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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688319 #
Numero do processo: 10935.001632/98-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciaação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensaar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11262
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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' De O '9/ 19.25 PUBLV:ADO NO D. O. U. Qc222;2 C C F.ubrl -.3k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 Sessão : 09 de junho de 1999 Recurso : 109.947 Recorrente : COMISA - COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMISA - COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sess; - , em 09 de junho de 1999 a 49s Vinicius Net er eme e 0/7 41111111n n Luiz Roberto Dorninr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martínez Lopez. cl/cf 1 1?0,2_9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 Recurso : 109.947 Recorrente : COMISA - COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, relativa à parcela 11/29 do parcelamento do tributo (Processo n° 10935.001839/97-19), vencida em junho de 1998, no montante de R$ 2.938,74, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública n° 391.541, emitida por força do Decreto n° 16.031, de 08 maio de 1923, apresentando uma cópia simples desse título e indagando que a correção monetária do valor nominal de 1:000$000 (um conto de réis) é devida na forma apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito com a Apólice da Dívida Pública. Quanto à matéria e fundamentos articulados no feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 31 a 34, cuja abrangência traz peculiar esclarecimento, o qual leio em Sessão. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Divida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4-, - Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 Cabe ressaltar que, dentre os fundamentos colacionados na extensa razão de decidir, a autoridade julgadora faz menção ao Parecer PGFN/GAB n° 859/98 (DOU 06/07/98), cuja lavra pretende afastar a completa validade das Apólices da Dívida Pública, inclusive a que foi apresentada para a pleiteada compensação. Devidamente intimada, por via postal, em 20.10.98, como se verifica na cópia do Aviso de Recebimento de fls. 42, a Recorrente aparelhou, em 10.11.98, Recurso Voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título de crédito sul generis de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito. Diante desses argumentos, requer a recorrente seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. 3 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO De plano há que se afastar a pretensa denúncia expontânea, vez que o crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade na forma de parcelamento, cujas prestações, ao que parece, vinham sendo adimplidas até o momento da apresentação do pedido em pauta. O instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, diferentemente do que entende a Recorrente, não encontra sua hipótese de incidência no adimplemento de obrigação tributária advinda de relação jurídica tributária plenamente constituída, mas está correlacionado com a notificação do fato gerador, por parte do sujeito passivo, ou seja, momento anterior, inclusive, à formação da relação jurídica. Tal instituto somente pode propagar seus efeitos antes do lançamento tributário, vez que é fonte informativa da ocorrência de um fato gerador desconhecido pela Fazenda e que, após denunciado pelo contribuinte, possibilita seja estabelecida a relação jurídica tributária. Desta forma, o instituto da denúncia espontânea não encontra circunstâncias para produzir efeitos em atraso de pagamento de parcelamento, em virtude de o ato de pagar, longe de ser desconhecido, é resultado do próprio lançamento, cujo vencimento do crédito tributário foi novado por autorização legal. O ato do pagamento, assim, já era esperado pela Fazenda, não havendo o que denunciar. Diante disso, inaplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea. O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão-somente cópia reprográfica da Apólice n° 391.541, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. 4 z/.3e2 W; MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."^ Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face 'a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes 5 4111, 1/433 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Esta-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000$000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art.28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001632/98-53 Acórdão : 202-11.262 Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso às fls. 50, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e lastreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulada "dívida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das-Sessões/,e-mrét9 delunho de 1999 4111 AtO LUIZ ROBERTO DOMIN ri r' 7

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Numero do processo: 10909.000219/95-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991.
Numero da decisão: 107-03968
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes a TRD anteriores a 1º de agosto de 1991
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4:.5i"-.Inti:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10909.000219/95-64 Recurso n°. : 01.750 Matéria : IRPF - Ex: 1991 Recorrente : LAURENCI JORGE DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS -SC Sessão de : 19 de março de 1997 Acórdão n°. : 107-03.968 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURENCI JORGE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ceoind Uca, \-Àà ailaS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN Z PRESIDENTE MAURíLIO4JILE LDO HMITT RELATOR Lam-5 Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. :107-03.968 FORMALIZADO EM: o7 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITTO, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. :107-03.968 Recurso n°. :01.750 Recorrente : LAURENCI JORGE DA SILVA RELATÓRIO LAURENCI JORGE DA SILVA, contribuinte inscrita no CPF/MF 217.444.409-72, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 40/46. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 23, relativamente ao exercício de 1991. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contra a empresa EMBRAMEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., tributada com base no lucro presumido, contida no processo administrativo fiscal n° 10909.000220/95-43, o qual resultou em autuação por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1°, inciso VI e parágrafo 2° da Lei n° 7.988/89. A fase litigiosa do presente processo estabeleceu-se com a protocolização da peça impugnativa de fls. 27/31, em 17/04/95, seguindo-se a decisão 3 .1_ Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. :107-03.968 proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 23/24): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PROCESSO DECORRENTE Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vinculam um ao outro. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Segue-se às fls. 40/46, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 4 tv,) Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. :107-03.968 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente da autuação, por omissão de receitas, na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. O presente é decorrente do processo principal n° 10909.000220/95- 43, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15/10/96, através do Acórdão n° 107-03.434, onde, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, os juros Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. : 107-03.968 moratórios equivalentes ã Taxa Referencial Diária — TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. '1 • MAURLIO LEO go LDO S HMITT 6 Processo n°. :10909.000219/95-64 Acórdão n°. :107-03.968 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em g 7 DEZ 1998 , FRANCISCO N " SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em; ey, PROCURADOR DA rAZ • D l Lir CIONAL 7 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000888/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Tendo o interessado comprovado preencher todos os pressupostos de admissibilidade para o apelo voluntário interposto, há de se acolher os Embargos declaratórios passando a ementa do Acórdão embargado a ter a seguinte redação: “IPI. NÃO EXPORTAÇÃO. Restando provado que não houve a exportação a que faz menção os documentos fiscais que deram ensejo a saída da mercadoria com suspensão do IPI, devem os tributos suspensos ser exigidos, nos termos do que dispõe o art. 35, II, do RIPI/82. Não interessa ao direito tributário quem deu causa a não exportação ou os termos das cláusulas negociais, que será debatido no devido foro, que não este. Recurso negado.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-16.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios retificando o Acórdão nº 202-14.473 para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Tendo o interessado comprovado preencher todos os pressupostos de admissibilidade para o apelo voluntário interposto, há de se acolher os Enibargos declaratórios passando MINISTÉRIO DA FAZPI.9A a ementa do Acórdão embargado a ter a seguinte redação: Segundo Conselho de Conlobum es CONFERE COM O Q.RIGINAL "IN. NÃO EXPORTAÇÃO. Brasília-DE em .30 ii_c_jéj _S Restando provado que não houve a exportação a que faz menção os documentos fiscais que deram ensejo a saída da 41111-ízMat-uii Swetlina da Segunda Cirnam mercadoria com suspensão do IPI, devem os tributos suspensos ser exigidos, nos termos do que dispõe o art. 35, II, do RIPI182. Não interessa ao direito tributário quem deu causa a não exportação ou os termos das cláusulas negociais, que será debatido no devido foro, que não este. 1Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela CERVAJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios retificando o Acórdão n2 202-14.473 para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala d. Sessões, em 12 d- setembro de 2005. / / • •. to to ar os Atulim Presidente • Dalton Ces- ' o • "Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:4)ígrk Segundo Conselho de Contribuintes 251CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia-DF. em 34 ter_11(29.1 '45.0 Processo Ut : 10907.000888/97-08 C za ckeu afuji Ser-tetéu che Segunda Cámaf Recurso n2 : 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 Embargante : CERVAJARIA BELCO S/A RELATÓRIO Contra a interessada, em 17/10/1997, foi lavrado o auto de infração de fls. 352/355, com "... base na informação recebida da área aduaneira desta INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL, ..., na inexistência dos conhecimentos de embarque, ..., verificamos que o estabelecimento industrial ... NÃO PROMOVEU A EXPORTAÇÃO dos produtos constantes das notas fiscais relacionadas às fls. 346/7, as quais foram emitidas para tal finalidade, donde se conclui, pois, que , não obstante circularem pelo território nacional, ditos produtos foram desviados para o mercado interno, deixando de gozar da isenção tributária ..." para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; sendo que, conseqüentemente, teria restado comprovada a "... emissão de notas fiscais sem a efetiva saída do estabelecimento industrial dos produtos nelas descritos para a finalidade para as quais as mesmas foram emitidas, ... ." (fls. 353/4). Diante de tais fatos e razões de autuação, foi aplicada a penalidade administrativa-fiscal concernente aos indícios de ocorrência de fraude tributária por parte da interessada. Na oportunidade não foi lavrada "... a Representação Fiscal p/ Fins Penais, de que trata o Decreto n° 982193, em virtude de já estar tramitando inquérito policial na Policial Federal de Paranaguá, para apuração de indícios de crime contra a ordem tributária." (ti. 356). Tendo a decisão recorrida mantido o lançamento (fis, 431/438), foi interposto o presente recurso, no qual: - em preliminar, (i) é pedido a decretação de nulidade da peça fiscal sob o fundamento de que as provas produzidas pela fiscalização antes da formalização da exação não foram submetidas ao contraditório, desta forma cerceando seu direito de defesa; - no mérito, em síntese, (ii) afirma repetidamente que os docs. que acostou aos autos, às fls. 342/420 e 421/4240, comprovam as exportações, e que a ela não pode ser imputada culpa por supostas irregularidades, vez que as vendas para o mercado externo foram contratadas na condição posto-fábrica, ficando as mercadorias à disposição dos compradores aguardando que fossem retiradas. Assim, entende que sua responsabilidade finda no momento que as mercadorias são colocadas nos caminhões e seguem seu destino; e - demais disso, (iii) aduz que o próprio Fisco admite que foi verificado o registro de embarque, o qual pressupõe que a mercadoria tenha embarcado com destino ao exterior, e que, portanto, não há que se falar em crime contra a ordem tributária. