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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736644 #
Numero do processo: 13839.000533/98-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 16/11/1995 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX" TARIFÁRIO - CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um "Ex tarifário", é necessário que suas características essências adéquem-se perfeitamente as especificações estabelecidas no referido "Ex". Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no "Ex"pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. O Enquadramento em "Ex tarifário", reduzindo a alíquota de tributo, só se opera quando existe perfeita identidade entre a mercadoria importada e a descrição do Ex pleiteado. O texto de "Ex tarifário" e a lei que outorga a isenção são interpretados de forma literal e restrita. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.550
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 16/11/1995 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX" TARIFÁRIO - CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um "Ex tarifário", é necessário que suas características essências adéquem-se perfeitamente As especificações estabelecidas no referido "Ex". Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no "Ex"pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. 0 Enquadramento em "Ex tarifário", reduzindo a aliquota de tributo, s6 se opera quando existe perfeita identidade entre a mercadoria importada e a descrição do Ex pleiteado. O texto de "Ex tarifário" e a lei que outorga a isenção são interpretados de forma literal e restrita. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. to .*„..2„, IViiililiVinheiro Torres - resiaente Vanessa Albuquerque Valente - Relatora EDITADO EM: 18/07/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Corinth° Oliveira Machado, Tardsio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, As fls. 510/513, o qual transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado para a cobrança de Imposto de Importação, Imposto sobre produtos Industrializados, juros de mora e multas de mora, por ter a fiscalização apurado as seguintes irregularidades: 1) "EX" DO If COM BASE EM PORTARIA MF INDEVIDAMENTE UTILIZADO. EX 001 da Portaria MF 181/95: "TRANSPORTADOR AUTOMATICO DE AÇÃO CONTINUA DE ROLO MOTORES, PARA TRANSFERÊNCIA LINEAR OU ANGULAR, COM VARIADOR DE VELOCIDADE" DI 029.312/95 — Adição 003 e DI 030.849/95 — Adição 008 Através das DIs 029.312/95, Adição 003; 030849/95, Adição 008 e 032.723/95, adição 008, (esta filtima do estabelecimento importador de Betim/MG), a interessada importou mercadorias descritas como "partes do conjunto de transportadores automático de ação continua de rolo motores pltransferência linear ou angular com variador de velocidade c/todos seus equipamentos partes e peps desmontados", despachadas emn três embarques distintos, BLs n°s HA036FC de 06/10/95, fls. HA049FC de 28/10/95 e HA041FC de 15/11/95, beneficiando- se INDEVIDAMENTE (destaque da fiscalização) da redução/alteração de aliquota do Imposto de Importação para 0% (zero por cento) com base no "EX 001 "criado pela Portaria MF n°181/95 (D.O.U) de 28/06/95). 2) ISENÇÕES DO IPI INDEVIDAMENTE APLICADAS A PARTES DE EQUIPAMENTOS. DA ISENÇÃO DA LEI 9000/95 DI 029.312/95-Adição 003 (lis 50/56) e DI 030.849/95-Adições 002/003/006/007/008 (fls. 75/87). Através das DIs tes 029.312, 030.849, 032.723 e 033.660, todas de 1995, a empresa efetuou quatro despachos parciais de urn Processo n° 13839.000533/98-21 S3-C I T I Acórdão n.° 3101-00.550 Fl. 2 sistema de equipamentos de linha de pintura para auto partes, composto de vários equipamentos. As duas primeiras DIs foram formuladas pelo estabelecimento de Jundiai/SP CGC 50.935.576/001-19, sendo objeto da presente ação fiscal e as duas restantes foram formuladas pelo estabelecimento de BETIM/11 ,IG CGC 50.935.576/0003-80, utilizadas nesta verificação apenas como subsidio por não pertencerem a jurisdição de Campinas/SP, destacou a fiscalização. Concluiu a fiscalização que devido ao fracionamento dos embarques de alguns equipamentos, que em alguns casos foram despachados parcialmente por estabelecimentos importadores distintos, os embarques parciais efetuados deixaram de tratar de importações de equipamentos para configurar importações de partes de equipamentos, que, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n`is I e 6 e Regra Geral Complementar n° I, possuem classificação própria diferente da classificação dos equipamentos completos. Assim, com a reclassificação das mercadorias nos códigos tarifcirios específicos para PARTES dos equipamentos, as isenções utilizadas nos despachos correspondentes tornaram-se INDEVIDAS, pois os novos códigos não estavam incluídos na relação anexa a Lei n° 9000/95, base legal do beneficio pleiteado. Entendeu, assim, a fiscalização, que para cada uma destas Dls acima mencionadas acarretou na ocorrência de fatos geradores distintos para o Imposto de Importação e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, correspondentes a cada ulna destas operações de importação. Para cada um destes despachos totais ou parciais, surgiram obrigações tributárias daqueles tributos totalmente independentes dos demais despachos restantes. Destacou a fiscalização que através do Termo de Intimação de 03/06/98 e posteriormente através do Termo de 14.07.98, o contribuinte foi intimado a apresentar as cópias dos "Packing Lists" ou documentos equivalentes da data da importação, discriminando detalhadamente os componentes (Partes e peças) partes dos equipamentos e dos equipamentos, despachados desmontados, através dos embarques parciais referentes as DIs 29312/95, 30849/95, 32723/95 e 33660/95, documentação esta fundamental para a comprovação da regularidade dos benefícios fiscais utilizados nos despachos mencionados. Os esclarecimentos prestados não atenderam à necessidade de discriminação e detalhamento dos componentes despachados parcialmente através das referidas DIs, não ficando, desta forma, comprovado que nos despachos parciais efetuados através daquelas DIs, as mercadorias neles despachadas com o beneficio do "ex 001" criado pela Portaria MF n° 181/95, possuíam todas as características estipuladas no texto daquele dispositivo legal. 3 Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou, tempestivamente, o Auto de Infração, apresentando, em sua defesa, resumidamente, o que se segue: 1 — A Impugnante importou através das Declarações de Importação n°s 29312/95 (adição 003), 308449/95 (adição 008). 32723/95 (adição 008) um conjunto de transportadores automáticos de ação continua, de rolos motores, para transferência linear ou angular, com variador de velocidade com todos seus equipamentos, partes e peças desmontados, despachados na Alfcindega do Porto do Rio de Janeiro, com amparo nas Guias de Importação n° 0340-95/002642-3 e 0340- 95/003393-4. 2 — Tal equipamento foi importado através de três embarques parciais distintos, cobertos pelos BLs n° HA036FC, HA049FC E HA041FC e despachados pelas Dls Vs 29312/95, 30849/95 e 30849/95 e 32723/95 nos valores FOB de US$ 60.000,00, US$ 754.717,00 e US$ 7.083, respectivamente, perfazendo o montante de US$ 821.800,00 autorizado nas GIs. 3 — A Impugnante poderia tê-lo importado utilizando apenas a GI n° 340-95/2642-3, porém, como já em 06/10/95 expirou o prazo de validade para embarque, do restante do equipamento e como se tratava do mesmo fabricante/fornecedor/exportador, a empresa não utilizou o saldo dessa guia, passando o a importar o remanescente do material pela GI n° 340-95/3393-4 cujo prazo de validade esgotar-se-ia a 02/12/95 tendo, então, completado a importação de uma unidade completa do equipamento em tela. 4 — No que diz respeito ao equipamento descrito como "um conjunto de transportador automático de ação continua, de rolos motores para transferência linear ou angular, com variador de velocidade", verifica-se que o mesmo foi integralmente despachado através das DIs n°32723/95, 30849/95 e 29312/95. 5 — A divergência do peso entre a mercadoria licenciada e a despachada não deve ser considerado, sendo irrelevante quando a mercadoria é licenciada por unidade, mantidas a natureza e a quantidade, conforme prescrevem o Parecer Normativo CST n° 05/80 e os Acórdãos do extinto Conselho Superior de Tarifas Vs 08/72-32 e 13766 (DOU 29/12/71). 6 — Com relação aos equipamentos importados e despachados na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro através da DI n° 30849/95 e GI 340-95/3393-4 consistentes de "um equipamento depurador de ar, com todos seus equipamentos, partes e peças desmontados ", e "uma caldeira para água quente (aquecimento a gás), com todas suas partes, equipamentos, partes e peças desmontados", verifica-se que os mesmos foram também integralmente despachados, assim, também o equipamento de depuração de água, o equipamento de secagem por ar frio (DI n° 30849/95, adições 7 e 2) e a cabine de pintura (Dls Vs 32723, adição 3; 30849, adição 5; 29312, adição 2 e 33660 adição 1. 7 — Os "packing lists" foram solicitados pela fiscalização e, somente, agora, a impugnante conseguiu reuni-los para apresentação e juntada ao presente processo. /5 4 Processo n° 13839.000533/98-21 S3-C I T1 Acórdão n.° 3101-00.550 Fl. 3 8 — Os três embarques distintos, das partes e peças do equipamento completo, desmontado, se complementaram, conforme já exposto, mantida a classificação fiscal do conjunto, pela aplicação da Regra 2° — segunda parte, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Nesta linha têm sido os inúmeros arestos dos órgãos julgadores de segunda instancia administrativa — 2° e 3° Conselhos de Contribuintes. 9 — Dessa forma, restou comprovado o acerto da classificação fiscal dos equipamentos importados desmontados, em embarques distintos, na posição correspondente ao equipamento completo, montado, e não na posição das partes, para todos os efeitos tributários — aliquota do II incidente e isenção do IPI. 10 — Portanto, não procede o procedimento adotado pelo d. Auditor Fiscal em classificar os equipamentos importados, na posição de suas partes, fundamentando-o nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e 6 e RGc n° 1, quando deveria invocar a RGI SH n° 2-a que leva a classificação do todo. 11 — O direito da impugnante ao gozo da isenção do IPI outorgado pela Lei n° 9000/95 exsurge dos mesmos fundamentos de fato e de direito expostos para enibasar a manutenção do enquadramento fiscal, na posição da TIPI, atualmente NOM, correspondente àquela dos equipamentos completos, montados. 