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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9252383 #
Numero do processo: 10384.003032/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 MOACYREL Presidente IROS •• • ~c::::.-Co •... Participaram, ainda~ do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHEIROS . 'me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.579 301-1035 INTEL SAT SISTEMAS LTDA DRJ/FORTALEZA/CE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO •• A empresa acima identificada foi autuada sob a alegação de falta de recolhimento do 11 e do IPI, tendo em vista ter, em operação de internação de mercadorias estrangeiras, classificado separadamente baterias, carregadores e aparelho para telefonia celular, apesar do fato de os itens mencionados formarem um conjunto, sendo importadas em embalagem única . Diz o Auto de Infração, ainda, que como o aparelho para telefonia celular constitui o artigo que confere a característica do conjunto, a correta classificação fiscal da mercadoria é a do código 8525.20.0199, não sendo correto o procedimento que classificou separadamente as baterias no código 8507.30. O I00 e os carregadores e acumuladores na posição 8504.40.0299. Ademais, consta que na classificação que deu, a autuada pretendeu beneficiar-se de isenções do IPI para os carregadores e da redução da alíquota do 11 para as baterias. • • Entendeu a fiscalização, também, que deve-se adicionar o valor das baterias e dos carregadores ao valor dos aparelhos para telefonia celular e tributar o conjunto, aplicando-se as alíquotas de 20 % de 11 e 20 % do IPI, referentes ao citado código 8525.20.0199, conforme o disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 2-a e 3-b. Ante ao fato relatado, o crédito tributário exigido consubstancia-se nos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com os devidos acréscimos legais, juros de mora, além da aplicação da multa a que se refere o inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91. Em tempestiva impugnação a Autuada aduz, em suma, que o Auto de Infração não pode prosperar, vez que não se trata de um "sistema" de telefonia, no qual as partes distintas formam um conjunto. Quanto à multa, diz ser inaplicável ao caso, conforme ADN/CST 29/80 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.579 301-1035 • • • Na sequência regular do processo, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", rejeitando os argumentos da impugnação, manteve integralmente o Auto de Infração, uma vez que o conjunto classifica-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH, à luz do Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto à aplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91, diz inaplicável ao caso, aliás como já pronunciado pelo ADN/CST 29/80, do qual cita alguns trechos. Sustenta, outrossim, que sendo o lançamento atividade privativa da Autoridade Fiscal, compete a ela classificar a mercadoria, sendo que o código proposto pelo declarante na sua DI, constitui mero cumprimento de obrigação acessória. Destarte, "ninguém lhe pode exigir apresente declaração absolutamente correta, em relação a um assunto eminentemente técnico, de competência exclusiva do fisco". Pelas mesmas razões, defende que também não é devido o IPI e a respectiva multa. Após cumpridas as formalidades de praxe, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", passando a decidir, indeferiu o pedido de diligencia, uma vez que ela tem por objetivo a interpretação de um dispositivo de norma tributária, o qual já foi objeto de Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto ao mérito, apegando- se ao mesmo Ato Declaratório, manteve a classificação da mercadoria no código específico da NBM-SH (TIPIITAB), já que o mesmo concluiu que o telefone celular não se enquadra no destaque ("EX"). Diante da falta de recolhimento dos tributos manteve, também, a imposição das multas, para ao final, julgar procedente o lançamento contido no Auto de Infração, em sua totalidade. Diante da errõnea classificação manteve a multa de ofício constante do Auto de Infração. Cientificada da Decisão acima relatada, a Autuada, mais uma vez inconformada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo, endereçado a este Terceiro Conselho, onde, além de rebater pontos da decisão monocrática, reitera os argumentos oferecidos na peça impugnatória, para requerer o seu integral provimento. Por fim, encontra-se juntado às fls. 38/39, recente petição da Recorrente, pugnando pela realização de diligência, em único quesito ao DTT, eis que entende que falta no processo um laudo técnico esclarecedor da matéria. É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.579 301-1035 VOTO •• • • Inquestionavelmente, flagrante é o erro de classificação, pois o "KIT" das mercadorias importadas deve ser classificado no código 8525.20.0199. Entretanto, merece ser evidenciado que sobre tal código existe um destaque "EX", criado pela Portaria MF 785/92, a qual pode beneficiar a recorrente, com a redução do imposto de importação, tornando insubsistente o lançamento feito. Ocorre, porém, que inúmeras dúvidas recaem sobre o alcance da mencionada Portaria, razão pela qual voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência ao Departamento Técnico de Tarifas, para que responda ao quesito formulado às fls. pela recorrente. Este Conselho de Contribuintes solicita, ainda, ao DTT que encaminhe cópia de todo o processo administrativo, que gerou a publicação do "Ex 004" da Portaria MF 785/92. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 C' ..••. MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA • 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4629279 #
Numero do processo: 10675.000241/2001-69
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.032
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 3ª Seção do CARF, nos termos do voto do relatora. Ausente, justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a r Seção do CARF, nos termos do voto do relatora. Ausente, justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. - LENE FERREIRA DE MORAES - Presidente e Relatora. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano lnocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Processo n° 10675.000241/2001-69 S1-T1303 Resolução n.° 1803-00.032 Fl. 2 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação relativo à multa de mora recolhida por atraso no pagamento de IRRF. (fls. 1). A autoridade administrativa não homologou a compensação pleiteada, sob o argumento da legalidade da cobrança da multa de mora. li-resignada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou /manifestação de inconformidade, alegando que efetuou a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A Delegacia de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes argumentos: a) Se analisamos o art. 138 do CTN no contexto em que ele está inserido, ou seja, na seção IV — Responsabilidade por Infrações, do Capítulo V — Responsabilidade Tributária, podemos concluir que sua aplicação diz respeito não à exclusão da responsabilidade pecuniárias, mas im à exclusão de responsabilidade penal, nos casos de conduta ou ato tipificado em lei, corno crime contra a ordem tributária. b) O art. 161 do CTN prevê a cobrança de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nele próprio ou em lei tributária. c) A Lei n° 9430/1996 estabelece em seu art. 61 a cobrança de multa de mora para tributos e contribuições administrados pela SRF, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A interpretação do art. 138 expressa na decisão recorrida desconsidera todo o ordenamento jurídico tributário nacional, inclusive o próprio CTN, cujo art. 97 dispõe que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos. b) O art. 138 do CTN se ocupou apenas "do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", não cogitando, em nenhum momento, de multa moratória. c) A denúncia espontânea da recorrente fica caracterizada pela análise da DCTF do 10 trimestre de 1999, na qual não está declarado o débito confessado. Foi declarado na DCTF, período de apuração: 2' semana de janeiro de 1999 (pg. 4), vencimento em 13/01/1999, apenas o débito no valor de RS 20.046,08 e os respectivo pagamento. d) Assim, o pedido de resituição deve ser deferido e a compensação constante da DCON41) do processo deve ser homologada. É o relatório. Processo n° 10675.000241/2001-69 S1-TE03 Resolução n.° 1803-00.032 Fl. 3 VOTO Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O art. 3°, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, assim dispõe: "Art. 3 0 À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: (.) II. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); No presente caso o litígio gira em tomo de recolhimento em atraso de IRRF, que não tem a natureza de antecipação de IRPJ devido. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, para declinar competência à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. ERREIRA DE MORAES • 3

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4745475 #
Numero do processo: 11516.006552/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I do CTN, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Constitui infração a verificação de simulação através de fortes indícios. O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. A multa aplicada ao patamar inferior a 15% não tem efeito confiscatório. Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.753
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência parcial em relação ao período compreendido entre 02/2000 até 11/2000 e 13/2000, nos termos do art. 173, I do CTN. No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência parcial em relação ao período compreendido entre 02/2000 até 11/2000 e 13/2000, nos termos do art. 173, I do CTN. No mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 637          1 636  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006552/2007­12  Recurso nº  259.383   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.753  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  M & S ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  MULTA DE MORA.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos termos do art. 173, I do CTN, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Constitui infração a verificação de simulação através de fortes indícios.  O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos  da Súmula nº 2 do CARF.  A multa aplicada ao patamar inferior a 15% não tem efeito confiscatório.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação  ao  período  compreendido  entre  02/2000 até 11/2000 e 13/2000, nos termos do art. 173, I do CTN. No mérito, por maioria de  votos  em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei     Fl. 648DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 649DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.006552/2007­12  Acórdão n.º 2403­000.753  S2­C4T3  Fl. 638          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Auditoria  Fiscal  contra  o  Contribuinte  acima identificado no valor de R$ 324.457,07 (trezentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e  cinqüenta e sete reais e sete centavos), consolidado em 22/03/2006, cuja notificação se deu no  dia 30/03/2006, referente às contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social,  correspondentes à parte da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  Incapacidade  laborafiva  e  as  destinadas  aos  Terceiros  (Salário  Educação, Incra, Senac/Sesc e Sebrae).  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  42/49,  “como  resultado  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal  da  Previdência  Social,  efetuada  no  estabelecimento  das  empresas  gerenciadas  pelos  Senhores  José  Luiz  da  Silva,  Leoni  Rosa  de  Menezes,  Osório  Calixto  de  Menezes,  Maria  Lucila  Pioner  Tomankievicz  e  Leonardo  Rosa  de  Menezes,  no  centro  de  Florianópolis,  constatou­se  a  simulação  na  constituição  da  empresa  Lojidados  Serviços  Ltda.  Tais  procedimentos  visaram  a  obtenção  indevida  do  tratamento  favorecido  instituído  pela  Lei  n°  9.317/96  (Lei  do  SIMPLES).  Esta  questão  foi  objeto  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito— NFLD n° 37.001.011­6.”  3.  O  Relatório  Fiscal  expõe  os  elementos  de  convicção  que  justificam  o  procedimento fiscal e comprovam a simulação na constituição da pessoa jurídica acima citada,  objetivando exclusivamente a sonegação de contribuições previdenciárias.  4.  Ao  final,  concluiu  a  Fiscalização:  “Como  ficou  demonstrado  e  comprovado  nos  documentos  anexos  a  constituição  da  empresa  LOJIDADOS  SERVIÇOS  LTDA, não passou de simulação com vistas à obtenção irregular do tratamento diferenciado  estabelecido  na  Lei  do  SIMPLES,  aplicado  apenas  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte.  Assim,  os  valores  levantados  nas  folhas  de  pagamento  emitidas  durante  o  período  de  débito  em  nome  da  simulada  empresa  LOJIDADOS  SERVIÇOS  LTDA,  foram  inseridas  no  relatório  "Discriminativo  Analítico  de  Débito",  em  anexo,  no  seguinte  levantamento:  "FPG —  FOLHA DE PAGAMENTO COM GFIP",  que  constituiu  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pela  empresa  "M &  S  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  S/S  LTDA", sujeito passivo da obrigação previdenciária (fl. 48)."  5.  Integram  a  NFLD  os  documentos  de  fls.  50/162,  que  a  Fiscalização  entendeu  pertinentes  para  a  comprovação  da  simulação,  e  os  seguintes  anexos:  IPC  ­  Informações  para  o  Contribuinte;  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito;  DSD  ­  Discriminativo  Sintético  do Débito; RL  ­ Relatório  de  Lançamentos;  FLD  ­ Fundamentação  Legal  do  Débito;  CORESP  ­  Relação  de  Co­responsáveis  e  Relatório  de  Vínculos  —  VÍNCULOS.  DA IMPUGNAÇÃO  6.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  Contribuinte  apresentou  contestação  à  notificação em referência  (fls. 180/226),  fundamentando a  impugnação nos seguintes  termos,  em síntese:  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 6.1  explica  que  desenvolve  trabalhos  contábeis,  e  os  serviços  executados  necessitam  da  responsabilidade  técnica  e  contábil  tanto  na  execução  das  tarefas,  como  na  assinatura, responsabilizando o profissional que as executa, ainda, seu contrato padrão, baseado  nas instruções do Conselho de Contabilidade, só inclui os serviços desta natureza, não tratando  em nenhum momento do arquivo e digitação de documentos;  6.1.1 que o CRC/SC exige que a  atividade da Notificada seja desenvolvida  por profissionais, sejam bacharéis, técnicos ou estudantes de contabilidade;  6.1.2 a Resolução 560 do Conselho Federal de Contabilidade enumera quais  são as atividades privativas do contador, e em seu art 5° quais as atividades compartilhadas que  estes podem exercer, ou seja, que não são exclusivas do profissional de contabilidade, dentre  estas,  o  processamento  de  dados,  que  seria  a  digitação  e  digitalização  de  documentos,  e  a  organização de almoxarifados, o que caracteriza o arquivo de documentos;  6.1.3  por  não  serem  estas  atividades  privativas  de  profissionais  de  contabilidade,  podendo  ser  realizadas  por  profissionais  não  tão  habilitados,  e  consequentemente com custos menores, a sócia da Notificada Leoni Menezes, constituiu nova  empresa para prestar especificamente estes serviços;  6.1.4  como  razões  para  a  criação  da  empresa  destaca:  a)  o  fato  do  CRC  fiscalizar, multar e excluir de seu registro empresas lá cadastradas que possuem em seu quadro  profissional  grande  quantidade  de  funcionários  inabilitados  para  o  exercício  da  função  de  contador, b) a carência no mercado de empresa especializada em digitação e arquivo;  6.1.5 a empresa Lojidados cumpre com todas as suas obrigações tributárias,  possuindo  certidões  negativas  em  todos  os  órgãos,  e  paga  em  dia  as  parcelas  relativas  ao  SIMPLES, bem como as contribuições providenciarias de seus funcionários;  6.1.6  que  a  Lojidados  presta  serviços  a  outros  escritórios  de  contabilidade  que não o da notificada, não estando vinculadas a esta;  6.1.7  o  número  de  empregados  da  Lojidados  é  elevado  e  nenhum  deles  é  formado em contabilidade, com exceção da contadora. Eventual contratação destes empregados  pela Notificada poderia lhe trazer problemas junto ao Conselho Regional de Contabilidade, já  que este preza pela contratação de profissionais contábeis pelas empresas  lá cadastradas para  garantir a qualidade dos serviços prestados;  6.1.8  outro  aspecto  que  motivou  a  criação  da  nova  empresa  foi  o  fato  de  facilitar  a  contratação  de  seus  serviços  por  clientes  com  outros  contadores,  já  que  estes  não  indicariam outro escritório de contabilidade para digitar ou organizar documentos, até mesmo  pela elevada concorrência no mercado;  6.2 afirma que a Lojidados em nenhum momento efetua a  locação de mão­ de­obra  para  a  Notificada,  até  mesmo  porque  seus  profissionais  não  podem  atuar  no  ramo  desta,  já que, são contadores. Outra questão é que a Lojidados presta serviços para empresas  com outros, escritórios de contabilidade, com atividade completamente diversa e independente  da Notificada, não havendo qualquer subordinação;  6.2.1  assim,  o  ramo  de  atividade  da  Lojidados,  prestação  de  serviços  de  digitação, digitalização e arquivo de documentos, pode ser enquadrado no regime especial, não  havendo qualquer regra no estatuto do SIMPLES que vede sua adesão;  Fl. 651DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.006552/2007­12  Acórdão n.