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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9018992 #
Numero do processo: 10980.902993/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.681
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos, que negava provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente Drª ª Michelle Heloise Akel OAB/PR 27575.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1021.15505.DMFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.902537/2008­39  Resolução nº  3401­000.682  S3­C4T1  Fl. 84          2 Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  teria  efetuado  mais  de  um  recolhimento  a  título  de  contribuição  ao  PIS  ,  nos  valores  de  R$  28.087,53  e  R$  2.758,68,  relativamente às receitas auferidas por sua matriz e filial, gerando um recolhimento total de R$  30.846,21;  Posteriormente, recalculou a contribuição devida, em face da redução a zero da  alíquota de PIS sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei  nº 10.485 de 2002, tendo então constatado que o valor efetivamente devido dessa contribuição  seria  assim  composto:  (a)  código  6912  –  R$  24.232,38  e  (b)  código  8109  –  R$  4.143,86,  conforme informou em DCTF, DIPJ e DACON retificadoras que foram anexadas aos autos;  Independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes das comissões  sobre as venda diretas, o DARF que indicou na PER/DCOMP contemplaria pagamento a maior  ou indevido, que poderia aproveitar;  Embora  estivesse  sujeita  ao  regime misto  de  incidência  do  PIS,  recolheu,  por  engano,  o montante  que  seria  devido  dessa  contribuição  em  um único DARF,  no  código  de  receita 6912,  inclusive o valor de R$ 4.143,86, que deveria  ter pago sob o código de receita  8109;  O referido crédito utilizado para a compensação do PIS­8109 devido relativo à  competência  dezembro/2003,  não  se  trata  da  tentativa  de  reduzir  o  tributo  devido,  mas  de  corrigir erro material no pagamento do DARF, a fim de que o regime misto de incidência do  PIS, ao qual a se submete a recorrente, seja respeitado.   Em  9.2.2011,  a  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos:  Quanto  à  alegação  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  de  valores  de  comissões  de  vendas  diretas,  cumpre  destacar  que  a  interessada,  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  trouxe  provas  capazes  de  corroborar  a  existência  do  referido  direito  creditório,  no  caso,  a  demonstração  precisa  e  inequívoca  das  comissões  nas  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  de  que  trata  o  art.  2º,  §2º,  da Lei  nº  10.485, de 2002, nem comprovou que tais comissões teriam sido objeto da incidência de PIS  em alíquota diferente de zero por cento. Portanto, não se pode aceitar tal argumentação.  Não  é  correto  aceitar  a  alteração  do  valor  originalmente  informado  em  DIPJ/Dacon  do  PIS  não  cumulativo  após  a  emissão  do Despacho  Decisório,  posto  que  não  restou comprovada nos autos a inclusão indevida na base de cálculo de valores de comissão de  vendas diretas.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  21.2.2011  e  protocolou  recurso  voluntário  em  23.3.2011,  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e alegando, em síntese:  No  presente  processo  administrativo,  a  discussão  não  diz  respeito  ao  direito  creditório pela redução à zero da alíquota incidente sobre as comissões auferidas com as venda  diretas e sim ao direito creditório havido com pagamento a maior do PIS no código 6912;  Por cautela e para que não  lhe fosse cobrada a contribuição relativa ao código  8109,  a  Recorrente  imputou  à  chancela  de  “crédito”  aos  R$  4,143,86,  que  já  haviam  sido  Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1021.15505.DMFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.902537/2008­39  Resolução nº  3401­000.682  S3­C4T1  Fl. 85          3 recolhidos no mesmo DARF do PIS não­cumulativo. Feito isso, utilizou o referido crédito para  a  compensação  do  PIS­8109  devido  na  própria  competência  12/2003,  pelo  mesmo  valor,  mediante o PER/DCOMP ora em discussão;  Como  a  compensação  foi  utilizada  apenas  para  ajustar  a  quitação  do  PIS  à  sistemática mista a que se sujeita a recorrente, não há que se falar na cobrança dos acréscimos  de multa moratória,  razão  pela  qual,  uma  vez  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado, a homologação da PER/DCOMP é medida que se impõe;  Por fim, a contribuinte requer a homologação da compensação da totalidade dos  créditos por ela pleiteados.  É o Relatório.    Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Após a negativa de seu pedido, a contribuinte providenciou a DCTF retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.   (...)  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º: (...)  IV – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1021.15505.DMFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.902537/2008­39  Resolução nº  3401­000.682  S3­C4T1  Fl. 86          4 Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de dívida, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF.   (...)  § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  a  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independentemente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e existindo pagamento a maior deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja apurado o valor que é devido em cada um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago  e, sendo assim, se a contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte  do  resultado  para,  caso  queira,  manifestar­se  no  prazo de 30 dias.  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1021.15505.DMFL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 16/05/2013 16:03:46. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 14/06/2013 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1021.15505.DMFL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0243B8F26BCB7776BFA5A75C2A1315FFEC735101 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.902993/2008-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9970223 #
Numero do processo: 10325.000949/2008-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 21/02/2003, 21/03/2003, 21/04/2003, 21/05/2003, 31/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE EXAME E LAVRATURA. REPARTIÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. Dispondo a Administração Tributária dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, inexiste óbice à lavratura do auto de infração na sede da repartição fiscal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, por ser a constituição da multa regulamentar de competência exclusiva da autoridade lançadora, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DIPI-BEBIDAS. FALTA DE ENTREGA. MULTA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O sujeito passivo que deixar de apresentar, no prazo fixado, declaração fiscal exigida sujeita-se à imposição da multa prevista. Entretanto, a correta formatação e delimitação dos elementos fundamentais da exação fiscal é requisito essencial à constituição regular da relação jurídico-tributária material, nos termos do art. 142 do CTN, restando, desta forma, nulo, por vício material, o lançamento carente desse requisito. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 3802-001.762
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, DECLARAR NULO, por vício material, o presente lançamento tributário.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2          1 1  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000949/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.762  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ MULTA  Recorrente  BERNARDES & ALVES LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  21/02/2003,  21/03/2003,  21/04/2003,  21/05/2003,  31/05/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LOCAL  DE  EXAME  E  LAVRATURA.  REPARTIÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA.  Dispondo a Administração Tributária dos elementos necessários e suficientes  para  a  caracterização  da  infração  e  formalização  do  lançamento  tributário,  inexiste óbice à lavratura do auto de infração na sede da repartição fiscal.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  por  ser  a  constituição  da  multa  regulamentar  de  competência  exclusiva  da  autoridade  lançadora,  o  termo  inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DIPI­BEBIDAS.  FALTA  DE  ENTREGA.  MULTA.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  O sujeito passivo que deixar de apresentar, no prazo fixado, declaração fiscal  exigida sujeita­se à imposição da multa prevista.  Entretanto,  a  correta  formatação  e  delimitação  dos  elementos  fundamentais  da  exação  fiscal  é  requisito  essencial  à  constituição  regular  da  relação  jurídico­tributária material,  nos  termos do  art.  142 do CTN,  restando, desta  forma, nulo, por vício material, o lançamento carente desse requisito.  PROCESSO ANULADO.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 49 /2 00 8- 66 Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.09271.NMCJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000949/2008­66  Acórdão n.º 3802­001.762  S3­TE02  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  DECLARAR  NULO,  por  vício  material,  o  presente  lançamento tributário.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso  Rios,  Paulo  Sérgio Celani  e Bruno Maurício Macedo Curi.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Bernardes e Alves Ltda. contra  Acórdão nº 01­15.456, de 20 de outubro de 2009 (fls. 169 a 175), proferido pela 3ª Turma da  DRJ/Belém­PA, que manteve o lançamento relativo à multa por falta de entrega da Declaração  de Informações sobre Produtos Industrializados para o Setor de Bebidas ( DIPI – Bebidas) no  valor total de R$ 158,25.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  148/150, através do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 158,25,  referente a multa regulamentar, aplicada em razão do descumprimento de obrigação  acessória prescrita na Instrução Normativa (IN) SRF nº 22, de 19 de abril de 1995,  que  instituiu  a Declaração  de  Informações  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  Setor de Bebidas ( DIPI – Bebidas).  Consta  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que  a  fiscalizada  foi  inicialmente intimada a regularizar sua situação fiscal em relação à entrega da DIPI­  Bebidas  relativa  aos  períodos  já  referidos,  e  que  comunicou  que  não  foi  possível  transmiti­las.  Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual, em  resumo, alegou que:  Da ação fora do estabelecimento da contribuinte  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.09271.NMCJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000949/2008­66  Acórdão n.º 3802­001.762  S3­TE02  Fl. 4          3 Fazendo  tabula  rasa  do  comando  contido  no  art.  904  do RIR/99,  os  nobres  autuantes  realizaram  o  procedimento  de  fiscalização  que  deu  azo  ao  presente  lançamento fora da sede da Impugnante.  No  caso  vertente,  o  procedimento  colide  com  fundamento  legal  da  maior  importância,  aquele  que  determina  ser  o  domicilio  do  sujeito  passivo  o  local  do  exame  dos  documentos.  Assim,  pois,  o  presente  Auto  de  Infração  é  incontestavelmente  nulo,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  nele  contido  não  pode  prosperar.  Da decadência   As  regras  de  decadência  previstas  no  CTN  aplicam­se  ao  crédito  tributário  pertinente ao IPI, inclusive quanto à multa. Sendo assim, para a penalidade prevista  no art. 499, inciso I, do RIPI o prazo decadencial aplicável é aquele inserto no art.  150, § 4º, do CTN.  Destarte,  como  no  caso  presente  o  lançamento  só  veio  a  se  aperfeiçoar  em  21/06/2008,  com  regular  notificação  do  sujeito  passivo  (vide  fl.  154),  o  crédito  tributário  constituído,  relativamente  aos  períodos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  a  junho  de  2003,  é  absolutamente  improcedente,  já  que  alcançados  pelos efeitos irreversíveis do instituto da decadência tributária, tendo em conta que  ao  final  de  cada  período  (dia  20  do  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador), caso fosse devida, a multa já poderia ter sido lançada.  A multa, mesmo quando lançada isoladamente, deve ter, quanto a decadência,  a mesma  forma de  contagem do  prazo  do  tributo  correspondente. Cita  decisão  do  Conselho de Contribuintes.  Da improcedência da multa   A multa prevista no art. 499, inciso I, do RIPI, possui caráter compensatório,  de forma a compensar eventual prejuízo ao erário pelo não pagamento do  imposto  (IPI) em razão da não utilização dos selos de controle.  No  caso  dos  autos,  tal  multa  é  incabível,  já  que,  conforme  atestaram  os  próprios  fiscais  autuantes,  a  contribuinte  recolheu  corretamente  o  IPI  devido  em  razão das vendas dos produtos correspondentes.  Além  do  mais,  se  não  apresentou  a  Declaração  Especial  de  Informações,  conforme exigido pela referida IN (IN nº 22/1995), o fez não por vontade sua, mas  como forma de dar continuidade às  suas atividades, uma vez que ainda no ano de  2001, requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz (MA) o Registro  Especial  de  que  trata  o  art.  1º,  §  6º,  do Decreto­Lei  nº  1.593/77,  no  que  não  foi  atendida por aquele órgão, que fez exigências que naquela ocasião ela não poderia  atender.  Uma vez negado o  registro especial de selo,  fica o  sujeito passivo vedado à  prática da mercancia dos produtos por ele produzidos, o que importa, na prática, em  inviabilizar por completo suas atividades comerciais.   Requer,  ao  final, que seja  julgado nulo e/ou  improcedente o lançamento. Se  não  que  seja  reconhecida  a  decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a junho de 2003, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10325.000949/2008­66  Acórdão n.º 3802­001.762  S3­TE02  Fl. 5          4 NULIDADE.  LOCAL  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração  na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente  no  estabelecimento do contribuinte.  DIF­BEBIDAS  (sic).  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A não­apresentação, ou a apresentação da DIPI­BEBIDAS após  os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita  o contribuinte à imposição da multa prevista.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  09  de  dezembro  de  2009  (fl.  180),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 05 de janeiro de 2010 (fls. 181 a 190) pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do auto de infração  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre  a  legislação  tributária federal, trouxe a seguinte disposição de interesse à matéria em exame:  Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos. Destaquei.  Dessa  forma,  resta autorizada pela  legislação a execução de  auditoria  fiscal  nos livros e documentos fiscais da empresa em local distinto da sede do sujeito passivo, como  sói ocorrer normalmente nos trabalhos levados a cabo nas dependências da Receita Federal.  Na mesma  linha,  o Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, assim disciplinou:  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10325.000949/2008­66  Acórdão n.º 3802­001.762  S3­TE02  Fl. 6          5 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ............................................. Destaquei.  Assim,  também a  lavratura do auto de  infração poderá ocorrer – como é de  costume – na sede da repartição fiscal, local onde normalmente, após exame da documentação  fiscal apresentada pelo sujeito passivo, se dá a verificação da falta.  Como  bem  anotado  pela  decisão  recorrida,  o  local  de  verificação  não  é  necessariamente o espaço físico da empresa, ou seja, não se trata do local do cometimento da  falta.  