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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10247876 #
Numero do processo: 10925.901172/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 72 /2 01 4- 38 Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - A çã C : b “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados e ao valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. T b çã j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais (NCM 23.09.90) ‘ ’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06- A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias em elaboração entre os estabelecimentos da cooperativa e os fretes vinculados ao transporte de insumos utilizados na criação de suínos no Sistema de Parceria- Linha 02, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes- Linha 07 Dos Fretes relativos à venda de mercadorias A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ b CTRC´ b assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ -se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1576DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã h “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1577DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 1578DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Fl. 1579DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Fl. 1581DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã irmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A b - vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág b í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) çã . (...)” (g ) É í óg q g “b serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” ( çã x eferido inciso II) os gastos que ocorrem q já “ b ”. D h “ b çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 . 15 II: (“ çã I II q ”) se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRI . PR CESSUAL CIVIL. AGRAV INTERN N RECURS ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” (AgI RE . 1.978.258/RJ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão TRF 3ª R g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FINS ”. 3. Ag ã .” (AgI RE . 1.890.463/SP Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N AGRAV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 4. Ag I E q g .” (AgI ARE . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entr b .” ( q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901172/2014-38 ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e manter as glosas dos créditos sobre as despesas com fretes de transferência de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1588DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17734.721610/2018-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Comprovada a quitação tempestiva dos débitos incluídos no DEBCAD n° 131874357 deve-se manter a Recorrente no Simples Nacional
Numero da decisão: 1003-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-17T19:47:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-17T19:47:48Z; Last-Modified: 2023-12-17T19:47:48Z; dcterms:modified: 2023-12-17T19:47:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-17T19:47:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-17T19:47:48Z; meta:save-date: 2023-12-17T19:47:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-17T19:47:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-17T19:47:48Z; created: 2023-12-17T19:47:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-12-17T19:47:48Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-17T19:47:48Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17734.721610/2018-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.115 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de dezembro de 2023 Recorrente P R FLORES CABRAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Comprovada a quitação tempestiva dos débitos incluídos no DEBCAD n° 131874357 deve-se manter a Recorrente no Simples Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão 03-85.459, de 18 de junho de 2019, da 7ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente, a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BEL nº 3289806 de fls. 13/14, expedido em 31 de agosto de 2018, que a excluiu, a partir de 1º de janeiro de 2019, o do Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 16 10 /2 01 8- 04 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 1003-000.411 (e-fls. 79 e seguintes): “(...) Trata-se de recurso voluntário contra acórdão 03-85.459, de 18 de junho de 2019, da 7ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente, a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BEL nº 3289806 de fls. 13/14, expedido em 31 de agosto de 2018, que a excluiu, a partir de 1º de janeiro de 2019, o do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir o débito previdenciário (Número Debcad 131874357) inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o qual se encontra listado no anexo único do ato de exclusão e cuja exigibilidade não se encontrava suspensa; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Com relação a tais débitos, assim constou no ADE: Contra a exclusão a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando ter procedimento ao pagamento dos débitos mesmo antes da notificação do ADE e juntou os comprovantes. Os débitos em questão, de acordo com a Recorrente, são:  Guia GPS 11/2013 (pagamento realizado em 24/11/2016)  Guia GPS 12/2013 (pagamento realizado em 30/11/2016)  Guia GPS 09/2015 (pagamento realizado em 27/12/2016)  Guia GPS 10/2015 (pagamento realizado em 29/12/2016)  Guia GPS 12/2015 (pagamento realizado em 29/12/2016) O processo foi então encaminhado para julgamento pela DRJ/BSB que entendeu os débitos não foram regularizados no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando o seguinte: “(...) Em 10 de setembro de 2018. a recorrente recebeu ADE N° 3289806 sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 Após consulta junto a RECEITA FEDERAL, chegou-se a conclusão que a ADE em questão era em decorrência da inscrição DEBCAD 131874357 originária das competências previdenciárias 11/2013, 12/2013, 09/2015. 10/2015 e 12/2015 conforme consulta no SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - DATAPREV em 21/09/2018. Entretanto, a requerente já havia efetuado os pagamentos das referidas competências, nas datas abaixo: Guia GPS 11/2013 (pagamento realizado em 24/11/2016) Guia GPS 12/2013 (pagamento realizado em 30/11/2016) Guia GPS 09/2015 (pagamento realizado em 27/12/2016) Guia GPS 10/2015 (pagamento realizado em 29/12/2016) Guia GPS 12/2015 (pagamento realizado em 29/12/2016) A recorrente solicitou pedido de Revisão de Débitos em 09 de outubro de 2018. apresentando as competências previdenciárias 11/2013. 12/2013, 09/2015. 10/2015 e 12/2015 com os devidos comprovantes de pagamento, os quais foram anexados ao processo supracitado. A recorrente esclarece ter ocorrido à quitação dos débitos, mesmo antes de ser notificada através de ADE e COMUNICADO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, conforme comprovantes em anexo. ; A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e a decisão do acórdão”. Ocorre que a Recorrente alega ter ocorrido à quitação dos débitos, mesmo antes de ser notificada através de ADE e COMUNICADO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA e que, por isso, solicitou pedido de Revisão de Débitos em 09 de outubro de 2018, apresentando as competências previdenciárias 11/2013. 12/2013, 09/2015. 10/2015 e 12/2015 com os devidos comprovantes de pagamento. Desta forma, a Recorrente teria apresentado o aludido pedido de revisão de débito em antes da data limite de 15 de outubro de 2018 permitida para regularização dos supostos débitos, que de acordo com a Recorrente, já estariam quitados. Portanto, havia dúvidas em relação ao motivo que fundamentou o ADE que excluiu a Recorrente do Simples Nacional. Assim, esta Turma, em 14 de junho de 2023, converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1003-000.411, e-fls. 79-84) para: a) que a Unidade de Origem informasse quais foram os débitos incluídos no Decab n° 131874357 (informe o PA e o valor do principal, multa e juros); b) se tais débitos foram efetivamente quitados antes da data limite de 15 de outubro de 2018 permitida para regularização dos supostos débitos; c) informasse se os pagamentos realizados pela contribuinte foram suficientes para quitação dos débitos Decab n° 131874357. d) Informasse o resultado do pedido de Revisão de Débitos apresentado pela Recorrente em 09 de outubro de 2018. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 Em cumprimento à dita Resolução nº 1003-000.411, e-fls. 79-84, foi prestada, em 09 de agosto de 2023, às e-fls. 221-228, a Informação EQREV02/DRF/PVO Nº 576/2023. Devidamente intimada do resultado da mencionada diligência, às e-fls. 100, a Recorrente manteve-se silente. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de exclusão do Simples Nacional por intermédio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BEL nº 3289806 de fls. 13/14, expedido em 31 de agosto de 2018, que a excluiu, a partir de 1º de janeiro de 2019, o do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir o débito previdenciário (Número Debcad 131874357) inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) O acórdão de piso manteve a exclusão nos seguintes termos: “O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2019 em virtude da existência de débito que a interessada contesta. Não assiste qualquer razão à empresa manifestante. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de débitos, e no art. 31 a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso haja a regularização até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão Prazo esse que, no caso em exame, a teor do que dispõe os § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, expirou-se em 15/10/2018, 30 (trinta) dias após a empresa ter sido regularmente cientificada em 12/09/2018 do ADE DRF/BEL nº 3289806 de fls. 13/14. Lei Complementar nº 123/2006 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Por sua vez a alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, prevê que a exclusão de ofício do Simples Nacional dar-se-á no caso de ocorrer a hipótese de vedação, em virtude da existência de débitos: Resolução CGSN nº 94/2011 Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1 - deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) § 1º A comunicação prevista no caput será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 2º) (...) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) (...) No caso em exame, pelas telas de fls. 32 e 33, retiradas dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constata-se que o débito previdenciário (Número Debcad 131874357) inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), listado no anexo único do ADE DRF/BEL nº 3289806, encontrava-se ainda em aberto (como devedor) em 28/05/2019 (data da consulta), portanto após a data limite de 15/10/2018 permitida pela legislação. Assim, uma vez que não foi regularizado o débito relacionado no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Conclusão A luz do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte”. Em suma, de acordo com decisão recorrida, o débito previdenciário (Número Debcad 131874357) inscrito em Dívida Ativa da União, listado no anexo único do ADE DRF/BEL nº 3289806, encontrava-se ainda em aberto em 28/05/2019 (data da consulta - telas de e-fls. 32 e 33 ), portanto, após a data limite de 15/10/2018 permitida pela legislação. Concluiu-se, assim, que pela não regularização do débito relacionado no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório, estar correto o procedimentos adotado pela Administração Pública. Já a Recorrente alega ter ocorrido à quitação dos débitos, mesmo antes de ser notificada através de ADE e COMUNICADO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA e que, por isso, solicitou pedido de Revisão de Débitos em 09 de outubro de 2018, apresentando as competências previdenciárias 11/2013. 12/2013, 09/2015. 10/2015 e 12/2015 com os devidos comprovantes de pagamento. Desta forma, a Recorrente teria apresentado o aludido pedido de revisão de débito em antes da data limite de 15 de outubro de 2018 permitida para regularização dos supostos débitos, que de acordo com a Recorrente, já estariam quitados. Assim, houve a conversão do converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1003-000.411, e-fls. 79-84) para esclarecimento da questão. Em cumprimento à dita Resolução foi prestada, em 09 de agosto de 2023, às e- fls. 221-228, a Informação EQREV02/DRF/PVO Nº 576/2023, nos seguintes termos: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 “Trata-se de diligência determinada pela Resolução 1003-000.411, de 14/06/2023, da 1ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária do Conselho Administra�vo de Recursos Fiscais – CARF, acerca do DEBCAD 131874357. Especificamente, é requerido que: a) que a Unidade de Origem informe quais foram os débitos incluídos no Decab n° 131874357 (informe o PA e o valor do principal, multa e juros); b) se tais débitos foram efetivamente quitados antes da data limite de 15 de outubro de 2018 permitida para regularização dos supostos débitos; c) informe se os pagamentos realizados pela contribuinte foram suficientes para quitação dos débitos Debcad n° 131874357. d) Informe o resultado do pedido de Revisão de Débitos apresentado pela Recorrente em 09 de outubro de 2018. O processo foi encaminhado a esta EQREV para elaboração de relatório conclusivo acerca do requerido, com posterior ciência ao interessado e, ao final, retorno ao CARF para prosseguimento. É o breve relatório. Passa-se a informar. O DEBCAD n° 131874357 foi gerado em 23/11/2016, decorrente de valores declarados em GFIP nas competências 11/2013, 12/2013, 09/2015, 10/2015 e 12/2015, para os quais não havia nos sistemas de controle informação de recolhimento em GPS naquela data. Ocorre que entre 24/11/2016 e 29/12/2016, após a data de geração do DEBCAD, o contribuinte efetuou recolhimentos com utilização de GPS normal, quando deveria ter utilizado título específico para recolhimento de valores incluídos em DEBCAD. Assim, os valores recolhidos não foram automaticamente apropriados ao débito, que permaneceu integralmente em cobrança e foi enviado para inscrição em DAU em 03/03/2018. O débito inscrito em dívida foi então listado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BEL nº 3289806 de 31 de agosto de 2018, que excluiu a empresa do Simples Nacional, a par�r de 1º de janeiro de 2019. Em 09/10/2018 o contribuinte apresentou impugnação tempestiva à exclusão do Simples Nacional, juntando, entre os documentos apresentados, o formulário Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (fl. 5) e cópia das GPS que teriam quitado os valores em cobrança no DEBCAD (fls. 8-12). Este formulário de pedido de revisão, aparentemente, não foi protocolado em processo específico, constando apenas entre os documentos entregues junto à impugnação, portanto, não foi analisado de forma isolada. Já em 21/05/2019, o contribuinte registrou um Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja documentação foi incluída no processo 10080.001894/0619-53. Em sua petição, o contribuinte informa, em síntese, a existência do processo 17734.721610/2018-04, no qual estaria contestando a dívida e a consequente exclusão do Simples, bem como declara que os valores incluídos no DEBCAD 131874357 teriam sido recolhidos ainda em 2016. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 O PRDI foi encaminhado à Receita Federal, que efetuou a transferência da documentação para o processo 18490.720136/2019-49, no qual foi efetuada a revisão do débito por meio do Despacho Decisório nº 852/DRF/BEL/SEORT à fl. 14, que determinou a apropriação dos valores recolhidos em 24/11/2016, 27/11/2016, 29/11/2016 e 30/11/2019 ao DEBCAD 131874357. À fl. 19 do processo 18490.720136/2019-49 consta o seguinte despacho de encaminhamento à PGFN, emitido em 15/10/2019, após as apropriações dos pagamentos aos débitos: 1 - Conforme Despacho Decisório de fls.14, procedemos a apropriação no SICOB, dos valores recolhidos após a constituição do crédito. 2 - Dessa forma, o crédito Debcad 13.187.435-7 já se encontra Baixado por LIQUIDAÇÃO. 3 - Encaminhamos em prosseguimento. De fato, em consulta ao histórico do DEBCAD, constata se o seguinte evento/situação registrado pelo sistema em 03/10/2019: BAIXA P/ LIQUIDAÇÃO C/ RESÍDUO / BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO (fl 89). Diante de todo o exposto, especificamente em relação ao requerido na Resolução 1003- 000.411, de 14/06/2023, conclui-se que: a) Os valores e os respectivos acréscimos legais, calculados na data de geração do DEBCAD (23/11/2016), são os demonstrados na tabela I: b) Apesar do erro nos documentos de arrecadação utilizados, os recolhimentos foram efetuados antes da data limite de 15 de outubro de 2018, conforme demonstrado na tabela II: c) Conforme telas do sistema ÁGUIA extraídas antes dos ajustes de GPS (fl. 93) e conforme tela do sistema SICOB posterior aos ajustes, que indica a situação do débito como “BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO” (fl. 89), conclui-se que os valores recolhidos demonstrados na tabela II foram suficientes para a quitação dos débitos incluídos no DEBCAD n° 131874357. d) O formulário Pedido de Revisão de Débitos apresentado pela Recorrente em 09 de outubro de 2018 não foi formalizado em processo específico de revisão, somente foi incluído neste processo, junto à impugnação à exclusão do Simples Nacional apresentada nesta data (fl. 5). No entanto, um novo pedido de revisão foi registrado no sistema REGULARIZE da PGFN em 21/05/2019 e tratado nos processos Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 10080.001894/0619-53 e 18490.720136/2019-49. O resultado deste pedido de revisão foi a decisão pela apropriação dos pagamentos listados na tabela II, realizados entre 24/11/2016 e 29/12/2016, ao DEBCAD n° 131874357, culminando na extinção do débito, que passou para a situação “BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO”. São estas as informações. Encaminhe-se para ciência ao interessado, que poderá, caso queira, apresentar manifestação no prazo de 30 dias contados da data de ciência desta Informação Fiscal. Após, retorne-se o processo ao CARF para prosseguimento.” Neste contexto, como restou bem demonstrado na Informação EQREV02/DRF/PVO Nº 576/2023, às e-fls. 221-228, que a Recorrente não regularizou totalmente suas pendências tempestivamente, como preconiza as normas vigentes sobre o assunto. Vale reprodução novamente do trecho da informação em questão: “c) Conforme telas do sistema ÁGUIA extraídas antes dos ajustes de GPS (fl. 93) e conforme tela do sistema SICOB posterior aos ajustes, que indica a situação do débito como “BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO” (fl. 89), conclui-se que os valores recolhidos demonstrados na tabela II foram suficientes para a quitação dos débitos incluídos no DEBCAD n° 131874357. (...) O resultado deste pedido de revisão foi a decisão pela apropriação dos pagamentos listados na tabela II, realizados entre 24/11/2016 e 29/12/2016, ao DEBCAD n° 131874357, culminando na extinção do débito, que passou para a situação “BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário cancelado o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BEL nº 3289806 de fls. 13/14, expedido em 31 de agosto de 2018, que a excluiu, a partir de 1º de janeiro de 2019, do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.720242/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite e Wilderson Botto, que davam provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.

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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite e Wilderson Botto, que davam provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 05/09, em 17/05/2010, referente ao exercício 2009, ano-calendário de 2008, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 02 42 /2 01 0- 91 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.184 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720242/2010-91 Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 1.595,00 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 1.196,25 Juros de Mora – calculados até 31/05/2010 150,88 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 31/05/2010 0,00 Total do crédito tributário apurado 2.942,13 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, quando foi(ram) verificada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 5.800,00. Motivo da glosa: valor glosado por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea, conforme a seguir: 1. Bruno Bueno Guimarães (CPF: 041.302.176-90) – R$ 5.800,00. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 05 a 09 dos autos. O contribuinte, cientificado em 31/05/2010 (fls. 13), apresentou defesa (fls. 02) tempestiva em 22/06/2010, acompanhada dos documentos (fls. 14/17), solicitando que sua impugnação seja analisada e torne improcedente a respectiva Notificação de Lançamento A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os serviços odontológicos foram prestados em favor do recorrente, considerando que não possui dependentes, a dedução deve ser conferida a este contribuinte; b) o endereço do profissional consta no cadastro de atividade econômicas de Goiânia-GO. É o relatório. Voto Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.184 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720242/2010-91 Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a regularidade da comprovação materializada nos recibos apresentados para dedução de despesas médicas (indicação do beneficiário e endereço do profissional). Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento aos requisitos legais para seu aceite dos recibos, como já indicado corretamente pela DRJ. O recorrente poderia ter diligenciado ao profissional odontologista para obter o recibo com as informações complementares solicitadas pela legislação, saneando a inconsistência inquinada no lançamento fiscal. A indicação de endereço na nota fiscal (Av. Solar, Goiânia-GO) sanearia, em parte, a inconsistência do recibo, mas remanesceria a ausência de indicação do beneficiário do serviço prestado. Não ignoro a existência da Solução de Consulta Interna COSIT nº 23/2013, conquanto considero que a literalidade do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente à época) deve ser respeitada, no sentido de se exigir que o recibo deva observar suas formalidade legais. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.184 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720242/2010-91 (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, passa a compor as razões de decidir da presente: Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de despesas médicas. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(..........) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(..........) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Verifica-se que o contribuinte lançou em sua DIRPF, entre outras, despesa médica no valor de R$ 5.800,00 como paga ao profissional Bruno Bueno Guimarães, que foi glosada por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea. Em sede de impugnação o contribuinte apresentou os documentos de fls. 15 a 17, em nome do profissional Bruno Bueno Guimarães no valor total de R$ 5.800,00, que não atendem aos requisitos legais exigidos, uma vez que deixam de informar o endereço do profissional prestador do serviço e informam o contribuinte como responsável pelo pagamento, deixando, contudo, de informar o nome do beneficiário do serviço prestado. A identificação do beneficiário é imprescindível, visto que conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes Dessa forma, deve ser mantida a glosa. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.184 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720242/2010-91 Assim, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos hábeis a comprovar a realização das despesas médicas glosadas, mantém-se o valor glosado pela Autoridade Fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.002748/2003-28
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. É de ser aplicada a multa de oficio isolada, no percentual de 50% (em razão da nova redação dada ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96), pelo não pagamento das estimativas e não apresentação de balancetes de redução/suspensão, cuja base de cálculo deverá decorrer da diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor.
