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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8043917 #
Numero do processo: 16561.720179/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta). Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­000.528  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2017  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo  Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado) e Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente­Substituta).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado.    Relatório    Por  bem  relatar  o  processo,  passo  a  transcrever  o  relatório  da  DRJ­SPO,  complementando­o ao final:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 17 9/ 20 14 -1 1 Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.216          2   Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.217          3   Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.218          4   Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.219          5   Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.220          6   Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.221          7   Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.222          8   Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.223          9   Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.224          10   Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.225          11   Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.226          12   Fl. 3226DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.227          13   Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.228          14   Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.229          15   Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.230          16   Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.231          17   Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.232          18   Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.233          19   Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.234          20   Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.235          21   Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.236          22   Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.237          23   Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.238          24   Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.239          25   Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.240          26   Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.241          27   Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.242          28   Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.243          29   Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.244          30   Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.245          31   Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.246          32 Na apreciação das razões de impugnação reproduzidas acima, a 15ª Turma de  Julgamento da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação  interposta contra os autos de infração objeto do processo administrativo em epígrafe, mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do Acórdão  n.º  14­59.244,  cuja  ementa  se  passa a transcrever:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ Ano­calendário: 2010 LUCROS NO EXTERIOR.  A  repercussão,  nos  resultados  da  contribuinte,  relativamente  aos  lucros disponibilizados pelas  controladas/coligadas  localizadas no  exterior está disciplinada, principalmente pelos artigos 25 a 27 da  Lei nº 9.249, de 1995, bem como do artigo 74 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  os  quais  estabeleceram  o  regime  da  tributação  em  bases  universais  bem  como  o  momento  em  que  os  lucros auferidos no exterior são considerados disponibilizados.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  BITRIBUTAÇÃO.  O tratado internacional celebrado entre o Brasil e a Argentina não  impede  a  tributação  da  empresa  sediada  no  Brasil  na  forma  prevista pela legislação nacional. No caso, a bitributação é evitada  porque, no regime de  tributação em bases universais, é prevista a  compensação  dos  impostos  pagos  pelas  controladas/coligadas  localizadas no exterior, nas condições estabelecidas na lei.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO BRASIL.  O  imposto  pago  no  exterior  pode  ser  compensado  do  Brasil,  nos  termos  do  artigo  395  do  RIR/99.  Para  tanto,  é  necessário  que  a  contribuinte  apure  imposto  a  pagar.  Ademais,  é  imperioso  que  a  contribuinte comprove o  imposto efetivamente pago, não deixando  margem a dúvidas sobre os valores passíveis de dedução. Por fim,  não  pode  ser  esquecido  que  os  recolhimentos  alegados  devem  ser  reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em  que for devido o imposto.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO  PARA CONTROLADORA NO BRASIL. STF. ADI Nº 2.588.  Nos autos da Declaração Declaratória de Inconstitucionalidade nº  2.588, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos,  julgar  constitucional  o  artigo  74  da  MP  2.158,  de  2001,  no  que  concerne às empresas controladas situadas em países considerados  “paraísos  fiscais”  e  a  inconstitucional  no  que  toca  às  empresas  coligadas localizadas em países sem tributação favorecida.  Não  se  alcançou  maioria  acerca  da  aplicação  da  norma  às  controladas fora de paraísos  fiscais e às coligadas localizadas em  paraísos fiscais. Sobre estes dois pontos, permanece em pleno vigor  o  artigo  74  em  discussão,  posto  que  o  STF  não  o  excluiu  do  ordenamento jurídico pátrio.  Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.247          33 Deste  modo,  os  lucros  auferidos  por  coligada  localizada  em  país  sem  tributação  favorecida,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  não  poderão  compor  o  lucro real.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  O Fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de  registros contábeis e  fiscais, devidamente escriturados ou não, em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro  liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência.  PERÍODO PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  O § 5º do artigo 1º da IN SRF nº 11, de 1999, reconhece o direito  dos  contribuintes  de  amortizarem  o  ágio  por  período  superior  a  cinco anos.  ÁGIO. PROVA.  O  contribuinte  deve  demonstrar  a  legitimidade  do  ágio  cuja  amortização pretendeu deduzir na apuração do lucro real, mediante  apresentação  de  demonstrativo  que  comprove  devidamente  o  fundamento econômico do ágio pago que se pretende deduzir.  MÉTODO DO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO.  A avaliação  da  empresa  adquirida  pelo método do  fluxo  de  caixa  descontado  não  pode  servir  de  suporte  às  deduções  das  amortizações do ágio, uma vez que esta metodologia, não segrega  os fundamentos econômicos de aquisição do ágio na forma prevista  no § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO.  O  ágio  cuja  amortização  pretende­se  deduzir  somente  pode  ser  transferido na hipótese prevista no inciso II do § 6º do artigo 386  do RIR/99.  Ademais,  a  ágio  é  gerado  em  operações  entre  empresas  independentes, não podendo ser criado em operações internas a um  grupo econômico.  ÁGIO. CSLL.  Em conformidade com o disposto no art. 7º  (caput) e  inciso III da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  faculdade  de  amortização  de  ágio,  nas  condições ali referidas, limita­se à apuração do lucro real, base de  cálculo do imposto de renda pessoa jurídica.  