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 485/486, contra-arrazoou o apelo especial da interessada, pleiteando "... manutenção do crédito tributário constituído pelo auto de infração ..." (fl. 486). Em sessão ocorrida em 4/12/2002, esta Segunda Câmara não havia conhecido do recurso especial interposto, sob o argumento de que a interessada não havia instruído seu apelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF;T:14 ,,r44. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em Se _ Fl. ,;;a5 Processo n2 : 10907.000888197-08 euzatriliajuji Sumá r ia de Segunda Câmara Recurso n2. : 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 com o comprovante da realização do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão recorrida. A interessada apresentou embargos declaratórios desse aresto, fls. 938/941, comprovando ter atendido aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Comino de 004 ibuintes -° Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIG co- INAL MF2 CC Brasllie-DF. em .30 1 /1 re Fl.t?P'7":0"' Segundo Conselho de Contribuintes ÁJLF Processo Q 10907.000888/97-08 C euza dliatuji Seeretine de Segunda Umbu Recurso n 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA No que concerne aos embargos de declaração opostos, esses hão de ser acolhidos, retificando-se o aresto embargado (Acórdão n 2 202-14.473) para se conhecer do apelo especial interposto, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, uma vez que atendidos os arts. 64 e 65 da Lei n2 9.532/97 e as Instruções Normativas SRF n 2s 26/01 e 264/02 (art. 12). Passando ao julgamento em si do apelo voluntário interposto, registro que, nesta assentada e após rever meu entendimento anterior sobre a discussão aqui travada, filio-me ao posicionamento exarado nos autos do Recurso Voluntário n2 109.913', levado a efeito pelo Conselheiro Jorge Freire, vazado nos seguintes e precisos termos: "Como constata-se àfl. , a ação fiscal teve como pretexto ensejador informação oriunda da Polícia Federal no sentido de que as empresas Cervejaria Beko e Cervejaria Primo Schincariol, "estariam praticando atos materializadores de exportação fictícia de cerveja, ou seja, a exportação existiria no papel, mas as mercadorias não sairiam do pais, mas sim dirigidas ao mercado interno". Com base nessa informação, foi verificado pela então Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá a relação de despachos de exportação da mercadoria cerveja, efetuados por estas empresas no ano de ..., ficando constatado que no SISCOMEX havia o registro de embarque de tais mercadorias, efetuado pela Agência Marítima, mas que, ..., não havia nos arquivos do setor de exportação cópia do conhecimento de transporte relativo a tais embarques. Com arrimo em tal constatação foi instado o Setor de Fiscalização daquela unidade da SRF a tomar as providências pertinentes. Consoante o disposto no art. 41 da IN SRF 28/94, que determina que o transportador tem prazo de 72 horas da saída do navio para entregar à repartição da SRF uma via do Conhecimento de Transporte, a Agência Marítima foi intimada a apresentar os BLy correspondente aos despachos de exportação de mercadorias da recorrente, emitidos . À fl correspondência da empresa EMC Empresa Marítima e Comercial Ltda., ..., na qual afirma o seguinte: Pela presente informamos que averiguamos os arquivos de todos os navios em referência e não encontramos as cópias dos conhecimentos de transporte solicitados. Portanto, informamos que tais mercadorias não foram embarcadas nos navios por nós agenciados, sob a cobertura dos conhecimentos de transporte de nossos clientes. E, anexo a tal missiva, foram anexados o que a empresa signatária chama de "documentos operacionais comprovando o que realmente foi embarcado sob nossa responsabilidade" (fls.) A empresa supostamente depositária dos produtos, TRANSELLA — Transportes Rodoviário de Cargas S/C Ltda., afirmou, à fi . , relativamente aos despachos de exportação da epigrafada, que "não foram encontradas as notas fiscais, nem seus respectivos lançamentos nos Livros de Entradas e nem os comprovantes de Saídas (Ordem de Embarque), não havendo assim Nota de Cobrança emitida por nós ". A seguir, afirma que "Quanto aos carimbos apostos no verso das referidas notas fiscais, os mesmos I Ac6rdâo n2201-76.607. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ° Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 30 LgS_ Fl. • )„..„tp C euza a afuji Processo n2 : 10907.000888/97-08 %cretino cã Segunda Ciemaya Recurso rt2 : 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 não são nossos, apesar de terem o nome de nossa empresa e a assinatura também não é de nenhum funcionário da empresa". Foi solicitado OZ. ), também, ao Superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina cópia dos Boletins de Operação de Carga emitidos pelo Porto onde estivesse incluso todas as cargas exportadas nos navios que nomina, correspondente a datas de viagem também descritas. E, relativamente aos despachos da recorrente que deram margem ao lançamento, entre outros, solicitou cópia das faturas relativas ao pagamento de serviços de capatazia. Em resposta, às fls. , a Superintendência da Adm dos mencionados portos, ..., afirmou, em relação a todos despachos de exportação solicitados, portanto abarcando aqueles sob comento, "que os mesmos não foram faturados, uma que (SIC) as respectivas mercadorias não foram embarcadas nos navios e nas datas supra mencionadas", Pois bem, motivado justamente nesses fatos e nessas informações obtidas, como dantes exposto, é que foi lavrado o competente auto de infração. Passo, a seguir, a analisar a argüida preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa da recorrente. Alega a empresa que o auto deve ser anulado posto que efetuado sem a análise de qualquer documento em seu poder. E, mais, que em momento algum participou ou foi informada das fases do procedimento de fiscalização. Consigna que não pode uma empresa ser autuada por presunção, "quando a distância os AFTNs criam do nada, supostas irregularidades, sem antes analisar qualquer documento fornecido pela autuada.. ". Totalmente improcedente tais alegações. Já não mais discute-se que o lançamento ao imputar determinado ilícito ao sujeito passivo, por repercutir em sua órbita patrimonial, mesmo tendo em conta a presunção de legitimidade dos atos administrativos como um de seus atributos, deve provar a ilicitude apontada. E no rito estabelecido no Dec. 70.235/75, norma que regula este feito fiscal, podemos dizer que temos duas fases: uma procedimental, em que o Fisco em trabalho de auditoria ou mesmo partindo de uma denúncia, como no caso vertente nos autos, vai a campo buscar provas para formar a sua convicção em relação a suposta ilegalidade. E para mim dúvida não há que tal fase tem natureza inquisitoriat Ou seja, não há qualquer obrigação de contraditório neste momento. È verdade qua nada impede que se estabeleça o contraditório. Circunstâncias há em que tal é conveniente, mas, gize-se, sua falta não macula o lançamento que dela decorra, vez que tal fase tem natureza eminentemente procedimental Face a tal, não tem a fiscalização nenhum dever em contraditar as provas que colete contra determinado contribuinte até a confecção do libelo fiscal, pois, aí sim, estar-se-á imputando algo a alguém. Portanto, até a confecção e ciência do lançamento nada temos de concreto no mundo dos fatos, apenas conjecturas. Contudo, a partir do instante em que o contribuinte tem ciência de que algum ilícito lhe está sendo imputado e a norma lhe abre prazo para defesa, bem, a partir de então teremos a segunda fase com a formalização da contestação, teremos uma pretensão resistida, e a incidência, agora sim, da norma constitucional insculpida no art. 5°, LV, de nossa Carta, o devido processo legal, com seus princípios decorrentes como a ampla defesa e o contraditório, desta forma processualizando a discussão e, assim, fazendo incidir o direito processual tributário a conformar a atuação do julgador desta lide, surgida com a impugnação, como bem salientado pela r. decisão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF tifi;hVy . Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGIVAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em .10 I /I la05 • Processo n2 : 10907.000888197-08 Citt‘liatuft Surdina da Segunda Cama Recurso n2 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 Podemos concluir que na fase procedimental a administração tributária age inquisitorialmente, e que não há falar-se em contraditório. Portanto, não identifico qualquer vivi° a macular o lançamento, pois as provas foram trazidas aos autos de forma licita e legítima. Dessarte, absolutamente refutáveis as argumentações da recorrente quando pugna que as provas deveriam ser colhidas impreterivelmente em seu estabelecimento fabril. Da mesma forma que teriam que, no curso procedimental, sido lhes apresentada para contraditá-las. Por fim, quanto a preliminar apontada, estriba-se ela no cerceamento do direito de defesa. Sabemos todos que o cerceamento ao sagrado direito de defesa só terá o condão de causar a nulidade, se efetivamente provado o prejuízo ao exercício daquela. E, Srs. Conselheiros, não identifico nos autos, quer na fase impugnatória, quer na fase recursal, que praticamente repisa no todo a peça de impugnação, qualquer óbice a defesa da autuada. Ao contrário, a imputação pelo Fisco foi muito clara no sentido de que não houve a exportação que deu margem a saída das mercadorias com suspensão do IPI, e calcada em várias informações documentais, inclusive de terceiros. E, sem dúvida, sua defesa foi efetiva. Portanto, rechaço a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, pois "pas des nullité sans grier. Quanto ao mérito, a defesa teve múltiplas oportunidades de contraditar a afirmação feita pelo Fisco, bem como as provas que sustentam tal imputação. Mas sistematicamente fugiu do ponto nodal da lide. Sem embargo, a questa° de fundo é apenas uma: houve ou não houve a exportação? A empresa acostou aos autos uma profusão de documentos para atestar que houve a exportação, sem articula-los suficientemente. Por outro lado, quis esquivar-se de sua responsabilidade pela não exportação. A mim resta perfeitamente provado que exportação não houve, pois assim manifestou-se a suposta transportadora que negou ser seu o carimbo no verso das notas fiscais. A agência marítima também atestou que não encontraram a cópia dos conhecimentos solicitados que constavam no despacho de exportação e que tais mercadorias não foram embarcadas nos navios por ela agenciados. De igual sorte, a Superintendéncia dos Portos de Paranaguá e Antonina afirmou premptoriamente que em relação as mercadorias constantes de faturas declaradas nos despachos de exportação, que elas não foram faturadas, uma vez que não foram embarcadas nos navios que foi declarado. Por sua vez, os contratos de câmbio e seu fechamento nada comprovam