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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10289245 #
Numero do processo: 13888.722357/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 1201-006.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 23 57 /2 01 5- 41 Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou em parte as compensações pretendidas na DCOMP transmitida. A Contribuinte, cooperativa de trabalho médico, pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com suposto direito creditório relativo a IRRF incidente sobre pagamentos recebidos de pessoa jurídica pela cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecida parte do direito creditório pleiteado, conforme as razões sintetizadas nas conclusões do Despacho Decisório: “Concluída a análise das faturas e contratos apresentados pela interessada, verificou-se o seguinte: a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 761 a 763, com valor total de R$ 17.697,80, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 preestabelecido ou apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 764, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 4.790,81) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 765, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 985,03 (conforme indicado na Tabela 3); d) De acordo com as faturas apresentadas, a retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 67.729.178/0001-49, com valor total de R$ 304,21, decorre de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essa retenção não foi corroborada na Dirf apresentada pela referida fonte pagadora e, portanto, deve ser excluída do crédito em análise; e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n's 06.146.191/0001-80, 47.003.728/0001-30, 66.841.834/0001-38 e 96.609.292/0001-33, nos montantes de R$ 44,37, R$ 39,13, R$ 12,55 e R$ 79,10, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde (com valor total de R$ 175,15), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; f) As faturas de fls. 757 a 759 informam que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados às empresas de CNPJ nºs 03.230.123/0001-07 e 43.643.139/0001-66, é de R$ 0,00, razão pela qual não devem ser admitidas como comprovação das retenções informadas na DCOMP. Em Manifestação de Inconformidade, em suma, a Contribuinte alega: I - Sobre a natureza de antecipação do IRRF/PF dos cooperados sofridas e a possibilidade de compensação: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em apenas uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade, admitida pela legislação e regulamentação; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; II – Sobre as divergências nas informações transmitidas pelas fontes pagadoras: Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 a) Sobre as retenções de IRRF não informadas pelas fontes pagadoras, não informadas em DIRF, ou informadas sob código de arrecadação equivocado, que a documentação acostada (faturas e folhas do Livro Razão) faria prova do direito creditório. Alega que “independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas ou terem se equivocado na escolha do código da retenção diverso do 3280” há o direito creditório, que pode ser comprovado por outros meios, não podendo ficar o prestador de serviços à mercê do acerto do tomador no cumprimento de suas obrigações acessórias, havendo o contribuinte feito prova das retenções mediante a juntada de folhas do Livro Razão e das faturas juntadas aos autos em diligência que antecedeu o Despacho Decisório. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade entendendo que o imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, nos termos da SC Cosit nº 59/2013. Entendeu, assim, haver direito creditório decorrente da indevida retenção sofrida pelo contribuinte sob o código de arrecadação nº 3280, afirmando que tal retenção indevida somente poderia ser usada para a composição do Saldo Negativo de IRPJ do período de apuração, nos termos de instruções normativas, como o art. nº 10 da IN nº 600/2005 e o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Concordou, contudo, com a afirmação da ora Recorrente, de que a falta de confirmação das retenções em DIRF ou o erro na identificação no código de arrecadação não seriam motivos suficientes para deixar de reconhecer o direito creditório, mas ressaltou que a documentação comprobatória deveria ser hábil e idônea e emitida por terceiro desinteressado, como extratos bancários (não apresentado pela Recorrente), demonstrando ter recebido o montante líquido, não bastando faturas ou notas fiscais emitidas pela própria Recorrente, quando desacompanhadas por documentação emitida por terceiros. Entendeu também que não se poderia reconhecer a contabilidade como suficiente, quando a própria fatura emitida pela Recorrente não discrimina qualquer retenção ou contém erro. Cientificada a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário que, em apertada síntese: a) Defende a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, sendo suficientes os documentos já apresentados, nos termos da Súmula CARF nº 143, para fazer prova das retenções; b) Sobre erros cometidos pelas fontes pagadoras, como na indicação do código de arrecadação (1708 em vez do 3280), afirma que as faturas fariam prova do erro já que discrimina a retenção informando seu fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 c) Reitera a natureza das retenções e possibilidade de se compensar o IRRF retido dos recebimentos de planos de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. d) Alega a fungibilidade das modalidades de compensação. e) Subsidiariamente, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, apresentando quesitos. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), considerando que o processo encontra-se apenso ao de nº 13888.720494/2016-21 e que a soma de seus valores ultrapassa o valor de alçada de 60 salários mínimos estabelecido pelos artigos 23 da Lei n° 13.988/2020, art. 141 da IN 2055/21, conforme o art. 56 da Portaria ME nº 340/2020 e art. 3º, § 5º da Portaria RFB nº 48/2021. Portaria ME nº 340/2020: “Art. 56. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar atos complementares necessários à aplicação desta Portaria.” Portaria RFB nº 48/2021 “Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) § 5º Para fins de cálculo do limite de alçada a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, serão somados os valores dos processos principal e apensados, apurados de acordo com o inciso I do referido dispositivo.” No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 1114DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113041#2193058 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 2. Mérito 2.1. Sobre as retenções 2.1.1. A natureza das retenções em planos sob a modalidade de pré-pagamento - termos do artigo 652 do RIR/99 O assunto é conhecido deste Conselho e também desta Turma julgadora. Após muito refletir, esta relatoria aprimorou sua posição sobre o tema, superando alguma recalcitrância pretérita e consolidando seu entendimento conforme a seguir será exposto. O cerne da discussão é o alcance da previsão especial de compensação do IRRF retido dos pagamentos feitos às cooperativas, com aquele por elas devido ao efetuar pagamentos a seus associados. A previsão encontrava-se consolidada no art. 652 do RIR/99, tendo como fonte legal o art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95. “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).” Entende a Recorrente, tanto que os serviços de planos de saúde fornecidos sob a modalidade de pré-pagamento encontram-se no conceito de ato cooperativo, quanto que a sujeição ao IRRF exigido na forma do art. 652 do RIR/99 e as compensações encontrariam respaldo na legislação; seja porque o caput prevê sua incidência também sobre os serviços colocados à disposição do contratante, seja porque à época as soluções de consulta COSIT não possuiriam efeitos vinculantes extensíveis a terceiros. Acerca do conceito de ato cooperativo, a interpretação deste Conselheiro alinha-se com a da Recorrente. Fl. 1115DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 A Constituição Federal dispõe sobre o ato cooperativo de maneira específica em duas marcantes passagens. O Artigo 146, “c” trata da competência para que Lei Complementar regulamente o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por cooperativas. Tal Lei Complementar nunca foi editada, pairando debates sobre a recepção da Lei nº 5.764/71 com tal natureza. De todo modo, penso que o mandamento para que se confira às cooperativas tratamento adequado parte da premissa de que não se pretendia tratá-las tributariamente tal como se tratam as sociedades empresárias. “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” O Art. 174, §2º da constituição, por sua vez, complementa o sentido do art. 146, “c” ao especificar que a lei deverá conferir tratamento (também tributário) que estimule o cooperativismo. “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo” No campo infraconstitucional, a Lei nº 5.764/71 parece restringir o conceito de ato cooperativo àquele praticado entre as cooperativas e seus associados, e pelas cooperativas entre si, para a consecução de seu objeto social: Fl. 1116DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” Analisando o entendimento hoje vigente no judiciário, o STJ entende que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Entenderam os N. Ministros, que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 99 do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Analisando o próprio REsp nº 58.265/SP, temos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” (...) Naquela ocasião, o tema central era o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, não obstante, a ratio decidendi que permeou o AgRg no Ag 1221603/SP do E. STJ foi de que as situações que constituam operações com terceiros não cooperados, ainda que em busca da consecução dos objetivos sociais da cooperativa, seriam atos não cooperativos. Vejamos: “No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).” Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. Atualmente, o tema atinente ao PIS e à COFINS aguarda julgamento no STF, com reconhecimento de Repercussão Geral, o RE 597.315 (Tema nº 516). Vejamos a ementa. Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. SUJEIÇÃO PASSIVA À CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARTS. 146, III, C E 172, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II. Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 Tem repercussão geral o debate sobre a compatibilidade da inclusão, na base de cálculo de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas. Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo. Penso, com respaldo no escólio de Renato Lopes Becho1, que essa interpretação demasiadamente restritiva não confere à legislação o tratamento mais harmônico e conforme a Constituição, já que, no limite, restringiria o ato cooperativo da cooperativa de serviços médicos às situações em que um médico consultasse outro médico, ou que um médico cooperado contratasse plano de saúde fornecido pela cooperativa. Seria um contrassenso, assim como a cooperativa de produtores rurais que não se limite a uma cooperativa de compras encontra em sua finalidade a disponibilização dos produtos dos cooperados ao mercado, as cooperativas de serviços médicos encontram seu objetivo precípuo na coordenação e organização dos cooperados para a prestação de serviços a terceiros não cooperados, da maneira lícita que melhor lhe aprouver, inclusive mediante o fornecimento de planos de saúde de quaisquer modalidades. Trata-se, portanto, de ato cooperativo. Segundo a interpretação encampada pela instância a quo, o fornecimento de planos de saúde pela cooperativa não se amoldariam ao conceito de ato cooperativo quando o certame é firmado na modalidade de pré-pagamento, mas tão somente quando é firmado na modalidade de custo operacional. Entretanto, este entendimento esvazia parcialmente o conteúdo do dispositivo legal, pelo qual se efetua a retenção tanto sobre os pagamentos por serviços pessoais prestados, quanto por aqueles colocados à disposição, justamente a situação nos casos de contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento. Além disso, não parece encontrar respaldo na distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo a modalidade de contratação do plano de saúde, se por custo operacional (pós- pagamento), ou por pré-pagamento, que tampouco foi encampada pela Lei nº 9.656/1998: “Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser 1 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2. ed. ver. e ampl. São Paulo: Dialética. 1999. Fl. 1120DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” Sob esta vertente, a dificuldade prática operacional de identificação e vinculação dos montantes pré-pagos a determinados serviços pessoais prestados pelo cooperado não poderia (por si só) acarretar óbice ao direito creditório se comprovada a retenção sob o código 3280, nem mesmo justificar o entendimento de que seria indevida a retenção. Entretanto, os planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento angariam recursos não somente visando à remuneração dos serviços pessoais de seus médicos cooperados, mas também para remunerar, por exemplo, a realização de exames, internações e tratamentos hospitalares a pessoas jurídicas credenciadas, mas não propriamente cooperadas. Por isso, a individualização (e.g. nas faturas), de qual parcela do montante pré- pago refere-se a serviços médicos e qual parcela refere-se a outras rubricas permite, ao meu ver, o reconhecimento ao menos parcial do direito creditório sob a natureza e forma pleiteados tratando-se de planos de saúde sob a modalidade pré-pagamento, assim como se admite na modalidade custo operacional (pela qual o contratante paga à cooperativa pelos atendimentos já realizados) relativamente à parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados. No meu sentir, as retenções sofridas sob o código de arrecadação nº 3280 em virtude do pagamento pela contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento (ainda que possam hoje ser consideradas indevidas) permitem a compensação nos moldes específicos permitidos pelo art. 652 do RIR/99, por tratar-se da remuneração por serviços dos cooperados postos à disposição do contratante. Analisando os autos e, por amostragem, as inúmeras faturas presentes nos autos, verifico que, diferentemente do apontado pela autoridade fiscal, houve sim a segregação suficiente nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados, pois a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e no art. 64 da Lei nº 8.981/95 não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade pela Recorrente. Vejamos o exemplo: Fl. 1121DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 Na realidade, a autoridade fiscal de piso entendeu insuficiente a individualização feita pelo contribuinte, elencando tal razão como subsidiária à natureza dos planos de saúde contratados na modalidade de pré-pagamento. Assim, vislumbro nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permite afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados, e qual parcela destinava-se a fins outros, viabilizando a compensação sob a sistemática específica prevista no art. 652 do RIR/99, na medida em que as retenções incidiram apenas sobre parte do valor pré-pago mensalmente. 2.1.2. Desnecessidade de comprovação por extratos bancários – suficiência dos documentos presentes nos autos – súmula 143 do CARF – inconsistências com DIRF Evidentemente, as divergências entre as informações avaliadas visando à verificação da efetividade das retenções decorrentes da colocação de serviços de médicos cooperados à disposição remanescem pertinentes face ao decidido no item acima. Também remanescem em questão as retenções efetuadas sobre pagamentos de planos de saúde contratados sob a modalidade de custo operacional relativamente às quais tenha havido divergências com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, ausência de individualização da parcela correspondente à contratação de serviços médicos nas faturas correspondentes, ou outras inconsistências apontadas pelo Despacho Decisório. Passo, assim, a analisar os argumentos do Recurso Voluntário que, vale dizer, foram os mesmos, genericamente tecidos em todos os Recursos Voluntários dos processos de crédito apensos aos autos de nº 13888.720494/2016-21. Diferentemente do que alega o Recurso Voluntário, o Acórdão Recorrido não negou vigência à Súmula Carf nº 143, pois admitiu a possibilidade de comprovação do direito creditório mediante documentos outros, diversos do Informe de Rendimentos e da declaração da fonte pagadora no sistema DIRF. Entretanto, entendeu insuficiente para a comprovação em questão as faturas e registros contábeis apresentados pelo contribuinte, exigindo a apresentação de documentos elaborados por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários. A Recorrente assevera que o Decreto nº 7.574/2011 garantiria força probatória da documentação contábil, por estabelecer em seu artigo 26 o seguinte: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput.” Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 O dispositivo na realidade encontra-se previsto no art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto- Lei nº 1.598/77 (tendo sido replicado nos arts. 923 e 924do RIR/99), mas a parte final do caput, exige que a escrituração contábil esteja respaldada por documentos que a justifiquem, como contratos, faturas, notas fiscais e extratos bancários. A prova, portanto, não é tarifada como asseverou a DRF, nem demanda necessariamente a apresentação de documentos emitidos por terceiros, como extratos bancário, mas não basta a contabilidade, e a força probatória da documentação de suporte deve ser avaliada conforme cada caso concreto. Na ausência do comprovante de rendimentos ou da confirmação das retenções pelas fontes pagadoras, a prova adequada é a conciliação do Livro Diário (devidamente autenticado os órgãos competentes, acompanhado de seus termos de abertura e encerramento), com o Livro Razão e a demonstração, por meio da apresentação dos extratos bancários, de que o valor recebido sofreu a retenção alegada. A ausência de indicação da ocorrência da retenção nas faturas, ou da indicação da parcela correspondente aos serviços médicos cooperados em faturas emitidas pela Contribuinte bem como a divergência com as informações transmitidas em DIRF pelas fontes pagadoras faz prova em desfavor do contribuinte. Entretanto, em contextos probatórios com outros elementos de convicção harmônicos com o direito creditório vindicado, tal standard probatório pode ser flexibilizado. Havendo erro em suas próprias faturas, a prova unicamente mediante a apresentação dos registros contábeis não basta à comprovação das retenções, vale dizer, é insuficiente a apresentação dos registros contábeis quando tais registros estejam desamparados por qualquer documentação de suporte, notadamente quando se apresenta apenas o Livro Razão sem conciliá-lo com o Livro Diário que atenda às formalidades legais. A esse respeito, ao defender ter havido erro na indicação do código de arrecadação pelas fontes pagadoras, a Recorrente assevera que a fatura seria suficiente a tal demonstração, trazendo a seguinte fatura a título exemplificativo: Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 Ocorre que a fatura acima é relativa a plano contratado sob a modalidade de custo operacional, e individualiza as rubricas objeto de cobrança, mas não discrimina pagamento algum imputável a serviços médicos, demonstrando que na realidade, se houve alguma retenção, não deveria ter sido feita sob o código de arrecadação 3280. Diferentemente do que se verificou nas faturas relativas a cobrança de mensalidade de planos contratados sob a modalidade de pré-pagamento, em que se segrega da mensalidade uma parcela atribuível aos serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição da contratante, tratando-se de planos sob a modalidade de custo operacional (pós- pagamento) a individualização que aloque o montante pago integralmente a outras rubricas não permite o aproveitamento do IRRF eventualmente destacado, nos termos do art. 652 do RIR/99, pois indica ter sido a retenção indevida. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 Diante dessas considerações, que respondem aos amplos e genéricos questionamentos trazidos no Recurso Voluntário, chego às conclusões seguintes quanto ao direito creditório vindicado: 2.1.3. Conclusões parciais Item “a” do Despacho Decisório: a Tabela 1 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido. Houve individualização suficiente da parcela atribuída à colocação de serviços médicos à disposição do contratante, confirmados em DIRF. Reconheço portanto o direito creditório em sua integralidade, conforme indicado no item 2.1.1 deste voto. Item “b” do Despacho Decisório: a Tabela 2 trata parcialmente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e em parte de retenções decorrentes da contratação pela modalidade custo operacional, contratados dos CNPJs básicos confirmados em DIRF. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ 02.504.275/0001-98, a fatura de fls. 671 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 04.658.640/0001-44, a fatura de fl. 561 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 04.681.164/0001-82, a fatura de fl. 684 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 45.259.983/0003-85, a fatura de fl. 543 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 47.003.579/0001-00, a fatura de fl. 551 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ nº 55.254.825/0001-24, as faturas de fls. 524 e 525 tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ nº 56.369.549/0001-02, as faturas de fls. 663, 664 e 665 tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ nº 62.647.052/0002-92, as faturas de fls. 666, 667, 668 e 669 tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré- pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 64.700.735/0002-91, a fatura de fl. 564 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 96.283.452/0003-69, a fatura de fl. 621 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. Item “c” do Despacho Decisório: a Tabela 3 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, mas neste caso as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF não confirmam as retenções. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando a não admissão na composição do direito creditório. Item “d” do Despacho Decisório: a retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 67.729.178/0001-49, com valor total de R$ 304,21, decorre de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essa retenção não foi corroboradas nas DIRFs. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando não do valor na composição do direito creditório. Item “e” do Despacho Decisório: A retenção de IR efetuada pelas fontes pagadoras de CNPJs nºs 06.146.191/0001-80, 47.003.728/0001-30, 66.841.834/0001-38 e 96.609.292/0001-33, nos montantes de R$ 44,37, R$ 39,13, R$ 12,55 e R$ 79,10, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em DIRF. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde e por isso foram inadmitidas pela autoridade fiscal de piso. Entendo, contudo, ser devido o reconhecimento do direito creditório conforme decidimos quanto ao item “a”, limitado ao montante confirmado em DIRF, dado que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções. Item “f” do Despacho Decisório: As faturas de fls. 757 a 759 informam que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados às empresas Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 de CNPJ nºs 03.230.123/0001-07 e 43.643.139/0001-66, é de R$ 0,00. A ausência de informações da retenção na própria fatura emitida para o contribuinte, não comprovada por outros meios, é insuficiente para permitir o reconhecimento do direito creditório. 2.2. Alegada fungibilidade entre as modalidades de compensação Em caráter subsidiário, o Contribuinte argui haver fungibilidade entre a modalidade de compensação, alegando que o fato de a fonte pagadora não ter informado o código correto de retenção, utilizando o código nº 1708, não deve obstar que tal retenção indubitavelmente sofrida seja aproveita da pelo contribuinte, ainda que sob outra rubrica, compondo Saldo Negativo de IRPJ do Período. Entretanto, penso que a causa da não homologação do direito creditório foi na realidade a falta de provas por parte do contribuinte que corroborassem o pedido feito, de maneira que deu, o Contribuinte, causa ao não reconhecimento dessa parcela do direito creditório, já que a ele compete demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não se pode admitir que essa falha do interessado implique ampliação à sistemática específica de compensação prevista pelo art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95, nem mesmo a reabertura (sem respaldo legal) do prazo previsto pelo art. 168 do CTN para eventual pleito de direito creditório potencialmente apurável sob a natureza de Saldo Negativo. 2.3. Pedido de diligência Por derradeiro, o contribuinte pleiteia a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda que os fatos alegados não se encontrariam adequadamente demonstrados. Vejamos os quesitos: “1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas.” Os quesitos formulados (i) são voltados a inquirir à autoridade fiscal de piso sobre premissas já analisadas quando da emissão do Despacho Decisório (quesitos 1 e 2), (ii), não guardam conexão com nenhuma prova ou alegação específica do Despacho Decisório ou do contribuinte em suas defesas (quesito 3); ou (iii) são irrelevantes à luz do posicionamento firmado por este Relator no item 2.1. (quesito 4). Penso, assim não ser o caso de determinar a realização da diligência pleiteada pela Recorrente. 3. Dispositivo Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial reconhecendo o direito creditório nos termos consignados no item 2.1.3 deste voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Declaração de Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Acompanhei o d. relator pelas conclusões, razão pela qual é apresentada a presente declaração de voto, nos termos do §7º do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Com a devida vênia ao fundamentado voto do ilustre Conselheiro relator, compreendo que não se faz necessário para a solução da presente lide identificar se os serviços prestados pelo contribuinte, para os quais houve retenção de valores, são caracterizados como atos cooperativos ou atos não-cooperativos. É neste ponto que reside a presente declaração de voto, pois compreendo que conceituar ato cooperativo ou ato não-cooperativo, bem como identificar o enquadramento da contratação dos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento em um desses, é desnecessário para solucionar a presente lide, razão pela qual, no decorrer da sessão, não me manifestei sobre estes pontos. Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722357/2015-41 A decisão recorrida observou que a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é posterior a apresentação do PER/DCOMP analisado; porém, na compreensão do colegiado a quo, seria perfeitamente aplicável ao presente litigio. Encontra-se equivocada a decisão recorrida. É preciso compreender que os arts. 647 e 652 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, contemplavam dúvidas nas suas interpretações, o que se pode constatar não somente pela existência de uma Solução de Consulta sobre “os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos [...]”, a que se refere a Solução de Consulta Cosit nº 59/2013, mas também pela existência de uma solução de consulta realizada pelo próprio contribuinte, consoante informado na sustentação oral. No presente caso, a interpretação pela RFB sobre a impossibilidade de compensação do imposto retido em razão da contratação de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, pois “A compensação prevista no art, 652, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 – RIR – somente pode ocorrer com crédito oriundo de IRRF incidente sobre pagamentos por PJ a cooperativas de trabalho em decorrência de serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.” (ementa do Despacho Decisório), passou a existir a partir da Solução de Consulta Cosit nº 59/2013 e, antes dessa, não havia uma orientação especifica por parte da Administração Tributária sobre como proceder no presente caso. É em razão deste fato que acompanhei o d. relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 1129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.974100/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBANTE. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Carência probante demonstrando a existência de contrato mútuo com finalidade específica de adiantamento para futuro aumento de capital.
Numero da decisão: 3001-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanime de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBANTE. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Carência probante demonstrando a existência de contrato mútuo com finalidade específica de adiantamento para futuro aumento de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanime de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges. Relatório Por bem relatado, adoto o relatório realizado pela DRJ de origem. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 41 00 /2 01 2- 10 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.974100/2012-10 Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 8, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório pleiteado através do PER/DCOMP nº 06811.58272.020911.1.3.04-1957. O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IOF do período de apuração do terceiro decêndio de agosto de 2011, Código de tributo 1150. O Despacho Decisório informa que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O contribuinte solicitou direito creditório de R$ 62.640,02, mas foi reconhecido R$ 313,06. Ciente do Despacho Decisório em 13/11/2012 (fl. 54), o contribuinte, em 13/12/2012 (fl. 12) apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/21) na qual alega em síntese que: Em agosto de 2009, a Requerente possuía vigente 03 (três) Contratos de Mútuo, nos valores de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) (Doc. 05). Desta forma, visando cumprir com suas obrigações fiscais, a Requerente apurou o montante a pagar de R$ 32.228,85 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) (Doc. 06), a título de IOF, incidentes sobre os valores que compõem os Contratos de Mútuo firmados pela Requerente à época. Ocorre que, ao efetuar o recolhimento do IOF, na modalidade crédito, em agosto de 2009, a Requerente, por um lapso, adicionou ao valor devido a importância de R$ 62.640,02 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e dos centavos), referente a operações de Adiantamento de Futuro Aumento de Capital - AFAC, totalizando, assim, o pagamento de R$ 94.868,87 (noventa e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) (Doc. 07). Todavia, como cediço, as operações pertinentes ao Adiantamento de Futuro Aumento de Capital não são tributadas pelo IOF-Crédito, uma vez que não há fato gerador que justifique a cobrança de tal imposto. Isso porque, as operações relativas ao Adiantamento de Futuro Aumento de Capital são realizados pelos contribuintes que possuem participação em outra companhia, podendo efetuar aporte de capital na empresa investida, destinando-o, futuramente, à integralização de capital na empresa investida. Destarte, por se tratar de recurso com destinação específica, a operação não é tributada como operação de crédito pelo IOF. Portanto, no caso do Adiantamento de Futuro Aumento de Capital, não se pode dizer que existe uma operação de crédito porque os recursos utilizados visam ampliar a participação que uma empresa dispõe sobre aquela em que promoveu o aporte de recursos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF sustenta que não incide IOF, na modalidade crédito, sobre as operações de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. A Requerente preencheu em sua obrigação acessória Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, de agosto de 2009, que a quantia devida de IOF, no código 1150-02, era de R$ 94.868,87 (noventa e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) (Doc. 10), quando na verdade, o valor a pagar era de R$ 32.228,85 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos). Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.974100/2012-10 Contudo, a Requerente, por um deslize, deixou de retificar sua obrigação acessória - DCTF, de agosto de 2009, para fazer constar o crédito passível de compensação no montante de R$ 62.640,02 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e dos centavos). Deste modo, a simples ocorrência de erro formal (preenchimento de declaração) não macula a existência do crédito pleiteado. Assim, é patente que o simples equívoco no preenchimento da DCTF jamais poderia culminar na desconsideração do crédito tributário, máxime por se tratar de vício de forma, não havendo, portanto, qualquer mácula na efetiva existência do crédito. Em face do exposto e de todo o mais que dos autos consta, a Requerente requer, em prestigio impositivo ao princípio da verdade material, seja provida a presente Manifestação de Inconformidade, desconstituindo-se a exigência fiscal formulada, reconhecendo-se o direito ao crédito tributário, e consequentemente, homologando-se o pedido de compensação em questão. É O RELATÓRIO Analisado pela 5ª Turma da DRJ/FOR os argumentos defensivo, exarou o Acórdão sob nº 08-48.075, onde entendeu ser improcedente a Manifestação de Inconformidade, acolhendo o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado por entender que tal valor da arrecadação teria sido parcialmente alocado para pagamento de correspondente débito, no valor de R$ 94.868,87 (Cód. 1150, PA 31/08/2009), Em 03.SET.2019 tomou conhecimento da decisão supra e no dia 03.OUT.2019 aviou o presente Recurso Voluntário, onde, em síntese alega: i) tempestividade; ii) relata os fatos e; iii) da devida comprovação de pagamento a maior. Eis o relato dos fatos. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e acode todos os requisitos de admissibilidade e, portanto dele conheço e passo analise das questões suscitadas no presente remédio recursivo. DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. Refuta a decisão singular que não reconheceu o crédito perquirido, sob argumento que o valor da arrecadação teria sido usado parte para pagamento de débito, bem como do colegiado ‘a quo’ que julgou que não foi demonstrada cabalmente a correta apuração do tributo no período, Reafirma na peça recursiva o antes já defendido em sua manifestação de inconformidade, ou seja, que os documentos carreados aos autos vê-se que o valor correto Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.974100/2012-10 apurado do débito de IOF – pessoa jurídica (Cód. 1150) do período de apuração do terceiro decêndio de 08/2011 é de R$ 32.228,85. Frisa-se que, alocando-se o valor correto de pagamento em relação à DARF indicada para crédito, identifica-se a disponibilidade do valor do crédito original utilizado na DCOMP. Diz que para comprovar o crédito, basta demonstrar o valor correto apurado do débito originalmente declarado. Razão assiste a Recorrente quando alega que não gera IOF em valores cujo fim é para adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), onde há nessa corte administrativa diversos julgados reconhecendo que nessa operação de mútuo, por ausência de norma especifica que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados adiantamentos para futuro aumento de capital AFAC, consubstancia ilegítima a cobrança de imposto sobre os adiantamentos quando esses, de fato, restam utilizados para aumento de capital. Eis ai o ponto nodal da questão. Está provado ou não que o valor recolhido a maior foi referente a AFAC? Diz o acórdão anatematizado que: Os contratos de mútuo firmados entre a Manifestante e outras pessoas jurídicas (fls. 56 a 75) resultaram em recolhimento de IOF (fls. 79/80). Já o Razão da conta contábil relativa ao IOF de agosto de 2010 (fls. 82) registra o imposto recolhido no montante de R$ 62.640,02 em 31/08/2009 e compensado em setembro de 2011 (fl. 83). Verifica-se ainda planilha com lançamentos em que se constata o estorno do valor recolhido indevidamente a título de IOF no montante de R$ 62.640,02. Entendo não ter havido a demonstração do recolhimento indevido no montante de R$ 62.640,02, referente a Adiantamento de Futuro Aumento de Capital – AFAC. O contribuinte não anexou aos autos qualquer documentação relativa a referido adiantamento para que fosse possível constatar que se tratava de operação não tributada pelo IOF. A Recorrente, por sua vez alega desnecessidade de mais comprovações do que a existente nos autos, pois basta, para comprovação do crédito, a demonstração do valor correto apurado do débito em referência. Compulsando os autos não localizei nenhum documento que demonstra os contratos entabulados entre a Recorrente e a terceiras pessoas com o fim de Adiantamento de Futuro Aumento de Capital, cujo qual é de suma importância para atingirmos a verdade real dos fatos. Alega Recorrente que para ter direito do seu crédito reconhecido basta a demonstração o valor correto do débito apurado. Transcrevo a alegação posta em peça recursiva: 10. Assim, basta, para a comprovação do crédito, a demonstração do valor correto apurado do débito em referência. Retoma-se então que o valor do débito originalmente declarado – com equívoco – foi de R$ 94.868,87. 11. Deste montante, o valor de R$ 32.228,85 apurado em relação a três contratos de mútuo então vigentes, porção esta do débito cuja apuração é incontroversa; já o valor de R$ 62.640,02 foi apurado sobre operação realizada junto à PORTO DO PECEM Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.974100/2012-10 GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/ME sob nº 08.976.495/0001-09, pessoa jurídica vinculada à Recorrente. Não coaduno com a tese levantada, já que um dos princípios que norteiam o processo administrativo é o da verdade material, cujo qual serve como meio instrutório para a formação da convicção do julgador, onde esse deve agir com vistas à correção dos fatos inverídicos ou contraditórios para estabelecer a verdade e o equilíbrio entre as partes. Nessa seara entendo que por força do artigo 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal exorta o princípio da verdade material ao dispor que, sempre que o contribuinte declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes com o Fisco ou outro órgão da administração pública, o julgador tem por obrigação diligenciar no sentido prover de ofício a obtenção dos documentos. No caso em testilha, não foi apontado pela Recorrente qualquer documento probante em poder da administração pública, por isso imprópria qualquer decisão no sentido de realizar diligência para verificar a ‘verdade’ alegada por ela. Penso que deveria o contribuinte ao objurgar o julgado da unidade de origem, provar os fatos impeditivos, modificativos e ou extintivos daquela decisão, exatamente juntando documentos demonstrando a provável existente relação entre a Recorrente e a instituição de crédito com fim de AFAC – Adiantamento de Futuro Aumento de Capital. O que não fez, como alhures dito. Dessa forma, como não alegou documento probante da sua alegação em poder da administração pública, bem como tampouco juntou documento que demonstrasse a realização de AFAC, julgo sem razão a Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso por socorrer todas as condições processuais, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.363 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.974100/2012-10 Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.929725/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de CSLL inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (DIPJ).