Numero da decisão: 191-00.053
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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Recorrida 4° Turma da DRJ em Florianópolis/Se Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ExerCÍcio: 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. ESTIMA TIVAS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. É de ser aplicada a multa de ofício isolada, no percentual de 50% (em razão da nova redação dada ao artigo 44, da Lei nO 9.430/96), pelo não pagamento das estimativas e não apresentação de balancetes de redução/suspensão, cuja base de cálculo deverá decorrer da diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana de Barros F:r:nfi ANTOrfa I{,,~IPr ide "'! MARCOS INIcros BÂRR~NI -Relator ~oem: O 'I SEr 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiro: Antonio Jose Praga de Souza (Presidente), Ana de Barros Fernandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Roberto Armond Ferreira da Silva. Processo n° 10909.00274812003.28 Acóldüo n.o 191-00.053 Relatório CCOlfT91 Fls 2 2 Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Supermercado 7 Irmãos Ltda., em face do acórdão n° 07-10.020, proferido pela 4a Turma da DRJ em Florianópolis/Se, o qual considerou procedente em parte o lançamento. Em 29/03/2003, o contribuinte foi cientificado da lavratura de Auto de Infi'ação (fls- 26 a 28), por meio do qual lhe foi exigido a importância de R$ 10.604,28, a titulo de Multa Isolada por Falta de Recolhimento das Estimativas referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ, nos meses-calendário de outubro a dezembro de 1998. A autuação decorreu da verificação de que o contribuinte, optante pelo regime do lucro real anual, recolheu a menor as estimativas mensais relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Ao serem confrontadas a DIPJ relativa ao ano base de 1998 com a escrituração contábil-fiscal e com os recolhimentos efetuados pela contribuinte, restou constatado que os valores declarados como base de cálculo para o tributo, nos meses objeto da autuação, eram significativamente inferiores aos escriturados, dando azo, assim, a recolhimentos por estimativa também bastante inferiores aos devidos. Assim, também foi efetuado o lançamento da multa isolada incidente sobre os valores das estimativas indevidamente reduzidos e recolhidos. Contra a mencionada autuação a contribuinte apresentou impugnação, a qual restou julgada parcialmente procedente pela DRJ, pela aplicação do princípio da retroatividade benigna, tendo a multa de 75% sido reduzida para 50%, conforme alteração dada ao S l°, do mtigo 44, da Lei nO9.430/96. Irresignada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, asseverando, em síntese, o seguinte: _ seja declarada a nulidade do Auto de Infração, em razão da ausência de mandado de procedimento fiscal específico para verificação do IRPJ, nos termos da Portaria nO 3.007/01, utilizando-se os Auditores Fiscais de MPF expedido para finalidade diversa, sendo que a auditoria não se referia a "verificações obrigatórias", nos termos do artigo 15, da Portaria COFIS nO 025/02; - s<::jacancelado o auto de infração, com a exclusão da multa isolada de 50%, "diante da ausência de situação fática que a Justifique, em face da inexistência de qualquer débito de IRPJ 110 período compreendido entre outubro e dezembro de 1998, cuja apuração e recolhimento .se deu tempestivamente através de levantamento de balancetes de suspensão Oli redução mensais, nos termos dos artigos 2~ da Lei nO9430/96 e 35, da Lei nO 8,981195, afastando a necessidade de recolhimento por estimativa; _ caso ultrapassado o argumento anterior, requer a contribuinte seja reduzida a base de cálculo da multa isolada aplicada sobre o montante total não recolhido na forma da estimativa (R$ 14.139,04) para o cálculo sobre a diferença apurada no encerramento do exercício (R$ 4.068,61), conforme detenuina o art. 112, inciso IV, do CTN. -7 ..•- Processo nO 10909,002748/2003-28 Ac6rd~o nO ]9].00.053 É O relatório. Voto Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni , Relator o recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. CCOlrr91 Fls 3 Cuidam os autos de exigência da multa isolada prevista no artigo 44, 9 l°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, em virtude da falta de recolhimento do IRPJ com base na estimativa previsto no artigo 2°, da mencionada Lei. Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade do Auto de Infração em razão da suposta ausência de MPF específico para as verificações obrigatórias, tenho que razão não assiste à Recorrente. Conforme se verifica à fls. O1 do Mandado de Procedimento Fiscal, constou a seguinte informação: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.- con"espondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo slljeito passivo em slla escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela 3RF, nos últimos cinco anos". Abstrai-se do acima exposto que carece razão ao asseverado pela Recorrente, uma vez que o MPF, além do objeto principal da fiscalização, determina que sejam realizadas verificações obrigatórias inclusive em relação aos tributos e CONTRIBUIÇÕES administrados pela SRF, nos úLTIMOS CINCO ANOS. Assim, não há que se falar em nulidade da autuação, tendo em vista que a fiscalização não extrapolou os limites estabelecidos pelo Mandado de Procedimento Fiscal, ao contrário, agiu no estrito cumprimento do disposto em referido Mandado. Passo a abordar as demais razões expostas no recurso voluntário. A Contribuinte, tTibutada com base no lucro real, optou pelo pagamento do IRPJ a cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nO 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos 99 1° e 2° do art. 29 e nos arts . .30 a 32, .34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 dejaneiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. No que tange à aplicação da multa isolada em caso de não pagamento da estimativa, existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria. Enquanto a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independente do valor apurado no final do período base, a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, posto que, uma vez apurado o imposto, esse deve prevalecer corno base para eventual penalidade a ser aplicada. Processo n° 10909.0027481200.3-28 Acórdão n,0191-00.053 CCOlrr91 r-ts 4 Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela }3 Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que ora defendo. Inicialmente, cumpre destacar a legislação de regência ao presente caso: "Lei nO9 430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I-IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I -Apuração da Base de Cálculo (.) Pagamento por Estimativa Ar/. ]O A pessoa jurídica szljeita a tributação com base no lucro real podel'á optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta aziferida mensalmente, dos percentuais de que trata o ar!. 15 da Lei nO9 249, de 26 de dezembm de 1995, observado o disposto nos .9~Ç 1° e ]O do art 29 e IIOS arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8,981, de 20 de janeiro de 199.5, com as alterações da Lei nO 9 065, de 20 de junho de 1995, Lei n° 9 249, de 26 de dezembro de 1995 Ar!. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação (/0 percentllal de oito por cento sobre a receita b1'llta allferida memalmente, observado o disposto nos arto530 a 35 da Lei nO8.981, de 20 de janeil'o de 1995, Lei nO8 981, de 20 de janeiro de 1995 Art, 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, atmvés de balanços ou balancetes mensais, que o valor aClll1ll1ladojá pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período. em cursa, ~ 1°- Os balanços ali balancetes de que trata este artigo.,' a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais eflscais e transcritos no livro Diário; b) samente praduzirãa efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição. sacial sobre o lucro devidas no deconer da ano-calendário. Lei nO8, 981, de 20 dejaneiro de 1995 Art. 37 - Sem prejllizo dos pagamelltos memmis do imposto, as pes50asjurldicas obrigadas ao. /'egime de tributação. co.m base no lucra real (ar/. 36) e as pessoas jurídicas que não. optarem pela regime de tributação. com base 110 lucra presumida (aJ1 44) deverão., para efeito. de determinação do saldo de impasta a pagar ali a ser campensado, ap"rar o lllcro real em 31 de dezembro (/e cada a"o~cllle1l{Iá,.io 011 lia data da extillÇl10. 4 Processo nO 10909.002748/2003.28 Ac6rdilo n.u 191-00,053 9 10 - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais .9 30 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, obsen'ados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no ~ ]O do art, 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isençâo do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago 011 retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real,' d) do imposto de renda calculado na/arma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente Lei nO9430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,' 11 - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fi'aude, definido nos arts. 7l. 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,9 1°As multas de que trata este artigo .)erão exigidas' 1-juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não hOllverem sido anteriormente pagos; 11- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de n/ulta de mora, !lI - isoladamente, 110 caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (comê-leão) na/arma do art. 8° da Lei nO J. 713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto apagar na declaração de ajuste, IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; " CCOIIT91 Fls 5 o referido artigo foi alterado pela Medida Provisória n° .151/2007, cuja nova redação foi dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, a saber: Processo n" 10909.002748/2003.28 Acõrdilo n," 191-00.053 "Medida Provisória nO351, de 22 de janeiro de 2007 Art 14. O ar!. 44 da Lei nO9430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação "Art 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multar J - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ali recolhimel1lo, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na (arma do ar! 8° da Lei nO 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado. ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajusre, no caso de pessoa [isica; b) nafarma do art, 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejui'i:o fiscal ali base de cálculo negativa para a conMbuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, 110caso de pessoa jurídica ~ 1° O percentual de l1Iulta de que trata o inciso I do 'capur' será duplicado 170Scasos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativa, ou criminais cabíveis, ~ 2°O,percentuais de multa a que se referem o inciso 1do 'caput' e o ,~ J ° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para' I -prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou ,sistemas de que tratam os arts 11 a 13 da Lei nO8.218, de 29 de agosto de 1991, III - apresentar a documentação técnica de que trata o ar/. 38, ti CCOlff91 f1s 6 Por todas as transcrições acima, verifica-se que o contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, deve optar pelo lucro real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao realizar tal opção, o contribuinte deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação, até o final do ano, quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos, tendo como base o lucro estimado mensalmente e o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menOl', caso em que recolherá a diferença, ou imposto pago a maior. Neste caso, poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação,~-~7- 6 Processo nO 10909.002748/2003-28 Acórd<1o n,o 191-00.053 CCOlrr9J Fls 7 A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela penuanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, confOlme artigo .35da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35, da Lei nO8.981/95, os quais demonstrarão que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido, conforme regras do lucro real. o contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, desde que o faça com base em balanço ou balancetes mensais. Tal exigência visa dar garantia ao FISCO de que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. Ademais, o contribuinte deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos através de estimativa. Disse também o legislador que a tàlta de pagamento do tributo com base na estimativa s~jeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 S 10 inciso IV). A penalidade prevista no art. 44, da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade, e a previsão contida no artigo 112 do CTN, a saber: "Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, Oll lhe comino penalidades. interpreta-,se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quem/o: () fll -à natureza da penalidade aplicável, Oll à sua graduação, " De fato, há fundadas controvérsias acerca da base de cálculo da multa isolada, posto que poderia ser o valor das antecipações não recolhidas ou, ainda, o valor do imposto apurado pelo lucro real anual. Entretanto, ao se analisar o art. 44, caput, c/c & l°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, caso o contribuinte não recolha as estimativas e nem levante balanços ou balancetes que possam comprovar prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base e, após o levantame.n!Q....ciQbalé!J.1Ç,Panual, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias. 7 .• Prucesso rf J 0909 .00274812003.28 Ac6rdilo n.o 191'{)O.053 CCOlrr91 Fls 8 Feitas tais considerações, podemos concluir, no presente caso, que o contribuinte, conforme se verifica dos autos, não transcreveu os balancetes de suspensão/redução no Livro Diário, tampouco os apresentou em sede de impugnação e/ou recurso voluntário. Assim, resta inconteste a aplicabilidade da multa de oficio isolada, no percentual de 50% (em razão da nova redação dada ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96), pelo não pagamento das estimativas e não apresentação de balancetes de redução/suspensão. Destarte, nego provimento ao voluntário quanto a este item. Contudo, no que tange à base de cálculo da multa isolada, razão assiste à Recorrente, confonne já explicitado, devendo esta decorrer da diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO para ajustar a base de cálculo da multa para a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor pelo contribuinte. 1 "dê dezembro de 2008 Vl arcos Vinicius Barros Ottoni 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13971.724028/2013-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de créditos recolhidos ao Simples Nacional somente é possível com débitos da própria pessoa jurídica e quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou em decorrênica da exclusão da própria empresa do Simples Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 9202-011.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não conhecendo da matéria (c) Incidência de juros sobre multa de ofício, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator) e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocada), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de créditos recolhidos ao Simples Nacional somente é possível com débitos da própria pessoa jurídica e quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou em decorrênica da exclusão da própria empresa do Simples Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não conhecendo da matéria (c) Incidência de juros sobre multa de ofício, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator) e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 40 28 /2 01 3- 23 Fl. 2245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.724028/2013-23 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocada), Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte e os solidários (SD Representação Comercial Ltda. Adelio Sieves, Cláudio Mayer e Jean Carlos Dalmarco) em face do V. Acórdão de nº 2401-004.771 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que julgou em sessão de 08 de maio de 2017 o recurso voluntário do contribuinte que por maioria, negou-lhe provimento. Vencido o relator e as conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso da autuada, para determinar o aproveitamento das contribuições previdenciárias efetuadas na sistemática do Simples Nacional e excluir os juros sobre a multa. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando- as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.724028/2013-23 Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Comprovados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Nos termos da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito tributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. A compensação de créditos recolhidos ao Simples Nacional somente é possível com débitos da própria empresa e quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento. Vencido o relator e as conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso da autuada, para determinar o aproveitamento das contribuições previdenciárias efetuadas na sistemática do Simples Nacional e excluir os juros sobre a multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Fez sustentação oral a Dra. Camila Gonsalves de Oliveira OAB/ DF 15.791. Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.724028/2013-23 03 – O recurso é tempestivo e o contribuinte alega dissídio jurisprudencial em relação as seguintes matérias em que foi dado seguimento parcial pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 1.964/1.986, convalidado pelo despacho em agravo de e-fls. 2.166/2.176: “(c) Incidência de juros sobre multa de ofício e e) Possibilidade de abatimento das contribuições previdenciárias já recolhidas sobre a sistemática do SIMPLES no lançamento 04 – A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões às (e-fls. 2.232/2.237). Sendo esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento Juros sobre a multa 05 – A PGFN pede o não conhecimento dessa matéria diante da existência da Súmula Carf nº 108. Em relação ao recurso do contribuinte, no que tange ao questionamento da matéria sobre a aplicação dos juros sobre a multa de ofício, entendo pelo não conhecimento em vista que afronta Súmula desse E. CARF publicada posteriormente à decisão, verbis: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 06 – Portanto, entendo pelo não conhecimento dessa matéria. Possibilidade de abatimento das contribuições previdenciárias já recolhidas sobre a sistemática do SIMPLES no lançamento. Paradigmas 2402-004.383 e 2302-003.729 07 – Quanto a essa matéria a PGFN pede o seu não conhecimento alegando em síntese que não houve a indicação dos dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido. 08 – Não acolho a preliminar, pois o próprio despacho de admissibilidade indica expressamente a legislação interpretada de forma divergente: Art. 21 § 5º da LC 123/2006 c/c Resolução CGSN 94/2011 art. 118 § 3º. Portanto, diante de apenas esse argumento já se torna refutado, sendo que diante dos paradigmas indicados é evidente a viabilidade do conhecimento dessa matéria no recurso especial e portanto o conheço nessa matéria. Mérito Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.724028/2013-23 09 – No mérito quanto ao aproveitamento dos valores recolhidos no SIMPLES pelas outras empresas para a empresa principal, destaco parte do relatório fiscal indicado no voto recorrido sobre os fatos encontrados pela Fiscalização: DO RH COMUM PARA AS DUAS EMPRESAS A ICAVI tem (e sempre teve) um único RH para tratar dos cerca de 200 funcionários registrados nos dois CNPJs. Todo o sistema operacional e funcional esteve e está centralizado dentro na empresa mãe comandados por empregados que já estiveram sob às ordens de Jean Carlos e Adélio quando estavam registrados na CALDEMAQ/IBRAFIX (DOCs. 17 a 20). Estes 200 colaboradores estão sob o comando do RH da ICAVI, cujo pagamento e folha de salário são feitos a todos os empregados pelo trio responsável pelo RH e financeiro: Luana Kiste, Janaina Klitzke e Fernando de Deus. Aliás, mesmo na época que tinha 150 registrados, a Prisma nunca teve financeiro nem RH próprios. Importante destacar que este trio administrativo da ICAVI declarou em suas entrevistas desconhecer a CALDEMAQ/IBRAFIX e seus proprietários. Tampouco se esta empresa ainda existe. Eles esqueceram que a ICAVI é a sucessora da CALDEMAQ e que seus contratos de trabalho apenas alteraram de CNPJ, pois todos já estiveram