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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10359788 #
Numero do processo: 11128.733280/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2009 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PENALIDADE. CARÁTER OBJETIVO. CONTROLE ADUANEIRO. A multa por atraso na prestação de informação se reveste de caráter objetivo e se insere no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos atuantes no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. MULTA PREVISTA EM LEI VÁLIDA E VIGENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de penalidade prevista em lei válida e vigente, sua exigência não é afetada pela revogação de instrução normativa da Administração tributária que apenas reproduzia os mesmos dispositivos legais, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação da retroatividade benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2009 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. MULTA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista na lei quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Súmula CARF nº 187)
Numero da decisão: 3201-011.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2009 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PENALIDADE. CARÁTER OBJETIVO. CONTROLE ADUANEIRO. A multa por atraso na prestação de informação se reveste de caráter objetivo e se insere no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos atuantes no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. MULTA PREVISTA EM LEI VÁLIDA E VIGENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de penalidade prevista em lei válida e vigente, sua exigência não é afetada pela revogação de instrução normativa da Administração tributária que apenas reproduzia os mesmos dispositivos legais, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação da retroatividade benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 32 80 /2 01 3- 49 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733280/2013-49 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2009 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. MULTA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista na lei quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Súmula CARF nº 187) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733280/2013-49 a) “[o] Agente de Carga ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ nº 03.519.007/0001-02, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905041469967 a destempo às 18h05 do dia 16/04/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905042897113”; b) “[a] carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) ECMU1542615, pelo Navio M/V "MENTOR", em sua viagem 079W, no dia 18/04/2009, com atracação registrada às 02h45. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000102613, Manifesto Eletrônico 1509500637580, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905041469967 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905042897113”; c) “[as] referências do termo transportador na norma em exame, conforme desenha o art. 5º desta, abrangem a representação do consolidador estrangeiro por agente de carga”; d) “[a] realização da desconsolidação deve ser feita até o limite das quarenta e oito horas que antecedem ao registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo de operação”; e) “o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905041469967 foi incluído às 14h07 de 14/04/2009, a atracação ocorreu em 18/04/2009, às 02h45, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 18h05 do dia 16/04/2009”; f) “o fundamento legal atualmente em vigor, para a imposição de penalidade como aqui tratada, é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, por se tratar de legislação específica”; g) “as imposições dessas obrigações exigidas aos operadores aduaneiros são necessárias, sobretudo, para possibilitar o acompanhamento da fiscalização no contexto preventivo, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e de exportação”. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo (i) ilegitimidade passiva do agente desconsolidador (agente de carga), (ii) que todas as informações referentes à mercadoria e à operação de transporte foram devidamente prestadas, (iii) ausência de prejuízo à fiscalização e (iv) ocorrência de denúncia espontânea. A DRJ manteve o lançamento, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733280/2013-49 O registro intempestivo, no sistema SISCOMEX CARGA, das informações relativas à desconsolidação de carga no porto alfandegado de destino do Conhecimento Eletrônico Genérico (CE Genérico) tipifica a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga é o sujeito passivo da obrigação de prestar informações à RFB, através do sistema SISCOMEX CARGA, relativas à desconsolidação de cargas importadas. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2020 (fl. 117), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/12/2020 (fl. 118) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo, ainda, o seguinte: a) a Recorrente é associada à ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais), tendo tal entidade ajuizado ação contra a União Federal pugnando pela não aplicação de multas quando da configuração da denúncia espontânea ante o tipo de penalidade exigida nestes autos; b) ainda que a Recorrente tenha se associado à ACTC após o ajuizamento da ação que teve sua liminar deferida, tal decisão se aplica a todos os associados conforme cópia da ata de audiência anexada; c) a lavratura da multa discutida nesse processo não é objeto de discussão judicial; d) caso não tivesse havido adiantamento da atracação da embarcação, o prazo de antecedência de imputação de informações teria sido satisfeito; e) para que se soubesse do andamento da atracação da embarcação, a Recorrente dependia da comunicação oficial do armador, proprietário da embarcação, o que não ocorreu no presente caso; Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733280/2013-49 f) retroatividade benigna da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, razão pela qual a multa sob comento não podia ser mais exigida; g) ocorrência da prescrição intercorrente, pois o processo ficou parado por sete anos sem qualquer medida tomada pela autoridade fiscal responsável pelo julgamento da Impugnação apresentada, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Junto ao Recurso Voluntário, carrearam-se aos autos cópias de ação judicial com antecipação de tutela e de declaração da ACTC. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exige multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Antes de iniciar a análise dos argumentos de defesa do Recorrente, mister verificar a ocorrência ou não de concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa. Conforme decisão judicial (antecipação de tutela) prolatada em 07/08/2015, apresentada junto ao Recurso Voluntário, a ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais) ajuizou ação contra a União Federal pugnando pela não aplicação de multas aos agentes de carga associados em razão da ilegalidade da sanção, bem como pelo reconhecimento de denúncia espontânea. A discussão judicial abarca, portanto, a alegada ilegalidade da multa e a denúncia espontânea, fato esse a indicar, a princípio, a ocorrência da concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa, nos termos da súmula CARF nº 1. 1 Contudo, conforme informado pelo próprio Recorrente e considerando-se a declaração da ACTC anexa ao recurso, ele se associou à entidade após o ajuizamento da referida ação, razão pela qual, em relação a ele, não se tem por configurada a concomitância. 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733280/2013-49 Inobstante a ACTC ter obtido decisão judicial com antecipação de tutela parcialmente favorável ao seu pleito, em sentença prolatada em 21/08/2023, decidiu-se nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão de antecipação da tutela (...) O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 573.232 decidiu que as entidades associativas limitam-se a promover demandas apenas em favor de seus associados, agindo em representação e não em substituição processual da categoria, decisão essa que obteve a seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (g.n.) Conforme se verifica da ementa supra, para se beneficiar de uma decisão judicial decorrente do ajuizamento de ação por associação, deve haver “autorização expressa dos associados”, bem como “a lista dos beneficiários juntada à inicial”; logo, o Recorrente, por não preencher tais requisitos, não se configura beneficiário da ação para fins de aferição de concomitância. Esse entendimento já foi adotado em inúmeras decisões deste CARF, conforme ilustram as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. (acórdão 2003-005.332, rel. Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, j. 24/08/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733280/2013-49 Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância. (Acórdão 3302-013.340, rel. Mariel Orsi Gameiro, j. 28/06/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2018 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. (Acórdão 3001-002.297, rel. João José Schini Norbiato, j. 15/12/2022 – g.n.) [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (Acórdão 3301-007.606, rel. Ari Vendramini, j. 17/02/2020 – g.n.) Logo, alinhando-se ao entendimento supra, afasta-se a ocorrência de concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa. Feita essa abordagem, passa-se à análise dos argumentos de defesa do Recorrente. I. Ilegitimidade passiva. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733280/2013-49 O Recorrente aduz que a multa não podia ser dele exigida em razão da ilegitimidade passiva do agente desconsolidador (agente de carga). Na descrição dos fatos do auto de infração, o Recorrente encontra-se identificado como sujeito passivo com fundamento na alínea “e” do inciso IV do § 1º do art. 2º da IN RFB nº 800/2007, verbis: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Registre-se que, conforme apontado pela fiscalização, o Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master MBL (CE 150905041469967) a destempo, às 18h5min do dia 16/04/2009, relativamente à carga trazida ao Porto de Santos acondicionada no contêiner ECMU1542615, navio M/V "MENTOR", em sua viagem 079W, no dia 18/04/2009, com atracação registrada às 02h45, encontrando-se a chegada da embarcação amparada nos seguintes documentos eletrônicos de transporte: Escala 09000102613, Manifesto Eletrônico 1509500637580, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905041469967 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905042897113. A intempestividade da prestação de informações decorreu no não cumprimento do prazo de 48 horas antecedente ao registro da atracação no porto de destino, pois o conhecimento Master foi incluído no sistema às 14h7min de 14/04/2009, vindo a atracação a ocorrer às 2h45min do dia 18/04/2009 e a desconsolidação concluída às 18h5min do dia 16/04/2009, em desconformidade com a regra prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Logo, tendo o Recorrente descumprido o prazo previsto na legislação, dele se deve exigir a multa prevista em lei válida e vigente, em conformidade com a súmula CARF nº 187, verbis: Súmula CARF nº 187 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733280/2013-49 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. II. Ausência de prejuízo à fiscalização. O Recorrente aduz que todas as informações referentes à mercadoria e à operação de transporte foram devidamente prestadas, não se tendo por configurado qualquer prejuízo à fiscalização, pois nenhuma carga saiu do porto sem o conhecimento da autoridade aduaneira. Não se sustenta a alegação do Recorrente de que a intempestividade sob análise decorrera do adiantamento da atracação do navio e do curto prazo disponível ao agente de carga para prestar as informações correspondentes, pois, conforme apontado pela fiscalização, amparada no dado constante do sistema Siscomex Carga (tela anexa ao auto de infração), o conhecimento Master foi incluído no sistema às 14h7min de 14/04/2009, vindo a atracação a ocorrer às 2h45min do dia 18/04/2009 e a desconsolidação a ser concluída somente às 18h5min do dia 16/04/2009, após o prazo de 48 horas previsto na legislação. A penalidade sob comento insere-se no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos agentes que atuam no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. Trata-se de penalidade de caráter objetivo, nos termos do art. 136 do CTN, 2 prevista, conforme já dito, em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração aduaneira, sob pena de responsabilização, em conformidade com a súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. III. Denúncia espontânea. 2 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733280/2013-49 O Recorrente defende a configuração de denúncia espontânea no presente caso, em razão do fato de que a prestação de informação se dera anteriormente a qualquer procedimento fiscal, em conformidade com o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. IV. Retroatividade benigna. Quanto à alegação do Recorrente de que a Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014 alterou inúmeros artigos da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, revogando-se todo o Capítulo IV relativo às infrações e penalidades (artigos 45 a 48), situação essa que, segundo ele, indicava que a Receita Federal estava revendo a postura até então adotada, há que se registrar que referida revogação decorreu do fato de que a IN RFB nº 1.473/2014 passou a reger as referidas infrações em outros dispositivos da IN RFB nº 800/2007, conforme se verifica da transcrição abaixo: Art. 1° Os arts. 1º, 2º, 6º, 8º a 11, 13, 15, 16, 19 a 22, 30, 32, o título que antecede o art. 33, 34 a 37, 39, 42, 44, 49 e 51 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (...) “Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Sistema como carga solta.” (NR) (...) “Art. 22. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733280/2013-49 ............................................................................................................................................. II - ........................................................................................…. a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Verifica-se, portanto, que referida matéria mantém-se normatizada pela IN RFB nº 800/2007 nos termos alterados pela IN RFB nº 1.473/2014, nenhum deles com impacto na presente autuação, sendo que a exigência da multa continua regida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, que permanece vigente. A revogação de uma norma complementar da legislação aduaneira (instrução normativa) não tem o condão de revogar a imputação prevista em dispositivos legais ainda vigentes, quais sejam, artigos 37 e 107 do Decreto-lei nº 37/1966, reproduzidos acima. Esta turma ordinária julgou, recentemente, caso similar ao presente, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/01/2008 a 29/04/2008 (...) INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. (Acórdão 3201-010.756, rel. Márcio Robson Costa, j. 26/07/2023). Assim, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. V. Prescrição intercorrente. Por fim, aduz o Recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, segundo ele, o processo ficou parado por sete anos sem qualquer medida tomada pela autoridade fiscal responsável pelo julgamento da Impugnação apresentada, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.596 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733280/2013-49 Trata-se, também, de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, nos termos do inciso IV do art. 45 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o seguinte: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, afasta-se, da mesma forma, esse argumento do Recorrente. VI. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 179DF CARF MF Original

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4732934 #
Numero do processo: 10814.010342/2001-14
