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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579779 #
Numero do processo: 10860.902972/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB realize a análise das informações prestadas pelo contribuinte em suas peças recursais, e, após, seja concedido prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 (trinta) dias, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente momentaneamente o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB realize a análise das informações prestadas pelo contribuinte em suas peças recursais, e, após, seja concedido prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 (trinta) dias, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente momentaneamente o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: A empresa acima identificada transmitiu em 23/02/2012, o Per/Dcomp nº 40550.96279.230212.1.3.04-1633, no qual compensou suposto crédito relativo a pagamento indevido de Cofins efetuado em 23/07/2010 com débito(s) tributário(s) ali confessado(s). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 97 2/ 20 12 -1 4 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902972/2012-14 A autoridade fiscal competente, nos procedimentos de revisão interna, examinou o Per/Dcomp e no despacho decisório (fl. 7) não homologou a compensação por inexistência do crédito (R$74.532,67), haja vista o pagamento relativo ao DARF, ali discriminado, foi integralmente utilizado na quitação de débito(s) de Cofins apurado em 30/06/2010, no valor de R$74.532,67, confessado em DCTF. A contribuinte tomou ciência da decisão em 04/01/2013 (AR - 8). Inconformada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 9) em 21/01/2013, na qual alega, em síntese, que a inexistência do crédito compensado, relativo ao pagamento a maior, verificada no despacho decisório, decorre de erro no preenchimento da DCTF do período, agora, devidamente retificada, conforme cópia anexa onde se verifica a existência do crédito postulado no Per/Dcomp, razão pela qual requer seja homologada a compensação declarada. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o fundamento de que a retificação da DCTF só garantiria o direito creditório se realizada antes do pedido de compensação. (Acórdão 03-63.323-4ª Turma DRJ/BSB). A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 07.11.14 e interpôs o presente recurso voluntário em 03.12.2014. Nesta peça recursal alegou os mesmos argumentos e juntou vários documentos. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Do ônus probandi É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902972/2012-14 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902972/2012-14 Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902972/2012-14 e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. No caso dos autos, a Recorrente juntou aos autos uma série de documentos contábeis, entre eles: Planilha da Memória de Cálculo do Indébito; Razão Contábil; Livro de Saídas; Darf recolhido que originou o indébito; Perdcomp's e DIPJ, no intuito de demonstrar o erro e seu direito creditório. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa é exatamente a hipótese dos autos. Por estas razões, considerando a impossibilidade de supressão de instância e a necessidade de observar documentos que representam o direito de defesa do contribuinte, outra forma não há de que baixar em diligência este processo. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora da SRFB: analise as informações prestadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, assim como, todos os documentos juntados por esta para verificar o direito de crédito alegado e, se positivo, o valor específico que faça jus, juntando relatório detalhado aos autos. cumprido o item 1, intime-se a contribuinte para, caso queira, se manifestar sobre a referida juntada de relatório e cálculos a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902972/2012-14 prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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9032621 #
Numero do processo: 11080.723477/2010-11
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006 SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO Antes de 1º de janeiro de 2008, os valores recebidos a título de subvenções para investimento deviam ser contabilizados a crédito de reserva de capital, para ficarem excluídos da tributação. A partir de 2008, com a alteração havida na Lei das S.A., as subvenções para investimento, passaram a compor a receita e, para que fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, deveriam ser destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. No caso concreto, não se verifica a devida contabilização, devendo os respectivos valores integrar a base de cálculo das contribuições em análise. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 9303-011.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T20:57:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T20:57:38Z; Last-Modified: 2021-10-14T20:57:38Z; dcterms:modified: 2021-10-14T20:57:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T20:57:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T20:57:38Z; meta:save-date: 2021-10-14T20:57:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T20:57:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T20:57:38Z; created: 2021-10-14T20:57:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-14T20:57:38Z; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T20:57:38Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.723477/2010-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.805 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ATORAG PARTICIPAÇÕES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006 SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO Antes de 1º de janeiro de 2008, os valores recebidos a título de subvenções para investimento deviam ser contabilizados a crédito de reserva de capital, para ficarem excluídos da tributação. A partir de 2008, com a alteração havida na Lei das S.A., as subvenções para investimento, passaram a compor a receita e, para que fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, deveriam ser destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. No caso concreto, não se verifica a devida contabilização, devendo os respectivos valores integrar a base de cálculo das contribuições em análise. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 77 /2 01 0- 11 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3301-004.394, de 21/03/2018, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS apurada no regime não cumulativo. Recurso Voluntário Provido A recorrente defende que o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados integram a base de cálculo do PIS e da Cofins apuradas no regime da não-cumulatividade. O recurso especial foi admitido por despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 Em contrarrazões, o contribuinte pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. 2 Mérito Conforme relatado, a recorrente defende que o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados integram a base de cálculo do PIS e da Cofins apuradas no regime da não-cumulatividade. O acórdão recorrido entendeu que tais créditos não se consubstanciam em receitas e portanto não se incluem na base de cálculo das contribuições sociais apuradas no regime da não-cumulatividade. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não- cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. No presente caso, entendo que se trata exatamente de uma subvenção governamental dada por meio de crédito presumido de ICMS, e não no estilo tradicional das demais subvenções analisadas. Veja abaixo trecho da defesa do contribuinte onde fica exatamente esclarecida o estilo do crédito presumido: Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. O Contribuinte BRF S.A é beneficiária da concessão de incentivos fiscais por diversos Estados da Federação, conforme apontado no auto de infração. Assim, os benefícios de ICMS concedidos podem ser conceituados como ingressos condicionados, restando inequivocamente afastados da definição de receita. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne verificar-se a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe. Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII ­ Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais não constituem receita bruta em virtude de não serem concedidos sem reservas ou condições e por não se constituírem em elemento novo e positivo. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) Ainda que se entenda importar ao deslinde do feito adentrar-se na classificação contábil dos créditos presumidos de ICMS, é possível atribuir aos mesmos natureza jurídica de subvenção financeira ou de investimento, uma vez que se trata de auxílio ou doação que só pode ser concretizada se atendidos os requisitos estabelecidos na respectiva legislação de regência. Nesse sentido, pronunciou-se o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis ao proferir Voto Vencedor no acórdão nº 3401-001-976, de 26/09/2012, que também consignou entender de menor relevância a classificação contábil, em face da predominância natureza jurídica do incentivo. Além disso, de acordo com o art. 182, §1º, alínea "d" da Lei nº. 6.404/76, vigente à época do período lançado, as subvenções para investimento eram classificadas como reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente. Também por esse prisma, não há de se entender subvenção como receita. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, pronunciou-se a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em acórdão assim ementado, cujos fundamentos passam a integrar a presente fundamentação: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRSUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 A LC 160/17 dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: “Art. 30. .............................................................................................................. § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Além disso, porém, conforme esclarecido pelo contribuinte em todas as suas peças de defesa, aqui não estamos tratando de um benefício subvencional concedido ao contribuinte pelo estado do Rio Grande do Sul. Mas de uma forma específica em que a legislação do ICMS do estado permite que o contribuinte faça a opção de registrar seus créditos, da não cumulatividade do ICMS de forma presumida. Ou seja, no lugar de fazer uma escrituração individual de seus créditos, nota fiscal por nota fiscal, o estado estabelece uma forma presumida de apuração dos seus créditos. Tal sistemática, permite uma economia de esforços por parte da fiscalização estadual, na medida em que não necessita fazer uma auditoria avançada para apurar sua regularidade de apropriação na escrita fiscal. Portanto não se trata exatamente de uma subvenção, mas de uma forma presumida de apuração do crédito de ICMS determinada pela legislação estadual. Sendo desta forma, entendo efetivamente que não se trata de uma receita do contribuinte. Portanto não tributável pelo PIS e pela Cofins. 3 Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda nacional em relação a matéria: “Se o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados da Federação integram (ou não) a base de cálculo do PIS e da COFINS apuradas no regime da não-cumulatividade”, como passo a demonstrar. Consta dos autos que a Contribuinte não incluiu na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores recebidos à título de “crédito presumido de ICMS”, oriundo de incentivo fiscal previsto no Decreto Estadual nº 42.563/2003 e alterações posteriores, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, em que a Fiscalização entende que não estaria incluído nas hipóteses enumeradas no §3º incisos I a VI do art. 10 da Lei 10.833, de 2003. Em suas contrarrazões, afirma o Contribuinte que, “(...) Ora, o crédito presumido de ICMS não implica o ingresso de qualquer recurso para o contribuinte. Trata-se de uma mera redução do custo tributário, ou seja, o contribuinte somente deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido. Em outras palavras, tal incentivo consubstancia uma espécie de desconto, que reduz o valor do ICMS a pagar (natureza jurídica de redutor de custo). Sendo assim, à luz do conceito de receita adotado pelo STF e diante da ausência de ingresso financeiro, não há que se cogitar de obtenção de receita decorrente do aproveitamento de crédito presumido de ICMS”. Trata-se da discussão acerca do tratamento tributário dado a subvenções deferidas pelo Poder Público Estadual a contribuintes sujeitos a tributos federais. Resumidamente, é discutido se o valor recebido integra, ou não, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. Pois bem. Essa matéria não é nova no CARF e já foi analisada por diversas vezes por esta 3ª Turma da CSRF. Assim, utilizo como razões para decidir, o voto vencedor de minha lavra, proferido no Acórdão nº 9303-007.622, de 20/11/2018 (PAF nº. 11516.722376/2015-70), no qual é elaborada uma abordagem completa da tributação das subvenções em amplo arcabouço normativo (reproduzo somente parte que interessa ao período aqui discutido: Período de apuração ocorrido entre 2004 e 2006): “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em três períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não- cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até o ano de 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu §1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. §1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) (...) . b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. (Grifos na transcrição). A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I- absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); (...). Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado) C = a Reserva de Capital (aumento do Patrimônio Líquido) XXX,XX O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: - Lei n°10.637, de 2002 Art.1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. - Lei n°10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhia se, compondo o lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX O lançamento acima deixa claro que, em que pese a receita de subvenção para custeio não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Segundo Período, de 2008 a 2014 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n°11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização da subvenção para investimento passou a ser a seguinte: (...). Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...). Efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017 Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...). §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de2017) §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017). Os dispositivos acima determinaram que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, inclusive aplicando-se essa consideração retroativamente a processos não definitivamente julgados. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: (a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; (b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e (c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. Aplicação dos conceitos acima ao caso aqui sob análise: No caso dos autos, restou comprovado os seguintes fatos: (i) trata-se de valores recebidos no período de 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006, portanto no “Primeiro período” acima descrito e, que a empresa é optante pelo Lucro Real e do regime não cumulativo das Contribuições. Confira-se trecho reproduzido do Relatório da DRJ: “(...) A contribuinte supracitada solicitou restituição de COFINS dos meses de apuração de setembro e outubro de 2004 e de maio e junho de 2006, e de PIS dos meses de agosto a novembro de 2004 e de maio de 2006, para fins de recebimento em espécie, conforme Dcomps de fls.04/33”. “(...) Cumpre informar, também, que, nos termos dos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10 da Lei nº 10.833, de 2003, são contribuintes do PIS e da COFINS não cumulativa as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas pelo referido imposto com base no lucro real, que é o caso da impugnante, em virtude de ela auferir receita total superior ao limite previsto no art. 246, inciso I do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR)”. - Grifei (ii) quanto às condições para exclusão do valores (tratamento dado na contabilidade da empresa), no Recurso Voluntário, destacou o seguinte: Em suas contrarrazões, desta forma ressalta: “Enfim, o crédito presumido de ICMS consiste em mecanismo de redução do ICMS devido. Com isso, o contribuinte apenas deixa de pagar uma parcela do imposto destacado nas saídas das mercadorias beneficiadas por tal incentivo fiscal. Inexiste, pois, a incorporação de uma nova riqueza reveladora de capacidade contributiva ao patrimônio do contribuinte, motivo pelo qual o Acórdão recorrido deve ser mantido”. (Grifei) Ou seja, a própria Contribuinte assenta que os créditos presumidos de ICMS nada mais são do que um “benefício fiscal-escritural” (relacionado à redução de custos na industrialização da farinha de trigo para que a empresa obtenha maior competitividade em relação aos produtos derivados do trigo). Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723477/2010-11 Portanto, em que pese a receita de Subvenção (créditos presumidos do ICMS) não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim, temos as seguintes situações: i) não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; e ii) porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise (01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006), ambos os textos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Conclusão Em face do acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para a reincluir, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor correspondente à subvenção recebida no período sob análise. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.902223/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A DIRF não é o único documento hábil a comprovar as retenções efetuadas, podendo suprir a sua ausência ou erro a apresentação das notas fiscais emitidas e dos registros contábeis e fiscais que demonstrem que o valor foi recebido líquido das retenções e foi incluído como receita para fins de apuração dos tributos devidos. Apresentação de comprovante de retenção na fonte é meio suficiente de prova do direito creditório, não cabendo prejudicar o contribuinte por ausência de cumprimento de dever instrumental de outrem. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A DIRF não é o único documento hábil a comprovar as retenções efetuadas, podendo suprir a sua ausência ou erro a apresentação das notas fiscais emitidas e dos registros contábeis e fiscais que demonstrem que o valor foi recebido líquido das retenções e foi incluído como receita para fins de apuração dos tributos devidos. Apresentação de comprovante de retenção na fonte é meio suficiente de prova do direito creditório, não cabendo prejudicar o contribuinte por ausência de cumprimento de dever instrumental de outrem. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 22 23 /2 00 9- 81 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.902223/2009-81 Relatório CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2003 no valor de R$ 88.664,58 para compensar débito próprio. O referido crédito teria sido originado por retenções na fonte sob o código 6147, 6190, 3426 e 8045 e visa compensar débito de IRPJ (2362), março/2005, no valor de R$ 40.604,06. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido do contribuinte reconheceu em parte o seu direito creditório, homologando parcialmente a compensação, por entender que o crédito informado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que anualmente envia correspondências para suas fontes pagadoras cobrando os comprovantes de retenção na fonte, tendo emitido a carta circular CT/CIRC/FGC/067/2006 e que de posse dos comprovantes, retificou as DIPJs dos anos de 2001 a 2006, anexando os comprovantes de retenção recebidos das fontes pagadoras, requerendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/BEL julgou improcedente o pedido em razão de que ao efetuar pesquisa nas DIRF’s do ano-calendário 2003 não localizou as retenções não reconhecidas pela unidade de origem. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em suma, que juntou cópias autenticadas dos comprovantes de retenção e que caberia à Receita Federal do Brasil notificar a fonte pagadora para confirmar os valores e para retificar a DIRF, requerendo a homologação da compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.902223/2009-81 O litígio resta delimitado quanto a comprovação ou não de parte do crédito não homologado em PER/DCOMP e, a quem caberia a obrigação dessa prova. Conforme relatado, o contribuinte entende que a apresentação do Comprovante de Retenção seria suficiente para demonstrar a sua legitimidade em compensar o crédito, restando exclusivamente da fonte pagadora a obrigação de apresentar a DIRF. A DRJ/BEL não aceitou a documentação apresentada em razão de que se tratavam de cópias simples dos Comprovantes de Retenção, assim, o recorrente colacionou em sede de Recurso Voluntário cópias autenticadas. Analisando a documentação acostada em sede recursal, se verifica que o contribuinte comprovou a retenção na fonte com cópia autenticada de informes emitidos pelas fontes pagadoras, dos seguintes valores: CNPJ 00.194.256/0001-87, código 3426, valor R$ 27.762,03 (e-fls. 150); CNPJ 00.381.056/0020-04, código 6147, valor R$ 220,83 (e-fls. 156); CNPJ 04.892.707/0007-04, código 6147, valor R$ 798,54 (e-fls. 182); e CNPJ 00.464.073/0001-34, código 8045, valor R$ 800,11 (e-fls. 191). Não se localizou, entretanto, na documentação apresentada os comprovantes dos valores a seguir: CNPJ 00.394.429/0128-93, código 6147, valor R$ 735,12; e CNPJ 03.659.166/0019-31, código 6190, valor R$ 1.107,63. Note que o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é o meio de prova regular no âmbito da Administração Tributária, comportando outros meios de prova o Processo Administrativo Fiscal, em homenagem ao princípio da verdade material. A ausência em DIRF não pode servir para penalizar o contribuinte pela ausência ao atendimento do dever instrumental que cabe exclusivamente à outrem. Dessa forma, entendo que o recorrente se desincumbiu do ônus probatório no que se refere aos valores em que objetivamente apresentou comprovante de retenção em valor e código condizente com o requerido no PER/DCOMP. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento, a fim de superar o óbice de ausência de DIRF, retornando os autos à origem para que analise a certeza e a liquidez do crédito pretendido, com base em todo o conjunto de provas acostado aos autos, em especial, àqueles acostados às e-fls. 150, 156, 182 e 191. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Lucas Esteves Borges Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.902223/2009-81 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.723403/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 PRAZO PARA JULGAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO TÁCITO DE DIREITO CREDITÓRIO. O prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou o prazo de 60 (sessenta) dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99 tem natureza de prazos impróprios, não ensejando preclusão temporal a não emissão de decisão administrativa nos referidos prazos. Não ocorre homologação tácita de pedido de restituição por não apreciação de manifestação de inconformidade nos prazos de 360 (trezentos e sessenta) dias do art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou do prazo de 60 (sessenta) dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não ocorre homologação tácita de pedido de restituição por não apreciação de manifestação de inconformidade no quinquênio posterior ao protocolo da peça de defesa que instaura o contencioso administrativo. O instituto da decadência do lançamento não se aplica para fins de reconhecimento tácito de pedido de restituição indeferido que é questionado no contencioso administrativo fiscal. Não se submetem à homologação tácita os saldos de retenções previdenciárias, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. A eventual restituição de valores retidos (art. 31 da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 9.711/1998) pressupõe necessariamente a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias do período, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada em relação ao serviço prestado na competência correlata. Havendo indícios consistentes de incorreções ou inconsistência na relação serviço prestado e contribuição declarada devida, não se reconhece o direito creditório por ausência de demonstração da certeza e liquidez. Não restando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, bem como a real mão-de-obra utilizada na execução dos serviços, não pode a autoridade administrativa reconhecer direitos creditórios.
