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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10363563 #
Numero do processo: 11080.730922/2018-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.909
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 92 2/ 20 18 -5 6 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730922/2018-56 ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001-20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a inexistência de elemento subjetivo na norma, (iii) reconhecendo a inexistência de duplicidade no lançamento das multas (iv) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730922/2018-56 processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade, (v) fundamentando a não apreciação das matérias referentes aos créditos e (vi) reconhecendo que o presente processo é vinculado ao processo 10675900348201695, no qual se discute o crédito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Preliminar de Ilegitimidade passiva e da impossibilidade de se cobrar multas da sucessora. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa-historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730922/2018-56 Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. Por estes motivos, afasto a preliminar. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por alegada desconsideração dos argumentos apresentados pela Recorrente A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Alega que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação na qual são trazidos os argumentos percebe-se que a tese funda-se na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que subsume-se ao conceito da Súmula CARF n. 02. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02 , segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730922/2018-56 Todavia é exatamente isto que o enunciado da Súmula CARF n. 02 proibe. Ela veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que incidentalmente. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo administrativo no qual é discutida a regularidade da compensação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 671DF CARF MF Original

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10359595 #
Numero do processo: 10380.723182/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/08/2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FATO GERADOR. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS. O pagamento de remuneração a contribuintes individuais por parte de empresa ou equiparado constitui-se em fato gerador das contribuições sociais. O exercício da representação processual por Sindicato não modifica a relação jurídica que estabelece obrigação tributária entre o contratante de serviços prestados por pessoas físicas, de um lado, e a União (Fazenda Pública), de outro. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração à legislação tributária é de natureza objetiva e independe da extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2402-012.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FATO GERADOR. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS. O pagamento de remuneração a contribuintes individuais por parte de empresa ou equiparado constitui-se em fato gerador das contribuições sociais. O exercício da representação processual por Sindicato não modifica a relação jurídica que estabelece obrigação tributária entre o contratante de serviços prestados por pessoas físicas, de um lado, e a União (Fazenda Pública), de outro. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração à legislação tributária é de natureza objetiva e independe da extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 31 82 /2 01 3- 40 Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723182/2013-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Tratam-se de recursos voluntários (p.p. 964, 981, 998, 1.007 e 1.016) interpostos em face da decisão da 10ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-51.646 (p. 944), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com retificação, entretanto, de ofício, do crédito tributário lançado. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado para verificação do regular cumprimento de suas obrigações tributárias que resultou na lavratura dos seguintes Autos-de-Infração pelo descumprimento de obrigação principal (AIOP) e acessória (AIOA)em valores consolidados em 15/04/2013: Do relatório fiscal Consoante o relato fiscal, as obrigações principais inadimplidas são decorrentes dos valores constantes em folhas-de-pagamento e DIRF que, confrontados com a GFIP, revelou omissão das remunerações de contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723182/2013-40 Tais pagamentos omitidos dizem respeito a honorários advocatícios recebidos pelos segurados contribuintes individuais informados em DIRF pelo contribuinte auditado sob o código 0588 (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), que se constituiu no levantamento (papel de trabalho) ‘HO –Honorários Advocatícios’. Noutra linha, a Auditoria Fiscal identificou pagamentos efetuados a outros contribuintes individuais que também lhes prestaram serviços e cujas remunerações não foram ou declaradas ou o foram parcialmente e que se constituiu no levantamento ‘CI – Contribuinte Individual’. No caso das obrigações acessórias inadimplidas, a fiscalização informa que: - AIOA/DEBCAD nº 51.037.376-3 (CFL 38) o contribuinte foi autuado, tendo em vista os dispositivos legais e normativos citados, por não ter apresentado, sob intimação, os recibos de pagamento por serviços prestados a autônomos constante de lista indicativa do valor e da competência do pagamento e do nome do beneficiado. Tais pagamentos foram escriturados na contabilidade da empresa, a exceção de dois deles, fato que também se constitui em apresentação deficiente de livro ou documento, em razão dessa omissão. Esclarece, ainda, que a multa aplicada encontra-se agravada pela ocorrência de reincidência genérica na atitude infracional, conforme disposições regulamentares. - AIOA/DEBCAD nº 51.037.382-8 (CFL 34) o contribuinte foi autuado, tendo em vista os dispositivos legais e normativos citados, por ter deixado de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuição previdenciária, uma vez que não se encontram lançados, em contas específicas, os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais. Nesse compasso verificou-se que tais pagamentos constam das rubricas contábeis 311030039 - Manutenção, Conservação e Reforma; 311030013 - Reparos e Consertos de Instalações; 311020001 - Assessoria Jurídica; e 311020004 –Serviços Gerais, onde se encontram lançamentos tanto de pessoas jurídicas quanto de Recibos de Pagamentos a Autônomos (RPA). Também este Auto-de-Infração encontra-se apenado de forma agravada (valor em dobro) em razão da circunstância agravante de reincidência genérica na prática infracional. - AIOA/DEBCAD nº 51.021.823-7 (CFL 78), autuado o contribuinte, nos termos das disposições legais e regulamentares, pela apresentação das GFIPs das competências 04/2009 e 08/2010 com incorreções/omissões, a saber, valores declarados menores do que os efetivamente recolhidos em GPS. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e efetuar a correção, em vão, de maneira que foi autuado com base no valor mínimo para infrações desses jaez, que não sofrem agravamento em virtude de reincidências. Da impugnação A seu turno o contribuinte, irresignado, apresenta impugnação específica para cada Auto-de-Infração lavrado, estribado nas seguintes razões, em síntese: I) AIOA/DEBCAD nº 51.037.376-3 (CFL 38): Em preliminares, comum a todos os Autos, postula pela suas nulidades, uma vez que entende que o contribuinte deveria ser intimado para prestar esclarecimentos antes da autuação, procedimento obrigatório em obediência ao princípio do contraditório e afirma que não existem os Recibos de Prestação de serviços de Autônomo – RPA – solicitados. No mérito, acrescentou que são confusas as informações fiscais, porquanto carente de fundamentos fáticos; que a atuação do Sindicato limitou-se ao repasse de honorários contratados e pagos pelos próprios beneficiários de ação judicial – tendo o contribuinte atuado na qualidade de substituto processual -, de valores por eles percebidos e creditados em folha de pagamento por força de sentença judicial transitada em julgado, valores que foram repassado a cada advogado patrono das ações, conforme relação; por fim, acrescenta que todos os lançamentos contábeis e as obrigações acessórias com incorreção e que não refletiam a situação real dos fatos já foram retificados com os devidos registros e retransmissões; Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723182/2013-40 II) AIOA/DEBCAD nº 51.037.382-8 (CFL 34): No mérito, acrescentou que são confusas as informações fiscais, porquanto carente de fundamentos fáticos e que a contabilização dos serviços tomados juntos a contribuintes individuais não trouxe nenhuma sonegação ou falta de recolhimento e não gerou nenhum fato que contribuísse para respaldar a autuação. No mais acrescenta que todos os lançamentos contábeis e as obrigações acessórias que não refletiam a situação real dos fatos já foram retificados com os devidos registros e retransmissões. III) AIOA/DEBCAD nº 51.037.383-6 (CFL 78): No mérito, acrescentou que são confusas as informações fiscais, porquanto carente de fundamentos fáticos e que a informação divergente em GFIP não ocasionou nenhuma sonegação, já que o contribuinte recolheu-as a maior, não gerando qualquer efeito fiscal contrário à legislação vigente. No mais acrescenta que todos os lançamentos contábeis e as obrigações acessórias que não refletiam a situação real dos fatos já foram retificados com os devidos registros e retransmissões. IV) AIOP/DEBCAD Nº 51.021.824-5 (quota patronal): No mérito, acrescentou que são confusas as informações fiscais, porquanto carente de fundamentos fáticos; que a atuação do Sindicato limitou-se ao repasse de honorários contratados e pagos pelos próprios beneficiários de ação judicial, de valores por eles percebidos e creditados em folha de pagamento por força de sentença judicial transitada em julgado, valores que foram repassados a cada advogado patrono das ações, conforme relação; no seu entendimento o Sindicato atua como mero substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal/88 e do art. 240, ‘a’ da Lei nº 8.112/90 e art. 3º da Lei nº 8.073/90, na defesa dos interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria, de maneira que os pagamentos foram, em verdade, efetuadas pelas pessoas físicas associadas ou não integrantes da categoria e substituídas pelo Sindicato nas ações específicas (traz julgados nesse sentido, atinentes a contribuições das operadoras de plano de saúde e cooperativas médicas); acrescenta que todos os lançamentos contábeis e as obrigações acessórias que não refletiam a situação real dos fatos já foram retificados com os devidos registros e retransmissões, a saber: - Retificação nos livros contábeis de todos os lançamentos errados que envolveram os honorários repassados para os advogados; - Retificação das DIRFs no que tange às informações de que foram serviços prestados por autônomos ao Sindicato autuado, tendo em vista que as prestações de serviços foram feitas diretamente aos filiados e não filiados demandantes; - Retificação nas GFIPs nas competências em que aponta, no mesmo sentido da retificação das DIRFs; - Retificação dos DARFs, alterando o código de Receita de 0588 para 0190 e de titularidade dos beneficiários, já que os valores foram pagos pelas pessoas físicas mas que, originalmente, constaram com o CNPJ do autuado; - Retificação das DCTFs, excluindo os DARFs de IRRF pagos erradamente com o CNPJ do autuado, em conseqüência das alterações dos DARFs. V) AIOP/DEBCAD nº 51.021.826-1 (contribuição dos segurados): A impugnação apresentada reporta-se aos mesmos argumentos trazidos naquela que contesta a contribuição patronal. Traz em anexos cópia dos contratos de honorários advocatícios firmados com os advogados e os demandantes, planilha dos descontos das remunerações promovidos em cada ação judicial, bem como cópias dos documentos retificadores das GFIPs, DIRFs, dos DAR/REDARFs e das DCTFs. Posto nesses argumentos, requer a nulidade do Auto-de-Infração lavrado ou a improcedência da ação fiscal com a anulação das penalidades que lhes foram impostas. Requer, ainda, a realização de perícia/diligência para que se analise e constate as Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723182/2013-40 retificações dos livros contábeis de todos os lançamentos errados, das DIRFs, das GFIPs, dos DARFs e dos DCTFs retificados, nomeando perito. Da diligência requerida Em análise preliminar do processo e da defesa entendeu por bem este Relator retornar os autos à origem para esclarecer as bases-de-cálculo em que se teria firmado os lançamentos de honorários advocatícios, uma vez detectadas diferenças entre a planilha apresentada pela fiscalização e o quanto efetivamente lançado no anexo Discriminativo do Débito (DD) nas competências 04 e 05/2009, bem como para apreciação fiscal das retificações apontadas pelo contribuinte, notadamente as contábeis e a juntada de outros esclarecimentos no tocante às ações judiciais movidas pela entidade Sindical em favor de seus representados. Em atendimento ao quanto requerido a Auditoria promoveu Informação Fiscal (IF) apresentando as seguintes respostas aos questionamentos: 1 – Esclarece-se que na competência 04/2009 a nova contabilidade apresentada pelo Sindicato não mais contém nenhum lançamento relativo aos segurados apontados no DD. Analisando o Razão original, entretanto, reconhece a diferença aventada por esta Relatoria e a explica, propugnando pela retificação da base de cálculo originalmente apontada, de R$ 1.703.770,66 para R$ 1.017.160,30. Já na competência 05/2009, igualmente reconhece o equívoco no lançamento sugerindo que o valor lançado de R$ 50.858,02 deve ser eliminado. 