º 2403­000.753  S2­C4T3  Fl. 639          5 6.3  quanto  a  transferência  de  empregados,  reforça  que  apesar  dos  funcionários  transferidos para a Lojidados não exercerem na Notificada  atividades privativas  de  contador,  tal  ocorreu  para  evitar  que  a  Notificada  tivesse  problemas  com  o  órgão  fiscalizador, manchando sua imagem de excelência no serviço contábil;  6.4 a respeito dos sócios da Notificada Maria Lucila e Osório, nada impede  que  os  mesmos  sejam  registrados  como  empregados  da  Lojidados  e  desempenhem  suas  funções,  como  sócios  da  Notificada,  afirmando  que  recolhe  normalmente  o  pro  labore  de  ambos, como faz prova a documentação anexa;  6.5  acerca  das  notas  fiscais,  diz  que  as  seis  empresas  de  Paulo  André  Vazsonyi, localizadas em Tubarão contrataram a Lojidados para digitar várias informações em  seu banco de dados, além de um trabalho minucioso no trato com os documentos da empresa  com o fim específico de arquivo e organização;  6.5.1 que os próprios  fiscais noticiam e comprovam que a  responsabilidade  técnica  e  a  realização  dos  trabalhos  de  contabilidade  das  empresas  do  grupo  citado  estão  a  cargo de outras pessoas físicas e jurídicas;  6.5.2  e  como  salientado  pela  fiscalização,  as  mencionadas  empresas  de  Tubarão  estavam  sob  forte  fiscalização,  até  com  a  prisão  dos  sócios  decretada,  assim,  a  empresa  Lojidados,  com  sua  equipe  de  digitadores  e  arquivistas,  foi  contratada  para  urgentemente  organizar  e  digitar  toda  a  documentação  a  ser  levada  para  a  fiscalização,  sem  qualquer trabalho contábil;  6.5.3  quanto  aos  serviços  prestados  pela  Lojidados  à  Repecon,  estão  devidamente contabilizados, e se relacionam à digitação e arquivo de documentos;  6.5.4 assim, não se pode falar em simulação, as empresas são distintas, com  atividades  específicas,  com  funcionários  próprios,  cumprem  suas  obrigações  tributárias  e  previdenciárias,  possuindo  clientes  próprios,  não  havendo  qualquer  motivo  para  a  desconsideração de qualquer uma delas;  6.5.5  destaca  que  mesmo  somados  os  faturamentos  das  empresas  eles  não  ultrapassam o valor máximo para adesão ao SIMPLES, sendo que a notificação fiscal baseou­ se no fato da simulação, e não pelo fato da Notificada não poder aderir ao regime especial por  ser  escritório  de  contabilidade,  e  não  por  seu  faturamento  ser  maior  que  o  permitido  pelo  SIMPLES;  6.6 sustenta a existência dos seguintes vícios formais da NFLID:  6.6.1  a  incompetência  da  Auditoria  Fiscal  da  Previdência  Social  para  fiscalizar as relações de trabalho já que esta é atribuição exclusiva das Delegacias Regionais do  Trabalho, vinculadas ao Ministério do Trabalho;  6.6.2 ainda, que o Agente fiscal não observou as normas dispostas na IN/SRP  n° 03/2005, especificamente quanto ao art 669, XI, pois deixou de arrolar no anexo Vínculos,  quais os funcionários da Lojidados que passariam a ser funcionários da Notificada;  6.6.3  refere  que  foi  abusiva  a  apreensão  das  notas  fiscais  da  empresa  Lojidados  em Mandado  para  fiscalizar  somente  a M &  S,  conforme  demonstra  o  termo  de  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 apreensão  em  anexo;  que  por  simples  suspeita  não  se  pode  impedir  a  empresa  de  atuar  regularmente, pois  tal apreensão a impossibilitou temporariamente de emitir notas fiscais, até  sua devolução, sendo que este ato vicia todo o processo de fiscalização, tomando­o nulo;  6.7 que eventual exclusão da empresa Lojidados do SIMPLES somente terá  efeitos  com  relação  aos  tributos  com  fato  gerador  após  a  formalização  da  sua  exclusão,  referindo a impossibilidade de cobrança retroativa, na forma do art. 16 da Lei n° 9.317/96;  6.8 a decadência do crédito previdenciário relativo as competências 02/00 a  03/01, fulcro no art. 150, § 4°, c/c 173, I, do Código Tributário Nacional, questionando, ainda,  a  constitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que  regula  a  matéria,  pois  somente  lei  complementar pode tratar sobre prescrição; e, ainda, havendo pagamento antecipado, conta­se  o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (entendimento do STJ);  6.9  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  título  do  SIMPLES  pela  Lojidados, cujos percentuais estão descritos no art 23 da Lei n° 9.317/96;  6.10 inconstitucionalidade da cobrança do Salário Educação, com o advento  da Constituição Federal de 1988, bem como das contribuições para o SENAC/SESC, INCRA e  SEBRAE, bem como para o SAT;  6.11 da aplicabilidade do princípio da vedação de confisco às multas fiscais,  pedindo pela redução da multa moratória a um patamar razoável;  6.12  também devido  à  inconstitucionalidade,  impugna  a  aplicação  da Taxa  SELIC,  pois,  embora  Taxa  SELIC  tenha  sido  materializada  via  lei  ordinária  como  juros  moratórios,  que  devam  incidir  sobre  débitos  tributários  e  previdenciários  esta  não  possui  tal  natureza  por  traduzir  fenômeno monetário  de  pagamento  pelo  uso  de  dinheiro,  com  caráter  nitidamente  remuneratório;  não  pode  o  fisco  exigir  pagamento  de  juros  de  mora  calculado  sobre  taxa  de  juros  com  caráter  remuneratório,  sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  jurídico  e  econômico de juros moratórios, e ainda, ferir o § 1° do artigo 161 do CTN;  6.13  enfatiza  a  competência  do  órgão  administrativo  para  apreciar  inconstitucionalidade  da  legislação  apontada  como  inconstitucional,  esclarecendo  que  não  pretende  ver  declarada  a  inconstitucionalidade  pelo  agente  administrativo, mas  sim  que  seja  determinada  a  inaplicabilidade  dos  dispositivos  tidos  como  ilegais,  citando  precedentes  do  CRPS.  7. Ao final, requer:  “a­1)  seja  cancelada  a  presente  notificação  devido  à  comprovação  de  existência,  de  duas  empresas  distintas,  não  podendo  se  falar  em  simulação,  revendo  o  entendimento do agente fiscal;  a­2)  cancelada  a  presente  notificação  devido  aos  vícios  formais  apontados,  entre os quais o desrespeito ao art. 660, XI, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03;  Caso não se entenda desta forma que ao menos:  b) seja declarado extinto o crédito tributário entre os períodos de 02/2000 a  03/2001 atingidos pela decadência;  c) sejam amortizados os valores pagos pelo SIMPLES;  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.006552/2007­12  Acórdão n.º 2403­000.753  S2­C4T3  Fl. 640          7 d) sejam excluídos da NFLD os valores relativos ao salário educação;  e) sejam excluídos da NFLD os valores relativos à contribuição destinada às  entidades definidas como "terceiros", quais sejam SENAC/SESC/INCRA;  f)  sejam  excluídos  da NFLD os  valores  relativos  ao  seguro  de  acidente  de  trabalho;  g) sejam excluídos do lançamento fiscal os valores referentes à taxa de juros  SELIC;  h) sejam excluídos ou reduzidos da NFLD os valores percentuais relativos à  multa por ser esta de natureza confiscatória."  8. Com  a  impugnação,  apresentou  a  seguinte  documentação  (cópias  de  fls.  230/503):  •  alvará de Organização Contábil (f 1. 230),   •  alvará  de  licença  para  localização  e/ou  funcionamento  da  Prefeitura  Municipal de Florianópolis (ti. 231),  •  legislação básica da contabilidade (fl. 233),  •  instrumento  particular  de  contrato  de  prestação  de  serviços  profissionais contábeis (fls. 235/241),  •  guia para usuários dos serviços contábeis (fl. 243),  •  documentos da Lojidados Serviços SC. Ltda.: Certidões Negativas do  FGTS,  Receita  Federal  e  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (conjunta) e Prefeitura Municipal de Florianópolis (fls. 2451248),  •  GPS da Lojidados Serviços SC Ltda., do período 0212000 a 01/2006  e CND da Previdência Social (fls. 250/295),  •  relação  de  funcionários/funções  e  relatório  de  descrição  das  atividades da Lojidados Serviços SC Ltda. (f Is. 298/322),  •  PCMSO da Lojidados Serviços S/C Ltda. (fls. 232/338),  •  RAIS 2000 a 2005 da Lojidados Serviços S/C Ltda. (fls. 340/378),  •  registro do  funcionário Alexandre,  (fi.  380),  comprovante de  seguro  de vida, comprovante de combustíveis e carteira de motorista,  •  recibos de pagamento da Lojidados e da Notificada, (f Is. 386/387)  •  cópias  de  contrato  social/alterações  da  Black Cotton,  Conf. Mar  da  Costa  Ltda.,  San  Izidro  Lavanderia  e  Expansão Market  Share  Ltda.  (fls. 389/405),  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 •  cópia  de  livro  diário  de  contratante,  onde  consta  pagamentos  à  Lojidados, Serviços S/C Ltda.,  •  documentos relativos à Repecon (fls. 428/461),  •  termo  de  apreensão,  guarda  e  devolução  de  documentos  (fls.  463/464),  •  Declaração Anual Simplificada e DARF's da Lojidados Serviços S/S  Ltda. (fls. 467/500),  •  Demonstrativo  do  Simples  recolhido  e  sua  repartição  da  Lojidados  Serviços Ltda.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar aos argumentos da impugnante, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  –  SC,  emitiu  o  Acórdão  n°  20.401.4/0406/2006,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 544/567), com os  mesmos argumentos de sua defesa.  DA ADESÃO AO SIMPLES  Na petição de fls. 608/609, a recorrente informa acerca da desobrigação em  depositar  os  30% para  fins  recursais,  bem  como  sobre  sua  adesão  ao  SIMPLES  e,  por  fim,  requerendo a aplicação do art. 106 do CTN, para que as beneficies retroajam.  É o relatório.  Fl. 655DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.006552/2007­12  Acórdão n.º 2403­000.753  S2­C4T3  Fl. 641          9   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fl. 636, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte ou  houver dolo, fraude ou simulação.  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  razão  das  contribuições  previdenciárias  destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Incapacidade  laborafiva  e  as  destinadas aos Terceiros (Salário Educação, Incra, Senac /Sesc e Sebrae).  O presente caso importa a aplicação do prazo previsto no art. 173, I do CTN,  pois, houve simulação, conforme será explicado no mérito.  O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  02/2000  a  12/2005. A  notificação ocorreu em 30/03/2006.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  02/2000  até  11/2000,  inclusive  13/2000  (nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN),  conforme  explicado.  DO VÍCIO FORMAL DA NFLD  Sustenta  a  recorrente  que  a  NFLD  contém  vícios  formal  e  material,  por  afrontar às normas contidas no inciso XI do art. 660 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 3.  Ocorre que, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a não inclusão  de todas as pessoas físicas e jurídicas, bem como os respectivos vínculos, não torna o Auto de  Infração  nulo,  pois,  a  exigência  contida  na  norma  supracitada  não  determina  que  sejam  arrolados todos os segurados empregados, mas aqueles que têm interesse para a administração  previdenciária, a exemplo dos sócios, gerentes e administradores.  Portanto, não há nulidades formal ou material na NFLD.  DO MÉRITO  DA SIMULAÇÃO  Em que pesem os esforços da recorrente no sentido de tentar descaracterizar a  simulação à qual está lhe sendo imputada no presente Auto de Infração, mister se faz destacar  alguns pontos de convencimento, no sentido de fato houve simulação:  (i)  Trata­se de duas empresas funcionando no mesmo local,  qual  seja:  Av.  Rio  Branco,  883,  sobreloja.  Centro.  Florianópolis­SC, CEP: 88.015­200 (fls. 61 e 64);  Fl. 657DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.006552/2007­12  Acórdão n.º 2403­000.753  S2­C4T3  Fl. 642          11 (ii)  Ao contrário do que alegou em sede de impugnação, não  se  tratou  da  transferência  de  alguns  funcionários  da  recorrente  para  a  Lojidados  e  sim  de  quase  todos  (fls.  77/79 e 535);  (iii)  Apesar da transferência de quase todos os funcionários,  a  recorrente  continuou  com  o  quadro  de  funcionários  reduzidos,  o  que  comprova  que  os  funcionários  da  Lojidados  continuaram  a  prestar  serviços  para  a  recorrente;  (iv)  Não  obstante  todos  os  argumentos  utilizados  pela  recorrente,  para  fazer  crer  que  a  Lojidados  exercia  funções  próprias,  não  há  como  subsistir.  Explico:  a  recorrente protocolizou uma petição no dia 19/11/2007,  informando ter aderido ao SIMPLES. Ocorre que, no dia  14/11/2007,  foi  dada  baixa  na  empresa  Lojidados.  Tão  logo  a  recorrente  aderiu  ao  SIMPLES  (em  decorrência  da  mudança  na  lei),  deu  baixa  na  Lojidados,  logo,  conclui­se que de fato havia simulação.  Por todo o exposto, resta evidente que a recorrente criou a Lojidados com a  intenção de fugir da incidência tributária.  DOS VALORES PAGOS PELO SIMPLES  Por  falta  de  previsão  legal,  não  há  que  se  falar  em  compensar  os  valores  cobrados pelo Auto de Infração objeto da lide com os valores pagos pela Lojidados através do  SIMPLES. Contudo, sugerimos que a empresa solicite restituiçãou dos valores pagos.  SOBRE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  No  que  tange  às  alegações  de  inconstitucionalidades  das  contribuições  referentes ao Salário­Educação, Contriuições a Terceiros (Salário Educação, Incra, Senac /Sesc  e  Sebrae)  e  SAT,  mister  destacar  que  não  cabe  a  esse  conselho  analisar  os  referidos  argumentos,  uma  vez  que  tem  como  base  a  ausência  de  manifestação  do  Fisco  acerca  do  controle de constitucionalidade de leis, matéria esta já consolidada na Súmula nº 02, do CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.   Por este mesmo motivo,  já  se afasta de plano o pronunciamento acerca das  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  no  Recurso  Voluntário,  dado  o  impedimento  acolhido pela presente Súmula.  DA MULTA  Sob  o  argumento  de  que  a  multa  não  pode  ter  caráter  confiscatório,  a  recorrente requer a sua redução para patamares razoáveis e proporcionais.  Fl. 658DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 Ocorre  que,  da  análise  da  fl.  01,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  não  corresponde nem a 15% da verba devida à Previdência Social. Diante disso, resta evidente que  a multa aplicada não tem caráter confiscatório.  Por  esse motivo, não deve prosperar o pleito da  recorrente,  no que  tange à  redução da multa, vez que aplicada em consonância com a legislação vigente e, em patamares  razoáveis.  TAXA SELIC  A  recorrente  entende  como  ilegal  a  incidência  da Taxa  SELIC  em matéria  Tributária. Ocorre que, essa matéria  já  se encontra prevista na Súmula n. 3 do CARF, assim  como,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, os julgamentos dos conselheiros estão vinculados aos acórdãos do  STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC, verbis:  Súmula n. 3 do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nos termos do art. 543­C do CPC, já se manifestou o C. STJ, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Fl. 659DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.006552/2007­12  Acórdão n.º 2403­000.753  S2­C4T3  Fl. 643          13 Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento parcial do presente Recurso Voluntário,  no que  tange  ao  reconhecimento da decadência parcial  em  relação ao período compreendido  entre 02/2000 até 11/2000 e 13/2000, nos termos do art. 173, I do CTN, bem como determinar  o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  Fl. 660DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 redação  dada  pela Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 661DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10073.900548/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.900548/2008­17  Resolução n.º 1802­000.052  S1­TE02  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.133/137  contra  decisão  da  6ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (fls.  122/128)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleteiado.  