a seu favor. Ao contrário, sempre o suposto recebimento de moeda estrangeira foi em trcrveller check ou moeda estrangeira em espécie, o que, a meu ver é um indício que depõe contra si. Por isso, que pouco ou nada importa ao deslinde do feito sabermos se tal valor foi contabilizado ou não pela empresa. Demais disso, é de ser salientado que todos os fechamentos de câmbio deram-se mesmo antes do embarque, o que, mormente tratando- se de mercadoria que não tem longa vida útil, não é praxe. Quanto às assertivas da defendente que sua responsabilidade finda-se no instante em que colocou as mercadorias ao dispor do comprador, sob a ótica tributária não tem reflexos. Como bem apontaram as autoridades diligenciantes, os acordos particulares não têm o condão, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de serem opostos à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Por tal, pouco interessa ao direito tributário a forma avençada da exportação, se posto na fábrica ou sob outra forma. Mas aqui também deve ser evidenciando mais uma contradição da 6 • ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContribuintesslaSik -2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC MF .;„I'L Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em .50 114:05. Fl. '434:4k, Processo n2 : 10907.000888/97-08 euz Tfika ji Secretária da Segunda Camara Recurso n2 : 109.165 Acórdão n2 : 202-16.520 defesa, pois ela afirmou a todo tempo que a cláusula de venda era posto fábrica, enquanto em todos os contratos de câmbio o que se vê é que foi FOB. Com efeito, provado que não houve exportação, que é minha fone convicção, é mera tergiversação querer discutir-se a quem compete a culpa por tal, pois, cediço, a responsabilidade por infração a legislação tributária independe da intenção do agente. Assim, se a empresa cometeu ou não crime contra a ordem tributária, que a defesa em repetidos momentos assevera que não, é discussão para outro foro que não o nosso, quando aí sim poder-se-á perquirir do elemento anímico na formação da culpa. Em termos objetivos o que temos é a cobrança de IPI porque a mercadoria saiu com suspensão daquele tributo (RIPI/82, art. 36, VIII) tendo em vista sua destinação, qual seja, a exportação para o exterior. Temos, portanto, uma condição resolutiva que resolve-se ou pela exportação, quando convalida-se a suspensão, ou pela comprovação da não exportação, quando deve ser lançado o valor do tributo suspenso, nos termos do que dispõe o art. 35, II, do RIPI/82, vigente à época do lançamento e dos fatos. O que interessa ao direito tributário é o fato não exportação, sendo irrelevante para ele quem deu causa a este fato. Por conseguinte, quem deu margem a averbação indevida do embarque no SISCOMEX é assunto para outra seara. Quero crer que as autoridades competentes devem estar apurando a causa e os causadores de tal ilícito, e se não estão devem, mas para o deslinde deste litígio não interessa, uma vez comprovada a não exportação, que é o âmago da discussão. Assim, forte em todo o exposto, restando convicto que não houve a exportação das mercadorias que ensejaram a presente exação." Nestes termos, nego provimento do arSelo voluntário interposto. É meu voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 111111,. to,C _ L DALTON CE ertil • s er • MIRANDA ti 7

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4685257 #
Numero do processo: 10909.000256/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de locação de mão de obra ou que desempenhe atividades equiparadas à construção civil (art. 9º, XII, "f" e § 4º da Lei nº 9.317 de 05.01.96 e alterações posteriores). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12916
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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O. U. 2 _16o /..2oo C MINISTÉRIO DA FAZENDA C put.dc . . 'M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10909.000256/00-20 Acórdão : 202-12.916 Sessão • 18 de abril de 2001 Recurso : 114.970 Recorrente : IRMÃOS DESCHAMPS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES — OPÇÃO — Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de locação de mão de obra ou que desempenhe atividades equiparadas à construção civil (art. 9°, XII, "f" e § 4" da Lei n.° 9.317 de 05.01.96 e alterações posteriores). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS DESCHAMPS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe., m 18 de abril de 2001 II arco ni ius Neder de Lima esi e te ex \kie ag o Co—drigues es Re at Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,:e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000256/00-20 Acórdão : 202-12.916 Recurso : 114.970 Recorrente : IRMÃOS DESCHAMPS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n.° 24, de 30 de dezembro de 1999, fls. 07, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "prestação de serviços de locação de mão de obra, manutenção e conservação em instalações, as quais são vedadas para a opção pelo SIMPLES, de acordo com o art. 9°, inciso XII, "f", e * 4°, da Lei 9.317/96". A interessada, não acatando o referido ato declaratório, apresentou Impugnação, fls. 01 a 11, na qual, em síntese, alega: - não lhe foi possível relacionar a capitulação referente ao * 4° do art. 90 da lei 9.317/96, haja vista que não há a descrição deste dispositivo no enunciado da exclusão, além de que a requerente não realiza a construção de imóveis; - que com a omissão da capitulação do * 4° acima relacionada, haveria ocorrido cerceamento de defesa; - a impugnante não presta serviços de conservação descrito no dispositivo mencionado no dispositivo ensejador da exclusão da mesma no SIMPLES; - a impugnante não realiza serviços de locação de mão de obra, atividade esta vedada para a opção pelo simples, e sim, serviços de empreitada de mão de obra, e, portanto, estaria legitimada a optar pelo SIMPLES; e - o contrato celebrado entre a impugnante e a administração portuária contém a previsão de preposto da contratante, o qual seria intermediário na fiscalização entre as duas empresas, e isto, em tese, demonstraria a autonomia da contratada em relação aos funcionários disponibilizados entre as empresas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ATti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000256/00-20 Acórdão : 202-12.916 A autoridade julgadora, através da decisão DRJ/FNS n.° 516 de 24 de maio de 2000, ratificou o entendimento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, concluindo pelo indeferimento da solicitação, cuja decisão foi assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: OPÇÃO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA É vedada a opção pelo SIMPLES por parte de empresa que realiza operações de locação de mão de obra. OPÇÃO. ATIVIDADES EQUIPARADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. É vedada a opção pelo SIMPLES por parte de empresa que realiza atividades equiparadas à construção civil. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou Recurso de fls. 123 a 139, em data de 05.07.2000, elencando entre seus argumentos os mesmo constantes na sua peça de impugnação, motivo pelo qual deixo de relatá-los. É o relatório. 3 y. MINISTÉRIO DA FAZENDA • VI( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000256/00-20 Acórdão : 202-12.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES em virtude de possuir atividade econômica não permitida para o SIMPLES, haja vista que realiza atividade de locação de mão de obra e também desempenha atividades assemelhadas à construção civil, ambas vedadas pela Lei n° 9317 e alterações posteriores. Consoante acima mencionado, foram dois os motivos ensejadores da exclusão da opção pelo SIMPLES da recorrente, motivo pelo qual passaremos a analisar em separado, para melhor elucidação do caso em tela. Prima facie, deve ser ressaltado que a recorrente estranhamente não junta aos autos cópia de seu contrato social, o que, sem dúvida, facilitaria o deslinde da presente lide. A primeira das razões pela qual foi excluída a recorrente da opção pelo SIMPLES consiste no fato desta exercer a atividade de locação de mão-de-obra. A recorrente, por seu turno, contesta este fato aduzindo que seu desempenho restringe-se ao contrato de empreitada, regido pelo Direito Civil, e que assim esta atividade era lícita para a opção pelo SIMPLES. Desta forma, deve-se procurar a natureza jurídica de ambos os contratos em discussão, locação de mão de obra e empreitada, para saber em qual deles se enquadra a recorrente, e assim, vislumbrar ou não a legalidade de sua opção pelo SIMPLES. Acerca deste tema, valemo-nos dos sempre percucientes ensinamentos de Arnaldo Sussekind I , verbis: "Contrato de Prestação de Serviços (terceirização) - Visto que o trabalho temporário, configurado por relação jurídica triangular, constitui exceção ao estabelecimento do vinculo diretamente entre quem exerce o poder de comando e aquele que executa, mediante salário, uma atividade laborai de que se ressente a empresa tomadora, impende perquirir outras figuras jurídicas onde uma In Sussekind, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho, 18 ed., Vol. 1, pág. 283. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • :kiffjei tias: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000256100-20 Acórdão : 202-12.916 empresa interposta se faz presente, embora com características distintas das verificadas no trabalho temporário. Contratos regidos pela legislação civil, como os de empreitada e o de prestação de serviços lato sensu, por si sói, não se comisturam com o contrato de trabalho nem invadem o campo de atuação do Direito de Trabalho, apesar da existência — sob o enfoque tipicamente trabalhista — de uma terceira pessoa entre quem contrata uma prestação e quem a executa. Mas, ao Direito do Trabalho interessa o modo pelo qual a obrigação avençada é satisfeita. Fundamental, destarte, perquirir se o enlace contratual e consistente na forma e na essência ou se apresenta distorções que, na execução do pactuado, desvendam autêntico contrato de trabalho sob a capa de negócio jurídico admitido pelo Código Civil. Tal é a hipótese quando comprovado que o trabalhador, prestando serviços pessoais e permanentes, não recebe ordens de seu empregador (empreiteiro ou empresa de prestação de serviços) e, sim, do contratante do bem ou serviço, o qual, de fato, o estipendia e assume os riscos da atividade econômica que explora. Contrato de empreitada onde trabalhadores da empresa contratante, sob a direção desta, na execução de um único e mesmo serviço, constitui intermediação de mão-de-obra ou merchandage, expediente deturpado que encontra rechaço no art. 90 da CLT." Deve-se procurar, assim, os requisitos necessários para a configuração do contrato de locação de mão-de-obra, para enquadrar ou não a situação fática dentro do mesmo. In casu, resta saber quem de fato remunera e assume os riscos pela prestação dos serviços da mão-de-obra prestada. Por estes aspectos, conforme observa-se do contrato celebrado entre a recorrente e a Administradora Hidroviária Docas Catarinense — ADHOC, fls. 32, no Parágrafo Quinto da Cláusula Sexta, a Contratada assumirá os riscos por qualquer falha de execução dos serviços e será notificada para regularizar a situação. Com o que consta na cláusula supra, observa-se com clareza solar que o contrato em questão trata-se na verdade de contrato de prestação de serviços ou locação de mão- de-obra, uma vez que a contratada assume os riscos pela inexecução ou execução falha dos serviços, objeto do contrato. 