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 1996 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ADMINISTRADOR AEROPORTUÁRIO. DEPOSITÁRIO. MERCADORIAS EXTRAVIADAS. RESPONSABILIDADE.CULPA IN VIGILANDO Configurada a responsabilidade do administrador aeroportuário pelo extravio de mercadorias depositadas em seu armazém, com base em sua culpa na modalidade in vigilando. VALORAÇÃO ADUANEIRA ARTIGO 7 DO ACORDO GATT. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Na ausência de qualquer outro elemento de identificação das mercadorias importadas extraviadas, restando apenas o peso dos bens como informação confiável, toma-se adequada a apuração da valoração aduaneira por meio da aplicação da Convenção de Varsóvia, segundo disposto pelo Artigo 7° da Regulamentação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT), visto que não houve como utilizar as regras contidas nos artigos de 1 a 6 para a valoração das mercadorias importadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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P Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria Imposto sobre a Importação Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ-Fortaleza/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 1996 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ADMINISTRADOR AEROPORTUÁRIO. DEPOSITÁRIO. MERCADORIAS EXTRAVIADAS. RESP0NSABIL1DADE.CULPA IN VIGILANDO Configurada a responsabilidade do administrador aeroportuário pelo extravio de mercadorias depositadas em seu armazém, com base em sua culpa na modalidade in vigdando. VALORAÇÃO ADUANEIRA ARTIGO 7 DO ACORDO GATT. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Na ausência de qualquer outro elemento de identificação das mercadorias importadas extraviadas, restando apenas o peso dos bens como informação confiável, toma-se adequada a apuração da valoração aduaneira por meio da aplicação da Convenção de Varsóvia, segundo disposto pelo Artigo 7° da Regulamentação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT), visto que não houve como utilizar as regras contidas nos artigos de 1 a 6 para a valoração das mercadorias importadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosyy Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4. , /—c /-4"...,04- .. 7, e _ti çoe Pinheirl orrt: - -ti:Mente- 1111r" Luiz Roberto Do ngo - Rét;;PPCI EDITADO EM: 01/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento em questão. Foi instaurado procedimento de sindicância iniciado pela alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo para apuração (conforme se observa às fls.04), do desperecimento de 354 (trezentos e cinqüenta e quatro) volumes, pesando 21.034 Kg (vinte e um mil e tinta e quatro quilogramas), devidamente relatados nos conhecimentos de transportes aéreos e que teriam dado entrada nos armazéns da INFRAERO, ora Recorrente. Ocorre que o extravio se deu por meio da entrega das mercadorias realizada pela Recorrente, em razão de lhe terem apresentado documentação falsa para a liberação das mesmas. Diante disto, a referida sindicância (fls. 04 destes autos) decidiu pela responsabilidade civil ou tributária da depositária concessionária INFRAERO pela carga faltante, cuja entrada em seus armazéns restou comprovada e, como conseqüência, pelo recolhimento aos cofres públicos dos tributos devidos, fundamentando seu posicionamento no artigo 479 do Regulamento Adunaeiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Em decorrência disso, foram apurados como devidos, os valores de R$ 520356,17, a título de principal (R$346.904,11) - fundamentação legal prevista no Decreto- Lei n°37/66 e no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85 (fls. 12) - e a titulo de juros de mora e multa (R$173.452,06) - com base legal nos mesmos diplomas legislativos (fls. 15). Em razão de não ter encontrado valores para utilizar como base de cálculo, nos respectivos conhecimentos de transporte aéreo, a Autoridade Autuante lançou mão do disposto pelos artigos 481 e 93, ambos do Regulamento Aduaneiro então vigente - Decreto 91.030/85. Fazendo referência, também, à utilização do artigo 7' do Acordo sobre implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT - o qual autoriza a adoção de critérios razoáveis para a valoração de mercadoria. i 2,, Processo n° 10814.010342/2001-14 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.324 Fl. 160 Diante desta dispositivo, o fiscó entendeu por bem ser correta a adoção da Convenção de Varsóvia convalidada pelo Decreto n°56.463/65, em seu artigo 22, no qual vem determinado um limite pecuniário por quilograma transportado, aproximadamente US$20,00 (vinte dólares americanos), segundo apurações do Fisco, sendo ressalvado que esta disposição normativa foi criada para fins de ressarcimento dos titulares de mercadorias ou bagagens, avariadas ou extraviadas, durante o transporte. Salienta-se que os respectivos conhecimentos de transportes aéreos constam juntados às fls. 20 a 42. Aproveita-se, ainda; para ressaltar que as mercadorias em questão têm como datas de chagada os períodos compreendidos entre 03/10/1996 a 13/12/1996. Devidamente ciente dos termos deste Auto de Infração, em 18/12/2001 (fls.02), a ora Recorrente ofereceu sua Impugnação em 16/01/2002 (fls. 44 a 49), em síntese aduzindo que os referidos -bens, em -tese, parecem ter sido entregues a seus respectivos destinatários, pois, do contrário, já haveria reclamações neste sentido. E, por conta disso, defende o entendimento de que, uma vez estando com os destinatários corretos, não seria da Infraero a responsabilidade pelos tributos devidos, mas sim de seus destinatários finais. A ora recorrente, em sua Impugnação, ainda chamou a atenção para o fato que a entrega das mercadorias foi feita com base em documentação posteriormente reconhecida como falsa e que não caberia à Infraero o controle acerca da veracidade dos documentos apresentados a ela, além de afirmar que é função da respectiva verificação aduaneira. Requer, assim, ao final, o cancelamento do débito fiscal. Vencida esta etapa, observa-se às lis. 106 que os autos foram, inicialmente remetidos para a DRUSPOIESecoj-SP, porém, às mesmas Ils., encontra-se a declinação de competência desta DRJ com base _na Portaria ALF/GRU N° 437/2001, tendo sido os autos reencaminhados à DRJ competente —Fortaleza/CE. A decisão de primeira instância determinou: i) a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos à entrada das mercadorias extraviadas é da 1NFRAERO, posto ter assumido a função de depositária, devendo, inclusive, esta fazer prova acerca da suposta ocorrência de caso fortuito ou força maior. Tudo isto previsto pelos artigos 70, §§1° e 20; 478, 479 e 480 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto 91.030/85); ii) a responsabilidade, no caso, seria enquadrada na chamada Teoria do Risco, sendo, portanto objetiva, independendo de culpa ou dolo dada a função jurídica de depositário exercida pela INFRAERO. Defende a existência de risco profissional em sua atividade, determinando a aplicação do princípio res peru: domino; iii) por mais que se provasse a ocorrência de casos como furto ou roubo, os mesmos não se enquadrariam como sendo caso fortuito ou de força maior, (fls. 116); iv) finalmente, manifesta-se a DRS julgadora no sentido de que a ocorrência do fato gerador deve se dar por força do disposto no art. 107 capta e parágrafo único, ou seja, a data em que a autoridade aduaneira tiver conhecimento da falta do produto a ser fiscalizado, posto não ter ocorrido o respectivo registro da Declaração de Importação. v) ao final o lançamento foi julgado totalmente procedente, tendo sido mantida a multa de oficio, no percentual de 50%, bem como dos respectivos juros de mora. Colaciona-se, nesta oportunidade, a respectiva ementa deste julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO—li Ano Calendário: 1996 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. DEPOSITÁRIO A respondabilidade pelos tributos apurados em relação a extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa, sendo que, para efeitos fiscais, o depositário responde pelas mercadorias sob sua custódia, quando houver falta, após a sua entrega para armazenamento. EXTRAVIO. FATO GERADOR. Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos vigorantes na data m que a autoridade aduaneira apurar o fato. Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspondente. EXTRA na CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. DOCUMENTAÇÃO FALSA. A liberação de mercadorias mediante suposta documentação falsa não se enquandra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. Mesmo havendo comprovação desse fato, ábnus exclusivo do contribuinte, a ocorrência do caso fortuito e força maior ainda requereria prova da ausência de culpa. Lançamento procedente. Desta decisão, a ora Recorrente foi intimada em 10 de março de 2008, tendo apresentado suas Razões de Recurso Voluntário cru 08 de abril de 2008 Nesta oportunidade, a ora Recorrente aduz, preliminarmente: i) não ser a responsável pelas mercadorias deixadas em seu armazéns, bem como argumenta não ser responsável pelo recolhimento dos tributos eventualmente sonegados. Para tanto fundamenta seu posicionamento no art. 16 da IN da Secretaria da Receita Federal n° 102 de 12/12/1994 alegando com isso que a INFRAERO se consubstanciou em mera fornecedora de espaço físico, considerando que o desembarque aconteceu em Aeroporto pertencente à União; ii) alega, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, virtude de ter d." liberado as mercadorias com base em documentação falsa, aproveitando, ainda, para argumentar que esta mercadorias não foram objeto de reclamação, concluindo que as entregou, Processo IV 10814.010342(2001-14 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.324 Fl. 161 portanto, aos legítimos importadores que, por sua vez, ao apresentarem documentação falsa, acabaram por se esquivar do pagamento relativo aos tributos devidos; iii) alega, finalmente a ocorrência da prescrição, utilizando como fundamento o fato de que o Auto de Infração teria sido recebido pela INERAERO em 18/12/2001, enquanto que o SISCOMEX já inidicava, em 14/10/1996 que as cargas se encontravam em pátio com prazo vencido, afirmando que, com isso, o Sistema da Receita Federal apontava, já em outubro de 1996 o não recebimento de tributos. No mérito alega: i) a nulidade do julgamento por não ter apreciado matéria lançada na Impugnação, sem contudo, aduzir qual seria esta matéria em especial; ii) trata da culpa exclusiva de terceiro, posto não ter sido efetuado o registro dos armazenamentos das cargas no SISCOMEX-MANTRA, retirando da INFRAERO a função de depositária dos bens; iii) ausência de reclamação dos verdadeiros importadores, o que faz concluir pela sonegação fiscal realizada pelos mesmos, fato que não deve redundar em responsabilidade à INFRAERO. iv) requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a este caso, alegando tratar-se de culpa exclusiva de terceiro, lançando mão do disposto no §3° do inciso III do art. 12 e §2° do inciso II do art. 14, ambos da Lei 8.078/90. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Vistos e relatados os autos, passo a decidir. Conheço do recurso por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão proferida pela DRJ/FOR que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento impugnado, de modo a determinar a responsabilidade objetiva da autuada INFRAERO dada sua condição de depositária de mercadorias extraviadas, determinando-lhe o devido recolhimento do Imposto de Importação e respectivos consectários, o que foi determinado com base no artigo 32, II do Decreto-Lei n° 37/66, bem como no disposto pelos artigos 77, II, art. 81, II e SS do regulamento Aduaneiro então vigente à época do Fato Gerador dos tributos combrados — Decreto 91.030/85. Do exposto, passo a apreciar as questães suscitadas em sede do Recurso Voluntário. 5 Da responsabilidade da INFRAERO Alega a ora Recorrente não ser responsável pelo tributo cobrado por meio do presente Auto de Infração. Fundamenta este posicionamento argumentando que apenas disponibilizou o espaço fisico para que as mercadorias aguardassem o devido despacho aduaneiro, o que lhe retiraria a condição de depositária, posto que, segundo sua argumentação, trata-se de carga não destinada a armazenamento. A carga nestas condições, segundo seu entendimento, deveria continuar sob controle aduaneiro. Ocorre que não assiste razão à Recorrente em toda sua argumentação, haja vista o fato de que é dificil crer que ela entregaria, por meio de seus prepostos, a carga a quem a reclamasse se não fosse a verdadeira depositária dos referidos bens; em segundo lugar, na hipótese de realmente não exercer o depósito das mercadorias, é nítido que procedeu à entrega a terceiros, sem o respaldo de documentação verdadeira. Com isso, já podemos vislumbrar, ao menos, indícios de sua responsabilidade na questão, pois, se não é depositária, não tem a posse dos referidos bens e, portanto, não tem poderes de entregá-los a quem quer que seja. Se entregou é porque tinha a posse ou porque agiu de modo contrário à Lei e, em ambos os casos se responsabiliza, Urna outra questão de grande relevo, ainda neste ponto, refere-se ao fato de que a responsabilidade da Recorrente não restou desfeita com a legislação por ela apresentada. Na verdade esta fundamentação legal serviu para fortalecer o entendimento no sentido de que a INFRAERO assume a posição de responsável pelo extravio das mercadorias. O máximo que isto pode ter trazido de novidade é a configuração de uma responsabilidade solidária do transportador, o que não inocenta a INFRAERO, posto que as mercadorias ficaram armazenadas em seus pátios, sob sua responsabilidade, posto ser quem administra referido espaço aeroportuário, conforme legislação referida por ela mesma, ás fls. 126, mais precisamente com relação ao artigo 2° da Lei n° 5.862/97, que a instituiu: A INFRA ERO terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária que lhe for atribuída pelo Ministério da Aeronáutica. Desse modo,a própria Lei de criação da empresa pública INFRAERO foi quem lhe deu poderes para administrar, operar e explorar a infra-estrutura aeroportuária. O transportador, portanto, não dispõe de tais prerrogativas, o que, de certo modo, o deixaria sem grandes possibilidades de controle das mercadorias estocadas nos armazéns da INFRAERO. Agora, se esta armazenagem tinha um prazo determinado, findo o qual, o transportador deveria dar um outro destino às mesmas não é o que se discute nestes autos. Na presente oportunidade a INFRAERO deveria ter comprovado não ser a responsável pela guarda e pelo conseqüente extravio das mercadorias analisadas. egi Processo n° 10814.010342/2001-14 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00324 Fl. 162 Porém, sua responsabilização apenas tem se acentuado. Não há como ser afastada a responsabilidade da INFRAERO no presente caso. Assim, conclui-se ser a melhor solução que tais prejuízos sejam devidamente ressarcidos pela Recorrente, cabendo-lhe, em contra-partida seu direito de regresso contra aqueles que entender como verdadeiros culpados. Este entendimento encontra, inclusive, respaldo na legislação aplicável, sendo o caso do disposto no inciso II do artigo 81 do . Decreto n° 91.030/85, o Regulamento Aduaneiro então vigente: Art.81 — São responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: II— O depositário, corno tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob o controle aduaneiro. Com a interpretação deste enunciado prescritivo, percebemos que aquele que está incumbido da custódia de mercadoria sob o controle aduaneiro é considerado depositário para efeitos legais, responsabilizando-se, portanto, por eventuais danos ou extravio. Neste ponto já cai por terra a argumentação da ora Recorrente, pois, mesmo os bens estando apenas de passagem — como alega — o Regulamento Aduaneiro lhe conferia a função de depositária. Descabe, igualmente, a fundamentação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, pois, pode se considerar, inclusive, que se está diante da chamada culpa in vigilando que, segundo, a qual caberia à ora Recorrente a função de guardar e vigiar as cargas sob seu comando. Para reforçar este entendimento, podemos encontrar nos autos prova suficiente de que a INFRAERO respondia pela integridade dos referidos bens, a começar pelo fato de que, em mais de uma oportunidade assume, tanto na Impugnação ao lançamento quanto em seu Recurso Voluntário, que as mercadorias estavam sob seu controle e que funcionários seus as entregaram mediante a apresentação de documentos falsos. Do mesmo modo, entendo improcedente a tentativa de exclusão da responsabilidade da ora Recorrente, por meio do argumento de que os produtos foram retirados por seus verdadeiros destinatários, posto inexistir reclamaçôes envolvendo sua não entrega, o que demonstraria que os bens estão sob a posse dos verdadeiros contribuintes. Ainda neste caso, subsiste a responsabilidade da ora Recorrente em razão de sua culpa in vigilando, pois, conforme vimos, por força de lei, a mesma é considerada depositária do que estiver em seus armazéns, de modo que a entrega, a quem quer que seja, sem o devido recolhimento dos tributos correlatos, incorre em prejuízo suportado peJaj coletividade e que deve ser, de plano, ressarcido. 