recurso especial e objeto do acórdão paradigma. Observe-se que o despacho em agravo, ao pretender transcrever a decisão recorrida, acaba por utilizar excertos não pertencentes àquele acórdão – de forma análoga, o despacho de admissibilidade já havia feito transcrição equivocada do aresto recorrido. Tais equívocos parecem ser explicados pelo fato de que, juntamente com o recurso especial interposto contra o acórdão recorrido, foram analisados diversos outros recursos especiais da mesma empresa, perfazendo um lote de dez processos encaminhados conjuntamente para a análise, sobre pedidos de ressarcimento de IPI, nos quais os acórdãos de recurso voluntário trataram, diversamente do acórdão ora analisado, da matéria relativa ao aproveitamento de saldo credor de IPI de períodos anteriores. Nesse contexto, tanto o despacho em agravo como o despacho de admissibilidade devem ter recortado, por lapso, excertos de outras decisões, paralelamente analisadas, como se fossem similares àquela recorrida. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, pois não há, no acórdão recorrido, a controvérsia interpretativa delimitada no recurso especial. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.236 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907102/2008-02 Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 743DF CARF MF Original

score : 1.0
10101903 #
Numero do processo: 11543.002878/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11543.002878/2009-13

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6939041

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.253

nome_arquivo_s : Decisao_11543002878200913.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11543002878200913_6939041.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10101903

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134814109696

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T18:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T18:37:56Z; Last-Modified: 2023-09-19T18:37:56Z; dcterms:modified: 2023-09-19T18:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T18:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T18:37:56Z; meta:save-date: 2023-09-19T18:37:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T18:37:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T18:37:56Z; created: 2023-09-19T18:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-19T18:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T18:37:56Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.002878/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.253 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente JUAREZ BARBIERO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 63 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 28 78 /2 00 9- 13 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.253 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002878/2009-13 Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 30/11/2009, conforme Aviso de Recebimento (fl. 53). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: ... Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração: - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, por falta de apresentação do Darf com o recolhimento do imposto. Valor glosado: R$ 60.803,05. O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 15/12/2009, no pedido de impugnação (fl. 02/04), acompanhado dos documentos de fls. 05/43, o contribuinte alega que: - as divergências encontradas são oriundas do processo de reclamação trabalhista n° 00337.1998.008.17.00, da 8ª Vara do Trabalho de Vitória-ES; - declarou R$ 216.575,19 e, equivocadamente, informou R$ 60.803,05 de imposto de renda retido na fonte; - não houve o recolhimento do imposto de renda no ano-calendário 2005, gerando um imposto a recolher de R$ 48.524,02; - o processo somente foi liquidado em 2008, no qual ficou determinado o valor final e real do imposto de renda a recolher; - o imposto de renda foi recolhido em 18/07/2007, no valor de R$ 28.999,34, valor informado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, ano-calendário 2007; - em 2008 foi recolhido, conforme documento em anexo, o valor referente ao saldo remanescente do imposto de renda retido na fonte de R$ 26.358,71; - reconhece o saldo devedor de R$ 48.524,02, mas houve, porém, recolhimento de imposto em 2007 e 2008. Requer seja compensado o valor devido com os créditos recolhidos. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovado de forma hábil e idônea, restabelece-se o valor informado a título de imposto de renda retido na fonte. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/08/2012 (e-fl.69), o sujeito passivo interpôs, em 28/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.253 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002878/2009-13 recorrida, sustentando, em apertada síntese, a impossibilidade de sua penalização por erro da fonte pagadora responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte, o qual foi efetuado com guias preenchidas com período de apuração incorreto; a fonte teria se beneficiado do recolhimento apenas em data posterior e deve ser responsabilizada pelo imposto, pela multa e pelos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual seu conhecimento deve ser apreciado. O litígio remanescente recai sobre constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$34.444,34. Observa-se que o ora recorrente fundamenta seu recurso em argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se do seu entendimento acerca de que não deve figurar no polo passivo da relação tributária por culpa da fonte pagadora e de Termo de Prestação de Contas relativo a processo trabalhista (e-fls. 76). Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.253 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002878/2009-13 Revela-se, portanto, que recurso voluntário baseado em novação não há que ser conhecido. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
10097887 #
Numero do processo: 10950.723754/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. DEFESA. MOTIVOS ENSEJADORES DA AUTUAÇÃO. INCONGRÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso que, além de negligenciar os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade, apresenta tese de defesa que não guarda pertinência com a autuação.
Numero da decisão: 2202-010.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente Convocado), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. DEFESA. MOTIVOS ENSEJADORES DA AUTUAÇÃO. INCONGRÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso que, além de negligenciar os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade, apresenta tese de defesa que não guarda pertinência com a autuação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10950.723754/2011-17