Numero da decisão: 2202-008.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO TÁCITO DE DIREITO CREDITÓRIO. O prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou o prazo de 60 (sessenta) dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99 tem natureza de prazos impróprios, não ensejando preclusão temporal a não emissão de decisão administrativa nos referidos prazos. Não ocorre homologação tácita de pedido de restituição por não apreciação de manifestação de inconformidade nos prazos de 360 (trezentos e sessenta) dias do art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou do prazo de 60 (sessenta) dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não ocorre homologação tácita de pedido de restituição por não apreciação de manifestação de inconformidade no quinquênio posterior ao protocolo da peça de defesa que instaura o contencioso administrativo. O instituto da decadência do lançamento não se aplica para fins de reconhecimento tácito de pedido de restituição indeferido que é questionado no contencioso administrativo fiscal. Não se submetem à homologação tácita os saldos de retenções previdenciárias, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. A eventual restituição de valores retidos (art. 31 da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 9.711/1998) pressupõe necessariamente a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias do período, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada em relação ao serviço prestado na competência correlata. Havendo indícios consistentes de incorreções ou inconsistência na relação serviço prestado e contribuição declarada devida, não se reconhece o direito creditório por ausência de demonstração da certeza e liquidez. Não restando demonstrado de forma inquestionável o direito à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 34 03 /2 01 6- 21 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 restituição, bem como a real mão-de-obra utilizada na execução dos serviços, não pode a autoridade administrativa reconhecer direitos creditórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 434/452), com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 417/427), proferida em sessão de 24/08/2018, consubstanciada no Acórdão n.º 01-35.525, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em manifestação de inconformidade (e-fls. 393/404), mantendo o não reconhecimento do direito creditório na forma do parecer do setor técnico e correspectivo Despacho Decisório exarado pela unidade de origem (e-fls. 386/391), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 PRAZO PARA JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 tem natureza de prazo impróprio, não ensejando preclusão temporal a não emissão de decisão administrativa no referido prazo. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos de retenções previdenciárias, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 A eventual restituição de valores retidos (Lei nº 9.711/1998) pressupõe necessariamente a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada. Havendo indícios consistentes de incorreções, indefere-se a restituição pleiteada. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, bem como a real mão-de-obra utilizada na execução dos serviços, não pode a autoridade administrativa julgadora de primeira instância reconhecer direitos creditórios, competindo-lhe indeferir a solicitação formulada na manifestação de inconformidade da requerente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide acerca do direito creditório invocado, em sua essência e circunstância, instaurada com a manifestação de inconformidade, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: De acordo com os autos, o contribuinte transmitiu, em 01/07/2011, o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 01007.50043.01711.1.2.15-0625 (fls. 18/21), referente à retenção sofrida pela empresa em notas fiscais de prestação de serviços – NFS por ela emitidas, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.711/98, na competência 07/2006, totalizando o montante de R$ 176.495,09, valor originário. Intimada a apresentar a documentação necessária, a requerente juntou aos autos a GFIP, notas fiscais de prestação de serviços da competência 07/2006 (fls. 40/49), Livro Diário e Razão de 2006 (fls. 64/344) e contrato de prestação de serviços (fls. 358/383). Analisada a documentação acostada aos autos, a Delegacia da Receita Federal – DRF em Manaus emitiu o Parecer DRF/MNS/SEORT nº 449/2016, ratificado pelo Despacho Decisório nº 449/2016 (fls. 386/391), onde apresenta vasta legislação e, em seguida traz as seguintes informações: - não está extinto o direito de pleitear a restituição, que não existe outro processo de restituição em nome da requerente e que não constam guias negativas na competência 07/2006; - apesar de a folha de pagamento da empresa apresentar o valor devido à previdência igual ao valor declarado em GFIP, é inconsistente, pois realizou os serviços com apenas um (01) segurado empregado (recolhimento de empregados, parte patronal, alíquota RAT e terceiros); - houve utilização em GFIP de crédito do valor retido em NF da competência 07/2006 para compensação do valor a pagar à previdência, menor que o devido, cuja diferença total, deve ser abatido de eventual valor a restituir. Essas informações constam das informações prestadas na GFIP e nas Nfs; - nos relatórios de Diário e Balancete apresentados o salário-de-contribuição escriturado é de apenas R$ 13.000.00 (treze mil reais) referente a um Diretor empregado, logo, houve omissão de despesa relativa à mão-de-obra utilizada para realizar o serviço, conforme o contrato de prestação de serviços; - não foi atestada a veracidade das informações prestadas nos lançamentos contábeis, de forma discriminada, dos fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias referente a folha de pagamento da empresa, prevista no inciso IV, do art. 47, da Instrução Normativa nº 971/2009, combinado com o § 5º da art. 31, inciso II, do art. 32 da Lei nº 8.212/1991; - em sendo assim, do exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, não ocorreu a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Concluiu, então, pelo indeferimento da restituição pleiteada. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 A requerente tomou conhecimento do Parecer e do Despacho em 12/09/2016 (fl. 393). Em 11/10/2016, apresentou manifestação de inconformidade, que passou a constituir as fls. 396/404, na qual alega resumidamente: O Deferimento Tácito do Pedido de Restituição Informa que protocolou pedido de restituição de contribuição previdenciária em 2011, no valor de R$ 176.495,09, referente à competência 07/2006, que começou ter andamento somente em 01/06/2016, em decorrência de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n° 1000244-85.2016.4.01.3200. Esclarece que a ausência de análise do pedido administrativo de restituição no prazo de trezentos e sessenta dias, conforme determina o art. 24, da Lei nº 11.457/2007, gera, automaticamente, o deferimento do pedido. Além disso, esclarece que o Código Tributário Nacional não dispõe o prazo para análise do pedido de restituição, devendo a autoridade competente aplicar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade (art. 108). Informa que o prazo para que a autoridade reveja do contribuinte exigência fiscal, através do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Dessa forma ao aplicar por analogia o que determina este dispositivo, a autoridade administrativa teria até 01/07/2016 para proferir uma decisão administrativa. No entanto, o Despacho Decisório nº 449/2016 foi proferido em 17/08/2016, momento em que o crédito pleiteado encontrava-se deferido tacitamente pelo decurso do prazo de 360 dias ou de 5 anos [analogia ao art. 150, § 4º, do CTN]. Ressalta que o prazo para análise do pleito, bem como da revisão do crédito tributário, tem como excelência os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, ambos presentes na Constituição Federal. Por tudo que foi exposto, aduz que não existem razões para que haja o indeferimento de crédito que havia sido deferido tacitamente pelo decurso dos prazos legais. O Direito à Restituição do Saldo Remanescente de Contribuição Previdenciária Retida Transcreve o disposto no art. 17, da IN RFB nº 1300/2012, para afirmar que não existem outras exigências legais, além do destaque da contribuição previdenciária na nota fiscal e a declaração em GFIP, para que a empresa tenha direito à restituição da retenção sofrida em notas fiscais de prestação de serviços, prevista no art. 31, da Lei nº 9.711/98, não cabendo à autoridade fiscal impor outras condições. Nesse sentido, demonstrou que no mês 07/2006, o valor retido a título de contribuição previdenciária foi de R$ 181.353,26, sendo destacado o valor da contribuição previdenciária nas notas fiscais nº 786369 e 786370, bem como informada retenção na GFIP. Demonstrou ainda por meio da GFIP que no referido mês, o valor devido a título de contribuição previdenciária foi de R$ 4.858,17, sendo o valor a ser restituído de R$ 176.495,09, correspondente ao saldo remanescente da diferença retida de R$ 181.353,26 e devida de R$ 4.858,17. Dessa forma, o Fisco não pode indeferir o pedido de restituição sob o frágil fundamento de que "não foi atestada a veracidade das informações prestadas nos lançamentos contábeis", sem demonstrar qualquer irregularidade de sua parte. Alega que, ao contrário do entendimento fiscal, não existem diferenças entre as informações prestadas sobre a folha de pagamento, as notas fiscais e a GFIP. Fundamenta-se na Solução de Consulta COSIT 131/214, para consubstanciar seu entendimento. Sendo assim, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedida a restituição pleiteada. O Pedido Por tudo que foi defendido, solicita que seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade a fim de determinar a restituição do valor de R$ 176.495,09 retido e não compensado referente a competência de 07/2006, com os acréscimos legais. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizada na ementa alhures transcrita, que bem explicitou as teses firmadas pelo Colegiado a quo. Consignou-se, em suma, que deve ser indeferido o pedido de restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão- de-obra, em relação à nota fiscal de 07/2006, emitida pela empresa prestadora. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de ser reconhecido o direito creditório decorrente do pedido de restituição de valores referentes à retenção a maior de contribuição previdenciária na competência 07/2006 em relação à nota fiscal emitida em 07/2006 pela empresa prestadora, relacionada à retenção de contribuição previdenciária na cessão de mão-de-obra. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Consta dos autos decisão judicial ordenando a distribuição para julgamento deste processo administrativo proferida no Mandado de Segurança n.º 1049123- 32.2021.4.01.3400/DF, originário da 6.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (e-fls. 459/463). Posteriormente, os autos foram distribuídos por sorteio público para este relator e pautado na primeira oportunidade de indicação de pauta. É o que importa relatar. Passo a fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 27/09/2018, e-fl. 430, protocolo recursal em 19/10/2018, e-fl. 432), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A lide instaurada e posta para deliberação é relativa a alegado direito creditório, que se estabelece como líquido e certo, considerando contribuição previdenciária retida no mês 07/2006 foi de R$ 181.353,26 a partir de nota fiscais de serviço com destaque relacionado à retenção de contribuição previdenciária de 11% na cessão de mão-de-obra e, lado outro, a contribuição previdenciária devida e declarada da contribuinte no mesmo mês 07/2006 totalizou apenas R$ 4.858,17, de modo a ser sustentado o direito a restituição de R$ 176.495,09 (181.353,26 - 4.858,17 = 176.495,09). - Alegado deferimento tácito do pedido de restituição O recorrente sustenta, inclusive com base em diversos princípios, que o pedido de restituição foi tacitamente deferido ao ter sido superado o prazo de trinta dias ou o prazo de trezentos e sessenta dias ou, ainda, o prazo de cinco anos sem o qual não foi proferida a decisão final. Aduz que, diversamente do que constou no venerando acórdão recorrido, tanto o art. 49 da Lei n.º 9.784/99, como também o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 impõem prazo para a Administração decidir, respectivamente, de 30 e 360 dias e, igualmente, se invoca a aplicação, por analogia, do art. 150, § 4.º, do CTN, trazendo a colação a menção ao prazo quinquenal. O relatório transcrito alhures neste acórdão bem sintetizam as afirmativas da defesa para este capítulo de decisão. Pois bem. Considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a manifestação de inconformidade, assim como estando este julgador, diante do conjunto argumentativo posto nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso para este capítulo de decisão, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: A Suplicante alega que, no presente caso, ocorreu o deferimento tácito do pedido de restituição, em virtude do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido, para que seja proferida decisão administrativa. Nesse ponto não assiste razão à Impugnante. O prazo de 360 dias é impróprio, pois inexiste qualquer previsão sancionatória relacionada ao seu descumprimento, não cabendo aqui alegar que o fato de uma decisão administrativa ser proferida após o decurso desse prazo acarretaria a preclusão temporal. Observe-se que a norma que estabelece o prazo em questão não prevê tal hipótese. Na verdade, o prazo de 360 dias constante do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 trata-se de uma diretiva que a Administração Tributária deve buscar cumprir à medida da sua possibilidade, de modo a dar efetividade aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, conforme encartados nos artigos 37 e 5º, inciso LXXVIIII, da Carta Magna. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 Corroborando o entendimento aqui exarado, está o entendimento exposto nas razões do veto ao § 1º do artigo 24 da Lei nº 11.457/07, in verbis: Art. 24. (....) § 1º O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivadamente, pelo prazo máximo de 180 (cento oitenta) dias, por despacho fundamentado no qual seja, pormenorizadamente, analisada a situação específica do contribuinte e, motivadamente, (Vetado) Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Resta claro nas razões do veto apresentadas, que não é objetivo da norma em análise comprometer as pretensas soluções administrativas. Tanto é assim que o fundamento para que a dilação de prazo por 180 dias não fosse incluída no texto legal definitivo nada se refere à extrema necessidade de cumprimento do prazo de 360 dias. Ao contrário, percebe-se que a preocupação emanada foi no sentido de que, apesar da necessidade de uma duração razoável do processo administrativo, em virtude “(....) do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária”, a obrigação de motivar formalmente a necessidade de dilação de prazo (excedente a 360 dias) apenas comprometeria e retardaria ainda mais a solução do processo por parte da administração. É transparente nesse entendimento que, caso exista processo em relação ao qual não se consiga proferir uma decisão administrativa no prazo de 360 dias, não se fará necessária a justificação formal, tampouco delimitar-se-á um prazo adicional para prolatá-la, o que reforça ainda mais tratar-se de prazo impróprio, que não enseja, como requer a Litigante, a decretação de preclusão temporal. Alega ainda a Suplicante que ao se aplicar no presente caso, por analogia, a previsão contida no art. 150, § 4º, do CTN, o direito creditório estaria tacitamente deferido pelo decurso de prazo de cinco anos. De plano, cumpre afastar esta tese da defesa. Isso porque, nos termos da legislação, o lançamento é ato administrativo de constituição de crédito tributário, sujeito a prazo decadencial, de acordo com as normas aplicáveis previstas no CTN (arts. 150, § 4º, e 173, I). Ora, não há que se confundir lançamento de crédito tributário com o não deferimento do pedido de restituição. Na verdade, neste caso, cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para assim lhe ser restituído os valores recolhidos/retidos a maior. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao valor da contribuição previdenciária recolhida/retida a maior, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do tributo que lhe serviu de fundamento. Convém destacar que, não há qualquer exigência de crédito tributário, efetuada no âmbito dos presentes autos, relativa às retenções incidentes sobre os valores das notas fiscais de serviços na competência 07/2006. Os autos em questão trata somente do indeferimento do pedido de restituição pelos motivos apontados no Parecer DRF/MNS/SEORT nº 449/2016, ratificado pelo Despacho Decisório nº 449/2016 (fls. 386/391) e não de constituição de ofício de crédito tributário. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, §4º, ou 173, I, do CTN apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 crédito tributário (art. 156, V e VII, do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à restituição previdenciária, pois o contribuinte requer o pagamento de um crédito que alega possuir, sendo que, a liquidez e certeza deste crédito dependerá da investigação por parte da Autoridade Fiscal quanto à origem, natureza e exatidão dos valores envolvidos. Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo das retenções a restituir, em sede de análise do pedido de restituição apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado ao prazo de cinco anos contados a partir da data da protocolização do PER/DCOMP. Nesse ponto também não assiste razão à Impugnante. Por sua vez, o alegado prazo de 60 dias do art. 49 da Lei n.º 9.784/99 também é impróprio e não resulta em norma apta a reconhecer certeza e liquidez do direito creditório invocado, de modo que, igualmente, não gera o direito vindicado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alegado direito de restituição O recorrente sustenta ter a liquidez e certeza quanto ao direito creditório vindicado, especialmente a partir da inexistência de exigência fiscal adicional considerando o conteúdo declarado em GFIP e a confrontação da GFIP com as retenções destacadas nas notas fiscais de serviço. No entanto, independentemente de lançamento fiscal, a apuração da liquidez e certeza de direito creditório sempre está aberta a apreciação pela administração tributária, quando lhe solicitado, inclusive conforme ampla jurisprudência deste Egrégio Conselho. Sustenta, outrossim, que em caso de contrato com trato sucessivo ou execução continuada a prestação de serviços não inicia e nem acaba numa única competência. Argumenta que, nesses tipos de contratos, que não podem ser considerados de forma isolada, a apuração da contribuição previdenciária deve ser realizada mensalmente, devendo ser restituído o valor retido maior que a contribuição apurada ou, então, recolhida a diferença se o valor retido foi menor que a contribuição apurada. Diz que a competência em vergasta, 07/2006, só teve um prestador porque decorre do fato de que se tratava de fase inicial da prestação de serviço contratada, sendo suficiente um único empregado capaz de satisfazer a prestação de serviço no mês em referência. Afirma que alguns dos serviços indicados devem ser prestados em momento anterior à realização de outras etapas, sendo perfeitamente exercido por uma pessoa e que não há óbice para que dado serviço seja exercido única e exclusivamente por uma pessoa tendo em vista que, conforme a evolução da obra, os serviços possam exigir outros empregados. Pois bem. Quanto a alegação de que o serviço pode ser executado por uma única pessoa, especialmente considerando a etapa inicial de contrato, a despeito das alegações da defesa, o conjunto probatório dos autos, assim como a compreensão do objeto da prestação do serviço envolvendo a operação e manutenção de usina termoelétrica, não permitem se coadunar com a afirmativa do recorrente. Ademais, considerando que substancialmente inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a manifestação de inconformidade, assim como estando este Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 julgador, diante do conjunto argumentativo e probatório demonstrado nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso para este capítulo de decisão, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: No PER\DCOMP (fls. 18/21) formalizado, a Litigante pleiteia a restituição dos valores excedentes ao devido sobre a folha de pagamento, relativos à retenção prevista no art. 31, da Lei nº 8.212/1991, no percentual de 11%, incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço emitidas, na competência de 07/2006, a saber: CNPJ do Tomador Razão Social Nº da NFS Valor Bruto Valor Retido 07.387.573/0001-69 Breitener Jaraqui S/A 786369 824.333,04 90.676,63 07.390.807/0001-27 Breitener Tambaqui S/A 786370 824.333,04 90.676,63 TOTAL 1.648.666,08 181.353,26 Abatendo-se o valor da compensação na própria competência, relativo à contribuição previdenciária patronal no total de R$ 4.858,17, remanesce o valor a restituir de R$ 176.495,09, conforme solicitado. Apesar de intimada (fls. 34 e 346), da análise dos autos, verifiquei que a Autuada não juntou a folha de pagamento da competência 07/2006 e o contrato de prestação de serviço da tomadora Breitener Tambaqui S/A, CNPJ nº 07.390.807/0001-27. Consta do processo apenas a juntada da nota fiscal de prestação de serviços nº 786370 (fl. 49). Em consulta ao sistema denominado GFIPWEB, verifiquei que não consta GFIP para a tomadora Breitener Tambaqui S/A, CNPJ nº 07.390.807/0001-27. É cediço que a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra sujeita ao regramento do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, atrai para a empresa prestadora de serviços não só o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais, mas também a necessidade de observância de obrigações tributárias de natureza acessória, dentre as quais destacam-se a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, distintas por tomador. Por se tratar de empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de-obra, deve a Impugnante respeitar os deveres jurídicos tributários instrumentais previstos no art. 219, § 5º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, verbis: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. §5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. Dessa forma além de serem obrigadas a preparar folha de pagamento distinta por tomador, a prestadora de serviço deve informa em GFIP os valores retidos pelas tomadoras nos respectivos campos, conforme determina o item 3.1 do capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP: “A empresa cedente de mão-de-obra ou prestadora de serviços (contratada) deve informar o valor correspondente ao montante das retenções (Lei nº 9.711/98) sofridas durante o mês, em relação a cada tomador/obra (contratante), incluindo o acréscimo de 4, 3 ou 2% correspondente aos serviços prestados em condições que permitam a concessão de aposentadoria especial (art. 6º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003). A informação deve ser prestada relativamente ao estabelecimento ou à obra da empresa que sofreu a retenção. E conforme dispõe a nota 4 do item 3.1: Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 “O valor da retenção deve ser informado em relação a cada tomador/obra ainda que haja impossibilidade de identificar os trabalhadores por tomador/obra, como exemplificado na nota 2 do item 3 do Capítulo II, ou quando houver emissão de nota fiscal/fatura em competência posterior à cessação da prestação do serviço. O valor da retenção não deve ser informado relativamente ao pessoal administrativo, aplicando-se o disposto na nota acima. Os trabalhadores são informados na administração, e os valores de retenção são informados relativamente a cada tomador/obra, com exclusividade de retenção.” Nestes termos, tem-se que o crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea. No caso, o chamado ônus da prova é do manifestante, no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu ver restituído. Neste sentido, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, exigem a apresentação das provas pela requerente no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o seu direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no parágrafo 4º, do artigo 16, a seguir transcritas: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Assim, em razão da falta de elementos necessários e indispensáveis para o reconhecimento do direito creditório, indefiro o pedido de restituição do valor retido a maior, referente à nota fiscal nº 786370, emitida pela tomadora Breitener Tambaqui S/A, CNPJ nº 07.390.807/0001-27 (fl. 49). Conforme descrito no Parecer DRF/MNS/SEORT nº 449/2016, ratificado pelo Despacho Decisório nº 449/2016 (fls. 386/391), o motivo determinante do indeferimento da restituição pleiteada foi a constatação pela Fiscalização da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em folha de pagamento, conforme se depreende da informação fiscal constante daquele Parecer, a saber: 2.9 Conforme documentos anexados a este e-processo, infere-se que a restituição requerida pelo contribuinte não merece ser deferida, embora o valor informado pelo contribuinte como retido em NF (R$ 181.353,26) seja igual ao valor efetivamente retido nas XF quando de sua conferência. (...) Ocorre que apesar da folha de pagamento do contribuinte ter valor devido à previdência, igual ao valor declarado em GFIP, é inconsistente, pois realizou os serviços com apenas um (01) segurado empregado, (recolhimento de empregados, parte patronal, alíquota RAT e terceiros). (...) (...) Nos relatórios de Diário e Balancete apresentadas pela empresa (juntadas ao e-processo) o Salário de Contribuição escriturado é de apenas R$ 13.000.00 (treze mil reais) referente a um Diretor empregado, portanto houve omissão de despesa referente a mão-de-obra utilizada para realizar o serviço, conforme o Contrato de Prestação de Serviço. Portanto, a Fiscalização é clara ao relatar que os serviços não poderiam ter sido executados com apenas um segurado trabalhando. Em sua manifestação de inconformidade a Impugnante não se manifesta quanto à conclusão do Auditor Fiscal em relação à insuficiência de segurados, nada informando quanto à mão-de-obra que teria sido utilizada para a execução dos serviços, limitando-se a dizer que cumpriu com todas as exigências legais para o deferimento de seu pedido de restituição, pois fez o destaque da contribuição previdenciária na nota fiscal e a declarou a retenção GFIP, na forma prevista no art. 31, da Lei nº 9.711/98, não cabendo à Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 autoridade fiscal impor outras condições e, portanto, o Fisco não poderia indeferir o pedido de restituição sob o frágil fundamento de que "não foi atestada a veracidade das informações prestadas nos lançamentos contábeis", sem demonstrar qualquer irregularidade de sua parte. No mês de julho de 2006 foi emitida a nota fiscal nº 786369, de 04/07/2006 (fl. 48), totalizando R$ 824.333,04, relativa a serviço prestado de operação e manutenção da UTE Jaraqui, conforme Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Breitener Jaraqui S/A, CNPJ nº 07.387.753/0001-69 (fls. 358/383). A sigla UTE se refere à usina termoelétrica Jaraqui, localizada em Manaus. Mencionado contrato tem por objetivo: 2.1. Constitui objeto do presente CONTRATO DE O&Ma execução dos servidos de operação e manutenção da UTE, com utilização de PRÁTICAS PRUDENTES, serviços esses a serem executados pela CONTRATADA na UTE e que abrangerão todas as atividades próprias de administração, planejamento, engenharia de manutenção, execução e controle de operação e de manutenção que se fizerem necessárias ao Funcionamento regular e eficiente da UTE, conforme especificado na Cláusula Quarta abaixo. Segundo o contrato, os serviços deveriam ser realizados em três anos a contar da assinatura (01/12/2005) e as notas fiscais apresentadas seriam emitidas com base nos serviços efetivamente realizados, conforme medições realizadas por técnicos da contratante ou da UTE. No período relativo à execução dos serviços, a empresa apresenta apenas um segurado informado em GFIP, o diretor empregado senhor Martin Wilhelm Strohmaier (fls. 41/46). Entendo que assiste razão ao Auditor Fiscal quando afirma que houve omissão de despesa relativa à mão-de-obra utilizada para realizar o serviço, conforme o contrato de prestação de serviços. O único segurado informado na GFIP, no caso, o diretor empregado da empresa, seria insuficiente para prestar todos os serviços elencados no subitem 4.2, da Cláusula Quarta do Contrato de Prestação de Serviço, o que totalizou, no mínimo, em quarenta e oito serviços a serem realizados (fls. 360/367). A Litigante, repiso, não se manifestou sobre o assunto. Em nenhum momento procurou, em sua manifestação de inconformidade, demonstrar com provas evidentes e conclusivas, ou até mesmo com argumentos, que a Fiscalização tenha se equivocado. Nada citou quanto à mão-de-obra que teria sido utilizada para a execução dos serviços, limitando-se a defender que cumpriu com todos os pressupostos legais para o deferimento de seu pedido de restituição. Analisando os documentos constantes nos processos 10283.723404/2016-75 e 10283.723405/2016-10, conexos a este, constatei que, embora o Auditor Fiscal não tenha se manifestado a respeito, há mais elementos nos processos, conforme explicitado na sequência, que levam à convicção de que as GFIP apresentadas não refletem a real mão-de-obra utilizada para a execução dos serviços contratados: Nos meses de 08/2006 e 09/2006, a tomadora de serviços Breitener Jaraqui S/A, CNPJ nº 07.387.753/0001-69, emitiu as seguintes notas fiscais de serviços: Nº Nota Fiscal Emissão Valor Bruto Valor Retenção 800764 11/08/2006 1.272.866,96 140.015,37 808357 01/09/2006 374.500,00 41.195,00 813500 19/09/2016 374.500,00 41.195,00 A Litigante trouxe aos autos mencionados no item precedente, o mesmo contrato aqui apresentado, no qual previa que notas fiscais deveriam ser emitidas com base em medições dos serviços executados, realizadas pela contratante. Para os meses de 08/2006 e 09/2006, a Suplicante juntou aos autos as GFIPs, nas quais foram informados que 30 (trinta) e 31 (trinta e um) empregados, respectivamente, prestaram os serviços elencados no subitem 4.2, da Cláusula Quarta do Contrato de Prestação de Serviço para a empresa Breitener Jaraqui S/A, CNPJ nº 07.387.753/0001- 69. Neste caso, verifico ser plausível a quantidade de empregados utilizados para a realização dos serviços contratados. Diante desta situação, é de se questionar: poder-se-ia admitir que todo o rol da prestação de serviço contido no contrato, possa ser realizada por apenas um empregado, no caso, o senhor Martin Wilhelm Strohmaier? É obvio que não. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 Dessa forma, ficou impossibilitada a formação da mínima convicção quanto ao montante real de mão-de-obra empregada na prestação de tais serviços, inviabilizando, por conseguinte, o cálculo do valor efetivamente devido à previdência social, em confronto com aqueles retidos nas notas fiscais (11%). O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do respectivo crédito, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer e formar a convicção do julgador de qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Acontece que, tanto as informações constantes em GFIP quanto nos registros contábeis trazidos pela Suplicante, não refletem a real mão-de-obra que prestou serviços ao contratante e suas respectivas contribuições previdenciárias devidas, não há como considerar-se procedente este pedido de restituição. Não restou formada a convicção desta julgadora de que a restituição pleiteada é devida à Impugnante (art. 29, do Decreto nº do 70.235/72). Correto, portanto, a conclusão da Fiscalização ao afirmar que não foi atestada a veracidade das informações prestadas nos lançamentos contábeis, de forma discriminada, dos fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias referente a folha de pagamento da empresa, prevista no inciso IV do art. 47 da Instrução Normativa nº 971 de 13/11/2009 combinado com o § 5º da art. 31, inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212 de 24/07.1991. Logo, deve ser indeferido o pedido de restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra, em relação à nota fiscal nº 786369, de 04/07/2006, emitida pela empresa prestadora Breitener Jaraqui S/A, CNPJ nº 07.387.753/0001-69. Ora, a eventual restituição de valores retidos (art. 31 da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 9.711/1998) pressupõe necessariamente a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias do período, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada em relação ao serviço prestado na competência correlata. Havendo indícios consistentes de incorreções ou inconsistência na relação serviço prestado e contribuição declarada devida, não se reconhece o direito creditório por ausência de demonstração da certeza e liquidez. Não restando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, bem como a real mão-de-obra utilizada na execução dos serviços, não pode a autoridade administrativa reconhecer direitos creditórios. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723403/2016-21 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720229/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.785
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 29 /2 01 4- 82 Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720229/2014-82 aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720229201482, com crédito de COFINS NÃO- CUMULATIVA MERCADO EXTERNO, relativo ao Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007, no valor original de R$ 1.583.062,87. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720229/2014-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720229/2014-82 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720229/2014-82 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720229/2014-82 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720229/2014-82 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720229/2014-82 Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.000275/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Mostra-se improcedente o lançamento para constituição de crédito tributário relativo a fatos geradores para os quais o contribuinte comprovadamente efetuou a confissão e recolhimento por meio de parcelamento, na forma da lei, sob pena de indevida cobrança em duplicidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud não comprova") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode a fiscalização ou o julgador administrativo buscar manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento, havendo, assim, que ser considerado improcedente. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. DESCABIMENTO. A revisão do lançamento tributário somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Por outro lado, nas "hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN." (REsp. 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/02/2011).