12 — Tratando-se de legislação que rege a tributação do IPI, aplicar-se-á também a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 2-a, "in totuni", visto que, mesmo para o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente as características do artigo completo ou acabado, deve-se classificci-lo na posição que corresponde ao artigo completo ou acabado. 13 — Pelos fundamentos que elencou as fls. 212/214, também de ser cancelado o crédito tributário referente à multa de mora aplicada pelo fisco, em ato de revisão do despacho aduaneiro. 14 — Requereu perícia." Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo/SP, a 2a Turma, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, através do Acórdão DRESP011 N° 8.594, de 15 de setembro de 2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/11/1995 Ementa: "EX" TARIFAIO O texto de "Ex Tarifário" e a lei que outorga a isenção são interpretados literal e restritamente. "Ex" concedido a produto completo não beneficia importaçães autônomas de partes e peças, o mesmo ocorrendo com o Instituto da Isenção. Lançamento Procedente Ciente da decisão de la Instância, a Contribuinte, em 30 de dezembro de 2007 de 2007, interpôs Recurso Voluntário (fls. 524/537), no qual reitera, basicamente, os argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação. Pugna, novamente, pela realização de perícia técnica junto ao Instituto Nacional de Tecnologia Os autos foram encaminhados ao 3° Conselho de Contribuintes para prosseguimento. Por meio da Resolução No. 301-1.722, da Primeira Camara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, o julgamento do processo foi convertido em diligência, com vistas ã elaboração de Perícia Técnica dos bens, objeto do respectivo Auto de Infração, a fim de esclarecer qual a natureza/constituição do produto em questão e a confirmar, ou não , a integridade dos equipamentos constituída pela reunido das partes importadas separadamente. Em 13/09/2007, foi lavrado Termo de Notificação e Intimação, por meio de que o contribuinte foi notificado sobre o deferimento de seu pleito para consecução de perícia dos bens, objeto do processo, assim como, foram indicados os procedimentos necessários ao feito (fls. 622/626). Em 27/07/2007, a Recorrente protocolizou correspondência, informando que a primeira reunido de trabalho fora agendada para 19/10/2007 (fls. 625/626). Em 12/02/2008, o contribuinte peticionou aos autos informando que o Instituto Nacional de tecnologia somente poderia iniciar os trabalhos de perícia nos bens, objeto do processo a partir de fins de fevereiro de 2008 (fls. 627/629). Em 12/08/2008, o Contribuinte peticionou novamente aos autos apresentando a redação final dos quesitos que pretendia fossem respondidos (fls.635/637). Em 02/02/2009, foi lavrado Termo de Notificação e Intimação 002, no qual foi solicitado, entre outros, que o contribuinte indicasse o estágio dos trabalhos de perícia, assim como, que estimasse uma data para entrega do laudo pericial (fls. 638/639). Devidamente intimada, a Recorrente protocolizou correspondência apresentando documento do NT, ratificando a informação de que os trabalhos somente poderiam ser iniciados em maio de 2009. Em 20/05/2009, a Recorrente, peticionou informando que, entre outros, havia impossibilidade técnica de se empreender a perícia técnica requerida, uma vez que não poderia disponibilizar ao INT parte dos desenhos dos bens importados, essenciais para consecução dos trabalhos.(fis.647/651). E o relatório. 6 Processo n° 13839.000533/98-21 S3-C1T1 Acórdão n° 3101-00.550 1:1.4 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o cerne da lide reside no enquadramento das mercadorias importadas no "Ex Tarifário 001" do código NCM 8428.39.20 criado pela Portaria MF n° 181/95 (D.O.U. de 28/06/95). Na espécie, a descrição contida no referido destaque (ex) é a seguinte: "TRANSPORTADOR AUTOMÁTICO DE AÇÃO CONTINUA DE ROLO MOTORES, PARA TRANSFERÊNCIA LINEAR OU ANGULAR, COM VARIADOR DE VELOCIDADE." Nas importações ora questionadas as mercadorias foram descritas no quadro 11 das adições 003 da DI 29.312/95 e adição 008 da DI 30.89, como: "PARTE DE HUM CONJUNTO DE TRANSPORTADORES AUTOMÁTICO DE AÇÃO CONTINUA DE ROLO MOTORES PARA TRANSFERÊNCIA LINEAR OU ANGULAR COM VARIADOR DE VELOCIDADE, COM TODOS OS SEUS EQUIPAMENTOS PARTES E PECAS DESMONTADOS." Conforme se verifica, in casu, a realização da perícia requerida restou prejudicada por impossibilidade técnica, tendo em vista que, a Recorrente, não disponibilizou ao TNT parte dos desenhos dos bens importados, considerados essenciais para consecução dos trabalhos. No caso sub examen, considerando a impossibilidade de se aferir se as importações parceladas compõem, de fato, o equipamento descrito no "Ex Tarifário 001" do código NCM 8428.39.20 (Portaria MF n° 181/95); considerando que as importações ocorreram de forma parcelada, ou seja, por estabelecimentos distintos, uni localizado em Jundiai/SP e outro em Betim/MG. Na presente questão, entendo não merecer reparos a decisão recorrida. Assim sendo, NO MÉRITO, adoto como razões de decidir, o voto condutor do acórdão de primeira instancia, pela clareza e consistência da fundamentação e conclusão, verbis: A solução do presente litígio consiste em se determinar se a mercadoria despachada pelas DJs 029.312/95 Adição 003 e 030.849/95 — Adição 008 se enquadra ou não no EX 001 do código 8428.39.20, da Portaria MF 181/95, que reduziu para 0% o Imposto de Importação de "TRANSPORTADOR AUTOMATICO DE AÇA -0 CONTINUA DE ROLO MOTORES, PARA TRANSFERÊNCIA LINEAR OU ANGULAR, COM VARIADOR DE VELOCIDADE" e também 04( se as mercadorias despachadas através das DIs DI 029.312/95- Adição 003 e DI 030.849/95-Adições 002/003/006/007/008, vide fls. 79/88, fazein jus a isenção criada pela Lei n°9000/95. EX 001 da Portaria MF 181/95 A Portaria MF 181/95, através do EX 001 do código 8428.39.20 reduziu para 0% o Imposto de Importação da mercadoria - "TRANSPORTADOR AUTOMÁTICO DE ACÁ -0 CONTINUA DE ROLO MOTORES, PARA TRANSFERÊNCIA LINEAR OU ANGULAR, COM VARL4DOR DE VELOCIDADE." Nas importações ora questionadas as mercadorias foram descritas no quadro 11 das adições 003 da DI 29.312/95 e adição 008 da DI 30.849, como segue: "PARTE DE HUM CONJUNTO DE TRANSPORTADORES AUTOMÁTICO DE AÇÃO CONTINUA DE ROLO MOTORES PARA TRANSFERÊNCIA LINEAR OU ANLAR COM VARIA DOR DE VELOCIDADE, COM TODOS OS SEUS EQUIPAMENTOS PARTES E PECAS DESMONTADOS." Na GI n° 0340-95/002642/3 utilizada no despacho da DI 029.312/95 e na GI n° 0340-95/003393-4 utilizada nas demais, foi autorizada a importação de I (1-Hap CONJUNTO DE TRANSPORTADORES AUTOMÁTICO DE ACA-0 CONTINUA, DE ROLO, MOTORES, PARA TRANSFERÊNCIA LINEAR OU ANGULAR COM VARIADOR DE VELOCIDADE, COM TODOS SEUS EQUIPAMENTOS, PARTES E PECAS, DESMONTADOS. Alegou o Importador na impugnação que poderia ter importado o equipamento utilizando apenas a GI n° 340-952642-3, fls. 57, porém, como já em 06/10/95 expirou o prazo de validade para embarque do restante do equipamento e como se tratava do mesmo fabricante/fornecedor/exportador, a empresa não utilizou o saldo dessa guia, passando a importar o remanescente do material pela GI n° 340-95/3393-4, fls. , cujo prazo de validade iria se esgotar ern 02/12/95, tendo, então, completado a importação de urna unidade completa do equipamento em tela. No caso presente, verifica-se que o irnpugnante importou de modo fracionado partes de conjunto de transportadores automático de ação continua, de rolo, motores, para transferência linear ou angular com variador de velocidade com todos seus equipamentos, partes e peps (como descreveu nas DIs). Todavia, é evidente que, para que a Fiscalização possa verificar se o conjunto das várias importações das peças e partes corresponde ao equipamento objeto do beneficio, torna-se fundamental que o importador o comunique à Repartição que promove o despacho, sem o que a Fiscalização fica impossibilitada de verificar se o beneficio é cabível ou não. O contribuinte se equivocou ao dizer que a fiscalização teria ignorado a regra 2-a de Interpretação do Sistema Harmonizado, vejamos: "qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características 8 Processo n° 13839.000533/98-21 53-C ITI Acórdao n°3101-00.550 Fl. 5 essência do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." Esta regra diz que qualquer referência a um artigo acabado abrange o artigo, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Fica claro que o artigo foi importado completo e encontra-se desmontado. Ora, no caso presente o que vemos são importações de partes do produto. Esta regra não pode jamais ser interpretada para significar que ulna parte deva ser classificada na posição do todo. O contribuinte foi intimado 2 (duas) vezes a apresentar os "packing lists" durante os trabalhos de fiscalização, entretanto, somente o fez na impugnação, juntados às fls.238/500, e como podemos observar é impraticável a apreciação do mesmo da maneira como este se encontra. É importante ressaltar que tanto a classifica cão fiscal como o enquadramento de unia mercadoria ern EX tarifário estão diretamente relacionados com a natureza da operação realizada. A legislação que define a interpretação que se deve dar aos dispositivos legais que concedem redução ou isenção de tributos é bastante rigorosa, exigindo que tal interpretação seja restritiva e literal. 