Numero da decisão: 1002-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de CSLL inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 97 25 /2 01 2- 19 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 10-68.034 - 1ª Turma da DRJ/POA, prolatado em 13 de fevereiro de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório com número de rastreamento 022413499, emitido eletronicamente em 04/05/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 09372.92784.220709.1.7.02-9509. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2002. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 363.382,80. IRPJ devido: R$ 285.711,47. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 77.671,33. Valor na DIPJ: R$ 77.671,33. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A 1ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) De início, cumpre esclarecer que, em virtude do princípio da legalidade que norteia os atos da Administração Pública, a esta autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341/2011 e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90). Quanto às teses doutrinárias suscitadas pela defesa, esclarece-se que, embora de inestimável valor, elas não têm efeito vinculante para a Administração Pública, em razão de inexistir legislação que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Em relação às decisões do CARF mencionadas, o Parecer Normativo Cosit nº 23/2013 esclarece que “não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.” No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 373). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, razão pela qual se utiliza a existente no CPC. No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PER/DCOMP. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se não houve a confirmação de parcelas de crédito que comporiam o saldo negativo pleiteado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB apresentando as provas cabíveis. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. (...) A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2002. Veja-se que o art. 943, § 2º, exige o comprovante de retenção, não a prova do recolhimento por parte das fontes pagadoras, como quer fazer crer a manifestante. DAS DCOMP(S) TRANSMITIDAS APÓS O PRAZO LEGAL Inicialmente cumpre destacar que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição ou compensação total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante os arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Grifou-se) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 60, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (aplicável à época) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. Em se tratando de lançamento por homologação, contudo, a extinção do crédito, por previsão expressa do CTN, ocorre quando dos efetivos pagamentos (e não em outro momento), verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (Grifou-se) (...) Nessa direção, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 84, in verbis: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Acerca do prazo para pleitear restituição, foi expedido, em 26/11/1999, o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal nº 96, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, verbis: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). No caso em tela o crédito utilizado corresponde ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002. Assim, para fins do disposto no inciso I do artigo 168 do CTN a data da extinção do crédito tributário ocorreu em 31/12/2002. Portanto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 31/12/2007. Inexiste previsão legal para que a contagem do prazo se inicie após a entrega da DIPJ. Destarte, não merece reparos a desconsideração das compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 01696.66091.280308.1.3.02-5781, 06435.36303.300408.1.3.02- 9927, 09646.99253.080508.1.3.02-7729, 07457.08217.150508.1.3.02-0027, 10776.88584.280508.1.3.02-0904, 22351.81156.060608.1.3.02-3688, 01350.99864.100608.1.3.02-0953 e 16335.57913.130608.1.3.02-4700. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos, in verbis: (...)III – RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO E A HOMOLOGAÇÃO TOTAL DAS COMPENSAÇÕES EM TELA 06. Logo de início, destaca-se a nulidade do r. despacho decisório de fl. 24, pois ele foi lavrado sem prévio e indispensável procedimento de fiscalização. Caso assim não se entenda, o que se admite por mero amor ao debate, ao menos o julgamento deste recurso deverá ser convertido em diligência para que as fontes pagadoras sejam intimadas a apresentar os informes de rendimento que comprovam as retenções na fonte em tela, que compuseram o saldo negativo de IRPJ da Recorrente no exercício de 2003. 07. Caso sejam superados os argumentos apresentados acima, o que também se admite por mero dever argumentativo, ainda assim, com o devido acatamento, o v. acórdão ora recorrido (vide fls. 77/82) não poderá ser mantido, pois o valor do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002 da Recorrente encontra-se em total regularidade, de modo que o crédito utilizado se mostra suficiente para a quitação de todos os débitos envolvidos. 08. Ainda, não deve persistir o argumento segundo o qual algumas das PER/DCOMPs teriam sido transmitidas foram do prazo prescricional, uma vez que a Recorrente, conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, somente tomou conhecido dos valores de saldo negativo de IRPJ em 30 de junho de 2003, momento de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como pelo fato de que o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ é imprescritível, já que é renovado a cada novo período de apuração em que o contribuinte se mantém em atividade, na linha da jurisprudência do E. CARF. 09. Por esses e por outros argumentos, a Recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário visando à reforma total do v. acórdão de fls. 77/82 para, assim, reconhecer a totalidade do crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002 e possibilitar a homologação integral das compensações pleiteadas, com a consequente extinção dos respectivos débitos. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 III.1 – PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO 10. Inicialmente, cabe ressaltar que por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade dos atos pode ser suscitada a qualquer momento no curso do processo, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício. Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade do r. despacho decisório de fl. 24, tendo em vista a ausência de procedimento fiscalizatório, conforme será demonstrado. 11. No caso em apreço, embora a Recorrente tenha apresentado PER/DCOMPs que comprovassem a existência de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2003 (ano calendário 2002), a compensação pleiteada pela Recorrente não foi homologada por suposta insuficiência de crédito, em virtude de a RFB não ter identificado a comprovação das retenções de IR na fonte que compuseram o saldo negativo da Recorrente ora analisado (código de receita 1708) e por suposto decurso de prazo prescricional para apresentação de alguns PER/DCOMPs. Todavia, não houve intimação do contribuinte para apresentar eventuais documentos necessários ou, ao menos, prestar esclarecimentos. Ou seja: não houve prévio procedimento de fiscalização. 12. Assim, uma vez constatado pela D. Autoridade Administrativa eventual insuficiência ou irregularidade na documentação apresentada, o contribuinte deveria ser intimado para regularizar o necessário, garantindo-lhe o exercício do contraditório, além de evitar a instauração do contencioso administrativo, conferindo, inclusive, maior celeridade ao processo. 13. Portanto, diante da total ausência de fiscalização anterior ao r. despacho decisório aqui combatido, a D. Autoridade Administrativa, de forma arbitrária, impediu o contribuinte de exercer o seu amplo direito de defesa, cobrando-lhe, assim, supostos débitos decorrentes de compensações não homologadas, sem o arcabouço probatório que lhes sustente. Em verdade, os débitos lançados pela I. Autoridade Administrativa, decorrentes da não homologação das compensações pleiteadas, se deu por mera presunção, isto é, sem qualquer prova que os sustente ou valide, o que não se pode admitir no processo administrativo tributário. 14. Ademais, ainda que se fale em discricionariedade da Administração Pública para instauração do procedimento administrativo, devem ser observados, antes de tudo, os princípios do contraditório e ampla defesa, estampados na Constituição Federal. (...) 20. Isso porque não seria admissível em um sistema jurídico norteado por princípios como o da legalidade que a Administração Tributária pudesse promover uma exigência baseada no exame precário da documentação, fundamentando-se tão somente na discricionariedade do Órgão Público, muito menos nos casos em que o contribuinte sequer foi cientificado acerca da necessidade de complementação dos documentos apresentados, como ocorre na situação em voga. 21. Assim, deve ser reformado o v. acórdão para reconhecer a nulidade do r. despacho decisório em razão da ausência de procedimento fiscalizatório que permitisse ao contribuinte a apresentação dos documentos necessários à comprovação integral do crédito ora discutido. III.2 – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 22. Com efeito, caso não se reconheça a nulidade do r. despacho decisório de fl. 24, é de rigor que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Recorrente possa exercer seu direito de defesa, mediante a intimação das fontes pagadoras, em especial a Unilever Brasil Ltda., de CNPJ nº 61.068.276/0101-69, para Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 que apresentem o informe de rendimentos que comprova as retenções realizadas no código 1708, bem como para que seja feita nova verificação dos valores pagos pelas fontes pagadoras. 23. Com a análise da referida documentação, é certo que haverá a reforma do v. acórdão, de modo a reconhecer, na íntegra, o crédito ora discutido, com a consequente homologação total das compensações em foco. III.3 – MÉRITO: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO POR PARTE DA FONTE PAGADORA 24. O v. acórdão recorrido, apesar de entender que não há saldo negativo a ser utilizado em compensações, desconsidera a argumentação sobre a responsabilidade tributária da fonte pagadora ao recolhimento do IRPJ. 25. Nesse cenário, cumpre ressaltar que o Código Tributário Nacional (CTN), em seus arts. 121 e 45 preveem a figura do sujeito passivo da obrigação principal. Senão vejamos: (...) 26. Em detida análise, verifica-se que a legislação específica pode prever que a fonte dos pagamentos seja responsável pela retenção do valor do imposto, bem como pelo seu recolhimento, sendo este o sujeito passivo da obrigação tributária e único responsável pelo seu pagamento. 27. No caso específico, é exatamente essa a situação, pois, nos termos do art. 775 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), deve a fonte realizar a retenção do imposto sobre a renda. In verbis: (...) 33. Logo, não podendo a Recorrente ser punida pela falta de recolhimento de IRPJ, que é de responsabilidade da fonte pagadora, de igual forma não deve ser impedida de realizar as compensações que utilizam esse crédito (formação de saldo negativo do IRPJ). Deveras, ao contrário do que consta no v. acórdão recorrido, somente às fontes pagadoras pode ser imputada qualquer responsabilidade pelo eventual não recolhimento do IRRF. 34. Assim, notória a existência de crédito em favor do Recorrente, devendo ser integralmente provido o Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão de fls. 77/82, com o reconhecimento do saldo negativo que não fora antes validado, apurado no ano calendário 2002, para que sejam totalmente homologadas as compensações em tela, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN. III.4 – MÉRITO: PRAZO PARA PLEITEAR OS SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ 35. Ao contrário do que se alegou no r. despacho decisório de fl. 24 e no v. acórdão de fls. 77/82, a Recorrente não apresentou PER/DCOMPs para aproveitamento de crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ e de CSLL fora do prazo prescricional. Sendo assim, como esse foi o único fundamento para a não homologação das respectivas compensações, é de rigor a reforma do v. acórdão recorrido também nesse ponto, para homologá-las totalmente, pelos fundamentos que serão expostos abaixo. III.4.1 – NÃO HÁ PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE IRPJ 36. Deveras, logo de início, deve ser ressaltado o entendimento da Colenda Câmara Superior deste E. Conselho no sentido de que não há prazo, seja decadencial, seja prescricional, pois enquanto o contribuinte se mantém em atividade, o saldo negativo de um período é renovado no período seguinte, podendo ser utilizado para extinção de Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 débitos de IRPJ ou em procedimentos de compensação, tal como fez a Recorrente. A título de exemplo, vale citar os seguintes precedentes: (...) 37. Logo, na linha da jurisprudência deste E. Conselho sobre o tema, é clara a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido (fls. 77/82), pois não há prazo decadencial ou prescricional para aproveitamento do crédito em foco (saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002). III.4.2 – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE IRPJ: DATA DA DIPJ 38. Caso sejam superados os argumentos expostos no tópico anterior, o que se admite por mero amor ao debate, o v. acórdão recorrido (fls. 77/82) deve ser reformado por equívoco quanto ao termo inicial do alegado prazo de prescrição para aproveitamento dos créditos em tela. 39. De fato, no v. acórdão ora recorrido, alega-se que “inexiste previsão legal para que a contagem do prazo se inicie após a entrega da DIPJ”, ratificando as considerações de que alguns PER/DCOMPs teriam sido apresentados a destempo. Ocorre que, como é de conhecimento geral, o saldo negativo somente é conhecido quando do envio do DIPJ, obrigação acessória na qual se apurava o saldo credor (pagamento a maior, por conta das antecipações mensais) relativo ao IRPJ na época dos fatos em questão. Antes dessa data, o saldo negativo não possui materialidade, liquidez e certeza que justifiquem sua utilização como crédito em procedimentos de compensação. 40. Sem dúvida, somente a partir desse momento (entrega da DIPJ, no caso dos autos) pode a Autoridade Administrativa analisar a liquidez e certeza do crédito do contribuinte, confirmando-se as informações acerca da existência das retenções e antecipações que compõem o saldo negativo. No presente caso, todas as compensações foram efetuadas tempestivamente, considerando que a entrega da DIPJ ocorreu em 30 de junho de 2003 e os PER/DCOMPs em foco foram apresentados anteriormente a 30 de junho de 2008, isto é, dentro do prazo prescricional. 41. Em recentíssimo acórdão, o CARF, em votação unânime, já se posicionou sobre o referido tema, adotando posicionamento favorável ao contribuinte para considerar a data de entrega da DIPJ como termo inicial para contagem do prazo prescricional. Confira- se: (...) 45. Pois bem. Segundo a análise do crédito que acompanha o r. despacho decisório em tela (fls. 27/29), a Recorrente teria apresentado as seguintes compensações “fora do prazo legal”: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 46. Nesse cenário, é claro que as PER/DCOMPs apresentadas pela Recorrente são tempestivas. Como exposto, o termo inicial correto para requerer a compensação dos créditos de saldo negativo de IRPJ é o momento de entrega da DIPJ, no caso, 30 de junho de 2003, de modo que a Recorrente teria até o dia 30 de junho de 2008 para apresentar os PER/DCOMPs em tela, motivo pelo qual não houve qualquer descumprimento de prazo prescricional in casu. 47. Uma vez comprovada a tempestividade das compensações, devem elas serem totalmente homologadas, já que superado o único (e determinante) motivo de sua não homologação, o que desde já se requer. 48. Assim, em cumprimento ao que é disciplinado pelo CARF e pelos Tribunais, deve o presente recurso ser provido para reformar o v. acórdão ora recorrido e homologar as compensações em tela. III.4.3 – APRESENTAÇÃO DO PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO 49. Segundo a análise do crédito que acompanha o r. despacho decisório em tela (fls. 27/29), “embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos”, ainda assim foi reconhecida a suposta intempestividade de alguns PER/DCOMPs apresentados pela Recorrente no r. despacho decisório de fl. 24. 50. Acontece, todavia, que a apresentação do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei (fato incontroverso no caso em tela) é, por si só, suficiente para encerrar qualquer discussão a respeito de prazo prescricional. Isso porque, a partir do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, o contribuinte já apresentou sua pretensão de recuperação do indébito contra a União, ou seja, já pleiteou a restituição e o uso do crédito para extinção de outros débitos via compensação. A legislação, por sua vez, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, não para aproveitar totalmente o crédito nesse período. É o que se extrai do art. 168 do CTN: (...) 53. Deveras, se o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito foi apresentado dentro do prazo legal (FATO INCONTROVERSO NO CASO EM TELA), é evidente que não houve desrespeito ao prazo prescricional estabelecido no art. 168 do CTN. Mais uma razão, portanto, que demonstra a necessidade de homologação das compensações em tela. IV – DO PEDIDO 54. Diante de todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que: a) seja reconhecida a nulidade do r. despacho decisório de fl. 24, pela ausência de prévio e indispensável procedimento de fiscalização, em claro cerceamento ao direito de defesa da ora Recorrente e às garantias constitucionais do processo; b) caso superado o pedido anterior, seja determinada a conversão do julgamento deste recurso em diligência, para que a I. Receita Federal proceda com a fiscalização dos recolhimentos dos valores de IRPJ retidos pelas fontes pagadoras da Recorrente (em especial, a Unilever Brasil Ltda., CNPJ nº 61.068.276/0101-69), de modo que elas sejam intimadas a trazer aos autos os informes de rendimento ou outros documentos que atestam a legitimidade das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo de IRPJ da Recorrente no ano calendário de 2002 (crédito em foco); e Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 c) por fim, no mérito, seja reformado o v. acórdão impugnado (vide fls. 77/82), reconhecendo-se: (i) a integralidade do crédito da Recorrente relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002; e (ii) a absoluta tempestividade das PER/DCOMPs por ela entregues, com a consequente homologação total das compensações ali declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR: DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO A priori, destaca-se que a recorrente suscitou preliminar de nulidade do Despacho Decisório por ausência de procedimento fiscalizatório nos seguintes termos, in verbis: (...) 10. Inicialmente, cabe ressaltar que por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade dos atos pode ser suscitada a qualquer momento no curso do processo, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício. Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade do r. despacho decisório de fl. 24, tendo em vista a ausência de procedimento fiscalizatório, conforme será demonstrado. 