Quanto aos fatos:  ­  versam  os  autos  do  processo  acerca  de  compensação  tributária,  mediante  o  PER/DCOMP  nº  8507.97339.270404.1.3.04­7123,  transmitido  eletronicamente  em  27/04/2004, no qual a contribuinte  informou utilização de  suposto crédito  (valor original) de  R$ 1.464,23 ­ decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa do período de  apuração  dezembro/2003  ­  para  quitação  do  débito  da  CSLL–Lucro  Presumido  do  1º/trimeste/2004, código de receita 2372, no valor de R$ 1.514,89 (fls.01/05);  ­  consta  do  PER/DCOMP  que  o  suposto  crédito  teria  sido  originado  do  recolhimento  em DARF,  de  30/01/2004,  no  valor  de R$  3.921,51  a  título  de  pagamento  da  CSLL estimativa do período de apuração dezembro/2003, código de receita 2484 (fl. 03);  ­  quanto  ao  PA  dezembro/2003,  consta  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  transmitida eletronicamente em 30/06/2004, apuração da CSLL estimativa mensal a pagar, no  valor de R$ 2.457,28 (fls. 41 e 56);  ­  na  DCTF/4º  trimestre/2003,  entretanto,  foi  confessado  débito  da  CSLL  estimativa mensal do PA dezembro/2003, no valor de R$ 3.921,51, cujo valor coincide com o  pagamento efetuado;  ­  cópia  do DARF  de R$  3.921,51,  código  de  receita  2484,  de  30/01/2004  (fl.  13).  Diante  desses  fatos,  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Volta  Redonda,  de  24/04/2008,  expedido  eletronicamente,  denegou  o  direito  creditório  pleiteado,  deixando,  por  conseguinte,  de  homologar  a  compensação  informada,  nos  seguintes  termos  (fl.  06/08),  in  verbis:  (...)  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.851,48.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.900548/2008­17  Resolução n.º 1802­000.052  S1­TE02  Fl. 3          3 Ciente  dessa  decisão  em  05/05/2008  (fls.09/10),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 04/06/2008 (fl. 11), juntando ainda os documentos de fls.  12/102 e 107/120, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que cometeu erro ao preencher a DCTF referente ao 4° trimestre de 2003;  ­  que  o  débito  do  imposto  de  renda  estimativa mensal  de  dezembro/2003  não  seria R$ 3.921,51, mas sim R$ 2.457,28, conforme DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (fl. 56);   ­ que, em 30/05/2008, após ciência do Despacho Decisório, retificou a DCTF/4º  trimestre 2003, reduzindo o valor do débito do IRPJ estimativa mensal de dezembro/2003 de  R$ 3.921,51 para R$ 2.457,28 (fls. 16 e 56).  Diversamente  do  entendimento  da  contribuinte,  a  DRF/Rio  de  janeiro  I,  ao  apreciar  as  razões  constantes  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação,  conforme  ementa  do  Acórdão que transcrevo (fl. 122):  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  NÃO  ESPONTÂNEA.  INADMISSIBILIDADE.  A  retificação  não  espontânea  de  DCTF  que  diminua  débito  anteriormente  informado  deve  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova em que se fundamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Inconformada com esse decisum do qual tomou ciência em 10/01/2011 (fl. 132),  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/02/2011 (fls. 133/137), juntando ainda os  documentos de fls. 138/299, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  diversamente  do  que  consta  da  decisão  recorrita,  a  recorrente  não  se  limitou a mera alegação de que houve erro no preenchimento da DCTF;  ­  que  esclareceu  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que  havia  erro  material no preenchimento da DCTF referente ao 4° trimestre de 2003;  ­ que informou a retificação da DCTF do 4° trimestre/2003;  ­ que juntou cópia da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2003, cópia da DIPJ  do ano ­calendário 2003 e cópia do DARF pago;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.900548/2008­17  Resolução n.º 1802­000.052  S1­TE02  Fl. 4          4 ­ que a DCTF retificadora, ainda que apresentada após despacho decisório, tinha  por única finalidade regularizar as informações contidas nos sistemas da RFB, pois a apuração  do tributo já havia sido denunciada pelo PER/DCOMP;  ­  que,  ademais,  o  procedimento  que  poderia  ser  adotado  pela  RFB  seria  uma  auditoria  nos  livros  contábeis/fiscais  e  documentos  da  recorrente  para  comprovar  que  a  estimativa mensal devida de dezembro de 2003 era de R$ 2.457,28; porém, não foi realizado  tal  procedimento.  A DIPJ  do  ano­calendário  2003,  desde  o  início  revelou,  que  a  estimativa  mensal apurada de dezembro/2003 era mesmo de R$ 2.457,28;  ­  que,  sendo  assim,  o  ressarcimento  e  a  compensação  deveriam  ter  sido  reconhecidos, automaticamente, na apresentação do PER/DCOMP;  ­ que,  juntamente com o  recurso,  ainda  juntou cópia de sua escrituração:  livro  Diário Geral (fls. 264/297) e livro Razão Analítico (fls. 248/263);  ­  que,  por  fim,  a  recorrente  alegou  tem  direito  ao  crédito  pleiteado  e  à  compensação do débito confessado.  É o relatório.                                  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.900548/2008­17  Resolução n.º 1802­000.052  S1­TE02  Fl. 5          5     Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca de pretenso direito creditório no valor  original de R$ 1.464,23,  cuja origem seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  CSLL, mediante DARF,  em  30/01/2004,  no  valor  de R$  3.921,51  a  título  de  pagamento  da  CSLL estimativa mensal do período de apuração dezembro/2003, código de receita 2484  (fl.  03);  O  valor  do  pretenso  crédito  pleiteado  foi  utilizado  na  declaração  de  compensação ­ PER/DCOMP nº 8507.97339.270404.1.3.04­7123 ­ transmitida eletronicamente  em 27/04/2004 – para quitação, sob condição resolutória, do débito da CSLL–Lucro Presumido  do 1º/trimeste/2004, código de receita 2372, no valor de R$ 1.514,89 (fls.01/05);  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  A  contribuinte,  no  ano­calendário  2003,  fez  opção  pelo  Lucro  Real  anual,  ficando sujeita à antecipação da CSLL com base na receita bruta e acréscimos, ou com base em  balancete de suspensão ou redução.  O  regime de apuração do Lucro Real  anual,  com obrigação de  antecipação de  pagamento da CSLL por estimativa mensal ou com base em balancete mensal de suspensão ou  redução,  é  tratado na Lei nº 9.430/1996  (arts.  2º  e 6º),  regulamentado pelos  atos normativos  infralegais.  Nesse  regime  do  Lucro  Real  anual,  os  pagamentos  mensais  da  CSLL,  por  estimativa ou com base em balanço de suspensão ou redução, têm a natureza de antecipação da  exação  fiscal  devida  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  em  31  dezembro.  Esses  pagamentos mensais, destarte, são meras antecipações da CSLL cujo fato gerador em concreto  – fato imponível –só se materializa no final do respectivo ano­calendário.  Logo,  incabível cogitar­se de repetição de suposto inbébito tributário da CSLL  paga por estimativa mensal ou com base em balanço de suspensão ou redução, a título de mera  antecipação  do  valor  devido,  cujo  valor  do  débito  efetivo  é  conhecido  somente  a  partir  do  encerramento do respectivo ano­calendário, em 31 de dezembro.  No final do respectivo ano­calendário, com base no Lucro Real anual, é apurada  CSLL que irá revelar, apontar, saldo da CSLL a pagar ou saldo negativo.   Se eventualmente houver pagamentos a maior da CSLL por estimativa mensal  em  relação  valor  apurado  no  fechamento  do  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo  negativo.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.900548/2008­17  Resolução n.º 1802­000.052  S1­TE02  Fl. 6          6 Por  conseguinte,  não  se  devolve,  não  se  restitui,  pagamento  de  CSLL  por  estimativa mensal (que tem natureza de mera antecipação do valor devido no final do ano), mas  sim  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  o  qual  deve estar apurado e informado na declaração de ajuste anual.  PAGAMENTO  DE  CSLL  ESTIMATIVA  MENSAL  ­  PERÍODO  DE  APURAÇÃO ­ DEZEMBRO/2003. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. ERRO. DCTF  RETIFICADORA  A recorrente alegou que pagara a maior a CSLL estimativa mensal do período  de  apuração  dezembro/2003,  pleiteando  a  devolução  de  pretensão  pagamento  a  maior  ou  indevido de estimativa mensal.  Como  visto,  não  se  restitui  mera  antecipação  de  CSLL  (pagamento  por  estimativa mensal), mas sim saldo negativo apurado com base no Lucro Real, no encerramento  do respectivo ano­calendário, em 31 de dezembro.  Mas, a questão  tem ainda outros desdobramentos que retiram, por completo, a  certeza e liquidez do crédito peleitado (CTN, art. 170). Senão vejamos:  ­  consta  do  PER/DCOMP  que  o  suposto  crédito  teria  sido  originado  do  recolhimento  em DARF,  de  30/01/2004,  no  valor  de R$  3.921,51  a  título  de  pagamento  da  CSLL estimativa mensal do período de apuração dezembro/2003, código de receita 2484  (fl.  03);  ­ entretanto, quanto ao PA dezembro/2003:  a)  consta  da  DCTF/4º  trimestre/2003  débito  confessado  da  CSLL  estimativa  mensal  do  PA  dezembro/2003,  o  valor  de R$  3.921,51,  cujo  valor  desse  débito  confessado  coincide com o pagamento efetuado mediante DARF (pagamento já identificado acima);  b)  consta  da DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  transmitida  eletronicamente  em  30/06/2004 (data posterior à entrega da DCTF), apuração da CSLL estimativa a pagar, do PA  dezembro/2003, o valor de R$ 2.457,28 (fls. 41 e 56);  ­ Como demonstrado até aqui, o crédito inexiste (não restou comprovado), pois  o valor integral do pagamento está alocado, consumido, pelo débito confessado na DCTF.  Em  face disso,  o Despacho Decisório da DRF/Volta Redonda, de 24/04/2008,  expedido  eletronicamente,  denegou o  direito  creditório  pleiteado,  deixando,  por  conseguinte,  de homologar a compensação informada (fl. 06/08).  Entretanto, em 30/05/2008, após ciência do Despacho Decisório, a contribuinte  retificou a DCTF/4º trimestre 2003, reduzindo o valor do débito da CSLL estimativa mensal de  dezembro/2003 de R$ 3.921,51 para R$ 2.457,28 (fls. 16 e 56), alegando na Manifestação de  Inconformidade que a DCTF teria sido preenchida em incorretamente; por isso, da transmissão  eletrônica da declaração retificadora, já no curso do litígio objeto dos autos.  Em  regra,  os  contribuintes  tem  direito  de  retificar  declaração,  quando  em  situação de espontaneidade fiscal (CTN, art. 138).  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.900548/2008­17  Resolução n.º 1802­000.052  S1­TE02  Fl. 7          7 Fora disso, mormente durante a discussão da lide no processo administrativo, a  apresentação  de  declaração  retificadora  exige  comprovação  do  erro  existente  na  declaração  original ou primitiva, quando vise a reduzir ou excluir tributo.  Entretanto,  a  contribuinte,  na  primeira  instância  de  julgamento,  não  fez  a  comprovação cabal, por meio de sua escrituração contábil/fiscal com respectivos documentos  de suporte, do alegado erro duplo que teria cometido e que pudesse justificar a retiticação da  DCTF e legitimar o crédito pleiteado, ou seja, não comprovou:  a)  erro  de  pagamento  indevido  ou  maior  da  CSLL  estimativa  mensal  de  dezembro/2003;  b)  erro  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  quando  confessou  o  débito  da  CSLL  estimativa  mensal  de  dezembro/2003  justamente  no  valor  do  recolhimento em DARF.   A propósito, quanto à retificação  de declaração no curso da lide administrativa  (após ciência do despacho decisório), estatui art. 147, § 1º, do CTN, in verbis:  Art. 147. (...)   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Em face disso, a DRJ a DRF/Rio de janeiro I, ao apreciar as razões constantes  da Manifestação de Inconformidade, não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo a  não homologação da compensação, conforme Acordão de fl. 122.  Além  disso,  como  razão  de  decidir,  consta  do  voto  vencedor  da  decisão  recorrida (fl. 128):  (...)  De certo que, à luz dos princípios da legalidade e da verdade material,  é  possível  a  retificação,  ainda  que  não  espontânea,  de  declaração.  Porém,  encontra­se  pacificado  nos  órgãos  administrativos  de  julgamento que nesta hipótese, e especialmente nesta hipótese (da não  espontaneidade),  deve  haver  a  comprovação  dos  erros  em  que  se  fundamente a retificação pretendida.  A este respeito, assim se manifestou o Conselho de Contribuintes:  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS  QUANTO  AOS  SUPOSTOS  VÍCIOS  COMETIDOS  NA  DECLARAÇÃO  ORIGINÁRIA.  IMPROCEDÊNCIA  DO PLEITO. — Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se  firmado  no  sentido  de  que mesmo  após  o  inicio  da  ação  fiscal  seria  cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro  nela contido, não é admissivel a sua aceitação quando o contribuinte,  como é o caso, nenhuma prova tenha produzido" ( Ac. 107­05.966).  (...)  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.900548/2008­17  Resolução n.º 1802­000.052  S1­TE02  Fl. 8          8 Nesta  instância  de  julgamento,  a  recorrente  juntou  cópia  de  sua  escrituração:  livro Diário (fls. 264/297) e  livro Razão Analítico (fls. 248/263). Entetanto, não juntou cópia  dos balancetes de  suspensão/redução do mês de dezembro/2003 e dos demais meses do ano­ calendário 2003.  Vale dizer, analisando a escrituração contábil/fiscal, à luz do regime de apuração  do Lucro Real anual, ano­calendário 2003, observa­se que a recorrente, além de recolhimentos  da CSLL estimativa mensal com base na receita bruta e acréscimos,  informou na DIPJ 2004  (ano­calendário  2003),  também,  apuração  dessa  exação  fiscal  com  base  em  balancete  de  suspensão ou redução em março, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2003 (fls.  48/56).  O valor do débito da CSLL do mês de dezembro/2003 de R$ 2.457,28, apurado  com base em bancete de suspensão redução ­ Ficha 16 da DIPJ (fl. 56), é idêntico ao valor do  saldo  de  CSLL  a  pagar  da  Ficha  17  (fl.  57);  porém,  um  desses  débitos  não  foi  recolhido,  persiste em aberto.  Os  balancetes  de  suspensão  ou  redução  não  foram  juntados  autos  pela  recorrente, nem foram transcritos para o livro Diário.  A propósito, dispõe ao art. 35 da Lei nº 8.981/95, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário.  (...)  Como os balancetes de suspensão/redução não estão transcritos no livro Diário  do ano­calendário 2003, não há como afirmar, nem formar convicção de que o valor da CSLL  estimativa mensal do mês de dezembro/2003 seria apenas de R$ 2.457,28  – DIPJ 2004 (fls. 41  e  56),  pois  consta  da DCTF/4º  trimestre/2003 débito  confessado  da CSLL  estimativa  do PA  dezembro/2003  o  valor  de R$  3.921,51,  cujo  valor  desse  débito  confessado  coincide  com  o  pagamento efetuado (recolhimento já identificado alhures).  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FISCAL  Portanto,  para  justificação  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  do  4º  trimestre/2003  em  30/05/2008,  reduzindo  o  débito  da  CSLL  estimativa  mensal  de  dezembro/2003  de R$  3.921,51  para R$  2.457,28  (fls.  16  e  34),  e  em  face  do  princípio  da  verdade material que deve nortear a  lide administrativa,  torna­se necessário CONVERTER o  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.900548/2008­17  Resolução n.º 1802­000.052  S1­TE02  Fl. 9          9 julgamento  em  diligência  fiscal  a  fim  de  que  a  fiscalização  da  RFB  da  unidade  de  origem  (DRF/Volta Redonda) proceda ao seguinte:  a)  intimar  a  contribuinte  para  a  apresentação  dos  balancetes  de  suspensão/redução do ano­calendário 2003 que possam justificar a apresentação da DIPJ 2004,  ano­calendário 2003, com débito da CSLL estimativa mensal de dezembro/2003 no valor de  R$ 2.457,28, e não no valor R$ 3.921,51 recolhido em DARF e objeto da DCTF primitiva;  b)  apurar  se  o  valor  pleiteado,  ou  o  recolhimento/pagamento  total  da  contribuição  mensal  do  mês  de  dezembro/2003  no  valor  de  R$  3.921,51,  foi,  ou  não,  computado na apuração no saldo da CSLL apurado na declaração de ajuste anual do exercício  2004, ano­calendário 2003.  c)  apurar,  verificar,  intimar  a  contribuinte,  a  comprovar,  justificar,  por  qual  razão o valor do débito da CSLL estimativa do mês de dezembro/2003 de R$ 2.457,28 apurado  com base em bancete de suspensão redução ­ Ficha 16 da DIPJ (fl. 56), é idêntico ao valor do  saldo  da  CSLL  a  pagar  da  Ficha  17  (fl.  57);  porém,  um  desses  débitos  não  foi  pago  ou  recolhido, ainda constando em aberto.  d) elaborar relatório circunstância das conclusões da diligência fiscal;  e) dar ciência à contribuinte do resultado da diligência fiscal para, em querendo,  apresentar contra­razões, abrindo prazo de 30 (trinta) dias da ciência.  Por tudo que foi exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento em diligência,  conforme proposto.                 (documento assinado digitalmente)                             Nelso Kichel              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10845.726244/2014-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos); e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS RECEITAS NA BASE DE CALCULO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovado que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções de IRRF compuseram a base de cálculo do IRPJ, não pode ser reconhecido saldo negativo do referido tributo composto pelas referidas retenções, devendo-se não homologar a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos); e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS RECEITAS NA BASE DE CALCULO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovado que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções de IRRF compuseram a base de cálculo do IRPJ, não pode ser reconhecido saldo negativo do referido tributo composto pelas referidas retenções, devendo-se não homologar a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ- OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos); e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS RECEITAS NA BASE DE CALCULO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovado que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções de IRRF compuseram a base de cálculo do IRPJ, não pode ser reconhecido saldo negativo do referido tributo composto pelas referidas retenções, devendo-se não homologar a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 44 /2 01 4- 41 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-67.679, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: “Em desfavor da contribuinte acima identificada, não foram homologadas a Declaração de Compensação (DCOMP) constitutiva de crédito Nº 23498.84350.150211.1.3.02- 4133, além de outras relacionadas. A citada DCOMP buscou ver reconhecido o direito creditório de saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2007, no valor original de R$ 32.089,45, conforme quadro abaixo: 2. De acordo com o Despacho Decisório (DD), emitido pela autoridade administrativa do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santos – SP (DRF/STS), o saldo negativo é originário do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas financeiras, sendo que tais receitas não foram oferecidas à tributação. Vejamos alguns trechos: (...) (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 (...) 3. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls. ) na qual alega, em síntese: a) preliminarmente, a manifestante alega que no ano-calendário 2007 estava em fase pré-operacional: b) declarou devidamente o Imposto de Renda Retido na Fonte: c) no mérito: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 (...) Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, entendeu por julgá-la improcedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE. No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras derivadas de ativos vinculados ao empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. RESULTADO PRÉ-OPERACIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Classificam-se como pré-operacionais as despesas necessárias à organização e implantação da empresa ou à ampliação de seus empreendimentos. O tratamento contábil e fiscal atribuído a esses gastos não decorre exclusivamente do fato de terem ocorrido em fase pré-operacional, mas também em decorrência de sua vinculação material com o exercício de atividades da espécie (organização, implantação ou ampliação). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso e, para tanto, alegou: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 “I - DOS FATOS - 1. Trata-se de processo administrativo instaurado para a verificação de Pedido de Restituição nº 23498.84350.150211.1.3.02-4133 e as Declarações de Compensação a ele vinculados (“PER/DCOMP”), por meio do qual foi requerida a restituição de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) relativo ao ano- calendário de 2007, no valor original de R$ 32.089,45. 2. O Saldo Negativo em questão equivale à diferença entre o imposto apurado no final do período (R$ 0,00) e aquele antecipado (R$ 32.089,45) por meio de retenções na fonte (“IRRF”). 3. A Autoridade Fiscal exarou Despacho Decisório (fls. 41-46) por meio do qual indeferiu o direito creditório por entender que a Recorrente não teria comprovado o oferecimento à tributação das receitas oneradas pelo IRRF. 4. Diante do indeferimento, a Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade (fls. 51-87), alegando que, no ano-calendário de 2007, estava em fase pré-operacional, bem como demonstrando que o IRRF (código de receita 5273) onerou receitas financeiras no valor de R$ 153.425,34, decorrentes de ativos custodiados pelo Unibanco – União de Bancos (CNPJ 33.700.394/0001-40). 5. A DRJ (fls. 139-145) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que: (i) a Recorrente não teria comprovado estar em fase pré operacional; e (ii) a Recorrente não teria comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras no valor de R$ 153.425,34, oneradas pelo IRRF no valor de R$ 32.089,45 que compôs o Saldo Negativo de IRPJ. Abaixo, a ementa do julgado: (...) 6. Contudo, conforme será demonstrado no item seguinte, o acórdão recorrido deve ser reformado e o direito creditório reconhecido, pois a Recorrente demonstrou que, em 2007, estava em fase pré operacional, bem como comprovou o adequado tratamento dado às receitas no valor de R$ 153.425,34, oneradas pelo IRRF no valor de R$ 32.089,45, que compôs o Saldo Negativo de IRPJ II – DO DIREITO CREDITÓRIO 7. O IRRF no valor de R$ 32.089,45 e a receita de R$ 153.425,34 foram devidamente informados na Ficha 54 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL, e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ (fl. 83): 8. Não há dúvida, portanto, sobre a demonstração do IRRF que compôs o Saldo Negativo de IRPJ e da receita por ele onerado. A DRJ, contudo, não reconheceu o crédito por entender que a Recorrente não teria comprovado estar em fase pré operacional, bem como que as receitas em questão deveriam ter sido oferecidas à tributação ao invés de diferidas: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 “7. Ainda que admitíssemos, por amor ao debate, que a empresa encontrava-se em fase pré-operacional em 2007, e que as receitas e despesas financeiras apuradas em 2007 decorreram do esforço de organização e implantação da empresa, ainda assim as razões da autoridade fazendária prevaleceriam, em face de que o saldo líquido de receitas e despesas financeiras, diminuído das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração, deve compor o lucro líquido do exercício, não havendo que se falar em diferimento da tributação. É o que foi decidido pela Solução de Divergência nº 32, exarada pela COSIT da RFB em 21/07/2008, que ratificou as conclusões adotadas na Solução de Consulta nº 289/2007, proferida pela Disit/SRRF09 em 22/08/2007 . Transcrevo, a seguir, as ementas respectivas:” (fl. 144) 9. Os fundamentos utilizados pela DRJ são equivocados, pois: (i) a DIPJ apresentada pela Recorrente comprova sua fase pré operacional; e (ii) o saldo líquido da diferença entre receitas financeiras e despesas pode ser computado no ativo diferido. 10. Com efeito, a DIPJ apresentada pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 62-86) demonstra a inexistência de atividade, tendo a Recorrente registrado, no período, tão somente ativos vinculados a instituições financeiras, adiantamentos a fornecedores, impostos e contribuições a recuperar, ativos imobilizados e o ativo diferido formado pelas despesas pré operacionais (fl. 78): 11. Ora, se em 2006 o valor do ativo diferido formado pelas despesas pré operacionais era de R$ 691.040,82 e, em 2007, tal valor foi majorado para R$ 1.552.091,55, referido incremento demonstra a existência de atividades pré operacionais. Caso a Recorrente não estivesse em fase pré operacionail, o ativo diferido em questão deveria ter sido consumido e não aumentado, razão pela qual tem-se sua demonstração, diferentemente do que quer fazer crer a DRJ. 12. Além disso, os passivos registrados em sua DIPJ estão relacionados ao financiamento de sua atividade, conforme pode-se notar (fl. 79): Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 13. Vê-se que apenas em 2007 surgiu a existência de salários passíveis de pagamento provisionados, em valor baixo, o que indica o caráter pré operacional da atividade da Recorrente. 14. Assim, tem-se a prova de que, no ano-calendário de 2007, a Recorrente estava em atividade pré-operacional, sendo improcedente o fundamento utilizado pela DRJ para negar o direito creditório. 15. Com relação ao segundo óbice apontado pela DRJ, no sentido de que o saldo líquido da diferença entre receitas financeiras e despesas não poderia ser computado no ativo diferido, devendo a Recorrente ter oferecido à tributação as receitas de R$ 153.425,34 para que o Saldo Negativo de IRPJ pudesse ser aproveitado, também improcedente. 16. Isso porque, de acordo com o artigo 179, V, da Lei das S/A então em vigor, as despesas pré operacionais devem ser reconhecidas no ativo diferido, devendo ser deduzidas das receitas em função do princípio contábil da correlação entre despesas e receitas: “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – no diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)” 17. É exatamente esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que admite o aproveitamento de IRRF que onerou receitas financeiras de contribuintes em atividades pré-operacionais: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ- OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período.” (Acórdão CSRF nº 9101-004.482, julgado em 05/11/2019) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 18. O CARF também reconhece essa possibilidade: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 FASE PRÉ OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE. No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras comprovadamente absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.” (Acórdão nº 1301-004.434, julgado em 10/06/2020) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECEITAS FINANCEIRAS FASE PRÉ´- OPERACIONAL As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício.” (Acórdão nº 1301- 001.679, julgado em 12/05/2015) 19. Portanto, improcedente o entendimento da DRJ de que o saldo líquido entre as receitas e despesas não poderia ser contabilizado como ativo diferido e, consequentemente, o IRRF não poderia compor o Saldo Negativo de IRPJ. 20. Por essa razão, tendo em vista a comprovação do direito creditório e a demonstração da inexistência de óbices a seu aproveitamento, a Recorrente pleiteia a reforma do acórdão recorrido. III – DO PEDIDO 21. Diante do exposto, o Recorrente requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, determinando-se a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se e restituindo-se integralmente o direito creditório pleiteado e homologando-se as compensações efetuadas, como medida de Direito e Justiça. É o relatório Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 O presente processo versa acerca de declarações de compensação transmitidas nas quais a Recorrente informou ser detentora de o direito creditório de saldo negativo do IRPJ originário do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas financeiras (swap 1 ). Ocorre que o pleito foi indeferido em razão da conclusão adotada pela fiscalização de que todo o conjunto de receitas e despesas apurados pela Recorrente no curso do ano de 2007 (formado por receitas financeiras) deveria ter integrado a apuração da base de cálculo do IRPJ do período de apuração encerrado em 31/12/2007, ao contrário do que foi declarado na DIPJ ex: 2008. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, porém a DRJ entendeu não haver direito creditório algum a ser reconhecido. 1 O IRRF, código 5273, refere-se ao resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap, (art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém o resultado positivo e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 Transcreve-se trecho do acórdão de piso que elucida a questão: “(...) 5. No caso em apreço, a Contribuinte, ora Reclamante, informou ser detentora de crédito de saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2007, no valor de R$ 32.089,45, demonstrado no PER/DCOMP Nº 23498.84350.150211.1.3.02-4133. Esta DCOMP e outras relacionadas foram direcionadas do processamento eletrônico para tratamento manual, a cargo da autoridade fiscal do Seort/DRF/Santos. A análise dos elementos presentes aos autos permite verificar que o indeferimento do pleito decorreu da conclusão adotada pela fiscalização de que todo o conjunto de receitas e despesas apurados pela contribuinte no curso do ano de 2007 (formado por receitas financeiras) deveria ter integrado a apuração da base de cálculo do IRPJ do período de apuração encerrado em 31/12/2007, ao contrário do que foi declarado pela contribuinte na DIPJ ex: 2008. 5.1. A Reclamante argumenta, em síntese, que a receita financeira foi submetida à tributação conforme demonstrada na DIPJ retificadora. 6. Não assiste razão à Reclamante por dois motivos. Primeiro, porque a contribuinte não fez prova de que se encontrava em período pré-operacional e nem de que as receitas e despesas auferidas em 2007 são especificamente vinculadas à organização e implantação da empresa. Segundo, porque o lucro do exercício em tela – por ser derivado de receitas financeiras – seria insuscetível de diferimento, mesmo que apurado em fase pré-operacional e inerente às atividades de organização e implantação, conforme orientam as normas contábeis e tributárias vigentes à época dos fatos geradores. 6.1. A comprovação do direito à restituição, para que sejam homologadas as declarações de compensação, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [sublinhado pelo relator] 6.2. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações, com destaque para a escrituração contábil e os documentos de suporte, considerando o disposto nos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: (...) 6.3. No caso concreto, o único elemento referido pela Impugnante a dar suporte à alegação de que se encontrava em fase pré-operacional é o fato de não ter registrado receitas operacionais na DIPJ ex. 2008. Em que pese tal circunstância represente início de prova a favor da Reclamante, ela não é suficiente para certificar que a pessoa jurídica efetivamente encontrava-se no curso de período pré-operacional no ano de 2007 e, principalmente, que as receitas e despesas arroladas efetivamente decorreram do esforço de organização e implantação da empresa, o que justificaria sua ativação, bem como o eventual diferimento dos efeitos tributários. A ausência de elementos de prova em relação a esses tópicos desvanece, de plano, a tese da Contribuinte. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 6.4. Note-se que são “pré-operacionais” as despesas necessárias à organização e implantação da empresa ou à ampliação de seus empreendimentos. Assim, o tratamento contábil e fiscal atribuído aos valores da espécie não decorre exclusivamente do fato de terem ocorrido em fase pré-operacional (como infere a interessada), mas também em decorrência da vinculação desses gastos ao efetivo exercício de atividades de organização e implantação. Importante ressaltar que a eventual apuração de ganhos em transações não operacionais, ainda que ocorridas durante a fase pré-operacional, deve sensibilizar o resultado do exercício, conforme examinado no item 9 do Parecer Normativo CST nº 110/19752, que transcrevo a seguir: 9. Resultado de transações extra-operacionais 9.1 O resultado - positivo ou negativo - de operações extra-operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75, em seu art. 201. : ... os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional. 9.1 A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou, em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros. 7. Ainda que admitíssemos, por amor ao debate, que a empresa encontrava-se em fase pré-operacional em 2007, e que as receitas e despesas financeiras apuradas em 2007 decorreram do esforço de organização e implantação da empresa, ainda assim as razões da autoridade fazendária prevaleceriam, em face de que o saldo líquido de receitas e despesas financeiras, diminuído das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração, deve compor o lucro líquido do exercício, não havendo que se falar em diferimento da tributação. É o que foi decidido pela Solução de Divergência nº 32, exarada pela COSIT da RFB em 21/07/2008, que ratificou as conclusões adotadas na Solução de Consulta nº 289/2007, proferida pela Disit/SRRF09 em 22/08/2007 . Transcrevo, a seguir, as ementas respectivas: Solução de Divergência COSIT - nº32/2008 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Disit - nº 289/2007 No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá se objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 8. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para determinar o não reconhecimento do direito creditório em lide, nos termos do presente voto”. Por sua vez, a Recorrente, no recurso voluntário, alegou que a DIPJ apresentada comprova sua fase pré-operacional e que o saldo líquido da diferença entre receitas financeiras e despesas pode ser computado no ativo diferido. Dessa forma, a Recorrente não teria auferido lucro tributável no período. Todavia, entendo não assistir razão à Recorrente por ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Explique-se. Incialmente, cumpre ressaltar que entendo que inexistir óbice à possibilidade de que os valores do IRRF incidentes sobre as receitas auferidas em fase pré-operacional possam vir a compor saldo negativo de IRPJ. De fato, a referida possibilidade tem sido acatada em atos normativos da Receita Federal, a exemplo dos seguintes: Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Disit nº 132 de 30/10/2008: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ FASE PRÉ-OPERACIONAL - RECEITAS FINANCEIRAS Incide o imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, sobre as receitas financeiras auferidas por empresas em fase de pré-operação No caso de empresa em fase de pré-operação, o SALDO LÍQUIDO das receitas e DESPESAS FINANCEIRAS, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ATIVO DIFERIDO. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das DESPESAS pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de SALDO credor deverá compor o lucro LÍQUIDO do exercício em questão. Na existência de SALDO negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas FINANCEIRAS absorvidas pelas DESPESAS pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Sobre este ponto cita-se, ainda, a Solução de Divergência nº 32/2008 que possui a seguinte ementa: “No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.” Acerca da mencionada Solução de Divergência nº 32/2008, o voto condutor do Acórdão nº 9101-004.482, examinando situação fática semelhante à enfrentada nos presentes autos, em que o contribuinte teve, em ano-calendário situado em sua fase pré-operacional, despesas financeiras em valor superior ao das receitas financeiras, delimitou da seguinte forma a controvérsia: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 “Ora, verifica-se pelo entendimento da própria Administração que não há razão para se concluir que o resultado financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, visto que a legislação comercial, que consagra o princípio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância é determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré-operacionais”. De fato, o entendimento em questão tem há muito, prevalecido no âmbito do CARF, como ilustram os julgados a seguir proferidos pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré- operacional se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. (Acórdão nº 9101-001.052, de 28 de junho de 2011, Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. (Acórdão nº 9101-004.482, de 5 de novembro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. (Acórdão nº 9101-005.745, de 2 de setembro de 2021, Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) A este respeito, acrescento a pertinente observação feita pela conselheira Edeli Pereira Bessa na Declaração de Voto integrante do Acórdão nº 9101-005.223: “Assim, também aqui, se a empresa estiver em atividade pré-operacional, ela deve ser compensada pelo desembolso da retenção sobre receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento antes admitido. A incidência sobre estas receitas financeiras, porque auferidas em fase pré-operacional, fica diferida para o início das atividades da pessoa jurídica, quando a empresa não mais contará com as retenções na fonte para reduzir o IRPJ incidente sobre o resultado fiscal onerado com a amortização do ativo diferido em montante reduzido pelas receitas financeiras nele apropriados. Logo, a permissão de dedução das retenções neste contexto de atividade pré-operacional presta-se a desfazer os efeitos financeiros da retenção sofrida em período anterior ao de incidência sobre a receita auferida”. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 Portanto, está claro que não há impedimento ao diferimento das receitas financeiras logradas durante a fase pré-operacional, que é plenamente justificável diante da transitoriedade e da excepcionalidade da referida fase. Tampouco veda a legislação tributária a utilização do imposto retido sobre tais receitas financeiras na apuração de saldo negativo de IRPJ. Neste cenário, as condições para que que as receitas financeiras possam deixar de ser tributadas no ano calendário em que foram auferidas são as seguintes: (i) devem estar relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos), (ii) devem estar contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido e, (iii) o saldo líquido credor será diminuído do total de despesas pré-operacionais e eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do período. Porém, no caso específico em apreço, os elementos de prova não permitem o esclarecimento de que a Recorrente, de fato, encontrava-se em fase pré-operacional, nem de que os requisitos acima expostos foram observados, em que pese o acórdão recorrido ter sido explícito quanto à necessidade de tais documentos. Senão, veja-se: 6.3. No caso concreto, o único elemento referido pela Impugnante a dar suporte à alegação de que se encontrava em fase pré-operacional é o fato de não ter registrado receitas operacionais na DIPJ ex. 2008. Em que pese tal circunstância represente início de prova a favor da Reclamante, ela não é suficiente para certificar que a pessoa jurídica efetivamente encontrava-se no curso de período pré-operacional no ano de 2007 e, principalmente, que as receitas e despesas arroladas efetivamente decorreram do esforço de organização e implantação da empresa, o que justificaria sua ativação, bem como o eventual diferimento dos efeitos tributários. A ausência de elementos de prova em relação a esses tópicos desvanece, de plano, a tese da Contribuinte. 6.4. Note-se que são “pré-operacionais” as despesas necessárias à organização e implantação da empresa ou à ampliação de seus empreendimentos1. Assim, o tratamento contábil e fiscal atribuído aos valores da espécie não decorre exclusivamente do fato de terem ocorrido em fase pré-operacional (como infere a interessada), mas também em decorrência da vinculação desses gastos ao efetivo exercício de atividades de organização e implantação. Em verdade, os elementos de prova constantes nos autos não permitem a comprovação em questão. Destarte, a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida e apresentado suas escriturações fiscal e contábil demonstrando que as receitas correspondentes foram lançadas no Ativo Diferido em contas redutoras das Despesas Financeiras e que não excediam estas ou as demais despesas pré-operacionais. Este tribunal tem decidido neste preciso sentido: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 (...) RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré- operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos); e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS INFERIORES ÀS DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. RETENÇÕES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS RECEITAS NA BASE DE CALCULO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovado que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções de IRRF compuseram a base de cálculo do IRPJ, não pode ser reconhecido saldo negativo do referido tributo composto pelas referidas retenções, devendo-se não homologar a compensação realizada. (Acórdão nº 1302-005.003, de 11 de novembro de 2020, Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo) Frise-se ser ônus da Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Em suma, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importante ressaltar que, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos documentos foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.877 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726244/2014-41 Assim sendo, por ausência de comprovação hábil e idônea, entendo que não está comprovado o saldo negativo objeto de compensação por parte da Recorrente. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000091/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. MULTA DE MORA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º do ou 173, I, ambos do CTN, a depender da antecipação ou de pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. MULTA DE MORA Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2403-000.668
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria de votos em reconhecer a decadência até a competência 02/2002, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no art.150, § 4º, CTN. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Votou pelas conclusões, o conselheiro Ivacir Julio de Souza. No mérito: dar provimento parcial promovendo o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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EDITORA FOLHA DO ALTO IRANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72.  MULTA DE MORA.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos  termos dos arts. 150, § 4º do ou 173,  I,  ambos do CTN, a depender da  antecipação  ou  de  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  MULTA  DE  MORA  ­  Recálculo  da  multa  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares,  por  maioria  de  votos em reconhecer a decadência até a competência 02/2002, inclusive, com base nos critérios  estabelecidos no art.150, § 4º, CTN. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Votou pelas conclusões, o conselheiro Ivacir Julio de Souza. No mérito: dar provimento parcial  promovendo  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  fazendo  prevalecer  a  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora.       Fl. 173DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Ivacir Julio de Souza – Presidente ­ Substituto    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel  de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  e  Ivacir  Julio  de  Souza.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11474.000091/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.668  S2­C4T3  Fl. 168          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  37.032.611­3,  relativa  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  pelo  contribuinte  acima  identificado, correspondentes à cota empresarial, ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  e  as  destinadas  às  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE).  Consoante  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  71/72,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas nesta notificação são as remunerações pagas pela empresa a segurados  empregados e contribuintes individuais (sócios), no período de 01/1999 a 01/2007.  A  fiscalização  também  informa que os valores  constantes deste  lançamento  foram confessados pela empresa em Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia e Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  O valor do crédito, consolidado em 28/03/2007, resultou no montante de R$  100.602,34 (cem mil, seiscentos e dois reais e trinta e quatro centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  A  notificada  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  81/87,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  88/99,  requerendo  o  cancelamento  da  presente  notificação  por  entender  que  os  débitos  relativos  às  competências  anteriores  a  01/2002  estão  atingidos  pela  decadência  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  e  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  se  aplicando  a  decadência  de  dez  anos  prevista  na  Lei  Ordinária  n°  8.212/91, em face do sistema constitucional  tributário, especialmente do art. 146,  III,  "b", da  Constituição Federal.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis – SC ­ DRJ/FNS, emitiu o Acórdão n ° 07­ 0010119, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 112/119), com os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  110  e  112,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11474.000091/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.668  S2­C4T3  Fl. 169          5 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  razão  do  não  pagamento  das  contribuições  devidas  relativamente  aos  valores  pagos  ou  creditados  a  título  de  remuneração  de  segurados  empregados e retiradas de pró­labores.  O presente  caso  importa  a  aplicação do prazo previsto no  art.  150, § 4º  do  CTN, pois, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 71/72, a recorrente foi autuada por recolher  valores divergentes dos devidos. Logo, houve o pagamento parcial.  O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  01/1999  a  01/2007. A  notificação ocorreu em 28/03/2007.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  compreendido  entre: 01/1999 a 02/2002 (nos termos do art. 150, § 4º do CTN), conforme explicado.  DO MÉRITO  Trata­se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, relativa às  contribuições devidas à Seguridade Social, pelo recorrente, correspondentes à cota empresarial,  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho e  as destinadas  às outras  entidades  e  fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE).  No item 5 do Relatório Fiscal de fls. 71/72, o fiscal informa que a recorrente  confessou através de informações constantes na GFIP.  Ademais,  nas  suas  impugnações,  a  recorrente  não  questiona  a  ausência  do  pagamento das contribuições sociais, limitando­se a impugnar, exclusivamente, a decadência.  Logo, presumem­se aceitas as  infrações que  lhe  foram atribuídas pelo Auto  de Infração objeto da lide, que não foram abrangidas pela decadência, nos termos do art. 17 do  Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 termos do art. 61, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  nas  preliminares,  reconheço  a  decadência  parcial  até  a  competência 02/2002, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no art.150, § 4º, CTN. No  mérito, dou provimento parcial, para que se recalcule a multa de mora de acordo com a redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  fazendo  prevalecer  a multa mais  benéfica para o contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10480.003108/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.019
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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EDITADO EM: Si -TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGA MENTO Processõ u° 10480.003108/2003-11 Recurso n" 00000() Resolução n" 1802-00M19 — / 2" Turma Especial Data 25 de janeiro de 2011 Assunto Diligencia Recorrente 14NAMBRAS CORRETORA DE CÁMBTO TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 8' Turma/DRJ - Sao Paulo/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Edwal Casoni d 4-11- ema des Junior — Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: 'Ester Marques Lins de Sousa, Joao Francisco Bianco, josé de Oliveira FciTaz Corrêa, Edwal Casoni de Paula .Fernandes Junior, Nelso Kichel e Andre Almeida Blanco. Processo n' 10480,003108/2003-11 S1-1E02 Reso1u0o ri 0 1802-00.019 H 2 Relatório Cuida-se dc Recurs() Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada contra decisão proferida pela 8a Turma da DRJ de Sao Paulo/SP. Veri fica-se que a recorrente em 31.03.2003 apresentou Declaração de Compensação (Hs. 01 02), pretendendo a compensação de débitos de IRRI/Estimativa (cód. receita 2319), CSI A lEstimativa (cód. receita 2469), PIS (cod. 4574) e Cofins (cod.. 7987) com parcela de pretensos créditos de Saldo Negativo dc Imposto de Renda Pessoa Jurídica referentes aos anos calendário 2000 e 2001, e de Contribuição . Social sobre o Lucro Liquido (ano calendário 2001), cujos montantes seriam de R$ 56,583,60, RS 199,785,99 e R$ 46.264,26, respectivamente, Depreende-se dos auto que mediante o Despacho Decisório de folhas 316 a 321, autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório e, em decorrência da homologação parcial das compensações declaradas pelo contribuinte, determinou a cobrança dos débitos remanescentes. Para tal entendimento, registrou-se no Despacho Decisório em questão que IRPJ referente ao ano calendário 2000, após as deduções comprovadas de Imposto dc Renda Retido na Fonte, resultou em R$ 38.477,31 a pagar, ou seja, não foi apurado Saldo Negativo dc 1101 e quanto ao ano calendário 2001, não foram confirmados os recolhimentos de estimativas, sendo que o valor do Saldo Negativo de 1RPJ apurado seria de RI; 107.854,16, depois de efetuadas as deduções comprovadas de 1RRF. No tocante as bases negativas de CSLL, a autoridade fiscal registrou que após confirmar os recolhimentos de estimativas, reconheceu o pleiteado Saldo Negativo de R$ 46.264,26, concluindo-se em vista da confirmação de direito creditório inferior ao pretendido pelo contribuinte, relativamente aos .1.R.PJ dos AC 2000 e 2001, por homologar-se parcialmente DCOMP de folhas 01 (em papel), hem assim o PER/DCOMP 032369,72405.180803;1.7.03- 0696, e a compensação declarada no PER/DCOMP 38886,98262,140105..1.7.02-0600 não foi homologada, haja vista a insuficiência do credito, considerando-se nil() declaradas as compensações pretendidas nos PER/DC:OMP 0552.50820,060107,1,7,02-7365 e 25615.05380..250803..1_3.03-0309, pois