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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9420591 #
Numero do processo: 10670.900767/2012-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção
Numero da decisão: 9303-013.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 67 /2 01 2- 43 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-010.191, de 14 de dezembro de 2020, fls. 215 a 2311, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet's, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Intimada o Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 206 e seguintes O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido seu improvimento. O Contribuinte, também, interpôs Recurso Especial referente possibilidade de conhecimento de documentos e provas trazidos aos autos após o momento processual da reclamação, em relativização da regra de preclusão, por força do princípio da verdade material. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls.265 e seguintes. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida considerou que os gastos com pallets, no contexto do processo produtivo do recorrente – mineração e fundição de ferro silícios – subsumem-se no conceito de insumo adotado e reconheceu o direito ao creditamento calculado sobre o custo de aquisição desses itens, por guardarem relação de pertinência e essencialidade. Sendo assim, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os custos de aquisição de materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustríal. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets, não podem ser considerados insumos. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Cotejo dos arestos confrontados Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Diante do exposto , conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida usou o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Adotando o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, no que ser refere a concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos ao material de embalagem.. O acordão recorrido assim decidiu: O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato. com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. Devendo ser mantido conforme seus fundamentos. Cito por fim algumas decisões desta Câmara Superior quanto a embalagens, senão vejamos: Acórdão: 9303-010.025 Número do Processo: 13986.000148/2005-62 Data de Publicação: 27/02/2020 Contribuinte: RENAR MOVEIS LTDA Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Permite-se também o creditamento sobre os combustíveis e lubrificantes aplicados nos tratores, carregadeiras e empilhadeiras, os quais são utilizados diretamente no processo produtivo. Acórdão (Visitado): 9303-011.500 Número do Processo: 16403.000457/2008-87 Data de Publicação: 04/08/2021 Contribuinte: ZINGARO PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.255 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900767/2012-43 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 289DF CARF MF Original

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9318078 #
Numero do processo: 10850.003248/2007-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CA´LCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declarac¸a~o de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, na~o afasta a incide^ncia da COFINS em relac¸a~o a`s receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noc¸a~o de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestac¸a~o de servic¸os, ou seja, a soma das receitas oriundas do exerci´cio das atividades empresariais típicas, consoante interpretac¸a~o iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a` repercussa~o geral.
Numero da decisão: 9303-013.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 2252 a 2276), em 21 de janeiro de 2021, em face do Acórdão nº 3402-006.847 (e-fls. 2213 a 2223) de 24 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 48 /2 00 7- 50 Fl. 2342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.272 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003248/2007-50 setembro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: AS 12/2002 a 31/12/2002 e da DCTF mento para deferimento do pedido, desde que o co ncia da liqui . A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 12/2002 a 31/12/2002 º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. º, do art. 3º, da Lei nº afasta a i das ser compreendida no sen os das atividades empresa pelo RE 609.096/RS, . BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. ime cumulativo d tre o val Assim decidiu o colegiado da Turma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial proviment nci Elena de Campos e T es por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso em face da a utro processo. Em face desta decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 2234 a 2238) em 11 de fevereiro de 2020. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 2242 a 2244), em 27 de maio de 2020, o então Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção rejeitou os embargos Fl. 2343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.272 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003248/2007-50 Cita-se trecho do Relatório do acórdão recorrido para bem precisar o objeto do feito: Trata-se 03), protocolado em 26/12/2007, por meio R$ 1.733,11. zar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005 adequados. Financiamento da Seguridade Social - Cofins por mei º 13804.000950/2001-10, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidad da Receita Federal do Brasil s. 049/055), no qual a autoridade competente indeferiu fundamentos: rente de pagamento indevido ou a maior e da bas . Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 2318 a 2325), de 31 de agosto de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1) do conceito de faturamento; 2) das 3) d rec A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 2327 a 2339) em 6 de outubro de 2021. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. Fl. 2344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.272 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003248/2007-50 As matérias admitidas nesta instância recursal são as seguintes: 1) do conceito de faturamento; e 2) d 3) d O contexto de rediscussão destas matérias refere-se ao recolhimento de contribuições sociais (PIS e COFINS) com a ampliação da base de cálculo pelo § 1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98. Diante deste recolhimento os Contribuintes ingressaram com pedidos de restituição dos valores que consideraram indevidos. Assim, o Contribuinte entende que merece reforma o acórdão recorrido, pois neste entendeu-se que o conceito de faturamento não seria a totalidade das receitas decorrentes da venda de mercadorias e ou da prestação de serviços, mas “a totalidade das receitas operacionais auferidas pelo contribuinte, sejam elas relacionadas a sua atividade principal ou não”. (grifou-se). Em relação as verbas entende que tais valores não fazem parte do faturamento, motivo pelo qual não devem compor as bases de cálculo de contribuição do PIS e da COFINS. Já em relação as verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia, sustenta que essas verbas decorrem do desenvolvimento das atividades do Contribuinte na condição de concessionária de veículos, “que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário”, não inclusas no conceito de faturamento. Em suma, a análise fica restrita em verificar se estas rubricas contábeis acima citadas guardam ou não identidade com o conceito de faturamento a luz do decidido no RE nº 585.235/MG como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Entende-se que o conceito de faturamento equivale à receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestação de serviços de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais típicas, de acordo com o decidido no RE nº 585.235-1/MG. Com a devida vênia, verifica-se nos autos que não assiste razão ao pleito do Contribuinte. Veja-se no recorrido, em trechos do voto proferido pelo il. conselheiro Pedro Sousa Bispo, o contexto fático e legal e que servem como razões para decidir de acordo com o disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (...) adamente cada r §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu que dentre todas as rubricas an – – - – Fl. 2345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.272 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003248/2007-50 – IO e 37201.0000 – incluindo na base de excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento - 3.903,84, fls. 2.149. Por fim, concluiu que houve compe apontada como pagamento a maior, havendo a restituir ao contribuinte o valor de R$ 1.608,74 (fls.2.149 a 2.152). A Recorrente se insurge cont – – estando de acordo com o julgado do STF no RE 585.235/MG. º da Lei nº ecido como inc 02 – ENTRADA D – VENDA INTERNA. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das recei no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-s §1º do art. 3º da Lei nº 9.7 - pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EME º, §1º da Lei no 9.718 º º.9.2006; REs nº DJ de 15.8.2006). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do o P Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das rea § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fa maioria, aprovou proposta do R Fl. 2346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.272 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003248/2007-50 Senhor Ministro Marco Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “ geral e versa so qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou r das atividades empresariais....” (negrito nosso) guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a , em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. “ - ” - - a fundamentar a sua tese, apresentou nº130 de 03.05.2012, da 8ª semelhante a do presente caso. “ - Entrada de ” pe em que - caracterizem como descontos incondicionais, desde que constem na nota “ ” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. inclui na modalidade de desconto incondicional. Fl. 2347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.272 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003248/2007-50 Nesse passo, afastando a possibilidade de ser desconto incondicional e tendo em v mera liberalidade conceitualmente receitas constante no seu contrato social, devendo inc das mercadorias recebidas. Consulta nº referente a empresa que fornece -la como receita. “ -Venda Interna, explica a Recorrente tratar-se de reembolsos recebidos pela empresa, realizava a manu rias. Posteriormente, a montadora ree doutrina o do conceito de receita. das recu ossuem natureza de receitas. Entendo representado por um aumento de ativo ou di resultam em aumentos de da entidade. sta natureza, transcrevo o artigo 44 da Lei no 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e - lheia; - ; - (negrito nosso) Fl. 2348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.272 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003248/2007-50 Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorren so III do artigo 44 da Lei no 4.506/1964. Nesse m -003.653, cuja ementa transcreve-se a seguir: As receitas decorrentes de r - natureza de receitas, compondo o faturamento, e, por isso, devem ser tributadas. expos -lo em outro momento processu superveniente, ou se dest ente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inseri Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstituci -1/MG, ainda assim, faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.272 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.003248/2007-50 Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital

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9245947 #
Numero do processo: 16832.000207/2010-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-17T20:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-17T20:01:23Z; Last-Modified: 2022-03-17T20:01:23Z; dcterms:modified: 2022-03-17T20:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-17T20:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-17T20:01:23Z; meta:save-date: 2022-03-17T20:01:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-17T20:01:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-17T20:01:23Z; created: 2022-03-17T20:01:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-03-17T20:01:23Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-17T20:01:23Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16832.000207/2010-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.858 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 08 de março de 2022 RReeccoorrrreennttee DISTRIBUIDORA DE GÁS LP AZUL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Ajuste na Base de Cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no regime de lucro real anual do ano-calendário de 2006, e-fls. 254-256: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 07 /2 01 0- 10 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000207/2010-10 001 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme explicitado no Termo de Constatação Fiscal, em anexo (fls. 190-192), parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/2006 R$ 19.202,37 31/12/2006 R$ 20.793,26 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributários pelo lançamento formalizado neste processo: O Auto de Infração a título de Ajuste na Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada no regime de lucro real anual do ano-calendário de 2006, e-fls. 257-259: 001 - CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Valor apurado conforme explicitado no Termo de Constatação Fiscal, em anexo (fls. 190-192), parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Ocorrência Valor Tributável ou Contribuição 31/12/2006 R$ 19.202,37 31/12/2006 R$ 20.793,26 ENQUADRAMENTO LEGAL Art 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 10 da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02. Conta no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 250-252: Da análise da documentação apresentada, bem como dos lançamentos contábeis, verifica-se que os valores abaixo discriminados foram escriturados em duplicidade, visto que o interessado consignou duas vezes como despesas os valores de R$ 20.793,26 [Nota Fiscal nº 329] e R$ 19.202,37 [Nota Fiscal nº 337], respaldados no mesmo suporte documental comprobatório [a título de frete], fato que enseja lavratura de Auto de Infração [...]. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-56.540, de 05.06.2013, e-fls. 440-443: GLOSA DE DESPESAS EM DUPLICIDADE. ESTORNO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, de estorno de lançamento contábil de despesas efetuado em duplicidade, realizado no período de Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000207/2010-10 apuração do registro contábil indevido, e da correta apuração da base de cálculo do imposto, impõe a glosa da despesa indevidamente registrada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 19.02.2016 (sexta-feira), e-fl. 451, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.03.2016, e-fls. 453-461, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DOS FATOS O presente processo originou-se em razão do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, lavrado após a conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal 07.1.90.00-2009-03353-4, no qual o Ilustre Fiscal, após análise da DIPJ 2007 (ano- calendário 2006), da escrituração contábil/fiscal e dos demais documentos apresentados pela Recorrente, identificou as supostas infrações relatadas abaixo. A Fiscalização entendeu que a ora Recorrente supostamente escriturou em duplicidade as NF's 329 e 337, nos valores de R$ 20.793,26 e R$ 19.202,37, respectivamente, escrituradas a título de despesas operacionais. Ainda, por conta da glosa indevida de referidas despesas, a suposta infração apurada na fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ensejou a tributação reflexa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Apresentada a Impugnação Administrativa, a I. Delegacia de Julgamento manteve o Auto de Infração emitido prolatando o v. acórdão do qual se recorre. Conforme se depreende do v, acórdão recorrido, a autuação foi ensejada pela redução do saldo do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social sobre lucro da Recorrente no montante de R$ 39.995,63 em razão de lançamento contábil em duplicidade em sua escrituração de duas despesas de frete nos valores de R$ 20.793,26 e R$ 19.202,37, relativas aos pagamentos efetuados pela prestação de serviço de que tratam as notas fiscais n° 329, devidamente apresentada aos autos. No entanto, a Recorrente demonstrou de maneira fática que procedeu com o estorno dos lançamentos em duplicidade apontados pela Ilustre Fiscalização em sua escrituração em 29/06/2007, na conta contábil n° 779000000 ("ESTORNO REGISTRO NÃO USADO"), e que por isso não computou as despesas em duplicidade, de modo que não houve a aludida redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aponta pelo Douto Julgador. Deste modo, é de rigor o reconhecimento do estorno dos lançamentos efetuados em duplicidade, com a consequente reconsideração do acórdão ora recorrido pois, se assim não for, estaremos diante de flagrante enriquecimento sem causa por parte da União Federal, senão vejamos. III - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO FEDERAL A questão que necessita ser primordialmente considerada por este I. Órgão Julgador é o efetivo enriquecimento sem causa da União Federal no caso de o lançamento não ser revisto. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000207/2010-10 O enriquecimento sem causa pode ser definido como o acréscimo de bens que se verificou no patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico. Trazendo à baila conceitos do direito privado, verifica-se que o artigo 876 do Código Civil determina que todo aquele que recebeu o que não era devido tem a obrigação de restituir. O mesmo conceito deve ser aplicado à presente relação entre a Manifestante e a União Federal, uma vez que a moralidade é um dos princípios basilares da Administração Pública e está insculpido no caput do artigo 37 da CF. Com efeito, caso seja desconsiderado o Saldo Negativo de CSLL integralmente detido pela Manifestante haverá enriquecimento sem causa da União Federal. Sendo assim, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é de rigor a revisão do lançamento tributário em tela, para considerar o crédito existente para satisfação da compensação pretendida. IV - BUSCA DA VERDADE MATERIAL - AMPLA DEFESA - GLOSA DE DESPESAS O Código Tributário Nacional, no art. 142, prescreve que compete, exclusivamente, à autoridade administrativa, a constituição do credito tributário, descrevendo todos os elementos da hipótese de incidência, especialmente a matéria tributável e, consequentemente, os fundamentos legais que lhe dá suporte. Daí porque, como é cediço e se encontra espraiado na legislação tributária, a regra é que o ônus da prova, ressalvada as hipóteses de presunções estabelecidas por lei, é da Fazenda Pública, o que seguramente é o caso dos autos. É certo que a Fiscalização intimou a Recorrente a apresentar explicações às rubricas mencionadas. Também é certo que a Recorrente apresentou documentos explicativos. O fato de, no entender da fiscalização, os documentos apresentados pelo Contribuinte não se mostrarem suficientes para embasamento das deduções e exclusões, não significa que a fiscalização deve encerrar o procedimento fiscal e desconsiderar por completo as Despesas Operacionais tidas como escrituradas em duplicidade. É dever da autoridade fiscal a busca pela verdade material. Com efeito, o referido princípio administrativo deve nortear o ato de lançamento fiscal a fim de que sejam devidamente respeitados os princípios implícitos e explícitos basilares da administração pública. [...] Por essa razão, ad argumentandum, caso não sejam aceitos os argumentos anteriormente destacados, requer a baixa do processo em diligência, aceitando-se a juntada dos documentos probatórios nessa oportunidade processual. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IX - PEDIDO A vista do exposto, requer-se o reconhecimento do estorno dos lançamentos procedidos em duplicidade, tendo em vista o apontamento em 29/06/2007 na Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000207/2010-10 escrituração da conta contábil 779000000 ("ESTORNO REGISTRO NÃO USADO"), com a consequente anulação do Auto de Infração e, alternativamente, se assim julgar necessário, a baixa dos autos em diligência para as providências cabíveis. A Recorrente em 27.11.2020 apresenta petição com o seguinte teor, e-fls. 527- 528: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado em face de empresa incorporada pela COMPANHIA ULTRAGAZ S/A., conforme documentação anexa, e que, por esse motivo, não se encontra disponível para acesso via E-Cac. Da mesma forma, em virtude da suspensão do atendimento presencial nos CAC da RFB para pessoas jurídicas, a situação não pôde ser regularizada presencialmente, razão pela qual, até a data de hoje, os procuradores da incorporadora permanecem sem acesso à cópia integral dos autos. 2. Por esse motivo, serve a presente para requerer a juntada aos autos dos anexos documentos comprobatórios da regularidade da representação e da cadeia sucessória acima apontada, bem como para que seja autorizado, de imediato, o acesso dos patronos aos autos do processo em epígrafe através do E-Cac, em atenção aos princípios, da transparência, do contraditório de da ampla defesa. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.253, de 01.12.2020, e-fls. 570- 578 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o Relatório de Diligência Fiscal/DRF/RJ II, e-fls. 683-689. A Recorrente foi notificada, e-fls. 690 e permaneceu silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000207/2010-10 regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Glosa de Despesas A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “demonstrou de maneira fática que procedeu com o estorno dos lançamentos em duplicidade apontados pela Ilustre Fiscalização em sua escrituração em 29/06/2007, na conta contábil n° 779000000 ("ESTORNO REGISTRO NÃO USADO"), e que por isso não computou as despesas em duplicidade, de modo que não houve a aludida redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000207/2010-10 Sobre a matéria, a Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, determina: Art. 2º Substituam-se o art. 34 e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º do decreto nº 24.239, de 22 de novembro de 1947, pelo seguinte: "Art. 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem comprová-lo por meio de escrituração [....VETADO....] em idioma e moeda nacionais e na forma estabelecida pelas legislações comercial e fiscal. § 1º A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente nas suas atividades no território nacional. § 2º É facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, prevê: Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. [...] Art. 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Em face do princípio da competência a não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, de estorno do lançamento contábil de despesas efetuado em duplicidade, realizado no período de apuração do registro contábil indevido e da correta apuração da base de cálculo dos tributos, impõe a glosa da despesa indevidamente registrada. No Termo de Constatação Fiscal está evidenciado, e-fls. 250-252: 1. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS — IRPJ Com base nos elementos apresentados pelo fiscalizado (fls. 31-160), em 25/08/2009, entregamos Termo de Intimação Fiscal, datado de 21/08/2009, intimando- o a apresentar documentação comprobatória hábil e idônea relativa aos valores mais significativos consignados como "Outras Despesas Operacionais" nas rubricas contábeis abaixo discriminadas e conforme demonstrativo anexado ao citado Termo Fiscal (fls. 161-166). RUBRICAS CONTÁBEIS 6240000000 - FRETE DE ENTREGA DE MERCADORIAS — RODOVIÁRIO; 6240100000 - FRETE DE TRANSFERÊNCIA — RODOVIÁRIO; 6280399000 (OUTROS MATERIAIS) e; 6220299000 (CONSERV. E REPARAÇÃO - OUTRAS INSTALAÇÕES). Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000207/2010-10 Não tendo o fiscalizado atendido integralmente à solicitação Fiscal, em 06/11/2009, entregamos Termo de Intimação Fiscal, datado de 03/11/2009, intimando- o a apresentar outros elementos/esclarecimentos, bem como reiteramos intimação para apresentar documentação comprobatória hábil e idônea dos referidos valores escriturados a título de "Outras Despesas Operacionais". Posteriormente, em 10/12/2009, o interessado apresenta sua resposta (fls. 168-187). Da análise da documentação apresentada, bem como dos lançamentos contábeis, verifica-se que os valores abaixo discriminados foram escriturados em duplicidade, visto que o interessado consignou duas vezes como despesas os valores de R$ 20.793,26 e R$ 19.202,37, respaldados no mesmo suporte documental comprobatório, fato que enseja lavratura de Auto de Infração (fls. 170/187 e 193). Data Cód.Conta Conta Valor D/C N. FISCAL 01/02/2006 6240000000 FRETE DE ENTREGA DE MERCADORIAS RODOVIÁRIO 20.793,26 D 01/02/2006 4009000032 FORNECEDORES FATURAS EM RECEPÇÃO-MM 20.793,26 C Data Cód.Conta Conta Valor D/C N. FISCAL 25/01/2006 6240100000 FRETE DE ENTREGA DE MERCADORIAS RODOVIÁRIO 14.191,63 D NF 329 25/01/2006 4009000032 FORNECEDORES FATURAS EM RECEPÇÃO-MM 14.191,63 C Data Cód.Conta Conta Valor D/C N. FISCAL 31/01/2006 6240000000 FRETE DE ENTREGA DE MERCADORIAS RODOVIÁRIO 6.601,63 D NF 329 31/01/2006 4009000032 FORNECEDORES FATURAS EM RECEPÇÃO-MM 6.601,63 C Data Cód.Conta Conta Valor D/C N. FISCAL 01/06/2006 6240000000 FRETE DE ENTREGA DE MERCADORIAS RODOVIÁRIO 19.202,37 D NF 3337 01/06/2006 4009000032 FORNECEDORES FATURAS EM RECEPÇÃO-MM 19.202,37 C 01/06/2006 6240000000 FRETE DE ENTREGA DE MERCADORIAS RODOVIÁRIO 19.202,37 D NF 337 01/06/2006 4009000032 FORNECEDORES FATURAS EM RECEPÇÃO-MM 19.202,37 C Com a finalidade de comprovar sua alegação de defesa, a Recorrente apresenta os registros efetuados em 29.06.2007, e-fls. 354-357 e 360-362, no sentido que teria procedido aos Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000207/2010-10 estornos dos lançamentos contábeis de despesas efetuados em duplicidade constantes na Nota Fiscal de Prestação de Serviços nº 329, de 31.12.2005 no valor de R$ R$20.793,26, e-fls. 246 e na Nota Fiscal nº 337, de 31.01.2006, no valor de R$19.202,37, e-fl. 240, ambas emitidas pela Speed Tank Transportes em Geral Ltda., CNPJ 04.019.283/0001-74. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe a Recorrente a prova dos fatos alegados, sem prejuízo do dever atribuído ao administração fiscal a instrução do processo de ofício com dados e documentos existentes nos registros internos (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência, conforme Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.253, de 01.12.2020, e-fls. 570-578. Está registrado no Relatório de Diligência Fiscal/DRF/RJ II, e-fls. 683-689, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Pertinente observar que a pessoa jurídica REPSOL GÁS BRASIL S.A., CNPJ: 04.149.292/0001-80, alterou a denominação social para DISTRIBUIDORA DE GÁS LP AZUL S.A. e posteriormente foi incorporada pela sociedade COMPANHIA ULTRAGAZ S.A, CNPJ: 61.602.199/0001-12. Dessa forma, em 22/04/2021, lavramos Termo de Diligência Fiscal, INTIMANDO a sociedade COMPANHIA ULTRAGAZ S.A, CNPJ: 61.602.199/0001-12, a apresentar os elementos abaixo discriminados, relativos à sociedade incorporada DISTRIBUIDORA DE GÁS LP AZUL S.A., CNPJ: 04.149.292/0001-80: 1. Considerando a alegação de que efetuou o estorno dos referidos lançamentos em duplicidade apurados pela fiscalização, conforme apontamento na escrituração em 29/06/2007 da conta contábil nº 779000000, “ESTORNO REGISTRO NÃO USADO”, INTIMAMOS a recorrente a apresentar cópia autenticada das folhas dos livros diário e razão da sociedade em que foram efetuados os alegados lançamentos de estorno, além de comprovar que os valores escriturados em tais lançamentos são relativos às referidas notas fiscais (notas fiscais 329 – R$ 20.793,26 e 337 – R$ 19.202,37). Deverão ser apresentadas ainda cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento dos livros diários e razão da sociedade, em que foram transcritas as operações acima mencionadas; 2. Apresentar suporte documental comprobatório hábil e idôneo de que os referidos lançamentos contábeis de despesas efetuados em duplicidade constantes na Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000207/2010-10 Nota Fiscal de Prestação de Serviços nº 329, de 31.12.2005 no valor de R$20.793,26, e-fls. 246 e na Nota Fiscal nº 337, de 31.01.2006, no valor de R$19.202,37, e-fl. 240, ambas emitidas pela Speed Tank Transportes em Geral Ltda., CNPJ 04.019.283/0001- 74, não foram computados em duplicidade e não reduziram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativamente ao ano-calendário de 2006 (lucro real anual), conforme alegado em sua impugnação e recurso administrativo voluntário (e-fls. 328/362 e 454/461, respectivamente); 3. Apresentar planos de contas contábeis relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007; 4. Apresentar cópia das folhas dos livros razão da conta contábil nº 779000000, relativamente aos anos-calendário de 2006 e 2007. Posteriormente, em 05/05/2021, a diligenciada requereu prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento da intimação fiscal. Alegou ainda que seus procuradores não obtiveram acesso aos autos do processo nº 16832.000.207/2010-10. Em atenção à referida solicitação, lavramos Termo de Prorrogação de Prazo, deferindo a dilatação de prazo por mais 30 (trinta) dias para atendimento à intimação fiscal e informamos que a sociedade COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. já havia obtido cópia digital integral do referido processo em 10/02/2021, conforme Termo de Ciência, Vista e Entrega de Cópia de Processo Digital anexado às fls. 591/598 do processo administrativo fiscal nº 16832.000.207/2010-10, Em 04/06/2021, a sociedade diligenciada novamente solicita prazo adicional de 20 (vinte) dias para cumprimento integral da intimação fiscal, o qual foi deferido impreterivelmente até o dia 24/06/2021. Novamente, em 24/06/2021, a diligenciada solicita prazo suplementar de 30 (trinta) dias para atendimento à referida intimação fiscal, haja vista não ter conseguido localizar os elementos solicitados. Posteriormente, em 23/07/2021, considerando que não ter conseguido localizar os documentos fiscais solicitados no Termo de Intimação, a diligenciada requereu o prosseguimento da diligência determinada pelo Eg. CARF com as informações e documentos que já constam dos autos. Cumpre observar que até a presente data não foi apresentada nenhuma resposta, tampouco documentação comprobatória que sustentassem as alegações da sociedade recorrente, assim como elementos de fato que afastasse o entendimento da DRJ/RJ1 proferido no Acórdão nº 12-56.540 (fls. 440/443). Além disso, o contribuinte não apresentou em seu recurso voluntário (fls. 454/521) novos elementos, além dos analisados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1. Por fim, em vista do acima exposto, encerramos o procedimento fiscal de diligência, sendo que a ciência à recorrente do presente relatório fiscal se dará dada por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, podendo, caso deseje, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias a respeito das questões em tela, conforme solicitação do CARF. A manifestação do sujeito passivo deverá ser efetuada por escrito, devidamente assinada pelo contribuinte/representante legal, e ser apresentada por solicitação de juntada ao presente processo digital nº 16832.000.207/2010-10, na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000207/2010-10 O presente processo será enviado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF para que se proceda o julgamento nos termos do art. 25, II, do Decreto 70.235/72. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, assinado digitalmente pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil, com envio de uma via ao Domicílio Fiscal Eletrônico - DTE da sociedade incorporadora COMPANHIA ULTRAGAZ S.A, CNPJ: 61.602.199/0001-12, cuja data da ciência servirá de base para o início da contagem do prazo nele previsto. A despeito das reiteradas oportunidades de comprovação de suas alegações, a Recorrente não logrou êxito no desiderato. Por conseguinte, o lançamento de ofício deve ser mantido. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-56.540, de 05.06.2013, e-fls. 440-443, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A impugnante alega que efetuou o estorno dos lançamentos em duplicidade apontados pela fiscalização em sua escrituração em 29/06/2007, na conta contábil nº 779000000, “ESTORNO REGISTRO NÃO USADO”, e que por isso não computou as despesas em duplicidade, e não reduziu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Intimada a apresentar a comprovação dos lançamentos realizados e dos respectivos estornos alegados, bem como da correta apropriação das despesas mencionadas na apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição, a impugnante deixou de atender aos dois últimos quesitos. Ainda que a impugnante comprovasse o estorno da apropriação indevida de despesas em duplicidade na data que afirma ter registrado tal fato em sua escrituração (29/06/2007), restaria ainda a interessada comprovar que a correção em sua escrita fiscal teria se refletido na apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição social do ano-calendário de 2006, o que poderia ser comprovado com a apresentação do livro de apuração do lucro real do período, conforme havia sido regularmente intimado. Assim, tenho como não comprovada a realização dos estornos alegados, de maneira que não me resta outra opção que não seja considerar procedente a autuação. Logo, não cabem reparos ao Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-56.540, de 05.06.2013, e-fls. 440-443. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ainda não há que falar em enriquecimento ilícito, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Lançamento Reflexo Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.858 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16832.000207/2010-10 O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722369/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/03/2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA QUE JULGOU O PROCESSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada inexatidão material por lapso manifesto na ata de julgamento no que se refere à composição da turma que julgou o Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos pelo conselheiro para retificação dos conselheiros participantes, ainda que o fato não altere o resultado do voto/dispositivo.