11. No caso em apreço, embora a Recorrente tenha apresentado PER/DCOMPs que comprovassem a existência de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2003 (ano calendário 2002), a compensação pleiteada pela Recorrente não foi homologada por suposta insuficiência de crédito, em virtude de a RFB não ter identificado a comprovação das retenções de IR na fonte que compuseram o saldo negativo da Recorrente ora analisado (código de receita 1708) e por suposto decurso de prazo prescricional para apresentação de alguns PER/DCOMPs. Todavia, não houve intimação do contribuinte para apresentar eventuais documentos necessários ou, ao menos, prestar esclarecimentos. Ou seja: não houve prévio procedimento de fiscalização. 12. Assim, uma vez constatado pela D. Autoridade Administrativa eventual insuficiência ou irregularidade na documentação apresentada, o contribuinte deveria ser intimado para regularizar o necessário, garantindo-lhe o exercício do contraditório, além Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 de evitar a instauração do contencioso administrativo, conferindo, inclusive, maior celeridade ao processo. 13. Portanto, diante da total ausência de fiscalização anterior ao r. despacho decisório aqui combatido, a D. Autoridade Administrativa, de forma arbitrária, impediu o contribuinte de exercer o seu amplo direito de defesa, cobrando-lhe, assim, supostos débitos decorrentes de compensações não homologadas, sem o arcabouço probatório que lhes sustente. Em verdade, os débitos lançados pela I. Autoridade Administrativa, decorrentes da não homologação das compensações pleiteadas, se deu por mera presunção, isto é, sem qualquer prova que os sustente ou valide, o que não se pode admitir no processo administrativo tributário. (...) 21. Assim, deve ser reformado o v. acórdão para reconhecer a nulidade do r. despacho decisório em razão da ausência de procedimento fiscalizatório que permitisse ao contribuinte a apresentação dos documentos necessários à comprovação integral do crédito ora discutido. Assim, resta evidente que as alegações do recorrente não se enquadram nas hipóteses estabelecidas no artigo 59 do Decreto Lei 70.235/72 que se referem a nulidade no Processo Administrativo Fiscal, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, não se verifica qualquer nulidade ou precariedade do Acórdão recorrido que em complemento a normativa legal foi exarado por autoridade competente e proporcionou sim a possibilidade do contribuinte saber com nitidez os motivos e razões das glosas do IRRF, seja por ausência de liquidez e certeza do direito creditório pela não identificação da respectiva retenção, seja pelo fato de ter considerados os PER/DCOMPs transmitidos em 2008 como fora do prazo legal para proceder as compensações, portanto, considero inteiramente resguardado o direito de ampla defesa e contraditório nos presentes autos. Ademais, o fato da fiscalização não ter intimado o recorrente para prestar esclarecimentos, ainda que por diversas vezes seja uma medida prudente, tal necessidade advém da discricionariedade do agente público ao analisar a conveniência e oportunidade para intimar o contribuinte acaso ele sinta a necessidade e, portanto, não é um ato eminentemente vinculativo com previsão legal expressa. Ressalto ainda que a ausência de intimação no presente caso não gerou qualquer prejuízo para a defesa do contribuinte que pôde produzir sua Manifestação de Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 Inconformidade e o seu Recurso Voluntário alegando toda a defesa necessária e instruindo o processo com documentos que entendeu pertinente, prestigiando a ampla defesa e o contraditório. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Destaca-se ainda, que a recorrente pugnou pela conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos, in verbis: (...)22. Com efeito, caso não se reconheça a nulidade do r. despacho decisório de fl. 24, é de rigor que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Recorrente possa exercer seu direito de defesa, mediante a intimação das fontes pagadoras, em especial a Unilever Brasil Ltda., de CNPJ nº 61.068.276/0101-69, para que apresentem o informe de rendimentos que comprova as retenções realizadas no código 1708, bem como para que seja feita nova verificação dos valores pagos pelas fontes pagadoras. 23. Com a análise da referida documentação, é certo que haverá a reforma do v. acórdão, de modo a reconhecer, na íntegra, o crédito ora discutido, com a consequente homologação total das compensações em foco. No caso em apreço, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Ressalta-se que, apesar das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte, resta claro que o ônus de trazer a documentação contábil e fiscal é do contribuinte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido, entendo que para a conversão do processo em diligência se faz necessário a presença de dúvida razoável do julgador mediante o cotejo da documentação acostada pelo contribuinte e análise dos fundamentos de defesa suscitados e, após a referida análise haja a necessidade de baixar o processo em diligência. No caso em apreço, constato que apesar de não ter sido intimada, cabe a recorrente apresentar elementos de prova fundamentais para o caso, tais como eventuais notas fiscais, Livro Razão/Diário, contratos, extratos bancários, documentos contábeis e fiscais minimamente idôneos para análise das retenções e, consequentemente do direito creditório apontados na decisão recorrida. Assim, entendo por rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência. DO ESCOPO DA LIDE Antes de avançar para análise do mérito do presente processo é necessário delimitar o escopo da lide para melhor organização do julgamento. Nesse sentido, conforme relatório a presente lide versa sobre a análise do Recurso Voluntário em que será avaliado o PER/DCOMP nº 09372.92784.220709.1.7.02-9509 que se encontra em litigio, nos seguintes termos: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2002. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 363.382,80. IRPJ devido: R$ 285.711,47. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 77.671,33. Valor na DIPJ: R$ 77.671,33. Para tanto, vale destacar que houve dois motivos para a não homologação dos referidos PER/DCOMPS, o primeiro reside no fato da ausência de comprovação das retenções que comprometeu diretamente a liquidez e certeza do direito creditório respectivo, especialmente em relação aos seguintes PER/DCOMPS: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 Por outro lado, a fiscalização não homologou nenhum PER/DCOMP que foi transmitido em 2008 sob o fundamento de que foram transmitidos de forma extemporânea, tendo em vista que, segundo o seu argumento, o prazo para pleitear o saldo negativo do ano-calendário de 2002, haveria se esgotado em 31/12/2007. Para tanto, segue a lista dos PER/DCOMPs não homologados por extemporaneidade: Sendo assim, passo a análise de mérito de forma separada. DA NÃO HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO No que diz respeito aos PER/DCOMPs transmitidos no ano de 2007 cuja lista segue novamente reproduzida, entendo que o Acórdão está correto e não assiste razão ao contribuinte: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 Assim, os valores das glosas acima somados resultam no valor de R$ 49.190,94 e as não homologações dos PER/DCOMPs devem ser mantidas, tendo em vista que, conforme já mencionado, o recorrente não trouxe qualquer elemento indiciário que pudesse ao menos atrair a conversão do julgamento em diligência. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. No entanto, na ausência do Comprovante Anual, ao contribuinte é garantido toda documentação válida para fazer valer o seu direito de demonstrar a retenção do IRF. Importa, portanto, trazer à tona as Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de IRRF: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, tem-se que cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do saldo negativo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em documentos fiscais e contábeis por legislação fiscal específica bem como os documentos serviram de base para escrituração fiscal Nesse sentido,. Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado referente os PER/DCOMPs acima reproduzidos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido nesse ponto. DA ANÁLISE DO PRAZO LEGAL PARA TRANSMISSÃO DOS PER/DCOMPS A respeito dos PER/DCOMP que foram transmitidos em 2008 sob o fundamento de que foram transmitidos de forma extemporânea, tendo em vista que, segundo o seu argumento, o prazo para pleitear o saldo negativo do ano-calendário de 2002, haveria se esgotado em 31/12/2007. Para tanto, segue a lista dos PER/DCOMPs não homologados por extemporaneidade: Sobre o tema a DRJ assim se pronunciou, in verbis: DAS DCOMP(S) TRANSMITIDAS APÓS O PRAZO LEGAL Inicialmente cumpre destacar que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição ou compensação total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante os arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Grifou-se) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 60, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (aplicável à época) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. Em se tratando de lançamento por homologação, contudo, a extinção do crédito, por previsão expressa do CTN, ocorre quando dos efetivos pagamentos (e não em outro momento), verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (Grifou-se) (...) Nessa direção, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 84, in verbis: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Acerca do prazo para pleitear restituição, foi expedido, em 26/11/1999, o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal nº 96, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, verbis: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 No caso em tela o crédito utilizado corresponde ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002. Assim, para fins do disposto no inciso I do artigo 168 do CTN a data da extinção do crédito tributário ocorreu em 31/12/2002. Portanto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 31/12/2007. Inexiste previsão legal para que a contagem do prazo se inicie após a entrega da DIPJ. Destarte, não merece reparos a desconsideração das compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 01696.66091.280308.1.3.02-5781, 06435.36303.300408.1.3.02- 9927, 09646.99253.080508.1.3.02-7729, 07457.08217.150508.1.3.02-0027, 10776.88584.280508.1.3.02-0904, 22351.81156.060608.1.3.02-3688, 01350.99864.100608.1.3.02-0953 e 16335.57913.130608.1.3.02-4700. Entendo que nesse ponto específico o Acórdão deve ser reformado para que haja a homologação de todos os valores insertos nos PER/DCOMPs contidos no quadro acima reproduzido, tanto por considerar que o início do processo de compensação se deu por ocasião do PER/DCOMP original de Número: 40238.69041.300807.1.3.02-0840 (dentro do prazo legal) retificado pelo PER/DCOMP 09372.92784.220709.1.7.02-9509, reproduzo (e-fls. 2): Outrossim, entendo que assiste razão ao contribuinte quando sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo para a transmissão dos PER/DCOMPs se daria a partir da entrega da DIPJ, no caso em tela, no dia 30 de Junho de 2003, de modo que relegaria a tempestividade dos PER/DCOMPs acima mencionados. Destaco que esta Turma de Julgamento já entendeu dessa forma em voto proferido pela Ilustríssima Conselheira Miriam Costa Faccin no Processo nº 13896.723644/2015-79, Acórdão nº 1002-002.653, desta 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, in verbis: (...) O colegiado desta 2ª Turma Extraordinária já se deparou com hipótese similar, tendo concluído pela inviabilidade de aplicação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional4 (“CTN”) para o fim de considerar o dia 31/12/2010 como termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de compensação do indébito, posto que nessa data, o evento que lhe deu origem (DIPJ) não estava materializado em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo decadencial relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo. Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Aílton Neves da Silva, expôs de maneira bastante didática e elucidativa de que forma deve ser compreendida a contagem do prazo inicial para verificação da decadência em casos de restituição de saldo negativo: “Para a exata compreensão do tema a enfrentar, cabe gizar, primeira e sinteticamente, o conceito de decadência. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 Para tal finalidade, emprestamos as palavras do saudoso tributarista Fábio Fanuchi, para quem a decadência “traduz-se na perda de um direito e a prescrição na perda da ação que faria prevalecer um direito”1. Ainda, segundo o autor, ambos os institutos possuem um elemento em comum: a perecibilidade do direito por inércia de seu titular2 . Essas proposições nos permitem deduzir os elementos que, logicamente, compõem a estrutura do conceito referenciado, quais sejam: 1) a existência de um direito exercitável; 2) o não exercício desse direito num determinado prazo; 3) a falta de exercício do direito motivada por inércia ou omissão de seu titular. Aplicando-se esta intelecção ao presente caso, constato que não ficou caracterizada qualquer inércia do contribuinte que justificasse o início da contagem do prazo decadencial em 31/12/2001. Isto porque a Receita Federal do Brasil (RFB) não dispunha, até então, de elementos para a verificação da consistência do crédito relativo a saldo negativo, o que somente seria possível mediante análise dos dados da declaração de ajuste anual do referido período-base, cujo prazo de entrega estendeu-se de 02/01/2002 (já que 01/01 foi feriado nacional) até o último dia do mês de abril do anocalendário de 2002, conforme estabelecido nos os arts. 39 e 43 da Lei n° 8.383/1991, reproduzidos na sequência (destaques deste relator): Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (...) § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao lixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. (...) Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III - até o último dia útil do mês de junho, as demais. (...) Desse modo, inviável a aplicação do artigo 168, I, ao caso concreto, para o fim de considerar o dia 31/12/2001 como termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 anos do direito de compensação do indébito, posto que nesta data o evento que lhe deu origem – DIRPJ - não estava materializado em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo decadencial relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo. Afinal, como visto, a decadência tem por pressupostos a existência de direito exercitável e a inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, sem os quais a contagem daquele prazo não se pode ter início. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 Ademais, em regra, a natureza do elemento acessório segue a do principal. Logo, não se poderia ter deflagrado o início da contagem do prazo de decadência - ocorrência incidental do direito a que se aplica - se ainda não existia juridicamente a faculdade de exercício do próprio direito. A se entender de outro modo, prevaleceria o acessório (decadência) sobre o principal (direito exercitável), configurando inversão lógica inaceitável. Além disso, haveria o risco de deixar ao alvedrio do ente tributante a prerrogativa de – por meio de legislação infralegal - reduzir o prazo dos contribuintes para exercício do direito de repetição de indébito - estabelecido em lei complementar -, bastando, para isto, postergar a data de entrega da DIRPJ. Conclui-se, pois, que a origem do crédito em discussão não se subsume aos ditames do inciso I do artigo 168 do CTN por não ter origem, propriamente, num recolhimento pontual indevido ou a maior, mas decorrer de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período-base, evento que se materializa com o decurso do tempo. Neste diapasão, a interpretação que parece mais justa e razoável, acerca da matéria, é aquela que considera como dies a quo do prazo decadencial o mês seguinte ao fixado para entrega da declaração de IRPJ, no caso, o mês de maio do ano-calendário de 2002, eis que o sujeito passivo, ainda que desejasse, estaria impedido de apresentá-la em 31/12/2001.” (Processo n° 13609.902479/2011-84. Acórdão n° 1002-001.031. Sessão de 04/02/2020). (...) Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pretendido e homologar a respectiva compensação até o limite da importância reconhecida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin A mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao caso dos autos. Como exposto, a origem do crédito em discussão não se subsume aos ditames do inciso I do artigo 168 do CTN, por não ter origem propriamente, num recolhimento pontual indevido ou a maior, mas sim por decorrer de saldo negativo de IRPJ. Na hipótese, a ocorrência do fato gerador, de fato, dar-se-á no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, contudo, o pedido de restituição/compensação somente poderá ser efetuado, na prática, após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que, no período em evidência (ano-calendário 2002), era transmitida via programa DIPJ, disponibilizado aos contribuintes a partir de abril de 2002 e com prazo máximo de entrega em 30 de junho de 2003. Dessa forma, conforme suscitado pelo contribuinte, considerando que a entrega da DIPJ ocorreu em 30 de junho de 2003 e os PER/DCOMPs em foco foram apresentados anteriormente a 30 de junho de 2008, isto é, dentro do prazo prescricional. Insta consignar ainda, que não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. Enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação. Logo, o prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 Dessa forma, uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos pela autoridade administrativa tributária, até o seu esgotamento. Logo, como o contribuinte respeitou o prazo de cinco anos, todas as compensações realizadas pela recorrente utilizando o crédito reconhecido são perfeitamente válidas, não sendo possível falar em pedido de compensação extemporâneo, mais uma vez são elas: Ora, indubitável que o contribuinte não permaneceu inerte, tendo, antes de expirado o prazo de cinco anos da constituição de seu crédito, procedido à habilitação exigida pelo fisco. Assim, habilitado o crédito ou iniciado o procedimento compensatório dentro do prazo legal, enquanto houver crédito, o contribuinte poderá aproveitá-lo, devendo ser afastada a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo (grifos nossos): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem- se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1469926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) CONCLUSÃO Posto isso, conheço do Recurso Voluntário, restando comprovado por documentos hábeis bem como alicerçados em jurisprudências do I. Superior Tribunal de Justiça e, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto, reformando a decisão da Delegacia de Julgamento, para reconhecer a compensação do crédito adicional pretendido apenas nos seguintes PER/DCOMPs: 01696.66091.280308.1.3.02-5781, 06435.36303.300408.1.3.02-9927, 09646.99253.080508.1.3.02-7729, 07457.08217.150508.1.3.02-0027, 10776.88584.280508.1.3.02-0904, 22351.81156.060608.1.3.02-3688, 01350.99864.100608.1.3.02-0953 e 16335.57913.130608.1.3.02-4700, até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-003.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929725/2012-19 Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.004173/2008-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DE DEDUÇÕES DE INSS E ISS. EXCEPCIONALIDADE A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Em observância a princípios da Administração Pública e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, em medida excepcional, que entende-se possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. Valores de INSS e ISS comprovados através de manifestação das fontes pagadoras em respostas a diligências.
