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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9626854 #
Numero do processo: 14041.000895/2006-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2004 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. VEDAÇÃO. Não cabe ao Órgão julgador alterar o critério jurídico adotado no lançamento, sob o risco de estar fazendo um novo lançamento, prática vedada à instância julgadora. Tendo o lançamento se amparado no Livro Razão, não compete ao órgão julgador afastar a validade dessa documentação como meio de prova para sob outro critério jurídico manter o lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluído da autuação o ano-calendário 2003 e, quanto ao ano-calendário 2001, considerar como lucro recebido pelo contribuinte o valor de R$112.564,55 em cada mês e excluir R$50.000,00 das aplicações de recursos em janeiro de 2001, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  Ementa:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.   ANÁLISE  DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS. COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  ser  considerados  como  origens  de  recursos  na  análise  da  evolução  patrimonial  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  relativos  à  distribuição  de  lucros  pagos  por  pessoas  jurídicas  se  restar  comprovada,  mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO  JURÍDICO. VEDAÇÃO.  Não cabe ao Órgão julgador alterar o critério jurídico adotado no lançamento,  sob o risco de estar fazendo um novo lançamento, prática vedada à instância  julgadora. Tendo o lançamento se amparado no Livro Razão, não compete ao  órgão  julgador  afastar  a  validade dessa documentação como meio de prova  para  sob  outro  critério  jurídico  manter  o  lançamento.  Recurso  provido  em  parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  que  seja  excluído  da  autuação  o  ano­calendário  2003  e,  quanto  ao  ano­calendário  2001,  considerar  como  lucro  recebido  pelo  contribuinte  o     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 valor  de  R$112.564,55  em  cada  mês  e  excluir  R$50.000,00  das  aplicações  de  recursos  em  janeiro de 2001, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Contra o recorrente foi lavrado auto de infração de IRPF com multa de ofício  (75%) e juros de mora, em virtude de apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no mês  de janeiro de 2001 e dezembro de 2003.  O Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto encontra­se Às fls.  828/838.  A impugnação teve como argumentos:   a)  erro de cálculo na distribuição mensal do lucro recebido  da pessoa jurídica Voetur Cargas e Encomendas Ltda em  2001,  pois  a  fiscalização  considerou  valor  inferior  ao  distribuído  pela  filial  67,  no  montante  de  R$1.824.005,18,  cuja  média  mensal  deveria  ser  de  R$152.000,42;  b)  deve também ser considerado o lucro de R$1.041.816,13  recebido da filial 788  c)  deve­se considerar como origem de recursos a receita da  atividade  rural  declarada  pela  cônjuge  do  recorrente  (R$750.000,00).  A  3ª  Turma  da  DRJ  Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  com  os  seguintes fundamentos, em síntese:  a)  a  autoridade  fiscal  considerou  no  fluxo  financeiro  de  2001  (fls.  828/830)  o  valor  de  R$104.226,14  como  origem de  recursos  advindos de  lucros distribuídos pela  Voetur, cujo somatório corresponde exatamente ao valor  de  R$1.250.713,67  declarado  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título  de  lucros  e  dividendos distribuídos(fls. 178);  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.000895/2006­12  Acórdão n.º 2802­01.290  S2­TE02  Fl. 926          3 b)  a  inclusão  no  fluxo  financeiro  do  lucro  alegadamente  recebido  da  Voetur  (filial  788)  está  condicionada  à  comprovação do efetivo  recebimento dessa  importância,  sendo  insuficiente  a  cópia  do  Livro  Razão  apresentado  (fls. 849), além disso a Voetur optou pela tributação com  base  no  lucro  presumido  e  segundo  se  extrai  dos  documentos  de  fls.  801/802  e  869/870  distribuiu  aos  sócios  lucro  superior  ao  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  dos  impostos  e  contribuições,  o  que  obrigaria  a  demonstrar  a  escrituração contábil nos termos da lei comercial;  c)  embora  a  receita  da  atividade  rural  declarada  pela  cônjuge não  tenha sido considerada no fluxo financeiro,  evidencia­se  que  esta  atividade  apresentou  prejuízo,  de  forma  que  aproveitar  a  receita  (R$750.00,00)  exigiria  também  considerar  as  despesas  da  atividade  rural  (R$1.548.675,58)  em  situação  mais  gravosa  ao  recorrente.  Ciente do acórdão em 29/12/2008,  recorreu a este Conselho em 26/01/2009  (fls. 882/883).  Em síntese, na peça recursal reitera os argumentos da impugnação reforçado  pelos seguintes:  1.  O Livro Razão é documento hábil para comprovar o recebimento  do  lucro,  caso  a  autoridade  julgadora  entendesse  insuficiente  poderia  ter determinado diligências para  confrontar com o Livro  Diário;  junto  com  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  o  Livro  Diário.  2.  quanto  à  receita  oriunda  da  atividade  rural  do  cônjuge,  informa  que  no  fluxo  financeiro  de  2002  houve  sobra  de  recursos  no  montante  de R$716.287,85  que  justifica o  desembolso  inicial  na  atividade rural do cônjuge, conforme documento anexo;  3.  no novo fluxo financeiro de 2003 foram utilizados como origens  de  recursos  do  recorrente  o  valor  de  R$3.335.550,33  composto  por  R$1.694.516,97  da  conta  1.13.05.010  (Carlos  Alberto  –  antecipação  de  lucros)  e  R$1.641.034,36  da  conta  2.1.1.15.001  (Carlos Alberto – dividendos distribuídos);  4.  em  relação  ao  cônjuge,  foi  declarado  R$3.380.164,07,  valor  composto  por  R$1.697.129,72  da  conta  1.1.3.05.025  (Teresa  Cristina  –  antecipação  de  lucros)  e  R$1.683.034,35  da  conta  2.1.1.15.002 (Teresa Cristina – dividendos distribuídos); e  5.  inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Posteriormente, em 28/04/2010, requer  juntada aos autos de documento que  somente foi possível obter após a apresentação do recurso voluntário pois estava nos arquivos  do  Banco  do  Brasil.  Este  documento  é  um  comunicado  da  Voetur  ao  Banco  do  Brasil  autorizando o débito na conta corrente 404.342­1 no valor de R$3.000.000,00 para emissão de  cheques administrativos nominais, dentre os quais: dois cheques de R$1.000.000,00 cada, um  em favor do Sr. Carlos Alberto de Sá e outro tendo como favorecida a Srª Teresa Cristina Reis  de Sá.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  envolve  alegação  de  (a)  erro  no  cálculo  do  valor  rateado  mensalmente como sendo lucro distribuído por Voetur Cargas e Encomendas, (b) inclusão de  recursos da atividade rural da cônjuge (R$750.000,00), (c) inconstitucionalidade da multa.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos, mas sim aferir a legalidade do ato administrativo conforme os fundamentos adotados  pela autoridade fiscal.  Na  fase  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  recebimento do  lucro distribuído pela Voetur Cargas  e Encomendas,  como  se depreende das  fls. 03 e 10.  “Independentemente  do  atendimento  ao  solicitado  nos  itens  precedentes, solicitamos ainda a seguinte documentação –  Em relação aos lucros e dividendos declarados como recebidos  nos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  nos  valores  de  R$  1.250.713,67, RS 1.350.774,93 e R$ 3.250.786,48, apresentar a  documentação hábil e  idônea comprobatória do recebimento de  tais  valores,  quais  sejam: os  documentos  relativos  aos  créditos  efetuados em contas correntes das quais seja  titulai; bem como  os lançamentos contábeis correspondentes.  2  ­  Apresentar  os  Livros  Razão  e  os  Livros  Caixa  nos  quais  foram  efetuados  os  registros  comedias  relativos  aos  lucros  e  dividendos pagos, das empresas das quais tenha recebido lucros  e dividendos, nos anos­calendário acima mencionados.  Adicionalmente  a  autoridade  fiscal  intimou  as  pessoas  jurídicas  do  Grupo  Voetur. O termo de intimação fiscal direcionado à Voetur Cargas e Encomendas consta das fls.  776:  intimamos  o  contribuinte  acima  identificado  a  apresentar,  no  prazo  de  10  (  dez)  dias,  a  partir  da  ciência  deste  termo,  os  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.000895/2006­12  Acórdão n.º 2802­01.290  S2­TE02  Fl. 927          5 seguintes  elementos  abaixo  especificados,  relativos  aos  anos­  calendário de 2001, 2002 e 2003:  1.  Livros  Diário  e  Razão  em  meio  magnético,  observados  a  forma e os leiautes previstos na Instrução Normativa n° 86/2001  e  ADE COAS  15/2001. Deverão  ser  apresentados  os  seguintes  arquivos magnéticos: Lançamentos Contábeis, Saldos Mensais e  Plano de Contas;  2. Livros de Registro de Serviços Prestados.  A  documentação  entregue  (fls.  783  e  ss.)  referindo­se  a  Antecipação  de  Lucros por ano calendário foi apreciada pela autoridade fiscal, que nela se fundamentou para  efetuar o lançamento, sem ter feito qualquer objeção a seu valor comprobatório.  Vejamos  a  fundamentação  para  incluir  como  origem  de  recurso  lucros  distribuídos pela Voetur.  Ano­calendário 2001 (fls. 830)  Observações:  Considerando  que  não  foram  apresentados  os  documentos  relativos  aos  recebimentos  mensais  dos  lucros  nem  pelo  contribuinte  nem  pelo  seu  cônjuge,  conforme  intimação  de  fls.  55/56 tendo sido apresentada a cópia da página do Livro Razão  Contábil pela empresa Voetur Cargas Encomendas, fls. 754, da  qual  consta  como  Antecipação  de  Lucros,  o  valor  de  R$  1.824.005,18.  e  considerando  que  esta  empresa  foi  a  única  empresa  do  contribuinte  a  apresentar  informação  de  Receita  Bruta  neste  ano­calendário,  conforme  Relatório  SRF  de  fls.  790/792,  esta  fiscalização,  visto  tratar­se  da  única  fonte  declarada  de  rendimentos  do  contribuinte,  considerou  o  valor  informado  como  distribuido  mensalmente  no  mês  de  dezembro.(sic)  Guardada  a  proporcionalidade  da  participação  societária  relativa ao cônjuge, na referida empresa 32% , o mesmo foi feito  com o valor de R$ 1.050.002,85 declarado conforme DIRPF, fls.  77.  Ano­calendário 2003 (fls. 833)  Observações:  A  renda  liquida  anual  declarada  (contribuinte  e  cônjuge) foi rateada mensalmente.  Os lucros e dividendos declarados pelo contribuinte no total de  R$  3.250.78648  foram  considerados  nas  datas  constantes  das  páginas do Livro Razão Contábil, apresentados pelas empresas  Voatur Cargas e Voetur Turismo, fls. 786/789.  De  forma  análoga  foram  considerados  os  valores  relativos  ao  cônjuge, na Proporção da participação societária.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Na elaboração do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  a  autoridade fiscal fundamentou o computo de origem de recursos no Livro Razão sem levantar  qualquer óbice a esse documento como meio de prova.  Destarte, merece reparo o acórdão  recorrido que não aceitou o Livro Razão  como prova, pois o fundamento que constou no lançamento ­ acima transcrito ­ vai em sentido  oposto.  Por sua vez, o recorrente alega erro na distribuição mensal do lucro recebido  da pessoa  jurídica Voetur Cargas e Encomendas Ltda em 2001,  reputando que a  fiscalização  considerou  valor  inferior  ao  distribuído  pela  filial  67,  no montante  de R$1.824.005,18,  cuja  média mensal  deveria  ser  de  R$152.000,42  e  que  deve  também  ser  considerado  o  lucro  de  R$1.041.816,13 recebido da filial 788.  Contudo,  não  há  nos  autos  segregação  de  lucros  por  filiais  que  permita  comprovar a alegação do recorrente.  De  outro  giro,  o  autuante  em  2003  considerou  as  datas  e  valores  do  Livro  Razão e em 2001, ao ratear o valor mensalmente, não adotou o valor do Livro Razão, adotando  um  peso  com  duas  medidas,  motivo  pelo  qual  as  razões  do  recorrente  para  alegar  erro  de  cálculo devem ser acatadas.  Porém  o  valor  constante  no  Livro Razão  como  adiantamento  de  lucros  em  2001 é de R$1.350.774,63 conforme registro de 31/12/2001 (fls. 784), o que mantido o critério  empregado no lançamento dá R$112.564,55 em cada mês (e não R$104.226,14).  No  recurso  voluntário  apresenta  além  do  Livro  Razão,  Livro  Diário  autenticado após a fiscalização.  O registro dos Livros Diários ocorreu somente em 02/10/2007, meses após a  impugnação,  o  que  dada  as  circunstâncias  acima  expostas  evidenciam  a  fragilidade  desses  Livros como meio de combater o lançamento em questão.  Ademais, o Acréscimo Patrimonial a Descoberto em 2001 concentrou­se no  mês  de  janeiro,  portanto  para  excluir  a  omissão  de  rendimentos  é  preciso  que  o  recorrente  comprove  que  em  janeiro  de  2001  de  fato  recebeu  o  lucro  que  vem  alegando,  enquanto  no  Livro Razão  apresentado  (fls.  892/893)  não  há  registro  de  distribuição  de  lucros  de  01/01  a  31/12/2001 a não ser a antecipação de lucros aos três sócios em 31/12/2001 e no Livro Diário  de 01/01 a 31/12/2001 (fls. 894/897) não contém qualquer lançamento de distribuição de lucros  em janeiro de 2001.  A  documentação  apresentada  em  28/04/2010  autenticada  pelo  Banco  do  Brasil  é  um  forte  indício  de  transferência  de  recurso  da  Voetur  para  o  recorrente  (RS1.000.000,00) e sua esposa (R$1.000.000,00) em outubro de 2002, entretanto é um período  em que não houve levantamento de Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Conclui­se  que  não  há  prova  do  recebimento  de  lucros  distribuídos  em  janeiro de 2001 que justifiquem ser incluído no Fluxo Financeiro nesse mês.  Após a inclusão do processo em pauta de julgamento e quando da sustentação  oral, o contribuinte demonstra que, no mês de janeiro de 2001, foi computado como aplicação  de  recursos R$50.000,00 como aumento de  capital,  o que  foi  feito  com base na 6º  alteração  contratual  da  empresa Vip  Service Club  Locadora  (fls.  442/443),  sendo  que  nessa  alteração  contratual não houve dispêndio do contribuinte, mas tão só a saída do outro sócio e o ingresso  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.000895/2006­12  Acórdão n.º 2802­01.290  S2­TE02  Fl. 928          7 de sua esposa (R$75.000,00 – valor esse também computado no demonstrativo). Nesse ponto o  recorrente  tem  razão,  de  forma  que  deve  ser  excluído  R$50.000,00  do  demonstrativo  de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto no mês de janeiro de 2001, além de ser retificado o rateio  conforme exposto anteriormente.  No  fluxo que o  recorrente elaborou para o ano de 2003  (fls. 901), quer ver  considerado como lucros distribuídos ao cônjuge pela Voetur Cargas e Encomendas em janeiro  197.129,72  e  em  fevereiro  R$1.100.000,00,  ao  invés  de  somente  R$652.075,47  em  janeiro  como considerou a autoridade fiscal (fls. 831).  Em sua defesa acosta aos autos o Livro Razão no qual consta o lançamento  de “retirada de lucros” de R$214.516,97 em 18/07/2003 referentes ao recorrente, bem como em  nome  de  sua  cônjuge  R$197.129,72  em  11/01/2003  e  R$1.100.000,00  em  18/02/2003  (fls.  906).  Note­se que a autoridade fiscal considerou os lucros e dividendos declarados  pelo  contribuinte  nas  datas  constantes  das  páginas  do  Livro  Razão  Contábil,  das  empresas  Voetur Cargas  e Voetur  Turismo,  fls.  786/789,  e,  considerando  a  proporção  da  participação  societária,  incluiu  valores  como  lucros  distribuídos  ao  cônjuge  (Sr.  Carlos  com  53%  e  Srª  Teresa Cristina com 32%, ou seja ela com 60% do valor atribuído a ele).  Por  exemplo,  em  janeiro  de  2003  considerou­se  como  distribuídos  ao  recorrente R$1.080.000,00 e à esposa R$652.075,47.  