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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728445 #
Numero do processo: 15374.002909/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis as perdas nos recebimentos de créditos sem garantia e de valor unitário inferior a R$ 5.000,00, independente de terem sido lançadas como despesa nas datas de vencimento, quando transcorridos destas até a data do encerramento do exercício e apuração dos resultados, mais de180 dias. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Numero da decisão: 105-16.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :151.445 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : 5a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : GLOBEX UTILIDADES S/A Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :105-16.371 PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - DEDUTIBILIDADE - São dedutívels as perdas nos recebimentos de créditos sem garantia e de valor unitário inferior a R$ 5.000,00, independente de terem sido lançadas como despesa nas datas de vencimento, quando transcorridos destas até a data do encerramento do exercício e apuração dos resultados, mais de180 dias. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pela 5* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL *VI LVES , PRESIDENTE At ale 174-1"21 DANIEL SAHAGOFF RELATOR V • .41 I. " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 FORMALIZADO EM: 26 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.9 , 2 ex4., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. (t":-..,it'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 Recurso n° : 151.445 Recorrente : 5° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : GLOBEX UTILIDADES S/A RELATÕRIO GLOBEX UTILIDADES S/A., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 07/08/2001, com ciência em 09/08/2001, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 595/598), no montante de R$ 18.631.998,31 e à Contribuição Social — CSLL (fls.606/607), no montante de R$ 7.988.487,86, neles incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/07/2001. Foram constatadas as seguintes irregularidades: No que se refere ao IRPJ: 001 — PROVISÕES PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA 002 — DESPESAS INDEDUTIVEIS 003 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES ( INFRA ÇAO NÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) 004 — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO A PARTIR DO AC 97 ANTECIPA ÇAO DE CUSTOS OU DESPESAS. No que se refere à CSLL: 001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 617/633, alegando, em síntese: 3 • L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.00290912001-11 Recurso n° :105-16.371 a) Que a impugnante é uma sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas na bolsa, cuja atividade principal é o comércio varejista de bens duráveis. Tem sede no Rio de Janeiro, possuindo 353 filiais. b) Que o montante de R$ 32.677.449,27, glosado pelo Sr. Auditor Fiscal, não se trata de despesa financeira, mas de custo de produção. c) Que do total de vendas a prazo no ano de 1997, a impugnante registrou como "provisão para devedores duvidosos" o montante de R$ 48.096.411,54. O auditor fiscal, sem dar oportunidade à impugnante de comprovar estas despesas, considerou que teria havido infringência aos artigos 90 e 14 da Lei n° 9.430/96 e, conseqüentemente, dos artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, e 242 do RIR/94. d) No item relativo à postergação de Imposto, no valor de R$ 393.001,50, o auto de infração compreende a glosa de três tipos de despesas, que foram consideradas dedutiveis no ano de 1997, e que foram estornadas em 1998 à luz dos documentos definitivos pertinentes. e) O item relativo à prestação de serviços por pessoa jurídica, no valor de R$ 250.000,00, diz respeito a despesas de fretes no ano de 1997, mas foi estomada no mês de janeiro de 1998. O Que a impugnante lançou como despesa de juros de empréstimo tomado no exterior a importância de R$ 371.806,25. Posteriormente verificou que errou o cálculo, pois a despesa era de R$ 228.804,75. No mesmo mês estornou a diferença de R$ 143.001,50. g) De acordo com o auto de infração, estas inexatidões na escrituração de despesas violariam os arts. 194,195, inciso II, 197, 219, 220 e 222 do RIR/94 e arts. 43, 44, parágrafo 1°, inciso II e 61 da Lei n° 9.430/96. f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;,-jettij QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 h) Que o auditor fiscal alegou que, embora intimada, a impugnante não colocou à disposição do Fisco as provas necessárias à elucidação dos fatos, e que legitimariam as deduções que foram objeto das glosas efetuadas. Todavia, a impugnante discorda de tais alegações, pois sempre ofereceu, com lisura, os elementos que lhe foram solicitados, bem como concedeu ao representante da fiscalização todas as facilidades para o desempenho de suas funções. i) A impugnante junta ao processo os referidos contratos, não obstante não haja infração no Auto relacionada com a sua não apresentação. j) Que a impugnante somente pode manter o volume dos seus negócios vendendo a prazo ou cooperando com seus compradores, para que eles obtenham financiamentos do tipo CDCI. k) A única fonte de CDCIs para os clientes da impugnante, foi o Banco investcred, que cedeu, com a anuência da impugnante, parte de seus créditos de CDCI para o Banco Pactuai S.A e para a empresa Global Trust, conforme contratos já citados. I) Que a impugnante, ao pagar ao Banco Investcred as prestações dos financiamentos, em razão da fiança contratada, está incorrendo em custo diretamente relacionado com a produção do serviço de comercialização, sem o qual não teria auferido o lucro bruto na venda da mercadoria. m) O fato de este custo ser pago depois de completada a venda não modifica a sua natureza. n) Tais fatos demonstram que a impugnante, ao honrar a fiança contratada com o Banco Investcred, está incorrendo em custo de produção e tem direito, segundo a legislação comercial e tributária em vigor, de deduzi-lo tanto do lucro comercial quanto do real. o) Que a glosa de despesas por parte do Sr. Auditor Fiscal, com base no art. 90 da Lei n° 9.430/96, é completamente descabida, pois essa norma dispõe sobre perdas 7 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA EL - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !. • j- QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 decorrentes de créditos da pessoa jurídica, e as despesas de fiança não têm essa natureza. p) Que o pagamento feito pela impugnante ao Banco Investcred, ao honrar a fiança, não é, portanto, operação financeira de aplicação de capital para aquisição de um crédito, e, sim, o cumprimento de obrigação que constitui parte do seu custo de produção, e o valor que venha a receber posteriormente, dos clientes, em pagamento dos créditos sub-rogados, não é realização de capital investido, e sim recuperação de custo. q) Ainda que as normas do art. 9° da Lei n° 9.430/96, fossem aplicáveis às despesas de fiança deduzidas pela impugnante, o Sr. Auditor Fiscal não poderia tê-las glosado porque todas as prestações honradas pela impugnante, na qualidade de fiadora, sem exceção, eram inferiores a R$ 5.000,00 e completaram mais de seis meses dentro do próprio exercício, sendo, portanto, perfeitamente dedutíveis nos termos da alínea "a" do inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 9° da Lei n° 9.430/96. Para provar tais fatos, a impugnante anexa documentos, um CD-ROM e o laudo da empresa de auditoria Emest e Young, que comprova a veracidade dessas informações. r) Quanto à autuação de Provisão para Devedores Duvidosos, protesta pelo titulo inadequado da autuação, destacando que do valor glosado, no total de R$ 7.919.411,54, R$ 2.105.402,09 refere-se a contratos com prestações vencidas há mais de 180 dias, referentes às vendas a prazo feitas diretamente por ela (CDC); R$ 5.479.658,91 são cheques sem fundos apontados no SPC e SERASA e considerados incobráveis; e R$ 334.350,54 são referentes às vendas efetuadas por atacado cujos pagamentos se encontravam vencidos há menos de 180 dias. s) Que a parcela de R$ 2.105.402,09, que a impugnante reconheceu como despesa dedutível, refere-se a contratos com prestações de valor inferior a R$ 5.000,00 e vencidas há mais de 180 dias no ano de 1997. Há documentos anexos que fazem prova de tal afirmação. Essa dedução também foi efetuada. 6 e I' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,1)7,; QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.00290912001-11 Recurso n° :105-16.371 t) A quantia de R$ 5.479.658,91 refere-se a cheques sem fundos em valor inferior a R$ 5.000,00, apontados no SPC e no SERASA, que são incobráveis, pois o custo de cobrança judicial é maior. Tais cheques foram lançados como despesa no ano base de 1997. u) Esses elementos demonstram ser legítima a dedutibilidade dos valores correspondentes aos cheques incobráveis, vez que são despesas usuais e necessárias para o exercício da atividade de comércio varejista. v) A importância de R$ 334.350,54, relativa a vendas efetuadas por atacado, cujos pagamentos se encontravam vencidos há menos de 180 dias, foi lançada indevidamente como despesa no período-base de 1997. w) Caso a autoridade julgadora entenda que não são suficientes os documentos apresentados, requer a impugnante a realização de prova pericial. x) Com relação à postergação de Imposto, reconhece que as despesas de frete, no valor de R$ 150.000,00 foi lançada por erro no ano de 1997, mas estornada em janeiro de 1998, reconhecendo a Inobservância do período de competência. y) Quanto aos juros sobre captação no exterior, também reconhece que houve inobservância no regime de competência. z) Afirma que as irregularidades que ora reconhece não resulta em diferença de IRPJ, uma vez que permanecem prejuizos fiscais suficientes para compensação. aa)Ante o exposto, protesta pela realização de prova pericial, e requer seja acolhida a presente impugnação. Considerando não encontrarem reunidos nos autos todos os elementos necessários à convicção do julgador acerca das matérias neles descritas, em 18/08/2003 a Delegacia intimou a interessada para apresentar outros documentos. 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A:Atri QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° : 105-16.371 Apesar de ter recebido a intimação, conforme atesta Aviso de Recebimento — AR de fls. 1582 v° e, não tendo se pronunciado, converteu-se o julgamento em diligência, amparado na Resolução n° 10/2003, de fls. 1583. A diligencia visava à elucidação dos contratos de financiamento firmados diretamente entre os clientes e a interessada, bem como os contratos CDCI firmados entre os clientes e o Banco Investcred, para verificar se continhas cláusula de "alienação fiduciária em garantia” ou outra que representasse garantia do valor financiado. Após, intimada seguidas vezes a apresentar documentos e informações, a interessada os prestou. Da análise dos contratos concluiu-se que: - existe previsão contratual de garantia (alienação fiduciária) do bem financiado; - as providências necessárias para a constituição da garantia, consoante previsão do art. 66 e 66-a da Lei 4.728/65, indispensáveis ao exercício do direito não foram adotadas; - o instituto da garantia não foi adotado pela empresa, conforme expressa declaração do contribuinte. Considerando ainda não estarem reunidos nos autos os elementos necessários à convicção do julgador, em 23/09/2004 a Delegacia mais uma vez converteu o julgamento em diligencia, para que mais uma vez a DRF/ Rio de Janeiro — RJ respondesse aos quesitos, o que foi feito na forma apensada aos autos. Em 21 de dezembro de 2005, 5 a Turma/DRJ — Rio de Janeiro/RJ julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutiveis as perdas nos recebimentos de créditos sem garantia e de valor unitário inferior a R$ 5.000,00, independente de terem e8 11/2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4t4.: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA..• Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° 105-16.371 sido lançadas como despesa nas datas de vencimento, quando transcorrido destas até a data do encerramento do exercício e apuração dos resultados, mais 180 dias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Cabe a manutenção de lançamento não impugnado, mormente quando a interessada confirma a motivação da autuação, descabendo, porém, a exigência de crédito tributário quando as autuações mentidas não superam o valor do prejuízo fiscal declarado no exercício, devendo o mesmo, neste caso, ser reduzido no montante do valor tributável mantido. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, por terem suporte fático comum. Lançamento Procedente em Parte: Nos termos do art. 34, do Decreto 70.235, de 06 de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977, e Portarias MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001 e MF n° 1.465, de 1° de outubro de 2003, foi interposto recurso de oficio a este Conselho. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;> QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Não cabe qualquer reforma o decisum proferido pela instância "a quo", senão vejamos: 1. Das despesas com CDCI (Crédito Direto ao Consumidor com Interveniência). Entendeu a DRJ que são dedutíveis as perdas nos recebimentos de créditos sem garantia e de valor unitário inferior a R$ 5.000,00, independente de terem sido lançadas como despesa nas datas de vencimento, quando transcorrido destas até a data do encerramento do exercício e apuração dos resultados, mais 180 dias. Correta tal decisão, de vez que, inobstante a existência da cláusula que prevê a garantia real de valor nos créditos oriundos de CDCI, consoante Termo de Constatação de fls. 1699/1701, verifica-se que não foram tomadas as providências necessárias para a constituição da garantia, nos termos do artigo 66 e 66-a da Lei n° 4.728/95, indispensáveis à época. Assim, não havendo qualquer garantia real nos créditos oriundos de CDCI a dedutibilidade de tais despesas passa a ser sujeita à regra contida na alínea a do inciso 1, do art. 9° da Lei n° 9.430/96, de vez que todos os pagamentos glosados eram de valor unitário e inferior a R$ 5.000,00. Ademais, apesar da empresa ter lançado imediatamente como resultado os créditos dos quais esta se sub-rogou, nos meses do primeiro semestre de 1997, ou seja, sem restarem tais créditos vencidos há mais de 180 dias, na data da apuração dos resultados pela pessoa jurídica interessada, 31/12/1997 (empresa tinha optado pela 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 tributação anual), todos os pagamentos glosados passaram a ser dedutiveis como perda (vencidos há mais de 180 dias). 2. Provisão para Devedores Duvidosos: 2.a. R$ 2.105.402,09- Crédito Direto ao Consumidor— CDC Constata-se que tal glosa foi oriunda da falta de comprovação pela interessada da dedutibilidade das perdas com crédito direto ao consumidor— CDC. Correta a decisão "a quo" que considerou improcedente o lançamento quanto a este tópico. O valor das perdas em CDC era totalmente dedutivel, nos termos do art. 90, da Lei n° 9.430/96, já que inexistem garantias reais no valor das prestações glosadas pela ação fiscal, as prestações encontravam-se vencidas há mais de 180 dias e a cada uma delas era de valor inferior a R$ 5.000,00. 2.b. R$ 5.476,658 — Cheques sem fundos Também são dedutiveis as perdas no recebimento de tais cheques, de que estão de acordo com as regras restritivas do art. 9°, da Lei n° 9.430/96: vencidos há mais de 180 dias, não possuem garantia real e são de valor inferior a R$ 5.000,00. Portanto, correta a decisão "a quo" neste tópico. 3. Postergação do Imposto. As despesas de frete e de juros foram lançadas por erro no ano de 1997, mas estornadas respectivamente e, janeiro e maio de 1998, reconhecendo a inobservância do período de competência. Assim, restou mantido o lançamento referente a este item, para o qual não houve litígio, no valor de R$ 393.001,53.97 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 O AFRF se baseou no art. 219, do RIR199 para exigir a multa e os juros isolados referente a postergação de imposto, de vez que quando da autuação o prejuízo declarado pela empresa foi totalmente suplantado, fazendo, desta forma, com que a Inobservância do período-base de competência acarretasse falta de pagamento de IRPJ. Ocorre que, em virtude da improcedência dos lançamentos conforme acima analisados, o resultado do exercício de 1998 voltou a ser um prejuízo fiscal, no montante de R$ 26.484.272,42. Não há que se falar, pois, em postergação de imposto, vez que os prejuízos fiscais do próprio exercício são superiores ao valor mantido na presente autuação (R$ 393.001,53), do que se conclui que a inobservância do período de competência não resultou em qualquer falta de pagamento, tomando, portanto, improcedente a exigência de multa e juros isolados. Do lançamento reflexo - CSLL Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Diante do exposto, VOTO no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. /ate-c(' fie-4--lid DANIEL SAHAGOFF 12 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4727611 #