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6936870

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.321

nome_arquivo_s : Decisao_10950723754201117.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10950723754201117_6936870.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente Convocado), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10097887

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134827741184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T22:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T22:33:29Z; Last-Modified: 2023-09-19T22:33:29Z; dcterms:modified: 2023-09-19T22:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T22:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T22:33:29Z; meta:save-date: 2023-09-19T22:33:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T22:33:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T22:33:29Z; created: 2023-09-19T22:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-19T22:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T22:33:29Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.723754/2011-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.321 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. DEFESA. MOTIVOS ENSEJADORES DA AUTUAÇÃO. INCONGRÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso que, além de negligenciar os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade, apresenta tese de defesa que não guarda pertinência com a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente Convocado), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE e por JORGE ABOU NABHAN contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que acolheu parcialmente a impugnação, em conjunto, apresentada pelo sujeito passivo e pelo responsável solidário JORGE ABOU NABHAN, para excluir sua responsabilidade solidária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 37 54 /2 01 1- 17 Fl. 1588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723754/2011-17 Em sede de impugnação (f. 968/994), o sujeito passivo e aqueles a quem supostamente atribuída responsabilidade solidária (PLETSCH & NABHAN LTDA, JORGE ABOU NABHAN e ANA MARIA PLETSCH NABHAN), suscitaram, preliminarmente, i) a litispendência, que tornaria imperioso o sobrestamento dos presentes autos até o deslinde doprocesso n° 10950.004285/201052; ii) o cerceamento do direito de defesa e afronta aos princípios do contraditório, eficiência e causalidade; iii) a necessidade de realização de diligências e perícias, “a fim de identificar tudo o quanto consta dos 5.000 (cinco mil) itens e os fatos omitidos sobre a histórico e regime jurídico da Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde (FHISA)”; e, iv) ter sido a exigência fulminada pela decadência. No mérito, afirmaram i) ostentar as multas aplicadas nítido cariz confiscatório; ii) a inexistência de “coluio e simulação”; iii) a inocorrência de “ajuste doloso dos contratos de concessão, comodato e locação entre o sujeito passivo e a Pletsch & Nabhan Ltda.” (f. 725); iv) a inadvertida presunção da “prática de danos ao patrimônio” (f. 728) da Fundação que, com a edição do Ato Administrativo Declaratório nº 98, a retirou a “isenção, deix[ando] de aplicar a interpretação axiológica e integrativa.” (f. 729); e, v) a impossibilidade de aplicação retroativa do Ato Administrativo Declaratório nº 98. Ao se debruçar sobre as razões de insurgência, prolatou a DRJ o acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. Não havendo omissão ou obscuridade capaz de impossibilitar, no todo ou em parte, o exercício da ampla defesa, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ISENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO IMEDIATO. Diante da inobservância dos requisitos legais do direito à isenção decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição, impõese a imediata lavratura de auto de infração, a partir do relato dos fatos caracterizadores do não atendimento dos requisitos legais para o gozo da isenção, sendo desnecessária a emissão de Ato Cancelatório ou de Ato Declaratório Executivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A caracterização do grupo econômico de fato demanda a evidenciação da atuação conjunta, seja por subordinação ou coordenação dos integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. A responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado por créditos tributários pressupõe a prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 1.471/1.472) Fl. 1589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723754/2011-17 Consignado que, ante a não configuração de lide administrativa, não conhecida a impugnação interposta por PLETSCH & NABHAN LTDA e ANA MARIA PLETSCH NABHAN) – cf. f. 1.481. Cientificados, o sujeito passivo e JORGE ABOU NABHAN apresentaram recurso voluntário (f. 1.524/1.549), discorrendo sobre os serviços de saúde e a formação de consórcios intermunicipais para o cumprimento de tal mister. Se insurgiram tanto contra o teor do Ato Administrativo Declaratório nº 98 quanto por sua aplicação supostamente retroativa. Às f. 1.575/1.580, após citar uma série de decisões proferidas pelo STF, afirmou que a Lei não permite que a RFB aplique pena de suspensão de imunidade. Todavia perdeu a objetividade os presentes autos, ficando fadado ao arquivamento, por falta de legalidade, conforme normas estabelecidas nas Leis Ordinárias e nas decisões elencadas acima. Pediu seja totalmente arquivado o presente processo, com respaldo na Declaração de Inconstitucionalidade das leis ordinárias acima descritas, pelas ADINs supra citadas e pelos argumentos expendidos no item I desta exordial, bem como a liberação dos apontamentos dos imóveis que foram indicados