Numero da decisão: 3401-010.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.547, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA QUE JULGOU O PROCESSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada inexatidão material por lapso manifesto na ata de julgamento no que se refere à composição da turma que julgou o Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos pelo conselheiro para retificação dos conselheiros participantes, ainda que o fato não altere o resultado do voto/dispositivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Declarou- se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.547, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002909/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 23 69 /2 01 2- 56 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pelo Conselheira-Relator Lázaro Antônio Souza Soares, ao amparo do art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-007.815, de 29/07/2020, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/03/2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Diante da constatação do Conselheiro-relator de que houve inexatidão material devida a lapso Manifesto em relação ao resultado que foi proclamado na sessão, resultando em inexatidão dos termos constantes em Ata, vem por meio de embargos requerer sua retificação. É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos inominados diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 115 a 116, admitiu os embargos interpostos, determinando seu acolhimento para retificação dos termos do dispositivo constante em ata referente ao Acórdão nº 3401-007.812, nos seguintes termos: “A decisão foi assim registrada na Ata publicada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Entretanto, verifica-se inexatidão material devida a lapso manifesto, pois o resultado que foi proclamado na sessão e que deveria constar da Ata era o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou- se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de inexatidão material devida a lapso manifesto, oponho os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, Anexo II, do RICARF. À DIPRO/COJUL, para encaminhar a este Relator para reinclusão em pauta de julgamento.” Diante do pedido e da inexistência de questões a serem avaliadas/discutidas, acolho os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para determinar a retificação dos termos do dispositivo da decisão, que forma a constar o impedimento do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e sua substituição, na referida votação, pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente). Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722369/2012-56 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.005212/2009-94
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-012.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 12 /2 00 9- 94 Fl. 2160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BUNGE ALIMENTOS S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3403-003.164, de 20 de agosto de 2014, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, rerratificado pelo Acórdão nº 3301-005.006, de 28 de agosto de 2018, que acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Os acórdãos foram assim ementados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 Ementa: INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias técnicas e as diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir. Fl. 2161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO. Para fins de créditos na aquisição de insumos, a despesa é considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do serviço, independentemente do pagamento. COMPRA DE INSUMOS. REMESSAS FUTURAS. COMPLEMENTO DE PREÇO. DIREITO DE CRÉDITO. Em operações de compra de insumos com preço a fixar, não se admite a tomada de crédito sobre os complementos das remessas que não geravam direito aos créditos, seja porque feitas no regime da cumulatividade, seja porque, embora remetidas no regime da não-cumulatividade, não se caracterizaram como insumos passíveis de gerarem crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para a tomada de créditos sobre as despesas de frete nas aquisições de produtos a pessoas físicas, destinados à revenda. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste norma que autorize desconto de crédito em relação a fretes nas aquisições, por empresas comerciais exportadoras, de mercadorias com fim específico de exportação. CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. Fl. 2162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. [...] Acórdão nº 3301-005.006 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/01/2006, 15/07/2006, 15/08/2006 EMBARGOS. OMISSÃO. Identificada na decisão embargada a contradição entre o desenvolvimento do voto e as respectivas conclusões, tal vício há de ser sanado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não cabe a este conselho se manifestar sobre matéria que não compõe a lide. Crédito não glosado não pode ser objeto de recurso administrativo. No acórdão de embargos de declaração foi corrigido equívoco quanto à reversão de suposta glosa de créditos sobre fretes internos de insumos importados, executados por pessoa jurídica. Tendo em vista que referida glosa não foi objeto do auto de infração e não há litígio quanto ao ponto, a matéria não deveria ter sido conhecida em sede de recurso voluntário. Portanto, foram conhecidos e providos os embargos com efeitos infringentes para: não conhecer da matéria relativa a "[...] gastos com o frete incorrido a partir do local onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro e com a armazenagem, decorrentes de importação de matéria-prima, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País aos gastos"; e, por conseguinte, negar provimento ao recurso voluntário. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte BUNGE ALIMENTOS S.A. interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação a três matérias: (1) preclusão do direito de apresentação de documentos comprobatórios após o momento processual da impugnação; (2) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com fretes pagos para transporte de insumos; e (3) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com fretes pagos para transporte de produtos acabados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 2301-004.423 e 9101-002.781 (1); 3302-004.321 e 3302-004.322 (2) e 9303-004.318 e 9303- 004.673 (3), respectivamente. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho s/nº, de 25 de março de 2019, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial do contribuinte, pois entendeu que não houve o prequestionamento com relação à matéria (2) “direito tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com fretes pagos para transporte de insumos”; bem como, não restou caracterizada divergência relativamente às matérias denominadas (1) “Preclusão do direito de apresentação de documentos comprobatórios após o momento processual da impugnação” e (3) “Direito à tomada de créditos Fl. 2163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com fretes pagos para transporte de produtos acabados”. Da negativa de seguimento, o Sujeito Passivo apresentou agravo buscando a sua reversão quanto aos itens “1” e “3”, tendo em vista que o mesmo é definitivo com relação ao item “2”. Consoante despacho CSRF/3ª Turma, de 13 de agosto de 2020, o agravo foi acolhido parcialmente determinando o retorno dos autos à 3ª Câmara para reexame do item (1) “Preclusão do direito de apresentação de documentos comprobatórios após o momento processual da impugnação”, considerando-se o acórdão paradigma nº 2301-004.423. Posteriormente, devem retornar os autos à CSRF para análise das alegações do agravo quanto à negativa de seguimento do tema (3) “Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com fretes pagos para transporte de produtos acabados”. Na sequência, ao prolatar novo despacho de exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento à matéria da preclusão de juntada de documentos, mesmo em face do acórdão nº 2301-004.423. Fundamentou a sua conclusão no fato de que “[...] a decisão recorrida laborou em face de pedido de restituição de Cofins, processo de sua própria inciativa; o Colegiado 2301, que prolatou o Acórdão nº 2301-004.004.423, fê-lo em sede de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de inciativa do Fisco. Os processos são regidos por diferentes sistemas de distribuição do ônus probatório. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência”. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou um novo agravo em 24/09/2020, analisado pelo despacho CSRF/3ªTurma, de 26 de outubro de 2020, sendo parcialmente acolhido para dar seguimento ao recurso especial quanto à matéria “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gatos com fretes pagos para transporte de produtos acabados”. Com relação ao item da “preclusão do direito de apresentação de documentos comprobatórios após o momento processual da impugnação”, o agravo foi rejeitado e confirmada a negativa de seguimento ao recurso especial nessa parte. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BUNGE ALIMENTOS S/A atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Sujeito Passivo BUNGE ALIMENTOS busca ver reformada a decisão no que tange ao não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e remessa para depósito fechado e armazém geral. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o item do crédito dos gastos com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise do item com relação ao qual pretende o Contribuinte ver revertido o acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 2.2 TRANSPORTE DOS PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS No acórdão recorrido, restou mantida a glosa sobre os créditos com gastos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, destinados à formação de lotes para exportação das mercadorias. A decisão fundamentou-se nos seguintes termos: [...] O argumento recursal fundamental é o de que, tanto as atividades principais quanto as secundárias, enquanto atividades que adicionam valor ao negócio da sociedade e à renda nacional habilitam a tomada de créditos. Entende que, nesse contexto, que a contratação do frete – de qualquer frete está relacionada à sua atividade principal, já que não há nem pode haver circulação de bens sem o necessário contrato de transporte. Aduz que os gastos com fretes nas aquisições de bens destinados ao custeio da atividade econômica não se encontra expressamente listado nos itens da norma que autoriza o direito ao crédito porque subsume-se ao conceito de insumo. [...] A Fiscalização motiva as glosas em relação a fretes (com fim específico de exportação) entre estabelecimentos – transferência na ausência de base legal para descontar créditos referentes a produtos acabados entre estabelecimentos. A recorrente, por sua vez, alega que as transferências referem-se a “formação de lotes” para revenda (no caso, para exportação). Não haveria transferência entre filiais, mas a própria operacionalização da exportação, diante da impossibilidade de envio total e imediato de todo o produto a ser exportado. A matéria já foi objeto de decisão desta 3ª TO, inclusive em processo de interesse deste mesmo recorrente (Acórdão nº 3403-002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan). Na oportunidade, avaliou-se que, aparentemente, ambas as afirmações são procedentes. O produto acabado é enviado para filial estabelecida em área portuária. Há, assim, um frete entre a Bunge-X remetente e a Bunge-Y destinatária/área portuária. Assim, é inequívoco que se dá uma transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. E, na sequência, ocorre uma exportação. O art. 3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As transferências entre estabelecimentos de mercadorias acabadas – seja para armazéns, depósitos fechados ou outro estabelecimento qualquer, contudo, não geram crédito, como já vem decidindo esta Turma, cabendo transcrever, pela pertinência com o caso aqui tratado, excerto de voto do Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unanimemente acatado: “Porque na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°. Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.” (Acórdão n. 3403001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012) Assim, a transferência a estabelecimento filial para “formação de lote”, ainda que se efetive a exportação, ou ainda que haja emissão de registro de venda no SISCOMEX, como narra a recorrente, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação. [...] Entende-se assistir razão ao Sujeito Passivo, merecendo reforma a decisão ora recorrida neste ponto. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente e remessa para depósito fechado e armazém geral, com o intuito de formação dos lotes de produtos destinados à exportação. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já que, como afirmado pela Recorrente, não é possível o envio total e imediato de todo o produto a ser exportado. Portanto, os serviços de frete, por serem necessários para a atividade final de venda de mercadorias, pela ora Recorrente, geram direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Acórdão nº 9303-004.318 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Recurso Especial da Contribuinte provido. (grifo nosso) Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito decorrente dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte com relação à seguinte matéria: a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre, os “fretes pagos na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”, como passo a explicar. No recorrido (Acórdão de embargos), assentou que, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. Entendo estar correta a decisão. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005212/2009-94 disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) No voto condutor do recorrido, restou consignado que, “(...) Na oportunidade, avaliou-se que, aparentemente, ambas as afirmações são procedentes. O produto acabado é enviado para filial estabelecida em área portuária. Há, assim, um frete entre a Bunge X - remetente e a Bunge Y- destinatária/área portuária. Assim, é inequívoco que se dá uma transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. E, na sequência, ocorre uma exportação”. Como se vê, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Contribuinte e como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não caracteriza insumo (fase pós produção) e, conforme o Parecer Cosit nº 05 de 2018, não gera direito ao crédito. Assim, a glosa do crédito referente aos gastos com esses Fretes, devem ser mantidas. Em vista do acima exposto, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.722408/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-000.517
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2201-000.515, de 03 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.722486/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2201-000.515, de 03 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.722486/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de imóvel sem denominação, localizado na cidade de Cachoeira do Sul/RS. O cadastro RFB é sob o nº 1.019.320-0, com área declarada de 610,9 ha. Pelo Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido consta diferença entre o Declarado e o Apurado da Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha), da Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha), no Cálculo do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, no Cálculo do Imposto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .7 22 40 8/ 20 18 -8 5 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722408/2018-85 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal consta: a) Área de Produtos Vegetais informada não comprovada; b) Área de Pastagem informada não comprovada, e; c) Valor da Terra Nua declarado não comprovado. São os fundamentos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Intimado, o contribuinte apresentou Impugnação em que alega: erro material, bitributação e área pertencente a Cooperativa de Crédito Cachoeirense LTDA. Alega que houve excesso de valoração por hectare em determinados anos e a falta da presença de Laudo Técnico de avaliação para que haja contraponto, o que ocasiona o cerceamento do direito de defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência/procedência em parte da manifestação. Cientificado, foi apresentado Recurso Voluntário pela viúva do então contribuinte, com comprovante de certidão de óbito. O Recurso é assinado por Marize Terezinha Pontes Pereira, mas não consta documento que comprove que a viúva é a inventariante. No recurso, alega nulidade por vício formal e, sem que haja fundamentação legal expressa, afirma que as cobranças são indevidas. É o Relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722408/2018-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Dado que o contribuinte foi cientificado em 21/10/2020, o Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (20/11/2020). Não obstante, a peça processual administrativa foi apresentada por outra pessoa que não o contribuinte. Ainda que conste comprovante de certidão de óbito, o recurso assinado por Marize Terezinha Pontes Pereira não é acompanhado de documento que comprova que a viúva é inventariante. Tal circunstância tem repercussão importante para o caso, pois, sem a juntada de documento que comprove a representação legal, o recurso não pode ser conhecido. Isso porque, nos termos do art. 131, III, do CTN, o espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Por sua vez, quem representa o espólio é o inventariante, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, conforme art. 1.991, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Todavia, caso não tenha sido aberto o processo de sucessão, aplica-se o disposto no inciso I, do art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; IMPUGNAÇÃO. PODERES PARA REPRESENTAÇÃO. No caso de impugnação apresentada por pessoa não habilitada, sem poderes para representação do sujeito passivo, não há litígio a ser apreciado por esta instância administrativa de julgamento. Esse cenário atrai a aplicação da súmula CARF 129, que determina: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Por isso, imperiosa a conversão do julgamento em diligência para o saneamento da irregularidade. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para notificar o contribuinte, por meio de seu espólio ou seu cônjuge, a fazer prova da regularidade da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722408/2018-85 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.000040/2009-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. TEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE IMAGEM DE AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DOS QUESITOS IMPUGNATÓRIOS. Acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, uma vez que a intimação por edital ocorreu após tentativa de intimação pelos correios não comprovada por imagem de Aviso de Recebimento. Retorno dos autos à DRJ para apreciação dos demais quesitos apresentados na impugnação.
