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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9610338 #
Numero do processo: 10280.721813/2009-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização.Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  na  qualidade  de  possuidor  a  qualquer  título,  sendo  irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  — AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que  o sujeito passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.      Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 05/01/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:   Lúcia Reiko Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez  Relatório  JAMEF  TRANSPORTES  LIMITADA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância, proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos  do  Recurso  Voluntário apresentado.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR  (fls.  01/04),  no  montante  de  R$  201.898,14,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Jamef  III,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  5.458.644­5,  com  área  declarada  de  7.400,0  ha,  localizado no Município de Moju/PA.  O  lançamento decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR  apresentada:  •  Glosa Área de Reserva Legal não comprovada  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da  área  declarada  (7.400,0  há)  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  •  Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por   meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT. Desta forma, a fiscalização entendeu que o  valor  da  terra  nua  (VTN)  declarado  de  R$  12.000,00  (RS  1,62/ha)  estava subavaliado e com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal  arbitrou  em  R$  454.878,00  (R$  61,47/ha).  Consequentemente  elevou  a  área  tributável/área  aproveitável e o VTN tributável, resultando o imposto suplementar de  R$90.965,60, conforme demonstrado às fls. 03.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 2802­001.206   S2­TE02  Fl. 2          3 •  esclarece  que  firmou  contrato  de  compra  e  venda  das  Fazendas  denominadas Jamef, Jamef I, Jamef II, Jamef III, Jamef IV, Jamef V,  Jamef VI, Jamef VII, Jamef VIII, Jamef IX, Jamef X e Jamef XI, com  área  de  106.000,0  ha,  dentro  da  porção  de  terra  maior  da  Fazenda  Santa Rita, com Carlos Evandro Pontes Pinto;  •  informa  que,  apesar  de  lavrado  o  contrato  de  compra  e  venda  no  Cartório  do  2º.  Ofício  de  Notas  da  Comarca  de  Belém  do  Pará,  a  impugnante nunca registrou na Matrícula do  Imóvel a aquisição, por  impossibilidade  jurídica  e/ou  por  ordem  judicial,  lembrando  que  a  titularidade,  ou  seja,  o  domínio  só  se  transfere  com  o  registro  no  Cartório de Registro de Imóveis, logo, ao tempo dos lançamentos, não  era proprietária do imóvel;  •  informa  que,  também,  não  tomou  posse,  sequer  a  título  precário,  nunca tendo exercido o domínio útil;  •  salienta que, em 2001, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) ajuizou  perante a Comarca de Igarapé­Miri ação de nulidade e cancelamento  de  matrícula,  transcrições  e  averbações  da  propriedade,  na  qual  foi  deferida  antecipação de  tutela para que não houvesse mais qualquer  anotação na matrícula desde a aquisição originária em 1967;  •  esclarece  que,  não  obstante  os  fatos  narrados  que  constituem  impedimento para a aquisição da propriedade, o exercício da posse ou  do domínio útil do bem, recolheu os tributos incidentes sobre a terra,  a fim de resguardar seus interesses;  •  entende  que  os  lançamentos  ofendem  o  texto  constitucional,  sendo  inválidos e  inexistentes, em face da  imunidade recíproca prevista no  art. 150, VI, "a", da Constituição da República, posto que essa regra  de  não  incidência  faz  que  jamais  qualquer  imposto  de  natureza  "propter  rem  "  possa  recair  sobre  o  imóvel,  sejam  aqueles  já  recolhidos,  seja  o  lançamento  suplementar,  posto  que  a  procedência  da  citada  ação  enseja  a  que  o  estado  do  Pará  se  torne  o  único  proprietário do imóvel que se cobra o ITR;  •  considera  que não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  pois  não teria a propriedade do imóvel, já que essa se adquire pelo registro  do  título  aquisitivo  na  matrícula  do  imóvel,  como  determina  o  art.  1.245 do Código Civil, posto que não registrou o instrumento público  de  compra  e  venda  na  matrícula  do  imóvel,  em  anexo,  logo  não  é  contribuinte do ITR, e não praticou seu fato gerador, além de não ter  sido eleita pela legislação como devedora solidária;  •  salienta  que  não  se  pode  dizer  que  não  promoveu  o  registro  na  matrícula do imóvel por  inércia, porquanto ainda que o quisesse não  poderia fazê­lo, porque existe impedimento judicial para que tal ato se  formalize  e  se  aperfeiçoe  ­  certidão  processual  contendo  a  ordem  impeditiva, em anexo;  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 •  esclarece  que  as  terras  compradas  de  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto  decorrem de desmembramento da Fazenda Rio Doce, propriedade que  foi  adquirida  por  Francisco  Melo  Almeida,  declarada  em  Registro  Torrens  nos  idos  de  1964  e  que  o  ITERPA  vindica  nulidade  desse  Registro por meio da Ação Anulatória 2001.100114­6, que tramita na  Comarca  de  Igarapé­Miri/PA,  com o  fundamento  de  inexistência  de  qualquer processo naquela Comarca de Registro Torrens da  referida  área;  •  esclarece,  ainda,  que  o  Sr.  Francisco  Melo  Almeida,  após  ação  julgada  procedente  declarando  como  dono  da  área  maior,  onde  se  insere a gleba do ITR cobrado, ensejou que vendesse parte das terras a  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto,  que  fez  nova  venda  de  parte  dela  à  impugnante;  •  salienta  que  a  Ação  Anulatória  ataca  o  nascedouro  da  cadeia  dominial, ou seja, aquele Registro Torrens declarado em sentença de  1964,  assim  julgada  procedente  a  ação  anulatória,  será  anulado  o  título  aquisitivo  de  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto,  logo  não  poderá  adquirir a propriedade pelo título translativo que ostenta;  •  ressalta  que  a  existência  da Ação Anulatória  demonstra  e  reforça  o  fato de que jamais deteve a propriedade do bem, fato gerador do ITR  cobrado;  •  registra  que,  como  demonstração  da  completa  ausência  de  propriedade pela impugnante, o fato de que a ação foi dirigida contra  os  proprietários  conhecidos  da  área,  onde  não  consta  a  impugnante  sequer como pólo passivo, documentação em anexo;  •  entende que a notificação de lançamento é insubsistente, posto que o  lançamento elegeu como contribuinte ou devedora solidária quem não  praticou o fato gerador, ou mesmo, sem expressa disposição legal;  •  afirma  que,  desde  de  que  firmado  o  negócio  translativo  da  propriedade,  ou mesmo  antes  disso,  nunca  exerceu  qualquer  direito  relativo à posse, conforme definido no art. 1.196 do Código Civil, e  nunca desenvolveu qualquer atividade econômica ou de conservação  da propriedade;  •  ressalta  que,  mesmo  depois  de  concretizada  a  compra  e  venda  do  imóvel, o ITERPA não a reconhecia como possuidora do bem, o que  se nota do Edital de Convocação dos conhecidos possuidores da área  que se cobra o ITR para apresentarem títulos, escrituras, documentos,  informações  de  interesse,  testemunhas  ou  outras  provas  que  fundamentem  o  direito  de  propriedade,  e  nesse  Edital  não  consta  a  impugnante, já que não era conhecida como possuidora da área;  •  conclui que, se nunca exerceu a posse do imóvel, não pode ser eleita  como  sujeito  passivo,  não  podendo  subsistir  a  notificação  de  lançamento;  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 2802­001.206   S2­TE02  Fl. 3          5 •  salienta  que,  como  comprovam  o  instrumento  público  de  compra  e  venda do imóvel, assim como sua matrícula, essas terras nunca foram  objeto de enfiteuse, assim nunca foi  titular de domínio útil, portanto  jamais  praticou  o  fato  gerador, motivo  que  a  exclui  da  legitimidade  passiva  do  tributo,  pelo  que  devem  ser  julgadas  improcedentes  as  notificações de lançamentos;  •  ressalta  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  na modalidade  prevista  no  art.  150  do CTN,  e  que  a  data do fato gerador do ITR do exercício 2004 é 1°.01.2004 e que em  1°.01.2009  os  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  ano  de  2004  tiveram seus pagamentos  tacitamente homologados nessa data,  sem qualquer ressalva da Fazenda Nacional;  •  ressalta, também, que decorreram 5 anos do fato gerador e a Receita  Federal  procedeu  ao  lançamento  por  arbitramento  suplementar  somente  em  08.06.2009,  tornando­se  inválido  o  ato  administrativo,  posto que decaiu deste direito em 01.01.2009 e transcreve Ementas de  Decisões Judiciais para referendar sua tese;  •  discorre sobre seu entendimento da desnecessidade do ADA, já que a  legislação que institui o  ITR não exige qualquer obrigação acessória  para  a  exclusão da base de cálculo das  áreas previstas no  art.  10 da  Lei  n°  9.393/96,  já  que  a  suposta  exigência  do  ADA  com  base  na  IN/SRF n° 256/2002 fere o princípio da legalidade estrita previsto no  art. 5o , II, da Constituição da República;  •  ressalta que o art. 10 da Lei n° 9.393/96 determina expressamente em  seu caput que "a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária",  dizendo  textualmente  na  alínea  "a"  do  inciso  II  do  art.  10  que  são  áreas  de  "preservação  permanente  e  de  reserva  legal, previstas na Lei n° 4.771", concluindo que  a exclusão  da  base  de  cálculo  das  citadas  áreas  decorrem  "pelo  só  efeito  dessa  lei",  já  que  não  há  necessidade  de  um  ato  administrativo  posterior  para reconhecer o que a própria lei já atribui afeitos jurídicos;  •  reitera que a exigência do ADA não tem qualquer validade, pois a Lei  Federal ­ Código Florestal e Lei n° 9.393/96 ­ determina que basta o  preenchimento das características das áreas dispostas nessa legislação  como  fato  bastante  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  pelo  contribuinte e cita Ementas de Decisões Judiciais para referendar seus  argumentos;  •  considera que o conceito do VTN é dado pelo art. 8o , § 2o , da Lei n°  9.393/96, que determina que o VTN é o "preço de mercado da terra"  e  que  esse  dispositivo  legal  não  faz  qualquer  menção  à  forma  de  apuração desse valor, não exigindo seu cálculo em conformidade com  nenhuma norma regulamentadora;  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 •  entende que não há qualquer comando normativo que determine que  se  deva  levantar  o  VTN  seguindo  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  salientando que a referida norma não é uma das espécies legislativas,  pelo que não obriga qualquer cidadão a seguí­la, tratando­se de norma  regulamentadora expedida por pessoa jurídica de direito privado e que  o arbitramento com base em atendimento a NBR afronta o princípio  da legalidade estrita, previsto no art. 5o , inciso II, da Constituição da  República;  •  salienta  que,  ainda  que  fosse  exigível  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação  em  conformidade  com  a  NBR,  que  entrou  em  vigor  em  01.07.2004, ela não pode ser aplicada ao exercício de 2004, já que na  data do fato gerador do imposto, em 1°.01.2004, não estava em vigor,  não  podendo  ser  exigido  seu  cumprimento  em  data  anterior  a  sua  entrada em vigor;  •  conclui que o VTN de 2004, o que se diz apenas por eventualidade,  deve ser mantido na forma elaborada, e se for o caso de sua aplicação,  que ela ocorra somente após a sua entrada em vigor, para a apuração  do VTN de 2005;  •  quanto  aos  recolhimentos  do  ITR  realizados,  esclarece  que  mesmo  não  tendo  sido  praticado  nenhum dos  fatos  geradores  do  tributo,  se  deram  em virtude da  lavratura de um contrato de compra  e venda  e  que diante da constatação da possibilidade de anulação desse negócio  jurídico,  entendeu  necessário  resguardar  seus  interesses  sobre  a  propriedade,  mas  considera  que  os  tributos  foram  pagos  indevidamente e serão, oportunamente, objeto de pedido de repetição  de indébito pela via adequada;  •  argumenta  que,  se  as  pessoas  citadas  (proprietárias,  posseiras  ou  foreiras das terras) no Edital de Intimação promovido pelo INTERPA,  que representam 123 pessoas físicas e 12 pessoas jurídicas, fizeram o  pagamento  do  ITR,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  e  não  foram  intimadas  de  lançamento  suplementar,  restaria  claro  que  o  presente  lançamento  impugnado é nulo, pois contraria o princípio da igualdade previsto na  Constituição da República;  pelo exposto, requer sucessivamente:  a)  que  sejam  anulados  os  lançamentos  suplementares  por      ausência de prática do fato gerador do ITR;  b)  a  anulação  dos  lançamentos  impugnados  por  inexigibilidade  de ADA para exclusão da base de cálculo;  c)  que  seja  reconhecida  a  imunidade  recíproca  com  efeitos  que daí dimanam;  d)  que  sejam  declarados  nulos  os  lançamentos  impugnados  tendo em vista o princípio da igualdade tributária.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 2802­001.206   S2­TE02  Fl. 4          7 A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  ao  examinar o pleito, proferiu o  acórdão n°. 03­41.888, de 23 de  fevereiro de  2011, que se encontra às fls. 176 a 198, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DA DECADÊNCIA   Na modalidade do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado  e  recolhido,  integralmente  ou  de  forma  parcelada,  pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da ocorrência  do respectivo fato gerador, com fulcro no artigo 150, § 4o ,  do Código Tributário Nacional  (CTN). No caso, o  crédito  tributário  constituído  no  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto,  por  meio  da  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  pelo  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte do imposto, ilide a decadência.  DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem  como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse  de  imóvel,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  Constando  nos  autos  documentos que comprovam a propriedade de imóvel rural,  há a ocorrência do fato gerador do imposto. O proprietário  do  imóvel rural é contribuinte do ITR. Não comprovada a  perda  da  propriedade do  imóvel,  por Ação de Nulidade  e  Cancelamento  de  Registro,  em  período  anterior  à  ocorrência do fato gerador do ITR/2005 (1°.01.2005), deve  ser  mantida  a  contribuinte  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária.  DA NULIDADE LANÇAMENTO   Contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se  falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento  (Nulidade).  IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Não  comprovado  nos  autos  que  o  imóvel  integra  o  patrimônio  do  Estado  do  Pará,  por  Decisão  Judicial  transitada em julgado, na data do fato gerador do imposto,  não há que se cogitar do beneficio da imunidade recíproca  prevista na Constituição da República.  DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL   As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR,  devem  estar  incluídas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  além de  averbadas,  em  tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel.    DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel,  a  preço  de mercado,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do  VTN  em questão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 18/04/2011  (vide AR de  fl.202),  a  contribuinte  apresentou,  em  17/05/2011,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls,  203  a  213,  no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  dos  fatos,  expõe  as  razões  de  sua  irresignação  a  seguir sintetizadas:  •  DA NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL ­DO EFEITO EX ­ TUNC  Ação  de  Nulidade  e  Cancelamento  de Matrícula  proposta  pelo  Estado  do  Pará,  através do ITERPA    1.  alega  que  a  instância  "a  quo"  rejeitou  o  pedido  de  reconhecimento  da  imunidade  recíproca,  que  decorreria  da  procedência  da  ação  2001.1.000005­3,  que  corre  na  Comarca  de  Igarapé  Miri/PA,  onde  o  Estado  do  Pará  ataca  o  registro  torrens,  e  consequentemente toda a cadeia dominial, do imóvel NIRF 5.458.644­5, sob a alegação  de que  tal processo  tem apenas decisão  interlocutória  impedindo qualquer  registro ou  averbação  na  matrícula  cartorária,  não  havendo  transito  em  julgado  de  decisão  favorável ao Estado do Pará, que vindica as terras.  2.  ressalta que ainda que o fisco não concorde com as suas argumentações, mister se faz a  aplicação do principio da coerência e em especial da razoabilidade, posto que pendente  a definitividade de quem tem a posse e/ou a propriedade não só, no seu caso, mas de  dezenas  de  outros  "pseudos"  proprietários  físicos  e  jurídicos  como  expostos  nas  suas  razões de defesa. Assim e por tais  razões o possível crédito tributário deve ser suspenso  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 2802­001.206   S2­TE02  Fl. 5          9 até o fim daquela ação judicial, pelo simples fato de que, uma vez procedente o feito, o  Estado do Pará se tornará único dono do bem imóvel.  3.  Assevera que não se olvide que se procedente a ação proposta pelo ITERPA, a sentença  que advier é de cunho declaratório, cujos efeitos serão "ex tunc", alcançando e tornando  nulo  todos  os  registros  e  averbações  na  referida  matrícula  ocorridos  após  o  registro  torrens  declarado  nulo,  inclusive  o  registro  do  contrato  de  compra  e  venda  da  Recorrente.    •  Do reconhecimento das áreas de reserva legal                      A Autoridade julgadora manteve a glosa das áreas de reserva legal  declaradas.pela Recorrente na DIITR/2005, sob dois argumentos:                Primeiro:  "A  primeira  exigência  ­  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente  ­  de  caráter  específico,  encontra­se  prevista  originariamente,  na  Lei  n°  4.771/1965  (Código  Florestal), com redação dada pela Lei n° 7.803/1989, e foi  mantida  nas  alterações  posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1996, aplicada  ao  exercício  em  questão,  está  condicionado,  implicitamente,  a  »  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal à efetivação da averbação."  Inicialmente cumpre  esclarecer que a averbação da área de  reserva  legal na  matrícula  do  imóvel  tem  o  único  efeito  de  tornar  públicas  as  características  ambientais  do  imóvel,  que  trazem  restrições  ao  seu  uso,  ou  seja,  trata­se  apenas  de  uma  obrigação  para  resguardar o direito de terceiros, e obrigação acessória, como prevista no artigo 113, parágrafo  2o  do  CTN,  onde  expressamente  fica  determinado  que  as  obrigações  acessórias  devam  ser  instituídas pela legislação tributária, sendo certo que a Lei 4.771/65 não é legislação tributária.  Assim, não há previsão legal para que a isenção do ITR incidente sobre áreas  de reserva legais dependam de averbação dela na matrícula do imóvel. Não havendo previsão  legal expressa determinando que seja condição "sine qua non" para reconhecimento da isenção  em tela a averbação da reserva legal, a Autoridade julgadora de Primeira Instância contrariou a  legislação em vigor, merecendo reforma a decisão, no que toca este fundamento.  Segundo:  "Além  dessa  primeira  exigência  (averbação  tempestiva  à  margem  da matrícula  para  a  área  de  reserva  legal),  não  comprovada  pela  requerente,  também,  se  fazia  necessário  comprovar  nos  autos,  para  justificar  a  exclusão  de  tributação da declarada área de reserva legal de 8.000,00  ha,  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  do  IBAMA.  Essa  exigência  de  caráter  genérico,  aplicada  a  qualquer  área  ambiental,  seja  de  preservação permanente ou de utilização  limitada  (RPPN,  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Servidão  Florestal,  Área  Imprestável/Declarada  como  de  Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), que advém desde  o  ITR/1997  (art.  10,  §  4°,  da  IN/SRF  n°  043/1997,  como  redação dada pelo art.  1o  da  IN/SRF n° 67/1997),  para o  exercício  de  2005,  encontra­se  prevista  na  IN/SRF  n°  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  susbsequentes),  no  Decreto n° 4.382/2002 ­ RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo  como  fundamento  o  art.  17­0  da  Lei  n°  6.938/81.  Em  especial  o  caput  e  parágrafo  1o,  cuja  atual  redação  foi  dada pelo art. 1o da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000..."  Vê­se que a Autoridade julgadora "a quo" buscou validade para o lançamento  atacado no parágrafo 1o do artigo 17­0 da Lei 6.938/81, que assim dispõe:  "Art. 17­0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII da Lei n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000.  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1­ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.165. de 2000)"   Contudo,  deve­se  ter  em  mente  duas  coisas:  a  primeira;  como  já  demonstrado,  o  citado  parágrafo  único  do  artigo  17­0,  da  Lei  6.938/81,  não  constitui  uma  obrigação acessória nos moldes do parágrafo 2o, do artigo 113, do CTN.  Logo, o direito à isenção do ITR incidente sobre as áreas de reserva legal não  está condicionado ao cumprimento de qualquer ato. Decorre unicamente do estado de fato das  terras,  isenção  esta  que  já  está  definida  e  concedida  pela  legislação,  como  adiante  se  demonstrará.  Segundo;  ainda  que  se  possa  dar  algum  cunho  de  legislação  tributária  à  norma acima citada, a exigência do  referido ADA somente poderia  recair sobre as áreas que  seriam  excluídas  da  tributação  por  iniciativa  do  contribuinte,  áreas  que  não  consistem  em  reserva  legal,  tais  como  servidão  florestal,  área  imprestável,  área de manejo  florestal,  enfim,  qualquer  porção  de  terreno  que  não  esteja  enquadrada  nas  características  do  inciso  III,  do  parágrafo 2o, do artigo 1o, da Lei 4.771/65.  De um modo mais simples, hipoteticamente,  tomando­se como verdadeira a  premissa acima, poderia ser exigido o ADA para isenção de áreas que não configuram reserva  legal,  nos  termos  da  legislação,  onde  a  isenção  decorreria  da  previsão  legal,  condicionada  a  algum ato do Poder Público.   Contudo, as áreas de reserva legal estão isentas pela legislação já citada, sem  qualquer necessidade de reconhecimento pelo Poder Estatal. Por outro  lado,  forte na redação  do artigo 10 da Lei 9.393/96, que assim dispõe:    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 2802­001.206   S2­TE02  Fl. 6          11 "Art. 10. A apuração e o pagamento do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR,  considerar­se­á:  I­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os  valores relativos a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;]  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  c)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  d)  florestas plantadas;  II­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  n°  4.771, de 15 de setembro de 1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira  agrícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual;  d)  sob regime de servidão florestal ou  ambiental;  (Redação dada pela Lei  n° 11.428. de 2006);  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Incluído  pela  Lei  n°  11.428, de 2006).  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.727, de 2008)"  Ou seja, a legislação que determinou que o ITR fosse apurado e recolhido por  iniciativa do próprio contribuinte, sem qualquer  intervenção estatal. Assim, vê­se que não há  qualquer possibilidade de interpretação conjunta da Lei 6.938/81 com a Lei 9.393/96, uma vez  que  esta  última  está  inserida  no  arcabouço  da  legislação  tributária,  enquanto  a  primeira  não  pertence  a  este  campo,  estando  localizada  no  campo  do  direito  ambiental.  São  sistemas  legislativos  diferentes,  que  buscam  validade  em  locais  diferentes  da  Constituição  Federal.  Logo, o artigo 10°, da Lei 9.393/96, deve ser interpretado de forma literal, e sem intervenção  de qualquer outra norma legal.  Assim,  a  decisão  guerreada  ao  dar  validade  jurídica  ao  lançamento  impugnado, através do disposto do artigo 17­0 da Lei 6.938/81, fugiu dos preceitos normativos  e da  interpretação  jurídica acima exposta, devendo ser  reformada para que seja corretamente  aplicado o artigo 10, da Lei 9.393/96, e via de consequência anular a glosa das áreas de reserva  legal, bem como do imposto lançado de ofício, juros de mora e multa de ofício estampados na  Notificação de Lançamento 02101/00155/2009.  A  recorrente  insiste  na  argumentação  de  que  a  falta  do  ADA  não  é  fundamento  legal para a glosa das áreas de reserva legal. Para  reforçar sua defesa  transcreve  vasta jurisprudência desse Conselho.   •  Do valor da terra nua (VTN  Ratifica as razões apresentadas na impugnação e , requer que seja reformada  a decisão, para manter o VTN declarado.  Acaso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  que  seja  determinado  o  retorno  da Notificação  de  Lançamento  para  Autoridade  Fiscal,  para  que  seja  arbitrado conforme diretrizes da ABNT.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O recurso de fls. 203 a 213 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso  de Recebimento ­ de fl. 202 protocolo de recepção aposto à fl. 203. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Em análise do argüido, observa­se que a defesa está centrada na preliminar de  ilegitimidade passiva, No mérito,  alega que  as  exigências para  gozo da  isenção das  áreas de  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 2802­001.206   S2­TE02  Fl. 7          13 interesse ambiental declarada estariam prejudicadas face a existência de decisão judicial e, caso  seja mantido o lançamento, requer a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização.   De se analisar cada uma dessas questões.  •  Sujeição passiva  O  objeto  do  presente  processo  é  a  Notificação  de  Lançamento  que  diz  respeito  a  imposto  a  propriedade  territorial  rural  (ITR),  referente  ao  imóvel  denominado  FAZENDA JAMEF III,  localizado no Município de MOJU (PA), no exercício 2005, em face  da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante  documentação hábil e  idônea das  informações prestadas na declaração do  ITR, a  titulo de:  i)  Área de Utilização Limitada — Reserva Legal ­ 7.400,00 ha para 0,00 há ­1 processo judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  Comarca  de  Igarapé  Miri  ­  n°  2001.1.000005­3­.ii) Valor da Terra Nua — de R$ 12.000,00 (RS 1,62/ha) estava subavaliado  e com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal arbitrou em  R$ 454.878,00 (R$ 61,47/ha). Consequentemente elevou a área tributável/área aproveitável e o  VTN tributável, resultando o imposto suplementar de R$90.965,60,  •  Primeiramente, alega o recorrente não que, apesar de lavrado o contrato  de compra e venda no Cartório do 2º. Ofício de Notas da Comarca de  Belém do Pará, a impugnante nunca registrou na Matrícula do Imóvel  a  aquisição,  por  impossibilidade  jurídica  e/ou  por  ordem  judicial,  lembrando que a titularidade, ou seja, o domínio só se transfere com o  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  logo,  ao  tempo  dos  lançamentos, não era proprietária do imóvel;  •  Não  tomou  posse,  sequer  a  título  precário,  nunca  tendo  exercido  o  domínio útil do imóvel;  •  em 2001, o  Instituto de Terras do Pará  (ITERPA) ajuizou perante  a  Comarca  de  Igarapé­Miri  ação  de  nulidade  e  cancelamento  de  matrícula,  transcrições  e  averbações  da  propriedade,  na  qual  foi  deferida  antecipação de  tutela para que não houvesse mais qualquer  anotação na matrícula desde a aquisição originária em 1967;  Importante esclarecer que na notificação fiscal consta como Complemento da  Descrição  dos  Fatos  e  ENQUADRAMENTO  LEGAL  que  os  valores  apurados  neste  Lançamento de Oficio decorrem da falta de:  ................................................................................  