como garantias do processo. (sublinhas deste voto) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro, por oportuno, inexistir qualquer bem imóvel ofertado em garantia nos presentes autos, porquanto há muito editada a Súmula Vinculante nº 21 que diz ser “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Passo à análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. De início, flagrante falecer JORGE ABOU NABHAN de interesse recursal, porquanto, conforme relato, teve sua responsabilidade solidária elidida pela instância a quo. Longas audas são despendidas com considerações acerca da prestação do serviço de saúde, fatos que não são capazes de elidir o lançamento – vide f. 1.524/1.538. Apenas às f. 1.307 começa, deveras, declinar os motivos de sua irresignação valendo-se, para tanto, das seguintes considerações: Era dever do Auditor Tributário, vincular-se ao limite de tempo previsto no ADE n° 98 da DRFB/MGA, de 5.11.2010, dirigida à Fundação Hospitalar de Saúde, na suspensão da imunidade tributária dos anos calendários de 2005 a 2008. Percebe-se o critério discricionário do Auditor, exigiu dos Recorrentes as contribuições previdenciárias de terceiros (Códigos das receitas: 2141, 2158 e 2096), devidas por EMPREGADORES (CRFB/88, art. 195), empresa que explora atividade lucrativa. Promoveu lançamentos de ofício sobre fatos Fl. 1590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723754/2011-17 geradores, competências de janeiro a dezembro do ano calendário de 2009, negando-se a reconhecer o restabelecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CRFB/88 Art. 150 VI, "c"), e o direito adquirido pela Fundação Hospitalar de Saúde a partir do dia 01.01.2009, para frente. Acrescente-se ao Ato Declaratório Executivo n° 98, da RFB/MGA, de 5.11.2010, o desatendimento e resistência da Autoridade Administrativa da (DRFB/MGA-PR), em aceitar a Decisão Liminar proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1802-3, Relator Ministro Sepúlveda Pertence em Plenário do Pretório Excelso, verbis: (...) Sendo que o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 98, da lavra do Eminente Delegado da Receita Federal do Brasil de Maringá PR, veio a lume no dia 05.11.2010, aludido Diploma Administrativo terá efeito "ex nunc", da data da sua publicação para frente. Inadmissível e INCONSTITUCIONAL a pretensão "ex tunc", a ponto das ilustres Autoridades Administrativas pretenderem retroagir os efeitos do ATO e exigir impostos, contribuições e multas punitivas sobre fatos geradores presumidos nos anos calendários de 2005, 2006, 2007 e 2008, tal como inscritos e anotados nos autos de infração e lançamentos de ofício. (f. 1.538/1.544, en passant; sublinhas deste voto) Evidenciado que a defesa recursal apresentada tem como espinha dorsal o Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98, transcrevo o que decidido pela a instância a quo acerca da temática: O Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98, de 5 de novembro de 2010 (fls. 1388), declarou suspensa a imunidade tributária da Fundação Hospitalar de Saúde de Cianorte, nos anoscalendário de 2005 a 2008, com lastro no art. 32, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, tem por objeto a imunidade de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal (Lei n° 9.430, de 1996, art. 32, § 1°). Logo, o Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98, de 2010, não guarda relação de pertinência com o objeto do lançamento, tendo a fiscalização observado o regramento legal específico aplicável ao caso concreto (Lei n° 12.101, de 2009, art. 32; e Decreto n° 7.237, de 2010, art. 45). (...) Impugnação ao Ato Declaratório. Conforme já salientado, o Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98, de 5 de novembro de 2010 (fls. 1388), declarou suspensa a imunidade tributária da Fundação Hospitalar de Saúde de Cianorte, nos anos calendário de 2005 a 2008, com lastro no art. 32, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, tem por objeto a imunidade de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal (Lei n° 9.430, de 1996, art. 32, § 1°). Portanto, irrelevante a argumentação tecida contra o Ato em questão, eis que alheio às contribuições constituídas no presente processo administrativo, além de se referir a período diverso. A impugnação (fls. 968/996) não ataca os motivos invocados pela fiscalização para constatar o não atendimento dos requisitos legais para gozo da isenção (Lei n° 8.212, de 1991, art. 55, IV e V; Lei n° 12.101, de 2009, art. 29, I, II, IV, V e VII). Não há, nesse ponto, lide a ser apreciada. Fl. 1591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723754/2011-17 A rigor, os argumentos veiculados na petição de fls. 943/1005 não devem ser conhecidos, em face da preclusão e do princípio da eventualidade (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 15, 16, III, e 17). – f. 1.482/1.491 passim; sublinhas deste voto. Seja por afrontar o princípio da dialeticidade, negligenciando os motivos elucidados pela instância de piso tanto acerca da imprestabilidade da argumentação referente ao Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98 quanto acerca da preclusão, seja por estar alicerçada a tese em razão alheia à autuação, tampouco preenche o recurso voluntário os requisitos de admissibilidade. Por essas razões, deixo de conhecer recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1592DF CARF MF Original

score : 1.0
10104635 #
Numero do processo: 10983.721148/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-005.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos da CEF, decorrentes da ação judicial federal nº 2001.72.04.001685-6, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10983.721148/2010-07