Numero da decisão: 2003-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. TEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE IMAGEM DE AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DOS QUESITOS IMPUGNATÓRIOS. Acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, uma vez que a intimação por edital ocorreu após tentativa de intimação pelos correios não comprovada por imagem de Aviso de Recebimento. Retorno dos autos à DRJ para apreciação dos demais quesitos apresentados na impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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IRPF. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. TEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE IMAGEM DE AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DOS QUESITOS IMPUGNATÓRIOS. Acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, uma vez que a intimação por edital ocorreu após tentativa de intimação pelos correios não comprovada por imagem de Aviso de Recebimento. Retorno dos autos à DRJ para apreciação dos demais quesitos apresentados na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 40 e ss.) que por unanimidade de votos não conheceu da Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 00 40 /2 00 9- 04 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000040/2009-04 Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 21 a 24) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil João Rosa de Caravellas Neto no valor de R$ 13.460,89 consolidado em 06/2008, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2006, em razão de trabalho de malha onde foram verificadas as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas de livro caixa. Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vínculo empregatício foi glosado o valor de R$ 30.658,43 indevidamente deduzido; Em sua impugnação de folhas 01 a 02, o interessado alega que: 1. Por ter sido intimado por edital, houve o cerceamento de defesa causando-o constrangimento quando do recebimento do DARF no endereço que estava residindo até o mês de outubro de 2008; 2. É contador, profissional liberal autônomo e tem direito à dedução de livro caixa; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/04/2011 (e-fl. 47), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 19/05/2011 (e-fls. 48), combatendo a intempestividade da impugnação com os mesmos argumentos já na mesma apostos quanto à irregularidade da intimação, complementando com seu entendimento pela ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e pela nulidade do presente processo administrativo (artigo 59 do Decreto 70235/72). Apresenta jurisprudência e doutrina, requer o provimento da preliminar de intempestividade e a consequente devolução dos autos para análise do mérito impugnatório. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Destaque-se que o interessado apresenta na peça recursal apenas argumentos voltados à intempestividade da impugnação apontada pela DRJ. Como exposto em Relatório, a Decisão recorrida considerou intempestiva a impugnação apresentada e o contribuinte notadamente fundamenta o seu Recurso na devida tempestividade da sua peça impugnatória. A Primeira Instância indica a correção da primeira tentativa de intimação através do seguinte excerto de seu voto: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.274 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000040/2009-04 Voto ... Em 27/06/2008 houve uma tentativa de ciência postal no endereço: Rua dos Marantas 579 Apto III, conforme faz prova a consulta à postagem de folha 35. Tal tentativa restou improfícua, pois consta que a correspondência foi devolvida pelo motivo: Ausente. Assim, ocorreu a hipótese prevista para ciência no parágrafo supracitado para ciência por via de edital. ... Mas veja-se, “consulta de postagem” não é peça que traga a imagem do Aviso de Recebimento – AR e, dessa forma, não se pode considerar como comprovada a primeira tentativa de intimação do interessado por via postal que justificasse a efetivação subsequente da intimação por Edital (Artigo 23 e seus incisos e parágrafos do PAF, Decreto n. 70.235/72). Assim, assiste razão ao contribuinte ao indispor-se contra a irregular intimação acerca da Notificação de Lançamento e o afastamento da intempestividade de sua impugnação. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, reconhecendo a tempestividade da impugnação e retornando os autos para a Primeira Instância a fim de que sejam analisadas as demais razões de impugnação apresentadas. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 59DF CARF MF Original

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9203067 #
Numero do processo: 11128.733306/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículos ou cargas transportadas procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdfde 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.616, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722772/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marque d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículos ou cargas transportadas procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 33 06 /2 01 3- 59 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733306/2013-59 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129- sumulas_efeito-vinculante.pdfde 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.616, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722772/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marque d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal o artigo 37, § 1º; e artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação das cargas referentes aos Conhecimentos Eletrônicos discriminados no Anexo I na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Intimada do auto de infração, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Os prazos previstos na IN RFB nº 800/2007 somente são aplicáveis a partir de abril de 2009; Não é aplicável o prazo para a prestação de informações previstas na IN RFB nº 800/2007; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733306/2013-59 A multa é desproporcional em relação à infração ora imputada à contribuinte. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo a sua reforma, alegando, em síntese: 1) a nulidade do lançamento, sob o argumento de equívoco jurídico na sua fundamentação pelo fato de afrontar a legislação aplicável ao caso concreto, uma vez que a autuação decorreu de suposto registro extemporâneo de Conhecimentos de Embarque no Siscomex Carga, porém tal conclusão é equivocada; e, 2) no mérito: discorreu longamente sobre: a) a inaplicabilidade do artigo 22 da IN RFB nº 800/2007; b) a natureza jurídica da obrigação de registro no Siscomex Carga; c) a denúncia espontânea; d) a inexistência de dano ao Erário ou prejuízo ao controle aduaneiro; e, e) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluindo, ao final que, no presente caso, não se aplica o disposto naquele artigo; o registro das informações foi iniciado com a inclusão do CE Master; todas as demais informações foram também prestadas posteriormente; o disposto no artigo 22 somente se aplica a partir de 1º/04/2009, conforme consta do artigo 50; a obrigação de prestar informações no Siscomex-Carga não é tributária e sim administrativa; em nada tem a ver com arrecadação ou fiscalização de tributos, mas sim com a atividade aduaneira; no presente caso, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, tendo em vista que as informações, ainda que prestadas a destempo, ocorreram antes da lavratura do auto de infração; não houve prejuízos ao patrimônio público nem ao controle aduaneiro; e, a exigência da multa, no valor de R$5.000,00 por Conhecimento registrado a destempo infringiu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar de nulidade do auto de infração (lançamento) A suscitada nulidade sob o argumento de equívoco jurídico, pelo fato de o lançamento ter afrontado a legislação aplicável ao caso concreto, não tem amparo legal. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733306/2013-59 O auto de infração somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso I: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (...). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias e acessórias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Do seu exame, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CNT e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação e a infração estão expressamente demonstradas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, a prestação de informações, a destempo, sobre veículos e/ ou cargas provenientes do exterior, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, constitui infração à legislação aduaneira e sujeita o agente de carga à multa regulamentar nos termos do inciso IV, alínea “e” do art. 107, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o artigo 37, deste mesmo decreto, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar O lançamento da multa regulamentar e, consequentemente, da sua exigência, teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733306/2013-59 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já a IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala. a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.(grifo não original) No período, objeto do lançamento em discussão, ano calendário de 2008, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733306/2013-59 do art. 50 da norma em exame, os contribuintes estiveram obrigados a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifo não original) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou a destempo as informações sobre os veículos e cargas procedentes do exterior, referentes aos conhecimentos CE-Mercante, discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS parte integrante do Auto de Infração. Consta literalmente daquela descrição: A empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 03.094.658/0001-06, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo I, às fls. 21, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante às fls. 22 (Anexo I), deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de informações de carga, nos termos dos artigos 17 e 18 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, referentes à inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados - CEs-Mercante - listados na planilha que constitui o Anexo II, às fls. 23 a 24 do presente Auto de Infração, efetuadas após o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado dessa forma um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso. A supracitada planilha relaciona no campo "DADOS DA CARGA" os dados referentes aos Conhecimentos incluídos fora do prazo (coluna 1) e alguns dados relativos a estes conhecimentos (colunas 2 e 3), cujas folhas iniciais dos extratos do sistema Siscomex Carga encontram-se no Anexo III, às fls. 25 a 73, aos Manifestos de Carga (colunas 4, 5, 6 e 7) e às Escalas das embarcações no Porto do Rio de Janeiro/RJ (colunas 8, 9 e 10), cujos extratos formam o Anexo IV, às fls. 74 a 80. Em todos os casos listados, o Conhecimento Genérico - Máster - (coluna 3) relativo a cada CE Mercante Agregado incluído fora do prazo (coluna 1) teve como porto de destino o Porto do Rio de Janeiro/RJ. A data e a hora (colunas 9 e 10, respectivamente) da atracação da embarcação no porto de destino do Conhecimento Genérico vinculado (Rio de Janeiro), que constam nos extratos das Escalas (Anexo III), estabeleceram o prazo limite para que a empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, na qualidade de transportadora, procedesse à desconsolidação e incluísse os conhecimentos eletrônicos filhotes de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III combinado com o art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733306/2013-59 Entretanto, no campo "OCORRÊNCIAS" da mesma planilha, constam as informações referentes às datas (coluna 11) e horários (coluna 12) das inclusões dos conhecimentos filhotes listados na coluna 1, que podem ser verificadas nas folhas iniciais dos extratos dos conhecimentos no Anexo II, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas. Todos os dados mencionados foram obtidos em consultas específicas nos sistemas Siscomex Carga e Mercante. Desta forma, fica evidenciado que a empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado (coluna 1) no dia e hora relacionados nas colunas 11 e 12, que por sua vez são posteriores ao prazo limite acima descrito, disposto nas colunas 9 e 10, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada CE-Mercante informado fora do prazo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A “PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS” na qual estão discriminados: 1) os dados da carga; os conhecimentos; os manifestos; e, as escalas; e, 2) as ocorrências: inclusão fora do prazo; e, a multa, integra o auto de infração. Segundo o disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do referido decreto-lei, o fato gerador da multa regulamentar é a não prestação da informação, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Assim, a multa é aplicada para cada um dos conhecimentos eletrônicos cujas informações foram prestadas a destempo. Esse também é o entendimento da RFB externado na Solução de Consulta Cosit nº 02, de 4/02/2016, cuja ementa assim dispõe: A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Dessa forma, correta a exigência do crédito tributário lançado e exigido, a titulo de multa regulamentar, nos termos do 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733306/2013-59 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.3) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa pela informação intempestiva para cada Conhecimento de Transporte tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto- lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. No presente caso, conforme já demonstrado ocorreram 49 (quarenta e nove) infrações pelo fato de a recorrente não ter prestado, tempestivamente, informações sobre os Conhecimentos Eletrônicos de cargas, discriminados na “PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS”, parte integrante do auto de infração, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, o que a sujeitou à multa regulamentar prevista no inciso IV, alínea “e” do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/66, citados e transcritos anteriormente. A anulação e/ ou a redução do valor da multa aplicada, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade daquele decreto-lei. A análise e julgamento de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF constituem matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733306/2013-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720116/2014-57
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REPERCUSSÕES DA REFORMA DE LANÇAMENTO EM DILIGÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à ajustes de cálculo promovidos a partir da demonstração apresentada no lançamento e não para reconstrução de ajustes a partir de premissas não demonstradas na acusação fiscal original.
Numero da decisão: 9101-006.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. REPERCUSSÕES DA REFORMA DE LANÇAMENTO EM DILIGÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à ajustes de cálculo promovidos a partir da demonstração apresentada no lançamento e não para reconstrução de ajustes a partir de premissas não demonstradas na acusação fiscal original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 16 /2 01 4- 57 Fl. 19835DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-003.564, na sessão de 22 de janeiro de 2020, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. O artigo 20-A, da Lei nº 9.430/1996, determina expressamente que sua aplicação deve ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2012. Afastar esta previsão sob o argumento de que tal lei teria violado o CTN implica análise de questão constitucional, análise esta cuja competência não detém este Conselho, conforme artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2. ERROS NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração decorrente de procedimento fiscal que contém erros na determinação da matéria tributável e no cálculo do tributo devido. REFORMA DO LANÇAMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à autoridade diligenciante refazer o lançamento tributário com base em critério jurídico distinto (inovador) do que foi empregado originariamente, sob pena de violação aos artigos 142 e 146 do CTN. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurado no ano-calendário 2009, a partir da constatação de adições não computadas em relação aos ajustes de preços de transferência devidos no período. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 1697/1762). O Colegiado a quo, por sua vez, depois de converter o julgamento em diligência, na qual se concluiu pela necessidade de recálculo dos ajustes, acolheu, por maioria de votos, a arguição de nulidade do lançamento por erro de apuração da base de incidência originária e aplicação de novos critérios de cálculo, divergindo a minoria que mantinha parcialmente a exigência (e-fls. 19730/19748). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 13/02/2020 (e-fl. 19749) e em 19/03/2020 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 19750/19774, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 19779/19795, do qual se extrai: A divergência jurisprudencial também está demonstrada. Realmente, diante de situações fáticas semelhantes, as decisões cotejadas adotaram entendimentos jurídicos divergentes. Essas decisões analisaram ajustes feitos pela Fiscalização nos cálculos de “preços de transferência”, diante de incongruências que acabaram demandando a realização de diligência no curso do processo. E essas incongruências também guardam semelhanças entre si. A exemplo do que ocorreu no acórdão recorrido, nos paradigmas houve constatação de que o trabalho fiscal continha erro nos valores/produtos importados de pessoas vinculadas, erro nos valores dos estoques, e equívocos no cálculo do preço praticado e do preço parâmetro (1º paradigma), e erro nas rubricas e nos valores computados no cálculo dos preços de transferência (2º paradigma). Fl. 19836DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 Vê-se ainda, em relação aos casos paradigmas, que a autoridade fiscal acolheu parte das alegações dos contribuintes, e efetuou novos cálculos, retificando o valor de ajuste do preço de transferência no lançamento. A divergência reside no fato de que, enquanto o colegiado ora recorrido entendeu que tais ajustes configuravam “novo lançamento” por parte da Fiscalização e que, por consequência, ensejavam o cancelamento do auto de infração original, o colegiado prolator dos acórdãos paradigmas acolheu os ajustes para dar provimento parcial ao recurso voluntário dos contribuintes, sem cancelar o lançamento. No caso dos paradigmas, os valores que estavam erroneamente computados no cálculo do preço de transferência foram excluídos/ajustados, conforme apuração feita em sede de diligência, sem que isso acarretasse a nulidade ao lançamento. A apuração de preços de transferência envolve uma série de cálculos, e a correção de um determinado valor de insumo importado, de valor de estoque, da inclusão ou exclusão de uma rubrica, por exemplo, afeta toda a cadeia desses cálculos. Trata-se sempre de uma apuração complexa, de modo que não há simplesmente como excluir um determinado valor diretamente da base de cálculo do tributo. O que está em questão é justamente se esse tipo de ajuste no cálculo dos preços de transferência, feito no decorrer do processo, implica em novo lançamento, com o cancelamento do lançamento original por vício material, ou se, ao contrário, pode implicar apenas em redução no valor do tributo exigido, sem que todo o lançamento tenha que ser cancelado. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. A PGFN argumenta que o lançamento decorre da constatação de que os cálculos dos preços parâmetros do contribuinte, calculados pelo método PLR, estariam em desacordo com a IN SRF n. 243/02, bem como existiriam irregularidades quanto aos produtos acabados em que determinado insumo teria sido empregado, afinal, conforme atestariam alguns casos que exemplifica, este mesmo insumo também teria integrado outro produto final, fato este que ratificaria a necessidade da reapuração dos ajustes decorrentes desse método eleito). Acrescenta que também houve identificação de itens para os quais a empresa indevidamente não teria adotado nenhum controle. Observa que o Colegiado a quo decidiu anular o auto de infração em razão da ocorrência de vício material na hipótese em que a diligência fiscal constatou algumas incongruências no lançamento, concluindo ao final por alterar os valores do preço praticado e do preço parâmetro utilizados para cálculo dos tributos devidos, sob o entendimento de que tais ajustes equivaleriam a um novo lançamento. Esta decisão divergiria do paradigma nº 1301-002.184, cujos excertos transcritos pela recorrente evidenciariam que: Primeiramente, importante demonstrar a semelhança entre as situações postas sob análise. Observe-se que ambos os casos analisam os ajustes feitos pela fiscalização relacionados aos cálculos de “preços de transferência” nas importações realizadas pela empresa contribuinte. Também em ambos os casos o contribuinte se insurge quanto ao cálculo promovido pela fiscalização, apontando incongruências que acabaram por acarretar a conversão do julgamento em diligência. Acrescente-se que as incongruências apontadas pelo contribuinte do mesmo modo guardam semelhanças entre si, como p. ex., alegações de que a fiscalização considerou indevidamente alguns produtos como sendo importados de pessoas vinculadas, erro nos valores dos estoques iniciais considerados pela fiscalização, e equívocos no cálculo do preço praticado e do preço parâmetro. Fl. 19837DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 Além disso, quando da realização da diligência, em ambos os casos a autoridade fiscal acolheu parte das alegações do contribuinte, efetuou novos cálculos e retificou o cálculo de ajuste do preço de transferência no lançamento. A divergência reside no fato de que, enquanto o colegiado ora recorrido entendeu que tais ajustes acarretaram em um “novo lançamento” por parte da fiscalização e, por consequência, a nulidade do auto de infração, o colegiado prolator do acórdão paradigma acolheu os ajustes para dar provimento parcial ao recurso. Foi determinado que os valores que estavam indevidamente incluídos do cálculo de ajuste do preço de transferência fossem simplesmente excluídos, conforme apuração feita em sede de diligência, sem que isso acarretasse qualquer nulidade ao lançamento em questão. Evidente, pois, a divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária, mais especificamente, os arts. 142 e 146 do CTN e os arts. 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. No mesmo sentido seria o paradigma nº 1301-002.004 que, conforme excertos que a recorrente destaca, também analisou situação em que a fiscalização efetuou ajustes no lançamento, recalculando o preço parâmetro com base em informações prestadas pelo contribuinte, mas entendeu por manter parcialmente o auto de infração, fazendo os necessários ajustes, com base no que foi constatado em sede de diligência, sem se ventilar qualquer hipótese de nulidade do lançamento em questão. Defende a reforma do acórdão recorrido nos quesitos objeto de insurgência sob os seguintes fundamentos: Diante dos ajustes realizados pela fiscalização no lançamento quando da realização de diligência, não se pode aceitar a declaração de nulidade do auto de infração. Com efeito, bastaria que se processasse uma revisão dos cálculos corrigindo-se os enganos, sempre garantindo à contribuinte a oportunidade de se manifestar sobre os ajustes a serem realizados de ofício. Nos termos do art. 142 do CTN, na constituição do crédito tributário, a autoridade administrativa deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade cabível. Observe-se o que diz a norma, verbis: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Por sua vez, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, litteris: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Da leitura do dispositivo legal acima, depreende-se que os fatos que desencadearam a declaração de nulidade do presente lançamento não foram abarcados pela norma supracitada. Fl. 19838DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 Acrescente-se que o art. 59 deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 60 do mesmo diploma legal, conferindo este a orientação necessária ao deslinde da questão, in verbis: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Percebe-se que há que se interpretar o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 à luz do princípio da instrumentalidade processual, plenamente aplicável ao processo administrativo tributário, que impede seja declarada a nulidade de atos processuais quando não exista prejuízo ao contribuinte. Isso significa, a contrario sensu, que somente importarão em nulidade as irregularidades apontadas no art. 59 do diploma legal acima referido, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que a decisão vergastada reconheceu como nulidade eventual equívoco na determinação da matéria tributável, fato este que não se enquadra às hipóteses descritas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Note-se que esse julgamento vai de encontro aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. É de se concluir, por conseguinte, que se aplica a este feito o art. 60 do Decreto 70.235/72, razão pela qual a suposta irregularidade do lançamento não poderá importar em nulidade. Considerando-se o equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte e a patente necessidade de revisão, não havendo dúvida quanto à infração imputada ao contribuinte, o presente lançamento se torna necessário, com o intuito de se preservar o direito da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário. Trata-se de mero ato para salvaguardar eventual crédito tributário representado pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para de declarar a sua nulidade, se o mesmo pode ser ajustado. Portanto, desnecessária e ilegal a anulação do presente lançamento, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo-se os valores indevidos, até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável. Cientificada em 17/06/2020 (e-fls. 19799), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 03/07/2020 (e-fls. 19801/19828) nas quais afirma sua tempestividade em razão da suspensão de prazo para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil até 31/07/2020, além de registrar dificuldades enfrentadas na tentativa de protocolo da petição no e-CAC em 02/07/2020. Inicialmente assim sintetiza a acusação fiscal e os questionamentos contra ela deduzidos: 13. As acusações fiscais em apertada síntese, (i) contestaram a adoção do método de cálculo disposto na Instrução Normativa SRF nº 32/01 (“IN 32”) em detrimento da sistemática indicada na Instrução Normativa SRF nº 243/02 (“IN 243”), e (ii) o cálculo dos preços praticados efetuado pela Recorrida com base em cláusula CIF, sem desconto dos valores de frete, seguro e imposto de importação. 14. Após desconsideração dos cálculos efetuados pela Recorrida, a Fiscalização procedeu a novo cálculo dos ajustes de preço de transferência de acordo com a sistemática que entendia cabível e, como resultado, apurou um ajuste complementar no montante de R$50.472.907,88. Referido ajuste foi efetuado com base na premissa de que a Recorrida teria efetuado importações de pessoas vinculadas no montante total de R$ 356.245.963,74. 15. A Recorrida combateu o Auto de Infração por meio da apresentação de Impugnação e, posteriormente, Recurso Voluntário. Em suas defesas, a Requerente questionou os Fl. 19839DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 critérios de cálculo adotados pela Fiscalização e demonstrou, por meio de diversos exemplos e documentos, que a Fiscalização, equivocadamente, considerou como “Importações de Pessoas Vinculadas” realizadas em 2009 todo o estoque final da Requerente relativo ao ano-calendário 2008, além das quantidades efetivamente importadas de empresas vinculadas no ano-calendário 2009. 16. Ocorre, no entanto, que o estoque final de 2008, considerado pela Fiscalização como importações efetuadas em 2009, era composto exclusivamente por (i) itens que não foram adquiridos de entidades vinculadas3 e (ii) itens já submetidos a ajustes de preço de transferência nos anos anteriores ao ano da autuação. 17. A evidência mais clara dos equívocos cometidos é que o valor total das importações realizadas pela Recorrida junto às empresas vinculadas no decorrer do ano-calendário 2009 foi de R$48.905.160,10 (valor FOB). Ou seja, o total das importações realizadas no ano de 2009 foi significativamente inferior ao ajuste complementar calculado pela Fiscalização. (destaques do original) Descreve a diligência requerida, as verificações realizadas e assim resume suas conclusões: 21. A leitura da íntegra do Relatório Fiscal permite verificar que o Auditor-Fiscal da DEMAC responsável pela condução da diligência: (i) Afirma expressamente que o agente lançador original não juntou aos autos documentos aptos a embasar seus cálculos. (ii) Após efetuar suas próprias verificações, confirma que todo o estoque inicial do ano de 2009 (estoque final de 2008) se refere a itens não sujeitos a ajustes de preço de transferência ou em relação aos quais já houve ajuste nos anos anteriores. (iii) Confirma que o volume de importações efetuadas pela Recorrida junto a empresas ligadas no ano de 2009 (que são as únicas importações passíveis de ajuste nesse período) corresponde a R$ 47,8 milhões, valor muito inferior àquele originalmente considerado pelo agente lançador (R$ 356,2 milhões). 22. Assim, em linhas gerais, reconheceu a diligência que o Auto de Infração efetuou ajustes de preço de transferência se valendo de base de cálculo incorreta e totalmente desconexa das importações de partes vinculadas que foram de fato efetuadas pela Recorrida no ano-calendário de 2009. Mais ainda, a Fiscalização da diligência sequer pôde identificar os critérios que embasaram o lançamento original. 23. Assim, foram recalculados do zero os ajustes de preço de transferência, o que resultou em redução significativa dos valores de ajustes exigidos nos autos. 24. De acordo com a diligência, o valor total de ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL deveria ser correspondente a R$20.099.314,16. Relevante pontuar que o ajuste recalculado somente existe em razão da adoção da ilegal fórmula de cálculo prevista na IN 243, que não reflete as disposições da Lei nº 9.430/96 (“Lei 9430”). (destaques do original) Observa que o Colegiado a quo reconheceu que o lançamento originário estava maculado por vícios materiais que revelavam a nulidade da autuação, dado que a deficiência do lançamento ficou evidenciada pelo fato de que a própria diligência apontou a falta de instrução da autuação e a existência de relevantes equívocos nos cálculos, os quais fizeram com que o Auditor-Fiscal se visse obrigado a refazer todos os cálculos de acordo com critérios próprios. Frente ao recurso fazendário a sustentar que, diante da constatação de equívocos nos cálculos, bastaria que se procedesse à revisão do lançamento com exclusão dos valores indevidos, e alicerçado em interpretação das normas que passa ao largo do sistema tributário constitucional, defende que o Acórdão Recorrido adotou a única conduta condizente aos fatos narrados, mas, antes, requer o não conhecimento do recurso especial porque a divergência foi Fl. 19840DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 erigida com base em decisões proferidas pelo E. CARF que, diante da constatação de equívocos em cálculos pela Fiscalização em autuações versando sobre preço de transferência, decidiram pela exoneração parcial dos créditos tributários, mas a análise atenta das decisões revela que os acórdãos pretensamente paradigmáticos, em verdade, não se prestaram a comprovar a divergência exigida à admissibilidade do recurso. Neste sentido expõe que: 37. De largada, a Recorrida ressalta que o acórdão paradigma nº 1301-002.044 sequer analisa qualquer alegação de nulidade por parte do contribuinte! Ora, como pode haver divergência de entendimento se não há qualquer ponderação da Turma acerca do tema na decisão? [...] 42. A mera menção ao termo “nulidade” na ementa não significa a existência de devida análise do tema pela decisão e tampouco se presta a corroborar a tese pretendida pelo recurso fazendário de que apenas as situações descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 acarretariam a nulidade da autuação. 43. Nesse sentido, já de plano, resta evidenciado que o acórdão paradigma nº 1301- 002.044 jamais poderia servir à demonstração de cabimento do Recurso Especial da forma em que pretendido pela PGFN. 44. Ainda que assim não fosse, a verdade é que ambos os acórdãos suscitados como paradigma do recurso fazendário tratam de contextos fáticos absolutamente distintos do presente caso. 45. Nos casos dos acórdãos paradigmas inexiste qualquer evidência de que a falta de instrução e documentos de suporte da autuação teria levado os auditores-fiscais a elaborarem, do zero, todos os cálculos de ajustes de preço de transferência. De forma bastante diversa, o histórico relatado pelas decisões revela que, naqueles autos, a diligência foi realizada a partir dos valores apurados pela autoridade lançadora e resultou em ajustes pontuais aos cálculos efetuados pela Fiscalização tão-somente para exclusão específica de valores indevidamente acrescidos à base de cálculo. 46. Ora, no caso analisado no acórdão paradigma nº 1301-002.184 fica claro que o trabalho feito na diligência cingiu-se a (i) expurgar do valor exigido montante que já havia sido declarado em DIPJ de exercício anterior e (ii) retificar o cálculo de ajuste do preço de transferência para um item. Confira-se trechos da decisão: [...] 47. Isso significa que o trabalho da diligência se limitou a tomar as informações e dados disponibilizados pela Fiscalização e realizar ajustes pontuais no cálculo para exclusão dos valores indevidos. Embora a PGFN tente se valer da existência de alegação do contribuinte de falha no cálculo do estoque inicial para sugerir suposta semelhança entre os casos, no caso analisado no acórdão paradigma, esse equívoco não restou comprovado. Ou seja, a diligência fiscal realizada no caso analisado no acórdão paradigma não teve que fazer alterações nos estoques considerados e, portanto, não teve que recalcular do zero os valores dos ajustes. 48. A existência de alegações semelhantes não revela semelhança alguma entre os casos se não houve efetiva necessidade de a diligência proceder a completos novos cálculos de preço parâmetro e preço praticado com base em novos estoques. 49. Aliás, no caso analisado no acórdão paradigma, as alterações ao lançamento foram tão singelas que, de um ajuste inicial de R$76.138.286,15 realizado pela Fiscalização, foram excluídas, após a diligência, parcelas correspondentes a R$1.369.853,87 e a R$1.235.149,01 dos ajustes. 50. Como se vê, trata-se de situação muito distinta do presente caso, no qual não havia qualquer documentação suportando o lançamento original e se procedeu a um novo cálculo, com critérios distintos. Fl. 19841DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 51. Igualmente, no caso analisado no acórdão paradigma nº 1301-002.044, a leitura da decisão deixa claro que o auditor-fiscal responsável pela condução da diligência apenas fez ajustes em planilhas preparadas pela Fiscalização para (i) exclusão de determinados valores referentes a itens duplicados e (ii) consideração do ICMS-ST no preço parâmetro. Veja-se trechos da decisão: [...] 52. Ou seja, ambas as decisões exoneraram parcialmente o crédito tributário em contexto fático no qual o trabalho de diligência cingiu-se à realização de ajustes nos cálculos previamente elaborados pela Autoridade Fiscal responsável pelo lançamento. Nos acórdãos paradigmas não há qualquer informação que indique a existência de deficiências no trabalho de lançamento fiscal que tenham impedido o auditor-fiscal de utilizar como base dos novos cálculos a memória de cálculo do lançamento. 53. No presente caso, por outro lado, o auditor-fiscal responsável pela diligência reconheceu expressamente que os valores tomados como base pela Fiscalização para formalização do lançamento original não puderam ser auditados em razão da carência de instrução e documentação de suporte da autuação e da ausência de fontes que demonstrassem de onde foram extraídas as informações! 54. Isso fica evidente em vários trechos do próprio Relatório Fiscal, dentre os quais estão os abaixo colacionados: [...] 