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.248          34 PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  DESPESA  DE  JUROS  ENTRE  EMPRESAS  VINCULADAS.  REGISTRO  NO  BACEN.  DEDUTIBILIDADE. LIMITE.  Nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996, os juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada,  quando  decorrentes  de  contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão  dedutíveis para fins de determinação do  lucro real até o montante  que  não  exceda ao  valor  calculado  com base  na  taxa Libor,  para  depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de  seis meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados  em  função  do  período  a  que  se  referirem  os  juros. Imprestável, como meio de prova do referido registro, extrato  que,  ainda  que  emitido  pelo  Banco Central  do  Brasil,  não  revela  características essenciais do acordo pactuado.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  CSLL ACUMULADAS.  Quando, em virtude de autuações anteriores, os saldos de prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL forem cancelados, as  compensações realizadas devem ser glosadas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sobre a multa de ofício não paga no vencimento  incidem  juros de  mora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em se tratando de exigência reflexa contribuição que tem por base  os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na  decisão dos decorrentes.  Impugnação  Procedente  em Parte  Crédito  Tributário Mantido  em  Parte” Inconformada com a decisão acima, o  interessado interpôs  Recurso  Voluntário  para  este  Conselho,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões aduzidas na  Impugnação, a exceção da preliminar  em  que  aduz  a  inovação  do  critério  jurídico  adotado  pela  Turma  Julgadora,  ao  considerar  que  a  empresa  Loma  Negra  seria  controlada  da  recorrente,  não  obstante  o  entendimento  da  Fiscalização de que  tal empresa deveria  ser considerada coligada  da recorrente.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  apresentou  contrarrazões  ao Recurso  Voluntário, aduzindo o seguinte: (i) que a mesma ação fiscal que impulsionou este processo já  foi apreciada no Acórdão nº 1302­00.834, que apurou exatamente os mesmos fatos, porém em  ano­calendário diferente do aqui debatido; (ii) subsunção dos juros pagos aos artigos 22 e 23 da  Lei n.º 9.430/1996; (iii) insubsistência da preliminar de decadência; (iv) do não cumprimento  do  requisito  à  dedutibilidade  previsto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  n.º  9.532/1997;  (iv)  da  impossibilidade  de  dedução  da  despesa  com  a  amortização  do  ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL; (v) ausência de inovação no critério jurídico quanto à tributação de lucros auferidos por  intermédio  de  controladas  residentes  no  exterior;  (vi)  impugnação  quanto  ao  método  de  avaliação econômica utilizado; (vii) da incidência de juros sobre a multa.   Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 16561.720179/2014­11  Resolução nº  1302­000.528  S1­C3T2  Fl. 3.249          35 É o relatório.    Voto    Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Tendo  em  vista  a  ciência  formal  do  acórdão  DRJ  em  12/08/2015,  e  o  protocolo do Recurso Voluntário em 08/09/2015, fica caracterizada sua tempestividade. Sendo  assim, conheço do presente recurso.  Discute­se  nesses  autos  a  amortização  do  ágio  iniciada  em  dezembro  de  2005,  o  qual  já  foi  objeto  de  autos  de  infração  n.s  10880.720246/2013­10  (AC  2008)  e  16561.720065/2013­82 (AC 2009), entre outras matérias idênticas aos presentes autos.  No presente processo, a recorrente alega o seu direito a amortização do ágio  em relação ao AC 2010, surgido,  justamente em dezembro de 2005, além de outras matérias  idênticas aos processos acima mencionados.   Visando  a  celeridade  e  efetividade  nos  procedimentos,  é  importante  que  a  análise  do  presente  processo  seja  feita  conjuntamente  com  os  processos  administrativos  n.s  10880.720246/2013­10 (AC 2008) e 16561.720065/2013­82 (AC 2009),.  Assim, consultando o sitio do CARF, verifiquei que todos aqueles processos  mencionados não possuem decisão definitiva do CARF, encontrando­se no aguardo de sorteio  de novo relator.  Deste modo, considerando o disposto no art. 6, § 1º, I, cumulado com os § 2º  e  3º  deste  mesmo  artigo,  todos  do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  solicito  a  distribuição  dos  processos  administrativos  n.s  10880.720246/2013­10  (AC  2008)  e  16561.720065/2013­82  (AC  2009),  por  conexão,  independentemente de  sorteio,  de modo que os  recursos possam ser  analisados  conjuntamente.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa     Fl. 3249DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720107/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar.
Numero da decisão: 9202-009.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2102-01.833, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: efeitos da impugnação intempestiva. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 07 /2 00 7- 18 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.804 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720107/2007-18 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB/MG nº 52.583, patrono do recorrente. Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 102-43.215, a impugnação, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Intempestividade da impugnação Discute-se nos autos se a impugnação intempestiva, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. É importante deixar claro que esse é o único ponto a ser dirimido neste Colegiado, tanto porque é o único objeto do recurso especial, quanto porque o exame de admissibilidade prévia delimitou a matéria nesse sentido. Pois bem. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e, nesta hipótese, a autoridade preparadora declarará a revelia, conforme determinam os arts. 14, 15 e 21 do Decreto 70235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.804 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720107/2007-18 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme Ato Declaratório Normativo COSIT 15/96 (vide abaixo), a única matéria cognoscível na impugnação intempestiva é a eventual preliminar de tempestividade da defesa, preliminar que, no caso concreto, não foi apresentada, como se vê na decisão recorrida e como é implicitamente admitido pela recorrente em seu recurso especial. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSITNº15,DE12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A disposições do Decreto 70235/72 e do Ato Declaratório acima reproduzido foram consolidadas no Decreto 7574/11, que determina o seguinte acerca da impugnação intempestiva: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a lei e não merece qualquer reforma. E a jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse mesmo sentido, como se pode ver, por exemplo, no seguinte julgado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Processo 10880.721504/2010-32 Contribuinte FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 06/02/2020 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-004.789 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.804 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720107/2007-18 por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.003910/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APRESENTAÇÃO GFIP - DADOS INCORRETOS - RELEVAÇÃO DA MULTA Para fazer jus ao benefício da relevação da multa é necessário que se cumpra todos os requisitos contidos no artigo 291,§1°do Regulamento da Previdência Social. Ainda que violada a obrigação acessória e relevada a multa, a primariedade não pode ser afastada para fins de reincidência.