Entretanto,  os  registros  nos  Livros  Razão  e  Diário  demonstram  que  a  distribuição não ocorria nas mesmas datas e nem obedecia necessariamente essa proporção.  No Livro Diário  foi  registrado “retirada de  lucros” em 11/01/2003 no valor  de R$197.129,72 (fls. 907), de R$1.100.000,00 em fevereiro (fls. 909) e de R$ R$214.516,97  em 18/07/2003.  Assim, para que se adote um único critério jurídico o Demonstrativo de APD  deve  ser  retificado  para  considerar  como  lucros  recebidos  pela  esposa  R$197.129,72  em  janeiro/2003 e R$1.100.000,00 em fevereiro/2003.  Outrossim,  trata­se  somente  de  redistribuir  ao  longo  dos  meses  os  valores  acatados  pela  fiscalização,  que  não  fez  qualquer  imputação  fiscal  em  relação  ao  valor  ter  superado o valor do lucro presumido.  Aferir o reflexo desse ajuste nos demais meses de 2003 implicaria refazer o  lançamento, prática vedada ao órgão julgador, motivo pelo qual em conseqüência do presente  ajuste deixa de existir  acréscimo patrimonial em 2003  (cuja omissão era de R$71.528,06 em  dezembro) e torna desnecessário apreciar as alegação referente a sobra de recursos em 2002 e  sua relação com o resultado da atividade rural em 2003.  O  tocante  à  multa  de  ofício,  o  lançamento  como  ato  vinculado  foi  devidamente  fundamentado,  posto  que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  é  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  lei  nº  9.430/96  e  não  compete  ao  CARF  apreciar  inconstitucionalidade de lei.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em fim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL para que seja excluído da  autuação  o  ano­calendário  2003  e,  quanto  ao  ano­calendário  2001,  considerar  como  lucro  recebido pelo contribuinte o valor de R$112.564,55 em cada mês (e não R$104.226,14 como  constou  no  demonstrativo  do  auto  de  infração)  e  excluir  R$50.000,00  das  aplicações  de  recursos em janeiro de 2001.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 14041.000895/2006­12  Acórdão n.º 2802­01.290  S2­TE02  Fl. 929          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 14041.000895/2006­12    TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.290.      Brasília/DF, 23 de janeiro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 503DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10                               Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.003397/2010-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/05/2002.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  7  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de fls. 26 e 27 e o balancete analítico de fl. 28 e requereu que fossem examinadas as DIPJ em  poder  da  administração,  pelas  seria  possível  conferir  as  exclusões  determinadas  na  base  de  cálculo da contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da  DRJ/RPO.  O  Acórdão  nº  14­33.952,  de  26  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2002  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 40 a 51, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em  preliminar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento aventado no PER/Dcomp. No mérito, retoma a descrição da origem do crédito,  já  feita por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Entende ser dispensável a retificação da  DCTF, posto que o PER/Dcomp teria idêntica natureza de confissão de dívida e o que o Fisco  não deveria ter ficado adstrito ao exame daquela Declaração. Reclama do fato de não ter sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003397/2010­55  Acórdão n.º 3803­02.095  S3­TE03  Fl. 58          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  40  a  51  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­33.952, de 26  de maio de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra cabalmente o débito ao qual dói vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003397/2010­55  Acórdão n.º 3803­02.095  S3­TE03  Fl. 59          5 natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003397/2010­55  Acórdão n.º 3803­02.095  S3­TE03  Fl. 60          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008. O recorrente, contudo, limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003397/2010­55  Acórdão n.º 3803­02.095  S3­TE03  Fl. 61          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.003397/2010­55  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.095, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20516.OQFV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:01:25. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.20516.OQFV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 404E7C7A141EAE15C541C428E776A31E7F6F6410 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003397/2010-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.732432/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. No caso concreto, a contribuinte deixou de preencher o requisito insculpido no § 6° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, considerado constitucional pelo julgado da Suprema Corte.
Numero da decisão: 2401-010.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntátio. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. No caso concreto, a contribuinte deixou de preencher o requisito insculpido no § 6° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, considerado constitucional pelo julgado da Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntátio. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 32 /2 01 1- 18 Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 Relatório CENASA - CENTRO ASSISTENCIAL SARANDI, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-46.585/2013, às e-fls. 703/708, que julgou procedente as autuações, consubstanciadas nos seguintes lançamentos fiscais: - AI Debcad nº 37.344.607-1 – contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, no período de 01/2008 a 12/2008, inclusive 13º salários de 2008. O valor deste AI, consolidado em 14/12/2011, importou em R$ 882.870,92 (oitocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta reais e noventa e dois centavos). - AI Debcad nº 37.344.608-0 – contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre sua remuneração em competências compreendidas entre 01/2008 e 13/2008. O valor deste AI, consolidado em 14/12/2011, importou em R$ 150.552,91 (cento e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos). - AI Debcad nº 37.344.609-8 – contribuições a cargo da empresa, destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre remunerações de segurados empregados no período de 01/2008 a 12/2008, inclusive 13º salários de 2008, cujo valor consolidado em 14/12/2011 importou em R$ 177.822,28 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e vente e dois reais e vinte e oito centavos). O Relatório do Procedimento Fiscal, às fls. 72/77, informa que a entidade tem como atividade principal a educação fundamental, que o fato gerador das contribuições lançadas é proveniente do descumprimento das obrigações contidas na legislação que rege os procedimentos para isenção das contribuições previdenciárias e sociais pois, na vigência da Lei nº 8.212/1991 este contribuinte não adimpliu débitos confessados, gerando débito impeditivo ao gozo da isenção por descumprimento do art. 55, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, antes das alterações da MP nº 446/2008. Na vigência da MP nº 446, de 07/11/2008, a entidade, por estar em débito, não faz jus à certidão negativa de débito exigida para o benefício da isenção, não atendendo ao inciso VI, do art. 28 daquela MP. Segundo o Relatório do Procedimento Fiscal, as contribuições lançadas, não declaradas em GFIP, tiveram suas bases de cálculo extraídas das folhas de pagamento do contribuinte do período de 01/2008 a 12/2008 e as bases de cálculo do 13º salário foram obtidas a partir das informações em RAIS, pois não apresentadas folhas de pagamento de 13/2008. Considerando a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e em atendimento ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), a fiscalização efetuou a comparação das penalidades de multa até a competência 11/2008 para verificar a menos severa para o contribuinte, apresentando os resultados no item 8.3 do Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 75). Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 Para as competências 01/2008 a 11/2008 foi aplicada a multa de 24%, prevista na legislação de regência e para as competências 12/2008 e 13/2008 foi aplicada a multa de ofício de 75%. A fiscalização anexou, às fls. 168/287 dos autos, cópias das GFIPs apresentadas para todos os estabelecimentos da entidade autuada, onde se observa que foi informado o código FPAS 639, utilizado apenas pelas entidades em gozo de isenção das contribuições sociais/previdenciárias. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 715/721, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Alega que o entendimento da fiscalização de que a entidade não faz jus à isenção da quota patronal é equivocado, em razão de ser uma entidade beneficente de assistência social, estando ao abrigo da imunidade do parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Afirma que, ainda sob a denominação anterior, obteve certificado de entidade de cunho filantrópico em sessão realizada em 26/05/1972, sendo alterado o cadastropara a atual denominação social em 31/07/1995; que em 03/08/2000 foi expedido o certificado referido na decisão (DOC. 5); e que o Conselho Nacional de Assistência Social, pela Resolução nº 7, de 03/02/2009, DOU de 04/02/2009, prorrogou a validade da certidão emitida para o período de 14/06/2005 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 13/06/2011. Prossegue argumentando que a condição de entidade filantrópica e o respectivo direito à isenção (imunidade) das contribuições previdenciárias foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Anexa Apelação Cível nº 2003.04.01.043868-4/RS, fls. 674/683, e Recurso Especial nº 730.246 – RS (2005/0035748-1), fls. 684/690. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 A título introdutório, não se entende como conflituosa a distinção feita pela impugnante acerca da terminologia “isenção” versus “imunidade” das contribuições previdenciárias. Tal benefício – isenção ou imunidade – que aqui será tratado indistintamente, tem assento constitucional (art. 195 e § 7.º), sendo que as condições ou requisitos legais para que uma entidade possa usufruí-lo estavam postas na lei então vigente, a saber, no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, art.28 da MP 446/008 e no art.29 da lei 12.101/2009. Segundo consta no Relatório do Procedimento Fiscal, às fls. 72/77, esta entidade não faz jus ao benefício da isenção por não atender à disposição do § 6º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente até a edição da MP nº 446/2008, de 07/11/2008, DOU de 10/11/2008, senão vejamos: Em suma, em face da constatação de débito e não apresentação de certidão negativa, a entidade é enquadrada perante a Receita Federal do Brasil na categoria de contribuinte comum, não fazendo jus à isenção da quota patronal das contribuições previdenciárias. Pois bem! Afora as substanciosas razões de fato e de direitos adotadas pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, bem como da própria contribuinte em sede de recurso voluntário, a resolução da presente demanda perpassa necessariamente ao exame dos efeitos dos julgados exarados nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, processado sob o rito da repercussão geral. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, o Supremo Tribunal Federal, em 23/02/2017, decretou a inconstitucionalidade dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei Ordinária nº 8.212/91, em decisum levado a efeito nos autos do Recurso Extraordinário retromencionado, entendendo, resumidamente, que aludida matéria é reservada ‘a Lei Complementar. É o que se extrai da ementa do Acórdão nos seguintes termos: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.(RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) No entanto, diante da oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, em 18/12/2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, posicionou-se no sentido de prover em parte os aclaratórios, sob a égide dos fundamentos abaixo elencados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.(RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Ato contínuo, intimadas as partes, tão somente a contribuinte (Associação Beneficente De Parobé), opôs Embargos de Declaração contestando, exclusivamente, a parte da decisão acima que rechaçou a inconstitucionalidade reconhecida inicialmente do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, relativamente ao CEBAS. Neste cenário, em face da inexistência de recurso da Fazenda Nacional e da própria contribuinte relativamente a parte da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos demais incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II, ainda objeto dos Embargos de Declaração da entidade, mister reconhecer ter havido trânsito em julgado material atinente a inconstitucionalidade do artigo 55 e incisos da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II. Neste ponto, impende fazer um parêntese relativamente ao inciso II, ainda pendente de decisão final do STF, de maneira a ressaltar que este dispositivo legal não se prestou de lastro à autuação fiscal, uma vez que a própria autoridade lançadora reconheceu que a contribuinte é detentora do CEBAS. Melhor explicitando, o que se extrai dos julgados acima é que fora firmada a tese segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com suas ementas supratranscritas. Em outras palavras, se a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente e se subsiste espaço para a lei ordinária definir aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, pode-se afirmar, a contrario sensu, que inexiste espaço para a lei ordinária regulamentar a imunidade (conforme a tese firmada, somente a lei complementar pode fazê-lo). Dessa forma, somente o artigo 14 do Código Tributário Nacional apresenta condições válidas à luz da Constituição Federal para estabelecer pressupostos para fruição da imunidade sob análise. Logo, o campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, esta sim compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, continua regida exclusivamente por lei formalmente complementar, ex vi do artigo 146 da Constituição Federal e do julgamento acima referido. Não obstante, a Lei n. 8.212/1991, tratando da organização da seguridade social e do plano de custeio desta, arrola, no seu artigo 55, uma série de condições para o gozo da “isenção”. A referida lei, por ser ordinária, não poderia impor requisitos diversos dos previstos o Código Tributário Nacional, que é lei complementar. Embora não tenha sido declarada a inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, foi devidamente esclarecido, em sede de embargos, que tal dispositivo não pode interferir com a imunidade, restringindo-se à certificação, fiscalização e controle administrativo. Na esteira dos fundamentos alhures, considerando que a fiscalização escorou a presente exigência fiscal na inobservância dos pressupostos materiais inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada nos autos do Recurso Extraordinária nº 566.622, despicienda maiores elucubrações a respeito do mérito da demanda, impondo reconhecer, no entanto, a improcedência do feito, eis que lastreado em fundamentos imprestáveis constitucionalmente para tal fim. Igualmente, não há se falar que aludida decisão não transitou em julgado, tendo em vista que, conforme demonstrado alhures, afora a discussão da constitucionalidade do inciso II, ou seja, dos aspectos formal/procedimentais de tal