Numero da decisão: 3402-008.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma (i) por unanimidade de votos, quanto ao lançamento em duplicidade relativo ao processo judicial n.º 94.5666-4; (ii) por maioria de votos, quanto às parcelas remanescentes. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Mostra-se improcedente o lançamento para constituição de crédito tributário relativo a fatos geradores para os quais o contribuinte comprovadamente efetuou a confissão e recolhimento por meio de parcelamento, na forma da lei, sob pena de indevida cobrança em duplicidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud não comprova") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode a fiscalização ou o julgador administrativo buscar manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento, havendo, assim, que ser considerado improcedente. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. DESCABIMENTO. A revisão do lançamento tributário somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Por outro lado, nas "hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN." (REsp. 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/02/2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma (i) por unanimidade de votos, quanto ao lançamento em duplicidade relativo ao processo judicial n.º 94.5666-4; (ii) por maioria de votos, quanto às parcelas remanescentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 02 75 /2 00 2- 11 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.000275/2002-11 Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de recolhimento da COFINS relativa aos períodos de apuração de janeiro a março de 1997, lavrado em 29/10/2001 (e-fl. 102/108). A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte. Naquela declaração, o contribuinte informou o pagamento da contribuição por compensação com crédito objeto da ação judicial n.º 91.872-9, e a exigibilidade suspensa dos valores referentes ao processo judicial n.º 94.5666-4. No Auto de Infração, a justificativa para a autuação foi identificada no campo "OCORRÊNCIA" como "proc jud não comprova" (e-fl. 104): Inconformada, a empresa apresentou impugnação informando que os débitos informados com a exigibilidade suspensa quanto ao processo judicial n.º 94.5666-4 foram incluídos em programa de parcelamento antes da lavratura da autuação, persistindo a causa de suspensão. Por sua vez, a compensação seria decorrente de crédito judicial transitado em julgado de FINSOCIAL reconhecido na ação judicial n.º 91.872-9, cujas principais cópias foram anexadas à Impugnação. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.000275/2002-11 Referida defesa foi julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ para manter a cobrança do tributo e dos acréscimos legais, exonerando-se a aplicação da multa de ofício. O julgado foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. Conforme art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensações não comprovadas, serão objeto de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (e-fl. 114) Intimada desta decisão em 05/05/2017 (e-fl. 126) a empresa apresentou Recurso Voluntário em 05/06/2017 (e-fls. 130 e ss.) afirmando que a própria decisão recorrida indica o descabimento da autuação, por reconhecer a cobrança em duplicidade a ser observada pela autoridade fiscal de origem, face o parcelamento e a compensação informadas pelo sujeito passivo na impugnação. Alega, em síntese: (i) Preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida, face a desconsideração dos documentos apresentados em sede de impugnação; (ii) No mérito, a improcedência do lançamento face: (ii.1) a inclusão de parte do débito no parcelamento antes da lavratura do Auto de Infração, face a decisão judicial desfavorável proferida em face do sujeito passivo (referente ao processo judicial n.º 94.5666-4). Os documentos do parcelamento foram anexados na Impugnação, às e-fls. 19/58. (ii.2) a compensação com crédito judicial conforme autorizado à época pela IN 67/2002, vez que o crédito obtido na ação n.º 91.0000872-9 não foi objeto de liquidação na execução n.º 96.1147-8, referente ao processo informado na DCTF, anexado aos presentes autos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.000275/2002-11 Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. No presente processo, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por declaração inexata, sendo a inexatidão especificada no campo de Ocorrências da autuação: "proc jud não comprova" (e-fls. 104). Observa-se que em nenhum momento a autuação identifica qualquer impropriedade no procedimento adotado pelo sujeito passivo, apenas consignando que os processos judiciais n.º 94.5666-4, indicado com exigibilidade suspensa na DCTF, e o n.º 91.872-9, indicado em sua DCTF para compensação, não existiriam de fato. Assim, no presente caso, a motivação para a autuação foi única: os processos judiciais indicados pelo contribuinte não foi comprovado. Ainda em sede de Impugnação, a empresa anexou aos autos os documentos para demonstrar que os débitos autuados referentes ao processo judicial n.º 94.5666-4 foram incluídos no parcelamento, sendo descabida a cobrança sob pena de exigência em duplicidade. Por sua vez, quanto ao processo judicial n.º 91.872-9, a empresa anexou aos autos cópias da ação judicial e os provimentos judiciais que foram nele proferidos. Passamos a análise segregada dessa documentação. I – DA DUPLICIDADE DA COBRANÇA QUANTO AOS VALORES REFERENTES AO PROCESSO JUDICIAL N.º 94.5666-4 Especificamente quanto ao processo judicial n.º 94.5666-4, observa-se que a Recorrente anexou aos autos documentos que comprovam que os débitos autuados foram incluídos no parcelamento, conforme informação constante das e-fls. 35 e 37. Com efeito, como se depreende do Anexo I da autuação reproduzido no relatório, são exigidos quanto ao processo n.º 94.5666-4 os seguintes valores: Código de Receita Período de apuração Data de vencimento Valor exigido (R$) 2172 01/1997 07/02/1997 11.591,98 2172 02/1997 10/03/1997 11.218,06 2172 03/1997 10/04/1997 17.441,16 Por sua vez, na declaração do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), anexado à Impugnação (e-fls. 19/58) constam esses exatos débitos:  Janeiro e fevereiro de 1997 – e-fl. 37 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.000275/2002-11  Março de 1997 – e-fl. 35 Assim, visualiza-se com clareza que os débitos objeto do presente processo já foram confessados, declarados e pagos em programa de parcelamento, com a coincidência do tributo (COFINS – código de receita 2172), período de apuração (01/1997 a 03/1997) e dos valores autuados. A manutenção da presente cobrança será uma clara cobrança em duplicidade. A necessidade de se afastar a cobrança em duplicidade quanto a fatos geradores para os quais o contribuinte comprovadamente efetuou o recolhimento é amplamente reconhecida por este CARF, conforme se depreende, de forma exemplificativa, dos julgados abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 2006. LANÇAMENTO. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Constatado que o lançamento foi realizado em duplicidade, cancela-se a exigência formalizada posteriormente. Recurso Voluntário Provido." (Processo n.º 19515.722090/2011-82. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Acórdão 1402-002.112) "(...) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001, 01/01/2004 a 31/01/2004. RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DUPLICIDADE. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Mostra-se improcedente o lançamento para constituição de crédito tributário relativo a fatos geradores para os quais o contribuinte comprovadamente efetuou o recolhimento, na forma da lei, sob pena de indevida cobrança em duplicidade, razão pela qual deve-se negar provimento à decisão reexaminanda, objeto de recurso de ofício, confirmando-a. Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido em parte." (Processo n.º 10882.003049/2004-21 Sessão: 14/10/2014 Relator Robson Jose Bayerl Acórdão n.º 3401-002.733 - grifei) Com isso, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência remanescente do presente processo quanto ao processo judicial processo judicial n.º 94.5666-4 (valor principal). II – DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL N.º 91.872-9 E A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.000275/2002-11 Da mesma forma, igualmente cabe ser dado provimento quanto ao processo judicial n.º 91.872-9, cuja existência foi devidamente demonstrada pelo sujeito passivo em sua Impugnação por meio dos documentos acostado às e-fls. 59/81. Com, efeito, a única motivação trazida no Auto de Infração para admitir a declaração como "inexata" quanto ao referido processo foi afastada pela empresa por meio da confirmação de sua existência nos presentes autos, sendo que a manutenção da autuação por outro motivo implicaria em modificação do critério jurídico da autuação. Neste aspecto, observe-se que a própria r. decisão recorrida reconheceu a existência do processo judicial, admitindo a existência nos autos dos documentos apresentados pelo sujeito passivo (e-fls. 59/81) nos quais informam à Receita Federal a realização das compensações e a desistência da execução judicial: E quanto aos débitos compensados com base no processo judicial nº 91.872-9, a interessada já havia peticionado ao juízo informando que compensaria os créditos reconhecidos com base no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, desistindo da execução naquela esfera. Anote-se que a despeito de não constarem dos autos mais informações a respeito do andamento do processo 91.872-9, ou da homologação da petição de desistência da execução, constam, às e-fls. 72/81 documentos apresentados à DRF jurisdicionante para esclarecer/promover a compensação administrativa do indébito judicialmente reconhecido. (e-fl. 119 – grifei) Contudo, a autuação foi mantida por entender o julgador a quo que “os reflexos daquelas ações judiciais nos débitos declarados não procediam” (e-fl. 119). Ora, esse novo entendimento se apresenta como uma modificação do critério jurídico adotado na autuação, vedada pelo art. 146, do Código Tributário Nacional. 1 No presente caso, o auto de infração foi lavrado vez que o processo judicial informado não teria sido confirmado. Após sua efetiva confirmação, a DRJ busca uma modificação da motivação adotada na autuação, para respaldar a exigência fiscal em novo motivo (suposta não procedência do reflexo da ação judicial sobre os débitos declarados). Contudo, essa modificação não poderia ser realizada pela delegacia de julgamento. Com efeito, no Recurso Especial n.º 1.130.545/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou que o lançamento somente poderá ser modificado quando há erro de fato, mas não quando há erro de direito: “Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 1 Vide, a título de exemplo: BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel Abreu Machado (Atual.). Direito tributário brasileiro. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 1.214. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 8ª ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 249; XAVIER, Alberto. Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro. 3ª ed.. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2005, p. 277. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.000275/2002-11 Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN” (REsp. 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/02/2011 - grifei). Essa questão foi bem traçada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz em sua declaração de voto apresentada no acórdão 3402-006.671: "Delimitando o que seria passível de mudança no âmbito do lançamento tributário, a doutrina afirma que “o erro da autoridade fiscal que justifica a alteração do ato de lançamento é apenas o erro de fato; nunca o erro de direito.” 2 Nesse aspecto, é precisa a verificação de Luis Eduardo Schoueri de que, quando o aplicador do Direito vê no mesmo fato características que antes não foram relevantes para a interpretação a seu respeito, levando a uma nova valoração jurídica desse mesmo fato, estar-se-á diante do erro de direito e, portanto, da limitação imposta pelo artigo 146 do CTN. 3 Embora haja enorme debate doutrinário sobre tal segregação entre “erro de fato” e “erro de direito” 4 , bem como a diferenciação deste último com a "alteração de critério jurídico" no contexto do artigo 146 do CTN, a jurisprudência vem corroborar que a possibilidade de alteração de lançamento existe unicamente quando há erro de fato, nunca quando há erro de direito (nomenclatura não utilizada no nosso atual Codex, mas que aparecia no seu Anteprojeto). Destaco nesse sentido a Súmula 227 do TFR 5 e o julgamento do STJ no REsp. 1.130.545/RJ 6 , sendo que este último foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos e, por conseguinte, deve ser obrigatoriamente observado por este Conselho (artigo 62, §2º do seu Regimento Interno). Importante lembrar que a garantia estampada no artigo 146 do CTN se amolda ao processo administrativo como um todo, à medida que impede que sejam proferidas decisões com preterição do direito de defesa (artigo 59 do Decreto 70.235/72). Com efeito, impedir que haja uma mudança do entendimento adotado no ato administrativo de lançamento tributário significa impedir que, no decorrer do contencioso administrativo, o direito de defesa dos contribuintes seja desprezado, porque repentinamente deverão passar a guerrear contra critério diferente daquele posto no lançamento tributário, suprimindo instância e amesquinhando seu direito ao contraditório. 2 Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método, p. 445.. 3 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 534 4 Vide COSTA, Ana Cecília Battesini Pereira e GODOI, Marciano Seabra de. Alteração de Critério Jurídico do Lançamento – artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional. In Processo Administrativo Tributário. Cardoso, Alessandro Mendes et alii (org). Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018, p. 67 – 87 e VELLOSO, Andrei Pitten. Modificação de critério jurídico nos lançamentos tributário. In GOMES. Marcus Lívio e OLIVEIRA, Francisco Marconi de (coord.). Estudos Tributários e Aduaneiros do III Seminário CARF. Brasília, 2018. p. 13 a 38 5 “A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento.” 6 “Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN” (REsp. 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/02/2011).” Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.000275/2002-11 Sobre o ponto, dentre tantas, destaco a lição de Alberto Xavier, que justifica essa clássica interpretação do artigo 146 do CTN: O Artigo 146 nada mais é, pois, que simples corolário do princípio da não retroatividade, extensível às normas complementares, limitando-se a esclarecer que os lançamentos já praticados à sombra de 'velha interpretação' não podem ser revistos com fundamento em 'nova interpretação'. Repare-se que o artigo 146 pressupõe que, antes da modificação operada nos critérios jurídicos, tenha sido previamente praticado um ato individualizado de lançamento, caso contrário não se justificaria a referência a 'um mesmo sujeito passivo' . O que o artigo 146 pretende é precisamente que os atos administrativos concretos já praticados em relação a um sujeito passivo não possam ser alterados em virtude de uma alteração dos critérios genéricos da interpretação da lei já aplicada. Assim, como corolário da garantia genérica - em favor de todos os sujeitos passivos - de não aplicação retroativa da lei e de interpretação superveniente, constante do artigo 144, o artigo 146 explicita a garantia subjetiva - em favor de cada sujeito passivo individualmente considerado - de que a interpretação superveniente não pode conduzir à modificação do lançamento que o tenha como destinatário. Esta é também a solução consagrada pela LPAF (Lei 9.784/99), que dispõe no seu art. 2º, inciso XIII, ser 'vedada aplicação retroativa de nova interpretação'. (Xavier, Alberto. Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, p. 277) Tendo tudo isso em vista, não há dúvida de que é justamente sobre tal situação que nos debruçamos nesse caso: enquanto o auto de infração foi pautado em um argumento jurídico (...), o voto condutor propõe manter o mesmo ato administrativo com base em outro fundamento jurídico (...). Respeitosamente, no meu entender, tal solução violada a garantia estabelecida pelo artigo 146 do CTN, além do artigo 2º, inciso XIII da Lei n. 9.784/99 e do artigo 59 do Decreto 70.235/72." E a motivação do lançamento é admitida como um critério jurídico não passível de modificação. É o que se depreende do julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 9303-008.450, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício ("Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como necessidade do trânsito em julgado), havendo, assim, que ser considerado improcedente." (Número do Processo 10380.004208/2002-02 Data da Sessão 16/04/2019 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303-008.450 - grifei) Ora, afastada a causa trazida na autuação para sua lavratura, ela deve ser cancelada por vício em sua motivação. Em razão da clareza de suas razões, traçadas com fundamento na teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, adoto aqui o voto do Conselheiro Antônio Carlos Atulim trazido no Acórdão 3402-004.118, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.000275/2002-11 "Uma coisa é dizer que a compensação foi feita com base em processo administrativo inexistente e outra coisa totalmente distinta é não aceitar a compensação porque, no processo administrativo existente, o contribuinte não formulou pedido prévio à Receita Federal em relação aos meses de junho a dezembro 1998. O erro da Administração é flagrante porque no auto de infração foi incluído o mês de maio de 1998, em relação ao qual posteriormente a própria Administração verificou que havia pedido prévio de compensação. Essa constatação revela a fragilidade das exigências formalizadas por meio do autos de infração eletrônicos, que se baseiam no mero cruzamento de informações existentes nos sistemas da Receita Federal. No caso dos autos, os créditos utilizados em compensação são originários da conversão em renda de depósitos judiciais efetuados na ação ordinária 92.5809-4 onde o contribuinte discutiu a exigência do Finsocial/Cofins (fls. 38/44). A compensação entre PIS e Cofins estava sujeita a pedido prévio, a teor do que determinava o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Então o problema não reside na inexistência do processo nº 13808.003062/98-06, como constou na fundamentação do auto eletrônico. O problema é que o contribuinte não fez o pedido prévio de compensação em relação aos períodos de junho a dezembro de 1998, só tendo informado a compensação em DCTF. Conclui-se daí, que (i) o vício de procedimento (falta de intimação prévia determinada pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002), acarretou a falsa causa do auto de infração, conforme comprovado pela documentação anexa ao processo; e (ii) a exigência do PIS consubstanciada neste auto de infração não pode ser mantida nem pelo fundamento invocado pela DRJ, pois a modificação da motivação do lançamento exige a realização de um novo lançamento. Não há como trocar a fundamentação do auto de infração nas decisões proferidas no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, sob pena de acarretar cerceamento de defesa do contribuinte e supressões de instâncias de julgamento. Da obra de Hely Lopes Meirelles extrai-se o seguinte excerto: “(...) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)” (in: Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). No caso dos autos, é evidente o descompasso entre a motivação do auto de infração e a situação real do contribuinte. Contudo, a autuação foi lastreada na inexistência do processo administrativo nº 13808.003062/98-06 informado nas DCTF e o contribuinte elidiu a causa da autuação, comprovando a existência do processo 13808.003062/98-06. Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso." (Processo 19679.006253/2003-01 Data da Sessão 23/05/2017 Relator Antonio Carlos Atulim Nº Acórdão 3402-004.118 - grifei) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.000275/2002-11 Assim, por vício na motivação do lançamento quanto ao processo judicial n.º 91.872-9, imodificável no curso da discussão administrativa, deve ser cancelada integralmente a exigência fiscal. III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as exigências fiscais remanescentes do Auto de Infração lavrado em razão (i) da cobrança em duplicidade quanto ao processo judicial n.º 94.5666-4; e (ii) do vício em sua motivação quanto ao processo judicial n.º 91.872-9. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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9045539 #
Numero do processo: 13942.720030/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO. VENDA COM SUSPENSÃO. A cooperativa de produção agropecuária deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA TRIBUTADA. RATEIO PROPORCIONAL Somente os créditos vinculados às receitas de exportação, bem como os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são passíveis de compensação ou ressarcimento. Descabido ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional pela fiscalização.
Numero da decisão: 3201-009.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.180, de 20 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13942.720032/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO. VENDA COM SUSPENSÃO. A cooperativa de produção agropecuária deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA TRIBUTADA. RATEIO PROPORCIONAL Somente os créditos vinculados às receitas de exportação, bem como os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são passíveis de compensação ou ressarcimento. Descabido ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional pela fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.180, de 20 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13942.720032/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 30 /2 01 8- 85 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Pis-pasep/Cofins com incidência não-cumulativa. No despacho decisório a autoridade fiscal informa que o pedido de ressarcimento refere-se a créditos presumidos de Pis-pasep/Cofins relativos a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até 30/09/2015, dia anterior à publicação do Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Matéria gorda – creme de leite - Verificou-se que o produto denominado pela Contribuinte de “matéria gorda” é, na verdade, o creme de leite, nas mais diversas descrições. - Parece ter havido equívoco ao aproveitar crédito presumido sobre esse produto, pois não se confunde com o leite in natura ou leite cru ou quaisquer outras descrições que se possa assumir. Trata-se de produto industrializado que, inclusive, é tributado às alíquotas básicas de PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%) quando de sua venda. Pessoa jurídica que não preenche condições legais para venda com suspensão - A maior parte das aquisições de leite da Frimesa é oriunda de pessoas jurídicas, sobre as quais a Contribuinte aproveitou crédito presumido, considerando ter adquirido os produtos com suspensão das contribuições. - Não foi verificado se essas fornecedoras reúnem as condições legais (Lei nº 10.925/2004 e na IN SRF nº 660/2006) para a venda com suspensão das contribuições, a saber: exercer cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Parte dos insumos vinculada a receitas tributadas no mercado interno Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 - Da base de cálculo dos créditos, apurada pela contribuinte, também foram decotados os valores atribuídos às receitas tributadas no mercado interno. Estorno de créditos pela venda de leite in natura - A IN SRF nº 660/2006 dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. - Nos termos da aludida IN, as vendas de leite in natura têm suspensa a exigibilidade do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, atendidas às condições que estabelece. Aplicada a suspensão, os créditos devem ser estornados (art. 3º, § 2º). - No caso concreto, houve venda de “leite cru resfriado tipo C”, conforme discriminado nas notas fiscais. Apuração do saldo ressarcível O ressarcimento em dinheiro de créditos presumidos de PIS/Pasep e da Cofins não abarca aqueles vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Esses créditos podem, todavia, ser usados para desconto das contribuições apuradas. A Contribuinte, entretanto, indica o aproveitamento sobre o valor total da aquisição de leite in natura. Tendo em vista o exposto, a autoridade fiscal concluiu pelo deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento . A Manifestação de Inconformidade alegou ausência de aplicação da legislação pertinente ao caso, contudo, foi julgada improcedente. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. O presente processo trata de homologação parcial de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Cofins com incidência não- Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 cumulativa no montante de R$ 2.314.176,46, relativo ao 1º trimestre de 2013. Inicialmente verifico que, conforme bem observado pelo juízo a quo, as glosas relacionadas aos Créditos decorrentes de aquisições de creme de leite (matéria gorda) e Créditos decorrentes de aquisições de pessoa jurídica que não preenche condições legais para venda com suspensão não foram objeto da manifestação de inconformidade e, portanto, restaram preclusas, nos termos do o art. 17 1 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Desta feita, o acórdão recorrido, limitou-se em julgar a matéria impugnada e conclui pela manutenção das glosas, dando azo ao inconformismo no Recurso Voluntário, que abaixo reproduzo: (...) O artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece crédito presumido de PIS/COFINS sobre as aquisições de leite in natura, no percentual de 60%, pois são referentes ao ano de 2013. Por outro lado, o artigo 9º-A, da referida Lei nº 10.925/2004, estabeleceu as condições para o aproveitamento dos créditos presumidos das aquisições de leite in natura para produção e comercialização, mediante regulamentação com os critérios para o aproveitamento e ressarcimento dos valores. E foi o Decreto nº 8.533/2015 que estabeleceu as regras para o aproveitamento dos créditos presumidos de PIS/COFINS sobre às aquisições de leite in natura. Pois bem! O crédito presumido é um benefício concedido pela legislação, em que o crédito ordinário é substituído por um percentual presumido. Assim, o sujeito passivo tem, no crédito presumido, uma substituição ao crédito convencional, em que o percentual previsto substitui a forma ordinária de apuração dos valores. A sistemática do crédito presumido, consiste numa forma simplificada e alternativa de apurar os valores, mediante o percentual estabelecido em lei. O sujeito passivo, em substituição aos créditos resultantes das efetivas entradas, utiliza um percentual presumido. Assim, o crédito presumido é uma técnica em que há a substituição de todos os valores passíveis de serem apropriados, por um determinado percentual nas operações. De toda sorte, o crédito presumido tem, como objetivo, efetivar a não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, permitindo que o sujeito passivo substitua pela forma convencional de apuração. Contudo, o Despacho Decisório, mantido pelo Acórdão recorrido, efetuou o rateio e estorno de parte dos valores, o que não se aplica ao caso, justamente por se tratar de crédito presumido. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 Tanto é assim, que o artigo 17, da Lei nº 11.033/2004, estabelece o seguinte: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, por se tratar de crédito presumido, não há que ser realizado nenhum rateio, o que é próprio da forma de apuração convencional, o que não é o caso, tanto que o Decreto nº 8.533/2015 não estabelece nada neste sentido: (...) E nem poderia, pois a Lei nº 10.925/2004, que concedeu o crédito presumido nas aquisições de leite in natura, não estabelece o rateio para o aproveitamento: (...) Desta forma, o artigo 9º-A, da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu que o aproveitamento de créditos presumidos poderá ser feito por via de compensações com débitos próprios do PIS/COFINS ou outros tributos administrados pela RFB, ou mediante a restituição em dinheiro. A LEI NÃO ESTABELECE NENHUM RATEIO, ATÉ PORQUE SE TRATA DE CRÉDITO PRESUMIDO, NÃO PODENDO O DESPACHO DECISÓRIO MANTIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SALVO EM ILEGALIDADE, ADOTAR O CRITÉRIO PARA GLOSAR E ESTORNAR OS VALORES PRETENDIDOS PELA REQUERENTE. Portanto, são legítimos os valores pretendidos pela recorrente, pois, estando sujeita ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, industrializando os produtos previstos no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, pode compensar ou ressarcir os créditos presumidos das aquisições de leite in natura, sem a restrição imposta pelo Despacho Decisório mantido pelo Acórdão da DRJ. Repita-se, para que fique bem evidente, que, conforme o citado artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e pelo regime não cumulativo, inclusive as cooperativas (como é o caso da recorrente), que produzam mercadorias, classificadas nos capítulo 4 da TIPI (leite e laticínios), destinadas para a alimentação humana, poderão deduzir do PIS/COFINS devido em cada período de apuração (ou pedir a restituição), o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Neste sentido, confira-se o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 364/2017: (...) Em momento nenhum é mencionado qualquer critério de rateio, justamente porque se trata de crédito presumido, tanto que da conclusão da referida Solução de Consulta COSIT nº 364/2017, tem-se o seguinte: Conclusão 21. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que é possível a apuração do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, atendidas as condições previstas na legislação. 22. O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não aproveitados em determinado mês poderão ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessas contribuições nos meses subseqüentes. Todavia, apenas o crédito presumido previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (apurado por pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável), poderá ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. 23. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. (destacamos) Ademais, o método de rateio proporcional, não se aplica quando a operação que originou o crédito esteja sujeita ao regime de suspensão, beneficiada com isenção, alíquota zero ou seja caso de não incidência do PIS/COFINS, QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER ESTORNADO, COMO FEZ O DESPACHO DECISÓRIO. Aliás, este é o entendimento manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 326/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO. A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido (não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. O método de rateio proporcional de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, sendo relevante destacar que: a) o mencionado método de rateio não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas; b) o fato de a pessoa jurídica auferir algumas de suas receitas contempladas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não justifica por si só a aplicação do referido método de rateio proporcional; c) todavia, é possível a aplicação analógica do aludido método de rateio para estabelecer proporcionalizações convenientes em determinadas situações específicas, que não são analisadas nesta consulta. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º a 9º. Apenas na apuração dos créditos ordinários é que haverá rateio, não se aplicando aos presumidos, que são concedidos pela legislação sem esse requisito. Portanto, sendo o caso de crédito presumido concedido por lei, a apropriação é direta pelo percentual previsto. Lembre-se, que o crédito presumido consiste na constituição de valor com base no percentual estabelecido em lei sobre as aquisições de leite in natura, sendo que o montante apurado substitui o crédito ordinário apurado de forma convencional. O crédito presumido é um mecanismo pelo qual a legislação confere ao sujeito passivo de tributos não cumulativos, como é o caso do PIS/COFINS, adota a apuração pelo percentual previsto em lei, sem a necessidade do levantamento convencional dos valores. (...) Assim, o crédito presumido do PIS/COFINS sobre as aquisições de leite in natura, é calculado mediante a aplicação direta do percentual de 60% previsto na legislação, sobre esses insumos. Com isso, é necessário que seja provido o presente Recurso Voluntário, reformando o Acórdão recorrido, para reconhecer o direito da recorrente aos créditos presumidos pretendidos em sua integralidade. Observo, por oportuno, que o Recurso voluntário é uma réplica da Manifestação de Inconformidade de e-fls. 258 a 269, não trazendo o recorrente qualquer argumento específico em contraposição ao que foi abordado pelo julgador de piso. Ressalto que a mera repetição da peça recursal ofende o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso não tem o condão de apenas reafirmar as razões já apresentadas na defesa. Ele deve promover uma discussão apresentando argumentos suficientes descrevendo porque a decisão proferida não é adequada e as razões para reforma. A releitura dos argumentos do contribuinte não contribui para o entendimento de seus motivos contra o que constou no acórdão da DRJ. Sobre esse ponto, inclusive, o RICARF prevê que para esses casos pode o relator transcrever a decisão de primeira instância, conforme se vê: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta feita, adoto a decisão de piso como razão de decidir: 2 Mérito A Lei nº 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, autorizando a apuração de crédito presumido na aquisição de determinados insumos por empresas agroindustriais, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051/04) § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051/04) Consoante redação dada ao artigo 8º, acima transcrito, a utilização do crédito presumido estava restrita ao desconto das contribuições devidas no período. Esse entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Especificamente no que se refere à cadeia de produção do leite e seus derivados, em 19 de junho de 2015 foi editada a Lei nº 13.137, que acrescentou o art. 9º-A à Lei nº 10.925, de 2004, para autorizar o ressarcimento/compensação do saldo de créditos presumidos originados de custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização desses produtos, acumulado até 30/09/2015 (data de publicação do Decreto 8.533/2015, que regulamentou a matéria). Esclareça- se que, no caso de pessoa jurídica habilitada no Programa Mais Leite Saudável, o referido dispositivo permite, em seu § 2º, que o saldo de crédito presumido acumulado ao final de cada trimestre, após 30/09/2015, também possa ser utilizado em ressarcimento e compensação. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 9o-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8o deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1o O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8o somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8o; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1o de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1o de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1o de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8o, a partir de 1o de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2o O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3o do art. 8o e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8odeste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) .................................................................................................................................. . § 8o Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: A regulamentação a que se refere o § 8º acima transcrito foi dada pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 4 º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 . Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente: I - cinquenta por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; II - vinte por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. ... Art. 5 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 4 º poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 Art. 6 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 4 º poderão ser utilizados para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Logo, com entrada em vigor do Decreto nº 8.533, de 2015, observada a legislação aplicável à matéria, é permitido o ressarcimento ou compensação do saldo de crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite. Para os créditos presumidos apurados no ano-calendário 2013 (período pretendido pela Manifestante), o pedido de ressarcimento (ou a compensação) poderia ser formalizado a partir de 1º de janeiro de 2018. Caso concreto. Alega a interessada que a lei não determina o estorno dos créditos presumidos cuja manutenção é permitida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tampouco estabeleceu critério de rateio proporcional quando se trata de crédito presumido. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 diz o seguinte: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Solução de Consulta COSIT nº 326/2017, citada pela Manifestante, traz a seguinte ementa: ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO. A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido (não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. O método de rateio proporcional de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, sendo relevante destacar que: a) o mencionado método de rateio não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas; b) o fato de a pessoa jurídica auferir algumas de suas receitas contempladas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não justifica por si só a aplicação do referido método de rateio proporcional; c) todavia, é possível a aplicação analógica do aludido método de rateio para estabelecer proporcionalizações convenientes em determinadas situações específicas, que não são analisadas nesta consulta. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 Como se vê, não é autorizado o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Pois bem. A IN SRF nº 660, de 2006 estabeleceu os termos e as condições para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere a Lei nº 10.925, de 2004, estabelecendo em seu art. 3º, § 2º o seguinte: § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Do exposto, devem ser mantidas as glosas referentes aos estornos de créditos pela venda de leite in natura, com suspensão da exigibilidade do pagamento das contribuições. Quanto ao rateio aplicado pela fiscalização, o regramento legal já exposto neste voto, deixa claro que a possibilidade de utilizar os créditos presumidos apurados na compensação ou ressarcimento deve observar a legislação aplicável à matéria. Tendo em vista o supracitado artigo 17 da Lei nº 11.033, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, disciplinou a forma de aproveitamento dos créditos: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (g.n.) Do exposto verifica-se que as hipóteses legais de utilização do saldo credor do PIS/Pasep e da Cofins na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos relacionam-se às seguintes situações: (a) créditos vinculados a receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para o PIS/Pasep, e do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; no caso da COFINS, e (b) saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Considerando que somente os créditos vinculados às receitas de exportação, bem como os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são passíveis de compensação ou ressarcimento, verifica-se necessário o rateio para aferição da parcela dos créditos que se enquadram nessa situação. Desse modo, correto o procedimento adotado pela fiscalização, sendo que a pretensão da interessada em solicitar ressarcimento do saldo de créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno não encontra amparo legal. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por: a) considerar que não há litígio relativo às glosas referidas nas alíneas a) e b) do item 1 deste Voto; e b) na parte em litígio, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Ora, como se vê, restou bem explicado que as glosas referentes aos estornos de créditos pela venda de leite in natura, com suspensão da exigibilidade do pagamento das contribuições, se justificam pelo que consta na IN SRF nº 660, de 2006, art. 3º, § 2º, acima já transcrito: “deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Desta feita, o rateio se faz necessário para verificação dos valores referentes a cada operação de crédito que o contribuinte pretende se ressarcir, sendo certo que dentro do arcabouço jurídico que regulamenta a matéria, as especificidades demandam o conhecimento da origem da receita e dos permissivos legais sobre o crédito presumido de cada uma delas. Concluo, pela manutenção do acórdão recorrido, pelas razões que acima já foram expostas. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720030/2018-85 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.000098/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da(o) COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 3302-011.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; Vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets. A conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; A conselheira Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Jorge Lima Abud reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. O conselheiro Walker Araújo reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário, O conselheiro José Renato Pereira de Deus reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Raphael Madeira Abad reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.735, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.000089/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da(o) COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; Vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets. A conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 98 /2 01 1- 38 Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; A conselheira Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Jorge Lima Abud reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. O conselheiro Walker Araújo reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário, O conselheiro José Renato Pereira de Deus reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Raphael Madeira Abad reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.735, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.000089/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativo(a) - Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva; (2) é equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. Apenas o ponto comum é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda. (3) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da COFINS; (4) somente a embalagem de apresentação do produto gera direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação. As embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis ou de utilização obrigatória, visto caracterizaremse como despesas de transporte; (5) por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública; (6) quando participantes do processo industrial, caracterizam-se como insumos indiretos para os quais há determinação específica na legislação que permite o aproveitamento de créditos. O mesmo não se aplica quando utilizados em equipamentos responsáveis por operações de transporte e movimentação; (7) nos processos relativos a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório alegado incumbe ao postulante. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Ao analisar todo o processo de fiscalização realizado pela RFB, verifica-se que o procedimento que originou a glosa dos créditos decorrentes do PIS e da COFINS está viciado, uma vez que não se buscou alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade econômica da empresa. Em se tratando de glosa de créditos de PIS e COFINS, cabe à Autoridade Fiscal promover os atos necessários a comprovar que as rubricas que considera indevidas não estão relacionados às atividades do contribuinte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Portanto, resta demonstrada a nulidade integral do procedimento fiscal, razão pela qual requer-se seja o mesmo cancelado e, por consequência, reconhecido integralmente a validade de todos os créditos apropriados pela Recorrente; b) caso não se entenda pela nulidade do procedimento fiscal, impõe-se aos I. Julgadores a conversão do julgamento em diligência (art. 183 do Decreto nº 70.235/72), determinando-se à fiscalização a realização de diligência “in loco” nos estabelecimentos da Recorrente e a devida análise dos elementos constantes nos autos do processo administrativo para que (i) esclareça a participação de cada bem/serviço glosado na regular execução das atividades da empresa bem como (ii) seja efetuado um descritivo minucioso do processo produtivo e das atividades desenvolvidas pela empresa, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços nestas atividades, aquilatando sua participação em relação ao produto final e sua comercialização; c) Basta analisar de forma mais detida os insumos adquiridos pela Recorrente em relação à sua utilização no processo produtivo da empresa, para se constatar que todos os produtos e serviços glosados pela fiscalização estão diretamente relacionados ao seu objeto social, sendo relevantes ou essenciais ao seu Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 processo produtivo. A falta desses insumos prejudica ou interfere de maneira substancial na qualidade do produto ou serviço, razão pela qual é permitido o aproveitamento de créditos da contribuição nos termos da legislação, não havendo como se manter a glosa; d) Diferentemente do que se entendeu no v. acórdão recorrido, todas as despesas incorridas com fretes, seja da matéria-prima, seja do produto acabado e ainda quanto aos serviços incluídos nestes transportes (amarração e baldeio), todos são essenciais e relevantes para o processo produtivo da Recorrente, e, por isto, dão direito ao crédito do PIS e da Cofins; e) Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos da Recorrente, essenciais e relevantes para o seu processo produtivo, dá direito ao crédito de PIS e COFINS, devendo ser integralmente afastada a glosa sobre tais despesas; f) Quanto às despesas com energia elétrica, o v. acórdão manteve a glosa sobre os valores pagos a título de “COSIP” nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza “esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”. Contudo, não é esta a correta interpretação que deve ser dada à legislação do PIS e da COFINS quanto a energia elétrica, pelo que, merece ser reformada. Isto porque, a energia elétrica é passível de creditamento, pois essencial e relevante às suas atividades. Não há como se falar em industrialização, em processo de beneficiamento de madeira, sem que para tanto os maquinários/equipamentos sejam alimentados por energia elétrica. Assim, todos os valores que compõe o custo da energia elétrica, utilizada no processo produtivo, são insumo necessário às atividades da Recorrente. O valor da COSIP integra o custo da energia elétrica, posto que seu recolhimento é obrigatório, sendo indissociável do preço pago nas faturas de energia elétrica. Desta forma, o recurso deve ser provido para reconhecer que todos os custos que compõem o preço da energia elétrica dão direito ao crédito do PIS e da Cofins; g) Em relação às aquisições de peças de reposição de máquinas e equipamentos, tratam-se de despesas incorridas com lâminas e facas que são consumidas durante o processo produtivo da Recorrente, pois essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e que geram créditos de PIS e de Cofins; h) Os produtos químicos utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam- se de despesas indispensáveis, essenciais e relevantes à devida execução das suas atividades, é de se reconhecer o direito ao crédito do PIS e da COFINS. Termina o recurso pedindo seu conhecimento e o provimento para reconhecer a nulidade do procedimento fiscal, alternativamente o reconhecimento integral dos créditos pleiteados ou, em respeito a busca pela verdade material, a conversão do julgamento em diligência a fim de ser verificada a utilização dos insumos no processo produtivo da sociedade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Nulidade do procedimento fiscal. Alega a interessada que a Autoridade Fiscal não buscou alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade econômica da empresa. Que, em se tratando de glosa de créditos de PIS e COFINS, cabe à Autoridade Fiscal promover os atos necessários a comprovar que as rubricas que considera indevidas não estão relacionados às atividades do contribuinte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Diante dessas alegações requer a nulidade do procedimento fiscal. Ocorre que analisando os autos do processo, identifico que a Autoridade Fiscal intimou a recorrente para apresentar documentos e uma série de informações, dentre elas, a descrição do processo produtivo da empresa e os principais insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições NCM (e-fls. 17/19). INTIMAÇÃO N.° 021/2011 Considerando a necessidade de instrução dos citados processos, e com fundamento no art. 39 da Lei n° 9.784/1999 e do art. 65 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, INTIMO essa Empresa a atender ao disposto a seguir: 1. Apresentar arquivos digitais de notas fiscais LRE e LRS, elaborados conforme disposições da Portaria DRF/JOI n° 35, DE 18 DE JULHO DE 2005( 1 ), referentes aos estabelecimentos do contribuinte, relativos a esse trimestre; 2. Apresentar cópias das fichas Dados Iniciais da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes a esse trimestre de apuração e do respectivo recibo de entrega; 3. Apresentar cópia do Dacon, acompanhado do respectivo recibo de entrega, referente ao período em análise; 4. Apresentar demonstrativos dos Despachos de Exportações Diretas e Indiretas dos trimestres, relacionando os números dos despachos e as respectivas notas fiscais de venda, valor contábil e data de embarque, em papel e/ou em meio digital; 5. Apresentar memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias, observações, ajustes, etc), em papel e/ou em meio digital, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento do Dacon, detalhando os valores que compõem cada linha do Dacon enviado; Apresentar demonstrativo das Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas, juntando cópias dos contratos e de documentos comprobatórios dos pagamentos das referidas despesas. Indicar qual a função do bem em pauta nas atividades da empresa. 