Numero da decisão: 2002-006.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APRESENTAÇÃO GFIP - DADOS INCORRETOS - RELEVAÇÃO DA MULTA Para fazer jus ao benefício da relevação da multa é necessário que se cumpra todos os requisitos contidos no artigo 291,§1°do Regulamento da Previdência Social. Ainda que violada a obrigação acessória e relevada a multa, a primariedade não pode ser afastada para fins de reincidência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-16T17:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-16T17:31:03Z; Last-Modified: 2021-09-16T17:31:03Z; dcterms:modified: 2021-09-16T17:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-16T17:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-16T17:31:03Z; meta:save-date: 2021-09-16T17:31:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-16T17:31:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-16T17:31:03Z; created: 2021-09-16T17:31:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-16T17:31:03Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-16T17:31:03Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12269.003910/2008-48 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.545 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente THEMIS ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE GÊNERO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APRESENTAÇÃO GFIP - DADOS INCORRETOS - RELEVAÇÃO DA MULTA Para fazer jus ao benefício da relevação da multa é necessário que se cumpra todos os requisitos contidos no artigo 291,§1°do Regulamento da Previdência Social. Ainda que violada a obrigação acessória e relevada a multa, a primariedade não pode ser afastada para fins de reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração (DEBCAD 37.192.661-0) lavrado em face da empresa por apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) sem fazer constar a totalidade dos fatos geradores de contribuições sociais destinadas Previdência Social. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 39 10 /2 00 8- 48 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.545 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.003910/2008-48 Tal autuação gerou lançamento no valor de R$23.196,87 (vinte e três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 21/27. A ciência do auto de infração ocorreu em 18 de setembro de 2008, e a protocolização da impugnação, em 20 de outubro de 2008. Traça, ao início, extenso painel acerca de suas atividades, desde sua fundação, para, ao final, postular seja relevada a aplicação da multa ora fixada, em decorrência da aplicação dos princípios constitucionais tributários da proporcionalidade, capacidade contributiva, não-cumulatividade e boa-fé. Ressalta que a DIRF 2005 apresentada é documento capaz de exonerar a contribuinte, ora impugnante, da multa fixada, que deve ser declarada nula. Ao final, requer, a um, seja recebida tempestivamente a presente defesa fiscal, demonstrando que a cobrança é indevida, implicando a anulação do auto de infração e dos lançamentos efetuados; a dois, seja declarada a nulidade do auto de infração, haja vista a realização das declarações em DIRF, ou, de modo alternativo, em razão do caráter social da impugnante, mediante aplicação dos princípios constitucionais tributários da proporcionalidade, capacidade contributiva, não-cumulatividade e boa-fé; a três, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o final do processo administrativo; a quatro, a juntada, ao processo administrativo fiscal, "de todas as respostas realizadas pelo contribuinte, visto que o mesmo se demonstra incompleto e sem todos os elementos trazidos pelo contribuinte"; e, a cinco, a concessão do prazo de cinco dias para juntada de procuração; estatuto social e ata de eleição da diretoria . Anexa os documentos de fls. 28/64 e 71/83, além dos que mais consta às fls. 02/180 do Anexo I. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 29/07/2010, no acórdão 10-26.484, às e-fls. 99 a 103, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 107 a 321 alegando, em síntese, que:  No dia 04 de maio de 2010 o contribuinte a cima identificada, recebeu a informação fiscal referente o despacho nr. 025/2010 do processo N° 12269003910/2008- 48, o qual determinava um prazo de 30 dias para correção das GFIP' s competência 11/2004 e 12/2004. O contribuinte no dia 02/06/2010 enviou via conectividade social as GFIP's das competências 11/2004 e 12/2004 conforme arquivos Nro GoAqcZr7WSI0004 e BD48LKII3aq0003. No dia 04 de junho de 2010 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.545 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.003910/2008-48 as cópias das referidas declaração foram entregues no CAC Porto Alegre via senha COBRANÇAS E INTIMAÇÕES (Processos Previdenciários Protocolo), mas o erro cometido na entrega foi não ter ficado com nenhum comprovante dos documentos entregues pois o agente da Receita Federal que recebeu os documento informou que repassaria os documentos ao setor correspondente. Para nossa surpresa no dia 12 de agosto de 2010 foi recebida a intimação NRo 1396/2010 cobrando uma multa pela não entrega das referidas GFIP's;  Tendo em vista que o prazo concedido era de 30 dias e as GFIP's das competências 11/2004 e 12/2004 foram entregues antes do vencimento do prazo previsto, solicitamos que sejam aceitas e anexadas ao processo as referidas declarações, para tanto estamos anexando as mesmas para comprovar que o contribuinte cumprir de maneira correta o que determinava a intimação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/08/2010, e-fls. 106, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/09/2010, e-fls. 107, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração (DEBCAD 37.192.661-0) lavrado em face da empresa por apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) sem fazer constar a totalidade dos fatos geradores de contribuições sociais destinadas Previdência Social. Como consignou a decisão de piso, o processo foi baixado em diligência, cujo resultado transcreve-se: o processo foi baixado em diligência, para pronunciamento da Auditoria Fiscal quanto à correção integral da falta objeto da autuação, conforme despacho de fls. 86/87. A Fiscalização manifestou-se, através da informação de fl. 88, esclarecendo, a um, que o contribuinte apresentou novas GFIPs, relativas ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004, inclusive gratificação natalina de 2004, enviadas antes de 20 de outubro de 2008, conforme protocolo de envio de arquivos Conectividade Social; a dois, que o contribuinte corrigiu as falhas das competências janeiro de 2004 a outubro de 2004 e gratificação natalina de 2004, constatadas no presente auto de infração; a três, que, na competência novembro de 2004, falta a informação das contribuintes individuais Telia Negrão, com remuneração de R$ 150,00, e Marta Guidice, com remuneração de R$ 75,00; a quatro, que, na competência dezembro de 2004, falta a informação da contribuinte individual Telia Negrão, com remuneração de R$ 300,00 . o contribuinte, intimado, em 07 de maio de 2010, acerca do teor da informação fiscal, não se manifestou no prazo estipulado pela Fiscalização. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.545 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.003910/2008-48 Desta forma, a DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando grande parte da autuação, mantendo o crédito tributário referente as competências 11/04 e 12/04, nos seguintes termos: Da relevação da multa O artigo 291 do Decreto 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, vigente à época do lançamento, tinha a seguinte redação: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação §1 A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta dentro do prazo de impugnação ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. §2 O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. O instituto da relevação da multa é direito subjetivo do contribuinte que atenda os requisitos constantes na legislação, quais sejam, (i) pedido dentro do prazo de defesa, (ii) primariedade do infrator, (iii) correção da falta e (iv) ausência de agravante. Logo, cumprido tais requisitos, é impositivo que o Fisco abone o contribuinte da falta cometida, não tratando-se de liberalidade/faculdade da Administração Tributária. Nesta esteira, preenchidos os requisitos legais, releva-se a multa, porém consigna-se o registro da infração para fins de reincidência, já que uma vez cometida a violação Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.545 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.003910/2008-48 da obrigação acessória, ainda que a multa tenha sido afastada, não há como esquivar-se da primariedade. Contudo, como pontuado na decisão de piso, bem como na diligência cumprida, o contribuinte não retificou corretamente as obrigações acessórias do período referente a autuação subsistente. Ainda, em que pese as alegações proferidas pelo recorrente, intimado a se manifestar do resultado da diligência, quedou-se inerte, motivo pelo qual não devem prosperar. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902218/2010-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem valide o crédito pleiteado, por meio dos seguintes procedimentos: a) confirmação com os registros da RFB de que o PIS de dezembro de 2001 foi parcialmente liquidado por meio de compensação, tal qual demonstrado na cópia da declaração de compensação juntada aos autos (fl. 47); ii) conciliação integral das base de cálculo do PIS de dezembro de 2001 com os livros contábeis constantes do banco de dados da RFB; e iii) emissão relatório conclusivo sobre o crédito de PIS. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem valide o crédito pleiteado, por meio dos seguintes procedimentos: a) confirmação com os registros da RFB de que o PIS de dezembro de 2001 foi parcialmente liquidado por meio de compensação, tal qual demonstrado na cópia da declaração de compensação juntada aos autos (fl. 47); ii) conciliação integral das base de cálculo do PIS de dezembro de 2001 com os livros contábeis constantes do banco de dados da RFB; e iii) emissão relatório conclusivo sobre o crédito de PIS. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão embargada: “Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhido indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: ‘Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 08950.26747.140306.1.3.047816, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo- se de crédito de R$ 9.975,84, relativo ao DARF de PIS cumulativo (código 8109), recolhido em 15/01/2002, no valor de R$ 10.788,62, extinguiu o débito de PIS não cumulativo (código 6912), do período de apuração de fevereiro de 2006, no valor de R$ 7.634,60. Em 19/05/2010 foi emitido despacho decisório (rastreamento nº 863088235) de não homologação da compensação pelo fato de não ter sido confirmada a existência do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 21 8/ 20 10 -4 8 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.514 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 crédito informado, pois o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Uma vez cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou, em 24/06/2009, a manifestação de inconformidade na qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, no RE357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Ao final, pede a homologação da compensação.’ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio do Acórdão no 06-40.084 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 023 a 027)1, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: ‘ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.’ Devidamente cientificada em 04/12/2014 pelo recebimento da Intimação APOIO/SEORT no 230/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 032), e não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 22/12/2014, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 034 a 040), por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade e argui a nulidade do Acórdão recorrido. Alega, em síntese, que: a. apurou crédito tributário referente à contribuição ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3o, §1o , da Lei no 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal de Federal, razão pela qual apresentou PER/DCOMP para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei no 9.430/96, não homologada sob a alegação de inexistência de crédito; b. a DRJ/Curitiba, sob o fundamento de falta de competência para apreciar a constitucionalidade de Lei, teria deixado de analisar todos os argumentos expostos na sua Manifestação de Inconformidade, negando vigência ao art. 31 do Decreto no 70.235/1972, que estabelece que a decisão deve referir-se expressamente às razões suscitada pelo impugnante contra as exigências e, assim não o fazendo, teria gerado “incongruência entre as razões de defesa suscitadas e a fundamentação do v. acórdão”, o que remeteria à necessidade de sua anulação; c. o STF teria declarado a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 com o reconhecimento de sua repercussão geral, de forma que a ampliação da Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.514 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 base de cálculo da Contribuição para o PIS conferida pela Lei seria ilegal e inconstitucional, devendo ser garantido o seu direito a recolher a referida Contribuição nos moldes da Lei Complementar no 70/1991, tendo a empresa apurado crédito oponível ao Fisco sobre receitas financeiras; d. não subsistiria a alegação de que o julgamento do STF não teria efeito erga omnes, pois o julgamento ocorreu sob repercussão geral; e. pleiteia o crédito referente à contribuição ao PIS em montante de R$ 9.975,84, conforme planilha de cálculo que apresenta, correspondente à Declaração de Compensação constante do presente processo, tendo em vista que o referido valor “decorre da incidência da Contribuição ao PIS sobre receitas de aplicação financeira, variações monetárias ativas, descontos obtidos e juros auferidos pela empresa no período de dezembro de 2001, conforme se depreende do Livro Razão Analítico da recorrente (Anexo III)”, e a própria Receita Federal poderia verificar a existência das "outras receitas" contabilizadas pela empresa por meio das informações prestadas em sua DIPJ; f. do cotejo dos documentos contábeis referidos, aliados à planilha de cálculo, seria possível comprovar a existência de créditos no período correspondente a DCOMP apresentada, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF, e que “não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na presente etapa processual”, porque este Conselho já teria consolidado o entendimento quanto a essa possibilidade em observância ao princípio da verdade material”. À vista do exposto, com esses argumentos, espera ao fim do seu apelo que se “conheça, julgue e dê provimento, para que seja homologada a declaração de compensação em epígrafe, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98”. É o relatório.” O CARF negou provimento ao recurso voluntário e o Acórdão nº 3001-001.231 foi assim ementado: ‘ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o da Lei no 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Aplicação do RE no 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.514 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.’ O contribuinte interpôs embargos de declaração, alegando que os julgadores não teriam reconhecido o crédito, em razão de o DARF de PIS de dezembro de dezembro de 2021 não ter sido localizado no banco de dados da RFB, apesar de ter consignado no recurso voluntário que este débito havia sido liquidado por meio de compensação e não de pagamento. No anexo dos embargos, há cópias dos seguintes documentos: i) DCTF do 4º trimestre de 2021; ii) página do Livro de Apuração do ICMS, com os registros de dezembro de 2021; iii) razão contábil de contas com registros de receitas com vendas e financeiras; e iv) demonstrativo de cálculo do PIS de dezembro de 2021, com destaque do PIS pago a maior. O Presidente desta turma acolheu os embargos e determinou o saneamento do vício apontado, nos seguintes termos: “(. . .) Cabe registrar, por fim, que, não obstante a informação trazida no recurso voluntário acerca da quitação por meio de Declaração de Compensação, esse tema não foi tratado no acórdão embargado, de certo em face da deficiência na elaboração da primeira defesa, como já aqui demonstrado, o que indica haver, em tese, um erro material, pois o acórdão embargado se assentou no fato da inexistência de pagamento por meio de DARF, quando o que ocorreu, é o que se sustenta, foi a quitação por meio da compensação. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. (. . .)” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O Despacho Decisório negou o direito ao crédito e, por conseguinte, não homologou a compensação, por não ter encontrado o correspondente DARF nos arquivos. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.514 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 Na manifestação de inconformidade, o contribuinte informou que havia liquidado o PIS de dezembro de 2001 por meio de pagamento. E a DRJ ratificou a decisão da DRF. Mas, no recurso voluntário, retificou esta informação, consignando que havia quitado por meio de compensação, e juntou cópia da declaração de compensação (fl. 47): “(. . .) Importa esclarecer que a recorrente pleiteia o crédito referente à contribuição ao PIS no montante de R$ 9.975,84 (conforme planilha de cálculo presente no Anexo I), correspondente à Declaração de Compensação constante no Anexo II, tendo em vista que o referido valor decorre da incidência da contribuição ao PIS sobre receitas de aplicação financeira, variações monetárias ativas, descontos obtidos e juros auferidos pela empresa no período de dezembro de 2001, conforme se depreende do Livro Razão Analítico da recorrente (Anexo III). (. . .)” Contudo, o acórdão embargado adotou como fundamento fático para negar provimento ao recurso voluntário o fato de o DARF de PIS de dezembro de 2001 não ter sido localizado pela unidade de origem. Portanto, houve, de fato, um erro material, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração como inominados (art. 66 do RICARF). Passo ao exame dos possíveis efeitos decorrentes do saneamento do erro material. O acórdão embargado reformou a decisão de primeira instância, admitindo a possibilidade de surgirem indébitos da decretação da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos autos do RE nº 585.235, cuja repercussão geral foi reconhecida: “(. . .) Inicialmente cabe destacar, como salientado pela recorrente, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE no 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral, tratou da base de cálculo das Contribuições estabelecida pela Lei no 9.718/98, em decisão que considerou constitucional o caput do art. 3º do ato legal e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, estabelecendo que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. A matéria já é de amplo conhecimento deste Conselho. (. . .)” Contudo, apesar de ter registrado a juntada de documentos contábeis, negou provimento ao recurso voluntário, em razão da inexistência do DARF: “(. . .) Fica claro nos autos que tanto a não homologação da DCOMP pela autoridade administrativa competente, quanto sua manutenção pela autoridade julgadora de primeira instância, se pautaram pelo fundamento de que o DARF informado como origem do crédito não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. De fato, em todo o conjunto probatório encaminhado pela recorrente, não há a apresentação do DARF de 15/01/2002 que daria origem ao crédito. Ressalte-se ainda que nem uma linha sequer foi mencionada no Recurso sobre a não localização do mencionado DARF. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.514 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902218/2010-48 Ora, mesmo que os documentos trazidos aos autos com o Recurso Voluntário possam comprovar que a empresa tenha apurado a Contribuição para o PIS/PASEP em montante maior do que o devido, esta não conseguiu comprovar a existência do pagamento feito para extinguir o débito junto à Receita Federal, o que motivou tanto o Despacho Decisório, quanto o Acórdão recorrido, a não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação materializada na DCOMP. Ou seja, tenta a recorrente ver reconhecido direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição, mas não logrou êxito em comprovar a existência deste pagamento. Lembre-se que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito.” (. . .) (g.n.) Uma vez que a embargante, no recurso voluntário, informou que havia liquidado parte do PIS de dezembro de 2001 por intermédio de compensação, modalidade de extinção de crédito tributário (inciso II do art. 156 do CTN), e carreou cópia da declaração de compensação, cumpre-nos então adentrar nos documentos contábeis e demonstrativo de cálculo constantes no anexo do recurso voluntário, a fim de verificar a suficiência do conjunto probatório. Conciliei as receitas financeiras informadas no demonstrativo da base de cálculo do PIS de dezembro de 2001 (fl. 45) com os razões contábeis (fls. 49 a 52) e não encontrei diferenças significativas. Diante dos indícios de que realmente houve pagamento a maior de PIS para o mês de dezembro de 2001, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem valide o crédito pleiteado, por meio dos seguintes procedimentos: a) confirmação com os registros da RFB de que o PIS de dezembro de 2001 foi de fato parcialmente liquidado por meio de compensação, tal qual demonstrado na cópia da declaração de compensação juntada aos autos (fl. 47); ii) conciliação integral das base de cálculo do PIS de dezembro de 2001 com os livros contábeis constantes do banco de dados da RFB; e iii) emissão de relatório conclusivo sobre o crédito de PIS. A embargante deve ser notificada do relatório de diligência e aberto prazo de trinta dias para manifestação. Terminada esta etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954792/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 92 /2 01 7- 86 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954792/2017-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.844, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954792/2017-86 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954792/2017-86 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954792/2017-86 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954792/2017-86 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721249/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. FALTA DE COMPROVAÇÃO São dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos e obedecido o limite legal.