Portanto,  dispondo  a Administração Tributária  dos  elementos  necessários  e  suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, inexiste  óbice à lavratura do auto de infração na sede da repartição fiscal.  Pelo exposto, rejeito a presente preliminar de nulidade do auto de infração.  Da não configuração da decadência  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  por  ser  a  constituição  da  multa  regulamentar de competência exclusiva da autoridade lançadora, o termo inicial da decadência  ocorre no primeiro dia do ano seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  ..............................................................................  Dessa forma, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial  começou no dia 1º de janeiro de 2004, encerrando­se em 31 de dezembro de 2008. Tendo sido  o  auto  de  infração  cientificado  em  21/06/2008,  não  se  operou  a  decadência  suscitada  em  relação a esse lançamento.  Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito.  Da multa pela falta de entrega da DIPI­Bebidas  O  auto  de  infração  em  tela  (fl.  150)  apresenta  como  supedâneo  normativo  para a multa os seguintes dispositivos do então vigente Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02):  Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  ............................................................................................  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10325.000949/2008­66  Acórdão n.º 3802­001.762  S3­TE02  Fl. 7          6 Art.  507.  Serão  punidos  com a multa  de R$ 31,65  (trinta  e  um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido,  o documento de prestação de informações a que se refere o art.  368  (Decreto­lei  nº  1.680,  de  1979,  art.  4º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 30).  ............................................................................................  As Instruções Normativas aplicáveis à época traziam as seguintes disposições  de interesse:  Instrução Normativa SRF nº 09, de 1998:  Art. 3º A falta da apresentação da DIPI­Bebidas no prazo fixado  sujeitará  a  pessoa  jurídica  à  multa  referida  no  art.  2º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  22,  de  1995,  exigida  por meio  de  notificação.    Instrução Normativa SRF nº 22, de 1995:  Art.  2º  A  falta  de  apresentação  da DIPI­Bebidas  importará  na  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.680, de 28 de março de 1979.  Entretanto,  para  o  período  em  referência  (fatos  geradores  em  21/02/2003,  21/03/2003, 21/04/2003, 21/05/2003, 31/05/2003) já vigia o artigo 57 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001:  Art. 57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:    I ­ R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  .............................................................  Dessa forma, sendo incontroversa a falta de apresentação pelo sujeito passivo  das  informações  relativas  à  declaração  em  epígrafe,  caracterizada  portanto  a  infração  à  legislação tributária ­ cuja responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável  e  da  efetividade,  natureza  ou  extensão  dos  efeitos  do  ato  (artigo  136  do  CTN)  ­,  caberia  a  imposição pela autoridade fiscal da multa prevista pela supracitada Medida Provisória.  Com  efeito,  em  lançamento  efetuado  pela  mesma  autoridade  fiscal  para  períodos  subseqüentes  (fatos geradores  em 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005) nos autos do processo fiscal nº 10325.000948/2008­11, aplicou­se a novel multa  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10325.000949/2008­66  Acórdão n.º 3802­001.762  S3­TE02  Fl. 8          7 com fundamento na  recém editada Instrução Normativa SRF nº 325, de 30 de abril de 2003,  DOU de 05 de maio de 2003.  Ora, a multa prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  não  se  trata  de norma de  eficácia  limitada  a  exigir  a  edição  de ulterior  Instrução Normativa  para sua aplicação. Com efeito, possuindo eficácia plena, a sua aplicabilidade se dá de forma  direta, imediata e integral.  Em  conseqüência,  sendo  a  correta  formatação  e  delimitação  dos  elementos  fundamentais  da  exação  fiscal  requisito  essencial  à  constituição  regular  da  relação  jurídico­ tributária material, nos termos do art. 142 do CTN, há que se reconhecer a ocorrência de vício  material no lançamento em estudo.  Explico.   O  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de  formalidades essenciais, de normas que  regem o procedimento da  lavratura  do  auto,  ou  seja,  da maneira de  sua  realização.  Já  o  vício material  ocorre  quando o  auto  de  infração não preenche os  requisitos constantes do artigo 142 do Código Tributário Nacional,  havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para  exigência do tributo ou constituição do crédito tributário.  Nesse  ponto,  convém  trazer  à  colação,  inicialmente,  o  ensinamento  do  festejado De Plácido e Silva, que, em sua obra Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 1991, p. 489,  categoriza os vícios jurídicos em vícios de forma e de fundo:  Os vícios de forma, embora concernentes a formalidades exteriores,  ou solenidades extrínsecas, não se confundem com os vícios dos documentos  decorrentes de borrões, raspaduras, entrelinhas não ressalvadas, riscos, ou  emendas, em lugares substanciais.  (...)  Os vícios de fundo bem se distinguem dos vícios de forma, referindo­ se a formalidades habilitantes e a requisitos elementares à validade do ato,  enquanto  os  vícios  de  forma  se  referem  aos  elementos  de  composição  instrumentária e às solenidades prescritas para essa composição(grifei)  Tratando do  instituto da decadência,  José Eduardo Soares  de Melo,  em sua  obra Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 2004, p. 291, assim se manifesta:  "Nesta situação, o Fisco realiza o  lançamento que, em razão de  impugnação  do sujeito passivo, ou espontânea manifestação  fazendária  implica ulterior decisão  (administrativa  ou  judicial),  que  julga  pela  sua  impropriedade  de  cunho  formal,  como  é  o  caso  de  preterição  de  direito  de  defesa.  Em  conseqüência,  ao  Fisco  é  reaberto um novo prazo de cinco anos para proceder a novo lançamento, sanando a  irregularidade (formal), revelando­se nítida e excepcional interrupção de decadência,  uma  vez  que  se  reinicia  toda  a  contagem  desse  prazo,  desprezando­se  o  lapso  de  tempo anterior.   Inaplicável essa diretriz se a decisão julgou improcedente a insubsistência do  lançamento  por  vicio material,  analisando  o  conteúdo  da  exigência  tributária. É  o  que  se  dá  quando  inexistem  provas  prática  do  fato  gerador;  a  atribuição  de  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10325.000949/2008­66  Acórdão n.º 3802­001.762  S3­TE02  Fl. 9          8 responsabilidade  tributária  a  quem  não  a  tenha  legalmente;  ....Se  a  decisão  for  proferida após cinco anos dos fatos, opera­se a decadência.”  De forma semelhante, Manoel Antonio Gadelha Dias, em "O vício formal no  lançamento  tributário”,  publicado  na  obra  "Direito  Tributário  e  Processo  Administrativo  Aplicado”, Ed. Quadier Latin, 2005, p. 345/6, traz as seguintes anotações a respeito da matéria:  “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do  Decreto 70.235/72, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos  que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1°.) o  dos  requisitos  fundamentais ou  estruturais;  e 2°.)  o dos  requisitos  complementares  ou formais.  Se o defeito no lançamento disser respeito à requisito fundamental, estaremos  diante de vício  substancial ou vício essencial, que macula o  lançamento,  ferindo­o  de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre  o sujeito ativo e o sujeito passivo.   Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito à própria conceituação do lançamento  insculpida no art.142 do CTN, qual  seja  a  valoração  jurídica  do  fato  jurídico  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação  da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo.  Assim, a valoração jurídica equivocada do fato jurídico tributário, a lavratura  de auto de infração por agente incompetente ou a indicação errada do sujeito passivo  da obrigação  tributária  levam à nulidade do  lançamento, cabendo à Administração  Tributária, uma vez declarada a nulidade por decisão administrativa ou judicial,  se  for o caso, sanar o vício mediante a formalização de outro lançamento, agora sem o  defeito apontado, desde, é claro, que a Fazenda Pública não tenha decaído do direito  de fazê­lo.  Nessa hipótese, a decretação da nulidade do lançamento não tem o condão de  interromper ou suspender o prazo de decadência. Em verdade, para fins da contagem  do  lapso  decadencial  para  outro  lançamento,  deve  a  administração  tributária  considerar como inexistente o lançamento declarado nulo e observar a regra geral de  decadência  contida  no  art.173,  I,  ou  a  regra  própria  prevista  para  os  casos  disciplinados pelo art.150, parágrafo 4°., ambos do CTN, ou ainda regra especifica  estabelecida na legislação de determinados tributos.  Já  se  o  vício  estiver  presente  no  que  denominamos  de  requisitos  complementares do  lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a  linguagem  para comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos  falando de vício formal.   Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  denominados  requisitos  extrínsecos  ao  lançamento.”  Nesse sentido, vejamos decisões desse Conselho Administrativo:  ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO ­  Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material  na  base  cálculo  do  imposto  lançado,  cancela­se  o  auto  de  infração  para  que  outro  seja  feito  em  boa  e  devida  forma.  Lançamento  cancelado.  (1º  CC­6ª  Câmara;  Acórdão  nº  106­ Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10325.000949/2008­66  Acórdão n.º 3802­001.762  S3­TE02  Fl. 10          9 12150;  Rel.  Cons.  Sueli  Efigênia  Mendes  de  Britto;  decisão  unânime em 21/08/2001)  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  ­  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN.  (1º  CC­2ª  Câmara;  Acórdão  nº  102­47201;  Rel.  Cons.  Silvana  Mancini  Karam;  decisão em 10/11/2005)  PAF —  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA —  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  —  Presentes  os  pressuposto  de  ocorrência  do  fato  imponível  o  ilícito  se  quantifica  sobre  uma  base  de  cálculo,  que  é  a  grandeza  decorrente  de  regra  matriz  tributária.  A  base  de  cálculo  mensura  a  intensidade  das  determinações  contidas  no  núcleo  do  fato  jurídico  para,  combinando­o com a alíquota, definir o valor a ser  , recolhido.  Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na  norma  criadora  do  tributo.  Infirmada,  face  ao  erro  em  sua  quantificação não prospera o lançamento. Recurso Provido. (1º  CC­8ª  Câmara;  Acórdão  nº  108­08865;  Rel.  Cons.  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro; decisão unânime em 25/05/2006)  VÍCIO MATERIAL  ­  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos  termos  previstos  no  artigo  173,  II,  do  CTN.  (1º  CC­2ª  Câmara;  Acórdão  nº  102­47829;  Redator  Cons.  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva; decisão em 16/08/2006)  NULIDADE  ­  VÍCIO MATERIAL  .  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  existência  de  erro  material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado, resta nulo o Auto de Infração.Preliminar acolhida. (1º  CC­2ª  Câmara­2ª  Turma  Especial;  Acórdão  nº  192­00015;  Rel.  Cons. Sidney Ferro Barros; decisão unânime em 08/09/2008)  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  VICIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do  fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável)  do  tributo  lançado,  in  casu,  contribuições  previdenciárias,  é  condição  sine  qua  non  à  validade  do  lançamento,  e  a  sua  ausência  e/ou  equívoco  importa  na  nulidade  material  do  ato,  configurando  afronta  aos  preceitos  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional. (2ª Seção­4ª Câmara­1ª Turma; Acórdão nº  2401­00036;  Rel.  Cons.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira; decisão em 03/03/2009)  Portanto,  o  vício  material  tem  natureza  substancial,  logo,  alheio,  em  sua  essência, à forma. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da  matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo,  Fl. 9DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.09271.NMCJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000949/2008­66  Acórdão n.º 3802­001.762  S3­TE02  Fl. 11          10 definidos  no  caput,  do  art.  142,  do  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos  do  lançamento,  pois  sua delimitação precisa  é condition  sine qua non  à  existência da obrigação  tributária em concreto.  Dessa forma, caracterizado vício na fundamentação legal do lançamento que  afeta a própria substância do ato uma vez que relacionado à carente formatação e delimitação  da  infração  apurada,  há  que  se  reconhecer  a  ocorrência  de  vício  material  e  se  declarar  a  nulidade do lançamento em epígrafe.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DECLARAR  NULO,  por  vício  material,  o  presente lançamento tributário.    Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 10DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.09271.NMCJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por REGIS XAVIER HOLANDA em 29/05/2013 16:03:18. Documento autenticado digitalmente por REGIS XAVIER HOLANDA em 29/05/2013. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 29/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.09271.NMCJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BFCF95FA4230CC68D5A038CADDF9FC8804F803D4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10325.000949/2008-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.910737/2012-41
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-013.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 37 /2 01 2- 41 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.406 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910737/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.406 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910737/2012-41 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.406 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910737/2012-41 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.406 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910737/2012-41 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.406 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910737/2012-41 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.406 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910737/2012-41 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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9011022 #
Numero do processo: 15586.000992/2010-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 9202-009.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos: I) em negar-lhe provimento quanto à assistência médica destinada aos dependentes, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento; e II) em dar-lhe provimento relativamente à retroatividade benigna, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator) e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator (Documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sheila Aires Cartaxo Gomes, e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos: I) em negar-lhe provimento quanto à assistência médica destinada aos dependentes, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento; e II) em dar-lhe provimento relativamente à retroatividade benigna, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator) e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator (Documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sheila Aires Cartaxo Gomes, e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.

