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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10568301 #
Numero do processo: 10320.723071/2019-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação
Numero da decisão: 2001-006.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 06-43.504 da 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fls. 82 e segs.). Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 43/46, relativo ao ano- calendário de 2015, exercício de 2016, para formalização da cobrança do crédito tributário abaixo discriminado: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.931 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.723071/2019-33 2 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 44, foi: Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 13/04/2018, fl. 39, o contribuinte apresentou impugnação em 25/04/2018, fls. 02/11, conforme abaixo: (...) A Requerida ao realizar o suposto lançamento suplementar em 06/03/2019 tomou como base os valores recebidos pelo Governo do Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão, patrimônio e assistência dos servidores que seriam isentos. Cumpre informar que o Requerente tomou ciência da referida notificação de lançamento no dia 27.03.19, portanto é tempestiva a presente impugnação. Ocorre que o Requerente é portador de cegueira monocular - CID HP54.4 há mais de cinco anos. Importante mencionar que foi juntado no termo de intimação fiscal n° 2016/302420186688743 - laudo médico que atesta claramente a cegueira monocular desde 04/07/2014 (doc. em anexo n° 05). Sucede que o Requerente foi aposentado por invalidez conforme a Portaria n° 98/2015 expedida pelo Estado do Maranhão, conforme Diário Oficial (doc. n° 06 em anexo). Entretanto, a supramencionado Portaria estadual não especificou a modalidade de invalidez em que o Requerente está aposentado, apesar do Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.931 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.723071/2019-33 3 mesmo ter apresentado diversos tratamentos médicos, exames, e laudos onde atestam cristalinamente a sua cegueira monocular. A referida omissão estadual, infelizmente, ocorreu apesar de todo material probatório carreado aos autos do processo administrativo de aposentadoria do Requerente revelar, indubitavelmente, que ele é portador de cegueira monocular. Deve-se observar que o Requerente agiu de boa-fé fundamentando sua Declaração Anual - calendário 2015 do Imposto de Renda da Pessoa Física por meio de documento oficial elaborado pelo Poder Executivo do Estado do Maranhão no ano de 2016, no qual constam seus proventos de aposentadoria referentes à sua matrícula de professor estadual (doc. em anexo n° 07). O referido documento estadual tem presunção de veracidade, e nessa perspectiva o Requerente acreditou que as informações ali contidas estavam corretas. Não obstante, o Poder Executivo do Estado do Maranhão expediu comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte omitindo rendimentos relativos aos meses de jan/fev/mar/ do ano de 2015. Essa falha estatal é, doto venia, uma aberração jurídica que induziu ao erro o Requerente. Impende trazer a lume que o Requerente protocolou junto a Secretaria IPREV pedido de revisão da aposentadoria por invalidez para isenção de imposto de renda de pessoa física, tendo em vista a omissão estatal retro mencionada. Entretanto, foi concedida a isenção por cegueira monocular, sob a seguinte descrição: "[...] constatou que o periciado apresenta histórico de visão monocular em olho esquerdo - CID HP54.4". (conforme laudo médico oficial n° 146/2019/DPME , doc. em anexo n° 08). [Grifou-se]. Ademais, é oportuno registrar que o Requerente comprova também que é portador de cegueira monocular conforme o laudo médico oficial expedido pelo hospital do servidor estadual, onde consta cegueira monocular - CID HP54.4 (doc. em anexo n° 09). 2. DO DIREITO: DA ISENÇÃO DE IRPF POR CEGUEIRA MONOCULAR CONTADA DA DATA DO ACOMETIMENTO DA DOENÇA. (...) Conforme se verifica os proventos de aposentadoria de uma pessoa portadora de cegueira binocular ou monocular faz jus à isenção tributária supramencionada, eis que o dispositivo legal em questão não especificou nem detalhou qual é a modalidade de cegueira isentiva. Outrossim, o artigo 6', coput, e seu inciso XIV, LEI N° 7.713/1988 não especificou lapsos temporais ou intervalos temporais (retroativo, contemporâneo etc.) para que o cidadão comprove que usufrui de proventos de aposentadoria sendo portador de cegueira. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.931 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.723071/2019-33 4 Assim, exigir que o Requerente comprove retroativamente desde o ano de 2015 até contemporaneamente que recebe proventos de aposentadoria enquanto pessoa portadora de cegueira é uma afronta ao princípio da legalidade. Ora, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir, sob pena de atuar, indevidamente, como legislador positivo. No caso em tela, incumbe à Administração Pública Judicante aplicar o artigo 111, do Código Tributário Nacional, o qual determina, ipsis verbis: (...) Assim sendo, a aplicação do supracitado dispositivo normativo é imperiosa, eis que presta homenagem ao princípio da legalidade, e obedece ao princípio da interpretação literal, o que ratifica as alegações do Requerente. Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 627, que ampara as pretensões do Requerente, in verbis: (...) Assim sendo, constata-se que o supracitado dispositivo legal trata isonomica mente médicos particulares e médicos que ocupam cargos na Administração Pública, eis que não há hierarquia competencial entre as referidas categorias de médicos. Nesse contexto, os exames, as perícias, e os laudos expedidos pelo médico particular e pelo médico público têm as mesmas validades probatórias! Dessarte, as alegações feitas estão em consonância com o princípio da legalidade, o qual tem status constitucional. No caso concreto, a Requerida está ignorando as determinações legais acima transcritas exigindo apenas laudo médico oficial retroativo e laudo médico oficial atualizado como conciltio sine qua non para cancelar o lançamento Notificação de lançamento Fiscal n° 2016/604919894061114 e extinguir a suposta dívida tributária referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física juntamente com eventuais juros, multas e outros encargos financeiros. Frise-se que tal conduta da Requerida é uma gritante ilegalidade, fato que merece ser corrigido! Além disso, no ordenamento jurídico brasileiro vigente não existe norma jurídica alguma que sustente o expediente administrativo adotado pela Requerida. Infelizmente, configurado está o alvedrio sem razoabiliclade da Requerida. Cumpre trazer a lume que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para portadores de cegueira que recebam proventos de aposentadoria independe de laudo médico oficial. O referido entendimento é pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata no aresto a seguir, cid litteram: Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.931 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.723071/2019-33 5 (...) Portanto, o Requerente comprovou que recebe proventos de aposentadoria sendo portador de cegueira nnonocular, tendo direito adquirido, sem dúvida alguma, à isenção prevista no artigo 6°, caput, e seu inciso XIV, da Lei N°7.713/1988. É necessário rememorar que a cegueira monocular do Requerente existe há mais de 05 (cinco) anos, tempo aue torna juridicamente impossível e totalmente improcedente o lançamento e a cobrança de suposto crédito tributário de fato gerador não ocorrido, porquanto é cristalino que o Requerente apresenta histórico (o que significa muitos anos) de visão monocular em olho esquerdo - CID HP54.4 (conforme o laudo de junta médica oficial n° 146/2019/DPME); considerando-se, outrossim, o laudo médico que atesta indubitavelmente a cegueira nonocular do Requerente desde 04/07/2014. 2.1 APLICAÇÕES DE MULTA E JUROS DE MORA EM 101,55 % SOBRE O IRPF SUPLEMENTAR - NÍTIDAS VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. (....) 3_ DOS PEDIDOS Em razão do exposto, por ser ato da mais lídima justiça, o Requerente requer seja: a) Anulado in totum a Notificação de lançamento Fiscal n° 2016/604919894061114, sendo extinta a suposta dívida tributária referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física juntamente com juros, multas e outros encargos financeiros, eis que o Requerente é isento, conforme laudos médicos, em especial o expedido pelo órgão estatal pagador, e demais documentos acostados; b) Subsidiariamente, diminuição do percentual da multa e juros, demais encargos; c) Restituição de tributo, nos termos do próprio lançamento em questão; d) Prioridade na tramitação processual, eis que o Autor possui mais de 70 anos de idade; e e) Juntada de documentos. O contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 12/25. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Do Mérito. Moléstia grave. Proventos de aposentadoria/pensão/reserva. Isenção. Conforme inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. A isenção em Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.931 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.723071/2019-33 6 questão também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda - RIR/1999). Assim, transcreve-se abaixo, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(grifado) A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 30, determina que para efeito de reconhecimento a moléstia tem que ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 033, de 11 de novembro de 1993, abaixo transcrito, declara que a isenção de que trata o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, e alterações posteriores, só se aplicam a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, e ainda, que se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal. O Coordenador-Geral do sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, estabelecidas nos artigos 24, 142, VIII 147, III, Do Regulamento aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 3 de setembro de 1992, e tendo em vistas dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no artigo 2º, §1º, alínea “b”, da Instrução Normativa nº 2/9, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.931 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.723071/2019-33 7 Como se observa pelos dispositivos acima, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção do imposto de renda é necessário que seja atendida, concomitantemente, duas condições: a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. No caso concreto, observa-se que o contribuinte foi aposentado em março de 2015, fl. 22. Anexou laudo pericial médico oficial, fl. 24, onde consta que o mesmo é portador visão monocular, doença especificada em Lei para a isenção do imposto de renda, conforme abaixo: Contudo, observa-se que o referido laudo não especifica o início da cegueira monocular, conforme já citado anteriormente. Novamente, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 033, de 11 de novembro de 1993, abaixo transcrito, declara que a isenção de que trata o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, e alterações posteriores, só se aplicam a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, e ainda, que se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal. O Coordenador-Geral do sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, estabelecidas nos artigos 24, 142, VIII 147, III, Do Regulamento aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 3 de setembro de 1992, e tendo em vistas dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no artigo 2º, §1º, alínea “b”, da Instrução Normativa nº 2/9, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.931 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.723071/2019-33 8 Em que pese as alegações do contribuinte, o mesmo poderia ter solicitado outra perícia oficial, onde constasse o início da doença. Como se trata, neste caso, de norma que dispõe sobre isenção tributária, a sua interpretação deve ser literal, estando vedado o uso da analogia. É o que determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção;” A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 30, determina que para efeito de reconhecimento a moléstia tem que ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse modo, não merece reparo o feito fiscal. Das decisões judiciais citadas No que concerne às decisões judiciais que o contribuinte fez constar de sua impugnação, deve-se observar o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal: Art. 4º. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.931 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.723071/2019-33 9 Da multa de ofício. Em sua impugnação a defesa alega que a aplicação do percentual da multa de ofício é confiscatória. Sobre o assunto, assim determina a Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A Fiscalização verificou que a contribuinte efetuou uma redução indevida da base de cálculo do IRPF, deixando, conseqüentemente, de recolher o imposto de renda correspondente, sujeitando-se, portanto, à imposição da multa de 75%. Esclarece-se, ainda, ao interessado, que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação que a multa aplicada tem efeito confiscatório, cumpre salientar que é dever de todo contribuinte pagar o tributo que decorre de lei. A não realização do comportamento desejável e devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. Por isso tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A norma jurídica veiculadora da multa de ofício tem esta finalidade. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo (valor principal do crédito tributário), em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo, como é o caso das penalidades tributárias. A multa pecuniária, fixada pela lei em 75% do valor do tributo, é penalidade tributária, com evidente caráter repressivo, e sanções dessa ordem podem ser, até mesmo, expressamente confiscatória, tal é o caso da pena de perdimento prevista no Regulamento Aduaneiro (artigos 617 a 627 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002). Por fim, insta frisar que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento dos mandamentos da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.931 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.723071/2019-33 10 art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN). Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Assim, estando devidamente fundamentada a Notificação de Lançamento, a infração cometida, e tendo sido aplicada a penalidade prevista na legislação tributária, não há como prosperar a solicitação da redução da multa. Assim, deve prevalecer a cobrança da multa de ofício de 75%, conforme exigido na presente Notificação de Lançamento. Dos juros de mora Está preceituado no Código Tributário Nacional, art. 161, que: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária, assim determine. Eis que a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata a Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, I e parágrafos 1º, 2º e 3º, serão equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Exigência esta que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997 pelo art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Convém, ademais, lembrar que a Lei nº 9.065, de 1995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic. Novamente, frisa-se que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento dos mandamentos da legislação tributária, sob pena de responsabilidade Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.931 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.723071/2019-33 11 funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN). Da conclusão Em vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 03/03/2020, Recurso Voluntário ao CARF (fl. 72). É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.931 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.723071/2019-33 12 I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR), acostada à fl. 70, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 28/01/2020, uma terça-feira, data em que considera-se para os fins legais dada ciência ao interessado. Do carimbo da unidade da Receita Federal em São Luiz/MA postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 76) tem-se que o mesmo foi entregue em 03/03/2020. Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Em consonância com o aqui descrito, consta dos autos, à fl. 84, Termo de Perempção, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em São Luiz/MA, em que se afirma haver sido transcorrido o prazo legal de 30 dias sem que o interessado tivesse apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.003693/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrente : SIFCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de aliquota MIN, DA FAZENDA - 29 CC zero não geram direito a crédito de II'!. CONItRE,R9 M O OMDINAL, AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE BRASILIA Q.1.1.1120- 1 °P USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- vi o primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentada pelo Decreto n° 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIFCO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. ce L enrique Pmhei President', J lio Césarar Alves Ramos R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. • bt 22 CC-MF Ministério da Fazendat.~~.""'"'""'""'"""""""""""~"" Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA • 29 CC CONFERE ÇpM • Processo nI : 13839.003693/2002-51 BRASILI/t.,1 Recurso n. : 132.596 taa Acórdão n2 : 204-01.270 VIST • Recorrente : SIFCO SIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu pleito de ressarcimento de saldo credor acumulado no final do quarto trimestre do ano de 1999, cumulado com pedido de compensação de débitos de outros tributos. Buscou lastrear o • seu pedido no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Além do formulário próprio de pedido de ressarcimento, juntou a empresa petição em que "esclarece" a base do seu procedimento: A requerente tem como finalidade social a prestação de serviços, administração, organização e reorganização de sociedades, participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no Pais ou no exterior, dentre outras atividades. Para a consecução de suas finalidades empresariais fabrica, compra, vende, importa e exporta toda a espécie de máquinas, equipamentos, acessórios, conjuntos e subconjuntos metalúrgicos, que constituem o produto industrializado que insere nos mercados nacional e internacional. Ao direcionar sua estratégia de desenvolvimento principalmente para o mercado externo, que é o maior adquirente de seus produtos, provoca constante acúmulo de créditos de IP!, tendo em vista que as operações de exportação não estão sujeitas à incidência do referido imposto. ..