Numero da decisão: 2301-009.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. FALTA DE COMPROVAÇÃO São dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos e obedecido o limite legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 49 /2 01 1- 60 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.554 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721249/2011-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve parcialmente o lançamento tributário, relativa à revisão de declaração de ajuste anual, referente ao imposto de renda da pessoa física, exercício de 2010, ano-calendário de 2009, tendo sido apuradas as seguintes infrações: [1] Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa de dedução de Contribuição à Previdência Privada, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano- calendário 2009. Valor: R$ 4.080,96. Motivo da glosa: Valores pagos referentes a seguro de vida e acidentes pessoais não são dedutíveis por falta de previsão legal. [2] Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano- calendário 2009. Valor: R$ 25.140,00. Motivo da glosa: Falta de comprovação do efetivo pagamento. O acórdão recorrido foi assim ementado: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. FALTA DE COMPROVAÇÃO São dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos e obedecido o limite legal. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Despesas com contribuições à previdência privada: os documentos emitidos pela Porto Seguro comprovam que ocorreram as contribuições; (ii) Despesas médicas: Quanto aos recibos refutados pela fiscalização, que o beneficiário dos serviços foi o próprio contribuinte, cujo nome e o CPF constam nos referidos recibos. Ademais, a Secretaria da Receita Federal tem como rastrear através do CPF de cada prestador as demais informações que sejam pertinentes a esclarecer quaisquer dúvidas. Que não iria apresentar um documento que não lhe fosse fornecido e que não seja idôneo. Assim, apresenta cópia dos referidos recibos de pagamentos, como também, declarações firmadas pelos prestadores de serviços de saúde. Que os valores não foram realizados através de compensações bancárias, como também não houve retiradas de recursos via estabelecimentos bancários. Que parte dos desembolsos partiram dis lucros e dividendos recebidos da Andro Instituto de Andrologia, que é sócio, tendo complemento valores em espécie, juntando o contrato social, recibos e declarações. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.554 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721249/2011-60 É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto as despesas médicas que foram glosadas, por falta de comprovação de sua efetiva despesa, a questão encontra-se pacificada neste Conselho, com a edição da recente Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Portanto, apresentado os recibos médicos, a fiscalização está legitimada a exigir a prova do efetivo pagamento das despesas médicas. Entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados, relativos ao próprio tratamento do Recorrente e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, em seu art. 73, dispõe que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.554 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721249/2011-60 §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, em vista do exposto, pode-se concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o Recorrente ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. E, conforme já exposto, é autorizado que a Fiscalização exija provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja amparada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Ora, no caso, a fiscalização exigiu a comprovação do pagamento das despesas médicas, que poderia ser apresentada não só por cheques nominativos, como por extratos bancários, para demonstrar a correspondente operação financeira. Não se afigura desarrazoável, imotivada ou autoritária, a exigência do Fisco, dado o amplo espectro de documentos que seriam admitidos para a construção desta prova. Os declarações das despesas juntadas aos autos, bem como o contrato social de pessoa jurídica que o Recorrente é sócio, não cumprem a exigência da fiscalização de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Quanto ao lançamento relativo à glosa de previdência privada, sem razão o Recorrente. Adiro às razões do acórdão recorrido: O Recorrente, em sua defesa, visando comprovar os valores pagos a título de contribuição à previdência privada, anexa boleto da porto seguros – seguros em gerais (fls. 10/18), não comprovando pagamento de contribuição à previdência privada. É de se ressaltar, conforme informado pela Autoridade Fiscal, que não existe previsão legal para dedução de valores pagos a titulo de seguro de vida e acidentes. As contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual–FAPI, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte, são dedutíveis na base de calculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Ressalte-se que tais deduções ficam limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, V, c/c Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Dessa forma, não comprovando nos autos que os pagamentos realizados a Porto Seguro e Previdência no valor de R$ 4.080,96 referem-se a contribuições de previdência privada passiveis de dedução, a glosa deve ser mantida. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.554 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721249/2011-60 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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6815266 #
Numero do processo: 10830.917709/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.863
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 296          1 295  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917709/2011­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.427, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição de origem que não homologara a Declaração de Compensação de crédito da Cofins  com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 70 9/ 20 11 -9 8 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10830.917709/2011­98  Resolução nº  3201­000.863  S3­C2T1  Fl. 297          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10830.917709/2011­98  Resolução nº  3201­000.863  S3­C2T1  Fl. 298          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10830.917709/2011­98  Resolução nº  3201­000.863  S3­C2T1  Fl. 299          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.911546/2017-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/03/2009 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos.
Numero da decisão: 3302-007.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 46 /2 01 7- 30 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911546/2017-30 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) transmitido eletronciamente, referente a PIS indevidamente recolhida. A Derat São Paulo indeferiu o pedido por meio do despacho decisório, com o seguinte fundamento: “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, para afirmar que após a transmissão do PER, teria transmitido a Declaração de Compensação identificada, com base no mesmo pagamento indevido. Alegou que teria retificado a DCTF posteriormente à transmissão do PER, evidenciando o pagamento a maior. Na conclusão, o contribuinte solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, a reforma o despacho decisório, de forma a afastar o indeferimento da restituição, e a juntada de novos documentos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sustentando, preliminarmente, que não haveria que se falar em suspensão de exigibilidade de crédito, já que não há débitos passíveis de cobrança. Também afastou a possibilidade de juntada posterior de documentos. Na decisão, foi observado que o valor total requerido no PER ora analisado havia sido solicitado através de Declaração de Compensação, não restando saldo passível de restituição. Registrou ainda que não caberia rediscutir o mérito do direito creditório nesses autos, posto que tal análise teria ocorrido em outro processo administrativo, referente a Dcomp, devidamente identificados. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alega que o Pedido de Compensação referido na decisão da DRJ, que teria utilizado o crédito pleiteado, perdeu seu objeto, uma vez que os débitos correspondentes foram incluídos no Refis. Sustenta que aquela Dcomp não foi efetivamente homologada. Assim sendo, o direito ao ressarcimento remanesceria. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911546/2017-30 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.425, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.911543/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.425): O Recurso Voluntário foi juntado aos autos em 21/03/2018, depois da ciência ocorrida em 23/02/2018, portanto a petição é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço. I – Mérito: Infere-se do presente processo que o contribuinte pode até ter razão quando expressa o seu inconformismo contra o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação dele objeto, por ter comprovado que o pedido de compensação no qual a Delegacia disse que estava incluído, entre outros valores, o indébito em questão, não produziu os efeitos a que se destinava, ou seja, a utilização do indébito. Todavia, como o motivo determinante da negativa do pedido de compensação invocado, se deu pela mesma razão, ou seja, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um terceiro pedido de compensação, da mesma forma, improvado o direito à compensação. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas do ônus original. Quem pleiteia a restituição de indébito tributário deve provar (a) que efetuou o pagamento: o contribuinte comprovou; (b) que o pagamento foi indevido, o contribuinte provou. Mas também está sujeito à comprovação de que não havia feito compensação anterior. Este último requisito não ficou comprovado nos autos. O contribuinte até conseguiu comprovar que o aproveitamento através do PER/DECON 32882.55549.251109.1.3.04-0809 foi anulado com a sua não homologação e com o subsequente pedido de parcelamento. Só que a não homologação do citado evento se deu praticamente pelo mesmo motivo: ou seja, os valores pretendidos já haviam sido compensados. Restou, pois, comprovar que, no primeiro Pedido de Compensação, não estava incluído valor de R$ 241.893,33. Destarte, apesar de tudo, mesmo que não seja porque o valor cuja compensação pretendida no presente processo tenha como base um pagamento indevido (disto parece não pairar dúvida), a verdade é que o desenlace envolve o exame, a um só tempo, de três pedidos de compensação, todos envolvendo pagamentos indevidos, parte dos quais é o indébito de que cuidam os presentes os autos. O contribuinte conseguiu se desincumbir de provar que o II Pedido de Compensação foi anulado, mas não produziu prova de que, no I, não estivesse, igualmente, inserido o valor a repetir. II - Da matéria de ordem pública: Embora o contribuinte não tenha contestado em seu recurso voluntário os fundamentos da decisão recorrida no que concerne ao instituto da decadência, por conta da ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF, por tratar-se de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, conforme Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911546/2017-30 consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade. Consta que a declaração de compensação foi entregue no dia 16.10.2009. A decisão que declarou não compensável o referido indébito fiscal foi proferida em 05/04/2017 e a ciência se deu em 13/04/2017. Em consequência tornou-se definitiva, por homologação tácita, a compensação levada a cabo pela empresa contribuinte. Assim sendo, embora o argumento não tenha sido deduzido pela contribuinte, na duas fazes em que interveio nos autos (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), em obediência ao disposto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 entendo homologada tacitamente a referida compensação, e, em razão disto, tornou-se definitiva. Os acórdãos: 3003-000.068 e 3003-000.196 revelam a existência de precedentes, no sentido de que a decadência e a prescrição, por serem matérias de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo, pelas autoridades julgadoras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por setratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05.APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. (Acórdão nº 3003-000.068). (grifou-se) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911546/2017-30 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. AUTO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito, reconhecido por decisão judicial, exigia a apresentação de pedido instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal, com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PIS/PASEP. AUDITORIA EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação de sua compensação. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas consistente da compensação. Não há como ser afastada a autuação quando não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada. (Acórdão nº e 3003-000.196). (grifou-se) A hipótese é de decadência, uma vez que versa sobre homologação de compensação efetuada pela contribuinte, que a autoridade fiscal podia revisar no prazo de 5 (anos), findo o qual torna-se definitiva a extinção ocorrida sob condição resolutória. O dispositivo em comento tem o seguinte teor: “5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Pelos motivos acima, meu voto é pelo conhecimento e provimento do Recurso. É como voto. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911546/2017-30 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720107/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 10 7/ 20 11 -8 4 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13639.720107/2011­84  Resolução nº  1402­000.514  S1­C4T2  Fl. 3          2 O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada por meio do PER/DCOMP, através do qual a interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento  indevido ou a maior com débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito compensado possui data de vencimento anterior a do pagamento  fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "[...]   Percebam então os ínclitos Conselheiros que apesar de haver o crédito  (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já  que  todos  os  tributos  envolvidos  neste  PERD/COMP  foram  efetivamente pagos [...]. O erro cometido pela Recorrente ao proceder  a  compensação  em nada  lesou  a Fazenda Pública Federal  já  que  os  tributos não deixaram de ser pagos. [...] o que não se pode aceitar, por  medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora  sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos.  Certamente,  por  ser  situação  nada  corriqueira  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  uma  explicação  satisfatória,  o  erro  material cometido pela mesma vem sendo interpretado até o momento  como de fato ela fosse devedora, o que não é.  E por ter pago os tributos referentes ao IRPJ do primeiro trimestre do  ano de 2006, é forçoso concluir que o crédito tributário foi extinto [...]  pelo pagamento. Muito embora a Recorrente não possa mais realizar a  compensação  com  o  crédito  [...],  não  há  débito  algum  para  ser  compensado.  [...]  Mediante  o  exposto,  demonstrada  a  integralidade  do  pagamento  do  débito  do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja  julgado improcedente o despacho decisório [...] anulando­se os débitos  cobrados neste processo."  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13639.720107/2011­84  Resolução nº  1402­000.514  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1402­ 000.512, de 21.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13639.720105/2011­95.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.512):  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  portanto dele conheço.  Em  síntese,  o  Recorrente  declara  que,  erroneamente,  apresentou  PERD/COMP para compensar débito  integralmente pago. Anexou ao  seu  recurso  cópia  de  DARF  autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante  das  alegações  do Recorrente  e  dos  documentos  apresentados,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se sobre a procedência das alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento do recurso em  diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000170/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO TORNADO NULO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Impõe-se o cancelamento do crédito tributário apurado em virtude de ato cancelatório de isenção tornado nulo. Reconhecido judicialmente que a entidade atende às exigências estabelecidas em lei e faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, impõe-se a revisão de ofício dos créditos tributários lançados em nome da entidade declarada imune.