benefício, os demais incisos, atinentes aos aspectos materiais da imunidade, ocorrera o trânsito julgado material, eis que não fora objeto de contestação, via Embargos, por parte da Fazenda Nacional no momento oportuno. Tanto é verdade, que os processos que contemplam aludida matéria, os quais estavam sobrestados, desde 16/02/2018, foram liberados para julgamento após a análise dos Embargos opostos pela Fazenda Nacional, razão da análise deste processo nesta oportunidade. Nesta toada, considerando que o único pressuposto, contido no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, que não teve seu trânsito em julgado quanto a (in)constitucionalidade, portanto, permanecendo válido e produzindo efeitos, não fora fundamento para o presente lançamento, impõe-se decretar a improcedência total do feito, uma vez lastreada em dispositivos legais imprestáveis para tratar da matéria, consoante restou assentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, como demasiadamente demonstrado acima. Neste diapasão, sendo certo que a falta ou incorreção do CEBAS não foi indicado como motivo para o não reconhecimento da imunidade no período do crédito, ou seja, matéria não litigiosa, cabe razão a recorrente. Contudo, essa matéria é corriqueira neste Colegiado e, levando em conta os resultados anteriores, é notório que a Turma adota outro posicionamento, especialmente quanto a divergência sobre os incisos declarados inconstitucionais, sendo este conselheiro vencido por esmagadora maioria, motivo pelo qual me ajoelho ao entendimento da maioria. Portanto, em observância e respeito ao princípio do colegiado, continuaremos na analise da demanda. Vale relembrar que a motivação para o cancelamento da isenção da entidade beneficente se deu em face do não cumprimento do requisito do paragrafo 6° do artigo 55 da Lei Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732432/2011-18 nº 8.212/91, ou seja, o não reconhecimento da isenção lastreou-se na existência de débito da entidade. Dito isto, caberia a contribuinte trazer alegações em sentindo contrário, bem como provas da inexistência de débitos. No entanto, a autuada não apresentou nenhum argumento a respeito da matéria e, muito menos, documentação capaz de rechaçar a pretensão fiscal. Portanto, deve ser mantido o crédito objeto de lançamento. Veja-se, também, que a recorrente afirma que teve a condição de entidade filantrópica e o respectivo direito à isenção (imunidade) das contribuições previdenciárias reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Junta como prova a Apelação Cível n° 2003.04.01.043868-4/RS, fls. 429/436, e o Recurso Especial n° 730.246 - RS (2005/0035748-1), fls. 437/443. Não foi apresentada cópia da petição inicial da ação ordinária que reconheceu o direito em referência. A Apelação Cível n° 2003.04.01.043868-4/RS, fls 429/430, noticia que a entidade ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a declaração de nulidade dos lançamentos fiscais NFLD n° 32.159.136-4 e NFLD n° 32.159.137-2, correspondentes ao período de 05/1985 a 07/1994, sob o argumento de ser entidade de fins filantrópicos, encontrando-se ao abrigo da isenção prevista no artigo .195, parágrafo 7°, da Constituição Federal. Sobreveio sentença determinando a desconstituição dos lançamentos fiscais objeto do pedido e declarando que a entidade, no periodo dos débitos hostilizados, estava albergada pela imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que a autuada teve reconhecida por decisão judicial transitada em julgado a sua condição de entidade filantrópica e o respectivo direito ã isenção das contribuições previdenciárias patronais. Todavia, tal circunstância ocorreu somente em relação ao período dos débitos que foram desconstituídos por força da determinação judicial. Consequentemente, não há como estender os efeitos da sentença para o lançamento ora contestado, relativo ao período de 01/2008 a 12/2008 (objeto deste lançamento). Por todo o exposto, estando o lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 759DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.908645/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.908645/2009­19  Recurso nº  914.489   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.992  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de outubro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGAS  LTDA.  transmitiu,  em  25/08/2006,  o  PER/DCOMP  de  nº  13529.76450.250806.1.3.04­0325,  fls.  1  e  2,  visando  a  compensar débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento a maior de Cofins. O  Despacho  Decisório  de  fl.  3  reconheceu  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação  apenas parcialmente porque foram localizados um ou mais pagamentos com as características  do DARF  indicado, mas parcialmente utilizados na quitação de outro(s) débito(s) do próprio  contribuinte, restando saldo disponível de valor inferior ao crédito pretendido, insuficiente para  a compensação do débito informado no PER/DCOMP.     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Sobreveio  reclamação,  fls.  5  a  11,  por  meio  da  qual  explica  que  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação  ocorreu  porque  a  confrontação  entre  débitos  e  créditos,  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  tomou  em  conta  valores  que  foram  incorretamente  declarados  em  DCTF.  Alega  que  o  erro  está  devidamente  demonstrado  e  que,  embora  posteriormente à emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada, devendo­se, portanto,  homologar  integralmente  a  compensação  declarada.  A  reclamação  foi  conhecida  como  Manifestação  de  Inconformidade  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  que,  nada  obstante,  julgou  a  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­24.131,  de  29  de  abril  de  2011,  fls.  35  a  38,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 41 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em momento algum, foi oportunizada a retificação da DCTF e que só percebeu o erro na  declaração  quando  foi  intimado  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Explica o erro que cometeu na Declaração e coteja o declarado na DCTF com o informado na  DIPJ. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Federais. Pede  provimento, para o efeito de se homologar integralmente a compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  41  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­24.131, de 29  de abril de 2011.  Nada a reparar no Despacho Decisório ou na decisão recorrida. Com efeito,  na data do encontro de contas proposto pelo contribuinte com a transmissão do PER/DCOMP  ora  sub  judice,  o  pagamento  indigitado  como  efetuado  a  maior  estava  alocado  a  débito  espontaneamente confessado pelo contribuinte.  O recorrente objeta que, dada sistemática declaratória atual do procedimento  de compensação, não lhe foi oportunizada a retificação da DCTF e a comprovação do crédito,  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10920.908645/2009­19  Acórdão n.º 3803­01.992  S3­TE03  Fl. 51          3 originado do pagamento indevido. A objeção no entanto é improcedente. A natureza extintiva – ainda que condicionada a ulterior homologação – da Declaração de Compensação, impõe que o  interessado assegure­se que crédito oposto no encontro de contas seja líquido e certo, sob pena  de não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente não pode esperar é que a autoridade fiscal suplemente a  sua vontade e o intime a tanto.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10920.908645/2009­19  Interessada:  CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­01.992, de 4 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19791.720067/2013-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/02/2011 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO RESPOSTA A INTIMAÇÃO. MULTA. A falta de resposta a intimação da fiscalização para prestação de esclarecimentos é hipótese de embaraço à fiscalização nos termos do art.107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº37/66 com a redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/03.
Numero da decisão: 3002-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NÃO RESPOSTA A INTIMAÇÃO. MULTA. A falta de resposta a intimação da fiscalização para prestação de esclarecimentos é hipótese de embaraço à fiscalização nos termos do art.107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº37/66 com a redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 06-69.751, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, que decidiu por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência de R$ 5.000,00 por multa por embaraço à fiscalização. Por bem relatar os fatos, faço uso do relatório da DRJ, conforme abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 79 1. 72 00 67 /2 01 3- 56 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.497 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19791.720067/2013-56 Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls. 02 a 08, que exige R$ 5.000,00 de multa por embaraço à ação de fiscalização, em razão de a tara cadastrada do veículo placa FFW426/JVK911 estar com valor incorreto, o que teria dificultado a apuração do real peso do conteúdo importado adentrado no Porto Seco de Foz Iguaçu. Consta do auto de infração que foi necessário descarregar o caminhão e fazer nova pesagem dele vazio, em virtude da divergência entre o peso declarado na DI e o apurado pela diferença entre o do caminhão e sua tara. Também é relatado que a transportadora, que teria sede na Argentina e seria representada no Brasil pelo autuada, foi advertida por meio de Termo de Constatação para atualizar os dados dos seus veículos, ocasião que foi informada de que a reincidência implicaria aplicação da multa por embaraço á fiscalização. A autuação está amparada no art. 107, “c” e “e” do Decreto-lei nº 37/66. A autuada foi pessoalmente cientificada da autuação em 01/02/2013 - fl. 02, em 01/03/2013 apresentou a impugnação de fls. 11 a 14, instruída com os documentos de fls. 15 a 17. Informa que, em 03/01/2013, foi expedido Termo de Constatação exigindo a atualização, no prazo de 10 dias, da tara do caminhão placas FFW426/JVK911, de propriedade da empresa Petrovalle, sob pena de aplicação de multa por embaraço a fiscalização em caso de descumprimento. Alega que não pode ser responsabilizada porque somente inseriria, nos documentos aduaneiros, os dados repassados pelos proprietários dos veículos. Sustenta ter contratado os veículos para transporte de mercadorias e que recebe as informações de tara registrada no ANTT, sem sequer ter legitimidade para inseri- las ou alterá-las. Cita os arts. 4º e 5º da Resolução nº 290 de 2008, os quais determinariam ser responsabilidade do proprietário do veículo a inscrição e conteúdo dos pesos e capacidades. Insurge-se contra a sua colocação no pólo passivo do lançamento e requer a improcedência da autuação e seu direcionamento para a proprietária do veículo. (grifos nossos) Ao proferir decisão, a DRJ manteve a multa aplicada por entender a autuada admite ter contratado o veículo para transporte das mercadorias citadas pela autuação e que estava ciente do Termo de Constatação que determinou a sua atualização. Assim, como transportadora sabe da necessidade de prestar informação correta acerca da tara do veículo e do impacto desta sobre os valores de carga verificados na passagem de fronteira e na determinação do peso líquido da carga obtido pelo confronto entre o peso bruto e a tara do veículo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário (às fls.44-48) em 21/08/2021 alegando a ilegitimidade passiva da recorrente, além de que a multa não poderia ser aplicada na pessoa física da recorrente, mas tão somente na pessoa jurídica transportadora responsável pelo veículo. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.497 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19791.720067/2013-56 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A questão posta em discussão se refere a pertinência e adequação da autuação fiscal imposta a ora recorrente por ter, supostamente, embaraçado ou dificultado a fiscalização e, por isso, ter ficado sujeita a penalidade prevista na alínea "c" e “e”do inciso IV do art. 107 do DecretoLei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 Quanto ao ato em si, que teria caracterizado, segunda a fiscalização, o embaraço, isto é, a falta de apresentação de resposta à intimação, a recorrente não o contesta, logo, temo-lo como incontroverso. A recorrente aponta que não possui legitimidade para responder pela multa lavrada, uma vez que não é a proprietária dos veículos e mesmo sendo a despachante aduaneira que que representa a empresa estrangeira, não teria poderes para alterar a os veículos de seus representados e, sendo assim, qualquer autuação deveria ser direcionada a empresa responsável pela inscrição de pesos e taras. Assentado o entendimento sobre a possibilidade do lançamento tributário de eventual tributo e multa decorrente da falta de mercadoria manifestada, vejamos se caberia a recorrente figurar no polo passivo desse lançamento. Para tanto, transcreve-se os seguintes dispositivos do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, na versão vigente a época dos fatos: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (incluído pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988) I o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.39 A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer vias e rá registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. § 1º O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. §3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (RedaçãodadapeloDecretoLeinº2.472,de01/09/1988) Art.41 Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria; II houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; III- o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. Art.60 Considerar-se-á, para efeitos fiscais: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.497 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19791.720067/2013-56 I- dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II–extravio toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixar em deserrecolhidos. (grifos nossos) Conforme bem explanado na decisão de primeira instância a autuada admite ter contratado o veículo para transporte das mercadorias citadas pela autuação e que estava ciente do Termo de Constatação que determinou a sua atualização. Assim, como transportadora sabe da necessidade de prestar informação correta acerca da tara do veículo e do impacto desta sobre os valores de carga verificados na passagem de fronteira e na determinação do peso líquido da carga obtido pelo confronto entre o peso bruto e a tara do veículo. Dos dispositivos transcritos constata-se que, diferentemente do alegado, a recorrente teria legitimidade para figurar no polo passivo de eventual lançamento tributário decorrente da falta de informações sobre maercadorias manifestada apurada em procedimento de fiscalização. Inclusive, a própria recorrente em seu recurso, especificamente à fl. 44 reconhece que era a representante da empresa em território brasileiro. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721344/2007-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999 STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (REsp 1.136.210, rel. Min. Luiz Fux) Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999 BASE LEGAL. ANOMIA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. Aos fatos geradores ocorridos até 29/02/1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7, de 1970 e toda a legislação subseqüente, não invalidada. A partir de 01/03/1996, o PIS deve ser apurado com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, até a edição da Lei nº 9.715, de 1998.
