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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9644760 #
Numero do processo: 10830.905253/2013-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 52 53 /2 01 3- 85 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.525 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905253/2013-85 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A interessada transmitiu a PERDCOMP com demonstrativo de crédito 35699.07979.240611.1.3.03-3956, visando compensar os débitos nela declarado com crédito oriundo de Saldo negativo de CSLL, 2010, no valor original de R$ 263.012,09, além de outras DCOMP a ele vinculadas. A DRF da unidade de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, de onde se extrai que: Assim, foi reconhecido direito creditório no importe de R$ 79.389,34, restando litígio sobre a importância não reconhecida no valor de R$ 183.622,75. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde alega, em resumo, a existência do direito creditório. Em sessão de 05 de Agosto de 2020 (e-fls. 216) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores reconheceram o crédito adicional R$ 174.671,98, além dos R$ 79.389,08 já reconhecidos pelo despacho decisório. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 233), que pode ser sintetizado no trecho da peça recursal que abaixo transcrevemos: “Não pode a Recorrente ser penalizada por omissão de terceiros (TOMADORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS) em informar a Receita Federal do Brasil à existência de retenção na fonte de CSLL código 5952. Os documentos acostados ao processo deixam claro como a luz solar que, houveram retenções na fonte e que, os terceiros tomadores dos serviços, por motivo Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.525 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905253/2013-85 desconhecido ao Recorrente, deixou de informar a Receita Federal do Brasil sobre tais retenções.” Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. A peça recursal endereçada a este CARF carece de contestação suficientemente capaz de alterar o teor da decisão da DRJ. Excluindo-se o trecho introdutório, com informações do histórico processual, a parte em que a recorrente contesta a decisão é reproduzida abaixo: “Assim, pelo que se dessume, deixou a R. Descisão recorrida de reconhecer o direito creditório conforme bem constam nos subtítulos (b) e (c) de fls. 07 da Manifestação de Inconformidade. Não pode a Recorrente ser penalizada por omissão de terceiros (TOMADORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS) em informar a Receita Federal do Brasil à existência de retenção na fonte de CSLL código 5952. Os documentos acostados ao processo deixam claro como a luz solar que, houveram retenções na fonte e que, os terceiros tomadores dos serviços, por motivo desconhecido ao Recorrente, deixou de informar a Receita Federal do Brasil sobre tais retenções”. Trata-se de contestação genérica e que não aborda os temas tratados pelo voto condutor do Acórdão recorrido. Os motivos para a decisão da DRJ deixar de “reconhecer o Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.525 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905253/2013-85 direito creditório conforme bem constam nos subtítulos (b) e (c) de fls. 07 da Manifestação de Inconformidade” constam detalhados no voto a partir da e-fls. 221. Caberia à recorrente refutar os argumentos do relator, que apresentou excertos da legislação, telas da DIPJ e textos de súmula deste CARF. Portanto, diante da ausência de argumentos capazes de modificar a decisão de primeiro grau, voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 244DF CARF MF Original

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9672864 #
Numero do processo: 10580.724342/2010-79
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Considera-se intempestivo o recurso voluntário apresentado depois de expirado o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação tributária. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Considera-se intempestivo o recurso voluntário apresentado depois de expirado o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação tributária. Recurso voluntário não conhecido.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR VIA POSTAL.  VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Considera­se  intempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado  depois  de  expirado o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação tributária.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 43 42 /2 01 0- 79 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA,  fls.  120  a  126,  que  decidiu pela procedência em parte da impugnação apresentada pelo contribuinte ao lançamento  fiscal formalizado pelo Auto de Infração, fls. 02 a 11, nos seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificada  em  26/07/2011,  fls.  129,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 02/09/2011, fls. 130 a 134, alegando, em síntese, que:  Suscita,  preliminarmente,  a  falta  de  notificação  regular  do  acórdão  de  primeira  instância,  pois  encontrava­se  fora  do  país,  conforme  faz  prova  em  anexo mediante  xerox do bilhete aéreo, ou seja, não se encontrava na sua residência em Salvador a partir de 12  de julho de 2011.  Entende que a falta de intimação pessoal ofende o princípio do contraditório  e  da  ampla  defesa,  devendo  ser  essa  a  interpretação  a  ser  dada  ao  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972, em conformidade com a Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LIV e LV.  Questiona  como  se  defender  se  não  sabia  do  que  estava  sendo  acusada  e  como  exercer  seu  direito  a  ampla  defesa  se  desconhecia  a  existência  e  o  teor  da  decisão  hostilizada, contrária aos seus interesses.  Pugna  pelo  regular  processamento  de  seu  recurso  voluntário,  porque  tempestivo.  Aduz que o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em razão do seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de  renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724342/2010­79  Acórdão n.º 2802­002.537  S2­TE02  Fl. 237          3 Diz que o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais.  Requer a recorrente que, apenas na seara das hipóteses, a se admitir qualquer  autuação, que se considere como valor passível de cobrança, não aqueles lançados no auto de  infração, mas, que se refaça a conta de autuação, levando em conta a situação do autuado, em  mira  com  todas  as  verbas  recebidas  em  cada  exercício,  bem  como  considerando  todas  as  despesas e deduções cabíveis.  Por meio da Instrução Normativa nº 1.127/2010, a Receita Federal reduziu a  carga  tributária  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  acumuladamente,  denominados RRA,  hipótese  do  suposto  crédito  tributário  constituído  no  caso  em  tela. Com  essa  nova  orientação,  o  contribuinte  pode  ser  beneficiado  pela  redução  da  alíquota  para  os  RRA recebidos, e assim, o imposto será calculado sobre o montante mensal, dos rendimentos  pagos.  Ressalta que a decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas pelo  recorrente  na  impugnação  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado da Bahia. Tampouco enfrentou  a questão alegada acerca da quebra da capacidade contributiva da recorrente, o que representa  negativa do direito de petição, assegurados a todos, no artigo 5º, inciso XXXIV, aliena “a”, da  nossa Constituição Federal, ao elencar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo.  Reitera que  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação  do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração.  A  decisão  recorrida  ignorou  o  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  as  leis  distintas  que  regem  os  Ministérios  Públicos,  Federal  e  Estadual,  não  se  sobrepõem  a  Constituição e nem aos princípios nela insculpidos.  Se  foi  decidido  que  a  verba  tem natureza  indenizatória  para  os membros  d  Ministério Público na esfera federal, a mesma razão deve ser usada na esfera estadual.  Caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal.  Nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal.  Acrescenta que parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam à correção  incidente  sobre 13º  salários  e a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Pondera  que  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória.   Mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Requer o cancelamento do débito reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Preliminarmente, ressalte­se que é dever do julgador apreciar os requisitos de  admissibilidade do recurso voluntário.  O recorrente alega a tempestividade do recurso voluntário, ao argumento de  invalidade da ciência realizada, por via postal, uma vez que a interessada estava viajando fora  de seu domicílio tributário.  Para  melhor  compreensão  da  matéria,  transcreve­se  a  seguir  o  Decreto  nº  70.235, de 1997, art. 23:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no  caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 67)  III – (...)  § 2º Considera­se feita a intimação:  (...)  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 67)  (...)  §  3ª  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Acrescido  pelo art. 67 da Lei nº 9532, de 1997)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724342/2010­79  Acórdão n.º 2802­002.537  S2­TE02  Fl. 238          5 § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido  pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67)  Pelos  dispositivos  acima,  conclui­se  que,  para  ser  válida  a  intimação  ou  notificação  feita  por  vista  postal,  é  necessário  que  seja  recebida  no  domicílio  do  sujeito  passivo, ainda que a assinatura aposta no AR não seja do próprio contribuinte.  Esse  é  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  julgamento  administrativo,  haja  vista  a  existência  jurisprudência  no  sentido  da  validade  da  intimação  por  via  postal,  mesmo  assinada  por  pessoas  não  eleitas  como  representante  do  contribuinte,  por  meio  da  Súmula CARF nº 9, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Fixado  o  precedente  jurisprudencial  sobre  a  interpretação  da  norma  processual, há que ser examinada a situação específica tratada nos presentes autos.  Do exame do Aviso de Recebimento – AR,  juntado às  fls. 129,  constata­se  que  a  Intimação  nº  0734/2011­PAF  10580.724342/2010­79,  que  encaminhou  o Acórdão  15­ 27205, proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  foi  endereçada  para  o  domicílio  fiscal  eleito  pela  contribuinte,  tendo  sido  esta  devidamente  recebida  pela  pessoa que firmou a assinatura aposta no campo específico do referido AR.  Portanto, no caso dos presentes autos, válida e eficaz é a ciência realizada por  via postal, uma vez que a intimação da decisão proferida pela DRJ foi entregue no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada ´com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal da contribuinte.  De  acordo  com  o  art.  5º  c/c  o  art.  33  do Decreto  n°  70.325,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início  e incluindo­se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  foi  intimado da decisão  recorrida,  por via  postal, em 26/07/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 129. De acordo com a  norma supracitada, o  inicio da contagem do prazo ocorreu dia 27/07/2011, esgotando­se, por  conseguinte,  em  25/08/2011  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  para  ingresso  do  Recurso  Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Ocorre  que,  consoante  registro  de  protocolo  aposto  no  folha  de  rosto  do  Recurso Voluntário, sua apresentação se deu somente em 02/09/2011, após expirado o prazo  para tanto. Intempestivo, pois, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Observe­se, finalmente, que o fato de a contribuinte estar fora do País à época  da  efetivação  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  não  surte  o  pretendido  efeito  suspensivo sobre a contagem do decurso do prazo recursal, haja vista  inexistir previsão legal  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 para tanto. Ademais, percebe­se das fls. 226, que o retorno da contribuinte ao País ocorreu em  11/08/2011,  quatorze  dias,  portanto,  antes  de  se  esgotar  o  lapso  temporal  previsto  para  a  interposição do recurso voluntário.  Nesse sentido, seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como  a  jurisprudência  deste  Conselho,  o  recurso  intempestivo  não  deverá  ser  objeto  de  conhecimento.   Voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10660.902292/2009-43