os seus débitos já se encontravam no PER/DCOMP 032369..72405,180803..1,7.03-0696, Por fim, consignou-se pendentes os débitos relacionados à folha 319, que deveriam ser objeto de cobrança (Carta de Cobrança n° 33/2008, fls. 323). Devidamente notificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (Hs. 331 — 333), alegando em síntese, estar correta a apuração dos Saldos Negativos de 110.1 referentes aos anos calendário 2000 e 2001 contidas nas respectivas D11 3 .1, acostando os documentos de folhas 345 a 446, que segundo seu entendimento comprovariam os valores declarados a titulo de IRR..F e de estimativa que compuseram os referidos créditos de saldo negativo. Process() ri" 10480.003108/2003-11 SI -I E02 Resoluçio rt." 1802-00.019 H 3 A 8" Tumm da DIU de São Paulo, nos termos do acórdão e voto de folhas 455 a 459, indeferiu a. solicitação, fundamentando não comprovação do efetivo saldo negativo, porquanto na apuração do IRPJ referente ao ano calendário 2000, a autoridade fiscal teria constatado que apenas as retenções de 1RRF no valor de R$ 178.566,70, foram comprovadas, consoante documentos de folhas 125 a 154 e sendo assim, não se confirmou o pretendido direito creditorio de R$ 56.583,61, como constara na DIP:I/2001 do contribuinte, ficando evidenciado que havia saldo a pagar no montante de R$ 38,477,31. No que toca ao argumento da recorrente, salientou a decisão recorrida que os documentos de folhas 345 a 395, que comprovariam o reclamado crédito, segundo argumento da recorrente, na realidade não teria esse condão, .já que a "Planilha de cálculo do Imposto de Renda de 2000 (does. 01 e 02 - fls. 345 — 359)' apenas detalharia a apuraçdo do 1RPJ do ano calendário 2000 já contida na MPJ/2001 analisada pela autoridade fiscal, razão pela qual, considerando que a apuração do imposto não foi questionada pelo Fisco, mas tão somente a efetiva retenção do 1RRF indicada pelo contribuinte, a referida. planilha não seria relevante para comprovação do crédito em tela. Quanto aos documentos 03 a 14 da Manifestação de Inconformidade (fi s.. 360 - 394), referidos como "Demonstrativo das fontes pagadoras", entendeu a decisão recorrida que seriam na verdade reproduções do Livro Razão da recorrente, em tese, Uteis apenas para demonstrar a escrituração de rendimentos e das respectivas retenções de IRRF, mas sem condão de comprovar a efetividade de tais retenções.. Seguindo o cotejo da decisão recorrida, observa-se que no tocante ao documento denominado "Razão contábil do grupo 1..8..8,45 (Impostos retidos na Fonte)" - doc.. 1 5 (ft. 395), entendeu-se que se tratava de uma planilha que relaciona pretensos valores de Rendimentos e de retenções deIRRF, igualmente desacompanhada de qualquer documentação comprobatoria, portanto, sem efeitos para os tins de comprovar-se o crédito relativamente ao 1RPJ do ano calendário de 2000.. No que se refere ao IRPJ do ano calendário 2001 (does. 16 a 31 fis. 396 - 446), a decisão recorrida reproduziu as mesmas ressalvas, porquanto, ao seu sentir, não foram acostados os comprovantes dos rendimentos que em.basariam a pretensão da recorrente, no que tange ao IRRF, observando ainda, que pela planilha acostada à folha 410 ("doe, 18"), a recorrente pretendeu comprovar a extinção por compensação dos valores de Estimativa de IRRJ que foram desconsiderados pela autoridade fiscal , mas não foram apresentados maiores detalhes quanto à referida compensação, não havendo identificação precisa, por exemplo, da origem dos supostos créditos que teriam sido utilizados na extinção das estimativas. No mais, registrou-se que a planilha apresentada faz mera alusão a "IR Rem, De Capital 1999", "Antec, Apl. Financ. 1999" e "LR.. Estimativa 2000", mas não estava acompanhada de outras informações au documentos que permitissem identificar e comprovar natureza dos créditos pretensamente utilizados na compensação, sendo assim, ainda que admitisse que a recorrente mencionou impropriamente o "LR. Estimativa 2000", quando na verdade quisesse referir-se a Saldo Negativo de 1RPJ do ano calendário 2000, haveria dc se concluir pela improcedência de seu pleito, porquanto não estaria comprovada a existência de crédito naquele período, carecendo de comprovação o pretendido Saldo Negativo de IRPj - relativo ao ano calendário 2001.. Devidamente notificada (il. 462), a contribuinte interpôs Recurso Volu.nkirio (fis. 476 --- 472), aduzindo, sinteticamente, que em vista do principio da verdade materia ue Process() n" 10480.003108/2003-11 St- I. E02 Result] (::io n.° I 802 • 00.019 l I . 4 informa o process° administrativo fiscal, as provas por ela produzidas, ainda que ausente a. totalidade dos in -formes comprobatórios das retenções, militariam em seu favor, Argumentou ainda, que em virtude do mesmo principio da verdade material, era dever do Fisco demonstrar que as retenções não aconteceram de fato Suscitou outros tantos substanciosos argumentos, insistiu na comprovação do crédito pelos documentos juntados, refutou a utilização da Taxa Sae e pugnou pelo provimento do seu recurs() É o relatório,. Process() n'' I 0480.003 I 08/200341 SI-i E02 Resolu0o n.." 1802-00„019 Fl 5 Voto O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão versada nos autos é consistente na valoração das provas produzidas pela recorrente no mister de comprovar a existência do crédito indicado para compensação. Com eleito, a celeuma reside nos anos calendatio 2000 e 2001, nos quais, ao sentir da autoridade administrativa não haveria comprovação da integralidade das retenções na finite, originária.s do suposto crédito. Indiscutivelmente o artigo 4 70 do Código Tributário Nacional condiciona o procedimento compensatório à demonstração dos requisitos de certeza e liquidez do credito contrario ao Fisco, assim fazendo, impõe ao sujeito passivo que detenha o crédito a obrigação de demonstrar os tais requisitos . Tenho para mim, que o principio da verdade material invocado pela recorrente, conjugado corn a disposição contida no Código Tributário Nacional e na legislação de regência, não retira tal obrigação do contribuinte e a repassa ao Fisco como sugerido na peça recursal, ao contrario disso, permite que o contribuinte e o próprio Fisco exerçam seus direito de provar e auditor, respectivamente, da maneira mais ampla possível, estando a autoridade encarregada do julgamento, livre para perquirir todos os meios possíveis a .fim de vislumbrar a existência do crédito. Tratássemos aqui de uma autuação se verificaria a total pertinência do raciocínio desenvolvido pela recorrente, porquanto competiria ao Fisco demonstrar toda a materialidade tributável, como nos ocupamos de compensação tributária, cuja homologação está adstrita a comprovação da certeza e liquidez dos créditos, entendo que essa obrigação preponderantemente do contribuinte. Contudo, a par dessas considerações abstratas, e como já adiantado acima, o caso concreto comporta algumas peculiaridades cingindo-se à mera .valoração das provas produzidas pela recorrente, já que esta trouxe aos - autos documentação que entende seja capaz de demonstrar a efetiva retenção. Observo nessa ordem das ideias, que o panorama de que dispunha a decisão recorrida, dava conta de quo a contribuinte fez juntar aos autos copias de sua escrituração fiscal (lb. 345 --- 395), contendo o registro das indigitas retenções, detalhamento das fontes pagadoras e demais escriturações típicas, ocorrendo que em cotejo valorativo de tais elementos de escrituração e ausentes os informes comprobatórios das retenções pelas fontes pagadoras, as considerou insuficientes para demonstrar a existência do credito. E nesse ponto em particular, tem razão a decisão recorrida já que todos os documentos trazidos pela recorrente ate aquela oportunidade, e não se estava a discutir a. idoneidade deles, não permitiam aferir a certeza das retenções pelas fontes pagadoras. Processo 11" 0480.003108/2003-11 S1-1 E02 Reso n/' 1802-00,019 FL. 6 Situação absolutamente diversa encontra-se agora quando da análise desse Recurso Voluntário, porquanto a recorrente, ainda que posterionuente, trouxe aos autos os documentos .que numa primeira análise demonstram as efetivas retenções . Os ditos documentos encartados também com. Os memoriais apresentados em sessão de julgamento, devem ser .acatados à luz do Principio da Verdade Material, que como dito alhures, permitem ao julgador perquirir a real existência do credito tributário . Assim sendo e no intuito de resguardar a isonomia processual bem como evitar qualquer pecha de nulidade, tendo ern vista a juntada dos comprovantes de retenções pelas fontes pagadoras, de rigor que a autoridade administrativa se manifeste acerca da efetividade das retenções apresentadas pela contribuinte, converto o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa se manifeste e após sua .manifestayao notifique o contribuinte para sua manifestação. Edwal Caso i deVirLir- nandes Junior

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Numero do processo: 19515.003263/2008-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AJUDA DE CUSTO. ABONO EMERGENCIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA Não ficam excluídas do salário de contribuição as verbas pagas a título de Ajuda de Custo, em forma contrária à previsão legal. Deve incidir na base de cálculo da contribuição previdenciária o Abono Emergencial se for pago em várias parcelas e sem critérios definidos na Convenção Coletiva de Trabalho. Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.711
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. O conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari votou pelas conclusões.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  AJUDA  DE  CUSTO.  ABONO  EMERGENCIAL.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA  Não  ficam  excluídas  do  salário­de­contribuição  as  verbas  pagas  a  título  de  Ajuda de Custo, em forma contrária à previsão legal.  Deve  incidir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  Abono  Emergencial  se  for  pago  em  várias  parcelas  e  sem  critérios  definidos  na  Convenção Coletiva de Trabalho.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, determinando o  recálculo da multa de mora de acordo com a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa  mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na  questão  da  multa  de  mora.  O  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  votou  pelas  conclusões.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 144DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram  do  rpesente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003263/2008­64  Acórdão n.º 2403­00.711  S2­C4T3  Fl. 146          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada (DEBCAD n° 37.166.509­4) que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 37/48,  refere­se  às  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades  ("Terceiros"  conveniados,  a  saber,  destinadas  ao  Salário  Educação,  INCRA,  SEST/SENAT  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  período  de  01/2004  a  12/2004  e 13°/2004,  relativo  aos  estabelecimentos  matriz  e  filiais  (estas  com  CNPJ  finais:  0002­72;  0003­53;  0004­15;  0005­15 e 0006­04), com valor consolidado de R$ 133.122,71 (cento e trinta e três mil, cento e  vinte e dois reais e setenta e um centavos) em 22/07/2008.  1.1.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  37/48  que  foram  apurados  débitos:  a)  relativos  a  diferenças  sobre  a  remuneração  que  constitui  salário  de  contribuição  dos  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  (constatadas  divergências  entre  valores  de  salário de contribuição das folhas de pagamento e os informados nas GFIP' s, período 01/2004  a 12/2004,  inclusive 13° salário); b) sobre a remuneração paga aos empregados da filial com  CNPJ  final  0002­72  a  título  de  "abono  emergencial";  c)  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  da  filial  com CNPJ  final  0005­15  sob  a  rubrica  "ajuda  de  custo"  em  desacordo  com a legislação previdenciária e definição trabalhista.  1.2. Os valores considerados como salário de contribuição e, portanto, base  de cálculo das contribuições previdenciárias e a destinadas aos "terceiros", objeto deste, estão  demonstradas na planilha de fls. 49/51 (diferenças: batimento FP x GFIP); planilha de fls. 40  (abono emergencial) e fls. 42 (ajuda de custo).  2.  O  Contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva,  razões  às  fls  72/82,  acompanhada dos documentos de fls. 83/102, alegando, em síntese, os seguintes aspectos:  2.1.  que  inexiste  débitos  oriundos  de  ausência  de  informação  em  GFIP.  Esclarece  que,  de  fato,  em  algumas  oportunidades,  ao  constatar  incorreções  declarou  novamente uma GFIP da mesma competência em complementação à primeira que havia sido  enviada, mas que jamais foi informado que a primeira era deletada, razão pela qual não pode  sofrer penalidade, requerendo a desconstituição da autuação;  2.2. quanto ao abono emergencial e à ajuda de custos, defende que estes não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; discorre sobre o Decreto 4840/2003,  entende que em consequência houve reconhecimento de que no inciso X do § 1° do art. 2° da  CLT o vale transporte não configura remuneração; argumenta que o vale  transporte pago em  dinheiro não configura remuneração e que o legislador deixou de considerá­lo como salário ou  remuneração, assim como as verbas correspondentes a diárias, ajuda de custo, abono, etc;  2.3.  que  os  juros  e  a multa  exigidos  são  abusivos;  ressalta  que  a  cobrança  cumulativa  destes  ofende  o  §  30  do  art.  192  da Constituição  Federal;  que  tal  bis  in  idem  é  inconstitucional; acrescenta jurisprudência sobre o tema e também argumenta que o percentual  da multa, "na maioria das vezes, na alíquota de 30%" caracteriza­se como confiscatório;  2.4. ainda quanto aos juros, argumenta com fundamento no art. 192, § 3° da  Constituição  Federal  que  o  percentual  não  pode  ser  superior  a  1%  e  que  a  taxa  SELIC  é  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 inaplicável  para  fins  tributários,  discorrendo  sobre  sua  natureza  jurídica,  origem,  destinação  (remuneratória de investimento de capitais), composição (taxa de juros reais e taxa de inflação  no  período  considerado);  acrescenta  que  em  consonância  com  o  art.  161,  §  1°  do  CTN  lei  ordinária  não  pode  fixar  juros  superiores  a  1%,  colaciona  jurisprudência  sobre  o  tema,  concluindo que a taxa SELIC viola os princípios constitucionais que enumera.  3. Pelo exposto, a Impugnante requer seja recebida sua impugnação e o auto  de infração seja desconstituído e julgado improcedente.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar aos argumentos da impugnante, a 14ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo I – SP ­ DRJ/SPOI, emitiu o Acórdão n°  16­21.429, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  120/129,  com os mesmos fundamentos da defesa.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003263/2008­64  Acórdão n.º 2403­00.711  S2­C4T3  Fl. 147          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  117  e  120,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O  auto  de  infração  lançado  contra  a  empresa  teve  por  base  o  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  aos  Terceiros  Conveniados,  no  período  compreendido  entre  01/2004  a  12/2004,  inclusive  o  13o,  relativa  a  matriz e filiais (CNPJ finais: 0002­72; 0003­53; 0004­15; 0005­15 e 0006­04).  Em sua defesa a recorrente sustenta que, verbis:  “O  recorrente  sempre  declarou  a  GFIP  e  em  algumas  oportunidades  declarava  novamente  uma  GFIP  da  mesma  competência  como  complementacão  da  primeira  que  fora  enviada.  Porém,  o  que  a  Impuqnante  desconhecia  era  que  a  primeira  GFIP  era  completamente  deletada  do  sistema  da  Impugnante quando isto ocorria, permanecendo apenas a última  GFIP enviada.  Este  fato  NÃO  foi  jamais  comunicado  à  recorrente  e  sequer  havia qualquer comunicado a respeito disto no site ou através de  correspondência, não podendo a Impus:plante sofrer penalidade  por omissão da Impuqnada.”  Bem como frisaram, o fiscal autuante nas fls. 38/39, e a DRJ nas fls. 109/110  do  r.  acórdão,  tais  normas  passaram  a  vigorar  a  partir  de  01/12/2005,  com  o  advento  da  Instrução Normativa MPS/SRP 09/2005 (Manual da GFIP) e da Circular Caixa 370/2005.  Conforme Anexo  I  de  fls.  49/51  dos  autos,  as GFIPs  retificadoras,  em  sua  maioria, foram apresentadas no final de 2007 e início de 2008, ou seja, mais de 2 anos após a  vigência da supracitada legislação.  Logo,  no  que  tange  ao  desconhecimento  alegado  pela  recorrente,  o  seu  argumento não merece ser acolhido, pelas razões expostas.  DO ABONO EMERGENCIAL  Sustenta a recorrente que não incluiu o abono emergencial na base de cálculo  da contribuição previdenciária por expressa determinação legal.  