7 Desse modo, inclusive com relação aos importadores reais, persiste o legítimo direito da Recorrente em agir por via regressa para se ressarcir destes prejuízos, não cabendo tal discussão na presente oportunidade. Da alegada prescrição. Ainda em preliminares a Recorrente aduz argumentação no sentido de que se observaria, no caso, a fluência total do prazo prescricional, o que fulminaria a pretensão fazendária em cobrar os créditos em análise. Em sua fundamentação, a Recorrente conclui: A análise minuciosa da constituiçâo do crédito, consoante Autuação Infracional dirigida à Recorrente, dá conta que o auto de Infração foi recebido pela INFRAERO em 18/12/2001, enquanto que o SISCOMEX já indicava em 14/10/1996 que as cargas se encontravam em pátio com prazo vencido. Percebe-se que a Recorrente tenta estipular o dies a quo do prazo prescricional com sendo a dia em que o SISCOMEX define como vencimento do prazo para estadia no pátio da INFRAERO. Com isso, para analisar a questão, devemos verificar se o dia do início, alegado pela Recorrente, é o correto e se não for, apontaremos o que entendermos mais apropriado, para depois analisar a fluência do prazo. Assim, temos que o artigo 174 do CTN define como o dies a quo a data de constituição definitiva do crédito tributário. Desse modo, em razão do disposto no artigo 107 do Decreto n° 91.030/85, podemos delimitar exatamente o dia em que o crédito foi definitivamente constituído: Art. 107 — quando se ^ tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade pública aduaneira apurar o fato (Decreto-Lei n° 37/66, parágrafo único). Parágrafo Único — considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspondente. Com isso, já resta excluída a possibilidade de início da contagem do prazo prescricional em 14/10/1996, pois, nesta data a própria autoridade Administrativa confirma que as mercadorias ainda se encontravam no pátio da INFRAERO, embora com o prazo vencido. Nesta data, portanto, o fato do extravio sequer havia ocorrido. Vencida esta primeira etapa, sabemos que — conforme fls. 07 — a autoridade Administrativa entendeu ocorrido o fato gerador na data de emissão deste Auto de Infração, sendo portanto, o dia 05/12/2001. Do Auto de Infração, a contribuinte tomou-se ciente em 18/12/2001, o que lhe abriu prazo para impugnação, em 30 dias. A defesa foi oferecida tempestivamente em 16/01/2002, dando inicio a procedimento administrativo em trâmite até os dias de hoje. st Processo n° 10814.010342/2001-14 53-C1T1 Acórdão n." 3101-00324 Fl. 163 Diante desta situação, não podemos falar em constituição definitiva do crédito tributário, posto que o lançamento, consistente no presente processo administrativo, ainda não se concretizou. Ora, com isso, o prazo prescricional sequer começou a ser contado, sendo que o disposto no inciso III o artigo 151 do CTN apenas reforça esta idéia, pois, as reclamações e recursos na esfera administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Com isso, entendo não assistir razão à ora Recorrente quando alega a ocorrência de prescrição da pretensão fazendária. Quanto às nulidade do Auto de Infração a Recorrente aduz (fis.129): Insta argüir em sede recursal matéria não apreciada em instância inferior, que se pauta em questão de defesa, ensejando, desde já a nulidade do julgamento inferior em vista de não ter se pronunciado sobre questão relevante ou sobre ponto fitndamental de defesa, o que causa cerceamento à Luz da Legislação Aduaneira. Feita esta consideração, a Recorrente já inicia argumentação no sentido de que não é responsável pela cobrança do tributo, ou seja, mantém sua base argumentativa já lançada no início, de modo que não aponta o que entende não ter sido apreciado em primeira instância. Trata-se de argumentação sem lastro suficiente para vigorar. Ademais, insta ressaltar que toda matéria aduzida em primeira instância, teve a devida apreciação pela DRJ julgadora, não havendo o que reclamar neste sentido; sendo o caso, inclusive, de rejeitar de pronto sua argumentação a respeito do suposto cerceamento de defesa. Quanto à alegação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como já fundamentado anteriormente, restou inequívoca a responsabilidade da INFRAERO em razão de sua função de depositária dos bens objeto deste auto de infração. Desse modo, apenas para ressaltar, cumpre dizer que não se trata de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a Lei determina a responsabilização da INFRAERO, conforme o art. 81,11 do Decreto n° 91.030/85, o Regulamento Aduaneiro então vigente: Art.81 — São responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: II — O depositário, como tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob o controle aduaneiro. Aproveito ainda para me manifestar acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, posto não se tratar de relação de consumo, conforme bem delimitado na Lei 8.078/90. Isto se conclui da leitura de seu art. 1°, em que dispõe expressamente o fato desta lei estabelecer normas para instituir a defesa do consumidor. 9 Sendo que, de acordo com o artigo 2° desta mesma lei, vemos a figura do consumidor definida como a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou mercadoria como sua destinatária final. Com isso, evidencia-se não ser constatada a relação de consumo no presente caso — a INFRAERO é depositária das mercadorias extraviadas — sendo portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto aos critérios de definição da Valoração Aduaneira, de acordo com o relatado, a única informação obtida pela fiscalização quanto à natureza das mercadorias importadas está representada pelos conhecimentos de transporte de fls. 20 a 42, salientando-se que, nestes documentos, inexistem valores que sirvam de lastro à apuração da base de cálculo do Imposto de Importação; a única referência que se faz às mercadorias se relaciona a sua massa em quilogramas. Não se sabe, inclusive, quais as mercadorias efetivamente importadas. Só se sabe que desapareceram, dos armazéns da Infraero, 354 (trezentos e cinqüenta c quatro) volumes, pesando, no total, 21.034 Kg (vinte e um mil e tinta e quatro quilogramas). Outra informação trazida aos autos é que as mercadorias foram entregues a terceiros mediante a apresentação de documentação falsa. Esta realidade impossibilitou que a fiscalização determinasse quais as mercadorias efetivamente importadas, o que a impediu de estabelecer, com facilidade, os valores para utilizáveis como base de cálculo do Imposto de Importação, tendo sido obrigada a recorrer às regras previstas pelo art. VII do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras — GATT — Rodada do Uruguai — para determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas. O Artigo n° 1 do referido acordo determina: 1. O valor aduaneiro de mercadoria será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou apagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8 [..](destacamos) Como se nota, este artigo não pôde -ter sido utilizado pela fiscalização para determinar o valor aduaneiro da mercadoria, pois, diante da documentação analisada, não foi possível identificar qualquer menção a valores efetivamente praticados a ou a se praticar, motivo que justifica o descarte desta primeira regra. Já os artigos de n° 2 a 6 dispõem: 2. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado segundo as disposições do Artigo I, será ele o valor de transação de mercadorias idênticas vendidas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado; (destacamos) 3. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder •ser detertninado segundo as disposições dos Artigos I e 2, será ele o valor de transação de mercadorias similares vendidas para exportação para o mesmo pais de importação e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto da valoração, ou em tempo aproximado. (destacamos) ia Processo n° 10814.010342/2001-14 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00324 Fl. 164 4. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser definido segundo o disposto nos Artigos I, 2 e 3, será ele determinado de acordo com o Artigo 5 ou, se isto não for possível, a determinação do valor será feita de conformidade com o disposto no Artigo 6, a menos que, a pedido do importador a ordem de aplicação dos Artigos 5 e 6 seja invertida. 5.Se as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou similares importadas, forem vendidas no pais de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas desta forma na maior quantidade total, ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, a pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias (destacamos). 6. o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposições deste artigo, basear-se-á num valor computado. O valor computado será igual à soma de: (destacamos) a) o custo ou valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados na produção das mercadorias importadas; (destacamos) b) num montante para lucros e despesas gerais, igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação, efetuados por produtores no país de exportação, para o pais de importação;(destacannos) c) o custo ou valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 8 Segundo as regras acima, o valor aduaneiro deve ser determinado tendo por base, ao menos, os preços praticados na venda de mercadorias similares ou idênticas. Entretanto, conforme visto, não se pôde detei ¡ninar exatamente quais as mercadoria importadas, pois a única menção que se faz a elas se relaciona apenas a sua massa em quilogramas, desse modo, resta evidente que o Fisco acertou em não utilizar essas regras de valoração aduaneira. O parâmetro seguinte para valoração das mercadorias é previsto pelo Art. 7 do referido acordo: 7. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base no disposto nos artigos I a 6, inclusive, tal valor será determinado usando-se critérios razoáveis, condizentes com os principias e disposições gerais &, 11 deste Acordo e com o Art. VII do GATT 1994, e com base em dados disponíveis no país de importação. (destacamos) Esta regra possibilita que o responsável pela valoração das mercadorias se utilize de critérios razoáveis, quando os artigos 1 a 6 não puderem ser aplicados no caso prático Em outras palavras, determina que se utilize de parâmetros informados por outras fontes e normas, desde que não sejam incompatíveis com o Acordo Internacional. Ora, a única informação que a Autoridade Fiscal dispunha, acerca das mercadorias importadas, era o seu peso, o que toma razoável, portanto, que os valores aduaneiros no caso em tela fossem estipulados com base neste único dado confiavel. Assim, o Fisco aplicou a regra disposta pela Convenção de Varsóvia, promulgada no Brasil por meio do Decreto ri° 20.704/31, conforme o disposto em seu artigo 22, que estipula uma valor pecuniário máximo a bagagens extraviadas, baseando-se apenas em seu peso. Este valor, segundo apurações do Fisco, gira em tomo de US$20,00 (vinte dólares americanos) e foi com base nele que se pôde determinar um valor aduaneiro para fins de base de cálculo do imposto devido. Com isso, entendo correto o paradigma utilizado pela fiscalização para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas, pois, uma vez impossibilitada de aplicar as regras I a 6 do art. VII do GATT, restou-lhe apenas a alternativa de buscar parâmetros constantes em outras normas, que pudessem ser utilizados analogicamente ao presente caso. E, tendo sido eleita a Convenção de Varsóvia, que trata de valoração de bagagens extraviadas em viagens aéreas internacionais, quando não se pode determinar o conteúdo exato transportado, além do fato de se tratar de acordo internacional do qual o Brasil faz parte, entendo se tratar de critério razoável para determinar a valoração das mercadorias extraviadas, tudo conforme a regra 7 do art. \I1 do GATT. dgr i.: • a- t ..,. t .. - t ) - G It yr- ol 'RO MENTO ao Recurso Voluntário. a -------r.'' ir ar , Luiz Rob -do Domin • o / 12

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Numero do processo: 16682.905908/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a devolução dos autos a Unidade de Origem para que dê ciência à Recorrente do resultado da diligência (art. 23 do Decreto nº 70.235/72), e, consequentemente, seja concedido o prazo de 30 (dias) para que se manifeste. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-27T13:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-27T13:01:25Z; Last-Modified: 2024-03-27T13:01:25Z; dcterms:modified: 2024-03-27T13:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-27T13:01:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-27T13:01:25Z; meta:save-date: 2024-03-27T13:01:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-27T13:01:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-27T13:01:25Z; created: 2024-03-27T13:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-03-27T13:01:25Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-27T13:01:25Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.905908/2012-61 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Assunto CIÊNCIA DE DILIGÊNCIA Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a devolução dos autos a Unidade de Origem para que dê ciência à Recorrente do resultado da diligência (art. 23 do Decreto nº 70.235/72), e, consequentemente, seja concedido o prazo de 30 (dias) para que se manifeste. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 3301-001.097, abaixo reproduzido: Trata-se de Recurso Voluntário(fls.338a359) interposto pelo Contribuinte, em 20 de março de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 1283.896 (fls.324ª 334),de 13 de outubrode2017, proferido pela 17ªTurmada Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) –DRJ/RJO – que decidiu, por unanimidade de votos julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 3 a 19) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo da análise de declaração de compensação DCOMP – 30034.19049.200508.1.3.040140, na qual o contribuinte solicita crédito RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 05 90 8/ 20 12 -6 1 Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905908/2012-61 decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS combustíveis, código de receita 6840,período de apuração 11/2004, no valor de R$9.797.926,30. A autoridade competente exarou o despacho decisório, decidindo não reconhecer o direito creditório e, consequentemente, não homologar a compensação declarada. A decisão teve por base o Termo de Verificação Fiscal proferido pela Diort/Demac/RJO, parte integrante do dossiê formalizado nos autos do processo n° 16682.721045/2012-71. No referido Termo, a autoridade fiscal relata que o procedimento de diligência realizado teve por objetivo a análise de diversas declarações de compensação, trabalhadas em conjunto, abrangendo créditos pleiteados de PIS e COFINS relativos a períodos de apuração ocorridos em 2004, 2005 e 2006. Após descrever os Termos de Intimação Fiscal e as respostas fornecidas pelo contribuinte, a autoridade fiscal assim conclui: “Por tudo acima exposto, fica patente que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, apesar de intimado e reintimado, e de diversos pedidos de prorrogações concedidos. Desta forma, com base no disposto no artigo 65 da IN RFB n.º 900/2008, concluímos pelo não reconhecimento dos créditos pleiteados relativos a todas as DCOMPs enumeradas e a consequente não homologação das mesmas.” Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em resumo, que: • Em pouco mais de 04 meses foi intimada, em um único processo, a promover o levantamento simultâneo de documentos concernentes a 43 DCOMP's, o equivalente a 3 anos aproximadamente de processamento e apuração de sua complexa atividade econômica e que representam três formas distintas de apuração das contribuições em análise; • Apesar de não apresentar parte da documentação nos moldes como requerido pela autoridade, cuidou de apresentar outras provas que, quando analisadas em conjunto, autorizaram a identificação do crédito perseguido; • Naquilo que diz respeito ao conteúdo das provas disponibilizadas, a autoridade fiscal nada opôs em seu desfavor, o que, por si só, revela a ausência de motivação do despacho que entendeu por rejeitá-los tão somente sob o argumento de que elas não teriam seguido a forma indicada nas intimações; • A decisão implicou em manifesto cerceamento do direito de defesa posto que grande parte das inconsistências arguidas poderiam ter sido supridas desde que lhe tivesse sido oportunizada a chance de assim proceder; • A documentação requerida ostenta milhares de informações e linhas, motivo pelo qual os arquivos são extremamente volumosos, ao ponto de dificultar sua apresentação perante a Receita. Ao ignorar aludida circunstância e impor exigências absurdas de serem atendidas na forma e prazos requeridos, a autoridade fiscal mostrou não só descaso para com a situação impar, como também para o seu direito de produzir defesa; • Por tais motivos requer a declaração de nulidade do despacho decisório; • De modo a facilitar o exercício do seu direito à demonstração do crédito, pede que, acolhida ou não a preliminar de nulidade, seja o processo desmembrado em tantos quanto forem as DCOMP's em análise; Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905908/2012-61 • O TIF 1065/2012 confirma o envio dos arquivos requeridos no TIF anterior. No que diz respeito aos demais itens, a autoridade fiscal anunciou sua remessa pela contribuinte, ressaltando o grande volume de documentos enviados; • As retificações das DCTFs e dos DACON's ocorreram em razão da necessidade de reapuração do PIS e da COFINS, face a Petrobrás ter implantado o "SAP R_3" (sistema financeiro/contábil); • Nos 2º, 3º e 4º trimestre de 2005, a retificação da Ficha 13, Linha 13 do DACON ocorreu paralelamente a linha 02, sendo que a diferença entre as duas linhas é que interfere na base de cálculo da Cofins; • Pede seja o julgamento convertido em diligência ou que lhe seja conferido o prazo de 40 dias para sua apresentação de novos documentos. Com base em Resolução exarada por esta 17ª Turma, o julgamento da manifestação apresentada foi convertido em diligência para: “a) com base na documentação apresentada pelo contribuinte, em conjunto com os demais elementos apresentados no curso do procedimento de análise das DCOMP’s no processo nº 16682.721045/201271, informar se as alterações efetuadas no DACON encontram respaldo na contabilidade da empresa; b) demonstrar a base de cálculo e a contribuição devida e apurar o crédito a que faz jus o contribuinte.” Em virtude da diligência acima mencionada foi exarado o despacho de fl. 256/262, após terem sido efetuadas novas intimações ao contribuinte, de onde se podem extrair os seguintes fundamentos: “.... A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS, com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi solicitada por esta Demac/RJO a apresentação de documentos comprobatórios da apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais, como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na forma estabelecida pela RFB, qual seja, o ADE nº 15 com a redação dada pelo ADE nº 25. ... Os arquivos magnéticos que o artigo acima menciona e que possuem as informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25. de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo. Ressalte-se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS" como o próprio nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa diligência trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE nº 15 de 2001 através da alteração promovida pelo ADE nº 25 de 2010. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905908/2012-61 ... No Anexo Único do ADE nº 25 de 2010 é que estão as especificações técnicas que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações relativas, entre outras, ao Código Situação Tributária (do PIS e da COFINS), à Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares de PIS/COFINS conforme especificado em seu item 4.10 e seus sub-ítens. Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a análise da procedência do crédito pleiteado. Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entregou os arquivos na forma do ADE n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. Tal entendimento é corroborado pelo Acordão n.º 12-78.782, da 16ª Turma da DRJ-RJO, de 14 de dezembro de 2015, nos autos do processo n.º 16682.720030/2015-39 do mesmo contribuinte. ...” Conforme consta às fl. 266, o contribuinte tomou ciência em 14/04/2016, apresentando contra-razões de onde podemos extrair os pontos a seguir: • Não parece crível que com o passar do tempo, queira a Fiscalização, sem qualquer razoabilidade, exigir que toda escrituração, realizada, a tempo e modo, sob o crivo de determinada norma (ADE 15/2001), venha a ser refeita em nova base (ADE 25/2010), em total desrespeito ao ato jurídico perfeito, redundando, na prática, em uma indevida e injusta retroatividade da norma; • Apenas para fins de argumentação, a manutenção dessa conduta importa em tratamento diferenciado e ilegal, em total arrepio ao ordenamento jurídico, na medida em que impõe para situações idênticas condutas distintas, a saber: para aqueles contribuintes que foram fiscalizados antes da entrada em vigor do Ato Declaratório Executivo Cofis (ADE) nº 25 de 2010 tornou-se possível apresentar o Ato Declaratório Executivo Cofis (ADE) n° 15 de 2001, enquanto que a situação presente, em razão da fiscalização ter se iniciado após esse prazo, se impõe à Contribuinte, de forma ilegítima, a obediência a novo regramento sem que exista qualquer embasamento legal para tanto; • Logo, não há fundamento legal em exigir para período em que vigorava a ADE nº 15/2001, que a Contribuinte venha apresentar os arquivos digitais no formato da ADE nº 25/2001, cuja vigência, repita-se, operou a partir de 7 de junho de 2010; • Não é possível manter tal entendimento, fruto de formalismo ilegal, bem como sendo certo que nos moldes do princípio da verdade material, outras formas de comprovação do indébito são plenamente admissíveis. Diante da decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905908/2012-61 É o relatório. O julgamento foi convertido em diligência pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (Resolução nº 3301-001.097), sob os seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que votou pela nulidade do despacho decisório. Encerrada a diligência pela Unidade de Origem, foi emitido despacho de diligência indeferindo o pedido de restituição da Recorrente e, consequentemente, não homologando as compensações, assim ementado: ASSUNTO: COFINS-COMBUSTÍVEIS REGIME NÃO-CUMULATIVO. Novembro de 2004 RESTITUIÇÃO: Pagamento indevido ou a maior. Crédito não comprovado. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente. Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, artigos 117 e 161. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA É o relatório. VOTO. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. Exame de Admissibilidade Recursal. Atendidos os requisitos necessários de admissibilidade exigidos no Decreto nº 70.235/72 e na Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), o Recurso Voluntário deve ser conhecido. 2. Sinopse Fática. Rememorando brevemente os fatos, o objeto sob litígio circunda a existência ou não de crédito de PIS/COFINS decorrente do pagamento indevido ou a maior indicado pela Recorrente em PER/DCOMP, para o encerramento do processo de compensação. Inicialmente, a homologação não foi concretizada, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito pela Recorrente: Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905908/2012-61 Posteriormente, houve conversão do julgamento em diligência pela DRJ/RJ1 com os seguintes fins: Assim sendo, proponho o retorno dos autos à DIORT/DEMAC/RJO para: a) com base na documentação apresentada pelo contribuinte, em conjunto com os demais elementos apresentados no curso do procedimento de análise das DCOMP’s no processo nº 16682.721045/201271, informar se as alterações efetuadas no DACON encontram respaldo na contabilidade da empresa; b) demonstrar a base de cálculo e a contribuição devida e apurar o crédito a que faz jus o contribuinte; c) juntar cópia integral da manifestação de inconformidade; Encerrada a diligência, a existência do crédito indicado pela Recorrente não foi certificada, dada a incompatibilidade dos documentos ofertados com aqueles exigidos pela fiscalização, transcrevo trecho do resultado da diligência: (...) Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entregou os arquivos na forma do ADE nº 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE nº 25 de 2010. Tal entendimento é corroborado pelo Acordão n.º 12-78.782, da 16ª Turma da DRJRJO, de 14 de dezembro de 2015, nos autos do processo n.º 16682.720030/2015-39 do mesmo contribuinte. Da Conclusão Por tudo acima exposto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado em face da não apresentação pelo contribuinte dos elementos necessários. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905908/2012-61 (...) A Recorrente interpôs Recurso Voluntário discutindo a formalidade imposta. Superada pelo CARF a motivação inicial apontada pela DRJ em torno da obrigatoriedade de entrega dos arquivos digitais nos moldes do ADE nº25/2010, o recurso aviado pela Recorrente foi convertido em diligência para que a Autoridade Fiscal assim procedesse: Com isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidadede Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº25/2010. Entregues os documentos e informações, concluiu a Autoridade Fiscal no despacho de diligência, com fulcro nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o que reproduzo: (...) DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS 9. Diante da análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo interessado, em conjunto com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Escriturações Fiscais (ECF e EFD-Contribuições) referentes ao período abrangido pelo procedimento fiscal, obtidas a partir dos sistemas da RFB, apuraram-se valores que ensejaram a glosa de crédito tributário, haja vista a não observância apropriada da legislação tributária então em vigor. 10. Contatou-se que o interessado incorporou à base de cálculo dos créditos passíveis de dedução do valor devido do PIS créditos não admissíveis por ao menos uma das razões seguintes:  Créditos extemporâneos  Créditos sobre aquisições de fornecedor com inscrição no CNPJ baixada no ato da emissão da nota fiscal  Créditos sobre aquisição de serviços incompatíveis ............................................................................................................................................. CONCLUSÃO 19. Juntaram-se aos autos do presente processo: planilhas que demonstram o recálculo do valor do PIS consideradas as informações descritas no presente despacho decisório a respeito dos respectivos créditos; planilhas que demonstram a correlação do tipo de serviço/equipamento utilizado com a fundamentação da glosa; além de toda a jurisprudência citada. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905908/2012-61 (...) 24. Tendo em vista que o valor da glosa proporcional é inferior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, há que se reconhecer o direito creditório parcialmente. 25. Ante o exposto, com fundamento nos aspectos legais discutidos e no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, da Lei n° 10.593/02, e no artigo 2º, da Portaria RFB nº 1.453/16, INDEFERIMOS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de Cofins, código de receita 6840, no período de novembro de 2005, no valor de R$ 9.797.926,30, e NÃO HOMOLOGAMOS A(S) DECLARAÇÃO(ÕES) DE COMPENSAÇÃO por ventura vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Do resultado a Recorrente não foi intimada. 3. Necessidade de Nova Conversão do Julgamento em Diligência. Observância de Princípios Constitucionais. Sem delongas, entendo imprescindível a ciência pela Recorrente do resultado da diligência proposta pelo Colegiado, sendo necessário, para tanto, nova conversão do julgamento em diligência. Isso porque, resta evidente que a efetiva razão para o não reconhecimento do crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior está sepultada na base de cálculo das contribuições, que fora alterada pela Autoridade Fiscal por recusa de determinados créditos. Tais motivos, até então, não foram noticiados à Recorrente. E para que se assegure o devido processo legal e seja efetivado o corolário princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º da CF/88 1 e art. 2º da Lei nº 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [omissis] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905908/2012-61 9.784/99 2 ), deve-se intimar a Recorrente da resposta da Autoridade Fiscal em atendimento a diligência determinada por este Órgão. É o que se observa, inclusive, da leitura do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [omissis] § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada Suprir tal falha impede, portanto, que legítimo direito da Recorrente seja cerceado bem como, sobrevenha ulterior nulidade da decisão sobre o mérito (inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 3 ). Por essa razão, determino a devolução dos autos a Unidade de Origem para que dê ciência à Recorrente do resultado da diligência (art. 23 do Decreto nº 70.235/72), e, consequentemente, seja concedido o prazo de 30 (dias) para que se manifeste. Após o prazo, sejam os autos imediatamente remetidos a este Colegiado para conclusão do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 2 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [omissis] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; [omissis] X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; 3 Art. 59. São nulos: [omissis] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 549DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.732328/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os valores declarados a título de PENSÃO JUDICIAL ALIMENTÍCIA devem ser integralmente comprovados. O ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado pela fiscalização é do contribuinte (Art. 371, II, do CPC). Só podem ser deduzidos para fins de imposto de renda os valores de pensão alimentícia, embasada nas normas do Direito de Família e determinados por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.. Provimento negado ao Recurso Voluntário. Crédito Tributário mantido.
Numero da decisão: 2401-011.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-22T12:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-22T12:47:15Z; Last-Modified: 2024-03-22T12:47:15Z; dcterms:modified: 2024-03-22T12:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-22T12:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-22T12:47:15Z; meta:save-date: 2024-03-22T12:47:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-22T12:47:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-22T12:47:15Z; created: 2024-03-22T12:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-22T12:47:15Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-22T12:47:15Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.732328/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.668 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2024 Recorrente JAIR GOMES FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os valores declarados a título de PENSÃO JUDICIAL ALIMENTÍCIA devem ser integralmente comprovados. O ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado pela fiscalização é do contribuinte (Art. 371, II, do CPC). Só podem ser deduzidos para fins de imposto de renda os valores de pensão alimentícia, embasada nas normas do Direito de Família e determinados por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.. Provimento negado ao Recurso Voluntário. Crédito Tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 12-82.974 - 18ª Turma da DRJ/RJO de 7 de julho de 2016 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 23 28 /2 01 2- 19 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732328/2012-19 Notificação de Lançamento (fls 51/54) Em 24/09/2012 foi lavrada Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2010 Exercício 2011, , relativa à dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 100.669,71. Termo circunstanciado (fls. 60/61) Em 07/07/2014 DRFSSA emitiu Termo Circunstanciado no qual manteve-se a glosa parcial no valor de R$ 19.200,00, resultante da diferença entre os valores declarados (R$ 100.669,71) e comprovados (R$ 81.469,71) relativo a PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Impugnação (fl. 74/75) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 15/04/2015, na qual em síntese alega: por força de acordo homologado judicialmente, presta pensão alimentícia à sua filha, GABRIELA GOMES CERQUEIRA FERREIRA, de 23 anos, estudante universitária, atualmente cursando pós-graduação, no valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), depositados em conta corrente, isto desde a data de dezembro de 1997, quando o acordo foi homologado. A alimentanda reside com sua genitora, aposentada, sendo que a forma de pagamento da pensão, em conta corrente, foi em decorrência do fato de que o impugnante, residindo em várias comarcas do interior, exercendo a função pública de Promotor de Justiça, recebia a denominada gratificação eleitoral, à época no valor da pensão, pela Justiça Eleitoral, verba federal, não se permitindo, assim, desconto em folha, por ser gratificação. que geralmente são feitas transferências bancárias, em caixas automáticos, cujos comprovantes fora se perdendo, apagando-se, mas, mesmo assim, foram juntados alguns, a indicar que o impugnante paga, com satisfação, à sua filha, que juntamente com a sua genitora, nunca reclamaram. que a filha do impugnante, todos os anos, para o fim de comprovar renda, declara à Receita Federal o recebimento da pensão, apesar de não ser obrigada. Finaliza pedindo a anulação do lançamento. Acórdão (fls.85/89) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Só podem ser deduzidos para fins de imposto de renda os valores de pensão alimentícia, embasada nas normas do Direito de Família e determinados por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados. Impugnação Improcedente Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732328/2012-19 Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls. 94/97) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/12/2016 reiterando os argumentos da impugnação e informando que vem comprovando que pagou aquilo que deduziu da base de cálculo do imposto sobre a renda quando apresentou a declaração de ajuste no exercício em questão, 2011, o que vem fazendo incessantemente. Junta extratos bancários (fls.99/161) sem referência ao exercício financeiro movimentado. Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. As alegações apresentadas pelo RECORRENTE em nada diferem das já apreciadas pela 1ª instância e as provas juntadas no presente RECURSO não guardam relação com o período autuado. Portanto os valores declarados na DIRPF exercício 2011, ano-calendário 2010, a título de PENSÃO JUDICIAL ALIMENTÍCIA não foram integralmente comprovados. Nestes termos, não há retoques a fazer quanto a decisão recorrida, cujo excerto transcrevo abaixo: De acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito, tem-se que na determinação da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas:(...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732328/2012-19 Como se vê, o dispositivo legal é claro, condicionando a dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Importante destacar que o fato de existir uma determinação judicial para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução. É necessário que o contribuinte comprove, também, o efetivo pagamento. Da mesma forma, a comprovação do efetivo pagamento não supre a apresentação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente. Ou seja, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições concomitantemente: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Vê-se, portanto, que a Lei preocupou-se em deixar expressa a impossibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores pagos como pensão alimentícia fora do processo judicial, não podendo ser deduzidas, portanto, qualquer outra ajuda resultante de mera liberdade do contribuinte Para comprovação do pagamento foram trazidos os comprovantes de fls 67 a 81 após a ciência do Despacho Decisório que manteve parte da glosa. Ressalte-se que os recibos de fls 67 a 70 referem-se a ano diverso da presente lide (2012), e de fls. 71 a 77 (2014) e 77 a 81(2015). Caberia ao contribuinte demonstrar cabalmente que os valores pagos a título de pensão foram realizados no ano-calendário 2010. Portanto, diante da ausência de provas idôneas aptas a comprovarem as despesas glosadas, deve-se rejeitar as alegação do RECORRENTE. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.000144/2005-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.