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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos: I) em negar-lhe provimento quanto à assistência médica destinada aos dependentes, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento; e II) em dar-lhe provimento relativamente à retroatividade benigna, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator) e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator (Documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 92 /2 01 0- 99 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sheila Aires Cartaxo Gomes, e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2401-003.008, proferido na Sessão de 14 de maio de 2013, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo, a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, para a rubrica seguro de vida em grupo, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial nesta parte; II) por maioria de votos para a rubrica assistência médica, vencidos os conselheiros Elias Sampaio Freire e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial nesta parte; III) por maioria de votos quanto a multa aplicada, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancelavam a multa; e IV) por maioria de votos, quanto aos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancelavam os juros sobre a multa. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Para que não haja incidência de contribuições sobre a parcela paga pela empresa individualmente para cada segurado, a título de seguro de vida em grupo, é obrigatória a previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não são excluídas do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que é inconstitucional. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição do crédito. O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: i) Seguro de vida em grupo; ii) Assistência médica aos dependentes dos segurados; e iii) Multa – retroatividade benigna. Em exame preliminar de admissibilidade, contudo, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação às matérias ii) Assistência médica aos dependentes dos segurados; e iii) Multa – retroatividade benigna. O contribuinte apresentou agravo, os quais foram rejeitados. Em suas razões recursais, quanto à matéria assistência médica aos dependentes o contribuinte aduz, em síntese, que ao estender a cobertura da assistência médica aos dependentes dos seus empregados, não deixou de cumprir o requisito do art. 28, § 9º “q”, antes foi além, e por isso foi punida; que a posição do acórdão recorrido de que o benefício visa a propiciar à empresa um quadro saudável de empregados não se sustenta; que a saúde dos familiares também é importante para o bom desempenho dos empregados; que os pagamentos em questão foram feitos diretamente às empresas operadoras dos planos de saúde, não se constituindo em qualquer forma de remuneração; que o acórdão recorrido deixou de observar o disposto nos artigos 6º e 7º, iv da Constituição Federal que assegura a todos o direito à saúde. Cita jurisprudência do CARF. Sobre a matéria Retroatividade Benigna, aduz o contribuinte que a penalidade aplicável é a multa de mora, aplicada na proporção de 20%, sendo esta a mais benéfica. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais sustenta a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, o presente processo decorre do Auto de Infração DEBCAD nº 37.291.964-2 pelos qual se exige do contribuinte contribuição dos segurados (empregados temporários e avulsos) , incidente, dentre outras rubricas, sobre diferenças de Contribuição Social incidente sobre gastos com cobertura de planos de assistência médica destinados aos dependentes dos segurados. Começo pelo exame da matéria “assistência médica aos dependentes dos segurados”. Como se colhe do relatório, discute-se a possibilidade de exclusão do salário-de- contribuição da parcela correspondente a gastos com assistência à saúde destinada aos Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 dependentes do empregado. Segundo o Relatório Fiscal, como política de Recursos Humanos a empresa concedia a todos os segurados planos de assistência médica, extensivo aos dependentes. A autuação refere-se à parcela dos pagamentos referentes aos recursos destinados à cobertura da assistência médica aos dependentes. Pois bem, é cediço que a incidência das contribuições previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991, norma especial que afasta a incidência de outras de índole geral. E é o art. 28, inciso I, dessa norma que define o conceito de salário-de- contribuição, base de cálculo da exação. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) É patente a abrangência do conceito, que inclui os “ganhos habituais sob a forma de utilidade”. Por outro lado, o mesmo artigo 28, no seu parágrafo 9º (na redação vigente à época dos fatos), relaciona as hipóteses de exclusão do conceito de salário de contribuição, dentre eles a alínea “q”, que trata especificamente dos gastos com assistência de saúde, matéria de que se cuida aqui. Vejamos: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Note-se que a norma em nenhum momento se refere a assistência prestada aos dependentes. E se a norma não se refere aos dependentes, tratando-se de norma excepcional, não cabe ao intérprete incluí-los. Contra o argumento de que é comum e natural que a assistência à saúde deva beneficiar também os dependentes, observo que, ao excluir do conceito de salário de contribuição os gastos com assistência a saúde, a norma não visa conceder um benefício assistencial ao empregado, que seria extensível a sua família, mas a propiciar meios de preservação da saúde do próprio empregado, em benefício do trabalho. E, nesse sentido, não se justifica a exclusão do conceito de salário-de-contribuição dos gastos com assistência a saúde dos dependentes, os quais figurariam como pagamento na forma de utilidades. A situação, a meu juízo, se assemelha, nesse aspecto, ao fornecimento de bolsas de estudo, antes da alteração introduzida no art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 112.513, de 2.011. Ali, claramente se trata de capacitação para o trabalho, e aqui de preservação das condições físicas e de saúde para o trabalho. Portanto, não há previsão legal expressa para se estender a exclusão do salário-de- contribuição da parcela correspondente a gastos com assistência à saúde de dependentes, e a Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 interpretação das normas envolvidas desautoriza o entendimento de que o benefício deveria ser estendido aos dependentes. Ao contrário, a meu juízo, o objetivo da norma é a preservação das condições de trabalho do próprio empregado. Não merece acolhida, portanto, a pretensão do contribuinte quanto a esta matéria. Sobre a outra matéria – retroatividade benigna- registre-se de início, por relevante, que da mesma ação fiscal e referente aos mesmos períodos, houve lançamentos por descumprimento de obrigação principal e acessória. O que o contribuinte reivindica é que a multa devida seja a multa moratória, no percentual de 20%, a qual considera ser a mais benéfica. Pois bem, antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: - Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou - Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo contribuinte e. no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Fui designado para redigir o voto vencedor no tocante à retroatividade benigna. A propósito, embora eu tenha divergido do ilustre Relator no tocante à primeira matéria (assistência médica a dependentes dos empregados), fui vencido neste particular, de modo que o presente voto restringe-se à retroatividade benigna. A pretensão do sujeito passivo tinha óbice na Súmula CARF 119, a qual, todavia, foi revogada em 06/08/2021. O enunciado sumular tinha a seguinte redação: Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante da revogação do aludido enunciado, o qual era de observância obrigatória por parte dos Conselheiros do CARF, penso que o tema em discussão deve ser decidido nos limites da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja-se o item 10 do Parecer: 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.715 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000992/2010-99 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. A fiscalização, ao aplicar ao lançamento o disposto no art. 35-A da Lei 8212/91 e fixar a multa em 75%, destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Nota e do Parecer acima, segundo os quais é aplicável a retroatividade benigna do art. 35, na atual redação. Em sendo assim, deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12420.007921/2019-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2014, 30/09/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MALHA DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO ECF. SÚMULA CARF nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1003-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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MALHA DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO ECF. SÚMULA CARF nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 106-2.003, proferido pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 52/55). O lançamento consiste em auto de infração referente ao IRPJ, em razão de “Falta/insuficiência de declaração e recolhimento” apurada em procedimento fiscal instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo. Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da autuação, o cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com os débitos de IRPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 42 0. 00 79 21 /2 01 9- 50 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.007921/2019-50 confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP), revelou insuficiência de declaração de IRPJ devido. Em sede de impugnação alegou ter declarado, na ECF original, incorretamente o faturamento relativo ao 2º TRIM/2014 e 3º TRIM/2014. Teria providenciado a correção, retificando o SPED ECF relativo ao 2º TRIM e 3º TRIM/2014 informando o faturamento mensal correto de R$ 300.000.00, transmitida em 13/06/2019. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 22.10.2020 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, de fl. 60), apresentou seu recurso voluntário em 19.11.2020 (fls. 64/65). Alegou e defendeu que a retificação promovida na ECF seria suficiente para a revisão do lançamento e, como a d. DRJ teria lhe negado o direito por ausência de documentação probatória, colaciona agora aos autos os seguintes documentos: Conclui-se, solicitando o cancelamento parcial do respectivo crédito tributário, pois a manutenção total da cobrança mantida pela decisão do ACÓRDÃO N° 106-2.003-1ª TURMA DA DRJ06 em 15 de setembro de 2020 por falta de documentos suficiente é improcedente, como prova do exposto, segue anexo os respectivos documentos relacionado abaixo para análise constatação:  Recibo entrega - ECF - Exercício 2015 base 2014 (Retificadora - recibo de entrega sob n° 68.88.FD.BF.DD.15.18.5D.54.36.F9.A9.AA.E0.85.19.0E.26.CA.43-0, transmitido em sessão de 13/06/2019;  Balanço e DRE - Período 04-2014 a 06-2014 - 2°TRIM-2014 - SPED Fiscal ECF 2014;  Comprovante recolhimento DARFS - IRPJ - Período apuração 2° TRIM-2014 Apuração 30-06-2014 - Vencimento 31/07/2014 R$ 4.800,00, Vencimento 29/08/2014 R$ 4.848,00 e Vencimento 30/09/2014 R$ 4,889,76,  Comprovante recolhimento DARFS - CSLL - Período apuração 2° TRIM-2014 Apuração 30-06-2014 - Vencimento 31/07/2014 R$ 2.880,00, Vencimento 29/08/2014 R$ 2.908,80 e Vencimento 30/09/2014 R$ 2,933,85,  Comprovante recolhimento DARFS - PIS - Período apuração 2° TRIM-2014 Apuração Mês 04-2014 - Vencimento 23/05/2014 - Valor Pago R$ 650,00, Apuração Mês 05-2014 - Vencimento 25/06/2014 - Valor Pago R$ 650,00 Apuração Mês 06-2014 - Vencimento 25/07/2014 - Valor Pago R$ 650,00,  Comprovante recolhimento DARFS - COFINS - Período apuração 2° TRIM-2014 Apuração Mês 04-2014 - Vencimento 23/05/2014 - Valor Pago R$ 3.000,00, Apuração Mês 05-2014 - Vencimento 25/06/2014 - Valor Pago R$ 3.000,00 Apuração Mês 06-2014 - Vencimento 25/07/2014 - Valor Pago R$ 3.000,00. É o relatório. Voto Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.007921/2019-50 Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte GTS ADMINISTRADORA DE BENS & PARTICIPACOES LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Atinente ao lançamento de ofício, o Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Tem-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício deu-se em razão do “cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) [que] revelou insuficiência de declaração do imposto devido” referente ao segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2014. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade do Auto de Infração. Ademais o ato administrativo está motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No que concerne às provas ora apresentadas, as mesmas não tem o condão de afastar o lançamento, a um porque encontram-se preclusas nos termos do §4º, art. 16 do PAF 1 e segundo porque a simples retificação da ECF após o inicio do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento, conforme expresso na Súmula CARF nº 33: 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.007921/2019-50 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo não há reparos a serem feitos nos Autos de Infração. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.903521/2013-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto do ramo alimentício, e destinado ao consumo humano, seja devidamente conservado, em termos sanitários e também como relação aos seus nutrientes. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-013.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação a embalagens; e (b) por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran e, para dar provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.786, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto do ramo alimentício, e destinado ao consumo humano, seja devidamente conservado, em termos sanitários e também como relação aos seus nutrientes. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 21 /2 01 3- 70 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação a embalagens; e (b) por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran e, para dar provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.786, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes (i) à aquisição de materiais de embalagem de transporte e (ii) aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com (i) aquisição de embalagens para transporte e (ii) fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Em sede de exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e às embalagens, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo portanto ter prosseguimento nos termos do despacho de admissibilidade. Mérito A matéria trazida no recurso especial da Fazenda Nacional cinge-se à possibilidade de crédito de PIS e COFINS calculado sobre os valores despendidos com (i) aquisição de embalagens de transporte; e (ii) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adentrando-se ao caso dos autos, a Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que não há direito ao creditamento com relação aos dispêndios para aquisição de embalagens para transporte, porque não se enquadram no conceito de insumos, uma vez que adicionada ao produto em fase posterior à fabricação, já quando encerrado o processo produtivo. Defende o Contribuinte que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Consoante destacado no acordão recorrido, quanto às embalagens para o transporte dos produtos acabados, “a atividade da Recorrente envolve o recebimento do trigo para moagem, transformação do insumo Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 em farinho e o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de vendas, espalhados por boa parte do território nacional”. Portanto, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto do ramo alimentício, e destinado ao consumo humano, seja devidamente conservado, em termos sanitários e também como relação aos seus nutrientes. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Dessa forma, com relação às embalagens para o transporte dos produtos acabados, imperioso o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Nesse sentido, foi decidido anteriormente por esta 3ª Turma da CSRF em casos envolvendo o mesmo contribuinte (Grande Moinho Cearense S.A.), consoante Acórdãos nº 9303-013.583, 9303-013.584 e 9303-013.585, citados exemplificativamente. No segundo ponto de insurgência em seu recurso especial, a Fazenda Nacional aduz a impossibilidade de reconhecimento do direito ao crédito das despesas com transporte de produtos acabados com base no inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por não se enquadrar no conceito de insumo. Além disso, aduz que não se amolda à hipótese do inciso IX, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois ainda não caracterizada a operação de venda. Com a devida vênia, a pretensão da recorrente não merece prosperar. Quanto aos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.791 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903521/2013-70 Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) negar provimento em relação a embalagens; e (b) dar provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Original

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9916871 #
Numero do processo: 11330.000450/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram­se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 9202-010.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que conheceu parcialmente em relação à primeira matéria. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Em relação ao conhecimento votaram os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly na sessão de 20/12/2022 e Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Não votaram no conhecimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Miriam Denise Xavier. Julgamento iniciado em dez/2022. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho, Sonia de Queiroz Accioly, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que conheceu parcialmente em relação à primeira matéria. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Em relação ao conhecimento votaram os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly na sessão de 20/12/2022 e Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Não votaram no conhecimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Miriam Denise Xavier. Julgamento iniciado em dez/2022. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho, Sonia de Queiroz Accioly, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 04 50 /2 00 7- 61 Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 1.376/1.387) em face do V. Acórdão de nº 2402-006.250 (e-fls. 1.261/1.284) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 06 de junho de 2018 complementado pelo Acórdão de Embargos de nº 2402-006.982 o recurso voluntário do contribuinte que discutia o lançamento correspondente a contribuição previdenciária (NFLD DEBCAD 37.056.7927, teve como fatos geradores o pagamento efetuado aos sócios controladores a título de compensação de funcionários cedidos (contribuintes individuais), apurados com base nos documentos exibidos à fiscalização, através da escrituração contábil (Livro Razão) e notas fiscais emitidas e contabilizadas como compensação dos funcionários cedidos, apresentados pela mesma. Ainda segundo o referido relatório, trata-se de crédito tributário, relativo ao não recolhimento pela notificada, das contribuições, incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006 CORESP RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS. SUMULA CARF Nº 88. "Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis CORESP”, O “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 99. NÃO APLICABILIDADE. Ausente recolhimento do tributo, ainda que parcial, incide a regra de decadência estabelecida no art. 173, I, do CTN, afastando-se a aplicação do enunciado de Súmula CARF 99. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A desconsideração, pela autoridade fiscal, de ato ou negócio jurídico simulado, praticado com abuso de direito ou forma é prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN e não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ABARCAR FATO DIVERSO DO LEGALMENTE PREVISTO PARA INCIDÊNCIA. A validade de um lançamento tributário advém da subsunção do fato gerador a hipótese de incidência, sendo a base de calculo essencial a sua caracterização. Ao adotar base de calculo da diversa da prevista em lei, tomando como tal o valor recolhido a título de imposto e faturamento das empresas, o lançamento se torna nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; pelo voto de qualidade, em reconhecer a decadência até a competência 11/2000, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza (relator), João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior que reconheceram a decadência até a competência 11/2001; e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.” Acórdão de Embargos n.º 2402-006.982 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA. DECISÃO. RERRATIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição entre a ementa e o decisum do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para o devido saneamento, rerratificando- se a decisão, sem efeitos infringentes A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. 03 - De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 1.461/1.474 de 17/04/2020: “O processo foi encaminhado à PGFN em 10/9/18 (fls.1.285). De acordo com o disposto no RICARF, Anexo II, artigo 79, § 2º, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 10/10/18, que em 5/10/18 (fls.1.290), opôs Embargos de Declaração (1.286/1.289) tempestivos, que foram acolhidos através do Despacho de fls.1300/1.306, para sanar contradição entre o dispositivo, a ementa e o voto proferido. Na seqüência foi exarado o Acórdão de Embargos de fls. 1.307/1.313, encaminhado à PGFN para ciência em 17/4/19. O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão, dos Embargos opostos pela PGFN, do despacho que os admitiu e do Acórdão de Embargos através da abertura dos documentos disponibilizados na sua Caixa Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, junto à Receita Federal do Brasil, em 12/8/19 (fls.1.323), e opôs em 19/8/19 (fls.1325) Embargos de Declaração (fls.1.327/1.336), tempestivos, por contradição e omissão no julgado, os quais foram rejeitados pelo Despacho de fls. 1.340/1.345. Cientificado eletronicamente do citado Despacho em 27/1/10 (fls. 1.358), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 11/2/20 (fls.1.362), o presente Recurso Especial (fls.1.365/1.387), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68.” 04 - Foi dado seguimento parcial ao recurso do contribuinte para tratar da seguinte matéria: b) Nulidade material da autuação, sendo em síntese a seguir as alegações do contribuinte: a) que a Colenda Turma julgadora concluiu que o fiscal autuante não poderia considerar o valor das Notas Fiscais de cessão de mão-de-obra como base de cálculo para a apuração dos valores de contribuições previdenciárias exigidas nos presentes autos, pois nessa base (valor das Notas Fiscais), existiam parcelas (tributos) que não se configuram remuneração e, portanto, deveriam ser excluídos de tal cálculo; b) embora o entendimento prevalecente tenha sido de que houve equívoco do fiscal autuante com relação à determinação da base de cálculo dos tributos lançados, o v. acórdão deixou de reconhecer a nulidade da autuação por erro na identificação da matéria tributável, concluindo apenas pela exclusão dos tributos destacados nas Notas Fiscais; c) embora reconhecendo que a base de cálculo adotada pela fiscalização não possui fundamento legal (e nem constitucional), por incidir sobre valores que não constituem remuneração das pessoas físicas, o v. acórdão recorrido manteve a autuação, determinando apenas a exclusão dos tributos destacados em tais Notas Fiscais; d) tal correção viola frontalmente o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe expressamente que a determinação da matéria tributável e, por conseguinte, da base de cálculo da autuação, deve ser realizada pela autoridade administrativa no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento; e) nesse descortino, uma vez reconhecida a impossibilidade de inclusão de tributos na base de cálculo do lançamento, por não configurarem remuneração às pessoas físicas, como restou atestado pelo v. acórdão recorrido, deve ser reconhecida – por consequência lógica – a nulidade material da autuação por erro na determinação da matéria tributável; f) diz que a segunda nulidade atrelada ao mérito objeto do presente Recurso Especial se relaciona à nulidade da autuação pelo uso do arbitramento, ou aferição indireta, no tocante ao levantamento CED, com base no artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/91; g) a Recorrente apontou em sua Impugnação e posterior Recurso Voluntário que o arbitramento somente é cabível quando há recusa, sonegação ou apresentação deficiente de qualquer documento por parte do contribuinte; h) a Recorrente cumpriu fielmente todos os termos de intimação emitidos pela fiscalização, pondo à disposição toda a sua escrituração contábil e fiscal que, inclusive, nunca foi tida por inidônea ou insuficiente; Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 i) mesmo assim, a autoridade fiscal baseou-se na técnica do arbitramento (ou aferição indireta), não obstante tivesse a seu dispor toda a documentação de suporte e, ainda, pudesse requerer documentação adicional relativa à efetiva remuneração paga pelas reais empregadores (Vale e BHP) às pessoas físicas em questão; j) tem-se, portanto, que o v. acórdão reconheceu a relevância e necessidade da análise da legalidade do arbitramento realizado pelo Fisco na autuação combatida, mas optou por julgar a questão em conjunto com o mérito debatido no Recurso Voluntário; l) que o v. acórdão reconheceu o alargamento da base de cálculo em virtude da inclusão de valores indevidos pela fiscalização, o que reforça toda a tese da Recorrente acerca da ilegalidade da utilização do arbitramento no presente caso; m) ao final requer seja reconhecida a nulidade material da autuação por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, em razão da ausência da correta identificação da matéria tributável e da indevida utilização do arbitramento; ou caso também superada essa nulidade. 05 –Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 1.483 de 26/11/2020 e apresentou contrarrazões às e-fls. 1.484/1.491 alegando em síntese: a) A tese da contribuinte está amparada no erro na identificação da matéria tributável (inclusão de valores indevidos na base de cálculo) e ausência de fundamentação para o arbitramento e apresenta preliminar de não conhecimento do recurso; b) quanto ao primeiro ponto, cumpre destacar que eventual erro na definição da base de cálculo (que dependendo da situação pode ensejar a nulidade), é diferente de exclusão parcial de valores incluídos a maior. Nesse contexto, as situações apontadas não são idênticas ou não se aproximam; c) no tocante ao arbitramento, da mesma forma inexiste configuração de divergência apta ao conhecimento, considerando que o acórdão recorrido não dispensou a devida fundamentação para o arbitramento (tese refutada pelo paradigma). O julgado realizou a análise da preliminar conjuntamente com o mérito, mas não deixou de apontar as razões para desconsideração da contabilidade da contribuinte, em razão dos inúmeros erros/omissões nos registros. Nesse contexto, não há respaldo para prescindir as particularidades da questão analisada nos autos e dos paradigmas que levaram a conclusões diversas acerca de erro da base de cálculo e/ou inadequações do arbitramento, impossibilitando o confronto entre os julgados; d) no mérito alega que, no caso, eventual erro no procedimento de apuração da base de cálculo do tributo não importou preterição do direito de defesa, eis que a contribuinte logrou identificar claramente, não apenas os fatos a ele imputados, mas o processo por meio do qual o fiscal autuante apurou o tributo lançado e, efetivamente, manifestou sua insurgência em face de tal procedimento; Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 e) que o contribuinte exerceu adequadamente seu direito de defesa que teve seu pedido acolhido parcialmente para que parte da base de cálculo fosse excluída da exigência, o que não tem o condão de alterar em nada a pertinência do lançamento em relação aos demais valores comprovadamente devidos e mantidos pelo julgado recorrido; f) no que diz respeito à suposta ausência de fundamentação do arbitramento realizado pela autoridade fiscal. Tal questão já foi objeto de explanação no tópico da não admissibilidade do recurso em que houve a demonstração de que houve fundamento para se proceder ao arbitramento da base de cálculo, de modo que se trata de mero inconformismo com a conclusão da autuação, corroborada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro e pela Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Sessão do CARF e que o Termo de Verificação Fiscal indica claramente as incorreções/omissões no registro contábil; g) uma vez que a contribuinte foi capaz de compreender a imputação e apresentar sua discordância em face dos critérios eleitos pela autoridade lançadora, fica demonstrado que lhe foram proporcionadas condições para contraditar o lançamento e exercer seu direito de defesa, seja no tocante ao montante da base de cálculo, seja em razão da discordância com o arbitramento, requer que seja negado provimento ao recurso. 