Numero da decisão: 2003-006.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, recalculando o imposto devido após abater R$1.503,33 dos rendimentos tributáveis e considerar como valores a deduzir o INSS de R$546,65 e o ISS de R$113,58 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO DE DEDUÇÕES DE INSS E ISS. EXCEPCIONALIDADE A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Em observância a princípios da Administração Pública e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, em medida excepcional, que entende-se possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. Valores de INSS e ISS comprovados através de manifestação das fontes pagadoras em respostas a diligências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 41 73 /2 00 8- 23 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004173/2008-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, recalculando o imposto devido após abater R$1.503,33 dos rendimentos tributáveis e considerar como valores a deduzir o INSS de R$546,65 e o ISS de R$113,58 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 101 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 92 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 13 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 05/08/2008, a Notificação de Lançamento de fls. 12 a 17, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 7.347,17, sendo R$ 3.342,97 de IRPF-Suplementar, R$ 2.507,22 de multa de ofício e R$ 1.496,98 de juros de mora (calculados até 08/2008). Motivou o lançamento de ofício (fls. 14 e 15): a) A omissão de rendimentos, no valor de R$ 11.828,09, com IRRF, no valor de R$ 153,60, pagos pela Prefeitura de Couto de Magalhães de Minas, CNPJ 17.754.177/0001-86; b) A omissão de rendimentos, no valor de R$ 4.196,22, com IRRF, no valor de R$ 264,15, pagos pela Prefeitura Municipal de Buritis, CNPJ 18.125.146/0001-29; c) A omissão de rendimentos, no valor de R$ 0,07, apurados pela diferença entre o constante em DIRF, R$ 3.204,07, e o declarado pelo contribuinte, R$ 3.204,00, pagos pela Prontoclínica e Hospitais São Lucas S/A, CNPJ 22.666.341/0001-33; d) A omissão de rendimentos, no valor de R$ 0,28, apurados pela diferença entre o constante em DIRF, R$ 31.893,28, e o declarado pelo contribuinte, R$ 31.893,00, pagos pela Prefeitura de Montes Claros, CNPJ 22.678.874/0001-35; e) A compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – IRRF, no valor de R$ 0,25, apurados pela diferença entre o constante em DIRF, R$ 97,75, e o declarado pelo contribuinte, R$ 98,00, relativos à Prontoclínica e Hospitais São Lucas S/A, CNPJ 22.666.341/0001-33; e, f) A compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – IRRF, no valor de R$ 9,96, apurados pela diferença entre o constante em DIRF, R$ 994,31, e o declarado pelo Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004173/2008-23 contribuinte, R$ 1.004,00, relativos à Prefeitura de Montes Claros, CNPJ 22.678.874/0001-35. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 03/09/2008 (fl. 01), ou seja, a data do protocolo da impugnação, tendo em vista não constar dos autos o AR e, ainda, tendo em vista que a da postagem ocorreu em 08/08/2008, tudo de acordo com o despacho à fl.27. O interessado apresentou impugnação de fls. 01 e 02, discordando de parte do lançamento, qual seja, a relativa as omissões de rendimentos da Prefeitura de Couto de Magalhães de Minas e da Prefeitura Municipal de Buritis, alegando que tais rendimentos foram declarados como recebidos da Sancoop – Montes Claros, CNPJ 00.729.281/0001-18, no valor de R$ 8.263,00, sendo, R$ 4.196,22, da Prefeitura Municipal de Buritis e, R$ 3.255,53, da Prefeitura de Couto de Magalhães de Minas, com IRRF, no valor de R$ 264,15 e R$ 974,47, respectivamente. Em 16/03/2011, o despacho desta 6ª Turma da DRJ (fls. 31 e 32), propôs o retorno dos autos à repartição de origem para que as Prefeituras de Couto de Magalhães de Minas e Buritis, assim com o a Sancoop – Montes Claros, fossem intimadas a confirmarem os valores declarados em DIRF (fls. 28 a 30) para o contribuinte, tanto de rendimentos, como de IRRF, a fim de serem dirimidas as dúvidas suscitadas, dada as discordâncias do contribuinte relativa a tais rendimentos e IRRF constantes das DIRF. Em resposta à intimação (fls. 33 a 86) as fontes pagadoras confirmaram os valores declarados em DIRF, anexando documentação na qual se embasaram. O contribuinte foi intimado para tomar ciência das diligências efetuadas, bem como das respostas e documentos enviados pelas fontes pagadoras. No entanto, não se manifestou. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE IRRF. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA. Tendo sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por meio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, entregue pelas fontes pagadoras e, não havendo contra provas por parte do contribuinte, deve ser mantido o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/05/2012 (e-fls. 100), o sujeito passivo interpôs, em 04/06/2012 (e-fls. 101), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, e que: - deve ser considerado que houve o desconto de R$1.170,00 por faltas e R$26.92 de ISS por parte da Prefeitura de Couto Magalhães, ainda com INSS de 167,20; - deve ser considerado que houve o desconto de ISS de R$84,66 por parte da Prefeitura de Buritis, com INSS de R$379,45 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004173/2008-23 - e que o rendimento de R$333,33, proveniente da prefeitura de Buritis foi recebido apenas em 21/01/2005, o que contraria o regime de caixa e deve ser excluído dos rendimentos do ano calendário 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$1.614,91. Foi alegado em preliminar a nulidade do lançamento, que não teria sido claro e não permitiu uma defesa satisfatória. Cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação, a autoridade fiscal intimou o contribuinte e foi-lhe concedido o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, inclusive após a realização de diligências. Pode-se observar também que a Notificação contém, de modo claro, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração atribuída ao interessado, ressaltando-se, ainda, que ele demonstrou entender perfeitamente a imputação que lhe foi feita e dela se defendeu, embora sem apresentação de argumentos e provas suficientes para seu afastamento em primeira instância, não ocorrendo o cerceamento de defesa. Quanto ao mérito da questão, veja-se que o fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004173/2008-23 § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Aponte-se como impertinente a aceitação de uma Declaração Retificadora neste momento da contenda, ou mesmo do processamento de uma Retificadora subsequente, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ora, nada obstante, em observância a princípios da Administração Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, sublevar equívocos cometidos no preenchimento da DAA original, até porque, tendo sido autuado, o contribuinte fica impedido de apresentar declaração retificadora. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entende-se possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. Na espécie, torna-se cabível a alteração da base de cálculo com redução dos rendimentos tributáveis e inclusão de deduções, como se verá. Verifica-se que a Prefeitura de Couto Magalhães informou em resposta de diligência (e-fls. 40 e 107) que realmente houve o desconto por faltas no valor de R$1.170,00 e do INSS de R$167,20, além do desconto de ISS no valor de R$26,92 (e-fls. 42), cf. pleiteado pelo interessado. Por seu turno, a prefeitura de Buritis aponta em resposta de diligência (e-fls. 78/83) os descontos de INSS de R$379,45 e de ISS no valor de R$84,66, também de acordo com o interessado. Esta última prefeitura informa também o pagamento de “restos a pagar” (e-fls. 85/87), no valor de R$333,33, que realmente não ocorreu durante o ano calendário de 2004, mas sim comprovadamente apenas em 21/01/2005. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) E também, em que pese o fato do interessado não ter apresentado livro caixa ou carnê leão, uma vez que a comprovação documental do ISS foi feito pelas fontes pagadoras, este tributo pode ser considerado, na espécie, como passível de dedução. Fl. 124DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004173/2008-23 Assim então, há que ser recalculado o imposto a pagar do exercício, sendo abatido dos rendimentos tributáveis o valor de R$1.503,33. E da mesma forma, devem ser considerados como valores a deduzir o INSS na soma de R$546,65 e o ISS na soma de R$113,58. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, afasta-se a preliminar de nulidade e há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão meritória do recurso voluntário parcial. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, recalculando o imposto devido após abater R$1.503,33 dos rendimentos tributáveis e considerar como valores a deduzir o INSS de R$546,65 e o ISS de R$113,58. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.001244/2009-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180.
Numero da decisão: 1002-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 12 44 /2 00 9- 34 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, formalizando exigência assim discriminada: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fls. 12/14), o lançamento originou-se em razão de o Contribuinte ter deduzido indevidamente e sem comprovação o valor de R$ 1.563,37 (um mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), a título de contribuição à previdência privada e o valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), a título de despesas médicas, bem como ter omitido rendimentos do trabalho no valor R$ 434,36 (quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). Confira-se: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 Em 27/10/2009 (e-fl. 63), o Contribuinte foi cientificado da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/07), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) efetivamente realizou todas as despesas médicas informadas em sua Dirpf durante o ano de 2006; (ii) não admite a glosa efetuada com base na alegação fiscal de falta de apresentação de documentos como “cheques nominativos, extratos bancários com saques compatíveis, entre outros” e alega que a legislação tributária ampara as despesas informadas com os profissionais de saúde constantes de sua Declaração; (iii) discorda da glosa sobre a dedução a título de contribuição à Previdência Privada/FAPI, alegando o nítido cerceamento de seu direito de defesa, tendo em vista não estar claro qual dos fatos descritos no Relatório Fiscal motivou a referida glosa. (iv) apresenta a cópia do documento de fl. 52 objetivando cancelar a infração apurada pela fiscalização; Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 (v) concorda com a omissão de rendimentos auferidos da fonte pagadora Unimed, apurada no valor de R$ 434,36, apontando o recolhimento do IRPF a ela relativo, através de Darf no valor de R$ 119,44 (fl 56), adicionado de seus acréscimos legais, resultando no recolhimento no valor total de R$ 137,99. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 27 de maio de 2013, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”), em Acórdão de nº 12- 56.455 (e-fls. 66/75), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) o sujeito passivo não contestou a omissão de rendimentos recebidos relativamente à fonte pagadora Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no valor de R$ 434,36 (fl. 14), tendo inclusive, indicado o recolhimento de IRPF relativo à parcela em questão, através da cópia do documento de arrecadação de fl. 56. Assim, considero incontroverso o assunto, nos termos do artigo 58 do Decreto 7.574/11; (ii) o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação; (iii) em sua Impugnação administrativa tempestiva, o Contribuinte limitou-se a apresentar cópias de declarações e recibos relativos a despesas informadas em Dirpf com os profissionais da área de saúde Vera Lúcia Galvão Baptista de Araújo, Karla Glaysa A. Lourenço, Fernanda Porto de Carvalho, Hernanda Darlla C. Range e Lúcia Helena de Souza G. A. Belmiro; (iv) os documentos apresentados às fls 17/51 por si sós, se mostram insuficientes como elementos comprobatórios da dedução pretendida; (v) a prova definitiva e incontestável das despesas médicas é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a realização dos serviços prestados pelos profissionais como também a efetividade de seus pagamentos, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do Imposto de Renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para a eventualidade da necessidade de comprovar o que foi declarado; (vi) no tocante à comprovação da efetividade dos pagamentos dos serviços médicos, o Impugnante poderia ter apresentado, entre outros, cópia de cheques nominativos, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordens de pagamento, DOCs, etc, que demonstrassem as movimentações financeiras comprobatórias dos Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 pagamentos informados, observada a necessidade de coincidência entre os saques e datas/valores constantes das notas apresentadas; (vii) resta evidente que a apresentação de recibos, receituários e declarações simples de serviços médicos, por si sós, não se constituem provas suficientes da realização das despesas alegadas e, não tendo o Impugnante apresentado quaisquer outras provas complementares de modo a confirmar a efetividade dos serviços prestados e, tampouco os pagamentos correspondentes aos gastos com os profissionais acima citados, conclui-se que as despesas médicas impugnadas não são passíveis de dedução de seus rendimentos tributáveis, devendo ser mantida a glosa inicialmente efetuada pela Autoridade Fiscal. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Havendo questionamento da autoridade fiscal, as despesas médicas somente serão dedutíveis dos rendimentos do contribuinte quando comprovada a efetiva prestação dos serviços declarados e a vinculação de seus respectivos pagamentos. PREVIDÊNCIA PRIVADA. É de se restabelecer o valor da dedução relativo à contribuição à Previdência Privada/FAPI declarado pelo contribuinte, quando devidamente comprovado por documentação hábil e idônea e nas condições e limites estabelecidos em lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Em 05/06/2013, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 1256.455, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 80), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 83/91), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a título de preliminar aduz erro no montante do imposto suplementar apurado, pois deixou de considerar o pagamento do IRPF no valor de R$ 119,44; (ii) juntou aos autos além dos recibos as declarações dos profissionais que atestam o recebimento dos valores, além de laudos médicos e exames; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 (iii) a Autoridade Julgadora não justificou o critério adotado para desclassificar os recibos e declarações; (iv) de acordo com o artigo 80 a prova se dá não só com a realização dos serviços prestados, mas também com a efetividade do seu pagamento, que é feita através de documento que contenha os dados de quem recebeu, sendo na sua falta admitida a indicação do cheque nominativo; (v) não foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados (R$ 225.061,29), já que representaram 17% do total de rendimentos (R$ 38.500,00). É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 05/06/2013 (e-fl. 80), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 27/06/2013 (e-fl. 83), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, acrescido de multa e juros. Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o crédito tributário, tendo em vista que, “não tendo o impugnante apresentado quaisquer outras provas complementares de modo a confirmar a efetividade dos serviços prestados e, tampouco os pagamentos correspondentes aos gastos com os profissionais”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “A prova definitiva e incontestável das despesas médicas é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a realização dos serviços prestados pelos profissionais como também a efetividade de seus pagamentos, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do Imposto de Renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para a eventualidade da necessidade de comprovar o que foi declarado. No tocante à comprovação da efetividade dos pagamentos dos serviços médicos, o impugnante poderia ter apresentado, entre outros, cópia de cheques nominativos, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordens de pagamento, DOCs, etc, que demonstrassem as movimentações financeiras comprobatórias dos pagamentos informados, observada a necessidade de coincidência entre os saques e datas/valores constantes das notas apresentadas. Portanto, diante de todo o acima exposto, resta evidente que a apresentação de recibos, receituários e declarações simples de serviços médicos, por si sós, não se constituem provas suficientes da realização das despesas alegadas e, não tendo o impugnante apresentado quaisquer outras provas complementares de modo a confirmar a efetividade dos serviços prestados e, tampouco os pagamentos correspondentes aos gastos com os profissionais acima citados, conclui-se que as despesas médicas impugnadas não são passíveis de dedução de seus rendimentos tributáveis, devendo ser mantida a glosa inicialmente efetuada pela autoridade fiscal.” (e-fls. 72/73, g.n.) A título de preliminar, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido “deixou de considerar o pagamento do IRPF, da parte não impugnada, no valor de R$ 119,44, relativo aos rendimentos do trabalho tidos como omitidos, consoante DARF anexo aos autos”. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, desde a Impugnação (e-fl. 07), o Recorrente informa o recolhimento de R$ 119,44 (cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), referente à parcela não impugnada - omissão de rendimentos do trabalho – no valor de R$ 434,36 (quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). Confira-se: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 A decisão recorrida, por sua vez, expressamente consignou: “Cumpre ressaltar, inicialmente, que o sujeito passivo não contestou a omissão de rendimentos recebidos relativamente à fonte pagadora Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no valor de R$ 434,36 (fl 14), tendo inclusive, indicado o recolhimento de IRPF relativo à parcela em questão, através da cópia do documento de arrecadação de fl 56. Assim, considero incontroverso o assunto, nos termos do art. 58 do Decreto 7.574/11 abaixo transcrito, restando consolidado o respectivo crédito tributário apurado sobre a matéria em questão: Art.58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Decreto no 70.235, de 1972, art.17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67)”. (e-fl. 69, g.n.) Nesse ponto, encerrou-se o litígio, visto que o pagamento será considerado na liquidação do contencioso. Quanto às despesas médicas, o Recorrente por sua vez, repete os mesmos argumentos e fundamentos utilizados na Impugnação, no sentido de que “se amparou em recibos hábeis e idôneos, segundo a legislação de regência para fazer sua Declaração”. Ademais, ao analisar os pedidos de exame (e-fls. 19/20) que supostamente dariam suporte à indicação de fisioterapia, por exemplo, nota-se que são todos datados de 2008 e 2009, ou seja, posteriores aos recibos datados de 2006. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido quanto a esse ponto e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo, nesse ponto, por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o sujeito passivo não contestou a omissão de rendimentos recebidos relativamente à fonte pagadora Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no valor de R$ 434,36 (fl 14), tendo inclusive, indicado o recolhimento de IRPF relativo à parcela em questão, através da cópia do documento de arrecadação de fl 56. Assim, considero incontroverso o assunto, nos termos do art. 58 do Decreto 7.574/11 abaixo transcrito, restando consolidado o respectivo crédito tributário apurado sobre a matéria em questão: 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 Art.58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Decreto no 70.235, de 1972, art.17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67) Passa-se, portanto, à análise das despesas médicas impugnadas pelo contribuinte. O referido tema é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.