Numero da decisão: 3401-001.131
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESSARCIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. SELIC. Recorrente CHIES, CHIES E CIA LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Fl. 238DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000144/2005-67 Acórdão n.º 3401-01.131 S3-C4T1 Fl. 190 2 (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ em declaração de compensação cujo crédito tem origem em saldo credor da Cofins não- cumulativa. Repisando argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende a não tributação dos valores de transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegando que a não se enquadram no conceito de receita. Para a Recorrente, o saldo credor de ICMS acumulado por força da regra que isenta as operações de exportação do ICMS possui natureza de "tributo recuperável" que, no balanço, está classificado como uma conta do Ativo da empresa e, após a transferência a terceiros, continua no Ativo, na conta Caixa. Afirma que quando a transferência é para fornecedores ocorre redução de despesas, em vez auferimento de receita, e que de todo modo não é incorporado qualquer valor novo ao patrimônio da pessoa jurídica. No mais, pleiteia novamente “correção monetária” pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê-lo. Os dois temas em debate não constituem novidade neste Colegiado, pelo que repito interpretações adotadas em julgados anteriores sob a minha relatoria. Em relação à inclusão ou não do valor de cessão onerosa de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos, mantenho entendimento pela não inclusão, ressaltando que na situação destes os autos o saldo credor é oriundo de exportação. Quanto à aplicação da Selic sobre a parte deferida do ressarcimento, julgo descabida. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Fl. 239DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000144/2005-67 Acórdão n.º 3401-01.131 S3-C4T1 Fl. 191 3 inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 240DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000144/2005-67 Acórdão n.º 3401-01.131 S3-C4T1 Fl. 192 4 um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96l e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. Fl. 241DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000144/2005-67 Acórdão n.º 3401-01.131 S3-C4T1 Fl. 193 5 O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em Fl. 242DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000144/2005-67 Acórdão n.º 3401-01.131 S3-C4T1 Fl. 194 6 nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Fl. 243DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000144/2005-67 Acórdão n.º 3401-01.131 S3-C4T1 Fl. 195 7 Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Quanto à alegada incidência da Selic sobre a parte deferida, cabe rejeitá-la, como já antecipado no início deste voto. É que e o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer “atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”. A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei nº 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Fl. 244DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.000144/2005-67 Acórdão n.º 3401-01.131 S3-C4T1 Fl. 196 8 Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissível no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 245DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13128.000010/00-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR - LEI n° 9.779/99. IN SRF n° 33/99. O direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados nos produtos industrializados, alcança, exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de I° de janeiro, de 1999, conforme redação dada pela IN SRF nº 33/99. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munh0z e Adriene Maria de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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BRASFRIGO S/A DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De '&0 I l!k los VISTO @- ~ ~ IPI - RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR - LEI n° 9~779/99. IN SRF n° 33/99. O direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados nos produtos industrializados, alcança, exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de I° de janeiro, de 1999, (;onforme redação dada pela IN SRF nO33/99. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASFRIGO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munh0z.e AdrieneMaria de Miranda. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 4...7'".-I?-,(.•AI>4:,~ "',ffe""'nriqueYinheiro Torres Presidente odrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb I ,. BRASFRIGOS/A 13128.000010/00-42 126.805 204-00.011 2' CC-MF FI. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '--'-'~-"~":";:'-.-:-" "-"--~~-i '/j~E;!~~'~'&ll' .-----------..vísi:c~ -- - Processo' nO Recurso nO Acórdão nO Recorrente •• RELATÓRIO Com vistaS a ~ma.apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 125/132:' Trata-se do pedido de ressarcimento de jl. 01, baseado no art.. 11 da Lei n° 9. 779/99 e na IN SRF n° 33/99. Operíodo de referência Vaidejaneiro/95 e dezembro de 1998. Pleiteia-se o total de R$l. 302.373,82. Decidiu o PARECER SAORT nO165, de 16 de junho de 2003, pelo indeferimento dopedido, tendo em vista a impossibilidade de se reconhecer efeito retroativo no texto do art. lIda Lei n° 9.779/99. Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento por meio do arrazoado de jls. 64/72, que assimpode ser resumido: "(...) Deferiucse o aproveitamento dos créditos, porém, sob algumas condições. Contudo, inobstante tenha sido deferido o direito ao crédito, no Despacho Decisório n° 027/03, qfirma-se que.: "DECIDO NÃO RECONHECER o direito creditório em favor do interessado, contra a Fazenda. Nacional; conforme Parecer- SAORT n° 166/03, bem como não homologar as compensações efetuadaspelo contribuinte. " Quanto ao direito do contribuinte de apropriar"se dos créditos de 1PI incidentes sobre as aquisições de mercadorias para industrialização, cujas saídas são isentas; com alíquota zero ou não-tributadas, o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisãofavorável aos contribuintes. Ao proceder a compensação dos seus créditos de 1PL a Impugnante está exercendo o seu direito, assegurado pela própria Receita Federal, .através da 1nstrução Normativa 21/97, qual seja, o de compensar os seus creditos com débitos vincendos com outros impostos e contribuições federais, haja vista que a citada instrução normativa não impede o contribuinte de antecipar as compensações, pois, comojá salientado anteriormente, quepoderão ser objeto de ressarcimento de IPI os créditos de IP1 relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG que manteve o in'deferimento do pedido, re-Io por meio do Acórdão DRJ/JFA nO5.616, de lIde dezembro de 2003: •• Processo n°Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13128.000010/00-42 126.805 204-00.011 2º CC-MF FI. • Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham li sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou isentos; Não se alegue que o dispositivo supra vai de encontro ao princípio da não cumulatividade do 1PL pois este não assegura.o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não hádébitos nas saídas em virtude de tributação à alíquota neutra (zero) ou isenção. Como nas operações com produtos sujeitos à alíquota zero ou isentos não há impostr devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e,portanto, .não há de ;e fald~ em ~réditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de .utilização de cr'éditos relativos a produtos tributados à alíquota zero ou isentos não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividàde, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa em contrário, ao .trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o pr(iduto com eles industrializado, compões o ciclo tributário. Disso decorrI:!ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo I I da Lei 9. 779/1999 na sistemática de créditos. Assim, o direito ao aproveitamento do crédito referido pelo art. I I da Lei nO 9.779, de. 1999, aplica_se exclusivamente aos insumos recebidos pelo estabelecimento industrial, apartir de 01/01/1999. Notificado da decisão retro, em O! de março de 2004 a contribuinte lançou mão do preSente recursóvoluntátio em 26 de março de 2004, oportunidade em que reiterou os . argumentos expendidos por ocasIão de sua impugnação e requer a procedência do recurso no sentido de que seja deferido o seu pedido de ressarcimento dos créditos de IPI. Éo relatório. 3 2ºCC-MF FI. -~ -- - r __ ••••,.••,~". ""~,.". ••"'•••••• ,,_ ••••_ •••••••••••••~_. [8:'~~1';~-11 -,,_, 0_-.:": 13128.00001 0/ÓO~42 126.805 204-00.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODIDGO BERNARDES DE CARVALHO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ]>rocesso nO Recurso n° Acórdão nO • O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. Cinge-se a controvérsia, ao direito de apropriação dos créditos de IPI incidentes sobre as aquisições de mercadorias para industrialização, cujas saidas são isentas, com alíquota zero ou não tributadas. De acordo com o princípio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, S 3°, II, da Constituição Federal, compensa-se o imposto devido em cada operação com o que foi pago nas operações anteriores. Note-se: Art. 153 Compete à União instituir: impostos sobre: (..) 1V-produtos industrializados (..) S3° O imposto previsto no inciso IV: (..) • //- será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Por seu turno, o artigo 49 e parágrafo único do Código Tributário Nacional dispõem sobre a não-cumulatividade e remetem à lei a forma de sua implementação, verbis: "Art .. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. "Parágrafo único: O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. " Outra interpretação não parece possível senão aquela que confere ao contribuinte o direito de proceder à compensação, se houver diferença no período, entre o valor dos créditos e débitos da seguinte forma: se o crédito for maior que o débito, a diferença será transferida para o período de apuração -seguinte; se o débito for maior que o crédito, a diferença deverá ser recolhida na data de vencimento do imposto. Este é o preceito inscrito no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzido no artigo 82, 1, do IDPI/82, e, posteriormente, no artigo 147, I, do IDPI/98, c/c artigo 174, I, "a", do Decreto nO2.637/1998. Leia-se: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13128.000010/00-42 126.805 204-00.011 2'CC-MF FI. • exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente ". Pela letra da lei, só há direito aos créditos relativos ao imposto pago nas operações anteriores (aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem) quando os insumos forem empregados em produtos tributados excluindo também os que venham a sair do estabelecimentoindustriaJ. tributados a alíquota zero ou que gozem de isenção fiscal. Como bem observou o acórdão recorrido (fl132),"como nas operações com produtos sujeitos à alíquota zero ou isentos não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há se falar em créditos, tampouco em não- cumulatividade. "(fi. 132) Com o advento do artigo 11' da Lei n° 9.779/99, entretanto, permite-se a utilização do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos não tributados (NT), mas tão somente aos tributados embora isentos, ou de alíquota zero, verbis: "Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nO 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. " Na vertente desta norma foi editada a Instrução Normativa (IN) SRF n° 33, cujo artigo 4° estabeleceu' que o ,direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. Confira-se: "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9. 779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999. " Tal entendimento vem prevalecendo no âmbito deste Segundo Conselho. A título de ilustração, trago a colação o seguinte aresto: IPI - CRÉDITOS BÁS1COS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. (Ac n° 202-15.417) . ' . -' Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Cànselho de ContribiJintes 13128.000010/00-42 126.805 204"00.011 2ºCC-MF FI. Não poderia ser diferente, haja vista o princípio da irretroativadedas leis previsto no artigo '105 do' CÓ,digo Tributário Nacional que veda a aplicação da norma legal a fatos pretéritos. Diante do exposto, entendo não haver direito ao aproveitamento dos créditos reclamados pela recorrente por não existir norma aplicável que albergue sua pretensão. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2005. ARDESD CARVALHO~ ," .'\ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13975.000094/00-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O Princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI, as aquisições- de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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DRJ em Porto Alegre - RS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Recorrida ; •'. --, -N-\\-N-. -O-A-f-A=-T=-S':':,:2=-:-:-';,-.:...:.sLJ _ ..•••-..•...•~ '~'-.'.-'~',.t. CONft:H:: ~COM Oítf."''';'''Q''5 \ BRASiLlAdlYo~~: o'oooo'! ~~-\ ------.- VISTO IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O Princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluidos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IP.\., as aquisições- de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO IT AJAÍ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 ~ 7,;.._{.IL.{~.~. íH~nrique t'ii1heiro Tol'i"es ,"'" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb I • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13975.000094/00-33 127.999 .. 204-00.065 I ,O'£.~IFI. Recorrente COOPERA TIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ. RELATÓRIO • Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O contribuinte acima qualificado efetuou pedidos de ressarcimento de crédito de IPI (fls. 01 e 58), totalizando o valor de R$I9.616,43, decorrente de apuração de saldo credor, no final dos trimestres do ano de 1999 e do lo trimestre de 2000. com base no artigo 11 da Lei n° 9. 779, de 19 de janeiro de 1999. No mesmo processo, foram efetuados pedidos de compensação dos valores pleiteados com débitos de Cofins. 2. A DRF de Blumenau/SC, em 03 de novembro de 2003, indeferiu os pedidos de ressarcimento (conforme despacho decisório de fis. 428 a 431) e, consequentemente, também foram indeferidos os respectivos pedidos de compensação. A ciência ao contribuinte, do indeferimento dos pedidos, foi efetuada em 19 de fevereiro de 2004 (fi. 446). O indeferimento foi efetuado comfundamento no seguinte: a) o art. lIda Lei n. 9.779, de 1999, autoriza o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, iliclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos - tal autorização não alcança os insumos utilizados nafabricação de produtos não tributados - NT; b) o art. 193 do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002, (RIPI/02), determina a anulação do crédito - mediante estorno na escrita fiscal - relativo a materia-prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenha sido empregado na industrialização de produtos não-tributados; c) o J 3~ do ar/. ]O da Instrução Normativa SRF nO 33. de 04 de março de 1999, determina o estorno dos créditos originários da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando destinados à fabricação de produtos não tributados - NT,) pelos documentos apresentados, foi verificado que o contribuinte somente dá saída a produtos "não tributáveis"- NT d) pelos documentos apresentados: foi verificadõ que o contribuinte somente dá saída a produtos "não tributáveis" - NT. 3. Inconformado com a negativa, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, às folhas 447 a 461, pedindo que lhe fosse assegurado o direito de manter em sua escrita os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos empregados nos produtos que industrializa (ainda que não tributados - NT) e de compensá-los, conforme formalizado em seus pedidos. 3.1 Quanto ao direito aplicável aos fatos, o contribuinte alega que, pelo princípio da não-cumulatividade, constante do inciso 11do J 3°, do art. 153 da Constituição Federol de 1988, e pelo disposto no art. lIda Lei 9.779, de 1999, é devido o crédito do IPI em relação aos insumos tributados empregados em produtos finais isentos, tributados à alíquota zero e NÃO TRIBUTADOS Em suporte 'Q sua alegação, o contribuinte faz referência à doutrina, decisões judiciais e administrativas. /! 2 •\ Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13975.000094/00-33 127.999 204-00.065 ~bJ • J 3.2 O contribuinte, com base nos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade, no art. 100 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 e na Lei 9.779, de 1999, alega serem ilegais o art. 193 do Decreto 4.544, de 2002, e o art. 2~ S 3° da Instrução Normativa SRF 33, de 1999, citando referências doutrinárias e decisões administrativas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Impostó sobre Produtós'Jndustrializados-~ IPi Periodo de apuração: 01101/1999 a 3110312000 Ementa: CRÉDITO DE IPI: não cabe o aproveitamento de créditos básicos de IPI na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos NÃO TRIBUTADOS - NT Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando reforma da Decisão recorrida. É o relatório. ;I( 3 • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13975.000094/00-33 127.999 204-00.065 I "eM'FI. • / VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições.de insumos destinados a emprego .na fabricação de produtos não tributados (NT). A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento . A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, fi 3°, inc. n, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV -produtos industrializados S 3° O imposto previsto no inc. IV 1- Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cadll operação com () montllnte coh7lldo nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C-T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. -.