06 – Sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda. 08 – Pela análise do despacho de admissibilidade tratam-se de duas nulidades tratadas pelo contribuinte em seu recurso especial: “39. O reconhecimento do equívoco no lançamento combatido representa a nulidade material da autuação com base em dois vieses diferentes: (i) Ausência da correta identificação da matéria tributável, considerando que os valores que serviram de base para o cálculo das contribuições supostamente devidas não constituem “remuneração” paga pela Recorrente às pessoas físicas em questão. (AC. 2201-003.792) (ii) Ausência da correta identificação da matéria tributável pelo uso indevido do arbitramento.” (AC 2401-01.568) Mérito Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 09– Inicio pela análise da decisão recorrida, quanto a alegação de nulidade material da autuação pela ausência da correta identificação da matéria tributável. 10 – Nessa parte o voto condutor da decisão recorrida entendeu da seguinte forma: “Conforme já articulado, a hipótese de incidência da contribuição previdenciária em lide consiste na ocorrência de pagamento ou crédito a pessoa física em razão do trabalho, se parte dos valores compensados não se prestava a tal fim, o presente lançamento tende a incidir sobre faturamento e não sobre remuneração em razão do trabalho. Os próprios documentos utilizados para dar azo a identificação e quantificação do tributo guerreado, por si só provam que as pessoas físicas tidas por contribuintes individuais não receberam a totalidade dos valores constantes nas notas fiscais desconsideradas, pois essas mesmas notas indicam que parte de tais valores são tributos como o ISSQN, IRFonte, Pis, Cofins e CSLL. A base de cálculo adotada pelo Agente Fiscal, conforme se pode extrair do Relatório e confirmar através dos documentos disponíveis nos autos, abarcou os valores brutos dos pagamentos realizados e desconsiderados, incluindo os valores destacados para pagamento de tributos administrados pela própria Receita Federal. Um exemplo inequívoco disto pode ser verificado no DAD, na página nº 373, competência Abril de 2005 cuja base de cálculo, R$ 69.509,29, corresponde a soma dos valores brutos das notas fiscais contidas nas Fls 449 e 451, que respectivamente possuem o valor bruto de R$ 33.872,74 e R$ 35.636,55, aí inclusos 10,5% referentes a PIS, Cofins, CSLL, IRFonte e ISSQN. Além dos tributos, o fiscal claramente considerou a totalidade do valores como efetivamente pagos ou creditados as pessoas físicas relacionadas, dispensando qualquer verificação junto as empresas que cederam tais funcionários. As decisão recorrida sustenta que o mero crédito, ainda que não pago seria suficiente para realizar o lançamento e, em que pese concordarmos com tal tese, não é possível admitir o alarga a base de calculo para alem da incidência constitucional e legalmente estipulada incluindo como remuneração valores claramente destinados ao pagamento de tributos. (...)omissis Aceitar que tributos, claramente identificados nas notas fiscais desconsideradas, possam ser incluídos na base de cálculo de outro tributo administrado pelo mesmo ente tributário que realizou a atuação e situação jurídica contrária à ordem publica, eis que o ordenamento não possui normas destinadas a gerar o enriquecimento do Estado sem base legal. Outrossim, ainda que o Agente fiscal não pudesse verificar o quanto efetivamente era devido, ainda que como mero crédito decorrente do trabalho destes contribuintes individuais, o que é o caso, ao menos os tributos da operação deveriam ter sido excluídos de tal base de calculo, o que não ocorreu, conforme já relatamos. De toda sorte, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso neste ponto.” 11 – O contribuinte entende que a decisão recorrida teria reconhecido o erro na base de cálculo do lançamento e com isso violado o art. 142 do CTN em apenas ter excluído o Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 valor dos tributos destacados nas notas fiscais entre as empresas e por isso há nulidade por vício material. 12 – Contudo, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, uma vez que, ao contrário do estabelecido, não houve nenhum tipo de “solução salomônica” ou intermediária para manter a autuação, como alegado pelo contribuinte, pelo contrário, há apenas a exclusão da base de cálculo de valores que não fazem parte da hipótese de incidência indicada pelo relator do voto condutor nessa parte. 13 – Essa forma de exclusão de valores que não coadunam com a hipótese de incidência é mera técnica de julgamento para retificações do quanto estabelecido no lançamento em relação a base de cálculo e que não prejudica em nada na defesa e no devido processo legal, que foi aliás devidamente exercido pelo contribuinte de forma plena. 14 – Da mesma forma, tais exclusões de valores da base de cálculo não se revelam em afronta ao art. 142 do CTN, uma vez que a hipótese de incidência do tributo lançado e os fatos descritos no relatório fiscal, revelam que a autoridade fiscal identificou devidamente a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável bem como o montante devido, sendo que meros ajustes na base de cálculo sem afronta ao fato gerador e a matéria tributável em si, não gera nenhum tipo de nulidade a ponto de ser reconhecido a nulidade do lançamento por vício material ou formal, no presente caso. 15 – Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 16 – Em relação ao segundo ponto da nulidade arguida pelo contribuinte, e que foi objeto de embargos pelo contribuinte e rejeitados em sua admissibilidade (e-fls. 1.340/1.345), assim trata do tema, verbis: “A embargante alega que o acórdão deixou de se manifestar quanto à nulidade do levantamento CED pelo uso indevido do arbitramento da base de cálculo, nos seguintes termos: (...)omissis Com relação à nulidade da autuação, verifica-se que o sujeito passivo, em seu recurso voluntário, trouxe como preliminar alegando, em síntese (conforme extraído do relatório que integra o acórdão embargado): (...) omissis Ao analisar a preliminar de nulidade, o entendimento firmado no voto condutor do acórdão é pela sua inocorrência, verbis: ‘2.3. Da nulidade da Autuação. O Recorrente articulada pela nulidade da autuação, sustentando ter ocorrido arbitramento sem indicação de suas fundamentos fáticos ou legais bem como ausência de indicação de elementos essenciais a verificação de materialidade do fato tendo ocorrido o lançamento com base em meras presunções, em especial quanto ao efetivo pagamento de remuneração aos profissionais que estão no centro da contenda. Sobre o tema a decisão recorrida assim se posicionou: Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 "Não procede a alegação de que o presente lançamento foi efetuado mediante arbitramento em relação a maior parte dos funcionários, padecendo a notificação de vício insanável consubstanciado na ausência de fundamento legal para o arbitramento, pois o Relatório Fiscal, no item 14, remete ao Relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 40/41), para informar os fundamentos legais que amparam a exigência das contribuições ora apuradas." Analisando os elementos contidos nos autos percebe-se relevância da investigação que desafia este colegiado, entretanto, apesar de oposta como questão preliminar, seu conhecimento desafia incursão ao mérito. Em pese o mérito avançar nas questões de licitude da própria operação de cessão de funcionários, também tangencia as questões de arbitramento e bases adequada para o lançamento. Por ser adepto a teoria de asserção, este relator acredita que estão presentes elementos suficientes para se proceder a uma investigação plena da demanda e a análise minuciosa dos elementos probatórios pertinentes, não havendo nulidade que possa ser declarada de plano sem que implique em prejuízo a outra parte ou mesmo prejuízo ao Recorrente em se analisar tais questões conjuntamente com o mérito. É nesta condição que emitiremos nosso voto quanto a alegada nulidade.’ Assim, não há que se falar em omissão no acórdão quanto à análise da ocorrência de nulidade da autuação, que foi tratada em um único item, tanto no recurso voluntário, quanto no acórdão atacado.” Grifos do original 17 – O despacho de admissibilidade dos embargos de declaração do contribuinte, entendeu que a matéria foi suficientemente tratada nesse ponto acima e, portanto, o recorrente alega a nulidade da autuação pela insuficiência de indicação no lançamento do dispositivo do art. 33§ 3º da Lei 8.212/91 para efetuar o lançamento por aferição indireta. 18 – Nesse ponto avaliando a decisão recorrida, na forma como exposta pelo contribuinte, entendo que deve ser mantida e adoto como razões de decidir o do voto do Ac. 9202-01.125 de 19/10/2010 Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, verbis: “Quanto à nulidade do lançamento por falta de indicação de dispositivo legal Caso entenda esta turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF que, de fato, o lançamento se deu por arbitramento, cabe então se examinar a existência ou não de vício insanável que resulte em nulidade quando ocorreu falta de indicação de dispositivo legal que autoriza arbitramento de tributo, tendo sido a descrição dos fatos suficientes para compreensão do procedimento fiscal. No caso, a fiscalização realizou arbitramento de contribuições previdenciárias sem, no entanto, fazer a indicação do artigo 33, §3° da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mas no relatório fiscal descreveu todos os fatos e apresentou detalhado memorial de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias devidas, deixando claro que a base de cálculo foi apurada por arbitramento: Art. 33 (...) §3ºOcorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. De fato, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 traz a disposição legal infringida e a penalidade aplicável como elementos obrigatórios do auto-de-infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente. I - a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; I V - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Entretanto, não se pode só pela ausência de um desses elementos tornar o lançamento imprestável. É certo que a falta de indicação do dispositivo legal para o arbitramento configura um erro no lançamento, não foi cumprida uma exigência na lei que rege o processo administrativo fiscal - PAF, mas por que a sanção tem que ser a nulidade do processo e não outra, como, por exemplo, a advertência do servidor responsável, a repercussão em sua avaliação funcional quando esses erros forem reincidentes ou outra conseqüência qualquer? Não a nulidade do processo. O PAF é um microssistema no ordenamento jurídico e suas regras devem ser interpretadas com unidade: o artigo 10 não deve ser lido isoladamente. A regra no artigo 59 complementa o artigo 10 - somente implica nulidade do lançamento quando, conjuntamente, ocorrerem uma das hipóteses do artigo 10 com uma do artigo 59: Art. 59. São nulos,: I-os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade da qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determina) à as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do méiilo a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciai á nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluídopela Lei n"8 748, de 1993) Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultaram em prejuízo paia o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Tenho que a nulidade nas hipóteses dos incisos I e II (primeira parte) do artigo 59 é verificada no auto de infração na parte em que não se cumpriu o artigo 10 inciso VI, e a hipótese no inciso II (parte final), prejuízo à defesa, é verificada nos demais elementos exigidos nos incisos do artigo 10 (I ao V), Daí, no caso sob exame, vejo-me conduzido à seguinte conclusão: a ausência da disposição legal infringida pode conduzir à nulidade do processo quando demonstrado o prejuízo à defesa e só nessa hipótese. Como o relatório fiscal foi muito mais detalhado do que o conteúdo do artigo 33, §3° da Lei n° 8.212/91, não se cogita de preterição do direito de defesa e a conseqüência para o descumprimento do artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72 não é a nulidade do lançamento, mas outra eventual medida administrativa interna. A falta de indicação de dispositivo legal por si só não prejudica à defesa; no mais, insufla o interessado a questionar a legalidade do arbitramento, já que, em tese. não conhece a norma autorizadora para o lançamento. E foi o que ocorreu. No recurso voluntário o contribuinte diz que a fiscalização ao realizar o lançamento foi arbitrária. Ou seja, o contribuinte sabe que a base de cálculo foi apurada por aferição, mas entendeu que se violou a legalidade administrativa: "a administração pública somente pode fazer o que a lei determina ou autoriza" e por desconhecer essa lei, alegou que o princípio foi violado. A pergunta é: onde está o prejuízo à defesa nisso? Ao contrário, a defesa ficou mais extensa do que, em tese, ficaria caso o dispositivo legal tivesse sido indicado. Vê-se que, não bastasse o artigo 59, o legislador cuidou de reiterar a impossibilidade de nulidade do processo quando descumprido o artigo 10 sem, contudo, ocorrerem as hipóteses do artigo 59. Inclusive vai além, em outros casos, explica que não havendo prejuízo à defesa, sequer é necessário o saneamento do ato, artigo 60. Ressalta-se que as mesmas regras foram inseridas na Portaria MPS n° 520/2004, diploma que regera o processo administrativo fiscal relativo às contribuições previdenciárias, Esta hipótese de nulidade somente existiu durante a vigência da Portaria MPS n°357, de 17/04/2002: PORTARIA MPAS N" 35 7, DE 17 DE ABRIL DE 2002 Art. 28. São nulos ... III - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; Portaria n° 520/2004: Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 Ari. 31. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III -o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgado a não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 32 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior serão sanadas quando remi tarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo quando o sujeito passivo houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Parágrafo único. A nulidade somente deve .ser decretada quando o saneamento do vício for inviável Esse entendimento ora manifestado se coaduna com todo o movimento de reforma do processo civil - a nulidade de qualquer ato processual deve ser medida excepcional, sob pena também de se violarem o preceito constitucional da razoável duração do processo ou celeridade processual.. Seguem transcrições do Código de Processo Civil: Art 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem comutação de nulidade, o juiz consideram válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade Art 245. A nulidade dos atos deve sei alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão ... Ari. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. ... Art 250 O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais Parágrafo único Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa Outra razão também do meu decidir, embora as anteriores já sejam suficientes, é que o inciso IV obriga que no auto de infração conste a disposição legal infringida, ou seja, a regra à qual se subsumem os fatos imputados ao autuado (regra de responsabilização por infração administrativa) não é a mesma coisa do que o dispositivo legal que atribui competência funcional a órgãos públicos Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 para realizem lançamento por arbitramento (regra de competência). Para comparação seguem os dois dispositivos: Artigo 10 ( . . . ) I V - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável Art. 3 3 ( . . . ) §3ºOcorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. No artigo 142 do CTN há um verdadeiro roteiro para a realização do lançamento Vê-se que primeiro vêm os fatos constatados e, após, concluindo-se que são geradores da obrigação tributária é determinada a matéria tributável e calculado o tributo: Art 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o ci édito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificara ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Os dispositivos legais determinados pelo artigo 10 são os relacionados com os fatos constatados, dentre outros foi indicado nos relatórios fiscais o artigo 22, I da Lei n° 8,212/91, e não com o cálculo do tributo, artigo 33, §3° da mesma lei, quando é apurado por arbitramento.” 19 – Na mesma esteira o Ac. 9202-006.970 de 20/06/2019 Relª Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. 20 – Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto inclusive. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.635 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000450/2007-61 Conclusão 21 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1507DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.001368/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES À R$ 12 MIL REAIS CUJA SOMA NÃO ULTRAPASSE R$ 80 MIL. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-010.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES À R$ 12 MIL REAIS CUJA SOMA NÃO ULTRAPASSE R$ 80 MIL. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 13 68 /2 01 0- 80 Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001368/2010-80 TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 475/489) interposto contra decisão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 459/467, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 30/06/2010 (fls. 77/84), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 74/76), decorrente do procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação ao exercício de 2007, ano- calendário de 20061. Do Lançamento 1 Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006 anexa nas fls. 448/458. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001368/2010-80 O crédito tributário objeto dos presentes autos, no montante de R$ 1.180.027,41, já incluídos juros de mora (calculados até 31/05/2010) e multa proporcional (passível de redução), refere-se à infração de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, no montante de R$ 2.074.676,46. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/07/2010 (AR de fl. 86) e apresentou impugnação parcial em 04/08/2010 (fls. 120/135)2, acompanhada de documentos (fls. 136/241), com documentação complementar apresentada em 03/11/2010 (fls. 242/304), com os seguintes argumentos, constantes no resumo do acórdão recorrido (fls. 460/462): (...) Em 04/08/2010, o contribuinte apresentou impugnação ao referido lançamento (fls. 120 a 135), alegando, sem síntese, que: • A fiscalização da Receita Federal considerou no lançamento quantias que foram devolvidas à suas contas correntes a título de meros estornos e devolução de TED’s. • Em sua conta corrente mantida no Banco do Brasil (Agência: 0515, conta corrente nº 14703), vários créditos que foram considerados como depósitos de origem não comprovada referem-se a estornos de depósitos efetuados por ele em favor de terceiros, cancelamentos de TED’s e estornos de autenticação de pagamento. • As quantias oriundas de estorno de débitos creditadas no Banco do Brasil foram: • Em relação às devoluções de TED, os valores foram os que seguem: • O mesmo aconteceu relativamente à conta corrente nº 66017360, mantida no CITIBANK, totalizando o valor de R$ 242.078,31, conforme tabela abaixo: 2 Houve concordância expressa pelo Contribuinte, sobre o débito fiscal de R$ 203.801,06 (duzentos e três mil, oitocentos e um reais e seis centavos), razão pela qual o aludido débito foi incluído no bojo do Processo nº 16151.001274/2010-11, que constitui Programa de Parcelamento no qual está inserido o Contribuinte. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001368/2010-80 • Da mesma forma, estes valores devem ser excluídos da tributação. • Conclui que o valor total correspondente aos estornos de depósitos bancários, cancelamentos de TED e estornos de DOC de R$ 445.614,59 não pode figurar na base de cálculo do imposto de renda. • Houve, ainda, a transferência de R$ 5.000,00 entre contas de titularidade do contribuinte (do Banco do Brasil para o Citibank), que foi indevidamente tributado no lançamento, conforme extratos bancários que junta aos autos. • Informa que constou em sua movimentação bancária, o crédito efetuado pelo plano de saúde de que faz parte a título de reembolso de despesas médicohospitalares no valor de R$ 631,15, que também deve ser excluído do lançamento. • Acrescenta que recebeu dividendos provenientes da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda da quel é sócio. Tais valores totalizam o montante de R$ 45.000,00 no Banco do Brasil, R$ 19.800,00 no Banco Banif e R$ 489.009,92 no Citibank. • Os dividendos são isentos do imposto de renda, conforme disposto em lei e, por esta razão, devem ser excluídos da tributação efetuada no presente Auto de Infração. • Houve ainda dois créditos efetuados em suas contas correntes cuja origem se explica por meio de empréstimos efetuados junto à empresa R.B. de Lima Distribuidora (R$ 208.200,00) e ao Banco Sudameris (R$ 118.000,00). Tais valores não podem ser considerados renda, já que deverão ser restituídos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de abril de 2010, a 17ª Turma da DRJ em São Paulo (SP), no acórdão nº 16-56.915 (fls. 459/467), julgou a impugnação procedente em parte, excluindo da tributação depósitos cuja origem foi comprovada, no montante de R$ 514.745,74, referente estornos (R$ 396.114,59), empréstimo (R$ 118.000,00) e reembolso de despesas médicas (R$ 631,15), constantes do resumo de fl. 466. Abaixo segue reprodução da ementa do acórdão (fl. 459): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tendo em vista que parte dos valores creditados nas contas correntes bancárias do contribuinte referem-se a estornos e, tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de alguns dos créditos efetuados, há que se excluir da tributação o montante correspondente, mantendo-se, no entanto, os demais valores cuja origem não foi comprovada. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001368/2010-80 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 28/04/2014 (AR de fl. 473), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/05/2014 (fls. 475/489), com os mesmos argumentos da impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No que diz respeito às questões meritórias, o contribuinte insurge-se em relação aos seguintes pontos: a) Da autuação de meras operações bancárias de transferência de crédito a terceiros e de seus respectivos estornos e devoluções de transferências eletrônicas disponíveis (TED) — impossibilidade de caracterização destas operações como fatos imponíveis da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e b) Da não caracterização da hipótese de incidência tributária do imposto de renda: b.1) Em função da transferência de valores entre contas correntes de titularidade do impugnante; b.2) Pelo recebimento de dividendos de empresa da qual o impugnante é sócio e b.3) Pela percepção de quantias oriundas de contratos de empréstimo. No caso em apreço, o lançamento diz respeito à infração de “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada”, razão pela qual, inicialmente, delineia-se oportuno lembrar os dispositivos normativos que tratam da matéria. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001368/2010-80 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) Fl. 506DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001368/2010-80 § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)3. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Em sede de impugnação e novamente no recurso voluntário o contribuinte alega que os valores que transitaram nas contas correntes de sua titularidade seriam provenientes de: (i) operações bancárias de transferência de crédito a terceiros e de seus respectivos estornos e devoluções de transferências eletrônicas disponíveis (TED); (ii) transferência de valores entre 3 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 507DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001368/2010-80 contas correntes de titularidade do impugnante; (iii) recebimento de dividendos de empresa da qual o impugnante é sócio e (iv) percepção de quantias oriundas de contratos de empréstimo. A conclusão da análise dos documentos acostados aos autos pelo contribuinte, foi apresentada de forma minuciosa pela autoridade julgadora de primeira instância, justificando os motivos pelos quais os recursos depositados em contas correntes do contribuinte foram ou não considerados como de origem comprovada (comprovação de quem depositou e a natureza da operação). Dentre todos os documentos analisados, representativos do total dos créditos lançados como de origem não comprovada, foi excluído da tributação o montante de R$ 514.745,74, cujos valores estão sintetizados no quadro abaixo (fl. 466): Em decorrência, os demais valores remanescentes do lançamento foram considerados como de origem não comprovada, uma vez que não houve a identificação de quem realizou o depósito, remeteu ou creditou determinado valor na conta corrente e o motivo pelo qual o mesmo foi realizado, pelos fundamentos abaixo reproduzidos (fls. 463/466): (...) 1. Estornos. (...) Quanto a esta última tabela, percebese que o contribuinte identificou (fl. 127) um crédito de R$ 49.500,00, efetuado em 04/06/2006 como sendo decorrente de estorno. No entanto, conforme se percebe pelo Anexo ao Termo de Intimação de fls. 50/52, no qual enumeram-se um a um os créditos que foram objeto de lançamento no presente, não houve a inclusão deste valor no lançamento. 2. Transferências entre contas do próprio contribuinte. Houve, ainda, a transferência de R$ 5.000,00 entre contas de titularidade do contribuinte (do Brasil para o Citibank, conforme documento de fl. 222 e as folhas dos extratos de fls. 223 e 224. Neste caso, o contribuinte pretende vincular a TED recebida em 09/03/2006 conforme extrato de fl. 223 com o item Pagamentos Diversos Autorizados de fl. 224. Ocorre que, para ficar caracterizada a transferência, o histórico da conta do Banco do Brasil onde ocorreu o débito deveria ser TED enviada ou algo equivalente. Não há como correlacionar na mesma operação bancária pagamentos diversos e TED recebida. Por esta razão, não há como excluir da tributação o valor de R$ 5.000,00 por não ter restado comprovado que referese entre transferência de contas da mesma titularidade. (...) 4. Empréstimos. Quanto a este item, o requerente alega que houve dois créditos efetuados em suas contas correntes cuja origem se explica por meio de empréstimos efetuados junto Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001368/2010-80 à empresa R.B. de Lima Distribuidora (R$ 208.200,00) e ao Banco Sudameris (R$ 118.000,00). Trouxe ele aos autos o contrato de fls. 228 a 236 e de fls. 240 e 241 que comprovam a contratação do empréstimo de R$ 118.000,00 junto ao Sudameris, o que explica o crédito correspondente efetuado em 09/08/2006 conforme extrato do Bando Sudameris de fl. 294. Assim, este montante será excluído do lançamento, por ter tido sua origem comprovada. Quanto ao outro empréstimo alegado pelo contribuinte, no valor de R$ 208.200,00, não houve a apresentação de qualquer documentação comprobatória a este respeito e, por esta razão, este valor será mantido na tributação. 5. Dividendos. Informa o interessado que recebeu dividendos provenientes da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda da qual é sócio. Tais valores totalizam o montante de R$ 45.000,00 creditados no Banco do Brasil, R$ 19.800,00 no Banco Banif e R$ 489.009,92 no Citibank, acrescentando que sendo os dividendos isentos do imposto de renda, devem ser excluídos da tributação efetuada no presente Auto de Infração. Assiste razão ao requerente quando alega que o pagamento de dividendos é isento de tributação do imposto de renda. Porém, no caso em tela, muito embora tenha ficado caracterizada a transferência de recursos da empresa Cibahia para o contribuinte conforme documentos de fls. 245 a 293, não ficou demonstrado que tais pagamentos seriam pagamentos de dividendos pela empresa. Não consta dos autos documentos que comprovem a que título a empresa Cobahia efetuou estas transferências de recursos, não sendo possível, portanto, excluir o valor correspondente da tributação. (...) Embora a decisão recorrida tenha especificado os motivos pelos quais as alegações do contribuinte não foram aceitas, novamente com o recurso voluntário continuou a reprisar os mesmos argumentos destituídos de qualquer elemento probatório. Vale lembrar novamente que, por disposição normativa, é ônus exclusivo do contribuinte comprovar de forma individualizada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em contas correntes de sua titularidade e não apenas, como o fez, repisar os mesmos argumentos da impugnação, sem colacionar aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações. Além disso, uma vez que os valores não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica e consoante disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo, não há como serem excluídos do lançamento ora combatido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Anote-se, por fim, ser improcedente o pedido do contribuinte de ser excluído da tributação o valor de R$ 5.000,00, uma vez que nos termos da disposição contida no inciso II do Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001368/2010-80 § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 9.481 de 1997 4 , a avaliação para a exclusão dos valores individuais abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório no ano-calendário não ultrapasse a R$ 80.000,00, deve ser feita levando-se em consideração o somatório de todos os valores no ano-calendário e não como pretende o contribuinte, a análise individual de cada um deles. Nesse sentido assim dispõe a Súmula CARF nº 61: Súmula CARF nº 61 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ressalta-se, por fim, que conforme se observa no demonstrativo de créditos (fls. 50/52), os valores individuais abaixo de R$ 12.000,00 suplantam em muito o montante de R$ 80.000,00. De aduzir-se, em conclusão, que cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois o crédito em seu favor é incontestável, não havendo razões para modificar o julgamento de primeira instância. Das Multas e dos Juros Nos termos do disposto no artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997 ) (...) LEI Nº 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Conversão da MPv nº 1.563-7, de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Fl. 510DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.619 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001368/2010-80 Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 5 . Já os juros de mora estão previstos no artigo 61, § 3º da referida lei e a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Quanto à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, oportuno ressaltar que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação conforme Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional o que impede ao fisco de qualquer discricionariedade no momento da constituição do crédito tributário de não exigir a multa de ofício e os juros de mora em virtude do descumprimento a destempo da obrigação tributária. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 5 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (... Fl. 511DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720041/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DURANTE A FASE DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza ofensa ao direito à ampla defesa a não concessão de oportunidade para o contribuinte esclarecer eventuais discrepâncias durante o curso do procedimento de fiscalização, de natureza inquisitória, nos termos da Súmula CARF nº 162. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive quanto ao caráter confiscatório e desproporcional de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, da Súmula CARF nº 2 e do art. 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS REFLEXOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Tendo a fiscalização acesso aos documentos relativos ao exame do IRPJ, os lançamentos de tributos reflexos prescindem de nova intimação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-006.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que suscitada matéria de cunho constitucional (Súmula CARF nº 2); ii) na parte conhecida, ii.i) afastar as demais preliminares aventadas e, ii.ii) no mérito, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INOCORRÊNCIA. Não caracteriza ofensa ao direito à ampla defesa a não concessão de oportunidade para o contribuinte esclarecer eventuais discrepâncias durante o curso do procedimento de fiscalização, de natureza inquisitória, nos termos da Súmula CARF nº 162. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive quanto ao caráter confiscatório e desproporcional de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, da Súmula CARF nº 2 e do art. 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS REFLEXOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Tendo a fiscalização acesso aos documentos relativos ao exame do IRPJ, os lançamentos de tributos reflexos prescindem de nova intimação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que suscitada matéria de cunho constitucional (Súmula CARF nº 2); ii) na parte conhecida, ii.i) afastar as demais preliminares aventadas e, ii.ii) no mérito, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 41 /2 01 3- 08 Fl. 2377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720041/2013-08 (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2340/2354) interposto em face do v. acórdão de fls. 2322/2333, que negou provimento à impugnação de fls. 2199/2215 para o fim de rejeitar as preliminares de nulidade invocadas e, no mérito, manter integralmente o crédito tributário em litígio, relativo aos lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do ano- calendário de 2009, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 03/51. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: I – DO LANÇAMENTO. Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração e respectivos Anexos, de fls 03/51, a saber: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$652,616,22, cumulado com multa de ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 01/2013. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$151,652,02, cumulada com multa de ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 01/2013. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de R$286,081,162, cumulada com multa de ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 01/2013. Contribuição para o PIS/Pasep, incidência não-cumulativa padrão, no valor de R$62,113,76, cumulada com multa de ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 01/2013. I.1 – DESCRIÇÃO DOS FATOS. LANÇAMENTO DO IRPJ. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda 1999),em face da apuração das infrações aos dispositivos legais ora mencionado, conforme descritas no Termo de verificação Fiscal. 0001 – OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.” I.2 - DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (FLS. 52/60). Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização. Fl. 2378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720041/2013-08 - (...) - 2. No curso da ação fiscal (período de 01 a 12/2009), foram solicitados, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, os arquivos digitais concernentes às notas fiscais de serviço emitidas no período sob análise. - 3. O contribuinte apresentou um Demonstrativo de Notas Fiscais, em meio papel e arquivo Excel, contendo as informações dos documentos fiscais emitidos no período, bem como o Mapa do Faturamento Mensal e Demonstrativo Mensal da Composição da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, quando confrontamos o referido Demonstrativo com as Notas Fiscais de Serviço relativas ao mês de abril/2009, observamos que o mesmo estava incompleto, ou seja, não contemplava todos documentos emitidos no período. - 4. O mesmo ocorreu com a escrituração contábil, onde foi detectada a ausência de lançamento de algumas notas fiscais emitidas durante o mês de abril de 2009 (conta “Serviços Prestados”, código 3.1.1.01.0001). - 5. Sendo assim, foram lavrados os Termos de Constatação e Intimação Fiscal nºs 01 e 02, através dos quais o contribuinte foi cientificado das irregularidades acima mencionadas e intimado a: - 5.1) prestar esclarecimentos acerca das divergências apontadas; - 5.2) apresentar nova Planilha de Notas Fiscais, complementando-a com as notas fiscais ausentes e com a data de emissão desses documentos; - 5.3) apresentar os talonários de notas fiscais de serviços relativos ao período de 01/2009 a 12/2009. - 6. Foi encaminhada pelo contribuinte nova Planilha de Notas Fiscais discriminando todos os documentos emitidos no período sob análise, bem como os respectivos talonários de notas fiscais de serviço. Através desses documentos foi possível apurar que, não só em abril/2009, mas em todo o ano-calendário 2009, deixaram de ser lançadas na contabilidade (Escrituração Contábil Digital) as receitas decorrentes da emissão de várias notas fiscais. Saliente-se que, ao calcular o montante dos impostos e contribuições devidos, o contribuinte levou em consideração a receita bruta/faturamento a menor (não contemplava essas omissões), conforme informado na Escrituração Contábil Digital, Mapa do Faturamento Mensal e Demonstrativo Mensal da Composição da Base de Cálculo do PIS e COFINS apresentados. - 7. Através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 03, foi consolidada toda situação averiguada durante a fiscalização, tendo sido incluídos anexos com a indicação de todas inconsistências e valores apurados, conforme mencionado abaixo: (...) - 20. Os fatos acima descritos caracterizam, em tese, Crime Contra Ordem Tributária, previsto no art. 1º, inciso II da Lei nº 8.137/90. Tal fato será objeto de comunicação à autoridade pública competente para proposição de eventual ação penal – Ministério Público Federal, em relatório à parte. - (...) II – DA IMPUGNAÇÃO. Tendo sido dele cientificado via postal em 05/02/2013 (“AR”, de fls. 61), o sujeito passivo contestou o lançamento em 04/03/2013, mediante o instrumento de fls. 2199/2215. Adiante compendiam-se suas razões. - 1. SÍNTESE FÁTICA - (...) - A despeito da manutenção da RFB, entende a Impugnante que o auto de infração deve ser considerado nulo pelas razões a seguir apontadas: 2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A leitura do auto de infração demonstra uma flagrante vedação ao princípio do Devido Processo Legal, uma vez que a empresa está sendo punida arbitrariamente, abusivamente, pois, embora a fiscalização tenha incluído anexos com a finalidade de expor as inconsistências por ela encontradas, não nos restou claro os indigitados anexos (não houve explicações parte da Auditoria Fiscal). Fl. 2379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720041/2013-08 - (...) - Dessa forma, fica claro que a empresa impugnante teve contra si um auto de infração carente de fundamentação fática e legal, de modo que deverá ele ser considerado nulo, posto que o órgão autuante não observou o princípio geral do Devido Processo Legal. - (...) - Requer-se, ainda, a nulidade do auto de infração, por inobservância do art. 10, inciso V do Decreto nº 70.235/72, dado que a digna Auditora limitou-se a intimar a contribuinte para, dentro de trinta dias, pagar o crédito tributário, informando-a dos percentuais de redução da multa no caso de pagamento à vista e na hipótese de pagamento parcelado, mas silenciou sobre a forma de defesa ou impugnação, bem como a autoridade a quem deve ser dirigida a petição. 2.2 DA ILEGALIDADE DA MULTA DE 75% - (...) - A multa de 75% não pode ser considerada correta, pelas seguintes razões: a. Não ocorrência do fato gerador da multa; b. Do efeito confiscatório da multa aplicada. 2.2.1. Da inocorrência do fato gerador da multa - (...) - O exame do auto de infração revela que a Fiscalização Federal promoveu a confecção de anexos, sem a nossa participação, e, principalmente, sem as devidas excplicações, de modo que não pairassem dúvidas. Assim, promoveu a incidência de multa sem que houvesse a comprovação da sibsunção ao que dispõe o art. 44 da Lei 9.430/96. - O exame dos itens 8 e 11, do TVF – “inclusão de anexos/omissão de receitas” -, não se revelam claros. 2.2.2. Do efeito confiscatório da multa aplicada - A incidência de multa pecuniária no percentual de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 contraria frontalmente o princípio da vedação ao confisco, previsto no inciso IV do art. 150 da Carta Constitucional, que assim dispõe: - (...) 2.2.3. Da desproporcionalidade da multa de 75% - Não há mais dúvidas acerca da necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade ao se avaliar a validade de um dado pronunciamento estatal. - (...) - Diante do exposto, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o lançamento de multa de 75% é arbitrária e inquestionavelmente irregular, uma vez que viola o princípio constitucional da proporcionalidade e, pela via direta, o princípio do devido processo legal, em seu aspecto material. 3. A PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE - O auto de infração é nulo por preterição do direito de defesa, uma vez que “todos os documentos diversos da empresa (talonários de notas fiscais, planilhas, etc...)” estiveram durante o período da fiscalização sob a tutela do Fisco, sendo impossível o manuseio e posse dos mesmos para que tivéssemos a oportunidade de verifica-los na íntegra, ficando assim prejudicada a nossa manifestação quanto às discrepâncias, cuja fiscalização afirma. 4. DA OMISSÃO DE RECEITA - O assunto é abordado legalmente no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, da seguinte forma: - (...) - Desse modo, sem que o Fisco levasse em conta todos os DARF’s da empresa, lavrou-se arbitrariamente o referido auto de infração. Portanto, tendo em vista que os recolhimentos foram integralmente realizados, tendo em vista a falta de amparo legal para o lançamento por omissão de receita, solicita-se como medida de justiça que o Auto de Infração do IRPJ seja nulo, como os lançamentos decorrentes do PIS, CSLL e Cofins. Fl. 2380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720041/2013-08 5. DA NULIDADE DA CSLL - As informações vinculadas ao “MPF” constavam somente autorização para a verificação fiscal do IRPJ, PIS e COFINS, não sendo a CSLL objeto de nenhum procedimento fiscal. Entretanto, para nossa surpresa, a Fiscalização procedeu a autuação da CSLL, mesmo não nos tendo notificado de que a mesma seria objeto de auditoria. Portanto, requer-se a nulidade de toda a ação fiscal, eis que baseada em procedimento que não teria obedecido ao devido processo legal. 6. CONCLUSÃO - A par desse contexto, requer a declaração de nulidade do auto de infração lavrado em seu desfavor, tendo em vista a não observância das disposições legais e constitucionais atinentes. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada (fls. 2322/2333): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento. MANDO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O MPF é instrumento de mero controle administrativo, eventuais irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF OMISSÃO DE RECEITAS. Cabível a exigência do imposto quando constatada a omissão de receita (decorrente de serviços prestados consoante documentos fiscais emitidos), pela falta ou insuficiência de contabilização. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado no lançamento principal do IRPJ repercute também na determinação da base de cálculo da CSLL. MULTA APLICADA. A multa aplicada no lançamento decorre de expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 2340/2354, reeditando e reforçando os argumentos da sua impugnação de fls. 2199/2215, assim resumidos:  preliminarmente – da nulidade do auto de infração: a agente fiscalizadora atuou de forma ditatorial e em total desrespeito ao princípio da moralidade e eficiência constitucionalmente previstos, principalmente, porque, diferentemente do que constava nos TIF enviados, JAMAIS se apresentou para esclarecer quaisquer dúvidas ao recorrente, assim como não devolveu ou disponibilizou os Talonários Fiscais entregues em meio físico, para que o contribuinte pudesse esclarecer eventuais erros, discrepâncias, cancelamentos de notas ou outro fato que fosse juridicamente relevante. Fl. 2381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720041/2013-08 Houve, sim, supressão ao direito à ampla defesa quando não entregou os talonários para que o contribuinte-recorrente pudesse apresentar os esclarecimentos devidos;  preliminarmente – da nulidade de auto de infração: inobservância do art. 10, inciso V do Decreto n° 70.235/72, dado que a digna Auditora limitou- se a intimar a contribuinte para, dentro de trinta dias, pagar o crédito tributário, informando-a dos percentuais de redução da multa no caso de pagamento à vista e na hipótese de pagamento parcelado, mas silenciou sobre a forma da defesa ou impugnação, bem como a autoridade a quem deve ser dirigida a petição. Referida omissão obstaculizou o seu direito de defesa, que somente não foi completamente vilipendiado, após uma impugnação produzida às pressas e protocolizada no último dia do prazo para tanto;  a incidência de multa pecuniária no percentual de 75% prevista no art. 44 da lei 9.430/96 contraria frontalmente o princípio setorial da vedação ao confisco, previsto no inciso IV do art. 150 da Carta Constitucional, sendo também arbitrária e inquestionavelmente irregular, uma vez que viola o princípio constitucional da proporcionalidade;  todas as notas fiscais de prestação de serviços foram efetivamente emitidas, assim como todos os pagamentos encontram-se registrados nos livros contábeis. É abusiva e errônea a autuação baseada em omissão de receitas, na forma como realizada;  diferentemente do sustentado pela Delegacia de Julgamentos, deve-se compulsar e abater dos valores eventualmente devidos o que já foi outrora quitado, sob risco de se incidir em bis in idem; e  nas intimações vinculadas ao "Mandado de Procedimento Fiscal" constava somente autorização para a verificação fiscal do IRPJ, PIS e COFINS, não sendo a CSLL objeto de nenhum procedimento fiscal. Em que pese exista permissivo infra legal no Regulamento SRF 3014/2011, tal enxerto é inconstitucional, quando vai de encontro ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, bem corno é ilegal, quando vai de encontro ao CTN, notadamente, ao princípio da interpretação restritiva da norma. Se o mandado de procedimento fiscal é o ato autorizador e DELIMITADOR da ação fiscal, não pode o Agente se valer de analise extensiva, sob risco de se impulsionar a incerteza jurídica e o autoritarismo fiscal. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Fl. 2382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720041/2013-08 PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA 7.Sustenta a Recorrente que os autos de infração padeceriam de nulidade, uma vez que foram lavrados em detrimento do seu direito à ampla defesa, na medida em que a agente fiscalizadora não se apresentou para esclarecer quaisquer dúvidas e não devolveu ou disponibilizou os Talonários Fiscais entregues em meio físico, para que pudesse esclarecer eventuais erros, discrepâncias, cancelamentos de notas ou outro fato que fosse juridicamente relevante. 8.Entrentanto, o procedimento administrativo de fiscalização possui natureza inquisitória, diferentemente do processo administrativo, em que o contencioso se instaura apenas a partir da apresentação de impugnação. No primeiro, a fiscalização envidará seus esforços para apurar a ocorrência do fato gerador com finalidade instrutória. Já na fase processual, ou seja, a partir da lavratura do auto de infração e havendo impugnação, será inaugurado o litigio fiscal, nascendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, entre outras garantias processuais, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto 70.235, de 1972. Dessarte, não há o que se falar a respeito do direito à defesa ou ao contraditório na fase de fiscalização, mas apenas a partir da fase processual, com a apresentação da impugnação. Confira-se, a propósito, o enunciado da Súmula CARF nº 162, que soa: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. 9.Não obstante, mesmo durante a fase inquisitória a Recorrente foi intimada e reintimada para apresentar documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização, conforme se depreende dos itens 2 a 8 do TVF de fls. 53/56: 2. Durante ação fiscal na empresa supra. abrangendo o período de 01/2009 a 12/2009, foram solicitados, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 19/01/2012, os arquivos digitais concernentes às notas fiscais de serviço emitidas no período sob análise. Através do mesmo Termo, o contribuinte ainda foi informado de que a sua Escrituração Contábil Digital - ECD, que havia sido encaminhada ao banco de dados do SPED, seria acessada pela fiscalização. 3. Em resposta, o contribuinte apresentou um Demonstrativo de Notas Fiscais (em 24/02/2012), em meio papel e arquivo Excel, contendo as informações dos documentos fiscais emitidos no período, bem como o Mapa do Faturamento Mensal e Demonstrativo Mensal da Composição da Base de Cálculo do PIS e COFINS. No entanto, quando confrontamos o referido Demonstrativo com as Notas Fiscais de Serviço relativas ao mês de abril/2009 (as quais foram apresentadas em meio papel em função do Termo de Intimação Fiscal n° 01), observamos que o mesmo estava incompleto, ou seja. não contemplava todos documentos emitidos no período. 4. O mesmo ocorreu com a escrituração contábil, onde foi detectada a ausência de lançamento de algumas notas fiscais emitidas durante o mês de abril de 2009 (conta "Serviços Prestados- código 3.1.1.01.0001). Saliente-se que tal análise foi efetuada somente no mês de abril, tendo em vista que, inicialmente, foram solicitas as notas fiscais apenas deste mês para verificação da confiabilidade da escrituração contábil do contribuinte. 5. Sendo assim, foram lavrados os Termos de Constatação e Intimação Fiscal ns° 01 e 02, através dos quais o contribuinte foi cientificado das irregularidades acima mencionadas e intimado a: 5.1) prestar esclarecimentos acerca das divergências apontadas; 5.2) apresentar nova Planilha de Notas Fiscais, completando-a com as notas fiscais ausentes e com a data de emissão desses documentos; Fl. 2383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720041/2013-08 5.3) apresentar os talonários de notas fiscais de serviços relativos ao período de 01/2009 a 12/2009. 6. Dessa forma, foi encaminhada pelo contribuinte em 16/04/2012, através de e-mail, nova Planilha de Notas Fiscais discriminando todos documentos emitidos no período sob análise, bem como os respectivos talonários de notas fiscais de serviço. Através desses documentos foi possível apurar que, não só em abril/2009, mas em todo ano-calendário 2009, deixaram de ser lançadas na contabilidade (Escrituração Contábil Digital) as receitas decorrentes da emissão de várias notas fiscais. Saliente-se que, ao calcular o montante dos impostos e contribuições devidos, o contribuinte levou em consideração a receita bruta/faturamento a menor (não contemplava essas omissões), conforme informado na Escrituração Contábil Digital, Mapa do Faturamento Mensal e Demonstrativo Mensal da Composição da Base de Cálculo do PIS e COFINS apresentados. 7. Através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 03, foi consolidada toda situação averiguada durante a fiscalização, tendo sido incluídos anexos com a indicação de todas inconsistências e valores apurados, conforme mencionados abaixo: 7.1) Anexo 1 - Planilha de Notas Fiscais Apresentada pelo Contribuinte Enviada em 24.02.2012 (incompleta): 7.2) Anexo II — Mapa do Faturamento Mensal e Demonstrativo Mensal da Composição da Base de Cálculo do PIS e COFINS Entregue pelo Contribuinte: 7.3) Anexo III — Escrituração Contábil Digital _Extraída do SPED Contábil Conta Serviços Prestados: 7.4) Anexo IV - Planilha de Notas Fiscais Apresentada pelo Contribuinte Enviada em 16.04.2012: 7.5) Anexo V — Diferença Entre o Faturamento Mensal Escriturado e o Apurado Através das Notas Fiscais Emitidas no Período (Planilha de NF Apresentada pelo Contribuinte em 16.04.2012). 8. Tais anexos foram incluídos no referido Termo para que o contribuinte pudesse ter um amplo conhecimento das inconsistências apontadas e pudesse apresentar justificativas caso não concordasse com o que foi exposto. No entanto, não houve qualquer manifestação acerca das referidas divergências. 10.Posteriormente, após a lavratura dos autos de infração de fls. 03/51, a Recorrente ofereceu a impugnação e documentos de fls. 2199/2293 e, mais adiante, o presente recurso voluntário. 11.Por conseguinte, foi preservado o direito de ampla defesa e do contraditório da Recorrente, que vem sendo exercido sem qualquer embaraço, nada havendo o que se prover nesse aspecto. PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 10 DO DECRETO N° 70.235/72 12.Neste tópico, argui a Recorrente a nulidade de auto de infração por entender ter ocorrido vulneração do disposto no artigo 10, inciso V, do Decreto n° 70.235, de 1972, a pretexto de que foi intimada apenas para pagar o crédito tributário, com os percentuais de redução da multa no caso de pagamento à vista e na hipótese de pagamento parcelado, mas sem que lhe fosse informada a forma da defesa ou impugnação, bem como a autoridade a quem deveria ser dirigida a petição, omissão que teria obstaculizado o seu direito de defesa, que somente não foi completamente vilipendiado, após uma impugnação produzida às pressas e protocolizada no último dia do prazo para tanto. Fl. 2384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720041/2013-08 13.O artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235, de 1972, estampa a seguinte redação: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; (...) 14.Pois bem, é possível ler nos autos de infração as seguintes diretivas (fls. 03, 18, 33, 42 e 52): [...] 15.Portanto, a Recorrente foi plenamente informada sobre a forma, onde e como poderia apresentar a sua impugnação, em perfeito atendimento ao comando insculpido no inciso V do artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. DA VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA 16.Alega a Recorrente que a incidência de multa pecuniária no percentual de 75% de que cuida o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, contraria frontalmente o princípio setorial da vedação ao confisco, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, sendo também Fl. 2385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720041/2013-08 arbitrária e inquestionavelmente irregular, uma vez que viola o princípio constitucional da proporcionalidade. 17.Sucede, todavia, que a multa foi aplicada em conformidade com legislação vigente, válida e eficaz, sendo que, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 2 1 e no artigo 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015 2 . 18.Conseguintemente, não há como se conhecer do pedido. DA FALTA DE INCLUSÃO DA CSLL NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 19.Sob esta rubrica a Recorrente defende que as intimações vinculadas ao "Mandado de Procedimento Fiscal" ostentavam apenas a autorização para a verificação fiscal de IRPJ, PIS e COFINS, não estando incluída a CSLL, e que a permissão albergada pela Portaria RFB nº 3.014, de 2011, padeceria de inconstitucionalidade , uma vez que iria de encontro ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, bem como também violaria o Código Tributário Nacional. 20.Sem razão a Recorrente. 21.Inicialmente, repita-se que, conforme abordado no tópico anterior, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, tal como disposto na Súmula CARF nº 2 e no artigo 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, razão pela qual não se conhece das alegações relacionadas à inconstitucionalidade da exação. 22.Anote-se que uma vez que a fiscalização teve acesso aos documentos relativos ao exame do IRPJ, os lançamentos de tributos reflexos prescindem de nova intimação do sujeito passivo, nos termos do artigo 8º da indigitada Portaria RFB nº 3.014, de 2011, em vigor à época da lavratura dos autos de infração: Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. 1 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 2 RICARF, Anexo II, artigo 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720041/2013-08 23.Outrossim, registre-se que não se verifica qualquer ilegalidade na Portaria em questão, que, aliás, se reveste da natureza de norma tributária complementar, na forma prescrita pelo artigo 96 c/c artigo 100 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (...) Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) 24.A matéria, aliás, não comporta mais discussão no âmbito deste Sodalício, encontrando-se pacificada nos termos das Súmulas CARF nº s 46 e 171, in verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. DA OMISSÃO DE RECEITAS E DOS PAGAMENTOS EFETUADOS 25.Por derradeiro, alega a Recorrente que todas as notas fiscais de prestação de serviços foram efetivamente emitidas, assim como todos os pagamentos encontram-se registrados nos livros contábeis, bem como que se deve compulsar e abater dos valores eventualmente devidos, o que já foi outrora quitado, sob risco de se incidir em bis in idem. 26.Contudo, os itens 10 e 11 do TVF de fls. 53/56 indicam situação diametralmente oposta. Confira-se: OMISSÃO DE RECEITA (RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS) 10. O contribuinte omitiu receita obtida através da emissão de Notas Fiscais de Serviço que deixaram de ser escrituradas. conforme discriminado no Anexo 1 do presente Auto de Infração. 11. O valor apurado a título de omissão de receita foi obtido através da diferença entre o montante escriturado na conta -Serviços Prestados-. código 3.1.1.01.0001. da Escrituração Contábil Digital (as notas fiscais de serviço não eram escrituradas individualmente: havia um único lançamento englobando o valor da receita mensal), e as importâncias apuradas mensalmente através das notas fiscais de prestação de serviços (meio papel e Planilha de Notas Fiscais_16.04.2012_Completa). 27.Vale dizer, os lançamentos foram realizados sobre os valores das receitas não reconhecidas contabilmente pela Recorrente, que não foram oferecidas oportunamente à tributação. Fl. 2387DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720041/2013-08 28.Já quanto ao abatimento dos valores eventualmente devidos, a r. decisão recorrida assim enfrentou a questão: (...) Quanto ao mérito do lançamento, praticamente a defesa nada alega senão que o Fisco não considerou todos os DARF. No entanto, como já se viu, por se tratar de omissão de receita apurada em função de notas fiscais emitidas, e não escrituradas, os eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte não se ligam a tal omissão, mas aos valores escriturados. Ademais, acaso exista algum pagamento indevido, em razão do que foi devidamente declarado (DCTF), o contribuinte deve efetuar os procedimentos de compensação ou restituição, nos termos da legislação e atos normativos vigentes. Logo, é cabível a exigência do imposto quando constatada a omissão de receita (decorrente de serviços prestados consoante documentos fiscais emitidos), pela falta ou insuficiência de contabilização. 29.Com efeito, os eventuais pagamentos realizados pela Recorrente decorreram da parte das receitas por ela então reconhecidas, não se relacionando com as receitas não declaradas que constituem o objeto da autuação, não havendo, dessa forma, o que se falar sobre bis in idem. DISPOSITIVO 30.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que suscitada matéria de cunho constitucional (Súmula CARF nº 2) e, na parte conhecida, afasto as demais preliminares aventadas para, no mérito, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 2388DF CARF MF Original

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9027406 #
Numero do processo: 10980.920094/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 00 94 /2 01 2- 44 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920094/2012-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920094/2012-44 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920094/2012-44 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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