Numero da decisão: 3803-002.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999  STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelos  artigos  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF. (REsp 1.136.210, rel. Min. Luiz Fux)  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999  BASE LEGAL. ANOMIA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  29/02/1996  aplica­se  o  disposto  na  Lei  Complementar nº 7, de 1970 e toda a legislação subseqüente, não invalidada.  A  partir  de  01/03/1996,  o  PIS  deve  ser  apurado  com  base  nas  alterações  introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, até a  edição da Lei nº 9.715, de 1998.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.      Fl. 166DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  A  Prefeitura  Municipal  de  Santa  Bárbara  transmitiu  as  declarações  de  compensação  de  fls.  01/38  em  que  compensa  débitos  de  PASEP  com  pretenso  créditos  da  própria contribuição, relativos aos períodos de apuração 03/1997 a 03/1999.   Mediante  o  Despacho  Decisório  n°  1.697,  de  27  de  novembro  de  2007,  a  DRF Belo Horizonte/MG, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação  pleiteada, tecendo arrazoado em que contrapõe a tese da existência de vácuo legal gerado pela  Medida Provisória nº 1.212/95  Reedito,  a  partir  do  relatório  do  acórdão  da  DRJ/Belo  Horizonte,  as  alegações da interessada em sua manifestação de inconformidade:  a)  “os  créditos  são  oriundos  de  recolhimentos/retenções  efetuados  indevidamente,  no período de março de 1997 a março de 1999, no montante original de R$  154.189,84”;   b) “os créditos em questão não foram atingidos pela decadência, por força de  decisão  da  Egrégia  Corte  Especial  do  STJ  que,  por  unanimidade,  acolheu  a  argüição  de  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, o que, em  termos  práticos:  diante  de  tributos  onde  o  fato  gerador  aconteceu  antes  da  vigência  da  LC  118/2005,  devemos  adicionar  10  (dez)  anos  sobre  esta  data  porque  a  prescrição  obedece  ao  regime previsto no sistema anterior, para pagamentos anteriores à vigência da lei nova, a "tese  dos  5+5",  fato  este  reconhecido  no  despacho  decisório  pelo  silêncio  diante  das  informações  prestadas através da intimação de 24/10/2007”;  c) “entre as datas da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e da Lei  n° 9.715, de 1998, ocorreu um vácuo  legislativo,  identificado em estudo elaborado pelo PhD  em Direito Público e Professor Emérito da PUC/SP, Doutor Clóvis Benzel”;  d)  “das  38  "reedições"  da MP  1.212,  de  1995,  dezesseis  ocorreram  após  o  decurso  de  prazo  de  vigência  da MP  anterior  (30  dias),  criando  um  hiato  entre  a  nova  e  a  anterior, de  forma a não significar uma reedição, mas uma nova edição,  sendo que a própria  Lei  nº  9.715  foi  publicada  em  26  de  novembro  de  1998,  um  dia  após  a  vigência  da MP  n°  1676­38/98”;  e)  “quando  ocorreu  o  primeiro  hiato  legal,  ou  seja,  a  primeira  publicação  intempestiva da reedição da medida provisória em comento, as anteriores perderam a validade  (deixaram de existir) desde sua edição, evidenciando­se que a posterior só poderia deflagrar os  efeitos a que estava preordenada, noventa dias após sua publicação”;  f) “o artigo 62 da CF, antes da EC n° 32, de 2001, fixava, em seu parágrafo  único,  a  perda  da  eficácia  das medidas  provisórias,  desde  a  suã  edição,  em  hipótese  da  não  conversão em lei das mesmas, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação”;  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.721344/2007­82  Acórdão n.º 3803­002.202  S3­TE03  Fl. 167          3 g)  “a  medida  provisória,  embora  produzisse  efeitos,  como  se  lei  fosse,  a  partir do momento de sua edição,. caducava inexoravelmente em trinta dias de sua publicação,  Caso não fosse expressamente aprovada pelo Congresso Nacional”;  h) “o STF admite uma espécie de corrente formada por medidas provisórias  e, assim, o prazo de anterioridade contar­se­ia da publicação da primeira medida provisória e  aproveitaria às demais reedições, desde que efetuadas, dentro de seu prazo de validade de trinta  dias”;  i)  “não  correndo  reedição  da  medida  provisória  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da vigência da  anterior,  que por hipótese  se queira  reeditar,  obviamente não  se  lhe  mantém a validade (existência) pela reedição”;   j)  “não  terá  a  edição de nova medida provisória,  ainda que versando  sobre  matéria idêntica, o condão de recuperar a eficácia da Medida anterior, pelo exaurimento de sua  validade, devendo, por isso, o prazo de anterioridade nonagesimal ser reiniciado”;  l)  “destarte,  evidencia­se  que  houve  violação  ao  principio  da  anterioridade  tributária e, assim, a invalidade dos recolhimentos' a titulo de suposta incidência das medidas  provisórias    reeditadas;,  assim, a  invalidade dos recolhimentos'  a  titulo de suposta  incidência  das medidas provisórias reeditadas”;  m)  “a  perda  de  eficácia  da  medida  provisória  não  implica  restauração  da  norma legal anterior”;  n) a repristinação tácita é proibida pelo § 3°do artigo 2° da Lei de Introdução  ao Código Civil;   o) “o Pasep não teve exigibilidade legal eficaz no período anterior a vigência  da Lei n°9.715, de 1998, sendo vedado exigir tributo sem lei que o estabeleça”;   p)  “o  direito  aos  créditos  declarados,  além  de  sustentada  em  farta  jurisprudência dos tribunais superiores, ficou reforçado pela edição da Emenda Constitucional  n  032,  de  11  de  setembro  de  2001,  através  da  qual  é  reconhecido  o  vácuo  legislativo  provocado Pela perda de eficácia das medidas provisórias, desde a sua edição”;  q)  “ilegal  e  inconstitucional  a  rejeição  pelo  programa  PER/DCOMP  da  compensação de débitos com a utilização de créditos gerados por recolhimentos indevidos há  mais  de  cinco  anos,  uma  vez  que  dispõe  uma  série  de  obrigações  não  impostas  pela  lei  regulamentada”;  r) “segundo entendimento do STJ, deve ser reconhecido seu direito creditório  sobre  os  recolhimentos/retenções  efetuados  indevidamente,  em  relação  ao  período  considerado”;  s) “os créditos não só existem como estão garantidos pela decisão da Corte  Especial do STJ, no sentido de que a prescrição é de dez anos quando o fato gerador aconteceu  antes da vigência da LC n° 118, de 2005”;  t)  “o  deferimento  dos  pedidos  na  instância  administrativa  evita  mais  urna  demanda judicial, sabidamente vitoriosa para o requerente.”  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Belo  Horizonte  fez  extensa  exposição  dos  fundamentos  já  defendidos  pela  DRF/Belo  Horizonte  e  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em decisão ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999  Ementa:  Segundo entendimento do STF, a MP n° 1.212 e suas alterações  são  uma  estirpe  legiferante  ininterrupta,  daí  resulta  que  ininterruptos são também os seus efeitos.  Na  ADI  n°  1.417­0,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional  somente  a  parte  final  do  citado  artigo  18  da  )'Lei n.° 9.715, de 1998, restringindo­se a decisão ao período de  1°  de  outubro  de  1995 a  29  de  fevereiro  de  1996. Com  isto,  a  exigência da contribuição ao Pasep, baseada na MP n° 1.212, de  1995,  iniciou­se  após  decorrido  o  prazo  de  noventa  dias  de  edição:da  MP,  convalidada  pelas  suas  reedições,  até  ser  convertida na Lei 9.715, de 1998.  O  direito  à  restituição/compensação  de  crédito  tributário  pago  indevidamente  extingue­se  após  c/  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data do pagamento.  Cientificada  da  decisão  em  20  de  novembro  de  2008,  apresentou  sua  irresignação  no  recurso  voluntário  de  fls.  384  a  394,  em  26  de  novembro  de  2008,  em  que  rechaça a declaração de decadência do direito de repetir o suposto indébito e reitera os exatos  argumentos tecidos na manifestação de inconformidade, acima deduzidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo e atende os deis requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  controvérsia,  reeditada  no  presente  recurso  voluntário,  versa,  preliminarmente, sobre o prazo decadencial, fundamentado no art. 165,  I, e 168,  I do Código  Tributário Nacional, que recebeu reforço interpretativo dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar  nº 118, de 2005.   Acerca  desse  prazo,  existe  jurisprudência  da  Corte  Superior  de  Justiça  aplicando temporalmente a tese da contagem de cinco anos após o prazo de outros cinco anos  para a homologação da atividade do contribuinte de apurar e pagar os  tributos devidos, estes  tendo como início a extinção do crédito tributário pelo pagamento.   Fl. 169DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.721344/2007­82  Acórdão n.º 3803­002.202  S3­TE03  Fl. 168          5 A  matéria  foi  submetida  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  julgada  no  RE  566.621,  com  decisão  proferida  no  sentido  de  respeitar  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  declarar a vigência da Lei Complementar 118, de 2005, inclusive o artigo 3º, a partir de 9 de  junho  de  2005,  cento  e  vinte  dias  após  sua  publicação.  Na  vacátio  legis,  segundo  a  Corte  Suprema, permanece inarredável, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  jurisdicionalmente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 5 anos para a homologação, a  partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a  repetição do Indébito.  Ainda  que  tenha  sido  solicitada  restituição  relativa  a  períodos  superiores  a  cinco anos do pagamento, seja pela razão acima, pela qual afasta­se a decadência do direito de  repetir  segundo o  entendimento  até  então  esposado pela Administração Tributária  e  por  este  órgão judicante, seja em virtude de a matéria de fundo ­ a anomia normativa da Contribuição  para o PIS/Pasep entre outubro de 1995 e outubro de 1998 – formar jurisprudência nesta Casa,  entendo  que  fica  superado  o  exame  da  preliminar,  devendo  este  julgamento  enfrentar  este  mérito essencial.  Bem  decidiu  a  Delegacia  em  Belo  Horizonte.  Ainda  mais  detidamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  expôs  as  razões  do  improvimento da defesa, pelo que nada há que mereça reparo na decisão de primeira instância,  senão o remate que ao final acrescerei.  Não  obstante  ter  referido  que  sua  decisão  encontra­se  vinculada  ao  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  as  razões  de  decidir  encontram­se  fundamentadas, acima de tudo, em decisão do C. Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1.417­ 0/DF e AgrI n° 489.707 e RE n° 28.649, descabendo evocar qualquer outra norma de quilate  inferior.  Tais  razões  de  decidir,  que  colidem  com  a  pretensão  da  Recorrente,  uma  vez  já  expostas  na  decisão  recorrida,  ora  reproduzo,  para  não  repetir  o  que  já  foi  dito  de  forma  adequada e cabal:  Como  relatado,  a  pretensão  da  manifestante  asáenta­se,  fundamentalmente,  em  negar  eficácia  a  todas  as  disposições  contidas  na  MP  n°  1.212,1de  1995,  e  nas  reedições  que  se  seguiram  até  sua  conversão  na  Lei  n°  9.715,  de  1998,  o  que,  entende,  teria  ocasionado  um  vácuo  legal.  Tal  ineficácia,  conforme  argumenta,  resultaria  da  intempestividade  em  reedições de algumas das medidas provisórias que sucederam a  MP n° 1.212, de 1995, assim como na publicação da própria Lei  n° 9.715, de 1998.  Em verdade, a constitucionalidade da MP n° 1.212, de 1995, e  de  suas  reedições  bem  como  da  Lei  n°  9.715,  de  1998,  já  foi  apreciada  pelo  'Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.417­0/DF  (Relator  Ministro Octávio Gallotti, J. 02.08.1999, DJ 23.03.2001).  Cuidou­se,  naquela  oportunidade,  de  ADI  contra  a  Medida  Provisória  n°  1.325,  de  1996,  uma  das  reedições  da  MP  n°  1.212,  de  1995,  proposta!pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  —  CNI,  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  toda  a medida  provisória  questionada  ou ao menos de seu artigo 17.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     6 À época do julgamento, o Congresso Nacional já havia aprovado  a Lei n° 9.715 de 1998, resultante da conversão em lei da MP n°  1.212, de 1995, e de todas as suas reedições inclusive da MP n°  1.325, de 1996, objeto da referida ADI. Com isto, acabou o STF  por apreciar a higidez  constitucional  tanto da Lei n° 9.715, de  1998, quanto das medidas provisórias que nela resultaram.  Naquela  oportunidade,  o  STF  julgou  válida,  em  sua  integralidade, a  Lei  9.715,  de  1998,  fruto  da MP  n°  1.212,  de  1995, e reedições, à exceção do disposto no artigo 18, originário  do artigo 17 da MP impugnada. Eis a ementa do acórdão:  "Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público — PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  ­da  contestação  do  preenchimento  dos  requisitos  de  urgência  e  relevância.  Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da  Constituição,  a  ela  não  se  opõem  as  restrições  constantes  dos  artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta.  Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social  (CF,  art.  165,  §  5°,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição  pela  parte  final  do  art.  18  da  Lei  ni  9.715/98."  Destaque­se, a propósito da  tese da manifestante, que o relator  da ADI, Ministro Octávio Galotti, em seu voto, referiu­se à MP  1.212,  de  1995,  a  reedições  e  à  Lei  n°  de  1998,  como  uma  "estirpe legiferante ininterrupta", o que traduz o pensamento do  STF quanto à inexistência de qualquer solução de continuidade  em  relação  aos  efeitos  daqueles  atos  normativos,  conforme  se  verifica do excerto a seguir (os destaques não são do original):  "Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da  Medida  Provisória  n°  1.212,  ponto  de  partida  da  estirpe  legiferante  ininterrupta  de  que  ora  nos  ocupamos,  e  onde  já  se  fazia  presente  (art.  1º)  a  cláusula  de  vigência  a  partir  de  1°  de  outubro de 1995."  Conquanto  não  seja  da  competência  das  instâncias  administrativas  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  de  atos  normativos, há de se observar, no presente caso, que a discussão  trazida pela manifestante  já  se  encontra  pacificada  em  face  da  supracitada decisão do STF, que rechaçou a existência de vícios  formais  no  processo  legislativo  das  medidas  provisórias  questionadas.   E, em relação a tal decisão, há a vedação da coisa julgada, nós  termos  do  artigo  301,  VI,  do Código  de  Processo Civil.  Se  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade  já  se  encerrou  a  apreciação  de  determinada  norma  jurídica,  não  é  possível  ressuscitar a questão, com o que restaria  frustrada a  soberana  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.721344/2007­82  Acórdão n.º 3803­002.202  S3­TE03  Fl. 169          7 decisão do Supremo Tribunal Federal, que, passada em julgado,  proclamou a constitucionalidade da norma. Portanto, mesmo no  foro competente, o Poder Judiciário, não haveria como receber  guarida a tese da manifestante.  De qualquer modo, os supostos vícios procedimentais apontados  não existiram, como reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal  Federal. Com efeito, no caso da Lei de conversão n° 9.715, de  1998;  a  sua  publicação  se  deu  no  dia  posterior  à  cessação  da  vigência da última medida provisória (n° 1676­38, de 1998), em  25.11.1998, enquanto a Lei n° 9.715, de 1998, foi publicada em  26.11.1998, ou seja, sem qualquer hiato normativo. Isso porque  até o dia 25.11.1998 em vigor estava a MP n° 1676­38, de 1998.  No  dia  seguinte,  ela  não  tinha  mais  força  normativa.  