•. art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo I( 4 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13975.000094/00-33 127.999 204-00.065 2' CC.MF FI. • que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RlPl/82, posteriormente no art. 146 do Decreto nO2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, a não-cumulatividade aplica. se, tão-somente, a produtos incluídos no campo de incidência desse imposto, não alcançando os produtos não tributados, pois estes não estando sujeitos ao IPI, não há falar-se em compensação do imposto devido se sequer o produto está na esfera desse tributo. Demais disso, o estabelecimento que fabrica produtos Não Tributados, não é contribuinte do imposto, tampouco, para fins de tributação, é considerado estabelecimento industrial. De fato, o artigo 3° da Lei n° 4.502/1964, reproduzido pelo art. 8° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RlPI 1998, assim dispõe: Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4~ de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Grifei. Por outro lado, o parágrafo único do art. 2° do RlPV1998 exclui expressamente do campo de incidência do IPI os produtos constantes da TIPI com a Notação NT. Daí, para que o estabelecimento seja considerado industrial, os produtos por ele fabricado devem ser tributados, isto é, devem estar. dentro do campo de incidência do imposto. De outro lado, se o estabelecimento realizar qualquer das operações de industrialização prevista no regulamento, mas resultar em produto com a notação NT na TIPI, não será ele industrial, tampouco contribuinte do IPI. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte de estabelecimentos não contribuintes, porquanto o princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I do RlPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RlPV1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original)J 5 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13975.000094/00-33 127.999 204-00.065 2' CC.MF FI. • Veja-se que o texto legal expressamente prevê o direito ao crédito do imposto ao industrial ou ao estabelecimento a ele equiparado e que o insumo gerador do crédito tenha como destino a fabricação de produto tributado. Assim, não resta qualquer dúvida de que as operações envolvendo produtos NT, não geram direito a créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos excluídos do campo de incidência do imposto, não afronta ou restringe o princípio da não- cumulatividade do IPI ou qualquer outro dispositivo constitucional. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal, sequer reconhecia, até o advento da Lei n° 9.779/1999, aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octávio Cal/oui (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional nO 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, S 3~ da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores. ~~fDireito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame. consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RT.! 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência li 6 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13975.000094/00-33 127.999 204-00.065 I '"CCM' FI. • de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, ar!. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência dalei de isenção. " É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação juridico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculíares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». (Curso de Direito Tributário, pág 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralídade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior ajustificar a compensação. Por. outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não c,Qlide com o raciocJnio que nega. o.,~esmo benefic[o nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza O administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. " (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, ~ 3', da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alinea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 90.186. trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cunndatividade,_ em hipótese na qual o legislador (art. 27, f 3~ da Lei nO4.502/64) aútó~iza o creditamimto j( 7 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13975.000094/00-33 127.999 204-00.065 ~Ld • do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possivel, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto b?neficiado pela alíquota zero. Na õportunidade, foi" mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saida do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. Ora se o produto tributado à alíquota zero, no entender da excelsa corte, não gerava direito a crédito dos insumos neles empregados, com mais razão ainda, não geram direito ao creditamento do imposto os insumos adquiridos para aplicação em produtos não tributados (NT), que sequer estão no campo de incidência do IPI. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados' por seus agentes, isto' é, apreciar sé tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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10361167 #
Numero do processo: 10680.014913/2001-44
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.668
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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RESOLVEM os Membros da QUARTA CAMAliA ;do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter lo julgamento 'do ecurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. HET45.-1—QUE PINHEIRO TORRES -- Presidente NA. RA ASTOS N1ANATTA Rei ttora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiips JUlio César Alves amos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Ali 4railc' Júnior, Marco' s Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. • SEGUNDO CONSELKO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa, 25- 3 1...203 Neey Batista Jos Reis Mat. Siape 91 806 CCO2/C04, Fls. 302 ' • Processo n.° 10680.014913/2001-44 Resoluçrto n.° 204-00.668 Relatório I Trata-se de pedido de restituição/compensação, formalzad ,ziem 06/12/2001, relativo ao TOP apurado em operações de crédito nas quais foi tomadol'a, cdrn fundamento na Consulta dirigida A SRRF /6 RF. I i I A DRF em Belo Horizonte/MG deferiu parcialmente o pedido, indeferindo os créditos no valor de R$ 60.837,35,j requeridos no PA no 10680.019111/0-90 e no valor de R$ 127.034,72 não confirmados pelos documentos enviados pela imititui0o financeira. A contribuinte teve ciência do Despacho proferido pela autoridade conipetente já citada 'em 11/12/2006. Juntamente com o Despacho Decisório mencionado foi i. encaminhado, contribuinte Termo de Ciência e Notificação no qual consta que nã b fo'ram efetuadaslas compensações dos débitos relacionados As fls. 02 "uma vez que os mesmbs foam considerados como não constituídos ou confessados e por constar débitos dos mesMos PA já inscritos'ern . divida Ativa" e que os "créditos remanescentes (vide lista créditos rernaiiesceptes anexa) serão utilizados para guitar mediante compensação em procedimento de oficio i déliitos existentes no âmbito da SRF ou PGFN, conforme disposto no art. 34 da Instrução NI:)rmativa SRF n° 600/2005". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alebndo: 1. quando teve ciência do despacho decisório já havia ti lanscbrrido 5 anos do protocolo do pedido de compensação razão pela qtial operou-se a Sua homologação tácita; e I 2. discorda da compensação de oficio pretendida pela ID I ZF da inscrição na DAU dos débitos que indicou para compensação. , A DRJ em Belo Horizonte/MG considerou como homologadas as compensações já que se os créditos não são passíveis de restituição, e no Icaso ; não o são porjá terem sido usados para efetuar compensações em outro PA e por não lavei; confirmação pagamento indevido por parte da instituição financeira, os pedidos 'de IcomIlensa Ição não 'se convertem em DCOMP e quanto A compensação de oficio, nos termos dal Instrução Normativa SRF n° 60012005, se o contribuinte discordar da compensação de oficio cibe a autoridade competente reter o valor da restituição até que o débito seja quitado. Nesies t4mos indeferiu a manifestação de inconformidade interposta. I i Cientificada em 22/06/07 a contribuinte apresentou, eliT1 2/07/07, recurso voluntário alegando em sua defesa: I ; ! I I 1. homologação tácita das compensações pleiteadas umávz transcorridos mais de cinco anos do protocolo do pedido quando teve ciência do • Despacho Decisório deferindo em parte a compensação sob o argiimen:to de parte dos débitos que pretendeu ver compensados foram considerados como não constituidos ou confessados e por considerar que parte das brig'açõeatributarias que pretendia ver compensada havia sido inscrita na DU durante o lapso temporal entre o pedido de compensação e a decisão acerca Ido pHido; 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U/NTOS COFRE COM O ORKANAL Brasilia, 25 'y j Neey adst.. dos Reis . Mat. Siape 9180(1 CCO2/C04 Fls. 303 I Processo n.°10680.014913/2001-44 Resolução n.° 204-C.O.668 2. a discussão acerca dos créditos que se pretendia usar na compensação deveria ter sido tratada durante o prazo de cinco anos estabeleCido por lei para que a autoridade fiscal se manifestasse 'acerca da regulariilad& da Compensação requerida, e não posteriormente; 3. constatado recolhimento indevido do tributo pode a contribuinte requerer restituição do indébito e utilizar o crédito existente a sell favor para compensar tributos devidos, cabendo à autoridade fiscal no prazo 'estalielecido em lei (5 anos a partir do pedido de compensação) averiguar a 1e t6-itimidade 'dos pedidos f de restituição e compensação; 4. de acordo com a Lei n° 10.637/02, que alterou o art. 74 eta Lei n° 9.430/96, todos os pedidos de compensação formulados e não ana1i6doS ate a vigência da nova lei foram convertidos em DCOMP, sem quaisquer restriçlões; e I 5. quanto aos débitos inscritos em DAU, motivo a obstadulizár a compensação, dove ser ressaltado que esta inscrição s6 ocorreu porqte a autoridade fiScal demorou mais de cinco anos para analisar o pleito Con ivenatóiió formulado pela recorrente, sendo inadmissível inscrever-se em 'p AO débitos que a contribuinte desejou compensar sem que antes se fizesse analise do seu pleito compensatório. 1 o Relatório. 1 i Necy Bmist, dos Reis Mat. Si. 91806 Processo n.9 10680.014913/2001-44 Resolução n." 204-00.668 t3rasilia, itIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Fls. 304 Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora C) recurso preenche os requisitos para sua admis tfibilidade, dele torno conhecimento. ! A. questão a ser irruada nos autos diz respeito basicamentd à cOnversão de pedido de compensação em DCOMP e A homologação tácita destas • corbpenações por haver transcorridos mais de 05 anos da data do protocolo do pedido sem 4ue a Autoridade Administrativa se manifestasse a respeito. De acordo com o disposto no art. 49 da Lei no 10.07/02 os pedidos de compensação não analisados até a sua vigência foram convertidos e4i DCOMP e portanto sujeitos à homologação tácita se transcorridos cinco anos da data do pr4)toc4lo do pedido sem que a Autoridade Fiscal se manifestasse: Art. 49. 0 art. 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 19961pasia a vigorar com a seguinte redação: ! "Art 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribui'ção administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de re.aituicao ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compens!agão:de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contOuições administrados por aquele § 1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada nigianté ewrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual , ccinsta0o informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 1 1 § 2' A compensação declarada a Secretaria da Receita redei:al extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua lidterior homologação. § 5 0 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cadattributo ou contribuição, nao poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste, Milo! Elo Imposto de Renda da Pessoa Física; t II ; - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no legisiro da Declaração de Importação. § i0 Os pedidos de compensação pendentes de aprecia gap pe'la autoridade administrativa serão considerados declaração He compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neSte artigo. § 5' A Secretaria da Receita Federal disciplinará o dispOsto neste artigo. "(NR,) 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONT RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .2 5- o 3 J„ZÍ-r-, 9 Necy Bads dos Reis Mat. Siape 91806 Processo n.° 10680.014913/2001-44 Resolução n." 204-00.668 De acordo com o referido dispositivo legal foram cony rtidds em .Dcomp, os pedidos de compensação pendentes de apreciação. Todavia, a compensa loo ém questão, objeto de DCOMP, so pode ser efetuada corn creditas que o sujeito passivd apdrar decorrente de transito em julgado de ação judicial, passiveis de restituição ou resarch;nento e próprios. Assim, ficam excluídos das DCOMP compensações corn créditos 4dvihdos de decisões judiciais não transitadas em julgado, créditos não passiveis de restituição ou ressarcimento e créditos de terceiros. ; Nestes termos a decisão recorrida entendeu que os créditos c14 contribuinte não eram passiveis de ressarcimento por ja terem sido usados para efetuar 4mp‘sações em otitro PA e por não haver confirmação de pagamento indevido por parte daiinstituição financeira. Neste ponto entendo que não se trata de créditos não passiveis de restituição, Mas sim da analise do direito creditório usado para efetuar as compensações pleiteadas. ; De acordo corn o art. 21, § 3 0 da Instrução Normativa SIZE n° 210/02 não podem ser objeto de pedido de compensação: saldo a restituir apurado 14,a DIRPF; tributos e contribuições devidos no registro da DI; débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Divida Ativa da União; e os crédito § relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF corn o debito consolidado no il;ibito do Programa‘de ; Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. Art. 21. 0 sib; eito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou caltribuição administrado pela SRF, passível de restituiça4 ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensa cão de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração do SRF. 1 ; 30 Não poderão ser objeto de compensação efetuada peat stijeto passivo: I - o saldo a restituir apurado na DIRPF; - os tributos e contribnições devidos no registro da DI; III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRI' inscritos cm Divida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições admin4strados pela SRI' coin o débito consolidado no âmbito do Progrania tie Recuperação Fiscal (Reis) ou do parcelamento a ele alternativd. i Posteriormente a Lei n° 10.833/03 no seu art. 17 veio a acirescér ao § 3 0 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 o inciso V, que assim determinou: V os débitos que já tenham sido objeto de conzpensaqo 40 • homologada pela Sccretaria da Receita Federal. I Verifica-se, portanto, que são créditos não passiveis de restituição para efeitos de DCOMP aqueles advindos de saldo a restituir apurado na DIRPF; tri .i?uto e contribuições devidos no registro da DI; os créditos relativos aos tributos e contribuiçõés adininistrados pela SRF corn o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperaçãoi Fisdal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. Alem, é claro de créditos de terceiros e !créditos advindos de decisões judiciais ainda não transitadas em julgado. it' 5 'MF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINtES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.014913/2001-44 Brasia , ,J Resolução n." 204-00.668 Necy B stf;ts Reis Mat. Si 91806 CCO2/C04, Fls. 306 Para os créditos advindos de recolhimentos a maior do .róprio sujeito passivo, não advindos de decisões judiciais, nem de saldo a restituir apurado na IIRPF, nern de tributos e contribuições devidos no registro da DI, nem relativos . aos utos e contribuições administrados pela SRF corn o débito consolidado no âmbito do Programk de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo nenhum impedimento li avia para que os pedidos de compensações nele baseados fosse convertido em DCOMP. A analise da legitimidade dos créditos usados na compeniação representa sir, a analise do próprio pedido de restituição/compensação, que deveria ser proce lssada no prazo de Imaginar que, toda vez que o credito pleiteado fosse indeyido; a compensação a ele atrelada seria considerada como não sendo DCOMP e, por consmui.ite, não sujeitk 6.- homologação tácita seria o mesmo que dizer que as compenSaç9es ;indevidas e ião homologadas pelo Fisco não estariam sujeitas ao decurso do prazo preTisto:na lei para que a Autoridade Administrativa se manifestasse sobre o pedido da contribuinte,i ou seja, tornaria sem efeitos o instituto da homologação tácita. No caso em questão caberia 6. autoridade fiscal ahalisar o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte no prazo de 5 ano coitados a partir .do protocolo do pedido e, no caso de constar ser indevido o crédit4, no homologar ; as compensações, dando ciência à contribuinte do despacho decisório que dieixoii de reconhecer o crédito pleiteado e, assim, não homologou as compensações. Isto dentro dp prazo de cinco anos. • Assim, no caso presente, tendo se passado mais de cinco anos' do protocolo do pedido (06/12/01) quando a contribuinte teve ciência do despachó ddcisório que não homologou as compensações pleiteadas (11/12/06) já havia se operado a homologação tácita destas compensações. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurio interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. ki m_ NAÏRA B STOS MANATTA cinco anos a contar da data do protocolo do pedido. • 6

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Numero do processo: 11020.002537/2006-96
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.