(destaques nossos) Juntou ainda planilhas (fls. 31 a 40) que supostamente demonstram o crédito e sua atualização. Seguem-se, até a fl. 468, cópias dos livros Registro de Entradas relativos ao trimestre objeto do pedido e cópias da "legislação aplicável", segundo a empresa. Não há no processo cópias de notas fiscais. À fl. 530, consta Informação Fiscal, elaborada pelo AFRF Luis Correa dos , Santos, em se que afirma que "conforme sua planilha ... o valor tem origem nas aquisições de insumos isentos de qualquer natureza, de ativo fixo e de material de uso e consumo". A planilha aqui indicada deve ser a(s) de fls. 31 a 40, embora não esteja explícito. O despacho decisório, por seu turno, traz a informação de que (fls. 532) "referido crédito é oriundo da aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, ainda que as notas fiscais de aquisição não tenham o destaque do In, por terem alfquota zero ou não tributado" (destaque no original). Com base nesse fato e de que também adviriam de aquisições de material de uso ou consumo (fl. 533), a DRF indeferiu o pedido em sua totalidade. Sob o mesmo argumento foi julgada improcedente, pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, a manifestação de inconformidade do contribuinte, acrescentando aqueles julgadores que as alegações de inconstitucionalidade contidas na peça de defesa não podem ser apreciadas pela instância administrativa. Recorre, então, a empresa a este Conselho, repetindo os argumentos já expendidos em sua manifestação de inconformidade e que podem ser assim resumidos: 1. o principio da não cumulatividade inserto na Carta Política, não encontrfa ali quaisquer restrições; • 5 - • "'" ';‘:1; . fi Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ ' ' 2° CD 2* CC-N1F • :NA' Segundo Conselho de Contribuintes : - 7."/ CONFERE qlorINik n. •;;.:1",,A> DRASILIA O. •er Processo ri' : 13839.003693/2002-51 f , Recurso ri' : 132396 VIST .. Acórdão ri' : 204-01.270 2. no entanto, o Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do 1PD veda o creditamento de IPI relativo a bens adquiridos para o ativo permanente, assim como obriga a empresa ao estorno dos créditos do IPI, referentes a insumos isentos ou tributados à alíquota zero, entre outras proibições, o que impede que a empresa aproveite os créditos a que tema direito; 3. tendo a Lei Maior definido, sem restrições o direito ao crédito, não pode a norma infraconstitucional alterar o referido comando. Cita doutrina e jurisprudência em favor de sua tese; 4. a empresa exporta a maior parte de sua produção, do que resulta o acúmulo de créditos em sua escrita; 5. a Lei n° 9.779/99 autoriza o ressarcimento do saldo credor acumulado ao final do trimestre civil, o qual pode ser utilizado para compensação de outros; 6. combate, com os argumentos aduzidos no Poder Judiciário, diversos pontos do julgado de primeira instância;e 7. pugna pela aplicação da taxa Selic aos créditos pleiteado pela aplicação do princípio da isonomia. É o relatári .oVy . . 3 45 _ 2* CC-MF ••• Ministério da Fazenda %- FAZ Segundo Conselho de Contribuintes Mei DA ENDA r COPIEM COM O OW;Wil,.. ....00,„r ,„Qt Processo n2 : 13839.003693/2002-51 DRASILIA fitc Recurso n2 : 132.596 VIS Acórdão n2 204-01.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Fiz questão de aprofundar o relatório uma vez que algumas passagens do processo resultaram obscuras. Embora nenhuma diferença façam para a minha convicção pessoal, é possível que tragam alguma dificuldade àqueles que reconhecem o direito ao crédito em situações específicas. Faço-me mais claro. É que a atenta leitura do processo administrativo não foi suficiente para convencer-me de que: 1. se esteja afinal tratando mesmo de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem); e 2. se esses itens objeto de aquisição são isentos, ou de alíquota zero, ou ainda NT. • Isto porque a planilha elaborada pela empresa apenas utiliza a expressão isentas, sem maiores detalhes. Do mesmo modo se expressa o AFRF que realizou a diligência fiscal. No entanto, na petição da empresa, refere-se ela indiferentemente a insumos de alíquota zero ou não tributados, o mesmo se dando no Despacho Decisório da DRF em Jundiaí - SP e na decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP. O despacho, inclusive, afirma que não há 1PI nas notas fiscais, não se sabendo como teve acesso a essa informação, já que não há cópia de notas fiscais no processo. O que há são cópias dos livros de entradas, em que a empresa indica créditos. A situação do produto adquirido (isento, alíquota zero ou NT) ali não consta. Há tão- somente uma indicação "00" na última coluna do livro que poderia ser entendida como a alíquota do produto adquirido. Como desde a informação fiscal, passando pelos dois pronunciamentos administrativos, se vem dividindo a matéria em (1) aquisições de bens do ativo permanente e material de uso ou consumo e (2) aquisições de insumos isentos, o que não foi contestado pelo contribuinte, embasaremos assim o nosso voto. Assim, antes de examinar a questão do direito de crédito sobre produtos isentos, único que se tem mantido incólume em nossa jurisprudência, comecemos pela análise das aquisições de bens do ativo permanente e de material de uso e consumo. Essa diferença é curial, já que, neste ponto, a discussão se resume ao conceito de • matérias-primas e produto intermediário e não ao próprio princípio da não-cumulatividade. Explico-me: ainda que se entenda que aquele princípio constitucional deva ser aplicado de forma ampla, o máximo a que se pode chegar é a sua aplicação às diversas etapas da cadeia produtiva, haja ou não o efetivo destaque do imposto em alguma delas. Ora, como se pode entender que aquisições de bens do ativo permanente ou de material de uso ou consumo constituam etapas da cadeia produtiva de qualquer produto? É óbvio que não o são. Bens do ativo permanente integram o ativo da empresa, dão-lhe, por assim dizer, "existência física". Não integram, nem mesmo indiretamente, qualquer dos produtos elaborados. É certo que se desgastam pela ação do tempo e do uso e, com ba 4 \ È - 2 ° C 22 CC-MF vê; Ministério da Fazenda MIN. n. ':• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERERE CO Cã 04> •n IFDEA F AZE:7 ,.3ACL. BRASILIA Processo n2 : 13839.003693/2002-51 v ter, Recurso n2 : 132.596 VISTO Acórdão n9 : 204-01.270 nisso, o seu valor é incorporado ao dos produtos para que a empresa possa alcançar a sua finalidade: repor com acréscimo o capital adiantado pelos seus sócios. Só por este motivo já seria de afastar a sua aplicação. Há, todavia, um óbice ainda mais forte: a expressa exclusão feita pelo art. 164 do Decreto n° 4.54412002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ali se consigna que geram direito ao crédito além das matérias-primas, strictu sensu, também os produtos (chamados impropriamente de produtos intermediários) que se consomem no processo produtivo, exceto se forem bens do ativo permanente. Como ensina o mestre Heli Lopes Meirelles, os decretos regulamentares têm caráter geral e eficácia externa, vinculando tanto os membros da administração, quanto os administrados, respeitada tão só a condição de que não extrapolem o alcance da lei que pretendem regular 1 . Ora, a Lei em tela é a de n° 4.502/64, cujo art. 25 primeiro definiu a noção do crédito do imposto. Este artigo, por sua vez, teve sua redação alterada pela Lei n° 7.798/89, que expressamente delegou ao Poder Executivo a regulamentação da figura do crédito a ser atribuído ao estabelecimento industrial para aplicação do princípio da não-cumulatividade. Portanto, tendo o regulamento impedido o crédito sobre aquisições de bens do ativo permanente em estrita obediência à autorização regulamentar concedida em lei, somente a declaração da inconstitucionalidade da lei autorizativa poderia afastar a aplicação da norma regulamentar. Não houve tal declaração de inconstitucionalidade. As decisões, mesmo as do STF, que aceitaram a figura do crédito nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não tenham sofrido o gravame do imposto não alcançam a pretensão de se creditar quando as aquisições não são de bens daquele conjunto restrito. Com muito mais razão, impróprio o crédito sobre materiais de uso e consumo, muitos dos quais sequer são empregados no processo produtivo. Admitiríamos apenas alguma • análise se demonstrado pela empresa essa circunstância, o que ela não logrou. Por estes motivos, com respeito aos créditos efetuados sobre aquisições de bens do ativo permanente e materiais de uso ou consumo, somos por negar provimento ao recurso, embora por motivo diverso do que alcança os insumos isentos. Passemos agora ao exame do direito de crédito sobre insumos isentos. Como já apontamos, não há prova nos autos de que sejam, efetivamente, insumos (não há qualquer esclarecimento sobre que produtos são esses) nem se são de fato isentos ou de alíquota zero. Para mim, entretanto, isto não interfere no voto, já que, mesmo se forem matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e forem isentos, entendo que não existe esse direito. Já enfrentei essa discussão por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.375 e de lá para cá, ainda não encontrei motivos para rever a minha posição, ainda que o STF tenha mantido a sua, exclusivamente quanto aos produtos isentos. É relevante aqui enfatizar: aquela Corte já reviu a sua posição no tocante aos produtos de alíquota zero e NT. Ainda nutro a esperança de que igualmente repare a incorreção quanto aos isentos. MEIRELLFS, Hely L Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Catavento, 2006. dr. 5 • Ministério da Fazenda MIN, DA F ." - 2' CO CC-MF • El • "'Pr .. 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFCR:" C;;IC:NtAk BRASILIP ()Oen) Processo n2 : 13839.003693/2002-51 1, • Recurso n2 : 132.596 viro Acórdão ni : 204-01.270 Antes de transcrever aquele voto, vale deixar registrado de logo que não procedem as alegações do contribuinte quanto ã aplicabilidade da decisão do STF nos julgados administrativos. Sobre a matéria, igualmente já me pronunciei 2 e aqui repito: Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em. ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n°9.718/98 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso =XV do artigo 5° da Cana Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as • decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância apenas fazem coisa julgada entre as panes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle druso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidacle de tuna lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Cana Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 • de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1 - abster-se de constituí-los; 11 - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa,- 111 formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n' 1346 de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4 disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: 2 Recurso 132.354, julgado na sessão de março 2006. 6 ..1: k 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, 1---tz CONFERE cpi 9., plIGIN.nrAL • Processo na : 13839.003693/2002-51 MASILIA 02C... • Recurso n' : 132.596 Acórdão : 204-01.270 VIST An. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreta § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2' O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federai § 3' O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1°-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato norrnativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regularrzentadores da disposição questionada. (Artigo inclu(do pelo Decreto n° 3.001. de 76.3.1999) Parágrafo única Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001. de 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar re" 73, de 10 de fevereiro de 1993. An. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. An. r Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111 - sejam revistos os valores já inscritos, para retcação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução _fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal 7 . 44 , n 2* CC-MF • Ministério da Fazenda 'y • t•Fl. witN. DAFAL_ENn. h . 29 CC • Segundo Conselho de Contribuintes .;•;(1.2'1,. • ••4:: Processo ni : 13839.003693/2002-51 BBC ANSFI LE Vnr.V. Recurso n2 : 132396 Acórdão n2 : 204-01.270 Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 20 do art. I°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até 14 ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 30 do Decreto 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até 14 mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. I03-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 4° também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja., a não vincula ção imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex, sed ler descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes. Aliás, como acima apontado, o STF já reviu a concessão de crédito em aquisições de produtos NT e de aliquota zero. Ainda bem, pois, que os órgãos adminstrativos não a aplicaram imediatamente. Transecrevo, então, minha posição quanto ao direito de crédito de insumos que não sofreram o efetivo gravame do imposto: Adentrando, pois, o mérito do que aqui se postula, temos que o argumento mais repetido em favor da tese do direito ao creditamento dá conta de que, em caso contrário, ter-se-ia mero diferimento do imposto e não se cumpriria o que prevê o princípio da não- cumulatividade. Data máxima vênia, não consigo chegar à mesma conclusão. Para elucidar este ponto cumpre ressaltar que, ao lado do princípio ora em discussão, o IP! é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. E por força deste último que as alíquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação que se concedem benefícios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais, mesmo àqueles que os utilizem como in.sumos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que uma eventual redução de alíquota do fumo (hoje tributado sob alíquota especifica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também o cigarro que 4(1\ 8 4+ 2* CC-MF • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA • 2° CC M. Segundo Conselho de Contribuintes • ':;(5emk > CONFERC ;dl O UICIN,AL Processo n2 : 13839.003693/2002-51 BRASILIA _VS ....Op....L.10A Recurso n2 : 132.596 Acórdão n2 : 204-01.270 V181" o usa como insumo...ou que um produto oriundo da birra- Franca de Manaus (ZFM) fosse usado como insano na fabricação, em outra região do País, de armas e que essas armas de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assim, quando se isentam, por exemplo, produtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor final cobrado por estes produtos, permitindo que eles compitam com os produzidos em outras regiões do pais, tanto na condição de bens finais quanto na de insumos a serem empregados em outros processos industriais. Essa redução se • materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de 1P1. Cumpre-se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o princípio da não-cumulatividade visa sim a impedir o chamado efeito cascata caracterizado pela acumulação em etapas posteriores de imposto cobrado numa etapa anterior. Aqui, a expressão negritada é da própria • Carta Magna (art. 153, § 11). Quando um produto é beneficiado com isenção, o imposto não é cobrado, e, respeitadas todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrada Sinónimo de cobrado pode ser o usado pelo C77V, em seu artigo 49: pago. Ora, a simples leitura desses dispositivos leva• à inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito.• E isto como dissemos acima em nada ofende o princípio da não-cumulatividade, desde que ele seja visto, como é correto, não como sinônimo de tributação sobre o valor agregado. As decisões já mencionadas apresentam longas demonstrações doutrinárias das diferenças entre as duas modalidades de tributação, que é desnecessário repetir aqui. O que importa é partir do único raciocínio correto: o que se pretende com o princípio da não-cumulatividade é evitar a sobreposição de imposto sobre imposto; é garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes alíquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado em uma única etapa ou distribuído ao longo de todas as operações necessárias à produção • daquele bem, não importa. Enfatizando este último ponto: sob a não-cumulatividade uma etapa que adicione R$ 100,00 na produção de um bem tributado a 10% pelo imposto pode pagar qualquer valor superior a R$10,00 (valor que seria inexoravelmente exigido se a sistemática fosse a do imposto sobre valor agregado); limitado esse valor ao que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor total da operação; tudo depende de quanto já tenha sido cobrado nas etapas anteriores. Mantendo, então, o exemplo e supondo que R$ 1000,00 sejam o valor total da operação, a legislação (começando pela própria Cana Política) está a exigir que a industrialização e saída desse produto seja tributada no valor de R$100,00. Esse valor pode, perfeitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final - caso não possua créditos - ou então ser distribuído ao longo da cadeia produtiva no caso de os insumos adquiridos e empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. É fácil ver que o montante dos créditos tem de ser igual ao total já devido até a etapa imediatamente anterior inclusive. Só assim se garante que os R$ 100,00 devidos, nem mais nem menos, sejam exatamente exigidos. E é extremamente fácil comprovar: supondo que um dado produtor adquira insumos com imposto destacado no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher apenas os R$ 50,00 faltantes; se passa a ser isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos; não há nisso nenhuns &ferimento, há simplesmente a 4.9\ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2" CC 2 CC-MF - 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM Oonclut, J;::70ft.1: BRASÍLIA 0_1-G5 Processo : 13839.003693/2002-51 Recurso n't 132396 vurrok Acórdão ri* : 204-01.270 exigência do valor que a legislação estabelece para este produto. Do contrário, o produto final, que não foi objeto de qualquer benefício fiscal, teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a legislação lhe exige R$ 100,00. A lógica do procedimento é cristalina: o produtor final pagou aos seus fornecedores, após a isenção, R$ 50,00 a menos, o que o motivou a adquirir o produto com isenção, mas a tributação final do seu próprio produto não foi alterada em nada (princípio da seletividade). Assim, não integra o "objetivo da isenção" concedida a redução do imposto devido pelo produto final. O que se pretendeu foi desonerar um dado produto (a matéria prima) de modo a que pudesse competir com uma concorrente produzida em condições mais favoráveis, por exemplo quanto à distância dos principais centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que apregoa que a ausência de creditamento anularia o efeito isencional! Com a isenção conseguiu-se • efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de competitividade porque seu custo original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação, igualá- lo ou, pelo menos, aproximá-lo das condições prevalecentes em outras regiões. Repita-se: não é lícito supor que o legislador, ao instituir isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto B - isso é jogar por terra o princípio da seletividade. Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fê-lo expressamente: vide o art. 60. do Decreto-lei 1.43506, que concede ao industrial comprador de produtos industrializados com isenção na Amazónia Ocidental, para uso como insumo em seu processo produtivo, um crédito fkto, calculado como se a tributação efetivamente existisse. Ora, sendo cediço que a lei não contém palavras vazias, para quê se teria editado uma norma que apenas diz o que já está previsto na Constituição? A apontada incongruência com o ICMS que, embora igualmente não-cumulativo, tem expressa negativa constitucional quanto à possibilidade de creditamento, decorre de que este incide sobre a operação, enquanto o IPI, sobre o produto. Por isso, para o ICMS é lícito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda que com o mesmo produto, é totalmente independente da anterior, diferentemente do que ocorre com o IPI. O inciso 11 do 2°. do art. 155 da CF longe de constituir uma antinomia, realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação • seguinte, no caso do ICMS, não gozou de benefício, deve ser tributada integralmente. Substitua-se operação por produto, no caso do IPI, e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este último face ao princípio da seletividade, obrigatório neste, e apenas facultado ao ICMS. Não é demais ressaltar que as isenções do IPI são, em geral, de caráter objetivo (Lei 4.502/64, art. 9°.); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este continuar sua vida econômica. Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao IPI. desde que o produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem uso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST 1.36709). A isenção o acompanha e lhe é indissociável; não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não há mais como se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum beneficio. Bastariam esses argumentos, porém ainda mais canhestra resulta a prática da contribuinte ao assumir como alíquota dos produtos isentos que quer aproveitar como crédito aquela vigente para o seu produto final. Ora, afronta maior ao rincípio da 10 \ Ministério da Fazenda MIN. DA r ." CC, CC-ME Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ia!! Processo n* : 13839.003693/2002-51 COMER': 25;HAL n.,24 Recurso ni : 132.596 vis Acórdão n2 : 204-01.270 seletividade não pode haver, já tendo sido visto contribuinte que pretendeu aplicar ao insumo fumo (IVT) aliquota válida para o seu produto — cigarro, ou seja, "apenas" 330%! Também pacifica é a jurisprudência no sentido de que nem mesmo ao Juiz é dado agir como legislador ordinário, suprindo, com critério próprio, a omissão do legislador. Quê se dirá do mero contribuinte? Fone nessas conclusões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender incabtvel o creditamento nas aquisições de produtos que não sofreram a efetiva cobrança do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos pleiteados em ressarcimento, inexistentes estes, não há mais como falar daqueles. Deixo, no entanto, de logo registrada minha posição, acaso vencedora seja a tese da empresa sobre o direito de crédito. É que, como bem anotado na r. decisão, inexiste previsão legal para tanto. Repitam-se aqui as considerações quanto à distinção fundamental entre restituição de tributo pago a maior ou indevidamente e a figura do ressarcimento de crédito de IPI. Na primeira, cuida- se de recurso que indevidamente ingressou nos cofres da União, no segundo, de benefício fiscal por lei instituído cujos contornos a própria lei deve, obrigatoriamente, estabelecer. Fê-lo sem prever a incidência de juros Selic: não cabe ao intérprete a extensão. Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. , • é,I0 CÉSAR ALVES OS e 11 Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.910071/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1001-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).​
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.480 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.910071/2009-10 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-80.657, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 112/117). Litigio instaurado com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade (fls.2/9) contra o Despacho Decisório com nº de rastreamento 854524714 (fl. 47), emitido em 10/12/2009, referente à não homologação da(s) seguinte(s) declaração(ões) de compensação Dcomp: Em sede de Manifestação de Inconformidade alegou, em resumo, que as parcelas de composição do seu saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006, relativas às estimativas compensadas por meio de PER/DCOMP e à CSLL retida na fonte por órgão público, não teriam sido consideradas na análise do despacho decisório. A d. DRJ, por sua vez, esclareceu que não teriam sido consideradas parcelas do crédito relativas à retenção na fonte de CSLL, no valor de R$ 77.770,23, e das estimativas, nos valores de R$ 7.532,95, do PA 02/2006, e R$ 39.254,56, do PA 07/2006, para a constituição do seu saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006. Nesta toada, a d. DRJ, rejeitou as alegações trazidas pelo manifestante, pois inexiste a possibilidade de alteração do PER/DCOMP: Não obstante as alegações da requerente, seu pleito resta prejudicado quanto à inclusão dessas parcelas para a composição do crédito do PER/DCOMP ora em discussão, posto que não foram informadas no PER/DCOMP demonstrativo de crédito nº 28579.26695.300407.1.3.03-6250, constituindo-se assim o pleito em alteração deste PER/DCOMP. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.480 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.910071/2009-10 3 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal em 6.12.2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 124), apresentou recurso voluntário (fls. 127/138), em 5.1.2018, assim sintetizado. Asseverou que o erro cometido no preenchimento do PER/DCOMP poderia ser perfeitamente corrigido, pelo menos, ter baixado o processo em diligência para que a DRF reanalisasse as compensações efetuadas. Defendeu que não teriam sido declarados no PER/DCOMP as retenções na fonte de CSLL (pela Petrobras) da ordem de R$ 77.770,23 e demonstrada em DIRF: A DIRF e sua composição foi apresentada na Manifestação de Inconformidade (fls. 35 a 37), totalizando o valor de R$ 77.770,23 (setenta e sete mil, setecentos e setenta reais e vinte e três centavos), tendo sido utilizadas para compensar as estimativas mensais da seguinte forma: No tocante as compensações em DCOMP, estas teriam sido utilizadas para compensar as estimativas de fevereiro (RS 7.532,95) e julho (RS 39.254,56) de 2006 e foram realizadas através das PER/DCOMP's n° 42694.13219.310306.1.3.03-9370 e n° 32633.70481.310806.1.3.03-0582. É sabido que referidas PER/DCOMPs não foram homologadas pelo não reconhecimento do crédito (mesmo problema tratado no presente Recurso Voluntário – erro no preenchimento da PER/DCOMP, pois somente foram relacionados os DARFs pagos, ou seja, não demonstrou a totalidade das estimativas (DARF, CSLL Retida na Fonte e DCOMP) que compunham o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005) e estão sendo objeto de discussão administrativa no processo de crédito de n° 10850.904.831/2010-85. Ocorre que, mesmo não tendo sido homologadas as compensações (n° 42694.13219.310306.1.3.03-9370 e n° 32633.70481.310806.1.3.03-0582), ainda assim não é motivo para o não reconhecimento do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2006. Desta feita, defendeu que o saldo negativo da CSSL referido corresponderia exatamente àquele indicado na linha 52 da Ficha 17 da DIPJ da Recorrente. Refazendo o cálculo do resultado da pessoa jurídica no ano 2006, tem-se que: (i) CSLL a pagar: R$ 5.504.051,69 (Lucro Líquido) -1- R$ 39.440,34 (adições)-. R$ 140.255,00 (exclusões) x 9% = RS 486.291,33 (ii) Somatório de créditos da DIPJ: Estimativas Mensais: DARF R$ 410.550,27 + DCOMP R$ 46.787,51 + R$ 77. 770,23 (CSLL RF) = RS 535.108,01 (iii) Saldo Negativo = R$ 486.291,33 - R$ 535.108,01= RS (48.816,68) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.480 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.910071/2009-10 4 Do exposto, a Recorrente pede que esse c. Colegiado dê provimento ao Recurso Voluntário, reformando, assim, a decisão recorrida para que seja reconhecido crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006, no valor de R$ 48.816,68. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela AGROINDUSTRIAL OESTE PAULISTA LTDA (OESTE PAULISTA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMONIO EIRELI) O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 48.816,68 referente ao ano-calendário de 2006 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Como relatado, o Saldo Negativo declarado pelo Recorrente, no PER/DCOMP em litígio, decorreria de pagamentos realizados por meio de DARF. Contudo, após a ciência do Despacho Decisório, o Recorrente verificou que, de fato, o Saldo Negativo seria composto uma parte de pagamentos (DARF), outra parte de compensação e retenções na fonte, e, por um erro, não teriam sido levados aos PER/DCOMP, em debate, as estimativas compensadas e retenções sofridas. DAS INICIAIS Em relação as decisões administrativas proferidas pelos órgãos julgadores administrativos, Delegacias de Julgamento, Conselhos de Contribuintes, Conselho de Recursos Administrativos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa julgadora, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.480 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.910071/2009-10 5 Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que se presta a bem elucidar o tema: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. E mais recentemente o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. DO MÉRITO Vejamos que toda a celeuma reside no fato de que a Recorrente teria incorrido em erro ao deixar de declarar no PER/DCOMP estimativas compensadas e retenções na fonte. A defesa da Recorrente, além da correção do erro cometido no preenchimento da PER/DCOMP, se apoia em dois pilares: 1) A DIRF e sua composição foi apresentada na Manifestação de Inconformidade (fls. 35 a 37), totalizando o valor de R$ 77.770,23 (setenta e sete mil, setecentos e setenta reais e vinte e três centavos), tendo sido utilizadas para compensar as estimativas mensais da seguinte forma: 2) No tocante as compensações em DCOMP, ressalta-se que estas ocorreram para compensar as estimativas de fevereiro (RS 7.532,95) e julho (RS 39.254,56) de 2006 e foram realizadas através das PER/DCOMP's n° 42694.13219.310306.1.3.03-9370 e n° 32633.70481.310806.1.3.03-0582. Pois bem. Importante frisar que, em princípio, como bem destacou a decisão recorrida, a apreciação de pedidos de retificação de PER/DCOMP não são de competência dos órgãos de julgamento administrativos. Contudo, a Súmula CARF nº 168, prevê a possibilidade de retomada da análise do direito creditório, desde que haja a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.480 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.910071/2009-10 6 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Neste diapasão, as alegações e documentos trazidos pelo Recorrente, confirmam o erro cometido ao preencher a Dcomp, cujas estimativas compensadas e retenções sofridas na fonte devem ser declaradas em campo próprio. Assim, sem maiores delongas, ao caso em apreço é de aplicar a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Cabe fazer referência à Súmula CARF nº 143, pois a comprovação das retenções sofridas restaram comprovadas com a apresentação da DIRF e demais alegações (apresentadas na Manifestação de Inconformidade, fls. 35 a 37) A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em assim sucedendo, conhece-se do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10622176 #
Numero do processo: 11080.739594/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739594/2019-34 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739594/2019-34 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.378 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739594/2019-34 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733689/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.271 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733689/2018-63 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.271 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733689/2018-63 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.271 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733689/2018-63 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10622100 #
Numero do processo: 18220.720059/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720059/2020-41 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720059/2020-41 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720059/2020-41 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720867/2021-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Julgados administrativos e judiciais, ainda que proferidos por órgãos colegiados, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, quanto ao arcabouço normativo que lhe seja aplicável. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Inocorrente a nulidade da decisão prolatada por autoridade competente que, sem inovar quanto ao núcleo dos fundamentos da acusação e chegando as mesmas conclusões desta, manteve a exigência fiscal. Nesse contexto, não há qualquer mácula processual no ato jurisdicional, mormente se contra ele o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, em plena consonância às normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017 DECADÊNCIA. DEDUÇÃO DE ÁGIO AMORTIZADO. A formação do ágio não tem como consequência o surgimento de uma obrigação tributária. Já a dedução da despesa que sua amortização representa acarreta, nas hipóteses legalmente autorizadas, a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou seja, produz evidentes efeitos fiscais. Assim, somente com a realização de dedução indevida a tal título é que ocorre infração à legislação tributária, sendo cabível a partir de então a lavratura de auto de infração. Por isso, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, independentemente da regra que se utilize para tanto, é o momento em que a legislação atribui efeitos tributários à dedução indevida, e não o momento da formação do ágio. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. O fundamento econômico da transação que gera o ágio pode ser comprovado mediante meios de prova que verdadeiramente demonstre a efetiva existência de diferença entre a despesa incorrida e o patrimônio líquido registrado contabilmente, inclusive, mediante laudos de avaliação que a revele e comprove. Não cabe à administração tributária desconsiderar o fundamento econômico com base apenas na tese que inadmite a dedutibilidade da despesa com pagamento de ágio, devendo apontar elementos fáticos que tornem inservíveis ou insuficientes os documentos da contribuinte para justificar a dedução realizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016, 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento da CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção.
Numero da decisão: 1201-006.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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INOCORRÊNCIA. Inocorrente a nulidade da decisão prolatada por autoridade competente que, sem inovar quanto ao núcleo dos fundamentos da acusação e chegando as mesmas conclusões desta, manteve a exigência fiscal. Nesse contexto, não há qualquer mácula processual no ato jurisdicional, mormente se contra ele o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, em plena consonância às normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017 DECADÊNCIA. DEDUÇÃO DE ÁGIO AMORTIZADO. A formação do ágio não tem como consequência o surgimento de uma obrigação tributária. Já a dedução da despesa que sua amortização representa acarreta, nas hipóteses legalmente autorizadas, a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou seja, produz evidentes efeitos fiscais. Assim, somente com a realização de dedução indevida a tal título é que ocorre infração à legislação tributária, sendo cabível a partir de então a lavratura de auto de infração. Por isso, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, independentemente da regra que se utilize para tanto, é o momento em que a legislação atribui efeitos tributários à dedução indevida, e não o momento da formação do ágio. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. O fundamento econômico da transação que gera o ágio pode ser comprovado mediante meios de prova que verdadeiramente demonstre a efetiva existência de diferença entre a despesa incorrida e o patrimônio líquido registrado contabilmente, inclusive, mediante laudos de avaliação que a revele e comprove. Não cabe à administração tributária desconsiderar o fundamento econômico com base apenas na tese que inadmite a dedutibilidade da despesa com pagamento de ágio, devendo apontar elementos fáticos que tornem inservíveis ou insuficientes os documentos da contribuinte para justificar a dedução realizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016, 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento da CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção.