Sucede,  todavia, que já vigorava então a Lei n. 9.715, de 1998, pelo que  não  se  observou  qualquer  vacatio  legis,  ao  contrário  do  que  afirma a manifestante.  Quanto  às  demais  reedições  das  medidas  provisórias  é  de  se   aplicar a mesma interpretação.  Nada  obstante,  em  outras  oportunidades  em  que  julgou  a  validade constitucional dos referidos diplomas, o STF rechaçou  quaisquer  pretensões  em  contrário.  Citem­se  dois  precedentes  (os destaques não são do original):  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n.  489.707  (Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  J.  03.08.2004,  DJ  27.08.2004).  EMENTA:  PIS:  MPr  1212/95:  firmou­se  o  entendimento  ta  STF,  a  partir  do  julgamento  da  ADIn  1417  (Gallotti,  DJ  23.03.01),  no  sentido  da  constitucionalidades  das  alterações  incorporadas  à  disciplina  do  PIS  pela  MPr  1212/95  e  suas  reedições.  Recurso  Extraordinário  n.  228.649  (Relator  Ministro  Marco  Aurélio, J. 19.09.2000, DJ 24.11.2000)  Complementarmente a estes fundamentos da decisão recorrida, adite­se que a  matéria  já  teve seu deslinde definitivo na C. Corte Superior de Justiça, na sistemática do art.  543­C, tendo como paradigma a decisão no REsp 1.136.210, de relatoria do Min. Luiz Fux, nos  termos  abaixo  transcritos,  cuja  reprodução  tornou­se  vinculante  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF:  A contribuição destinada ao PIS permaneceu exigível no período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95  e  suas reedições.  ...  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     8 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 08 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.721344/2007­82  Acórdão n.º 3803­002.202  S3­TE03  Fl. 170          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10680.721344/2007­82  Interessada:  SANTA BÁRBARA PREFEITURA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.202, de 08 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 08 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 174DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10680.721344/2007­82  Interessada:  SANTA BÁRBARA PREFEITURA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.202, de 08 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 08 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 175DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.721835/2011-41
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente do julgamento do auto de infração de PIS/PASEP, constituído no âmbito do PAF nº 10865.721982/2012-01, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP aqui contida, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas.
Numero da decisão: 3301-012.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente do julgamento do auto de infração de PIS/PASEP, constituído no âmbito do PAF nº 10865.721982/2012-01, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP aqui contida, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida através do Acórdão nº 14-50.682 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade pela ora recorrente, em relação às glosas efetuadas sobre os créditos de PIS/PASEP, formulados através de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 18 35 /2 01 1- 41 Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), fls. 3/11, cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 1º trimestre/2009, no valor de R$ 1.812.449,47. A DRF/Limeira-SP, por meio do despacho decisório de fls. 678/680, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 73/90, o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos créditos apurados pela requerente, abaixo resumidas: - Bens e serviços que não se enquadram na definição legal de insumo. - Serviços realizados com a formação de florestas, que, por sua natureza, a fiscalização entendeu que integram o imobilizado da empresa. - Serviços de capatazia nas operações de exportação, glosados por falta de previsão legal para utilização como crédito da não cumulatividade. - Serviços de transporte marítimo, glosados pelo fato de a contribuinte não discriminar os gastos referentes a serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia, de modo a se identificar os gastos com fretes na venda arcados pelo vendedor, cujos créditos são permitidos pela legislação, dos demais que não geram créditos. Também de acordo com os termos de vendas, segundo a fiscalização, ficaria claro que o vendedor (a requerente) não tem a responsabilidade pelo transporte marítimo, o que caracterizaria mais uma vez que não há direito ao crédito relativo ao frete. - Despesas com energia elétrica referentes a períodos anteriores, bem assim gastos nesse item informados a maior. - Despesas de aluguéis, glosados por tratar-se de imóvel destinado a escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa, não tendo, portanto, relação com o processo produtivo da contribuinte. - Bens do ativo imobilizado, glosados por falta de detalhamento quanto à origem dos valores. Informa ainda a fiscalização que os valores demonstrados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a título de desconto no trimestre, que não foram informados no PER/DCOMP, foram tratados como desconto indevido e excluídos do saldo credor apurado no trimestre em questão. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 687/702, requerendo, preliminarmente, que o exame do presente seja sobrestado até o julgamento definitivo do processo nº 10865.721982/2012-01, onde foi lavrado auto de infração constituindo a contribuição ao PIS referente aos anos de 2009 e 2010, uma vez que este lançamento teve origem no pedido de ressarcimento ora analisado e o mérito -- existência ou não dos créditos -- é o mesmo em ambos os processos. Alternativamente, requer que as alegações aduzidas na impugnação ao auto de infração referido sejam analisadas no presente, anexando cópia da peça impugnatória. Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Quanto ao mérito, alega que os créditos considerados indevidos pela fiscalização referem-se a períodos anteriores ao trimestre em análise, assim, como não são créditos apurados nesse trimestre, não deveriam ser diminuídos do saldo credor em questão, e que agiu assim amparada pela legislação de regência. Em relação à multa isolada, argumenta que essa matéria está sendo discutida na Justiça e recentemente o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3º Região proferiu decisão afastando esse tipo de multa, conforme ementa que transcreve. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da compensação ora analisada. No tocante à glosa dos créditos, conforme impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da contribuição, inicia alegando que o Fisco tenta restringir o conceito de insumo, vinculando-o à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no sentido de que somente estariam contemplados os insumos relacionados diretamente à produção. Em seguida expõe, de acordo com sua visão, o conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade: Pode-se afirmar que no âmbito da legislação da COFINS não-cumulativa, o conceito de insumo qualifica-se pelo seu caráter funcional, como um dos itens determinantes na obtenção da receita da pessoa jurídica, eis que viabiliza a sua obtenção. E é por essa razão que o brilhante jurista Marco Aurélio Greco assevera que devem ser considerados "utilizados como insumo" todos os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte que sejam relevantes para o processo de produção, fabricação ou para o produto, em função dos quais resultará a receita ou faturamento, pressuposto da incidência da contribuição da COFINS e do PIS/PASEP, ....... (grifo meu) (...) Nesse contexto, como assinalado anteriormente, percebe-se que não é o "bem ou serviço" adquirido que precisa qualificar-se de pronto como insumo; relevante é a sua utilização como insumo, pelo que o direito ao crédito pressupõe que o bem ou serviço seja utilizado como insumo na atividade da empresa, que abrange a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou que tenha relação com o próprio produto, ou seja, deve haver um liame que identifique que aquele bem ou serviço tem uma utilidade necessária à existência do processo, do produto e da obtenção da receita, e que agregue alguma qualidade que faça com que se adquira determinado padrão desejado. Em suma, que essas utilidades contribuam para o incremento do processo de fabricação e de vendas, assumindo velocidade e determinadas características que viabilizem o negócio empresarial. (...) Como visto, o conceito de insumo, para efeitos de aproveitamento dos créditos de COFINS é mais amplo, comportando todos os dispêndios que contribuam de forma direta ou indireta para o exercício da atividade econômica que visa a obtenção da receita (pressuposto material da incidência das contribuições). Assim, com base nessa definição, considera que os gastos com paletes, estrados, bases e tampas de madeira galvanizados são considerados insumos no processo de venda (transporte e embalagem) do papel e celulose, porquanto são essenciais para que os produtos cheguem intactos ao destinatário. O mesmo aconteceria com os serviços relativos à movimentação de matéria- prima (toras e cavacos). Nas palavras da contribuinte: Desse modo, vale ressaltar que a atividade desenvolvida pela Impugnante, de fabricação de papel e celulose, demanda intensa movimentação de matérias-primas e insumos dentro de sua planta industrial, sendo natural que os serviços utilizados na movimentação desses Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 insumos e matérias-primas também gerem direito a crédito, nos exatos termos do inciso II, do art, 3º, da Lei n° 10.833/2003. Como é sabido, o papel e a celulose são extraídos de árvores como o eucalipto e o pinho e para sua obtenção é necessário que a matéria-prima (árvores) esteja limpa, ou seja, é necessário que os troncos das árvores estejam livres de quaisquer ramas ou galhos. Efetuado esse processo de limpeza, os troncos passam a ser chamados de TORAS, sendo que eventualmente também são denominados CAVACOS, quando seu tamanho se assemelha a lascas de lenha. Feito isso a matéria-prima (tora e cavacos) precisa ser transportada até a planta industrial, local em que sofre novos processos de limpeza e descascamento, até serem levadas ao trituramento e conclusão do processo de industrialização para a fabricação do papel e da celulose. E é exatamente nesse momento que há necessidade de movimentação interna das matérias-primas (toras e cavacos). Essa movimentação é realizada no pátio de madeira, ocasião em que empresas contratadas pela Impugnante para realizar "serviços de movimentação" operam máquinas que descarregam os caminhões que vem da? florestas com toras de madeiras e colocam-nas no picador. O filme anexo ilustra bem como é realizada essa movimentação (DOC_). Depois que saem do triturador é preciso movimentar os cavacos (madeira picada) nas pilhas gigantes que se formam para só então seguir para o processo de cozimento. Veja na foto anexa (DOC_) o tamanho da pilha de cavacos que se forma após as toras serem inseridas nos trituradores. Como a pilha de cavacos cresce a cada dia, ela precisa ser movimentada constantemente, além do que ele não pode ficar por tempo indeterminado no tempo, pois a Impugnante tem um controle de qualidade destes cavacos acerca da umidade que, se não controlada, pode diminuir a produção de celulose da fábrica. Basta olhar a foto ora anexada para constatar que sem os serviços de movimentação interna o processo produtivo da Impugnante restaria inviabilizado! Desta forma, de acordo com entendimento da contribuinte essa atividade é essencial e intrinsecamente ligada ao processo produtivo e deve gerar crédito, conforme entendimento da própria RFB, de acordo com solução de consulta que cita. Destaca também a impugnante que o trabalho fiscal é questionável, pois no relatório das exclusões que fundamenta as glosas essa movimentação ora é tratada como ausência de relação com o processo produtivo e ora como período de apuração indevido. Também os serviços de conservação fabril e limpeza, de pesagem ou balança, monitoramento, de pavimentação asfáltica e o serviço especial embalagem bobina, bem assim a “pedra rachão – marroada”, que é utilizada na construção de pontes para que caminhões e tratores possam transitar nos hortos florestais da empresa, e outros bens e serviços glosados, tratam-se de insumos do processo produtivo e geram créditos da não- cumulatividade. Quanto aos serviços florestais, argumenta o seguinte: Na diretriz acima traçada, infere-se que todos os dispêndios incorridos com o florestamento e reflorestamento, bem como a aquisição de bens como sementes, fertilizantes, inseticidas, adubos, mudas, dentre outros, utilizados nos tratos culturais da floresta que se constitui na principal matéria prima para a produção de celulose e papel que serão destinados à venda pela Impugnante, à evidência, representam custos incorridos, necessários ao pleno exercício de sua atividade fim. Não é preciso muito esforço para compreender que sem as despesas e os custos incorridos na implantação, manutenção e exploração de florestas não há madeira; sem a madeira, não há produção de celulose e papel a serem vendidos no mercado interno e externo. Sem a produção, não há vendas nem comercialização dos produtos e, logo, impossível a "fabricação de bens ou produtos destinados à venda", nos termos exigidos pela legislação. (...) Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Esta vinculação é notoriamente observada no caso da Empresa Autuada, eis que os dispêndios com florestamento e reflorestamento, além da aquisição de outros insumos e contratação de serviços necessários à manutenção das florestas são estritamente necessários à comercialização dos produtos por ela fabricados, devendo ser considerados "insumos" e, portanto, legítimo o aproveitamento dos créditos da COFINS. Alega que seria ilógico que só a aquisição de madeira de terceiros para produção de papel e celulose gerasse créditos da não-cumulatividade, mas os custos e despesas com o cultivo da floresta e obtenção da madeira não gerem o mesmo direito. E conclui quanto a esse item: Desse modo, os dispêndios com floresta e florestamento (roçada, preparação de terra, compra de calcário, pneus florestais, fertilizantes, fungicidas, fretes das aquisições de adubo e fertilizantes, mudas e etc.) estão enquadrados no conceito de "insumo", uma vez que são necessários ao processo produtivo. Ora, sem tais dispêndios não há cultivo, manutenção de florestas; sem a floresta não há madeira, e sem a madeira a Impugnante estará obstada de produzir o produto destinado à venda: celulose e papel. Sobre as glosas dos serviços de capatazia, inicia definindo tais serviços como “a prestação de serviços de movimentação de cargas dentro da área portuária”, concluindo que tal gasto faz parte do frete na venda, conforme definição contida no art. 5º a Lei nº 10.893, de 2004, e conforme a própria RFB reconheceu em solução de consulta que anexa. Anexa, a título de amostragem, planilha de documentos com discriminação dos serviços de capatazia acompanhada dos respectivos documentos fiscais e requer diligência para apresentação dos demais elementos de prova dada a quantidade de documentos. Com relação aos fretes sobre vendas, alega que apresentou à fiscalização documentos discriminando os serviços de frete contratados e suportados pela contribuinte e anexa de modo exemplificativo planilha de documentos fiscais relacionados ao mês de junho/2010, requerendo diligência para verificação dos demais períodos glosados, uma vez que a quantidade de informações e documentos impossibilita que sejam acostados aos autos. Em relação aos termos de vendas, alega que a lista apresentada indica os termos existentes e não os utilizados em suas operações, e que a contribuinte somente se apropriou de créditos calculados sobre fretes por ela suportados, conforme cópia dos documentos acostados. Quanto às glosas dos créditos relativos à energia elétrica, argúi que não há vedação legal para se utilizar créditos de períodos anteriores, pelo contrário, o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente o permite. No que tange aos aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, alega que o único requisito legal para que se utilize créditos dessa despesa é que os bens sejam utilizados nas atividades da empresa, a teor do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003. Tal entendimento também está expresso em soluções de consulta expedidas pela Receita Federal, que cita. Argumenta que, além das glosas dos créditos referentes a aluguéis de prédios, na planilha “Relatório das Exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS” foram apontadas glosas em locações de empilhadeiras e máquinas, que, pelo mesmo motivo acima, vão contra o sentido da lei. No tocante às glosas com bens do imobilizado, argumenta que o fundamento da glosa é descabido e despropositado, pois não foi feita investigação e averiguação dos documentos apresentados pela requerente, posto que foram entregues após a lavratura do auto de infração. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Alega que anexou planilha detalhada com a indicação de documentos fiscais e datas de aquisição, relativos ao mês de junho/2010 e requer a juntada posterior para apresentação das planilhas relativas aos demais períodos. Em relação às glosas fundamentadas como “período de apuração indevido”, repete que a Lei nº 10.833, de 2003, permite o aproveitamento de créditos de período anterior. Como, de acordo com o relatório de fls. 73/90, a autoridade a quo, excluiu do saldo do crédito a ressarcir créditos descontados da contribuição devida em cada mês do trimestre, informados no Dacon, mas não no PER/DCOMP, e a impugnante alega que tais créditos referem-se a períodos anteriores e não devem influenciar na apuração do saldo do crédito no período em análise, e considerando ainda que o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês o seja nos meses seguintes, o presente foi baixado em diligência à DRF/Limeira para manifestação do auditor-fiscal responsável e, se fosse o caso, revisão dos valores deferidos no presente, nos seus apensos e nos processos conexos. Em atendimento à diligência foi prolatado o Relatório Fiscal, de fls. 848/853, onde o auditor-fiscal responsável pela análise admite que excluiu indevidamente do saldo a ressarcir créditos descontados no trimestre em análise mas referentes a períodos anteriores e refez a apuração do saldo do crédito do trimestre, conforme planilhas de fls. 854/857, apurando um saldo a ressarcir no trimestre de R$ 167.862,18. Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 864/867, onde, primeiramente, alega cerceamento do direito de defesa porquanto não teve ciência do despacho de diligência proferido por esta DRJ e, consequentemente dos fundamentos, extensão e limites da diligência requisitada, tendo recebido apenas cópia do seu resultado. Quanto ao mérito, alega que a mudança no critério jurídico do lançamento não pode acarretar ônus à impugnante, a teor do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Em julgamento, a DRJ proferiu decisão em que reconhece o direito creditório da recorrente no valor de R$ 169.610,99. Veja-se ementa da referida decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS. PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores somente podem ser aproveitados se devidamente apurados pelo contribuinte e informados no Dacon ou este tenha sido retificado dentro do prazo prescricional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte que manteve a glosa dos créditos, e expõe, em breve relato, o seguinte: 1. O presente processo é dependente e vinculado ao Processo Administrativo nº 10865.721982/2012-01, relativo à cobrança de PIS/PASEP, por isso, deve haver sobrestamento do julgamento deste até decisão final sobre o auto de infração ou que este seja anexado àquele; 2. A DRJ/RPO entrou no mérito da impugnação apresentada no processo de cobrança do PIS/PASEP e há possibilidade de decisões conflitantes, dessa forma, é necessário nulificar o acórdão recorrido; 3. A DRJ/RPO, em sede de diligência, determinou a retificação de valores dos créditos glosados pela autoridade autuante, o que representa mudança no critério jurídico e afronta ao que determina o art. 146 do CTN; 4. A recorrente possui decisão judicial favorável, afastando a aplicação da multa de 50% sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, como previsto nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, fato que não foi observado pelo Acórdão recorrido; 5. O conceito de insumo adotado no Acórdão recorrido apresenta posição equivocada e defende a geração de créditos de despesas com “paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados”, “serviços de movimentação interna e logística”, “serviços de conservação fabril e limpeza, serviços de pesagem ou ‘balança’ e monitoramento”, “serviços florestais”, “serviços de capatazia”, “fretes nas operações de venda”, “bens do ativo imobilizado”, “energia elétrica – créditos de períodos anteriores” e “aluguéis de prédios e máquinas e equipamentos”. É o relatório. Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 1. Preliminar Inicialmente, imperativo informar que a INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. alterou sua razão social, em função de uma operação de spin-off, para SYLVAMO DO BRASIL LTDA. Como já relatado, o contribuinte protocolizou PER/DCOMPs, para reconhecimento de créditos proveniente do saldo credor das contribuições ao PIS e da COFINS, relativos a receitas de exportação, apurados no regime de incidência não-cumulativa, referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010. A delegacia de origem não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações da recorrente. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos dispêndios apurados pela requerente, por não estarem previstos como passíveis de creditamento, no entendimento da autoridade fiscal, em uma das situações constantes no art. 3º da Lei nº 10.833/03. Em decorrência dessa análise, foram lavrados autos de infração em face do saldo credor apurado em decorrência das glosas de crédito de PIS e de COFINS. Nesse sentido, existem concomitantemente dois processos de auto de infração, um para cada contribuição, e doze processos de PER/DCOMP, relativos ao 1º e 4º trimestres de 2009 e ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2010, sendo também um processo para cada contribuição. Indevidamente, a partir do julgamento de primeira instância, os processos contendo o resultado das análises dos PER/DCOMP e os processos dos autos de infração decorrentes das glosas dos créditos das contribuições passaram a tramitar em separado, sendo submetidos a análises de diferentes turmas e câmaras. É meu entendimento que os processos principais são aqueles em que os créditos das contribuições apresentados em PER/DCOMPs são discutidos. Por sua vez, entendo que os processos de lançamento dos tributos decorrentes da glosa dos créditos são acessórios, meramente reflexos daqueles. Por certo, pelo fato dos autos de infração derivarem da glosa realizada no âmbito da análise dos PER/DCOMPs deveriam ser julgados conjuntamente com aqueles, ou pelo menos, anteriormente. De toda sorte, em relação ao tributo ora analisado, a decisão no processo de lançamento (auto de infração) de PIS, ocorreu em momento anterior ao julgamento dos PER/DCOMPs. Portanto, quanto à questão preliminar alegada pela recorrente, em relação ao item 3 do Recurso Voluntário, que versa sobre a necessidade de se aguardar o julgamento do processo do auto de infração, cumpre notar que o Processo Administrativo nº Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 10865.721982/2012-01, que trata do lançamento de PIS, encontra-se julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em decisão formalizada através do Acórdão nº 3401-005.082, de 24 de maio de 2018, e, após Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9303-012.428, em sessão de 17 de novembro de 2021. Efetivamente, a questão controvertida no auto de infração versa sobre os mesmos fatos, possui a mesma fundamentação da travada nos presentes autos, ressalvando-se que o auto de infração corresponde à apuração entre 2009 e 2010, enquanto o presente refere-se somente ao 1º trimestre de 2009, ou seja, este está contido naquele. Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento em conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso I do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) A ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Acórdão nº 3402- 005.540, traz à luz a bastante elucidativa análise a respeito do citado dispositivo: Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Tendo em vista que o processo do auto de infração decorrente a este teve seu mérito analisado, não havendo nenhum elemento novo que seja apto a alterar a coisa julgada administrativa, por questão de coerência, resta a reprodução da decisão já proferida pela CSRF, aplicando-a sobre a matéria coincidente no processo ora sob apreço. 2. Mérito Forçoso observar que o rol de despesas, objeto de análise no presente caso, apresenta-se apenas como uma fração dos diversos temas que compõem a lista de rubricas pleiteadas pela recorrente nas PER/DCOMP dos anos-calendário de 2009 e 2010. Explica-se. Os créditos extemporâneos de energia elétrica, item 7.6 do Recurso Voluntário, não devem ser aqui examinados, pois o desconto pretendido pertence à apuração de Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 março de 2010, portanto, fora do alcance do julgamento in casu, que se refere somente ao primeiro trimestre de 2009. No que tange à alegação da recorrente sobre a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido, conforme item 6 do Recurso Voluntário, parece ter havido uma confusão na unidade de origem, pois, de fato, o Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia de Limeira/SP, na seção que trata da fundamentação, dispõe que será aplicada a referida multa, contudo, a formalização desta não se deu no presente processo, não cabendo, portanto, sua apreciação. Nessa seara, os dispêndios sujeitos a exame, constantes no presente, são: (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; pavimentação asfáltica; manutenção em balança, serviços sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina; e pedra rachão ­ marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação; (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado; (7.7) créditos calculados sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. A despeito do meu entendimento quanto à aplicação da intepretação dada pelo STJ no âmbito do Resp nº 1.221.170, em relação ao conceito de insumo, contido nos arts. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, impõe-se a adoção do Acórdão nº 9303-012.428, exarado pela 3ª Turma da CSRF, no que tange os créditos dos itens 7.2 e 7.3, e o Acórdão nº 3401-005.082, da 1ª TO da 4ª Câmara, nos itens 7.4, 7.5 e 7.7. Itens 7.2 e 7.3 - Acórdão nº 9303-012.428 “2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 2.2.1 Insumos No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos quanto aos gastos decorrentes de: (a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) Serviços de Movimentação Interna e Logística; (c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” e (d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros. A pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar, tendo em vista tratarem-se de itens essenciais e pertinentes ao processo produtivo do Contribuinte, conforme detalhado abaixo: a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante - utilizados como insumos no processo de venda (transporte e embalagem) do papel e celulose fabricados pela Recorrida. Sendo os principais produtos fabricados pelo Contribuinte papel e celulose, os PALETES, ESTRADOS, BASES E TAMPAS DE MADEIRA são essenciais para que os produtos cheguem intactos ao destinatário, bem como para evitar que parte da carga se torne imprestável. b) Serviços de Movimentação Interna e Logística - transporte interno de matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo de fabricação de papel e celulose. A contratação dos serviços de “Movimentação de Toras/Cavaco”, “Movimentação de Madeira”, “Movimentação de Logística” e “Movimentação Interna” são essenciais e intrinsecamente ligados ao processo produtivo da Recorrida, na medida em que sem eles etapas do processo produtivo restariam frustradas e a fabricação do papel e da celulose não seria possível, razão pela qual se caracterizam como “serviços utilizados como insumo” no processo produtivo da Contribuinte. c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” - relacionados à área florestal/ambiental e de máquinas industriais efetuada de forma remota, tendo a Recorrente esclarecido sua utilidade e função durante o processo de produção e preparo do produto final para entrega aos clientes, consideroos como custos indiretos de produção, e como, tal, devem ser reconhecidos créditos sobre tais rubricas. Os serviços listados possuem sim relação direta com o processo produtivo na medida em que são essenciais e necessários para que o papel e a celulose possam ser fabricados. d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros: serviços contratados para tratamento, desgalhamento e corte de madeira, manutenção de carreadouro de floresta, colheita de sementes de eucalipto, além de produtos como adubos, fertilizantes, inseticidas, isca formicida micro granulada, mudas de clone de eucalipto, todos utilizados como insumo na formação das florestas. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesses itens. (...) 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No mérito do seu recurso especial, o Contribuinte pretende ver reformado o acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (1) serviços de formação de florestas; e (2) despesas com capatazia, na venda dos produtos. 2.3.1 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre serviços de formação de florestas” Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Nesse ponto, o próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018, reconhece que deve ser considerado o “insumo do insumo” como passíveis de creditamento, como é o caso dos serviços de formação de florestas: 3. INSUMO DO INSUMO (...) 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “ x ” enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] Portanto, correta a afirmação do Contribuinte de que a subtração de todos os bens e serviços que estejam ligados ao florestamento, reflorestamento e semeadura acarretará na impossibilidade ou inutilidade da sua produção, não havendo dúvidas de que devem ser reconhecidos os créditos apurados sobre tais itens. 