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2003 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19015.N9QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TOTAL  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  compensação  nº  16867.62591.140606.1.3.04­8488,  visando  a  compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  efetuado  em  14/02/2003.  A  DRF­ Varginha/MG  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  espontaneamente  confessados, não restando saldo disponível para compensação.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 01 a 08, por meio da qual o  declarante alega, em síntese, que, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º  o do artigo  3ºo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no  período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A diferença  apurada  foi  usada  como  crédito  na  Dcomp.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­35.174,  de  25  de  maio  de  2011,  fls.  33  a  36,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 38 a 46, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a  explicação sobre a gênese do crédito oposto na compensação declarada e reclama do fato de a  Administração não  ter providenciado o  cruzamento das  informações prestadas  em DIPJ para  atestar a existência do direito creditório. Entende que a falta de prévia retificação da DCTF não  inviabiliza, porque o montante das receitas financeiras foi declarado de forma individualizada  na DIPJ, tocando à autoridade administrativa a aferição dos valores pagos a maior, mediante o  cruzamento de outras declarações prestadas peço contribuinte. Aduz que o Despacho Decisório  não foi precedido de qualquer verificação fiscal.  Na continuação,  lembra da autorização de  lançamento de débitos,  constante  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que nada obstante, exige  que se proceda à prévia investigação da matéria tributável. Transcreve doutrina. Discorre sobre  os  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  atividade  administrativa.  Transcreve  mais  doutrina.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  cancelamento  das  exigências  fiscais,  ou,  no  mínimo,  determinar  a  revisão  do  lançamento  para  averiguação  do  crédito  apurado  pelo  recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19015.N9QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902292/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.073  S3­TE03  Fl. 66          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  46  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­35.174, de 25  de maio de 2011.  Lembro, inicialmente, que se trata de processo de restituição e compensação  de  iniciativa  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  a  invocação  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  é  improcedente,  posto  de  que  de  lançamento  de  ofício  não  se  trata.  Nem  mesmo  a  cobrança do(s) débito(s) confessado(s) na Dcomp demandará lançamento de ofício, haja vista o  disposto no § 1º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19015.N9QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19015.N9QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902292/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.073  S3­TE03  Fl. 67          5 sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19015.N9QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  16867.62591.140606.1.3.04­8488  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10660.902292/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.073  S3­TE03  Fl. 68          7 REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  16867.62591.140606.1.3.04­8488  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face  da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º  do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a  fazê­lo, esperando que a autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto.  Ou,  quem  sabe,  contasse o  requerente  justamente  com a  usual  dilação  temporal  do  processo                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19015.N9QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo  com  o  propósito  de  fazer  adiar  ao  máximo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19015.N9QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902292/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.073  S3­TE03  Fl. 69          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10660.902292/2009­43  Interessada:  TOTAL ALIMENTOS S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.073, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19015.N9QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:39:58. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.19015.N9QR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 012F8FA021B268F039CC6E9B418565F9B8D05D8D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.902292/2009-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10283.002649/2004-21
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 04/02/1999 a 13/08/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-013.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 26 49 /2 00 4- 21 Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.565 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.002649/2004-21 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-007.193, de 17 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/02/1999 a 13/08/1999 MULTA REGULAMENTAR SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. Por ser a sanção descrita no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76 branda em comparação a do artigo 83 inciso I da Lei nº 4.502/64, aquela (Decreto-Lei nº 1455/76) deveria ter sido aplicado em detrimento desta (Lei nº 4.502/64), ex vi artigo 106 inciso II alínea ‘c’ do CTN. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o relator, que votava pelo provimento do recurso, acompanhado pelos conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Intimada a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à: “Retroatividade da sanção prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76.” O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de fls. 1738 a 1741. O Contribuinte foi intimado e não apresentou contrarrazões. Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.565 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.002649/2004-21 É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A divergência suscitada diz respeito à: “Retroatividade da sanção prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76.” Foi apresentado o Acórdão paradigma nº 3302-004.131, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IRRETROATIVIDADE DE NORMA SANCIONATÓRIA. Os fatos apurados pela fiscalização que resultaram na lavratura do auto de infração ocorreram em período que antecedeu a inserção do § 3º do art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/76. O ordenamento jurídico e tributário pátrio vedam a aplicação retroativa de norma sancionatória. Portanto, não há se falar em ocorrência de vício material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIFICAÇÃO DE FATURA COMERCIAL. Comprovada a falsidade das faturas comerciais e dos conhecimentos de carga que instruíram as Declarações de Importação, fica caracterizada a importação fraudulenta, sujeitando o importador à multa prevista na legislação. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.565 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.002649/2004-21 Excertos do voto: Em tese, poder-se-ia alegar que a penalidade apropriada para o caso é outra, já que caracterizado o dano ao Erário - e, como tal, aplicável a pena de perdimento, nos termos do inciso VI do art. 105 do Decreto -lei n. 37/66 - , e, por esse motivo, deveria ter sido lançada a multa de conversão prevista nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/76. No entanto, é importante destacar que o parágrafo 1º foi incluído no art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976 com a edição da Lei n. 10.637, de 30.12.2002. Já a redação do parágrafo 3º11 passou a existir na mencionada norma com a publicação da Medida Provisória n. 497, de 2010, posteriormente convertida na Lei n. 12.350, de 20.12.2010. Tendo em vista que os fatos apurados pela autoridade fiscal que culminaram com a lavratura do auto de infração ocorreram no ano de 2001 (fl. 6 dos autos eletrônicos) antes, portanto, da vigência da Lei 10.637/2002, que incluiu o § 3º ao art. 23 do Decreto-lei 1455/1976. Assim, não existia a penalidade mais específica a ser imposta pelos fatos praticados no ano de 2001, sendo certo que não se pode aplicar retroativamente as normas de direito material sobre infrações e penalidades. Por esse motivo, entendo que não se aplica para a solução do recurso voluntário sob julgamento as razões apontadas no Acórdão n. 3202- 000.586, de 25/10/2012, sob a relatoria da Conselheira Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira. (destaques não originais). Já o acordão recorrido teve a seguinte fundamentação: 2.1.No caso em liça foi adotado como premissa que o artigo 106 alínea ‘c’ inciso II do CTN faz referência à penalidade em abstrato. Partindo do antedito pressuposto temos que valor aduaneiro e valor comercial são conceitos jurídicos (abstratos, portanto) distintos entre si e também entre ambos e valor de venda, isto é, do “atribuído na nota fiscal [que] é de livre estipulação do proprietário da mercadoria”. 2.2.Não há definição legal expressa de valor comercial. Contudo, o artigo 83 inciso I da Lei nº 4.502/64 coloca lado a lado valor comercial e valor atribuído na Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.565 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.002649/2004-21 nota fiscal, o que, de plano, afasta qualquer possibilidade de identidade entre os conceitos. Nas outras três vezes em que a sobredita matrícula trata do tema (e mais 15, se considerarmos o Regulamento do IPI), valor comercial é equiparado a valor de comércio, valor de venda médio de uma determinada mercadoria no mercado nacional. Assim é, por exemplo, na isenção concedida para as “amostras grátis”, sem valor comercial ou ainda ao penalizar o comerciante de cigarros sem a devida identificação com multa igual ao valor comercial da mercadoria. (...) 2.5. Desta forma, e (novamente) adotado como premissa que o artigo 106 inciso II alínea ‘c’ do CTN faz referência à penalidade em abstrato, por ser a sanção descrita no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76 branda em comparação a do artigo 83 inciso I da Lei nº 4.502/64, aquela (Decreto-Lei nº 1455/76) deveria ter sido aplicado em detrimento desta (Lei nº 4.502/64); como não foi de rigor a exoneração da infração, como descrito pela instância de piso. Ou seja, foi aplicado o Ar.106 do CTN, por considerar a penalidade do Decreto- Lei nº 1455/76 mais branda em comparação a do artigo 83 inciso I da Lei nº 4.502/64. pois, o acordão recorrido considerou que o valor aduaneiro (VA) é o valor geralmente praticado no mercado interno (valor comercial – VC) menos, menos custo (C), Lucro de revenda (LR) e tributos aduaneiros (TA). Portanto, em abstrato, valor aduaneiro é menor que valor comercial. e considerando esses fatos a aplicação da penalidade seria mais branda se aplicando o Decreto-Lei. Verifica-se pelo voto vencido que esse foi o pressuposto da discussão, senão vejamos: Observe-se que, nesse momento, passou a existir uma aparente antinomia, pois o art. 83, I, da Lei nº 4.502/64 previa uma multa “igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe fosse atribuído na nota fiscal”, para uma conduta típica também prevista em outra norma, o art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76, a qual, porém, previa outra multa, esta “equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria”. Ora, a multa “igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe fosse atribuído na nota fiscal” possui, muito provavelmente, valor diverso da multa “equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria”, já que estabelecidas sobre Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.565 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.002649/2004-21 bases de cálculo distintas (o valor aduaneiro de uma mercadoria importada não é igual ao seu valor comercial, salvo situações de pura coincidência). (...) (....)Ao mesmo tempo, não é possível afirmar que lhes cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (...) No presente caso, não é possível prever, em abstrato, qual norma punitiva será menor, ou menos severa: aquela “igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe fosse atribuído na nota fiscal”, ou aquela “equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria”. Isso porque o valor comercial da mercadoria ou o atribuído na nota fiscal é de livre estipulação do proprietário da mercadoria, que pode estabelecer um valor maior ou menor que o valor aduaneiro, como em uma promoção, por exemplo. Assim, por ser um valor não previamente determinado, mas de livre estipulação pelo proprietário da mercadoria, não é possível afirmar, em tese, qual o menor valor, o que teria que ser analisado para cada caso concreto, casuisticamente. No acórdão paradigma não foi analisado a questão se a norma é mais branda do que outra, não foi analisado a aplicação do AVA, e por fim, sequer foi discutido sobre o que seria o valor aduaneiro e valor comercial. Por outro, o voto vencedor do acórdão recorrido, sequer falou da retroatividade da sanção prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, não há no voto nenhum argumento de aplicação do inciso VI do art. 105 do Decreto -lei n. 37/66, que levaria a consequentemente a aplicação do §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/76. Assim, entendo que no presente caso o paradigma tinha que trazer uma decisão que mesmo considerando a norma mais branda, não seria aplicável ao presente caso, pelo fato que a época dos fatos não estava em vigência a redação dada pela Lei n. 10.637/2002. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional É como voto. Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.565 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.002649/2004-21 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Declaração de Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, A presente declaração de voto busca aclarar as razões de minha mudança de posicionamento em relação ao voto preliminarmente externado na sessão de 22/09/2022, em que eu inicialmente divergia da relatora no que se refere ao conhecimento do recurso. Durante os debates da sessão de 18/11/2022, acolhi o posicionamento majoritário do colegiado de que efetivamente não cabia o conhecimento do recurso nesse caso em específico, tornando o posicionamento unânime. Ao todo, eram três os processos de interesse desse sujeito passivo, julgados na mesma data, e com resultados externados nos Acórdãos 9303-013-565, 566 e 567. No presente caso, a Fazenda Nacional invoca como paradigma da divergência em relação ao decidido no Acórdão recorrido (3401-007.193) o Acórdão 3302-004.131, relativo ao mesmo sujeito passivo. No paradigma, concluiu-se unanimemente, ao analisar fatos de período que antecede a alteração do § 3º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976 (naquele caso, 01/01/2001 a 30/01/2001) promovida pela Medida Provisória 66/2002, que descaberia a solicitação do sujeito passivo de aplicação da multa tida como mais específica, e sequer existente ao tempo dos fatos. E convém adicionar que tal resultado restou mantido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no já citado Acórdão 9303-013.566, também de novembro de 2022. No acórdão recorrido, a situação aparentemente seria antagônica, pois ao tratar de período igualmente anterior à Medida Provisória 66/2002 (04/02/1999 a 13/08/1999), o colegiado teria entendido, por maioria de votos, vencidos três conselheiros, pela possibilidade de “retroatividade benigna”. Mas uma leitura mais atenta do Acórdão 3401-007.193 revela que o entendimento ali externado não foi pela retroatividade benigna da multa posterior, considerada mais específica, mas pelo afastamento de ambas as multas, sob o argumento de que “...por ser a sanção descrita no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76 branda em comparação a do artigo 83 inciso I da Lei nº 4.502/64, aquela (Decreto-Lei nº 1455/76) deveria ter sido aplicado em detrimento desta (Lei nº 4.502/64), ex vi artigo 106 inciso II alínea ‘c’ do CTN”. Assim, em que pese a invocação duplamente indevida do Código Tributário Nacional (CTN) no acórdão recorrido (porque não se está a tratar de matéria tributária e porque Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.565 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.002649/2004-21 não se aplicou, de fato, “retroatividade benigna”, mas sim afastamento de ambas as multas), não há propriamente uma divergência de entendimento jurídico sobre o instituto da “retroatividade benigna” (aplicação de multa posterior em função de entendimento de que a anterior teria sido derrogada). Em ambos os acórdãos (recorrido e paradigma), a nova multa, que seria mais “benigna” (ou, segundo ambos os acórdãos, “mais específica”), acabou não sendo aplicada. O debate sobre ser ou não a penalidade aduaneira posterior menos gravosa pareceu ser protagonista no acórdão recorrido. Segundo os cálculos do relator do acórdão recorrido, o lançamento seria de R$ 1.859.935,48, se adotado o valor aduaneiro (base da multa posterior, para condutas distintas e consideradas mais específicas), mas como se adotou o valor comercial (base da multa aplicada na autuação), acrescendo o II, o IPI e o ICMS, o valor lançado chegaria aos R$ 2.517.605,70. Mas, na conclusão do voto do relator, não foi aplicada a retroatividade benigna, mantendo-se a multa no patamar de R$ 1.859.935,48. O que ocorreu foi o simples afastamento de ambas as multas, levando o lançamento ao patamar de R$ 0,00, no que seria uma espécie de “retroatividade ultra benigna”, na qual se afasta a penalidade mais gravosa e também a posterior menos gravosa que se entendeu que deveria ter sido lançada. Em outras palavras, o recorrido não está a tratar de “retroatividade benigna”, mas de simples afastamento de penalidade que entendeu incorretamente aplicada. No mérito, a questão seria pouco complexa, pelo que percebe no que foi decidido em definitivo nos demais processos do mesmo interessado, inclusive nesta sessão de novembro de 2022. Ocorre que, no caso concreto, a dissimilitude fática e jurídica, aliadas à eleição de paradigma inadequado pela Fazenda Nacional, impossibilitaram o reexame do acórdão recorrido. Aí reside uma segunda e derradeira razão de apresentar esta declaração de voto.: a de esclarecer que o resultado do julgamento pelo não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não confirma, de maneira alguma, o raciocínio externado no acórdão recorrido. Trata-se apenas de não reexaminá-lo, em face de ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Rosaldo Trevisan Fl. 1841DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15959.720004/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Constatada falsidade na declaração, referida penalidade passará a ser de 75%, duplicada para 150%. Desatendidas pela contribuinte reiteradas intimações para apresentar esclarecimentos, o agravamento em mais 50% da multa é medida imperativa, elevando o percentual a 225% como corretamente assumido pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 1402-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Constatada falsidade na declaração, referida penalidade passará a ser de 75%, duplicada para 150%. Desatendidas pela contribuinte reiteradas intimações para apresentar esclarecimentos, o agravamento em mais 50% da multa é medida imperativa, elevando o percentual a 225% como corretamente assumido pela Autoridade Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 72 00 04 /2 01 7- 12 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 12 de fevereiro de 2019 (fls. 227/238) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 157/185) e manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, conforme Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/6, 14/16 e 146/148) reproduzido naquilo que mais interessa: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 Referido lançamento deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte no Processo nº 10840.721216/2016-40, também sob apreciação pelo Colegiado nesta mesma sessão de julgamento, e formalizada através o PER/DCOMP nº 22882.49244.020315.1.7.03-4857, dizendo respeito a possível saldo negativo de CSLL, 1º trimestre de 2014, no valor exato de R$ 9.000.000,00. Também foi incluído no pólo passivo da demanda, como responsável tributário, na forma do artigo 135, III, do CTN, o sócio-administrador da pessoa jurídica, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06. DA ACUSAÇÃO FISCAL A imputação do Fisco pode ser assim resumida, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF – fls. 7/13): a) De acordo com o Despacho Decisório pertinente, aos débitos objeto de declaração de compensação não homologada aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado, conforme previsto no artigo 74 da Lei 9.430/96, § 17. b) Entretanto, considerando ter havido falsidade na apresentação da Declaração de Compensação, “o caso deve ser enquadrado no artigo 18 da Lei 10.833/2003”, que faz referência à previsão de lançamento de ofício da MP 2.158-35 em seu artigo 90. c) Por sua vez, a Lei 9.430/96 que regula o percentual de aplicação da Multa em referência, bem como as hipóteses de agravamento dispõe que haverá agravamento da penalização nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, das intimações para prestar esclarecimentos. d) De outro lado, a autoridade fiscal aduz que foi identificada falsidade / fraude na apresentação das DCOMP’s, bem como não atendida a Intimação para prestar esclarecimentos, o que ensejou aplicação de Multa no percentual de 225% (relaciona todas as intimações emitidas e não atendidas pela contribuinte). e) Não houve quaisquer esclarecimentos nem juntada de documentos comprobatórios acerca da composição do SN de 9 milhões de reais e que teria origem em retenções efetuadas por Talhamar Engenharia de Saneamento. f) Para que este valor fosse possível, a prestação de serviços da referida pessoa jurídica, uma microempresa, o montante deste faturamento seria da ordem de R$ 900.000.000,00 em apenas três meses, “valor absurdamente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. – ME” (TCF – fls. 12). g) Aponta a forma de cálculo da multa isolada que compõe o auto de infração (fls. 14). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 157/185), na qual aduziu: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 1. Não ter havido intimação prévia da RFB para que retificasse sua DIPJ, conciliando com as informações trazidas no PERDCOMP. 2. Sendo a extinção dos débitos por DCOMP precária, sob condição resolutória, não há que se falar em prejuízo para a União ou tentativa de burlar o fisco, porque “obrigatoriamente todas as compensações serão analisadas”; 3. O conceito de fraude a justificar a qualificação da multa está ligada a dolo ou má-fé, inexistentes no caso. 4. Sendo a DCOMP instrumento de confissão de dívida, “torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e identificar o sujeito passivo,notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher”. 5. Que a multa qualificada “somente se justifica quando o conjunto de provas demonstrarem que a conduta adotada foi determinante no sentido de impedir ou retardar a “ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais”. 6. Relaciona vários Acórdãos do CARF que entende lhe aproveitar. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ/BHE, a 10ª Turma Julgadora inicialmente votou por não conhecer da impugnação por irregularidade na representação processual da interessada (Ac. DRJ – fls. 193/206). Contra esta decisão a contribuinte foi ao Judiciário, obtendo decisão favorável para que a referida DRJ acolhesse a impugnação e apreciasse os argumentos (Sentença Judicial – fls. 223/226). Novamente analisando a impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade, depois de afastar argumentos de cunho constitucional, não passíveis de análise na esfera administrativa, negou provimento à peça recursal, mantendo o lançamento (Ac. DRJ – fls. 227/238). Igualmente manteve no pólo passivo da demanda, com fulcro no artigo 135, III, do CTN, o sócio-administrador da pessoa jurídica, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, tendo em conta que o mesmo “não apresentou Impugnação”. Mais ainda, “considerando que a Impugnação do contribuinte não contesta a responsabilidade tributária, esta se considera definitiva na esfera administrativa”. (destaque no original). Fragmentos do voto condutor mostram a posição assumida pela Turma Julgadora de 1ª Instância (Ac. DRJ – fls. 235/238), com os destaques no original: “A apreciação pela autoridade fiscal da Declaração de compensação que ensejou o Auto de Infração em apreço NÃO foi efetuada de forma eletrônica, mas sim de forma manual. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 Neste contexto foram geradas as devidas Intimações para obter as informações necessárias à formação de convicção do Auditor, a seu juízo, não sendo obrigatória a Intimação para retificação da forma de apuração escolhida pelo contribuinte em sua Escrituração Contábil Fiscal, quando esta for divergente daquela forma de tributação indicada em PERDCOMP. No que se refere à multa isolada propriamente dita, o contribuinte se inconforma com a qualificação da multa pela ocorrência de fraude, que alega não comprovada. (...) Segundo o eminente doutrinador Prof. Alberto Xavier, a figura da fraude exige três requisitos, também apontados pelo Impugnante em sua peça de contestação: a) A finalidade da conduta omissiva ou comissiva: reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento (requisito subjetivo); b) O caráter doloso da ação ou omissão: a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito (requisito subjetivo); c) O meio de realização do prejuízo ao Fisco: impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar as suas características essenciais (requisito objetivo). De certo que a inclusão em Declaração de Compensação, de elemento formador de crédito em favor do contribuinte, consubstanciado em vultosas e falsas retenções na fonte não comprovadas após reiteradas Intimações, com o intuito de deixar de recolher tributos devidos por meio do instituto da compensação tributária, trata-se de prática fraudulenta contra a administração tributária. Presentes estão os três requisitos da fraude indicados pela doutrina, quais sejam: a finalidade da conduta, que seria o não recolhimento dos débitos declarados à compensação, cujo recolhimento seria no mínimo diferido em casos de não homologação futura daquela compensação; o caráter doloso da ação é facilmente identificável na medida em que há explícita intenção de burlar a lei pela criação de um crédito indevido, contrário ao Direito e em proveito próprio; e o meio de realização do prejuízo ao Fisco, através da modificação de características essenciais do ajuste anual/trimestral do IRPJ pela imputação de expressivas retenções na fonte sem amparo fático. Ao contrário do que alega o Impugnante, não apenas as hipóteses do §3º do artigo 74 da Lei 9.430/96, onde expressas vedações taxativas à compensação tributária, configuram a má-fé do contribuinte, porquanto revelam prática ilegal e com tratamento específico. Na mesma vertente a alegação de que somente as PERDCOMP consideradas não declaradas implicariam fraude à compensação também não prospera, visto que as hipóteses de falsidade de declaração, em suas diversas formas, podem configurar fraude ao procedimento de compensação, nos termos da legislação aplicável. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 O caso concreto revela alteração do crédito tributário mediante fraude, não se deslocando para as hipóteses relativas ao procedimento de compensação, mas à composição fraudulenta do crédito utilizado para compensar indevidamente os débitos relacionados. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte de que em se tratando de declaração sujeita a homologação futura pela administração tributária, não se poderia falar em dolo ou fraude. Ora, trata-se de raciocínio desconexo com os fatos e seus agentes, visto que a fraude está na origem, na criação do documento, enquanto a homologação futura, tácita ou expressa, desloca-se para momento posterior, futuro, e cujo agente é a administração tributária, não o contribuinte. A meu ver, a natureza de confissão de dívida das Declarações de compensação também não desnatura a fraude identificada na criação do crédito que as respaldam, considerando materializada a ação dolosa visando evitar ou diferir o pagamento do tributo devido no momento da entrega da Declaração, pendente agora de condição resolutória a cargo da Fazenda Pública para sua eventual cobrança. Quanto a alegação de que foi dado tratamento de empresas Inaptas às fontes pagadoras da Impugnante, confundindo-se com as hipóteses de inidoneidade documental previstas na legislação tributária, nada mais delirante. As retenções na fonte imputadas às fontes pagadoras não foram confirmadas pelo impugnante, beneficiário, em decorrência da não apresentação do competente Comprovante de Rendimentos e Retenção de tributos que deveria estar em seu poder para que fosse autorizada a compensação tributária. Não houve qualquer consideração de inaptidão das fontes pagadoras, ou mesmo inidoneidade documental, visto que nenhum documento probatório foi apresentado. Sequer havia escrituração das supostas retenções e rendimentos. Como desenvolvido até aqui, a Impugnação do contribuinte tratou apenas da legislação aplicável, sem combater efetivamente os fatos que ensejaram a aplicação da Multa isolada, onde também nada contesta quanto ao agravamento da exigência em decorrência do não atendimento às intimações. A inconformidade quanto aos fatos que ensejaram a aplicação da penalidade pecuniária foi apresentada no processo administrativo de controle da compensação, qual seja, 10840.721216/2016-40. Porém, o Acórdão DRJ/BHE/MG nº 02-089.867 de 12 de fevereiro de 2019, proferido naquele processo administrativo fiscal, manteve a não homologação das compensações declaradas, implicando a sujeição à Multa isolada pela não homologação prevista na legislação tributária e controlada no presente processo, porém em percentual aplicável às situações decorrentes de fraude e agravada pelo não atendimento às intimações. De volta aos fatos que ensejaram a aplicação da multa em percentual agravado pela existência de falsidade na declaração, notamos que os fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Constatação Fiscal e reiterados no Relatório deste Acórdão são robustos e convergentes no sentido de ter havido fraude na composição do crédito informado em DCOMP, permitindo ao contribuinte a extinção fraudulenta de créditos tributários por meio do instituto da compensação. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 Observa-se que em momento algum o contribuinte se presta a infirmar a inexistência dos Rendimentos e Retenções absurdas não confirmadas, pela apresentação de qualquer documentação probatória ou sequer pela alegação de erro na informação daqueles valores. Não apresenta Notas Fiscais, não apresenta Contratos, não apresenta quaisquer Comprovantes de Retenção. Retenção de CSLL da ordem de R$ 9 milhões pela prestação de serviços a pessoa jurídica num só trimestre calendário comportariam Contratos de serviços entre as partes da ordem de R$ 900 milhões, que sequer estariam registrados em sua contabilidade! A fonte pagadora Talhamar Engenharia teria pago às Indústrias Cory aquele valor de R$ 900 milhões, com respectiva retenção na fonte de CSLL no valor de R$ 9 milhões? Como bem pontuado pela autoridade fiscal, estes valores são totalmente incompatíveis com o porte daquela empresa, cujo faturamento anual, anos-luz inferior ao suposto contrato trimestral, não comportaria o pagamento de tamanho aporte financeiro. Se tivessem sido efetivamente contratados e prestados os serviços, a documentação probatória seria facilmente apresentada pelo contribuinte, em função da relevância financeira, contábil e fiscal da negociação comercial. Salta aos olhos, ainda, o fato de que a DIRF apresentada pela Talhamar Engenharia no ano calendário 2014 tenha sido transmitida pelo próprio procurador das Indústrias Cory, Sr. Jorge Alexandre, gerando grave suspeição sobre as informações prestadas, mormente pela não comprovação documental daquelas e pelo uso dos créditos sob suspeição em compensação de expressivos valores de tributos. Para o ano calendário 2015 não houve qualquer informação daquelas retenções de CSLL em DIRF por qualquer das fontes pagadoras. Ademais, os fatos complementares de que o objetivo social das Indústrias Cory é a industrialização de biscoitos e bolachas, cujo parque industrial fica em Ribeirão Preto, e as retenções apontadas e não comprovadas decorreriam de prestação de serviços a pessoas jurídicas situadas no Piauí e no Rio de Janeiro, somam-se às demais situações de fato e de direito e, à vista desta relatoria, são probatórias da falsidade da declaração prestada visando a compensação fraudulenta. Registre-se, por fim, que convergentes os indícios de crime contra a ordem tributária, foi lavrada pela autoridade fiscal a competente Representação Fiscal para fins penais acostada em processo específico dirigido ao Ministério Público Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada contra a Multa Isolada decorrente do Despacho Decisório de Não homologação da Declaração de Compensação apresentada no PER/DCOMP nº 22882.49244.020315.1.7.03-4857, tendo como pretenso indébito Saldo Negativo de CSLL do 1º trimestre de 2014, controlado no processo administrativo 10840.721216/2016-40. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 Voto ainda por CONSIDERAR DEFINITIVA a Responsabilidade Solidária tributária imputada ao sócio gerente Nelson do Nascimento Castro por não apresentação de Impugnação”. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Período de Apuração: 1º Trimestre de 2014 MULTA ISOLADA Será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração. Neste último caso, a multa isolada a ser aplicada é de 75%, aplicada em dobro (150%), e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Referido percentual é ainda aumentado da metade, totalizando 225%, quando não houver atendimento pelo sujeito passivo de intimação para prestar esclarecimentos. FRAUDE. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 26/03/2019 (fls. 244), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 247/270), rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: a) Que a multa aplicada tem caráter confiscatório. b) Ter agido com boa-fé. c) Que contratou um consultor para realizar levantamentos de créditos tributários, não podendo ser responsabilizada pelo trabalho deste profissional. d) Que o pagamento dos seus honorários dar-se-ia apenas no êxito, o que comprovaria a sua boa-fé e ausência de intuito de burlar o Fisco. e) Ser indevida a decisão de 1ª Instância em manter o sócio-administrador Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06 como responsável solidário em razão de não apresentação de impugnação, posto não haver o que “se falar em considerar definitiva a responsabilidade solidária, tendo em vista que o litígio administrativo instaurado com a apresentação de impugnação – ao lançamento, como um todo – tem o condão de incitar a Administração à revisão ou anulação do ato do lançamento. Assim, até que seja proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, carece de lógica e razoabilidade reconhecer consolidação de matéria não impugnada”. (RV – fls. 250/251 – negritado no original). Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 f) No mérito, não teria sido restado comprovado o dolo proclamado pelo Fisco e pela decisão recorrida o que, em última análise, implicaria na redução da penalidade pecuniária. Finaliza requerendo (RV – fls. 269/270): “Diante do exposto, requerem os Recorrentes seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 135, inciso III, do CTN, tendo em vista a inexistência de qualquer excesso de poder ou infração, por parte do sócio-administrador, ora Recorrente, já que a motivação levantada pela Fiscalização condiz com a outorga de procuração a terceiro que, conforme exposto, detinha o intuito de prestar serviço de consultoria tributária. Assim, se mostra ilegal imputar responsabilidade solidária munindo-se de presunção de conduta dolosa, o que resta cabalmente afastada, diante da elucidação fática, ora feita. Da mesma forma, o contrato anexo comprova que houve, de fato, a contratação de serviço vinculado à consultoria e levantamento de créditos para compensação, sendo a boa-fé dos Recorrentes evidenciada pela constatação de que a remuneração pelos serviços se daria no êxito (Cláusula Sétima), sendo, portanto, externada a confiança de que os serviços prestados eram lastreados. Outrossim, a Recorrente declarou a totalidade dos tributos, procedeu com a compensação nos termos legais, não havendo qualquer intuito fraudulento de cunho doloso, mas, apenas, divergência de interpretação e, consequentemente, não homologação dos créditos. Na hipótese dos autos, houve errônea subsunção dos fatos à norma, pois, em verdade, se trata, apenas, de compensação não homologada, o que culminaria na aplicação da norma extraída do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96. Nos termos do art. 142, cumulado com art. 145 e 149, todos do CTN, o reconhecimento da nulidade do lançamento é o que se impõe, tendo em vista que não se trata de mera readequação, mas sim, novo pressuposto jurídico-obrigacional condizente, no caso vertente, na obrigação principal lançada. Em termos subsidiários, caso não se compreenda pela nulidade do lançamento, é de rigor a aplicação do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, afastando-se, por conseguinte, o enquadramento no disposto no art. 18, da Lei nº 10.833/03 e no art. 44, inciso I, §1º e §2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Ainda, na remota hipótese de não acolhimento dos argumentos dispostos e dos pedidos prévios, é de rigor a redução da multa a patamar que não represente confisco, não podendo ultrapassar o valor do bem jurídico a que pretende tutelar, limitando-se, portanto, a 100% (cem por cento)”. (os destaques são do original) É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. BREVE RESUMO DOS FATOS Discute-se nestes autos a multa isolada aplicada em razão de compensação transmitida pela recorrente e que foi considerada pela Autoridade Tributária como NÃO HOMOLOGADA, conforme consta do processo abaixo identificado. DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – PROCESSO Nº 10840.721216/2016-40 O lançamento sustenta-se no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 285DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, definem os demais dispositivos referidos no artigo acima, a saber:  Artigo 90, da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Finalmente, artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 286DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, consoante TCF (fls. 7/13) o lançamento aqui discutido e presente no Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/6, 14/16 e 146/148), tem origem na tentativa da contribuinte de compensar créditos que entedia dispor contra a Fazenda Pública e cujo direito creditório foi negado pela Autoridade Tributária em Despacho Decisório, decisão posteriormente ratificada pela Turma Julgadora de 1º Grau. Especificamente neste caso, a tentativa de compensação foi buscada pela contribuinte no PER/DCOMP nº 22882.49244.020315.1.7.03-4857, formalizado no Processo Administrativo nº 10840.721216/2016-40, apreciado pelo Colegiado nesta mesma sessão de julgamento e também improvido o pedido da recorrente, assim como ocorreu desde o início. Então, o que se tem NESTE PROCESSO é meramente o cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Em outro dizer, surgida a “causa” (compensação não homologada – Processos nº 10840.721216/2016-40, automaticamente se remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 15959.720004/2017-12). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP acima citado mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública, buscando com isso compensar débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. Ocorre que, como visto no PA de compensação foi informada uma retenção de R$ 9.000.000,00, gerando uma receita da fonte pagadora Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. – ME, em parcos três meses, de 900 milhões de reais, absolutamente incompatíveis com a realidade de uma microempresa. Junte-se a isso que não há nos autos qualquer comprovante e o regime de tributação adotado pela recorrente em 2016 do o Lucro Real Anual, então COMO poderia ter “Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL TRIMESTRAL”? Todos estes aspectos já foram sobejamente detalhados no PA nº 10840.721216/2016-40, julgado nesta mesma sessão,por isso sem necessidade de se alongar mais sobre seus aspectos fáticos, cabendo tão somente verifica a correta aplicação da legislação que trouxe a penalização pecuniária quando ocorrerem eventos como este. Postos os fatos, ao voto. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 DO LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA CONTROLADO NESTE PROCESSO Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como vedação ao confisco, tema que, irremediavelmente, foge à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 2 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. 2 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 288DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, já transcrito acima, assim como os demais dispositivos elencados e referidos no mesmo artigo e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 3 , limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Por sua vez, seu § 2º exprime que “§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Quadro que se completa e se fecha com a observância do inciso I, §§ 1º e 2º, I, do caput do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com aplicação em dobro e depois aumentada pela metade quando presentes os aspectos fáticos elencados nos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/1964 4 e com o § 5º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003: 3 MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 Lei nº 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 289DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ----- § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 22882.49244.020315.1.7.03-4857, formalizado no Processo Administrativo nº 10840.721216/2016-40, a penalização tornou-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e mantidas as decisões da DRF/Ribeirão Preto /SP e DRJ/BHE, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando as compensações buscadas, irretocável o trabalho fiscal que impingiu a exigência de multa isolada presente no AI já citado. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 290DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 De outro giro e complementarmente, refuta-se o reclamo da recorrente acerca da imposição duplicada (por dolo) e aumentada em 50% (por desatendimento das intimações). Na verdade, se tratasse de uma “simples não homologação”, a multa seria tão somente aquela prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Todavia, como sobejamente estampado nos autos, houve falsidade na apresentação da declaração de compensação PERD/COMP citado, não houve comprovação alguma do crédito alegado, as possíveis fontes pagadoras nada declararam em DIRF ou o fizeram por valores ínfimos e residuais, ou não tinham substância alguma para promover as retenções (e faturamento) pertinentes (chegando a valores estratosféricos como 900 MILHÕES de reais, enfim, um quadro de absurdo surrealismo, descompromissado com a verdade e sem qualquer preocupação em trazer a mínima comprovação do que se alegou, tudo convergindo para a evidente tentativa de fraudar o Poder Público, reduzindo drasticamente e – pior ainda – dolosamente – o valor do tributo devido ao erário. Como corolário e subsídio argumentativo, lanço mão do bem formulado voto da decisão a quo, que resume com perspicácia única, todo o cenário presente nestes autos (acresceram-se os destaques): “De volta aos fatos que ensejaram a aplicação da multa em percentual agravado pela existência de falsidade na declaração, notamos que os fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Constatação Fiscal e reiterados no Relatório deste Acórdão são robustos e convergentes no sentido de ter havido fraude na composição do crédito informado em DCOMP, permitindo ao contribuinte a extinção fraudulenta de créditos tributários por meio do instituto da compensação. Observa-se que em momento algum o contribuinte se presta a infirmar a inexistência dos Rendimentos e Retenções absurdas não confirmadas, pela apresentação de qualquer documentação probatória ou sequer pela alegação de erro na informação daqueles valores. Não apresenta Notas Fiscais, não apresenta Contratos, não apresenta quaisquer Comprovantes de Retenção. Retenção de CSLL da ordem de R$ 9 milhões pela prestação de serviços a pessoa jurídica num só trimestre calendário comportariam Contratos de serviços entre as partes da ordem de R$ 900 milhões, que sequer estariam registrados em sua contabilidade! A fonte pagadora Talhamar Engenharia teria pago às Indústrias Cory aquele valor de R$ 900 milhões, com respectiva retenção na fonte de CSLL no valor de R$ 9 milhões? Como bem pontuado pela autoridade fiscal, estes valores são totalmente incompatíveis com o porte daquela empresa, cujo faturamento anual, anos-luz inferior ao suposto contrato trimestral, não comportaria o pagamento de tamanho aporte financeiro. Se tivessem sido efetivamente contratados e prestados os serviços, a documentação probatória seria facilmente apresentada pelo contribuinte, em função da relevância financeira, contábil e fiscal da negociação comercial. Salta aos olhos, ainda, o fato de que a DIRF apresentada pela Talhamar Engenharia no ano calendário 2014 tenha sido transmitida pelo próprio procurador das Indústrias Cory, Sr. Jorge Alexandre, gerando grave suspeição sobre as informações prestadas, mormente pela não comprovação documental Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 daquelas e pelo uso dos créditos sob suspeição em compensação de expressivos valores de tributos. Para o ano calendário 2015 não houve qualquer informação daquelas retenções de CSLL em DIRF por qualquer das fontes pagadoras. Ademais, os fatos complementares de que o objetivo social das Indústrias Cory é a industrialização de biscoitos e bolachas, cujo parque industrial fica em Ribeirão Preto, e as retenções apontadas e não comprovadas decorreriam de prestação de serviços a pessoas jurídicas situadas no Piauí e no Rio de Janeiro, somam-se às demais situações de fato e de direito e, à vista desta relatoria, são probatórias da falsidade da declaração prestada visando a compensação fraudulenta”. Então, voltando ao tópico, com todo este cenário de dolo, a duplicação da multa se mostrou imperiosa, elevando-a de 75% para 150%. Posteriormente, em face da completa omissão da interessada em prestar as informações requisitas pelo Fisco quando do tratamento manual do pedido de compensação (intimações reiteradas e que passaram in albis), a majoração em mais 50% (metade) da penalização tornou-se irremediável, chegando-se ao patamar de 225%, como reproduzido no auto de infração. Para melhor visualização, veja-se a planilha elaborada pela Autoridade Fiscal para cálculo da multa (fls. 14): Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 Então, estampado o quadro que faz nascer a motivação para o lançamento de ofício (compensação não homologada), a norma positiva deve ser seguida à risca pelo Colegiado, sob pena de infringência aos já referenciados artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e artigo 62, do RICARF. Assim, há que se negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO Cabe uma palavra final acerca da imputação de responsabilidade solidária feita pelo Fisco ao sócio-administrador da recorrente, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, com supedâneo artigo 135, III, do CTN. Como visto ao longo do relatório, o julgador de 1º Instância manteve a imputação tendo em vista a omissão do interessado em se defender, não apresentando impugnação (“o responsável tributário não apresentou Impugnação. Considerando que a Impugnação do contribuinte não contesta a responsabilidade tributária, esta se considera definitiva na esfera administrativa” – Ac. DRJ – fls. 234). Embora em seu RV a recorrente tenha se manifestado no sentido de que “não há que se falar em considerar definitiva a responsabilidade solidária, tendo em vista que o litígio administrativo instaurado com a apresentação de impugnação – ao lançamento, como um todo – tem o condão de incitar a Administração à revisão ou anulação do ato do lançamento. Assim, até que seja proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, carece de lógica e razoabilidade reconhecer consolidação de matéria não impugnada”, fato é que, nos exatos termos da decisão a quo, o interessado, Nelson do Nascimento Castro, EFETIVAMENTE não apresentou impugnação à inserção de seu nome no rol de responsável solidário, precluindo o direito de fazê-lo neste momento processual. Para Gilson Wessler Michels 5 , em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão -11/2018 – Cenofisco – SP – pg. 156), na qual analisa minuciosamente todas as diversas nuances presentes na “litigância tributária no contencioso administrativo” há que se distinguir preclusão, perempção, decadência e prescrição, sendo que nesse rol de institutos jurídicos, “preclusão” representaria “a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente”. Em outro dizer, “a perda da faculdade de praticar ato processual”. Na sequência, depois de ressaltar não ser apenas a inércia que traz a preclusão, alude aos seus quatro tipos, a saber: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato. Definindo a primeira, que é o que interessa aos autos presentes, da forma seguinte: 5 O autor, auditor-fiscal da Receita Federal, foi Delegado da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC, atuou em julgamentos na esfera do contencioso administrativo-fiscal e é professor de Direito Tributário e de Processo Tributário em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade Cesusc, Universidade Federal de Santa Catarina) Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720004/2017-12 Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo É exatamente o que estampam os autos: o interessado perdeu o prazo previsto no PAF para contestar sua inclusão no pólo passivo da demanda como responsável solidário (artigo 135, III, do CTN), sendo decisão terminativa a exarada pela DRJ/BHE nestes autos em relação a este aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 294DF CARF MF Original

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9646906 #
Numero do processo: 15889.000156/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CONTRATANTE. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados CI traduz salário de contribuição, cabendo à empresa contratante dos serviços prestados efetivar a retenção e o respectivo recolhimento das CSP por eles devidas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CONTRATANTE. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados CI traduz salário de contribuição, cabendo à empresa contratante dos serviços prestados efetivar a retenção e o respectivo recolhimento das CSP por eles devidas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.