5 :9,XL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,41. • ;,(„7a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000256/00-20 Acórdão : 202-12.916 Para que um contrato tivesse a natureza de empreitada, regulado pelo Direito Civil, mister seria, conforme os ensinamentos do ilustre professor, que a ADI-IOC assumisse os riscos por vícios ou falhas, o que, no caso, ora vergastado, não se procede. Outro aspecto a ser abordado é quem de fato estipendia os riscos da atividade econômica desempenhada pela mão-de-obra. O efetivo pagamento da remuneração do mão-de-obra cabe à recorrente, uma vez que é esta quem repassa os vencimentos aos trabalhadores, sobretudo quando se observa na cláusula sexta, parágrafo quarto do contrato celebrado entre a recorrente e a ADHOC, fls. 24, que "caberá exclusivamente à CONTRATADA o pagamento dos salários de seu pessoal e o cumprimento de todos os encargos das legislações social e fiscal vigentes, inclusive o respectivo registro em (21 PS". Por outro lado, ainda que os argumentos supra não se mostrem suficientes para a caracterização do contrato como pertinente à seara trabalhista, mister transcrever a fundamentação trazida à baila pelo julgador a quo, a qual também é bastante esclarecedora: "Por outro lado, considera-se que existe urna locação de mão-de-obra quando, além de existir a "intermediação por pessoa jurídica", estiverem presentes os aspectos da "não eventualidade" e da "remuneração" e ausentes os aspectos da "pessoalidade" e da "subordinação" O aspecto da "remuneração" dispensa maiores comentários, podendo ser comprovado por meio da cláusula segunda do contrato de fls. 20-36, que estabelece o preço mensal para execução de todos os serviços de manutenção executados pela contratada. Por suas vez, o parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato (fls. 30) transcrito a seguir (grifado), permite constatar a presença do aspecto da "não eventualidade" ou "continuidade" na prestação dos serviços de manutenção por parte da interessa: PARÁGRAFO PRIMEIRO A equipe de mão de obra (...) deverá ser distribuída ao longo das 24 horas do dia, de segunda-feira a sábado, de confomridade com o horário de funcionamento do Porto e com os critérios ali especificados. Aos domingos e feriados não poderá haver interrupções dos serviços, cabendo à empresa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000256/00-20 Acórdão : 202-12.916 dimensionar plantões. O pagamento de horas atras nos domnigos e feriados, bem como adicional noturno, caberá exclusivamente à CONTRATADA.' Esses fatos permitem concluir que a interessada realmente operava sob o regime de locação de mão-de-obra, não podendo optar pelo SIMPLES. Assim sendo, revela-se correto o procedimento adotado pelas autoridades fiscais." Por seu turno, outro ponto que deve ser abordado, é com relação ao tipo de atividade desempenhada pela mão-de-obra disponibilizada pela recorrente, se a mesma constitui- se atividade fim ou meio dentro das funções na contratada. Em se tratando de atividade fim, não se poderá considerar como locação de serviços, uma vez que a terceirização é apenas permitida para atividades meio. Dos contratos acostados aos autos, observa-se que as atividades desempenhadas pela mão-de-obra é, sem dúvida, atividade meio. Com efeito, o parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato celebrado entre a recorrente a ADHOC especifica o tipo de mão-de-obra cedida pela contratada: "PARÁGRAFO SEGUNDO Caberá à Contratada, constituir equipe de mão de obra integrada, no mínimo, por 2 ajudantes mecânicos, 02 pintores, 01 lubrificador, 01 torneiro, 01 borracheiro e 01 calceteiro, a qual deverá permanecer disponível no local de trabalho durante 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Depreende-se, de imediato, que as atividades desenvolvidas pela mão-de-obra, acima descrita, trata-se de atividade meio na contratante, haja vista que a atividade fim da mesma trata-se de carga e descarga de containers, e a mão-de-obra constante no parágrafo enunciado é acessória a este tipo de trabalho. Sobre este tema, leciona Sérgio Pinto Martins2: "Consiste a terceirização na possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividades que não constituem o objeto principal da empresa. essa contratação pode envolver tanto a produção de bens, como de serviços, como 'Martins, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho, 13° ed., pág. 161. 7 Dc. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : I 0909.000256/00-2(1 Acórdão : 202-12.916 ocorre na necessidade de contratação de empresa de limpeza, de vigilância ou até para serviços temporários." Por último, para sepultar de vez a questão de ser ou não locação de mão-de-obra as atividades desenvolvidas pela recorrente, faz-se mister transcrever a Súmula 331 do TST: "III — não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (lei n.° 7102, de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta". Como demonstrado, trata-se de inequivocamente de atividade-meio do tomador, na qual inexiste vínculo de pessoalidade e a subordinação direta. Desta forma, razão não assiste à recorrente na tentativa de inserir suas atividades dentro do conceito de contrato de empreitada, regulado pelo Direito Civil. Por outro lado, ainda que ultrapassada a interpretação dada à natureza jurídica das atividades da recorrente, melhor sorte não lhe è reservada, uma vez que suas atividades encontram-se dentro de outra vedação legal pela opção ao SIMPLES Segundo o art. 9°, § 4°, da Lei n" 9.317/96 "compreende-se na atividade de construção de imóveis de trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil própria ou de terceiros, com a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Por sua vez, o art. 9°, inciso V, da mesma lei dispõe que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis. Assim, dentre as atividades cedidas pela recorrente à ADHOC, consoante se observa no parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato celebrado, fls. 29, encontra-se a função de calceteiro. Esta profissão, segundo Aurélio Buarque de Holanda, constitui em "operário que calça as mas com pedras justapostas; empedrador", ou em outras palavras, e aquele que faz o calçamento de ruas. Desta feita, sem maiores digressões interpretativas, o conceito de calceteiro encontra-se compreendidas dentro do rol de atividades enquadradas no § 4° do art. 9" da Lei n° 9.317, pois sem dúvida o resultado de sua atividade laborativa "agrega-se ao solo ou subsolo." 8 Piç Vi zjay 4 ....Ner MINISTÉRIO DA FAZENDA •,4„,‘. • - f 111\7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000256/00-20 Acórdão : 202-12.916 Porquanto, a atividade desempenhada pela recorrente é vedada pelo art. 9°, V, c/c o § 4° da Lei n° 9.317/96, não podendo a mesma exercer a sua opção pelo SIMPLES. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso, para que seja mantida a exclusão da recorrente, enquadrando-o novamente no rol dos optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. ala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ...- A R AGNO RO IGUES ALVES 9

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Numero do processo: 10930.003206/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. REVISÃO DE LANÇAMENTO. Incabível a revisão com base em comparação de lançamento de exercícios diversos, efetuados sob diferentes legislações de regência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35767
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Numero do processo: 10880.032889/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o laudo não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34715
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Ausente o laudo não há como revisar o VTNm tributado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de março de 2001 • : VP-3RADO MEGDA Presidente r • CISCO S CIOtNALINI Relator 1a5 IA A I 2001 Pitrticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.927 ACÓRDÃO N° : 302-34.715 RECORRENTE : ALCIDES PARIZOTTO RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, na importância • de R$ 3.766,10, valor considerado muito alto pelo interessado, levando-se em conta a avaliação feita pela Receita Federal, para determinar o Valor de Terra Nua. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 21-24): ITR/95 — A simples menção de acréscimo no valor lançado para cobrança do tributo, desacomponhada da necessária comprovação do alegado, não autoriza a revisão do quantum debeatur objeto do lançamento impugnado, previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94. IMPUGNAÇÃO 1 I" OCEDENTE. Intenta a interessad. . fls. 27/29 recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais. 11) É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.927 ACÓRDÃO N° : 302-34.715 , VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega a requerente que não concorda com o valor à terra nua atribuído pela Receita Federal. • Não há o que se falar em ilegalidade do lançamento. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/96 para o município de Aripuanã - MT, conforme o disposto no parágrafo 2 0, artigo 30 da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. Não se pode confundir a fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/96 mencionada, que tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994, com valorizações imobiliárias. 1111 Ao expedir a N SRF n° 16/96 a Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Por outro lado, para alterar os demais dados cadastrais os laudos apresentados tinham que atender as Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, demonstrando os métodos avaliatórios, que comprovassem o equívoco na fixação dos valores do lançamento. Verifico, porém, que não foi juntado laudo pelo recorrente. É certo que o valor da terra nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3°, parágrafo 40, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo : que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou n ,fissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, cê do mesmo dispositivo legal. 11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.927 ACÓRDÃO N° : 302-34.715 Ante o exposto e o que mais dos autos consta, não tendo o recorrente atendido aos pressupostos legais exigidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, ;) 23 de março de 2001' • • CISCO S GIO ALINI - Relator • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA f"."'S./',)', TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 10880.032889/96-87 Recurso n.°: 122.927 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.715. Brasília-DF, 2 (7C1/.) RIF — 3.° C ^ MN. Henriqu rado itlegda 111 Presidenta da 2. • Câmara Ciente em: /C) /') 1 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000320/2001-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não daquele um que foi gerado. LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO EM 31/12/1989 - Os valores que constituirão adição a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do Lalur, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma prevista no Decreto nº 332, de 1991, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.ttr.'''f,;A":à;'" A N..9.'ts),,: .. 4‘ . " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘ . ‘ t .,:s QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.00032012001-10 Recurso n° : 139.252 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : FERRAZ PAPA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR • Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.592 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não daquele um que foi gerado. LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO EM 31/12/1989 - Os valores que constituirão adição a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do Lalur, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma prevista no Decreto n° 332, de 1991, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAZ PAPA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- SM/ vir o presente julgado. / JcjSECLÓVISAL ES PIES 'ENTE ' / çl'IS . DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SE T 2004 ..,&" MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.000320/2001-10 Acórdão n° : 105-14.592 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 441 vir MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 74.;g0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.000320/2001-10 Acórdão n° : 105-14.592 Recurso n° : 139.252 Recorrente : FERRAZ PAPA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO FERRAZ PAPA AGROPECUÁRIA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 08.02.2001 (fls. 110/111), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício de 1997, ano calendário de 1996. Foram constatadas as seguintes irregularidades: • Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. Enquadramento legal: arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94, § 1° e caput do artigo 5° e § 1° caput do artigo 7°, da Lei n° 9.065/95. • Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: art. 42, da Lei n° 8.981/95 e arts. 12 e 15, da Lei n°9.065/95. lrresignada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 115/122) em 01.03.2001, acompanhada de documentos (fls. 123/147), alegando, em síntese: 1. preliminar de decadência da ação fiscal, considerando que a exigência está consubstanciada na apuração do IRPJ do ano base de 1991. 