0 Artigo 111 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — Outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.". Regulamento Aduaneiro, por sua vez, dispõe, ent seu artigo 129, que: "Art. 129 - Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação (Lei n°5.172/66, artigo 111, II)." Tendo em vista os referidos dispositivos, é de se concluir que se uma Portaria concede redução de tributo para uma máquina, como é o caso da Portaria 181/1995, o beneficio só se aplica 01 máquina como um todo e não as suas partes ou peças. Como já dito, o importador pode efetuar o despacho fracionado do equipamento, mas, para isso, deve solicitor autorização ao Chefe da Unidade de desembaraço, para que os fiscais procedam à conferência conjunta das mercadorias importadas, fazendo constar de cada DI que as mercadorias são parles da máquina cujo beneficio pleiteia, a fim de que a Fiscalização possa realmente verificar se o conjunto das partes constitui ou não o todo amparado pelo beneficio fiscal. Nada disto, entretanto, foi providenciado pelo importador. Não ficou demonstrado que o importador tenha solicitado autorização para que a conferência da mercadoria fosse feita em conjunto, (mica forma de se averiguar se o conjunto das diversas LP't importações constituía o todo definido como "transportadores automáticos..." a que alude o Ex 001 do código 8423.89.00 da Portaria 181/1995. Medida que se impunha com mais forte razão no caso presente, considerando-se que uma parte da mercadoria foi importada E DESPACHADAS PARCIALMENTE POR ESTABELECIMENTOS IMPORTADORES DISTINTOS. De qualquer modo, não ficou demonstrado que o conjunto das mercadorias constantes das importações perfazem o equipamento "TRANSPORTADORES AUTOMÁTICO DE AO' 0 CONTINUA, DE ROLO, MOTORES, PARA TRANSFERÊNCIA LINEAR OU ANGULAR COM VARIADOR DE VELOCIDADE, texto do destaque EX mencionado e objeto da redução fiscal O beneficio do "ex" tarifário destina-se exclusivamente a mercadoria completa como bem destacou a fiscalização, devendo também, obrigatoriamente atender a todas as características discriminados no texto do dispositivo legal que o concedeu. Assim sendo, e tendo em vista os dispositivos que mandam interpretar restritiva e literalmente a legislação que concede beneficio fiscal, é de se concluir que a mercadoria importada não preenche as condições necessárias para enquadrar-se no destaque EX de que se trata, não podendo, portando, usufruir da redução do imposto de importação ali tratada. DA ISENÇÃO DA LEI 9000/95 DI 029.312/95-Adivilo 003 e DI 030.849/95-Adições 002/003/006/007/008 O mesmo ocorre com a isenção na área do IPL A isenção prevista na Lei 9000/95 refere-se somente aos códigos listados no anexo daquela Lei. Os códigos utilizados pelo contribuinte nas DI abrangem sini todo o equipamento e não as partes dos equipamentos importados. Com base no disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, de 16/01//97, a fiscalização deixou de lançar a multa de oficio por falta de recolhimento dos tributos, ficando os tributos não recolhidos sujeitos a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°9.430/96 que dispõe: "Art° 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso."" Pelas razões acima expostas, e por tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. Vanessa Valente Albuquerque 10

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Numero do processo: 11020.720395/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Numero da decisão: 3101-000.681
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  DRJ/Porto Alegre­RS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta­ se  restritivamente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  e  somente  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Vanessa Albuquerque Valente  e  Luiz Roberto Domingo  (Relator). Designado  o Conselheiro  Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator­Vencido    Corintho Oliveira Machado ­ Relator Designado     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 69          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito de PIS­mercado interno não­ cumulativo, relativo ao período de apuração do 4º Trimestre de 2004.  O pedido se escora no art. 16 da Lei nº 11.116/05, defendendo a Recorrente  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  legalmente  previstas  para  as  cooperativas  (art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 1º da Lei 10.676/2003 e art. 17 da Lei 10.864/2003),  têm  natureza  de  isenção  e,  assim,  não  impedem  seu  direito  à  manutenção  do  crédito,  fundamentando seu posicionamento no art. 17 da Lei 11.033/2004.  A  Autoridade  Fiscal  indeferiu  o  pedido  por  entender  que  esse  dispositivo  legal deve ser interpretado literalmente, por força do que determina o art. 111 do CTN e que,  assim,  sendo,  por  não  conter  em  suas  hipóteses  a  previsão  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo, a Recorrente não tem o direito à manutenção do crédito pleiteado.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada  improcedente pela DRJ de Porto Alegre/RS, segundo o fundamento consubstanciado na ementa  seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa: PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  constituem  isenção  e  não  dão  origem a créditos.  Solicitação Indeferida.  Intimada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (10/03/2009),  aduzindo que: (i) O direito à manutenção do crédito previsto pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 é  introduzido por norma geral, o que  impõe sua aplicação a  todo e qualquer caso de venda de  mercadorias que represente saída suspensa, isenta, alíquota zero ou não incidente em relação  às contribuições sociais em tela; (ii) O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido  de que as reduções da Base de Cálculo têm natureza jurídica de isenção parcial, de modo que,  segundo  entende  a Recorrente,  as  exclusões  da  base  de  cálculo  têm  natureza  isentiva  e,  por  conta disso, são abrangidas pelo art. 17 da Lei 11.033/2004; (iii) Mesmo que se entenda que a  exclusão  da  Base  de  Cálculo  não  tem  a  natureza  jurídica  de  isenção,  é  impossível  desconsiderar, ao menos, que se tratar de não­incidência, de modo que continua fazendo jus à  manutenção do crédito segundo o art. 17 da Lei 11.033/2004, por se tratar de hipótese também  prevista por esse dispositivo legal.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 70          3 Destaque­se,  ter  outro  processo  administrativo  (11020.002826/2005­12)  em  que a Recorrente requer a restituição de créditos do mesmo período de apuração destes autos.    É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 71          4 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Por  ser  a  Recorrente  Sociedade  Cooperativa  de  produção  agropecuária  é  contribuinte do PIS/Cofins não­cumulativo, conforme expressamente prescrito pelo  inciso VI  do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, vejamos:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  ...  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15  da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e o  art.  17  da  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  não  lhes  aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, e as de consumo;  ...  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  ...  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  O  ponto  fulcral  da  discussão  está  na  identificação  da  natureza  jurídica  das  exclusões da base de cálculo das contribuições sociais (PIS/COFINS) previstas pela legislação  aplicável às sociedades cooperativas (art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 1º da  Lei  10.676/2003  e  art.  17  da  Lei  10.864/2003),  para  que  seja  possível  concluir  pela  aplicabilidade  ou  não  do  disposto  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  que  determina  a  possibilidade de manutenção do crédito dessas contribuições, em seu  regime não­cumulativo  de apuração.  Antes  de  tratar  especificamente  da  matéria  litigiosa,  é  importante  tecer  algumas considerações acerca da apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, delineada, em  nosso ordenamento jurídico, pelo § 12, art. 195 da Constituição Federal.  O  enunciado  prescritivo  constitucional,  introduzido  pela  Emenda  Constitucional n° 42/2003, é o ponto de partida para investigar os limites objetivos da outorga  de competência tributária para a não­cumulatividade:  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 72          5 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  ... b) a receita ou o faturamento;  ...   § 12. A  lei definirá os  setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   §  13.  Aplica­se  o  disposto  no  §  12  inclusive  na  hipótese  de  substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita  ou  o  faturamento.  Percebe­se  que  a  outorga  constitucional  da  competência  tributária  para  instituição de contribuição social sobre o faturamento e a receita das pessoas jurídicas, delegou  à  lei ordinária  a  incumbência de definir “os  setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  serão  não­cumulativas”,  ou  seja,  a  Constituição  conferiu  à  lei  a  atribuição  de  definir  dentre  os  diversos  setores  da  atividade  econômica,  aqueles  que  passariam  a  ser  tributados pelo  regime da não­cumulatividade,  sem dar a definição de  como se operaria essa  não­cumulatividade, como o fez de forma expressa no art. 153, § 3º, inciso II, e art. 155, § 2º,  incisos I e II, da própria Constituição.  O  resultado  da  atividade  legislativa  para  instituição  das  contribuições  não­ cumulativas  (Lei  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003),  não  cumpriu,  a  meu  ver,  o  requisito  constitucional da delimitação da não­cumulatividade por  setores de atividade econômica1. A                                                              1 Ao fazer  referência a “setores da atividade econômica”, a Constituição Federal  reporta­se, necessariamente ao  sistema  de  direito  positivo  que  já  adotou  as  definições  da  classificação  elaborada  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  ligado  ao  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  que  criou  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE.  Para a Receita Federal do Brasil:  “A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.  Trata­se  de  um detalhamento  da CNAE – Classificação Nacional  de Atividades Econômicas,  aplicada  a  todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender  estabelecimentos de  empresas  privadas  ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos(pessoa física).  