Numero do processo: 14052.001218/91-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/RECEITA OPERACIONAL - Em face da edição da Resolução nº 49, de 09 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.446, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS é insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03896
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC. , PARA DECLARAR INSUBSITENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/RECEITA OPERACIONAL - Em face da edição da Resolução nº 49, de 09 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.446, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS é insubsistente. Recurso provido.

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DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;' : SÉTIMA CÂMARA LADS/ PROCESSO INT' : 14052.001218/91-55 RECURSO N° : 07.286 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - Ex. 1989 RECORRENTE: FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. RECORRIDA : DE.! EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-03.896 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/RECEITA OPERACIONAL - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dEa•çplMARIA ILA CASTRO LEMOS Dks-b PRESIDENTE e 77 SO VIAN/NHA BI B' • 1 O ("\---- RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JuL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os onselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURELIO LEOPOLDO SCI-IMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 14052.001218/91-55 Acórdão n° : 107-03.896 RECURSO N° : 07.286 RECORRENTE : FORMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 515/518), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/06,16/21 e 38/42. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Faturamento, calculada com base na receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito no processo n° 14052.001.216/91-20. 3. O enquadramento legal relativo ã infração praticada está descrito às fls. 03, 17, 39, nas quais verifica-se a menção aos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 4. Em impugnação de fls. 11/12, 24/32 e 45/47, apresentadas tempestivamente, a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal contida nos Autos de Infração Original e Complementares, aduzindo às mesmas razões contidas na peça impugnatória contra a exigência relativa ao processo principal ( imposto de renda pessoa jurídica). 5. Em informação fiscal de fls. 509/512, o autuante opinou pela manutenção integral da exigência, consoante se verifica dos termos ali descritos. 6. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: " PIS/FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO - As receitas omitidas integram a receita operacional bruta, assim considerada o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional na forma da legislação do imposto de renda, base de cálculo da contribuição devida ao PIS, conforme a legislação de regência. ILEGALIDADE E/OU IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA 772D - Se a base tributável foi quantificada e expressa na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observáncia da legislação vigente à época não se trata de aplicação retroativa da legislação a fato gerador pretérito, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento; o mesmo entendido é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à 77W. Trata-se de lej • ó vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação • .rigatória é indeclinável pelas autoridades administrativas (Ac. I°103-13.945 2 Processo n° : 14052.001218/91-55 Acórdão n° : 107-03.896 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido quanto ao lançamento do imposto de renda, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. LWPUGNA çio IMPROCEDENTE" 17. Cientificada da decisão em 08/09/95, a contribuinte interpôs recurso de fls. 529/534, protocolado em 21/09/95, no qual aduz, preliminarmente, não ser cabível o lançamento decorrente, enquanto não ocorrer a "definitividade do lançamento principal. Quanto ao mérito contesta o lançamento efetuado com base em presunção, bem como a aplicabilidade da T É o Relatório. 3 Processo n° : 14052.001218/91-55 Acórdão n° : 107-03.896 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto, pelo Relatório, a exigência é relativa à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 14052.001.216/91-20, cujo Recurso, de n° 111.019, ao ser julgado, por esta Câmara, não logrou êxito, consoante se verifica do Acórdão n° 107-03.896, de 26 de fevereiro de 1997, tendo sido mantido lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Em se tratando de tributação reflexa, a não apresentação de fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, implica na manutenção da exigência decorrente, uma vez que os fatos que ensejaram o lançamento consubstanciado no processo principal - imposto de renda da pessoa jurídica, são os mesmos que serviram de base a exigência reflexa. Todavia, no presente caso, verifica-se às fls. 03, que o lançamento tem por fundamento as disposições contidas nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo, portanto, insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos precitados Decretos-leis. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. e SON VIANNA DE BRIT 4 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000169/2001-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário, com capitulação legal de omissão de rendimentos, quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista e sujeitos ao ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção ou retenção a menor pela fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sop -a." SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13983.000169/2001-84 Recurso n°. : 147.839 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : SANTO OLCHOVI Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.136 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário, com capitulação legal de omissão de rendimentos, quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista e sujeitos ao ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMEN- TE. TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção ou retenção a menor pela fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO OLCHOVI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.n • MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ..3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;fifiti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 JOSÉ R B MA' RROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: '0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ..fl1C MINISTÉRIO DA FAZENDA :t -fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'gr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 Recurso n°. : 147.839 Recorrente : SANTO OLCHOVI RELATÓRIO Santo Olchovi, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30-34, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, mediante Acórdão DRJ/FNS n°. 5.848, de 22 de abril de 2005, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 3744. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado Auto de Infração às fls. 12-15, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário de R$ 27.258,39, sendo: R$ 10.042,64 de imposto suplementar R$ 7.531.98 de multa de ofício (75%); R$ 9.067,49 de juros de mora (calculados até 0812001) e R$ 616,28 de restituição recebida indevida (corrigida), pertinente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996. Da revisão na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, procederam-se as seguintes alterações: a) dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício pagos pela CASAN para R$ 68.965,49, conforme informação contida na DIRF da fonte pagadora. b) o imposto de renda retido na fonte para R$ 1.726,44 Após a referida revisão foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 10.042,64 e restituição indevida no valor de R$ 573,93, fl. 14 2. Da Impugnação e do Julgamento O autuado inconformado com a exigência, apresentou impugnação em 20/09/2001 às fls. 01-11, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 31. n, die) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (":0-}1.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 Os Membros da 43 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — SC, após resumir os fatos constantes dos autos e as razões apresentadas na peça impugnatória, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS N° 5.848, de 22 de abril de 2005. O relator do voto asseverou que no presente caso não se está exigindo o imposto devido na fonte. Na verdade, o que está sendo exigindo é a tributação dos valores recebidos da CASAN na Declaração de Ajuste Anual, omitidos pelo contribuinte, visto que se trata de rendimento tributável e, como tal, deve ser adicionado à base de cálculo do ajuste anual. E, concluiu que os valores recebidos pelo contribuinte não podem ser enquadrados nas indenizações previstas no art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pois não se tratam de indenização por acidente de trabalho ou rescisão de contrato de trabalho, mas de diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras, como alegou o próprio contribuinte. 3. Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de Primeira Instância em 20/05/2005 (fl. 34), e com ela não se conformando, interpôs dentro do prazo legal o Recurso Voluntário de fls. 37-44, no qual demonstrou irresignação contra a decisão recorrida, cujos argumentos de defesa podem assim ser resumidos: - a substituição tributária criada pelo art. 792 do RIR/94 prevê o recolhimento do imposto de renda por um terceiro, é este quem tem a responsabilidade, independentemente de sentença judicial que assim determine; - a respeito do assunto, transcreveu ensinamentos doutrinários e decisão judicial; - teve a sua responsabilidade "eliminada" pela Lei, ficando, de certa forma "isentado"; In 4 L. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 - a responsabilidade por substituição à fonte pagadora de rendimentos decorrentes de decisão judicial, trazida ao ordenamento legal pelo art. 792 do RIR/94, foi visivelmente respeitada pelo legislador quando este incluiu, também no RIR/94, o art. 919; - em não havendo a inclusão do rendimento na declaração pelo beneficiário, continua a fonte pagadora, que deveria ter retido e recolhido o IR na responsabilidade pelo tributo; - a obrigação tributária recai sobre ela por substituição, eximindo o contribuinte de qualquer pagamento salvo na hipótese da fonte pagadora buscar o ressarcimento; - ainda, registrou que se as verbas fossem recebidas a tempo, igualmente não seriam tributáveis, vez que o seu salário não ultrapassava o limite de isenção; - assim, é incabível ao fisco pretender a tributação de verba com caráter manifestamente indenizatório; - o montante recebido não se qualifica como renda, muito menos como provento, de modo que não poderia ser tributado, pois não tem a característica de "acréscimo patrimonial', vez que o montante refere-se a algo que já estava em seu patrimônio (direito), mas ainda não havia sido declarado"; - por último, destacou que os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas têm a nítida natureza indenizatória, e deste modo, nunca poderiam, ser tributadas, conforme decisão do STJ. À fl. 69, consta arrolamento de bens para fins de seguimento do presente recurso voluntário. É o Relatório. )9 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" r it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA )--, Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos o lançamento de crédito tributário resultante da alteração promovida pela fiscalização dos rendimentos tributáveis recebidos da CASAN para R$ 68.965,49, provenientes da reclamatória trabalhista relativos às diferenças e reflexos de horas extras, recebidos quando não mais existia vínculo empregaticio com a fonte pagadora. A matéria ora em discussão é a pretensão do contribuinte de ser reconhecido à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos a título de indenização de horas extras, por decisão judicial. E, ainda, o recorrente assevera que é de responsabilidade da fonte pagadora a obrigação de pagar o respectivo imposto de renda, nos termos do art. 792 do RIR194, regulamento vigente à época da ocorrência do fato gerador,e, ainda, invoca a seu favor a aplicação do art. 919. Conforme disposto no artigo 8° da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou- o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 12)49 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49, • Éfr :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 O posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção e concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para exigência do imposto de renda pessoa física deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional, segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual, nos termos dos artigos 9° e seguintes da Lei n°8.134/1990. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no § único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. Assim, a autoridade lançadora somente pode exigir da fonte pagadora o imposto que ela não reteve quando tal fato tiver ocorrido dentro do próprio ano- calendário fiscalizado, o que não é o caso em concreto, pois o fato gerador, em discussão, do imposto de renda pessoa física se deu em 1996 e a constituição do crédito tributário é datada do ano de 2001, fl. 12. Portanto, tenho como aplicável ao presente feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do 7 .". ,L.•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44$14, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO — INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anuaL Recurso especial negado. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004) IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida à ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso conhecido e improvido. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.040, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 09/0812004) Assim, concluo que é do contribuinte a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos na sua Declaração de Ajuste Anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. Quanto à alegação de que os rendimentos recebidos teriam natureza indenizatória, e, portanto, seriam isentos, também não assiste razão ao recorrente. 8 4/#1. MINISTÉRIO DA FAZENDA tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,y4rtzti..- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 É entendimento pacífico desta Câmara, que essa matéria está devidamente disciplinada pela Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: Art. 2° - o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a Incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. (destaque posto). Denota-se ainda, no mesmo diploma legal, que as isenções estão devidamente nominadas no art. 6° e nele não contempla os rendimentos, aqui questionados, recebidos pelo contribuinte. Para tanto, bastando recorrer tão somente ao dispositivo do inciso V, dessa lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que adotou a isenção aos valores pagos a título de indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. 9 1 ”4. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Itr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 Do exposto, conclui-se que a o caso em questão não se enquadra em nenhuma das isenções acima mencionadas. Como se não bastasse, vale aqui destacar ainda que a isenção pleiteada deve-se observar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (destaque posto) Não cabe ao intérprete, aqui, qualquer outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 10 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000135/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL. BASE DE CÁLCULO : Por expressa disposição da legislação fiscal (§ 10º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, e art. 31 da IN SRF nº 11, de 21/02/96 “in” DOU 22/02/96), o valor dos juros sobre o capital próprio deduzidos como despesa, deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O § 10º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, foi revogado pelo item XXVI do art. 88 da Lei nº 9.430, de 27/12/96 (“in” DOU de 30/12/96), sendo os efeitos financeiros dessa revogação a partir de 1º/01/97, consoante o disposto nos arts. 1º e 187 da mencionada Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07432
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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BASE DE CÁLCULO : Por expressa disposição da legislação fiscal (§ 10° do art. 90 da Lei n° 9.249, de 26/12/95, e art. 31 da IN SRF n° 11, de 21/02/96 "in n DOU 22/02/96), o valor dos juros sobre o capital próprio deduzidos como despesa, deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O § 10° do art. 90 da Lei n° 9.249, de 26/12/95, foi revogado pelo item XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 ("in" DOU de 30/12/96), sendo os efeitos financeiros dessa revogação a partir de 1°/01/97, consoante o disposto nos arts. 1° e 187 da mencionada Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JC PENNACCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E CLÓVIS AL ES 'RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NóNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Processo n° : 13907.00013512001-01 Acórdão n° : 107-07.432 Participaram, ainda, do presente julgamento, Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GOÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). dl 7( 2 Processo n° : 13907.00013512001-01 Acórdão n° : 107-07.432 Recurso n° : 136.963 Recorrente : JC PENNACCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS IDA RELATÓRIO JC PENNACCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 40/41) por não adicionar ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, o valor dos juros sobre o capital próprio, em desacordo com o disposto no art. 90, § 10, da Lei n° 9.249/95, c/c o art. 19 da Lei n° 9.249/95 e art. 2 e §§, da Lei n° 7.689/88. Nesse exercício, a autuada foi tributada pelo lucro real anual (fis. 9). A empresa impugnou a exigência (fis.43/49), tecendo, em apertada síntese, considerações: 1) preliminares quanto à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para concluir pela inconstitucionalidade da exigência diante do art. 195, I, da Constituição Federal, e, ainda, violando o conceito de lucro ao lançar a contribuição sobre despesa: 2) sobre a revogação do citado dispositivo (§ 10 do artigo 9° da Lei n° 9.249/95), sustentando que a negativa do direito de deduzir os juros sobre o capital, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contraria o conceito básico de que são dedutíveis todas as despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica; 3) sobre o art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que revogou o art. 9° da Lei n° 9.249/95. Dizendo-a tratar-se de lei que não aumenta tributos a sua aplicação é imediata alcançando todo o período-base de 1996. Cita aresto da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Agravo I pp 3 Processo n° : 13907.000135/2001-01 Acórdão n° : 107-07.432 Regimental em recurso extraordinário n° 203486-0-RS, transcrevendo-lhe a ementa, cujo entendimento, sustenta, se aplicaria ao art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12196. A autoridade julgadora de primeira instância (fls.55/59), preliminarmente, considerou descabido o paralelo que a impugnante fez entre os art. 79 e 97 da Lei n° 8.383/91, e 87 e 88, XXXVI da Lei n° 9.430/96, asseverando que o mencionado artigo 79 trata do imposto anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, já apurado segundo a legislação vigente antes dessa lei e de sua conversão em quantidade de UFIR diária, para efeito de recolhimento; já o artigo 88, XXXVI da Lei n° 9.430/96, expressamente revoga dispositivo da Lei n° 9.249/95 — que dispunha sobre a apuração da base de cálculo da CSLL — e, conforme dispõe seu artigo 1°, se aplica a partir de 1° de janeiro de 1997, sendo irrelevante, para tal fim, o fato de constar, no art. 87, que a referida lei entra em vigor na data da publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. Transcreve o art. 9°, § 10, da Lei n° 9.249/95, os arts. 29, §§ 1° 4°, 30, § ún., e 31 da IN SRF n ° 11, de 21/02/96, para demonstrar o entendimento coerente da legislação tributária contrário à pretensão da impugnante. Intimada da decisão de primeira instância, em 011/07/03 (fls.62), a empresa dela recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em08/08/03 (fls. 63R3). A repartição preparadora deu seguimento ao recurso ao Conselho de Contribuintes, em face do depósito de 30% do crédito tributário fls. 74 e 75. , Em seu recurso de fls. 63R3, o sujeito passivo renova perante o Colegiado os argumentos de sua impugnação, criticando o julgado no que conceme à declaração de que a autoridade administrativa não pode apreciar questões de índole constitucional e persevera na sust-ntação de que descabe a incidência da CSLL sobre despesas. Q/ 9. . ./ 4 Processo n° : 13907.00013512001-01 Acórdão n° : 107-07.432 Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. 3 -7 É o relatório. ,, ,, ,, . , 5 Processo n° : 13907.00013512001-01 Acórdão n° : 107-07.432 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. A decisão de primeira instância não merece reparos. O aresto recorrido houve-se com muito acerto no exame e deslinde da controvérsia, demonstrando, primeiramente, que a adição ao lucro contábil do valor dos juros sobre o capital próprio, escriturado como despesa, era uma exigência expressa do § 10° do art. 9° da Lei n° 9.249195 e que este comando fora reproduzido no art. 31,da IN SRF n° 11, de 21/02/96, e daí para o MAJUR/97, inexistindo qualquer divergência entre a lei e o ato normativo em questão. A simples leitura dos dispositivos revelam a sua completa harmonia. Confira-se Lei n° 9.249, de 26/12/95, "in" DOU de 27/12/95: "Art. 90 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo. " omissis" § 10° O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido." 1N SRF n°11, de 21/02/96 In" DOU 22/02/96:/L 6 Processo n° : 13907.000135/2001-01 Acórdão n° : 107-07.432 "Art. 29 .Para efeito do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP. " onnissis" "Art. 31. O valor dos juros de que tratam os artigos 29 e 30, inclusive quando incorporados ao capital ou mantidos em reserva destinada a aumento de capital, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro." Ora, se a lei mandava incluir ao lucro contábil o valor dos juros sobre o capital próprio deduzido como despesa, para determinar a base de cálculo da CSSL, é porque não os considerava dedutíveis para esse efeito, e, desta forma, não tem sentido dizer que era uma despesa necessária. Para o imposto de renda, a lei a considerava dedutível; para a contribuição Social, não. De há muito, a lei assim procede. Os vários regulamentos do Imposto Sobre a Renda sempre dispuseram, no sentido de que deve ser adicionado ao lucro líquido (lucro contábil) o valor das despesas que, de acordo com a legislação fiscal, fossem consideradas indedutíveis. O Decreto-lei n° 1.598117, de 26/12/77, não fugiu à regra dispondo em seu artigo 6°, §§ 1° e 2°, "a": "Art. 6° Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, I exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11. ), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51. ) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2° - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,. 7 Processo n° : 13907.000135/2001-01 Acórdão n° : 107-07.432 de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;" E não há notícia de que quaisquer dos Tribunais Superiores tenham declarado tal dispositivo inconstitucional. Deste modo, não foi ferido nenhum direito constitucional do contribuinte na exigência constante destes autos. Por outro lado, não procede o argumento de que a revogação do § 100 do art. 9°, da Lei n° 9.249, de 26/12/95, pelo item XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, publicada no DOU de 30/12/96, tomou a despesa de juros sobre o capital próprio dedutível no mês de dezembro de 1996. E tampouco procede a comparação que a recorrente fez entre a eficácia imediata do novo índice de correção monetária introduzido pela Lei n° 8.383/91 (UFIR) e o disposto nos artigos 87 e 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. É certo que a Lei n° 8.383/91, vigente em 31/12/91, também estabeleceu seus efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte, e, no entanto, a Suprema Corte entendeu que o novo índice de correção monetária tinha aplicação no ano-calendário de sua publicação, em substituição ao índice de correção monetária que já existia. No entanto, as situações são diferentes. Já havia correção monetária e o novo índice apenas substituiu o anterior. Depois, a correção monetária apenas expressa a nova tradução da moeda corroída por efeito da inflação. Não é tributo e não enseja aumento de tributo, sequer o afeta. Daí, ter eficácia imediata, salvo se a lei declarasse o oposto. Já, o dispositivo em questão trata de tributo, tomando dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL uma despesa que não o era. E que afeta o resultado do período. A Lei n° 9.430, de 27/12/96, foi cuidadosa ao estabelecer os seus efeitos financeiros. Inicialmente, ao dispor, em seu artigo 1°, de forma clara e 8 Processo n° : 13907.000135/2001-01 Acórdão n° : 107-07.432 inequívoca, o início de sua eficácia em 1°/01/97, com as alterações por ela introduzidas na legislação fiscal. Confira-se: "Art. 1 0 - A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei."(negritei). E ainda fez questão de, numa ordem lógica, primeiro estabelecer sua vigência na data da sua publicação e seus efeitos financeiros em 1°/01/97 (art. 87), para, só depois, no artigo seguinte, revogar o dispositivo que considerava indedutível, na formação da base de cálculo da CSLL, os juros sobre o capital próprio (artigo 88). Dizem os citados dispositivos: "Vigência Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. "Revogação Art. 88. Revogam-se: XXVI - os §§ 40, 9° e 10 do art. 9 0, o § 20 do art. 11, e o § 30 do art. 24, todos da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;" Observe-se que até nisso o legislador foi cuidadoso, combinando os artigos 1°, 87 e 88, para não deixar dúvidas sobre a sua vigência e sua eficácia. Observe-se que a Lei n° 9.430, de 27/12/96, trata de matéria financeira, uma vez que a obtenção de recursos nela se inclui (inclusive através dos tributos), e trata também de outras matérias como direito processual e penalidades. Estas entram 5Pi 9 - Processo n° : 13907.000135/2001-01 Acórdão n° : 107-07.432 em vigor na data da publicação da lei; aquela, a partir de 1° de janeiro de 1997, por expressa disposição do art. 87, da lei nova. Além disso, se o legislador não tivesse todos esses cuidados, estaria privilegiando quem declarava o tributo com base no lucro real anual, em detrimento de que o declarasse em bases mensais. Este o entendimento desta Câmara sobre a matéria. Em resumo: Por expressa disposição da legislação fiscal (§ 10° do art. 9° da Lei n° 9.249, de 26/12/95, e art. 31 da IN SRF n° 11, de 21/02/96 "in" DOU 22/02/96), o valor dos juros sobre o capital próprio deduzidos como despesa, deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O § 10° do art. 9° da Lei n° 9.249, de 26/12/95, foi revogado pelo item XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 ("in" DOU de 30/12/96), sendo os efeitos financeiros dessa revogação a partir de 1°/01/97, consoante o disposto nos arts. 1° e 187 da mencionada Lei n° 9.430/96 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. WW/14/.,;~ ? CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 10 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000864/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio por não estar amparada, a sua apreciação, em permissivo legal que lhe autorize.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19204