2.3.2 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre despesas com capatazia, na venda” – Com relação à capatazia, sustenta o Contribuinte ter demonstrado que os créditos apurados sobre o serviço de capatazia não poderiam ser objeto de glosa, haja vista se tratar de serviço de movimentação de carga dentro da área portuária, perfeitamente enquadrada na modalidade de frete em operação de venda destinada ao exterior. A definição dada pelo art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 12.815/13 (redação anteriormente dada pelo art. 53, §3º, I, da Lei nº 8.630/93), assim dispõe: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; Entende-se que a pretensão da Recorrente encontra respaldo na sistemática não- cumulativa do PIS e da COFINS, podendo-se admitir a tomada de créditos das despesas aduaneiras com capatazia, tendo em vista enquadrarem-se no conceito de insumos, previsto no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Além disso, também o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 prevê que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, desde que suportadas pelo vendedor, são passíveis de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. As despesas de capatazia mostram-se como parte imprescindível no processo de exportação, já que referidas atividades de movimentação de carga e descarga, capatazia Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 e monitoramento e taxa de risco tratam-se de etapas imprescindíveis para que os produtos produzidos pela Recorrente cheguem até o seu destino. Pode-se, inclusive, equiparar referidos créditos com o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com frete no transporte de insumos, dos produtos em elaboração e dos produtos acabados entre estabelecimentos dos contribuintes, por se constituírem em etapa essencial ao processo produtivo, o que vem sendo reconhecido por este Colegiado, a exemplo do Acórdão nº 9303004.673. Nesse sentido, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte.” Itens 7.4, 7.5 e 7.7 - Acórdão nº 3401-005.082 O julgamento do crédito sobre os serviços de transporte marítimo (7.4), entendidos pela recorrente como “frete na operação de venda”, se deu em conjunto com os serviços de capatazia, cuja glosa fora revertida pela CSRF, conforme acima exposto. Contudo, a CSRF não se debruçou sobre o tema, do que se infere que permanece válido o voto vencedor do acórdão da 1ª TO da 4ª Câmara, do Conselheiro Redator Robson José Bayerl, o qual abaixo se transcreve: Respeitante às despesas com transporte marítimo, mesmo que, em tese, exsurja o direito de crédito, no caso dos autos, a sua glosa decorreu da insuficiência probatória, o que foi inclusive asseverado pelo voto vencido, que, mesmo reconhecendo a carência, admitiu o crédito por uma questão lógico-jurídica: ao reconhecer os créditos sobre os serviços de capatazia, não haveria necessidade de segregação e comprovação das despesas, como exigia a fiscalização. No entanto, vencida a tese e mantida a glosa dos serviços de capatazia, remanesceria a necessidade de apartação das despesas, não tendo logrado o recorrente promover os indispensáveis destaques, valendo, nesse ponto, a transcrição da decisão recorrida que assim detalhou a situação ocorrida: “Em relação às glosas dos créditos relativos ao imobilizado argumenta que não foram realizadas investigação e averiguação dos documentos entregues após a lavratura do auto de infração e apresenta a ‘título exemplificativo’ planilha com valores referentes a junho/2010. No entanto, de acordo com a fiscalização, a impugnante foi intimada a apresentar de forma individualizada os valores referentes aos serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia para aproveitamento dos créditos relativos aos gastos com transporte (frete), mas não os apresentou. O mesmo ocorreu com os valores do imobilizado que geraram créditos da não- cumulatividade. Nesse caso, a contribuinte afirma que entregou os documentos solicitados em 27/07/2012, mas que a fiscalização os ignorou. Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar ‘a título exemplificativo’ planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente.” Consoante art. 373, II do Código de Processo Civil (2015), utilizado subsidiariamente no processo administrativo contencioso, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 extintivos em que se funda o direito, nos casos de exigência de crédito tributário, é do sujeito passivo. Outrossim, a forma de demonstração e comprovação do direito de crédito é aquela definida pela autoridade administrativa, a quem compete o seu exame, e não aquela que entende cabível o contribuinte. Com estas considerações, voto por manter as glosas de “serviços de capatazia” e “transporte marítimo”. Da mesma forma do item anterior, a CSRF não procedeu a análise quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado (7.5), impondo-se, portanto, a aplicação do Acórdão da 1º TO da 4º Câmara em face dessas rubricas: (H) Indevida Glosa de todos os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado – ausência de investigação mais apurada por parte do Fisco Com relação a esse item, acompanho integralmente os apontamentos da decisão recorrida que, em síntese, entendeu pela falta de documentação suporte ao crédito informados nas DACON´s, mesmo após insistentes pedidos durante a fiscalização e a diligência: Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar “a título exemplificativo” planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente. Diga-se em adendo que, como a origem da fiscalização foi a apresentação de pedidos de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, ressarcimento este que se constitui em benefício fiscal, de interesse exclusivo de quem o postula, o ônus da comprovação do crédito era da contribuinte. Portanto, quando da protocolização dos pedidos a requerente já deveria ter à disposição todos os elementos necessários à análise do pleito e contribuir, sempre que solicitada, apresentando documentos e esclarecimentos. Por fim, concernente aos créditos sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (7.7), a recorrente pugna pelo reconhecimento por previsão legal expressa. Contudo, do leitura do acórdão recorrido, proveniente da decisão da DRJ no julgamento do auto de infração, houve, sim, o reconhecimento do direito aos créditos, nos seguintes termos: No que tange aos créditos relativos a aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, a fiscalização glosou tal crédito por tratar-se de locação de imóvel destinado a “escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa”, ou seja, pelo fato de não ter relação com o processo produtivo da empresa. O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, assim dispõe: (...) Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Portanto, de acordo com o texto legal, para que a contribuinte possa descontar créditos com aluguéis de imóveis e equipamentos basta que estes sejam utilizados nas atividades da empresa, não há necessidade de que estejam ligados ao processo produtivo. Como os escritórios administrativo, comercial e de recursos humanos logicamente são utilizados nas atividades da empresa, assiste razão à impugnante e esses créditos devem ser deferidos. (...) Apesar de não constar no Relatório Fiscal, ao se observar a planilha “Relatório das Exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS”, às fls. 133/672, percebe-se que esta contém glosas relativas à locação de empilhadeiras, máquinas, equipamentos e veículos. Pelo mesmo motivo acima apontado, tais glosas devem ser desconsideradas, pois tais máquinas e equipamentos são utilizados nas atividades da empresa. Conclusão Portanto, deve ser revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante. (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão - marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Por fim, serão mantidas as glosas sobre os: (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado. Perante o acima exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721835/2011-41 Fl. 1032DF CARF MF Original

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9672293 #
Numero do processo: 13770.000636/00-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-013.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 36 /0 0- 83 Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Epecial de divergência interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF), em face do Acórdão n° 3402-002.828, de 25 de janeiro de 2016, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. RESSARCIMENTO DE IPI. CULTIVO DE ÁRVORES. MADEIRA INSUMO. PRODUÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo na industrialização para fins de creditamento do IPI não abrange os insumos utilizados no cultivo de árvores para produção de madeira, a qual será posteriormente utilizada para a obtenção da celulose. Embora a madeira seja matéria-prima na produção da celulose, o cultivo das árvores, mesmo que exercido pela própria contribuinte, não é operação de Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 industrialização, mas de agricultura, cujo produto resultante é a madeira, não podendo os produtos empregados nessa etapa, serem considerados como insumos no processo industrial da celulose para fins de creditamento do IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIAPRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em parte Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a seguinte matéria: “Dos bens que sofrem desgaste direito em face do contato com o produto (creditamento em relação aos produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor)” O Recurso Especial não foi admitido conforme despacho de fls. 1809 e seguintes. O Contribuinte apresentou agravo que foi acolhido dar seguimento ao Recurso Especial, conforme despacho de fls. 1836 e seguintes. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 1836 e seguinte, senão vejamos: O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da divergência. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente à apuração de créditos de IPI sobre dispêndios que o colegiado recorrido considerara não enquadráveis nos conceitos de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Para tanto, concluiu que o acórdão apontado como paradigma (nº 3401-00.792) tratara da interpretação de legislação diversa da que foi enfrentada nestes autos: enquanto aqui ter-se-ia tratado da apuração e ressarcimento de créditos básicos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; no paradigma, debatera-se o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Inconformado, o recorrente, ora agravante, insiste na caracterização da divergência aduzindo, para tanto, que o cerne da discussão, em ambos os litígios, seria a conceituação de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), que permearia o debate acerca da apuração de créditos básicos ou presumidos de IPI. Acrescenta, nesse trilhar, que a situação fática tratada nos acórdãos paragonados seria idêntica, pois tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma teriam analisado o seu processo produtivo, mas chegariam a conclusões conflitantes acerca dos mesmos itens, conforme excertos que reproduz. Prosseguindo, pontua que o próprio acórdão recorrido concluiria que caberia examinar enquadramento do dispêndio à luz do conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem fixado na legislação do IPI, Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 conforme condições previstas na legislação do IPI, que se reportaria à Lei nº 9.363, de 1996. Pois bem. Antes de enfrentar os argumentos da agravante é importante relembrar que o recurso especial de divergência não se presta a rediscutir as premissas fático- jurídicas que orientaram o acórdão recorrido, mas a uniformizar a jurisprudência administrativa. Assim é essencial que se demonstre que algum Colegiado, dentre os regimentalmente eleitos pelo art. 67, caput e § 2º do RICARF em vigor1, debruçando-se sobre discussão similar, chegou a decisão diversa, por conta de interpretar a lei de forma diversa. Consequentemente, se houver disparidade acerca de aspecto fático-jurídico considerado como razão de decidir pelos acórdãos recorrido ou paradigma, não se pode creditar a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa, nem, consequentemente, dar seguimento à matéria. Não custa destacar, neste aspecto, que se demonstra inviável, neste momento processual, atribuir maior ou menor relevância aos fundamentos expressamente citados como razão de decidir, pois, do contrário, estar-se-ia rediscutindo a interpretação da legislação levada a efeito no aresto recorrido ou paradigma, e, evidentemente, desbordando os limites do recurso especial de divergência. Ou seja, a divergência exsurge da ratio decidendi e esta, da aplicação concreta da legislação aos fatos debatidos. Nesse contexto, se o acórdão recorrido decidiu que o enquadramento do dispêndio seria realizado levando-se em consideração a Lei nº 9.363, de 1996, não é possível, para efeito de análise da admissibilidade do recurso especial, considerar que o disciplinamento seria realizado à luz de diploma diverso. Para que não haja dúvidas, verifique-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (destaques acrescidos): Conforme relatado, a discussão nesses autos se resume na consideração ou não dos insumos relacionados às fls. 767 a 771 n.e –, os quais foram glosados em virtude de entender a autoridade fazendária que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não gerando, Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 desta maneira, crédito de IPI, de modo que não pode o contribuinte ressarcir-se com base nesses insumos. (...) Cumpre salientar que os produtos acima relacionados referrem-se exclusivamente à partes e peças de máquinas que, devido ao choque mecânico excessivo com outras peças da mesma máquina ou com parte das embalagens da celulose ou, ainda com as próprias toras/toretes de eucalipto, devem ser constantemente substituídos. Desta forma, importante lembrar que a admissão destes créditos deverá ser considerada para o cálculo do valor dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados no processo de produção da celulose. No que tange aos insumos aplicados na estação de tratamento de água, que é necessária para a produção de vapor nas caldeiras, tenho que, devido ao vapor agir indiretamente sobre o principal insumo da celulose, que são os cavacos de madeira, não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, justamente por não ter contato direto com o produto em fabricação, conforme condições previstas na legislação do IPI, a qual reporta-se a Lei nº 9.363, de 1996, para concessão do crédito. Ademais, como é possível extrair do excerto, o acórdão recorrido efetivamente não faz distinção acerca do regime de apuração de créditos (presumidos ou básicos), para efeito de considerar o dispêndio enquadrável no conceito de insumo, de modo que, reafirme-se, não é viável rediscutir essa premissa, nem, evidentemente, negar seguimento ao recurso baseado na alegada distinção. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à “apuração de créditos de IPI”. Diante do exposto , conheço o Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 Do Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação a seguinte matéria: “Dos bens que sofrem desgaste direito em face do contato com o produto (creditamento em relação aos produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor)” Sem delongas, importante trazer que essa turma já apreciou a mesma matéria e do mesmo contribuinte – o que recordo o Acórdão n.º 9303-011.593, cuja ementa refletiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. CREDITAMENTO DO IPI. FASE AGRÍCOLA. INADMISSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito de IPI as despesas (ainda que depreciação) havidas na fase agrícola da produção, ou seja, do “insumo de inumo”, mas tão somente no processo industrial, que em uma indústria de celulose, inicia-se quando as toras de madeira são descarregadas no pátio para corte. Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 Peço licença para transcreve abaixo o voto do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, No mérito, a Lei nº 9.363/96 prevê o seguinte; Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..) Art. 3º ... Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Agora, o RIPI/98: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O conceito de insumo da legislação do IPI está explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79: 4. Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1. Observe-se ainda que, enquanto na primeira parte da norma “matérias- primas” e “produtos intermediários” são empregados “stricto sensu”, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. .................... 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida). 