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940717

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.136

nome_arquivo_s : Decisao_10983721148201007.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10983721148201007_6940717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos da CEF, decorrentes da ação judicial federal nº 2001.72.04.001685-6, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10104635

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134843469824

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T15:08:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T15:08:39Z; Last-Modified: 2023-09-20T15:08:39Z; dcterms:modified: 2023-09-20T15:08:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T15:08:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T15:08:39Z; meta:save-date: 2023-09-20T15:08:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T15:08:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T15:08:39Z; created: 2023-09-20T15:08:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-20T15:08:39Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T15:08:39Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.721148/2010-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.136 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente CLEUSA TEREZINHA FERNANDES ZANELLATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos da CEF, decorrentes da ação judicial federal nº 2001.72.04.001685-6, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 11 48 /2 01 0- 07 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721148/2010-07 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 78/82): Contra a Contribuinte acima identificada foi emitida, em 18/10/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 44 a 47, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF do exercício 2007, ano-calendário 2006, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): Imposto 3.972,95 Multa de Ofício (passível de redução) 2.979,71 Juros de Mora (calculados até 29/10/2010) 1.448,14 Total do Crédito Tributário 8.400,80 O lançamento teve origem na constatação da omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 32.063,57, tendo sido compensado o respectivo IRRF, R$ 961,91. Cientificada do lançamento em 29/10/2010 (Aviso de Recebimento de fls. 48), a Interessada protocolou, em 1º/12/2010, a impugnação de fls. 02 a 05, juntamente com os documentos de fls. 07 a 57, alegando que: a) não houve a omissão lançada, pois o valor em questão foi declarado corretamente em uma declaração retificadora como rendimentos isentos e não tributáveis por tratar-se de ação recebida do INSS. b) o montante recebido corresponde a diferenças mensais de salários, no período de 03/1996 a 06/2002, que não atingem o mínimo mensal para declarar o IRPF, não se referindo, portanto, a valores de salários recebidos em 2006; c) para esclarecer os lançamentos e os valores pagos, foi elaborada nova declaração (cópia anexa) que não foi transmitida por não ser pemitido, em virtude da existência da Notificação de Lançamento em discussão; d) a Notificação de Lançamento foi emitida em 18/10/2010 e o DARF no valor de R$ 2.975,91 foi pago em 29/08/2008, portanto praticamente dois anos e dois meses antes da aludida Notificação. Assim, se houvesse dívida, já havia sido praticamente liquidada no período acima citado. Diante do exposto, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Com base no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, foi analisada a impugnação e apreciados os documentos apresentados, conforme Termo Circunstanciado de fls. 58 e 59 e Despacho Decisório de fls. 60, tendo sido decidido pela manutenção do lançamento. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este julgador. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010 devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual do IRPF relativa ao ano- calendário do efetivo recebimento, somados aos demais rendimentos auferidos no Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721148/2010-07 período, dada a suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer nº 2331/2010. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito. Cientificada da decisão, em 13/10/2015 (fls. 85/86), a contribuinte, em 10/11/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 87/89), alegando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos são decorrentes de ação judicial federal que tratou da revisão de seu benefício previdenciário, relativo ao período de 03/1996 a 06/2002 (76 meses), quantia esta recebida integralmente da CEF e tributada na data do recebimento, inclusive com o pagamento do imposto devido, ao teor das guias DARF acostadas aos autos, calhando na espécie a aplicação do regime de competência na apuração do imposto devido, com a aplicação das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos (mês a mês) e não pelo montante global recebido no ano-calendário de 2006 (regime de caixa). Requer, ao final, a restituição dos valores retidos e pagos devidamente corrigidos, bem como o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 89/96. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 32.063,57 com IRRF de R$ 961,91, constatada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 80/82): Inicialmente, cabe esclarecer que o Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14/05/2009) foi editado pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que não Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721148/2010-07 admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição. Esse Ato autorizava a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Ocorre que o Plenário do STF reformou decisões monocráticas que haviam negado seguimento a dois recursos extraordinários da União, nos quais se discutia a questão da constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que tratava da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, em que ficou assentada a consolidação da alteração de entendimento da Corte. Diante da aceitação do Recurso Extraordinário (RE) pelo STF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, suspendeu os efeitos do Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009, o qual perdeu eficácia, passando os rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009 a serem tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713/1988, ou seja, pelo regime de caixa, na forma disciplinada pelos artigos 56 e 640 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Nota-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação dos RRA de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, disciplina a forma como o contribuinte deve realizar a opção pelo regime de tributação exclusiva na fonte: (...) Os rendimentos recebidos acumuladamente passaram a sofrer tributação exclusiva na fonte, como regra geral, a partir de 28 de julho de 2010. A tributação diferenciada, de acordo com o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, carece de amparo legal, pois os rendimentos acumulados objeto da infração foram recebidos pela Contribuinte em 2006, quando ainda não existia norma legal nesse sentido, devendo ser submetidos, portanto, ao ajuste na declaração de ajuste anual do IRPF, em conformidade com os artigos 56 e 640 do RIR/1999. Quanto ao pagamento de imposto no valor de R$ 2.975,91, relativo ao DARF mencionado pela Impugnante (fls. 33 e 34), não restou comprovado que se refere aos rendimentos em discussão, haja vista que, conforme documentos de fls. 32 e DIRF apresentada pela respectiva fonte pagadora o IRRF sobre tais rendimentos correspondeu um IRRF de R$ 961,91, já considerado pela autoridade lançadora. Se o recolhimento do valor acima referir-se a imposto de renda relativo à declaração de ajuste anual do IRPF auditada, o que não restou comprovado nos autos, a Contribuinte deve solicitar à unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição de seu domicílio a compensação daquela quantia com o crédito tributário em discussão. Isso se o aludido pagamento não tiver sido alocado para outro débito. Por tais razões, deve ser mantida a infração apurada. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente da CEF (fls. 8 e 31), decorreram da revisão do benefício de aposentadoria da Recorrente junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2001.72.04.001685-6, que tramitou na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC, referente ao período de 03/1996 a 06/2002 (fls. 9/30). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.136 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721148/2010-07 RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2006 – tendo por base a conta de liquidação elaborada nos autos do processo nº 2001.72.04.001685-6, que tramitou na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC, onde se originou os rendimentos omitidos e pagos pela instituição financeira (fls. 8 e 28/31) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos da CEF, decorrentes da ação judicial federal nº 2001.72.04.001685-6, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 102DF CARF MF Original