O processo judicial alegado pela empresa ainda não transitou em julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3). (fls.2 arquivo 6534095)  A  decisão  de  primeira  instância  julga  procedente  o  lançamento  sob  a  fundamentação de que:  “Como não há nos autos a comprovação do cancelando, ou  da anulação, do registro, às fls. 101 e verso e 86 e verso, o  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Registro continua produzindo seus efeitos a teor do art. 252  da Lei n° 6.015/1973, verbis:  "Art  252  ­  O  registro,  enquanto  não  cancelado,  produz  todos  os  efeitos  lesais  ainda  que,  por  outra  maneira,  se  prove  que  o  título  está  desfeito,  anulado,  extinto  ou  rescindido ". (grifei)  Assim,  não  comprovado  que  a  contribuinte  perdeu  a  propriedade do  imóvel  de NIRF n°  5.548.644­5,  por meio  de  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado,  conforme,  inclusive,  mencionado  na  "Descrição  dos  Fatos"  pela  autoridade  autuante,  às  fls. 02, não há como afastar, pelos  documentos  constantes  dos  autos,  a  responsabilidade  da  contribuinte pelo ITR, relativo ao exercício de 2005, já que  a mesma é a proprietária do imóvel à época do fato gerador  do  ITR/2005  01.01.2005).  período  objeto  do  presente  processo, razão pela qual, inclusive, foi apresentada, em seu  nome, a DITR correspondente.”  Por sua vez a recorrente apresenta às fls. 111 a 162 , documentos relativos ao  processo 2001.1.000005­3, citado na Notificação de Lançamento Suplementar.  Em  pesquisa  realizada  na  rede  mundial  de  computadores  internet,  no  site:  http://200.217.195.100/consultasProcessuais/1grau/,  dia  22  de  novembro  de  2011,  às  20:52  horas,  verifiquei  que  o  processo  recebeu  nova  numeração  0000032­79.2001.814.0022,  e  encontra­se na situação BAIXADO, com o seguinte despacho: “  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  Tratam  os  presentes  autos  de  Ação  de  anulação  de  Registro  Público  de  Imóvel  proposta  pelo  Instituto  de  Terras  do  Para  contra Manoel Francisco da Paz.  Observa­se que o feito tem como causa de pedir o cancelamento  do  registro  de  imóvel  rural  localizado  a  margem  esquerda  do  Rio Moju, no Município de Moju com matrícula no Cartório de  Registro  de  Imóveis  desta  Comarca,  conforme  documentos  de  fls.22 a 32.  Nos  termos do art. 167 da Constituição Estadual e o art. 2º da  Resolução no. 18/2005 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado  do  Para,  o  Juízo  competente  para  conhecer  do  pedido  é  o  da  Vara Agrária.  Posto isto, com fulcro no art. 113 do Código de Processo Civil e  na  legislação  acima  referida,  declino  da  competência  e  determino  a  remessa  dos  autos  a  Vara  Agrária  de  Castanhal,  competente  para  exame  e  julgamento  do  feito,  nos  termos  da  Resolução nº. 21/2003, item I, número 41 do TJE.  Intimem­se as partes. Decorrido o prazo para eventual recurso,  o  que  o  cartório  certificarão,  remetam­se  os  autos  a  Vara  Agrária de Castanhal, dando baixa na distribuição.  Igarapé­Miri, 10 de setembro de 2007.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 2802­001.206   S2­TE02  Fl. 8          15 Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes   Juíza de Direito”  Como se vê, a  informação que consta nos autos  (fls. 111) é que o Processo  2001,1.000005­3, foi baixado, e o Juiz determinou a sua remessa a Vara Agrária de Castanhal,  que é competente para exame e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº. 21/2003, item  I, número 41 do TJE.  É sabido que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  "é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título" (art. 41 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A Instrução Normativa SRF nº. 73,  de l8 de julho de 2000, esclarece ainda que (grifei):  Art. 4° Contribuinte do 1TR é  I — o proprietário de imóvel rural;  II— o titular do domínio útil;  III— o possuidor por usufruto; e  IV— o possuidor a qualquer titulo.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel                  rural por enfiteuse ou aforamento.    § 2º Para efeito do ITR, é possuidor a qualquer título                  aquele que tem a posse do imóvel.  I — com justo título e boa­fé,  11—  sem  oposição,  independentemente  de  Justa  título  e  boa­fé,  111—  por  ocupação  autorizada,  ou  não,  pelo  Poder  Público; ou   IV — por promessa ou compromisso particular de compra  e venda.  Portanto, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano (art. da  Lei nº 9.393 de 1996), ou seja, para o exercício 2005, é o dia 01/01/2005.  Assim, o fato de os registros de propriedade terem sido anulados ou não, pela  decisão  judicial  não  tem  o  condão  de  afastar  a  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  independentemente  de  a  contribuinte  ser  a  legítima  proprietária  do  imóvel rural em questão, ficou demonstrado que ela era possuidora a qualquer título do mesmo,  ainda  que  de  forma  irregular,  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2005),  explorando­o  economicamente e, portanto, nos termos da legislação que rege a matéria, ela era a contribuinte  do ITR.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 Destarte, rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva.  •  Área de reserva legal  No  tocante  à Área Utilização  Limitada — Reserva  Legal,  o  lançamento  se  animou  no  fato  de  que  o  agente  fiscal  considerou  não  ter  o  sujeito  passivo  apresentado  documentação de respaldo para a exclusão daquela área da base de cálculo do tributo.  Não  se discute nos  autos  sobre o  cancelamento  do  registro da matrícula do  imóvel de propriedade da recorrente objeto do presente lançamento, uma vez que, conforme já  esclarecido no item anterior, é irrelevante a existência de título legítimo de propriedade, já que  foi  caracterizada  como  contribuinte  do  ITR  por  estar  comprovado  nos  autos  que  detinha  a  posse do  imóvel  rural  na data do  fato  gerador  (01/01/2005), mesmo que  sem autorização do  Poder Público.   Para  que  esteja  devidamente  formalizada,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  brasileiro, a Área de Utilização Limitada — Reserva Legal deve estar devidamente averbada  no registro imobiliário.  Entretanto,  em  relação  à  da  reserva  legal,  existe  ainda  condição  a  ser  cumprida  para  que  a  contribuinte  possa  gozar  do  beneficio  da  isenção,  sendo  oportuno  transcrever o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº. 9.393, de 1996, verbis:  Art. 10.[...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á..  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na   Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº. 7 803, de 18 de julho  de 1989;  [...]  A  lei  tributária  reporta­se  ao  Código  Florestal  (Lei  nº.  4.771,  de  15  de  setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1º, § 2º, inciso III):  Art. 1º [...]  § 2º Para os efeitos deste Código, entende­se por (Incluído  pela        Medida Provisória nº.166­67, de 2001)  [...]  III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas,  (Incluído pela Medida Provisória nº 166­67, de  2001)  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 2802­001.206   S2­TE02  Fl. 9          17 [...]  O  mandamento  que  determinou  a  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido  no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4:771, de 15/0911965 ­ o chamado Código Florestal, pelo artigo  1° da Medida Provisória n" 2..166­67, de 24/08/2001, litteris:  Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  especifica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título  de reserva legal, no mínimo:  (...)  §8º­ A área de reserva  legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.  (destaques da transcrição)  Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária  como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o  direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil:  Art. 1.227 Os direitos  reais  sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem  com  o  registro  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos (arts 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste  Código.  O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matricula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art., 16, § 8º).  Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  reserva  legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  não  garante o beneficio  fiscal,  pois  somente com a  averbação delimita­se  a área de  reserva  legal  sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na "sua destinação, nos casos de transmissão, a  qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área" (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 Convém lembrar, ainda, que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts, 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código" (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto,  de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com muita  propriedade  no  julgamento do Mandado de Segurança n° 22688­9/PB, no Supremo Tribunal Federal — STF  (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir  transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se  a  área  correspondente  à  reserva  legal  deveria  ter  sido  excluída da área aproveitável  total do  imóvel para fins de  apuração da sua produtividade nos termos do art 6°, caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária.  Diz o art. 10.  Art.  10  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais  áreas.  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo  que  esse  dispositivo  não  se  refere  a  uma  fração  ideal  do  imóvel,  mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis.  Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  chiares,  as  nascentes,  as  margens  de  cursos  de  água,  as  áreas  de  encosta,os  manguezais.  A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser  entendida como zuna parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário  vem  cumprindo  as  obrigações  positivas  e  negativas que a legislação ambiental lhe impõe.  Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a  reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria  obrigado  por  a  preservar  vinte  cento da sua parte.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 2802­001.206   S2­TE02  Fl. 10          19 Desse  modo,  a  cada  nova  divisão  ou  desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição  do  tamanho  do  imóvel,  com  o  que  restaria  frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título  ou  de desmembramento, que a lei florestal prescreve  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §  2º. do art. 16 da Lei n° 4 771/65, não existe a reserva legal.  (os destaques não constam do original)  Quanto  ao  prazo  para  o  cumprimento  dessa  exigência  específica,  cabe  lembrar  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 12 de janeiro de cada  ano (o art. 12, caput, da Lei nº. 9.393, de 1996). Dessa forma, conclui­se que a averbação da  área de  reserva  legal à margem da matrícula do  imóvel deve ser efetivada até a data do  fato  gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  não  comprovou  a  averbação  da  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo de Ajustamento de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se a glosa  efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de tributação, mantendo­se a glosa da área de reserva legal  declarada de 7.400,0 há efetuada pela fiscalização.  •  Valor da terra nua  O art, 14, caput e §1º., da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a  Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor da  terra nua com base em sistema por ela instituído, utilizando informações sobre preços de terras  que  deverão  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1º,  inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal SIPT, pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF  nº 447, de 2002).  No caso em concreto, a fiscalização arbitrou o VTN com base em informação  fornecida pela Secretaria Estadual de Agricultura extraído do SIPT (fl. 2),  A  simples  correção do valor de  aquisição,  como pretende  a  recorrente,  não  serve para fins de determinação do VTN, uma vez que o art, 8º, § 2º, da Lei nº 9,393, de 1996,  determina que o VTN "refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado",  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20 Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico  de Avaliação,  com  suficientes  elementos  de  convicção,  elaborado  por profissional habilitado.  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade  (Arts. 7º e 13 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução nº. 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA),  De acordo com a Resolução CONFEA nº 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações  e Perícias de Engenharia,  a avaliação  "é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentalmente "(art. 1º, alíneas "c" e "e"),  Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 1465.3­3).  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8, §2", da Lei if 939.3, de 1996), apurado de acordo os critérios de  localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, §1º, da Lei  nº. 9.393, de 1996).  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR 14653­3, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como  requisitos  principais:  (a)  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.  No  caso  em  concreto,  não  houve  a  apresentação  de  laudo  para  justificar  o  valor declarado e, portanto, mantém­se o arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização.  