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EFEITOS. Julgados administrativos e judiciais, ainda que proferidos por órgãos colegiados, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, quanto ao arcabouço normativo que lhe seja aplicável. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Inocorrente a nulidade da decisão prolatada por autoridade competente que, sem inovar quanto ao núcleo dos fundamentos da acusação e chegando as mesmas conclusões desta, manteve a exigência fiscal. Nesse contexto, não há qualquer mácula processual no ato jurisdicional, mormente se contra ele o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, em plena consonância às normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017 DECADÊNCIA. DEDUÇÃO DE ÁGIO AMORTIZADO. A formação do ágio não tem como consequência o surgimento de uma obrigação tributária. Já a dedução da despesa que sua amortização representa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 67 /2 02 1- 26 Fl. 13814DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 acarreta, nas hipóteses legalmente autorizadas, a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou seja, produz evidentes efeitos fiscais. Assim, somente com a realização de dedução indevida a tal título é que ocorre infração à legislação tributária, sendo cabível a partir de então a lavratura de auto de infração. Por isso, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, independentemente da regra que se utilize para tanto, é o momento em que a legislação atribui efeitos tributários à dedução indevida, e não o momento da formação do ágio. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Fl. 13815DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. O fundamento econômico da transação que gera o ágio pode ser comprovado mediante meios de prova que verdadeiramente demonstre a efetiva existência de diferença entre a despesa incorrida e o patrimônio líquido registrado contabilmente, inclusive, mediante laudos de avaliação que a revele e comprove. Não cabe à administração tributária desconsiderar o fundamento econômico com base apenas na tese que inadmite a dedutibilidade da despesa com pagamento de ágio, devendo apontar elementos fáticos que tornem inservíveis ou insuficientes os documentos da contribuinte para justificar a dedução realizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016, 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento da CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Fl. 13816DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 Por bem sintetizar os fatos ocorridos até a data de sua lavratura, adoto o relato contido no acórdão de primeira instância como parte integrante do presente relatório: Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos anos calendários 2016 e 2017, decorrentes de amortização de ágio excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, além de multa por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada. Os valores dos créditos tributários foram lançados conforme descrito abaixo, mais juros e multa de 75% quando aplicável: IRPJ R$ 4.792.209,78 CSLL R$ 1.725.195,52 Multa estimativa IRPJ R$ 2.211.789,15 Multa estimativa CSLL R$ 862.597,13 No Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 13.216/13.259, a autoridade fiscal que realizou a fiscalização informou em síntese que: - A questão do ágio tratada neste auto de infração iniciou-se em 19/06/2002, quando a Vale S/A (VALE) informou ao mercado que havia concluído o contrato de compra e venda da totalidade da participação acionária detida pela Anglo American Brasil Ltda. controlada da Anglo American plc, na Salobo Metais S.A.(SALOBO), representada por 44.172.369 ações ordinárias e correspondente a 50% do capital social da Salobo Metais S.A. - Esta transação, no valor de R$ 136.158.830,88, foi realizada por intermédio da empresa Caulim do Brasil Investimentos S/A (CBI), uma subsidiária da Vale S/A, e envolveu um ágio de R$ 88.471.565,65. - O ágio de R$ 88.471.565,65 apurado na aquisição da participação na SALOBO pela CBI deveria ter sido registrado (e amortizado, se fosse o caso) pela empresa que de fato arcou com o preço da aquisição, qual seja, a VALE. - Em 09/10/2000 foi constituída a CBI com capital social de R$ 1.000,00 representado por 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, tendo como fundadores dois funcionários da VALE, Francisco Rohan de Lima e Luciana de Morais Ferreira, cada um titular de 500 ações. - Para fins do artigo 146 da Lei 6.404/76, o acionista Francisco Rohan de Lima cedeu uma ação ordinária para Pedro de Abreu Mariani (CPF n£' 929.007.207-53) e uma ação ordinária para Kátia Christina Vasconcelos Rabelo de Melo (CPF n£' 600.086.017-04). - Ficou evidenciado que, além dos fundadores da CBI, todas as pessoas físicas citadas pelo TVF na criação da CBI e que ocuparam cargos de Conselheiros e Diretores nesta empresa, eram empregadas da Vale. - A empresa fundada em outubro de 2000 por duas pessoas físicas, nesse mesmo ano passou a ter como única acionista a VALE. - Posteriormente, em 2002, além da VALE o quadro de acionistas passou a ter também a Docepar (Atas de 06 de maio e 30 de outubro de 2002 e 30 de abril de 2003). Por fim, de acordo com Ata de Assembleia de 31 de julho de 2003, a única acionista da CBI era a própria SALOBO. - A fiscalização não tem informações de como se deram essas mudanças no quadro societário da CBI, uma vez que a empresa ora fiscalizada, apesar de intimada, não apresentou vários documentos da empresa incorporada, alegando dificuldades na sua obtenção por conta do tempo transcorrido. Dentre os documentos não apresentados estão os Livros de Registro de Ações Nominativas e de Transferência de Ações Nominativas. Fl. 13817DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 - Em 06/05/2002 foi aprovada a aquisição de 44.172.369 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e nove) ações ordinárias de emissão da Salobo Metais S/A, pelo montante total de US$ 50,995,816.81 (cinquenta milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dezesseis dólares americanos e oitenta e um centavos), mediante a celebração com a Anglo American ltda. do contrato denominado Stock Purchase Agreement. - O contrato foi celebrado em 07 de maio de 2002, figurando como intervenientes, a Ambras Hodings Limited, Itabira Rio doce Company Limited, Companhia Vale do Rio Doce e Salobo Metais S/A. - A data de fechamento do negócio estabelecida no contrato era 03 de junho de 2002. No entanto, de acordo com o “Comunicado enviado ao Mercado”, apresentado pela fiscalizada a efetivação da compra e venda ocorreu no dia 19 de junho de 2002. - De acordo com o balanço patrimonial anexo à AGOE de 30/04/2003, em 31 de dezembro de 2002, do valor de R$ 136.158.830,88 referente à aquisição da participação em SALOBO, R$ 88.474.151,72 referem-se a ágio pago com base em rentabilidade futura. - Em 31/07/2003, apenas um ano e dois meses após a aquisição societária, a CBI foi incorporada pela sua investida, SALOBO, sendo, consequentemente, extinta. Assim, a totalidade do seu patrimônio foi vertido para a incorporadora. - No momento da incorporação, de acordo com o Protocolo de Incorporação e Justificação para a incorporação da CBI pela SALOBO, a SALOBO era detentora de todas as (1.000) ações ordinárias da CBI, ou seja, a CBI era ao mesmo tempo uma subsidiaria integral da SALOBO, e sua acionista, possuindo 44.172.369 ações da SALOBO. - A CBI ficou sem atividade econômica, desde a sua criação até 2002, conforme se verifica na Declaração Inativa anexa (DOC 12). Antes de ser utilizada para a operação de compra da SALOBO, a CBI chegou a apresentar declaração de inativa que foi posteriormente retificada. - Apenas em 06/05/2002, data da aprovação da compra das ações da SALOBO, e quase dois anos depois da criação da empresa, foram aprovados os relatórios da Administração e as demonstrações financeiras de 2000 e 2001 da CBI. - Entre a sua criação em 09/10/2000 e a decisão de utilizá-la para a aquisição da SALOBO em 06/05/2002, as empresas Vale S/A e Docepar S/A passaram a ser acionistas da CBI, porém, após a análise de todos os atos registrados na JUCERJA apresentados, não foi possível encontrar nenhuma anotação sobre essa ocorrência, e a fiscalizada também não apresentou a documentação comprobatória solicitada. - Não restam dúvidas de que a CBI funcionou apenas como uma empresa veículo, sem funcionamento operacional, sem funcionários e sem movimentação econômica. Sua existência foi efêmera, prestando-se apenas para a compra das ações da Salobo, sendo logo após incorporada. - A Vale S.A. já detinha 50% da SALOBO; então não teria motivação para adquirir a outra metade da empresa através de uma subsidiária. - Diante desses fatos, resta evidente que a real investidora era a Vale S/A, pois quem viabilizou a aquisição fornecendo os recursos financeiros e tomou a decisão de pagar o sobrepreço de fato foi ela. - A dedutibilidade fiscal da amortização do ágio só encontra respaldo no ordenamento jurídico na hipótese em que a detentora desse ativo (investidora que gozará da dedução fiscal) absorve patrimônio da sociedade investida (aquela que vai gerar a rentabilidade esperada), de cujo correspondente custo de aquisição tal ágio seja parte integrante. O ordenamento admite, ainda, a situação inversa. Isto é, que a investida adquirida com ágio usufrua da dedução fiscal caso absorva patrimônio da investidora. Mas nessa situação, igualmente exige que as duas passem a integrar um mesmo patrimônio. Fl. 13818DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 - No caso em análise, está claro que a real investidora é a Vale S.A, que efetuou o aporte de recursos necessários para a aquisição do investimento (participação societária em Salobo) com ágio. O fato de os recursos para a aquisição das ações terem sido transferidos para a CBI, não confere a ela a condição de investidora exigida pela legislação. É incontestável que foi a Vale que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de viabilidade e rentabilidade futura da jazida e desembolsou os recursos para a sua aquisição. - A incorporação envolveu a empresa veículo CBI e a SALOBO, tendo esta incorporado aquela. Não houve, portanto, confusão patrimonial entre a real investidora e a real investida, o que somente ocorreria no caso de uma incorporação direta ou reversa entre a real investidora VALE e a sua investida SALOBO. Não havendo a confusão patrimonial no evento de incorporação, a qual integra o rol de elementos deflagradores da amortização fiscal do ágio, não é possível a sua exclusão quando da apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL. - O contribuinte apresentou comunicado enviado ao mercado pela VALE com informações relativas à aquisição da participação em SALOBO e o laudo de avaliação da jazida do Salobo, elaborado em 05 de novembro de 1996, quando da transferência dos direitos minerários da jazida da VALE para a SALOBO, alegando que, como em 2002, assim como em 1996, a SALOBO estava em situação pré-operacional, as premissas do laudo tinham se mantido completamente válidas. - O mencionado laudo tinha como objetivo certificar se o valor de R$ 198.746.666,32 tinha sido adequadamente atribuído pela VALE aos seus direitos minerários da jazida de Salobo que seriam transferidos à SALOBO, passando a incorporar o patrimônio desta, no entanto ele não é um demonstrativo de cálculo do ágio em discussão, como exige a legislação. - A consequente glosa das despesas com amortização de ágio implica dizer que a fiscalizada deixou de recolher aos cofres públicos valores relativos a antecipações obrigatórias do IRPJ e CSLL, caracterizando o fato gerador para lançamento da multa que trata o artigo 44, Inciso II, da Lei nº 9.430/96. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 19/07/2021 (fls 13446/13447) e apresentou impugnação (fls. 13453/13501) em 14/07/2021, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 13451, alegando em síntese que: - Transcorreu o período decadencial do direito do fisco de questionar as operações em tela. - A fiscalização não se desincumbiu do seu ônus processual de motivar (enunciar expressamente a base legal que autoriza a aplicação de penalidade), desta maneira o auto de infração deve ser considerado nulo. - A possibilidade de amortização fiscal do ágio é medida positivamente induzida pelo ordenamento jurídico-tributário que incentiva o contribuinte a buscar aquisições de participações societárias. Tratando-se comportamento induzido pelo ordenamento, não se pode afirmar que o contribuinte que se vale dessa faculdade incorre põe em prática “planejamento tributário abusivo”, como alega a autoridade lançadora. - A autoridade lançadora não questiona que a CBI efetivamente adquiriu as ações da Impugnante junto à Anglo American. Também não questiona o fato de que a CBI realizou o pagamento – com recursos detidos por ela – para aquisição da participação societária. No mesmo sentido, não há questionamento quanto aos lançamentos contábeis efetuados pela CBI para registro do investimento. - Há uma tentativa de se subverter a operação com base na alegação de que a CBI não seria a “real adquirente” da participação societária. Com isso, a autoridade fiscal espera evitar a materialização do “antecedente” do art. 7º da Lei 9.532/97, de modo que seu necessário consequente não seja aplicável. Fl. 13819DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 - A operação ocorreu efetivamente entre a CBI e a Impugnante. Foi a CBI quem desembolsou os valores para pagamento à Anglo American em razão da aquisição de metade das ações da Impugnante. E, não sem razão, foi a CBI quem registrou o ágio relativo ao investimento feito na Impugnante. - O propósito negocial não é requisito de validade dos negócios jurídicos praticados pelos contribuintes. - Segundo a redação original do §3º, artigo 20, do Decreto-Lei 1.598/77, em vigor à época dos fatos, o registro do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da participação a ser adquirida “deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante de escrituração”. A despeito da importância do documento e de sua imprescindibilidade, o comando legal chega a ser singelo: exige-se simplesmente que o contribuinte faça o lançamento e arquive “demonstração” de seus fundamentos. - Nesse sentido, verifica-se que a redação original do Decreto-Lei 1.598/77 faz referência unicamente a uma “demonstração”. O termo utilizado pelo legislador é bastante amplo e dá liberdade ao contribuinte de se valer de qualquer meio, método ou documentação hábil para comprovar a motivação da rentabilidade futura da aquisição. - É impossível exigir multa isolada após o encerramento do ano-calendário e sua cumulação com a multa de ofício. - É ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. - Cita decisões do Carf e da CSRF. A instância de piso manteve o lançamento, com decisão (fls. 13.719 e ss) ementada conforme o seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 ÁGIO. CRIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. REAL ADQUIRENTE. É indedutível o ágio por rentabilidade futura formado na aquisição de ações por uma empresa veículo que foi constituída apenas com o objetivo de se obter ganhos tributários na amortização do ágio por parte da cedente que incorporou a empresa veículo. ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO-FINANCEIRO. EFETIVIDADE E CONTEMPORANEIDADE. É ônus da adquirente e constitui requisito indispensável para a dedução da amortização do ágio correspondente de forma objetiva e precisa, a demonstração do valor econômico-financeiro da participação societária em aquisição, a partir das perspectivas de rentabilidade futura da empresa. Não basta estimá-lo de forma subjetiva, é preciso determiná-lo e demonstrá-lo, matematicamente, de forma precisa, e arquivar a respectiva documentação, tudo ao tempo em que é feita a aquisição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. PRAZO DECADENCIAL. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança, nos termos a Súmula Vinculante do Carf n°116. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. Fl. 13820DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que o lançamento tenha sido feito após o encerramento do período de apuração do tributo. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO A multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal, não há como justificar a não incidência desses juros sobre o valor da multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente pode ser considerado nulo o Auto de Infração lavrado por autoridade incompetente nos termos do art. 59 do PAF ou quando há inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (grifos do original) Cientificada da decisão de primeira instância em 06/12/2021 (fls. 13.742), a recorrente interpôs, no dia 05 do mês seguinte (fls. 13.744), o recurso voluntário de fls. 7.211 e ss, por meio do qual, em síntese, alega:  que decaiu o direito da Fazenda questionar as operações em tela;  que é nulo o lançamento, por vício de motivação, já que inexiste fundamento legal para o lançamento;  que é nula a decisão recorrida, por inovação do critério jurídico do lançamento;  que são válidas as operações questionadas pelo Fisco, pois, pelas razões aduzidas na peça recursal: (i) a CBI é a real adquirente; (ii) é legítimo o emprego de empresa veículo na aquisição de participação societária; (iii) o propósito negocial não é requisito de validade dos negócios jurídicos em questão; (iv) o laudo de avaliação é prévio à operação e demonstra o fundamento do ágio; Fl. 13821DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26  que (v) é indevido o lançamento de multa isolada em razão de insuficiência de recolhimento de estimativas, ante a impossibilidade de tal exigência: (v.a) após o encerramento do respectivo ano-calendário; (v.b) cumulada com a multa de ofício;  que (v) é ilegal a incidência de juros sobre a multa de ofício. Culminou, a peça de defesa, com pedidos de improcedência do lançamento, bem assim com protesto pela eventual juntada posterior de provas. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Dos paradigmas jurisprudenciais e doutrinários Inicialmente, perante a farta jurisprudência colacionada, deve ser esclarecido que decisões judiciais e administrativas não atinentes ao caso concreto, eventualmente apresentadas nos autos como paradigmas jurisprudenciais, embora constituam importante fonte de pesquisa, são, antes, atos jurídicos que produzem efeitos interpartes. Por conseguinte, jurisprudência - excetuada a de caráter vinculante - e doutrina não vinculam esta instância julgadora, conforme a dicção do artigo 506 do CPC. Destarte, não podem ser amplificados genericamente a outros casos, não tendo eficácia erga omnes e não constituindo legislação tributária, à luz do CTN, artigos 96 e 100. Sendo assim, este ou aquele posicionamento jurisdicional não pode ser estendido aos demais contribuintes não integrantes do processo judicial ou administrativo apenas por estarem corporificados numa decisão anterior ao caso ora em análise. De igual modo, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Sendo assim, posicionamentos doutrinários revelam-se úteis ao debate processual, mas não é vinculante para a autoridade julgadora. Consoante o que dispõe a CF (art. 103-A) e o RICARF, as Turmas de julgamento do CARF vinculam-se ao seguinte: (i) leis, decretos, tratados e acordos internacionais, exceto quando alcançados pelas hipóteses regimentalmente elencadas; (ii) decisões judiciais definitivas de mérito, proferidas em sede de recursos extraordinários e especiais repetitivos; (iii) resoluções do colegiado pleno da CSRF; (iv) súmulas do CARF; (v) súmulas vinculantes do STF. Da nulidade do lançamento. Inocorrência Como visto, a recorrente argui a nulidade do lançamento, insurgindo-se contra o que considerou ter sido, ausência de motivação, por carência de “fundamento legal”. Assim se pronunciou a defesa: Fl. 13822DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 41. A análise do presente auto de infração revela que a Fiscalização não logrou êxito em apontar qualquer infração a lei cometida pela Recorrente ou seu grupo econômico. Com efeito, verifica-se que a autoridade fiscal se escora unicamente na suposta inexistência de confusão patrimonial entre a “real adquirente” e a Recorrente, conceitos estranhos à legislação tributária, embora comumente utilizado pelas autoridades fiscais para questionar negócios jurídicos válidos conduzidos pelos contribuintes. 