registrados neste CNPJ. [...] DOS FATOS QUE COMPROVAM A UNICIDADE DE COMANDO Se não bastassem as procurações públicas dando poderes para Adélio e Jean Carlos administrar e movimentar a conta da ICAVI (DOCs. 4 e 6), Jean também administra a Prisma (DOC. 16), gerindo esses CNPJs como querem, além da SD – ESBRAS da qual são os sócios gerentes. Outras dezenas de provas são anexadas aos processos trabalhistas comprovando que os gestores do negócio ICAVI são os sócios da SD / ESBRAS. E a Sentença proferida pela Justiça do Trabalho sacramenta a condição de grupo econômico entre ICAVI, PRISMA e SD/ESBRAS. Independente de onde estejam registrados, todos os funcionários são conhecidos como empregados da ICAVI. Assim como na comemoração dos aniversários, também na elaboração da planilha dos acidentados no trabalho. E na solicitação de emprego: quem oferece a vaga é a ICAVI, depois o RH administra em que CNPJ vai registrar o candidato à vaga (DOC.32). DA ADMINISTRAÇÃO E DO GERENCIAMENTO A gestão administrativo financeira da ICAVI e da Prisma é exercida pelos administradores do negócio Srs. Adélio e Jean Carlos. Amigos e/ou funcionários estão nos atos contratuais dessas firmas como parte figurativa do processo, isto é, a sociedade possui um único comando, independentemente de onde estejam registrados os trabalhadores. Tudo é feito na sua administração: o atendimento, a compra, a venda, o expediente, a produção, o pagamento, a execução do serviço etc tem a marca ICAVI e são realizados pelos administradores do negócio. A Prisma, na verdade, existe para registrar parte dos empregados. O objetivo do grupo é desenvolver a atividade com duas empresas paralelas, a do SIMPLES para registrar os trabalhadores e a outra para o faturamento. De fato, a Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.724028/2013-23 Prisma não tem patrimônio e capacidade operacionais necessários à realização de seu objetivo. Trata-se de uma “simulação” quando comprovadamente uma empresa optante pelo SIMPLES não cumpre o seu objeto social; “desenvolve” suas atividades utilizando bens constantes no ativo permanente da empresa mãe sem nenhum vínculo jurídico justificador dessa utilização; igualmente possui despesas operacionais referentes a pagamentos da manutenção desses bens; possui sócios comuns etc. Também não mantém contrato de aluguel nem de comodato de equipamentos com a empresa mãe. Os empregados simplesmente trabalham para esta, sendo registrados na outra, cujos pagamentos são realizados em forma de “transferências online” da ICAVI para a Prisma (DOC. 34 – A Prisma sobrevive de transferências online da empresa mãe). Este contexto tem revelado, via de regra, a prática adotada por muitas empresas que se utilizam do artifício da abertura de empresas do SIMPLES que abrigam o quadro funcional com objetivo de se elidirem da contribuição patronal sobre a folha de pagamento. Reiteradamente essas empresas têm sido autuadas por se tratar não de elisão, mas de simulação com vistas à sonegação fiscal. Os segurados trabalham para o mesmo patrão, os pagamentos são feitos pelo mesmo financeiro, os verdadeiros donos têm procurações para gerir tanto a ICAVI como a Prisma, o RH, o sistema de informação e o financeiro são os mesmos, enfim tudo é ICAVI. Todos os empregados trabalharam para o crescimento financeiro da ICAVI e o reconhecimento comercial desta marca. Demonstrou-se que há estrutura hierárquica estabelecida, onde os empregados executam suas funções sob as ordens dos administradores do negócio. Enfim, de acordo com os fatos encontrados durante a fiscalização e os depoimentos colhidos dos funcionários, os proprietários da Prisma são os administradores da sociedade. Conclui-se que a Prisma foi criada pela ICAVI e SD/ESBRAS com a finalidade de formalizar parte dos registros dos empregados, sendo, portanto, totalmente controlada pela empresa mãe. A empresa simulou a constituição de nova pessoa jurídica (do SIMPLES NACIONAL) e assim tentou eximir a ICAVI Ltda do pagamento de contribuições previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro e primordial intento de lesar o fisco. DA CONCLUSÃO Conclui-se que a PRISMA Ltda EPP (firma vinculada) foi criada pela ICAVI Ltda com a finalidade de formalizar parte dos registros dos empregados, sendo, portanto, totalmente controlada pela empresa mãe. As empresas fiscalizadas desenvolvem atividades semelhantes e se completam. Demonstrou-se que há estrutura hierárquica estabelecida, onde os empregados executam as suas funções sob as ordens dos administradores do negócio. Enfim, de acordo com os fatos encontrados durante a fiscalização e os depoimentos colhidos dos funcionários, os proprietários da empresa vinculada são os administradores da ICAVI e da SD / ESBRAS. Trata-se de constituição simulada de pessoa jurídica em nome de empregado e assim eximir a ICAVI Ltda do pagamento de contribuições previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro e primordial intento de lesar o fisco. [...]" Grifei 10 – Diante dos fatos narrados pela Fiscalização verificamos uma unicidade formada pelas empresas sendo que a sua divisão era apenas formal e portanto nesses casos entendo ser possível o aproveitamento dos valores recolhidos por outras empresas do Simples. Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.724028/2013-23 11 – Em diversos julgados das Turmas Ordinárias do CARF existe ao menos uma jurisprudência, senão pacífica, mas majoritária para o aproveitamento de tais valores quando da ocorrência de simulação conforme nesse caso concreto em que o princípio da primazia da realidade é aplicado para constituição do crédito tributário no real empregador e empresa principal. 12 – No caso entendo de acordo com o paradigma indicado (2402-004.383) que seria uma forma de se utilizar a inteligência da Súmula 76 do CARF, não a sua aplicação direta, que é para os casos de exclusão de ofício de empresa que já está no Simples, mas sim a sua essência que diz: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Grifei. Existem diversos precedentes desta C. Turma no sentido de negar provimento ao recurso quando o contribuinte pede simplesmente a aplicação da Súmula Carf nº 76 o que não é o caso. 13 – No caso do voto recorrido quanto a essa matéria temos o seguinte teor, verbis, sem grifos no original: Pois bem, por duas razões, entendemos não ser possível o deferimento do presente pedido. Em primeiro lugar, a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11, é muito clara em seu art. 119, § 5º, ao dizer que a compensação somente poderá ser realizada quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou quando se tratar de exclusão da empresa do Simples Nacional: Art. 119. A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observando-se as disposições desta Seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 129, de 15 de setembro de 2016) [...] § 5º Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos junto às Fazendas Públicas, salvo quando da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 21, § 10) Acontece, porém, que o caso em questão não diz respeito a processo de restituição e nem se trata de caso de exclusão do Simples Nacional. Logo, não cabe a aplicação da compensação prevista na Resolução CGSN nº 94 e na Súmula CARF nº 76, citada pelo Relator. Em segundo lugar, está sendo pleiteada a compensação (abatimento) de supostos créditos de uma outra empresa (PRISMA SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA. EPP, CNPJ 08.363.159/000182) nos débitos da empresa autuada (CAVI INDÚSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAÍ S.A., CNPJ 07.386.836/000115), o que não é possível, pois a compensação somente pode ser realizada entre débitos e créditos do mesmo contribuinte. Essa é a inteligência que se extrai do CTN, art. 170: Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.724028/2013-23 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, incabível a compensação (abatimento) pleiteada pelo Recorrente. 14 – Com a devida vênia ao voto recorrido, entendo, entretanto, que a legislação apontada abrange a regra geral, tratando da compensação usualmente praticada pelas empresas no âmbito do Simples. O presente caso, contudo, versa de situação distinta, onde há um lançamento de ofício desconsiderando os pagamentos efetuados no SIMPLES para se exigir as contribuições previdenciárias devidas com base na Lei nº 8.212/91. Neste contexto, para que o controle de legalidade seja devidamente cumprido, é necessário que a parcela relativa às contribuições previdenciárias recolhida no SIMPLES seja abatida do lançamento. 15 – Não é razoável que a Fiscalização para lançar/cobrar o tributo reconheça a existência de fato de apenas um contribuinte e no momento de compensar/efetuar abatimentos reconheça tratar-se de contribuintes diversos, seria um total contrassenso não reconhecer essa possibilidade. 16 – Por isso entendo que cabe a aplicação da inteligência (significado) da Súmula Carf 76, como argumento, pois apesar de tratar de outro fato, na prática faz todo sentido o aproveitamento dos valores para se evitar o locupletamento ilícito do Estado. 17 – No mais, sobre o assunto indico os seguintes julgados das turmas ordinárias do CARF a respeito: 2201-003.372 j. 18/01/2017; 2202-004.759 j. 11/09/2018; 2401-011.232 j. 12/07/2023; 2402-010.754 j. 14/09/2022. 18 – Pelo exposto dou provimento ao recurso para aproveitamento dos valores relativos do Simples ao caso relativos às outras empresas “filhotes”. Conclusão 19 - Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso especial do contribuinte e no mérito dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Mário Hermes Soares Campos – redator designado Em que pese o esmerado voto, peço vênia ao e. Relator para apresentar respeitosa divergência, posto que vislumbro evidências que me inclinam a entendimento contrário ao provimento do presente Recurso Especial da contribuinte. Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.724028/2013-23 Uma vez não conhecida por este Colegiado a divergência quanto ao tema “Incidência de juros sobre multa de ofício”, o que resta em discussão é a matéria relativa à “possibilidade de abatimento das contribuições previdenciárias já recolhidas sobre a sistemática do SIMPLES no lançamento”. Pleiteia a autuada (Icavi Indústria de Caldeiras Vale do Itajai S/A) que sejam compensados, do valor objeto do presente lançamento, os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias, no regime de apuração do Simples Nacional, pela pessoa jurídica Prisma Serviços de Montagem Ltda EPP. Entendeu o i. Relator pelo provimento do recurso relativamente a tal pedido, sob fundamento de que caberia: “... a aplicação da inteligência (significado) da Súmula Carf 76, como argumento, pois apesar de tratar de outro fato, na prática faz todo sentido o aproveitamento dos valores para se evitar o locupletamento ilícito do Estado.” Ao tratar da questão, assim fundamentou a autoridade julgadora de piso sua decisão pela negativa de tal aproveitamento, conforme o Voto Vencedor do Acórdão nº 2401- 004.771: Voto Vencedor (...) Do aproveitamento de recolhimentos efetuados na sistemática do Simples Nacional Segundo o Relatório do acórdão, os Recorrentes pleiteiam "o abatimento dos valores já recolhidos pela empresa Prisma a título de contribuição previdenciária no regime do Simples Nacional". Pois bem, por duas razões, entendemos não ser possível o deferimento do presente pedido. Em primeiro lugar, a Resolução CGSN n° 94, de 29/11/11, é muito clara em seu art. 119, § 5 o , ao dizer que a compensação somente poderá ser realizada quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou quando se tratar de exclusão da empresa do Simples Nacional: Art. 119. A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observando-se as disposições desta Seção. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, §§ 5o a 14) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN n° 129, de 15 de setembro de 2016) [...] § 5 o Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos junto às Fazendas Públicas, salvo quando da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 21, § 10) Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.724028/2013-23 Acontece, porém, que o caso em questão não diz respeito a processo de restituição e nem se trata de caso de exclusão do Simples Nacional. Logo, não cabe a aplicação da compensação prevista na Resolução CGSN n° 94 e na Súmula CARF n° 76, citada pelo Relator. Em segundo lugar, está sendo pleiteada a compensação (abatimento) de supostos créditos de uma outra empresa (PRISMA SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA. EPP, CNPJ 08.363.159/0001-82) nos débitos da empresa autuada (CAVI INDÚSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAÍ S.A., CNPJ 07.386.836/0001-15), o que não é possível, pois a compensação somente pode ser realizada entre débitos e créditos do mesmo contribuinte. Essa é a inteligência que se extrai do CTN, art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, incabível a compensação (abatimento) pleiteada pelo Recorrente. Conforme esclarecido no excerto acima do Voto Vencedor, não há previsão normativa que autorize a compensação, ou abatimento, dos valores pagos por uma outra pessoa jurídica, que não a autuada, nos termos pleiteados e tampouco há possibilidade de aplicação “da inteligência” da Súmula CARF nº 76, uma vez que se tratam de pessoas jurídicas distintas e não há embasamento legal para tal analogia. Destaco ainda, o comando do art. 44, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época dos fatos geradores (atual art. 84, § 6º, da IN RFB nº 2055, de 2021). § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Verifica-se que a autuada não é o sujeito passivo dos pagamentos relativos aos valores que pleiteia o aproveitamento, carecendo assim, de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do Código Tributário Nacional é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Câmara Superior, conforme os seguintes julgados; Acórdão 9202-010.939 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.724028/2013-23 ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Acórdão 9202-009.766 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Acórdão 9202-008.258 EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE E APROVEITAMENTO. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Acórdão 9202-008.255 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Concordando com os fundamentos do Voto Vencedor da decisão recorrida, que apontam pela impossibilidade de compensação/aproveitamento dos créditos pleiteados, adoto tais conclusões como razões de decidir, baseado no disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Pelo exposto, na parte conhecida, voto por negar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. (assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.049 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.724028/2013-23 Fl. 2256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.003786/2004-11
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir credito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §4°, do CTN. Essa regra aplica-se à COFINS por força da Súmula n° 8 do STF. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3801-000.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência nos termos da Súmula 8 do STF e deu-se provimento ao presente recurso.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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PRAZO. 0 prazo para a Fazenda Pública constituir credito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §4°, do CTN. Essa regra aplica-se A. COFINS por força da Súmula n° 8 do STF. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência nos termos da Súmula 8 do STF e deu-se provimento ao presente recurso. Ma dCaleCt)a—Cardozo - Presidente Andreia Dantas Lacerda Moneta - R atora da4. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Processo n° 10840.003786/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.185 Fl. 175 Moneta e Arno Jerke Júnior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 160/168) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 25/09/2007, contra acórdão n°. 14-16.422 — 4a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, datado de 20 de julho de 2007, que julgou o lançamento impugnado procedente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 143), abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o Financimanento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente. Em 14/12/2004 foi dado ciência ao contribuinte acerca do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 08.1.09.00-2004-00091-6 (fls. 01) e, na conclusão da fiscalização, foi lavrado Auto de Infração (fls. 03), relativo A. falta de recolhimento da COFINS nos períodos de apuração 31/01/1998 a 31/12/1998, no valor principal de R$ 24.803,77 vinte e quatro mil, oitocentos e três reais e setenta e sete centavos) e juros de mora de R$ 29.150,46 (vinte e nove mil, cento e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), perfazendo o total de R$ 53.954,23 (cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Cientificada da lavratura do Auto de Infração em referência em 27/12/2004 (fls. 141), a contribuinte interpôs Impugnação (fls. 127/133) aduzindo a decadência do direito do Fisco em cobrar os créditos tributários constituídos no presente Auto de Infração. A DRJ manteve o lançamento, julgando-o procedente, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários relativos à COFINS, tributo sujeito a lançamento por homologação, é qüinqüenal, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, não tendo aplicabilidade o art. 45, inciso I, da Lei n°. 8.212/91, por ser este inconstitucional. É o relatório. 2 Processo n° 10840.003786/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.185 Fl. 176 Voto Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatora 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 0 presente recurso voluntário merece provimento. A discussão pertinente à decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento da COFINS, reporta-se diretamente a constitucionalidade da norma prevista no caput do art. 45 da Lei nc) 8.212, de 24/07/1991, verbis: "Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A matéria sob lide foi objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas sessões plenárias ocorridas em 11 e 12 de junho de 2008, tendo sido negado provimento aos Recursos Extraordinários n's. 560626, 556664, 559882 e 559943, interpostos pela Fazenda Nacional, e declarada, em votação unânime, a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 e no parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°. 1.569/77, do que decorreu a edição da Súmula Vinculante n° 8 da Corte Maior. Pela sua importância, merece ser transcrita parte do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE n° 550.882-9-RS, verbis: "Atualmente, as normas gerais de direito tributário são reguladas pelo Código Tributário Nacional (CTN, promulgado como lei ordinária — a Lei n° 5.172/1966 — e recebido como lei complementar tanto pela Constituição pretérita como pela atual. De fato, à época em que o CTN foi editado, estava em vigor a Constituição de 1946 e não havia no ordenamento jurídico a figura da lei complementar. Na oportunidade, o texto do CTN veio dividido em dois livros: o primeiro sobre "Sistema Tributário Nacional" e o segundo sobre "Normas Gerais de Direito Tributário". Ressalte-se que tais expressões foram logo em seguida incorporadas pelo Texto Constitucional de 1967, que tratou expressamente das leis complementares, reservando-lhes 3 Processo n° 10840.003786/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 3801 -00.185 Fl. 177 matérias especificas. Dentre as chamadas "Normas Gerais de Direito Tributário", o CTN tratou da prescrição e da decadência, dispondo sobre seus prazos de fluência e sobre as causas de interrupção, no caso da prescrição. Assim, quando sobreveio a exigência na Constituição de 1967 do uso deste instrumento legal para regular as normas gerais em matéria tributária, o CTN foi assim recepcionado, tendo recebido a denominação de código e status de lei complementar pelo Ato Complementar n°36/67. Igualmente, não ha dúvida de que o CTN foi recepcionado com o mesmo status legislativo sob a égide da Constituição Federal de 1988, que manteve a exigência de lei complementar para as normas gerais de Direito Tributário. No ponto, a recorrente argumenta que cabe a lei complementar apenas a função de tragar diretrizes gerais quanto er prescrição e a decadência tributárias, com apoio no magistério de Roque Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 19' ed. Malheiros, 2003, páginas 816/817). Isto é, nem todas as normas pertinentes à prescrição e decadência seriam normas gerais, mas tão somente aquelas que regulam o método pelo qual os prazos de decadência e prescrição são contados, que dispõem sobre as hipóteses de interrupção de prescrição e que fixam regras a respeito do reinicio de seu curso. Nesse sentido, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependeriam de lei da própria entidade tributante, já que seriam assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas, não de lei complementar. Esta conclusão, entretanto, retira da norma geral seu âmbito e for-0 de atuação. Com efeito, retirar do âmbito da lei complementar a definição dos prazos e a possibilidade de definir as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição e da decadência é subtrair a própria efetividade da reserva constitucional. Ora, o núcleo das normas sobre extinção temporal do crédito tributário reside precisamente nos prazos para o exercício do direito e nos fatores que possam interferir na sua fluência. A Constituição não definiu normas gerais de Direito Tributário, porém adotou expressão utilizada no próprio Código Tributário Nacional, lei em vigor quando da sua edição. Nesse contexto, é razoável presumir que o constituinte acolheu a disciplina do CTN, inclusive referindo-se expressamente a prescrição e a decadência (..)". 