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFÍCIO POR FALTA DE OBJETO
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .`4 r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13986.000864/96-05 Recurso n° :114.985 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIO DE 1992 Recorrente : DRF EM OSASCO - SP Interessada : BANDEIRANTES S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.204 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio por não estar amparada, a sua apreciação, em permissivo legal que lhe autorize. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <-1 ~e . em AL 11 rfi • • ODR G •1 BER • RESIDENTE \ir — NEIC - • ALMEIDA RELA OR FORMALIZADO EM: 2 • FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO),.MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*19.02#93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• : YI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.• Processo n° : 13986.000864196-05 Acórdão n° : 103-19.204 Recurso n° : 114.985- EX OFF/C/O Recorrente : DRF EM OSASCO - SP Interessada : BANDEIRANTES S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP, interpõe recurso ex officio de sua decisão, ao exonerar a empresa BANDEIRANTES S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente qualificada na peça vestibular destes autos, de parte do lançamento consubstanciado na notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 7/15. A exigência fiscal, relativa ao exercício de 1992, decorre das seguintes infrações: - custo dos bens e serviços vendidos diferente da soma de suas parcelas - Quadro 11 da DIRPJ - Formulário I; - diferença de correção monetária, IPC/BTNF, dos encargos de depreciação, amortização e exaustão e das baixas de bens, incompatível na apuração da base de cálculo da Contribuição Social - Quadro 03- Anexo 4 da DIRPJ;— - as mesmas infrações constantes em ub" no que pertine ao ILL; e - valor do lucro inflacionário realizado na demonstração do lucro real abaixo do valor mínimo obrigatório - atividades tributadas a 30% - Quadro 14 - Formulário. I da DIRPJ. Em decorrência, foi autuada a recolher o IRPJ no total equivalente a 70.159,62 UFIR - fls. 10. - Contribuição Social, no montante de 1.158.107,68 UFIR - fls. 11; e - Imposto na Fonte s/ o Lucro Líquido, equivalente a 710.306,02 UFIR. (t)- MSR*19132i93 es MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7' 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13986.000864/96-05 Acórdão n° :103-19.204 Cientificada da exigência, em 17/10/96, por via postal (AR), apresentou, em 19/11/96, impugnação, INTEMPESTIVA, ao feito fiscal e constante de fls. 1/3, alegando, em síntese o que se retira da peça decisória: 1 - erro no preenchimento do Formulário I, Quadro 11, item 85, cujo valor deveria constar no item 83, do mesmo quadro; 2 - ilegalidade dos artigos 39 e 41 do Decreto n° 332/91 e inaplicabilidade do art. 3° da Lei n°8.200/91; e 3 - equívoco da autoridade administrativa ao não considerar os efeitos reflexos da dedução da Contribuição Social e da Provisão do Imposto de Renda. Inobstante a intempestividade da impugnação em foco, a autoridade julgadora em Decisão SESIT n° 548/97 - fls. 37/38, em 03/06/97, apreciou e exonerou a impugnante da parcela constante do formulário I, Quadro 11, em seu item 85, ao - concordar com a assertiva de a mesma ter laborado em equívoco de preenchimento — da DIRPJ, ajustando-se as demais exigências face ao decidido. Transcreve-se, a seguir, a ementa daquela autoridade: "Impugnação intempestiva de lançamento suplementar ref. IRPJ - Exercício de 1992. Exonerado parte do crédito tributário." Por derradeiro, recorre de oficio a este colegiada. É o relatório. MSR*19,029P3 ,,.. . — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,.' t e 1 ,t,.':. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13986.000864/96-05 Acórdão n° : 103-19.204 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio inadmissível por inexistência de permissivo legal que autorize este Colegiado a rever de oficio matéria do âmbito restrito da autoridade administrativa lançadora. As hipóteses, elencadas no artigo 34 do Decreto-Lei n° 70.235/72, não abarcam a pretensão recorrida. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, por falta de objeto. Sala de Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 4 ‘NEIC52Y LMEIDA & ... MSR*19102/98 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4726414 #
Numero do processo: 13971.002354/2004-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DITR. Tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR/2000, impõe-se o lançamento de ofício pela SRF, nos termos da do artigo 14, da Lei nº 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38845
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento integral.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR/2000, impõe-se o lançamento de oficio pela SRF, nos termos da do artigo 14, da Lei n° 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membilos da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento integral. JUDITH DOd:ã tik L MARCONDES ARMANDO - Pr idente Processo n.° 13971.002354/2004-95 CCO3/CO2 Acórdllo n.° 302-38.845 Fls. 82 7;73.1n;7 taé _S Lre, ROSA MA • - DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 • Processo n.0 13971.002354/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão rt.° 302-38.845 Fls. 83 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige, do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, relativo ao imóvel rural "Fazenda Boa Esperança" (NIRF 0.989.508-6), localizado no município de Doutor Pedrinho — SC. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até então, utilizo- me do relatório elaborado pela decisão de primeira instância: "Na descrição dos fatos (f. 23 e 25/29), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa da área de 1924,3 ha, informada como de utilização limitada, em função da sua não comprovação por meio dos documentos • apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação expedida para tal fim. Em conseqüência, a área declarada como de reserva legal foi considerada tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Após intimação do lançamento, na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f. 35/46, argumentando, em suma, o que segue: - O Auto de Infração deve ser anulado, por constar, na conclusão o NIRF 2.325.302-9, sendo que o correto é 989.508-6; - O agente fiscalizador ignorou a área de reserva legal, atitude que não pode prosperar pois a área isenta existe de fato na propriedade; - A averbação é procedimento meramente formal, de natureza acessória, não podendo a isenção estar a ela subordinada; • - A exigência da averbação é ilegal, haja vista que a legislação ambiental não a prevê; - Informa, ainda, que o ADA foi entregue ao 1BAMA, que deveria providenciar a sua remessa à Receita Federal: - Solicita a realização de perícia, com o fim de comprovar a exatidão das informações veiculadas em sua Declaração." A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, ao apreciar as razões aduzidas pelo contribuinte, proferiu decisão na qual afirmou o parcial acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 52/58), acatando a área de 32,0 ha como de reserva legal, pois averbada antes da ocorrência do fato gerador. A decisão, em síntese, ficou assim ementada: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar previamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis." Processo n.° 13971.002354/2004-95 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.845 Fls. 84 Regularmente intimado da decisão supra, em 03 de outubro de 2005, o Interessado interpôs Recurso Voluntário (fls. 63/70), em I° de novembro do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, o Interessado, em síntese, reitera os argumentos anteriormente explicitados. É o Relatório. • Processo n." 13971.002354/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.845 Fls. 85 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Em preliminar, o Interessado alega a nulidade do lançamento em função de constar, na conclusão do mesmo, o NIRF 2.325.302-9, sendo que o correto é 989.508-6. Quanto a este argumento, concordo com as ponderações da decisão de primeira instância, as quais reproduzo abaixo: "Examinando-se o Auto de Infração questionado, verifica-se que ele contém todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n.° 411 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nele contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Na realidade, a incorreção apontada é plenamente sanável, não se constituindo em motivo para derrubar o Auto. Percebe-se que às f 21, 22, 24 e 25 consta o NIRF correto da propriedade. Somente à f 28 o cadastro informado não corresponde ao do imóvel aqui tratado. Trata- se de equivoco superável, não havendo, neste fato, qualquer prejuízo ao interessado. Ademais, frise-se, houve prévia intimação para apresentação da documentação exigida, não podendo a impugnante dizer que lhe foi cerceada a defesa. O art. 59 do Decreto n.° 70.235/1972 dispõe que "são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões 411 proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Não tendo sido constatado nos autos qualquer dessas situações, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. Para ilustrar, transcrevo a seguir jurisprudência do Conselho de Contribuintes onde foi observado esse entendimento: 'NULIDADE PROCESSUAL - As nulidades no Processo Administrativo Tributário restringem-se aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Se nada disso ocorreu, não há como acolher preliminar de nulidade no processo (artigo 59 do Decreto nr. 70.235/72).' (Acórdão n° 101 - 92.956, de 26 de janeiro de 2000). Tendo sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.° 70.235/1972, e não tendo havido Processo n.° 13971.002354/2004-95 CCO31CO2 Acórclao n.° 302-38.845 Fls. 86 qualquer fato que a impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de oficio, verifica-se que não _foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa." Também em sede de preliminar, o Interessado solicita a realização de perícia. Quanto a este item, também faço minhas as considerações da decisão recorrida: "Quanto ao pedido de realização de perícia, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV, do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1° desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/1993, dispõe que "considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16". No caso, o motivo apresentado pela contribuinte para 1111 justificar a realização da perícia foi corroborar as informações prestadas na _EXIT.12/2000. A realização de perícia, nesse caso, serviria apenas para levantar provas a favor da contribuinte, as quais poderiam ser por ele produzidas por outros meios, razão pela qual seu pedido de diligência deve ser rejeitado." Sobre a matéria discutida no mérito, o § 1°, II, "a" do mi. 10, da Lei n°9.393/96, assim dispõe; "Art. 10. (...„) § 1°. Para efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: (.) 11-área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" (grifou-se) A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa da área declarada a título de reserva legal por considerar indispensável, para efeitos de sua exclusão da área tributável, que a respectiva área estivesse averbada à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, anteriorrn.ente ao fato gerador da obrigação fiscal. Isso porque, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que "reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", ressaltando que referida área deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área_ Ocorre que, quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no citado § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, entendo que a mesma visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista • . . Processo n.° 13971.002354/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.845 Fls. 87 que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, pessoalmente, defendo que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16, da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. No entanto, ainda que a averbação da área não seja exigível, fato é que o Interessado foi regularmente intimado (fls. 05) a apresentar documentos acessórios e necessários à comprovação das declarações constantes da DITR/2000. Vale ressaltar que tal procedimento integra a hipótese de fiscalização prevista no artigo 14, da Lei n° 9.393/1996, necessária ao regular procedimento de oficio. Infelizmente, apesar de o Interessado ter anexado uma planta topográfica do imóvel (fls. 31), a mesma não discrimina as dimensões das respectivas áreas. Ademais, quanto III à apresentação de ADA tempestivo (fls. 13), nos autos não consta cópia integral do mesmo, o que me proíbe de identificar o que foi efetivamente declarado. Destarte, tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR/2000, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Assim sendo, em função da absoluta falta de meios probatórios para comprovar as alegações do Interessado, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 ,,?, ai' ge_s ba ROSA i2DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 111

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Numero do processo: 13982.000203/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - Irreparável o lançamento da Contribuição, fundamentada nas Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal em conformidade com decisão inter-partes do Egrégio STF. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70, não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-10877