42. Esses “fundamentos” mascaram o que, na verdade, é um claro inconformismo das autoridades fiscais em relação ao instituto da amortização fiscal do ágio. A análise das inúmeras discussões sobre o tema nas cortes administrativas (e a análise da presente autuação) revela serem constantes as tentativas do Fisco de obstar o direito à amortização do ágio por meio da alegação de institutos sem qualquer suporte no ordenamento jurídico: o Fisco não aceita a possibilidade de amortização fiscal do ágio e, frente à ausência de suporte legal que permita o questionamento desse direito dos contribuintes que atendem aos requisitos legais, se vale de institutos sem qualquer base em nosso ordenamento e não positivados sequer em instruções normativas da Receita Federal. (grifos do original) Não obstante, nem mesmo é preciso ir à peça acusatória para identificar a(o) motivação / fundamento jurídico reclamado. É que a própria defesa o faz na passagem acima, precisamente quando alude que “verifica-se que a autoridade fiscal se escora unicamente na suposta inexistência de confusão patrimonial entre a ‘real adquirente’ e a Recorrente, conceitos estranhos à legislação tributária” (grifei). Ora, ou bem se diz que a Fazenda não motivou o ato administrativo, ou bem se diz que o ato se escorou em motivação não albergada pelo ordenamento jurídico. Se é a própria recorrente que identifica um fundamento jurídico para o lançamento, não pode, simultaneamente alardear inexistência de fundamento. Ademais, a divergência entre as partes a cerca da motivação acusatória não é questão apta a contaminar o lançamento com nulidade. Trata-se de aspecto material conformador da exigência fiscal e que, por tal natureza, desafia o mérito do objeto discutido no presente processo. Até porque, por óbvio, o sujeito passivo não haveria de impugnar um lançamento relativamente ao qual se conformasse com o fundamento que lhe sustenta. Em adição, observa-se que os autos de infração impugnados foram lavrados por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. A autuação resultou de procedimento fiscal conduzido por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, regularmente identificado em todos esses atos. Efetivamente, verifica-se que as peças de acusação contêm a descrição dos fatos e a determinação da exigência, instruídos com a documentação que a autoridade autuante entendeu ser elemento de prova suficiente à comprovação do ilícito. Igualmente presente está o enquadramento legal que o auditor entendeu afeto ao caso, razão pela qual não há que se cogitar que o lançamento padeça de vício quanto a tal aspecto. Verifica-se, ainda, que a argumentação desenvolvida pela interessada na peça recursal permite concluir que o motivo da autuação e a metodologia de apuração dos valores tributáveis foram por ela suficientemente compreendidos, tanto que contestados, tendo ela enfrentado as questões de fato e de direito envolvidas na lide na extensão que desejou fazê-lo, o que mostra ter tido pleno e perfeito conhecimento das infrações a ela imputadas. Logo, tampouco haveria que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o contraditório foi regularmente instaurado, tendo em vista que a autuada se defendeu amplamente Fl. 13823DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 em seu arrazoado, fazendo constar as razões retóricas que entendeu ampará-la, demonstrando exata compreensão do feito. Destarte, descabe a alegação de nulidade quando não existem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observou os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária, como na presente autuação. Assim, inocorrentes, no caso em tela, as hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (“Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)”). E por restar patente a observância do princípio da legalidade no lançamento recorrido, prolatado com respeito ao ordenamento afeto ao tema, inclusive o artigo 142 do CTN, julgo improcedente o pedido de decretação de nulidade do feito fiscal. Da nulidade da decisão recorrida. Inocorrência Com relação à arguição de nulidade da decisão de primeira instância, a recorrente confronta a acusação fiscal com a decisão recorrida. Assinala, assim, que “O TVF não aceitou o Laudo de Avaliação como demonstrativo da expectativa de rentabilidade futura para atendimento do art. 20, §3º, do Decreto-Lei 1.598/77 por duas razões: (i) o Laudo de Avaliação não teria sido preparado especificamente para suportar o ágio da transação e (ii) ele não seria contemporâneo à transação”. De tal modo, conclui que “o TVF não questionou a adequação do Laudo de Avaliação em vista de ter tido como objeto a Jazida do Salobo. Por outro lado, a decisão recorrida se fiou quase exclusivamente a esse argumento para rejeitar o Laudo de Avaliação como demonstrativo do valor do ágio”, razão pela qual teria havido “evidente cerceamento de defesa”. A partir de tal suposta modificação de critério jurídico para a constatação da infração tributária, a recorrente apontou inovação indevida por parte da autoridade julgadora, aduzindo que a consequência processual necessária para o caso seria a nulidade da decisão proferida. Sem razão a recorrente. O cerne da acusação fiscal foi a suposta artificial dedutibilidade de ágio, viabilizada a partir da utilização de empresa veículo que, ao fim da operação, pudesse ser incorporada. Nesse contexto, não destoam as afirmações do autuante e da autoridade julgadora de primeira instância quando, respectivamente, afirmam que “o laudo apresentado aponta para um valor incorporado ao patrimônio da SALOBO superior ao da transação efetuada. Tal documento até poderia servir como ponto de partida para o cálculo do valor que foi transacionado, mas ele não é um demonstrativo de cálculo do ágio” e que “o extrato do laudo de avaliação acima copiado, em nada se fala sobre o valor da interessada, apenas estima o preço do direito à exploração da jazida Salobo que seria transferido para sua propriedade. Embora se possa dizer que este é um dos componentes para estipulação do valor de rentabilidade da interessada, como dito inclusive no TVF, não se pode de maneira alguma se confundir com o seu próprio valor e, como consequência, o valor do ágio”. Naturalmente, se há um laudo de avaliação, o valor da transação deve ser determinado de modo inequívoco. Mas a referência uníssona aos supostos equívocos, pelo autuante e pelo julgador, ao longo dos autos é questão de somenos importância, mormente Fl. 13824DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 quando a decisão que se pretende ver anulada demonstrou plena compreensão dos fatos afetos à lide e prolatou veredito com eles congruente, ainda que, obviamente, quanto ao mérito possa ser enfrentada. A toda evidência, a autoridade fiscal e o colegiado julgador da instância inaugural convergiram em suas conclusões. Para ambos, a conduta do sujeito passivo se amoldou à infração quando uma sociedade que entenderam ter se prestado ao papel de empresa veículo operou, em favor de sucedida da recorrente, para gerar uma dedução indevida ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Como se vê, não houve qualquer inovação, quantos aos motivos fundantes do lançamento, pela autoridade julgadora. Verifica-se, ainda, que a argumentação desenvolvida pela recorrente permite concluir que os fundamentos da decisão recorrida foram por ela plenamente compreendidos, tanto que contestados, com proficiente enfrentamento das questões de fato e de direito envolvidas na lide, o que mostra pleno e perfeito conhecimento das razões de decidir. Destarte, descabe a alegação de nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que observados os regulares ditames do devido processo legal. Assim, inocorrentes, no caso em tela, as hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (“Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)”),julgo improcedente o pedido de decretação de nulidade da decisão da DRJ. Da decadência do lançamento. Inocorrência A recorrente defende a ocorrência de decadência em relação a todo o lançamento efetuado, por entender que o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o fato contábil- societário que deu origem ao ágio – sua formação – e não a dedução de sua amortização. Não merece prosperar o alegado, pelas razões que se passa a expor. Inicialmente é devido esclarecer que o efeito tributário decorrente do ágio somente ocorre quando do seu emprego como despesa dedutível, realizado nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. A formação do ágio não tem como consequência o surgimento de uma obrigação tributária. Já a sua dedução, nas hipóteses autorizadas em lei, enseja redução do IRPJ e da CSLL devidos, operando assim efeitos fiscais. Somente com a dedução da despesa de amortização do ágio em desconformidade com a legislação tributária, que acarreta a redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é que resta configurada a infração à legislação tributária. É a partir de tal ponto que se surge o direito de a Fazenda efetuar o lançamento de ofício, contra o qual flui o prazo decadencial. Dito de outra forma, se a interessada não tivesse, no entender da autoridade fiscal, reduzido indevidamente as bases de cálculo com o montante relativo ao ágio amortizado, não haveria qualquer infração à legislação tributária. Por conseguinte, não haveria lançamento de ofício, independentemente das operações realizadas durante a reorganização societária e da geração do ágio. Em virtude do exposto, não se pode considerar a data da formação do ágio como referência para fins de contagem do prazo decadencial. O termo inicial da contagem de tal Fl. 13825DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 intervalo de tempo, seja pelo regramento do artigo 150, §4º, seja pelo do artigo 173, inciso I, ambos do CTN, deve levar em consideração o momento em que a legislação atribui efeitos tributários à dedução, em tese, indevida, e não o momento da formação do ágio. Nesse sentido, está a súmula CARF nº 116: “Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança.” (grifei) O objeto da glosa foi a dedução de despesas com amortização do ágio realizadas em 2016 e 2017. Como a interessada adotou como forma de tributação o lucro real anual, metodologia em que o fato gerador do IRPJ e da CSLL é considerado ocorrido em 31 de dezembro do ano de referência – nos termos dos artigos 2º, §3º, e 28 da Lei nº 9.430/96 –, há que se considerar que os fatos geradores dos referidos tributos ocorreram em 31/12/2016 e 31/12/2017, respectivamente. Logo, ainda que se considere, em tese, o regramento de contagem do prazo decadencial mais benéfico à interessada – aquele disposto no artigo 150, §4º, do CTN, que fixa como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador –, como a ciência do lançamento ao contribuinte se deu em 19/07/2021 (fls. 13.446), antes dos termos finais do prazo decadencial, ocorridos em 31/12/2021 e 31/12/2022, não há que se falar em decadência dos lançamentos de IRPJ e de CSLL. Do mérito O ágio surge na aquisição de investimento empresarial baseado na expectativa de rentabilidade, correspondendo à diferença a maior entre o preço de aquisição e o valor do patrimônio líquido contábil da participação societária adquirida. Não por acaso, assinala Sérgio de Iudícibus (in: Manual de Contabilidade. S. Paulo: Ed. Atlas, 2003, p.180): “o conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial”. Prosseguindo, o autor alerta que “a CVM determina que o ágio ou o deságio apurado na aquisição ou subscrição de investimentos seja contabilizado com indicação do fundamento econômico (Instrução nº 247/96, art. 14)”. Do conceito acima descrito, destaca-se que os pressupostos do ágio são a aquisição de participação societária e a existência de fundamento econômico. Na legislação tributária, o ágio em investimentos está disposto no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Em síntese, o comando legal determina que o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada deverá, por ocasião da aquisição, desdobrar o custo de aquisição em valor do patrimônio líquido e ágio ou deságio na aquisição do investimento. Por seu turno, o lançamento do ágio ou deságio deve indicar o fundamento econômico. O ágio decorrente de negociações societárias deve obedecer a determinadas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.532/97. O referido regramento legal surgiu justamente com o objetivo de estabelecer condições para a dedutibilidade dos encargos de amortização do ágio, e também de forma a coibir alguns abusos, os quais eram cometidos sob a denominação de planejamento tributário. O legislador definiu os contornos das situações em que os encargos dessa amortização podem ser deduzidos para a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Fl. 13826DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 como consta do parágrafo 11 da Exposição de Motivos n° 644/MF, relacionada à Medida Provisória n° 1.602, que por sua vez foi convertida (com alterações) na Lei n° 9.532/97: 11. O art. 8º estabelece o tratamento do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. A Lei n° 9.532/97 passou a estabelecer as condições para a dedutibilidade dos encargos de amortização do ágio pago, cujo descumprimento implica a impossibilidade de o sujeito passivo deduzidos na apuração de seu lucro real e da base de cálculo da CSLL. Os artigos 7º e 8º disciplinam tal tratamento tributário: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; Fl. 13827DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. (grifei) Até o advento dessas normas carreadas na Lei nº 9.532/97, as amortizações contabilmente efetuadas relativamente ao ágio deveriam ser adicionadas ao lucro líquido para a apuração do lucro real, conforme determinava o artigo 25 do já aludido Decreto-lei nº 1.598/77. Somente no momento da alienação ou da baixa da participação societária adquirida é que, com o reconhecimento do ágio como custo do investimento para apuração de ganho ou perda de capital, tal parcela operava efeitos tributários. Até então, o aproveitamento tributário do ágio na incorporação da sociedade adquirida como investimento era, por construção jurídica, vista como alienação ao próprio investidor. Evidentemente que tal mecanismo, sem fundamento legal que lhe balizasse, dava azo aos abusos comentados na exposição de motivos acima reproduzida. Do mesmo modo, a insegurança jurídica do tema era um fator desmotivador para investimentos privados no contexto do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031/90. Dentre os objetivos fundamentais do PND estavam a alienação de empresas estatais (Lei nº 8.031/90, “Art. 1° É instituído o Programa Nacional de Desestatização, com os seguintes objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;”) pelo máximo valor possível e, com isso, aumentar o estoque de capital (“II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público;”), sobretudo considerando que a receita pública originária – decorrente da alienação de patrimônio - é imune à tributação da renda (CF, "Art. 150. (...), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"). Nesse contexto é que se fez necessária a edição da Lei nº 9.532/97. Seu artigo 7º, já reproduzido acima, positivou a incorporação como realização do investimento (aquisição da participação societária anterior), concedendo, mais que segurança jurídica, verdadeiro incentivo tributário às sociedades privadas dispostas a adquirir (e incorporar) estatais por preço que abarcasse a expectativa de rentabilidade futura (goodwill). Não obstante, era sabido que as sociedades mais propensas a aportar capital nas privatizações de empresas estatais, seriam holdings puras – sociedades cujo objeto principal não é a realização de atividade empresária, mas o investimento em sociedades economicamente operantes. Exatamente por tal traço característico, tais sociedades adquirentes não se beneficiariam da amortização do ágio, afinal seus resultados contábeis advêm, pelo método da equivalência patrimonial, do resultado das sociedades investidas. Fl. 13828DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 Assim, exceto se a adquirente fosse uma holding mista – aquela que detém participação societária noutras empresas, mas também realiza atividade econômica –, não haveria base de cálculo (lucro real ou base de CSLL) da qual se pudesse deduzir a amortização do ágio como despesa. Daí foi preciso permitir tal dedução por parte da empresa adquirida, como forma de o favor fiscal chegar (pela via da equivalência patrimonial) à sociedade investidora. Isso se fez com a edição do artigo 8º, transcrito acima. Com isso, se por um lado a solução legislativa em comento fomentou as privatizações que lhe foram contemporâneas, conferiu apenas relativa segurança jurídica à dedução do ágio amortizado. Isso porque o expresso permissivo do artigo 7º para os casos de incorporação, quando estendido para a situação do artigo 8º - que se convencionou chamar de “incorporação reversa” ou “incorporação às avessas" – pavimentou o caminho para a via do abuso de direito. Explica-se: para que houvesse o aproveitamento indevido do ágio bastaria que, cumprindo todas as formalidades necessárias, (i) uma empresa lucrativa e com valor de patrimônio líquido defasado (PJ “A”) fosse adquirida por seu valor de mercado (portanto, com ágio) por uma empresa veículo (PJ “B”), subsidiária integral de uma holding (PJ “C"). Posteriormente, (ii) "A" incorpora “B” e (iii) as cotas ou ações de “A" são utilizadas (pelo valor de mercado) para a integralização de capital em “B”. Com isso, “A” fica formalmente autorizada a deduzir o ágio de si mesmo. Não bastasse, por força do artigo 36 da Lei nº 10.637/02 - até o advento da Lei nº 11.196/05, que revogou tal dispositivo - "C" (que passou de uma participação de valor “X" em "B" para um valor "X+ágio" em "A”) poderia diferir a tributação com o ganho de capital auferido na operação. E assim chegamos ao ponto em que a utilização tributária de ágio obtido em operações societárias precisou ser foco de constante atenção do Fisco, mormente em casos como o presente, em que há investidores alheios aos propósitos societários fornecendo recursos para que a adquirente incorpore a sociedade investida. Os artigos 385 e 386 do Decreto n° 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) em voga na ocasião, consolidando os dispositivos legais citados anteriormente, fixaram o tratamento tributário do ágio ou do deságio nos casos de incorporação, fusão ou cisão: Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; Fl. 13829DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. (...) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). (grifei) Assim, restam legalmente demonstrados os requisitos para a dedutibilidade do ágio amortizado referido como doutrinariamente apontados, na abertura deste capítulo: (i) a efetiva aquisição de participação societária, com posterior incorporação/fusão/cisão; e (ii) a existência de fundamento econômico. Expostos os requisitos à dedutibilidade do ágio, é preciso contextualizar a lide. Consoante o exposto no relatório, a Vale S.A (VALE), por intermédio de uma subsidiária sua, denominada Caulim do Brasil Investimentos S.A (CBI), adquiriu a totalidade da participação acionária detida pela Anglo American Brasil Ltda (ANGLO) na Salobo Metais S.A (SALOBO). Posteriormente, a SALOBO incorporou a CBI. O valor total da transação foi R$ 136.158.830,88, montante que conteve um ágio de R$ 88.471.565,65. Fl. 13830DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 Por ter incorporado sua adquirente, a SALOBO entendeu estar habilitada a deduzir o ágio, pago quando de sua aquisição, do lucro real e da base de cálculo da CSLL, apurados nos anos-calendário 2016 e 2017. Pois bem. A fiscalização asseverou que “ficou evidenciado que, além dos [sócios] fundadores da CBI, todas as pessoas físicas citadas acima, que ocuparam cargos de Conselheiros e Diretores na empresa, eram empregadas da Vale”, e que, logo após a adquirir a SALOBO, a CBI “passou a ter como única acionista a VALE”. De outro lado, a recorrente aduz que a CBI foi a real adquirente da SALOBO, protestando contra a tese que exige confusão patrimonial entre adquirente e adquirida, para que seja possível a dedutibilidade do ágio. Prossegue afirmando que “A única exceção à aplicação do consequente da norma é a constatação da fraude, dolo ou da simulação”, mas que “No presente caso, não há qualquer questionamento quanto à validade formal ou substancial das operações praticadas. Há, isso sim, uma ilegal desconsideração da existência da CBI”. Como se vê, a recorrente sustenta que a CBI teria sido a real adquirente e que a autoridade fiscal não teria logrado desconstituir tal fato, posto que não teria sido questionada a validade formal dos atos perpetrados, tampouco teria sido imputada conduta dolosa contra si. E a suposta omissão do autuante teria lhe conduzido a perpetrar ilegal desconsideração da CBI. Sobre tal prisma, é preciso ter em conta que, consoante o que dispõe o artigo 112 do Código Civil, relativamente aos atos praticados, prevalece, sobre a forma em que revestido, a intenção nele consubstanciado. De tal modo, se a fala acusatória não questionou as formalidades que revestiram a constituição da CBI e nem os atos por ela praticados, isso não significa aquiescência com os fins pretendidos. Quanto a não qualificação dolosa da conduta do contribuinte pela autoridade fiscal, é suficiente recordar que nem toda infração tributária revelada pela identificação da real intenção do agente se perfaz pelo ânimo no cometimento de fraude, simulação ou qualquer prática que, juridicamente, se amolde ao conceito de ato doloso. Sob tal contexto, é possível a constatação de mero abuso de direito, conclusão esta que exala da acusação refutada nestes autos (“da análise dos documentos apresentados constatou-se a ocorrência de planejamento tributário abusivo consistente na utilização de ‘empresa veículo’ para aproveitamento do ágio pago”). Mas, ainda que assim não fosse – e houvesse as lacunas acusatórias apontadas pela defesa –, as pretensas atecnias fiscais não teriam conduzido o autuante a desconsiderar a personalidade jurídica (“existência”) da CBI. Muito pelo contrário! A imputação é de ter existido uma empresa veículo que, sem qualquer outro propósito negocial ou traços de comprometimento com a função social da atividade empresária, serviu unicamente para ocultar o real adquirente da participação societária com o ágio posteriormente amortizado. A recorrente prossegue afirmando ser legítimo o emprego de empresa veículo com a finalidade de obtenção de vantagem fiscal, aduzindo que “a suposta interposição de empresa- veículo não traz qualquer vantagem sob a ótica fiscal. Tivesse a operação sido realizada como entendeu a fiscalização que deveria ter sido o caso (aquisição da Recorrente pela Vale), o mesmo direito à amortização fiscal do ágio, no mesmo valor, teria surgido”. Também neste ponto, a respeitável fala da recorrente não se sustenta. Não é crível que se cogite que uma sociedade do porte da VALE pudesse ser incorporada por outra do porte Fl. 13831DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 da SALOBO. E é justamente essa impossibilidade que tornou necessário o emprego da CBI na operação alvejada pelo Fisco. A CBI: (i) possuía capital social de R$ 1.000,00; (ii) foi constituída por dois funcionários da VALE; (iii) teve sede no mesmo endereço da VALE; (iv) teve como conselheiros e diretores (todos) funcionários da VALE; (v) teve os recursos necessários à aquisição da SALOBO supridos pela VALE (na ocasião, já sua controladora), através de AFAC; (vi) não realizou qualquer atividade econômica (nem mesmo participação em outras sociedades), além da referida aquisição; e, por fim, (vii) foi incorporada pela SALOBO. De tal modo, acertados os lúcidos dizeres da fiscalização: Diante disso, a resposta para as questões: Quem viabilizou a aquisição da Salobo? De onde vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida? Quem tomou a decisão de adquirir um investimento com sobrepreço? Sem sombra de dúvida, a resposta para todas estas perguntas é: a Vale S/A. (...) No caso em análise, está claro que a real investidora é a Vale S.A, que efetuou o aporte de recursos necessários para a aquisição do investimento (participação societária em Salobo) com ágio. O fato de os recursos para a aquisição das ações terem sido transferidos para a CBI, não confere a ela a condição de investidora exigida pela legislação. É incontestável que foi a Vale que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de viabilidade e rentabilidade futura da jazida e desembolsou os recursos para a sua aquisição. (grifo do original) Trata-se de inequívoco uso de uma empresa – CBI – que, sem qualquer histórico de atividade econômica, atuou despida de propósito negocial próprio, mas tão somente para gerar benefício fiscal a outrem. Uma sociedade de capital social módico foi capitalizada em mais de uma centena de milhões de Reais, apenas para adquirir ações e, após, ser incorporada pela companhia adquirida. E tudo isso com as devidas cautelas para que, em nenhum momento, o investimento deixasse de ser dos efetivos titulares dos valores empregados. Num quadro como esse, as regras específicas que autorizam a dedução do ágio, apostas nos artigos 385 e 386 do RIR/99 transcritas acima, não se mostram atendidas. Nesse ponto, resta fora de dúvida a caracterização da CBI como “empresa veículo”. João Dácio Rollm e Frederico de Almeida Fonseca (em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 158), lecionam o seguinte: Em breve síntese, o uso de empresas-veículo permite à sociedade investidora, que originalmente detinha o ágio em seu balanço, transfira o investimento para uma outra empresa do grupo, permitindo a dedução do ágio nesta outra empresa. (grifei) Nestes termos, “empresa veículo” é uma pessoa jurídica utilizada para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro. Trata-se de uma operação que serve apenas para transitar um patrimônio ou um determinado recurso pertencente ao real adquirente. Não integra esse conceito, necessariamente, ser a empresa efêmera, sem capacidade operacional ou deficitária. Basta que se preste ao papel descrito acima. Toda sociedade empresária há de ter propósito negocial, seja na produção de bens econômicos, na detenção de participação societária, na circulação de bens ou na prestação de serviços. E tal propósito visará, invariavelmente, a geração de renda e/ou o acúmulo de patrimônio. Fl. 13832DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 Sob tal quadro, aludir ao propósito negocial, como o fez a defesa, como um não requisito de validade para negócios jurídicos em geral – e para a dedutibilidade do ágio, em específico – é desnaturar a razão de ser de qualquer sociedade. Pelos caracteres do caso, já elencados acima, a CBI agiu sem qualquer propósito negocial. Tal fato, põe em questão as operações societárias que culminaram com o ágio objeto do p.p. porque, antes, põe em questão o atuar da sociedade, que teria levado a efeito atos formalmente válidos, porém despidos de qualquer finalidade empresária. Sob tal contexto, afastar o necessário reconhecimento de propósito negocial no atuar empresarial de uma sociedade, apenas com amparo na regularidade formal de atos que buscaram vantagem tributária, seria fomentar uma contradição axiológica na ordem jurídica em vigor. A utilização de um instituto jurídico, qualquer que seja ele – sociedade empresarial, inclusive –, deve, no mínimo, ser real, verdadeira. Criar uma empresa sem que disso resulte a produção de uma atividade econômica organizada não é, de fato, criar uma empresa, mas apenas um CNPJ, um registro no papel. Em princípio, isso não é vedado no ordenamento jurídico brasileiro (tanto é que o registro de tais pessoas jurídicas é realizado pelos órgãos competentes sem maiores questionamentos), mas isso também não implica uma autorização incondicionada e irrestrita para a produção de quaisquer efeitos jurídicos. Se a utilização de tal pessoa jurídica resultar não em uma atividade empresarial, mas apenas em uma via para desvios de conduta, os efeitos nocivos que tais desvios produzam no ordenamento jurídico podem sim ser reparados, inclusive para fins fiscais, nos termos do artigo 149, VII, do CTN. Quanto à existência de um laudo de avaliação prévio, a fiscalização bem apontou que o documento entregue no curso do procedimento fiscal foi “elaborado em 05 de novembro de 1996, quando da transferência dos direitos minerários da jazida da VALE para a SALOBO”, bem assim “tinha como objetivo certificar se o valor de R$ 198.746.666,32 tinha sido adequadamente atribuído pela VALE aos seus direitos minerários da jazida de Salobo que seriam transferidos à SALOBO, passando a incorporar o patrimônio desta, não tendo nada a ver com a transação que se daria 6 anos depois”. De outro bordo, a recorrente assinala que a norma de regência da matéria “faz referência unicamente a uma “demonstração”. O termo utilizado pelo legislador é bastante amplo e dá liberdade ao contribuinte de se valer de qualquer meio, método ou documentação hábil para comprovar a motivação da rentabilidade futura da aquisição”. E conclui que “qualquer documento utilizado pela sociedade que irá registrar o ágio como fundamento para seu pagamento deve ser aceito pela fiscalização: basta que este documento seja hígido (i.e. não seja fraudulento) e que demonstre que havia expectativa de rentabilidade futura que justifique o valor do ágio pago”. A recorrente tem razão em parte quando alude à generalidade da norma quanto ao laudo, relativamente à redação vigente, à época dos fatos, do artigo 20, § 3º, do DL 1.598/77. É que o dispositivo não exigia um documento específico ou mesmo com qualquer fronteira de contemporaneidade aos fatos, como passou a ser após a Lei nº 12.973/14. Mas aquela redação já exigia que o lançamento do ágio (§ 2º) deveria ser baseado em uma demonstração a ser arquivada, pelo contribuinte, como comprovante do valor Fl. 13833DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 escriturado. Ora, no caso em tela, o que se tem é um laudo que avalia direitos minerários em R$ 198.746.666,32. E isso é algo bem diferente de mensurar a aquisição societária no montante de R$ 136.158.830,88, de onde se destacaria um ágio de R$ 88.471.565,65. Assim, fosse esse um julgamento monocrático, essa seria a sorte do presente caso. Tampouco assim não fora, este Colegiado, amparado em contemporânea, elevada e respeitável jurisprudência, vem se posicionando em sentido contrário. Temos afirmado a validade da amortização do ágio gerado com emprego de empresa veículo, desde que tal sociedade não tenha sido constituída sob estratagema doloso. De tal modo, em face do princípio da colegialidade insto-me a não carrear voz discordante, curvando-me ao judicioso entendimento da maioria da Turma, bem ilustrado na figura dos seguintes julgados: Acórdão CSRF nº 9101-006.486, de 07/03/2023: UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio. não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE HOLDING. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa holding constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do "real adquirente", que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. (grifei) STJ, Recurso Especial nº 2.026.473-SC, de 05/09/2023: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. 'NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. [...] 4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/1997. sob o argumento de não ser possível a dedução do Fl. 13834DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de "empresa-veículo". 5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. 7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem. 9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando "se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação" (art. 149. VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116. parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a "plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos" (STF. ADI 2446. rel. Min. Carmen Lúcia). 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o "propósito negocial" das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via "empresa-veículo", ou seja. não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o "ágio interno" ou o ágio resultado de operação com o emprego de "empresa-veículo" impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso. demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa- veículo" já seria, por si só, abusivo. 14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio. [...] (grifei) Afastando a tese do “real adquirente”, esta Turma vem entendendo que, ausentes caracteres de conduta dolosa – tal qual no caso presente, uma vez que nem sequer houve qualificação da multa de ofício – o “dever fundamental de pagar tributos” não deve ser tomado Fl. 13835DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 pelo valor máximo da exação, desde que, naturalmente, não incida determinação legal que conduza a tal quadro. De fato, entender pela assunção espontânea, pelo sujeito passivo, de maior ônus tributário, é patriotada que não se deve esperar de contribuinte algum. Sob tal prisma, é possível concluir que, no caso concreto em análise, as operações de aquisição e incorporação, tomadas em conjunto, possuíam um propósito negocial lícito de economia de tributos, não produzindo, por conseguinte, uma vantagem tributária antijurídica e não configuram uma fraude, de forma que o racional acusatório laborado pela fiscalização não possui suporte fático/jurídico, pelo que as glosas da amortização do ágio devem ser afastadas. Nesse contexto, é útil referir ao racional desenvolvido no voto condutor do recentíssimo acórdão nº 1201-006.316, que, pelo elevado grau de aderência das razões lá esposadas ao caso ora em análise, faço integrar ao presente voto os seguintes trechos: 53. Como visto, a administração considerou desnecessária a existência da sociedade intermediária (...) para realizar a transação, sob o entendimento de que a mesma não é a real adquirente e não mantinha confusão patrimonial com a titular do negócio adquirido (...). 54. Entendo que não havia qualquer impedimento à realização do negócio em questão, pois a legislação autorizava o aproveitamento do ágio quando a pessoa jurídica intermediária absorvesse patrimônio de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detivesse participação societária adquirida com expectativa de rentabilidade futura. (...) 56. O argumento trazido pela administração tributária para impedir a realização do negócio não encontra fundamento no Ordenamento Jurídico nacional, ao contrário, os dispositivos legais não continham nenhum dispositivo que convergisse para a “tese do real adquirente” trazida no TVF, por pretensa artificialidade do negócio. 57. Diante desse cenário, penso ser importante complementar tais fundamentos, trazendo razões adicionais para esclarecer o posicionamento manifestado em outros julgamentos sobre o mesmo tema, a fim de motivar meu posicionamento. 58. Importa registrar que a matéria trata de ágio decorrente de operação entre partes independentes e não trata sobre o chamado “ágio interno”, onde o benefício tributário decorreria (no ágio interno) de operações societárias entre partes dependentes, com a contumaz pecha de artificialidade e os consectários legais decorrentes de alegadas simulações. 59. É importante fazer esse distinguishing para evitar controvérsias específicas relacionadas àqueles casos, que não contaminam a presente análise, uma vez que os autos de infração em apreço tratam de glosa da amortização de ágio decorrente de incorporação reversa havida entre partes independentes, mediante a interposição de empresa veículo. (...) 63. O direito brasileiro admite a participação de companhias no quadro social de outras criadas para viabilizar operações lícitas com terceiros, como se vê do caso em análise, onde não houve qualquer tipo de operação fraudulenta. O ágio decorrente dessas transações regulares em nada modifica o contexto fático e jurídico relacionado ao aproveitamento fiscal do ágio decorrente das operações realizadas. (...) 68. Anote-se que a opção legislativa para a utilização desse modelo de negócios sempre foi reconhecido pelo ordenamento brasileiro, inexistindo razões para demonizar sua utilização. É dizer: a opção pela realização de investimentos societários mediante a Fl. 13836DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. 69. Entendo que não há elementos para vedar a amortização do ágio por considerar elusiva a instrumentalização de mecanismos previstos, autorizados e estimulados pela legislação consubstanciaria revogação tácita da Lei 9.532/97. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. 70. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si, não havendo nos autos elementos que comportem tal providência, porquanto a parte haver demonstrado a intenção em promover mudanças no mercado lácteo brasileiro mediante investimentos em terceiros. 71. Nesse sentido, colhe-se da doutrina de Carlos Augusto Daniel Neto, ex Conselheiro do CARF, importantes luzes à análise do aproveitamento do ágio, porquanto “Compreende e, sobretudo, respeitar os efeitos tributários legítimos de uma LBO é, afinal, uma segurança e um estímulo aos crescentes investimentos em empresas brasileiras e ao próprio desenvolvimento econômico nacional, e demonstra a compreensão da relevância desse negócio para viabilizar a aquisição de participações societárias, o que, em muito, transborda as vantagens tributárias que lhe são acessórias” . 72. Calha à fiveleta trazer a análise doutrinária de Marcos Vinicius Neder e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira , acerca da interposição de empresas para assegurar o aproveitamento do ágio, sob o enfoque das holdings como as empresas veículo, chegando-se às mesmas conclusões até aqui demonstradas neste voto, a saber: Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do ágio, no caso da "incorporação reversa", algo que não estava claro na legislação anterior. Ou seja, o ágio passou a ser dedutível também no momento em que a investida incorpora a investidora. Trata-se, claramente, da incorporação da investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o interesse da iniciativa privada na aquisição de participação societária em empresas públicas em fase de privatização. (...) A Lei não proibiu o aproveitamento do ágio no caso de incorporação de empresas holdings, constituídas pelos controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar e gerir a participação na empresa investida. Não apenas isso não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida em que a Lei permitiu a dedução do ágio no caso da incorporação reversa pela empresa investida na empresa que nela detém a participação acionária e estimulou os processos de privatização (...) A norma tributária, ao conceder o incentivo tributário de aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao uso de holdings, muito pelo contrário as incentivou, como comentamos anteriormente, inclusive ao permitir a dedução do ágio na incorporação reversa. Assim, a mera existência da Instrução CVM 349/2001, que dispõe sobre o tratamento contábil do ágio na incorporação reversa de holdings em empresas de capital aberto, e a existência dos procedimentos contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...) A Lei não restringiu a apuração ou a dedução fiscal de ágio quando a empresa incorporada, adquirente do investimento, fosse empresa pura de holding, ou quando a empresa tivesse recebido recursos de seu sócio ou acionista em aumento de capital, ou ainda quando tivesse recebido a participação acionária em subscrição de ações de sua emissão. Logo, o tratamento de todas essas hipóteses, Fl. 13837DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 quando da incorporação reversa da holding Y, é alcançado, de forma equivalente, pela Lei". 73. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. (...) 77. Ressalte-se, ainda, que as conclusões a que chegou a administração tributária para concluir por uma pretensa – e ao meu ver inexistente – artificialidade na conduta do contribuinte em manter a estrutura societária proposta para, supostamente, reduzir artificialmente a carga tributária como no caso em apreço, não encontra guarida na realidade indicada nos autos processuais, nem se justifica pelas teorias (...) que pretendem desconstituir negócios sob o prisma do dever de solidariedade que subjaz ao denominado Dever Fundamental de Pagar Tributos, conforme ensino do professor português José Casalta Nabais . 78. É bem verdade que tal teoria, utilizada inadequadamente, pode levar o intérprete apressado a pressupor que, sendo fundamental o dever do contribuinte de pagar tributo, deve o mesmo organizar seus negócios de forma a sujeitar-se à opção tributária mais onerosa. Ora, se pagar é um dever, tudo aquilo que fosse contrário ao pagamento seria ilegal (reitere-se que é um argumento hipotético e equivocado). 79. Trata-se de equívoco interpretativo, até porque não é isso que a teoria prega. Não se pode conceber um livro pela capa ou uma teoria pelo título! 80. No Brasil, há grandes professores que defendem o dever de pagar tributos como algo ínsito às sociedades modernas, a exemplo do professores Ricardo Lobo Torres , Marcus Abraham , Marco Aurélio Greco , Marciano Seabra de Godoi , Sérgio André Rocha , Carlos Alexandre de Azevedo Campos , Klaus Tipke , Douglas Yamashita , dentre outros. Citam o dever de solidariedade social e as exigências ínsitas coexistência da vida comum como elemento que torna admissível um dever coletivo fundamental de pagar tributos. 81. Mas a doutrina nunca pretendeu justificar – e isso fica evidente em todas as obras citadas – pela opção da ilegalidade, do excesso, da desproporção ou da injustiça na cobrança de tributos, assim como não serve de parâmetro nem justifica qualquer tentativa de maximização de arrecadação, nem impõe ao contribuinte o exercício de escolha à tributação mais onerosa. 82. Note-se que os defensores da teoria do dever fundamental de pagar tributos não afastam, em nenhuma hipótese, todos os limites e travas do ordenamento jurídico ao exercício do poder de tributar . O próprio Prof. José Casalta Nabais dedica grande parte de sua obra para advertir que as limitações constitucionais e legais protetivas do contribuinte não são afetadas pelo reconhecimento desse dever coletivo. 