A CNAE  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE,  que  atua  em  caráter  permanente  no  âmbito  da  Comissão Nacional de Classificação ­ CONCLA.  A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU ­ Resoluções  IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006  e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.  Sua  estrutura  hierárquica  mantém  a  mesma  estrutura  da  CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades da organização dos Cadastros de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 73          6 legislação infraconstitucional foi muito além dessa delimitação e definiu a incidência da regra  não­cumulativa  para  operações  específicas;  para  receitas  específicas  decorrentes  de  determinadas operações ou atividades da empresa, excluindo o critério “setorial”. Ainda que a  pessoa  jurídica  atue  um  determinado  setor  econômico,  poderá  estar  submetidas  a  diversos  regimes jurídicos de apuração do PIS e da COFINS a depender dos tipos de receitas que aufere.   É  de  notar­se  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  (PIS  e  COFNS,  art.  195,  §  12),  não  contempla,  necessariamente,  o mesmo  conteúdo  semântico  da  não­cumulatividade  dos  impostos  (IPI  e  ICMS).  Tanto  é  assim,  que,  quando  da  instituição  pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a estrutura da não cumulatividade das contribuições  afastou­se, e muito, daquela compensação definida para os  impostos  (compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores).  Na  sistemática  de  apuração  adotada  para  os  impostos,  denominada  pela  doutrina como imposto sobre imposto, o contribuinte escritura uma conta­gráfica, a partir das  entradas  e saídas de produtos, para  registrar os  créditos decorrentes de  aquisições que  foram  tributadas  nas  operações  anteriores  (cujos  tributos  foram  expressamente  destacados  na  nota  fiscal que ampara a operação de venda e compra) e os débitos decorrentes das saídas tributadas.  Essa sistemática não se apresenta no PIS e na COFINS, como bem nos ensina Ricardo Mariz  de Oliveira2:  “De fato desde logo se pode perceber que, nelas [PIS/COFINS],  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá com o  IPI e o  ICMS, pois elas não  tem,  rigorosamente falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.”  Disso  decorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS terá uma forma diferente de apuração, a qual foi apresentada por Alcides Jorge Costa3  como  uma  combinação  do  método  imposto  sobre  imposto  com  o  base  sobre  base,  ao  argumentar que  o  simples método do  imposto  sobre  imposto  não  seria  razoável  para o  caso  dessas  contribuições,  haja  vista  que  a  base  de  cálculo  destes  tributos  é  a  receita  bruta,  que  abrange diversos itens [...] Assim, na apuração dos créditos não haveria como saber quais os                                                                                                                                                                                           Na Secretaria da Receita Federal  ,  a CNAE é um código  a  ser  informado  na Ficha Cadastral  de Pessoa  Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.  Deste modo, na  linha de uma  interpretação sistêmica do direito,  a  lei que disciplinou a não­cumulatividade das  contribuições deveria eleger os setores da economia que estariam submetidos a tal regime de apuração. A adoção  do  critério  da  indicação  de  atividades  econômicas  não  organizadas  por  setores,  mas  sim  por  cada  uma  das  atividades  das  empresas,  afronta  a  Constituição  e  cria  enormes  dificuldades  para  identificação  dos  regimes  jurídicos de apuração aplicáveis, na contramão da transparência e da simplificação da tributação.  2  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  VISÃO  GERAL  SOBRE  A  CUMULATIVIDADE  E  A  NÃO  CUMULATIVIDADE  (TRIBUTOS  COM  INCIDÊNCIA  ÚNICA),  E  A  "NÃO­CUMULATIVIDADE"  DA  COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. In Não Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito Machado (coord.).  Dialética: São Paulo, 2009, p. 428  3 COIMBRA, Ronaldo (et al). idem. p. 399. Referência feita à Palestra proferida por Alcides Jorge Costa no XIX  Congresso de Direito Tributário.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 74          7 relativos,  por  exemplo, a  juros  e a aluguéis pagos,  dado que  estes  são  tributados  em bloco,  como integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que os recebe.  Tenho  para  mim  que,  a  partir  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  regra  geral  de  apuração  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  a  não­cumulativa,  sendo  exceções,  a  cumulativa,  a monofásica  e  o Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  isso  porque,  apesar  de  a  Constituição prever a instituição setorial, as normas adotaram a estrutura de definição do que  vem a ser a materialidade da incidência de forma genérica4 para depois determinar a exclusão  daquelas  atividades  ou  receitas  que  permaneceriam  no  regime  anterior  (cumulativo)  ou  especiais (monofásico e SIMPLES), ou seja, ao invés de indicar quais os setores submetidos à  não­cumulatividade,  selecionou  as  atividades  ou  regimes  de  apuração  de  impostos  (IRPJ  presumido e SIMPLES) que deveriam ser excluídos.  A adoção do critério de “exclusão”, ao invés do critério de “seleção”, é típica  das normas gerais5. As normas especiais contemplam em sua estrutura o “destaque” de situação  particular que, a princípio, estaria disciplinada na norma geral.  Portanto,  qualquer  receita  decorrente  de  atividade  que  não  esteja  expressamente excluída pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, deverá ter a apuração do PIS e  da COFINS no regime jurídico da não­cumulatividade.  Dependendo do tipo da operação realizada pelo contribuinte, a receita deverá  ser identificada e classificada em um dos regimes jurídicos de apuração das contribuições PIS e  COFINS, uma vez que, diante da incidência das diversas normas jurídicas, a apuração poderá  ser cumulativa (Lei 9.718/98), não­cumulativa (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), monofásica  (Lei 10.147/2000, por exemplo) ou SIMPLES (Lei Complementar n° 123/2006). De modo que,  impende reconhecer que a apuração do PIS e da COFINS seguirá regime jurídico cumulativo,  não­cumulativo, monofásico ou SIMPLES, a depender dos tipos das operações praticadas pela  empresa, de modo que uma empresa poderá, simultaneamente, submeter­se a  três  regimes de  apuração – cumulativo, não­cumulatividade ou monofásico – num mesmo período.  Assim, a apuração do PIS e da COFINS deverá levar em conta as seguintes  etapas para fins de determinar o quantum debeatur, a saber:                                                               4  Lei  n°  10.637/2002:  “Art.  1o A  contribuição  para  o PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.”  Lei  n°  10.833/2003:  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”  5 Lei n° 10.637/2002: “Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar  as alíquotas previstas: ...”  Lei n° 10.833/2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que  devem aplicar as alíquotas previstas:...”   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 75          8 i)  identificação da operação realizada e determinação do regime jurídico a que se submete,  obtendo­se,  a  partir  das  respectivas  receitas,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  cumulativos, do PIS e da COFINS não­cumulativos e do PIS e da COFINS monofásico  (seja no substituto como no substituído);  ii)  apuração do crédito a partir das despesas apropriadas exclusivamente para auferimento  das  respectivas  receitas  ou  proporcionalmente  ao  volume  de  cada  um  dos  tipos  de  receitas, quando forem comuns a mais de uma;  iii) obtenção direta do PIS e da COFINS no caso dos regimes cumulativos e monofásico e,  no  caso  do  regime  não­cumulativo,  apuração  dos  créditos  (a  partir  das  despesas)  e  débitos (a partir das receitas) para proceder a compensação com o fim de identificar os  quantum debeatur ou saldo credor passível de restituição/ressarcimento.  É  de  notar­se  que  apenas  o  regime  de  apuração  não­cumulativo  confere  à  empresa  o  direito  de  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  para  descontar  dos  débitos  das  contribuições  calculados  a  partir  das  receitas  identificadas  como  submetidas  ao  regime da não­cumulatividade.  Ocorre que as despesas, no mais das vezes, podem ser comuns aos diversos  regimes de tributação dessas contribuições, por  isso a  legislação criou formas de apropriação  parcial/proporcional das despesas para cálculo dos créditos que serão utilizados no regime não­ cumulativo.  Percebe­se assim, que as despesas são apropriadas em face da qualificação da  receita, ou seja, a empresa somente terá direito ao creditamento total ou parcial das despesas, se  e  quando  a  receita  decorrente  não  estiver  expressamente  excluída  do  regime  jurídico  de  apuração  não­cumulativo.  De  modo  que  o  fato  jurídico  que  qualifica  o  direito  creditório  escritural é o regime jurídico da correspondente receita auferida.  Como  forma  de  dar  plena  vigência  à  não­cumulatividade,  a  Lei  n°  11.033/2004 trouxe expressa determinação quanto à possibilidade de manutenção dos créditos  de PIS e COFINS, quando as receita forem decorrentes de operações com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência. Dispõe o art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Mais uma vez se confirma que o direito ao crédito decorre do regime jurídico  de apuração a que determinada receita está submetida.  Ainda que haja saída com isenção, alíquota zero, ou não incidência de PIS e  COFINS, a empresa manterá a escrituração dos respectivos créditos decorrentes das despesas  que incorreu para obtenção dessas receitas, o que privilegia a não­cumulatividade.  Desta forma, diferentemente, do ICMS, o pressuposto da não cumulatividade  do PIS e da COFINS é de manutenção do crédito nas saídas desoneradas6.                                                              