(grifei) Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasCPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por fim, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. Em sua peça impugnatória, o autuado discorda das glosas efetuadas pela autoridade fiscal sob a alegação de que as despesas informadas em 2006 encontram-se devidamente comprovadas pelos documentos anexados às fls 17/51, que contém todos os requisitos exigidos pela legislação tributária de regência. De fato, a partir da leitura do art 8º da Lei nº 9.250/95 é possível verificar, de forma clara, que incumbe exclusivamente ao contribuinte que pleiteia deduzir os pagamentos declarados a título de despesas médicas a comprovação de que aquele realmente efetuou tais dispêndios e, ainda, que os serviços lhe foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Deste modo, resta claro que a dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda está sujeita à comprovação, Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 por documentação hábil e idônea, dos gastos efetuados, a critério da autoridade lançadora e nos termos da legislação de regência, cabendo ao contribuinte produzir, no seu interesse, as provas dos fatos consignados em sua Declaração de Ajuste Anual, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Importante frisar que, não obstante a apresentação de recibos/declarações, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação de algum serviço ou de seu respectivo pagamento. Igualmente, quando da análise do processo para fins de julgamento, deve o Auditor-fiscal, na busca da verdade material, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Isto porque o julgador administrativo não está adstrito a uma pré- estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Pois bem, em sua impugnação administrativa tempestiva, o contribuinte limitou-se a apresentar cópias de declarações e recibos relativos a despesas informadas em Dirpf com os profissionais da área de saúde Vera Lúcia Galvão Baptista de Araújo, Karla Glaysa A. Lourenço, Fernanda Porto de Carvalho, Hernanda Darlla C. Range e Lúcia Helena de Souza G. A. Belmiro. Ocorre que, no entender desta instância julgadora, os documentos apresentados às fls 17/51 por si sós, se mostram insuficientes como elementos comprobatórios da dedução pretendida. Torna-se necessário esclarecer que a comprovação de despesas médicas realizadas por meio de recibos, receituários e declarações simples é muito frágil. A apresentação de tais documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com os referidos documentos, principalmente se considerado o valor em litígio. A prova definitiva e incontestável das despesas médicas é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a realização dos serviços prestados pelos profissionais como também a efetividade de seus pagamentos, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do Imposto de Renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para a eventualidade da necessidade de comprovar o que foi declarado. No tocante à comprovação da efetividade dos pagamentos dos serviços médicos, o impugnante poderia ter apresentado, entre outros, cópia de cheques nominativos, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordens de pagamento, DOCs, etc, que demonstrassem as movimentações financeiras comprobatórias dos pagamentos informados, observada a necessidade de coincidência entre os saques e datas/valores constantes das notas apresentadas. Portanto, diante de todo o acima exposto, resta evidente que a apresentação de recibos, receituários e declarações simples de serviços médicos, por si sós, não se constituem provas suficientes da realização das despesas alegadas e, não tendo o impugnante apresentado quaisquer outras provas complementares de modo a confirmar a efetividade dos serviços prestados e, tampouco os pagamentos correspondentes aos gastos com os profissionais acima citados, conclui-se que as Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 despesas médicas impugnadas não são passíveis de dedução de seus rendimentos tributáveis, devendo ser mantida a glosa inicialmente efetuada pela autoridade fiscal. Quanto à dedução realizada a título de Previdência Privada/Fapi, torna-se importante destacar os comandos contidos no art 4º da Lei nº 9.250/95 c/c art 47 do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Lei nº 9.250/95 Art. 4º - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzida (...) V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea "e" do inciso II do art. 8º desta Lei. Decreto nº 3.000/99: “Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderão ser deduzidas (...) II – as contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (grifei) § 1º - A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º - A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei n.º 9.250, de 1995, art.11). (grifei) Concomitantemente, o art. 83 do mesmo Diploma Legal preconiza que: “Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): (grifei) I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 II- das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente;” (grifei) Diante das normas permissivas acima citadas, e, tendo em vista o Informe de Rendimentos Financeiros - IRRF emitido pelo Banco do Brasil (Brasilprev, fl 52), verificase a comprovação das contribuições realizadas pelo autuado a título de Previdência Privada durante o ano-calendário de 2006 (no exato valor de R$ 1.563,37 informado em sua Dirpf/2007 – fl 60), em percentual inferior ao limite máximo de dedução fixado pelo § 2º do art 74 do Decreto n 3.000/99 acima citado, cabendo a referida importância ser deduzida para fins de apuração da base de cálculo do IRPF do exercício de 2007. Por fim, é de se proceder à alteração do crédito tributário, com apuração de imposto suplementar na forma do demonstrativo abaixo: Diante do acima exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, remanescendo o imposto suplementar de R$ 10.706,96, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%,”. Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que o artigo 73 do Decreto n° 3.000/997, ao definir que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. A propósito: DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Inexistindo provas capazes de ratificar as informações constantes dos recibos médicos, deve ser mantida a glosa da despesa. (Processo n° 10840.720356/2008-91. Acórdão n° 9202- 010.790. Sessão de 28/06/2023. Relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, g.n.) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos 7 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Processo n° 19985.720745/2018-18. Acórdão n° 2003-004.813. Sessão de 29/06/2023. Relator Ricardo Chiavegatto de Lima, g.n.) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Impossibilidade de dedução devido à não comprovação do efetivo dispêndio. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Processo n° 18186.730610/2012-18. Acórdão n° 2003-004.624. Sessão de 20/12/2022. Relator Ricardo Chiavegatto de Lima, g.n.) Como se verifica das ementas acima, o entendimento foi consolidado por meio da aprovação da Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Considerando que não há nos autos quaisquer elementos adicionais capazes de estabelecer uma correlação dos recibos com o pagamento dos valores, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.199 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001244/2009-34 Miriam Costa Faccin Fl. 110DF CARF MF Original

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4638849 #
Numero do processo: 10830.010592/2007-33
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2002 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 13971.001048/00-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.106
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.001048/00-19 130.943 LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. DRJ em Santa Maria - RS ~ ~ RESOLUÇÃO Nº 204-00.106 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ,/£.,. -"~-"r.f?-~~'1""~~h'_;'Heirrrque t'mhelro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 ~.FbJ 13971.001048/00-19 130.943 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Recorrente LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: " o estabelecimento acima identificado formulou os Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPL instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no e no 3° trimestre de 2000, no montante de R$21.389,37. A DRF-Blumenau - Se, ao analisar o pleito, constatou as seguintes irregularidades na apuração da base de cálculo do beneficio a) Incluso das aquisições de insumos a cooperativas (fls. 535 a 543), que não dão direito a crédito, conforme art. ]O da instrução Normativa SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997; b) Inclusão do valor das aquisições de insumos do exterior, ao arrepio do disposto no art. 1°da Lei instituidora do beneficio, e; c) Inclusão do valor das aquisições de insumos escrituradas em seu Livro de Apuração do IPL com códigos CFOP 1.14 e 2.14 (utilizados na prestação de serviços), que não dão direito a ressarcimento. 1.2 Diante dessas irregularidades, a Fiscalização ajustou o pedido, glosando R$ 19.001,60. Em conclusão, deferiu-se parcialmente o pedido, no valor de R$2.387,77, conforme Despacho Decisório das folhas 666 a 671. 2. Regularmente intimado do referido Despacho Decisório (AR na folha 685), o interessado apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade das folhas 686 a 698, subscrita por sócio-gerente (atos constitutivos societários nas folhas 9 a 21), rechaçando o indeferimento parcial de seu pedido, nos termos abaixo sintetizados. 2.1 Alega, inicialmente, que norma que determinou glosa das aquisições a cooperativas, referindo-se a IN-SRF n° 103, de 1997, introduziu restrição não prevista na Lei n° 9.363, de 1996. Inovando no ordenamento jurídico, o que é vedado ás normas de natureza infralegal. Cita doutrina ejurisprudência administrativa e judicial. 2.2 Quanto às aquisições de insumo ao mercado externo, afirma que, por ocasião do pedido original, providenciou sua exclusão da base de calculo, não havendo por que excluí-las novamente. 2.3 Reclama, ainda, do cálculo da proporção Receita de Exportação (REx)- Receita Operacional Bruta (ROB) procedido da Fiscalização. Neste aspecto, a Defesa insurge-se contra a não inclusão, no montante para terceiros (tinturaria e estamparia). 2.4 Por fim, afirma que teria havido um "equivoco administrativo" na escrituração indevida das aquisições nos códigos CFOP 1.14 e 2. 14, em vez dos reais CFOP 1. 11 e 2.11. Informa que, pelos documentos fiscais que acompanhariam o processo administrativo, tais aquisições seriam referentes a produtos químicos, corantes e afins que teria empregado exclusivamente na industrialização par beneficiamento de fibras têxteis. Ratifica e reclama seu direito aos créditos pleiteados, com fulcro no artigo 4~ 2 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.001048/00-19 130.943 2º CC-MF FI. inciso 11, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RlPI/2002), enfatizando a natureza industrial da atividade de beneficiamento que desenvolve. Alega, ainda, que tal equívoco se trataria unicamente de um erro formal em uma obrigação acessória, o que não poderia acarretar o não reconhecimento dos créditos do IPI pleiteados. Cita e transcreve, em suporte a esta alegação, o g2 ° do art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), além de doutrina ejurisprudência de tribunais. Acordaram os membros da 1a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconfonnidade. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO Exclui-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre ofaturamento. A base de cálculo do beneficio compreende apenas os valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, adquiridos no mercado interno e utilizados na fabricação de produtos exportados. A apuração do montante da receita operacional bruta deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Não integra a receita de exportação, parajins de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das revendas para O exterior de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A GLOSA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não há direito a ressarcimento de créditos referentfJs ás aquisições para utilização na prestação de serviços, classificadas, na escrita fiscal, nos códigos CFOP 1.14 e 2.14, enquanto não ficar comprovado que a escrituração nesses códigos ocorreu por erro de fato. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, repisando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconfonnidade. É o relatório. 3 Processo nº Recurso nº •••••• NiõoI Pr ." , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.001048/00-19 130.943 ~ ~ VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente às exportações efetuadas no 2° e 3° trimestre de 2000. A pretensão da requerente foi deferida apenas parcialmente em razão de diversas glosas efetuadas pela Fiscalização, dentre as quais as de matérias-primas registradas nos livros fiscais da reclamante com os códigos CFOP 1.14 e 2.14 (compras para utilização na prestação de serviços). Contra essa glosa, a recorrente alega que "utiliza tais produtos exclusivamente como insumos no processo de industrialização: tingimento, estamparia e beneficiamento em geral. Quanto aos códigos CFOP 1.14 e 2.14, tem-se que a Recorrente não realizou nenhuma outra prestação de serviços que não seja o de industrialização para terceiros. ". O Processo Administrativo Fiscal, como é de conhecimento de todos, é regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real. Por sua vez, essas informações trazidas pela reclamante sobre os registros de sua escrita contábil-fiscal, embora não sirvam, de per si, para confirmar peremptoriamente suas alegações, todavia, se verdadeiras, podem alterar, ao menos parcialmente, o cálculo do crédito pleiteado. Diante disso, entendo ser de bom alvitre baixar o processo ao órgão de origem para que a autoridade preparadora diligencie junto ao estabelecimento da recorrente no sentido de averiguar se, de fato, as compras registradas nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 foram efetivamente utilizadas na fabricação de produtos por ela industrializados. Por oportuno, pede-se que a Fiscalização esclareça se a contribuinte havia, de fato, excluído do cálculo do crédito presumido o valor pertinente a insumos adquiridos do mercado externo, como afirmado na peça de defesa. Deve a Fiscalização, ao final, fazer relatório da,Sliligência, onde fique consignada sua crítica conclusiva sobre o resultado da diligência, mais precisamente, sobre eventuais provas e informações recebidas da autuada. Desse relatório, deve-se dar ciência à recorrente e trinta dias de prazo, para que ela, querendo, o impugne. Em seguida, retornem os autos a este colegiado para a retomada do julgamento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 ,/ ~NífíQ1JE 1fNit~o-áims 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.920060/2018-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DCTF. COMPROVAÇÃO ERRO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DCTF. COMPROVAÇÃO ERRO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 00 60 /2 01 8- 73 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920060/2018-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 106-031.849 – 11ª TURMA/DRJ06, Sessão de 26 de janeiro de 2023, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido em 04/04/2018, n.º 131929297, que não reconheceu o crédito solicitado referente a Pagamento Indevido ou a Maior, DARF no valor total de R$ 421.394,37, referente à CSLL (código de receita 2484), crédito em análise no valor de R$ 70.318,04. Disso resultou a não homologação das compensações vinculadas ao crédito sob análise, PER/Dcomps n.ºs 21890.21004.290616.1.7.04-1115 e 39391.34000.290616.1.7.04-7531. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de defesa, na qual, após um breve relato dos fatos, inicialmente, protestou pela existência do crédito sob a alegação de que apurou em março/2014, débito de no valor de R$ 421.394,37, referente à CSLL, quitado em 30/04/2014 através do pagamento do DARF n.º 10134104765006363 (doc. 4) localizado pela Receita Federal como verifica- se na análise do crédito do Despacho Decisório. Posteriormente, ao apurar sua Escrituração Contábil Fiscal do ano-calendário de 2014 (doc. 5), transmitida à Receita Federal em 28/09/2015, a Requerente verificou que a CSLL efetivamente devida em março/2014 era de R$ 351.076,34. No entanto, por mero equívoco formal, a DCTF de março/2014 (doc. 6) indica o valor de R$ 421.394,37 como débito quitado por meio de DARF. Diante da existência de crédito devido ao pagamento de CSLL a maior realizado pela Requerente em 30/04/2014, posteriormente, em 29/06/2016, a Requerente transmitiu o Per/Dcomp n.º 21890.21004.290616.1.7.04-1115 (doc. 7) e utilizou o crédito de R$ 24.831,45 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a parte do crédito original de R$ 70.318,03 (setenta mil, trezentos e dezoito reais e três centavos) referente a pagamento a maior de CSLL realizado por DARF em 30/04/2014, para compensar seus débitos de CSLL apurados em janeiro/2014. Em 29/06/2016, a Requerente transmitiu o Per/Dcomp n.º 39391.34000.290616.1.7.04- 7531 (doc. 8) e utilizou o restante do crédito no valor de R$ 45.486,59 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) para compensar débitos de CSLL apurados em junho/2014. Aduz ser possível verificar na Escrituração Contábil Fiscal do ano-calendário de 2014 transmitida à Receita Federal em 28/09/2015, que a Requerente possuía em março/2014 um débito de CSLL no valor de R$ 351.076,34, portanto não existia o débito de R$ 421.394,37 apontado na DCTF e quitado pelo DARF. De ver-se, portanto, que o preenchimento incorreto da DCTF não retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte, conforme entendimento do CARF, sendo patente o direito da Requerente a compensação do crédito fiscal de R$ 70.318,03. De acordo com os fatos relatados, entende restar demonstrado que ao retificar a DCTF, fato que ocorreu somente ao receber o Despacho Decisório, tem o saldo credor declarado. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920060/2018-73 Conclui suas alegações com extenso arrazoado sobre a aplicação do princípio da verdade material ao presente caso, com citações doutrinárias e jurisprudência a respeito. Diante do exposto, pleiteia-se o acolhimento da presente manifestação de inconformidade, produzindo os seus efeitos legais, em especial a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário correlato, nos termos do art. 151, III, do CTN, e do art. 74, § 11, da Lei n.º 9.430/96. No mérito, requer-se seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta Manifestação de Inconformidade, para homologar integralmente o Per/Dcomp n.º 21890.21004.290616.1.7.04-1115 e o Per/Dcomp n.º 39391.34000.290616.1.7.04-7531 e consequentemente anular a cobrança efetuada em decorrência do despacho decisório nº 131929297. Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, com os documentos ora acostados. Por fim, requer-se, ainda, sob pena de nulidade, que as intimações referentes ao presente feito sejam sempre feitas na pessoa do patrono PAULO FRANCISCO DE MAIA RESENDE LARA, inscrito na OAB/SP sob n.º 250.257, com escritório na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105, Cidade Monções, São Paulo/SP, Cep. 04571-010, telefone (11) 3077-4777, endereço eletrônico tributario.sp@gpadilha.com.br . A 11ª TURMA/DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes a seguir: A defesa alega que o crédito existe e decorre de apuração de débito de CSLL referente a março/2014, no valor de R$ 421.394,37, quitado em 30/04/2014 através do pagamento do DARF n.