score : 1.0
10099363 #
Numero do processo: 10880.940259/2012-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-014.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.940259/2012-22

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6937704

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.216

nome_arquivo_s : Decisao_10880940259201222.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880940259201222_6937704.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10099363

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134851858432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T13:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T13:57:52Z; Last-Modified: 2023-08-24T13:57:52Z; dcterms:modified: 2023-08-24T13:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T13:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T13:57:52Z; meta:save-date: 2023-08-24T13:57:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T13:57:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T13:57:52Z; created: 2023-08-24T13:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-08-24T13:57:52Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T13:57:52Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.940259/2012-22 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.216 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de julho de 2023 Recorrente CEU AZUL ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 59 /2 01 2- 22 Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-008.814, de 23 de março de 2021, assim ementado: Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou recurso especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto ao Regime de suspensão das contribuições. Vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda requerendo que o mesmo não seja conhecido, e caso conhecido que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 A Contribuinte apresentou Recurso Especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte requerendo que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. O Acórdão Recorrido entendeu que a correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Entendo que o Acordão está correto e segue linha da jurisprudência desta turma, que por unanimidade de votos reconheceu que a suspensão seria aplicável a partir de agosto de 2004. Senão vejamos: Acórdão nº 9303-011.930 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Acórdão nº 9303-011.405 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADM DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO, AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051, DE 2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636, de 2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da COFINS e do PIS na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051, de 2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660, de 2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636, de 2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Acórdão nº 9303¬007.851 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria PIS/Cofins - Suspensão Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MBL ALIMENTOS S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar¬lhe provimento. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, pronunciou-se sobre o tema, do qual destaco o REsp 1.160.835/RS, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) – gn. Entendo como acertado o posicionamento adotado tanto pelo STJ como o entendimento desta turma, com o qual me alinho no presente voto, de modo que não merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito ao início da suspensão das contribuições PIS/Cofins. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. O Acordão Recorrido entendeu precluso a matéria que somente foi contestada em sede de Recurso Voluntário, senão vejamos: I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. Sobre o assunto, há disposição legal expressa no âmbito da legislação tributária, ex vi art.17 do Decreto 70.235/72 com alterações posteriores. Observe-se. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Neste ponto cito trechos do voto da Ilustre Ex- Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que brilhantemente tratou da matéria, no acórdão n.º 9303-012.990, julgado na sessão de 17 de março de 2022, pelo qual adoto como razões de decidir: De início, tem-se que a manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, da mesma forma que impugnação, a manifestação de inconformidade, instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constituise em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na manifestação de inconformidade ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizarseá a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na manifestação de inconformidade, pois operase o fenômeno da preclusão. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação dos pedidos de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 Não tendo sido a matéria da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação alegada em sede de manifestação de inconformidade, primeira oportunidade que o contribuinte tem para apresentar sua defesa nos autos do processo administrativo que trata da compensação/restituição de indébito tributário, não é possível conhecer da mesma em sede de recurso especial. Além disso, verifica-se que nas peças de recurso voluntário e de recurso especial, o Contribuinte limita-se a pleitear sejam analisados os DACONs e os pedidos de compensação, não discorrendo e/ou demonstrando qual seria a origem do indébito tributário, sob qual fundamento teria havido o recolhimento a maior. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão ligase ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anulase uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo 1-Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2- Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940259/2012-22 Fl. 743DF CARF MF Original