55. Como consequência da existência de equívocos nos cálculos da Fiscalização e da ausência de informação de suporte na autuação, o trabalho de diligência não representou mero ajuste ao lançamento inicial. A partir de informações disponibilizadas pela Recorrida no curso da fiscalização e no curso dos procedimentos investigatórios da diligência, todos os valores foram recalculados como se fosse um efetivo novo lançamento, tendo sido desprezados todos os cálculos anteriormente realizados pela Fiscalização! 56. Os trabalhos carreados na diligência se valeram de sistemática, métodos e critérios próprios, que em nada conversam com os cálculos iniciais da Autoridade Fiscal. Confira-se transcrição dos itens do Relatório Fiscal que evidenciam o trabalho de diligência para o cálculo do preço parâmetro e do preço praticado. Veja-se que o excerto menciona diversas vezes o termo “fiscalização”. Frise-se que a fiscalização aqui mencionada é a feita no contexto da diligência e não a Fiscalização originalmente realizada em 2013: [...] 57. Como se vê, não há menção em passagem alguma a planilhas e cálculos preparados pelo Agente Lançador que teriam embasado os recálculos. Tudo foi realizado como se fossem novos procedimentos investigatórios, com base em documentos da fiscalização e em novas informações solicitadas ao longo do procedimento fiscalizatório da diligência. 58. Diversamente do que ocorreu nos acórdãos paradigmas, não se cingiu o auditor- fiscal a modificar informações pontuais das planilhas inicialmente formuladas pela Autoridade Lançadora. Os cálculos do Agente Fiscal responsável pela diligência foram realizados a partir do zero e integralmente baseados em informações levantadas no decorrer da própria diligência. 59. E mais: o fato de a própria diligência ter evidenciado as deficiências do trabalho fiscal e apontado a precariedade de informações e fontes do lançamento foi elemento decisivo no Acórdão Recorrido, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito: [...] 60. Ora, resta bastante óbvio que o caso da Recorrida não se assemelha aos casos analisados nos acórdãos paradigmas. Conforme se infere do trecho colacionado acima, no presente caso, todo o trabalho fiscal foi refeito em sede de diligência com base em Fl. 19842DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 documentação e planilhas entregues pela Recorrida e com base nos critérios que o auditor-fiscal entendeu pertinente, como se fosse a própria autuação. 61. A precariedade do trabalho fiscal ainda restou evidenciada pelo fato de que o lançamento originário apurou ajustes adicionais na ordem de R$50.472.907,88, enquanto o trabalho de diligência fiscal resultou em ajuste equivalente a muito menos da metade do valor originário obtido pelos cálculos fiscais! 62. Veja-se que o Acórdão Recorrido não desconhece que, por vezes, equívocos cometidos pela Fiscalização podem ser sanados com a redução proporcional do crédito tributário. A decisão, inclusive, reconhece que essa situação é comum aos julgamentos parcialmente procedentes, mas pontua que não é o que ocorreu no presente caso: [...] 63. Os elementos fáticos do caso concreto levaram o Acórdão Recorrido à inevitável conclusão de que não foram efetuados meros ajustes à autuação original, mas novos cálculos com novos critérios jurídicos, que evidenciaram os irremediáveis vícios do lançamento. 64. E é justamente em razão desses elementos fáticos que os acórdãos empregados como paradigmas pelo recurso fazendário não se prestam a comprovar qualquer tipo de divergência. As conclusões alcançadas pelas Turmas nos acórdãos paradigmas estão associadas ao fato de que, naqueles casos, ocorreram meros ajustes aos cálculos originais do lançamento, comuns aos julgamentos parcialmente procedentes. 65. A redução parcial do crédito tributário é condizente com os equívocos cometidos naqueles autos, mas jamais seria condizente com os graves vícios incorridos pela Autoridade Autuante nos presentes autos. 66. Nesse contexto, ainda que os acórdãos paradigmas lidem com equívocos de cálculos da Fiscalização em casos que versam sobre preço de transferência, a verdade é que os contextos fáticos que permeiam as decisões são totalmente distintos em razão das particularidades de cada caso. E, ao final, esses contextos fáticos foram fatores decisivos para que o Acórdão Recorrido e os pretensos paradigmas fazendários chegassem a conclusões tão divergentes. (destaques do original) No mérito, reitera que o presente caso não trata de equívoco na apuração de tributo, mas sim de lançamento feito sem qualquer base documental e sem qualquer indicação de critérios de cálculo e observa que a manutenção da exigência resultaria em cerceamento ao seu direito de defesa, vez que o novo lançamento foi realizado apenas na segunda instância administrativa. A nulidade, assim, se impõe em decorrência do princípio da legalidade, inclusive porque, nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade lançadora, dentre outros elementos, eleger a matéria tributável, verificando a extensão dos fatos e a subsunção à norma, e calcular o montante do tributo devido em conformidade com as disposições legais pertinentes e aos fatos apurados. Logo, o lançamento realizado sem a efetiva apuração do quantum debeatur encontra-se contaminado por vício que atinge diretamente a essência da relação jurídico-tributária, porquanto intrínseco a elementos constitutivos essenciais do crédito tributário. Erro na aferição desse elemento implica, assim, verdadeiro vício material, impeditivo da constituição regular do crédito tributário. Como a Fiscalização se valeu de base de cálculo diversa daquela prevista na Lei (i.e., importações feitas junto a entidades vinculadas) para determinar eventuais ajustes a título de preços de transferência, não haveria meros equívocos, porque o lançamento consubstanciou valoração incorreta dos fatos e operações praticadas pela Recorrida e equivocada determinação da matéria tributável e da base de cálculo. A correção, assim, representaria um novo lançamento, fundado somente agora em critérios jurídicos objetivos e com a devida instrução, mas nitidamente feito para tentar sanar erros materiais existentes na sua origem, deficiência esta inclusive que foi reconhecida durante a diligência. Fl. 19843DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 Prossegue afirmando a nulidade de pleno direito do lançamento, reportando julgados administrativos neste sentido, e concluindo pela impossibilidade de saneamento de lançamento que deixa de atender a seus requisitos essenciais, dado que o erro de aplicação de direito fere a substância da exigência e exige o reconhecimento da nulidade da autuação, sendo irretocável, portanto, o quanto decidido no bojo do acórdão 1201-003.564. Afirma, ainda, a impossibilidade de manutenção da autuação por inovação e critério jurídico, opondo-se à pretensão fazendária de manutenção parcial da exigência por aplicação dos princípios da economia e da instrumentalidade das formas. Invoca interpretação do art. 60 do Decreto nº 70.235/72 em conjunto do art. 146 do CTN, aduzindo que: 90. Como se vê, o artigo 146 prescreve que, em relação ao mesmo sujeito passivo, não é permitida a mudança de critério jurídico do lançamento, introduzida em consequência de decisão administrativa ou judicial, que somente pode ocorrer para fatos geradores posteriores à sua introdução. 91. Daí conclui-se que a possibilidade de saneamento nos termos do artigo 60 do Decreto 70.235/72 estende-se tão-somente até o momento em que essa conduta passa a representar inovação de critério jurídico. Isso significa que a revisão do lançamento somente seria possível caso não implicasse em alteração da interpretação conferida pelo Fisco aos fatos e à legislação de regência no exercício da atividade de lançamento. 92. Assim, embora seja possível à instância julgadora determinar a exclusão de parcela da base tributável ou o recálculo do tributo com inclusões ou exclusões pontuais, é defeso que a determinação dos recálculos implique em refazimento do lançamento com base em sistemática e critério jurídico diversos. 93. Ocorre que, diante dos graves equívocos cometidos pela Fiscalização no lançamento originário e da falta de instrução do lançamento com documentação que permitisse à diligência proceder a ajustes pontuais nos cálculos a partir dos lastros iniciais, o auditor- fiscal procedeu, em sede de diligência, aos recálculos de acordo com os critérios e métodos que entendia cabíveis. Ao assim agir, conferiu às exigências a sua própria interpretação das normas. 94. Ou seja, o recálculo feito pela diligência não representa mero aperfeiçoamento formal do lançamento original. Ele consiste, efetivamente, em um novo lançamento, feito no contexto de um novo processo fiscalizatório, com base em novos critérios, substancialmente diversos daqueles adotados no lançamento original. 95. Ao contrário do quer fazer crer a Fazenda Nacional, não cabe à autoridade julgadora, em defesa da pretensão arrecadatória da Administração Tributária, coadunar- se com a “remenda” de auto de infração nulo na tentativa de salvar parcela do lançamento. 96. Caso tivesse o Acórdão Recorrido desconsiderado o vício material para determinar a redução parcial do crédito tributário, tal como pretendido pela PGFN, teria o próprio CARF incorrido em nulidade, na medida em que acabaria por ratificar trabalho de diligência que implicou em alterações dos critérios jurídicos do lançamento. 97. Tal conduta acabaria por representar inovação em fase avançada do contencioso administrativo, em clássica supressão de instância e preterição do direito de defesa, o que, conforme pontuado pelo próprio recurso fazendário, configura hipótese de nulidade, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72. 98. Nesse contexto, tem-se que, diante dos graves equívocos cometidos pela Fiscalização e dos evidentes vícios que malucam o lançamento, sob qualquer perspectiva em que analisada a situação, revela-se incabível a pretensão fazendária de salvar qualquer parcela da autuação. (destaques do original) Entende, assim, para além do requerimento de não conhecimento do recurso, que deve lhe ser negado provimento ou, caso assim não se entenda, requer seja determinada a Fl. 19844DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 devolução dos autos ao E. CARF para que seja julgado o mérito do Recurso Voluntário interposto pela Recorrida. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Tem razão da Contribuinte em suas objeções ao conhecimento do recurso fazendário. Do voto condutor do acórdão recorrido, de lavra do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, são extraídas as seguintes ponderações: [...] 35. Note-se, aqui, que uma coisa é reduzir a base de cálculo após a impugnação em função de um ou outro ajuste inerente ao próprio contencioso, mas sem que implique em mudança de metodologia ou valoração jurídica, o que inclusive é comum quando os julgamentos são procedentes apenas de forma parcial. Outra coisa, totalmente diferente, é refazer a base de cálculo a partir de novos dados ou de emprego de critério jurídico inovador, o que é vedado aos olhos do artigo 146 do CTN, in verbis: Art. 146 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 36. Como se nota, o artigo 146 prescreve que, em relação ao mesmo sujeito passivo, não é permitida a mudança de critério jurídico do lançamento, introduzida em consequência de decisão administrativa ou judicial, que somente pode ocorrer para fatos geradores posteriores à sua introdução. [...] 39. Critérios jurídicos, pois, se relacionam à interpretação de dispositivos legais conferida pelo Fisco no exercício da atividade de lançamento. Tratam-se do norte da própria valoração jurídica dos fatos para fins de aplicar o Direito, o que deve ser feito sob os ditames do artigo 142 do CTN e sem possibilidade de alteração para um mesmo lançamento, nos termos do artigo 146. [...] 41. Feitas essas considerações, é preciso agora elucidar os fatos a fim de perquirir a nulidade ou não por erro de direito ou tentativa de mudança de critério jurídico. 42. E conforme visto, a autuação é decorrente de ajuste das regras de preços de transferência calculado pelo fisco com base no PRL60 previsto na IN SRF 243/2002. 43. As regras de preços de transferências na importação consistem em uma técnica para encontrar, por presunção legal, um valor máximo de dedutibilidade para o preço de importação firmado com empresa vinculada no exterior, a fim de evitar transferências indevidas de lucros ou manipulação de preços. 44. Assim, nos termos do artigo 18, da Lei no 9.430/965, quando o preço praticado for superior ao preço parâmetro – e o preço parâmetro varia de método para método – a lei não permite a dedução integral do valor praticado, devendo a diferença ser adicionada para fins fiscais. Fl. 19845DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 45. No lançamento originário, a fiscalização considerou o valor efetivo das importações com pessoas vinculadas no ano-calendário de 2009 de R$ 356.245.963,74 (fls. 1.359), mas não informa qual teria sido a base ou a fonte de que se valeu. Esse fato, aliás, foi atestado expressamente na diligência. Vejamos: 6. O CARF solicita a confirmação de qual seria o valor efetivo das importações com pessoas vinculadas no ano-calendário de 2009. Conforme a contribuinte é de R$ 48.905.160,10 (fl. 1.421) e de acordo com a autoridade lavradora é de R$ 356.245.963,74 (fl. 1.359). 7. A fim de uniformizar o entendimento, averiguamos que a contribuinte informa em valores FOB, e o AFRFB não informa qual a base de valor. Nesta diligência utilizaremos o valor FOB e o CIF+II (base do preço praticado para o método PRL). (...) 13. Em relação aos valores indicados no TVF, no montante de R$ 356.245.963,74, não foram juntadas, no processo, a metodologia e os cálculos relativos a este valor. Desta maneira, não foi possível a reprodução de seu valor para confirmar a veracidade da informação. (Grifamos) 46. Em seguida, a autoridade responsável pela diligência, ainda neste tópico de avaliação do valor efetivo das importações, assim conclui: 20. Considerando que o AFRFB não demonstrou como efetuou os cálculos das importações de vinculadas; 21. Considerando que a contribuinte apenas deduziu sem comprovar que as importações informadas no TVF se trata da somatória do estoque inicial e das importações do ano. 22. Considerando que não há como reproduzir o valor de R$ 356.245.963,74 apresentado no TVF, sem maiores informações. 23. Utilizaremos os dados da planilha “Importações - atualização em 23102014.mdb”, tendo em vista que são os dados refinados tanto pela contribuinte como pelo AFRFB (parágrafo 12). 24. Concluímos que as importações de vinculadas e de PTF’s no ano-calendário de 2009, em valores de Preço Praticado (CIF+II), é de R$ 49.986.138,22 (quarenta e nove milhões e novecentos e oitenta e seis e cento e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) e em valores FOB é de R$ 47.838.553,25 (quarenta e sete milhões e oitocentos e trinta e oito mil e quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos). 47. Essas passagens já demonstram, quando menos, não só a deficiência da instrução processual no Auto de Infração, como também um tremendo descompasso entre os valores originais considerados como sendo de importações e os valores que prevaleceram na diligência (que representam apenas cerca de 15%). Confirma-se, nestes excertos, que o fato de a autoridade fiscal originalmente não ter demonstrado como efetuou os cálculos das importações vinculadas, correspondente ao montante de R$ 356.245.963,74, e afirmado pela Contribuinte como sendo R$ 48.905.160,10 – motivo da diligência determinada no julgamento do recurso voluntário – diferenciou este caso em razão da deficiência da instrução processual no lançamento. Ausente tal referência inicial, o procedimento desenvolvido em diligência foi reexaminar as operações da Contribuinte para apurar a possibilidade de ela ter oferecido a quantidade total de bens importados de vinculadas/PTF no próprio ano-calendário de 2008 e, em consequência, a possibilidade de não existir saldo inicial em 2009 de importações das de vinculadas. Note-se na transcrição anterior que a autoridade fiscal diligenciante registrou, de início, que a Contribuinte suscitara a questão de que teria entregue o arquivo de estoque inicial Fl. 19846DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 considerando todas as aquisições, e não teria segregado somente a parcela relativa às importações de pessoas vinculadas, conforme solicitado pela autoridade fiscal, apontamento que poderia indicar que a autoridade fiscal fora induzida a erro por uma informação equivocadamente prestada pela fiscalizada, mas não se pode extrair essa conclusão da condução exposta no Relatório de Diligência Fiscal, especialmente nos seguintes pontos destacados: 13. Em relação aos valores indicados no TVF, no montante de R$ 356.245.963,74, não foram juntadas, no processo, a metodologia e os cálculos relativos a este valor. Desta maneira, não foi possível a reprodução de seu valor para confirmar a veracidade da informação. 14. A contribuinte afirma que (fl. 1471 – parágrafo 20): “A verdade é que a Fiscalização teria equivocadamente considerado como “Importação de Pessoas Vinculadas” todo o estoque final relativo ao ano-calendário 2008 acrescido das quantidades efetivamente importadas de empresas vinculadas no ano-calendário de 2009.” 15. Considerando esta informação, verificamos a planilha em formato Access – “Inventario - atualização em 18092014.mdb” fornecida pela contribuinte durante a fiscalização. Calculamos o total do estoque final em 2008 e computamos um total no estoque inicial de 2009 é de R$ 2.343.554.247,38 (dois bilhões, trezentos e quarenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos). O valor do estoque inicial ultrapassa o montante do TVF. 16. A contribuinte também não demonstra o cálculo numericamente, apenas afirma ser a soma das importações em 2009 com o saldo final do estoque em 2008. Não há como confirmar a informação relativo ao cálculo efetuado pela contribuinte. Desta maneira, intimamos a contribuinte a demonstrar os cálculos para confirmação dos dados. 17. Em resposta (fl. 15.978), a contribuinte informa que não efetuou nenhum cálculo propriamente dito, apenas deduziu ser este o cálculo efetuado pela autoridade fiscal: “A Requerente não reproduziu os cálculos fiscais e tampouco os validou em momento algum, até mesmo por não concordar com a metodologia que entendeu ter sido utilizada.” 