º 10134104765006363 (doc. 4). Posteriormente, ao apurar sua Escrituração Contábil Fiscal do ano calendário de 2014 (doc. 5), verificou que a CSLL efetivamente devida em março/2014 era de R$ 351.076,34. No entanto, por mero equívoco formal, a DCTF de março/2014 (doc. 6) indica o valor de R$ 421.394,37 como débito quitado por meio de DARF. Em consulta aos sistemas da RFB, DCTF, verifica-se que consta transmitida DCTF Retificadora/Ativa, na qual consta informado, para o período de apuração março/2014, débito de CSLL apurado no valor de R$ 421.394,37, exatamente o valor recolhido mediante o DARF informado pelo sujeito passivo, conforme telas a seguir transcritas: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920060/2018-73 No presente caso, da análise do Despacho Decisório, constata-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na Dcomp não existir, porquanto o valor recolhido mediante DARF foi idêntico ao valor do respectivo débito informado na DCTF Retificadora/Ativa nos sistemas da RFB, inclusive nas DCTFs anteriormente transmitidas. Sobre o assunto, necessário se faz registrar que, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante a existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. Some-se a isso o fato de a sistemática pensada para o PER/DCOMP promover o cotejo eletrônico das informações prestadas pelos contribuintes, especialmente aquelas contidas na DCTF (documento constitutivo de crédito tributário criado com base no art. 5º do Decreto-Lei n.º 2.124/84) com o(s) respectivo(s) DARF(s), a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo hão de ser existentes no momento do pedido – data da transmissão do PER/DCOMP. Cumpre ressaltar, como visto, não haver qualquer incongruência no Despacho Decisório entre os débitos declarados por intermédio da DCTF considerada pelo sistema eletrônico e o valor do respectivo pagamento efetuado por meio de DARF, vez que valor arrecadado foi integralmente aproveitado para liquidar tributo declarado como devido na DCTF Retificadora/Ativa, débito de CSLL referente a março/2014, no valor de R$ 421.394,37, situação não alterada até a presente data. Para não pairar dúvidas sobre o assunto, transcreve-se do Parecer Normativo Cosit n.º 2, de 28 de agosto de 2015 (DOU de 01/09/2015, seção 1, pág.12), sem prejuízo de sua leitura integral, o que se segue: (...) Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920060/2018-73 Portanto, se o sujeito passivo entendia ter feito pagamento a maior, deveria ter sido diligente e providenciado a retificação da DCTF com a alteração do valor do débito informado equivocadamente. Em face disso, o pagamento utilizado para quitar o débito confessado em DCTF se afigura devido, não se podendo falar em indébito. Por conseguinte, não cabe reconhecer o direito creditório pleiteado. Assim, apesar dos argumentos da defesa, dentre os quais o que diz respeito à aplicação do princípio da verdade material, bem como da documentação por ela anexada aos autos, não há como lhe dar razão. No que concerne à ciência de atos processuais, esclareça-se que esta deve ser feita por uma das formas e nos termos estabelecidos no art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Por conseguinte, se escolhida pelo órgão preparador a via postal, a intimação deve ser feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais (art. 23, inciso II e § 4º, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72). Dessarte, é incabível, conforme solicitado pela defesa, por falta de previsão legal, que as intimações referentes ao presente feito sejam feitas na pessoa de seu advogado. Nesse sentido, cite-se manifestação do então Conselho de Contribuintes: (...) De outro lado, se escolhida a intimação pessoal, nada obsta que esta seja realizada pessoalmente ao mandatário do sujeito passivo (art. 23, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72). Por todo o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para assim manter a decisão exarada no Despacho Decisório nos exatos termos em que foi proferida. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, in verbis: (...) II- DO DIREITO 13. Da análise dos documentos apresentados ao longo do processo administrativo é possível concluir que em 30/04/2014 a Recorrente efetuou o pagamento de CSLL apurado em março/2014 por meio de recolhimento da DARF no valor de R$421.394,37 (Quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). 14. Contudo, conforme exaustivamente demonstrado, ao apurar sua Escrituração Contábil Fiscal do ano-calendário foi verificado que o valor de CSLL devido em março/2014 pela Recorrente foi de R$351.076,34 (Trezentos e cinquenta e um mil, setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), portanto, deixando-a com crédito no total de R$70.318,03 (Setenta mil, trezentos e dezoito reais e três centavos). Logo, as compensações dos créditos indicados no Per/Dcomp nº 21890.21004.290616.1.7.04- 1115 e no Per/Dcomp nº 39391.34000.290616.1.7.04-7531 devem ser homologadas. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920060/2018-73 15. Primeiramente, forçoso reconhecer que as provas trazidas pelo contribuinte são incontestáveis no sentido de que incorrera mesmo num recolhimento a maior, razão pela qual se impõe o reconhecimento do crédito. 16. Inclusive, no voto o julgador de primeira instância reconhece que consta transmitida DCTF Retificadora/Ativa, na qual consta informado, para o período de apuração março/2014, recolhimento de CSLL no valor de R$ 421.394,37 (Quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), ou seja, o valor recolhido mediante o DARF informado pelo sujeito passivo (fls. 153). 17. Tendo em vista que os comprovantes e documentos trazidos pela Recorrente são incontestáveis no sentido que ocorrera um recolhimento a maior de CSLL, o valor pleiteado está devidamente comprovado e reveste-se de certeza e liquidez, razão pela qual é evidente o direito à restituição desse valor. (...) 25. Dessa forma, este Recurso Voluntário deve ser julgado procedente para reconhecer o crédito utilizado pela Recorrente no Per/Dcomp nº 21890.21004.290616.1.7.04-1115 e no Per/Dcomp nº 39391.34000.290616.1.7.04- 7531, no montante de R$ 70.318,03 (setenta mil, trezentos e dezoito reais e três centavos) referente a pagamento a maior de CSLL realizado por DARF em 30/04/2014. III- DO PEDIDO 26. Diante do exposto, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para reconhecer o direito de crédito e compensação da Recorrente, para homologar integralmente o Per/Dcomp nº 21890.21004.290616.1.7.04-1115 e o Per/Dcomp nº 39391.34000.290616.1.7.04-7531 e consequentemente anular a cobrança efetuada em decorrência do despacho decisório nº 131929297. 27. Requer-se, ainda, sob pena de nulidade, que as intimações referentes ao presente feito sejam sempre feitas na pessoa do patrono PAULO FRANCISCO DE MAIA RESENDE LARA, inscrito na OAB/SP sob nº 250.257, com escritório na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105, Cidade Monções, São Paulo/SP, Cep. 04571- 010, telefone (11) 3077-4777, endereço eletrônico larapaulo@hotmail.com. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920060/2018-73 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente o propósito recursal consiste na análise de eventual pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de receita 2484) referente ao período de apuração de março de 2014. Em suma, a recorrente afirma que havia adimplido o DARF em 30/04/2014 através do pagamento do DARF n.º 10134104765006363 no valor total de R$ 421.394,37 , porém ao apurar sua Escrituração Contábil Fiscal do ano-calendário de 2014, a Requerente teria verificado que a CSLL efetivamente devida em março/2014 era de R$ 351.076,34. No entanto, por mero equívoco formal, a DCTF de março/2014 (doc. 6) indica o valor de R$ 421.394,37 como débito quitado por meio de DARF. Nessa esteira, o contribuinte transmitiu PER/Dcomps n.ºs 21890.21004.290616.1.7.04-1115 e 39391.34000.290616.1.7.04-7531 pretendeu compensar o crédito no valor de R$ 70.318,04, pelo que resultou na sua não homologação. A DRJ manteve a glosa do Despacho Decisório sustentando em tese que: Some-se a isso o fato de a sistemática pensada para o PER/DCOMP promover o cotejo eletrônico das informações prestadas pelos contribuintes, especialmente aquelas contidas na DCTF (documento constitutivo de crédito tributário criado com base no art. 5º do Decreto-Lei n.º 2.124/84) com o(s) respectivo(s) DARF(s), a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo hão de ser existentes no momento do pedido – data da transmissão do PER/DCOMP. Cumpre ressaltar, como visto, não haver qualquer incongruência no Despacho Decisório entre os débitos declarados por intermédio da DCTF considerada pelo sistema eletrônico e o valor do respectivo pagamento efetuado por meio de DARF, vez que valor arrecadado foi integralmente aproveitado para liquidar tributo declarado como devido na DCTF Retificadora/Ativa, débito de CSLL referente a março/2014, no valor de R$ 421.394,37, situação não alterada até a presente data. Para não pairar dúvidas sobre o assunto, transcreve-se do Parecer Normativo Cosit n.º 2, de 28 de agosto de 2015 (DOU de 01/09/2015, seção 1, pág.12), sem prejuízo de sua leitura integral, o que se segue: (...) Portanto, se o sujeito passivo entendia ter feito pagamento a maior, deveria ter sido diligente e providenciado a retificação da DCTF com a alteração do valor do débito informado equivocadamente. Em face disso, o pagamento utilizado para quitar o débito confessado em DCTF se afigura devido, não se podendo falar em indébito. Por conseguinte, não cabe reconhecer o direito creditório pleiteado. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920060/2018-73 Entendo que não assiste razão ao contribuinte. Vale destacar de plano, no entendimento deste relator, em que pese o contribuinte não ter retificado a DCTF se ele trouxesse ao processo a comprovação liquida e certa do erro na apuração da CSLL haveria a possibilidade de proceder a compensação, muito embora o procedimento mais prudente seria proceder a retificação da DCTF com a comprovação inconteste do direito creditório. Nesse sentido, esperada a glosa no despacho decisório exarado tendo em vista que a pretensão do direito crédito advém do batimento das informações da DCTF com a DCOMP transmitida, portanto, se há diferença dos montantes nas respectivas declarações, não seria surpresa a não homologação do crédito, sobretudo porque o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito é do próprio contribuinte. Ademais, a informação prestada em DIPJ (atual ECF) é condição necessária, mas segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Sendo assim, a DIPJ, por si só, não comprova a existência do alegado crédito, devendo vir acompanhado de provas suficientes a demonstrar o erro promovido nas declarações originais, o que de fato não ocorreu no presente processo. Após o cotejo das provas dos autos, em sede de manifestação de inconformidade a ora Recorrente não carreou aos autos documento algum que pudesse comprovar o crédito pleiteado, cingindo-se a alegar que o valor correto estaria declarado na ECF. E só. Não trouxe qualquer livro ou documentação fiscal ou contábil a dar sustentação ao alegado, muito menos reportou qual erro cometido teria sido retificado, a referida postura se repetiu no Recurso Voluntário. Portanto, mesmo que coubesse ao contribuinte retificar as suas declarações a qualquer tempo, necessário se faz comprovar os erros anteriormente cometidos, de forma que autorizassem as retificações pretendidas, portanto, a ECF retificadora deve vir acompanhada de provas suficientes a demonstrar o erro de preenchimento por parte do contribuinte. Nessa toada, sem a necessária comprovação do suposto erro cometido, não há como acatar as alegações. Já em relação à DCTF (que constitui confissão de dívida), esta sequer foi retificada, ainda que fosse possível faze-lo após a ciência do despacho decisório, porem ainda assim não seria suficiente, por si só, para a comprovação do crédito nela declarado, a teor da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920060/2018-73 Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 20152 , não impede que o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Portanto, quanto ao suposto crédito, a recorrente não conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza. É cediço que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, e que, para a fruição de tal direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nessa linha, como havia um descompasso entre a DIPJ e a DCTF, caberia ao Recorrente comprovar a veracidade da CSLL apurada. No entanto, quer em sede de manifestação de inconformidade, quer agora em sede recursal, não houve tal comprovação, de modo que acatar as razões da Recorrente seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destarte, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de compensação, é imprescindível demonstrar documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, conjuntamente com o lançamento nos livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração que se revista do caráter de prova. A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade ou mesmo a apresentação isolada de documento fiscal, posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade não prescinde de ser lastreada em documentos do relacionamento da empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro. Assim, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer, aos autos, elementos probatórios consistentes, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Portanto, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.188 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920060/2018-73 Por fim, quanto ao requerimento de intimação pessoal para o patrono PAULO FRANCISCO DE MAIA RESENDE LARA, inscrito na OAB/SP sob nº 250.257, com escritório na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105, Cidade Monções, São Paulo/SP, Cep. 04571- 010, telefone (11) 3077-4777, endereço eletrônico larapaulo@hotmail.com, sob pena de nulidade, tem-se que a sumula CARF n. 110 determina que tal ato é incabível, razão pela qual indefiro de plano o pedido, in verbis: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 303DF CARF MF Original mailto:larapaulo@hotmail.com http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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10265835 #
Numero do processo: 11080.736371/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 3302-013.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: Cuida-se de impugnação à notificação de lançamento de fl. 2, através do qual restou lançada, em face da não homologação – por meio do despacho decisório objeto do processo administrativo de n. 13502.900785/2017-60 – de compensações levadas a efeito pelo sujeito passivo, multa no montante de R$ 120.661,41. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 63 71 /2 01 8- 34 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736371/2018-34 Inconformado, apresentou o contribuinte peça impugnatória (fls. 10/25), através da qual requer seja julgada: (...) totalmente improcedente a Notificação de Lançamento ora combatida, cancelando integralmente a multa isolada imposta à Impugnante. Na remota hipótese de não ser afastada a multa ora impugnada, requer a Impugnante, nos temos expostos no item IV acima, seja o presente feito apensado aos autos do Processo Administrativo nº 13502.900785/2017-60, ou ao menos convertido em diligência, para se aguardar o resultado/término definitivo do mesmo, que deverá refletir no prosseguimento desta cobrança. Reputa inconstitucional a aplicação da presente penalidade, dada ofensa ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/BEL, em 27 de março de 2020, através do Acórdão nº 01- 37.799, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Consoante art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736371/2018-34 Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736371/2018-34 E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.008422/2004-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1999 PASEP. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Pasep é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. PASEP. GOVERNO DE ESTADO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 9.424/96 não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98. REP Negado e REC Provido.
Numero da decisão: 9303-002.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Susy Gomes Hoffmann, Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVAbuquerque Silva
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FAZENDA NACIONAL e GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS              FAZENDA NACIONAL e GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1999  PASEP.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à  Contribuição  para  o  Pasep  é  de  5  (cinco)  anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador.  PASEP. GOVERNO DE ESTADO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  VALORES  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA  DA  UNIÃO  E  DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. As  transferências  recebidas  da  União  e  destinadas  a  compor  o  Fundo  de  que  cuida a Lei nº 9.424/96 não  se excluem da base de  cálculo da  contribuição  devida  pelos  Estados  por  não  ter  o  referido  fundo  personalidade  jurídica  própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei  nº 9.715/98  REP Negado e REC Provido.      Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional;  e  II)  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  (Relator),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Nanci  Gama  e  Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 84 22 /2 00 4- 52 Fl. 904DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes. Ausente o Conselheiro Rodrigo  Cardozo Miranda.    Relatório  Intentam  a  Fazenda  Nacional  e  o  Contribuinte  Recursos  Especiais  de  fls.  745/767 e 828/848, respectivamente, contra o acórdão de fls. 730/731 que, por unanimidade de  votos, não conheceu do recurso quanto à matéria estranha ao litígio (pedido de compensação) e  deu provimento parcial na parte conhecida, para decretar a decadência dos períodos lançados  dentre janeiro de 96 a novembro de 99 e exonerar a parcela lançada relativa às transferências  intragovernamentais  efetuadas  pela  recorrente,  os  valores  referentes  a  multa  e  juros  sobre  ICMS  e  IPVA  pagos  em  atraso  repassados  para  os Municípios,  os  valores  transferidos  pelo  Estado para a União a título de pagamento de dívidas, juros e outros acréscimos por conta de  empréstimos e financiamentos contraídos, bem como as transferências realizadas pelo Estado  para autarquias federais como o INSS e o FNDE, mantendo­se também a multa de ofício.  Exame  de  admissibilidade  dando  seguimento  às  fls.  769/770  e  868,  respectivamente da Fazenda e do Contribuinte.  O Acórdão traz a seguinte ementa:  “PASEP. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à Contribuição  para  o  Pasep  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  TRANSFERÊNCIAS  PARA  O  FUNDEF.  As  transferências  recebidas do Fundef compõem a base de cálculo da contribuição  por  constituir  transferência  corrente,  e  as  transferências  realizadas para o citado fundo não podem ser excluídas da base  de  cálculo  da  contribuição  por  não  ser  o  destinatário  da  transferência  entidade  pública,  mas  sim  um  fundo  de  natureza  meramente contábil.  BASE  DE  CÁLCULO.  As  transferências  correntes  recebidas  advindas  de  convênios  com  órgãos  federais  e  estaduais,  bem  como  as  transferências  de  capital  advindas  de  convênios  travados com a União e suas entidades, os valores referentes à  utilização  de  recursos  hídricos  recebidos  pelo  Estado  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  As  transferências  intragovernamentais  efetuadas,  os  valores  referentes  a multa  e  juros  sobre ICMS e IPVA pagos em atraso  repassados para os  Municípios, os valores transferidos pelo Estado para a União a  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.008422/2004­52  Acórdão n.