score : 1.0
10117431 #
Numero do processo: 13839.904292/2009-97
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 27/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 27/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados

numero_processo_s : 13839.904292/2009-97

conteudo_id_s : 6945900

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.586

nome_arquivo_s : Decisao_13839904292200997.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 13839904292200997_6945900.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 10117431

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134855004160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 85          1 84  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.904292/2009­97  Recurso nº  873.097   Embargos  Acórdão nº  3801­001.586  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO                 Embargante  VITROTEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 27/11/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada, impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.   ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  DISPENSÁVEL  O  TRATAMENTO  DA  TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 42 92 /2 00 9- 97 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 29/11/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904292/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.586  S3­TE01  Fl. 86          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3801­000.803, de 4/07/2011, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, do qual  resultou a ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 27/11/2003  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos  termos da legislação aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado    Em  breve  arrazoado,  o  embargante  alega  ter  havido  omissão  no  referido  julgado, uma vez que no recurso voluntário foi abordado o princípio da seletividade e a decisão  embargada não fez menção ao mesmo, incorrendo em omissão que necessita ser sanada.  Defende  que  a  TIPI  deve  ser  compreendida  com  base  nos  princípios  constitucionais  aplicados  ao  IPI,  interpretado  sistematicamente  com  a  Constituição  Federal,  com  o  objetivo  de  ser  apurado  um  sentido  da  “norma  de  classificação  fiscal”  admitido  pelo  ordenamento jurídico pátrio, mormente para se evitarem possíveis inconstitucionalidades.  Dentre estas regras está a contida no Princípio da Seletividade, que garante a  mesma classificação fiscal para os produtos com equivalentes graus de essencialidade, ou seja,  de utilidade para o consumo.  Este princípio estabelece que o IPI será seletivo em função da essencialidade  do produto, assim, sob o aspecto negativo, não poderá existir seleção quando a essencialidade  for equivalente.  Sob  este  prisma,  como  os  vidros  fabricados  pela  recorrente  e  os  vidros  emoldurados  e  demais  partes  de  veículos  de  posições  8701  a  8705  da TIPI  classificados  na  posição  8708  têm  a  mesma  essencialidade,  da  interpretação  sistemática  da  TIPI  e  da  Constituição Federal somente poderá resultar a classificação dos primeiros na posição 8708.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 REQUER:  Face ao exposto, requer­se ao Senhor Relator esclarecer e manifestar­se sobre  a questão aqui levantada, como é de Direito.    É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904292/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.586  S3­TE01  Fl. 87          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  embargos apresentados.  O  contribuinte,  através  da  interposição  dos  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  contra  o  Acórdão  nº  3801­000.803,  pretende  que  seja  abordada  a  questão  relativa ao Princípio da Seletividade, pois entende que houve omissão no referido acórdão por  não ter sido tratado deste tópico trazido no recurso voluntário.  Cuida­se, a partir de agora, esclarecer e demonstrar a inexistência de omissão  na prolação do acórdão ora embargado.  É  de  se  dizer,  de  plano,  que  a  fundamentação  do  acórdão  embargado  foi  a  ausência de provas do direito reclamado, ou seja, a pretensão não se traduzia em direito líquido  e certo. Também, em se tratando de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro,  faz­se  necessário  a  prova  da  assunção  do  referido  encargo  ou  autorização  expressa  para  postular a restituição.  Para  melhor  compreensão,  colaciona­se,  a  seguir,  a  manifestação  do  Colegiado sobre o PER/DCOMP de que trata o presente processo.  A postulante,  ao apresentar a manifestação de  inconformidade,  tinha  a  obrigação  de  carrear  aos  autos  os  elementos  comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333, do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  e  o  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, no entanto, limitou­se a advogar o  equívoco cometido na classificação fiscal do produto na Tabela  Externa  Comum  (TEC),  sem  no  entanto  trazer  aos  autos  qualquer prova que pudesse corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28  de dezembro de 2005, “A restituição de quantia recolhida a título  de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte,  por  sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro  somente  poderá  ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Diante do acima exposto, uma vez que não restou comprovado  que houve  pagamento  indevido ou a maior  que  o  devido,  não  há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a  não  homologação da  compensação  ser mantida,  nos  termos  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.(grifos acrescidos)    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Ademais, deve­se ter presente que os órgãos  julgadores administrativos não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pela  recorrente,  sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas. Nesta direção, amparado no princípio do livre convencimento, o julgador não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  interessada  no  recurso  voluntário.   Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  SEMESTRALIDADE  INTERPRETAÇÃO DO  ART.  6º, DA  LC  07/70  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)    2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio  do  Recurso  Especial  nº  240938/RS  (DJU  de  10/05/2000),  reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  constitui a base de cálculo da incidência.  3.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  144708/RS,  Relª.  Minª.  Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art.  6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do  PIS, não  incidindo correção monetária  sobre a mesma em face  da (...).  (...)  9.  Embargos  rejeitados.  “(EDREsp  nº  362.014/SC,  DJ  de  23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado).    Portanto,  embora  esse  Colegiado  não  tenha  apreciado  todos  os  argumentos  aduzidos pela interessada em seu recurso voluntário, tal fato não se configura em omissão nos  termos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904292/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.586  S3­TE01  Fl. 88          7 CARF,  pois  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento.  Desse modo, diante do acima exposto, não merece prosperar a pretensão da  embargante quanto à existência de omissão no Acórdão em comento, pois as razões de decidir  encontram­se exaradas no corpo da decisão proferida pelo Colegiado.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
10104318 #
Numero do processo: 13707.000424/2008-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13707.000424/2008-24