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 A empresa é uma mais que conhecida fabricante de celulose a partir de eucaliptos, com florestas próprias, sendo que pleiteia o crédito sobre os bens utilizados na fase agrícola, ou seja, o “insumo do insumo”, que, diferentemente do que ocorre para PIS/Cofins, não dão direito a crédito (nem sobre encargos de depreciação, como acatou o Acórdão recorrido), pois só há que se falar em creditamento de IPI na fase industrial, que se inicia quando as toras de madeira começam a ser processadas. (....) Estamos aí então diante de itens que se desgastam em contato com o produto, mas são partes de peças e de máquinas, bem como de produtos não adicionados diretamente no cozimento da celulose, mas sim para o tratamento da caldeira e da água a ser utilizada para cozimento. No Acórdão da DRJ/Juiz de Fora (fls. 1.499 e 1.500) objeto de Processo nº 13370.000959/2002-46, da mesma ARACRUZ, em julgamento nesta mesma Sessão (Item 027 da Pauta), está um resumo do que e por qual motivo houve as glosas feitas pela Fiscalização, do que me utilizo como razões de decidir, por efetivamente não se enquadrarem no conceito de insumo da legislação do IPI: (...) d) Produtos utilizados para tratamento (desmineralização) da água da caldeira tais como Triact 1800 Nalco, Resina anionica forte, Resina anionica fraca, etc. A água utilizada na caldeira deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns minerais (desmineralização) ou controle do seu PH, caso contrário pode haver incrustação ou corrosão dos canos da caldeira. Como se observa, o objetivo deste procedimento é meramente de manutenção e aumento de eficiência de um equipamento, não guardando qualquer relação com processo produtivo da celulose em si; Por fim o Acórdão Recorrido assim decidiu: A autoridade preparadora, em virtude da diligência determinada, manifestou-se através da Informação Fiscal IF de fls. 983 –n.e( acompanhada do laudo técnico apresentado pela Recorrente), a qual foi elaborada por Auditores Fiscais do Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 Serviço de Fiscalização da SRF em Vitória, ES, tendo a Recorrente concordado expressamente com as informações contidas na IF. Compre resumir as conclusões da diligência: (....) 3) Quanto aos insumos aplicados na estação de tratamento de água, apesar de serem efetivamente consumidos no processo produtivo da fabricação de celulose, esses insumos são utilizados apenas para tratamento adicional das águas para as caldeiras de produção de vapor, agindo de forma indireta sobre os cavados de madeira, principal insumo da celulose. São eles: 1. Triact 1820 Nalco (desmineralizador N item 37742 N fls. 693). 2. Resina Catiônica (desmineralizador N item 37744 Nils. 694). 3. Resina Aniônica Forte (desmineralizador N item 37746 Nils. 695). (....) No que tange aos insumos aplicados na estação de tratamento de água, que é necessária para a produção de vapor nas caldeiras, tenho que, devido ao vapor agir indiretamente sobre o principal insumo da celulose, que são os cavacos de madeira, não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, justamente por não ter contato direto com o produto em fabricação, conforme condições previstas na legislação do IPI, a qual reporta-se a Lei nº 9.363, de 1996, para concessão do crédito. Sendo assim, considerando se tratar de IPI, que possui regra mais restrita daquela adotada para PIS e Cofins, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.402 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000636/00-83 Fl. 1861DF CARF MF Original

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9675320 #
Numero do processo: 10166.733020/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-010.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos recebidos a partir de fevereiro de 2013. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos recebidos a partir de fevereiro de 2013. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/16) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 30 20 /2 01 8- 69 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733020/2018-69 Anual do exercício 2014 no qual se apurou: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A Impugnação apresentada pela contribuinte (e-fls. 02/03) foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 28/31). Cientificada do acórdão de primeira instância em 16/05/2019 (e-fls. 36), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 13/06/2019 (e-fls. 38/39) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: I - OS FATOS A sra. MARIA VILDA RODRIGUES, já identificada, beneficiaria de pensão cuja fonte pagadora era o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL/POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, e foi diagnosticada com MIELOMA MÚLTIPLO em 2013. II - O DIREITO Sendo portadora de tal moléstia, foi assistida pelo Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal do Centro Médico da Policia Militar do Distrito Federal, que, como PRÁTICA HABITUAL, encaminha para Hospitais ou Clinicas especializadas para que o beneficiário possa ser assistido e tratado. III - O MÉRITO Assim, a moléstia comprovada anteriormente com Laudo da Oncotec e reafirmada com o encaminhamento emitido pelo Serviço Médico Oficial da Policia Militar do Distrito Federal em favor do HMA, e ainda sendo beneficiária de pensão, atendeu as exigências legais, e anexa para comprovação o referido documento expedido pelo Departamento de Saúde e Asssitência Pessoal da Policia Militar do Distrito Federal. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.733020/2018-69 Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso concreto, a autoridade fiscal expôs na Notificação de Lançamento que o atestado médico apresentado pela contribuinte não atendia aos requisitos legais, pois não havia sido emitido por serviço médico oficial (e-fls. 13). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os documentos trazidos à Impugnação (e-fls. 09/10) não eram hábeis para suprir a irregularidade apontada pelo auditor (e-fls. 30). Com o intuito de contrapor as razões da primeira instância, a interessada juntou ao seu Recurso Voluntário um documento emitido em 01/02/2017 pela Diretoria de Assistência Médica da Polícia Militar do Distrito Federal indicando a existência de “mieloma múltiplo diagnosticado há 04 anos” (e-fls. 52). Depreende-se, portanto, que o início da doença, e, consequentemente, da isenção pleiteada, nos termos do art. 39, §5º, do RIR/99, ocorreu em 01/02/2013. Em vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos recebidos a partir de fevereiro de 2013. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.902127/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a existência de saldo negativo para fins de declaração de compensação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 1401-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a existência de saldo negativo para fins de declaração de compensação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 21 27 /2 01 4- 01 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 094480334, emitido eletronicamente em 05/11/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP no 15345.19238.251013.1.7.03-8487. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendario 2009. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 131.653,79. CSLL devido(a): R$ 131.047,34. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 606,45. Valor na DIPJ: R$ 606,45. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1o do art. 6o e art. 74 da Lei n.o 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4o e art. 36 da IN RFB n.o 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância, alegando em síntese que houve a compensação das estimativas constantes do Perdcomp com valores decorrentes do processo judicial no 2008.34.00.001169-9 (0001162- 69.2008.401.3400) em trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 3ª Turma da DRJ04 proferiu o acórdão 104-000.556, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para manter o decidido no Despacho Decisório com número de rastreamento 094480334, emitido eletronicamente em 05/11/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP no 15345.19238.251013.1.7.03-8487. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 Irresignado com o acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que: (i) o presente Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente vislumbra a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isto porque a própria legislação sobre o tema, corroborada pela majoritária jurisprudência assim determinam, especialmente o Decreto nº 70.235/72, e o §11 do art. 74 da Lei no. 9.430/96; (ii) da nulidade do despacho decisório por violação da motivação dos atos administrativos, contraditório e da ampla defesa, o Legislador ao determinar que a decisão deverá ser obrigatoriamente explícita, clara e congruente, pois o contrário, significa que o administrado não poderá reunir condições de exercer a sua ampla defesa. Portanto, a cobrança das exações não podem prosperar, tendo em vista sua nítida carência de fundamentação, se impondo a sua anulação; (iii) do crédito oriundo do saldo negativo de CSLL, denota-se que a Receita Federal do Brasil não deve se prender unicamente à apresentação do específico comprovante de retenção pela fonte pagadora para a homologação dos créditos, devendo perquirir por outros meios se as retenções ocorreram ou não para a glosa dos créditos. Não basta a exigência de documento específico para que se desconstitua o direito de crédito da Recorrente, quando mais todo o acervo probatório denotam cabalmente a realidade dos fatos em sentido contrário ao quanto sustentado pela fiscalização, estando as retenções suficientemente demonstradas, sendo, pois, incabível a aplicação de multa quando se denota a regularidade das compensações realizadas; (iv) do caráter confiscatório da penalidade imputada, a multa instituída é considerada in constitucional, pois viola: o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da CF/88; a garantia do devido processo legal prevista no artigo 5º, VI da CF/88; os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo. Inicialmente, ao contrário do que alega a Recorrente, não vislumbro qualquer vício de nulidade no presente processo administrativo tributário. Tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido foram claros e permitiram à Recorrente o exercício do seu direito de defesa. Não há que se falar, também, na ocorrência de Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 quaisquer das situações ensejadoras de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, afastando-se a possibilidade de anulação dos atos até aqui realizados prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Dessa forma rejeito à preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, nota-se que a Recorrente apresenta em sede de recurso voluntário, um longo arrazoado sobre a aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo tributário e encerra argumentando pela inconstitucionalidade da multa aplicada por ofensa ao princípio da vedação ao confisco. Aqui já importa destacar que relativamente à origem do crédito utilizado na DCOMP, parte na qual deveria ter sido mais cuidadosa, a Recorrente economizou e se limitou dizer que: O aludido crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ devidamente retido na fonte pela Recorrente, conforme demonstrado através dos documentos carreados ao presente processo. Vale apontar que apontar a existência inquestionável dos valores apontados de saldo negativo de IRPJ, bem como o montante da compensação do processo judicial, Processo nº 2008.34.00.001169-9 (0001162-69.2008.401.3400) – foi devidamente parcelado, quando a empresa aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Demais Débitos, em 28.08.2017 – Parcelamento 001338860 Assim, existindo a prova que houve a devida retenção do imposto – de onde exsurge o direito de crédito da RECORRENTE – não há outra conclusão senão que o lançamento está embasado em mera presunção, vale dizer, apenas em virtude da não apresentação até o momento de um documento em específico, nada obstante os demais e robustos elementos juntados pela RECORRENTE. Verifica-se que em sua peça impugnatória, a Recorrente defendeu a origem do crédito na legitimidade dos créditos de PIS e COFINS do regime monofásico que teriam sido utilizados para compensação do saldo negativo informado em DComp, com base em alegada autorização judicial concedida, sempre segundo a Recorrente, nos autos do processo nº 2008.34.00.001169-9. Mesmo que fosse o caso de compensação com créditos de PIS e COFINS do regime monofásico, o contribuinte também não consignou em sua PERDCOMP a origem em tais créditos, classificando-os como pagamento de estimativas mensais. Ademais, a alegada sentença concessiva da segurança quanto ao direito creditório da Recorrente foi reformada, tendo por fundamento a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp 1.894.741 - RS, que fixou que não cabe creditamento de PIS e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Entendimento este consignado na decisão em embargos de divergência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na ação apontada pelo contribuinte de nº 0001162.69.2008.4.01.3400 (200834000011699). Veja-se: É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.894.741/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito dos feitos repetitivos, Tema 1.093/STJ, publicado em 05/05/2022, consolidou as seguintes teses: Fl. 191DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=00011626920084013400&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=200834000011699&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do DecretoLei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Observa-se dos autos que o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 168/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2022. ( EAREsp nº 1175925 / DF (2017/0246866-2) - NÚMEROS DE ORIGEM: 00011626920084013400, 200834000011699 - RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA - Brasília, 24 de maio de 2022.) A decisão contrária ao contribuinte transitou em julgado no STF em 19/08/2022. É por essas razões que a legislação tributária impede o aproveitamento de créditos judiciais antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e art. 170-A, do CTN. O argumento de que o montante da compensação do processo judicial, Processo nº 2008.34.00.001169-9 (0001162-69.2008.401.3400) teria sido parcelado através do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, somente confirma a inexistência de direito creditório decorrente da referida ação. Ademais, mesmo que os débitos das estimativas tenham sido incluídos no parcelamento, conforme alegado pela Recorrente, é possível verificar do documento de fl. 138 – Fl. 192DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=00011626920084013400&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=200834000011699&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 179, que a Recorrente pagará o débito em 146 prestações, sendo que o último pagamento está previsto para 31/01/2030. Ou seja, o crédito pleiteado pela Recorrente carece dos requisitos de liquidez e certeza previsto pelo art. 170, do Código Tributário Nacional. Quanto ao caráter confiscatório da multa, o contribuinte não trouxe qualquer fundamento para seu pleito de redução do percentual exigido, limitando-se a expor seu inconformismo aduzindo genericamente a abusividade da multa e requerendo sua redução, sem aludir a qualquer parâmetro do que considera um percentual legítimo, assim como sem trazer qualquer em embasamento para defender tal percentual. Ademais disso, a pretensão da Recorrente encontra um obstáculo na Súmula CARF nº 2, bem como art. 26-A do Decreto nº 70.235, que impedem que seja afastada a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por fim, quanto à alegada coincidência entre os débitos objeto do presente e do processo 10860.902.253/2014-57, entendo que o requerimento formulado pela Recorrente não deve ser conhecido por esta turma, por ter sido trazido apenas na petição juntada às fls. 182, após a interposição do recurso voluntário e desacompanhada de documentos capazes de demonstrar o quanto alega. Conclusão Dessa forma, voto por conhecer do recurso, exceto na parte em que alega a inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 193DF CARF MF Original

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