Conclusão  Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva  suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)    Dayse Fernandes Leite ­ Relatora              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721813/2009­38  Acórdão n.º 2802­001.206   S2­TE02  Fl. 11          21                   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13876.000816/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. A dedução de Livro Caixa está limitada ao valor de rendimentos de trabalho não assalariado, portanto é Inadmissível se não há rendimentos de trabalho não assalariado. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-001.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente restabelecer dedução de R$20.085,00 (vinte mil e oitenta e cinco reais), a título de despesas médicas.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos  recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.   IRPF.  DEDUÇÃO.  LIVRO  CAIXA.  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  NÃO ASSALARIADO.  A dedução de Livro Caixa está limitada ao valor de rendimentos de trabalho  não  assalariado,  portanto  é  Inadmissível  se  não  há  rendimentos  de  trabalho  não assalariado. Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente restabelecer dedução de R$20.085,00  (vinte mil e oitenta e cinco reais), a título de despesas médicas.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 02/03/2012     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2003, ano­calendário 2002, em virtude de (a) glosa de despesas médicas por falta de  comprovação do efetivo pagamento, tendo o contribuinte apresentado exclusivamente recibos,  bem como quanto aos recibos emitidos por Áurea A Silva Lanni houve uma razão adicional,  qual seja a falta de indicação de quem pagou e qual o serviço prestado; e (b) glosa de despesas  de  Livro  Caixa  no  valor  de  R$12.233,24,  em  virtude  de  sua  limitação  aos  rendimentos  de  trabalho não assalariado (admitida despesas de R$3.271,15).  Ciência do acórdão em 14.12.2009 (fls. 220), o contribuinte interpôs recurso  voluntário em 11.01.2010 (fls. 221 a 256) com os seguintes argumentos, em síntese:  1.  exerce  atividade  como  autônomo  e  com  vínculo  empregatício  e  está  provado nos  autos  que  as  despesas  do  Livro Caixa  referem­se  a  sua  atividade  profissional  do consultório, razão porque devem ser admitidas como  dedução;  2.  os  documentos  apresentados  comprovam  as  despesas  médicas, a glosa baseou­se em ilação sem base legal;  3.  planilha  já  anexada  e  análise  da  Declaração  de  Ajuste  Anual da profissional Áurea A Silva Lanni servem para  comprovar  a  efetividade  da  despesa  com  essa  profissional; e  4.   discorre  sobre  teoria  da  prova  para  admitir  a  dedução  com  base  nos  recibos  independentemente  da  forma  de  pagamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio abrange dedução de Livro Caixa e despesas médicas.  I ­ Da dedução de Livro Caixa  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13876.000816/2007­61  Acórdão n.º 2802­01.383  S2­TE02  Fl. 261          3 O  recorrente  interpreta  equivocadamente  a  norma  que  autoriza  excluir  da  base de cálculo os valores de despesas de Livro Caixa.  É uniforme a jurisprudência desse Conselho no seguinte sentido.  “O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado poderá deduzir as despesas previstas na  legislação  como  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  devidamente  comprovadas  e  escrituradas  em  Livro  Caixa.”  (Acórdãos  nº  10422468,  24/05/2007;  nº  280101336,  07/02/2011;  nº  10423105,  22/04/2008; nº 10423221, 29/05/2008; entre muito outros).  Ocorre  que  a  documentação  contida  nos  autos  não  permite  concluir  que  o  recorrente tenha recebido rendimentos do trabalho assalariado, basta verificar a Declaração de  Ajuste Anual e o Livro Caixa, situação que impede a utilização de dedução de Livro Caixa.  A fundamentação para a glosa dessas despesas declaradas foi exatamente sua  limitação aos rendimentos de trabalho não assalariado.  Esse  entendimento  está  correto,  pois,  não  havendo  rendimento  de  trabalho  não assalariado, não é possível deduzir despesas de Livro Caixa. Nessa situação é irrelevante  aferir a comprovação das despesas escrituradas no Livro Caixa.  A  título  ilustrativo,  aponto  alguns  acórdãos  desse  Conselho  que  trataram  especificamente desse ponto.  Ementa LIVRO CAIXA ­ CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE ­  O  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado  (profissional  autônomo)  pode  escriturar  o  Livro  Caixa  para  deduzir  as  despesas  de  custeio,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Receita  e  despesa  devem  manter  correlação  com  a  atividade,  independentemente  de  os  serviços  serem  prestados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  Desta  forma,  as  eventuais  despesas  realizadas para a percepção de rendimentos oriundos de pessoas  jurídicas  com  vínculo  empregatício  não  se  enquadram  nas  condições  de  dedutibilidade  de  Livro  Caixa.  Recurso  negado.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara,  Acórdão  nº  10422688, 14/09/2007   Ementa  IRRF  ­  DEDUÇÕES  DE  LIVRO  CAIXA  ­  GLOSA  ­  Somente  podem  ser  escrituradas  no  livro  caixa  e  deduzidas  da  receita  bruta,  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  de  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  e  à  manutenção da  fonte  produtora,  limitando­se o  seu montante  à  receita  mensal  do  contribuinte  naquela  atividade. MULTA  DE  OFÍCIO ­ É lícita a cobrança da multa de ofício quando ocorrer  o  procedimento  fiscal  para  apuração  de  créditos  tributários,  a  qual deverá ser aplicada em observância ao disposto no artigo  44 da Lei nº. 9.430, de 1996. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  a  partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de  juros de mora  em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 mensalmente.  Recurso  negado.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 4ª Câmara. Acórdão nº 10420446, 23/02/2005  Sem razão o recorrente nesse ponto, passo a examinar a dedução de despesas  médicas.  II – Das despesas médicas  Trata­se de um dentre tantos outros casos em que a fiscalização de posse dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  não  os  considera  suficientes  para  comprovar  o  pagamento dessas despesas, exigindo a prova do “efetivo” pagamento.  Exceto em relação aos recibos emitidos por Áurea A Silva Lanni em que se  apontou a falta de indicação de quem pagou e qual o serviço prestado, não houve registro de  qualquer indício que desabonasse os demais recibos.  Contudo, os  recibos emitidos por Áurea A Silva Lanni  (fls. 46/48)  indicam  que os pagamentos foram feitos pelo ora  recorrente e que se  referem a serviços profissionais  prestados pela cirurgiã­dentista aos filhos Lucas e Julia.   Não identifico a falta de indicação de qual o serviço prestado, uma vez que  foi  regularmente  informado  que  o  signatário  é  cirurgião  dentista  e  que  o  valor  foi  pago  por  serviços profissionais desse profissional.  Resta apreciar a falta de comprovação do “efetivo” pagamento em relação à  totalidade das despesas médicas (Áurea – R$7.100,00; Marília Danelon – R$8.000,00; Zuleika  Passos R$4.985,00).  O recibos de fls. 46/48 (odontologia), fls. 39/44 (fonoaudiologia em benefício  da  filha  Júlia)  e  fls.  39  e  90/91  (fonoaudiologia  em  benefício  do  filho  Lucas)  e  fls.  118  (odontologia) totalizam o valor declarado na Declaração de Ajuste Anual.  Em  casos  como  este,  considero  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados  são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação  do  serviço,  na  esteira  do  comando  legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  do  lançamento,  a  impugnação, a peça recursal e os documentos com trazidos aos autos, considero que não há nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  não  cabe  ao  julgador  ocupar  o  papel  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  a  eventual  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem previsão legal para tanto.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13876.000816/2007­61  Acórdão n.º 2802­01.383  S2­TE02  Fl. 262          5 Destarte, não havendo prova em desfavor dos recibos e enquanto não houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Deve­se,  portanto,  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  declarado de R$20.085,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão  somente  restabelecer  dedução  de R$20.085,00  (vinte mil  e  oitenta  e  cinco  reais),  a  título de despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13876.000816/2007­61  Acórdão n.º 2802­01.383  S2­TE02  Fl. 263          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 2 de março de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8     Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10715.725691/2013-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3002-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 56 91 /2 01 3- 88 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.387 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725691/2013-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário movido em face da r. decisão de fls. 49-62, a qual manteve o lançamento da multa prevista nos dispositivos 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Em suas razões recursais de fls. 72-93 sustenta-se, basicamente: Ilegitimidade de parte, posto que somente o Transportador tem acesso ao Sistema Mantra; Denúncia Espontânea; A Responsabilidade atinge exclusivamente ao Transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador no siscomex-mantra; Do Cumprimento da Obrigação Acessória. Da Inexistência de Sanção por Descumprimento de Obrigação Acessória. Art. 24 da IN 102/94 não contempla sanções para perda de prazos estabelecidos no art. 8º da referida norma. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA. No tocante a materialidade da intempestividade, não restam quaisquer dúvidas acerca da mesma. Restou evidente o descumprimento do prazo previsto na norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas ao “house”, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das três horas da chegada do veículo transportador. Sob a ótica da legislação atual o agente de cargas tem legitimidade passiva para figurar neste autos, inclusive por força da própria Súmula 187 desta Egrégia Corte de forma conjunta com o art. 8º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Eis as suas respectivas transcrições: Súmula 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 97DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.387 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725691/2013-88 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. 3 DA INFRAÇÃO. A infração encontra-se prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A regulamentação pela prestação das informações de desconsolidação estão previstas na IN 102 de 1994, cujo artigo 8º estabelece que: Art. 8º. IN 102/1994. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Todavia este caso deve ser analisado com prudência. O fato gerador é datado de 05/08/2008. A própria normativa é de 07 de Julho de 2014. E é clara no sentido de que a responsabilidade pela desconsolidação é do Transportador Aéreo, enquanto não implementada a função e disponibilização de acesso ao sistema para que o Agente de Cargas consiga fazer a inclusão das informações pelo CE house. Trata-se de uma obrigação impossível de ser realizada no contexto em apreço. Decorre-se disso que ao Recorrente foi imposta uma penalização por descumprimento de uma obrigação fundamentada em dispositivo pautado em uma condição suspensiva da responsabilidade do agente pelo efetivo cumprimento do prazo, em razão de falha no próprio sistema MANTRA. Fato este que exclui, mesmo que de forma temporária, qualquer responsabilidade do Agente, tornando-se insubsistente a manutenção desta penalidade pela tipificação indicada no Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal. E esta condição suspensiva encontra amparo no parágrafo segundo do art. 8º, fato que afasta a incidência de qualquer responsabilidade e, por conseguinte, descaracteriza a infração em apreço. O artigo 673 do Regulamento Aduaneiro define infração aduaneira: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Fl. 98DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 file:///T:/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art94 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.387 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725691/2013-88 Como visto, a própria legislação infra legal não prevê responsabilidade do Agente de Cargas enquanto não implementada a função no MANTRA. Para que haja infração deve existir, seja por ação ou omissão, violação de alguma norma. Mas não existe norma obrigando o Agente de Cargas a fazer por força da condição suspensiva em epígrafe. Sendo assim, inexiste infração aduaneira. Inexistindo infração, não há como apenar o Recorrente. Por fim, merece trazer aos autos trecho da magistral decisão do Conselheiro Paulo Regis Venter, proferida nos autos do Processo nº 10715.723396/2012-14, a saber: Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.387 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725691/2013-88 prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando- se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.387 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725691/2013-88 cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. De mais a mais, resta prejudicada a análise dos demais fundamentos do Recurso Voluntário em razão do provimento de seu mérito em razão da descaracterização da infração. 4 DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, da provimento em razão da ausência da infração. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721100/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, no sentindo de enfrentar e alterar a área de preservação permanente reconhecida, dando efeitos infringentes a decisão.