6  Como  se  sabe,  o  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  do  ICMS veda  a manutenção  dos  créditos  quando  a  saída for com isenção ou não­incidência, por expressa disposição constitucional, conforme art. 155, § 2º,inciso II.   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 76          9 Como visto, o direito a crédito escritural de PIS e COFNS advém do regime  jurídico de apuração a que está submetida determinada receita e sua manutenção é pressuposto  da estrutura da não­cumulatividade dessas contribuições.  Diferentemente da não­cumulatividade do IPI e do ICMS, nas contribuições  os registros de créditos e débitos levam em conta as receitas submetidas ao regime jurídico de  apuração pela não­cumulatividade, as despesas incorridas para obtenção desse tipo de receitas  e a dinâmica que privilegia a manutenção do crédito. No ICMS, principalmente, identificamos  diversas  situações  em  que  o  contribuinte  vê­se  obrigado  a  estornar  créditos  (art.  21,  Lei  Complementar n° 87/96). Já nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, as previsões de estorno  estão limitadas às circunstâncias de as aquisições terem sido furtadas ou roubadas, inutilizadas ou  deterioradas,  destruídas  em  sinistro  ou,  ainda,  empregadas  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação (art. 3º, § 13, da Lei n° 10.833/2003) e na devolução de unidades imobiliárias  em face de desfazimento do negócio (art. 4º, § 9º, da Lei n° 10.833/2003).  Apesar de a legislação privilegiar o direito a crédito, em face da ausência de  dispositivos que  imponham à empresa o procedimento do  estorno,  é  importante questionar  a  repercussão jurídica para o direito ao crédito quando a lei confere ao contribuinte redução da  base de cálculo para essas contribuições ou exclui determinada receita da tributação, sempre no  âmbito do regime jurídico de apuração não­cumulativo.  É  o  caso  do  enunciado  prescritivo  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.485/2002,  com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que instituiu a redução da base de cálculo do PIS e  da COFINS  para  os  produtos  algumas máquinas  e  veículos7. Ou  ainda,  o  caso  do  art.  2º  da  mesma  lei  que  autoriza  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  de  receitas  recebidas pelo  fabricante ou  importador nas vendas diretas  ao consumidor  final dos veículos  que identifica8, bem como do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/20019, art. 1° da Lei n°                                                              7 Lei n° 10.485/2002 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004):  “Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.   §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente, aos produtos autopropulsados.  § 2o A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida:  I ­ em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso da venda de caminhões chassi com carga útil igual  ou  superior  a  1.800  kg  e  caminhão  monobloco  com  carga  útil  igual  ou  superior  a  1.500  kg,  classificados  na  posição 87.04 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos  classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).  § 3o O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, às pessoas  jurídicas a que se  refere o art. 17, § 5o, da Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  8 Lei n° 10.485/2002 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004):  Art. 2o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI,  por  conta  e  ordem dos  concessionários  de  que  trata  a Lei  no  6.729, de  28  de  novembro  de  1979,  a  estes  devidos  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre Operações  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 77          10 10.676/ 200310,  e  art.  17  da Lei n° 10.684/200311,  que  confere  exclusões da base de cálculo  para cooperativas.                                                                                                                                                                                           Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de  concessão.  § 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2o do art. 1o.  § 2o Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação;  II ­ serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero  por cento) pelos referidos concessionários.  9 Art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão,, observado o disposto nos arts. 2° e 30 dá Lei n° 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1' Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da  cooperativa.  § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  1­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  10 Art. 1° da Lei n° 10.676, de 22 de maio de 2003:  Art. 1°. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.  § 1' As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2'  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  §  3' O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  vigência  da Medida Provisória  n°  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  11 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art. 1° da Medida Provisória n° 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção  agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento da Seguridade Social — COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida  Provisória n' 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 78          11 Diante da redução de base de cálculo ou da exclusão de uma das receitas que  compõe a base de cálculo não­cumulativa, há quem entenda que tais circunstâncias impõem a  direta  repercussão  ao  direito  à não manutenção  do  crédito,  sob  o  fundamento  de que  nem a  redução da base de cálculo nem a exclusão da receita estão nominalmente identificadas no art.  17 da Lei n° 11.033/2004.  O direito ao creditamento, como vimos, está estabelecido de forma genérica  na legislação – ressalvadas as vedações expressamente mencionadas na norma de regência – de  modo que é o regime jurídico da receita que implica o direito ao crédito e não a existência ou  não  de  tributação  sobre  a  receita.  Se  uma  determinada  receita  não  está  expressamente  classificada como cumulativa ou monofásica12 estará obrigatoriamente no regime geral da não­ cumulatividade e, portanto, confere direito a crédito relativamente às despesas vinculadas.  Nesse sentido, o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 introduz no sistema regra que  emerge naturalmente da estrutura legislativa do regime jurídico da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS de modo que, tal enunciado prescritivo revela seu caráter interpretativo das Leis  n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Isso  porque,  para  que  o  contribuinte  não  efetue  o  creditamento  é  imprescindível que haja disposição legal que vede, de forma originária, o direito ao crédito ou  que, da mesma forma, haja determinação legal expressa para realização do estorno.  Se de um lado a isenção pode ser identificada como favor legal, de outro lado  o creditamento no âmbito do regime da não­cumulatividade é direito assegurado pelo sistema.  Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Recurso Voluntário, para retornar  o processo à Repartição de Origem a fim de verificar a regularidade do valor pleiteado..    Luiz Roberto Domingo                                                                12 Não mencionamos as receitas do SIMPLES, pois este é um regime de apuração que afeta todas as receitas da  pessoa jurídica, sendo impossível que uma empresa optante do SIMPLES tenha outros regimes de apuração para  as contribuições.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 79          12 Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado    Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações tecidas pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade,  firmou entendimento de que não assiste razão a ambos no que diz com a interpretação do art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  notadamente  no  que  se  refere  à  amplitude  de  seu  preceito  em  aplicação sistemática com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que configuram a tributação  do PIS e da COFINS não cumulativos.    Com  efeito,  o  aludido  dispositivo  legal  permite  a  mantença  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência das contribuições não cumulativas, porém observa­se que tais institutos são deveras  distintos,  e  têm  em  comum  apenas  o  resultado  da  inexistência  de  tributação  das  operações  atingidas por eles. Quisesse o legislador permitir a manutenção dos créditos para as operações  de venda em que ocorre redução da base de cálculo e exclusões dessa, as teria elencado no rol  do  art.  17,  porquanto  tais  institutos  tributários  são  também bastante diferentes da  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência,  tendo  como  ponto  comum  tão  só  a  inexistência  de  tributação das operações, ainda que parcial no caso da redução da base de cálculo. Por outras  palavras, os institutos que dão margem à manutenção dos créditos, por força do prefalado art.  17 são apenas aqueles nominalmente previstos na lei, de maneira numerus clausus, até porque  o diploma pátrio nacional, em seu art. 111, manda interpretar restritivamente qualquer lei que  trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário.    Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 83DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11020.720395/2007­23  Acórdão n.º 3101­00.681  S3­C1T1  Fl. 80          13     Fl. 84DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13901.000043/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2004 EXPORTAÇÃO POR VIA MARÍTIMA. DESPACHO ADUANEIRO. AVERBAÇÃO. TRANSPORTADOR. AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE. A inobservância do prazo para o registro no Siscomex dos dados relativos ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior dificulta as ações de fiscalização aduaneira e é fato típico da multa cominada no Decreto-lei 37, de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e" c/c alínea "c", na redação dada pela Lei 10.833, de 2003. 