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Vencidos os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges (Relator), Hélio Escovedo Barcellos, Maria Teresa M. Lopez e José de Almeida Coelho (Suplente) que davam provimento para considerar a base de cálculo o sexto mês anterior. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Or,AR. 2.g ne o Li jj_ / 19 L'-..50 C Lutalca MINISTÉRIO DA FAZENDA :$1041' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 Sessão • 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.924 Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : DR.T em Florianópolis — SC PIS — Irreparável o lançamento da Contribuição, fundamentada nas Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com decisão inter-partes do Egrégio STF. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges (Relator), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e José de Almeida Coelho, que consideravam como base de cálculo da Contribuição, o faturamento do sexto mês anterior. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Sala das Ses %; , m 03 de fevereiro de 1999 P4farc • i e mis Neder de Lima Pr • :id • te e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. sbp/ovrs 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA MtM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 Recurso : 101.924 Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário, contra decisão de Primeira Instância Administrativa, que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a fatos geradores, ocorridos no período de janeiro a maio de 1995, com fundamento nas Leis Complementares n os 07/70 e 17/73. Segundo a denúncia fiscal, a lavratura do Auto de Infração, pela constatação de recolhimento a menor, foi motivada pela decisão em Recurso Extraordinário n° 167.123-8-SC, proferida pelo STF, Primeira Turma, em 07.12.93, cujo Acórdão foi publicado no Diário da Justiça, em 03.06.94. Em atendimento ao Despacho de fls. 56, o Auto de Infração foi complementado com a Informação de fls. 61. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parte do relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 80/90. "(...) Relata o autuante que as bases de cálculo foram fornecidas pela contribuinte, e não compreendem outras receitas operacionais, tendo sido aplicada a alíquota de 0,75%, em consonância com as LC n° 7/70 e n° 17/73, sendo que os pagamentos efetuados foram imputados aos respectivos meses de competência, conforme DARFs em anexo. Ciente da autuação, a interessada apresentou, com guarda do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 26/36, alegando, em síntese, que: - O notificante estendeu, com base na decisão do Recurso Extraordinário n° 167.123-8-SC, proferido pelo STF em 07.12.93, publicado em 03.06.94, que a requerente deveria contribuir para o PIS à alíquota de 0,75% do faturamento mensal, e não no percentual de 0,65% da receita operacional bruta como teria feito; - O ato administrativo-tributário, para ser válido e eficaz, deve revestir a forma prescrita em lei, nos termos do art. 196 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. O agente fiscal não lavrou termo de início de fiscalização nem tampouco indicou a disposição legal infringida. Desse modo, o ato 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k+MY'V' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 administrativo incorreu em nulidade insanável, por não ter observado a forma prescrita na lei, entendimento ratificado pela doutrina e jurisprudência administrativa (fls. 28/29); - Segundo "Demonstrativo de Apuração do PIS", fl. 02 do Auto de Infração, o valor tributário no período de janeiro a maio de 1995 totaliza R$ 65.555.575,07. Sobre este valor, afirma o notificante, deve ser aplicada a alíquota de 0,75%, resultando na contribuição de R$ 491.666,82. No entanto, conforme os cálculos do autuante, a contribuição devida no período soma R$ 544.184,25. Por qual motivo? - No entanto, a requerente recolheu, no período notificado, a contribuição para o PIS no montante de R$ 521.654,14, ou seja, R$ 29.987,32 a mais que o devido. Portanto, deve ser considerado nulo e sem amparo legal o Auto de Infração, uma vez que a contribuinte já efetuou pagamentos a maior que o devido; - De acordo com o disposto no RE n° 167.123-8-SC, não resta dúvida de que a norma legal a ser aplicada em relação ao PIS, no caso da requerente, é aquela constante da LC n° 07/70; - No entanto, o art. 6° da LC n° 07/70 determina que a base de cálculo do PIS num determinado mês é aquela verificada no sexto mês anterior. Nota-se, assim, que a requerente não cometeu qualquer ilícito fiscal, pelo contrário, recolheu valores superiores ao devido, sendo descabido e sem amparo legal o presente Auto de Infração; - A requerente, embora sabedora da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, apurou o PIS à alíquota de 0,65% da receita operacional mensal, efetuando os recolhimentos no prazo legal. É evidente que a contribuinte não pode ser punida, pois cumpriu, com fidelidade, as imposições legais; - Além do mais, a requerente observou as orientações verbais e escritas da SRF, em especial aquelas contidas no manual "Perguntas e Respostas — 1990", perguntas 114 e 115 (vide fl. 32); - Portanto, uma vez que a interessada observou a lei, as orientações dos agentes fiscais e as práticas reiteradamente observadas pelo Fisco, devem ser excluídas a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a 3 145/ MINISTÉRIO DA FAZENDA áltifi; sig .ip_„;r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 atualização monetária da base de cálculo da contribuição, na forma do art. 100, parágrafo único, do CTN (vide citações da doutrina, fls. 33/34); - O notificante lavrou o presente Auto de Infração com base no RE n° 167.123-8-SC, entendendo serem aplicáveis, à impugnante, as disposições da LC n° 07/70. Assim, a decisão proferida pelo STF provocou mudança no critério jurídico até então adotado pelo Fisco; - Constatando que a decisão do STF foi publicada em 03.06.94, a partir de 05/95, o Fisco passou a dar novo tratamento à requerente em relação ao PIS, contrariando o disposto no art. 146 do CTN (vide citação da doutrina e do STF, fls. 35/36); - O mestre Aliomar Baleeiro cita o agravo de instrumento n° 29.603- RGS, publicado na RTJ n° 34/542, onde a 2a Turma do STF decidiu que: "...a mudança de critério da autoridade fiscal não pode prejudicar o contribuinte que agiu de acordo com critério anterior, predominante ao tempo da tributação...''; - Em face do exposto, requer a apreciação das preliminares apresentadas, cancelando-se o Auto de Infração por vício formal. No mérito, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração pelas razões apresentadas. Através do despacho de fl. 56, foi solicitada a realização de diligência, visando dar ciência, à contribuinte, dos dispositivos legais infringidos, bem como informar o valor tributável utilizado no mês de abril de 1995, uma vez que a folha de continuação do AI (fl. 02), e o Demonstrativo de Apuração do PIS (fl. 06), indicam como valor tributável a própria contribuição, reabrindo-lhe o prazo para impugnação e anexando cópia da decisão judicial citada pelo autuante. Em atendimento à diligência solicitada, o autuante anexou a informação fiscal de fl. 61, afirmando que: - Conforme mencionado no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", fl. 22, o lançamento de oficio foi efetuado com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 167.123-8-SC, proferida em 07.12.94, e publicada em 03.06.94. A referida decisão determinou que a contribuinte recolhesse a contribuição para o PIS na forma das LC n° 4 MINISTÉRIO DADA FAZENDA iNfO4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 07/70 e 17/73, sendo descabida a alegação da interessada de que o AI não contém os dispositivos legais infringidos; - A própria contribuinte informou a base de cálculo do PIS em abril de 1995, no valor de R$ 14.752.189,37 (fls. 11/12), em atendimento à intimação de fl. 10. Como a interessada já havia antecipado o pagamento da contribuição em 30.06.95 (fl. 21), apenas com os acréscimos de multa e juros moratórios, foi efetuada a imputação do referido pagamento, conforme demonstrativos de fls. 04/05, restando o saldo devedor de R$ 52.917,05, acrescido de multa de oficio no mesmo valor, sendo este informado na coluna "valor tributável ou contribuição", fl. 02. Assim sendo, e para que não perdure mais nenhuma dúvida por parte da contribuinte, informamos que os valores constantes da fl. 02 referem-se aos valores tributáveis (bases de cálculo), exceto para o fato gerador de 04/95, que se refere ao saldo devedor da contribuição, após efetuada a respectiva imputação de pagamento. Ciente do resultado da diligência (fl. 65), a contribuinte apresentou o documento de fl. 66, onde manifesta que não deseja complementar sua impugnação, ratificando os argumentos já expostos na defesa inicial. Finalmente, foram anexados os documentos relativos à ação judicial proposta pela requerente, que resultou no RE n° 167.123-8-SC (fls. 68/77)." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão resumidos na ementa que se segue: "PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL P1S/Faturamento. AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores de janeiro a maio de 1995. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O prazo de recolhimento do PIS estabelecido no art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 foi sucessivamente alterado pelas Leis n°' 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e pelo art. 83, inciso III;da Medida Provisória n°812/94. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ft.e.siz jkáb, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfw," Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 1 DISPENSA DE PENALIDADES, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO 1 MONETÁRIA. ART. 100 DO CTN. A exclusão de penalidades, juros de mora e atualização monetária da base de cálculo do tributo, a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN, diz respeito aos casos em que o sujeito passivo observa, sob a regência de uma determinada base legal, as normas complementares da legislação tributária a ela pertinentes, não se aplicando na hipótese de mudança no enquadramento legal da exigência. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. ART. 146 DO CTN. A exigência do PIS na forma da LC n° 07/70, em virtude de decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88, não representa mudança de critérios jurídicos prevista no art. 146 do CTN, aplicável somente ao caso de modificações ocorridas nas normas complementares da legislação tributária (art. 100 do CTN), relativas à mesma base legal. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. 1 O pagamento efetuado após o início do procedimento fiscal, mas antes da ciência do lançamento, deve ser imputado com multa de oficio reduzida (50%), na forma prevista no art. 6° da Lei n° 8.218/91. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." I 1No Recurso Voluntário, às fls. 98/124, a recorrente, em extenso arrazoado, aduz, em síntese: a) o Auto de Infração foi lavrado, com base na decisão em Recurso Extraordinário n° 167.123-8-SC, proferida pelo STF, reconhecido e provido, por unanimidade de votos; b) em face do contido na decisão do STF, transitado em julgado, é certo que a recorrente está compelida a recolher o PIS, com base nas disposições constantes da Lei Complementar n° 07/70; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA eof) 7;:( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 c) assim, a recorrente contribuía, para o Fundo, com base no faturamento mensal, aplicando a alíquota de 0,75%; d) para a exata aplicação, ao caso concreto, do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, faz-se imperioso decompor os aspectos temporal, material e quantitativo; e) o aspecto TEMPORAL determina o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador. In casu, o "faturamento mensal" (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0 , alínea "b"); f) o aspecto MATERIAL consiste na descrição que a lei faz do núcleo da hipótese de incidência. É, no caso concreto, o faturamento (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, alínea "b"); g) o aspecto QUANTITATIVO se divide em base de cálculo e alíquota. A base de cálculo, determinada pela Lei Complementar n° 07/70, é o faturamento verificado no sexto mês anterior (parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70). A alíquota é de 0,75% sobre a base de cálculo; h) em nenhum momento, o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, tratou de prazo de pagamento; matéria disciplinada e disposta, através de normas complementares da legislação tributária. A Lei Complementar tratou dos aspectos material, espacial e quantitativo, ou seja: fato gerador, base de cálculo e alíquota; i) a recorrente, no período autuado, apurou o PIS, com base nas disposições constantes nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449/88, e sempre observou as orientações e instruções, expedidas pelos órgãos fiscalizadores; j) a Constituição Federal, a lei, a doutrina e a jurisprudência são no sentido de que: quem cumpre a lei não pode ser punido; k) conforme o disposto no artigo 100 do CTN, a recorrente não estaria sujeita a qualquer tipo de penalidade, pelo fato de ter observado e aplicado as orientações, expedidas pelos órgãos fiscais, e as disposições, constantes nos Decretos-Leis n OS 2.445 e 2.449/88; 1) esta, também, é a opinião dos nossos doutrinadores; m) o próprio julgador entende que a observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária, isenta-o de penalidades, juros e atualização monetária; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 n) está límpido e cristalino que a recorrente observou normas complementares da legislação tributária; o) labora, novamente, em equivoco, o ilustre prolator da Decisão Recorrida, quando deixa claro que é possível a imposição de penalidades, juros e correção monetária ao sujeito passivo que observar as disposições, constantes nas leis, tratados, convenções e decretos; p) esta é uma conclusão absurda; jamais poderá ser aplicada qualquer penalidade àquele que observar as disposições de leis, tratados, convenções ou decretos; q) o lançamento de oficio deverá ser cancelado, eis que: a recorrente observou as normas complementares da legislação tributária e as disposições, constantes nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88; o ilustre prolator reconhece que a observância de tais normas isenta o contribuinte de qualquer penalidade; o ilustre julgador entende, erroneamente, que a observância da lei, pelo contribuinte, não o isenta de penalidades; o ilustre julgador contrariou a lei, ao julgar procedente o lançamento; e r) os agentes fiscais querem aplicar as disposições, constantes na Lei Complementar n° 07/70, somente no que diz respeito à aliquota de 0,75%, ignorando-a quanto aos aspectos material, quantitativo e espacial. Traz, ainda, citações da doutrina, para contraditar a exigência fiscal, a partir do mês 03/95, por força da decisão do STF, publicada em 03.06.94; alega contradição do julgador singular quando, num momento, diz que a recorrente observou a lei e, por conseguinte, não teria observado normas complementares da legislação tributária, enquanto, noutro momento, diz que o artigo 146 do CTN se refere às normas complementares da legislação tributária, e não às leis, tratados, convenções e decretos. Cumprindo o disposto no art. 10 da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, com a nova redação, dada pela Portaria MF n° 180, de 03.06.96, a PFN apresentou Contra-Razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a Decisão Recorrida. É o relatório. 