Numero da decisão: 2401-010.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada no acórdão embargado, alterando a área de preservação permanente reconhecida para 41,7 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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MBR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, no sentindo de enfrentar e alterar a área de preservação permanente reconhecida, dando efeitos infringentes a decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada no acórdão embargado, alterando a área de preservação permanente reconhecida para 41,7 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento concernente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 11 00 /2 00 7- 08 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721100/2007-08 relação ao exercício 2011, conforme peça inaugural do feito às fls. 03/07, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário à 2ª Seção de Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 09/08/2021, por maioria de votos, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2401-009.684, com sua ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Diante do art. 252 da Lei n° 6.015, de 1973, não há como se reconhecer a redução da área total sem a correspondente alteração na matrícula do imóvel e, no caso concreto, são duas as fazendas como o mesmo nome, não tendo o laudo invocado pelo recorrente nem ao menos feito referência à matrícula do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às e-fls. 272/275, com fulcro no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da contradição a seguir exposta. Trata o presente processo de auto de infração para exigência de ITR, exercício 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA DOS GORDURAS - PARTE”, NIRF n° 3.181.817-0, em razão da glosa de Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural. O colegiado, em análise ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, deu provimento parcial à insurgência, para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 109 ha. A ementa do Acórdão restou assim redigida: (...) Cotejando o teor do voto proferido pelo i. Cons. Redator designado (uma vez que o i. Relator do julgado restou vencido nesse quesito), percebe-se que o r. decisium incorreu em contradição, uma vez que reconheceu área de preservação permanente em extensão superior àquela pleiteada pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Vejamos. Conforme se depreende do relatório do r. acordão embargado, o contribuinte pede, no seu recurso, o reestabelecimento de área de 41,70 hectares de área de preservação permanente, in verbis: A despeito da extensão de área pleiteada em isenção pelo recorrente ter sido de apenas 41,70 hectares, o colegiado prolatou acórdão ultra petita, reconhecendo uma extensão de área de 109 hectares, muito além do que aquela pleiteada pelo contribuinte, dando mais do que fora pedido. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721100/2007-08 Sob o ângulo do Processo Civil, norma subsidiária do processo administrativo fiscal nos termos do art. 108, do CTN, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (art. 128, CPC). De igual maneira, o art. 460, também do Código de Processo Civil prescreve que é “defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Com isso, patente que a conclusão do colegiado não condiz com o que foi pleiteado pelo contribuinte, merecendo reparos. Os Embargos de Declaração, quando o julgado contém contradição são aceitos por este Conselho, como medida salutar do regular desenvolvimento do processo, como se demonstra: [...] Desta feita, a contradição apontada necessita ser sanada, para adequar a decisão ao pedido do contribuinte em sede de recurso voluntário e para que a Fazenda Nacional identifique, com retidão, o fundamento a ser combatido em eventual recurso. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para efeito de suprir a contradição apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. Submetido à análise de admissibilidade, por parte da nobre Presidente Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, esta entendeu por bem acolher o pleito da PGFN inscrito nos Embargos de Declaração, propondo inclusão em nova pauta de julgamento para sanear a contradição apontada, nos termos do Despacho de e-fls. 279/284. Distribuídos os presentes Embargos a este Relator, já com Despacho de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante relato encimado, assim o faço. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais, pretende a PGFN que sejam conhecidos seus Embargos, insurgindo-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter ocorrido contradição entre a área requerida pela contribuinte e a concedida pelo Redator Designado. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito do vício apontado, de modo a corrigir a conclusão do julgado. Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento dos presentes Embargos, constata-se que, de fato, o Acórdão guerreado incorreu em contradição. Dito isto, passaremos a analisar o vício, senão vejamos: A PGFN expõe as razões recursais nos seguintes termos: Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721100/2007-08 Trata o presente processo de auto de infração para exigência de ITR, exercício 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA DOS GORDURAS - PARTE”, NIRF n° 3.181.817-0, em razão da glosa de Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural. O colegiado, em análise ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, deu provimento parcial à insurgência, para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 109 ha. A ementa do Acórdão restou assim redigida: [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 109 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira." (destaques acrescidos) Cotejando o teor do voto proferido pelo i. Cons. Redator designado (uma vez que o i. Relator do julgado restou vencido nesse quesito), percebe-se que o r. decisium incorreu em contradição, uma vez que reconheceu área de preservação permanente em extensão superior àquela pleiteada pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Vejamos. Conforme se depreende do relatório do r. acordão embargado, o contribuinte pede, no seu recurso, o reestabelecimento de área de 41,70 hectares de área de preservação permanente, in verbis: (c) Área de Preservação Permanente. Não incide ITR sobre 41,70 hectares de área de preservação permanente e 221 hectares de área de declarado interesse ecológico. Essas áreas são incontroversas, eis que a decisão de primeira instância as reconheceu expressamente, mas as manteve por não ter apresentado o ato do poder Público que declara os 221ha e por não ter apresentado ADA para ambas as áreas. Pois bem. A existência dos 41,70 hectares (11,70 hectares + 30,00 hectares) de área de preservação permanente pode ser comprovada através do laudo técnico, em anexo à impugnação como doc. n° 4, com anotação de responsabilidade técnica. A jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes era pacífica a exigir apenas a comprovação da área de preservação permanente. Logo, a glosa da área de preservação permanente não pode prevalecer.” (destaques acrescidos) A despeito da extensão de área pleiteada em isenção pelo recorrente ter sido de apenas 41,70 hectares, o colegiado prolatou acórdão ultra petita, reconhecendo uma extensão de área de 109 hectares, muito além do que aquela pleiteada pelo contribuinte, dando mais do que fora pedido. Sob o ângulo do Processo Civil, norma subsidiária do processo administrativo fiscal nos termos do art. 108, do CTN, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (art. 128, CPC). De igual maneira, o art. 460, também do Código de Processo Civil prescreve que é “defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Com isso, patente que a conclusão do colegiado não condiz com o que foi pleiteado pelo contribuinte, merecendo reparos. Os Embargos de Declaração, quando o julgado contém contradição são aceitos por este Conselho, como medida salutar do regular desenvolvimento do processo, como se demonstra: [...] Desta feita, a contradição apontada necessita ser sanada, para adequar a decisão ao pedido do contribuinte em sede de recurso voluntário e para que a Fazenda Nacional identifique, com retidão, o fundamento a ser combatido em eventual recurso. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721100/2007-08 Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para efeito de suprir a contradição apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Vejamos, então, o que restou consignado no Voto Vencedor do Acórdão embargado (fls. 269/270): Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 109,0 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente de 109,0 h, pelos motivos de fatos e direito acima esposados. Pois bem, da leitura do acórdão embargado, verifica-se assistir razão à Embargante. Isto porque, este Redator concluiu por “reconhecer a isenção pleiteada sobre 109,0 ha declarados como área de preservação permanente”, contudo, ao proferir a decisão utilizei equivocadamente o valor inicialmente declarado pela Contribuinte em sua DITR/2005, valor esse que foi por ela reconhecido como incorreto em seu recurso voluntário e confirmado pelo Laudo Técnico apresentado. Textualmente: Recurso Voluntário (fls. 189 e 190): O IMÓVEL OBJETO DA AUTUAÇÃO O imóvel denominado Fazenda dos Gorduras, pertencente à Recorrente, está localizado no Município de Nova Lima, Minas Gerais, e tem sua área total composta por áreas de preservação permanente e declarado interesse ecológico. Ocorre que, por um equívoco da Recorrente, as áreas da Fazenda dos Gorduras (cadastro n° 3.181.817-0) não foram declaradas corretamente na DITR/2005, de acordo com as informações abaixo: De fato, a Recorrente cometeu um equívoco ao preencher as medidas do imóvel autuado na DITR/2005. No entanto, todas as informações relativas à Fazenda dos Gorduras apresentadas pela Recorrente em sua impugnação estão respaldadas pelo laudo técnico em anexo à mencionada defesa como doc. n° 4, elaborado por engenheiro agrícola, o Sr. Ricardo Petrillo Sampaio, com anotação de responsabilidade técnica. No referido laudo técnico, Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721100/2007-08 inclusive, resta comprovada a existência de área não sujeita ao ITR ainda maior do que a equivocadamente declarada. Dessa forma, apesar de as áreas declaradas na DITR/2005 como não sujeitas ao imposto terem sido equivocadas, a Recorrente passa a comprovar que o imóvel autuado possuía, em 01/01/2005 (como ainda possui), área não tributável pelo ITR muito maior (proporcionalmente à área total do imóvel) do que a que foi declarada. Sendo assim, a seguir serão abordados os quatro temas que fundamentam a desconstituição do débito de lTR objeto da autuação em questão, a saber: (i) a área total da Fazenda dos Gorduras; (ii) a não incidência de ITR sobre 41,70 hectares de área de preservação permanente; (iii) a não incidência de ITR sobre 221,00 hectares (toda a propriedade) de área de declarado interesse ecológico; e (iv) a jurisprudência administrativa relativa à comprovação de erro material cometido pelo contribuinte em sua DITR. (grifamos) Laudo Técnico (e-fls. 38/39): 2 - Distribuição da área do Imóvel. 2.1 - A existência de uma área de 11,7 ha ao longo dos córregos existentes no imóvel de 30 metros de ambos os lados, e num raio de 50 metros das nascentes conforme determina a Lei 4.771 (Código Florestal) de 15 de setembro de 1965, Artigo 2°, deve ser classificada como área de Preservação Permanente. 2.2 - A existência de uma área de 30 ha no limite superior dos morros conforme determina a Lei 4.771 (Código Florestal) de 15 de setembro de 1965, Artigo 2°, deve ser classificada como área de Preservação Permanente. Por essa razão, tem-se por demonstrada a alegada contradição quanto aos fundamentos da decisão que levou ao provimento do recurso quanto ao reconhecimento da isenção de 109,0 ha como área de preservação permanente, devendo, pois, ser corrigida para 41,7 ha, conforme pleiteado pela própria contribuinte e atestado pela Laudo Técnico. Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição constante do Acórdão n° 2401-009.684, alterando de 109 ha para 41,7 ha, a área de preservação permanente reconhecida, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 291DF CARF MF Original

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9621870 #
Numero do processo: 15471.002971/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação.
Numero da decisão: 2002-006.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/06) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006 (fls. 15/17), em que foi efetuada a glosa do valor de R$ 28.718,30, correspondente à dedução com despesas médicas pelos seguintes motivos: a) por falta de comprovação, sendo: ● R$ 1.350,00 de Ivo Saggin; ● R$ 850,00 de Antônio Piragibe Sobrinho; ● R$ 2.370,00 de Flavio Delecave dos Santos; ● R$ 3.980,00 de Clínica Santa Verônica Ltda.; ● R$ 3.740,00 de Centro Clínico Clinicare Ltda.; ● R$ 2.853,00 de Gerson Schorr Clínica de Alergia e Dermatologia Ltda.; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 29 71 /2 00 8- 81 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.976 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002971/2008-81 ● R$ 3.850,00 de Casa de Saúde São Sebastião Ltda.; e ● R$ 2.850,00 de Paulo Santino Tartarel. b) por falta de discriminação dos beneficiários, R$ 6.875,30 de Sul América Companhia de Seguro Saúde. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 7.897,53, multa de ofício de R$ 5.923,14, além de juros de mora de R$ 2.101,53 (calculados até julho de 2008). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 11/08/2008 (fl. 21), a Interessada apresentou impugnação (fls. 01/02) em 04/09/2008, alegando que: a) passa por problemas de saúde, conforme laudos em anexo; b) as suas DIRPF foram elaboradas por profissional contratado para este fim, tendo perdido o contato com o mesmo em meados de 2008, o que a impossibilitou de resgatar os documentos comprobatórios de despesas médicas; c) devido ao decorrer do tempo, não foi possível resgatar tais documentos por não conseguir contato com alguns prestadores de serviços que originaram as deduções de Imposto de Renda; d) apresenta demonstrativo com valores individualizados da Sul América Companhia de Seguro de Saúde, tornando possível o reconhecimento da despesa médica da contribuinte que totaliza R$ 5.571,88; e) é idosa e portadora de doença grave, conforme laudos em anexo, fazendo jus a tratamento diferenciado pelos órgãos de fiscalização do Estado; f) requer a suspensão do crédito tributário até que se verifique a circunstância peculiar da impugnante e seja adequada a sua contribuição aos parâmetros determinados em lei; e g) à vista de todo o exposto, requer o cancelamento da glosa referente ao plano de saúde, bem como todo o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a empresas domiciliadas no País, relativos exclusivamente ao próprio contribuinte e aos de seus dependentes para o Imposto de Renda, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, ser anistiada política, tendo se equivocado ao informar os rendimentos tributáveis. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.976 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002971/2008-81 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. No caso vertente, o contribuinte traz novos argumentos para questionar a exigência fiscal, relacionados a sua alegada condição de anistiada política, que não foram alinhavados na impugnação, estando, portanto, preclusos. Em acréscimo, observo a existência de informação nos autos de que a contribuinte “ganhou judicialmente o direito à isenção dos proventos de aposentadoria por ser anistiado político”, já tendo sido, inclusive, efetuados os pagamentos devidos na esfera judicial. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 67DF CARF MF Original

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9686757 #
Numero do processo: 13855.902489/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T16:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T16:43:35Z; Last-Modified: 2023-01-09T16:43:35Z; dcterms:modified: 2023-01-09T16:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T16:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T16:43:35Z; meta:save-date: 2023-01-09T16:43:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T16:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T16:43:35Z; created: 2023-01-09T16:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T16:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T16:43:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902489/2017-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.773 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 24 89 /2 01 7- 01 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902489/2017-01 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902489/2017-01 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902489/2017-01 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902489/2017-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.000839/2006-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2002 PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM. VENCIMENTO A contagem dos prazos processuais se dá de forma contínua, com a exclusão do dia do início e inclusão do vencimento. Serão prorrogados, contudo, até o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em feriado, em dia que for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal. Assim, se a ciência do acórdão recorrido se deu em 17/10/2008, o vencimento do prazo ocorrerá em 18/11/2008.