6. Apresentar demonstrativo das Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, utilizadas no cálculo dos créditos do trimestre; 7. Apresentar demonstrativo dos Créditos a Descontar de PIS/Pasep Importação - Alíquota de 1,65% e de Cofins Importação - Alíquota de 7,60% para o trimestre em análise; 8. Apresentar cópia do Livro de Apuração de IPI relativo ao trimestre; Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 9. Apresentar descrição do processo produtivo da empresa informando os principais insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições NCM; 10. Apresentar cópia do Contrato Social acompanhada da última alteração contratual em que houve mudança na administração; 11. Apresentar cópia de documento de identidade do Sr. Jorge Hillmann. Portanto, a recorrente foi instada a demonstrar a participação de cada bem ou serviço ao seu processo produtivo. As glosas efetuadas se basearam nas informações prestadas pela própria recorrente. Sendo assim, não vejo maculas no procedimento fiscal realizado que possa induzir ao seu cancelamento, de sorte que afasto o pedido de nulidade do procedimento fiscal. Pedido de diligência. O pedido de diligência deve ser indeferido, pois o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento ressarcimento de créditos do regime da não-cumulatividade, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. Conforme se extrai do art. 3º do Contrato Social, a Recorrente possui como objeto a comercialização de matéria-prima, produtos e sub-produtos de flora; o consumo de lenha, briquete, cavaco e serragem de madeira; o plantio, manuseio, corte, exploração de ativos florestais; o beneficiamento de madeira; a serraria, laminação, desfolhamento e faqueadura de madeira; a produção de compensados e contraplacadas; a utilização de preservativos de madeira entre outras atividades listadas no seu contrato social. Suas atividades principais estão voltadas à industrialização de toras de madeira. Transporte de matéria-prima e produtos semiacabados. Segundo a recorrente, tratam-se de despesas com o transporte de toras de madeira (matéria-prima), que são retiradas de floresta própria da empresa ou de floresta de terceiros e que são levadas para a fábrica, a fim de receberem o devido beneficiamento e posterior comercialização. As toras de madeira estão diretamente ligadas à atividade econômica da Recorrente, já que, sem elas, inexiste o produto final comercializado pela empresa. Importante destacar que neste transporte, por vezes, estão incluídos os serviços de amarração e baldeio, já que para se realizar o deslocamento de tais toras, é necessário que elas estejam devidamente acondicionadas nos caminhões de forma a evitar acidentes. É um serviço essencial e relevante ao qual a Recorrente deve incorrer para garantir a segurança do transporte das toras. A legislação que atualmente está em vigor, para o transporte de madeiras, é a Resolução nº 246 de 27/07/2007 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. Esta resolução fixa todos os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo de carga. Não se trata, portanto, de uma escolha da Recorrente, mas sim de uma imposição legal das normas de segurança quanto aos transportes destes insumos. Os custos com a movimentação de matéria-prima e produtos semiacabados, na minha visão, são dispêndios essenciais para a industrialização, uma vez que, obviamente, sem o transporte das matérias-primas para a planta industrial, e no interior da indústria, estaria impossibilitada a transformação das matérias primas e materiais intermediários no produto acabado da Recorrente. Sendo, então essenciais para o processo produtivo, de forma que dão direito ao crédito. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 Quanto aos serviços de amarração e baldeio, diante da imposição prevista na Resolução nº 246 de 27/07/2007 do CONTRAN, vejo sua relevância no processo produtivo da sociedade. Neste norte, reverto as glosas referentes aos custos com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio. Despesas com combustíveis. Alega a recorrente que: Dentro do processo produtivo da Recorrente, após a madeira estar pronta, tratada, cortada, serrada e secada, faz-se necessário que elas sejam devidamente colocadas nos pallets para transporte. Este serviço é essencial e relevante para o correto acondicionamento do produto industrializado. Para que isso ocorra, são utilizados maquinários que fazem o devido levantamento e o empilhamento adequado da madeira nos pallets. Estes equipamentos precisam de combustível (gás) e também de óleo para o seu funcionamento. É fato inquestionável que o gás para o funcionamento do maquinário e o óleo utilizado na sua manutenção são despesas essenciais e relevantes à atividade da Recorrente, integrando seu processo produtivo. Entendo os combustíveis utilizados nas movimentações de matérias-primas e produtos semiacabado e nos maquinários do parque industrial da recorrente devem compor a base de cálculo do crédito da não cumulatividade, por serem essenciais ao processo produtivo do sujeito passivo. Isto posto, reverto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos da recorrente Serviços de estufamento e carregamento de contêineres. Alega a recorrente que as despesas incorridas com fretes aos terminais portuários ainda incluem um serviço específico de estufamento - na estufagem não se deve deixar espaços vazios no container, que precisar sempre ser totalmente ocupado, ou seja, sem sobrar qualquer espaço - e carregamento de contêineres. Tais serviços permitem o acondicionamento dos produtos para posterior remessa à exportação. Este transporte de produtos acabados não pode ser feito por qualquer empilhadeira ou maquinário, pois trata-se de uma movimentação extremamente especializada. Entendo que esses serviços não possuem qualquer relação com o processo produtivo da recorrente. Tratam-se de serviços auxiliares executados em momento posterior ao processo produtivo, não podendo ser considerados insumos na produção da recorrente. Logo, não se subsomem ao conceito de insumo previsto nas leis da não-cumulatividade. Sendo assim, mantenho a glosa dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres. Despesas com energia elétrica Quanto às despesas com energia elétrica, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os valores pagos a título de “COSIP” – contribuição para custeio da iluminação pública - nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza “esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”. A recorrente alega que o inciso III do art. 3º da Lei 10.833/2003 não estabeleceu quaisquer regras excludentes acerca dos encargos que componham o custo da energia elétrica, não havendo limitações. Discordo da tese da recorrente, pois a lei permite que seja descontado do valor apurado da contribuição o custo com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e nada diz sobre a inclusão dos encargos no valor a ser descontados. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 Entendo que as possibilidades de creditamento no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deva ser interpretada de forma literal, não se admitindo sua extensão. Sendo assim, mantenho a glosa referente à COSIP, por falta de previsão legal. Custos com aquisições de peças de reposição do maquinário Informa a recorrente: Em relação às aquisições de peças de reposição de máquinas e equipamentos, tratam-se de despesas incorridas com lâminas e facas que são consumidas durante o processo produtivo da Recorrente, pois essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e que geram créditos de PIS e de COFINS. As lâminas e as facas são utilizadas no corte e na serragem da madeira e, como tal, são essenciais e indispensáveis à atividade da Recorrente. Não há como transformar as toras em madeira cortada sem que os maquinários possuam as lâminas e as facas. Pela descrição da recorrente, as lâminas e as facas são essenciais ao processo produtivo, se subsumindo ao conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Desta forma, reverto as referidas glosas. Custos com aquisição de produtos químicos. A recorrente alega que adquire dois tipos diferentes de produtos químicos: (i) para tratar a madeira que será destinada à venda, e (ii) para tratar a água que será despejada no meio ambiente ou reutilizada. No primeiro caso, os produtos químicos são utilizados para preparar e tratar a madeira, bem como para realizar a sua secagem, e são adicionados à água. Estes produtos servem para manter a coloração adequada da madeira, protege-la de cupins, intempéries e outros fatores que possam influenciar na qualidade da madeira, ou seja, são produtos que garantem a qualidade da madeira. São, neste aspecto, essenciais e relevantes para o processo de industrialização realizado pela Recorrente. No segundo caso, os produtos químicos são utilizados no tratamento da água da caldeira, pois esta mesma água (utilizada no processo produtivo e que está acrescida dos produtos químicos de tratamento da madeira) não pode ser reutilizada e nem mesmo descartada no meio ambiente sem que seja realizado o seu devido tratamento. Este segundo caso se assemelha em muito ao tratamento de efluentes. No caso dos produtos químicos utilizados na madeira para tratamento, entendo que se faz presente o requisito da essencialidade, pois sua utilização modificará o produto final. No caso dos produtos químicos utilizados para tratamento da água, entendo que é uma questão ambiental, não se pode jogar água carregada de dejetos no ambiente, ela deve ser tratada. E o tratamento dessa água requer a utilização de produtos químicos. Nesta esteira fica caracterizada a relevância desses custos no processo produtivo da recorrente. Sob perspectiva descrita, reverto as glosas referentes à aquisição de produtos químicos. Transporte de produtos acabados Pela narrativa do recurso voluntário, o recorrente busca créditos referentes aos custos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e para o terminal portuário. Em relação às despesas incorridas com fretes para o transporte do produto final (consumidor – destinatário adquirente ou terminal portuário), estes também são essenciais e relevantes para a atividade desenvolvida pela Recorrente, dando direito de crédito de PIS e de COFINS. Essa matéria foi objeto de julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). Já me posicionei em outras ocasiões sobre o tema, com decisão oposta que apresento agora. Contudo, a mudança de entendimento se deu pelo minha posição de seguir o entendimento de decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a decisão tiver sido proferida por sua composição titular. Foi exatamente o ocorrido. A mudança de posicionamento da 3ª Turma da CSRF teve como sustentáculo a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, que abaixo transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA URISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Sendo assim, voto por manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos e entre o estabelecimento da recorrente e os terminais portuários. Por todo exposto, afasto as preliminares suscitadas e dou provimento parcial ao recurso para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias- Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000098/2011-38 primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.008242/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 8/13), lavrada em 13/10/2008, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 82 42 /2 00 8- 13 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.008242/2008-13 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.097,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/6), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 1 a 4, na qual expõe suas razões de contestação. Relata que está em tratamento com o médico Francisco da Costa Baptista Neto, fazendo uso de antidepressivo, e que, por limitação econômica, as sessões psicoterápicas foram suspensas em julho de 2008. Entretanto, no ano de 2006, as despesas médicas, relativas a uma sessão semanal, teriam somado R$10.097,00. Alega que a Notificação não aponta a razão da glosa, declarando, apenas "vagamente" a existência de dedução indevida e apontando o enquadramento legal das deduções de despesas médicas. Nada na legislação justificaria a glosa; "aparentemente", a Notificação questiona, "sem base técnica (médica)", o caráter do atendimento médico da psicoterapia. A "complementação da descrição dos fatos". registra a glosa dos R$10.097,00 pelo recibo não estar de acordo com a legislação, sem esclarecer qual o desacordo. "O impugnante compareceu a SRF e apresentou todos os recibos requeridos, em perfeito acordo com a legislação vigente." Repisa que a glosa refere-se a tratamento médico, que a Notificação não aponta a razão objetiva da glosa, que apresentou a comprovação da despesa, conforme requereu a autoridade, sendo ela verdadeira e contendo os elementos de identificação necessários ao cumprimento dos requisitos legais para dedução. A "vagueza" dos termos da Notificação não permite identificar com precisão a glosa e o motivo da mesma, apenas pela coincidência de valores é que se supõe tratar-se da despesa médica psicoterápica mencionada. A glosa não teria fundamento e evidencia "natural desconhecimento do caráter, custo, frequência de sessões e duração do tratamento médico psicoterápico, bem como da gravidade da condição médica tratada". Diz que não há indicação de qual aspecto da lei foi violado, que o recibo apresentado cumpre todos os requisitos legais vigentes, conforme relaciona. Em seguida, discorre sobre o "caráter de tratamento médico psicoterápico". Quanto à frequência das sessões, argui que, no seu caso, foi de uma sessão por semana, no ano de 2006, com custo do tratamento de R$10.097,00. Aduz que médicos e pesquisadores esclarecem que, entre as diversas modalidade de psicoterapia, o número de sessões pode chegar a cinco semanais, assim, entende estar demonstrado que sua despesa médica poderia ser até cinco vezes maior, não lhe cabendo a qualificação de deduções exageradas, até porque desconhece que tenha limite estipulado em lei de valor por sessão. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 07-25.679 (e-fls. 23/26), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.008242/2008-13 unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Em relação à dedução de despesas médicas, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999 dispôs: ... Com efeito, não há dúvida de que o contribuinte tem direito, previsto4rn lei, de deduzir, da base de calculo do imposto devido, as despesas médicas ou de hospitalização efetuadas para o seu próprio tratamento e/ou de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual. Contudo a dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados com documentos hábeis e idôneos, que indiquem o nome, endereço, número de inscrição no CPF e no Conselho representativo da categoria profissional do prestador dos serviços. O contribuinte pleiteou na DIRPF/2007 dedução de despesas médicas no montante de R$19.116,72, conforme relacionadas à fl. 13. A glosa do valor de R$10.097,00 deu-se, como bem explicitado na "descrição dos fatos e enquadramento legal" A fl. 7, e muito bem entendeu o contribuinte, tanto que se defendeu especificamente na impugnação em relação ao profissional Francisco da Costa Baptista Neto, em razão de não ter sido considerado "de acordo com a legislação" o recibo apresentado A autoridade revisora. O contribuinte limitou-se a alegar a improcedência do motivo apontado, arguindo que apresentou todos os recibos requeridos em perfeito acordo com a legislação vigente. Não trouxe, entretanto, aos autos qualquer documento referente A despesa médica glosada. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, dispõe: ... Assim é que, se o impugnante entende que o recibo apresentado à autoridade revisora, relativo ao profissional Francisco da Costa Baptista Neto, está de acordo com a legislação vigente, deveria trazê-lo aos autos para demonstrar suas alegações, conforme determinação contida no Decreto n° 70.235/1972, regulador do processo administrativo fiscal. O requerente limitou-se a pleitear o cancelamento do lançamento, não tendo juntado aos autos qualquer documentação comprobatória do seu direito à dedução pleiteada. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 34/38), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.008242/2008-13 A impugnação apresentada foi julgada improcedente, pois a turma de julgamento afirmou que o recorrente não teria instruído o seu pleito com o documento necessário, o que não é verdade, motivando o presente recurso. ... Diferentemente do que consta da decisão recorrida, o recibo da despesa médica que dá suporte à dedução da renda tributável do recorrente foi entregue à fiscalização da Receita Federal, tanto que às fls. 07 deste processo, no item "complementação da descrição dos fatos", consta: "Glosa de R$ 10.097,00 pelo recibo não estar de acordo com a legislação". ... Assim, não há como se negar o recurso por supostamente o recorrente não ter apresentado o documento quando o mesmo está na posse da Receita Federal, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser cancelada. Segue anexo uma cópia do recibo que dá suporte à dedução do valor de R$ 10.097,00 da renda tributável, obtida com o médico que o emitiu. O original e única via que o recorrente tinha do recibo se encontra com o Sr. Fiscal, tanto que ele fez expressa menção ao recibo na notificação. Quando da impugnação, o recorrente não tinha como juntar cópia do recibo, pois o mesmo estava e está com o Sr. Fiscal, que não o devolveu ao recorrente.• ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 10.097,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.008242/2008-13 De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 10), apontados pela autoridade lançadora: Glosa de R$ 10.097,00 pelo recibo não estar de acordo com a legislação. No julgamento anterior, as motivações para a manutenção da glosa (e-fls. 26), foram as seguintes: Assim é que, se o impugnante entende que o recibo apresentado à autoridade revisora, relativo ao profissional Francisco da Costa Baptista Neto, está de acordo com a legislação vigente, deveria trazê-lo aos autos para demonstrar suas alegações, conforme determinação contida no Decreto n° 70.235/1972, regulador do processo administrativo fiscal. O requerente limitou-se a pleitear o cancelamento do lançamento, não tendo juntado aos autos qualquer documentação comprobatória do seu direito à dedução pleiteada. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.008242/2008-13 Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Com sua peça impugnatória o recorrente não apresentou documentos. Informou que havia sido entregue/apresentado ao Fiscal e a ele não foram devolvidos. Agora, com o seu recurso voluntário, traz aos autos “novo” recibo (e-fls. 41), emitido pelo Dr.º Francisco da Costa Batista Neto, no intuito de sanar as irregularidades apontadas pela decisão anterior e comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Da observação do respectivo recibo, pode-se constatar que o mesmo contém todos os elementos exigidos pela legislação de regência. Logo, entendo que deve ser atendido o pedido recursal. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas glosadas neste lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas/odontológicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.008242/2008-13 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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9089426 #