2 – No que tange às retificações promovidas pela empresa informa que foram elaborados novos livros contábeis e também retificadas as DIPJs, e assim se manifesta, in verbis: (...) a empresa não escriturou mais as contas contábeis 211020077 – Glayddes Maria Sindeaux, 21100078 - Antônia Bernadete Moreira, 211020113 – Tiago Batista Rebouças, 211020114 – Francisco Artur de Souza Munhoz e 211020115 – Carlos Eduardo Lacerda Pinho e que a conta contábil 321030006 – Honorários Advocatícios apresentou lançamentos nos valores de R$ 66.280,00 e R$ 78.435,00, em 2009 e 2010, respectivamente, não tendo sido identificado nenhum lançamento aos segurados citados no Despacho. 3 – Por fim, junta aos autos os demais documentos requeridos na maneira em que foram apresentados pelo contribuinte. O contribuinte, cientificado da IF e tendo restituído o prazo para manifestar-se acerca do seu objeto, reiterou os argumentos ofertados quando das impugnações. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, com retificação, entretanto, de ofício, do crédito tributário lançado, nos termos do susodito Acórdão nº 14-51.646 (p. 944), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O período preparatório ao lançamento é do tipo inquisitorial, devendo o contribuinte limitar-se a apresentar a documentação requerida e esclarecer os pontos indagados pela Auditoria Fiscal. A fase processual em que se instaura o contraditório e possibilita-se a ampla defesa é iniciada com a competente impugnação aos lançamentos fiscais constituídos. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FATO GERADOR. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS. O pagamento de remuneração a contribuintes individuais por parte de empresa ou equiparado constitui-se em fato gerador das contribuições sociais. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723182/2013-40 O exercício da representação processual por Sindicato não modifica a relação jurídica que estabelece obrigação tributária entre o contratante de serviços prestados por pessoas físicas, de um lado, e a União (Fazenda Pública), de outro. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Constatado erro material no lançamento atinente à base-de-cálculo imponível é prerrogativa da Administração Pública sua retificação de ofício, no exercício do princípio da autotutela administrativa. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração à legislação tributária é de natureza objetiva e independe da extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou um recurso voluntário para cada lançamento (auto de infração / DEBCAD), reiterando os termos das impugnações apresentadas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes: (i) às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa; (ii) às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados; e (iii) multas por descumprimento de obrigação acessória. Confira-se: Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723182/2013-40 De acordo com o Relatório Fiscal, tem-se que as obrigações principais inadimplidas são decorrentes dos valores constantes em folhas-de-pagamento e DIRF que, confrontados com a GFIP, revelou omissão das remunerações de contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. Tais pagamentos omitidos dizem respeito a honorários advocatícios recebidos pelos segurados contribuintes individuais informados em DIRF pelo contribuinte auditado sob o código 0588 (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), que se constituiu no levantamento ‘HO –Honorários Advocatícios’. Noutra linha, a Fiscalização identificou pagamentos efetuados a outros contribuintes individuais que também lhes prestaram serviços e cujas remunerações não foram ou declaradas ou o foram parcialmente e que se constituiu no levantamento ‘CI – Contribuinte Individual’. Nos recursos voluntários apresentados, o Contribuinte, reiterando os termos das impugnações, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * o Sindicato atua como mero substituto processual na defesa dos interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria, de maneira que os pagamentos foram, em verdade, efetuadas pelas pessoas físicas associadas ou não integrantes da categoria e substituídas pelo Sindicato nas ações específicas; * a atuação do Sindicato se limitou ao repasse de honorários contratados e pagos pelos próprios beneficiários de ação judicial, de valores por eles percebidos e creditados em folha de pagamento por força de sentença judicial transitada em julgado, valores que foram repassados a cada advogado patrono das ações; e * todos os lançamentos contábeis e as obrigações acessórias que não refletiam a situação real dos fatos foram retificados com os devidos registros e retransmissões. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723182/2013-40 Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: (...) As obrigações principais inadimplidas dizem com o pagamento de remuneração a contribuintes individuais, dentre eles o pagamento de honorários advocatícios. A fiscalização identificou tais pagamentos comparando o quanto o contribuinte houvera declarado em suas Declarações sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e aquilo efetivamente declarado pelo contribuinte em suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), estas últimas declarações constitutivas das contribuições sociais previdenciárias. Tais pagamentos remuneratórios não oferecidos à tributação foram levantados em dois papéis de trabalhos distintos, a saber: ‘Levantamento CI – contribuintes individuais – cont’ e ‘Levantamento HO –Honorários Advocatícios’. Desses, apenas mereceu contestação o pagamento dos honorários advocatícios, resumidos conforme planilha fiscal que reproduzimos abaixo: Tais pagamentos, efetuados pelo Autuado a pessoas físicas por ele contratadas para, no exercício de seu ofício (advocacia), defenderem os seus filiados e não filiados em demandas judiciais de seus respectivos interesses, são fatos geradores das contribuições sociais constituídas, em que pese o contribuinte entender estar agindo como ‘mero’ substituto processual. Ora, a substituição processual ocorre quando alguém, autorizado por lei, age em nome próprio no interesse de direito alheio. Tal instituto não se pode confundir com a representação processual, quando então age-se em nome alheio para defender interesse também alheio. Assim, o substituto processual é a parte demandante na ação judicial, é sujeito da relação jurídica processual que se estabelece. É ele quem poderá postular, responder, recorrer e executar a decisão e não o substituído, que não pratica os Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723182/2013-40 chamados atos processuais. Logo, e por isso mesmo, a assistência judicial contratada pelo Sindicato é prestada a ele, não aos seus representados, que não podem atuar diretamente no processo. Por seu turno a Lei tributária sob a qual se fundou o crédito em debate diz que aquele que contrata e remunera contribuinte individual é contribuinte obrigatório da Previdência Social, na obrigação tributária aqui constituída, conforme se extrai do anexo de Fundamentos Legais do Débito. Ora, sendo o Sindicato o titular das ações judiciais e tendo contratado, para tocá-las, pessoas físicas (contribuintes individuais), incorreu na hipótese de incidência tributária quando as remunerou e que se constitui no fato gerador das contribuições sociais que ora se constituem. A questão do repasse dos custos dos advogados pelo Sindicato aos seus representados, o fato de o contrato vincular tais pagamentos ao êxito nas ações judiciais intentadas, tudo isso nos revela um acerto financeiro entre as partes que, contudo, não desnatura a relação tributária que se firma ente a Receita Federal do Brasil, de um lado, na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária e o contribuinte autuado, do outro, na condição da pessoa obrigada ao pagamento do tributo (sujeito passivo). Lembremo-nos de que quaisquer convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, ao teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN). Em resumo, o Sindicato pode (e deve) desempenhar a atividade de substituto processual, eventualmente pode até cobrar dos representados o valor dos custos processuais e até uma taxa de serviço (como no caso dos autos, 10% do valor dos honorários advocatícios ficam retidos em seu benefício), no entanto, o exercício do direito de ação como substituto processual e a contratação de advogados para esse exercício é de sua responsabilidade, como também será sua a relação jurídica-tributária eventualmente decorrente dessa contratação. Curioso notar, a entidade Sindical dá-se conta tardiamente em relação a esses fatos. Das Atas das assembleias gerais juntadas aos autos em atendimento a diligência fiscal requerida por esta Relatoria há uma, recente, de 14/05/2013 (após a autuação fiscal, que remonta a abril daquele ano), em que se convocam os filiados para promover a mudança do contrato da assessoria jurídica de pessoa física para jurídica (às fls. 489 dos autos digitalizados). Com efeito, se houvesse contratado, desde o princípio, escritórios de advocacia para mover as ações judiciais não seria contribuinte das obrigações tributárias ora constituídas. No entanto como contratou pessoas físicas (contribuintes individuais), formou-se a relação obrigacional que aqui se materializa. Por outro giro, requereu o contribuinte a realização de perícia ou diligência que lhe constatasse as modificações/retificações eventualmente formuladas em suas declarações e livros contábeis. Tal pleito foi-lhe deferido em Despacho desta 10ª Turma, tendo em vista, sobretudo, a identificação preliminar de possível erro material na imposição da base-de-cálculo constituída. Os autos retornaram com a informação fiscal de que houve, de fato, ‘acertos’ efetuados em seus livros contábeis e nas declarações prestadas pelo contribuinte, entretanto tais fatos não podem prevalecer ante aqueles originalmente verificados pela fiscalização. A Autoridade Fiscal apenas reconheceu que o contribuinte as efetuou, no entanto não lhes emprestou o efeito desejado, com razão, conforme disposto acima. (...) Concernente às obrigações acessórias infringidas, todas encontram-se perfeitamente caracterizadas e corretamente submetidas a capitulação legal da conduta infracional e da multa aplicada que lhes foi cominada em legislação detidamente mencionadas pelo relatório fiscal. Como cediço, as obrigações acessórias tratam-se de prestações positivas ou negativas impostas pela legislação aos contribuintes no interesse da fiscalização e arrecadação tributárias cujo inadimplemento enseja multa isolada, independentemente na intenção do agente ou da extensão dos efeitos da infração, ex vi dos arts. 113 e 136 do Código Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723182/2013-40 Tributário Nacional (CTN) 6, de sorte que a argumentação de que seu inadimplemento não ocasionou nenhum prejuízo ao erário não pode prevalecer. Ademais as condutas infracionais não são negadas pelo contribuinte, salvo naquela que diz com os recibos de pagamento de autônomos, que alega inexistir. Conquanto devessem existir, porquanto os pagamentos a autônomos foram efetivamente realizados, é de se ver que a conduta-tipo também se desdobra na exibição de livro ou documento com omissão de informação verdadeira, fato ocasionado quando da ausência da contabilização de dois pagamentos efetuados a autônomos nos livros contábeis do auditado, consoante relatado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1040DF CARF MF Original

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10359804 #
Numero do processo: 15553.720176/2019-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2019 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ECF ENTREGA FORA DO PRAZO LEGAL. Sujeita-se à multa a transmissão extemporânea da Escrita Contábil Fiscal (ECF). OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF nº 2. Não procede a alegação de ofensa a princípios constitucionais no lançamento da multa por atraso na entrega da ECF- quando está foi aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº. 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal, diante da verificação da subsunção do fato à hipótese legal válida, proceder ao lançamento sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 1003-004.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2019 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ECF ENTREGA FORA DO PRAZO LEGAL. Sujeita-se à multa a transmissão extemporânea da Escrita Contábil Fiscal (ECF). OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF nº 2. Não procede a alegação de ofensa a princípios constitucionais no lançamento da multa por atraso na entrega da ECF- quando está foi aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº. 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal, diante da verificação da subsunção do fato à hipótese legal válida, proceder ao lançamento sob pena de responsabilidade funcional.