Numero da decisão: 3803-001.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Ass inado digitalmente em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA   2 Trata­se  de  Pedido  de Restituição/Compensação  (fl.  01)  ,  PER/DCOMP  nº  04820.05348.311003.1.3.04­0714 (fls. 02/06), de 21/02/2006, visando Compensação de débito  relativo  à  CIDE  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico),  do  período  de  apuração  setembro  de  2003,  indicando  como  crédito  o  valor  original  de  R$  16.541,70  (dezesseis  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  um  reais  e  setenta  centavos)  relativo  a  Cofins,  janeiro/2002, alegando pagamento indevido ou a maior.  Em despacho decisório de fls. 15, o delegado da RFB de João Pessoa decidiu  não homologar o pedido de compensação por ausência de disponibilidade de crédito no valor  de R$ 16.541,70 e determinou a cobrança de débito confessado em PER/DCOMP,  relativo à  CIDE do mês de  setembro/2003, no valor de R$ 19.728,12 acrescido dos encargos  legais na  forma do art. 30 e parágrafo único da IN SRF n o 600/2005.  Cientificada  em  21/05/2007  (fls.  16),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 17/19) em 20/06/2007 onde argumentou o que se segue:  a) em setembro de 2002, a Secretaria da Receita Federal em João Pessoa/PB,  lavrou  o  auto  de  infração  contra  a  Requerente  (processo  no  11618.003271/2002­55),  no  valor  de  R$  216.769,86  (duzentos  e  dezesseis  mil,  setecentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  seis  centavos), integralmente quitado em 25.10.2002. Em tal autuação, foram  apurados  débitos  da  Cofins  relativos  a  diversas  competências,  dentre  elas a de janeiro de 2002 (anexo II);  b) ocorre  que,  em  29.07.02,  a  Requerente  efetuou  recolhimento  da  Cofins  competência janeiro/2002, no valor de R$ 16.541,70 (anexo III) e como  a fiscalização que gerou a mencionada autuação já estava em andamento  quando  do  recolhimento,  tal  valor  não  foi  computado  pela  autoridade  fiscal para fins de apuração do débito tributário da requerente;  c) como  o  débito  tributário  decorrente  da  autuação  foi  integralmente  pago  pela requerente e este débito incluiu a Cofins, competência janeiro/2002,  a  requerente  considerou  o  recolhimento mencionado  como  pagamento  indevido,  tendo  utilizado  tal  valor  para  fins  de  compensação  da CIDE  relativa  ao  mês  de  setembro/2003,  conforme  lhe  assegura  legislação  mencionada no Parecer SAORT/DRF/JPA n o 206/2006;  Pleiteou pela homologação do crédito conforme consta em PER/DCOMP nº  04820.05348.311003.1.3.04­0714.  A DRJ de Recife manteve o despacho decisório por entender que o crédito  não restou comprovadamente  revestido dos atributos de  liquidez e certeza, mormente porque  após  pesquisa  nos  sistemas  DCTF  e  SIEF/FISCEL  desta  RFB  (telas  às  fls.09/12)  não  se  constatou saldo disponível quanto aos créditos por ela oferecidos para a compensação.  Após  ciência  do  acórdão  (17/10/2008  em  fls.  57)  a  interessada  protocolou  recurso voluntário na data de 19/12/2008, onde reiterou as alegações apresentadas em sede de  manifestação de inconformidade e acostou aos autos novas documentações que entendeu serem  cabíveis à comprovação do seu direito.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Ass inado digitalmente em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA Processo nº 11618.000839/2006­18  Acórdão n.º 3803­01.882  S3­TE03  Fl. 101          3 Voto              Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  Ao  compulsar  os  presentes  autos,  verifico  que  a  ciência  da  intimação  do  acórdão nº 11­23.918 prolatado pela 2 Turma da DRJ/REC se deu em 17/10/2008, conforme  Aviso de Recebimento juntado às fls. 57.  Observo, ainda, que o  recurso voluntário que ora se analisa  foi  protocolado  pela Recorrente na data de 19/12/2008 (fls. 58).  Preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 que caberá recurso voluntário da  decisão de primeira instância no prazo de 30 dias, contados da ciência da data da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Sabe­se que a contagem dos prazos processuais se dá de forma contínua, com  a  exclusão  do  dia  do  início  e  inclusão  do  vencimento.  Serão  prorrogados,  contudo,  até  o  primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em feriado, em dia que for determinado o  fechamento  do  fórum  ou  o  expediente  forense  for  encerrado  antes  da  hora  normal.  Assim  determina o art. 5º e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Em assim sendo, cientificada no dia 17/10/2008,sexta­feira, inicia­se o prazo  de contagem para a Recorrente no primeiro dia útil  subseqüente, portanto, segunda­feira, dia  20/10/2008.  Sendo  o  dies  ad  quem  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  deva  ser  praticado  o  ato,  como  no  presente  caso,  findou­se  a  contagem  do  prazo  no  dia  18/11/2008,  terça­feira.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Voluntário por ausência  de  pressuposto  extrínseco  de  admissibilidade  recursal,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  apresentou o seu recurso após o trintídeo legal, fazendo­o somente no dia 19/12/2008.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Ass inado digitalmente em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA   4 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Ass inado digitalmente em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA Processo nº 11618.000839/2006­18  Acórdão n.º 3803­01.882  S3­TE03  Fl. 102          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11618.000839/2006­18  Interessada:  AGRO INDUSTRIAL TABU S.A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.882, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Ass inado digitalmente em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA

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Numero do processo: 11020.900583/2010-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-66.528 (e-fls. 78/83), proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte afirmou que transmitiu as PER/DCOMP’s 33305.98760.230306.1.3.02-9897, 15104.84917.130406.1.3.02-0592, 19612.47231.120506.1.3.02-7951, 18049.28470.120606.1.3.02-1424, 39328.06992.130706.1.3.02-3744, 00039.36795.140806.1.3.02-4235, com a utilização do Saldo Negativo de IRPJ no exercício de 2005, no valor total de R$ 246.947,21. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 00 58 3/ 20 10 -3 9 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900583/2010-39 Após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente, a DRF confirmou as parcelas do crédito no valor total de R$ 239.905,45 a título de estimativas pagas, pagamentos e retenções na fonte no ano calendário de 2005. A autoridade julgadora de 1ª Instância fundamentou no acórdão proferido “que para que sejam não homologadas as compensações das estimativas declaradas em DCOMP, basta que o direito creditório pleiteado pela contribuinte não seja líquido e certo, ou seja contrarie o disposto no art. 170, caput, do CTN”. Concluiu ainda a DRJ, que “sendo assim, não se deve admitir a inclusão, no saldo negativo do período, da estimativa cuja compensação foi não homologada, antes de regularmente extinta pelo pagamento ou pela reforma da decisão administrativa que não homologou a compensação. Desse modo, deve ser observada nos respectivos processos de cobrança, inclusive a fim de evitar eventual duplicidade de exigência, a repercussão das decisões definitivas que versaram sobre não homologação de compensação”. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 91/97) colacionando o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente- Art. 1º- Demais Débitos no Âmbito da RFB- Demonstrativo da Consolidação (e- fls.98/100), destacando em síntese que: “ (...) II – Dos Fatos a) Despacho Decisório A exigência fiscal diz respeito a homologação parcial da compensação declarada na PER/DCOMP 00039.36795.140806.1.3.02.4235, tendo em vista suposta insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo na referida PER/DCOMP. Diante disso, pretende o Recorrido o pagamento do valor de R$ 5.081,26, acrescidos de multa e juros, totalizando o valor de R$ 8.078,18 (oito mil e setenta e oito reais e dezoito centavos). b) Da Manifestação de Inconformidade A Recorrente evidenciou que o Fisco pretende além de exigir os valores ora cobrados com base nos PER/DCOMP’s apresentados, também excluir estes valores da composição do saldo credor apurado na DIPJ (2006 ao ano- calendário 2005) estará cobrando os mesmos valores novamente em futuras compensações. Ou seja, estará cobrando duas vezes a mesma diferença o que torna a tributação em cascata, o que não se admite. c) Acórdão Recorrido Analisando as razões de inconformidade da Recorrente a DRJ/JFA em Juiz de Fora/MG entendeu pela improcedência da manifestação oposta pela Recorrente em acórdão que restou assim consignado. (...) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900583/2010-39 IV- Razões do Recurso Em que pese o louvável esforço contido nas alegações dos ilustres integrantes do Colegiado ora recorrido, a Recorrente está certa de que a Egrégia Turma dará provimento ao presente Recurso, depois de melhor sopesar as razões apresentadas por ocasião da inconformidade, que, a seguir, serão reiteradas e adicionadas de esclarecimentos complementares, em vista da: a) Comprovação do Crédito considerado insuficiente Primeiramente cumpre referir que não prospera o argumento utilizado pelo DD Relator Auditor Fiscal no que tange a argumentação de que o crédito é insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente na PER/DCOMP, senão vejamos. (...) Ocorre que, ao receber os citados despachos decisórios, a Recorrente ao invés de apresentar manifestação de inconformidade, optou por parcelar o crédito não reconhecido e reconhecido em parte. Ou seja, em 28/07/2011 a Recorrente aderiu ao Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009, conforme comprova o Recibo de Negociação de Parcelamento de Dívidas juntado a presente (doc. 01). Para que não se tenha dúvidas do alegado, e consequentemente do crédito existente da Recorrente verifica-se que no documento denominado Discriminação dos Débitos Selecionados para a Consolidação (doc. 02), consta ambos os valores constantes nos despachos acima colacionados, quais sejam, o valor de R$ 6.574,71 (seis mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) e R$8.338,84 (oito mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), os quais foram quitados através do referido pagamento. (...) Em que pese a RFB entender pela inexistência do crédito, eis que a Recorrente pagou o crédito exigido através do parcelamento, não há dúvidas de que após a quitação do parcelamento pela Recorrente, o crédito subsistiu garantindo o seu direito de utiliza-lo através de novas PER/DCOMP’s, como ocorreu in casu. Portanto, resta comprovado o crédito da Recorrente, razão pela qual deverá ser reconhecida e homologada as compensações decorrentes desse crédito válido e existente. b) Da validade e da existência de crédito na PER/DCOMP n.º 00039.36795.140806.1.3.02-4235 (...) Assim, se a Recorrida além de cobrar os valores com base nas PER/DCOMP’s apresentadas, excluir os mesmos valores da composição do saldo credor apurada na DIPJ, in casu DIPJ 2006 ano-calendário 2005, estará exigindo da Recorrida duas vezes o mesmo tributo, tornando a tributação em cascata. A não homologação das declarações de compensação das estimativas mensais, é fato que os valores das estimativas já estão sendo cobrados nos processos Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900583/2010-39 administrativos decorrentes daquelas declarações de compensação e, assim, não podem afetar a apuração do crédito de saldo negativo em exame posterior. Ora, se a decisão final do processo administrativo for desfavorável o contribuinte ora Recorrente, será compelido a realizar o pagamento das respectivas exigências fiscais, que resultará na liquidação das estimativas mensais, as quais irão compor o saldo negativo do ano-calendário, que deu origem a declaração de compensação posteriormente não homologada por essa razão. (...) V- Do Pedido Em face do exposto, de tudo mais que consta nas razões deste recurso e dos autos e rogando, sobretudo, pelos doutos suprimentos do saber jurídico dos ilustrados integrantes desta Egrégia Corte de Justiça Administrativa, espera a Recorrente que o presente recurso seja admitido, conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida, no sentido de reconhecer o crédito de IRPJ apurado no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, no valor de 244.136,49 e consequentemente homologando-se a totalidade do débito compensado neste processo”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente discorda do acórdão de piso sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral para que seja homologada a declaração de compensação n.º 00039.36795.140806.1.3.02-4235. Do Direito Creditório Pleiteado Conforme mencionado no relatório, a matéria em debate nos autos refere-se a homologação parcial do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ declarado na DCOMP nº. 00039.36795.140806.1.3.02-4235. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900583/2010-39 Há que se destacar que o saldo negativo, que deu origem ao crédito informado na declaração de compensação, foi composto por imposto de renda retido na fonte e estimativas pagas. Das Retenções na Fonte Inicialmente, cabe destacar que não houve na manifestação de inconformidade, tampouco no recurso voluntário, menção aos valores de retenção na fonte não confirmados pela DRF. Das Estimativas não compensadas Em suas razões recursais, a Recorrente noticiou que parcelou o crédito não reconhecido e reconhecido em parte aderindo ao Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 em 28/julho/2011. Informou ainda, que colacionou com o presente recurso o Recibo de Negociação de Parcelamento de Dívidas, destacando que o valor de R$ 6.574,71 relativo ao Despacho Decisório nº. 84978011 e R$ 8.338,84 relativo ao Despacho Decisório nº. 8463019 foram pagos através do referido parcelamento. Outrossim, embora constem dos autos o mencionado parcelamento e-fls. 99/101, não existem informações robustas que permitam seja formado o convencimento de que os referidos débitos encontram-se adimplidos. Dessa forma, para que eu possa formar minha convicção sobre a existência do alegado indébito e tem vista os débitos apontados como quitados pela Recorrente, bem como o início de prova pela mesma produzida, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta proceda uma demonstração detalhada com a memória de cálculos para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda se pronuncie sobre a fase dos débitos controlados no presente processo, o direito creditório reconhecido com a juntada dos respectivos documentos e ainda: (a) a Unidade de Origem, confirme a existência dos parcelamentos informados pelo contribuinte, caso positivo, se os débitos de R$ 6.574,71 relativo ao Despacho Decisório nº. 84978011 e R$ 8.338,84 relativo ao Despacho Decisório nº. 8463019 foram pagos através do referido parcelamento. (b) os débitos confessados nos Per/DComp tratados no presente processo a serem compensados com todas as especificações; Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900583/2010-39 (c) débitos em aberto, se houver e (d) demonstrativos elaborados com base no sistema “SAPO” homologado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)/RFB tais como Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes e o Demonstrativo de Compensação. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.915271/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor do saldo negativo de IRPJ objeto do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o erro de fato na indicação do valor do saldo negativo de IRPJ referente ao direito creditório constante da DCOMP 23453.01234.200508.1.3.02-2283, passando a considerar o valor de R$ 238.547,41 ao invés de R$ 36.380,58, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor do saldo negativo de IRPJ objeto do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o erro de fato na indicação do valor do saldo negativo de IRPJ referente ao direito creditório constante da DCOMP 23453.01234.200508.1.3.02-2283, passando a considerar o valor de R$ 238.547,41 ao invés de R$ 36.380,58, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 52 71 /2 00 9- 45 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 169/177) interposto em face do v. acórdão de fls. 148/160, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/12, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF Florianópolis às fls. 13, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 28500.44021.110811.1.7.02-0200. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: 3.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida (fls. 148/160): Trata o presente processo de Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMP), por meio dos quais a interessada declarou a utilização de direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, para a compensação dos débitos próprios declarados. 2. Houve o reconhecimento de crédito no valor de R$ 36.380,58, o qual se mostrou insuficiente para a homologação de todas as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 064318009, de 04/09/2013: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 3. Cientificada do Despacho Decisório em 12 de setembro de 2013, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 10 de outubro de 2013, com as alegações que se seguem. 3.1. Diz que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos cujas compensações foram declaradas e são objeto deste processo. 3.2. Afirma que durante o ano-calendário de 2007 efetuou pagamentos de IRPJ, utilizados para compensar débitos do mesmo tributo no ano seguinte, por meio das Declarações de Compensação formalizadas (diversas). Uma parte dos pagamentos foi utilizada na composição do saldo negativo do período. E continua: "Em razão do resultado da apreciação das PER/DCOMP's que foram feitas como compensação de pagamentos a maior ou indevidos, que a Receita Federal do Brasil indeferiu no final do ano de 2010, sob o argumento de que este saldo tratava-se de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e não de pagamentos a maior ou indevidos, a manifestante promoveu o cancelamento das demais PER/DCOMP's bem como a inclusão, no REFIS IV, dos impostos então compensados. O saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) foi utilizado na PER/DCOMP de nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, de 20/05/2008, com valor de saldo negativo de IRPJ de R$ 36.380,58 (...) Ocorre que, com o indeferimento e cancelamento das PER/DCOMP”s feitas como pagamento a maior, para inclusão do correspondente numerário no programa de parcelamento, o saldo negativo deveria ser retificado, e assim foi feito na contabilidade da sociedade, passando a ser de R$ 238.547,41 (...). Diante disso, a DIPJ/2008 foi devidamente retificada em 01 de dezembro de 2010, para que tal declaração refletisse o saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 238.547,41 (...). Na data de 28 de abril de 2011, nova PER/DCOMP foi feita utilizado os valores ainda não utilizados de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): R$ 202.166,843 (...), antes tratados como pagamentos a maior e agora reconhecidos como saldo negativo. Em 19 de maio de 2011, a empresa foi intimada, sob os argumentos de que o saldo negativo deste período (ano- calendário 2007/exercício 2008) já havia sido informado em PER/DCOMP anterior (nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, de 20 de maio de 2008). Ocorre que, como se Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 disse, a PER/DCOMP em questão não contempla o valor total dos créditos, motivo pelo qual foram feitas novas PER/DCOMP's com o saldo remanescente. Em atendimento na agência da Delegacia da Receita Federal, a empresa recebeu orientação no sentido de que promovesse a retificação da PER/DCOMP nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, de 20 de maio de 2008, mas o sistema informou que a mesma encontra-se homologada, não podendo ser retificada. Em novo atendimento, a Delegacia da Receita Federal orientou o contribuinte, ora manifestante, para que retificasse a PER/DCOMP de nº 35502.41520.280411.1.3.02- 8419 (PER/DCOMP retificadora de n 28500.44021.110811.1.7.02-0200, de 11 de agosto de 2011), informando como PER/DCOMP inicial a PER/DCOMP de nº 23453.01234.100508.1.3.02-2283, o que foi feito. Ocorre que, em 12 de setembro de 2013, a empresa foi novamente intimada, por meio de despacho decisório homologando parcialmente a compensação, sob o fundamento de que o crédito foi insuficiente para compensar os débitos da PER/DCOMP de nº 28500.44021.110811.1.7.02-022, de 11 de agosto de 2011, o que motivou a interposição da presente manifestação de inconformidade." 3.3. Discorre sobre os tipos de lançamentos previstos no CTN-Código Tributário Nacional. Diz que houve o pagamento das estimativas, resultando em saldo negativo. Com a inclusão dos débitos no Parcelamento, o saldo negativo foi novamente recomposto e não foi considerado pelo Fisco, que somente se reportou à Declaração de Compensação número 23453.01234, que já constava como homologada, mas ignorou a DIPJ/2008, retificada no final de 2010. Transcreve doutrina e jurisprudência, fls. 8/10. Em suas palavras: "Como se vê, trata-se de questão de ordem formal, considerando que o saldo negativo existe, e é dele que tem tentado o contribuinte, ora manifestante, fazer uso na compensação de seus débitos desde o exercício seguinte. Razoável seria admitir, com base no saldo a que alude a DIPJ retificada. mencionada em linhas anteriores, que o fisco admitisse o saldo correto, que não é aquele a que faz menção o PER/DCOMP n] 23453.01234.200508.1.3.02-2283, de 20 de maio de 2008, homologando a tempo e modo, mas sim aquele decorrente do ato de retificação em razão da inclusão da dívida decorrente dos PER/DCOMP's não homologadas no REFIS IV, isto tudo em homenagem a princípios tais como os da eficiência, ou mesmo o da economia processual." 3.4. Aduz que não foi feito o batimento do PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito com a posterior DIPJ retificada, que alterou o valor do saldo negativo. Diz que o Despacho decisório foi emitido em 04 de setembro de 2013, enquanto a DIPJ foi retificada no ano de 2010. Em suas palavras: "Com efeito, o despacho que resultou na homologação parcial da compensação em questão não está amparado na realização de providências essenciais, qual seja, a verificação da DIPJ, a fim de atestar o valor real do saldo, o que certamente teria redundado na homologação da compensação. Nunca é demais lembrar que a declaração retificadora se sobrepõe à retificada e a substitui por completo, e considerando dispor a legislação sobre tal possibilidade, não poderia o fisco de levar em consideração tal ato quando da análise dos PER/DCOMP's contra o qual se interpõe a presente manifestação." 3.5. Conclui sua petição: "A manifestante sempre procurou, apesar das várias dificuldades que assolam os empresários de nosso País, cumprir corretamente com suas obrigações fiscais. Isto posto, entende a manifestante estar suprida de razões para comparecer perante o Órgão Administrativo para apresentar suas motivações de inconformismo, esperando ao final, ver acolhidas suas razões e providas sua pretensão com a interposição do presente recurso. Com efeito, os documentos acostados à presente manifestação demonstram a utilização do saldo negativo a que faz jus a manifestante naquele primeira oportunidade; a inclusão da dívida, em razão da não-homologação, no REFIS IV; a retificação da DIPJ e cancelamento dos PER/DCOMPs anteriores, e os Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 demonstrativos dão conta de que o saldo possui origem. Ou seja, não há nem nunca houve quaisquer prejuízo aos cofres públicos, já que o saldo negativo que pretende a manifestante utilizar na compensação daquelas dívidas foi devidamente indicado na DIPJ retificadora ao final do ano de 2010." 4.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), considerando que, para transmitir a Dcomp Retificadora da inicial de número 23453.01234, que cuida de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, objeto deste processo e que não havia ainda sido objeto de qualquer decisão administrativa que impedisse sua retificação, bastava à interessada fazer a transmissão separada, individualmente, para cada Declaração de Compensação; e que a Recorrente, apesar de regularmente intimada a indicar corretamente ao PER/DCOMP em que o crédito foi detalhado, ou seja, a Dcomp inicialmente apresentada em 20.05.2008, informou PER/DCOMP indevido, houve por bem julgar a MI improcedente. 