8 //S9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.4i40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gainS;PA' Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, o presente processo trata de recurso voluntário, contra decisão de Primeira Instância Administrativa, que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com fundamento nas Leis Complementares nos 07/70 e 17/73. É fato incontroverso o trânsito em julgado da decisão, em Recurso Extraordinário n° 167.123-8-SC, conhecido e provido, em 07.12.93, pela Primeira Turma do Egrégio STF, que aplicou aos autos a declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos- Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, com Acórdão publicado no Diário da Justiça, em 03.06.94. Também é incontestável que, apesar de reconhecer a autoria da demanda judicial e ter ciência da coisa julgada, a ora recorrente permaneceu contribuindo para o PIS, com base nas disposições dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988. Em 03.07.95, após constatado recolhimento a menor da referida Contribuição para os fatos geradores, ocorridos no período de janeiro a maio de 1995, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, fundamentado nas Leis Complementares n" 07/70 e 17/73. Entendo incabível, por impertinente, a exclusão das penalidades, dos juros de mora e da atualização monetária, pela aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Não há, nos autos, exigência de atualização monetária; quanto às penalidades e aos juros de mora, estes são devidos pelo descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a decisão do STF, que é soberana. Fora de propósito, também, é a invocação do artigo 146 do mesmo código. Independentemente da discussão, acerca de estar ou não configurada "modificação introduzida, (.) em conseqüência de decisão (..) judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento", os fatos geradores (janeiro a maio de 1995) são posteriores à decisão judicial, proferida em 07.12.93, e publicada no Diário da Justiça, em 03.06.94, fato que, por si só, exclui do caso presente a aplicação na norma chamada em seu socorro. Por outro lado, como os fatos geradores ocorreram anteriormente a 01.10.95, entendo ser obrigatória a observância, na apuração do valor devido, da regra contida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, que estipula a base imponível da Contribuição, haja vista que, somente após o prazo, fixado no artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 9 / „oç MINISTÉRIO DA FAZENDA N'flOZ)ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 28.11.95 (atual artigo 18 da Medida Provisória n° 1.676-37, de 25.09.98), passou a vigorar a apuração mensal da Contribuição, com base no faturamento do mês, em obediência ao preceito emanado do artigo 2°, inciso I, da Medida Provisória n° 1.212/95 (atual Medida Provisória n° 1.676-37, de 25.09.98), a saber: "Art. 2° — A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § 2° Exclui-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 3° Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 4° Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União. § 5° O disposto nos §§2, 3 2 e 42 somente se aplica a partir de 1" de novembro de 1996." (grifei) 10 7.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 Em Sessão Ordinária, de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Conselho, apreciando Recurso Voluntário, relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, na vigência da Resolução do Senado Federal n° 49/95), conforme Acórdão n° 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n° 5 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor, do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer inédito sobre essa matéria, da lavra de Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, também, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária, cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. (.-.) A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 07/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.". 11 7Z* , jj MINISTÉRIO DA FAZENDA '4Nekei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n° 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Nesse sentido, também apontam diversos julgados, do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciados, dentre outros, nos Acórdãos IN: 101-87.950, 101-88.969, 101-89.249, 107-03.027, 107-04.102, 107-04.721 e 107-05.105. Corroborando com essa tese, a Norma de Serviço da CEF/PIS n° 2, de 27.05.71, em seu item 3 e subitens 3.2 e 3.3, dispõe: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea b, do parágrafo 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do Imposto de Renda, como receita bruta operacional (art. 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.1 — (...) evt:57 • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^`'Z4'n,roNkfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o parágrafo 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 — As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifei) Ou seja, o subitem 3.2, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, cuida da base de cálculo da exação, enquanto que o subitem subseqüente cuida, especificamente, do prazo de recolhimento. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu para 75% a multa de oficio, prevista no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória n° 298/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, bem como, para que a exigência do PIS seja calculada, com base no faturamento do sexto mês anterior, ex-vi do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Jccgc- 6-m--: • TARÁSIO CAMPELO BORGES 13 7./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, RELATOR-DESIGNADO A matéria a ser tratada nesse voto refere-se, apenas, à base de cálculo e ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, cujo entendimento do ilustre Conselheiro-Relator, ouso divergir. No que respeita às outras matérias, acompanho os judiciosos argumentos esposados no voto vencido. A recorrente pleiteia que seja refeito o cálculo do valor do tributo, exigido no lançamento, eis que, a seu ver, a base de cálculo, prevista na Lei Complementar n° 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, e não o do mesmo mês, como exigiram os autuantes. Dispõe o artigo 6° da citada Lei Complementar n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte (RE n° 100790-7/SP. 1984) e o antigo Tribunal Federal de Recursos (AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS) firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. 14 -4/75 .,gjçt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 Além disso, não há, no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificativo), há de ser integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir- se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a Contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela Contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a Contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a Contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. O caput do artigo 6° determina o processamento mensal, a partir de 1° de julho de 1971, e o item 3.3, da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento, já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho, e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês. 2. O ADN CST 35/75, que possibilitava a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro), ou no mês do recolhimento (v. g. julho). 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88, isentava a Contribuição ao PIS, referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da Contribuição daqueles, sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele decreto-lei. 15 2/7.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4n;t1** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 4. A Resolução n° 01, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos- Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estabelece, em seu inciso IV, que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n° 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias n° 297/91e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente Auto de Infração. Sendo assim, chegamos a poucas, mas importantes conclusões: a) a Suprema Corte (RE n° 100790-7/SP, 1984) e o antigo Tribunal Federal de Recursos (AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS) firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento; b) o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, quis regular prazo de recolhimento, e não base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; e 16 tk, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrbire• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000203/95-11 Acórdão : 202-10.877 c) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Lei n° 7.691/88, Lei n° 8.019/90 e Lei n° 8.218/91). Por fim, com o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, no que couber, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a multa a 75%. Sala das Sessões, em 03 se 'evereiro de 1999 Ou( j, MAR 'NI IUS NEDER DE LIMA 17

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4726212 #
Numero do processo: 13971.000390/92-00
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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IeN, SEGUNDA TURMA Processo ri : 13971.000390/92-00 Recurso n'i) : RD/203-102.140 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARTEX S. A. Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 10 NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/02-01.487 PIS - DECADÊNCIA Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. ,.."--;"5.;~. ---- E e ON PEREIRÁ RO e • IGUES Presidente \ k \ \\'') '''‘\'‘ Á , \., \\4.,,_ ROGÉRIO GUSTA DREYER Relator - Designado FORMALIZADO EM:0 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Eduardo da Rocha Schmidt (Suplente Convocado), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. . 1 Processo n' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 Recurso n' : RD/203-102.140 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n' 203-08.096, de 16 de abril de 2002 (fls. 315/320), deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA A nulidade do lançamento, por vício deforma, só ocorre nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 DECADÊNCIA PRAZO QÜINQÜENAL. OBSERVÂNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Preliminar acolhida. AÇÃO ANULATORIA ANTERIOR. INEFICÁCIA Ação judicial anterior não prejudica lançamento que não a tenha contrariado PIS. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEX1GÊNCIA Descabe corrigir a base de cálculo da contribuição equivalente ao faturamento do sexto mês anterior à data do recolhimento. AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A norma que criou as Delegacias de Julgamento não lhes cometeu a competência para lançamento de tributos PAGAMENTO IMPUTAÇÃO. É obrigatória a imputação, durante o procedimento fiscal, dos valores comprovadamente recolhidos. Todavia, a ausência de algum valor em tal cálculo só é possível ser excluído se efetivamente demonstrada pelo contribuinte. ANTERIORIDADE. PRAZO. Na ausência de norma, lei específica, as contribuições têm o mesmo tratamento que os demais tributos relativamente ao princípio da anterioridade. TRD JUROS DE MORA Cabe ser expurgada do crédito tributário a parcela cobrada relativa ao período de fevereiro a 1° de agosto de 1991. BASE DE CÁLCULO. ICM/ICMS. INCLUSÃO. O ICM/ICMS não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. Recurso voluntário parcialmente provido." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo..... Tendo o Colegiado da 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidido dar provimento ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n' 55/98), especificamente quanto à decadência do PIS. 1\MA, 2 Processo n-Q : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 Através do Despacho ri" 203-0.066 (fls. 351/353), o Presidente da 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Blumenau foi solicitado ao contribuinte a apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 357/388), onde defende a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. ) tiL 3 Processo n' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 40, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150 O lançamento por homologação, ,55' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação "(Grifou-se) Como se vê, o próprio C'TN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (.. )" 4 Processo : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar — 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar.. definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: ". . ..a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); ".. tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente...." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8, 4114 1 Curso , op. cit., p 754-755 2 Curso , op.. cit.., p 208-209 3 Normas..., op.. cit., p 105 e 107 4 Curso , op.. cit.., p 767. 5 Normas.., op. clt , p 111 6 COMTS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p 113 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord ), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov.. 1994, p 450 5 Processo n' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 0: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regas contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 10 . Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4", a Lei ri" . 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n' 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4", como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n' 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário - lançamento por homologação - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 9 Lançamento Tributário, 2 ed , São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395 I ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p VIU Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p 39-40 6 Processo n-̀-' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 lançamento de ofício — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12), " . no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8 212/91, em seus artigos 45 e 46 como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); " ..entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constaucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso do procurador e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 10 de novembro de 2003. 