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ECF ENTREGA FORA DO PRAZO LEGAL. Sujeita-se à multa a transmissão extemporânea da Escrita Contábil Fiscal (ECF). OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF nº 2. Não procede a alegação de ofensa a princípios constitucionais no lançamento da multa por atraso na entrega da ECF- quando está foi aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº. 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal, diante da verificação da subsunção do fato à hipótese legal válida, proceder ao lançamento sob pena de responsabilidade funcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 01 76 /2 01 9- 11 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720176/2019-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 104- 014.277, proferido em 21 de Julho de 2023, pela 4ª Turma da DRJ/04, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF do Rio de Janeiro-RJ lavrou a Notificação de Lançamento- Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em face da Contribuinte, cujos dados seguem abaixo e-fls. 47: “(...) 2- DADOS DA ESCRITURAÇÃO Exercício 2019 Prazo Final da Entrega 31/07/2018 Data da Entrega 15/02/2019 Nº de meses ou fração em atraso 07 3- DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Multa por atraso na entrega da escrituração- Código 3624 Apuração de Crédito Tributário- (0,25% x NR DE MESES OU FRACAO EM ATRASO X BASE DE CÁLCULO (11.170.743,40)) – (REDUÇÃO POR DIAS DE ATRASO ( 97.744,00)). Valores em Reais- 97.744,00 Valor da Multa por atraso na entrega da escrituração- 97.744,00 4- DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos fatos: LUCRO REAL: Multa pela apresentação extemporânea da ECF, quando esta contiver e- LALUR, que incide à razão de 0,25% por mês calendário ou fração de atraso, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento); reduzida em 90% (noventa por cento), quando a ECF for apresentada em até 30 (trinta) dias após o prazo; em 75% (setenta e cinco por cento), quando a ECF for apresentada em até 60 (sessenta) dias após o prazo e à metade, quando a ECF for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Limites: A multa está limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) a pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior auferiram receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720176/2019-11 (três milhões e seiscentos mil reais) e a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem nessa hipótese. OBS: Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. DEMAIS: Multa incidente sobre a apresentação extemporânea da ECF, quando esta não contiver e- LALUR, equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, limitada a 1% desta, reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Enquadramento Legal: Art. 8-A, inciso I e pars. 1,2 e 4, do Decreto- Lei nr. 1598, de 26 de dezembro de 1977 (inseridos pela lei 12.973, de 2014). (...)”. Da Impugnação da Contribuinte A Contribuinte informou que a discussão dos autos se cinge à aplicação da multa isolada pelo atraso na entrega de obrigação acessória, calculada com base no lucro líquido da pessoa jurídica. Sustentou que em que pese a ECF ter sido entregue com atraso, não houve qualquer prejuízo ao Fisco, na medida em que nenhuma informação apresentada foi questionada ou objeto de autuação, o que denota completa desproporção entre o equívoco na entrega da ECF em atraso e a multa punitiva aplicada, de 1,75% sobre o lucro líquido do exercício. Pontuou que é indiscutível que na hipótese dos autos não é cabível a aplicação de qualquer multa ao caso concreto da mesma, mas se os julgadores entenderem por aplicar a multa, que o façam a alíquota de 0,25% ao invés de se aplicar 0,25% por mês de atraso, eis que se estaria diante de infração continuada e não de novos atrasos na entrega a cada mês. Pleiteou que seja julgada improcedente a notificação de lançamento. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 104-014.277- DRJ/04 A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 54/57). Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720176/2019-11 Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 66/154), destacando, em síntese, que: “EXMO. PRESIDENTE DA TURMA JULGADORA DA 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Processo nº 15533.720176/2019-11 CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS S/A, pessoa jurídica, com sede à Rua General Bruce, 551, São Cristovão/RJ, CEP 20.921-030 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.611.669/0001-94 (Doc. 01), havendo sido intimada do Acórdão nº 104-014.277, proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/ PE, vem, na forma prevista pelo Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, artigo 33, nas disposições pertinentes do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO, para a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. 1. DA TEMPESTIVIDADE A Recorrente foi intimada acerca do teor do referido acórdão em 25/08/3, sexta-feira, por meio de acesso à caixa postal no e- CAC. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário se iniciou em 28/08/2023, segunda-feira, e findar-se-á em 26/09/2023, terça-feira, nos termos do Decreto nº 70.235/72 em seus artigos 5º e 33. Assim, sendo o presente Recurso Voluntário apresentado nesta data, dúvida não existem em relação à sua tempestividade e, assim, o mesmo deve ser juntado aos autos e regularmente processado para julgamento, com a atribuição de efeito suspensivo a que alude o CTN, em seu artigo 151, inciso III. 2- DOS FATOS Trata-se de Notificação de Lançamento nº 07.40.21.14.08.89.56 por meio do qual se exige multa pela apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Fiscal- ECF, referente ao ano-calendário de 2018 (Exercício de 2019). Nos termos em que especificado no Lançamento Tributário, o prazo para transmissão da ECF encerrou-se em 31/07/2018, ao passo que a Recorrente a apresentou no dia 15/02/2019. Assim, foi lavrada a autuação relativa à penalidade de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) por mês calendário ou fração, totalizando 1,75% (um e cinco centésimos por cento) sobre o lucro líquido da Recorrente (artigo 8-a do Decreto Lei nº. 1.598/77. Veja-se: (...) No entanto, o acórdão recorrido deve ser reformado, conforme as razões a seguir expostas. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720176/2019-11 É o que passa a expor. 3- DO DIREITO: 3.1- Da possibilidade de exercício do controle de legalidade pelos órgãos julgadores em âmbito administrativo Conforme fundamentação constante no acórdão recorrido, restou consignado que “não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade de normas legais e infralegais (...) o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica-la (...)”. Ocorre que, concessa maxia venia, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, a jurisprudência desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou-se no sentido de que o CARF “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula nº 02/CARF). (...) Dessa forma, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, não há qualquer vedação legal que impossibilite que os julgadores administrativos promovam uma interpretação das leis tributárias à luz dos princípios regedores do processo administrativo, dentre eles o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que como antes mencionado, não possuem expressa previsão constitucional, mas, sim, expressa previsão legal na Lei nº 9.784/1999. 3.2- Da impossibilidade de adoção do lucro líquido como parâmetro de incidência da “multa isolada”: Nos termos em que especificado na Impugnação, a discussão existente nos presentes autos cinge-se à aplicação de multa isolada pelo atraso da entrega de obrigação acessória, calculada com base no lucro líquido da pessoa jurídica. Consoante as definições já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal as multas aplicadas pela Administração Tributária são de 03(três) tipos, a saber: (i) a moratória; (ii) multa a punitiva acompanhada do lançamento de ofício; e (iii) a multa punitiva isolada. (...) Ou seja, considerando se tratar de multa punitiva isolada, significa dizer que não há qualquer questionamento sobre as informações contidas na ECF transmitida e, consequentemente, não houve recolhimento a menor de qualquer tributo que causasse prejuízo aos interesses da fazenda pública. Ainda assim, a despeito da Recorrente não ter causado qualquer dano ao Fisco, eis que nenhuma informação/valor foi questionada(o), e tampouco foi lavrada qualquer autuação relativa ao ano-calendário de 2016, a autoridade fiscal aplicou a multa prevista no artigo 8-A, inciso I, do Decreto-Lei nº 1598, de 26/12/1977 (redação dada pela Lei nº 12.973/2014): (...) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720176/2019-11 Ocorre que tal penalidade afigura-se manifestamente abusiva, desproporcional ao equívoco incorrido pela contribuinte (mero atraso na entrega de obrigação acessória), despida de razoabilidade e evidentemente confiscatória, eis que a base de cálculo prevista no referido dispositivo (lucro líquido) não tem qualquer relação com o equívoco imputado à Recorrente (critério material da hipótese de incidência). (...) Portanto, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, o órgão julgador não pode se limitar a chancelar a cominação da penalidade, em virtude do atraso na entrega de informações ao Fisco, com esteio na base em cálculo estribada no lucro líquido- afinal, este sequer é base de cálculo de qualquer tributo, se mostrando completamente desproporcional, não razoável, imoral e confiscatória, visto que não houve qualquer prejuízo à Administração, não tendo sido apurado pela Fiscalização qualquer imposto ou contribuição recolhido a menor. Por fim, mas não menos importante, não se pode perder de mira que a eventual ausência de entrega dos livrões pode importar no arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, consoante prescreve o RIR/99, artigo 530, inciso I ou III. Logo, não há o que se falar em potencial prejuízo ao Fisco, vez que os seus interesses de arrecadação estariam, em última instância, preservados pela possibilidade de arbitramento de lucros. Ante todo o acima exposto, pugna-se pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido que não é cabível a aplicação de qualquer multa ao caso concreto da Recorrente, mas se os julgadores entenderem por aplicar a multa, que o façam à alíquota de 0,25%, ao invés de aplicar 0,25% por mês de atraso, eis que se estaria diante de infração continuada e não de novos atrasos na entrega a cada mês. 3.3- Da possível cominação da penalidade prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 em detrimento do artigo 8-A do Decreto Lei nº 1.598/77: Mesmo que os fundamentos apresentados acima restem ultrapassados, o que se admite apenas por amor à argumentação, ainda assim plenamente cabível que a penalidade originalmente lançada pela Autoridade Administrativa seja afastada em detrimento daquela menos gravosa prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 (redação dada pela Lei nº 12.873/13). Confira-se: (...) Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779/99, resta previsto que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”, o que por óbvio abrange a situação na qual houve escrituração por parte do contribuinte (ECF), embora com atraso na entrega dos arquivos. É inegável que a cominação prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158- 35 (redação dada pela Lei nº 12.873/13) é menos penosa do que aquela prevista no artigo 8- A do Decreto Lei nº 1.598/77, de modo que subsistindo 02 (duas) penalidades vigentes no ordenamento jurídico- aplicáveis para o caso de extemporânea apresentação das obrigações acessórias- deve-se aplicar aquela menos severa ao contribuinte. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720176/2019-11 Tal entendimento decorre do CTN em seu artigo 112 ao estipular que “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado”, notadamente no que se refere “à capitulação legal do fato” (inciso I), assim como a “natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação” (inciso IV). Portanto, pelos fundamentos acima, ao menos o presente recurso voluntário merece ser provido para que a penalidade exigida nos presente autos seja recalculada levando-se em consideração os limites presentes no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158- 35 (redação dada pela Lei nº 12.873/13). 4- DO PEDIDO: Com base nas considerações acima requer seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário para reformar a decisão de primeira instância, de modo a se cancelar integralmente a multa isolada cobrada com fundamento no artigo 8-A do Decreto Lei nº 1.598/77. Caso assim não se entenda, ao menos requer que seja reconhecida a possibilidade de minoração da multa com base nos limites previstos no artigo 57 da da Medida Provisória nº 2.158- 35 (redação dada pela Lei nº 12.873/13), por se tratar de penalidade menos severa do que aquela prevista no artigo 8-A do Decreto Lei nº 1.598/77. Termos em que pede deferimento. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023. Tomas Colacino Daudt de Oliveira Daniel Massena Ferreira OAB/RJ nº 175.651 OAB/RJ nº 204.166”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O presente processo versa sobre a multa aplicada a Contribuinte pela entrega em atraso da ECF relativa ao ano-calendário 2017, nos termos do artigo 8-A, I, §1º, §2º e §4º, do Decreto Lei nº. 1.598/77 (inseridos pela Lei nº. 12.973/14). Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720176/2019-11 Da Entrega Extemporânea da ECF Insta destacar, que a Recorrente tinha como prazo final de entrega da ECF referente ao ano calendário de 2017, o dia 31/julho/2018, contudo a entrega somente foi efetivada com 7 (sete) meses de atraso, no dia 15/fevereiro/2019. Assim, a autoridade fiscal aplicou a Contribuinte que é optante da tributação por Lucro Real, a multa de R$ 97.744,00 por atraso na entrega da escrituração. Cabe esclarecer, que o cumprimento extemporâneo da obrigação acessória em comento, constitui-se infração sujeita à multa especificada no Art. 8-A do Decreto Lei nº. 1.598/77, inciso I, parágrafos 1º, 2º e 4º que prevê: “LUCRO REAL: Multa pela apresentação extemporânea da ECF, quando esta contiver e- LALUR, que incide a razão de 0,25% por mês calendário ou fração de atraso, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento); reduzida em 90% (noventa por cento), quando a ECF for apresentada em até 30 (trinta) dias após o prazo; em 75% (setenta e cinco por cento), quando a ECF for apresentada em até 60 (sessenta) dias após o prazo e à metade, quando a ECF for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Desta feita, a autoridade fiscal em conformidade com a legislação de regência aplicou a multa a razão de 0,25% x NR de meses ou Fração em Atraso x Base de Cálculo. Outrosssim, o pleito da recorrente de redução da multa com a aplicação do percentual de 0,25% não merece guarida, vez que a legislação em regência prevê a aplicação da alíquota de 0,25% por mês de atraso. No tocante ao pedido da contribuinte de não aplicação do lucro líquido como parâmetro para aplicação da multa isolada por ser desproporcional, imoral e confiscatória, deve- se destacar que não cabe a este Colegiado emitir qualquer posicionamento a respeito de sua constitucionalidade, eis que não é de sua competência. Ademais, cabe destacar que o lançamento da multa por atraso na entrega da ECF é atividade vinculada, conforme prevê o artigo 142 do CTN, que prevê: “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional”. Assim, a norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos a que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais ou ainda de ter ocorrido prejuízo ao erário; constatada infração à norma, cabe a autoridade fiscal proceder ao lançamento da multa. Da mesma forma não como afastar o lançamento com base nas alegações de confisco e desproporcionalidade. Os princípios constitucionais são dirigidos ao julgador. Uma Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720176/2019-11 vez positivada a norma é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das leis, salvo se já houver decisão do STF neste sentido, o que não existe no caso concreto, de forma que a análise dos princípios constitucionais em comento extrapola os limites de competência deste Conselho, que já editou súmula neste sentido, senão vejamos: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto ao pedido de aplicação da penalidade em patamar razoável, inexiste permissivo legal para atender ao pedido. A imposição da penalidade se deu com base em lei vigente e válida, sendo a atividade da Fiscalização vinculada e obrigatória não podendo este Colegiado afastar sua aplicação. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.007114/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste acerca da conclusão das PER/DCOMP enumeradas pelo contribuinte em sede recursal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste acerca da conclusão das PER/DCOMP enumeradas pelo contribuinte em sede recursal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 38 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empegatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 09/13, em razão de apuração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$27.006,27, no exercício de 2007, ano-calendário 2006. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 02/09/2008 (fl. 33) e, em 11/09/2008, apresentou a impugnação de fls. 02/05, por intermédio de mandatário, alegando, em síntese, que não houve transgressão às hipóteses de infração às normas legais indicadas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 07 11 4/ 20 08 -4 1 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.143 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007114/2008-41 na notificação de lançamento. Complementa no sentido de que a glosa do imposto refere-se a rendimentos auferidos que têm suporte documental e compuseram a base de cálculo da declaração de ajuste anual. A procuração consta da fl. 08 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. GLOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez comprovado que o contribuinte faz parte do quadro societário da fonte pagadora dos rendimentos e que o valor informado por esta a título de imposto de renda retido na fonte não foi recolhido integralmente, deve ser mantida a glosa em atendimento ao princípio da responsabilidade tributária solidária. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2013 (e-fl. 47), o sujeito passivo interpôs, em 20/12/2013 (e-fl. 50), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso voluntário e que o Imposto Retido pela Fonte pagadora foi quitado através de compensação devidamente documentada através de PER/DCOMP homologadas por decurso de prazo (documentos e-fls. 63/113). Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre constatação de compensação indevida de IRRF no valor de R$20.226,78. A Primeira Instância manteve parcialmente o débito nos seguintes termos, extraídos de seu voto: ... O presente processo trata de glosa de imposto de renda retido na fonte no valor de R$27.006,27, informado pelo contribuinte na DIRPF/2007 sobre rendimentos recebidos da pessoa jurídica Brasil Saneamento S.A. ... Em pesquisa aos sistemas internos deste Órgão, verificou-se que o contribuinte figurou no quadro societário da pessoa jurídica em referência no período de 17/03/2004 a 23/07/2010, na qualificação de presidente. Portanto, no ano de 2006, objeto da autuação, o contribuinte fazia parte do quadro societário da citada pessoa jurídica. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.143 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007114/2008-41 Em relação a esse assunto, cabe transcrever o artigo 723 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda): "Art.723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei n 2 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 89. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. e, parágrafo único)." ... Portanto, da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que a compensação do IRRF na correspondente declaração de rendimentos, na hipótese de o contribuinte figurar no quadro societário, fica condicionada à comprovação, por parte deste, de que houve os respectivos recolhimentos à Fazenda Nacional, (ora grifado) Analisando-se o extrato da DIRF apresentada pela fonte pagadora (fl. 36), com informação mensal sobre rendimentos e respectivo IRRF, em comparação com os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica (fl. 37), constata-se que só houve recolhimentos referentes aos meses de janeiro a março de 2006, totalizando o valor de R$6.779,49. Portanto, somente esse valor é passível de dedução como imposto pago na declaração de rendimentos do contribuinte. (ora grifado) .. Dessa forma, em vista do exposto e em atendimento ao Princípio da Responsabilidade Tributária Solidária, deve ser mantida a glosa do valor de R$20.226,78, em face da não comprovação dos recolhimentos dos valores de imposto de renda retido na fonte, haja vista a condição do contribuinte de sócio da pessoa jurídica no ano em questão. Somente o valor de R$6.779,49 deve ser restabelecido como IRRF no cálculo do ajuste da DIRPF/2007. ... Por seu turno, alega o interessado que o Imposto Retido pela Fonte pagadora foi quitado através de compensação devidamente documentada através de PER/DCOMP homologadas por decurso de prazo (documentos e-fls. 63/113). Ora, entendo que os presentes autos ainda não se encontram próprios a ser julgados, pois o mesmo não traz em seu bojo a real situação das PER/DCOMP enumeradas pelo contribuinte (e-fls. 63), para se concluir se realmente o quesito indicado como denegatório, qual seja, a comprovação do efetivo recolhimento do imposto pela pessoa jurídica, estaria superado. Assim, devem retornar os autos à unidade preparadora para manifestação desta acerca da situação conclusiva das PER/DCOMP enumeradas pelo contribuinte, cujas cópias foram pelo mesmo apresentadas em sede recursal (documentos de e-fls. 63/113). Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste acerca da conclusão das PER/DCOMP enumeradas pelo contribuinte em sede recursal. (documento assinado digitalmente) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.143 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007114/2008-41 Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.000211/2004-11
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: fevereiro/2000 a agosto/2003 COFINS. COOPERATIVA. ISENÇÃO. A Medida Provisória nº 1858-6 de 29.6.1999 e suas reedições revogaram a isenção dada às cooperativas pelo art. 6º da Lei Complementar n 70/91, devendo a base de cálculo do PIS incidir sobre o faturamento, conforme o art. 2º da mesma lei, isto é, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza, com as exclusões admitidas pela legislação. SOBRAS. LÍQUIDAS. EXCLUSÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. A apuração do PIS devido mensalmente pelas sociedades cooperativas não fica condicionada à verificação, ao final de cada ano calendário, da ocorrência de sobras líquidas. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO ICMS. NÃO EXCLUSÃO. O valor do ICMS destacando nas notas fiscais de saída deve ser incluso na base de cálculo da COFINS, como reza a súmula nº 68 do E. Superior Tribunal de Justiça. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO EXCLUSÃO. As despesas de cunho administrativo não devem ser excluídas da base de cálculo do PIS, por não se configurarem custos de produção das cooperativas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 13749.001147/2007-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado. PAF. CONTRIBUINTE FALECIDO DEIXANDO BENS A PARTILHAR. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. Restando apurado que o contribuinte falecido deixou bens a inventariar, os herdeiros possuem legitimidade recursal em face dos débitos decorrentes de lançamento fiscal de que foi regularmente cientificado o contribuinte falecido, à inteligência do art. 897 do RIR/99. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, restando configurada a falta de interesse recursal.
Numero da decisão: 2003-006.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados para, saneando do vício apontado, corrigir o lapso manifesto diante das informações trazidas, sem contudo atribuir efeito infringente ao julgado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado. PAF. CONTRIBUINTE FALECIDO DEIXANDO BENS A PARTILHAR. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. Restando apurado que o contribuinte falecido deixou bens a inventariar, os herdeiros possuem legitimidade recursal em face dos débitos decorrentes de lançamento fiscal de que foi regularmente cientificado o contribuinte falecido, à inteligência do art. 897 do RIR/99. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, restando configurada a falta de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados para, saneando do vício apontado, corrigir o lapso manifesto diante das informações trazidas, sem contudo atribuir efeito infringente ao julgado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 11 47 /2 00 7- 08 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.484 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001147/2007-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos de declaração recebidos como inominados interpostos pela DRF em Vitória (fls. 98) contra o acórdão nº 2003-000.193 (fls. 73/76), proferido em sessão de 21/08/2019, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 PAF. CONTRIBUINTE FALECIDO SEM DEIXAR BENS A PARTILHAR. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Contribuinte falecido não deixou bens a inventariar, discutindo apenas débitos decorrentes de lançamento de imposto de renda pessoa física. Recurso interposto pela filha/herdeira do Recorrente falecido. Parte ilegítima para recorrer, à inteligência do art. 897 do Decreto nº 3.000/99 (RIR99). Em 12/09/2019, o processo foi encaminhado à unidade de origem para ciência da contribuinte e demais providências de sua alçada (fls. 77). Em 23/03/2022, foi anexado o recibo de adesão à transação de contencioso de pequeno valor, ocorrida em data anterior ao julgamento realizado (fls. 64/67). Em 22/10/2019, a unidade de origem proferiu despacho de encaminhamento solicitando a revisão da decisão proferida, diante da constatada existência de bens declarados nas DAA/2008 e 2009 do falecido, inclusive com descrição de bens transferidos às herdeiras, situação que contrapõe frontalmente as declarações contidas na certidão de óbito que instrui o recurso voluntário (fls. 62), restando claro e evidente a existência de bens a inventariar (fls. 68), culminando com os declaratórios opostos pelo titular da unidade de origem da RFB (fls. 98). Ao teor do despacho de admissibilidade proferido (fls. 101/103), restou apurada a existência de inexatidão material devido a lapso manifesto no julgado, nos seguintes termos (fls. 75/76): - Do erro alegado O Titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES devolveu o processo julgado para análise, com a seguinte alegação (e-fl. 98): A Equipe Regional Especializada em Contencioso Administrativo Fiscal na 7ª Região Fiscal, por intermédio de seu Delegado Dirigente, infra-assinado, com fulcro no anexo II, artigo 65, caput e inciso V, da Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do Acórdão 2003-000.193 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 21 de agosto de 2021, proferido nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Trata o processo de impugnação ao lançamento de IRPF 2004, julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, com manutenção em parte do crédito tributário. Ciente da decisão, a filha do contribuinte apresentou recurso voluntário, apenas para noticiar o falecimento do interessado e informar que ele não deixou bens a partilhar, solicitando o cancelamento do débito fiscal lançado. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.484 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001147/2007-08 Em Acórdão de fls. 73/76, o CARF não conheceu do Recurso por entender que a filha não possui legitimidade para prosseguir no litígio ou para responder por tributos devidos pelo de cujus, em face da inexistência de bens. Em Despacho e-fls. 90 a ECOBF-SECAT-DRF-NIU-RJ, responsável pela execução do Acórdão nº 2003-000.193 à época, retornou o processo ao CARF pois constatou, no caso em questão, dúvida quanto à inexistência de bens a inventariar, pois, embora a inexistência de bens alegada pela recorrente seja convalidada pela certidão de óbito, as DIRPFs 2008 e 2009 enumeram bens do falecido (fls. 81/82 e 87/88). Ademais, na DIRPF 2009 há descrição de bens transferidos às herdeiras (fl. 87). O processo retornou à ECOBF-SECAT-DRF-NIU-RJ, pois o mesmo foi triado no CARF como Embargos de Declaração, o que de fato caberia na presente fase processual para sanar obscuridades, omissões e contradições, no entanto de acordo com o RICARF, em seu art. 65, §1°, inc. V, os embargos de declaração, neste caso, deveriam ser interpostos pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do Acórdão. Sendo relevantes as questões registradas no despacho formalizado pela ECOBF- SECAT-DRF-NIU-RJ às e-fls. 90 para o bom cumprimento da decisão administrativa, fundamentado no artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, formalizo a interposição de Embargos de Declaração, solicitando sua apreciação pela 3ª Turma extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para esclarecimentos dos fatos e do julgado e devido seguimento ao processo administrativo fiscal. No referido despacho formalizado pela ECOBF-SECATDRF-NIU-RJ constam as seguintes informações (e-fl. 90): Trata o processo de impugnação ao lançamento de IRPF 2004. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, com manutenção em parte do CT. Ciente da decisão, a filha do contribuinte apresentou recurso voluntário, apenas para noticiar o falecimento do interessado e informar que o mesmo não deixou bens a partilhar, solicitando o cancelamento do débito fiscal lançado. Em Acórdão de fls. 73/76, o CARF não conheceu do Recurso por entender que a filha não possui legitimidade para prosseguir no litígio ou para responder por tributos devidos pelo de cujus, em face da inexistência de bens. No entanto, no caso em questão, resta dúvida quanto à inexistência de bens a inventariar. Embora a inexistência alegada pela recorrente seja convalidada pela certidão de óbito, as DIRPFs 2008 e 2009 enumeram bens do falecido (fls. 81/82 e 87/88). Ademais, na DIRPF 2009, há descrição de bens transferidos às herdeiras (fl. 87). Diante do exposto, proponho o retorno ao CARF para reavaliar o mencionado Acórdão. Pelo acima exposto, entende-se assistir razão ao Embargante, pois, segundo se infere das DIRPFs 2008 e 2009 (e-fls. 78 a 89), existiam bens declarados do contribuinte no período, inclusive com descrição de bens transferidos às herdeiras. O despacho foi recebido como embargos inominados (fls. 103), segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto, urgindo a necessária revisão do julgado, com base nos informes trazidos pelo Embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.484 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001147/2007-08 Os embargos inominados preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo assim ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Como bem destacado no despacho de admissibilidade (fls. 101/103) e com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente lapso manifesto na decisão proferida, urgindo o saneamento dos fundamentos e razões de decidir lançados no acórdão embargado, para espelhar a realidade dos fatos ocorridos e não trazidos tempestivamente ao conhecimento deste Colegiado, conforme passo a expor: “Noticia a Embargante que, em contraponto com as informações trazidas na peça recursal, com especial destaque para a certidão de óbito acostada (fls. 62), o contribuinte falecido, de fato, possuía bens a partilhar e/ou inventariar, conforme se depreende das DAA/2008 e 2009, ora anexadas (fls. 78/89), registrando inclusive a transferência de bens às herdeiras (fls. 87). Assim, embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, pende analisar a legitimidade dos herdeiros para interposição recursal, questão relevante ao exercício da pretensão postulatória realizada. Pois bem. Assim prevê o art. 897 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): Art. 897. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nº 157, de 1967, e 880, de 1969, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e nas condições do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34, parágrafo único). O dispositivo legal acima citado, encontra-se regulamentado pelos art. 16 e 17 da IN SRF nº 81, de 11/10/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO Art. 16. Caso na declaração final seja apurado imposto a restituir, são observadas, quanto a essa restituição, as mesmas normas aplicáveis às demais restituições, às pessoas físicas, vigentes no exercício a ela correspondente. Art. 17. Existindo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao cônjuge, convivente ou herdeiros somente pode ser efetuada mediante alvará expedido para esse fim por autoridade judiciária, ainda que o pedido seja efetuado após o encerramento do procedimento judicial, o qual substitui os documentos referidos no § 3º do art. 19, observados os demais procedimentos legais e normativos estabelecidos para devolução dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. A devolução do imposto pago a maior ou indevidamente pelo espólio deve ser requerida pelo inventariante, observadas as condições previstas no caput. Portanto, no presente caso, diante da existência de bens a inventariar – uma vez constada a existência de bens declarados nas DAA/2008 e 2009, os quais já foram inclusive partilhados (fls. 78/89) – os herdeiros possuem legitimidade para prosseguir com discussões tributárias de interesse do contribuinte já falecido. Fl. 108DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0157.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0880.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art34p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art34p Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.484 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001147/2007-08 Com efeito, diante da eventual possibilidade de apuração da redução do imposto a pagar decorrente do procedimento fiscal instaurado, presente a legitimidade e o interesse jurídico dos herdeiros no deslinde da demanda, razão pela qual conheço do presente recurso. Quanto ao mérito recursal, tem-se que o litígio recai sobre a glosa remanescente da despesa com plano de saúde Unimed Teresópolis, no valor de R$ 14.728,11, apurada em sede de revisão da DAA/2004, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial e único destaque para o afastamento da autuação em face do falecimento do contribuinte. Vamos aos fatos. A decisão proferida pela DRJ/BSA, manteve parcialmente o lançamento fiscal, por falta de previsão legal para sua dedução, porquanto constam beneficiários não dependentes declarados na DAA/2004, restando restabelecida somente a parcela referente a participação do contribuinte no plano de saúde contratado (fls. 11). Ao ser intimado, o Recorrente, por sua herdeira habilitada, não apresentou novas razões de defesa acerca da glosa remanescente em litígio, limitando-se tão somente em requerer o cancelamento do débito fiscal mantido, em decorrência do falecimento do contribuinte. Pois bem. Com relação às alegações de defesa e na exata dicção do art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), tem-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a pretensão recursal, aliado aos pontos de discordância, somente deverão ser apresentados quando se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Não obstante, constato que a Recorrente em nenhum momento se insurge contra os fundamentos que importaram na manutenção parcial da autuação pela decisão recorrida, restando apurada a falta de interesse recursal. Destarte, apurada a falta de impugnação específica em relação à matéria de fundo – diga-se de passagem, levando-se em conta que o crédito tributário remanescente não foi sequer contestado, tornando-se definitivo – deverá a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso.” Portanto, diante da ocorrência de erro manifesto na edificação da decisão, altero as razões de decidir, sem modificação da conclusão do voto e o dispositivo do acórdão embargado. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados para, saneando do vício apontado, corrigir o lapso manifesto diante das informações trazidas, sem contudo atribuir efeito infringente ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720265/2019-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. Impõe-se a apuração dos resultados pelo Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial, que será apurado com base na receita conhecida, a partir dos percentuais determinados na legislação. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. A empresa que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições, de forma que serão desconsideradas, no cálculo do tributo devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. O procedimento de diligência se destina a esclarecer fato determinado sobre o qual repouse dúvida relevante para a solução da lide, tem lugar na incerteza sobre algum aspecto não suficientemente provado ou sobre o qual o julgador entenda deva ser trazido aos autos para que, com isso, possa formar o livre convencimento motivado na aplicação do direito ao caso concreto. Sob hipótese alguma o procedimento de diligência tem o condão de negar vigência ao art. 373 do CPC, isto é, de substituir ou suprir o dever de provar do sujeito passivo que alega fato modificativo sobre o qual se funda o lançamento.
Numero da decisão: 1301-006.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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PAO PANIFICADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. Impõe-se a apuração dos resultados pelo Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial, que será apurado com base na receita conhecida, a partir dos percentuais determinados na legislação. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. A empresa que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições, de forma que serão desconsideradas, no cálculo do tributo devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. O procedimento de diligência se destina a esclarecer fato determinado sobre o qual repouse dúvida relevante para a solução da lide, tem lugar na incerteza sobre algum aspecto não suficientemente provado ou sobre o qual o julgador entenda deva ser trazido aos autos para que, com isso, possa formar o livre convencimento motivado na aplicação do direito ao caso concreto. Sob hipótese alguma o procedimento de diligência tem o condão de negar vigência ao art. 373 do CPC, isto é, de substituir ou suprir o dever de provar do sujeito passivo que alega fato modificativo sobre o qual se funda o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 65 /2 01 9- 80 Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação, contra lançamento de ofício Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS, relativo ao ano- calendário 2017, que resultou numa exigência total de R$ 416.656,69. 2. A fundamentação para o exigência tributária se deu em razão de que o sujeito passivo, desenquadrado de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir de 01.01.2017, conforme PAF nº 15586.720104/2019-96, teve seus resultados apurados pela forma do Lucro Arbitrado, apurado a partir da receita conhecida, apurada com base na leitura da memória fiscal e dados do no Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), conforme Relatório Fiscal (fls. 900/905). 3. O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 957/1.062) onde, em síntese alegou questões sobre outros períodos de apuração (Nota do relator: objeto de análise no PAF nº 10783.720600/2019-08); faz considerações sobre imunidade tributária de terceiro contribuinte (Panificadora MR. MIX Eireli – PAF nº 15586.720128/2019-4); que impetrou mandado de segurança para desbloqueio da plataforma do Simples Nacional; que o Auditor-Fiscal qualificou indevidamente a multa; que a apuração da receita cerceou seu direito de defesa e por isso é nulo; Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 insurgiu-se com a solidarização passiva de sua sócia, Stefany Munhão Musso; que o impedimento de uso da plataforma do Simples Nacional se reveste de sanção política; contestou a incidência de multa de ofício e juros de mora; que o Auditor-Fiscal deveria exaurir outras formas de apuração da base cálculo antes de arbitrar o lucro. Requereu a anulação do Simples Nacional. 4. A DRJ (fls. 1.171/1.189), julgou improcedente a impugnação, nessa linha decidiu por afastar a arguição de nulidade; afastou a existência de imunidade tributária em decorrência de exportação; que a unidade local da RFB efetuou o desbloqueio da plataforma do Simples Nacional, mas que esse fato em nada alteraria a exigência no presente processo; que o arbitramento do lucro observou a legislação vigente, isto é, forma de apuração para os contribuintes que não possuem escrituração contábil; por afastar a exclusão das receitas de produtos sujeitos à tributação monofásica (PIS e Cofins) e à substituição tributária (ICMS) em razão da ausência de segregação dessas receitas; pela incidência de juros sobre a multa de ofício; que falta interesse para arguir a não responsabilização solidária da sócia, pois não houve solidarização passiva no presente processo e, por fim, que não houve qualificação de multa no lançamento. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos, ou em perícia nos casos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ARBITRAMENTO DO LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LUCRO ARBITRADO. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 Mantêm-se as exigências do PIS e da Cofins apuradas pela aplicação das alíquotas do regime cumulativo, se o sujeito passivo, tributado no regime do lucro arbitrado, não comprova que a receita omitida apurada no procedimento fiscal decorreu da venda de produtos submetidos à tributação monofásica daquelas contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. 5. Em extensa e confusa peça recursal (fls. 1.193/1.292), o sujeito passivo alega que a decisão recorrida cerceou seu direito de defesa, sendo nula de pleno direito por ter indeferido o pedido de realização de diligência e por não ter conhecido parcialmente a impugnação na parte que se refere a empresa Panificadora MR. MIX Eireli; faz extensa consideração (26 laudas) sobre os requisitos do ato administrativo que, presume-se, seja para sustentar sua alegação de nulidade do r. acórdão; que houve cerceamento do direito de produzir prova, pois as receitas apuradas no demonstrativo “RB Leitura Memória Fiscal” foram metrificadas à revelia do contribuinte; que a decisão recorrida não determinou a necessária execução de diligência para verificar a comercialização de produtos à alíquota zero do PIS e da Cofins e aqueles submetidos à substituição tributária; que houve desconsideração dos pagamentos do Simples realizados entre 26.01.2014 a 20.01.2017, no valor de R$ 230.945,86; faz alusão de que houve critérios distintos para definição da base de cálculo; de que a multa de ofício no percentual de 75% tem caráter confiscatório; de que a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 2001, foi revogada; protesta contra a qualificação da multa de ofício; insurge-se ao que denomina bloqueio da plataforma do Simples Nacional, que entende ser uma sanção política; que o lançamento efetuado com base no Lucro Arbitrado se deu com bases irreais; pugna pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, pela exclusão das verbas indenizatórias, da base da contribuição previdenciária; defende ser indevida incidência de juros sobre a multa; requer a realização de diligência e apresenta quesitos; faz alegações genéricas sobre imunidade tributária. Requer ao final, a declaração de nulidade da r. decisão; a realização de diligência para demonstrar a segregação de receitas de isenção, redução e substituição tributária do ICMS, a tributação monofásica do PIS e da Cofins; declarar a nulidade do auto de infração, a redução da multa para vinte por cento e a manutenção da Recorrente no Simples Nacional. Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 6. Em petições de 08.11.2023 (fls. 1.382/1.384 e 1.387/1.389) a interessada comparece ao processo para noticiar que a 2ª Turma da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, ao julgar recurso voluntário da Panificadora Mr. Mix Ltda, PAF nº 15586.720415/2018-74, que trata de situação análoga, determinou fosse realizado procedimento de diligência. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 8. Embora a decisão de primeira instância tenha sido proferida em 22.01.2020, o sujeito passivo foi cientificado dessa decisão apenas em 05.10.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.321), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 22.05.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.192), portanto, antes da ciência formal do ato recorrido, é tempestivo. 9. Como relatado, a peça recursal é extensa, fato que em tese não seria um problema, exceto pelo fato de que apresenta de forma repetitiva conceitos jurídicos por demais conhecidos e, em alguns aspectos, é ininteligível ao fazer referências a assuntos que não dizem respeito à exigência do IRPJ e reflexos do ano-calendário 2017. 10. A peça recursal reserva grande parte das suas argumentações para discutir aspectos sobre a edição do Ato Declaratório Executivo nº 006039011, que teve seu processamento no PAF nº 15586.720104/2019-96 e que foi objeto de análise na presente sessão de julgamento, e pelo que chama de sanção política ao não mais poder utilizar o portal do Simples Nacional, que decorre do próprio ato de exclusão. Insurge-se, ainda, sobre a inexistente exigência tributária da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e sobre a imputação de multa qualificada, que não faz parte do lançamento. 11. Nesse sentido, voto por NÃO CONHECER o Recurso Voluntário em relação às seguintes matérias (i) edição do ADE de Exclusão do Simples Nacional e consequências desse ato, por ser objeto de outro processo administrativo; (ii) exigência de contribuição Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 previdenciária; e (iii) multa qualificada, estes dois últimos por sequer fazerem parte do lançamento que originou o presente processo, e por CONHECÊ-LO em relação às demais matérias vinculadas à exigência do IRPJ e tributos reflexos, relativo ao ano-calendário 2017. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância 12. A Recorrente faz extensa consideração (26 laudas) sobre os requisitos do ato administrativo que, presume sustentar sua alegação de nulidade do r. acórdão. 13. Em síntese, a Recorrente defende que a r. decisão cerceou seu direito de defesa por ter indeferido o pedido de realização de diligência para verificar a comercialização de produtos à alíquota zero do PIS e da Cofins e aqueles submetidos à substituição tributária e por não ter conhecido a impugnação na parte que se refere a empresa Panificadora MR. MIX Eireli. 14. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora motivadamente indefere o pedido de diligência, em especial, quando tal procedimento se mostra desnecessário para esclarecimento dos fatos. Destaca-se, sobre ponto, o seguinte excerto da r. decisão: 41. Acerca da realização de diligência, perícia e a apresentação de novos documentos, o mesmo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, acerca do assunto: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 42. A perícia tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador em sua decisão, e não se presta à produção de provas que devem ser apresentadas junto com a impugnação. No caso em tela, o contribuinte foi intimado e reintimado por diversas vezes a comprovar o alegado. 