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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CONTRATANTE. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados CI traduz salário de contribuição, cabendo à empresa contratante dos serviços prestados efetivar a retenção e o respectivo recolhimento das CSP por eles devidas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 56 /2 00 9- 66 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente às contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais, mas não retidas nem recolhidas pela Recorrente. Contextualização processual No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações dos segurados contribuintes individuais, assim como da aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, os quais estão pautados para julgamento nesta reunião, conforme síntese do quadro abaixo, extraída do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (processo digital, fl. 32): Debcad Rubrica Período PAF 37.207.932-6 Cont. patronal + SAT 1/05 a 12/05 15889.000155/2009-11 37.207.933-4 Contribuição dos segurados 1/05 a 12/05 15889.000156/2009-66 37.207.934-2 Contribuição destinada a terceiros 1/05 a 10/05 15889.000157/2009-19 37.207.935-0 CFL 68 6/09 15889.000158/2009-55 Autuação A Recorrente deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado (Debcad nº 37.207.933-4), conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 33 e 34): RELATÓRIO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO Ref.: Processo: n° 15889.000156/2009-66 (Debcad n° 37.207.933-4) [...] Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 4- Assim, trata-se o presente Auto de Infração, de exigência de contribuições devidas ao INSS (dos segurados contribuintes individuais) e destinadas à Seguridade Social, do período de 0112005 a 1212005, incidentes sobre: - remunerações aferidas indiretamente a segurados contribuintes individuais, nos termos do §6°, do artigo 33, da Lei n° 8.212, de 1991, - remunerações pagas a contribuintes individuais (fretes), (Destaque no original) Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 12-34.171 - proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1, de onde transcrevo os seguintes excertos (processo digital, fls. 79 a 82): DA IMPUGNAÇÃO 4. A empresa contestou o lançamento, conforme as razões expostas através do instrumento de fls. “xxxxx”, alegando, em síntese: 4.1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APURAÇÃO DA COBRANÇA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DOS VALORES LANÇADOS [...] Portanto, facilmente se conclui pela inadequação da exigência das contribuições na forma em que o foi, por meio do Auto de Infração impugnado, posto foi utilizada forma de apuração e lançamento para a qual não há previsão legal, tendo sido aplicada a malsinada regra do percentual de 11% sobre a diferença entre o faturamento e a distribuição de lucros, nos termos previstos no § 6 o , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91. Estas as razões pelas quais não pode prosperar a odiosa forma de cálculo aplicada pelo Auto de Infração ora impugnado.” 4.2. DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE REMUNERAÇÃO ANTE O ARBITRAMENTO DE DIFERENÇA CONTÁBIL [...] Ocorre, porém, que, no presente caso, a fiscalização lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato tributário. [...] Ora, em momento algum a fiscalização produziu provas no sentido de que TODAS AS NOTAS FISCAIS envolveram o transporte de terceiros ou mesmo de funcionários, e que por isso, incidiriam na retenção dos 11% referente ao pagamento. Vale dizer, lembrando o exemplo supra citado, o próprio proprietário da impugnante não se pagaria qualquer valor a título de transporte de mercadorias! [...] É preciso que a fiscalização apresente ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SEGUROS da suposta omissão de remuneração, o que não foi feito. Estamos, indubitavelmente, diante de um caso em que as autoridades fiscalizadoras BUSCARAM RECURSO NA PRESUNÇÃO para fundamentar a autuação imposta à Impugnante, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal.” [...] 4.4. DOS JUROS SELIC 4.5 DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 4.5.1 Requer o cancelamento da multa imposta e, "ad argumentandum tantum", tendo em vista seu caráter confiscatório, esta deve ser REDUZIDA, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 2 o , da Lei n. 9.430/96, c/c. MP 449/2008, retificando-se o auto de infração lavrado. (Destaques no original) A despeito do relatório da decisão de origem nada se referir acerca dos juros Selic, exceto quanto destacar referido tópico (“4.4. DOS JUROS SELIC”), a Contribuinte contra eles se insurgiu em sua impugnação, nestes termos (processo digital, fls. 55 e 82): Por isso, a sua adoção como supostos juros "moratórios" (sic) é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; a TAXA SELIC, da forma como existente e calculada hoje, não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios. 0 caráter estritamente remuneratório da TAXA SELIC NÃO PERMITE SUA UTILIZAÇÃO para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios. (Destaques no original) Julgamento de primeira instância A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 73 a 90): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS São devidas as contribuições para a Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores, na qualidade de segurados contribuintes individuais (art.21 da Lei 8.212/91, art.4 o , caput da Lei 10.666/03). Impugnação improcedente. (Destaque no original) Recurso voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 96 a 112): 1. Infere suposta nulidade do lançamento sob o pressuposto de que, além da forma de apuração não ter respaldo legal, a fiscalização não demonstrou os elementos que compõem reportado “fato tributário”. 2. Aduz que dita apuração se deu de forma ilegal e inconstitucional, em suas palavras, porque a Lei n° 8.212, de 1991, embora prevendo aferição indireta das contribuições ante a falta de registro da remuneração dos segurados, “não explicita a forma pela qual se dará a exata apuração do débito supostamente existente”. 3. Alega que a fiscalização desconsiderou o movimento contábil referente ao pagamento dos fretes e carretos contabilizados e, a partir dos registros das notas fiscais, Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 presumiu que todas as operações de entrada e saída do estabelecimento importavam frete a ele devido. 4. Ressalta não haver prova de que todas as notas fiscais referem-se a transporte realizado por terceiros ou funcionários, o que implicaria a retenção dos 11% (onze por cento) sobre os respectivos pagamentos. 5. Salienta que a cobrança dos juros à taxa SELIC está maculada de inconstitucionalidade e ilegalidade, no seu entender, por desnaturar sua finalidade. 6. Enfatiza que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. 7. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 9/12/10 (processo digital, fl. 94), e a peça recursal foi interposta em 29/12/10 (processo digital, fl. 96), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado deverá ser anulado, supostamente porque contém ilegalidades. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início de Ação e Intimações subsequentes). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 24 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 23 e 33 a 41). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente, quanto aos despachos e decisões, ficar caracterizada eventual preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importe forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 122DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto aos argumentos atinentes à aferição indireta e fretes, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 7.2 Com relação à alegação de que a fiscalização se utilizou do critério de que a diferença entre o lucro líquido distribuído aos sócios do lucro líquido total registrado refere-se ao pagamento dos fretes e carretos como método para aferição indireta, tem-se que tal alegação é totalmente infundada. 7.2.1 Repito trecho extraído do Relatório Fiscal em que é narrada a metodologia para aplicação da aferição indireta, tendo em vista a constatação de que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados: Fl. 123DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 “as remunerações aferidas indiretamente a segurados contribuintes individuais, nos termos do §6°, do artigo 33, da Lei n° 8.212, de 1991, foram lançadas face aos seguintes fatos: A autuada teve início de atividade em 02/02/96, e tinha como objeto social a Extração de Óleo de Mamona - Industrialização e Comercialização de Óleo de Mamona, a rigor do Contrato Particular de Constituição de uma Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, registrado na JUCESP em 12/02/96 sob n° 35213615257. Todavia, em 20/03/96, a autuada alterou, dentre outros, o objetivo social (JUCESP 43.013/96-0), passando a ser de Exploração no Atacado e Varejo de Óleo de Mamona, Torta de Mamona e Compras e Vendas de Cereais. Em 01 de março de 2001, como se vê do Instrumento de Alteração Contratual (JUCESP 44.443/01-8), procedeu a nova alteração do objeto comercial, ou seja, Fabricação de Óleo de Mamona em Estabelecimento de Terceiros; Comercialização de Resíduos "Torta de Mamona" e Compra e Venda de Mamona, que permanecem até hoje. Face seu objeto social, a autuada, para fins de recolhimentos de contribuições sociais, auto enquadrou-se no código 515 do Fundo Participação Assistência Social - FPAS, e para os recolhimentos destinados a Entidades e Fundos (TERCEIROS), no código 0115, que correspondem à atividade comercial, a rigor de dados extraídos da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. No entanto, no código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, o enquadramento foi 2093-2-00 (extraído da Declaração de informações Pessoa Jurídica -DIPJ), que corresponde a "Fabricação de Aditivos de Uso Industrial", ou seja, atividade industrial. Nesse sentido, como se demonstrará, a atividade da empresa é realmente a industrial, devendo ser enquadrada nos seguintes códigos: CNAE 15318 (Produção de Óleos Vegetais), CNAE FISCAL 1041400 (Fabricação de Óleos Vegetais) e FPAS 507 (Indústria). A empresa declara que seu objeto social, dentre outros, é a "Fabricação de óleo de Mamona em Estabelecimento de Terceiros", sendo certo também que seu faturamento constitui-se na comercialização de "óleo de mamona" (produto final). Todavia, em análise aos documentos apresentados, não restou provado qual "estabelecimento de terceiros" executa a industrialização, ou seja, a transformação das aquisições de "mamona em bagas" em "óleo de mamona". Registre-se que não houve apresentação, a justificar o processo industrial, de notas fiscais tendo como natureza da operação a de "remessa para industrialização" e "retorno da industrialização", bem como contrato de industrialização e documentos de custos da industrialização (despesas). Nesse sentido, como se vê do Termo de Intimação Fiscal n° 01, de 14/04/09, a autuada foi intimada a prestar esclarecimentos acerca de quem realiza o processo industrial. Em atendimento a intimação, elaborou o Termo de Esclarecimento anexo, sendo certo que, dentre outros, diz: “3.- A industrialização dos produtos era realizada no estabelecimento industrial situado na Estrada Municipal BRI KM 1, Bairro Sapé, CEP 17.250-000, na cidade de Bariri, Estado de São Paulo, conforme contrato firmado com PAULO DE TARSO FORTUNATO FILHO, brasileiro, solteiro, portador do RG n°. 029316628-6-SSP.SP, e CPF.(MF) sob o n°. 275.647.958-67; 4.- Os pagamentos foram realizados em valores fixos constantes do livro caixa no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais;" Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 Em consulta aos lançamentos do Livro Caixa, verifica-se a existência de dois lançamentos mensais, ou seja, um no valor de R$ 100,00 que se refere a "PG. ALUGUEL MÊS 01/2005 - PAULO FORTUNATO FILHO" e outro no valor de R$ 350,00 que se refere a "PG. ALUGUEL EQUIPAMENTO PARA MOAGEM - INSTALAÇÃO POLO", destacando-se que não foi apresentado o contrato, bem como recibos dos pagamentos declinados. No entanto, considerando tratar-se de pagamentos de aluguéis, inclusive de equipamento para moagem, forçoso admitir que a autuada é quem realiza a industrialização. Como se não bastasse tal constatação, em análise a outros documentos apresentados, tem se que se apresentam como provas "indiciárias", provas circunstanciais que analisadas em conjunto levam forçosamente à convicção de que quem realizou a industrialização foi mesmo a autuada, ocorrendo efetiva prestação de serviços de terceiros e, por efeito, fato gerador de contribuições previdenciárias. Veja-se: Dentre os documentos de "entradas" apresentados, os únicos em que a "natureza da operação" diferem de compras, referem-se a "Devolução de Mercadoria em Consignação", operação realizada com a empresa CELTIC Comércio de Óleos Vegetais Ltda., que devolveu "ÓLEO DE MAMONA EXP.T.1", a rigor dos documentos anexos. Assim, é certo que, se existisse "retorno de industrialização", também estaria estampado em notas fiscais de entrada. Ainda, a autuada informou na Declaração de Informações Pessoa Jurídica -DIPJ, do ano calendário de 2005 (forma de apuração do Lucro Arbitrado), receita bruta no valor de R$ 11.500.258,74. (...) Necessário foi discriminar e anexar aos autos as notas fiscais acima para, além de demonstrar o expressivo volume de matéria prima, ausência de outro endereço para entrega dos produtos. Esse fato corrobora a convicção de que quem realiza a industrialização é a autuada, já que o endereço de recebimento é sempre o da sede da empresa. Por outro lado, o Livro Registro de Empregados - LRE e as Folhas de Pagamento, do período objeto do procedimento, isto é, de 01/05 a 12/05, constam apenas 3 (três) segurados empregados, quais sejam: Milton de Ângelo Bastos (motorista), Muib Além Júnior (serviços gerais) e Antonio Cupolillo (motorista) Em GFIP, que é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, por meio da qual o empregador/contribuinte recolhe o FGTS e informa à Previdência Social, dados cadastrais, todos os fatos geradores e outras informações de interesse