18. Portanto, fica claro que apesar de a contribuinte afirmar que a composição informada pelo AFRFB seja a SOMA do estoque inicial com as importações do ano, não confirmou a própria assertiva. Sendo apenas uma ilação sem efetivamente ter meios de comprovar. 19. No mais, verificamos que a contribuinte tergiversa sobre outros assuntos fora do foco do quesito, apresentando informações que não são relevantes para análise de sua afirmação sobre as importações do ano. Ressaltamos que o foco principal deste quesito é tão somente o total das importações do ano-calendário de 2009, e da comprovação da afirmação da contribuinte. 20. Considerando que o AFRFB não demonstrou como efetuou os cálculos das importações de vinculadas; 21. Considerando que a contribuinte apenas deduziu sem comprovar que as importações informadas no TVF se trata da somatória do estoque inicial e das importações do ano. 22. Considerando que não há como reproduzir o valor de R$ 356.245.963,74 apresentado no TVF, sem maiores informações. 23. Utilizaremos os dados da planilha “Importações - atualização em 23102014.mdb”, tendo em vista que são os dados refinados tanto pela contribuinte como pelo AFRFB (parágrafo 12). Fl. 19847DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 [...] 27. Analisaremos a metodologia utilizada no TVF para quantificar os produtos para fins do método do Preço de Transferência, Preço de Revenda menos Lucro. 28. No Termo de Verificação Fiscal (doravante TVF - fls. 1.352/1.388) a Autoridade Fiscal apresenta o método que utilizou para quantificar os produtos. Ressaltamos a informação à folha 1.378, de que os dados utilizados foram fornecidos pela contribuinte durante a fiscalização: Cumpre observar que foram detectados casos de itens importados de empresas vinculadas, não-vinculadas, comprados no mercado interno e/ou fabricados, cujas quantidades estão sob o mesmo “código do item”. No atinente às quantidades de ajustes, especificamente, para o “PRL60”, foi solicitado ao contribuinte o preenchimento de duas tabelas, quais sejam, o “PRL60 – Quantidade Consumida de Insumo” e “PRL60 – Quantidade de Insumo nos EF dos Produtos” (em “Tabelas PRL60” compactadas às fls. 1.348 a 1.350). Solicitamos ao contribuinte que as preenchesse com os dados de quantidades referentes somente as parcelas importadas de empresas vinculadas mais estoque inicial. A partir dos dados fornecidos, calculou-se a quantidade de ajuste para cada item, nos termos do “Demonstrativo de Quantidade de Ajuste – PRL60” (fls. 1063 a 1305). Deste modo foram utilizadas as quantidades fornecidas pelo contribuinte para o cálculo das quantidades de ajustes. Pequenas divergências encontradas em função de perdas de estoque, ajustes de inventário, foram sanadas, limitando tais valores à soma das quantidades importadas de vinculadas mais estoque inicial. (grifo original) 29. Ou seja, o fiscal estava a par de que os itens sob análise haviam sido: a. adquiridos de importações de empresas vinculadas e de não vinculadas; b. adquiridos de importações de empresas não vinculadas; c. de compras no mercado nacional; d. além da possibilidade de fabricação própria. 30. Por conseguinte, o AFRFB solicitou à contribuinte que fornecesse duas tabelas somente com a parcela das importações de pessoas vinculadas: “PRL60 – Quantidade Consumida de Insumo” e “PRL60 – Quantidade de Insumo nos EF dos Produtos”. 31. À guisa de exemplificar simplificadamente, utilizaremos o mesmo produto informado no TVF (fl. 1.376), na situação nº1 (PRL60) - 1657948 (Selo Carenagem Central Asa) cujo Produto Acabado é 8211226 (VLJ 500). É apresentada a seguinte demonstração para o cálculo da quantidade ajustada: a. Quantidade Revendida do Produto: 0 un b. Quantidade Consumida de Insumo na Produção: 109 un c. Quantidade de Insumo nos EF dos Produtos em Elaboração = 0 un d. Quantidade de Insumo nos EF dos Produtos Acabados = 12 un e. Quantidade passível de ajuste PRL60 (a+(b-c-d)) = 0 + 109 – 0 – 12 = 97 un Observação: como exemplo simplificado demonstramos somente 1 (um) produto acabado. 32. Ou seja, a quantidade passível de ajuste é uma fórmula matemática onde as variáveis são fornecidas pelo próprio contribuinte, sendo um passo inicial que considera todo o estoque consumido do bem menos a quantidade disponível no final do ano-calendário (estoque final). 33. Assim é possível saber a quantidade total de insumo utilizado no ano-calendário, restando saber qual o total de bens importados de vinculada que está contido na “Quantidade passível de ajuste PRL60”. Fl. 19848DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 34. No Demonstrativo do Preço Praticado PRL60 (fls. 875/989) está demonstrado o cálculo do Preço Praticado para o item em análise. A quantidade importada de pessoa vinculada, em 2009, é de 1 (uma) unidade, existindo um estoque inicial de 54 unidades. Relembrando que o estoque inicial, conforme o TVF, deve constar somente as importações de pessoas vinculadas. Neste caso, o total a ser ajustado deve ser de 55 unidades. 35. Desta maneira, considerando o estoque inicial, foram ajustadas 55 unidades, conforme o demonstrativo “Consolidação-PTImportação” (fls. 751/765). É de se considerar correta, tendo em vista os fatos detalhados até o momento. Estoque inicial somente da parcela importada de pessoas vinculadas e das importações de pessoas vinculadas. [...] 36. No entanto, tendo em vista que a contribuinte suscitou a questão de que teria entregue o arquivo de estoque inicial considerando todas as aquisições, e não teria segregado somente a parcela relativa às importações de pessoas vinculadas, conforme solicitado pela autoridade fiscal, passamos a analisar esta alegação. (negrejou- se) A abordagem da autoridade fiscal no curso da diligência, portanto, foi no sentido de demonstrar que a investigação original demandou as informações extratificadas em relação a importações de empresas vinculadas, mas os cálculos antes realizados não evidenciavam essa segregação, assim como não se logrou identificar sua origem, vez que não confirmadas as inferências feitas pela Contribuinte. É a partir desta incerteza que a autoridade fiscal decide, no curso da diligência, construir os cálculos das importações com pessoas vinculadas a partir das informações requeridas à Contribuinte, e este é ponto no qual Conselheiro Relator Luis Henrique Marotti Toselli se apegou para, juntamente com as demais incorreções identificadas naquele procedimento, concluir que: 50. Com efeito, de uma leitura atenta do resultado da diligência em questão, salta aos olhos que a própria autoridade fiscal reconhece que não houve referência adequada para embasar os valores considerados no Auto de Infração; que houve equívoco no montante considerado como sendo o valor total de importações; que o estoque considerado foi refeito; e que os valores tomados como base não puderam ser auditados em razão da carência de fontes. 51. Forçoso concluir, então, que o trabalho feito na diligência equivale, a bem da verdade, a uma nova fiscalização que culminou em novas cobranças. Isso porque o auditor responsável, com base em novas fontes, em dados colhidos na própria diligência e frente a premissas diferentes, simplesmente refez tanto o cálculo do valor do preço praticado quanto o do preço parâmetro. 52. Não estamos, aqui, diante de meros ajustes ou simples redução de base de cálculo, mas sim de um novo lançamento, fundado somente agora em critérios jurídicos objetivos e com a devida instrução, mas nitidamente feito para tentar sanar erros materiais existentes na sua origem, deficiência esta inclusive que foi reconhecida durante a diligência. 53. Tal procedimento, todavia, não se sustenta diante das normas e esclarecimentos acimas apontados. 54. Dessa forma, entendo que os Autos de Infração devem ser anulados por vício material, restando prejudicadas as demais alegações da Recorrente. (negrejou-se) E esta providência de promover cálculos a partir de novas fontes não está presente nos paradigmas. Do Acórdão nº 1301-002.184 vale a transcrição de excertos destacados pela PGFN em seu recurso especial a partir da rejeição da arguição de nulidade lá também deduzida: Fl. 19849DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 Em seguida requer a nulidade do auto de infração, nos termos do art. 10, inciso V, do Decreto nº 70.235/72, por entender que os equívocos acima apontados configuram erro na determinação das exigências fiscais. De início, vale ressaltar que as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as estabelecidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72: [...] Dessa forma, por não se amoldarem a nenhuma as hipóteses de nulidade acima transcritas, os equívocos apontados pela recorrente não acarretam a nulidade dos autos de infração mas apenas o afastamento da exigência caso os mesmos sejam comprovados. Este foi o procedimento adotado pelo órgão julgador a quo que, ao reconhecer o segundo equívoco apontado pela recorrente, afastou a exigência e reduziu o valor do lançamento. Dessa forma, voto por negar provimento ao pedido de nulidade por ofensa ao art. 10, inciso V, do Decreto nº 70.235/72. Em seguida passo a analisar o primeiro equívoco apontado pela recorrente. Em sua peça recursal alega que a fiscalização, ao calcular o valor total dos ajustes de PRL20 e PRL60, aplicou o valor do ajuste unitário sobre a quantidade total do produto vendido, ou seja, considerou que a totalidade do produto ou matéria-prima havia sido adquirida pela recorrente de pessoas vinculadas no exterior e, assim, a totalidade das vendas estaria sujeita aos ajustes de preços de transferência. Como exemplo cita o produto de código 26083612 (DASB, PRL 20) que teve um ajuste no valor de R$ 1.389.189,47 calculado mediante a multiplicação do ajuste unitário de R$ 29,53 pelo total desses bens vendidos no ano-calendário de 2003, ou seja, 47.055 unidades, todavia, somente 655 unidades foram importadas pela recorrente, sendo que as mais de 46.000 unidades restantes foram adquiridas localmente ou produzidas pela empresa. A DRJ/SPOI considerou que a documentação acostada aos autos relativos aos produtos 26083612 era insuficiente para comprovar as alegações da recorrente, bem assim, que a afirmação genérica de que outros produtos estavam na mesma situação sem identifica- los não poderia ser aceita e manteve o lançamento. No recurso voluntário a recorrente repete as alegações efetuadas na impugnação e anexa um dossiê sobre as operações com o produto 26083612, com todas as informações sobre a importação, produção e venda do produto. Alega estar inteiramente demonstrado o equívoco da fiscalização, entretanto, caso ainda exista qualquer dúvida protesta pela realização de diligências adicionais. No julgamento realizado em 07/05/2013, por esta mesma turma ordinária, porém, com composição diversa, foi determinada a realização de diligência para verificação das possíveis falhas nos cálculos apresentados pela fiscalização. No curso da diligência fiscal a recorrente foi intimada a identificar documentação comprobatória relativa ao produto 26083612, bem assim, a identificar quais outros itens teriam incorrido no mesmo caso, ou seja, que teriam sido adquiridos no mercado interno ou produzidos pela empresa. Na resposta apresentada à fiscalização a recorrente anexou a documentação solicitada relativa ao produto 26083612 e, inicialmente, afirmou que o produto E2000381 também encontrava-se em idêntica situação, porém, posteriormente, afirmou ter ocorrido erro na informação e pediu a desconsideração da resposta relativamente ao item E2000381. Consta do "Relatório Conclusivo em Diligência" (fls. 2.018 a 2.024) que, em atendimento às intimações, foram apresentados documentos comprobatórios de que somente as 655 unidades do item 26083612 foram importadas no ano-calendário de 2003. Desta forma, fez-se necessária a retificação do cálculo de ajuste do preço de transferência para este item, conforme abaixo demonstrado: [...] Fl. 19850DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 Diante do exposto e, considerando que restou comprovado em procedimento de diligência fiscal o equívoco na apuração dos ajustes de preço de transferência do PRL20 relativos ao item 26083612, voto por dar parcial provimento às alegações da recorrente para excluir do ajuste a parcela de R$ 1.369.853,87. Com relação ao segundo equívoco, a decisão de primeira instância determinou a retificação dos autos de infração para que fosse desconsiderado o valor de R$ 1.235.149,01, no total oferecido à tributação do IRPJ e CSLL o que ensejou a exoneração de crédito tributário no montante de R$ 514.439,53. Referido valor foi, definitivamente, excluído do presente processo conforme extrato às fls. 1.695. Passo agora à análise do terceiro equívoco apontado pela recorrente. Na impugnação a Delphi Automotive Systems do Brasil alega ter identificado grave equívoco cometido pela fiscalização no cálculo do ajuste do preço de transferência sob o método PRL 60 para a incorporada Delphi Diesel. Segundo a recorrente, a fiscalização teria calculado a proporção entre o custo total do produto acabado e o custo dos bens importados na média do custo unitário das importações realizadas no ano-calendário de 2003, desconsiderando os estoques iniciais dos mesmos bens importados existentes em 01/01/2013. Prossegue afirmando que tal procedimento demonstra-se contraditório com a própria sistemática do PRL60 e que consiste em claro erro de procedimento no cálculo dos ajustes da empresa Delphi Diesel, visto que nos cálculos da recorrente (Delphi Automotive Systems) a proporção foi calculada com base na média dos preços praticados considerando o estoque existente em 01/01/2003 e não na média dos custos unitários importados em 2003. O acórdão recorrido entendeu que os cálculos e documentos apresentados na impugnação seriam insuficientes para avaliar a correta apuração alegada e não os aceitou. No recurso voluntário, a recorrente reitera a existência de erro nos cálculos da fiscalização relativos aos ajustes da Delphi Diesel e apresenta planilha ilustrativa demonstrando o equívoco somente para o item 7123914H (fls. 1.803). Por meio da Resolução nº 1301-000.113, de 07/05/2013, foi determinada por esta mesma turma julgadora, a realização de procedimento de diligência fiscal para análise dos possíveis equívocos apontados aos cálculos da fiscalização. Relativamente às alegações de que a fiscalização não teria considerado nos cálculos dos preços de transferência os valores dos estoques iniciais dos bens importados existentes em 1º de janeiro de 2003, foram solicitados no curso da diligência fiscal a demonstração de alguns dos valores percentuais no PLV, a partir da consideração dos valores dos estoques iniciais, conforme declarado pela recorrente. Após análise da documentação obtida foi elaborado o relatório da diligência fiscal que assim concluiu sobre o terceiro equívoco apontado pela recorrente: [...] A recorrente foi devidamente cientificada do relatório da diligência e apresentou manifestação argumentando que restou claro, no curso da diligência, a existência de equívocos ainda maiores do que os investigados quando da conversão do julgamento em diligência pelo CARF e que os mesmos não poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. Sustentou que a fiscalização, sob a alegação de que as quantidades de composição da produção seriam um fato praticamente novo, se recusou a retificar os ajustes originais, motivo pelo qual solicitou, novamente, que se retificassem os cálculos nos moldes solicitados e os submetessem ao CARF para julgamento. O processo foi encaminhado ao CARF e, submetido novamente a julgamento em 08/05/2014, esta turma julgadora entendeu que não caberia ao órgão preparador promover qualquer julgamento a respeito da pertinência ou da correção dos argumentos apresentados pela recorrente mas, tão somente, limitar-se aos termos da solicitação pretendida por meio da Resolução nº 1301-000113. Dessa forma, determinou nova conversão do julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 13101-000206 para o específico e objetivo enfrentamento das considerações relativas a possíveis erros de cálculo na apuração dos montantes devidos, o que não restara atendido na determinação anterior. Fl. 19851DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 Em cumprimento à segunda diligência determinada pelo CARF, a fiscalização intimou a empresa a comprovar as relações de produção dos pares insumo-produto, selecionadas em função da relevância de valores, mediante a apresentação de cópia de ordens de produção, descrição de projetos, planilhas de custos, e quaisquer outros documentos. Na resposta apresentada, a empresa informou que apesar do empenho em localizar a documentação solicitada, não obteve êxito pois a Delphi Diesel, incorporada por ela no ano de 2007, utilizava controles e sistemas que divergem dos atuais, fato este que teria inviabilizado a localização dos documentos solicitados no Termo de Intimação. Cientificada do "Relatório Conclusivo em Diligência" a recorrente manifestou-se afirmando que, inobstante a falta de apresentação da totalidade da documentação apta a justificar a correta proporcionalização dos insumos importados nos produtos comercializados, a relação utilizada pela fiscalização para fins de cálculo do PRL60 é equivocada e, no processo existem planilhas e informações aptas a demonstrar a correta proporção e a permitir o recálculo. Apesar das dificuldades, insistiu no árduo trabalho de recomposição do custo de produção e acostou aos autos cópia das planilhas indicativas da composição dos produtos "7135108" e "V8961A1101", onde se verifica que são utilizadas mais de uma unidade dos insumos "7123914H" e "7182076". Verifica-se, portanto, que apesar de alegar a existência de equívocos na relação de proporção entre insumos importados e produtos comercializados, intimada a comprovar as relações utilizadas nas planilhas anexadas à impugnação (fls. 1.218 a 1.236), a recorrente deixou de apresentar a documentação solicitada sob a alegação de que a empresa incorporada, Delphi Diesel utilizava controles e sistemas diferentes dos atuais. Ocorre que, independentemente dos sistemas utilizados divergirem ou não dos atuais, a legislação obriga a pessoa jurídica a guardar os documentos que registram operações que possam vir a modificar sua situação patrimonial no futuro. Assim dispõe o art. 264 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): [...] Com relação às duas planilhas anexadas ao recurso voluntário, com a indicação da composição dos produtos "7135108" e "V8961A1101", verifica-se que referidas planilhas, desacompanhadas da documentação solicitada no curso da diligência fiscal, quais sejam, "cópia de ordens de produção, descrição de projetos, planilhas de custos, etc...", são insuficientes para comprovação de erro na proporção dos insumos importados nos produtos comercializados. Diante do exposto, não há como acolher a alegação do terceiro equívoco apontado no recurso voluntário, em virtude da falta de apresentação de documentação comprobatória. [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário da recorrente para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.369.853,87, referente ao ajuste do insumo importado com o código 26083612. (destacou-se) Nestes termos, excluída a alegação mais genérica de erro que não se confirmou em razão da falta de apresentação da documentação de suporte por inobservância do dever de guarda, os ajustes promovidos foram específicos para alguns produtos e restaram confirmados em diligência a partir dos demonstrativos de cálculo originalmente juntados pela autoridade lançadora. Inexiste relato de qualquer dificuldade encontrada para execução da diligência em razão da forma como expressos os cálculos originais do lançamento. Tem razão a PGFN quando a afirma a semelhança entre os casos a partir da demanda inicial de diligência. Como por ela consignado, ambos os casos analisam os ajustes feitos pela fiscalização relacionados aos cálculos de “preços de transferência” nas importações realizadas pela empresa contribuinte. Também em ambos os casos o contribuinte se insurge Fl. 19852DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 quanto ao cálculo promovido pela fiscalização, apontando incongruências que acabaram por acarretar a conversão do julgamento em diligência, além do fato de que as incongruências apontadas pelo contribuinte, do mesmo modo, guardam semelhanças entre si, como p. ex., alegações de que a fiscalização considerou indevidamente alguns produtos como sendo importados de pessoas vinculadas, erro nos valores dos estoques iniciais considerados pela fiscalização, e equívocos no cálculo do preço praticado e do preço parâmetro. A distinção entre os casos, e que foi determinante para a conclusão expressa no acórdão recorrido, foi a deficiência instrutória, nestes autos, da acusação fiscal original, em razão da qual a autoridade fiscal encarregada da diligência não se limitou a confrontar a apuração fiscal com as provas apresentadas pela Contribuinte, mas sim a reconstruir a apuração que não estava evidenciada nos autos. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 1301-002.044), soma-se o fato, bem observado pela Contribuinte, que não houve apreciação de arguição de nulidade. De toda a sorte, ainda que se admita implicitamente rejeitado qualquer vício neste sentido, cabe observar como o recálculo da exigência foi tratado no referido julgado, a partir dos excertos destacados pela PGFN: “Relatório [...] DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Considerando as alegações da impugnante de duplicidade de ajustes (método PRL20) e de exclusão indevida de ICMS-ST do preço de revenda (métodos PRL20 e PRL60), o presente processo foi encaminhado por esta Delegacia de Julgamento à DEMAC/SÃO PAULO (fls. 7.271/7.275), para a fiscalização: 1. Confirmar a existência de duplicidade de ajustes relativos aos produtos de códigos R0514020CH e R0514070CH; corrigindo eventuais incorreções; 2. Quanto à dedução do ICMS-ST do preço de revenda, na apuração dos preços- parâmetro pelo método PRL (PRL20 e PRL60): • Confirmar se houve, de fato, a referida dedução, manifestando-se acerca das alegações da impugnante no sentido de que essa dedução seria indevida; • Refazer o cálculo dos preços-parâmetro (métodos PRL20 e PRL60), sem a dedução do ICMS-ST, obtendo junto à contribuinte as informações necessárias e observando, no que for possível, o Relatório elaborado pela Deloitte (doc. 03). 3. Recalcular os ajustes a título de preços de transferência com as alterações acima. DO RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL Em atendimento ao solicitado por esta Delegacia de Julgamento, a Auditora Fiscal autuante elaborou o Relatório Conclusivo de Diligência de fls. 7.292/7.295, expondo, em síntese, o seguinte: DA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNANTE Da primeira alegação da impugnante Foram analisados todos os demonstrativos de cálculo dos ajustes a título de preço de transferência apresentados pela fiscalização durante a ação fiscal e foi constatado que, realmente, por um lapso da fiscalização, na planilha de ajustes pelo PRL20 referente ao período pós-cisão, 01/07/2007 a 31/12/2007, dois produtos, os itens de códigos R0514020CH e 0514070CH, aparecem em duplicidade. Assim, considerando que a alegação do contribuinte procede, a fiscalização elaborou um novo demonstrativo de cálculo dos ajustes pelo PRL20 referente ao período de 01/07/2007 a 31/12/2007, do qual tais itens duplicados foram removidos. Fl. 19853DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 Da segunda alegação da impugnante A segunda inconsistência alegada pelo contribuinte refere-se à exclusão indevida do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) do preço de revenda, na apuração dos preçosparâmetro pelo método PRL (PRL20 e PRL60). Nas planilhas de vendas enviadas pela contribuinte em resposta às intimações feitas pela fiscalização durante a ação fiscal, constava apenas uma coluna referente ao ICMS, com o título "Vr ICMS do item R$", na qual a contribuinte, por algum equívoco, incluiu tanto o ICMS incidente sobre as vendas, que integra a receita bruta e, portanto, é considerado como parcela redutora para fins de apuração da receita líquida no cálculo de apuração do preço-parâmetro, como o ICMS pago na condição de contribuinte substituto tributário. Dado que há variação nas alíquotas de ICMS conforme o estado, que não incide ICMS nas exportações e que só houve pagamento de ICMS na condição de substituto tributário no caso de apenas alguns itens e não sobre todos, não foi notado na época, pela fiscalização, que o valor do ICMS incidente sobre as vendas estava incorreto. Desta forma houve, de fato, exclusão indevida do ICMS-ST, uma vez que este estava embutido nos valores constantes da coluna "Vr ICMS do item R$" da planilha de vendas enviada pela contribuinte. Para que se pudesse recalcular os preços-parâmetro PRL20 e PRL60 era necessário ter a informação do valor correto do ICMS incidente sobre as vendas. Assim, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar duas novas planilhas de vendas, uma referente às vendas do período compreendido entre 01/01/2007 e 30/06/2007 e outra referente às vendas do período 01/07/2007 a 31/12/2007, desta vez separando os valores do ICMS e do ICMS-ST, já que nas planilhas enviadas no decorrer da ação fiscal não constava essa discriminação. A fiscalização recalculou então todos os preços-parâmetro PRL20 e PRL60 referentes a cada um dos períodos de apuração, desta vez considerando só o valor do ICMS incidente sobre as vendas. DOS CÁLCULOS DOS AJUSTES DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA A fiscalização refez os cálculos de ajustes a título de preço de transferência de todos os itens avaliados pelos métodos PRL20 e PRL60, conforme a seguir sintetizado (valores em reais): [...] Voto Vencido [...] A exoneração relativa ao ajuste de preços de transferência tomou por base confirmação, por meio de diligência fiscal, da ocorrência de erro na determinação dos preços parâmetros por parte da autoridade lançadora, a saber: duplicidade de ajustes (método PRL20) e de exclusão indevida de ICMSST do preço de revenda (métodos PRL20 e PRL60). Nos termos do Relatório Conclusivo de Diligência de fls. 7.292/7.295, temos que foram analisados todos os demonstrativos de cálculo dos ajustes a título de preço de transferência e ficou constatado que, realmente, por um lapso da fiscalização, na planilha de ajustes pelo PRL20 referente ao período pós-cisão, 01/07/2007 a 31/12/2007, dois produtos, os itens de códigos R0514020CH e 0514070CH, aparecem em duplicidade. Assim, considerando que a alegação do contribuinte procedia, a fiscalização elaborou um novo demonstrativo de cálculo dos ajustes pelo PRL20 do qual tais itens duplicados foram removidos. Fl. 19854DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 A segunda inconsistência alegada pelo contribuinte refere-se à exclusão indevida do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) do preço de revenda, na apuração dos preços- parâmetro pelo método PRL (PRL20 e PRL60). Ficou comprovado que houve, de fato, exclusão indevida do ICMS-ST, uma vez que este estava embutido nos valores constantes da coluna "Vr ICMS do item R$" da planilha de vendas enviada pela contribuinte. A fiscalização recalculou então todos os preços-parâmetro PRL20 e PRL60 referentes a cada um dos períodos de apuração, desta vez considerando só o valor do ICMS incidente sobre as vendas. Refazendo os cálculos dos preços-parâmetro a partir das informações corrigidas, a autoridade fiscal responsável pela diligência fiscal (a mesma que promoveu os lançamentos tributários) apurou o IRPJ devido como sendo R$ 34.538.786,41, mais multa e juros, e a CSLL como sendo R$ 12.433.963,11, também acrescida da multa e juros correspondentes. Relativamente a tal questão, não identifico reparo a ser feito na decisão a quo, vez que o crédito tributário encontra-se lastreado em verificações empreendidas pela própria autoridade autuante, por meio de diligência fiscal. Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.” (destaques acrescidos) Neste segundo a dessemelhança é mais evidente porque, além de os erros terem sido constatados a partir da demonstração juntada por ocasião do lançamento em confronto com erros específicos apontados em defesa, um destes erros decorreu de mera duplicidade motivada por operação de cisão ao longo do período fiscalizado, e o segundo erro foi motivado por informação equivocadamente prestada pela própria Contribuinte no curso do procedimento fiscal. A identificação destas ocorrências se deu a partir dos demonstrativos de cálculo originalmente juntados pela autoridade lançadora, sem qualquer ressalva nesta execução acerca da forma como expressos os cálculos originais do lançamento. Conclui-se, do exposto, que nenhum dos paradigmas examinou a repercussão, na validade do lançamento, de circunstâncias semelhantes a falta de instrução probatória pela autoridade lançadora original e consequente impossibilidade de auditoria, em diligência, dos valores de base em razão da carência de fontes na validade do lançamento. Em tal contexto, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” Fl. 19855DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.135 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720116/2014-57 (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 19856DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.000135/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. SUMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-010.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. SUMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 35 /2 00 7- 94 Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.000135/2007-94 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD 35.580.380-1, para exigência de Contribuições Previdenciárias cota patronal, segurado e terceiros, incidente sobre valores apurados em razão de ações judiciais trabalhistas. Nos termos do relatório fiscal a autuação foi assim resumida: 3- Constituem Fatos Geradores das Obrigações lançadas: 3.1- As remunerações pagas aos segurados empregados , apuradas através das Folhas de Pagamento, em rubricas que não foram consideradas pela empresa como salário de contribuição . 3.2- Os créditos apurados no presente lançamento de crédito, referem-se a 3.2.1- Assistência Médica- (Levantamento AM)- A assistência médica (Plano de Saúde) somente não incorpora os salário de contribuição, quando extensiva a todos os funcionários e dirigentes, o que não acontece no caso em tela 3.2.2- Cesta Básica - (Levantamento CB) - A empresa forneceu a parte de seus empregados cesta básica, porém a mesma não apresentou à fiscalização as provas de ser participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que daria ensejo à isenção da incidência das contribuições previdenciárias. 3.2.3- Vaie Transporte - (Levantamento VT)- Creditados aos funcionários através de pagamentos em dinheiro, corno foi comprovado no exame da contabilidade. O lançamento compreende as competências de 07/1995 a 12/1998, tendo o contribuinte sido intimado em 07/07/2003 (fls. 126/127). Após o trâmite processual a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte para afastar as exigências relativas a vale transporte e auxilio alimentação e, quanto a decadência, ratificou a decisão da DRJ para manter a decadência dos créditos constituídos até a competência 11/1997, nos termos do art. 173, I do CTN. No entendimento do Colegiado, considerando a ausência de pagamentos em relação aos valores apurados, inaplicável ao caso o art. 150, §4º do CTN. O Acórdão 2302-01-758 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998 ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos à assistência médica, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. VALE TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.000135/2007-94 ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Intimado do acórdão o Contribuinte interpôs Embargos de Declaração os quais foram rejeitados nos termos do despacho de fls. 578/580. Em tempo apresentou ainda Recurso Especial que foi admitido apenas parcialmente. Com base nos acórdãos paradigmas nº 2402- 01.103 e 2403-00.192, defende a recorrente a aplicação ao caso do art. 150, §4º do CTN, pois caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Para a recorrida o fato de existir nos autos do presente processo o lançamento de apenas algumas rubricas que compõem o fato gerador não significa, ato contínuo, que as demais rubricas foram devidamente recolhidas pelo contribuinte, inexiste prova de efetivo pagamento nos autos que possibilite a conclusão nesse sentido. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte - admitido parcialmente - para discussão acerca da caracterização de pagamento para fins da Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.000135/2007-94 aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN. Segundo o contribuinte, deve-se considerar como pagamento o recolhimento parcial realizado no mesmo mês de competência da infração, ainda que neste valor não tenha sido incluído o montante exigido pela ação fiscal. No que tange ao reconhecimento da decadência, lembramos que o lançamento refere-se a cobrança de contribuições previdenciárias apuradas a partir da caracterização do pagamento de valores considerados como remuneração indireta pela fiscalização, especificamente valores pagos a titulo de assistência médica (rubrica mantida). O lançamento compreende as competências de 07/1995 a 11/1997, tendo o Contribuinte sido intimado em 07/07/2003 (fls. 126/127). Discute-se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado. Tal discussão é relevante na medida em que, após exaustivo debate, a jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, nas palavras do Ministro Luiz Fux: "Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Referido julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.000135/2007-94 jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) A doutrina se manifestava neste mesmo sentido, valendo citar o posicionamento da Doutora Christiane Mendonça, no artigo intitulado "Decadência e Prescrição em Matéria Tributária", publicado livro Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense: Nos lançamentos por homologação - o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º. Ocorre que quando o contribuinte não cumpre o seu dever de produzir a norma individual e concreta e de pagar tributo, compete à autoridade administrativa, segundo art. 149, IV do CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do fato gerador, pois não é sempre, dependerá se houve ou não pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado, não há o que se homologar e, portanto, caberá ao Fisco promover o lançamento de ofício, submetendo-se ao prazo do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, explica Sacha Colmon Navarro Coelho: "A solução do dia primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sujeitos a homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar." Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue a regra do art. 173, I do CTN, contando-se os cinco a anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como termo inicial da decadência a data da ocorrência do fato gerador se faz necessário verificar acerca da Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.000135/2007-94 ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Esta é a exata situação dos autos. Conforme apurado ao longo do processo, e ainda dos processos correlatos julgados nesta mesma data 18186.000180/2007-49 (DEBCAD N 35.580.381-0) e 18186.000137/2007-83 (DEBCAD N 35.580383-6), no período fiscalizado o Contribuinte efetuou pagamentos nas mesmas competências e em razão do mesmo fato gerador discutido no lançamento, qual seja, contribuição previdenciária cota patronal, segurado e terceiros. Além das informações acostadas nos citados processos e dos extratos juntados às fls. 279/275, consta do item 3.1 e 9 do Relatório Fiscal a seguinte informação: 3.1 - As remunerações pagas aos segurados empregados , apuradas através das Folhas de Pagamento, em rubricas que não foram consideradas pela empresa como salário de contribuição. ... 9- Foram lavradas as seguintes Notificações Fiscais dc Lançamento de Débito: 35.580.380-1, 35.580.381-0, 35.580.382-8, 35.580.383-6, 35.580.384-4, 35.580.385-2, 35.580.386-0, 35.580.387-9, 35.580.388-7, 35.580.389-5, 35.580.452-2, 35.580.453-0, 35.580.454-9, 35.580.455-7, 35.580.456-5 e Autos de Infração:35.510.676-0, 35.510.677-9, 35.510.678-7, 35.510.679-5, 35.510.680-9, 35.510.681-7, 35.510.682-5, 35.510.683-3, 35.510.684-1, 35.510.685-0 e 35.580.379-8. Assim, diante da comprovação de pagamento, nos termos do art. 150, §4º do CTN, de ser reconhecida a decadência dos créditos eventualmente constituídos até a competência 06/1998. Pelo exposto, considerando as datas envolvidas, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.000135/2007-94 Fl. 723DF CARF MF Original

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