4 Processo n° 10840.003786/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 3801 -00.185 Fl. 178 A lei ordinária não se destina a agir como norma supletiva da lei complementar. Ela atua nas áreas não demarcadas pelo constituinte a esta última espécie normativa, ficando excluída a possibilidade de ambas tratarem do mesmo tema. Assim, se a Constituição Federal reservou a lei complementar a regulação da prescrição e da decadência tributárias, considerando-as de forma expressa normas gerais de Direito Tributário, não há espaço para que a lei ordinária atue e discipline a mesma matéria. 0 que é geral não pode ser especifico. Nesse sentido, não convence o argumento da Fazenda Nacional de que o Código Tributário Nacional teria previsto a possibilidade de lei ordinária fixar prazo superior a 5 anos para a homologação, pelo fisco, do lançamento feito pelo contribuinte (4° do art. 150). Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art. 50 do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 40, 173 e 174 do CTN. Na histeria dessa decisão, os ministros do Supremo Tribunal Federal sumularam em 12/06/2008 o entendimento de que os dispositivos que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária são inconstitucionais, aprovando a Sumula Vinculante n°. 8, que assim dispõe: "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A aprovação dessa Sumula implica a vinculação do seu entendimento por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Nesse sentido foi o pronunciamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando instada a se manifestar acerca de diversos aspectos jurídicos atinentes A repercussão desses novos comandos sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários por parte da União. Esse órgão se pronunciou sobre a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n°. 8.212/91, deixando clara a proibição de cobrança de contribuições abrangidas pela decadência, através do Parecer PGFN n°. 1437, de 11/07/2008: "38. Verifica-se que a ratio decidendi para a declaração da inconstitucionalidade foi a impossibilidade, por violação do art. 5 Processo n°10840.003786/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.185 Fl. 179 146, HI, "b", da Constituição da República, de lei ordinária dispor legitimamente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive no que diz respeito ao estabelecimento dos respectivos prazos e hipóteses de suspensão do lapso prescricional. Assim, reconhecendo que as contribuições de Seguridade Social devem se submeter as normas gerais de Direito Tributário, afastou a aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais e afirmou expressamente a incidência dos prazos qüinqüenais de prescrição e decadência insculpidos nos arts. 150, § 4°, 173 e 174, todos do Código Tributário Nacional. 39. Nesse contexto, o caráter objetivo (abstrato) conferido ao julgamento dos recursos extraordinários, aliados as razões que determinaram o advento de enunciado obrigatório e imediato, conduzem à inafastável conclusão de que a Fazenda Nacional não mais poderá aplicar os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, para constituir, cobrar ou prosseguir com a cobrança, administrativa ou judicial, de quaisquer valores decorrentes de contribuições de Seguridade Social, porquanto devem (tais valores) subsumir-se its normas do CTN que dispõem sobre os prazos extintivos do direito do Fisco. 40. Em outras palavras, pacificou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância as disposições do CTN, que estipulam lapso de 5 (cinco) anos para a adoção dessas providencias, inclusive quanto aos créditos já constituídos e pendentes de pagamento. Há de se reconhecer, pois, que carece de respaldo jurídico a exigência do Fisco de quantias decorrentes das citadas contribuições quando não respeitados aqueles prazos. (.) 41. Vê-se, portanto, que o novo comando vinculativo alcança todos os débitos pendentes de pagamento, estejam na fase de cobrança administrativa ou judicial, já que não mais poderão ser exigidos "em nenhuma hipótese, após o lapso temporal qüinqüenal" de prescrição e decadência, aos quais já se haveria referido. E apenas foram ressalvados dos efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade os recolhimentos efetuados até 10.6.2008, salvo se o contribuinte já tiver pleiteado, administrativamente ou judicialmente e até aquela mesma data, a correlata restituição ou compensa cão. 42. Diante da nova diretriz inaugurada com o julgamento sub examine, deve a Fazenda Nacional adotar as providências administrativas e judiciais necessárias ao fiel cumprimento do enunciado n° 8, à luz das razões determinantes expostas no julgamento que lhe precedeu a edição. 43. A partir dessas assertivas, é lícitos concluir que resta vedado União constituir créditos relativos a exações de Seguridade Social após transcorrido o prazo de decadência previsto no art 173 do CT1V, em face da incidência imediata e vinculante do preceito sumulado. A decadência irá fulminar não apenas o crédito tributário (art. 156, inciso V. C7N), mas também 6 Processo no 10840.003786/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.185 Fl. 180 extinguirá a respectiva obrigação jurídico-tributária, ante a inércia do ente estatal em efetivar a constituição no prazo de lei. Ao final, conclui a PGFN: e) o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância às disposições do CTIV, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a prescrição e decadência; i) em observância à determinação do Pretório Excelso, devem ser extintos por decadência ou prescrição os créditos de Seguridade Social pendente de pagamento, ou eventualmente pagos a partir de 11.06.2006, que não observarem o prazo de 5 (cinco) anos previsto nos arts. 173 e 174 do CTN, independentemente de provocação do interessado, tanto no âmbito da receita Federal do Brasil, quanto desta Procuradoria-Geral; (.)" Tenho, pelo exposto, que a matéria já foi examinada com toda suficiência, considerando a Súmula Vinculante n° 8 do STF e as manifestações orientadoras da PGFN no sentido de que o ordenamento vinculante atinge todos os débitos pendentes de pagamento, vez que não podem mais ser exigidos em função da ocorrência da decadência de a Fazenda Nacional operar o lançamento. No caso em apreço, verifica -se que os fatos geradores da COFINS autuados remotam -se a janeiro/1998 a dezembro/1998 (fls. 05/06), o inicio da fiscalização através do MPF n° 08.1.09.00-2004-00091-6 se deu em 14/12/2004 (fls. 01), e a constituição do crédito tributário através da ciência ao contribuinte da lavratura do Auto de Infração se deu em 27/12/2004 (fls. 141). Conclui-se, facilmente, que o lançamento foi efetuado fora do prazo permitido á. Fazenda Nacional para essa exigência (art. 150, §4, do CTN). Diante do exposto, voto por que se acolha a preliminar de decadência e se dê provimento ao recurso para anular o auto de infração em questão. Andréia Dantas Lacerda Moneta Processo n° 10840.003786/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.185 Fl. 181 8

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Numero do processo: 10920.904490/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. CREDITAMENTO. ESTORNO. O Destaque do IPI na devolução de compras por defeito ou inconsistência com o pedido pode ser estornado pelo contribuinte por ser indevido. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A glosa de créditos pretendidos decorrente de análise de auditoria precisa considerar todos os registros contábeis do contribuinte, não cabendo a alegação de ônus da prova na defesa de direitos pleiteados, quando a razão de decidir decorre de análise de auditoria que deveria ter considerado todos os requisitos normativos para se reconhecer ou negar o crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NORMAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. A classificação fiscal de mercadorias precisa ser conduzida segundo a metodologia determinada pelo próprio Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas, não podendo prevalecer sobre esta metodologia questões de cunho técnico que sejam incoerentes com a forma de classificação, como por exemplo, a prioridade da constituição do material sobre a função da mercadoria, quando o próprio Sistema Harmonizado prevê o contrário.
Numero da decisão: 3402-010.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. CREDITAMENTO. ESTORNO. O Destaque do IPI na devolução de compras por defeito ou inconsistência com o pedido pode ser estornado pelo contribuinte por ser indevido. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A glosa de créditos pretendidos decorrente de análise de auditoria precisa considerar todos os registros contábeis do contribuinte, não cabendo a alegação de ônus da prova na defesa de direitos pleiteados, quando a razão de decidir decorre de análise de auditoria que deveria ter considerado todos os requisitos normativos para se reconhecer ou negar o crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NORMAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. A classificação fiscal de mercadorias precisa ser conduzida segundo a metodologia determinada pelo próprio Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas, não podendo prevalecer sobre esta metodologia questões de cunho técnico que sejam incoerentes com a forma de classificação, como por exemplo, a prioridade da constituição do material sobre a função da mercadoria, quando o próprio Sistema Harmonizado prevê o contrário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-02T06:47:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-02T06:47:13Z; Last-Modified: 2024-01-02T06:47:13Z; dcterms:modified: 2024-01-02T06:47:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-02T06:47:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-02T06:47:13Z; meta:save-date: 2024-01-02T06:47:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-02T06:47:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-02T06:47:13Z; created: 2024-01-02T06:47:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-01-02T06:47:13Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-02T06:47:13Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.904490/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.941 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. CREDITAMENTO. ESTORNO. O Destaque do IPI na devolução de compras por defeito ou inconsistência com o pedido pode ser estornado pelo contribuinte por ser indevido. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A glosa de créditos pretendidos decorrente de análise de auditoria precisa considerar todos os registros contábeis do contribuinte, não cabendo a alegação de ônus da prova na defesa de direitos pleiteados, quando a razão de decidir decorre de análise de auditoria que deveria ter considerado todos os requisitos normativos para se reconhecer ou negar o crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NORMAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. A classificação fiscal de mercadorias precisa ser conduzida segundo a metodologia determinada pelo próprio Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas, não podendo prevalecer sobre esta metodologia questões de cunho técnico que sejam incoerentes com a forma de classificação, como por exemplo, a prioridade da constituição do material sobre a função da mercadoria, quando o próprio Sistema Harmonizado prevê o contrário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 90 /2 01 3- 10 Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2013-10 Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. O litígio gira em torno de pedido de ressarcimento de IPI, parcialmente homologado. Reproduzo parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que descreve adequadamente os fatos: “Os motivos para o reconhecimento parcial do direito creditório apostos na decisão foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal e a ocorrência de glosas em procedimento fiscal. Consultando o Termo de Verificação Fiscal do procedimento fiscal, verificamos a apuração de erro na classificação fiscal dos tubos flexíveis vendidos pela interessada, cuja saída ocorreu sob a classificação fiscal NCM/TIPI 3917.23.00 (tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila) e 3917.21.00 (tubos rígidos de polímeros de etileno), ambas com alíquota do IPI de 0%, quando no entendimento da fiscalização a classificação fiscal correta se daria na posição NCM/TIPI 3917.32.90 (PVC) e 3917.32.10 (copolímeros de etileno), ambas com alíquota do IPI de 5%. Houve ainda glosas de créditos decorrentes de compras para ativo imobilizado e material de uso ou consumo, bem como de compras de optantes do Simples Nacional. Como conseqüência, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Cientificada em [...] (fl. [...]), a interessada apresentou em [...] a manifestação de inconformidade de fls. [...], em que alega , em síntese: - Concorda com as glosas referente a créditos decorrentes de entradas de mercadorias vendidas por optantes do Simples Nacional, quanto ao CFOP 1.101, e juntando comprovantes de recolhimentos destes valores. - Requer o julgamento em conjunto com o processo administrativo [...], que controla Auto de Infração englobando o período de apuração sob análise, através do qual houve refazimento da escrita fiscal do IPI da interessada. - Em relação às glosas do Simples Nacional para os CFOPs 1.949 e 2.949, afirma se tratarem em verdade de devoluções de saídas com destaque do IPI, constando das notas “Reposição/Substituição de Matl. Danificado”. Em razão do art. 231, II, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), entende legítimo o creditamento. - Quanto às compras de bens para ativo imobilizado e material de uso ou consumo, alega que não se creditou do IPI ao adquirir estes produtos, mas os devolveu aos fornecedores em razão de vício, emitindo notas com destaque do IPI nestas operações e se creditando do imposto com base no art. 231, I, do RIPI. - Afirma que se utilizou de critério técnico, da composição das múltiplas espécies de tubos, para adotar a classificação de seus produtos como tubos rígidos, ao contrário da fiscalização que teria Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2013-10 se baseado por critérios empíricos, com fotos do produto, informações, catálogos e notas fiscais fornecidos pela interessada. - Entende que a NCM adota a matéria-prima e a composição química como critério de classificação no Capítulo 39, sendo os produtos em discussão compostos de polímeros de cloreto de vinila rígidos. - Indica que se baseou em laudo que não identificou plastificante com massa superior a 0,005% nas amostras, indicando se tratar de PVC rígido no quesito quantidade de plastificante. Cita também laudo pelo qual o eletroduto TIGREFLEX foi fabricado com composto de PVC rígido.” A Autoridade Julgadora de primeira Instância assim decidiu sobre o caso: “ ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (...) TUBOS FLEXÍVEIS. FLEXIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. Para os fins da subposição 3917.32 da NCM, a flexibilidade dos tubos diz respeito aos tubos acabados, e não à sua matéria-prima considerada em sua forma original. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA. PROCEDIMENTO FISCAL. EXAURIMENTO DE CRÉDITOS. Confirmado, em julgamento de Auto de Infração nesta mesma data e sessão, o exaurimento dos créditos da interessada mediante reconstituição da escrita fiscal em procedimento de fiscalização, não se reconhece o direito creditório solicitado. DEVOLUÇÕES. CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente atendidos os requisitos da legislação de regência é possível o creditamento do IPI em devoluções de produtos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Especificamente com relação aos motivos das glosas, vemos que no voto da Primeira Instância, a Autoridade Julgadora consignou o seguinte: “Em relação às glosas de produtos cujos emitentes das notas fiscais eram optantes do Simples Nacional, alega a interessada ter direito ao crédito por se tratarem de devoluções de mercadorias que saíram com destaque do IPI. Ocorre que o mesmo art. 231 do Decreto nº 7.212/2010 invocado pela interessada estabelece diversos requisitos para que tal creditamento possa ocorrer: (...) No caso concreto, a interessada não juntou com a manifestação de inconformidade documentação comprobatória do atendimento às alíneas “b” (escrituração no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente) e “c” (comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito). Também cumpre destacar que o procedimento da interessada de emitir notas de entrada para creditamento de supostas devoluções mostra-se em desacordo com o art. 231, I, do RIPI/2010, dado que o estabelecimento realizando a devolução deveria emitir nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução. (...) Veja-se que, mesmo nesta situação, diga-se não demonstrada em relação aos estabelecimentos envolvidos nas notas fiscais juntadas pela interessada, seria necessário para acompanhar os produtos carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, documentos também não juntados no processo. Considerando que tais documentos deveriam ter sido juntados com a manifestação de inconformidade (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972), que o creditamento somente pode se dar atendidos tais requisitos, e que, em se tratando de fato modificativo, o ônus da prova incumbe à interessada (conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil), entendo não ser possível o cancelamento de tais glosas. Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2013-10 Da mesma forma, em relação às devoluções feitas pela interessada de bens adquiridos para o imobilizado ou consumo, o procedimento de destacar o IPI em tais devoluções mostra-se incorreto, dado que, em tais saídas, não se equipara a industrial, posto não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses do art. 9º do RIPI/2010.” Com relação à classificação fiscal dos produtos, cuja diferença de entendimento entre a Recorrente e a Autoridade Tributária resultou em diferença tarifária, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância entendeu que a classificação utilizada pela Recorrente, subposição de primeiro nível da NCM 3917.2, refere-se a tubos rígidos, mas que na verdade seriam tubos flexíveis, na subposição de primeiro nível da NCM 3917.3. Afirma ainda que: “Ou seja, conclui a fiscalização que o que define a classificação do tubo como flexível ou rígido é a maleabilidade deste, e não a rigidez do material que o compõe. Assim, é possível, como no caso, se obter um tubo flexível utilizando PVC ou polietileno rígido, através da forma de construção dos mesmos. Por outro lado, nota-se que a caracterização do composto utilizado no produto sob análise como rígido não é matéria controversa, dado que não fundamentou a reclassificação. No mesmo sentido a manifestação da empresa TESIS TECNOLOGIA E QUALIDADE DE SISTEMAS EM ENGENHARIA juntada pela interessada, que confirma as conclusões da fiscalização, ou seja, que embora formado por PVC rígido, os tubos sob análise são flexíveis em razão de sua geometria. A flexibilidade dos eletrodutos em razão de sua geometria é reconhecida na impugnação, sendo portanto matéria incontroversa. Também os laudos juntados do CENTRO DE CARACTERIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS a respeito da linha tigregás e o laudo de perito judicial relativo a processo de terceiro seguem a mesma linha, analisando a rigidez da matéria-prima e não do produto sob classificação. Ocorre que, o que se está a classificar não é o PVC ou o polietileno, mas sim o produto fabricado pela interessada em sua conformação final, em que se verifica um tubo flexível.” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argui que houve uma má interpretação da Autoridade Tributária com relação aos créditos tomados por devolução de bens a empresas optantes pelo SIMPLES, pois na verdade o que houve foi devolução de mercadorias anteriormente vendidas pela Recorrente, e não de entrada de mercadorias adquiridas por ela, com CFOP 1.949 e 2.949. Neste caso, alega que não se tratam de aquisições de bens de fornecedores optantes pelo simples, mas sim de devolução de produtos vendidos. Com relação às glosas decorrentes de aquisições de bens para o ativo imobilizado e consumo, argumenta o seguinte: “11. Acertou a fiscalização tributária ao assinalar que as operações autuadas referem-se à aquisição de bens pela Recorrente para seu uso e consumo e para o ativo imobilizado. Todavia, equivocou-se ao sustentar que a Recorrente se apropriou do crédito de IPI em razão dessas operações. Com efeito, ao adquirir esses produtos, a Recorrente não se creditou do IPI. Porém, parte desses produtos foi devolvida aos fornecedores em razão de vício que eles continham. Daí porque, adotando o procedimento previsto no art. 231 do TIPI, a Recorrente (i) emitiu notas fiscais de saída para aparelhar as apontadas devoluções, destacando o IPI que incidiu sobre as mercadorias devolvidas; e (ii) creditou-se desse imposto, tal como autoriza o art. 231, I, do RIPI. E a afastar qualquer espécie de dúvida nesse sentido, verifica-se que (i) no “Livro de Registro de Entrada” há a escrituração das notas fiscais de aquisição destes produtos, sem, contudo, haver o creditamento do IPI (fls. [...]); (ii) nas notas fiscais de devolução há menção expressa que a Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2013-10 natureza da operação é de devolução, bem como faz-se referência à nota fiscal de compra do produto (fls. [...]); (iii) no “Livro de Registro de Saída” há escrituração das notas fiscais de devolução, com o lançamento do IPI que incidiu sobre a venda das mercadorias devolvidas (fls. [...]) e (iv) no Livro de Apuração do ICMS consta o creditamento desse imposto, correspondente apenas aos produtos (fls. [...]).” Logo, a Recorrente descreve que devolveu mercadorias adquiridas por ela em razão de vícios que estes produtos continham, destacando o IPI nas notas fiscais de saída e os creditando em seguida para anular os efeitos de uma operação que não seria tributada, nos termos do artigo 231, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Cita folhas do processo que referir-se-iam a Livro de Registro de Entrada, mas que na verdade tratam-se de cópias de notas fiscais, e outras referentes ao Livro de Registros de Saídas. Com relação às questões sobre a classificação tarifária, argumenta o seguinte: “14. O motivo adotado pela fiscalização para reclassificar esses produtos é singelo. Ao juízo das autoridades fazendárias, estes produtos (i) são comercializados em bobinas; (ii) podem ser dobrados para a mudança de direção sem o uso de conexões; (iii) são denominados e descritos pela Recorrente com a utilização dos termos “flex, flexível e/ou flexiibilidade”, então esses tubos são flexíveis. Todavia, a Recorrente fez incluí-los na classificação tarifária correspondente a tubos rígidos, o que há tempos, aliás, é prática corrente entre as demais empresas fabricantes desses produtos.” (...) 16. Sucede que, ao juízo da Recorrente, a classificação fiscal destes produtos deve escorar-se em critério técnico – e não meramente empírico, o que revela o equívoco da interpretação imprimida à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Isso porque, conforme se extrai da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.º 6.006/06, a classificação fiscal dos tubos não é feita a partir dos termos que se utiliza para nomeá-los ou descrevê-los. É na composição das múltiplas espécies de tubos que reside o discr'men acertado para alocá-lo em uma ou outra posição tarifária. Deveras, da análise da descrição das NCMs constantes do Capítulo 39 da TIPI, verifica-se que são a matéria-prima e a composição química de cada item que determinam o enquadramento do produto em uma posição. Dessa forma, se a própria TIPI (ao menos em seu Capítulo 39) adota o critério técnico para classificar os produtos em cada NCM, e os produtos autuados são compostos de polímeros de cloreto de vinila rígidos, evidente o acerto do seu enquadramento nesta posição. Também alega que o Acórdão de Primeira Instância teria alterado a motivação do Despacho Decisório a respeito da classificação fiscal, pois no despacho o motivo da reclassificação teria sido a constatação empírica da flexibilidade dos tubos, e no Acórdão a constatação técnica da flexibilidade. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 25. Em face do quanto exposto, requer-se seja recebido e conhecido o presente recurso, julgando- o procedente para: (i) reformando o acórdão recorrido, julgar integralmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer (i).1. a procedência dos créditos em operações de devolução de mercadorias e (i).2. a procedência da classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos produtos das linhas tigregás; ligação predial; tubos de PEAD; agropecuária, irrigação localizada e pex na NCM 3917.21.00 e dos produtos das linhas tigreflex; tigreflex reforçado; drenoflex; e pex na NCM NCM 39.17.23.00; ou (ii) subsidiariamente, superados os argumentos supra, requer-se, com fundamento no art. 16, IV, do Decreto 70.235, seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a realização de perícia técnica e respondendo-se aos quesitos já formulado. Realizada a perícia, deve-se abrir prazo para que a Recorrente apresente o laudo do seu assistente técnico e se manifeste, formulando as pretensões que entender cabíveis. Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2013-10 Por fim, protesta-se pela juntada de novos documentos e pela intimação da Recorrente para que seja proferida sustentação oral. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Reclassificação de Produtos A Autoridade Tributária no seu Despacho Decisório, folhas de 581 a 617, apontou divergência de entendimento quanto a classificação de mercadorias vendidas, que foram classificadas pela Recorrente nos seguintes subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul: 3917.21.00 Tubos Rígidos de polímeros de etileno e 3917.23.00 Tubos Rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Nas folhas de 599 a 608, a Autoridade Tributária fez uma extensa análise sobre os produtos comercializados com as duas NCM, acima reproduzidas, onde além de uma avaliação das fichas técnicas dos produtos acosta aos autos fotos onde se evidencia que os tubos são vendidos em bobinas e são flexíveis. Esta constatação fez com que a Autoridade Tributária reclassifica-se estes produtos para as seguintes classificações fiscais: 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.90 Outros A Classificação Fiscal de Mercadorias é atividade que precisa ser conduzida com extremo cuidado e rigorismo técnico para se evitar que o senso comum e não as regras do Sistema Harmonizado guiem a correta classificação. A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, Regra 1, estabelece o seguinte: “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.” O Sistema Harmonizado é adotado no Brasil segundo a customização aprovado pelo Mercosul, que determina um código numérico de 8 (oito) dígitos, sendo os dois primeiros representativos do Capítulo, os quatro Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2013-10 primeiros da posição, o quinto dígito da subposição de primeiro nível, o sexto dígito a subposição de segundo nível, e o sétimo e oitavos os itens e subitens, respectivamente. A leitura destes códigos deve respeitar o nível de detalhamento de cada código, sendo as descrições de subitens um nível mais detalhado do produto descrito no item, e este um nível mais detalhado do produto descrito nas subposições, e estas um nível maior de detalhamento da descrição da posição, sendo esta, o nível de individualização de produto mais abrangente possível e o subitem o nível de descrição de produto mais detalhado possível no Sistema. Assim, a leitura das classificações fiscais devem seguir a leitura que envolva todo o detalhamento, desde a posição até o subitem. Desta forma, temos de rever as classificações utilizadas pela Recorrente e cotejá-las com aquelas adotadas pela Autoridade Tributária: Detalharei abaixo a leitura dos dois subitens utilizados pela Recorrente, seguindo as subposições, itens e subitens, da forma como devem ser lidas: 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.2 - Tubos rígidos: 3917.21.00 -- De polímeros de etileno 3917.23.00 -- De polímeros de cloreto de vinila Tubos e seus acessórios de plásticos, rígidos, (produzidos com seguintes polímeros ....) Vemos que esta descrição da mercadoria refere-se a tubos rígidos que são produzidos com as substâncias identificadas nos subitens que foram detalhados acima (polímero de etileno e polímero de cloreto de vinila), ou seja, a característica fundamental da mercadoria, é que ela é um tubo, e o mesmo é rígido. A descrição somente detalha o material de que é feito o tubo a partir do subitem. Na verdade, os tubos rígidos de plástico classificam-se na subposição de primeiro nível 3917.2, podendo ser constituídos de diversos tipos de plásticos, sendo que a NCM entendeu ser relevante suficiente o detalhamento de plásticos mais importantes comercial e tributariamente, conforme os três subitens específicos que vemos na TIPI mas, na verdade, qualquer plástico utilizado na fabricação de um tubo rígido levará à classificação nesta subposição de primeiro nível (3917.2), pois todos os demais plásticos formarão tubos classificados no subitem, desde que estes sejam rígidos: 3917.29.00 -- De outro plástico Ou seja, não importa o tipo de polímero que seja utilizado na produção do tubo, desde que este polímero possa ser classificado como um tipo de plástico, nos termos da descrição do capítulo da NCM. Para a posição Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2013-10 descrita acima o tubo tem de ser rígido, o que está claramente demonstrado pelo Despacho Decisório que não é. Não sendo rígido o tubo, pois o mesmo pode ser acondicionado em bobinas e não precisa de junções que permitam a mudança de direção na sua instalação, a classificação fiscal não pode ser a adotada pela Recorrente, cabe apenas confirmar a classificação adotada pela Autoridade Tributária. 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.3 - Outros tubos: 3917.32 -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.90 Outros Na descrição de tubos de plástico somente há descrição específica para tripas artificiais endurecidas ou de plástico celulósico (o que parece não ser o caso), tubos rígidos e outros tubos, não havendo uma descrição exclusiva para os tubos flexíveis e estes não podendo ser classificados em outras posições, a classificação precisa migrar de fato para “outros tubos”, prevista na subposição de primeiro nível 3917.3. A única questão que resta é que não há como afirmar que os produtos sejam de “copolímeros de etileno”, tendo em vista os trechos dos laudos acostados aos autos, mas este ponto não foi matéria de Recurso Voluntário. Sendo assim, considero item não impugnado, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Sem razão à Recorrente. Devolução de Produtos Vendidos Neste ponto a Autoridade Tributária glosou créditos referentes a aquisição de produtos de fornecedores optantes pelo SIMPLES por entender que estas operações não dão direito a créditos de IPI. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância motivou a sua decisão no fato de que as exigências para o reconhecimento do direito ao crédito na devolução de produtos, previstas no artigo 231, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, não foram cumpridas pela Recorrente, pois a mesma não juntou ao processo cópias dos Registros de Entradas, Controle, Produção ou Estoque. “Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2013-10 a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o .” Também não se reconhece qualquer menção da Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório, de ter verificado os registros exigidos na legislação para o reconhecimento do crédito pretendido, nos termos da legislação citada. A Recorrente juntou aos autos cópias de livros de entrada, folhas 90 a 94, e de 96 a 283, diversas notas fiscais de entrada e de saída que a Recorrente afirma estarem relacionadas à devolução de mercadorias vendidas com as notas fiscais de entrada fazendo menção às notas fiscais de saída. Desta forma, se na análise do pedido do crédito realizou-se extensa auditoria sobre diversos temas, inclusive no que diz respeito à classificação fiscal de produtos, não cabe à fiscalização ignorar todos os requisitos exigidos na legislação no reconhecimento de crédito decorrente de devolução de vendas, assim como não se pode ignorar os documentos fiscais juntados aos autos. Assim, entendo que o presente item carece de motivação por parte da Autoridade Tributária, pois o despacho decisório precisa consignar expressamente a falta de cumprimento das exigências normativas para o reconhecimento do crédito pleiteado, tendo em vista que a análise foi realizada mediante procedimento de auditoria, e que tendo a Recorrente disponibilizado seus registros contábeis e documentação fiscal, o reconhecimento ou não do cumprimento dos termos do artigo 231, do Decreto nº 7.212/2010, tinha de ser matéria do Despacho Decisório para que pudesse embasar a Decisão de Primeira Instância, mesmo cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Com razão à Recorrente. Da devolução de Bens Adquiridos para Consumo e Ativo Imobilizado A Recorrente argumenta que devolveu bens que foram adquiridos para consumo e para o ativo imobilizado, e que vieram em desconformidade com a compra. Afirma que destacou IPI na Nota Fiscal de Saída, o que o obrigou a realizar um estorno, já que não se tratava de venda. Fl. 1336DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904490/2013-10 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância aponta em seu Acórdão a incorreção do procedimento formal da Recorrente ao destacar IPI na Nota Fiscal de Saída por devolução de compras, mas isto não implica em que a Recorrente não tenha direito ao crédito, ainda que a impossibilidade de reconhecimento deste crédito tenha decorrido de erro material. Assim, a destaque indevido de IPI para a devolução de bens adquiridos por defeito ou por inconsistência com a compra, pode ser objeto de estorno na contabilidade. Com Razão à Recorrente. Sendo assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910782/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância)
Numero da decisão: 3301-013.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.351, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.910776/2018-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; e (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes. Por maioria de votos, reverter as glosas de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava a reversão das glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.351, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.910776/2018-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 07 82 /2 01 8- 96 Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910782/2018-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu o PER nº 28051.30214.221018.1.1.19-0000, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa - mercado interno do 4º trimestre de 2017; A DRF – Novo Hamburgo/RS emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa parcialmente as compensações declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, que: 1. RELATO DOS FATOS; 2. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO; 2.1. DA CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMO”; 2.2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE TÓPICA; 2.2.1. DESPACHANTE ADUANEIRO E TRANSPORTES; 2 2.2. HIGIENIZAÇÃO; 3. CRÉDITOS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO; 4. ÁGUA E ESGOTO; 5. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; 6. ALUGUEIS DE IMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 7. PROVA: DOCUMENTÁRIO EM VÍDEO; 8. PEDIDOS; Seguindo a marcha processual normal, a DRJ proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES NAS REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910782/2018-96 As remessas em bonificação, doação ou brinde não e equiparam a operações de venda e, portanto, os fretes pagos nessas remessas não geram crédito das contribuições. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário requerendo reforma em síntese: a) aplicação do conceito de insumo – essencialidade e relevância; b) serviços variados – serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro; c) transporte de colaboradores; d) frete na aquisição de trigo – serviços de transportes; e) despesas com locação de imóveis – despesas acessórias; f) maquinas e equipamentos; g) materiais de consumo: ferramentas; Em síntese, é o relatório; Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. CONCEITO DE INSUMO É necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910782/2018-96 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. SERVIÇOS VARIADOS – SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO Em síntese aduz a contribuinte: (...) tais despesas concernentes à importação (contratação de serviços portuários, operadores portuários, porto, despachante aduaneiro), como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil) e decorrem de obrigações legais. Já a locação de armazenagem para o trigo se faz necessária pelo fato de que a empresa não dispõe de espaço físico em seus silos para guardar a quantidade recém chegada do trigo externo, fazendo necessária a contratação de espaços provisórios de armazenagem próximos ao porto antes de sua remessa às instalações próprias. Em relação as despesas portuárias compreendo que assiste razão a contribuinte, vejamos: Numero do processo:10783.720619/2011-99 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM A RUBRICA DESESTIVA/DESPACHANTE ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desestiva e despachante aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910782/2018-96 Numero da decisão:3301-011.677 . Nome do relator:Semíramis de Oliveira Duro A Contribuinte requer seja conhecido o direito ao crédito básico dos valores pagos a título dos serviços relativos à importação de trigo (descarga, transporte e armazenagem do produto após desembaraço aduaneiro), seja porque se trata de custo de aquisição de insumo (arts. 3º, II, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03), seja porque se trata de dispêndios com armazenagem de mercadorias (arts. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03). Com efeito, para que seja possível a armazenagem do trigo importado pela Contribuinte, é preciso que o produto chegue até os armazéns. Assim, se faz necessário que ele seja transportado de algum modo, descarregado deste meio de transporte e, ainda, guardado no armazém. Daí porque se apresentam indissociáveis do conceito de custo com "armazenagem de mercadoria" os gastos incorridos com a descarga e o transporte dos produtos a serem armazenados. Assim, considerando a operação realizada pela Contribuinte e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade meio e tampouco despesa administrativa. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte. TRANSPORTE DE COLABORADORES O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Desse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, reverto à glosa. TRANSPORTE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO Aduz a contribuinte: Foram mantidas as glosas, também, os créditos oriundos de despesas com transportes na aquisição de trigo, pelo raciocínio de que os dispêndios de frete integram o custo de aquisição do insumo. Tratar-se-ia, portanto, de despesa Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910782/2018-96 acessória cujo crédito estaria vinculado à regência do crédito do produto transportado. Considerando, então, que o trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais, e que todos os custos relacionados à sua devem ser considerados agregados ao custo de aquisição da própria mercadoria, restaria vedado o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de todas essas despesas associadas à aquisição do trigo e da farinha. Por tal raciocínio, o crédito dos fretes na aquisição do trigo foi limitado à proporção de 35% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, ante a existência do crédito presumido na aquisição de trigo, pela Lei 10.925/2004, art. 8º, §3º, inciso III, c/c as Leis 10.833/03 e 10.637/02, art. 2º, ensejariam o direito creditório apenas na mesma proporção dos produtos que foram transportados na sua contratação. Nesse sentido: Numero do processo: 10935.724492/2014-49 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.845 Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN No que tange ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, assim assentou a 3ª CSRF envolvendo a mesma contribuinte: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910782/2018-96 art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” ­ quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Processo nº 11065.724992/2011¬97 Acórdão nº 9303¬008.068 – 3ª Turma Dessa forma, dou provimento ao pleito da contribuinte para o transporte de insumo. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Aduz a contribuinte em seu voluntário: Acórdão recorrido manteve, também, a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de imóveis, alegando se tratar de pagamentos com cota condominial, os quais não se enquadrariam como dispêndio com aluguel propriamente dito, sendo excluídos da permissão insculpida nas leis 10.637 e 10.833, art. 3º, IV. No entanto, tem-se que todas as despesas são, sim, ensejadoras do direito de crédito. Isso porque a legislação estipula claramente que “alugueis de prédios” geram direito de credito. O que não se pode esquecer, a respeito disso é que a despesa “aluguel” abrange tudo quanto for inerente ou acessório à contratação do aluguel em si. Veja-se que a locação é um instituto do Direito Civil, que nasce a partir de instrumento firmado por particulares, em que o locador estipula livremente o preço e os encargos que bem entender, e o locatário, se assim desejar, aceita tais termos, ou não, tendo a liberdade de propor configuração negocial diversa ou simplesmente não firmar o acordo. Nada estipula, por exemplo, a obrigatoriedade de repasse de custos de IPTU ao locatário, mas é uma cláusula livremente pactuada que compõe o preço do aluguel caso seja aceita. Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. (...) Também foram mantidas as glosas decorrentes de despesas com locação de máquinas e equipamentos pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUCOES E EQUIP PORTUARIOS LT, SL LOGISTICA LTDA – ME e DATA OPERACOES PORTUARIAS). Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910782/2018-96 No entanto, assim consignou a DRJ: Como dito alhures, as regras que versam sobre o crédito do PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativa, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação devendo ser interpretadas de modo literal. Assim, despesas como taxa condominial, IPTU e outras não podem se equiparar a despesa de aluguéis e portanto, não geram o crédito pretendido. (...) A manifestante não apresenta qualquer documento que comprove o aluguel das máquinas e e equipamentos e a alega tão somente que “trata-se, em todos os casos, de alugueis de máquinas pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUÇÕES E EQUIP PORTUÁRIOS LT, SL LOGÍSTICA LTDA – ME e DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS)”. Diferentemente do que quer a empresa, a “mera leitura da razão social das empresas Locadoras” não é suficiente para justificar e validar despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, por não aguardar correlação documental, nego provimento. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; Em recurso voluntário, a contribuinte aduz que utilizou os seguintes itens como ferramentas: O Acórdão manteve a glosa de créditos com despesas com aquisição de ferramentas de manutenção (brocas, abraçadeiras, paquímetros, fitas isolantes, lâmpadas, chaves, cadeados), aos quais deu a designação de “materiais de consumo”. Alegou, nesse sentido, não satisfazerem, tais aquisições, os critérios de relevância e necessidade. No entanto, tal interpretação está inteiramente equivocada. Tais equipamentos, devidamente identificados no anexo n. 05 ao Despacho Decisório, são ferramentas usuais empregadas no conserto, manutenção, benfeitoria e melhoramentos do maquinário, veículos de carga, aparelhos industriais e instalações físicas da empresa. Em síntese, argumenta que tais produtos são utilizados em seu processo produtivo, no entanto, compreendo que apenas abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes, fazem parte do processo produtivo, sendo essencial e relevante. Por tal razão, reverto parcialmente as glosas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910782/2018-96 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (1) de transporte de funcionários para as áreas agrícola e industrial; (2) de fretes na aquisição de trigo; (3) de gastos com abraçadeiras, paquímetros e fitas isolantes; e (4) de serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 743DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10215.720747/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. ÔNUS PROBATÓRIO. Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva, entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. A fiscalização ao identificar a diferença deve efetuar o lançamento, cabendo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador, o não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 1003-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente em relação à redução do percentual da multa aplicada de 150% para 100%, vez que o julgamento foi realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ÔNUS PROBATÓRIO. Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva, entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. A fiscalização ao identificar a diferença deve efetuar o lançamento, cabendo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador, o não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente em relação à redução do percentual da multa aplicada de 150% para 100%, vez que o julgamento foi realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-54.358, proferido pela 5ª Tuma da DRJ/REC, 11 de janeiro de 2017, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para (a) afastar a exigência de imposto referente à alienação da embarcação "Bertolini V", ocorrida apenas em março/2014, em ano-calendário não abrangido no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 07 47 /2 01 5- 19 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 lançamento objeto deste processo; (b) manter parcialmente a exigência de saldo devedor de imposto de renda incidente sobre o ganho na alienação da embarcação "Bertolini III", no valor principal de R$ 17.043,15, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros SELIC, conforme demonstrado acima; e (c) manter integralmente a exigência de imposto de renda incidente sobre o ganho na alienação do imóvel adquirido em leilão, no valor principal de R$ 3.562,46, a ser acrescido de multa qualificada de 150% e juros SELIC. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O objeto deste processo é o lançamento de ofício, nos termos da legislação que disciplina o Imposto de Renda Pessoa Física, em face da apuração de infrações tributárias que resultaram na constituição de crédito tributário descrito no Auto de Infração acostado (fls. 288/295; abrangendo IRPF e seus acréscimos legais): No Auto de Infração objeto deste processo, incluídos os seus anexos, estão descritas as infrações apuradas, assim: Por determinação desta SRFB iniciamos a presente Ação Fiscal cuja ciência ao TIF n° 30/Nufis/2013 deu-se em 08/08/2013, da mesma forma, a ciência dos demais Termos encaminhados ao contribuinte estão acompanhados das respectivas ciências por via postal (ARs). Através dos elementos apresentados mediante intimação, foram feitas as análises descritas a seguir - a) Com relação aos valores dispendidos no pagamento das faturas dos cartões de crédito do fiscalizado e seu cônjuge, no período de 2010, foi constatado que tais valores estão respaldados pelos rendimentos III oriundos da venda de bens dentro período, tais como veículo Pajero TR4 no valor de R$ 44.000,00 recebido em 10/02i2010 além dos rendimentos oriundos da Sociedade Brasil Pisos Ltda, conforme Dirf apresentada por esta (fl.174). b) Também foi constatada a não apuração, assim como o recolhimento a menor, do IR no Ganho de Capital auferido na alienação e registro de bens Imóveis mencionados a seguir. 1) Analisando-se as informações prestadas pelo fiscalizado, na declaração de ajuste exercício 2011, foi informado por este no campo "bens e direitos" o valor de R$ 400.000,00 atribuídos à Balsa Bertolini V, adquirida através de permuta (escritura fls. 70 a 74), valor este declarado pelo contribuinte. Não há informações de valor para o período de 2009 (fls. 150 a 153) e anteriores (fls.177 a 180), conforme declarações de ajuste já homologadas pelo fisco e não mais passíveis de retificação. Tal fato configura Ganho de Capital uma vez que o titular afirma ser este o real valor do bem na permuta entre terrenos e Balsa, cujo valor do custo de aquisição declarado é de R$ 44.000,00 (declarações de bens fls. 150 a 153). Obs: A apuração do ganho de capital teve seu valor reduzido por tratar-se de Bem Imóvel (Embarcação) conforme previsão legal. Para a redução foram aplicadas as leis n° 7.713/88 e n° 11.196/05. Data de aquisição 19/03/2009 e fato gerador 31/12/2010. Valor de Registro R$ 400.000,00 - Custo de aquisição R$ 44.000,00 = R$ 356.000,00 - Redução do Ganho de Capital R$ 26.308,40 = Resultado Ganho R$ 329.691,60 (f1.164). -2) Com relação à operação efetuada com a Balsa Bertolini III, inscrição n' 001-018979-3, esta foi adquirida pelo fiscalizado em 19/03/2009 mediante permuta sem torna com terrenos (fls.74 a 79) cujo custo de aquisição declarado é de R$ 42.000,00 conforme declaração de ajuste exercício 2010 (fls.175 a 181). Em 09/03/2010 deu-se o registro da venda do referido bem (f1.79). Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 Valor recebido de R$ 700.479,00 (fls.106 a 121). Tais valores é que devem ser utilizados na apuração do ganho de capital, já que não se deve atribuir valor de mercado como custo de aquisição, uma vez que não houve torna no momento da permuta. Apuração e recolhimento a menor do Ganho de Capital, conforme fls.171 a 173. - 3) Com relação a venda do imóvel adquirido por arrematação em leilão (fls.58 a 70), constatou-se indício de fraude na alienação. Ambas as partes foram intimadas ( fls. 43, 80 e 81) a comprovar a efetiva transferência do numerário mediante cópia dos cheques, transferência, extrato, etc. Não apresentaram. O valor declarado (aquisição --=-• alienação) está abaixo do valor de mercado, conforme tabela utilizada pela Prefeitura Municipal como referência ( fl. 64 a 66) mas com valores muito aquém dos praticados. Indício de conluio entre as partes. Devidamente cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestiva impugnação, acostada às fls.194/205, cujas imagens das razões essenciais de defesa estão reproduzidas a seguir: ‘(...) Peço venia ao respeitável julgador, para dizer que a fiscalização equivocou-se com os bens, valores e cálculos no auto de infração e fez uma confusão generalizada nos fatos que geraram sem causa os valores dos créditos tributários lançados indevidamente. A impugnação ora apresentada não deixará lacunas de dúvidas quanto aos procedimentos corretos por parte do contribuinte, explicando pormenorizadamente cada fato e seus respectivos cálculos, para que este julgador não tenha dúvida sobre a lisura do contribuinte nas suas obrigações tributárias e nos recolhimentos que fez corretamente, para que nada reste de homologado do auto de infração. Todos os argumentos aqui produzidos, serão alicerçados em números e em documentos, jamais em indícios, pois prova material robusta o impugnante não se furtará de apresentar. Narraremos aqui o negocio jurídico que ocorrera obedecendo o principio da realidade fiscal do impugnante, e demonstraremos com os valores e documentação, para que seja bem compreendido por parte do nobre julgador. 1. Exercício 2009 - O impugnante era proprietário de 02 terrenos localizados na Rua Antonio Simões em Santarém Pará conforme escritura publica do cartório do 1^. Oficio de Santarém, devidamente lançados em sua declaração de imposto de renda 2009/2010 itens 03 e 04 da relação de bens, cujos valores dos terrenos eram R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e o outro R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), os dois terrenos como eram Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 áreas de porto, foram feitas benfeitorias neles, construção de porto para embarque e desembarque de balsas etc. conforme consta na declaração de imposto de renda item 17 da relação de bens e direitos, no valor de R$ 220.284,00 (duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e quatro reais). Ou seja, os dois terrenos foram adquiridos e investidos assim: Terreno 01 -R$44.000,00 Terreno 02 -R$42,000,00 Investimentos porto R$ 220.284,00 TOTAL DO IMÓVEL R$ 306.284,00 (trezentos e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais). Os dois terrenos e suas benfeitorias, foram permutados com duas balsas que denominavam-se BALSA BERTOLINI -V e BALSA BERTOLINI III. A BALSA BERTOLINI III foi vendida para a empresa Comércio e Navegação Prates Ltda., conforme contrato de compra e venda anexo, pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Na negociação (venda), foi constatado pelo impugnante a incidência tributária do imposto sobre o ganho de capital, que, após baixado do sistema da Receita Federal do Brasil do programa para calculo do imposto devido, foi apurado o mesmo assim demonstrado: Custo dos Bens permutados:R$ 306.284,00 Valor da Venda da Balsa Bertolini IIIR$ 700.000,00 Ganho ("lucro da venda")R$ 393.716,00 Que serve como base de calculo para a apuração do imposto devido sobre o ganho de capital que é de 15% (quinze por cento), conforme legislação aplicável. Portanto: R$ 393.716,00 x 15% = R$ 59.057,40 que é o imposto devido correto sobre o ganho de capital, como foi recolhido com atraso, o valor sofreu os acréscimos moratórios devidos, conforme acostamos cópia anexa do DARF recolhido na época. Esta é a realidade dos fatos concretos. 4. BALSA BERTOLINI V, esta embarcação, somente foi vendida em março de 2014, conforme documento de registro anexo, todavia, na descrição dos fatos e enquadramento legal, a fiscalização faz confusão, atribuindo venda deste bem e cobrando o imposto sobre o ganho de capital supostamente devido, todavia, de forma equivocada, portanto, tal informação não merece qualquer guarida, por não ser a realidade dos fatos. Corrobora tal informação a visualização da relação de bens na declaração do impugnante 2011 que o bem continua lá declarado. 5. COMPRA E VENDA DE UM TERRENO - A aquisição de um terreno urbano foi adquirido através de hasta pública , 2ª. Vara do trabalho de Santarém, conforme carta de arrematação pelo valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), todavia o mesmo foi também vendido pelo mesmo valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), conforme contrato de compra e venda anexo. Neste caso o ilustre e digno auditor, equivocou-se no auto de infração atribuindo ao impugnante "indicio de conluio" com o comprador, vez que "achou" que o valor do terreno era maior, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), porém a verdade real dos fatos é que o mesmo foi vendido pelo mesmo preço de aquisição, portanto os documentos de aquisição e de venda ora apresentado rechaçam por completo as presunções da fiscalização, uma vez que os documentos são provas incontestáveis, inequívocas e robustas da operação de compra e de venda e que nela não há nenhum ganho de capital, pois não houve qualquer lucratividade na venda. Diz a fiscalização na descrição dos fatos, que o custo de aquisição da Balsa Bertolini III foi de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), todavia, esqueceu que a permuta foi feita por dois terrenos e as infraestruturas de porto construídas nos terrenos, conforme Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 constam na declaração do contribuinte em sua relação de bens, dessa forma, o custo de aquisição dos bens permutados não são os apontados pela fiscalização, mas sim os apontados pelo impugnante por ser a realidade dos fatos. Para melhor esclarecer ao julgador, apresentamos cópia do calculo do imposto sobre ganho de capital, efetuado pelo programa da Receita Federal do Brasil, denominado GCap, utilizado apenas para calculo do ganho de capital, alimentado o sistema com as informações verdadeiras, cujo valor apurado pelo sistema da própria Receita Federal denominado GCap, foi de R$ 56.240,36 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e trinta e seis reais), cuja cópia segue anexo, todavia o valor recolhido foi até a maior na cifra de R$ 59.057,40 (cinquenta e nove mil, cinquenta e sete reais e quarenta centavos), portando o impugnante recolheu a mais o valor de R$ 2.817,04 (dois mil, oitocentos e dezessete reais e quatro centavos), conforme DARF devidamente recolhido anexo. Comprovado assim o correto recolhimento baseado em documentação hábil e idônea, bem como o calculo até a maior do imposto devido, que rechaçam por completo as informações equivocadas e confusas por parte da fiscalização.” À vista do exposto, requer a improcedência do auto de infração, porque lavrado a míngua da realidade dos fatos, bem distanciados dos valores corretos nas apurações de ganho de capital. “ Por sua vez, a 5ª Tuma da DRJ/REC julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 ALIENAÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM 2010. GANHO DE CAPITAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. Houve recolhimento insuficiente do imposto de renda incidente na alienação da embarcação "BERTOLINI III", ocorrida em março/2010, havendo imposto suplementar a ser exigido sobre o ganho de capital auferido nessa venda. Sobre o apurado imposto suplementar decorrente da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual incide multa de ofício (75%) e juros de mora. EMBARCAÇÃO ALIENADA EM 2014 NÃO SE INCLUI NO OBJETO DESTE PROCESSO. O auto de infração objeto deste processo está focado em alienações ocorridas entre 2010 e 2011. A embarcação "BERTOLINI V" somente foi alienada em março/2014, e não em 2010, como suposto pela autoridade lançadora, não estando essa operação abrangida no objeto do lançamento de que ora se trata. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2011 IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EFETUADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DOLO DE FRAUDE NA DECLARAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. ARBITRAMENTO DO VALOR DE ALIENAÇÃO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO APURADO. Quanto à venda pelo ora impugnante, do imóvel aforado pela Prefeitura de Santarém, que fora adquirido em leilão da Justiça do Trabalho, não foi apresentado documento capaz de atestar o valor efetivamente recebido na operação de alienação, nem a respectiva transferência patrimonial. É firme na jurisprudência administrativa que, para fins de determinação do imposto de renda devido, valores meramente declarados ao fisco, ainda que esteja descrito em documento particular produzido entre as partes, ou Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 mesmo em escritura pública, não são suficientes para a devida comprovação do preço efetivamente praticado na compra e venda de imóvel, carecendo de documentação idônea comprobatória. Para fins de cálculo do imposto devido na alienação desse imóvel, foi atribuído o valor de R$ 80.000,00, o mesmo apontado pela Prefeitura como base de cálculo. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário em relação à parte mantida, reproduzindo os mesmos argumentos elencados na impugnação e complementando o seguinte: (...) ‘O argumento da DRJ foi que houve recolhimento de imposto de renda insuficiente na alienação da embarcação "Bertolini III", ocorrida em março de 2010, havendo imposto suplementar a ser exigido sobre ganho de capital auferido nessa venda. Sobre o apurado imposto suplementar decorrente da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual incide multa de 75% e juros de mora. Neste argumento para manutenção parcial do auto do infração, é visivelmente frágil, vez que tal imposto sob ganho de capital, é calculado no programa exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, para que os contribuintes possa fazer o calculo do valor exatamente devido, que foi o que o recorrente fez, a alimentação dos dados no programa resulta no imposto devido que é recolhido, conforme demonstrado acima, portanto, não há possibilidade jurídica de haver imposto suplementar como foi arguido, vez que o valor é calculado por inteiro, no programa feito pela própria RFB, portanto essa hipótese é totalmente equivocada, não merecendo qualquer guarida. Se o programa feito pela receita federal, tem fé publica, jamais calculando erradamente os valores devidos. Esse calculo do imposto sobre o ganho de capital é como se a própria receita federal tivesse calculado, impossível de errar, pois data vénia é pura matemática, impossível de haver in casu diferenças ou omissões. O programa GCAP de desenvolvimento da RFB é impossível de ser manipulado, ele é um programa excelente, calcula o valor exato do imposto a ser recolhido pelo contribuinte que tem essa modalidade de renda, portanto não há que se falar em imposto suplementar nessa modalidade ou omissão, por não haver nenhum tipo de possibilidade nessa situação, inclusive o valor recolhido foi comprovado para a RFB com o próprio recolhimento. Outro ponto que merece ataque foi em relação a compra e venda do imóvel em hasta publica, tal imóvel após a compra, houve certo arrependimento por parte do recorrente, isso motivou a venda pelo mesmo valor, assim, os documentos que foram apresentados, foram feitos de acordo com a realidade, com a verdade real dos fatos, nunca jamais escondendo nada do fisco, não haveria qualquer motivo que justificasse tal omissão. Em relação a fiscalização considerar os valores pela prefeitura de Santarém, isso seria uma aberração jurídica, pois data vénia Nobre Julgador, quem manda no preço dos imóveis é o mercado e não a prefeitura, esta tem uma legislação específica para poder legalizar sua própria avaliação exclusivamente para fins de calculo de ITBI para a arrecadação do município, como tem ocorrido em todo território nacional em todos os municípios. Neste sentido, não tem como se dar guarida aos indícios supostamente argumentados pela fiscalização, já que o recorrente agiu com boa fé e dentro da legalidade, não sendo justo manter uma cobrança de valores irreais apenas com base em avaliação do município, já que é consabido que o mercado é que determina o preço, quisera o contribuinte ter vendido realmente pelo preço que a fiscalização disse. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 IIl - DO PEDIDO A vista de todo o exposto, demonstrada a homologação injusta parcial do auto de infração, requer ao Nobre Relator, a mercê de uma visão mais dilargada da presente vexata questio, haja por critério de absoluta justiça em admitir o presente recurso voluntário em seus efeitos legais, para reforma da decisão ora recorrida, dando total procedência ao recurso ora apresentado, como medida racional e de inteira justiça.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente versa acerca de auto de infração (e-fls. 295; abrangendo IRPF e seus acréscimos legais):relativo à de falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda devido na alienação de bens móveis e imóveis, no valor total de: Já a decisão recorrida entendeu por bem afastar a exigência de imposto referente à alienação da embarcação "Bertolini V", ocorrida apenas em março/2014, em ano-calendário não abrangido no lançamento objeto destes autos, manter parcialmente a exigência de saldo devedor de imposto de renda incidente sobre o ganho na alienação da embarcação "Bertolini III", no valor principal de R$ 17.043,15, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros SELIC; e (c) manter integralmente a exigência de imposto de renda incidente sobre o ganho na alienação do imóvel adquirido em leilão, no valor principal de R$ 3.562,46, a ser acrescido de multa qualificada de 150% e juros SELIC. Não se conformando com a parte mantida do auto de infração, a Recorrente recorreu ratificando os argumentos constantes de sua impugnação, sem apresentar qualquer outro documento probatório que desse suporte a suas alegações. Neste contexto, como a Recorrente, em suas razões recursais tão somente reproduziu as alegações já elencadas em sua manifestação de inconformidade, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 Recursos Fiscais – RICARF, adotando em complemento as minhas as razões de decidir, aquelas expendidas no acórdão de piso conforme reprodução abaixo, “(...) De um lado, a d. autoridade fiscal assim justifica o lançamento: 1. Quanto à alienação da balsa "Bertolini V" Conforme informações declaradas pelo interessado, ora autuado, na declaração de ajuste anual 2011/2010 (DAA 2011), em 31/12/2010 foi registrada na DIRPF 2011 a alienação da Balsa "Bertolini V", pelo valor de R$ 400.000,00 (ver DAA AC 2010). Segundo o interessado, essa Balsa fora adquirida em 19/03/2009 (juntamente com outra Balsa, a Bertolini III), por meio de "permuta" com terrenos cujos custos de aquisição constam na DAA AC 2009 (fls. 150/153). Quanto a esta alienação, a fiscalização considerou os seguintes parâmetros para cálculo do imposto de renda devido sobre o ganho de capital na alienação: (a) Valor do custo de aquisição (VC): R$ 44.000,00 (coincidente com o valor de aquisição declarado para um dos imóveis envolvidos na permuta) 2. Quanto à alienação da balsa "Bertolini III": A fiscalização, com base nas informações declaradas, considerou que esta "Bertolini III" fora adquirida pelo autuado em 19/03/2009, juntamente com a Balsa "Bertolini V", por meio de permuta sem torna com terreno, cujo valor de aquisição fora de R$ 42.000,00 conforme declarado para o AC 2010 (fls.175/181). Apurou-se que o registro de venda desse bem ocorreu em 09/03/2010, pelo valor de R$ 700.479,00 (fls.106/121). Assim, quanto à alienação da "Bertolini III", a fiscalização considerou os seguintes parâmetros para cálculo do imposto de renda devido sobre o ganho de capital na alienação: (a) Valor do custo de aquisição (VC): R$ 42.000,00 (coincidente com o valor de aquisição declarado para um dos imóveis envolvidos na permuta); (b) Valor de Alienação (VA) : R$ 700.479,00 c) VA - VC = 700.479,00 - 42.000,00 = R$ 658.479,00 (lucro antes da redução) (d) Redução legal considerada: R$ 29.326,46 (e) Ganho Tributável (relativo à Balsa Bertolini III): (e) = (c) - (d) = 658.479,00 - 29.236,46= R$ 629.242,54 (f) IRPF devido nessa operação: 15% X 629.242,54 == R$ 94.386,38 (g) Imposto já recolhido: R$ 59.057,40 (correspondente ao Principal) Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 (h) Saldo de IRPF devido remanescente: 94.386,38 - 59.057,40 = R$ 35.328,98 A fiscalização concluiu que relativamente ao lucro tributável nessa operação houve recolhimento parcial do IRPF devido, sendo portanto, exigidos no lançamento o Saldo devedor remanescente, no valor de R$ 35.328,98, acrescido de multa de ofício de 75% e juros SELIC. 3. Quanto à alienação de Imóvel arrematado em Leilão. A fiscalização aponta a operação como suspeita de conluio/fraude, havendo concluído carecer de credibilidade os dados informados no instrumento particular de compra e venda, como também na escritura preparada, em conluio entre as partes envolvidas na operação. Como indício de dolo a d. fiscalização apontou tratar-se da venda efetuada em 17/02/2011 (de imóvel aforado pelo município) exatamente pelo mesmo preço de R$ 56.000,00 com o qual fora antes, em 2009, arrematado em leilão efetuado pela Justiça do Trabalho. Verificou-se que embora o preço declarado para a operação de alienação, pelo então enfiteuta, ora impugnante, fosse o mesmo declarado quanto ao valor de aquisição do imóvel, o valor do ITBI atribuído pela Prefeitura de Santarém, senhoria do imóvel, por ocasião da aquisição via leilão, para fins de exigência do ITBI incidente na aquisição, fora R$ 80.000,00 (vide fls. 271). Diante dessa constatação, a autoridade fiscal intimou o interessado a justificar o preço de alienação declarado pelas partes envolvidas, e não sendo apresentada nenhuma explicação plausível, concluiu que o valor apontado no documento preparado entre as partes envolvidas na operação, e depois utilizado na escritura pública, além de ser aquém do praticado no mercado, era também sensivelmente inferior ao atribuído pela Prefeitura, senhoria do imóvel, e credora do ITBI, para fins de exigência desse tributo municipal incidente em data muito anterior, por ocasião da aquisição pelo ora impugnante. Estando sob suspeita o valor praticado na operação de alienação, em descompasso com o valor avaliado pela Prefeitura de Santarém para fins de exigência do ITBI, por ocasião da aquisição desse mesmo imóvel, via leilão efetuado pela Justiça do Trabalho em Santarém/PA (fls. 271/276), foram intimadas ambas as partes, vendedor (ora autuado) e adquirente, a comprovar a efetiva transferência de numerários referentes à operação de compra e venda do referido imóvel, mediante cópias de cheques, transferência bancária, extrato bancário, etc, mas nada disso foi apresentado para a comprovação do valor declarado no instrumento particular e informado na escritura pública de compra e venda. Nesse contexto, foi descartado o valor declarado considerado sem suporte em documento idôneo para comprovação do valor efetivamente recebido nessa operação. Daí, foi arbitrado o valor de venda (alienação) coincidindo com a avaliação procedida pela Prefeitura de Santarém por ocasião da incidência do ITBI na operação de aquisição (via leilão da Justiça do Trabalho), sendo o mesmo valor que consta no Auto de Arrematação às fls.272, de R$ 80.000,00. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 Assim foram calculados (ver fls.216/217): Base de Cálculo para o IRPF: R$ 23.749,76 IRPF devido: R$ 3.562,46 O apontado conluio levou a autoridade lançadora a proceder à Representação Fiscal para fins Penais, através do processo nº 10215.720755/2015-57, conforme noticiado no auto de infração, aplicando-se a multa qualificada de 150% sobre o imposto suplementar apurado, decorrente do correspondente lucro atribuído à alienação desse imóvel. Por sua vez, o contribuinte autuado, ora impugnante, apresentou as seguintes razões de contestação ao lançamento (fls.200/204): Alega que a fiscalização se equivocou com relação aos bens, valores e cálculos no auto de infração, porque teria feito uma confusão generalizada quanto aos fatos, e disso resultou a exigência de crédito tributário lançado indevidamente. Afirma que, para desfazer tais equívocos, com base nos documentos anexados, descreverá pormenorizadamente cada fato e seus respectivos cálculos de obrigação tributária, a fim de que sejam atestados os recolhimentos que fez corretamente e que nada do auto de infração reste para ser homologado. (1) Ano 2009 1.a) O impugnante era proprietário de 02 terrenos localizados na Rua Antônio Simões em Santarém /PA, conforme escritura pública anexada, e foi devidamente informado na DAA 2010/2009, itens 3 e 4, cujos valores eram respectivamente, R$ 44.000,00 o primeiro, e R$ 42.000,00 o segundo. Esses dois terrenos eram em área de Porto, e neles foram feitas benfeitorias, isto é, a construção de porto de embarque e desembarque de balsas, conforme também foi declarado naquela DAA, item 17 da relação de bens e direitos, no valor de R$ 220.284,00. Assim, segundo os dados declarados oportunamente, os dois terrenos foram adquiridos, e depois beneficiados com as benfeitorias, assim: Os dois terrenos e suas benfeitorias foram "permutados" com duas Balsas denominadas "Bertolini V e Bertolini III". A Balsa Bertolini III foi vendida por R$ 700.000,00 para a empresa Comércio e Navegação Prates Ltda, conforme contrato de compra e venda anexo. Nessa venda, o alienante, ora impugnante, com apoio no sistema da RFB apurou o imposto devido assim: Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 A Balsa Bertolini V somente foi vendida em março de 2014, conforme documento (escritura de venda) anexo, todavia na descrição dos fatos a fiscalização fez confusão, atribuindo venda deste bem e cobrando indevidamente com relação ao ano 2010 o imposto sobre o ganho de capital supostamente devido. Afirma que corrobora essa informação a relação de bens na sua declaração de bens na DAA AC 2011, que o bem permanecia lá declarado. Quanto à compra e venda de um terreno adquirido em hasta pública. Conforme Carta de Arrematação o valor de aquisição foi de R$ 56.000,00, todavia o valor da venda foi o mesmo, de R$ 56.000,00, conforme contrato de compra e venda anexado. O digno auditor fiscal equivocou-se ao atribuir no auto de infração ao impugnante "indício de conluio" com o comprador, visto que apenas "achou" que o valor do terreno seria maior, avaliado em R$ 80.000,00. Mas, a verdade real dos fatos é que foi vendido pelo mesmo preço de aquisição, e os documentos de aquisição e alienação ora apresentados rechaçam por completo as presunções da fiscalização, uma vez que os documentos são provas incontestáveis, inequívocas e robustas da operação de compra e venda em que não houve nenhum ganho de capital a ser tributado, pois não houve lucro na venda. Bem esclarecidos os contornos da lide, vamos ao mérito. A primeira controvérsia se dá em torno do imposto de renda incidente na operação de alienação da Balsa "Bertolini V", efetuada pelo interessado, ora impugnante. Com base nos elementos que instruem o processo e nas declarações de ajuste anual (DAA) do IRPF, a fiscalização considerou que a venda foi realizada pelo valor de R$ 400.000,00 no ano 2010, alegando que assim estaria registrado na DAA 2011/AC 2010, sendo considerado pela autoridade lançadora como ocorrido o fato gerador (alienação) em 31/12/2010, para fins de cálculo do imposto devido. Quanto a isso, o contribuinte contrapõe para afirmar que a fiscalização fez confusão, e conforme a escritura de compra e venda anexada às fls.269 a alienação da "Bertolini V" somente ocorreu em março de 2014. Aponta que corrobora essa alegação o fato de que o referido bem permaneceu registrado na relação de bens de sua DAA referente ao ano 2011 e seguintes até ser alienada e, assim, o lançamento foi equivocado neste item. Assim consta na relação de bens apresentada com relação ao ano-calendário 2010 (DAA AC 2010): Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 De fato, de acordo com as DAA apresentadas pelo contribuinte (do AC 2010 ao AC 2014; todas originais), a aquisição da Bertolini V ocorreu em 2010, e sua alienação foi efetuada no ano-calendário 2014, pelo valor de R$ 200.000,00. Esse fato é confirmado e atestado pelos documentos de fls.67/68 (Procuração e Escritura Pública de C/V). Neste ponto assiste razão ao impugnante, devendo ser cancelada a exigência em relação ao imposto que seria incidente sobre a alienação da Bertolini V, suposta como ocorrida em 2010, mas que somente ocorreu em 2014; no entanto, o ano- calendário 2014 não é objeto do auto de infração ora examinado. A segunda controvérsia ocorre em relação à operação de alienação da Balsa Bertolini III (ocorrida em março/2010). A fiscalização, com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte, registrou na descrição dos fatos no auto de infração que as duas Balsas, a Bertolini III e a Bertolini V, foram ambas adquiridas pelo contribuinte, ora impugnante, na mesma operação de aquisição em 2010, mediante permuta com terrenos que possuía, e estavam registrados nos itens 3 e 4 da Relação de Bens constante na DAA AC 2009. Com isso concorda o contribuinte, conforme o teor da impugnação apresentada. Também não há controvérsia quanto ao valor de alienação da "Bertolini III", de R$ 700.479,00, ocorrida em março/2010. Contudo, a fiscalização aponta que o valor de aquisição da Balsa Bertolini III, em face das características e dados da "permuta"1 realizada foi de R$ 42.000,00 [as duas Balsas foram permutadas por 2 áreas (abrangendo 3 terrenos)], mas o valor de aquisição referente à Balsa "Bertolini III" seria coincidente com o valor de aquisição declarado para apenas um dos imóveis envolvidos na permuta); nesse passo, o imposto incidente Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 na alienação foi calculado, conforme descrito mais acima neste voto, no valor de R$ 94.386,38, com vencimento em 30/04/2010. Por outro lado, o impugnante alega que na aquisição da "Bertolini III" utilizou dois (02) terrenos (rectius; duas áreas abrangendo 3 terrenos), cujas descrições estão nos itens 3 e 4 da DAA AC 2009, cujos valores eram respectivamente R$ 44.000,00 e R$ 42.000,00, e além disso, por estarem situados em área portuária, neles realizou benfeitorias representadas pela construção de porto de embarque e desembarque de balsas, conforme também foi declarado naquela mesma DAA AC 2009 (item 17 da relação de bens), no valor de R$ 220.284,00. Dessa forma, identificou o custo de aquisição da Balsa "Bertolini III" pela soma dos valores declarados para os terrenos especificados e as benfeitorias neles realizados, totalizando R$ 306.284,00 Com base nesses dados, o contribuinte recolheu após o vencimento, em 30/12/2010, a título de imposto de renda incidente nessa alienação, com acréscimos legais, o correspondente ao valor principal de R$ R$ 59.057,40 (conforme DARF de fls.266 e comprovante de pagamento via BB, às fls.267). Assim, a controvérsia neste ponto se concentra essencialmente na identificação do Valor de Aquisição da Balsa "Bertolini III", a fim de que seja determinado e esclarecido o correto valor do imposto de renda incidente na referida alienação. Não há controvérsia quanto à data de alienação da "Bertolini III", ocorrida em março de 2010. No entanto, por provável equívoco, os terrenos utilizados pelo ora impugnante para a aquisição conjunta das duas Balsas supramencionadas (a rigor 3 terrenos, conforme detalharemos em seguida), não mais constaram da relação de bens apresentada na DIRPF 2011/ AC 2010; sendo na DAA AC 2009 a última declaração de bens em que foram descritos. Vejamos o registro na declaração de bens relativa à DAA AC 2009, onde estão descritos os terrenos de que o ora impugnante era proprietário desde o ano de 2001, e foram utilizados para a aquisição das duas Balsas, a Bertolini III e a Bertolini V, mediante "permuta" sem torna. Não havendo controvérsia entre a fiscalização e o contribuinte de que a alienação desses terrenos, ocorreu em março/2010, na forma de "permuta" sem torna, para aquisição das duas balsas já mencionadas, resta claro que a baixa dessas duas áreas (correspondendo a três terrenos) e das correspondentes benfeitorias (construção do porto) deveria ter ocorrido na DAA AC 2010. Mas, nesse momento, interessa-nos observar, primeiramente, o valor declarado quanto a esses terrenos, bem como às Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 benfeitorias neles realizadas, e que foram destinados à permuta com as duas Balsas mencionadas. Ressalta-se que não foi objeto de controvérsia entre a fiscalização e o contribuinte o fato de que os referidos terrenos (os três) serviram para a "permuta" com as duas Balsas (adquiridas conjuntamente mediante a "permuta" descrita). Mas, como neste momento estamos buscando identificar o valor do imposto incidente na alienação específica da Balsa Bertolini III, precisamos distinguir qual o preço pago pelo ora impugnante na aquisição dessa Balsa específica; que embora tenha sido adquirida em 2009 conjuntamente com a Bertolini V, ambas trocadas pelos terrenos supramencionados, como a alienação ora focada foi apenas da Bertolini III, precisamos distinguir qual o preço de aquisição a ser considerado para ela especificamente. Pelo dito até aqui, já ficou claro que a Bertolini V somente viria a ser alienada em 2014 e, portanto, o seu custo de aquisição só importará no cálculo do eventual lucro na respectiva alienação. Neste momento buscamos identificar especificamente o valor de aquisição da Balsa Bertolini III. De um lado, é cediço que o valor de aquisição das duas Balsas, Bertolini III e Bertolini V, coincide com o total dos valores declarados ao fisco para os terrenos utilizados na "permuta" sem torna, os quais devem ser acrescidos do valor das benfeitorias neles realizada. Embora não haja neste processo documentos comprobatórios das benfeitorias declaradas, é preciso registrar que essas benfeitorias não foram objeto de consideração pela fiscalização (talvez não tenham sido nem percebidas na DAA pela autoridade lançadora), e assim está claro que também tais benfeitorias não foram contestadas pela fiscalização, e muito menos foi o contribuinte intimado a apresentar os correspondentes