2. é inexigível qualquer diferença de IRPJ, já que atingido epla decadência, sendo também inexigível o lançamento reflexivo. 11,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.000320/2001-10 Acórdão n° : 105-14.592 3. que os ajustes efetuados nas declarações do IRPJ dos exercícios posteriores (1992, 1993, 1994 e 1995) são indevidos, pois visam trazer o erro constatado extemporaneamente para um exercício presumidamente viável. 4.que, se o tributo era devido, este deve ser exigido pela data da ocorrência do fato gerador, pois o lançamento a ela deve-se reportar. 5.que, no mérito, é indevida a redução do prejuízo fiscal acumulado e a sua alteração nos exercícios seguintes, exigindo-se, assim, a CSLL à guisa de ocorrência de base de cálculo da contribuição. 6. que deve ser revista a multa de 75%, já que o parágrafo 2,° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, estabelece a limitação do percentual da multa em 20%. 7. que a aplicação dos juros de mora com base na Selic, além de ferir ato jurídico perfeito, é abusiva e inconstitucional. Em 28 de novembro de 2003, a P Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementa abaixo transcrita: "LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. SALDO EM 31/12/1989. Os valores que constituirão adição a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do Lalur, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma prevista no Decreto n° 332, de 1991, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993." A r. decisão rejeitou a preliminar argüida de decadência do lançamento, por entender ser incabível, e, no mérito, considerou procedente em parte a ação fiscal, para manter a reclassificação de prejuízo fiscal da atividade em geral para a atividade rural. iii0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DS QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.000320/2001-10 Acórdão n° : 105-14.592 Inconformada com a decisão "a quo", a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 177/196), no qual reitera os termos de sua Impugnação, como segue: 1. que a exigência fiscal está consubstanciada na apuração do IRPJ do ano base de 1991 e, assim, quando foi notificada do lançamento em 09.02.2001, já havia operado a decadência do direito do Fisco constituir qualquer crédito tributário relativo ao exercício de 1991. Alega que a declaração do IRPJ foi regularmente apresentada, sendo que em 31.12.97 ocorreu a homologação tácita, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN. Desta feita, entende que o crédito tributário supostamente existente já está extinto, bem como os eventuais créditos reflexos. 2. que embora, não exista a limitação de 30% para compensação da base de cálculo negativa da CSLL, para as empresas que exploram a atividade rural, como a recorrente, os dispositivos da Medida Provisória n°812/94, transformada, posteriormente, na Lei n° 8.981/95, alteraram "por completo a compensação de prejuízos fiscais, pois apesar de retirarem a limitação temporal, restringiram a forma de efetivação". Aduz que a "nova forma de compensação dos prejuízos obrigou os contribuintes a recolher tributo ainda que em situação desfavorável, suportando por tempo mais prolongado esta 'base negativa', sem poder extingui-Ia", 3. Alega que os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 ofendem a irretroatividade da lei tributária, o princípio da anterioridade, o direito adquirido dos contribuintes, a certeza e segurança nas relações jurídicas e reflexivamente a capacidade contributiva da Recorrente. 4. Por fim, assevera que ao ferir os princípios constitucionais citados, a lei viola expressamente o conceito de renda e de lucro, por entender que "a tributação sem a compensação integral dos prejuízos, significa que a empresa está pagando imposto sobre seu capital/patrimônio e não sobre sua renda". Era fir a MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ta QUINTA CAMARA Processo n° : 10930.000320/2001-10 Acórdão n° : 105-14.592 Como não há valor devido no auto de infração, não foram arrolados bens para seguimento do recurso. É o relatório. frit I& MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tfl QUINTA CÂMARA Processon° : 10930.000320/2001-10 Acórdão n° : 105-14.592 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não há que ser acolhida a preliminar suscitada, já que em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. O lucro inflacionário nada mais é que o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido. Enquanto diferido, o lucro inflacionário representa um ganho não financeiro, sendo certo que este só será tributado no momento de sua realização. Assim, a decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que for realizado. No caso em tela, o lançamento objetiva cobrar um tributo que somente se tornou devido no exercício de 1997, com a realização do lucro inflacionário acumulado realizado em valor menor, já que não foi aplicada a correção monetária do IPC. Tal procedimento não alcançou base tributária de períodos decaídos, já que levou em consideração apenas os valores realizáveis no ano-base de 1996. Ir , of. kt . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,-,4.:-:,-- ,7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.000320/2001-10 Acórdão n° : 105-14.592 Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 08/02/2001 e que este teve como base a realização em 1996 do lucro inflacionário acumulado em valor menor, encontra-se dentro do prazo decadencial o lançamento efetuado. Não colhe melhor sorte à Recorrente no tocante ao mérito da questão, já que, nos termos do Decreto n° 332/91 e Lei n° 8.200/91, os valores registrados no Lalur desde a data de 31.12.1989 e que não tenham sido baixados no período-base de 1990 estarão sujeitos à sistemática de correção monetária da diferença IPC/BTNF nesse mesmo período. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo-se o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, em lide agosto de 2004. Se-e--IS f DANIEL SAHAGOFF

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4688384 #
Numero do processo: 10935.001960/97-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPF - EX.: 1993 - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, do RIR/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS.: 1995 e 1996 - Lei nº 8.981/95, art. 88, e o art. 138 do CTN. Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes do instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16687
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 12rocesso n°. : 10935.001960/97-41 Recurso n°. : 116.485 Matéria : IRPJ — Exs.: 1993, 1995 e 1996 Recorrente : IPAVEL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CASCAVEL LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.687 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IRPF — EX.: 1993— Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea m a' do inciso II do art. 999, do RIR/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS.: 1995 e 1996 — Lei n° 8.981/95, art. 88, e o art. 138 do CTN. Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes do instituto da denúncia espontânea estabelecidos pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPAVEL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CASCAVEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ) ‘dd: r MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A D RELATORA FORMALIZADO EM:11 DEZ 1998 :#1 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001960/97-41 Acórdão n°. : 104-16.687 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001960/97-41 Acórdão n°. : 104-16.687 Recurso n°. : 116.485 Recorrente : IPAVEL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CASCAVEL LTDA. RELATÓRIO IPAVEL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CASACAVEL LTDA., jurisdicionada pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU — PR, foi notificada da exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1993, 1995 e 1996, anos-calendário de 1992, 1994 e 1995. Inconformada, a interessada impugnou tempestivamente o feito fiscal, - solicitando o cancelamento das multas, e alegando, em síntese: Que entregou suas declarações de rendimento a destempo, entretanto, apresentou-as espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, portanto, com amparo do instituto da denúncia espontânea, albergada no art. 138 do CTN. Cita vasta jurisprudência tanto deste Conselho de Contribuintes, como do Poder Judiciário, que abordam a matéria em tela e lhe favorecem, bem como invoca em seu auxílio a doutrina, citando juristas do porte, como Hely Lopes Meirelles, Zelmo Denari e Sacha Calmon Nanarro Coelho, finalmente, requer seja julgado insubsistente ou anulada a notificação de lançamento. As fls., consta a decisão monocrática, que analisa os elementos constantes do processo do processo e constantes as alegadas razões de defesa da contribuinte, citando e transcrevendo toda a legislação que entende pertinente, salientando que não cabe ao Julgador de primeiro grau apreciar a legalidade o a constitucionalidade das leis, e concluir por julgar procedente o lançamento contestado. r/ 3 Pez r ''' 4. a • Zi - !4; . • /: MINISTÉRIO DA FAZENDA '."-''P-7-•-n1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001960197-41 Acórdão n°. : 104-16.687 Ciente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão.if É o Relatório. 4 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001960/9741 Acórdão n°. : 104-16.687 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPF, relativa aos exercícios de 1993, 1995 e 1996. A penalidade referente ao exercício de 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;* (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica 4vecreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, 1)."(grifos nosso 5 PCC ,ov. J1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001960/97-41 Acórdão n°. : 104-16.687 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n° 1.967 de 23.11.82: 'Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago'. (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1992 a 1994 é prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: Ao/ "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer 6 pcc- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001960197-41 Acórdão n°. : 104-16.687 Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seda manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. -"Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aiiomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2° Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seda lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que cond o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas e" to pec.- k .'stà ""; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001960/97-41 Acórdão n°. : 104-16.687 Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulannento, suscetível de punição.' Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S. R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Pez Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4686229 #
Numero do processo: 10920.002880/2005-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.