1 J,", 4 JOSEFA MARIA COELHO MARQUE RELATORA 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p 102 13 Normas , p. 111 14 COF1NS , op cit., p 112 e 113 15 Curso , op czt , p. 767 7 Processo n' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator-Designado: A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção definitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de oficio, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da rega decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada Parágrafo único A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea "j" do artigo 95 desta Lei." 8 , Processo n' : 13971.000390/92-00 Acórdão : CSRF/02-01.487 Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala das Sess -2es — DF, 10 de novembro de 2003., s \K)ROGÉRIO GUS A V\IR' REYER RELATOR-DE It‘O , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13901.000008/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, ha forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:19:11Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:19:11Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:19:11Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:19:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:19:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:19:11Z; created: 2009-09-10T19:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T19:19:11Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:19:11Z | Conteúdo => . r07/3 e, 3, 211/900D .41 .fr*p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13901.000008/97-98 SESSÃO DE : 15 de agosto de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 RECURSO N' : 119.619 RECORRENTE : RODRIMAR S/A AGENTE, COMISSÁRIA E ARMAZÉNS GERAIS RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, • admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, ha forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2000 • jp(gaádIDA COSTA ideie 0.) INItTON L BARI Relator 1 30E2 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. una MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 RECORRENTE : RODRIMAR S/A AGENTE, COMISSÁRIA E ARMAZÉNS GERAIS RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em procedimento fiscal de conferência final de manifesto, a IRF/Antonina/PR, constatou falta na quantidade da mercadoria transportada a granel • pela Recorrente, sendo que, diante disso, foi lavrado auto de infração (fls.03/05), em 08/05/91, tendo como fundamento legal os artigos 43, 81, incisos 1, 11 e 111, 82, incisos 1 e 11, 86, parágrafo único, 87, inciso 11, alínea "c", 107, 478, § 1°, incisos 1 a VI, 481, 499, 501, inciso III e 542 todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Instruíram o feito fiscal cópias de Comunicação da chegada da embarcação, termo de responsabilidade do manifesto de carga do navio, Laudo de Quantificação n° LA 474/96, no qual ficaram consignadas informações de descarga, faltas, bem como demonstrativo de descarga fls. 07/15. Notificada a Recorrente da exigência fiscal, em 26/05/97, conforme consta às 135.17, houve apresentação tempestiva de impugnação (fls. 18/20), em 17/06/97, alegando em síntese que: 1. Considerando-se as quantidades de sulfato de amônio e fosfato monoamônico granulado, descarregadas em • Santos/SP e Antonina/PR, não ocorreu falta, mas sim quebra na quantidade inferior ao índice de 1% permitido; 11. não houve o fato gerador no Imposto sobre Produtos Industrializados que eventualmente teria deixado de ser recolhido pelo importador; e III. a quebra está compreendida no limite de quebra natural no transporte do produto especificado, conforme disposto na Instrução Normativa SFR n° 095, não podendo o transportador marítimo responder pelos tributos. Diante dessas argumentações entende que o auto de infração é improcedente requerendo seja cancelado em virtude da inexistência da ocorr6encia de fato gerador da obrigação tributária. siks2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 O processo foi encaminhado a DRF de Julgamento em Curitiba que decidiu pela manutenção do crédito tributário lançado, uma vez que, de acordo com a legislação específica sobre a responsabilidade do transportador, art.483, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, e Instruções Normativas SRF IN 12/76 e 95/84, a apuração global é feita analisando o navio, a viagem e o produto, não cabendo compensação entre mercadorias (sulfato de amônio e fosfato monoamônico granulado). Entendeu ainda que as exigências relativas a multa e imposto só serão aplicadas para importação a granel feita por mais de um importador, para um mesmo porto de descarga ou mais e após a apuração global de toda a quantidade • descarregada pelo navio no País, sendo que, no caso em concreto, conforme demonstrativo de fls.14/15, a quantidade descarregada no País de fosfato monoamônico granulado, sem considerar o sulfato de amônio, o percentual de tolerância de 1% para granéis sólidos foi ultrapassado sendo constatado 1,42% de falta. Encaminhado o processo à Arrecadação da Alfândega, foi dada ciência da decisão ao interessado, em 17/06/98, tendo sido apresentado, em 14/07/98, tempestivo Recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no qual a Recorrente aduz em sua defesa que: 1. no processo de transporte marítimo a granel, é inevitável a quebra natural, não podendo portanto apontar um responsável; 11. a lei que disciplina tal matéria (art. 60 do Decreto-lei n° 37/66) diz apenas que, o responsável pela falta ou avaria • verificada indenize a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que deixarem de ser recolhidos em decorrência do evento ocorrido; III. se assim entendido, para ser justa a cobrança do tributo, deve haver prova de que foi deixado de recolher e no caso por tratar-se de mercadoria isenta, tal prova seria impossível; W. o transportador somente está obrigado a indenizar o valor que deixou de ser recolhido, e não o Imposto de Importação calculado sobre outros valores que os não vigentes à época do conhecimento da quebra ou falta (desembaraço aduaneiro). 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IP : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 Face aos argumentos apresentados requereu o provimento do recurso e a declaração de improcedência da ação fiscal. É o relatório. 111 4 a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO Ne : 303-29.372 VOTO Trata-se de lançamento do Imposto de Importação motivado pela falta de mercadoria apurada em ato de conferencia de manifesto, matéria que não é nova nesta Câmara; tendo sido apreciada em caso que guarda verossimilhança com o presente, adoto como linha mestra de meu voto o acolhido pelo Processo n° 11128.003827/98 — Recurso n° 120.432 de lavra do Conselheiro lrineu Bianchi. • Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificados na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido. A Recorrente busca amparo na 1N-SRF 12/76, para a qual, "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso II, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em Ato de Vistoria Aduaneira. Por seu turno, a decisão recorrida sustenta a procedência do lançamento na 1N-SRF 95/84, cujo item "2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido. • No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi de 2,75% do total manifestado para o produto. Em processo a tudo assemelhado ao presente, sendo a mesma empresa recorrente, neguei provimento ao recurso ante os termos da IN-SRF 95/84, entendendo que o percentual de quebra superior a 1% e inferior a 5% apenas excluía a sanção administrativa e não a incidência do tributo. Todavia, ante as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, hei por bem mudar de posicionamento para perfilar o meu voto com a tendência daquela Corte Superior. Com efeito, apesar do limite referenciado na 1N-SRF 12/76 reportar- se tão-somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste razão à Recorrente, segundo o entendimento da Segunda Turma do STJ no I . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..! TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.619 ACÓRDÃO N" : 303-29.372 Recurso Especial n" 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Martins, através do qual reconhece que, em não havendo culpa do transportador e mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Diz a ementa: Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim • como inexigível o pagamento do tributo. Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do TRF da l' Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao imposto de importação", consoante, aliás, as reiteradas decisões desse E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. n° 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: 1. A palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, • de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, uma vez que o fato gerador é o mesmo. Vale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, no entender do STJ, mantendo-se dentro dos limites' 6 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 • N1120.-rLABART 1 — Relator • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "T TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 DECLARAÇÃO DE VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A presente ação fiscal originou-se a partir do trabalho de vistoria aduaneira e resultou no surgimento de duas controvérsias: uma acerca do percentual • de depreciação atribuído à mercadoria avariada e a outra referente a quem seria o responsável pelo crédito tributário decorrente da avaria apurada. I) PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO Consta nos autos Termo de Vistoria Aduaneira de n° 3 7/9 8 (fls. 02/04). Segundo o referido termo, a Comissão de Vistoria apurou, após o exame fisico da mercadoria e conclusão do Laudo Técnico n° 507/98 (fls. 67/69), elaborado por assistente técnico oficial, que no trajeto entre o costado do navio e o terminal retroportuário alfandegado da recorrente, a mercadoria objeto da presente ação fiscal caiu do veículo transportador, sofrendo avarias em várias de sua partes, resultando na depreciação de 90% (noventa por cento) do seu valor econômico. Embora, na peça impugnatória, a recorrente tenha discordado do percentual de depreciação retrocitado, no presente recurso, a mesma nada alegou acerca deste ponto. • Analisando o presente processo, entendo que deve prevalecer o percentual de depreciação atribuído pela Comissão de Vistoria, tendo em vista que a recorrente não indicou nenhum outro percentual nem trouxe aos autos qualquer outra prova material - laudo técnico emitido por entidade/engenheiro habilitado —, que contestasse o trabalho devolvido pelo assistente técnico oficial ou pela Comissão, inclusive, silenciando acerca da matéria na presente fase recursal. Ademais, as conclusões registradas no Termo de Vistoria em apreço foram ratificadas pelo representante da recorrente, que acompanhou todo o trabalho de vistoria e assinou o referido Termo, sem que apresentasse qualquer ressalva. 2) RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em face do dano causado e tendo em vista que o transporte da referida mercadoria estava sendo feito sob a responsabilidade do depositário, em veículo por este contratado, entendeu a Comissão de Vistoria que a empresa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.619 ACÓRDÃO N. : 303-29.372 recorrente, na condição de depositária da mercadoria, é a responsável pelo crédito tributário relativo a parcela do valor depreciado. Discordando dessa conclusão, argumenta a recorrente que não pode ser responsabilizada pelo crédito tributário, haja vista que a causa provável do acidente foi o mau estado do leito corroçável do Porto de Santos, o que evidencia a ausência de culpa do motorista do veiculo acidentado e a caracterização de circunstância fortuita ou de força maior, a teor do que prescrevem os artigos 1.958 e 1.277, ambos do Código Civil. A alegação da recorrente tem respaldo legal no art. 480, do RA, ao dispor que "ao indicado corno responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir a sua responsabilidade." Entretanto, embora tenha base legal o seu argumento, a recorrente não trouxe à colação dos autos prova que pudesse elidir a sua responsabilidade em relação ao crédito tributário apurado na presente ação fiscal. Ao contrário, os elementos constantes do processo comprovam de forma cabal que a recorrente, através de seu preposto, agiu com imprudência e negligência, o que afasta por completo a hipótese de caso fortuito ou força maior por ela alegado, senão vejamos. Ao transportar uma carga que pesava 39.060 Kg em um veiculo tipo caminhão, modelo semi-reboque graneleiro, cuja capacidade de carga era de 27.000 Kg, com tolerância máxima de 35.000 Kg, conforme atestado pelo fabricante do veiculo transportador (fl. 129), a recorrente passou a assumir, por conta própria, o risco decorrente de sua ação. Ademais, conforme informa a própria recorrente, a operação de IP transporte da referida mercadoria ocorreu num momento em que chovia muito na localidade do Porto de Santos, o que vem a confirmar o quanto imprudente e negligente foi o preposto do depositário, ao realizar o transporte de uma carga de difícil manuseio e de elevado valor econômico, em um veiculo impróprio e em condições totalmente adversas. Por falta de argumentos e provas que pudessem confirmar alegação de caso fortuito e de força maior, a recorrente tenta atribuir ao leito carroçável do Porto de Santos a responsabilidade pelo acidente do veiculo transportador da mercadoria em apreço. O Relatório de Vistoria por ela elaborado e somente apresentado nesta fase recursal (fls. 114/125), além de não retratar as condições reais do acidente, por se referir a uma situação simulada há bastante tempo após a ocorrência do referido acidente, não preenche os requisitos miamos exigidos para servir de prova nos presentes autos. , 9 Ntr\ . 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.619 ACÓRDÃO N° : 303-29.372 Da mesma forma, as fotografias dos buracos na pista do Porto de Santos, apresentadas em anexo ao Relatório, não contêm a data e, por falta de elementos, é impossível saber se corresponde ao local onde ocorreu o acidente. Ademais, pelo que consta nas referidas fotografias, seria impossível que buracos com aquela dimensão afetassem a estabilidade do veículo do porte do retro referenciado. Também, causa estranheza, o Laudo Técnico de fls. 134, emitido por um tal de Prof. Carlos Rodrigues Pereira Belchior, do Departamento de Engenharia Naval da Escola de Engenharia da UFRJ, atestando as informações técnicas apresentadas no citado Relatório de Vistoria. O referido Laudo é uma cópia não autenticada, não tem firma reconhecida e não contém a identificação do emitente 11 nem a sua qualificação técnica. Portanto, imprestável para fins de prova neste processo. Por outro lado, as demais provas carreados aos autos, caracterizam de forma inconteste a responsabilidade tributária da recorrente, definida nos termos do art. 128, do CTN, combinado com o disposto nos artigos 478, capa e 479, do Regulamento Aduaneiro. Por estes fundamentos, estou de acordo com a conclusão da Comissão de Vistoria Aduaneira, apresentada nos presentes autos, que atribuiu ao depositário a responsabilidade pelo crédito tributário relativo à mercadoria que se encontrava sob sua custódia no momento em que ocorreu o acidente, provocado por imprudência e negligência do seu preposto, resultando na avaria da mercadoria em apreço. Por todo o exposto, por ser tempestivo, conheço do presente Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 111 É0 mal voto. Sala das • 15 de agosto de 2000 À ‘114Ink - • . -c .1 ri NASCIMENTO - Conselheiro to Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4724871 #