42.1 Os quesitos apontados pelo impugnante ou têm resposta nos documentos anexados ao processo, ou referem-se a período de apuração que não faz parte do litígio, de modo que, esta autoridade julgadora entende que os documentos anexados ao processo reportam-se suficientes para a solução da lide. Cabe lembrar que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo a sua apresentação em outro momento processual, ressalvadas hipóteses específicas, o que não é o caso. Ao contribuinte foi oportunizada, por diversas vezes, inclusive com a impugnação, a apresentação dos documentos comprobatórios de suas alegações, precluindo a sua apresentação em outro momento processual. 43. Neste contexto, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, INDEFERE-SE a realização de diligência/perícia e a juntada de novos documentos. (g.n.) 15. Com relação ao não conhecimento da impugnação em relação a terceiro contribuinte (Panificadora MR. MIX Eireli), absolutamente correta a decisão de primeira instância, pois, além de a referida empresa não fazer parte da relação tributária, consubstanciada no presente lançamento, tais alegações em nada aproveitariam à então impugnante. 16. Assim, devem ser afastadas as alegações de nulidade da decisão recorrida por inexistir cerceamento do direito de defesa. Mérito a) Base de cálculo do lançamento Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 17. Quanto ao mérito, a Recorrente alega igualmente ter ocorrido cerceamento do direito de produzir prova no ato de lançamento em razão de que as receitas foram obtidas com base no demonstrativo “RB Leitura Memória Fiscal”. 17.1. Defende que as receitas foram metrificadas a sua revelia e que as bases de cálculo do lançamento não correspondem à verdade material. Ainda sobre o montante lançado, diz que houve desconsideração dos pagamentos do Simples realizados entre 26.01.2014 a 20.01.2017, no valor de R$ 230.945,86. 18. Preliminarmente, registre-se que os pagamentos pleiteados não dizem respeito ao período de apuração objeto do presente lançamento, mas a períodos anteriores ao ano-calendário 2017, período ao qual se refere o presente lançamento. 19. Dessa forma, não poderia a autoridade lançadora proceder qualquer tipo de compensação de ofício no ato de lançamento. 20. Sobre a determinação das receitas, destaca-se que as mesmas foram apuradas com base em informações fiscais, a partir dos extratos dos equipamentos emissor de cupom fiscal (leitura da respectivas memórias fiscais) e dados extraídos do Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), conforme consta no respectivo Relatório Fiscal (fls. 900/905). 21. Embora o contribuinte, tanto na impugnação, como agora na fase recursal, faça menção sobre comercializar produtos sobre os quais o PIS e a Cofins incidem de forma monofásica e outros produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS, em nenhum momento processual demonstra o real montante a ser excluído. 22. Causa espécie as alegações de nulidade e cerceamento de defesa, não apenas pelo extenso e repetitivo volume argumentativo, mas principalmente pela ausência absoluta de qualquer prova que infirme as conclusões das autoridades lançadoras e julgadoras. 23. Verifica-se, pois, que não há qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa por ocasião do lançamento de ofício, seja durante o procedimento de auditoria, seja por ocasião da apresentação da impugnação, visto que o sujeito passivo não se dignou a apresentar Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 documentação contábil-fiscal que demonstrasse a segregação das receitas de produtos sujeitos à tributação monofásica (PIS e Cofins) ou à substituição tributária (ICMS). 24. Em determinado ponto de sua peça recursal, pugna a Recorrente, no seu sentir para que não se configure nulidade, que se determine que o processo seja baixado em diligência para: 1. intimar a contribuinte à apresentação de demonstrativo com as bases de cálculo segregadas para as situações de isenção, redução e substituição tributária de ICMS e ainda tributação monofásica do PIS e da Cofins, relativamente a todo o período fiscalizado; 2. verificar junto aos livros e documentos mantidos pela contribuinte a veracidade das informações prestadas no demonstrativo acima especificado; 3. proceder, se for o caso, as alterações nos autos de infração tratados nos processo administrativos 10783.720600/2019-80, 15586.720265/2019-80 e 15586.720104/2019- 96, apresentando, junto com a informação fiscal, demonstrativo dos novos valores apurados; 25. O ônus da prova tem disciplinamento no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 26. No presente caso, não há qualquer menção qualitativa e quantitativa lastreada em provas que afaste as conclusões da autoridade lançadora. 27. Em resumo, a Recorrente se limita a produzir alegações genéricas sobre a exclusão de tributos sujeitos à tributação monofásica (PIS e Cofins) e à substituição tributária (ICMS), desacompanhadas de qualquer suporte em prova, que demonstre a existência e correção das suas alegações. 28. A seu turno, a autoridade fiscal elaborou detalhado demonstrativo, onde explicita, mês a mês, as receitas apuradas no Sintegra e a partir da leitura das memórias fiscais dos equipamentos de emissão de cupom fiscal (fls. 785) e que foram transpostas para o Auto de Infração (fls. 791/852), conforme se exemplifica: Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 29. O procedimento de diligência se destina a esclarecer fato determinado sobre o qual repouse dúvida relevante para a solução da lide, tem lugar na incerteza sobre algum aspecto não suficientemente provado ou sobre o qual o julgador entenda deva ser trazido aos autos para que, com isso, possa formar o livre convencimento motivado na aplicação do direito ao caso concreto. 30. Sob hipótese alguma o procedimento de diligência tem o condão de negar vigência ao art. 373 do CPC, isto é, de substituir ou suprir o dever de provar do sujeito passivo que alega fato modificativo sobre o qual se funda o lançamento. 31. Repita-se, o procedimento de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), não se destina a executar novo procedimento de auditoria fiscal, mas de aclarar fato não trazido ao processo ou fato que suscite dúvida razoável, que impeça o julgador de formar sua convicção motivada para o adequado julgamento da lide. 32. No caso, nos termos do art. 28 do PAF, o pedido de diligência deve ser indeferido, posto que não se destina a suprir deficiência probatória da Recorrente. 33. Por fim, ressalte-se que a insurgência sobre arbitramento do lucro não prospera, pois efetuado de acordo com o previsto no art. 530 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, vigente à época dos fatos (Decreto nº 3.000, de 1999), que possui a seguinte redação: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...] Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). 34. O contribuinte foi regularmente intimado para apresentar a escrituração contábil, com observância das leis comerciais e fiscais, requisito obrigatório para as empresas que apuram seus resultados pela modalidade do Lucro Real. 35. Conforme consignado pelo Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização, foram apresentados livros precários, apresentados em folhas avulsas ou folhas coladas em livros. Além disso, os denominados Livros Diário e Razão não possuem registro na Junta Comercial, além de não contemplarem a movimentação bancária. 36. Diante da ausência de elementos mínimos que permitissem a apuração do Lucro Real, impõe-se a apuração dos resultados pelo Lucro Arbitrado, no caso, com base na receita conhecida, a partir dos percentuais determinados na legislação, isto é, os mesmos percentuais aplicados ao Lucro Presumido, com a majoração de vinte por cento, determinada na lei (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27). b) Multa de ofício 37. Pugna a Recorrente pela redução da multa de ofício (75%), seja reduzida para percentual equivalente aquele previsto para os casos de inadimplência (20%). 38. A multa aplicada foi no patamar de 75%, isto é, no patamar mínimo previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para situações em que não se configura a existência de dolo, quando nesses casos, haveria exasperação da multa para o percentual de 100 ou 150%. Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 39. Sobre esse ponto, ressalte-se não compete ao julgador administrativo afastar texto expresso de lei, visto que as leis tem como atributo presunção de constitucionalidade e que, afastar seus efeitos é competência exclusiva do Poder Judiciário. 40. Além disso, como referido, a aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal e, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. c) Juros de mora sobre multa de ofício 41. Por fim, a Recorrente contesta a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. 42. Igualmente, tal incidência decorre de disposição expressa de lei, conforme art. 43 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [...] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 43. A matéria restou pacificada no contencioso administrativo com a edição da Súmula CARF nº 108, que possui a seguinte redação: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. d) Diligência determinada em terceiro processo Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2019-80 44. O fato de outra turma ordinária em terceiro processo ter entendido por determinar a realização de procedimento de diligência não vincula esse julgamento, em especial por ser despicienda, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclusão 45. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER parcialmente o Recurso Voluntário, e na parte conhecida, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1402DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11831.000079/2009-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPUNGAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte, importa no esgotamento da via administrativa, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão recursal administrativa, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, devendo os autos retornar à unidade de origem para procedimentos de cobrança, nos exatos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF).
Numero da decisão: 2003-006.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em face do pedido de desistência formulado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em face do pedido de desistência formulado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto

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PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte, importa no esgotamento da via administrativa, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão recursal administrativa, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, devendo os autos retornar à unidade de origem para procedimentos de cobrança, nos exatos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em face do pedido de desistência formulado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 17/22): Do procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2006/2005 da contribuinte acima identificada, resultou o presente lançamento de ofício, tendo em vista a redução da base de cálculo em virtude de dedução indevida de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 00 79 /2 00 9- 59 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.000079/2009-59 despesas médicas, que totalizaram R$ 40.601,00 e de contribuições para previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.695,30 (fls. 03/06). Informa a autoridade fiscal lançadora que a contribuinte não atendeu à intimação fiscal, regularmente efetuada. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que: - é aposentada, não tem qualquer imóvel locado e, embora tenha elaborado sua declaração de IRPF, não tem conhecimento técnico para tanto; - a declaração apresentada está totalmente errada: não ocorreram os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e as despesas médicas informadas, sendo que não houve má-fé da contribuinte; - tanto os rendimentos como as despesas declaradas devem ser excluídos, razão pela qual requer alteração da declaração e nova apuração. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Cientificada da decisão, em 31/01/2014 (fls. 27), a contribuinte, em 25/02/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 34/35), alegando, em apertada síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, diante do decurso do prazo quinquenal entre a lavratura do lançamento e o julgamento da impugnação apresentada. Alega ainda que não é razoável a imposição de multa pelos erros e equívocos cometidos, dada sua incapacidade técnica ao elaborar sua declaração de ajuste anual. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrido em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 38), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. Em 25/09/2023, peticionou, por meio de procurador constituído, requerendo a desistência do prosseguimento do julgamento e a renúncia das alegações de direito recursais, ao teor do art. 6º, XII, da Portaria RFB nº 247/2022, a fim de possibilitar a inclusão do crédito tributário exigido no Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF), regulamentado pela Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.000079/2009-59 Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, cujo processo administrativo será instaurado em campo próprio do e-processo, bem como a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (fls. 41/42). Em 07/10/2023, novamente peticionou, em complemento ao requerimento anterior, registrando que o pedido da transação tributária por adesão relativa ao PRLF foi formalizado no processo administrativo nº 13031.552716/2023-77, reiterando o pedido de sobrestamento do presente feito (fls. 45). Em 26/10/2023, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem promovesse a regularização processual, instruindo os autos com peças do processo administrativo nº 13031.552716/2023-77, confirmando o pedido de adesão formulado, bem como intimasse a contribuinte para suprir a incapacidade processual detectada, trazendo a procuração do patrono que subscreve as petições apresentadas, sob pena de não conhecimento dos pedidos formulados (fls. 46/48), diligência esta regularmente cumprida em 03/01/2024 (fls. 50/108). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Ocorre que a contribuinte, interessada principal (fls. 40), por intermédio de seu procurador, peticionou requerendo a desistência do prosseguimento do feito e a renúncia das alegações de direito suscitadas na peça recursal (fls. 41/42). Com efeito, diante do pedido de desistência formulado, a discussão de mérito no âmbito administrativo tornou-se inviável, pois tal ato implica em renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal, importando, por conseguinte, no esgotamento da instância administrativa. Neste ponto, tem-se que o art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), não deixa dúvida ao prescrever que o pedido de parcelamento implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.000079/2009-59 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Portanto, no tocante ao pedido de revisão da decisão recorrida, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante do pedido de desistência devidamente formalizado/realizado, encontra-se impreterivelmente esgotada, calhando no retorno dos autos à unidade de origem para procedimentos de praxe. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em face do pedido de desistência formulado. É como voto (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 113DF CARF MF Original

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4751491 #
Numero do processo: 11080.905085/2008-53
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE, O art. 3º, § 2°, III, da Lei n° 9,718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO. ICMS, INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto.