º 9303­002.137  CSRF­T3  Fl. 895          3 título  de  pagamento  de  dívidas,  juros  e  outros  acréscimos  por  conta de empréstimos e financiamentos contraídos, bem como as  transferências  realizadas  pelo  Estado  para  autarquias  federais  como o INSS e o FNDE devem ser excluídos da base de cálculo  do tributo.  SUBVENÇÕES  ECONÔMICAS.  Para  serem  consideradas  subvenções econômicas, passíveis de dedução da base de cálculo  do  tributo,  as  transferências  realizadas  a  Sociedades  de  Economia Mista e Empresas Públicas devem ser expressamente  autorizadas por lei.  MULTA.  A  multa  por  infração  prevista  em  lei  e  afastada  por  interpretação dada pela Administração à  legislação vigente, há  de ser aplicada quando ocorrer mudança desta interpretação, a  partir da data desta alteração interpretativa.  Recurso provido em parte.  COMPENSAÇÃO. A matéria versando sobre a compensação não  foi objeto do  lançamento, sendo por conseqüência, estranha ao  litígio.  Recurso não Conhecido.”  A  Fazenda  Nacional  neste  Recurso  tece  argumentos  a  favor  do  prazo  decadencial de 10 (dez) anos para o Direito de lançamento do crédito por auto de infração.  Transcreve  às  fls.  747/748  ementas  de  julgados  deste  Conselho  que  deram  interpretação decenal ao prazo para constituição do crédito discutido, lastreando­se no art. 45  da Lei nº 8.212/91.  Cita  também  fundamentos  nos  antigos  regimentos  deste  Conselho,  em  particular nos artigos 34 e 49, RICSRF e RICC respectivamente, cujo trecho transcrito refere­ se  à  vedação  ao  CARF  de  afastar  aplicação  de  Lei,  decreto  ou  acordo  internacional  sob  alegação de inconstitucionalidade, citando ementas às fls. 749/750.  Por fim, pede que seja considerado o prazo decenal de lançamento da Lei nº  8.212/91, alcançando desta maneira os períodos anteriores a novembro de 1999.  Às fls. 849/857 contrarrazões do Contribuinte.  Argumentando em favor do prazo de 5 (cinco) anos do § 4º do art. 150, CTN,  ressalta que 3 (três) meses depois da interposição do Recurso Especial da Fazenda, foi editada  Súmula Vinculante nº 8 do STF e a Portaria PGFN nº 294/2010.  Transcreve  à  fl.  852  o  entendimento  sumulado  do  Supremo  que  é  pela  inconstitucionalidade  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  artigo  esse  que  fundamenta  a  tese  decadencial do recurso da fazenda.  À  fl.  853  transcreve  a  Portaria  mencionada,  cujo  conteúdo  veda  a  interposição de recursos por procuradores de matérias definidas pelo Supremo.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Embasa­se  na  perda  de  objeto  do  Recurso  intentado  pela  Fazenda,  pois  anterior à edição da súmula, e portanto, não mais passível de discussão.  Faz  transcrição  de  ementas  do  judiciário  posteriores  à  Súmula  nº  8  às  fls.  856/857, demonstrando a aplicação do entendimento articulado e definitivo.  Finalmente,  pede  que  seja  mantido  o  prazo  qüinqüenal  combatido  pela  Fazenda.  Em Recurso  Especial,  o  Contribuinte  traz  irresignação  parcial  ao Acórdão,  visando  unicamente  reformar  a  parte  que  inclui  as  transferências  ao  FUNDEF  na  base  de  cálculo do PASEP.  Às fls. 831/832 transcreve ementa deste Conselho, cujo entendimento firmou­ se divergente do acórdão recorrido, excluindo da base de cálculo verbas destinadas ao Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –  Fundef.  Segue  às  fls.  832/834  traçando comparativos  entre os  acórdãos  (recorrido  e  paradigma).  Às  fls.  836/838,  combina  interpretação  das  Leis  nº  9.424/96  e  9.715/98,  Decretos nº 9.715/98 e 71.618/72 e Portaria nº 328/2001, transcrevendo­as para dar sustentação  à tese articulada no sentido de que deve ser o Fundef considerado como entidade pública.  Ao final, salienta que é indevida a glosa das deduções das receitas destinadas  ao FUNDEF, pois essas transferências ao fundo público não compõem em definitivo receita da  Recorrente,  tendo  sido,  inclusive,  classificadas  como  despesa  pela  Portaria  328/2001  do  Tesouro Nacional.  Pelo exposto, pede reforma parcial do acórdão recorrido para anular a parte  do  lançamento  decorrente  da  incidência  de  contribuição  ao  PASEP  sobre  as  receitas  transferidas do FUNDEF.  Às fls. 871/885, Contra­Razões da Fazenda Nacional.  Aduz a Fazenda que o Fundef possui natureza contábil, de acordo com o art.  1º da Lei 9.424/96 que o regulamenta, não sendo, portanto, entidade pública.  À  fl.  875  cita  ementas  deste  Conselho  cujo  entendimento  não  permitiu  tal  exclusão,  por  não  se  tratar  de  transferência  para  entidade  pública  e  sim  fundo  de  natureza  meramente contábil.  Transcreve  consulta  à  Receita  Federal  à  fl.  876  onde  o  parecer  final  solucionou pela vedação dessa exclusão que articula o Contribuinte,  tendo como fundamento  os  valores  destinados  ao  Fundef  não  estarem  inseridas  no  contexto  das  transferências  para  outras entidades públicas.  Pede mantença  da  decisão  lastreando­se  no  conceito  articulado  de  entidade  pública, excluindo o Fundef por ser fundo de natureza meramente contábil.   É o relatório.    Fl. 907DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.008422/2004­52  Acórdão n.º 9303­002.137  CSRF­T3  Fl. 896          5 Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Os  Recursos  preenchem  condições  de  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.  Inicio pelo Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que reverbera  a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91, ou seja, o prazo decadencial de dez anos.   Este tema, de todos conhecido, está pacificado definitivamente com a edição  da Súmula nº 8 do E. STF.   Com relação ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Goiás, o deslinde  centra­se em admitir­se ou não a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PASEP  dos valores recebidos da União destinados ao FUNDEF.   A Lei nº 9.715/98, art. 7º, assim preleciona:  “Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.”  O inciso III do art. 2º do mesmo diploma determina:  “III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base no  valor mensal das  receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas.”  O  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  sendo  uma  modalidade  de  transferência  constitucional de  recursos  financeiros da União para Estados  e Distrito Federal  prevista no art. 159,  I, “a”, é constituído de 21,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI e o  FUNDEF  que  se  cuida  aqui,  é  formado  de  15%  do  FPE,  do  FPM,  do  ICMS  e  do  IPI  proporcional às exportações.  Portanto,  para  mim  solucionada  a  questão  desde  que  subsumindo­a  ao  comando  normativo  emanado  da  Lei  nº  9.715/98  que  determina  a  inclusão  das  receitas  correntes na base de cálculo da Contribuição.  Receitas  correntes,  segundo  o  Portal  Orçamento  do  Senado  federal,  são  as  que se esgotam dentro do período compreendido pela lei orçamentária anual e são compostas  por receitas derivadas e originárias, das quais não resulta contraprestação financeira por parte  do Estado, significando também transferência de recursos do setor privado para o setor público.  Constato  sem  dificuldades  portanto,  assistir  razão  ao  Estado  de  Goiás,  estribado  no  princípio  de  que  a  parcela  destinada  ao  FUNDEF  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, extraída do Fundo  de Participação do Estado nele não transita como receita porque já vinda constitucionalmente  destinada aos Municípios.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Em razão de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  com  esteio  na  Súmula  nº  8  do  E.  STF,  relativamente  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 e dar provimento ao Recurso Especial do  Estado de Goiás em razão de não considerar como receita, portanto não alcançada pela base de  cálculo do PASEP a parte do FPE ­ Fundo de Participação dos Estados destinada ao FUNDEF.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator­Designado  Apesar  das  justificáveis  razões  expostas  pelo  i.  relator,  o  Colegiado  dele  divergiu sendo­me cometida a redação do acórdão.  Nesse difícil desiderato, louvo­me das muito bem lançadas considerações da  dra. Nayra Bastos Manatta na decisão recorrida. Disse ela:  Em  relação  às  exclusões  de  transferências  para  o  Fundef,  de  acordo com o art. 2°, inciso III da Lei n° 9715/98 a contribuição  para o Pasep será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas  de  direito  público  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  sendo  que  no  art.  7°  da  referida  lei  resta  definido  que  serão  incluídas  nas  receitas  correntes  quaisquer  receitas tributarias, ainda que arrecadadas no todo ou em parte  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Os  repasses  realizados  pelo  Governo  do  Estado  de  Goiás  ao  Fundef não geram direito à exclusão de tais valores da base de  cálculo da contribuição por ser este fundo, nos termos definidos  pela  Lei  n°  9244/96  que  o  instituiu,  um  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica  própria,  representando  mera conta destinatária dos recursos vinculados à manutenção e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental  e  valorização  do  magistério, gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.  Verifica­se do disposto no art. 7° da Lei n° 9715/98 que apenas  as  transferências  realizadas  para  outras  entidades  públicas  é  que  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  Pasep  e  as  transferências  para  o  Fundef,  por  não  ter  este  personalidade  jurídica  própria,  sendo  mero  fundo  de  natureza  contábil,  não  pode  ser  enquadrado  como  transferências  para  outra  entidade  pública.  Prossegue, mais adiante, a relatora da decisão recorrida, com o brilhantismo  costumeiro:    Fl. 909DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.008422/2004­52  Acórdão n.º 9303­002.137  CSRF­T3  Fl. 897          7 ...  As  receitas  correntes  arrecadadas,  segundo  estabelecido  na  Lei n° 4320/64, correspondem às receitas tributárias (impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhorias),  receitas  patrimoniais  (receitas  imobiliárias,  de  valores  mobiliários,  participações  e  dividendos  e  outras  receitas  patrimoniais),  receitas  industriais  (receitas de empresas publicas e de serviços públicos).  As  transferências  correntes  correspondem  às  cota­parte  do  IR,  cota­parte  de  impostos  concorrentes,  cota­parte  de  imposto  sobre combustíveis  e  lubrificantes,  cota­parte do  imposto  sobre  minérios,  cota­parte  do  imposto  sobre  energia  elétrica,  contribuições  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios  e  contribuições  diversas.  Incluem­se  também  as  receitas  diversas  que são aquelas advindas das multas, cobranças da divida ativa,  indenizações e restituições e outras.  Também compõem a base de cálculo as transferências de capital  recebidas, ou seja, os auxílios da União, Estados e Municípios e  auxílios diversos.  E para se concluir que assim mesmo o é, basta a transcrição do diploma legal  instituidor  do  discutido  fundo.  Trata­se,  como  já  indicado,  da  Lei  nº  9.424/96  cujos  três  primeiros artigos assim disciplinam:  Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  o  qual  terá  natureza contábil e será implantado, automaticamente, a partir  de  12  de  janeiro  de  1998:          §  1º O  Fundo  referido  neste  artigo  será  composto  por  15%  (quinze  por  cento)  dos  recursos:          I  ­  da  parcela  do  imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  Intermunicipal  e  de  comunicação  ­  ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios,  conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal;        II  ­  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  ­ FPE, e dos Municípios  ­ FPM, previstos no art. 159,  inciso  I,  alíneas  a  e  b,  da  Constituição  Federal,  e  no  Sistema  Tributário  Nacional  de  que  trata  a  Lei  no  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966;  e        III ­ da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, devida aos Estados e ao Distrito Federal, na forma do art.  159,  lnciso  II,  da Constituição Federal  e da Lei Complementar  no  61.  de  26  de  dezembro  de  1989.          § 2º  Inclui­se na base de cálculo do valor a que se  refere o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  o  montante  de  recursos  financeiros  transferidos,  em  moeda,  pela  União  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  título  de  compensação  financeira  pela  perda  de  receitas  decorrentes  da  desoneração  das exportações. nos termos da Lei Complementar no 87, de 13  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 de  setembro  de  1996,  bem  como  de  outras  compensações  da  mesma  natureza  que  vierem  a  ser  Instituídas.        § 3º Integra os recursos do Fundo a que se refere este artigo  a  complementação  da  União,  quando  for  o  caso,  na  forma  prevista  no  art.  6º.        §  4º  A  implantação  do  Fundo  poderá  ser  antecipada  em  relação à data prevista neste artigo, mediante Lei no âmbito de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal.        §  5º  No  exercício  de  1997,  a  União  dará  prioridade,  para  concessão  de  assistência  financeira,  na  forma  prevista  no  art.  211,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios nos quais a Implantação do Fundo for  antecipada na forma prevista no parágrafo anterior.   Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e  desenvolvimento  do  ensino  fundamental  público,  e  na  valorização de seu magistério.  Art.  3º  Os  recursos  do  Fundo  previstos  no  art.  1º  serão  repassados,  automaticamente,  para  contas  únicas  e  específicas  dos Governos Estaduais, do Distrito Federal  e dos Municípios,  vinculadas  ao  Fundo,  instituídas  para  esse  fim  e  mantidas  na  instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei no 5.172, de  25  de  outubro  de  1966.          § 1º Os repasses ao Fundo, provenientes das participações a  que  se  refere o  art.  159,  inciso  I,  alíneas  a  e b,  e  inciso  II,  da  Constituição Federal,  constarão dos orçamentos da União, dos  Estados e do Distrito Federal, e serão creditados pela União em  favor  dos  Governos  Estaduais,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  nas  contas  especificas  a  que  se  refere  este  artigo,  respeitados os critérios e as finalidades estabelecidas no art. 2º,  observados  os  mesmos  prazos,  procedimentos  e  forma  de  delegação  adotados  para  o  repasse  do  restante  destas  transferências  constitucionais  em  favor  desses  governos.        § 2º Os repasses ao Fundo provenientes do Imposto previsto  no art.  155,  inciso  II,  combinado com o art.  158,  Inciso  IV, da  Constituição  Federal,  constarão  dos  orçamentos  dos Governos  Estaduais  e  do  Distrito  Federal  e  serão  depositados  pelo  estabelecimento  oficial  de  crédito,  previsto  no  art.  4º  da  Lei  Complementar n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, no momento em  que a arrecadação estiver sendo realizada nas contas do Fundo  abertas  na  instituição  financeira  de  que  trata  este  artigo.        § 3º A instituição financeira, no que se refere aos recursos do  imposto  mencionado  no  §  2º,  creditará  imediatamente  as  parcelas devidas ao Governo Estadual, ao Distrito Federal e aos  Municípios  nas  contas  específicas  referidas  neste  artigo,  observados os critérios e as finalidades estabelecidas no art. 2º  procedendo  à  divulgação  dos  valores  creditados  de  forma  similar e com a mesma periodicidade utilizada pelos Estados em  relação  ao  restante  da  transferência  do  referido  imposto.        §  4º  Os  recursos  do  Fundo  provenientes  da  parcela  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata o art. 1º,  inciso III,  serão creditados pela União, em favor dos Governos  Estaduais e do Distrito Federal, nas contas específicas, segundo  o  critério  e  respeitadas  as  finalidades  estabelecidas  no  art.  2º,  observados  os  mesmos  prazos,  procedimentos  e  forma  de  divulgação  previstos  na  Lei  Complementar  n.º  61,  de  26  de  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.008422/2004­52  Acórdão n.º 9303­002.137  CSRF­T3  Fl. 898          9 dezembro  de  1989.        § 5º Do montante dos recursos do IPI, de que trata o art. 1º,  Inciso  III,  a  parcela  devida  aos  Municípios,  na  forma  do  disposto  no  art.  5º  da  Lei  Complementar  n.º  61,  de  26  de  dezembro  de  1989,  será  repassada  pelo  respectivo  Governo  Estadual  ao  Fundo,  e  os  recursos  serão  creditados  na  conta  específica  a  que  se  refere  este  artigo,  observados  os  mesmos  prazos, procedimentos e forma de divulgação do restante desta  transferência  aos  Municípios.        §  6º  As  receitas  financeiras  provenientes  das  aplicações  eventuais  dos  saldos  das  contas  a  que  se  refere  este artigo  em  operações  financeiras  de  curto  prazo  ou  de  mercado  aberto,  lastreadas  em  títulos  da  dívida  pública,  junto  à  instituição  financeira depositária dos recursos, deverão ser repassadas em  favor  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  nas  mesmas  condições  estabelecidas  no  art.  2º.        § 7º Os recursos do Fundo, devidos aos Estados, ao Distrito  Federal e aos Municípios, constarão de programação especifica  nos  respectivos  orçamentos.        §  8º  Os  Estados  e  os  Municípios  recém­criados  terão  assegurados os recursos do Fundo previstos no art. 1º, a partir  das  respectivas  instalações,  em  conformidade  com  os  critérios  estabelecidos  no  art.  2º.        §  9º  Os  Estados  e  os  respectivos  Municípios  poderão,  nos  termos  do  art.  211,  §  4º  da  Constituição  Federal,  celebrar  convênios  para  transferência  de  alunos,  recursos  humanos,  materiais  e  encargos  financeiros  nos  quais  estará  prevista  a  transferência imediata de recursos do Fundo correspondentes ao  número de matrículas que o Estado ou o Município assumir.    Dos  trechos  por  mim  negritados  parece­me  restar  claro  que  a  lei  apenas  vinculou  uma  parte  das  transferências  constitucionais  asseguradas  aos  Estados  e  ao Distrito  Federal  à  aplicação  em  despesas  com  a  educação.  Também  previu  que  uma  parte  desses  mesmos recursos fosse transferida pelos Estados aos Municípios com o mesmo fim.   Destarte, pareceu­me, a mim e à maioria, induvidoso que apenas essa última  parcela –  transferências aos municípios – é que poderia ser,  a  teor da Lei 9.718, excluída da  base de cálculo da contribuição, dado que será tributada pelos próprios Municípios.  No  que  tange  ao  “repasse”  ao  fundo,  no  entanto,  sequer  se  trata,  rigorosamente falando, de uma transferência feita pelo Estado. O que há, como já dito, é mera  vinculação  de  valores  transferidos  pela  União  e  que  seriam,  de  todo modo,  tributados  pelo  PASEP por força do que dispõe o inciso III do art. 2º da Lei 9.715/98. O fato de estarem, após  a criação do Fundef, vinculados a um tipo específico de despesa nada muda na coisa, a não ser  que a própria lei instituidora ou outra posterior previsse sua exclusão, o que não ocorreu.  Assim o é, e assim tem de ser, porque o fundo, não possuindo personalidade  jurídica  própria,  não  pode  ser  sujeito  passivo  da  contribuição,  como  o  são  as  entidades  mencionadas no art. 7º da Lei 9.715. Nesses termos, permitir a exclusão pretendida equivale a  conceder isenção sobre aquela parcela das receitas transferidas sem lei que a preveja.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 E com essas considerações, o colegiado rejeitou o recurso do sujeito passivo,  sendo este o acórdão que me coube redigir.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS.                  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/08/2 013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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