Numero da decisão: 3401-01.126
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-27T19:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2671022_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-27T19:53:00Z; Last-Modified: 2011-01-27T19:53:00Z; dcterms:modified: 2011-01-27T19:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2671022_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:dc3e3bdc-9deb-40cc-bf60-90d9c7ca8d70; Last-Save-Date: 2011-01-27T19:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-27T19:53:00Z; meta:save-date: 2011-01-27T19:53:00Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2671022_0.doc; modified: 2011-01-27T19:53:00Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-27T19:53:00Z; created: 2011-01-27T19:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-27T19:53:00Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-27T19:53:00Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 133 1 132 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.002537/2006-96 Recurso nº 269.589 Voluntário Acórdão nº 3401-01.126 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. SELIC. Recorrente CHIES, CHIES E CIA LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE-RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Fl. 155DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002537/2006-96 Acórdão n.º 3401-01.126 S3-C4T1 Fl. 134 2 (assinado digitalmente) Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ em pedido de ressarcimento de saldo credor da Cofins não-cumulativa. Repisando argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende a não tributação dos valores de transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegando que a não se enquadram no conceito de receita. Para a Recorrente, o saldo credor de ICMS acumulado por força da regra que isenta as operações de exportação do ICMS possui natureza de "tributo recuperável" que, no balanço, está classificado como uma conta do Ativo da empresa e, após a transferência a terceiros, continua no Ativo, na conta Caixa. Afirma que quando a transferência é para fornecedores ocorre redução de despesas, em vez auferimento de receita, e que de todo modo não é incorporado qualquer valor novo ao patrimônio da pessoa jurídica. No mais, pleiteia novamente “correção monetária” pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê-lo. Os dois temas em debate não constituem novidade neste Colegiado, pelo que repito interpretações adotadas em julgados anteriores sob a minha relatoria. Em relação à inclusão ou não do valor de cessão onerosa de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos, mantenho entendimento pela não inclusão, ressaltando que na situação destes os autos o saldo credor é oriundo de exportação. Quanto à aplicação da Selic sobre a parte deferida do ressarcimento, julgo descabida. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 156DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002537/2006-96 Acórdão n.º 3401-01.126 S3-C4T1 Fl. 135 3 inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 157DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002537/2006-96 Acórdão n.º 3401-01.126 S3-C4T1 Fl. 136 4 Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96l e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Fl. 158DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002537/2006-96 Acórdão n.º 3401-01.126 S3-C4T1 Fl. 137 5 Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ Fl. 159DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002537/2006-96 Acórdão n.º 3401-01.126 S3-C4T1 Fl. 138 6 De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até Fl. 160DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002537/2006-96 Acórdão n.º 3401-01.126 S3-C4T1 Fl. 139 7 porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Quanto à alegada incidência da Selic sobre a parte deferida, cabe rejeitá-la, como já antecipado no início deste voto. É que e o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer “atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”. A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei nº 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. Fl. 161DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002537/2006-96 Acórdão n.º 3401-01.126 S3-C4T1 Fl. 140 8 É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissível no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 162DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11030.720632/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. A Organização da Sociedade Civil De Interesse Público - OSCIP é uma qualificação jurídica a ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o Poder Público. Essa qualificação por si só não enseja a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 195, §7°, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos determinados na Lei n° 8.212/91, art. 55. COMPENSAÇÃO DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de retenção previdenciária só é possível quando a retenção esteja destacada na nota fiscal ou, na ausência do destaque, se comprovado o recolhimento do valor retido pela contratante e houver declaração em GF1P do valor retido e do valor compensado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Enunciado da Súmula CARF 163. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO EM LANÇAMENTO DIRETO. OBRIGATORIEDADE. Constituído crédito tributário por meio de lançamento de oficio é obrigatória a imposição da multa de oficio prevista no Art. 44. da Lei 9430/96 sobre o valor do tributo devido. Vedado a este Conselho se manifestar acerca da constitucionalidade das normas (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2401-011.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. A Organização da Sociedade Civil De Interesse Público - OSCIP é uma qualificação jurídica a ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o Poder Público. Essa qualificação por si só não enseja a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 195, §7°, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos determinados na Lei n° 8.212/91, art. 55. COMPENSAÇÃO DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de retenção previdenciária só é possível quando a retenção esteja destacada na nota fiscal ou, na ausência do destaque, se comprovado o recolhimento do valor retido pela contratante e houver declaração em GF1P do valor retido e do valor compensado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Enunciado da Súmula CARF 163. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO EM LANÇAMENTO DIRETO. OBRIGATORIEDADE. Constituído crédito tributário por meio de lançamento de oficio é obrigatória a imposição da multa de oficio prevista no Art. 44. da Lei 9430/96 sobre o valor do tributo devido. Vedado a este Conselho se manifestar acerca da constitucionalidade das normas (Súmula CARF nº 2).

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NÃO VERIFICADA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. A Organização da Sociedade Civil De Interesse Público - OSCIP é uma qualificação jurídica a ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o Poder Público. Essa qualificação por si só não enseja a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 195, §7°, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos determinados na Lei n° 8.212/91, art. 55. COMPENSAÇÃO DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de retenção previdenciária só é possível quando a retenção esteja destacada na nota fiscal ou, na ausência do destaque, se comprovado o recolhimento do valor retido pela contratante e houver declaração em GF1P do valor retido e do valor compensado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Enunciado da Súmula CARF 163. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO EM LANÇAMENTO DIRETO. OBRIGATORIEDADE. Constituído crédito tributário por meio de lançamento de oficio é obrigatória a imposição da multa de oficio prevista no Art. 44. da Lei 9430/96 sobre o valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 32 /2 01 3- 85 Fl. 5652DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 do tributo devido. Vedado a este Conselho se manifestar acerca da constitucionalidade das normas (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 06-47.641 - 5ª Turma da DRJ/CTA de 30 de junho de 2014 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 34/40) Fiscalização iniciada em 06/12/2012, que teve por objeto a verificação da regularidade das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de pagamento no período de 01/2009 a 12/2010, resultou na lavratura de autos de infração 51.036.463-2 e 51.036.464-0 (terceiros) em 11/04/2013 relativos a contribuições previdenciária patronal sobre remunerações pagas a contribuinte individual informado em GFIP e destinadas ao financiamento da aposentadoria especial (Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991), além de multas referentes a omissão de informações em GFIP. O CONTRIBUINTE se enquadrou nas competências 11/2010 a 13/2012 como entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais. Porém, conforme o histórico da entidade tal isenção jamais foi reconhecida, sendo que o CONTRIBUINTE nunca foi certificado por nenhum dos ministérios aptos ao reconhecimento das Entidades Beneficentes e de Assistência Social (EBAS). A empresa também deixou de informar a alíquota RAT para o período de 01/2009 a 13/2012. Foi emitido relatório de RFFP para ser remetido ao MPF. Impugnação (fls 128/181) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 10/05/2013, na qual em síntese alegou que: Fl. 5653DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 1. É uma entidade sem fins lucrativos organizada na forma de OSCIP, reconhecida e atestada pelo Ministério da Justiça; 2. A descrição dos fatos e a indicação dos dispositivos legais infringidos foram imprecisas e deficientes; 3. Possui imunidade tributária nos termos da Constituição Federal e que preenche os requisitos para o exercício como entidade beneficente/filantrópica; 4. Tem direito à compensação de créditos em caso de manutenção da desclassificação da impugnante da qualidade de entidade imune/isenta dos pagamentos das contribuições previdenciárias e de terceiros objetos da presente defesa. Finaliza requerendo a nulidade dos autos impugnados uma vez que possuem vício insanáveis, tais como: ausência da descrição clara e precisa das infrações indicadas, não fundamentação expressa da vedação ao direito constitucional à imunidade em função do certificado OSCIP e desconsideração das provas trazidas aos autos. Caso, as nulidades ou a imunidade alegadas não sejam reconhecidas, pugna pela redução da multa em função da sua irrazoalidade. Conclui pleiteando a realização de prova pericial visando demonstrar o direito a imunidade da IMPUGNANTE Diligência DRJ (fls. 2342/2343) Em face da argumentação da IMPUGNANTE de que não foi abatido do débito lançado o valor de contribuições previdenciárias retidas e recolhidas por tomadores de seus serviços, incidentes sobre o valor de notas fiscais relativos a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. Para tanto, juntou cópia de notas fiscais de serviços envolvendo cessão de mão-de-obra (fls. 306/324); e cópia de arquivo fornecida por Prefeitura Municipal tomadora de seus serviços, na qual destacam-se retenções de contribuições previdenciárias sofridas pela impugnante (fls 286/305). Assim, uma vez constatado no banco de dados da RFB que existiam recolhimentos de retenções previdenciárias realizadas de acordo com o Art. 31 da lei 8212/91 que, aparentemente, não foram considerados pela auditoria no cálculo do débito lançado, foi proposta a realização de diligência (fls. 2342/2343) a fim de possibilitar que a autoridade fiscal opinasse sobre a necessidade ou não de se abater do valor devido as citadas contribuições retidas, não consideradas no lançamento original. Consta no relatório do Acórdão recorrido (fl. 5461) o seguinte excerto: DA INFORMAÇÃO FISCAL SOBRE A DILIGENCIA REALIZADA 5. Realizada a diligência, a auditoria anexou Informação Fiscal (fls. 2345/2347) concordando que de fato algumas contribuições previdenciárias retidas da impugnante (na forma do Art 31 da lei 8212/91) não haviam sido abatidas do valor lançado e, visando corrigir tal inconsistência, juntou aos autos planilha com os ajustes que considerou necessários (fls 2346/2347). Fl. 5654DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 DA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE SOBRE A INFORMAÇÃO FISCAL DA DILIGÊNCIA REALIZADA 6. Cientificada do resultado da diligência, a empresa manifestou-se ratificando os argumentos apresentados na impugnação (fls. 2350/2376) e para concordar com as deduções sugeridas pela auditoria durante a diligência, apontando, no entanto, outras retenções previdenciárias não consideradas pela auditoria que, na sua opinião, também deviam ser deduzidas do crédito lançado. 6.1. Reforçou, ainda, seu pedido de realização de perícia para verificar a correção de seu enquadramento como entidade filantrópica, isenta de contribuição previdenciária, e para analisar a existência de outros créditos fiscais dedutíveis do valor lançado, no caso de ser mantido o entendimento da auditoria de considerá-la não imune/isenta de tributação. Acórdão (fls. 5455/5470) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais que disciplinam o assunto e apresentando adequada motivação jurídica e fática, podendo ser exigidos nos termos da Lei. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, com a impugnação ao lançamento, não cabendo cogitar-se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. OSCIP. EMPRESA. CONCEITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO OU IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. A Lei 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e institui e disciplina o Termo de Parceria, não prevê exclusão de tais instituições das obrigações previdenciárias. A Constituição Federal isenta de contribuição para a Seguridade Social as entidades que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais destaca-se a necessidade de a interessada ser certificada como entidade beneficente de assistência social. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Conforme estabelece o Decreto n° 70.235/1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO RETENÇÃO EM NOTA FISCAL. DECLARAÇÃO. INAFASTABILIDADE. A compensação somente pode ser efetuada mediante ato volitivo do sujeito passivo manifestado mediante prestação de informações correspondentes na GFIP, cuja desconformidade não permite que se proceda qualquer apropriação de recolhimentos oriundas de retenção em nota fiscal de prestação de serviços. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO EM LANÇAMENTO DIRETO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 5655DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 Constituído crédito tributário por meio de lançamento de oficio é obrigatória a imposição da multa de oficio prevista no Art. 44. da Lei 9430/96 sobre o valor do tributo devido. PROVA PERÍCIA PRESCINDÍVEL. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário (fls. 5487/5542) Cientificado por meio postal em 07/07/2014 (fl. 5485), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/08/2014, alegando em síntese que há nulidade dos autos de infração por vício formal que implica em cerceamento de defesa; que a RECORRENTE possui imunidade constitucional da impugnante; que tem direito à compensação; que a multa de ofício aplicada é indevida; e que há necessidade de realização de perícia contábil a fim de comprovar o caráter beneficente da RECORRENTE. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega NULIDADE do Acórdão por não ter observado o direito a ampla defesa e a presença de vícios formais insanáveis constantes nos AIs IMPUGNADOS. Como bem fundamentado no Acórdão da 1ª instância tal nulidade não se verifica, como transcrito a seguir: Da correta fundamentação do lançamento 9. Sobre a alegação da impugnante de que o lançamento realizado deve ser considerado nulo pelos fatos narrados não guardarem consonância com os dispositivos legais apontados como infringidos, analisado o relatório fiscal, verifica-se que auditoria justifica a lavratura dos Autos de Infrações em razão de a impugnante haver omitido de suas declarações (GFIP's) parte das contribuições incidentes sobre sua folha de Fl. 5656DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 pagamento de salários (vale destacar: Contribuição Previdenciária da Patronal 20%, SAT/GILRAT e Contribuições de Terceiros). 9.1. Ainda segundo a auditoria, tal fato ocorreu em virtude de a contribuinte haver indevidamente se enquadrado como entidade isenta de contribuição previdenciária, quanto de fato não o é, pois: a) na vigência do Art. 55 da Lei n° 8.212 (de 24/07/1991 até 29/1 1/2009), excluído o período da MP 449/2008 (de 10.11.2008 a 11.02.2009)), salvo direito adquirido (o que não é o caso da fiscalizada), o reconhecimento da isenção tinha que ser requerido pela entidade à RFB, devendo tal pedido ser instruído com documentos que demonstrassem o cumprimento dos requisitos exigidos na lei, a fim de ser expedido ato declaratório de isenção para a entidade, o que nunca ocorreu no caso em apreço; b) a partir de 30/11/2009 (data do início de vigência da Lei 12.101112009, a qual foi regulamentada pelo Decreto 7.237/2010), o reconhecimento de isenção não mais foi feito pela RFB, passando a Entidade Beneficente de Assistência Social a ser reconhecida por meio de certificação feita pelo Ministério correspondente à sua área de atuação (Minitério da Saúde, Ministério da Educação e Cultura e Ministério do Desenvolvimento Social). Ocorre, entretanto, que no presente caso a fiscalizada nunca obteve tal certificação, capaz de lhe possibilitar a isenção pretendida. 9.2. Com base nisso, verifica-se que o lançamento foi regulamente fundamentado e motivado, havendo perfeita subsunção entre o fato encontrado pela auditoria e a norma por ela apontada, já que a empresa somente estaria dispensada de declarar e recolher as contribuições discutidas se fizesse jus à isenção de tais tributos, fato que não se confirmou durante o procedimento fiscal, não restando outra alternativa à autoridade fiscal que não constituir o crédito devido, uma vez que o lançamento é um'ato vinculado e obrigatório. Da inquisitoriedade na auditoria fiscal 10. A empresa aduz, também, que a auditoria não respeitou seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por desconsiderar em sua decisão as razões e documentos por ela apresentados, devendo, em virtude disso, ser nulo o lançamento. 10.1. Sobre tal alegação, observa-se que nos termos do Art. 14 do Decreto 70.235/72 ´3 apenas com a apresentação da impugnação que tem início o processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14), não se cogitando em aplicação do contraditório, ampla defesa ou em produção de provas pelo fiscalizado durante o procedimento fiscal, cuja natureza é inquisitória. 10.2. Assim, a relação jurídico-processual somente se concretiza posteriormente, com a apresentação da impugnação ao lançamento realizado, a qual deve vir acompanhada de todos os elementos necessários a demonstrar as razões do contribuinte interessado, momento em que se estabelece o conflito de interesses, onde de um lado está o fisco (que afirma existir um crédito tributário a ser pago) e de outro o contribuinte impugnante (que opõe resistência a tal pretensão). 10.3. É só partir desse momento que se inicia a fase processual, onde passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, do direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do Art. 50, LV, da Constituição Federal. 10.4. No caso em análise, o direito de defesa e ao contraditório estão sendo plenamente exercidos pelo sujeito passivo, não se vislumbrando qualquer cerceamento ou motivo para nulidade do procedimento realizado, pois o lançamento é claro, fundamentado e Fl. 5657DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 perfeitamente motivado, tanto que possibilitou ao contribuinte entender e impugnar os fatos apontados pela auditoria, manifestando-se farta e extensamente a respeito do lançamento, demonstrando pleno conhecimento das razões que ensejaram a sua autuação. Portanto, com os mesmos fundamentos do Acórdão recorrido, afasto as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito, as principais alegações dizem respeito a eventual imunidade da recorrente em virtude da sua qualificação jurídica (OSCIP), a redução da multa por ser irrazoável e os pedidos de perícia e de compensação dos valores devidos com os recolhidos em nota fiscal. Em relação a razoabilidade da multa aplicada, verifica-se de pronto que tal juízo foge à competência da esfera administrativa, uma vez que o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, previsto no Art. 37 da CF, obriga a autoridade fiscal que observe a lei, que goza de presunção de constitucionalidade. Tal questionamento só é possível no âmbito judicial, neste sentido tem-se o enunciado da Súmula nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange ao pedido de compensação, destaco excerto da decisão da DRJ, ao qual me filio: Da impossibilidade de compensação das retenções previdenciárias (..) 13.6. Portanto, numa interpretação sistemática dos comandos normativos, pode-se concluir que a compensação somente poderá ser efetuada se atender a pelo menos dois requisitos cumulativos: 1) a retenção esteja destacada na nota fiscal ou, na ausência do destaque, se comprovado o recolhimento do valor retido pela contratante; 2) houver declaração em GF1P do valor retido e do valor compensado. 13.7. No caso em tela, examinados os autos e o banco de dados da RFB, de fato foi verificada a ocorrência de retenções e recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra registrado em diversas das notas fiscais emitidas pela fiscalizada. Entretanto, até em virtude de a empresa não haver declarado nas GFIP's apresentadas estar sujeita à incidência das contribuições previdenciárias patronais lançadas, não consta de tais documentos nenhuma menção de compensação/abatimento das contribuições exigidas em relação ao valor retido sobre as notas fiscais juntadas aos autos. O que de fato consta das declarações é a compensação da contribuição do segurado, mas tal contribuição não foi alvo de lançamento pela auditoria. Além disso, a impugnante não reconhece o cabimento da compensação, pois se considera isenta. 13.8. Diante disso, a despeito das "Informações Fiscais" prestadas pela autoridade fiscal durante o procedimento de diligência (fls. tais), não há como aquiescer ao pedido da impugnante sem desrespeitar a normatização consignada na legislação afeta à matéria, em especial o Art. 59, §7°, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, que exige que a compensação seja realizada mediante declaração em GFIP, não se tratando de uma mera formalidade sem maiores consequências, mas uma exigência que visa permitir o monitoramento das compensações efetuadas pelos contribuintes, impedindo a dupla Fl. 5658DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 utilização de um mesmo crédito retido e possibilitando ao fisco identificar, homologar ou lançar a eventual contribuição devida. 13.9. Vale observar, por fim, que como a declaração de compensação de créditos tributários é um ato voletivo (sic) do contribuinte, a impugnante não está impedida de realizar tal procedimento mesmo durante o trâmite do presente feito, porém, nos termos do Art. 41, §6° da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20.11.2012, tal ato importará renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, podendo alternativamente, ainda, requerer a perseguida compensação após o trâmite do presente processo administrativo. Quanto ao reconhecimento da imunidade, não procede a alegação, uma vez que não há previsão legal que a conceda pela simples certificação da qualificação jurídica do contribuinte. A fundamentar tal entendimento segue precedente deste Conselho, negritei: Numero do processo: 10380.001786/2008-74 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/2005 a 31/12/2006 IMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. A Organização da Sociedade Civil De Interesse Público - OSCIP é uma qualificação jurídica a ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o Poder Público. Essa qualificação por si só não enseja a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 195, §7°, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos determinados na Lei n° 8.212/91, art. 55. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. O termo de parceria efetuado entre ente público e entidade da iniciativa privada não é instrumento idôneo para modificar o sujeito passivo previsto na lei instituidora das contribuições para a Seguridade Social, nem afasta a responsabilidade tributária devida do contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão: 2301-007.255 Nome do relator: WESLEY ROCHA Frise-se que o reconhecimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.212/1991 devem preceder o recolhimento das contribuições previdenciárias, em outras palavras, a simples caracterização das atividades exercidas pelo CONTRIBUINTE como sendo beneficentes, ainda que por prova pericial, só surtirão efeitos após o reconhecimento desta natureza pelos órgãos oficiais responsáveis, sendo ainda imprescindível o cumprimento dos requisitos do Art. 14 do CTN. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º1 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/07/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); Fl. 5659DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 c) Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência de 30/11/2009 a 16/12/2021; e) Lei Complementar 187 – vigência a partir de 16/12/2021. Logo, os fatos geradores constantes dos autos recorridos ocorreram na vigência das Leis 8.212/1991 e 12.101/2009, sendo claro que ambos normativos exigem, para efeitos de reconhecimento de isenção das contribuições para a seguridade social, a emissão de certificação (CEBAS) pelos ministérios responsáveis pela área de atuação da entidade solicitante. Segundo artigo de Thais de Laurentis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões 1 : Nos termos do artigo 3º dessa última lei, a concessão da certificação deveria observar o cumprimento dos requisitos dispostos nas Seções I, II, III e IV do seu Capítulo II, as quais estabeleciam não apenas normas procedimentais para a emissão do certificado, como também contrapartidas de atuação necessárias ao usufruto da "imunidade", fixando critérios que iam muito além do previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN). Após muita discussão sobre o tema e inúmeras decisões proferidas, algumas, inclusive, contraditórias entre si, o STF, ao julgar os embargos declaratórios opostos no RE nº 566.622/RS, em sessão realizada em 18/12/2019, assim concluiu: "É constitucional o artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001"; Porém, o Tema nº 32 do STF, desde 2008, firmou a tese de que A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observada. Diante disto o CARF passou a adotar entendimentos divergentes, inicialmente considerando a exigência de certificado (CEBAS) como sendo constitucional, porém, em sessão de julgamento realizada em 11/11/2020, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do Acórdão nº 9303-010.974, reverteu a jurisprudência favoravelmente aos contribuintes, concluindo pela inexigibilidade do Cebas para as empresas que atendam aos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, por entender que a legislação ordinária (Leis nº 8.212/1991 e nº 12.101/2009) exigia contrapartidas que iam além da sua competência. Importante destacar, que no caso posto em análise pela CSRF houvera uma diligência ao longo do processo em que ficou demonstrado que o contribuinte cumpria os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do CTN, muito embora não detivesse o Cebas. Da análise das decisões da Suprema Corte mencionadas, inclusive a ADI 4480, pode-se concluir que não é a exigência do Cebas — enquanto política pública para a qual importa o controle das entidades beneficentes de assistência social responsáveis pela difusão do acesso à educação, à saúde ou à assistência social — em si, que é inconstitucional, mas, sim, a 1 www.conjur.com.br, disponível em file:///C:/Users/CARF/AppData/Local/Temp/MicrosoftEdgeDownloads/5d784af6-4786-4e0b-a0b0- f2966d7c1121/A%20exig%C3%AAncia%20do%20Cebas%20para%20imunidade%20das%20contribui%C3%A7% C3%B5es%20sociais.pdf Fl. 5660DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 exigência de contrapartidas específicas para que o Cebas seja concedido, face à necessidade de lei complementar para este fim (Thais de Laurentis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, 2 ). A respaldar tal entendimento ressalta-se que a LC 187/2021 manteve a exigência do procedimento de certificação em seus Arts. 6º, 29, 30 e 31. Diante do cenário jurídico em confronto com os fatos narrados nos autos verifica- se que: 1. A RECORRENTE não possui e nunca teve nenhuma espécie de certificação que lhe conferisse a condição de entidade isenta/imune; 2. Em momento algum a fiscalização alegou descumprimento de quaisquer dos requisitos constantes no Art. 14 do CTN e nem a RECORRENTE comprovou o seu cumprimento, limitando-se a pleitear PERÍCIA CONTÁBIL que comprovasse; 3. Embora a RECORRENTE, ainda em sede de impugnação, tenha pleiteado a realização de perícia, tal pleito não se revestiu das formalidades exigidas pelo Art. 16, IV do Decreto 70.235/1972, tendo sido negado pela autoridade julgadora da 1ª instância, que a julgou desnecessária; 4. Em RECURSO VOLUNTÁRIO, a RECORRENTE reitera o pedido de perícia mas, novamente, não atenta para os requisitos exigidos para tanto. Logo, resta impossível o reconhecimento da alegada ISENÇÃO/IMUNIDADE em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO, seja por ausência de previsão legal de tal concessão para entidades do tipo OSCIP, seja pelo não cumprimento dos requisitos legais exigidos, entre eles o CEBAS. Em relação ao questionamento sobre a legalidade da aplicação da multa de ofício, o voto do Acórdão recorrido esgotou o tema de forma muito bem fundamentada, razão pela qual o transcrevo: 14. A empresa aduz, também, que a multa de ofício de 75% aplicada é indevida, pois a sua conduta foi constitucional e legal uma vez que faz jus à imunidade/isenção das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar aproveitamento indevido de benefício fiscal. 14.1. Sobre tal alegação, vale ressaltar que a multa ofício exigida está prevista Art. 35- A, da Lei 8212/91 e no Art. 44 da Lei 9430/96, e foi corretamente aplicada em virtude de a obrigação tributária questionada ter sido alvo de lançamento de ofício, ao qual seu destino está umbilicalmente atrelado, in verbis: 35-A, da Lei 8212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 44 da Lei 9430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 2 disponível em: A exigência do Cebas para imunidade das contribuições sociais (conjur.com.br) Fl. 5661DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720632/2013-85 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 14.2. Dessa forma deve ser mantida a multa de ofício aplicada. Portanto, correta a aplicação da multa de ofício no montante de 75% do crédito tributário lançado de ofício. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 5662DF CARF MF Original

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