Numero da decisão: 3401-001.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, LEI N° 9.718/98, ART. 3 0, § 20, III. ICMS. Recorrente BIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. 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Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação, cujo crédito alegado é da Cofins não- cumulativa, Em manifestação de inconformidade a contribuinte defende o direito creditório, alegando não ter deduzido da base de cálculo da Contribuições as receitas transferidos para outras pessoas jurídicas, como autorizado pelo inc. III do § 2° do art. 3° Lei n° 9318/98. Cita e transcreve jurisprudência para embasar seus argumentos, no sentido de que teria havido violação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Sustenta, ainda, que o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do que teria pago indevidamente ao erário se extinguiria com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, por sua vez, ocorre após 5 anos da ocorrência do respectivo fato gerador, totalizando 10 anos. A 2" Turma da DRJ não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade, por reputá-los de competência reservada ao Judiciário, e negou provimento levando em conta que a contribuinte não demonstrou o direito alegado. Interpretou que o art, 3 0, § 20, III, da Lei n° 9.718/98, não produziu efeitos por não ter sido regulamentado até sua revogação pelo art. 47, IV, da Medida Provisória ri° 1.991- 18/2000, e que o ICMS só é excluído da base de cálculo da Contribuição quando cobrado pelo substituto tributário (exclusão pelo substituto, e pelo substituto). Ao final ainda ressaltou que não há nos autos qualquer documentação comprobatória da existência dos indébitos alegados, sendo que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, conforme o despacho decisório eletrônico,. A Recorrente insiste na repetição do indébito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório, elaborado a partir do pWcesso digitalizado. Processo n° 11080,905085/2008-5.3 S3-C4T1 Acórdão n,° 3401-01.030 Fl 58 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relatar O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Não assiste razão à contribuinte porque, primeiro, o inc. III do § 2" do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi revogado antes de regulamentado, e segundo, independentemente desse dispositivo não caberia excluir os valores de frete e ICMS. O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2' do art. 30 da Lei n° 9.718/98 nada tem de ilegal ou inconstitucional. Neste sentido já assentou o ST,I, inclusive, como se observa no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, PIS E COFINS, LEI N° 9.718/98, ARTIGO 3", áç 2°, INCISO III NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.' 1991-18/2000» AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo § 2'; III, da Lei n." 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentados; a citada norma ,foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS 2. "In casu", o legislador não pretendeis a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos COMO pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3, Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445,452 - RS (2002/0083660-7) DJ de 10/03/2003, Relatos- Min, José Delgado). 11111A decisão acima produz a melhor intetp - J ção, ao determinar que o citado dispositivo não produziu eficácia no período em que vige ; — até ter sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-18, de 0940510 i #0, atual MP 2.11.J i , 35, de 24/08/2001 -, em virtude al "110 ç ' 1 ,1 1 0ik-fr 33 g.o-= OS Pelo exposto, ne Eman à Recurso. "R Niil\ da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do ST.T, ao encontro do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do § 2" do art. 3" da Lei ri." 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Ainda que o dispositivo empregado como supedâneo legal à pretensão da Recorrente tivesse sido regulamentado, a exclusão não abarcaria o valor do ICMS incidente nas vendas de mercadorias. Tampouco abrangeria outros tributos indiretos, que a Recorrente nem ao menos nomina, É que a inclusão do valor do imposto estadual na base de cálculo da Cofins, bem assim na do PIS, é certa em virtude de o ICMS integrar o valor da mercadoria vendida, já que calculado "por dentro". Diferentemente do IPI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturarnento, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91. Dai ser indubitável a sua inclusão na base de cálculo da Contribuição. Embora o tema tenha sido reaberto recentemente no âmbito do STF, por ocasião da retomada do julgamento do Recurso Extraordinário ri." 240385, que ainda não findou,' até então era pacifico, tanto nesta esfera administrativa quanto na judicial. Por fim, sublinho que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, como bem observou o acórdão recorrido. Assim, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, sendo certo que a denegação da compensação pleiteada está em consonância com o art, 170 do CTN, que requer certeza e liquidez dos créditos alegados. I O julgamento do RE tf 240785 foi iniciado em 0810911999 com o voto do Miri Marco Aurélio e, naquele ano, interrompido pelo pedido de vista do Min Nelson Tobirn, que saiu do Colendo Tribunal sem pronunciar o seu voto. Retomado o julgamento em 24/08/2006, agora com a nova composição da Corte, votaram acompanhando o relator, pela exclusão da base de cálculo do 1CMS da COF1NS, os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence Em seguida pediu vista o Min, Gilmar Mendes, sendo que na sessão plenária de 13/08/2008 o Tribunal sobrestou o julgamento, tendo em vista a decisão proferida na ADC 18-5/DF, Na votação que decidiu pelo conhecimento do Recurso, em 24/08/2006, restaram vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau, que dele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturarnento matéria infiaconstitucional, 4

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Numero do processo: 10980.004894/2002-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.554
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr Luciano Giacomet.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Recorrida : 10980.004894/2002-44 : 127.652 : DRJ EM CURITIBA — PR E SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA — UNIMED CURITIBA : DRJ em Curitiba - PR Processo e Recurso n2 Recorrentes RESOLUÇÃO N2 204-00.554 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM CURITIBA — PR E SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA — UNIMED CURITIBA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o DrLucianoGiacomet. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. ' que Pinheiro Torres Presidente cvnizz. Nayta Bastes Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Maracheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10980.004894/2002-44 Recurso n2 : 127.652 CC—MF Fl. Recorrente : DRJ EM CURITIBA — PR E SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA — UNIMED CURITIBA. RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ em Curitiba/PR que a seguir transcrevo: Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fis. 206/211, pelo qual foi formalizado o lançamento de R$ 2.686.388,19 de contribuição para o Programa de Integra cão Social - PIS, além dos acréscimos legais, sem aplicação da multa de oficio, com fundamento no art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (ti. 211). 2. A autuação, lavrada em 15/04/2002 e cientificada em 22/04/2002 (11. 206), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativa aos períodos de apuração de 01/02/1999 a 30/06/2001, conforme demonstrativos de apuração de fls. 208/209 e de juros de mora de fls. 210/211, tendo como base legal: arts. 2°e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; e arts. 79 e 111 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971. 3. iis fls. 212/218, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual as autoridades autuantes descrevem o procedimento de determinação do crédito tributário, dele constando, inclusive, que, em face da obtenção de medida liminar em mandado de segurança, no Processo Judicial no 2000.70.00.004816-3, da 7" Vara Federal em Curitiba/PR, o crédito constituído apenas para prevenir a decadência, relativo aos atos coopera rados, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional - CTIV (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). 4. Tempestivamente, em 21/05/2002, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração aft. 239), interpôs a impugnação de fls. 220/238, instruída com os documentos de fis. 240/269, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Alegou, a interessada: que é sociedade cooperativa constituída para a prestação de serviços aos seus cooperados — aspecto que ressalta —, sem finalidade lucrativa, em consoncincia com a Lei n° 5.764, de 1971, sendo os valores arrecadados, deduzidas as despesas de administração, transferidos aos seus associados; que a ausência de fim lucrativo tem por conseqüência a impossibilidade de ser tributada, a exceção das hipóteses previstas expressamente pela Lei n° 5.764, de 1971; que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146, III, "c", que a lei complementar irá conferir adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e, em seu art. 174, § 2°, que a lei deverá apoiar e estimular o cooperativismo; que as atividades que configuram atos cooperativos não podem ser tributadas, a teor dos arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764, de 1971; que a base de cálculo prevista na Lei n°9.718, de 1998, não encontra fundamento constitucional e não foi convalidada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não admite a constitucionaliza ção de normas inconstitucionais; além disso, lei ordinária não podem alterar dispositivos de lei complementar (em relação a contestação de validade da Lei n° 9.718, de 1998, transcreveu jurisprudência); que, ademais, a Lei n°9.718, de 1998, não 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 0 3 Processo n2 : 10980.004894/2002-44 Recurso ri : 127.652 1 CC-MF Fl. se aplica as sociedades cooperativas, que têm disciplina jurídica própria, consubstanciada na Lei n°5.764, de 1971. 6. No tocante a base de cálculo utilizada pela fiscaliza cão, contestou-a sob o argumento de que não tem receita própria, dado que os valores apenas transitam por sua contabilidade e são, deduzidas as despesas administrativas, transferidos aos cooperados que prestaram serviços aos usuários dos planos de saúde. 7. Além disso, alegou que o procedimento adotado pela fiscalização, de determinar arbitrariamente a receita com base na despesa, não tem amparo legal, não se podendo afirmar que a uma despesa contabilizada há uma receita especifica. Destacou o principio constitucional da legalidade (arts. 5°, II, e 150, I, da Constituição Federal de 1988), transcrevendo doutrina. 8. Citou, adicionalmente, o § 9 0 acrescido ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pela Medida Provisória n° 2.158, de 2001, sustentando que esse, que pode ser tido como norma interpretativa retroativa para cooperativas, confirma que os planos de saúde — e as sociedades cooperativas apenas para fins de argumentação — oferecem à tributação somente o resultado positivo auferido. 9. Quanto aos juros de mora, contestou a aplicação de percentuais equivalentes a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, sob o argumento de se tratar de incidência inconstitucional. Aduziu que a irregularidade da taxa decorre do fato de: tratar-se de taxa mista (correção monetária e juros), ocorrendo bis in idem em relação a atualização monetária da Ufir; ter natureza remuneratória; ser definida pelo Banco Central do Brasil, por meio do Comitê de Política Monetária — Copom, em indevida delegação de competência tributária; ser definida após a ocorrência do fato gerador e por ato unilateral do Poder Executivo, violando os princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica; ser superior a correção monetária acrescida da taxa de juros de I% ao mês, representando aumento de tributo sem lei especifica, em ofensa ao principio da legalidade; contrariar o art. 161, § 1°, do CTN, que tem status de lei complementar, cujas disposições não podem ser alteradas por lei ordinária, e o art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, citou o julgamento Recurso Especial n° 215.881/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Por fim, sustentou que a ação fiscal é improcedente por vicio de motivo, uma vez que as razões delineadas demonstram que não ocorreu a materialidade do fato apontado, haja vista que: os atos cooperativos não podem ser tributados; as alterações introduzidas pela Lei n" 9.718, de 1998, e pela Medida Provisória n° 1.858, de 1999, na base de • cálculo da contribuição para o PIS não são válidas; a prestação de serviços médicos pelos cooperados não gera receita, na medida em que os valores apenas transitam por sua contabilidade, não havendo subsunção a hipótese de incidência da contribuição para o PIS. Do contrário, concluiu, estar-se-á conferindo o mesmo tratamento dispensado cis sociedades comerciais its cooperativas, em afronta ao principio da isonomia, uma vez que essas estão submetidas a regime jurídico totalmente diverso. 11. Requereu, assim, que fosse exonerada do pagamento do tributo discutido. 12. Encaminhado o processo a esta delegacia de julgamento, verificando-se que a Ação Judicial em Mandado de Segurança n° 2000.70.00.004816-3 (lis. 175/205) referia-se exclusivamente ez Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, não se encontrando suspensa a exigibilidade da contribuição para o PIS — pressuposto em que se baseou a fiscalização para não lançar a multa de oficio devolveu-se o processo, t. Segundo Conselho de Contribuinte ........................... t; Ministério da Fazenda Processo n2 : 10980004894/2002-44 Recurso n9 : 127.652 2° CC-MF Fl. mediante o despacho de fls. 271/272, para que se procedesse ao lançamento complementar e, quanto ao mesmo, fosse reaberto o prazo de impugnação. 