da Previdência, confirmou as informações dos 3 (três) segurados e declarou ainda pagamento de remuneração aos dois sócios da empresa. Assim, considerando que a autuada adquiri "mamona em bagas" e vende "óleo de mamona" e não havendo prova de quais "estabelecimentos de terceiros" realizaram o processo industrial, não é crível aceitar, sendo a autuada a indústria, que quem realizou a industrialização, a comercialização e a administração foram 2 sócios, 2 motoristas e 1 serviços gerias. Face todo o exposto, necessário indagar quem recebe e quem opera as máquinas e equipamentos necessários à industrialização da expressiva quantidade de matérias primas adquiridas, e como a autuada realiza seus fins, concretiza seus objetivos empresariais com 2 motoristas e 1 serviços gerias ? Diante do relatado, forçoso aplicar o disposto no §6°, do artigo 33, da Lei n° 8.212, de 1991, verbis: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 "Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário", (destaquei) Estão evidenciados, portanto, que a autuada "não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço", já que não há registro de segurados empregados necessários à industrialização, motivo determinante da aferição do salário-de-contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Registre-se, contudo, que dada ausência de material probatório a fim de se estampar os pressupostos básicos para a caracterização de segurado obrigatório na condição de empregado, nos termos do artigo 12, inciso I, letra "a", da Lei 8.212/91, não restou alternativa a não ser considerarmos como contribuintes individuais. Nesse sentido, o artigo 22 da Lei 8212/91 (redação original), bem como no inciso III do mesmo artigo (acrescentado pela Lei 9876/99), dispõe que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Como se vê, para fins de incidência, independe a que título o serviço foi prestado, bastando configurar sua efetividade, fato estampado no presente caso. No caso em tela, é certo que o material probatório colhido, a fim de se estabelecer os beneficiários dos pagamentos do processo industrial, não foi possível. Destaque-se, contudo, que em atendimento a solicitação disposta no TIF n° 01, a autuada apresentou "Termo de Esclarecimento", indicando a quantidade de 3 a 4 funcionários necessários ao processo de industrialização, sem, contudo, identificá-los. Assim, dado à falta da relação dos beneficiários, bem como dos valores pagos, a fiscalização deve guiar-se por critérios razoáveis e aceitos tecnicamente, escorando-se em princípios, em especial, o da supremacia do interesse público, o da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva. Nessas condições, registre-se que foi aceito pela fiscalização o número de segurados necessários à industrialização e informados pela empresa, já que o processo é mecanizado e consiste basicamente na moagem da matéria prima (mamonas). Desta forma consideramos o número de segurados correspondente a 4 (quatro) e subtraímos 1 (um) segurado registrado (serviços gerais). Por sua vez, para determinar o valor da remuneração, que constituí a base de cálculo da contribuição, utilizamos o salário normativo, a rigor das Convenções Coletivas de Trabalho anexas, que por segurado corresponde a: R$ 488,40 x 3 (para o período de 01/2005 a 09/2005) = R$ 1.465,20 R$ 519,20 x 3 (para o período de 10/2005 a 12/2005) = R$ 1.557,60 Por outro lado, informa-se ainda, que no período sob fiscalização, ou seja, de 01.05 a 12.05, a empresa procedeu a recolhimentos incidentes sobre remunerações pagas em folhas de pagamento aos segurados empregados e a contribuintes individuais (relação anexa). Assim, tais recolhimentos, em hipótese alguma, podem ser invocados para dedução da exigência dos autos.” 7.2.2 Ou seja, não consigo visualizar de onde a Impugnante concluiu que a aferição realizada teve como base que a diferença entre o lucro líquido distribuído aos sócios do Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 lucro líquido total registrado, refere-se ao pagamento dos fretes e carretos. Ao contrário, a narrativa dos fatos pelo notificante, bem como a utilização de um critério razoável para a aferição do valor lançado, me levam a concluir que a fiscalização observou o previsto no art. 33, § 6º da Lei nº 8.212/91. 7.3 Com relação à alegação de que houve presunção de omissão de remuneração ante o arbitramento de diferença contábil, esclareço que as remunerações pagas a contribuintes individuais(fretes), conforme Relatório Fiscal, foram apuradas de acordo com os valores constantes nas notas fiscais juntadas ao presente processo. Verifico que foi utilizado como base de cálculo o valor correspondente a vinte por cento do rendimento bruto, conforme previsto no art. 201, II e § 4º do Decreto 3048/99, verbis: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) 7.3.1 Conforme Relatório Fiscal, os pagamentos efetuados na entrega dos produtos foram verificados em notas fiscais de entradas e em relações fornecidas pela empresa. 7.4. Portanto, os valores lançados não foram presumidos como afirma a Impugnante e podem ser facilmente identificados no Relatório de Lançamentos, às fls. 12 a 16. (Destaques no original) Multa de ofício e juros de mora aplicáveis Inicialmente, vale consignar que dito lançamento teve seus acréscimos legais fundamentados conforme trechos extraídos dos “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, abaixo transcritos (processo digital, fls. 19 e 20): 601 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA 601.09 - Competências: 01/2005 a 02/2005, 06/2005, 08/2005 a 09/2005 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, 111 (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a", “b” e "c', parágrafos 2 ao 6 e 11, e art. 242, parágrafos 1 e 2 (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: [...] 602 - ACRÉSCIMOS LEGAIS -JUROS 602.07 - Competências: 01/2005 a 12/2005 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação dada pela MP n. 1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedições posteriores ate a MP n. 1.523-8, de 28.05.97, e reedições, republicada na MP n. 1.596-14, de 10.11.97, convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58 , I, “a”, "b", "c", parágrafos 1, 4 e 5 e art. 61, parágrafo único; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, “a”', "b" e "c', parágrafos 1, 4. e 7. e art. 242, parágrafo 2.; CALCULO DOS JUROS: [...] Fl. 127DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 701 - FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA 701.01 - Competências : 03/2005 a 05/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005 75% - falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata - Lei 9430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas' as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; No entanto, a MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova redação ao art. 35 e incluiu o art. 35-A, ambos da reportada Lei nº 8.212, de 1991. Por conseguinte, a configuração da matriz legal que baliza tais acréscimos, passou a estes termos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, quando do pagamento ou parcelamento do débito correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista na nova redação do art. 35 da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" Fl. 128DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Dito isso, exceto quanto à exceção abaixo replicada, depreende-se que a multa de ofício e os juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Naturalmente, como visto precedentemente, tratando-se de débito não pago até 31/12/2008, a verificação da multa mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do débito, considerando-se todos os processos conexos. Afinal, há de se respeitar a alteração da Lei Previdenciária introduzida pela Lei nº 11.941, de 2009, que, por um lado, acrescentou-lhe o art. 32-A e, por outro, deu-lhe nova redação ao seu art. 35, exatamente como prescreve o no § 4° do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009. Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência transcritos na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), Fl. 129DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000156/2009-66 Conclusão Ante o exposto, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.925269/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o saldo negativo de IRPJ oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1001-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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CRÉDITO OFERTADO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o saldo negativo de IRPJ oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 15-44.449, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA). Na origem, o contribuinte em epígrafe apresentara Declarações de Compensação (“Dcomp”) visando a liquidar débitos próprios com crédito alusivo ao saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 4º trimestre de 2004, este totalizando R$ 72.366,97. A unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório pleiteado, tendo em vista que as parcelas que o compunham resumiam-se a retenções do imposto sofridas na fonte (R$ 235.876,76), das quais foram confirmadas apenas R$57.551,88, sendo tal cifra integralmente absorvida pelo IRPJ devido naquele período de apuração (R$ 163.509,79). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 52 69 /2 01 1- 57 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.787 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925269/2011-57 O contribuinte manifestou inconformidade. Por bem descrever as alegações da pessoa jurídica formuladas naquela ocasião, transcrevo os correspondentes excertos do Relatório da decisão recorrida: A interessada alega, em síntese, que: a) a totalidade das retenções na fonte que compuseram o crédito de saldo negativo de IRPJ foi efetivamente realizada pelas fontes pagadoras, razão pela qual o crédito deveria ter sido reconhecido integralmente; b) as parcelas não confirmadas pela autoridade administrativa são decorrentes de retenções efetuadas por diversas pessoas jurídicas em razão dos serviços prestados pela interessada; contudo, por se tratarem de períodos antigos, ainda não foram localizados os informes de retenção; requer a juntada posterior desta documentação; c) em atenção ao princípio da verdade material, deveria a autoridade administrativa, por intermédio dos meios altamente eficazes que possui, confirmar diretamente com os tomadores de serviços da requerente os valores efetivamente retidos; [...] Ao se debruçar sobre o recurso inaugural do contribuinte, o colegiado a quo julgou-o improcedente. Reproduzo, no que importa, trechos do Voto condutor do Acórdão de piso: É certo que o princípio da verdade material rege o processo administrativo, mas ele não altera o ônus que tem a interessada de demonstrar o direito creditório utilizado na compensação, devendo este ser líquido e certo. No presente caso, a autoridade administrativa já utilizou as informações que dispunha para reconhecer parcela do crédito pretendido pela interessada, fazendo o batimento entre os dados por ela prestados com os informados em DIRF pelas fontes pagadoras. O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. Assim, quando as informações prestadas em DIRF não confirmem a retenção do imposto, cabe a interessada apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Em razão da interessada não ter apresentado os comprovantes relativos às retenções, mantém-se a glosa do direito creditório correspondente. Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, tecendo as mesmas considerações de outrora. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.787 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925269/2011-57 Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). E, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Por sua vez, as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e de cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofrera as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, especialmente, ao princípio da verdade material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de notas fiscais e de escritas contábeis, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação de liquidez e certeza do crédito postulado. Valho-me, para exemplificar, do julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.787 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925269/2011-57 A título ilustrativo, reproduzo, ainda, ementa de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos à câmara baixa para avaliação das provas carreadas pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzo, do Acórdão 9101- 005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.787 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925269/2011-57 concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. A Recorrente deveria ter se imbuído do mister de trazer ao processo os elementos que permitiriam seu cotejo com os dos dados informados na Declaração de Compensação que demonstra o alegado crédito e na respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (notas fiscais, escrituração contábil e comprovantes de recebimento dos valores dos rendimentos), para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.903153/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-006.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.241, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.903156/2013-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.241, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.903156/2013-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T18:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T18:52:46Z; Last-Modified: 2022-11-28T18:52:46Z; dcterms:modified: 2022-11-28T18:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T18:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T18:52:46Z; meta:save-date: 2022-11-28T18:52:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T18:52:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T18:52:46Z; created: 2022-11-28T18:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-28T18:52:46Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T18:52:46Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.903153/2013-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.242 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente SEMPRE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.241, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.903156/2013-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 31 53 /2 01 3- 21 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903153/2013-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp) em que a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) - PERÍODO DE APURAÇÃO 29/02/2008 - com débito de sua responsabilidade. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ R$ 2.246,96. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu se o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, alegou-se o cometimento de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao citado período de apuração, quando foi confessado débito no montante do valor recolhido, quando deveria ter sido informado valor menor, conforme apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário em questão. A decisão de primeira instância considerou que a DCTF possui natureza de confissão de dívida, de modo que, para provar a liquidez e certeza do crédito informado na DComp, seria imprescindível a apresentação da escrituração contábil-fiscal e documentos hábeis e idôneos que justifiquem a redução do valor do débito originalmente confessado. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário em que a Recorrente reitera o suposto cometimento de erro no recolhimento e no conteúdo da DCTF original, sustenta que, em decorrência da situação de pandemia mundial estaria impossibilitada de acessar e apresentar a escrituração contábil-fiscal e se irresigna contra a exigência de comprovantes de retenção expedidos pelas fontes pagadoras. É o Relatório. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903153/2013-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 09 de março de 2020 (fls. 57/58), tendo apresentado seu Recurso, em 08 de abril do mesmo ano (fl. 59, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DO CRÉDITO COMPENSADO Como relatado, a questão posta nos autos diz respeito à comprovação do direito creditório utilizado pela Recorrente na compensação realizada. Mais precisamente, à comprovação do valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ no período de dezembro de 2008. A Recorrente alega que, após a apresentação da DIPJ original relativa ao ano-calendário de 2008 e da DCTF referente ao 2º semestre do citado ano-calendário, teria constatado que recolhera valor maior que o devido a título de estimativa mensal de IRPJ. Em lugar do valor recolhido, no montante de R$ 62.811,18, seria cabível o recolhimento de, apenas, R$ 62.454,53, daí decorrendo o crédito compensado na DComp sob análise nos presentes autos. A razão da divergência, segundo a contribuinte, seria a dedução a menor de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Como bem apontado na decisão recorrida, porém, nenhum elemento de prova hábil a comprovar o valor efetivamente devido foi juntado aos autos. Cabe lembrar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903153/2013-21 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacamos) E o contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No Acórdão de primeira instância, os julgadores, expressamente, apontam a necessidade de apresentação de “registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil”, como requisito para a aferição do efetivo valor devido e da liquidez e certeza do direito creditório compensado. Com o Recurso Voluntário, entretanto, a Recorrente, mais uma vez, não apresenta qualquer elemento hábil a comprovar o suposto pagamento a maior que o devido. Em primeiro lugar, a justificativa de que estaria impossibilitada de acessar e, portanto, apresentar a escrituração contábil-fiscal, em decorrência da pandemia mundial do COVID-19 não é aceitável, na medida em que, ainda que, eventualmente, tenha havido impossibilidade temporária, por restrições sanitárias, de acesso às edificações em que os referidos documentos se encontravam, decorridos mais de dois anos desde a interposição do Recurso Voluntário, e superado o quadro emergencial, caso a Recorrente desejasse, de fato, apresentar os referidos documentos, deveria tê-los juntado aos autos. De outra parte, é irrelevante que os julgadores de primeira instância, de modo incidental, tenham se referido aos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras como meio de prova. Ora, é sabido que a jurisprudência administrativa se sedimentou no sentido do acatamento de outros meios de prova hábeis a comprovar retenções a título de IRRF, conforme Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O relevante, na presente análise, contudo, é que a Recorrente não apresentou qualquer documento hábil e idôneo a comprovar as retenções alegadas e o suposto erro que evidenciaria o seu direito creditório. Não é procedente nem mesmo a afirmativa da Recorrente de que o seu indébito estaria evidenciado na DIPJ original por ela apresentada. Como Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903153/2013-21 se vê à fl. 24 e como a própria Recorrente afirma na Manifestação de Inconformidade “declarou [...] o (IRPJ) a pagar na DIPJ 2008/2009 no valor de R$ 63.758,34”. Apenas com a DIPJ retificadora, apresentada após a ciência do Despacho Decisório, é que a Recorrente aumenta a dedução da título de IRRF na apuração da estimativa de IRPJ referente a dezembro de 2008, para se chegar ao montante que alega ser o efetivamente devido (fls. 33 e 36). A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Por fim, embora não suscitada pela Recorrente, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401-004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel). Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903153/2013-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910877/2009-19
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2001 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16102.L4OF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 01138.70378.301105.1.3.04­1432, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins,  recolhido  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  252,41.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve seu valor integralmente aproveitado  na amortização de crédito tributário referente ao mês de abril de 2001, declarado pela empresa  em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/04/2001 a 30/04/2001;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.005, de 28 de outubro de 2010, fls. 42 e 43, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 46 a 57, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16102.L4OF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910877/2009­19  Acórdão n.º 3803­02.167  S3­TE03  Fl. 73          3 receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante lançamento no ativo circulante com contrapartida no resultado. Acrescenta que, como  essa  situação  se  repetiu  em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior a titulo de PIS e COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só  vez, motivo pelo qual o registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62  de pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  não  havendo motivos  para  ser  negada  a  existência daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório adotado. Discorre sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui,  requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  46  a  57  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.005, de 28  de outubro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16102.L4OF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras,  forte  no  entendimento  do  STF  e  do  art.  26­A  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009.  Visando  a  corroborar sua nova explicação, instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor  da contribuição devida depois do ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em  questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16102.L4OF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910877/2009­19  Acórdão n.º 3803­02.167  S3­TE03  Fl. 74          5 Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16102.L4OF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.910877/2009­19  Acórdão n.º 3803­02.167  S3­TE03  Fl. 75          7 em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16102.L4OF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910877/2009­19  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.167, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16102.L4OF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 10:49:14. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.16102.L4OF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9C0CCBC85FAA083F55F3971CCD951AC8A4F01700 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910877/2009-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10875.901148/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3401-010.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição informado por meio do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 11 48 /2 01 7- 84 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 PER/DCOMP nº 12738.78685.290404.1.2.04-0925 no valor principal de R$ 15.984,73, com base em créditos relativos à Contribuição para a COFINS. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Em 05/04/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP (DRF Guarulhos) emitiu Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de restituição, tendo em vista que o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistencia de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/04/2017, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios e inconformado com o indeferimento do pedido de restituição pleiteada, o contribuinte se manifestou em 11/05/2017, com as alegações a seguir sintetizadas: Que o Despacho não reúne condições mínimas de prosperar, pois se equivocou ao não examinar o real motivo que sustenta o pedido de restituição, isto é, o fato que o Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 recolhimento a ser restituído considerou, em sua base de cálculo, valores que escapavam ao conceito de faturamento, nos termos da redação do parágrafo 1°, do art. 30, da Lei nº 9.718, vigente à época dos fatos. Dessa forma, o Despacho Decisório está em desacordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência já pacificada sobre o tema, impondo-se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido de restituição apresentado. Preliminarmente, a requerente consigna que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito. A glosa fiscal foi realizada a partir do simples cruzamento eletrônico de informações, sem qualquer interação com a requerente, o que resultou em uma glosa fiscal precária, baseada em meras suposições. Que nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, estejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. Dessa forma, quando não cumpre seu dever de investigação profunda dos fatos, a fiscalização incorre em irremediável nulidade. E que assim, deve-se cancelar o trabalho fiscal ora analisado, tendo em vista sua nulidade, por falta de investigação dos fatos que suportam o direito creditório da requerente. Em seguida, a requerente questiona a base de cálculo da contribuição. Alega que o parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei nº 9.718/98, ampliou significativamente a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Com o intuito de evitar repetições desnecessárias, a requerente destaca que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tanto é assim que a matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral e será objeto de súmula vinculante, como pode ser observado pela leitura do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10.9.2008: "Isto posto, baseado em que os fundamentos são os mesmos e, a meu ver, a fortiori não há motivo por que o regime aprovado não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: a) reconheço a existência de repercussão geral no tema objeto do presente recurso; b) reafirmo a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n. 9718/98, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e c) proponho a edição de súmula vinculante a respeito de assunto. (grifos da requerente)" Que esse entendimento já está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27.5.2009, revogou o malsinado parágrafo 1°, do art. 30, da Lei nº 9.718/98, o que demonstra que também o legislador entendeu pelo total desacordo deste dispositivo com as normas jurídicas vigentes, extirpando-o do ordenamento jurídico pátrio. Cita o inciso I, do parágrafo 6°, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, pela Lei nº 11.941, de 27.5.2009, que determina, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, que os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação consoante o entendimento exarado na decisão. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 Assim é que na base de cálculo da contribuição ora em análise somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Que não resta outra conclusão a não ser pelo total deferimento do pedido de restituição apresentado, haja vista que somente deveriam ter sido incluídos, pela requerente, na base de cálculo da contribuição em análise, os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondessem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei nº 9.718/98, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão sem ementa. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Quanto ao pedido de conexão, entendo não assistir razão à recorrente, pois se fosse ser reconhecida, aquele processo que deveria ser conexo ao presente e não o contrário, uma vez que anterior. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3301- 009.738 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de-obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia-se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 Fl. 418DF CARF MF Original

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