0 transportador e o agente de carga são solidariamente responsáveis pela infração, sem beneficio de ordem. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-30T13:06:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-30T13:06:47Z; Last-Modified: 2011-08-30T13:06:48Z; dcterms:modified: 2011-08-30T13:06:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6a43fd90-2651-4edb-9946-910194d5aea0; Last-Save-Date: 2011-08-30T13:06:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-30T13:06:48Z; meta:save-date: 2011-08-30T13:06:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-30T13:06:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-30T13:06:47Z; created: 2011-08-30T13:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-30T13:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-30T13:06:47Z | Conteúdo => DF CA RE' ME 1-1 80 S3-C11- 1 Fl 105 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1390 L000043/2008-49 Recurso a' 512.137 Voluntário Acórdão n° 3101-00.576 — 1 0 Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2010 Matéria Multa (informação sobre embarque mercadorias para exterior) Recorrente TRANSGOLF AGÊNCIA MARÍTIMA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2004 EXPORTAÇÃO POR VIA MARÍTIMA. DESPACHO ADUANEIRO, AVERBAÇÃO, TRANSPORTADOR, AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE. A inobservância do prazo para o registro no Siscomex dos dados relativos ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior dificulta as ações de fiscalização aduaneira e é fato típico da multa cominada no Decreto-lei 37, de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e" c/c alínea "c", na redação dada pela Lei 10.833, de 2003. 0 transportador e o agente de carga são solidariamente responsáveis pela infração, sem beneficio de ordem. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator, EDITADO EM: 24/12/2010 Ast, inado cqLalinente em 24 1 1212010 por TARASIO CAMPO.° BORGES. 3111212010 por HENR1Q1JE PINHEIRO TOR RES Autwticado i1.11iner1te. ern 3di12/2010 por TARASIO CAMPE1,0 BORGES Emitido en 10/01/2011 plc: Ministerio c.1:1 Fazerida DF CA R F Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges, Nfldete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DR) Florianópolis (SC) que julgou procedente [ 1 ] a exigência de multa por embaraço ficalização aduaneira decorrente de extemporâneo registro no Siscomex de dados do embarque de mercadorias para o exterior [2] [31 [4] [6] [6] [7] rj [91 Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária em 4 de dezembro de 2008. Inteiro teor do acórdão recorrido as tolhas 580 62 Auto de infração, descrição dos fatos, folhas 3 a 9 Multa: R$ 5,000,00. Fundamento legal: Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso IV, alinea "e", corn a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10833, de 29 de dezembro de 2003. Decreto -lei 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei 10833, de 2003), artigo 107: Aplicam-se ainda as seguintes moires: [ (IV) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): C„ ] (c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; . I (e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operag8es que execute, na forma e no prazo estabelecidos pale Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (..1 Penado dos fatos: 24 de junho de 2004 (embarques) a 20 de julho de 2004 Prima inclusão de dados dos embarque no Siscomex). IN SRF 28, de 1994, artigo 37 [redação original]: Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Parágrafo único) Na hipótese de embarque de mercadoria ern viagem internacional, por via rocroviarirt, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, sera de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho. IN SRF 28, de 1994, artigo 37 [redação dada pela IN SRI' 510, de 14 de fevereiro de 20051: 0 transportador devera registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque (§ 1 °) Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, sera de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SR.F de despacho. (§ Na hipótese de embarque maritimo, o transportador terá o prazo de sere dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. IN SRF 28, de 1994, artigo 42: Quando a mercadoria, epos seu desembaraça aduaneiro de exportação, for embarcada ern aeronave ou embarcação que faça percurso interno conjugadamente com outra que complemente a operação de transporte no percurso internacional, sera considerado local de embarque aquele em que a mercadoria for carregada no veiculo que fará a viagem internacional, mesmo que venha a escalar em outro ponto do território nacional (§ 3 °) 0 registro dos dados de embarque da mercadoria, na S1SCOMEX, sera feito, pelo transportador final, após o transbordo da carga para o veículo que fará a viagem internacional. SRF 28, olç '994 artii&Q 44-,Q de,scprorittterttp, pelq transport/War, do disposto, nos.arts. 37, 41 e § 3° do Asviinado ,--" t A mr-iiid̀rilVauggi2ill' 'c'htbàQo 'a" -'.6fa- 8.'d&-it-fugii2n,,h'htlilli'AQ'stijeitando o RES Autenticado tgiialmerile am 24/1212010 por TARAS10 CAMPELO BORCES 2 Erniticio em 010112011 pela Minis:66a ciz) Fazencla 2 4 3 6 7 DE CA F rvl FL 82 PrOCCSSO n° 13901 000043/2008-49 S3-CIT1 Aeórao n 3101 -00.576 Fl 106 Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 43 a 49, assim sintetizadas no relatório do acórdão reconi do: Que, não nega que houve atraso na entrega das informações, contudo não teve responsabilidade no atraso do envio destas informações, visto que são os exportadores que repassam as informações; Que, não há tipificação da penalidade, não houve embaraço e impedimento A fiscalização, eventual embaraço foi causado por terceiros; Requer seja provido o recurso, para o .fim de reformar o auto de infração. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01107/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. 0 registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. Impugnação Improcedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto as folhas 68 a 74, Nessa petição, alega sua ilegitimidade passiva . Aduz que depende de informações retidas pelas exportadoras para o adimplemento dessa obrigação acessória e reitera suas razões iniciais noutras palavtas, infrator no pagamento da multa prevista no art, 107 do Decreto-lei n° 37166 com a redação do art. 5° do Decreto-lei re 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabiveis Asoinoci digitatmento em 2411212210 por TARASiO CAMPELO BORGES $111212010 por liEtIRIQUE PINHEIRO TOR RES AtrenticIdo digitaimente orn 24112/2010 por TARASIO cAMPEW BORGES Emitido 10;01/2011 polo ful,mst000 do Fozonda 3 MF FL g3 DP CARI A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instancia administrativa [ I I os autos posteriormente distribuidos a eae conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 75 folhas. o relatório Voto Conselheiro Tardsio Carnpelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto As folhas 68 a 74, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência de multa por embaraço à fiscalização aduaneira em face de extemporâneo registro no Siscomex de dados do embarque de mercadorias para o exterior. 0 despacho aduaneiro de mercadorias destinadas ao mercado externo é matéria disciplinada na IN SRF 28, de 27 de abril de 1994, com as diversas alterações nela introduzidas. I Despacho acostado à folha 75 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Afssinado di ttarmente em 24 1 12/2010 por TARASIO cAmPao BORGES I/12/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado igitaImente em 24/12/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Emitida cm 0101/2011 polo Unistério cia Fazr:cla 4 DI: CA Processo 13901.000043/2009-49 S3-.CI Ti Accirao ° 3101-00.576 Fl 107 Nesse particular, o § 1 0 do artigo 46 [ 11 ] dessa instrução normativa, apoiado no artigo 37 do Decreto-lei 37, de 1966, determina que a averbação de embarque das exportações por via marítima seja levada a efeito no Siscomex, "após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37". O capta do artigo 37, por sua vez, na redação vigente A época dos fatos [ 12 ], atribuia ao transportador a responsabilidade pelo registro de dados da exportação no Siscomex "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria". No caso concreto, o registro no Siscomex dos dados relativos ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior, informações consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais [ 13], somente foram consignadas no sistema após transcorridos, no mínimo, 13 (treze) dias da data do efetivo embarque: muito além do previsto na redação então vigente do caput do artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, igualmente superior ao prazo fixado na alteração introduzida ao texto da norma pela IN SRF 510, de 2005 [ 14 ]. Por outro lado, essa conduta é fato típico da multa prevista no Decreto-lei 37, de IS de novembro de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e" c/c alínea "c", na redação dada pela Lei 10.833, de 2003, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei 10.833, de 29.12.2003) IV - de RS 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei 10.833, de 29.12.2003) IN SRF 28, de 1994, artigo 46: A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (§ 1°) Nas exportaçacs por via area ou marítima, a averbaçao sera feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art, 37. [...] 12 IN SRF 28, de 1994, artigo 37, caput [redação vigente a época dos fatos, anteriormente a alteração introduzida pela IN SRF 510, de ZOOS]: Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrara os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos, 13 IN SRF 28, de 1994, artigo 47: Nos termos do artigo anterior, a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data dc emissão do Conhecimento de Carga, registradas, no Sistema, pelo transportador ou exportador, que são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais IN SRF 28, de 1994, artige .37 [redação dada pela IN SRF 510, de 14 de fevereiro de 2005]: 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (§ 1°) Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, sera de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. (g 2°) Na hipótese de embarque marltimo, o transportador terá o prazo de seta dias para o registro no sistema dos dados Asssnodp digilalmonto col mencionadpsmo!capiltaiestemrligol BORGES ::', Ii1212010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RIOS Autentica Jo dicji0inente em 24/12/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Emilido e 10,0112011 pub NI:nrs1;1.tio do Fozerida OF CA R Ml H 85 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou cornissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; e) por deixar de prestar informação sobre verculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada a empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Com essas considerações, rejeito a alegada ilegitimidade passiva e nego provimento ao recurso voluntário. 'Tarásio Campelo Borges Assirado dio talinente en 2.1/1212010 por TARASI° UMBEL° BORGES 1111/12/2010 por HENRIQUE P11,11-1EIRO Ton nos Autenticado 1iitIrnrIa em 2411212010 por TARIASIO CAMPE-LC) BORRES Ordllido em 10101/411 plo Moistelio do Fozenda 6