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INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUTIRÃO DO AMOR SOCIEDADE BENEFICENTE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n pd.E)7K7. DORI L ADO - -N PRE DE T NELSON LCAFI ''' RELATOR . ..., - FORM LIZADO EM: 1- 3 DEZ 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO.. 1/(9 _ ttç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40.zr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.002880/2005-43 Acórdão n°. : 108-09.121 Recurso n°. :152.435 Recorrente : MUTIRÃO DO AMOR SOCIEDADE BENEFICENTE RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica Mutirão do Amor Sociedade Beneficente, foi lavrado auto de infração para a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, infração assim descrita às fls. 03: "A entrega da Declaração de Informações — DIPJ das empresas imunes ou isentas fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa mínima de R$414,35". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 25 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 01, alega que o atraso se deu por equívoco do contabilista que confundiu os prazos de entrega da DIPJ para as empresas isentas com as de tributação normal. Em 13 de abril de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 07.716, da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, fls. 06/08, que considerou procedente o lançamento. Cientificada em 16 de maio de 2006, AR de fls. 12, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14 de junho de 2006, em cujo arrazoado de fls. 13/16 sustenta que: 1-o auto de infração viola flagrantemente o princípio da legalidade; 2- a DIPJ foi entregue dentro do prazo previsto na IN SRF 127/98, que em seu artigo 2° fixava a apresentação até o último dia útil do mês de setembro. A DIPJ da recorrente foi transmitida ao Fisco em 29/06/2001, dentro do prazo legal; 2 . et: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1! Aig•I:r4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;<517.; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.002880/2005-43 Acórdão n°. : 108-09.121 3- a obrigação acessória de entregar a DIPJ não restara prevista em texto de lei em sentido estrito, não se admitindo que tal exigência esteja contida em instrução normativa da Secretaria da Receita Federal ou genericamente na Lei n° 9.779/99; 4- deve ser reduzida a multa para R$ 20,00, em virtude da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, haja vista a cominação de penalidade menos severa no inciso IV, do art. 7°, da Lei n° 10.426/02; 5- a multa mínima a que se refere o § 3° da referida Lei não se aplica para o inciso IV, na medida em que os três primeiros parágrafos do artigo referem-se aos incisos I, II e III. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "r,.ren ,e4â PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;s1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.00288012005-43 Acórdão n°. : 108-09.121 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Houve dispensa de arrolamento de bens em virtude da exigência não atingir o montante de R$ 2.500,00, previsto na IN SRF 264/02. O ceme da questão gira quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, por ter a empresa apresentado sua DIPJ do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, fora do prazo determinado para sua entrega, antes de qualquer procedimento de ofício. Não posso concordar com a pretensão da contribuinte de não acatar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 88, inciso II e § 1° alínea "b" da Lei n° 8.981/95, com alterações introduzidas por meio do art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Entendo ser este Conselho fórum incompetente para negar eficácia à Lei ordinária n° 8.981/95, regularmente ingressada no mundo jurídico. Assim, o art. 88 é claro ao prever aplicação de penalidade para aquele que não cumprir o prazo para a apresentação da Declaração de Rendimentos, in verbis: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, aindaqueintegra~ pago; 4 97.91/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:'-:;;1,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4t' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.002880/2005-43 Acórdão n°. :108-09.121 II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § /° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Com efeito, negar aplicação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na hipótese de comparecimento espontâneo, implica certamente em mutilar as regras do nosso ordenamento jurídico, porque, caso fosse admitido que a sanção pudesse ser excluída pela espontaneidade no cumprimento da obrigação, estaria sendo consagrada uma contradição cujo significado seria a negativa do atraso já consumado, visto que não cumprir a exigência no prazo fixado resultaria em sanção alguma. As alegações de inconstitucionalidade e afronta a princípios constitucionais apresentadas pela recorrente não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, c bendo-lhe: (Omissis) Ai/ -e _2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.00288012005-43 Acórdão n°. :108-09.121 III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal,* c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprotundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: 7. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autondade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.00288012005-43 Acórdão n°. : 108-09.121 "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela - Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a . precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente confrade norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07198, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de • que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em bil~a Tribut ", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). 7 41, Is . 01 .... ?..;n miNISTÉRIO DA FAZENDA v;.; ::st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;s41:55 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.00288012005-43 Acórdão n°. : 108-09.121 Assim, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta -possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Recentemente foi prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Não tem fundamento a interpretação dada pela recorrente ao contido no inciso IV do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002, na nova redação da Lei n° 11.051/04, de que a multa imposta está limitada a R$20,00. A multa de R$20,00 está vinculada à omissão de informações que devam constar das DCTF, DIRF e Dacon, não se aplicando à falta de apresentação da DIPJ, que está sujeita à multa de oficio prevista no inciso II do § 3° do artigo 7° da Lei n° 10.426/02. O artigo 7° da Lei n° 10.426/02, na nova redação dada pela Lei n° 11.051/04, está assim redigido: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cen o), observado o disposto no § 3; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.002880/2005-43 Acórdão n°. :108-09.121 II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na D1RF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; 111 - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Co fins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § /° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 11 e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 11 - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a -- apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Omissis)" Quanto à data final para a apresentação da DIPJ, vejo que também não tem razão a recorrente ao afirmar que o prazo final previsto pela IN SRF n° 127/98 foi setembro de 2000 e que ao entregar sua declaração de informações em 29 de junho de 2001 não estaria ocorrendo em atraso algum. Conforme determinação contida no inciso I, do artigo 3°, da IN SRF n° 22/2001, o prazo para entrega da DIPJ relativa ao ano-calendário 2000 das pessoas jurídicas imunes ou isentas se encerrou em 31 de aio de 2001, in verbis: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:73t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.002880/2005-43 Acórdão n°. :108-09.121 "Instrução Normativa SRF n° 22, de 22 de fevereiro de 2001 (Omissis) Art. 30 A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000 deverá ser apresentada: 1- até 31 de maio de 2001, no caso das pessoas jurfdicas Imunes ou Isentas; II - até 29 de junho de 2001, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ. (Omissis) (negriteif Portanto, pela falta de apresentação da DIPJ no prazo estipulado na legislação tributária, fica a pessoa jurídica sujeita à imposição da multa de oficio lançada no auto de infração. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 13/16. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. 7774FI lO ZFl 10 to Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003248/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. A não-recepção do Decreto-lei nº 2.295/86 implica na sua absoluta ineficácia, por ab-rogação, aproveitando todos os contribuintes atingidos pela exação declarada inconstitucional pelo STF. Pleito restituitório não alcançado pela decadência, cujo prazo flui a contar da data do trânsito em julgado da referida declaração de inconstitucionalidade. Autos devolvidos à autoridade de Primeira Instância para avaliação de mérito e outras providências.
Numero da decisão: 301-307.37
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não ocorrência da decadência e devolver-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. A não-recepção do Decreto-lei nº 2.295/86 implica na sua absoluta ineficácia, por ab-rogação, aproveitando todos os contribuintes atingidos pela exação declarada inconstitucional pelo STF. Pleito restituitório não alcançado pela decadência, cujo prazo flui a contar da data do trânsito em julgado da referida declaração de inconstitucionalidade. Autos devolvidos à autoridade de Primeira Instância para avaliação de mérito e outras providências.

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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. A não-recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 implica na sua absoluta ineficácia, por ab-rogação, aproveitando todos os contribuintes atingidos pela exação declarada • inconstitucional pelo STF. Pleito restittitório não alcançado pela decadência, cujo prazo flui a contar da data do trânsito em julgado da referida declaração de inconstitucionalidade. Autos devolvidos à autoridade de Primeira Instância para avaliação de mérito e outras providências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não ocorrência da decadência e devolver-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa. 1111 Brasília-DF, ern_08sle_sete bro de 2003 MOAC dt • S Presidente ÀIT RO SEVELT BALDOMIR SO A Rei . tor Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI e MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. , hf/1 • .‘ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.737 RECORRENTE : CACIQUE AGRÍCOLA S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATOR DESIG. : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário pertinente a pedido de restituição de quantias que o recorrente alega ter recolhido entre abril de 1987 e fevereiro de 1990 a título de Quota de Contribuição ao Instituto Brasileiro de Café (113C), reinstituída pelo • Decreto-lei n2 2.295/86, incidente sobre exportações de café, cuja soma, acrescida de expurgos e atualizada pela taxa Selic até o mês de outubro de 2001, montou R$ 21.223.577,74, conforme planilha do requerente, e cuja solicitação em primeira instância foi indeferida, por unanimidade de votos, nos termos ' do Acórdão DRJ/FNS n2 1.382, de 6/9/2002, proferido pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC). O pedido teve como base a decisão de 18/9/97 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 31/10/97, que não conheceu do Recurso Extraordinário n2 191.044-5 (SP) impetrado pela União, referente à inconstitucionalidade da citada Contribuição. A decisão denegatória de primeira instância administrativa fundamentou-se basicamente na determinação expressa no Ato Declaratório n 2 96/99 do Secretário da Receita Federal, que explicitou, baseado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, este alicerçado no que dispõem • os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n2 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. No caso concreto, a autoridade julgadora viu decaído o direito do interessado à repetição do indébito, tendo em vista que os pagamentos teriam sido efetuados entre abril de 1987 e dezembro de 1990, e a solicitação foi protocolizaria em 5/11/2001, do que decorreu estar inequivocamente ultrapassado o prazo previsto para a efetivação dos pedidos da espécie. Além de ter sido argüida a decadência, a decisão de Primeira Instância ainda teve como base os seguintes argumentos, relativos à exação denominada "quotas de contribuição ao B3C": a) a interessada não figurou como parte em nenhum processo judicial no qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N3 : 126.