documentos dela comprobatórios. Por isso, assiste razão ao impugnante quando reclama que sejam consideradas, visto que foram declaradas ao fisco, e não foram contestadas. No entanto, como já dissemos, teremos de distinguir o que cabe ser considerado a título de valor de aquisição específico da Bertolini III. Se as duas balsas foram adquiridas pelo conjunto formado pelos terrenos especificados, e nesses terrenos foi realizada a construção do porto de embarque e desembarque declarado no AC 2009, também resta claro que o demonstrativo apresentado pelo contribuinte, em sua impugnação, não se refere especificamente à Balsa Bertolini III, mas ao conjunto das duas balsas, conforme admitiu em sua peça de defesa (fls. 201): Desse modo, não havendo nas alegações das partes, nem nos documentos acostados nada que indique que uma das Balsas teria características que levasse uma delas a custar mais do que a outra, parece razoável, s.m.j., que seja considerado que a cada Balsa correspondeu como Valor de Aquisição a metade do custo declarado, isto é, R$ 193.142,00 (=R$ 306.284,00 : 2) Nesse ponto está o equívoco cometido pelo contribuinte. É que mesmo havendo admitido que os terrenos e suas benfeitorias foram permutados com as duas Balsas, e que em 2010 somente a Balsa Bertolini III foi alienada, ainda assim no Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital, para fins de cálculo do imposto devido sobre o lucro na alienação, computou como Valor de Aquisição apenas da Bertolini III o que seria correspondente às duas Balsas, apurando com erro o lucro obtido na operação. Observe-se o DAGC anexado pelo contribuinte às fls.263 que serviu de subsídio ao recolhimento de imposto que efetuou em dezembro/2010, no valor originário de R$ 59.057,40 (após o vencimento, conforme já relatado): Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 Nesse passo, com relação à Balsa Bertolini III, o valor de aquisição a ser aqui considerado deve ser de R$ 193.142,00 (= R$ 306.284,00 : 2). Assim, quanto à alienação da "Bertolini III", serão ora considerados os seguintes parâmetros para cálculo do imposto de renda devido sobre o ganho de capital na alienação (utilizando-se o sistema da RFB para apuração de ganho de capital na alienação de bem móvel): (a) Valor do custo de aquisição (VC): R$ 193.142,00 (b) Valor de Alienação (VA) : R$ 700.479,00 (c) Ganho Tributável (relativo à Balsa Bertolini III): (c) = (a) - (b) = VA - VC = 700.479,00 - 193.142,00 = R$ 507.337,00 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 (d) IRPF devido nessa operação: 15% X 507.337,00 = R$ 76.100,55 (e) Imposto já recolhido: R$ 59.057,40 (correspondente ao Principal) (h) Saldo de IRPF devido remanescente: 76.100,55- 59.057,40 = Saldo de IRPF devido remanescente = R$ 17.043,15 Sobre esse saldo devedor deve incidir multa de ofício de 75% e juros SELIC, conforme previsto na Lei 9.430/96, art.44, I, com a redação dada pela Lei 11.488/07. A terceira questão a ser dirimida neste processo diz respeito à tributação do lucro na alienação do terreno adquirido em hasta pública A fiscalização aponta suspeita de conluio quanto ao valor da operação declarado/escriturado, com base nos indícios relatados no início deste voto. Posto sob suspeita o valor praticado na alienação, por estar em descompasso com o valor avaliado, pela Prefeitura de Santarém (senhoria do imóvel), na época do leilão judicial (meio de aquisição do imóvel pelo ora impugnante), foram intimadas ambas as partes, vendedor do domínio útil (ora autuado) e adquirente, a comprovar a efetiva transferência de numerários referentes à operação de compra e venda do referido imóvel, mediante cópias de cheques, transferência bancária, extrato bancário, etc., mas segundo a autoridade fiscal nada disso foi apresentado para a comprovação do valor que declararam ao fisco e fizeram constar no documento particular e na escritura pública acostados (fls.95/99). Nesse contexto, foi descartado o valor declarado/escriturado, considerado sem suporte em documento idôneo para a comprovação do valor efetivamente recebido nessa operação, e foi arbitrado o valor de alienação com base na avaliação realizada muito antes pela Prefeitura de Santarém (que também é senhoria do imóvel focado no caso concreto), para fins de cobrança do ITBI incidente na aquisição do domínio útil do imóvel (ver documentos de fls.65/67), sendo o mesmo que consta do Auto de Arrematação acostado às fls. 272. Assim, o valor de alienação desse imóvel, considerado pela fiscalização, foi de R$ 80.000,00, o mesmo utilizado pela Prefeitura de Santarém para cobrar o ITBI incidente na operação de aquisição (ver fls.216). De outro lado, o impugnante sustenta que, conforme Carta de Arrematação o valor de aquisição foi de R$ 56.000,00, e afirma que conforme contrato de compra e venda anexado, o valor da venda foi o mesmo, de R$ 56.000,00. Alega que o digno auditor fiscal equivocou-se ao atribuir "indício de conluio" com o comprador, visto que apenas "achou" que o valor do terreno seria maior, avaliado em R$ 80.000,00. Mas, a verdade real dos fatos seria que foi vendido pelo mesmo preço de aquisição, e os documentos de aquisição e alienação ora apresentados rechaçariam por completo as presunções da fiscalização, uma vez que os documentos seriam provas incontestáveis, inequívocas e robustas da operação de compra e venda; que não houve nenhum ganho de capital a ser tributado, pois não houve lucro na venda. Analisemos. Assim constou na DAA AC 2010: Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 Por outro lado, conforme diz o r. impugnante, em 29/05/2009, consoante Auto de Arrematação em Leilão, lavrado pela Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Santarém, anexada às fls.272, o interessado adquiriu o domínio útil do terreno urbano aforado ao Município de Santarém, com área de 1.170,00 m², pelo preço de R$ 56.000,00. Conforme consta às fls.274, a imissão na posse foi conferida ao adquirente em 12/06/2009. É cediço que a aquisição de imóveis em hasta pública, mormente nas Varas do Trabalho, tornou-se negócio muito atrativo, especialmente para quem deseja especular na compra e venda desse tipo de ativo. Por sua natureza, de busca da satisfação do credor trabalhista, quase sempre tais aquisições se completam por valor abaixo do valor de mercado, o que no caso ficou oficialmente atestado no documento apresentado, cuja imagem foi acima anexada. O imóvel foi adquirido por R$ 56.000,00, mas foi avaliado em R$ 80.000,00 (conforme indicado no documento de fls.272), pela Prefeitura Municipal de Santarém, titular do ITBI incidente na operação e senhoria do terreno aforado, cujo domínio útil foi transferido ao comprador. Por outro lado, consta dos autos, às fls. 97/98, a Escritura Pública lavrada no Registro de Imóveis, abaixo reproduzida. Nessa Escritura foi noticiada pelo Tabelião, a suposta comprovação do pagamento do ITBI, feito à Secretaria Municipal de Finanças (da Prefeitura de Santarém), conforme estaria na Guia nº 10.620, expedida em 14.01.2011, no importe de R$ 1.120,00, isto é , 2% sobre R$ 56.000,00 - valor da alienação: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 Como se vê, consta do texto da escritura certificação de pagamento do ITBI à Secretaria Municipal de Finanças, conforme Guia nº 10.620, expedida em 14.01.2011, no importe de R$ 1.120,00, isto é, 2% sobre R$ 56.000,00 - valor da alienação. A eventual confirmação documental do descrito na cópia da escritura poderia até afastar o arbitramento efetuado com base na avaliação do preço do imóvel, pela Secretaria Municipal de Santarém na época do leilão em que foi adquirido, que a esse órgão compete exigir o recolhimento do ITBI correspondente. Lembra-se, ainda, que no caso concreto aquele ente municipal é também senhorio do imóvel negociado. No entanto, mesmo intimado formalmente, o d. contribuinte, ora impugnante, não acostou a este processo a tal Guia nº 10.620 mencionada na escritura, nem tampouco o comprovante de pagamento do valor efetivamente recolhido a título de ITBI nessa operação. Ocorre que a informação "certificada" pelo Tabelião acima identificado está em aparente contradição com os documentos acostados pela fiscalização às fls.65/66, que apontam que o ITBI correspondente à aquisição do imóvel ora focado, foi calculado e recolhido à referida Prefeitura na ordem de 2% sobre o valor de R$ 80.000,00, isto é, no montante de R$ 1.600,00 já na aquisição, muito antes da alienação ora focada, conforme se vê nos documentos abaixo reproduzidos: Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 Documento de fls.65: Documentos de fls.66: (comprovante de pagamento - fls.66) : O problema, pois, está no valor de alienação do domínio útil declarado, coincidente com o valor de arrematação, porém bem abaixo do valor atribuído pela Prefeitura de Santarém já na data de aquisição mediante leilão (legítima titular da propriedade aforada), conforme consta no Auto de Arrematação acostado. Tendo a venda se realizado muito depois da aquisição do imóvel em leilão da Vara de Trabalho, por valor pelo menos 30% abaixo do valor de avaliação oficialmente feita na época daquele leilão, pela Prefeitura titular do ITBI, e senhoria do imóvel aforado, foi absolutamente justificada a intimação fiscal ao interessado, e também ao comprador, para que comprovassem mediante documentos idôneos a efetiva transferência de valores, do patrimônio do comprador ao do vendedor, o que poderia ter sido feito pela apresentação de cópia do cheque supostamente utilizado para o pagamento ou por cópia do extrato do bancário do ora impugnante na data do referido negócio indicando o valor recebido. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 No entanto, embora devidamente intimados, conforme descrito no auto de infração, nenhum documento capaz de atestar a transferência patrimonial do valor efetivamente utilizado nessa compra e venda foi apresentado. É firme na jurisprudência administrativa que valores meramente declarados ao fisco, ainda que eventualmente, como no caso, estejam também descritos em documento particular assinado entre as partes, ou mesmo em escritura pública, não são suficientes para a devida comprovação do preço efetivamente praticado na compra e venda de imóvel, carecendo de documentação idônea comprobatória, conforme acima explicitado, mormente quando há evidências documentais que contrariam o descrito na escritura apresentada. Assim, para fins de cálculo do imposto devido sobre o lucro na alienação do imóvel em 2011, atribuiu-se para a operação o valor de R$ 80.000,00, o mesmo utilizado pela Prefeitura de Santarém (senhoria titular da propriedade do imóvel aforado) como base de cálculo para a exigência do ITBI incidente na aquisição do imóvel em 2009 (por ocasião da exigência do ITBI incidente na aquisição via leilão). O cálculo de apuração do Ganho de Capital foi demonstrado pela fiscalização às fls.216. Esse cálculo foi feito com base no sistema de Apuração do Ganho de Capital disponibilizado pela RFB quanto ao ano-calendário 2011, considerando-se o valor de alienação igual a R$ 80.000,00 (valor do imóvel avaliado pela Prefeitura de Santarém), custo de aquisição igual a R$ 56.000,00 e redução legal no valor de R$ 250,24; apontando-se imposto devido no valor de R$ 3.562,46. Ganho de Capital: R$ 23.749,76 IRPF devido: R$ 3.562,46 (com vencimento em 31/03/2011) Nesses termos, entendo que deve ser mantida a exigência de imposto neste ponto do lançamento, havendo que se exigir o imposto suplementar incidente sobre o ganho auferido nessa alienação do imóvel arrematado em leilão. Por outro lado, sem que tenha o contribuinte, ora impugnante, juntado aos autos documentos comprobatórios idôneos para a comprovação do valor efetivamente praticado na operação de alienação do imóvel ocorrida em fevereiro de 2011(adquirido por meio de leilão judicial em setembro/2009), diante das evidências de que já na operação de aquisição o valor atribuído pela Prefeitura (senhoria do imóvel aforado) ao imóvel focado era de R$ 80.000,00, em avaliação produzida muito antes do negócio sob análise, carece de comprovação idônea o valor declarado, ainda que seja o mesmo posto na escritura de compra e venda anexada, em face do que apontam os documentos de fls.65/67 acostados.’ Desta forma, em que pese os argumentos recursais, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações. Destaque-se que, no curso do processo (inclusive, em sede de Recurso Voluntário) a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural de pagamento das despesas médicas. Logo, não cabe razão à Recorrente. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 Destarte, deve-se manter parcialmente a exigência de saldo devedor de imposto de renda incidente sobre o ganho na alienação da embarcação "Bertolini III", no valor principal de R$ 17.043,15, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros SELIC, Já o imposto de renda incidente sobre o ganho na alienação do imóvel adquirido em leilão, no valor principal de R$ 3.562,46, deve ser mantido integralmente, acrescido de multa e juros SELIC. Quanto à multa, porém, entendo que a correta a ser aplicada deve ser no percentual de 100%, considerando o julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assim, deve a multa de 150% objeto de lançamento deve ser reduzida para 100%, levando-se em conta a retroatividade benigna. A propósito, esse tem sido o entendimento do CARF: “(...) PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica- se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN”. (Acórdão nº 3401-012.476, Relator: Renan Gomes Rego, Data da Sessão: 28/09/2023) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Data do fato gerador: 26/05/2008, 27/05/2008, 13/06/2008PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional”. (Acórdão nº 3002-002.790, Relator e Presidente: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Data da Sessão: 19/09/2023) Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.111 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720747/2015-19 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente em relação à redução do percentual da multa aplicada de 150% para 100%, vez que o julgamento foi realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 390DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.720567/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias pagas a título de pensão alimentícia torna ilegítima sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2202-010.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias pagas a título de pensão alimentícia torna ilegítima sua dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2008. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 50): De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 1.655,88 por falta de comprovação da guarda judicial; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 05 67 /2 01 3- 15 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720567/2013-15 - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 21.320,00 por falta de apresentação do comprovante de pagamento; - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 1.200,00 tendo em vista que o recibo apresentado não identifica o beneficiário do serviço prestado. Em sua defesa, o Impugnante alegou, em síntese, que não concorda com a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 21.320,00 haja vista que desde o ano 2000 efetua o pagamento de 4 salários mínimos a esse título, conforme processo judicial nº 2000.014.002311-2. Explicou que os pagamentos foram realizados por transferência ou depósito bancário e que está apresentando declaração emitida por sua ex-esposa para ratificar o pagamento que diz ter realizado. À fl. 43, apresentou aditivo à impugnação onde disse estar discordando da infração de Dedução Indevida com Dependentes e que concorda com a Dedução Indevida de Despesas Médicas. O colegiado da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, por entender que, mesmo diante da documentação apresentada, não houve comprovação do pagamento da pensão alimentícia em favor do filho conforme determinado no processo judicial; da mesma forma não acatou a dedução do dependente, por se tratar do mesmo filho que estava sob a guarda da mãe. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 12/2/2020 (fl. 56) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 12/3/2020 (fls. 59 e ss), por meio do qual contesta a glosa da pensão, juntando declaração do filho atestando o seu recebimento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, remanesce na lide a glosa de pensão alimentícia ao filho Jean, no valor de R$ 21.320,00, glosa efetuada e mantida por entenderem as autoridades lançadora e julgadora que não houve a efetiva comprovação do pagamento da pensão, já que a ordem judicial (fls. 15 a 21) é que o recorrente pensionaria mensalmente o filho com 4 (quatro) salários mínimos a serem depositados na conta-corrente bancária da mãe, citada no processo judicial. Intimado a apresentar a comprovação do efetivo pagamento da pensão, o recorrente não teria atendido à intimação. Em impugnação informa que (fl. 3): O pagamento dos valores que foi objeto de dedução foi feito, ora por depósito em dinheiro na conta corrente da Sra. Jacqueline, ora por meio de transferência on line. Apresentou declaração ainda declaração da Sra. Jacqueline (fl. 6), atestando o cumprimento integral do acordo judicial. No recurso junta ainda declaração do filho pensionista atestando o recebimento da pensão no valor de 4 (quatro) salários mínimos e alega que Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720567/2013-15 O pagamento dos valores que foi objeto de dedução foi feito de diversas formas mediante pagamentos semanais diretamente em mãos, ora por depósitos bancários, pagamentos de despesas diretamente, mas sempre configurando o cabal cumprimento dos termos acordados. Dessa forma, o que está em discussão é se a declaração da ex-esposa e do próprio pensionista, atestando o recebimento da pensão, é prova suficiente da efetividade do pagamento. Ora, em atenção ao formalismo moderado poder-se-ia admitir como provas suficientes as declarações firmadas pela ex-cônjuge e o filho. Entretanto, no caso concreto, o próprio recorrente afirma na impugnação que os valores foram pagos ou por meio de depósitos ou por transferências para a conta bancária da ex- cônjuge, repetindo no recurso que tais pagamentos às vezes foram efetuados por depósitos, sem trazer sequer um comprovante nesse sentido, o que seria plenamente possível conseguir junto à instituição bancária. Ademais, pelas informações prestadas em recurso (pagamentos semanais diretamente em mãos, ou por depósitos bancários ou pagamentos de despesas diretamente) não há como verificar se o valor efetivamente pago corresponderia aquele determinado judicialmente, qual seja 4 (quatro) salários mínimos, de forma que considero não haver comprovação do valor efetivamente pago. Conforme determinado na Lei nº 9.250, de 1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; É de notar que de acordo com o dispositivo legal acima mencionado o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família está condicionado à comprovação de dois requisitos: 1) existência de decisão/judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o Recorrente a pagar pensão; e 2) ocorrência do pagamento. Ainda dispõe o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Assim, a autoridade fiscal poderá, para análise comprovação da dedução de despesas com pensão alimentícia, exigir outros documentos além de declarações particulares, que busquem comprovar o efetivo pagamento da pensão e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores declarados como despesa a esse título, mormente como no caso concreto, em que o recorrente se contradiz ao afirmar num primeiro momento que os pagamentos foram efetuados por depósitos ou transferências bancárias (impugnação) e num segundo momento que foram feitos ora por meio de instituições bancárias (sem trazer uma comprovação sequer nesse sentido), ora em mãos, ora em pagamentos diretos de despesas, o que não encontra amparo na ordem judicial, que determinou o depósito bancário de 4 salários mínimos. As declarações pessoais, desacompanhadas de documentos outros capazes de demonstrar realmente a transferência financeira havida entre o Recorrente e sua ex-cônjuge não fazem prova definitiva da efetiva Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720567/2013-15 ocorrência dos pagamentos complementares citados por ele, de forma que entendo deve ser mantida a glosa da despesa com pensão alimentícia. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 126DF CARF MF Original

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