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Numero do processo: 10480.901106/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-011.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata o presente processo de pedido de restituição da C o f in s cumulado com o pedido de Compensação formalizado por meio do Pedido Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP- n° 20073.75725.150404.1.3.04-1001, de fls.01/05, com os seguintes créditos e débitos, respectivamente: C o f in s : Data de Arrecadação: 14/11/2003 C o f in s - Período de Apuração: março de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 11 06 /2 00 8- 96 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901106/2008-96 2 O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl 06, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife -PE com base nas seguintes constatações, in verbis: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no Per Dcomp: RS 910.63. A partir das características do DARF discriminado no PER DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagam entos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER DCOMP. Cientificada de tal negativa na data de 05/05/2008, a contribuinte apresentou em 04/06/2008 a manifestação de inconformidade de fl. 11, na qual alega: 3.1 aduz que quando da transmissão do Per/Dcomp não procedeu à retificação da DCTF relativa ao 4o trimestre de 2003. onde seriam visualizados os créditos da Cofins utilizados: 3.2.acrescenta que. desta feita, visando demonstrar a consistência do crédito, formulou a entrega da DCTF retificadora. conforme recibo de transmissão cm anexo, a fim de que sejam homologadas as compensações reivindicadas através do Per/Dcomp cm discussão 3.5. solicita, em face do exposto, a baixa do presente processo por ser improcedente. 3.6.junta cópia dos recibos das DCTF retificadoras correspondentes ao 3º ao 4º trimestre de 2003. 4. Foi juntada aos presentes autos por esta julgadora a seguinte documentação: a) duas DCTF apresentadas pela contribuinte relativas ao mês de outubro de 2003, datadas 12/02/2003 e 04/06/2008. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Recife (PE), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. COMPENSAÇÃO, INDÉBITO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. Procede o despacho decisório que não homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901106/2008-96 Inconformada com o julgamento de piso a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário, apreciado por este relator, que ao verificar que o feito não se encontrava maduro para julgamento, propus a sua conversão e diligência. A proposta foi acatada pelo colegiado, sendo a época, decidido pela Resolução nº 3003-000.082 determinando a devolução dos autos à origem para as providências solicitadas por este relator. Com a devolução dos autos, após cumpridas as diligências solicitadas, passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme exposto no relatório, trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior a título de COFINS do período de apuração 12/2003, no valor de R$ 1.238,54. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente pago a maior, com débitos também da COFINS, no valor de R$ 910,63. O julgador de piso ressaltou que: Consultando-se as DCTF apresentadas pela contribuinte, no sistema DCTF sistema Gerencial- Versão 468- desta Receita Federal, constata-se a existência de duas DCTF apresentadas pela impugnante, sendo a primeira datada de 12/02/2004 na qual é declarada a Cofins relativa ao mês de outubro de 2003 no valor de R$ 6.731,02, vinculada a pagamento com Darf no valor dc R$ 6.731,02 com a mesma data vencimento, enquanto que a DCTF retificadora apresentada na data de 04/06/2008, traz como débito da Cofins correspondente ao mês de outubro de 2003 a quantia de R$ 5.820,39, vinculada ao mesmo Darf no valor de R$ 5.820,39. Assim, observa-se que a retificação alegada importa em redução do débito da Cofins anteriormente declarado e pago, que a contribuinte pretende comprovar por meio de retificação de DCTF após a emissão do despacho Decisório cientificado à contribuinte, eis que esta foi transmitida à Receita Federal em 04/06/2008, sem, contudo, apresentar na manifestação de inconformidade ora apreciada qualquer razão de fato e de direito que possa servir de justificativa para a referida redução, acompanhada de seus registros contábeis ou fiscais que comprovem que o valor da Cofins do mês de outubro de 2003 houvera sido pago em valor superior ao efetivamente devido. Ao apresentar à manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF na ordem de R$ 6.731,02 a título de COFINS e declarou em sua DCTF o mesmo valor, operando a retificação, após o despacho decisório, para que pudesse Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901106/2008-96 constar o valor de R$ 5.820,39, havendo, portanto uma diferença no valor de R$ 910,63 pagos a maior. Considerando o princípio da verdade material, que permite ao julgador buscar a verdade dos fatos baseado nas provas apresentadas nos autos, em promoção da justiça fiscal no caso concreto, além de ser um princípio remissível não só a direitos individuais dos contribuintes frente ao Estado, mas ao interesse do próprio Fisco, no sentido de mover execução fadada ao fracasso, apresentei proposta de diligência com os seguintes termos: Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração outubro de 2003, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 91 a 105, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como, por exemplo, recibos e notas fiscais. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, essencialmente demonstrado através da DRE, no qual evidencia o registro do total do faturamento do ano, corroborando com o total de faturamento informado na planilha de cálculo dos tributos e contribuições sociais / lucro presumido, o que também pode ser facilmente identificado via DIPJ, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração outubro de 2003, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. A diligência foi cumprida, tendo a Receita Federal do Brasil se pronunciado no relatório de fls. 139 a 140, no qual constou as seguintes conclusões: 3. No exame da documentação juntada pelo contribuinte e também em consulta aos sistemas internos RFB (fls.) contribuinte adotou como forma de tributação o lucro presumido e apurou valor de COFINS no regime cumulativo, em última declaração DIPJ, confessados em DCTF Ativa, pagos em DARF (Cod. Rec. Nº 2172), correspondentes ao período de apuração em exame: 4. Em pesquisa aos sistemas internos RFB, nota-se que o contribuinte realizou pagamento COFINS Cumulativo, PA 10/2003, no valor principal de R$ 6731,02 que subtraído do valor do débito confessado de COFINS Cumulativo R$ 5.820,39, chega-se ao valor R$ 910,63, coincidente com o valor do direito creditório pleiteado na DCOMP em exame. Confrontando os dados registrados nos sistemas internos da RFB com a escrituração contábil do contribuinte (fls.97 a 105 e fls.136), há correlação de informações entre uma e outra. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901106/2008-96 5. Ante o exposto, encaminho esta informação fiscal ao sujeito passivo, para querendo, se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Após estes autos serão devolvidos ao órgão julgador, para continuação do julgamento. O contribuinte não apresentou manifestação, mesmo sendo regularmente intimado, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa, visto que as conclusões lhe foram favoráveis. Sendo essas considerações sobre a controvérsia, passo ao voto ressaltando que não há razões para oposição ao que foi apurado pela Receita Federal do Brasil em relação ao direito creditório do contribuinte, visto que o valor pago é superior ao valor inicialmente confessado em DCTF Original, assim como o valor que se apresenta como correto para a COFINS, foi devidamente informado em DCTF- Retificadora, bem como demonstrado na Ficha 26ª da DIPJ 2004 - Cálculo da COFINS - Regime Cumulativo, sendo coincidente o resultado da subtração de R$ 910,63, com o valor declarado em DCOMP. Nesse sentido, ressaltou a fiscalização que realizado o confronto dos dados registrados nos sistemas internos da RFB com a escrituração contábil do contribuinte (fls.97 a 105 e fls.136), há correlação de informações entre uma e outra, logo, restou comprovado que o crédito pleiteado é revestido de liquidez e certeza, nos moldes do artigo 170 1 do Código Tributário Nacional. Conclusão Sendo as conclusões da fiscalização pela existência do direito creditório à medida que se impõe é a homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) n.º 20073.75725.150404.1.3.04-1001. Diante do exposto dou provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.606 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901106/2008-96 Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.721619/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. A Lei nº 9.430/1996 é clara ao estipular em seu artigo 74, §12 que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiro.