13. Em atendimento, foi lavrado, em 02/07/2002, o auto de infração complementar de fls. 275/277, para a constituição de R$ 2.014.791,02 de multa de oficio de 75%, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2001, com fundamento no art. 86, 63 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 14. Cientificada do lançamento complementar em 02/07/2002 Cl. 276), a interessada, tempestivamente, em 31/07/2002, apresentou, por intermédio de representante habilitado (procuração à fl. 305), a impugnação de fls. 279/304, instruída com os documentos de fls. 306/326, cujo teor é a seguir resumido. 15. Após breve narrativa dos fatos, contestou o lançamento complementar sob o argumento de que a multa proporcional só é aplicável e exigível se verificado o descumprimento de obrigação tributária, de efetuar recolhimento de tributo devido, o que alegou não ser o caso em questão, pelo fato de não serem tributados os atos cooperativos. Defendeu, assim, que, como o crédito tributário da autuação principal não é devido, em face dos arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764, de 1971, e como são inconstitucionais as alterações implementadas pela Lei n° 9.718, de 1998, não prospera a autuação complementar. 16. A partir dessa premissa, discorreu acerca do regime jurídico a que se encontram submetidas as sociedades cooperativas, sob as mesmas razões antes apresentadas, nas quais repisou, acrescentando e ressaltando argumentos de que as sociedades cooperativas não atuam em nome próprio, não objetivam lucro, não auferem receitas próprias e, assim, não têm faturamento. Nesse sentido, transcreveu doutrina e teceu comentários em relação ci Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999 — que alegou evidenciar, ao prever a contribuição para a seguridade social do tomador de serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, que o legislador federal reconheceu o caráter auxiliar das cooperativas de trabalho —, concluindo que, não havendo auferimento de receita pelas sociedades cooperativas, não há subsunglio do fato ci hipótese abstrata de incidência descrita na Lei n° 9.718, de 1998. Destacou, em complementa cão, os princípios da igualdade, da capacidade contributiva e do não- confisco. 17. Requereu, ao final, que fosse exonerada do lançamento complementar. 18. Em 15 de agosto de 2002, esta Turma de Julgamento proferiu o Acórdão n°1.772, as fis. 328/346, pelo qual o lançamento, em face das razões de impugnação, foi, por unanimidade de votos, considerado parcialmente procedente. 0 acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 Ementa: ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. Até o período de apuração de outubro de 1999, é incabível a exigência da contribuição para o PIS em relação aos atos cooperativos próprios. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 r2-ti 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2. : 10980.004894/2002-44 Recurso n : 127.652 22 CC-MF Fl. - A!•M;': - , • Tr Ementa: BASE DE CÁLCULO. A partir do período de apuração de novembro de 1999, as sociedades cooperativas devem recolher a contribuição para o PIS calculada com base na receita bruta mensal auferida, apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento corn as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou de conflito de leis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Sao aplicáveis juros de mora equivalentes a taxa Selic por expressa previsão MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Presente o pressuposto de exigência, é aplicável a multa de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 Ementa: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REABERTURA DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. A reabertura do direito de impugnação em decorrência de lançamento complementar permite tão-somente a discussão da matéria por ele modificada. Lançamento Procedente em Parte" 19. 0 resultado do julgamento foi assim redigido: "Acordam os membros da 3" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolher as razões de impugnação ao lançamento original, apresentadas às fls. 220/238, e ao lançamento complementar, às fls. 279/304, não tomar conhecimento das contestações aduzidas às fls. 279/304 no que se refere a matérias que exorbitam ao objeto do lançamento complementar, cancelando, porém, o lançamento original e o lançamento complementar dos períodos de apuração de fevereiro a outubro de 1999, para considerar os lançamentos procedentes em parte, mantendo-se a exigência de R$ 1.946.916,08 de contribuição para o PIS e R$ 1.460.186,97 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. Do presente acórdão, recorre-se de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. (...)" 20. A fl. 349, consta intimação, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, pela qual a interessada foi cientificada da decisão proferida, em 12/09/2002 (fl. 351). 21. Ás fls. 352/354, Termo de Transferência de Crédito Tributário, deste para o Processo Administrativo n° 10980.002024/2003-11 (que, posteriormente, veio a ser apensado ao presente processo, situação na qual se encontra), relativo ao recurso voluntário interposto em 11/10/2002 e respectivo julgamento pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 5 ri Ministerio da Fazenda tAF • • Segundo Conselho de Contribuintes 411 • ; ....... ..... 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10980.004894/2002-44 Recurso n2 : 127.652 22. Em decorrência do recurso de oficio, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 13 de agosto de 2003, proferiu o Acórdão n° 203-09.108, ay fls. 358/366, decidindo, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA — A multa de oficio guarda relação direta com a procedência ou não da exigência principal, do que decorre que alegações que se referem ao principal necessariamente trazem reflexos na penalidade aplicada. Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razões de defesa suscitadas na fase impugnatória, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada, com a devida intimação da parte. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." 23. No Processo Administrativo n°10980.002024/2003-11, antes mencionado, relativo ao recurso voluntário, foi formalizado o Acórdão n°203-09.177, no qual a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu, em face do julgamento proferido no recurso de oficio, anular aquele processo, ab initio. A ementa desse acórdão recebeu a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Processo formalizado em decorrência de decisão proferida e a esta vinculado, que, posteriormente, foi tornada nula por instância superior, de acordo com a Legislação processual administrativa, padece, também, de vicio insanável, visto que a declaração de nulidade de qualquer ato prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Processo que se anula ah initio. " 24. Ê. o relatório. A DRJ em Curitiba —PR manifestou-se no sentido de julgar procedente em parte a autuação para excluir do lançamento a parcela referente aos períodos de apuração de fevereiro a outubro/99, ementando assim sua decisão: Assunto. - Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: ANULAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Tendo o Conselho de Contribuintes anulado o anterior acórdão de primeira instância, de se proceder a novo julgamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 Ementa: ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. Até o período de apuração de outubro de 1999, é incabível a exigência da contribuição para o PIS em relação aos atos cooperativos próprios. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 va,(N f Ementa: BASE DE CÁLCULO. 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.004894/2002-44 Recurso n9 : 127.652 2a CC-MF FL A partir do período de apuração de novembro de 1999, as sociedades cooperativas devem recolher a contribuição para o PIS calculada com base na receita bruta mensal auferida, apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, ás quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou de conflito de leis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/1171999 a 30/06/2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora equivalentes à taxa Selic por expressa previsão MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Presente o pressuposto de exigência, é aplicável a multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte. Desta decisão foi interposto recurso de oficio. Cientificada a contribuinte interpôs recurso voluntário argüindo em sua defesa, em síntese: 1. impossibilidade de se tributar os atos cooperativos nos termos dos arts. 79 e 111 da Lei n° 5764/71, art. 146, III, c e 174, §2° da CF; 2. inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98; 3. ainda que válida a Lei n° 9718/98 esta não se aplica As cooperativas por possuírem uma disciplina jurídica própria (Lei n° 5764/71); 4. sendo sociedade cooperativa constituída para a prestação de serviços aos seus cooperados, sem finalidade lucrativa, os valores por ela arrecadados, deduzidas as despesas de administração, são transferidos aos seus associados, razão pela qual não possui receita própria e por conseqüência, não pode ser tributada pelo PIS nos moldes da Lei no 9718/98; 5. a ausência de receita própria da cooperativa é reconhecida pelo próprio legislador na hipótese de incidência contida no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8212/91; 6. a ausência de firn lucrativo tem por conseqüência a impossibilidade de ser tributada, a exceção das hipóteses previstas expressamente pela Lei n° 5.764, de 1971; 7. nos termos da Lei n° 9715/98 a contribuição para o PIS só lid de ser exigida em relação As receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, que, no caso da recorrente, é o objeto de outro Processo Administrativo, o de n° 10980.004893/2002-08; 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte 1°3 „ Processo n 2 : 10980.004894/2002-44 Recurso na : 127.652 2° CC-MF Fl. t L - 8. a MP n°. 1858-7 de 29.07.99, estabelece nos seus arts. 15 e 16 que o PIS a ser pago pelas cooperativas tem como base de cálculo as receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, ou seja atos não cooperativos, e não sobre os atos cooperativos como deseja o Fisco; 9. a cooperativa age, como reconhece a própria fiscalização, como intermediador entre o usuário do sistema e o cooperado (médico), razão pela qual as receitas que poderiam ser objeto de tributação da cooperativa não incluem aquelas que apenas transitam pela sua contabilidade e são repassadas para os cooperados, exatamente por representarem receitas de terceiros e não da própria cooperativa, representando ingressos financeiros e não receitas por não se incorporarem ao patrimônio da cooperativa; 10. ainda que o PIS fosse devido, o que se admite apenas a titulo de argumentação, a base de cálculo não poderia ser a totalidade dos ingressos financeiros, mas apenas a diferença entre tais ingressos e o que foi repassado para os associados; 11. a MP n°. 2158/2001-35 acrescentou o § 90 ao art. 3° da Lei n° 9718/98 inovando a tributação das operadoras de plano de saúde, com exceção das cooperativas, permitindo que aquelas ofereçam à tributação do PIS apenas o resultado positivo das operações praticadas e não a receita bruta, e no caso das cooperativas esta lei é meramente intervretativa razão pela qual pode ter aplicação retroativa, nos termos do art. 106 do CTN; 12. suscita aplicação do disposto no art. 3°, § 2° da Lei n° 9718/98 no período de novembro/99 a junho/00, data em que o referido dispositivo foi revogado; 13. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora; e 14. nulidade da Peça Infracional, uma vez que não ocorreu a materialidade do fato apontado pela fiscalização. As fls. 464/465 a recorrente apresenta um adendo ao recurso interposto alegando que a competência para julgamento do recurso permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez lavrados Autos de Infração em 2002 relativos a Cofins, IRPJ E CSLL tendo por objeto os mesmos fatos. Ressalta que os autos de infração relativos ao IRPJ e a CSLL (Processo n° 10980.004895/2002-99) foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes e que a Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar, em 23/02/05, urn dos autos e infração que tem por objeto a Cofins (RV 126.637) declinou competência para o Primeiro Conselho, o que, também, ocorreu com o RV 121.466 referente ao PIS. o relatório 8 Processo : 10980.004894/2002-44 .1:c 05:77. 2si: 1.! Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintef` ''''''''' 0 -3 Recurso n9 : 127.652 CC-MF FL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente há de ser analisada a preliminar de competência suscitada pela contribuinte. De acordo com a recorrente a competência para analisar o recurso voluntário interposto é do Primeiro Conselho de Contribuintes já que no ano de 2002 foram lavrados diversos Autos de Infração relativos a Cofins, IRPJ E CSLL tendo por objeto os mesmos fatos. Ressalta que o auto de infração relativos ao IRPJ e a CSLL (Processo no 10980.004895/2002-99) foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes e que a Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar, em 23/02/05, um dos autos de infração que tem por objeto a Cofins (Recurso Voluntário n°. 126.637), declinou competência para o Primeiro Conselho, o que, também, ocorreu com o Recurso Voluntário n°. 121.466 referente ao PIS. Ocorre que dos autos não consta os termos e os fundamentos sob os quais foi lavrado o Auto de Infração referente ao IRPJ. Segundo consta do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgamento dos recursos relativos ao PIS quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Desta forma, para que este Colegiado se manifeste acerca da preliminar de competência suscitada pela recorrente necessário se faz que se conheça a motivação e os fatos que lastrearam a exigência do IRPJ. Assim sendo proponho que o julgamento do recurso seja convertido em diligência para que a autoridade competente anexe aos autos: 1. cópia do(s) auto(s) de infração relativo(s) ao IRPJ; e 2. cópia do termo de Verificação Fiscal constante do Processo n° 10980.004895/2002-99 (relativo ao IRPJ E CSLL, segundo a recorrente). Após conclusão da diligência retornem os autos a esta Camara para prosseguimento do julgamento. como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. NAY,RA BA TOS MANATTA 9

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