Por outro lado, assim dispõe o art. 28, § 9o, “e”, 7 da Lei n. 8.212/91, verbis:  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (grifo nosso)  O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  abono  deve  ser  concedido  da  seguinte forma:  (i)  Em parcela única (sem a habitualidade);  (ii)  Haja previsão da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.  Nesse sentido, segue a atual jurisprudência, verbis:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. ABONO ÚNICO.  PREVISÃO NA CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  EVENTUALIDADE  DA  VERBA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO  DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Jurisprudência do STJ, firmada no âmbito das duas Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção,  no  sentido  de  que  o  abono  recebido  em  parcela  única  (sem  habitualidade),  previsto  em  convenção coletiva de  trabalho, não  integra a base de cálculo  do salário contribuição.  2.  Precedentes:  REsp  434.471/MG,  DJ  de  14/2/2005,  REsp  819.552/BA,  DJ  de  4/2/2009,  REsp  1.125.381/SP,  DJ  de  29/4/2010,  REsp  1.062.787/RJ,  DJ  de  31/8/2010,  REsp  1.155.095/RS, DJ de 21/6/2010.  3.  Frise­se  que  a  decisão  agravada  apenas  interpretou  a  legislação  infraconstitucional  que  rege a matéria  controvertida  dos autos (arts. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e 457, § 1º, da CLT),  adotando­se,  de  forma conclusiva,  a orientação  jurisprudencial  deste Superior Tribunal.  4.  Evidenciado  que  o  entendimento  assumido  não  implicou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  referenciados, pelo que é despicienda a observância da cláusula  de  reversa  de  plenário.  No  particular,  pronunciamento  do  eminente  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  nos  EDcls  no  REsp  819.552/BA, DJ de 26/8/2009: "(b) não há falar em instauração  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003263/2008­64  Acórdão n.º 2403­00.711  S2­C4T3  Fl. 148          7 de  incidente  de  inconstitucionalidade  previsto  no  art.  97  da  Constituição Federal, já que não se negou a constitucionalidade  do art. 457, § 1º, da CLT, tampouco se afastou sua aplicação, em  circunstâncias que  demandariam  juízo  de  inconstitucionalidade  (súmula  vinculante  10/STF).  Em  verdade,  o  que  ocorreu  foi  a  aplicação da legislação específica de regência (art. 28, § 9º, 'e',  item 7, da Lei 8.212/91 e 15 da Lei 8.036/90).  5.  É  vedado  a  esta  Corte,  na  via  eleita,  o  exame  de  matéria  constitucional,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento.  Precedentes.  6. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1235356/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe  25/03/2011) (grifo nosso)  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente,  ao  pagar  as  verbas  intituladas “Abono Emergencial”, não atendeu aos critérios estabelecidos pelo STJ. Logo, deve  ser mantido  o  auto  de  infração  no  que  tange  a  obrigação  de  incluí­lo  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  DA AJUDA DE CUSTO  Sustenta a recorrente que não  incluiu as verbas pagas a  título de “Ajuda de  Custo”, por expressa previsão legal.  Ocorre que, para o valor pago a título de Ajuda de Custo ser excluído da base  de cálculo da contribuição previdenciária, deve serguir expressamente a determinação contida  no art. 28, § 9o, “g” da Lei n. 8.212/91, que assim disciplina, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado, na forma do art. 470 da CLT; (grifo nosso)  Logo,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  pagamentos  ocorreram  de  forma  constante,  dissoando  da  previsão  legal.  Em  outras  palavras,  a  simples  adoção  da  nomenclatura  “Ajuda  de  Custo”,  não  dá  ensejo  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.   Por tais razões, no que tange à Ajuda de Custo, deve o lançmento ser julgado  procedente.  MULTA DE MORA  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.  Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabelece que  os débitos referentes a contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos  de multa  de mora  nos  termos  do  art.  61,  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  DOS JUROS DE MORA  Os  juros  de  mora  estão  perfeitamente  detalhados  nas  fls.  7/8  dos  autos,  verbis:  602 ­ ACRESCIMOS LEGAIS ­ JUROS  602.07 ­ Competências : 01/2004 a 13/2004  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redacao  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedicoes,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organizacao do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58, I, “a”, “b”, “c”, paragrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  paragrafo  unico;  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, “a”,  “b”  e  "c”,  paragrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  paragrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICACAO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETENCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.003263/2008­64  Acórdão n.º 2403­00.711  S2­C4T3  Fl. 149          9 REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERIODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MES DO PAGAMENTO.  Portanto, por expressa previsão  legal, não há como prosperar a alegação da  recorrente.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A recorrente entende como ilegal a incidência de algum índice de atualização  monetária que não seja 1% ao mês. Ocorre que, essa matéria já se encontra prevista na Súmula  n.  3 do CARF,  assim  como, nos  termos do  art.  62­A do Regimento  Interno do Conselho de  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os julgamentos dos conselheiros estão vinculados  aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos  termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC,  verbis:  Súmula n. 3 do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nos termos do art. 543­C do CPC, já se manifestou o C. STJ, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Não obstante, essa matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule o valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11011.000628/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/04/2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos Declaratórios interpostos, uma vez que não existe omissão no acórdão embargado. Os embargos de declaração não estão previstos na legislação processual para que o órgão julgador reexamine os pontos do litígio sob outros enfoques ou maneiras, e sim para que sejam trazidos a tona aqueles pontos omitidos, no sentido de bem esclarecer a decisão tomada.
Numero da decisão: 3101-001.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 303          1 302  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11011.000628/2008­68  Recurso nº  3.440.49     Embargos  Acórdão nº  3101­01.075  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  MULTA ADMISSÃO TEMPORÁRIA            Embargante  VRG LINHAS AÉREAS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 30/04/2008  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  Merecem  ser  conhecidos,  porém  não  providos  os  embargos  declaratórios  interpostos,  uma  vez  que  não  existe  omissão  no  acórdão  embargado.  Os  embargos de declaração não estão previstos na legislação processual para que  o  órgão  julgador  reexamine  os  pontos  do  litígio  sob  outros  enfoques  ou  maneiras, e sim para que sejam trazidos a  tona aqueles pontos omitidos, no  sentido de bem esclarecer a decisão tomada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  aos embargos de declaração.    Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto    Corintho Oliveira Machado ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Reporto­me  ao  relato  de  fl.  179,  por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  e  adotado  quando do  julgamento por  este Colegiado, que  culminou na  seguinte  ementa sufragada pela unanimidade de meus pares:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Data do fato gerador: 30/04/2008   Ementa:  RELEVAÇÃO  DE  PENALIDADE.  COMPETÊNCIA.  DESCONHECIMENTO.  O  pedido  de  relevação  de  penalidade  não  pode  ser  conhecido,  pois  não  há,  na  atualidade,  qualquer  previsão  legal  que  dê  competência  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para apreciá­lo.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Cumpre  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  não  houve  erro  no  enquadramento  legal  em  que  se  escorou  a  imputação  fiscal  ­  inciso  I  do  artigo  72  da  Lei  nº  10.833/2003.   Após a  edição da LC nº 95/98, art.  9º,  realmente  foi  abolida a  chamada  revogação  genérica,  traduzida  pela  expressão  Revogam­se  as  disposições  em  contrário,  todavia,  não  desapareceu do sistema jurídico a revogação tácita.  MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO NO  REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.  Descumprido  prazo  fixado  no  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária para exportação do bem, aplica­se multa prevista na  legislação aduaneira.   O  instituto  de  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  caso,  sobretudo porque desde a concessão até a extinção do regime a  mercadoria se encontra sob controle aduaneiro. Dessa forma, o  descumprimento de qualquer condição antes estabelecida, por si  só, caracteriza infração ao regime. Demais disso, a autorização  para exportação foi protocolizada  intempestivamente, e perante  autoridade que não a aduaneira.   Recurso Voluntário Negado.    Em 14/01/2010, foram opostos embargos declaratórios, fls. 202 e seguintes,  tempestivos,  pela  supramencionada  embargante,  alegando  omissões,  obscuridades  e  contradições  no  acórdão,  sem  declinar  quais  seriam  as  contradições.  As  omissões  seriam  decorrentes  da  falta  de  manifestação  sobre  o  critério  da  especialidade  para  a  resolução  da  questão atinente à revogação do art. 106, II, b, do Decreto­lei nº 37/66 pelo art. 72, I, da Lei nº  10.833/2003;  e da  falta de manifestação  sobre o  art.  94 da Lei nº 10.833/2003, que  revogou  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11011.000628/2008­68  Acórdão n.º 3101­01.075  S3­C1T1  Fl. 304          3 expressamente  apenas  as multas  das  alíneas  a  dos  incs.  III  e  IV  e  o  inc.  V  do  art.  106  do  Decreto­lei  nº  37/66.  Por  fim,  haveria  omissão  e  obscuridade  no  que  diz  com  o  pedido  de  relevação da pena, pois em momento algum a embargante dirigiu o seu pedido de relevacão de  pena  ao  Colegiado  do  CARF,  pelo  contrário,  apenas  requereu  a  remessa  dos  autos  ao  Sr.  Secretário da Receita Federal do Brasil.  À fl. 215, despacho da unidade de origem encaminhando os embargos a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em  14  de  setembro  de  2010,  foi  protocolizado  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aditamento aos embargos declaratórios.  Os embargos declaratórios  foram  julgados em 1º de março de 2011,  com o  seguinte dispositivo e ementa:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  aditamento  aos  embargos  declaratórios.  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  embargos  declaratórios,  vencidos  os  Conselheiros  Elias  Fernandes  Eufrásio e Luiz Roberto Domingo.    EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Os  embargos  declaratórios  interpostos  não  merecem  ser  providos,  uma vez que  não  existe  omissão  nem obscuridade  no  acórdão  embargado.  Os  embargos  de  declaração  não  estão  previstos  na  legislação  processual  para  que  o  órgão  julgador  reexamine os pontos do litígio sob outros enfoques ou maneiras,  e sim para que sejam trazidos a tona aqueles pontos omitidos, no  sentido  de  bem  esclarecer  a  decisão  tomada.  Nesse  sentido,  a  decisão  refletiu  perfeitamente,  à  época,  o  entendimento  do  Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos.    O conteúdo do voto vencedor:  Os  embargos  declaratórios  são  tempestivos,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser  apreciado.  O  aditamento  aos  embargos  declaratórios,  por  outro  lado,  são  intempestivos,  porquanto  protocolizados exatos oito meses após a oposição desses, e não  deve ser conhecido, pois não há previsão legal para tanto.  Em  primeiro  plano,  cumpre  dizer  que  a  omissão  que  vicia  o  acórdão  e  dá  azo  aos  embargos  declaratórios  do  art.  65  do  Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009, é a omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar­ se  a  turma,  e  não  a  carência  de  manifestação  acerca  de  argumento  utilizado  pela parte. A  jurisprudência  predominante  deste  Tribunal  entende  que  os  recorrentes  não  podem  esperar,  tampouco exigir que sejam abordados nos votos condutores dos  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 acórdãos cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim  que  as  questões  e  matérias  em  litígio  sejam  devidamente  apreciadas,  nos  estritos  termos  do  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72. Assim é que importa ao julgamento escorreito haver  fundamentação  suficiente  para  lastreá­lo,  e  não  a  abordagem  repetitiva  e  non  sense  do  porquê  de  o  julgador  não  albergar  cada tese do contribuinte.  Em  termos  de  embargos  declaratórios,  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil1,  esse  entendimento  encontra  guarida  em  precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  535  DO  CPC. (...)  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de  origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  está  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados.  (...)  REsp 874793/CE; Rel. Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA  TURMA; Sessão em 28/11/2006. Grifou­se.  TRIBUTÁRIO  –  PROCESSUAL  CIVIL  –  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535, II, DO CPC – NÃO­OCORRÊNCIA. (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante,  uma  vez  que  foi  aplicado  entendimento  diverso.  É  cediço,  no  STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se sobre todas as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por elas ou a  responder, um a um, a  todos os  seus argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão, o que de fato ocorreu.  REsp  876271/SP;  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS;  SEGUNDA TURMA; Sessão em 13/02/2007. Grifou­se.  Dito  isso,  penso  que  o  entendimento  externado  supra  aplica­se  ao caso destes autos, uma vez que após a leitura integral do voto  do relator fica claro em quais fundamentos de fato e de direito a  decisão  lastreou­se.  Nesse  diapasão,  as  omissões  trazidas  no  presente recurso nada tem de omissões acerca de ponto sobre o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma,  pois  tais  pontos,  neste  contencioso,  foram  todos  apreciados  e  julgados  pelo  órgão  judicante, a saber, preliminar de nulidade do auto de infração; o  pedido de relevação de penalidade, dirigido ao Sr. Secretário da  Receita Federal  do Brasil,  em  caso  de  subsistência  do  auto  de  infração; e a alegação de denúncia espontânea, ligada ao mérito                                                              1 Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994).  I  ­  houver,  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade  ou  contradição;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.950,  de  13.12.1994).  II  ­  for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o  juiz ou  tribunal.  (Redação dada pela Lei nº 8.950, de  13.12.1994).  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11011.000628/2008­68  Acórdão n.º 3101­01.075  S3­C1T1  Fl. 305          5 da lide. Todos esses pontos foram devidamente abordados, como  se pode constatar da ementa do acórdão que o sintetiza, e com  mais  minudência  tem­se  o  próprio  voto,  seguido  de  forma  unânime pelos demais Conselheiros.   Quanto  à  obscuridade  em  torno  do  pedido  de  relevação  de  penalidade, vale rememorar o que foi dito no relatório e no voto  no particular:  No Relatório   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  158  e  seguintes,  onde  basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e  requer provimento do apelo; ao final, aduz pedido de relevação  de  pena,  em  caso  de  subsistência  do  auto  de  infração,  nos  termos do art. 654 do RA/2002, a ser examinado pelo titular  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No voto   Há uma preliminar ao mérito ­ nulidade do auto de infração (por  erro  no  enquadramento  legal  da  autuação)  ­  um  argumento  contrário à multa aplicada, que traduz­se em defesa indireta, pois  é invocada a denúncia espontânea por parte da recorrente, e por  fim, o pedido de relevação de penalidade, que é dirigido, em  verdade, ao Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil.  Quanto ao pedido de relevação de penalidade, penso que não há,  na atualidade 2 qualquer previsão legal que dê competência a este  Colegiado  para  apreciá­lo,  sendo,  portanto,  o  caso  de  não  conhecê­lo.  