83. É dizer: Não há dever fundamental de pagar ilegalmente tributo, tanto quanto inexiste dever fundamental do contribuinte de sujeitar-se a excessos ou a qualquer exigência que não esteja objetivamente parametrizada pela licitude. 84. Exatamente por isso, propõe-se aqui um novo olhar hermenêutico que afaste as amarras interpretativas sobre a teoria, passando a concebê-la não apenas sob a égide do dever fundamental de pagar tributos, mas sob a compreensão do dever fundamental de pagar (legalmente) tributos . 85. Essa proposta autoriza admitir que todos estão conectados às demandas sociais exigidas pela solidariedade comunitária ínsita ao Estado Fiscal, exigindo de pessoas físicas e jurídicas o cumprimento do dever colaborativo tributário, porém, reforça que o Fl. 13838DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 dever fundamental de pagar tributo nunca nascerá da ilegalidade, em quaisquer de suas modalidades. 86. Dito de outro modo, nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, ter-se-á como inválida a exigência da exação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Trata-se da realização do princípio da tributação conforme a lei , em última instância, o princípio da legalidade, como elemento basilar do ordenamento jurídico, cuja aplicação conjunta torna possível o reconhecimento do dever jurídico em apreço. 87. Assim, ainda que se admita que a existência do princípio da solidariedade social que justifica a existência do dever fundamental de pagar (legalmente) tributo, tal fato não tem a aptidão de afastar, limitar ou inviabilizar outros princípios e regras que integram a ordem constitucional e validam juridicamente o fenômeno da tributação, sobretudo, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte. Em circunstâncias que desafiem o intérprete à derrotabilidade (defeasibility) de algum deles, o dever fundamental de pagar (legalmente) tributos não terá ascendência sobre os demais, sugerindo-se a solução a partir do sobreprincípio da proporcionalidade e da técnica do balanceamento (balancing), a fim de alcançar solução verdadeiramente justa, servindo de freios e contrapesos do próprio ordenamento jurídico. 88. Penso ser essa a hipótese em análise, onde não é possível vislumbrar, a meu sentir, qualquer pecha de ilegalidade que justifique a desconsideração da realidade fática que levou a administração tributária de atribuir artificialidade à conduta do sujeito passivo. Não houve simulação, dolo, fraude, conluio, não se comprovou ausência de propósito negocial na composição societária em apreço, não houve omissão de registros contábeis nos balanços das companhias envolvidas, razão pela qual não é possível validar a pretensão fazendária de alcançar os fatos econômicos indicados nos autos de infração. (...) 95. A necessidade de se combater atos ilícitos, mediante elementos de controle ou de fiscalização que demandem do ente tributante afastar do mundo jurídico atos jurídicos eivados da pecha do dolo, fraude, simulação ou abuso, tem como fundamento da desconstituição do ato uma contrariedade objetiva à norma vigente e se justificam no dever geral de combate à evasão (ilícita). Existe um defeito do ato ou negócio jurídico por patologia invencível, seja por defeito forma, seja por vício da manifestação da vontade. 96. E quando o ato praticado leva a uma economia tributária? Nesse caso, entendo ter razão Sérgio André Rocha, em obra que versa sobre Planejamento Tributário e Liberdade Não Simulada, ao estatuir que “O querer pagar menos tributo é ubíquo tanto na evasão quanto na elisão fiscal, não sendo, assim, critério relevante para separar uma situação da outra. Logo, é no campo da divergência objetiva entre o ato praticado e a realidade que deve ser identificada a simulação, não no campo das intenções subjetivas do contribuinte” . 97. É no âmbito da simulação que se revolvem os problemas de planejamento tributário. Fora dele, não cabe ao intérprete desejar que o contribuinte pense como o Fisco, pois o parâmetro não é o Fisco, é a lei! 98. Todas as razões de mérito apontadas trazem a esta Relatoria conclusões contrárias a que chegou a administração tributária e a douta instância de piso, a ensejarem a desconstituição dos autos de infração, devendo-se dar provimento ao apelo administrativo do sujeito passivo. 99. Outrossim, consigne-se que há de se promover, em maior escala possível, o princípio constitucional da segurança jurídica, sob a égide da cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade das normas jurídicas postas, in casu, nos reflexos Fl. 13839DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 jurídicos possíveis decorrente da aplicação da Lei 9.532/97, que continua vigente. Não se trata de princípio abstrato, pelo contrário, cabe ao intérprete conferir à norma, na análise do caso concreto, a maior realização possível da segurança jurídica, pautado nos critérios acima apontados, considerando-se a acessibilidade do conteúdo normativo, sua anterioridade, inteligibilidade, continuidade e estabilidade. 100. Levando-se em consideração tais premissas, penso que a interpretação que melhor assegura a realização da segurança jurídica para os casos de amortização de ágio deve considerar como regra geral a licitude das operações, salvo as exceções onde a simulação (em sentido lato) seja comprovada. Com isso: a) Assegura-se ao destinatário da norma a cognoscibilidade do conteúdo da expressa previsão normativa da Lei 9.532/97; b) Modela-se a confiabilidade no texto normativo, que assegura ao contribuinte a escolha societária ora controvertida; c) Viabiliza-se calcular os efeitos jurídicos das opções lícitas realizadas através de atos jurídicos autorizados pela norma. 101. Sobre o assunto, cite-se a notória contribuição acadêmica de Humberto Ávila, para quem “Só se pode planejar e agir quando há segurança para planejar e para agir. Segurança é, deste modo, um meio à realização das liberdades individuais, uma espécie de princípio funcional relativamente àquelas. Afinal, quem não pode confiar nas condições jurídicas para a realização de seus atos guardará distância das grandes realizações, já que a liberdade significa, justamente, a possibilidade plasmar a própria via de acordo com os próprios projeto” . O autor ainda que controverte a necessidade de realização da segurança com foco nos três problemas interpretativos centrais: O primeiro problema refere-se à falta de inteligibilidade do ordenamento jurídico. O cidadão não sabe exatamente qual é a regra válida. Se aquele sabe qual é esta última, não conhece bem o que ela determina, proíbe ou permite. As regras não são acessíveis, abrangentes, compreensíveis ou inclusive suficientemente determinadas. Elas não são, enfim, orientadas para o usuário, já que deixam de prever as informações relevantes para o comportamento que aquele deve adotar. Com isso, o Direito perde a sua função orientadora. O direito, para usar aqui uma expressão enfática, deixa de ser sério. O cidadão torna-se dominado por leis que desconhece, relevando o princípio de que a ignorância das leis não escusa o seu cumprimento quase um sarcasmo. A segunda questão diz respeito à carência de confiabilidade do ordenamento jurídico. O cidadão não sabe se a regra, que era e é válida, ainda continuará válida. E, quando ele sabe disso, não está segundo se essa regra, embora válida, será efetivamente aplicada ao seu caso. Regras e decisões são, pois, inconstantes. O Direito não é sério – e também deixa de ser levado a sério. O terceiro entrave diz com a falta de calculabilidade do ordenamento jurídico. Em outras palavras, o cidadão não sabe bem qual norma irá valer. As possibilidades de apreensão de informações sobre futuras decisões são muito pequenas. O Direito, por conseguinte, não é previsível nem calculável. O cidadão, assim, não sabe se o Direito, que já não é sério nem é levado a sério no presente, serão também levado a sério no futuro. A ausência ou pouca intensidade dos ideais de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade do Direito instalam a incerteza, a descrença, a indecisão no meio social, fazendo com que se coloquem dúvida até mesmo princípios tradicionais, como a segurança jurídica, a capacidade contributiva, a igualdade e a legalidade. 102. Penso que se faz necessário assegurar previsibilidade às relações jurídicas e, nesse contexto, não vejo problemas jurídicos em se admitir que a Lei 9.532/97 assegura ao contribuinte, como regra geral, a interposição de empresa veículo para estruturação de seus negócios que lhe assegure amortizar o ágio em decorrência de incorporação Fl. 13840DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 reversa para fins de apuração do lucro real. Portanto, as glosas demonstram-se indevidas, a ensejar a desconstituição das autuações. (...) 105. Todas essas razões são suficientes para afastar os argumentos suscitados pela administração tributária no sentido de atribuir artificialidade à operação realizada. (...) 107. Assim, afastam-se as autuações no concernente à tese do real adquirente, afastando-se, em consequência, todos os fundamentos que atribuem a pecha da artificialidade e falta de propósito negocial à operação em referência. (...) 114. Entendo que a desconsideração do laudo apresentado por pretensa impossibilidade de amortizar todo o ágio esbarra nos fundamentos apresentados no item anterior deste voto, pois considero como lícito o seu aproveitamento, independentemente da interposição da empresa veículo. (...) 118. No mesmo sentido, a art. 20 do mesmo diploma legal (Decreto-lei 1598/77) considera a necessidade de desdobrar o custo de aquisição em (a) valor de patrimônio líquido na época da aquisição, (b) mais ou menos-valia, que corresponde à diferença proporcional entre o valor justo dos ativos líquidos da investida e o valor do patrimônio líquido e (c) ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores anteriormente indicados. 119. É dizer: a realização da avaliação dos ativos a valor justos da investida fazem parte do necessário cálculo do próprio ágio, que considera a expectava de rentabilidade com base na universalidade de haveres materiais e imateriais que compõem o patrimônio envolvido na operação. 120. A administração tributária não desconsiderou o ágio com base em ausência de substrato econômico dos laudos nem no contexto probatório que indicasse elementos (jamais indicados) de artificialidade dos números apresentados. O que pretendeu, em verdade, foi tornar inservível todo o arcabouço probatório trazido pela contribuinte para justificar o cômputo do ágio amortizável, sob o fundamento de que a operação realizada através da empresa veículo não teria substrato econômico e revelaria pretenso planejamento tributário abusivo. 121. As razões da suposta abusividade e falta de propósito negocial foram analisadas quando se verificou a tese da real adquirente, que compõe o item anterior deste voto. Portanto, tendo sido afastados tais argumentos, entendo que a comprovação do fundamento econômico do ágio está devidamente registrado nos elementos de prova constantes dos autos, notadamente, os laudos apresentados e todos os demais documentos a ele relacionados. 122. Inexistem razões para desconsiderar tais fundamentos econômicos, sobretudo porque o elemento central sobre o qual se baseou a Fisco para afastá-lo foi o pretenso planejamento tributário abusivo ou sem propósito, fulcrado na tese do real adquirente sediado no exterior, matéria essa já julgada e afastada neste voto. (grifei) Igualmente aplicável ao caso são as razões de decidir apostas no acórdão nº 1201- 001.267, cujo elevado teor jurídico impõe sua incorporação no presente voto, precisamente quanto ao seguinte: Repare que a abusividade do planejamento tributário pode ter como característica (desde que não seja a única) justamente a ausência de propósito negocial. Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria absurdo imaginar-se que além do propósito de economia fiscal deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente o caso dos presentes autos. Fl. 13841DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo". No entanto, como é cediço, não é possível sustentar-se uma autuação fiscal lastreada na simples acusação de emprego de "empresa veículo", até porque o simples emprego de "empresa veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária. Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego da "empresa veículo" e a prática de alguma infração à legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação fiscal não se desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para afastar-se, de pronto, a autuação. Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF mantendo a glosa da amortização do ágio justamente pelo emprego de "empresa veículo" (vide, por exemplo, o Acórdão 1101001.113), entendo cabível o exame da matéria. Em breve síntese, aqueles que defendem a impossibilidade do aproveitamento do ágio nestas condições sustentam que o emprego de empresa veículo, que ao fim incorpora ou é incorporada pela investida, “oculta” o verdadeiro investidor, qual seja, aquele que fornece os recursos para que a empresa veículo faça o investimento. Desse modo, dizem eles, não há incorporação entre o “verdadeiro investidor” e a investida, sendo portanto inaplicável os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Pois bem, quanto a este argumento deve-se ter em conta que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foram originalmente criados com a finalidade de incentivo à aquisição de empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do chamado Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/97). E uma vez que pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras têm direito a adquirir até 100% das ações ou quotas da empresa nacional objeto de desestatização (vide art. 12 da referida Lei nº 9.491/97), é de se perguntar: como poderia um investidor estrangeiro se beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 senão por meio da constituição e capitalização de uma pessoa jurídica nacional que fizesse o investimento na empresa objeto da desestatização? Esse foi, de fato, o caminho adotado pelos investidores estrangeiros (vide também caso Celpe, Acórdão nº 1201-00.689). Ocorre que, de acordo com a teoria da "empresa veículo", ora sob exame, nem assim os investidores estrangeiros poderiam se beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois a pessoa jurídica nacional por eles constituída e capitalizada não seria considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização. Na mesma situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estaria, por exemplo, um grupo de pessoas físicas nacionais que desejasse adquirir as ações ou quotas de uma empresa objeto de desestatização. Se fizessem o investimento diretamente, as pessoas físicas não poderiam se beneficiar das referidas normas (por óbvio, pessoa física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica). A solução seria, novamente, a constituição e capitalização de uma pessoa jurídica justamente para que esta fizesse o investimento. Entretanto, de acordo com a aludida teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo grupo de pessoas físicas poderia se beneficiar do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização. Também em idêntica situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estariam as pessoas jurídicas nacionais que em razão de vedação contida em norma legal ou infralegal estejam impedidas de exercer atividades econômicas diversas daquelas previstas naquelas normas. Seria o caso, por exemplo, de um banco comercial adquirir as ações ou quotas de uma concessionária de energia elétrica. Tal aquisição é possível, desde que autorizada pelo Banco Central. O que não é juridicamente possível é a absorção do patrimônio da concessionária pelo banco Fl. 13842DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 comercial (ou vice-versa) uma vez que o Banco Central proíbe que os bancos comercias exerçam atividades distintas daquelas previstas em Regulamento. A solução, mais uma vez, seria o banco comercial constituir e capitalizar uma pessoa jurídica a fim de que esta adquira as ações ou quotas da empresa objeto de desestatização. Ocorre que, segundo a mencionada teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor". Os exemplos acima, que a outros poderiam se somar, demonstram que a propalada teoria da "empresa veículo" aplicada aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ensejaria uma interpretação restritiva dessas normas no tocante à idéia de "verdadeiro investidor". Todavia, a interpretação restritiva, tal como as demais espécies interpretativas, não é fruto da vontade do intérprete. Ao contrário, deve ser juridicamente fundamentada. No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação restritiva reduziria significativamente as hipóteses de aproveitamento fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo que vai de encontro (e não ao encontro) à finalidade do Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes, incentiva a aquisição de empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares. Em outras palavras, a teoria da "empresa veículo" defendida por alguns é frontalmente contrária à finalidade para à qual foram criados os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida. Registre-se que os casos que envolvem amortização do ágio por incorporações societárias não decorrem de uma invencionice do contribuinte para obter benefício tributário. Com efeito, é uma opção legislativa surgida em virtude da promulgação da Lei 9.532/97 – a qual permanece vigente – para assegurar a promoção do Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal. (grifei) Ante o exposto, afasto a glosa do ágio. Da multa isolada A recorrente aduz que, após o encerramento do período, não subsiste a obrigação de antecipar um tributo, já que existe a própria obrigação principal a ser cumprida, sendo, por essa razão, incabível a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas findo o ano-calendário a que se referem. Defende que a correta interpretação do artigo 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 é no sentido de que a multa isolada é aplicável se cominada antes do encerramento do ano-base. Assim, é preciso, desde logo, distinguir duas situações. Uma é a exigência do valor principal da estimativa não recolhida, após o encerramento do período correspondente. Essa cobrança é vedada pela súmula CARF nº 82, mas não é disso que trata o p.p.: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (grifei) Diversamente, a controvérsia desses autos diz respeito à exigência de multa isolada, à razão de 50%, sobre as estimativas apuradas e não recolhidas. Acerca do assunto, trago o fundamento legal da autuação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) (grifei) Fl. 13843DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 Da leitura do dispositivo, conclui-se que não procede a alegação de que só teria cabimento a aplicação da multa isolada até o encerramento do período. É literal o comando de que cabe a penalidade “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido”, cálculo que só ocorre quando do encerramento do período. De igual modo, não se desconhece a existência da súmula CARF nº 105, que vedava a concomitância entre a multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, e a multa de ofício, por insuficiência de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. Mas tal verbete possuía aplicabilidade na vigência da redação anterior do supra transcrito artigo 44, alterado pela MP nº 351/07, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07. Pela redação original do artigo 44, ambas as multas em questão seriam “calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Atualmente, a penalidade sobre o não recolhimento da estimativa passou a incidir sobre o “valor do pagamento mensal”. Certo é que não há que se falar em bis in idem. A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração e declaração inexata, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração anual (artigo 44, I e §1º). Já a multa isolada é devida na hipótese de falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, podendo ser exigida tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa ou após o encerramento do ano-calendário (art. 44, II). São, a multa de ofício e a multa isolada, portanto, penalidades distintas e com fundamentos diversos, o que afasta por completo a aventada hipótese de dupla punição. Acertada seria, pois, a exigência de ambas concomitantemente. Não obstante, com o afastamento da glosa do ágio amortizado e decorrente retorno das bases de cálculos aos patamares originais, restam indevidas as penalidades, multa isolada inclusive. Dos juros de mora No que concerne aos juros de mora, o emprego da taxa Selic é questão sumulada neste Tribunal, vazada sob o verbete de nº 4, conforme o seguinte: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (grifei) A exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic encontra igual respaldo no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (…) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) Fl. 13844DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 O referido art. 5º, § 3º, por sua vez, determina: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) Já quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, partir da leitura do Código Tributário Nacional, conclui-se que a multa, apesar de não ter a estrita natureza de tributo, faz parte do crédito tributário. Essa é a inteligência dos artigos 3º, 113, § 1º, e 139. Por conseguinte, a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Por sua vez, o caput artigo 161, do mesmo diploma legal, já transcrito acima, dispõe que ao crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. Destarte, o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis” apenas reforça a ideia de que juros e multa não são excludentes entre si. Ademais, verifica-se que o legislador empregou, no caput do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 (já transcrito) a expressão "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições". Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação tributária de que resulta falta de pagamento de tributo, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. Não se trata de mera imprecisão terminológica do legislador, mas sim de ampliação do campo de incidência dos juros de mora para abranger também as multas, o que é perfeitamente compatível com nosso sistema jurídico tributário. Tanto é assim, que a mesma Lei nº 9.430/96, em seu artigo 43, expressamente prevê essa incidência no caso de multas lançadas isoladamente. Não por acaso, fulminando a questão, o CARF editou a súmula nº 108, vazada nos seguintes termos: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (grifei) Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios - com emprego da taxa Selic – também sobre a multa aplicada, haja vista esta compor o crédito tributário. Não obstante, com a inexistência de lançamento de tributo e multas, não há que se falar em juros de mora. Conclusão Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para AFASTAR a exigência tributária formulada. É como voto. Fl. 13845DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720867/2021-26 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 13846DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729826/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1401-007.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 26 /2 01 8- 65 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-007.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729826/2018-65 Por bem relatoriar a situação ocorrida nos autos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão de nº 103-002.639, proferido pela 3ª Turma da DRJ03, em sessão de 21 de janeiro de 2021, e, em seguida, o voto pertinente. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 02/03, formalizada na forma adiante transcrita: Conforme verificado no Termo de Solicitação de Juntada de fl. 08, no dia 05/12/2018 foi peticionada a juntada aos autos da impugnação de fls. 11/13, a seguir transcrita: “01.- Segundo da conta a notificação ora impugnada, esta objetiva a cobrança de débitos por compensação não homologada, acrescidos de multa de 50%, decorrente do processo de compensação de crédito n.10882.901.750/2017-22, oriundo do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 117.104,06 (cento e dezessete mil, cento e quatro reais e seis centavos), conforme atestam os itens 4 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-007.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729826/2018-65 e 5 da Notificação, afetos aos dados do "despacho decisório" e do "demonstrativo de apuração do crédito tributário". 2.- Ainda, como aponta o item 4 da Notificação, esta tem como origem o despacho decisório, objeto do rastreamento de n.124157495, emitido em 04.07.2017. 3.- Ocorre que, contra o despacho retro mencionado, a ora SUPLICANTE apresentou suas razões de inconformidade (Doc.03), cujo trâmite consta, como último andamento em data de 15.08.2017, a sua remessa para análise da aludida manifestação de inconformidade (Doc. 04). 4.- Dai, a estranheza da SU PLICANTE com o recebimento da Notificação em referência. É que, se até a presente data, como já apontado, não foram apreciadas suas razões de inconformidade, o curso de referida Notificação está a atentar frontalmente contra os §§ 90 e 10°, do artigo 74, da Lei n'.9.430/96, " in verbis" : [...] 5.- Nesse cenário, pelos fatos acima considerados, impõe-se concluir que a NLMIC - 884/2018, ora impugnada é RIGOROSAMENTE NULA, por "atropelar" os princípios que regem o processo administrativo, insertos na Lei n°.9.430/96, bem como ainda, negar vigência aos incisos III, do artigo 151, da Lei n°.5.172/66.” É o que se tem a relatar. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O órgão julgador de primeira instância julgou pela procedência em parte da Notificação de Lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Repete as mesmas alegações trazidas na Impugnação, supra transcritas. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Inicialmente, de se destacar que não procede a alegação da Recorrente, uma vez que já tinha, sim, sido proferido a decisão quanto ao processo acerca da compensação pleiteada, algo que foi explicitamente anotado no voto da DRJ neste processo de impugnação ao lançamento da Multa Isolada. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-007.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729826/2018-65 De se reproduzir tal conteúdo: In casu, a não homologação das compensações foi apreciada no bojo do processo nº 10882.901750/2017-22, o que resultou na edição do Acórdão DRJ/FOR nº 103-002.630, datado de 21/01/2021, em que foi reconhecido direito creditório adicional de R$ 40.810,39. Entretanto, a presente Notificação de Lançamento não pode prosperar, pelas razões a seguir apontadas. A aplicação desta Multa Isolada por força de compensação não homologada já foi objeto de decisão proferida pela STF, proclamando pela inconstitucionalidade dos seus dispositivos legais. A seguir reproduzo o voto constante do Acórdão de nº 1402-006.797, em sessão de 12 de março de 2024, da lavra do Conselheiro Relator Ricardo Piza Di Giovanni: Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e conheço. De fato, a Lei 9.430/1996, art. 74, §18, determina que, havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (como aqui se verifica em relação ao Despacho Decisório cujo crédito está controlado no processo de nº 10283-900.782/2018-41), a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 (em discussão nestes autos) fica suspensa, mesmo que não tivesse sido apresentada impugnação. Tendo em vista a decisão desfavorável ao sujeito passivo no julgamento da manifestação de inconformidade do processo principal, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa exigida no presente processo . Como regra, deveria ser determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a publicação da decisão de mesma instância relativa ao processo 10283-900.782/2018-41. Contudo, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-007.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729826/2018-65 homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-007.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729826/2018-65 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 98 do Anexo do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de DEZEMBRO de 2023: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-007.014 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729826/2018-65 Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Consequentemente, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados, ou desnecessária sua apreciação, por força do disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (“§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 102DF CARF MF Original

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4620515 #
Numero do processo: 13873.000574/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/1998 Ementa: COFINS 1998. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO. A matéria presente neste processo submetida à apreciação em segunda instância, referente à COFINS, nos termos do Regimento Interno é da competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-35.010
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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4837462 #
Numero do processo: 13884.004084/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. COMPENSAÇÕES. Consideram-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sã Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais produtos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. COMPENSAÇÕES. Consideram-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado.

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Recorrida : DR,1 em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- , cumulatividade do TI é implementado pelo sistema de 1 mIN. DA FAZENDA - 2° CC g o 1 af VIS compensaçã'o do débito ocorrido na saída de produtos do CONFERE COM O ORIGINA. estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao BRASILIA / 1 4- imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermeditios e diateriais de embalagem. Não havendo exigência de un nas aquilições desses Sumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de• correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo• valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IN a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. COMPENSAÇÕES. Consideram-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados. Recurso negado. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \s"Dgi ,r 1 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF . 9 n.Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 2 cc CONFERE COM O OR/GINAL BRASILIA I Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos produtos isentos. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sã Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais produtos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 4ellá90é t erres Presidente L_. ayN\ CT3astos anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 2s ot r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes vaaapenes CONFERE COM O ORIGINAI, Fl. BRASILIA Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 vis o Acórdão n2 : 204-01.347 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor do IPI relativo ao quarto trimestre de 2000, com base no art. 11 da Lei n° 9779/99, acrescido de juros aplicados à taxa Selic, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados como compensados no Processo n° 13884.000118/2003-32 (apenso ao presente). O saldo credor é oriundo da entrada de insumos isentos, conforme petição da contribuinte fls. 02/20. A DRF de origem indeferiu o pleito por considerar a inexistencia de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, bem como para correção dos créditos básicos do IPI à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa que a Lei n° 9779/99 deve ser interpretada de acordo com o principio constitucional da não cumulatividade do IPI, o que não permite restrições infraconstitucionais a este direito, citando jurisprudência a embasar sua tese. Cita a Lei n° 9250/95 para amparar seu direito a atualização monetária dos créditos à taxa Selic. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação. Cientificada em 27/12/05 a contribuinte apresentou, em 23/01/06 recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. 0.1 fr. 3 PÁTR. DA FAZEM) A • CC-MF Ministério da Fazenda • 29 CC n. P 1-;..f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1OSNAI. •;;;LV.e I3RASILIA - • • Processo n9 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 vi Acórdão ra 2 : 204-01.347 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão tratada nos autos diz respeito unicamente ao direito ao ressarcimento de IPI referente a aquisição de insumos desonerados desse tributo. Esta questão foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 133.488, motivo pelo qual adoto como minhas as razões de decidir constantes daquele voto: Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não discriminou em suas planilhas de ccfleulos quais valores referem-se à aquisição de produtos isentos, tributados à altquota zero ou não tributados (NT). Também não apontou as altquotas a que estavam sujeitos os produtos isentos. Para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses o creditamento não é permitido. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando- se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insurnos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenco numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IN que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de • produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no arr. 153, § inc. 11, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis fatinf IV - produtos industrializados; 4 "? CONFEREN'Fijo R idet:EFIC7:1V 0A . 2OR 91NACLC . ,...--,,," 22 CC-MF -,. t :--- ' Ministério da Fazendate.7-.-:-I.t. 't')“ Segundo Conselho de Contribui IWiN ntes .J.te,')..• ' t -4.5s-s • 4`” Processo n2 : 13884.00408412002-74 - S../.47.14......LeL Recurso n2 : 133A62 Acórdão n2 : 204-01.347 VisT (---) § 30 0 imposto previsto no inciso IV: • 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C T.N. estabelece, no artigo 49 e pardgrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. • Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do C77V, e reproduzida no art. 81 do RIP1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, 4 pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IP1 que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c ar!. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998 a seguir transcrito: An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de ali-quota zero e os isentos, incluindo -se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-pri . dos rodutos79ratip 5 O ORIO12. CONFERE FCAZ 22 CC-MF Ministério da Fazenda • s1/4. " 2(1 CC Fl. t ti-T,--01' Segundo Conselho de Contribuintes • BRASILIA Processo 112 : 13884.00408412002-74 Recurso n2 : 133.462 wa o Acórdão n2 : 204-01.347 intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo !PI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-ctanulatividade do 1PI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- • cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IN, no que tange à não-cumulatividacle, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior serei o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, tuna exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5% imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em unta fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de • 1 6 MN. DA FAZENDA ri 00• 22 CC-MF 7,--2:-.2kti Ministério da Fazenda CONFERI: CD/A O OfIRAM n.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ,vss•-• Processo ng : 13884.004084/2002-74 VI8 Recurso n2 : 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 alíquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPL Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados (1VT) comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se- ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de alíquota zero ou NT, a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, isentos ou NT, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda FAN4. DA FAZENDA , eg A - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tett,: CONFERE COM O ORIOIN45_ BRASIL-IA jej,g4j Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 vfg Acórdão n2 : 204-01.347 - industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (IVT), ou a partir de bisamos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantcar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse embr6glio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alkuota desse produto na TI?! é 330% mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IP! (NT na TI?!). O industrial dos cigarros nada pagou de 1P1 por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributodn ç (IVT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifiecio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 8 MIN, DA rA 7ENOA nn 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl, Segundo Conselho de Contribuintes DRASILIA jtuzi.j Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 nos 'principio da razoabilidctde e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a • subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Por derradeiro, deve-se observar que às instâncias administrativas não é dado conhecer de questões acerca de inconstitucionalidades de lei ou ou ilegalidades de atos normativos, pois tais matérias transbordam a competência dos cole giados não jurisdicionais. Diante disso, não cabe aqui discutir sobre eventual vício das normas aplicadas ao caso em exame. Diante do exposto, é de se negar o creditarnento de IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, isento ou não tributados (TIPI — NT). No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a • maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, In litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. " 9 MIN. DA FAZENDA. 29 CC 1 2a CC-MF »-if.:",. Ministério da Fazenda 4a. ito OCONFER CPI Ga Fl.'P P zr.o..r Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAE• et-n• Processo n' : 13884.004084/2002-74 VISTO Recurso ni : 133.462 Acórdão n' : 204-01.347 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinamica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IN é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (...) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. "\ 10 • MIN. DA FAZENDA COM O OR.1621k? CC-MF tr, • Ministério da Fazenda CCt'-et:!i . F. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA-- Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n2 : 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 27.) Estabelecido a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do 1CMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS apagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritura!, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade. Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R.E. n° 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MOIVTÁRIA DO DÉBITO FISCAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito - tributário e não a atualização do crédito, não Fuá que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura! - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos 1/0 CO NN.F ED:E Fe,421,E1 N 004 0-R G229 2g CC-MF Ministério da Fazenda A. 'ft Ciri.: w Segundo Conselho de Contribuintes CC • BRASILIA Processo n9 : 13884.004084/2002-74 - • Recurso n 133.462 Acórdão :O : 204-01.347 admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei rr 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. lndices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Sebe, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. "Ok 12 • •••0 ;.V.4;-, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEI40A - 22 CC 2. CCM(' art "59 ...;'&? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cc.... O ORIGINAL '.;;;fr9:4), BRASILIA e...1,5717 Processo n2 : 13884.004084/2002-74 Recurso n 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o 1NPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copam. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilfração como mecanismo de atualintção (id. pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de 1n, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de TI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui /1/("i 13 CC-MF - ••n • Ministério da Fazenda MIN. DA FA7FNum as- - t•• tit• n.Segundo Conselho de Contribuintes CONtF.F3j: 13RASILI4 t. "aiNt Processo n2 : 13884.00408412002-74 Recurso n2 : 133.462 Acórdão n2 : 204-01.347 qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante a - no que também é oportuno relembrar - a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros Selic sobre créditos escriturais de 1PI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de [PI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Em relação aos pedidos de compensações formulados nos autos do Processo n° 13884.000118/2003-32 (apenso ao presente), é de se considerar indevidas as compensações efetivadas em virtude da inexistência de direito creditório. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 24 de maio de 2006. ‘t- N AS \lande A B OS MANATTA. 1,1 I • • 14 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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