Numero da decisão: 2401-009.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-19T16:36:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-19T16:36:33Z; Last-Modified: 2021-08-19T16:36:33Z; dcterms:modified: 2021-08-19T16:36:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-19T16:36:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-19T16:36:33Z; meta:save-date: 2021-08-19T16:36:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-19T16:36:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-19T16:36:33Z; created: 2021-08-19T16:36:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-19T16:36:33Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-19T16:36:33Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13864.000170/2009-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.731 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO TORNADO NULO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Impõe-se o cancelamento do crédito tributário apurado em virtude de ato cancelatório de isenção tornado nulo. Reconhecido judicialmente que a entidade atende às exigências estabelecidas em lei e faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, impõe-se a revisão de ofício dos créditos tributários lançados em nome da entidade declarada imune. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a fundação em epígrafe, referente a contribuição social para Outras Entidades e Fundos, incidente sobre a remuneração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 70 /2 00 9- 12 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000170/2009-12 paga a segurados empregados na execução de obra de construção civil, conforme Relatório Fiscal, fls. 18/20. Consta do Relatório Fiscal que:  A Fundação se considera filantrópica, mas teve perda da isenção em novembro de 1993. Ajuizou medida cautelar nº 1999.61.03.001125-2 junto a 3ª Vara Federal em São José dos Campos/SP buscando provimento jurisdicional que a declare imune. Por isso, o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa.  As contribuições descontadas dos empregados, devidamente declaradas em folha de pagamento e GFIP, foram recolhidas.  O crédito foi apurado com base nas folhas de pagamento e escrituração contábil – Levantamento FPO – folha de pagamento obra. Em impugnação de fls. 95/104, a Fundação:  Diz ser incoerente isentar a entidade da contribuição previdenciária e ao mesmo tempo exigir as destinadas a Terceiros. Diz ser isenta de tais contribuições porque não aufere lucros.  Explica que o cancelamento da sua isenção possui como única motivação a perda do reconhecimento do titulo de Utilidade Pública Federal, mas que o Secretário Nacional dos Direitos de Cidadania e Justiça não tinha competência para apreciar o pedido de declaração desse titulo, como acabou reconhecido pelo próprio Ministério da Justiça.  Por intermédio da Portaria n° 1.090, de 07/12/2000, foi afinal declarada como entidade de Utilidade Pública Federal, com eficácia retroativa. Foi formalizado pedido de revisão do ato cancelatório de isenção, ao qual foi concedido efeito suspensivo.  Diante da possibilidade de vir a ser indeferido o pedido de revisão do ato cancelatório, por cautela, requereu isenção a partir de 2000, pois já estavam superadas as questões objeto do pedido revisional. Contudo, esse pedido foi indeferido, obrigando a impugnante a interpor recurso, ao qual foi conferido efeito suspensivo.  Conclui que a exigibilidade do crédito tributário apurado está suspensa em face dos dois recursos citados.  Esclarece que a medida cautelar citada no Relatório Fiscal tem motivação diversa – refere-se ao indeferimento do CEBAS.  No mérito, afirma que não existe débito, pois a Fundação goza de isenção.  Questiona os acréscimos legais, a utilização da taxa Selic e para verificação dos cálculo, pede a realização de perícia. Foi proferido o Acórdão 05-26.438 - 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 228/238, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000170/2009-12 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A remuneração paga, creditada ou devida aos segurados empregado integra o salário de contribuição. Pelo que a empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre ela incidentes, na forma e no prazo estabelecidos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 10/9/09 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 242), a Fundação apresentou recurso voluntário em 9/10/09, fls. 252/258, que contém, em síntese: Explica que a afirmação que se lê no voto do acórdão recorrido no sentido de que a fundação interpôs ação judicial está incorreta. Em face da questionada perda da isenção não houve propositura de ação judicial, mas sim formulação de revisão do ato cancelatório. O processo judicial citado refere-se a decisão do CNAS. Diz que diante da possibilidade de vir a ser indeferido o pedido de revisão do ato cancelatório, por cautela, requereu isenção a partir de 2000, pois já estavam superadas as questões objeto do pedido revisional. Contudo, esse pedido foi indeferido, obrigando a impugnante a interpor recurso, ao qual foi conferido efeito suspensivo. No dia 25 de setembro de 2009, o Conselho, por votação unânime, acolheu o pedido de revisão, anulando o ato cancelatório. Desta forma, uma vez reconhecida a nulidade do ato cancelatório, nenhum débito existe. Caso assim não se entenda, insiste nas alegações apresentadas na impugnação. Requer seja considerado insubsistente o auto de infração. Junta resultado de julgamento (fl. 259) do Processo 35437.001382/1998-11, Acórdão 2401-00.674. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Alega a recorrente que seu cancelamento de isenção foi anulado. Eis a ementa do acórdão 2401-00.674: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1993 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000170/2009-12 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60 da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, vigente à época do recurso, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido, mormente quando restar comprovada a existência de documento novo e, bem assim, vicio insanável no decisum. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. EFEITOS EX TUNC. A nulidade do ato administrativo, declarada pela própria Administração e/ou Judiciário, opera efeitos ex tunc, retroagindo à época de sua prática, alcançando, conseqüentemente, todos os atos decorrentes ulteriores. In casu, uma vez decretada a nulidade de Portaria do Ministério da Justiça que serviu de amparo à Informação Fiscal e, por conseguinte, ao Ato Cancelatório de Isenção, impõe-se o reconhecimento da invalidade destes atos dependentes/arrimados na Portaria anulada. PROCESSO ANULADO. Conclusão do voto, acolhido por unanimidade pela turma: Por todo o exposto, observados os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER O PEDIDO DE REVISÃO DA CONTRIBUINTE, ANULAR DO ACÓRDÃO N° 06/00777/1999, CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA DECRETAR A NULIDADE DA INFORMAÇÃO FISCAL, às fls. 02 e, bem assim, todos os atos administrativos posteriores, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. Vê-se, portanto, que o ato cancelatório de isenção, que serviu para que fosse realizado o presente lançamento, foi tornado nulo. Em consulta ao sistema e-processo, foram localizados outros processos lavrados contra a Fundação, na mesma época, contendo os mesmos fundamentos, todos arquivados. Localizou-se o Despacho Decisório – DD nº 263/2018-Secat/DRF/SJC, assim ementado: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Reconhecido judicialmente que a entidade atende às exigências estabelecidas em lei e faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, impõe-se a revisão de ofício dos créditos tributários lançados em nome da entidade declarada imune. No período posterior ao abrangido no reconhecimento judicial da imunidade, a perda dessa condição, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, imprescindia de prévia expedição de ato administrativo de cancelamento da isenção/imunidade (art. 55, § 4, da Lei nº 8.212/91). Antes do advento da Lei nº 12.101/2009, a exigência das contribuições previdenciárias somente poderia ser levada a efeito na hipótese de emissão prévia de Ato Cancelatório de Isenção a que a entidade fazia jus, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal previsto para a perda da imunidade constitucional. Cancelamento das exigências fiscais. Consta de referido DD: Desse modo, quanto aos créditos tributários cujos períodos de apuração são posteriores à propositura da ação judicial (25/02/1999), diante da decisão judicial, bem como da Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000170/2009-12 inexistência de Ato Cancelatório de Isenção válido, constata-se a carência de pressuposto legal inarredável para sua constituição. O Decreto 70.235/72, art. 59, assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. (grifo nosso) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Desta forma, por evidente perda de objeto, não pode subsistir a autuação ora em análise. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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