Nota­se dos excertos do voto, que a decisão  foi peremptória no  sentido  de  não  conhecer  do  pedido,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  para  tanto.  A  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é tão somente para dizer da  subsistência, ou não, do lançamento, tendo como consequência a  devolução dos autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  órgão diverso  deste Tribunal  e  também  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  então  competente  para  apreciar  qualquer  pedido  de  relevação  de  pena,  por  meio  de  seus  próprios  canais  de  apreciação,  e  não  por  provocação  deste  Conselho.  Assim,  por  carência  de  pressuposto  subjetivo  para  apreciar o pedido formulado de encaminhamento do processo ao  Sr. Secretário da RFB, esse sequer pode ser apreciado nesta via.  É  bem  verdade  que  a  título  de  informação,  constou  nota  de  rodapé  que  dava  conta  de  que  no  antigo  Regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  Portaria  MF  nº  55/98,  havia  dispositivo que possibilitava às Câmaras propor ao Ministro da  Fazenda  a  aplicação  de  eqüidade,  e  essa  ilustração  foi                                                              2 o antigo Regimento dos Conselhos de Contribuintes ­ Portaria MF nº 55/98 ­ trazia dispositivo que possibilitava  às Câmaras propor ao Ministro de Estado a aplicação de eqüidade, na  forma da  legislação vigente, quando não  houvesse reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 justamente para mostrar o anacronismo do pedido em virtude da  atual legislação aplicável.  Nessa  moldura,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  sejam  conhecidos  os  embargos;  entretanto,  NÃO  SEJAM  ACOLHIDOS,  sob  pena  de  se  ter  um  recurso  com  efeito  infringente, que não é lídimo, ao meu sentir, no caso vertente.    Em 09/06/2011, foram opostos novamente embargos declaratórios, fls. 276 e  seguintes, tempestivos, pela supramencionada embargante, alegando omissões no acórdão, que  seriam  decorrentes  da  falta  de  manifestação  sobre  dois  pontos  trazidos  nos  primeiros  embargos  declaratórios  (i)  aplicação  do  critério  da  especialidade  para  a  resolução  da  antinomia aparente (coexistência da norma genérica do 72, I, da Lei n° 10.833/03 com a norma  específica  do  106,  II,  b,  do  Decreto­Lei  n°  37/66);  art.  94,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.833/03  (revogações expressas), para o fim de reconhecer que o artigo 72, I, da Lei n° 10.833/03 não  revogou a multa especifica prevista no art. 106, II, b, do Decreto­Lei n° 37/66; e dois pontos  que  constavam  do  aditamento  aos  embargos  declaratórios  (iii)  ocorrência  da  denúncia  espontânea, em consonância com as regras de aviação, bem como nos estritos termos do §2° do  artigo 102 do DL n° 37/66 (redação dada pela MP n° 497/2010, posteriormente convertida na  Lei n° 12.350/2010) e em respeito ao artigo 106, inciso I, do CTN; (iv) correta taxa de câmbio  a  ser  aplicada  no  cálculo  do  valor  aduaneiro  da  aeronave  importada,  determinando­se  que  a  multa seja calculada com base na taxa de câmbio vigente na data da infração, que se deu em  01.05.2008.    Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento.    É o Relatório.    Voto               Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Preambularmente,  impõe­se  observar  que  as  omissões  apontadas  pela  embargante  nada  tem  a  ver  com  omissões  contidas  no  acórdão  embargado  nº  3101­ 00.631,  prolatado  em  1º  de  março  de  2011,  em  virtude  dos  embargos  declaratórios  rejeitados,  e  sim  com  supostas  omissões  no  julgado  referente  ao  recurso  voluntário  originário ­ acórdão nº 3101­00.256, de 19 de outubro de 2009.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11011.000628/2008­68  Acórdão n.º 3101­01.075  S3­C1T1  Fl. 306          7 Para alcançar seu desiderato, que é o de obter efeitos infringentes no recurso  ora manejado,  a  embargante  diz  que  esta Corte  equivocou­se ao  entender  que  os  julgadores  não  são  obrigados  a  se  pronunciarem  sobre  todos  os  pontos  abordados  pelas  partes,  consoante  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  porquanto  aquele mesmo Tribunal  também consagrou entendimento de que a decisão deve abordar TODOS OS ARGUMENTOS  essenciais ao deslinde da causa e que possam modificar o resultado do julgamento.    Nessa  esteira,  para  adentrar  no  exame  das  omissões  ora  apontadas  forçoso  faz­se reconhecer que nem todos os argumentos  essenciais ao deslinde da causa  foram  examinados  no  julgamento  do  recurso  voluntário  originário.  Ora,  mas  foi  justamente isso que foi debatido e esmiuçado por ocasião do julgamento dos declaratórios  que  culminaram  na  edição  do  acórdão  ora  embargado,  nº  3101­00.631,  de  01/03/2011.  Nota­se que as duas primeiras omissões  invocadas ­ critério da especialidade e revogação do  art. 106, II, b, do Decreto­Lei n° 37/66 ­ foram novamente debatidas por ocasião dos embargos  declaratórios;  e as duas  outras  ­  denúncia  espontânea  e  taxa de  câmbio do valor  aduaneiro  ­  constavam  do  aditamento  aos  embargos  que  não  foi  conhecido,  à  unanimidade,  pelos  integrantes  do  Colegiado,  inclusive  a  matéria  relativa  à  taxa  de  câmbio  sequer  constou  do  recurso voluntário originário.     Penso  que  se  for  possível  abrir  novamente  a  discussão  em  torno  de  argumentos apresentados no recurso voluntário, e ainda outros, à guisa de que se tratam de  matéria  de  ordem  pública,  os  quais  já  tiveram  oportunidade  de  serem  abordados  e  sopesados  em  sede  de  embargos  declaratórios,  o  processo  jamais  findará,  pois  a  parte  vencida  sempre  entenderá  que  o  Colegiado  não  abordou  todos  os  argumentos  essenciais  ao  deslinde da causa, e dará um jeito de interpor embargos declaratórios, num círculo vicioso ad  aeternum.     Posto isso, voto por NÃO ACOLHER os embargos declaratórios.    Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO            Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8                               Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11831.003691/2001-26
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1988 a 31/03/1992 Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que dava provimento parcial na questão da decadência. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pela conclusão.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que dava provimento parcial na questão da decadência. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pela conclusão. 4.e-1 2 enrirque Pinheiro Torres - Presidente C- Tarásio Campeio Borges - Relator EDITADO EM 09/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Nona Tuilua da DRJ São Paulo (SP) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) atrelado a pedido de compensação com débitos da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e da contribuição para o programa de integração social (PIS)2. Aduz a peticionária que tais créditos são decorrentes de recolhimentos do Finsocial calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), vinculados aos fatos geradores do período de outubro de 1988 a fevereiro de 1992 [3]• Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente4, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 77 a 89, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 3.1. A contribuição denominada FINSOCIAL com disciplina dada pelo DL n° 1.094/82 teve sua aliquota majorada por meio do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.789/89; 1° da Lei n° 7.984/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Tais majorações foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Nesse sentido, reproduz jurisprudência do STF 3.1.1. A Impugnante recolheu a contribuição denominada FINSOCIAL a maior do efetivamente devido, conforme declaração de inconstitucionalidade do próprio STF. Assim, tem o direito conforme artigo 66 da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei n°9.430/96 - de proceder à compensação - independentemente de autorização administrativa ou judicial — dos respectivos valores com quaisquer tributos ou Contribuições administrados pela Receita Federal. Nesse sentido, reproduz a jurisprudência do STJ. 3.1.2. Após essa histórica decisão, ficou assentado que os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação — como é o caso do FINSOCIAL — podem e 1 Manifestação de inconformidade acostada às folhas 77 a 89. 2 Pedido de restituição e compensação protocolizado no dia 14 de dezembro de 2001 (folhas 1 e 2). 3 Fatos geradores informados nos DARF acostados às folhas 16 a 36, por fotocópias autenticadas. 4 Indeferimento do pedido às folhas 66 a 72: "o direito de pleitear a restituição, no âmbito administrativo, encontra-se irremediavelmente atingido pela decadência quinquenal". ./r 2 Processo n° 11831.003691/2001-26 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.265 Fl. 194 devem ser compensados pelo contribuinte independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial, pela simples aplicação do artigo 66, da Lei n° 8.383/91, afastando as regras infralegais editadas em sentido contrário. 3.1.3. Ante o exposto no artigo 165 do CTN e no artigo 66 da Lei n°8.383/91, que trata de uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a posterior fiscalização, fica cristalino o direito de compensação de que dispõe a Impugnante. 3.2. O FINSOCIAL na qualidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, conta com prazo decenal para restituição conforme consolidação do STJ, sendo contados 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos contados da data em que se deu a homologação tácita conforme se depreende da análise dos artigos 150 e 168, ambos do CTN. 3.2.1. Não há que se eventualmente invocar o disposto no artigo 3° - que pretendeu reduzir o prazo em tela para 5 anos — e no artigo 4°, que absurdamente intentou uma aplicação retroativa da novel legislação — ambos da LC n° 118/05. 3.2.2. Tais dispositivos são flagrantemente inconstitucionais posto ofenderem: i) o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5°, inc.XXXVI); ii) o princípio da tripartição dos poderes (CR, art. 2°); iii) o devido processo legal substantivo (CR, art. 5', inc.LV; da doutrina norte-americana; iv) a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI)). 3.2.3. O STJ já se pronunciou, restando advertido que a interpretação do art. 3° ora combatido só poderá ser eventualmente admitida em relação aos fatos geradores futuros, ou seja, verificados após o início de sua vigência conforme jurisprudência reproduzida. 3.3. Por fim, requer-se, com base no artigo 74, § 9' e 11, da Lei n°9.430/96, no artigo 48, § 2° e 3°, inciso I, da IN/SRF n° 460/04, no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, bem como, no artigo 151, inciso III, do CTN, seja a presente conhecida, acolhida e julgada procedente. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: 3 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1988 a 31/03/1992 c FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 161 a 172. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 5 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 192 folhas. Na Ultima delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator 1 Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 161 a 172, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. A DRJ São Paulo (SP) entendeu extinto pela decadência o direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e não apreciou as demais razões de mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo decadencial, independentemente do posterior 5 Despacho acostado à folha 191 determina o encaminhamento dos autos para o para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. _ . \\ .. , /• • O c-1>T5:-... , . „ • . 4 Processo n° 11831.003691/2001-26 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.265 Fl. 195 reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, capta e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocados os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade govemativa com a instituição do chamado estado constitucional, estado liberal ou estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [...] 6 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade govemativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição" 7, que rege o estado social, em oposição ao estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada s , outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga-mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionaliclade das regras de uma Constituição.9 Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Principio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz 6 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 7 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. . 9 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 5 do dever-ser, é ínsita ao deóntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova l ° , que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá- lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção; há outra, muito difimdida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibiliclade", - de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida. il [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Principio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um I ° VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. — - - - - • • - • - 11 CARVALHO; Paulo de Barros. Curso de direito tributário.-12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 6 Processo n° 11831.003691/2001-26 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.265 Fl. 196 único postulado: o da irretroatividade [..]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sie] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos. "12 [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições» Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [..] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação-tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da 12 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 13 Cf. José Souto Maior Borges. Principio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 14 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos autor). C)1\ 7 igualdade (art. 5°, 1, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O principio da i g.i..ialdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado afazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado afazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".I5 Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio). 1617 [itálicos do original] is XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 16 A respeito, JesUs González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de ia Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem,,p. 48)...,., 8 Processo n° 11831.003691/2001-26 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.265 Fl. 197 Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, capuz' e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o .cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dós créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das noinias formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 [ 18 ] e 168 [ 19] do C'TN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. 17 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual, e amp. São Paulo: IN/falheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 18 CTN, artigo 165: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: (I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocOrrido; (II) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; [...] 19 CTN, artigo 168: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (I) nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (II) na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 1,7.( Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva"20 , sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 21 , o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"22. Retomo ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a qtto para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, desaprovo os fundamentos do acórdão recorrido. Todavia, no caso concreto, é superior a cinco anos o interregno entre 31 de agosto de 1995 e 14 de dezembro de 2001: esta, data de protocolização do pedido de restituição e compensação; aquela, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Conseqüentemente, concluo operada a decadência do direito à restituição dos alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) solicitados às folhas 1 e 2. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Tarásio Campelo Borges MAXIIvIILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 21 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999,p. 127. 22 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 10

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