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.737 atos legais e normativos que instituíram a exação; b) não existe nenhuma decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação; c) não existe resolução do Senado Federal suspendendo a execução dos atos legais e normativos que instituíram a exação; e d) pela conjugação dos fatos acima descritos, conclui-se que os atos que instituíram a exação são inteiramente válidos em relação à interessada. Em seu recurso contra a decisão de Primeira Instância (fls. 124/151), o contribuinte argúi que embora a ementa do Recurso Extraordinário n2 191.044-5 (SP) acene para a não-recepção pela CF/88, restou reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto-lei n2 2.295/86, para o que traz excertos do voto do 410 Ministro limar Gaivão, no sentido de que "...o DL ng- 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade." E em réplica aos argumentos expendidos na decisão de Primeira Instância, entende ser descabida a exigência contida no Acórdão recorrido, no sentido de que deva haver resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal para que seja possível afastar a aplicação da lei, tendo em vista que a Suprema Corte não avaliou a constitucionalidade da norma legal; apenas não a recepcionou. Sustenta que a não-recepção determina a revogação do referido Decreto-lei e tem efeito meramente declaratório, tomando-se imperativo aplicar essa decisão, que tem sentido declaratório e erga omnes. Refere-se ao Parecer PGFN re- 948/98, fundamentado no Decreto n2 2.346/97, destacando ser obrigação dos órgãos da Administração Pública observar as decisões firmadas pelo STF, de forma inequívoca e definitiva, nos casos de "(...) decisão, plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se -nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela." De resto, ratifica as alegações já expendidas por ocasião de sua impugnação, referentes ao prazo decadencial para a solicitação de restituição, refutando o disposto no Ato Declaratório SRF n 2 96/99, que dispõe que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-5:e após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Aduz que a matéria já foi enfrentada pelo Conselho de Contribuintes em várias oportunidades, ilustrando sua argumentação com, dentre outros, partes de voto do Acórdão n 2 108- 05.791 (sessão de 13/7/99) e do Acórdão n2 108-06.283 (sessão de 8/11/2000) do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a decadência do direito à repetição do indébito ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação 3 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.370 ACÓRDÃO /%I° : 301-30.737 direta ou da publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Acrescenta também o Acórdão n2 303-29.433 (sessão de 17/10/2000) da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pertinente a matéria idêntica, no sentido de que cabe aos órgãos julgadores da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. Conclui a peça recursal afirmando que cabe aos órgãos julgadores afastar os efeitos da norma retirada do ordenamento jurídico por decisão do Pleno do STF, e solicitando a reforma da decisão de Primeira Instância, para que lhe seja reconhecido o direito de restituição/compensação das parcelas recolhidas. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . : PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.737 VOTO VENCEDOR Peço vênia aos ilustres pares desta Primeira Câmara para observar estar o presente pleito restituitório inserido num contexto de várias demandas de mesmo teor, todas estribadas no alcance de Acórdão do Supremo Tribunal Federal que teria se pronunciado, no entender das partes, pela inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86. Decorreria - face a inconstitucionalidade que se presume declarada • pelo Tribunal Superior - o direito restituitório em questão, a contar da edição do inquinado diploma legal. A este direito opõe-se a Administração, por entender configurada a decadência do direito à repetição do indébito. Escuda-se, ademais, na impossibilidade de decidir sobre matéria afeta ao controle da constitucionalidade, privativa do poder judiciário, e ainda, a circunstância do decisório judicial ter efeitos exclusivamente "inter-partes", não aproveitando, em decorrência, o (os) peticionário (os). Muito embora outras razões, de igual valia, façam-se presente na lide, parece-me, a escorreito exame, que estas são as decisivas para o deslinde processual. É certo que a controvérsia estabelecida a partir dos termos dessas demandas restituitórias propiciou, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, proficuas discussões e estudos por parte de seus membros, sendo de notar-se os excelentes aportes trazidos por Nilton Luiz Bartoli, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique Klaser Filho, sem prejuízo de outras análises de conteúdo e alcance jurídicos inquestionáveis. Valho-me, neste voto, desses precedentes, aos quais dou, de imediato, o eventual mérito deste voto, o qual busca, unicamente, assentar o direito aplicável, no sentido de propiciar as partes em litígio o justo tratamento legal, reiterando que me desempenho do encargo por designação dos membros desta Primeira Câmara. Entendo, em suma, que se impõe, em primeira plana, o enfrentamento da questão de direito, e assim me pronuncio no sentido do que já expus em Plenário. Inicio por reproduzir a ementa do venerável Acórdão do STF, assim ementado: .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.737 "CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. IBC. CAFÉ EXPORTAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2295, de 21.11.86, artigos 3° e 4°, C.F., 1967, art.21, § 2°, I; 1988, ar!. 149. Não recepção, pela CF/88 da cota de contribuição nas exportações de café dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., ar!. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art.150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no artigo 4° do D.L. 2295/86 não é admitida pela • CF/88, ar!. 150, 1, ex vi do disposto no artigo 146. Aplicabilidade, por outro lado, do dispositivo nos artigos 25, I e 34, § 5° do DCT/88. — RE não conhecido." (grifei) O exame dessa súmula, bem como da integra do voto condutor, exarado pelo Exmo. Ministro Carlos Velloso, coloca em 'destaque o alcance do decisório, cumprindo observar que se trata de uma não-constitucionalidade derivada - ou por conseqüência - da não-recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 pela Constituição vigente. Difere, assim, da inconstitucionalidade no sentido estrito, que se dá quando o preceito ou a norma contravém ou se opõe à Constituição vigente o que não é o caso focado pelo Acórdão do STF. Neste, com efeito, não se declara a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 por contraposição à Constituição de 1988, e sim sua não-recepção no sistema jurídico por ela capitaneado. • Trata-se, a rigor tenninológico, de uma ab-rogação, seja quando uma nova Carta Constitucional vem a impor novas regras, preceitos ou princípios, de tal ordem e grau que a lei originária de um standard jurídico revogado demonstra-se incompatível com um novo ordenamento constitucional. De fato, súmula e voto do Acórdão do STF, fundamentam a não- recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 na incompatibilidade deste com os princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. A inconstitucionalidade que deriva dessa decisão dá-se no sentido ab-rogatório, ou seja, é inconstitucional porque não abrigado no standard jurídico vigente. E inconstitucional no sentido lato. A distinção que aqui coloco importa sobremaneira ao desli processual pois que distintos são os efeitos que advém de uma ou outra deci judiciária. 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.737 Tratando-se de uma declaração de inconstitucionalidade por contraposição à carta vigente impor-se-ia considerar, efetivamente, se o efeito é "erga-anules" ou "inter-partes", vale dizer, se o decisório judiciário deu-se em sede de controle concentrado ou difuso. Tal, porém, não é o caso da lide, porque nesta a inconstitucionalidade decorre de ab-rogação de um diploma legal oriundo de ordem constitucional revogada. Nessas condições a lei objeto da ab-rogação é reconhecida como inexistente no plano do direito aplicável, por ineficácia absoluta, e, em assim sendo seus efeitos são "erga-omnes", isto é, aproveita todo e qualquer sujeito que tenha sido alcançado pela norma ineficaz. A ineficácia da norma é absoluta, equivalendo, de direito, a uma revogação. Reconheço, assim, legitimidade passiva ao (s) peticionário • (os). É necessário, todavia, perquirir o alcance do Acórdão no aspecto intertemporal, dada a insistência do (s) contribuinte (es) em pretender a repetição do indébito a partir da edição da lei ab-rogada. Nessa questão o direito opera ao lado do Fisco porque é Certo que nem a leitura mais complacente poderia ver, no Acórdão, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 ante a Constituição de 1967. Este ponto não foi objeto do decisório judicial e a alusão que eventualmente se feZ em voto tem caráter meramente argumentativo. A decisão — não por demais que se reitere — trata da não recepção do diploma inquinado e não de sua inconstitucionalidade ante a carta anterior. Por isso tenho por pressuposto que a exação não padece de ilegalidade nem de ilegitimidade ante a Carta Constitucional de 1967, não cabendo ao • (s) interessado (s) direito à repetição do indébito das importâncias recolhidas a título de contribuição do café até o advento da Carta de 1988. Há, destarte, de considerar-se que as normas de caráter tributário advindas da Constituição anterior mantiveram sua plena eficácia até seis (6) meses da promulgação da Carta de 1988 a teor do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo que apenas em 05.04.1989 tornou-se ineficaz o Decreto-lei n° 2.295/86. Assim, o direito a restituição só é suscetível, por hipótese, de ser reconhecido a partir da vigência da nova Carta, reputando-se como tal a data referida. Remanesce, todavia, a questão substancial, como seja a partir de que momento poderia o contribuinte requerer a devolução das importâncias pagas indevidamente, pugnando o Fisco pela decadência desse direito a partir do decursa cinco (5) anos da data do fato gerador ou do efetivo pagamento, ex-vi do artigo 16:":5 I 7 . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.737 CTN, entanto o (s) contribuinte (es) peleja (m) pelo prazo decadencial de cinco (5) anos contados da data do Acórdão do STF. Convém, a este ponto, distinguir decadência de prescrição, lembrando que ambos institutos lavram sobre o perecimento de um direito. No primeiro caso — decadência — o decurso do prazo fulmina o direito do sujeito ativo em vir a constituir o crédito tributário. Essa constituição de caráter formal e procedimental — o lançamento — decorre de um direito potestativo e é, sem dúvida, unilateral, afetando apenas o direito de vir o Fisco a exigir uma prestação impositiva. Na outra vertente a prescrição afeta o exercício de um direito subjetivo igualmente condicionado a um decurso legal a cujo término fica o contribuinte impedido de 110 exercer o direito à repetição do indébito. Estas ponderações, porém, não devem afetar aquilo que na lide é substantivo, seja o direito de restituir-se o contribuinte pelo pagamento indevido, cogite-se ou não de decadência ou prescrição. Como acima coloquei ambos os institutos lavram sobre o perecimento de um direito e assim o que sobreleva é verificar o cabimento, no tempo, desse direito restituitório, o que implica, necessariamente, na fixação de seu termo inicial. Ora, pacífico que a ineficácia do Decreto-lei n° 2.295/86 foi declarada apenas em 1997 de modo que a exação nela exigida assumia, até o advento da decisão do STF, foro de legitimidade e de legalidade. Pretendesse o contribuinte intentar o não-pagamento sujeitar-se-ia as cominações de lei por inadimplemento de obrigação fiscal. Pretendesse restituir-se ante a autoridade fiscal, alegando inconstitucionalidade da lei em questão, estaria fadado ao insucesso, pois que a inconstitucionalidade é matéria defesa à apreciação do foro administrativo Em outras palavras, "não poderia" o contribuinte intentar a salvaguarda legal ante a exação tendo em vista a presunção de legitimidade ínsita da lei até então vigente. Empreguei a locução "não poderia" para demonstrar a existência, no plano formal, de um impedimento absoluto no exercício de um direito. Vale dizer, quando esse impedimento decorra de circunstâncias inevitáveis ou previsíveis, como quando o Fisco fica impedido de efetuar um lançamento por circunstâncias de lei ou de fato. Veja-se que o artigo 173, inciso I, do CTN, resguarda o exercício do direito para o P dia útil do exercício seguinte ao qual "poderia" ser procedido o lançamento. Significa que ante circunstâncias impeditivas reserva-se o Fisco o direito de postecipar o exercício de direito a lançar. Não vejo razões, nem motivos, para não reconhecer ao contribuinte idêntico tratamento, face o princípio da isonomia. Reconheço, assim, o direito do contribuinte em pleitear a restituição a partir do transito em julgado da decisão do STF, porque até ali, "não poderia", exercer tal direito. 