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940629

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.146

nome_arquivo_s : Decisao_13707000424200824.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13707000424200824_6940629.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10104318

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134878072832

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T15:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T15:22:12Z; Last-Modified: 2023-09-20T15:22:12Z; dcterms:modified: 2023-09-20T15:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T15:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T15:22:12Z; meta:save-date: 2023-09-20T15:22:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T15:22:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T15:22:12Z; created: 2023-09-20T15:22:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-20T15:22:12Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T15:22:12Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13707.000424/2008-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.146 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 04 24 /2 00 8- 24 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.146 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000424/2008-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 44/48): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/06), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2004, decorrente, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 05), da revisão da Declaração de Ajuste Anual Retificadora do contribuinte (fls. 27/30) que, pelo confronto do valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou a omissão de rendimentos, no valor total de R$ 33.388,97, sujeitos à tabela progressiva, recebidos por sua dependente, inscrita no CPF sob o nº 489.831.017-68, sendo R$ 15.568,49 recebidos da PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU, CNPJ 29.138.278/0001-01, e R$ 17.820,48 recebidos da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CNPJ 42.498.634/0001-66, resultando na alteração de saldo de imposto a pagar declarado de R$ 91,41, para saldo de imposto a pagar apurado de R$8.677,65 (fl. 05 - verso), o que originou um imposto suplementar de R$ 8.586,24, mais os acréscimos legais. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 595,72. Inconformado com o lançamento, de que tomou ciência por via postal, o notificado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fls. 08/09), que foi indeferida (fl. 07). Cientificado do indeferimento da SRL em 31/01/2008 (fls. 18/19) e continuando irresignado, ingressou com impugnação, tempestivamente, em 21/02/2008 (fls. 01/02), afirmando ratificar as mesmas alegações daquela Solicitação de Retificação, as quais passo a expor, resumidamente: - ao constatar que sua DIRPF exercício 2005 ano calendário 2004 estava com pendência descrita no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB como “Fonte Pagadora informou Rendimento maior do que o declarado pelo contribuinte” consultou suas duas fontes pagadoras declaradas, e tendo verificado que uma delas, o INSS, emitiu em 21/04/2005 um novo Comprovante de Rendimentos, em substituição ao emitido em 26/01/2005, tomou a iniciativa de retificar sua Declaração , que enviou via internet em 12/03/2007; - somente ao receber a Notificação de Lançamento objeto dos autos teve conhecimento de que as pendências na sua DIRPF 2005/2004 estavam relacionadas à omissão de rendimentos de seu cônjuge, Eliana Gomes de Rezende Ferreira, CPF 489.831.017-68; - essa pendência não foi intencional e sim por erro de preenchimento, motivo por que entende ter o direito de retificar sua DIRPF, excluindo a esposa como dependente. E requer então a retificação mencionada, que não conseguiu remeter à RFB pela internet, anexando cópia da SRL e a Declaração Retificadora pleiteada em papel e em meio magnético, com o cancelamento do lançamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.146 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000424/2008-24 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. Constatada a omissão de rendimentos auferidos pelo dependente, impõe-se sua tributação, juntamente com os rendimentos auferidos pelo contribuinte titular da declaração de ajuste anual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste Anual após a notificação do lançamento. Cientificado da decisão, em 25/01/2013 (fls. 49/50), o contribuinte, em 25/02/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 53/54), pugnando pela retificação da declaração de ajuste anual pois seus rendimentos foram declarados com seus devidos pagamentos realizados, tendo por direito o deferimento da retificação pleiteada. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o cancelamento do crédito tributário reclamado, eis que em momento algum causou prejuízo ao erário público. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 33.388,97 com IRRF de R$ 595,72, recebidos por sua esposa/dependente declarada, Eliana Gomes de Rezende Ferreira, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, mediante retificação da DAA/2005. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 44/48) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 7/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.146 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000424/2008-24 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em requerer a retificação da DAA para excluir da relação de dependência sua esposa, Eliana Gomes de Rezende Ferreira e, por conseguinte, o afastamento da infração apurada pela ausência de declaração dos rendimentos por ela recebidos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor proferido (fls. 46/48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Destaque-se, inicialmente, que o impugnante não questiona a omissão dos rendimentos recebidos pela Sra. Eliana Gomes de Rezende Ferreira, que declarou como sua dependente, mas apenas afirma que incorreu em erro ao assim declará-la, e manifesta o entendimento de que, excluindo-a da relação de dependentes, por meio de retificação, não haveria infração. Ressalte-se, a seguir, que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte, e que os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o §8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001. (...) Por meio de pesquisa aos sistemas informatizados desta Secretaria, pode-se constatar, pelas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf que anexei às fls. 35/36, o valor dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos no ano calendário de 2004, pela Sra. Eliana Gomes de Rezende Ferreira, CPF 489.831.017-68, que o sujeito passivo declarou como dependente, sob o código 11 (companheira ou cônjuge), deixando evidente, à vista de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora revisada (fls. 27/30), a efetiva omissão dos rendimentos objeto do lançamento. A Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, previsto em lei, servindo como prova relativa aos correspondentes valores. Não havendo nos autos quaisquer elementos que contrariem a informação da DIRF, esta deve prevalecer. Vale repetir, a inclusão de dependentes é uma faculdade oferecida ao contribuinte, que pode fazer ou não uso da mesma, e, em o fazendo, obviamente atentando aos parâmetros legais e normativos vigentes. (...) Verifica-se ainda (fl. 37) que a Sra. Eliana Gomes de Rezende Ferreira não apresentou nenhuma declaração em separado, para o exercício de 2005, o que indica sua anuência à opção do impugnante de incluí-la como dependente, quando ele entregou à RFB sua Declaração de Ajuste Anual Original (fls. 22/25), em 23/04/2005, e posteriormente, em 12/03/2007, a Declaração de Ajuste Retificadora (fls. 27/30), que foi a revisada pela fiscalização. Com relação à pretendida exclusão da Sra. Eliana Gomes de Rezende Ferreira, como dependente, faz-se necessário esclarecer que isso seria uma retificação e esta só é admissível se ocorrer antes do início do procedimento fiscal, conforme preceitua o art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN: (...) Dispõem no mesmo sentido o art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999), e o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 579, de 08/12/2005: (...) Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.146 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000424/2008-24 Assim, a partir do início do procedimento fiscal tornou-se definitiva a opção do contribuinte pela declaração com a inclusão de sua esposa como dependente, não podendo mais ser retificada a sua DIRPF exercício 2005, ano calendário 2004. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário de 2004 dos rendimentos recebidos por sua esposa/dependente declarada, no valor total de R$ 33.388,97 com IRRF de R$ 595,72 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2005 para excluir a esposa/dependente declarada, incluídas na declaração de ajuste por livre opção do Recorrente, vale salientar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, e corroborando a correção da decisão recorrida, cabe salientar que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.146 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000424/2008-24 Fl. 62DF CARF MF Original

score : 1.0