Numero do processo: 11080.740107/2019-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. INEXATIDÕES MATERIAIS. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para que a DRJ de origem faça as adequações que se fizerem necessárias na decisão de primeira instância, com base no art. 32 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. INEXATIDÕES MATERIAIS. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para que a DRJ de origem faça as adequações que se fizerem necessárias na decisão de primeira instância, com base no art. 32 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº NLMIC - 5386/2019, e-fls. 02-04, com a exigência do crédito tributário no valor de R$12.337,16 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada: 3 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 01 07 /2 01 9- 86 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740107/2019-86 DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. 4 - DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO Nº DO RASTREAMENTO/ Nº DA COMUNICAÇÃO 090600062 TIPO DE CRÉDITO Pagamento indevido ou a maior PROCESSO DE CRÉDITO 10980908031201481 DETENTOR DO CRÉDITO 04.041.933/0001-88 - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [...] 5 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 24.674,32 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 12.337,16 [...] DCOMP 184893316428051413041406 Valor não homologado (R$) 24.674,32 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-069.517, de 28.04.2020, e-fls. 39-43: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. [...] SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, o sobrestamento de processo administrativo fiscal não é possível. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 09.12.2020, e-fl. 47, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.12.2020, e-fls. 49-60, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO III. A – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740107/2019-86 A multa objeto da presente controvérsia tem previsão no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e com redação alterada pela Lei nº 13.097/2015, que prevê a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada [...]. Como se extrai do dispositivo acima, a multa é aplicada em face do mero indeferimento do pedido de compensação efetuado pelo contribuinte, independentemente da prática de ato ilegal, ou de má-fé, que, se existente, implicaria a autorização para majoração da multa para 100%. Ocorre que a aplicação dessa penalidade, além de representar sanção arbitrária, confiscatória e desproporcional, fere garantias constitucionais. Dentre elas, o direito constitucional de petição, do art. 5º, XXXIV, da Carta Magna, ou seja, de garantia de apresentação de qualquer pedido que represente a defesa do direito ou contrariedade de ilegalidades. Viola, também, consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal. A multa isolada objeto da presente impugnação, ainda que não obste propriamente a realização do pedido de compensação, cria obstáculos ao direito de petição na medida em que desestimula o contribuinte a realizá-lo, ciente de que uma vez indeferido estará sujeito ao pagamento de multa incidente sobre o crédito pleiteado, sem oportunidade de defesa. Tal medida é claramente abusiva, pois um pedido eventualmente equivocado acaba por equivaler a uma infração. Assim, a DCOMP transmitida pelo contribuinte, que entende que é titular de créditos passíveis de compensação, com base na razoável interpretação das normas legais em vigor, bem como na jurisprudência do CARF, longe de configurar conduta ilegal ou antijurídica, encerra uma das possibilidades do exercício do direito de petição protegido constitucionalmente. Verifica-se, dessa forma, que o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 conflita com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Além disso, a aplicação da multa com base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação da declaração de compensação afronta o princípio da proporcionalidade, visto que o objetivo da autoridade fiscal, ao aplicar a referida multa, é de, supostamente, evitar condutas abusivas que afetem a economia da República. Assim, resta claro que não se pode pretender aplicar a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, diante da simples não homologação da declaração de compensação transmitida, sem que a autoridade fiscal tenha constatado má-fé, sob pena de desvirtuar o propósito do comando normativo dele emanado. É desproporcional aplicar multa pela não homologação de compensação, como se fosse um ato ilegal (pressuposto da sanção). A constitucionalidade da presente multa já é objeto de repercussão geral por meio do RE nº 796.939: “Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.” O RE nº 796.939, objeto de repercussão geral, teve sua origem no Mandado de Segurança nº 5000440-46.2012.4.04.7111, no qual houve acórdão favorável à tese aqui exposta proferido pelo Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, [...] Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740107/2019-86 Inclusive, o Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO já reconheceu a inconstitucionalidade da presente multa, em sua Colenda Corte Especial, pelo que há recentíssimas decisões neste sentido, [...]. Ademais, a Procuradoria Geral da República apresentou parecer, nos autos do já mencionada RE nº 796.939, favorável à tese dos contribuintes afirmando que: “É inconstitucional a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte”. Pelas razões aduzidas acima, comprova-se que a aplicação da presente multa pela autoridade fiscal é indevida, por ser manifestamente inconstitucional, devendo a presente notificação ser cancelada. Em qualquer caso, nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, requer-se seja sobrestado o julgamento da presente ação até decisão definitiva a ser proferida nos autos do RE nº 796.639, a fim de não haver qualquer contradição em relação aos julgamentos. III. B – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA QUANTO À COMPENSAÇÃO PLEITEADA Ainda que a multa em exame pudesse ser exigida, dada a sua inconstitucionalidade, cumpre verificar que, quando muito, dever-se-ia aguardar o julgamento dos recursos apresentados no PAF nº 10980.908.031/2014-81 para, caso não homologada a compensação, então ser exigida a multa isolada. Isso porque, após o julgamento do Recurso Voluntário apresentada no PAF n' 10980.908.031/2014-81, será confirmada a total improcedência do despacho decisório atacado e, em consequência da multa aqui exigida, já que naqueles autos foi devidamente demonstrada a origem do crédito tributário. Ainda que o § 18 do próprio art. 74, da Lei nº 9.430/96, já transcrito, preveja a suspensão da exigibilidade da multa isolada, mesmo que não impugnada diretamente, caso o contribuinte tenha apresentado manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, que é o caso dos autos, é indevida a exigência da presente multa neste momento. Isso, porque o CTN, em seu artigo 116, inciso II, estabelece que, em se tratando de situação jurídica, o fato gerador ocorre no momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. Nesse contexto, o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada. Portanto, uma vez que há defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão para lançar a multa isolada apenas se e quando houver decisão definitiva desfavorável. A exigência da multa neste momento é nitidamente confiscatória, ainda que sua exigibilidade seja suspensa, uma vez que são exigidos juros de mora sobre a multa. A constituição da multa isolada, como feito no presente caso, acarreta, portanto, a cumulação ilegal e inconstitucional de juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca da compensação. Desse modo, caso a não homologação da compensação seja mantida no PAF nº 10980.908.031/2014-81, a Recorrente terá que arcar com o valor dos juros sobre a multa, o que não ocorreria se a aplicação de tal multa fosse realizada em compasso com o artigo 116, inciso II, do CTN, pelo que, também por esta razão, deve ser cancelada a notificação em comento. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740107/2019-86 IV. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se que seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento da multa em exame por ser manifestamente inconstitucional (III.A) ou, ainda, porque só poderia se cogitar aplicação de multa após decisão definitiva quanto à compensação efetuada (III.B). Subsidiariamente ao cancelamento da autuação, seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito da multa lançada no presente PAF até o julgamento definitivo do PAF de Crédito n° 10980.908.031/2014-81, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei 9.430/1996. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740107/2019-86 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Sobrestamento A Recorrente solicita o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do processo nº 10980.908031/2014-81 em que é analisado o Per/DComp nº 18489.33164.280514.1.3.04-1406. O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015, determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. [...] § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740107/2019-86 Verifica-se no presente caso que os processos nºs 11080.740107/2019-86 e 10980.908031/2014-81 estão apensados e estão sendo julgados na mesma sessão e de modo harmônico. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário A Recorrente alega que a matéria está em discussão no Recurso Especial com Repercussão Geral nº 796.939/RS – Tema 736. O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015, determina: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; O Recurso Especial com Repercussão Geral nº 796.939/RS trata: Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator: MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Na ementa e na decisão do Recurso Especial com Repercussão Geral nº 796.939/RS constam: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator Nesse sentido, como não há decisão definitiva no Recurso Especial com Repercussão Geral nº 796.939/RS ainda não pode ser aplicado na esfera administrativa. Ademais, o processo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como leading case é de nº 50004404620124047111 de interesse de outra pessoa jurídica, qual seja, Transportadora Augusta SP Ltda. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740107/2019-86 Multa Isolada por Compensação Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [ § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740107/2019-86 § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (g. n.) Está registrado na Notificação de Lançamento nº NLMIC - 5386/2019, e-fls. 02- 04, com a exigência do crédito tributário no valor de R$12.337,16 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada: 3 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. 4 - DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO Nº DO RASTREAMENTO/ Nº DA COMUNICAÇÃO 090600062 TIPO DE CRÉDITO Pagamento indevido ou a maior PROCESSO DE CRÉDITO 109809080312014-81 DETENTOR DO CRÉDITO 04.041.933/0001-88 - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [...] 5 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 24.674,32 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 12.337,16 [...] DCOMP 184893316428051413041406 Valor não homologado (R$) 24.674,32 Ocorre que no processo principal nº 10980.908031/2014-81 em que é analisado o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18489.33164.280514.1.3.04-1406 apresentado em 28.05.2014, consta no Acórdão da 3ª TEx da 1ª Seção/CARF nº 1003-002.744, de 10 de novembro de 2021: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que a DRJ de origem faça as adequações que se fizerem necessárias na decisão de primeira instância, com base no art. 32 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. [...] Neste sentido, verifica-se que, em regra, incide IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Cabe ressaltar que, conforme a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) retificadora apresentada em 14.10.2014 do ano-calendário de 2013, e-fls. 71-100, o IRRF, código 0473, devido em 30.08.2013 perfaz o montante de R$235.137,37 (R$940.549,31 x 25%). O DARF recolhido em 30.08.2013 a título de IRRF, código 0473, foi de R$263.981,35, e-fl. 70. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740107/2019-86 Desta circunstância resulta a diferença pleiteada no Per/DComp de R$28.843,97 (R$263.981,35 – R$235.137,37). Estas mesmas informações constam na DCTF retificadora apresentada em 26.09.2014, e-fls. 101-104. Observe-se que a Recorrente foi intimada do Despacho Decisório em 16.09.2014, e-fls. 02-05, ou seja, antes da entrega dos documentos retificadores. Cotejando o Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-069.516, de 28.04.2020, e-fls. 120-126, com o demonstrativo apresentado pela Recorrente de e-fl. 100 o valor correto do somatório de IRRF, código 0473, recolhido em de 30.08.2013 é no valor de R$235.137,37. De fato há inexatidão material no quadro constante na decisão de primeira instância, conforme expressamente indicado no recurso voluntário: Tal diferença corresponde, exatamente, aos valores de IR retidos dos funcionários “ANA CRISTINA RUSSO” e “ROGERIO AUGUSTO PEREIRA”, conforme destacado em “amarelo” na planilha do Sr. Fiscal (conforme print acima). Referente à funcionária “ANA CRISTINA RUSSO”, o valor informado de IR foi “19.99161”, ou seja, não foi incluída a vírgula de separação dos centavos, razão pela qual o valor não foi incluído no somatório [...]. Por sua vez, quanto ao funcionário “ROGERIO AUGUSTO PEREIRA” o valor informado de IR foi “2.349.58”, ou seja, no lugar da vírgula para separação dos centavos foi informado um segundo ponto, razão pela qual o valor não foi incluído no somatório: [...] Dessa forma, os erros materiais cometidos pela autoridade fiscal, no momento da replicação da planilha apresentada pela Recorrente, induziram o Sr. Fiscal a concluir, equivocadamente, que não haveria comprovação do valor do débito devido e, logo, do crédito pleiteado. Sobre a matéria o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim determina: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Por esta razão as divergências apontadas pela Recorrente estão comprovadas e assim a DRJ de origem deve refazer os cálculos e as adequações que se fizerem necessárias na decisão de primeira instância, com base no art. 32 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Com base no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, exigibilidade do presente crédito tributário fica suspensa até a resolução final do processo principal. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.745 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740107/2019-86 inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto, m rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para que a DRJ de origem faça as adequações que se fizerem necessárias na decisão de primeira instância, com base no art. 32 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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