8 :.." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.370 ACÓRDÃO N' : 301-30.737 Sempre se dirá, em contrário argumento, que nada impedia o (s) peticionário (os) a envidar, a exemplo de outros, a competente ação judicial. Mas isto, convenha-se, é recusar a prestação da tutela administrativa, cumulando o judiciário com questões idênticas. Não é de esperar-se, razoavelmente, venha o Judiciário a decidir, em ações congêneres, pela "recepção" do Decreto-lei n° 2.295/86. Os termos do Acórdão não contemplam senão a não-recepção por ferimento aos princípios da legalidade, da anterioridade e da retroatividade. Não examinou situação especifica ante a Constituição. Declarou-se a não-recepção, a insubsistência da lei e sua ineficácia ante o standard jurídico. Por isso seus efeitos são "erga-omnes". A ineficácia de uma lei, como acima já disse, sempre é absoluta. Por tais razões entendo que o termo inicial assecuratório do eventual • direito do (s) interessado (os) à repetição do indébito flui a partir da data em que o Acórdão do STF transitou em julgado, findando ao decurso dos cinco anos de lei. Destaco, ainda — e objetivando dirimir dúvidas remanescentes — que é impertinente condicionar o eventual direito do (s) contribuinte (es) a uma decisão favorável oriunda de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a uma Resolução do Senado Federal. Não seria o caso, eis que a norma inquinada — Decreto-lei n° 2.295/86 — foi ab-rogada. Não se pensaria em editar Resolução do Senado para suspender a eficácia de uma lei já revogada, assim como descabe declarar a inconstitucionalidade (no sentido estrito) de uma norma não recepcionada. Descabe, por isso, fazer valer os ditames do Decreto n° 2.346/86 que cuida, no campo da administração, desses efeitos. Além do que, não poderia a norma retroagir para além do limite constitucional, pois que aplicável para situações advindas sob o império da Carta de 88. Descabe a retroação. • Em síntese: (i) Refuto a preliminar de decadência invocada pelo órgão de julgamento de Primeira Instância, por entender que o decurso do prazo legal para efeitos de restituição, no caso desses autos, conta-se a partir da data do trânsito em julgado da veneranda decisão do STF; (ii) O direito à restituição, se cabível, não alcança o período que se estende da edição do Decreto-lei n° 2.295/86 a 05/04/1989. Não se pronunciou o Tribunal Superior sobre inconstitucionalidade da lei ante a Constituição de 1967, limitando-se a declarar sua não- recepção face a Carta de 1988; (iii) O direito à restituição, se cabível, o é unicamente com rel ao aos pagamentos indevidos a partir da pré-citada data de 05/04/19:t. 9 .. ._ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.370 ACÓRDÃO Fr : 301-30.737 ou seja, seis meses após a promulgação da Carta de 1988. (ADCT, art.34) Posta a questão do direito aplicável e considerando que a veneranda decisão de Primeira Instância Administrativa não adentrou o mérito da lide, devem os autos serem-lhe devolvidos, visando a prevenção da instância. • A qualquer sorte, a restituição, se cabível, condiciona-se a inequívoca prova do pagamento indevido, facultando-se os meios de prova e apuração do efetivo recolhimento por parte do Fisco. De igual, e sendo cabível a restituição, deve o órgão de jurisdição diligenciar no sentido de verificar os acréscimos pleiteados pelo (s) peticionário (os), demonstrando cabalmente os cálculos por ele apresentados. • I S4ala da " es • - em 08 de sete u . o de 2003 ROO , VELT BALDOMIR . OSA — Relator Designado 111 ,.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.737 VOTO VENCIDO Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância em relação ao acórdão que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de não-ocorrência da decadência e devolveu o processo à DRJ Florianópolis/SC, para exame do mérito. Preliminarmente e embora não relacionado com a questão concernente ao prazo decadencial, ressalto que a legislação concernente à repetição do indébito é rígida quanto à obrigatoriedade da comprovação do efetivo pagamento dos • tributos alegados como indevidos, nos casos previstos no art. 165 do CTN, exigindo a apresentação dos documentos relativos a esses pagamentos, como requisito básico de controle das receitas pela Administração Pública, para efeito de sustentação dos pedidos relativos à espécie. Trata-se de legislação decorrente da Lei n2 4.862/65 (art. 18), do Decreto-lei n2 1.755/79 (art. 52), Circular MF n2 10, de 18/1/1934 (DOU de 19/1/34), e Instruções Normativas SRF n 2 96/85 (art. 12) e n2 21/97 (art. 62), esta última vigente quando da protocolização do presente processo, embora formalmente revogada pela IN SRF n2210/2002. Destarte, a legislação pertinente é pacifica no sentido de que a anulação da receita só pode ser efetuada se satisfeito o requisito referente à apresentação de documentos que evidenciem a efetiva ocorrência do pagamento do tributo cuja restituição for requerida. • Ora, os documentos juntados aos autos pelo requerente, demonstram: a) a existência de manifesta relação de incompatibilidade entre os DARFs originais juntados aos autos (fls. 56 a 77) e a planilha de cálculo a que os mesmos se referem (fls. 24 a 54), decorrendo, daí, a inequívoca verificação de que apenas os pagamentos efetuados em 25/1/88 (fl. 56), 28/3/88 (fl. 59), 30/3/88 (fls. 58, 59, 60 e 62, somados) e 21/4/88 (fl. 61 e 62, somados), encontram-se corretamente correlacionados aos valores originais, indicados pelo interessado na planilha, referentes aos dias que lhe são próprios, além de outros pagamentos objetos de DARFs não incluídos na planilha; e b) que além de não ter sido trazida explicação detalhada para os cálculos de atualização apresentados, também está evidente que a planilha indica pagamentos efetuados de abril de 1987 a 11 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.737 fevereiro de 1990, enquanto que os DARFs anexados referem- se a pagamentos referentes tão-somente ao período de janeiro a setembro de 1988. Em decorrência, entendo que, á parte a questão do prazo decadencial, e tão-somente se estivessem amparados por documentos originais de pagamento, somente satisfariam ao requisito básico de comprovação de pagamento os documentos indicados nas folhas acima sublinhadas, tornando-se, apenas esses, adequados ao pedido de restituição. No entanto, em face do que se constata da instrução processual, por se tratarem apenas de cópias, nem esses documentos são hábeis para a finalidade requerida, razão pela qual, em preliminar, concluo pelo descabimento do pedido. No que respeita ao aspecto decadencial, cumpre ressaltar que o § 12, in fine, do art. 1 2 do Decreto n 2.346/97, foi imperativo no sentido de que a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, mesmo para os casos de ação direta, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais a• suscetível de revisão administrativa ou judicial. Vale dizer, esse efeito ex tune na esfera administrativa só será pleno quando não tenha ocorrido, exemplificativamente, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato, incluindo-se nessa ressalva, dentre outras hipóteses, a de decadência do direito de solicitar a restituição de tributos pagos na vigência da lei declarada inconstitucional. A questão foi abordada com brilhantismo no Parecer PGFN/CAT 1.538/99 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que embasou o Ato Declaratório SRF n2 96/99 e que explicitou, verbis: • "G) 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado: também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestada Com efeito, a incerteza quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. (.) 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a 12 .' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.370 ACÓRDÃO 1\1° : 301-30.737 Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 32. Conseqüência não menos desastrosa da não contemporização do efeito ex trine ocorreria quando a lei declarada inconstitucional tivesse revogado lei antiga, mais onerosa para o contribuinte. Como esta última estaria revigorada (a • declaração alcança a lei ab initio), o Fisco poderia exigir o pagamento da diferença eventualmente existente. Sim, porque o raciocínio que se aplica em relação ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por urna questão de coerência, aplicar-se ao direito da Fazenda Pública Se os mis. 165 e 168 do CIN não se aplicam à restituição decorrente da inconstitucionalidade da lei, por que dela não cuidaram expressamente, também os arts. 173 e 174 não se aplicariam, pela mesma razão, ao crédito tributário. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre • situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao sintas que ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito." (..)" Alicerça esse entendimento o adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n2 53.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do feito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas por prazo prescricional, verbis: "Recurso extraordinário não conhecida A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo 13 e t , e MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 126.370 ACÓRDÃO N' : 301-30.737 quanto se fez à sua sombra. Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (o destaque não é do original) De outra parte, em se tratando de pedido de restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, vale dizer, ato jurídico perfeito, entendo deva ser preservado o principio da estrita legalidade no tocante à matéria, devendo-se obedecer fiel e rigidamente ao disposto no CTN, que tratou a matéria de forma exaustiva, especificando em seu art. 165 todos os casos passíveis do indébito tributário. Não se está tratando, no caso em exame, da hipótese a que se refere o inciso III do art. 165 do CTN, qual seja, a de reforma anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória. E isso simplesmente porque não ocorreu quaisquer das hipóteses de que trata o dispositivo alegado, visto não ter havido qualquer decisão condenatória. E não vejo como atribuir ao fato a interpretação extensiva no sentido de serem abrangidas em uma hipótese expressamente prevista e direcionada para determinada situação - no caso, a do inciso III -, outras situações que eventualmente venham a ser entendidas como similares, como a do caso em lide. Em decorrência, a única hipótese de enquadramento para a situação examinada é a prevista no inciso I do art. 165 do C1N, que trata do pagamento espontâneo de tributo indevido, e para o qual o prazo para pleitear a restituição extingüe-se em 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN). Pelos motivos expostos, com base no disposto nos arts. 165, 1 e 168, I, do CTN, e ainda em respeito aos princípios da segurança jurídica, como alicerce da paz social, e da estrita legalidade tributária, voto no sentido de que, sem prejuízo da observância do aspecto comprobatório dos pagamentos, exposto ao inicio deste voto, seja negado provimento ao recurso voluntário, considerando ter decaído o prazo para pleitear a restituição, em razão de que os pagamentos alegados teriam sido efetuados entre abril de 1987 e fevereiro de 1990, e a solicitação foi protocolizada somente em 5/11/2001. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 fie - JO • if NOVO ROSSAR1 - Conselheiro 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10930.003248/2001-74 Recurso n°: 126.370 41) TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.737. Brasília-DF, 19 de março de 2004. O Atenciosamente, likt\s‘ Otacílio Dan s Cartaxo Presidente da Pri eira Câmara Ciente em: a. — -

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