Numero do processo: 13907.000282/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único: ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição do PIS". Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresenta Declaração de Voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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RECORRI DESTA DECISÃO Processo : 13907.000282/99-51 C .."-ÂLQ-LIL6-112. Acórdão : 201-75.679 c EM. • /4 da.202,4 P radar Rep. da—Faz 112Wk%IinRecurso : 116.102 Sessão 04 de dezembro de 2001 Recorrente : SUPERMERCADO ALIANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — AUTO DE INFRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 0 • BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAUDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único: ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresenta Declaração de Voto. Sala d ões, em 04 de dezembro de 2001 Jorg e reire Presidente P'À,0 Antonio Mário • A. eu Pinto Itelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•":4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Recorrente : SUPERMERCADO ALIANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão que julgou procedente o auto de infração lavrado em 29/09/99, em decorrência de créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS que não foram recolhidos, nos períodos de maio de 1992 a dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1995. A ora Recorrente apresentou impugnação, às fls. 15 a 25, alegando, em síntese, que os levantamentos e cálculos efetuados pelo Fiscal que lavrou o auto estão em divergência com cálculos anteriores reali7ados pela própria Receita Federal, no mesmo processo que deu origem a diferenças que foram recolhidas pela Recorrente. Além do mais, levantou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário por parte do Fisco, porquanto já haviam decorridos mais de cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, de acordo com o que preceitua o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Pugnou ainda pela inconstitucionalidade das alterações posteriores, no tocante ao fato gerador, ao prazo è à aliquota do PIS, além de questionar a legalidade da TRD como índice de correção monetária. Às fls. 153 a 170, foi lavrada a decisão DRJ/CTA n° 1.215, que julgou procedente o auto de infração, alegando, em síntese, que o prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 anos, de acordo com o art. 45 da Lei n° 8.212/91 e o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Outrossim, indeferiu o pedido de perícia contábil, alegando que houve equívoco por parte da Recorrente ao comparar valores consolidados de períodos de apuração diversos. Noutro passo, argumentou no sentido de que não ocorreu a repristinação das leis anteriores que regiam a legislação do PIS quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos—Leis n° 2.445/88 e 2.448, uma vez que tais normas não tiveram o condão de revogar as Leis Complementares ifs 07/70 e 17/73. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Inconformada com a referida decisão, a Recorrente apresentou, às fls. 173 a 196, Recurso Voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando todos os argumentos da peça impugnatória. À fl. 197 consta o comprovante do depósito prévio de 30% do valor do débito. É o r ório. p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - :‘,y.;-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Acolho a preliminar de decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos entre 3 1/05/92 a 29/09/99 , uma vez que a Requerente tomou ciência do lançamento em 29/09/99. O prazo decadencial de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, resta claro que é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ — ao proferir decisão, em sua primeira seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for 4 - kk.. MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP 101407/SP; DJ 08/05/2000) Desse modo, o Fisco não mais tem direito a lançar os valores decorrentes de fatos geradores anteriores a 20/03/2000, haja vista que a ciência da Recorrente do Auto de Infração, ora em discussão, se deu nessa mesma data. Por outro lado, rejeito a segunda preliminar de nulidade do lançamento, relativa ao cerceamento do direito da ampla defesa pelo indeferimento da prova pericial, posto que não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados, na forma do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, a divergência decorrente, no caso, é devida à interpretação da aplicação do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Como a maioria dos Contribuintes, a Recorrente entende que aquele dispositivo legal, identificava base de cálculo, ao contrário do Fisco que entende que ele não se reportaria à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento do PIS. O deslinde dessa questão é que determinará se haverá créditos compensáveis ou não e, em conseqüência, se o lançamento é, por sua vez, devido ou não. Na realidade, tal divergência de interpretação só ficaria definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que em recente julgamento, proferido em 29 de maio último, por maioria, negou provimento ao Recurso Especial n° 144.708 — RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda. e outros, de acordo com o voto proferido pela Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — alt 6 0 parágrafo único, da LC n° 07/70, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5 — i- n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s•k•'7"--: . Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Destarte, assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federai que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o argumento levantado contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, depois declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. 0tê ( 6 XV. c • :f-;:v. MINISTÉRIO DA FAZENDA f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como vimos, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já pacificou a matéria, decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para adimitir: a) a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, que ocorre depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), conforme precedentes do STJ, extinguindo, assim, a exigibilidade dos créditos no período anterior a; e b) a possibilidade dos depósitos judiciais estarem corretos, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n.° 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos dos valores depositados j di..almente sob a ótica da setnestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 04 de e embro de 2001 t\Onfi Arrromo MÁRIO :REU PINTO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "̂ :;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 - Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: ".A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 1 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 8 MI N IST ÉR 10 DA FAZENDA SEGU hl DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 20 1-75.679 Recurso : 116.102 faturamento, e a base de cálculo, o faturcunento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 "; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS corno sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fulo gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEIVIESTRALIIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, ia Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturcanento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o fbturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma 2 Agravo de Instrunriento 97.04.30592-3/RS, l Turma, Rel. Juiz VLAD1MIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial e 240.938/RS, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, ia Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, Câmara, julgaimento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AR01-1)0 GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionaliclade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs • Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST" Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a título exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano i°. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo 7 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n° 3. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 1 ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 !t‘, A Semestralkiade..., op. cit., p. 11 e 16. 10 • :" et,: • ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária .••" 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)" Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida,, 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 15 Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 18, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo"20 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 04. 29 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 12 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, L que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ...,, 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH29); uma relação 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "Á natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributario Esparjo!, 48 . ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 29 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 13 MIN ISTÉRND DA FAZENDA -• SEGUNDO CC>NSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 "estrechamente entroncada " (FERNANDO S ÁlNZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificcidel" (HERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA31); urna relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinêncict ou inerência..." (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o cornportan-rento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GER_AL,D O ATAI-MA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ... "34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter urna única base de cálculo" 35. Conquanto rnereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador _ " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exeimplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos cio fato descrito na hipótese, ao lixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, , quanto ao antigo IF'TU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do inmivel urbano" 37. 30 Apud idem, ibidern, loc cit. 31 Apud idem, ibidern, Ioc cit.. 32 Hecho Imponible..., •op. cit, p. 3 1. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL TUS'T'EN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH040), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH042), na ".. distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inedgibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de 38 É a proposta consistente de OC'TAVIO CAMPOS FISCHER – A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente. corresponderia à definição de sua incidência" – Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit., MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 15 m IN ISTÉRICD DA FAZENDA SEGIUNI DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 – donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo–se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstituciornaliclade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do 'Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornckvel ." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível . _. 5, 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o 7", 49.economicamente , e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade co ntrib utiya5°. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as 47 A Contribuição..., op. cit.., p. 172. 48 ICMS..., op. cit.., p. 98. 49 JOSÉ ROBERT-C) 'VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 50 1VHSABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, 51 São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 11 Principio deliu Capacital Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 16 MI NISTÉRIC• DA FAZENDA SEG U NDO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "Á seg-uridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PERE1RA52. 1-loj e expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma -vez que inegável corolário cio Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade (REGINA HELENA COSTA 55), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade " (JOSE MAURICIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA_ COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SE.ABRA DE G0D0158). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a. relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isorromia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonornia como Ld o protoprirzczpio ..", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit., p.. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 17 RAI N ISTÉ RIO DA FAZE NDA NCK) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116_102 Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a ".... trawscendêncicz dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadenz estre lla polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente jrzistrczda ct aplicação da capacidade contributiva •••" 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contrikutiva " (grifamos)°, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente _para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador- en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que ". tcrl base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19951, p_ 1 1 e 14. Ordenamiento.._, op_ cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento.. _ , op_ cit., p. 449. 18 M I NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907-000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base irrworzível terá ct grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuidct-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SA1MPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ 67 Recurso Especial m° 306.965-SC..., op. p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas ria PUC/SP, respectivamente em. 1992 e em 1999. Apud PAULO I)E BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA_ SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DlEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 19 MIN ISTERICn DA FAZENDA ' SEU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tern o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar ri° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de Noto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo c3 valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opçclio política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Ern beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 0, parágrafo único da LC 07/70" 73 . Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 70 Las Ficciones err ei Derecho Tribulario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 73 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 05. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É o como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 JOS ROBERTO VIEIRA 74 A Contribuição__., op. cit., p. 173. 21

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