5.Inconformada, a Recorrente aviou o Recurso Voluntário de fls. 125/131, via do qual, em breve resumo, apresenta os seguintes argumentos:  em 20.05.2008 apresentou PER/DCOMP inicial nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, pleiteando a compensação de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2007, no valor de R$ 36.380,58, que foi utilizado para compensação do valor originário de R$ 25.751,17 na mesma data, e o saldo remanescente de R$ 10.857,71 na DCOMP nº 08894.94667.240608.1.3.02-0137, transmitida em 24.06.2008;  em 01.12.2010, verificando que o valor do saldo negativo do IRPJ era maior que o informado, apresentou DIPJ retificadora, corrigindo-o de R$ 36.380,58 para R$ 238.547,41, gerando um aumento nos seus créditos de R$ 202.166,83;  em 28.04.2011, protocolou nova DCOMP, informando o saldo complementar de R$ 202.166,83, a qual recebeu o nº 35502.41520.280411.1.3.02-8419;  em 19.05.2011 foi intimada de que a DCOMP complementar de R$ 202.166,83, nº 35502.41520.280411.1.3.02-8419, demonstrava um crédito que já havia sido informado em PER/DCOMP transmitido em data anterior por meio da DCOMP nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, solicitando ainda que o PER/DCOMP fosse retificado, indicando-se corretamente o processo em que o crédito foi detalhado, o que também lhe foi orientado pela Agência da Receita Federal de Criciúma;  tentou proceder a alteração do PER/DCOMP nº 23453.01234.200508.1.3.02- 2283, alterando o valor de R$ 36.380,58 para R$ 238.547,41, porém o sistema da Receita Federal não permitiu tal alteração com a mensagem de erro “A PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA”, o que não era verdade já que o PER/DCOMP nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283 efetivamente só foi homologado em 04.09.2013, conforme informação constante no corpo da decisão da DRJ;  após inúmeras tentativas, não tendo o que fazer, já que o erro de sistema partia da própria Receita Federal do Brasil, se dirigiu novamente a Agência da Receita Federal de Criciúma, onde conversou com a atendente Cristiane e com o Agente da ARF Criciúma, Sr. Rudimar Mariano, os quais também não Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 tiveram êxito no assunto, entrando então em contato com a Agência Regional de Curitiba;  por orientação da Regional de Curitiba, retificou a DCOMP nº 35502.41520.280411.1.3.02-8419 (PER/DCOMP retificadora 28500.44021.110811.1.7.02-0200), para alterar o valor do saldo negativo de R$ 202.166,83, para R$ 238.547,41, bem como informando a vinculação do PER/DCOMP inicial nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283;  em 12.09.2013, para sua surpresa, apesar de ter seguido rigorosamente as instruções da própria SRF, recebeu despacho decisório do PER/DCOMP inicial nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, informando que o crédito foi insuficiente para compensar os débitos da PER/DCOMP nº 28500.44021.110811.1.7.02-0200;  apenas seguiu orientação do órgão responsável, não podendo ser penalizada por problemas causados pelo próprio sistema da Receita Federal e cuja solução apontada pelos servidores federais levou ao indeferimento do crédito;  diferente do que alega a decisão recorrida, não foi sua opção não proceder à retificação do saldo inicial da DCOMP nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, mas vedação do sistema da Receita Federal;  também a conclusão exposta nos itens 26 a 28 da decisão da DRJ mostra-se equivocada, pois ao tentar imputar-lhe a responsabilidade, o Ilustre Relator do processo deixa claro que realmente o problema de inviabilidade de transmissão ocorreu, isso porque quando selecionados mais de um documento para transmissão, ao invés do programa fazer a crítica individualizada para cada DCOMP, transmitindo a DCOMP que não tinha impedimento e criando alerta com bloqueio apenas na DCOMP que já havia sido homologada, o sistema acabou bloqueando todas, inclusive as que não tinham ainda homologação, que é o caso da DCOMP 35502.41520.280411.1.3.02-8419;  fica evidente que o sistema apresentava inconsistência, tanto é verdade que se for acessado hoje ao sistema PERD/DCOMP e selecionadas inúmeras DCOMP´s para transmiti-las em uma única vez, ocorrerá impedimento apenas em relação ao documento com problema, transmitindo normalmente os demais documentos;  as DCOMP´s foram elaboradas de forma individual e separadamente e que apenas o procedimento de transmissão ocorreu de forma conjunta. Também é importante deixar claro que a transmissão conjunta de várias DCOMP´s é uma opção colocada à disposição dos contribuintes pelo programa PER/DCOMP;  fosse essa a solução simplista de transmitir arquivos separados, deveria ser a orientação dos servidores consultados na agência de Criciúma e posteriormente da Superintendência em Curitiba, mas ao contrário, eles também não conseguiram resolver a crítica do sistema, dando a orientação que foi por ela seguida;  a afirmação do Ilustre Relator é mero exercício de suposição, que mesmo que fosse real, não retiraria a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto à inconsistência do programa, haja vista que o mesmo foi desenvolvido para funcionar corretamente; Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45  em nenhum momento foi levantada a inexistência do crédito apontado de R$ 238.547,41, o qual é reconhecido na decisão da DRJ, sendo inclusive nos itens 38 e 39, justificados pelo Ilustre Relator que “a simples existência de eventual saldo negativo, ainda que apurado na DIPJ, não se revela suficiente para a compensação dos débitos declarados”, entendendo prevalecer a forma (Dcomp) sobre o essência (crédito existente), e por lhe faltar força regimental para proceder a retificação de ofício;  o Parecer Cosit nº 02, de 2015, vem contrariar tal entendimento, defendendo o direito à compensação, uma vez comprovada a existência do crédito e constatado mero erro de fato no preenchimento; e  conclui requerendo seja dado provimento ao recurso para que seja integralmente reconhecido o saldo negativo do IRPJ exercício 2008 – 01/01/2007 a 31/12/2007, homologadas as compensações realizadas, haja vista a existência de saldo negativo do IRPJ apontado, ou assim não entendendo, seja o processo baixado em diligência para a Delegacia da Receita Federal de Florianópolis/SC, para que esta proceda de ofício a alocação das compensações. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação foi parcialmente homologada, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. 9.Em apertada síntese, teria havido erro no valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP inicial nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, entendendo a Recorrente ser correto o valor de R$ 238.547,41, e não R$ 36.380,58, como constou. Esse erro foi objeto de DIPJ retificadora. Contudo, como protocolou nova DCOMP (35502.41520.280411.1.3.02-8419) para informar o saldo complementar de R$ 202.166,83, mas, como essa DCOMP demonstrava crédito que já havia sido informado no PER/DCOMP inicial, foi intimada para retificar o PER/DCOMP original, mas não conseguiu transmitir a retificação em razão de erro do sistema da RFB, que impedia a transmissão mediante a mensagem “A PER/DCOMP QUE SE PRENTENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA”. 10.Basicamente, a r. decisão recorrida negou provimento à MI tendo em vista que a interessada não conseguiu transmitir a Dcomp retificadora por ter incluído na mesma transmissão outra Dcomp, de nº 18348.33389.280411.1.3.03-6450, que cuida de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, direito creditório este para o qual já havia sido apresentado, Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 em 24.06.2008, por meio da Dcomp nº 33678.81197.240608.1.3.03-5056, esta sim objeto de homologação total em 07.12.2009. Desse modo, se tivesse procedido à transmissão separada, teria logrado êxito em transmitir a Dcomp retificadora da inicial, objeto deste processo, que não havia ainda sido objeto de qualquer decisão administrativa que impedisse sua retificação. 11.Ainda segundo a r. decisão recorrida, apesar de regularmente intimada a indicar corretamente o PER/DCOMP em que o crédito foi detalhado, ou seja, a Dcomp inicialmente apresentada em 20.05.2008, a interessada informou PER/DCOMP indevido. 12.Pois bem, mesmo tendo a Recorrente procedido conforme lhe foi anteriormente orientado pelo Posto Fiscal e desse modo promovido a retificação da DCOMP complementar nº 35502.41520.280411.1.3.02-8419 (retificadora 28500.44021.110811.1.7.02- 0200), alterando o valor do saldo negativo de R$ 202.166,83 para R$ 238.547,41 e informando a vinculação com o PER/DCOMP inicial nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, foi proferido o despacho decisório que considerou o crédito insuficiente para compensar os débitos da PER/DCOMP nº 28500.44021.110811.1.7.02-0200. 13.Nesse contexto, o exame dos autos revela que o contribuinte se viu enredado num emaranhado de orientações e informações desencontradas que tornaram a cumprimento de uma providência relativamente simples, consistente na mera retificação de PER/DCOMP, num cenário kafkiano. 14.Muito embora a Recorrente, por razões alheias à sua vontade, não tenha promovido a retificação do PER/DCOMP original para dele constar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, corrigindo-o de R$ 36.380,58 para R$ 238.547,41, a posterior informação objeto de DIPJ retificadora neste mesmo sentido, aliada aos demais elementos probatórios constantes dos autos, são indicativos da ocorrência de erro material cometido no preenchimento do PER/DCOMP original, o que não pode representar um empecilho insuperável à compensação. 15.A possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 16.Não destoa desse entendimento o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, assim ementado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) 17.Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP aqui tratado, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. DISPOSITIVO 18.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reconhecer o erro de fato na indicação do valor do saldo negativo de IRPJ referente ao direito creditório constante da DCOMP 23453.01234.200508.1.3.02-2283, passando a considerar o valor de R$ 238.547,41 ao invés de R$ 36.380,58, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 267DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732985/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório 1. Adoto o relatório da DRJ/SALVADOR, por economia processual e por bem descrever a demanda. Trata o presente processo de auto de infração. lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Multa Isolada, prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme despacho decisório constante do processo administrativo fiscal nº 13558.902110/2016-29. 2. Cientificada da notificação de lançamento, a impugnante, irresignada com a autuação, ilustrando com doutrina e jurisprudência que entende a seu favor, alega (fls. 11 a 24), em síntese, que: PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO ART. 74, §18, DA LEI N° 9.430/96 a) Antes de se adentrar ao mérito, cumpre registrar que o §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 expressamente suspende a exigibilidade da multa impugnada nos casos em que seja apresentada Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 98 5/ 20 18 -4 7 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732985/2018-47 b) Firmada essa premissa, cumpre salientar que, em 15/09/2017, a Impugnante apresentou, nos autos do PAF n° 13558-902112/2016-18, Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação por ela transmitida (DOC.02). Logo, aplicando ao presente caso o dispositivo acima citado, dúvidas não remanescem quanto à impossibilidade de exigência da multa objeto da Notificação de Lançamento subjacente. DIREITO c) Conforme adiantado no tópico anterior, a multa prevista no artigo 74, §17 da Lei n° 9.430/96 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, eis que viola frontalmente direitos fundamentais do contribuinte. Tais ilegitimidades, em apertada síntese, decorrem do fato que a referida multa: (i) coage o contribuinte, tendo em vista a imposição de penalidade ao livre exercício do direito de petição, de que trata o artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, violando, consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal; ii) viola os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) viola o direito fundamental esculpido no artigo 5°, inciso XXII c/c 150, IV, todos previstos na Constituição Federal, tendo em vista seu caráter confiscatório e por atentar contra o direito de propriedade; (iv) penalizam os contribuintes de boa-fé, ainda que não tenham praticado quaisquer atos ilícitos. 3. Ao final, a contribuinte requer que a impugnação seja recebida e acolhida, para reconhecer a ilegitimidade da multa imposta no presente processo administrativo, anulando-se integralmente a Notificação de Lançamento subjacente. A DRJ/SDR, analisando as razões de defesa, considerou procedente em parte a impugnação, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO. Nos casos de homologação parcial, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) somente sobre a parte do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2018 INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, por violação ao direito de petição ou a princípios constitucionais, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, contra as glosas mantidas pela DRJ, repisando os argumentos trazidos em sede de impugnação, dos quais destacamos : Em relação aos créditos de COFINS apurados no 1º trimestre de 2011, a análise da Receita Federal, realizada no âmbito do PAF 13558-902110/2016-29, resultou na glosa parcial dos créditos objeto de compensação pela Recorrente. Os créditos indeferidos pelo Fisco foram objeto de questionamento pela Mirabela por meio de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732985/2018-47 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Os presentes autos, que tem como objeto a Notificação de Lançamento com exigência da multa isolada de 50% nos termos do art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, encontram- se juntados por apensação aos autos do processo nº 13558.902110/2016-29, que tem como objeto a análise do direito creditório contido nas Declarações de Compensação apresentadas pela ora recorrente. Visto que o resultado do julgamento do processo nº 13558.902110/2016-29, onde se analisa o direito creditório objeto das Declarações de Compensação, apresentadas pela ora recorrente, repercute nestes autos, pois a Multa Isolada imposta é consequência direta do resultado da análise do direito creditório, importa transcrever o resultado daquele : RESOLUÇÃO CARF nº 3301-001752 Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. É como voto (document assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 164DF CARF MF Original

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