Numero da decisão: 1301-006.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.838, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.721607/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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A. PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. A Lei nº 9.430/1996 é clara ao estipular em seu artigo 74, §12 que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiro. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.838, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.721607/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 16 19 /2 01 8- 80 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721619/2018-80 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o(s) Pedido(s) de Compensação(ões) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2017, 1º trimestre, no valor de R$ 758.666,20. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sessão de 15/07/2020, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. Observe abaixo os fundamentos do voto do relator: Quanto à argüição de suspensão, informamos que, como a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, os débitos em questão se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, inciso III do CTN/66. Desta forma, verifica-se que, no momento, nenhum valor referente a essa autuação pode ser cobrado da contribuinte. O motivo da não homologação foi a inexistência de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2017, no valor de R$ R$ 758.666,20. A interessada afirma que “o crédito declarado em nome da impugnante foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00.” Cabe esclarecer que a Lei nº. 10.150/00 dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Em seu art. 1º, essa lei estabelece que as dívidas do FCVS junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União. Já o art. 74 da Lei nº. 9430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721619/2018-80 restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Da simples leitura dos artigos, palavras chaves em grifo, é possível verificar que créditos referentes ao FCVS não são passíveis de compensação por não serem tributos, nos termos do art. 3º do CTN/66. Ainda, mesmo que o FCVS fosse tributo, ressalta-se, não é o caso, não é possível a compensação mediante créditos adquiridos de terceiros por expressa proibição legal, art. 74, §2º, inciso II, alínea “a” da Lei nº. 9430/96 c/c art. 75, inciso I da IN RFB nº. 1717/2017. Conforme art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, não é possível alegar o desconhecimento da legislação vigente, dessa forma, a contribuinte utilizou-se de créditos inexistentes, sabidamente. Ainda, a impugnação só apresentou seu descontentamento em relação ao Auto de Infração, não trazendo aos autos suporte probatório para comprovar a existência do crédito pleiteado nos termos do art. 74 da Lei nº. 9430/96. Quanto à arguição para a redução da multa isolada, informamos que o pedido será tratado no processo administrativo pertinente, nº. 13855.723366/2019-60. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, boa-fé, inexistência de falsidade nas declarações, o princípio do não confisco e da multa abusiva e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa. Por fim, solicita, em síntese: “Portanto, pelas razões expostas, os Recorrentes requerem o recebimento do presente recurso para que, ao final seja acolhida e julgada totalmente procedente em: 1) Seja reconhecido seus lançamentos nos SPED’s e demais obrigações assessórias, extinguindo as obrigações tributárias e multas; 2) ou, quando não, de forma sucessiva, seja reduzida a multa aplicada, 3) Protesta provar por todos os meios de provas em direito admitidas.” É o relatório do necessário. Voto Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721619/2018-80 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 19/01/2021 (fls. 89 do e-processo). Ocorre que o recurso voluntário já teria sido protocolado desde 06/11/2020 (fls. 92 do e-processo), quer dizer, antes mesmo da sua ciência. E tendo em vista tal fato, depois de ter sido formalmente cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou novamente o seu recurso voluntário, desta vez em 09/02/2021 (fls. 128 do e-processo). Assim, seja por ter protocolado o recurso antes da ciência, seja porque o recurso foi tempestivamente protocolado depois da ciência, deve a defesa do contribuinte ser analisada por este CARF. Mérito A discussão objeto dos presentes autos não demanda maiores complexidades. O próprio contribuinte reconhece que teria transmitido PER/DCOMP com créditos de terceiros adquiridos por cessão de uma outra pessoa jurídica. Defende a possibilidade do procedimento e sua boa fé. Nada obstante o aduzido, trata-se de tema já bastante conhecido e debatido neste Conselho. A Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, permitia a compensação com créditos de terceiros (o que foi regulamentado pela IN/SRF nº 21/1997). A IN nº 21/1997, neste ponto, foi revogada pela IN/SRF nº 41/2000, vedando a compensação com créditos de terceiros, Já por meio da Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, ficou expressamente vedada a compensação com créditos de terceiros, na Lei nº 9.430/1996: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721619/2018-80 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Por fim, com o advento da Lei nº 11.051/2004, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação com débitos de terceiros passou a ser considerada como não declarada, veja-se: §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: [...] a) seja de terceiros; Além disso, destaque-se que os créditos sequer detinham natureza tributária. Com isso, acertada a decisão da DRJ/BHE ao asseverar que (fls. 78 do e- processo): A interessada afirma que “o crédito declarado em nome da impugnante foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00.” Cabe esclarecer que a Lei nº. 10.150/00 dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Em seu art. 1º,essa lei estabelece que as dívidas do FCVS junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União. Já o art. 74 da Lei nº. 9430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Da simples leitura dos artigos, palavras chaves em grifo, é possível verificar que os créditos referentes ao FCVS não são passíveis de compensação por não serem tributos, nos termos do art. 3º do CTN/66. Ainda, mesmo que o FCVS fosse tributo, ressalta-se, não é o caso, não é possível a compensação mediante créditos adquiridos de terceiros por expressa proibição legal, art. 74, §2º, inciso II, alínea “a” da Lei nº. 9430/96 c/c art. 75, inciso Ida IN RFB nº. 1717/2017. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721619/2018-80 Veja-se nesse sentido precedente da 3ª Turma da Câmara Superior: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada, agora por disposição legal, a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000, ainda mais quando rescindida. [Acórdão nº 9303-013.284. Sessão de 14/04/2020] Em face de todo o aduzido, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.900804/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.112
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10680.900949/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-014.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.060, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.900948/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.060, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.900948/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 09 49 /2 01 3- 86 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900949/2013-86 Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela recorrente, em função da vedação da apuração de créditos de não-cumulatividade na aquisição de bens sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, por conta da vedação contida na alínea b do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Reproduzindo suas razões de defesa, a recorrente, em síntese apertada, alega que com o advento da Lei n° 11.033/04, a vedação ao creditamento constante dos artigos 3º, I, b, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada, possibilitando a tomada de crédito por parte dos contribuintes tributados por essa sistemática, afastando as restrições apropriações de créditos de PIS e COFINS no caso de revenda de produtos sujeitos a alíquota zero. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/10/2020 (fl.65) e protocolou Recurso Voluntário em 18/11/2020 (fl.66) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se às questões atinentes a falta de amparo legal para pleitear o ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de aquisição de peças e veículos sujeitos ao regime monofásico da contribuição (produtos relacionados nos §§ 1º e 1º-A, do art. 2º da Lei nº 10.833/2003), pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, por conta da vedação contida na alínea b do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nas razões do recurso, a recorrente afirma que na condição de atacadista/varejista, tem o direito de creditar-se do valor da referida contribuição sujeita ao regime monofásico, com base no o art. 17 da Lei 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900949/2013-86 nº 11.033/04, pois, o citado preceito legal, revogou o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003, que negava o aludido direito ao crédito. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de é vedada, por força de expressa determinação legal, conforme preceitua o art. 3°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 10.833/03, a apuração de créditos a partir da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda. Ainda, deixou claro que o citado art. 17 não revogou o referido preceito legal nem dá respaldo à pretensão aos revendedores de autopeças e veículos de apropriar créditos relativos à compra de tais produtos e do subsequente ressarcimento/compensação. Em que pese os argumentos expostos pela recorrente, razão não lhe assiste. Vejamos. A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação nos fabricantes e importadores de determinados veículos e autopeças, dispondo que os comerciantes atacadistas e varejistas estariam sujeitos à alíquota zero das Contribuições para o PIS e COFINS sobre suas receitas de revendas. A referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico das contribuições supracitadas, implementado por meio da fixação de uma alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações nela elencadas, além da aplicação da alíquota de 0% por ocasião da venda desses produtos pelos revendedores, ou seja, pelos comerciantes atacadistas ou varejistas. De outra feita, também é cediço que a alínea "b" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para revenda pelas pessoas jurídicas que comercializam os produtos referidos nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002. Oportuna a transcrição: Art. 2º Para determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900949/2013-86 V- no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] (grifou-se) Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Ao contrário do alegado pela recorrente, o citado dispositivo legal, não revogou o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/2003. Ele apenas ampliou as possibilidades do direito de crédito previsto no regime da não-cumulatividade, sem qualquer alteração nas regras do regime monofásico de cobrança das referidas Contribuições. Ademais, a RFB já se manifestou diversas vezes sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Como exemplo, cito o trecho esclarecedor da Solução de Consulta Cosit nº 327, de 2017: 27. Adicionalmente, ante os argumentos apresentados pela consulente, cumpre esclarecer a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” 28. Esse transcrito dispositivo não estabelece regras relativas à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (essas regras constam precipuamente do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Na verdade, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já parte do pressuposto de que os créditos foram regularmente apurados, permitindo-se sua manutenção se vinculados a Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900949/2013-86 vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. 29. A regra estabelecida no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido (não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. 30. No caso analisado na presente consulta, como é inexistente o direito à apuração de créditos das contribuições, não é o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que o fará tê-lo, e tampouco o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, abaixo transcrito, que lhe permitirá a sua compensação ou o seu ressarcimento nos termos da legislação pertinente: “Lei nº 11.116, de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1093), analisou o REsp 1.894.741/RS e o REsp 1.895.255/RS, e definiu que não é possível o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. Corroborando este entendimento, encontramos várias decisões judiciais, dentre as quais colaciono as seguintes: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI Nº 10.485/2002. CADEIA AUTOMOTIVA. COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ALÍQUOTA ZERO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito à escrituração dos créditos vincendos decorrentes do PIS e da COFINS, em razão da aquisição de bens para revenda, ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que está submetida é o monofásico das contribuições sociais PIS e COFINS. 2. A Lei nº 10.485/2002 estabelece, em seu artigo 1º que: "As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900949/2013-86 Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).". 3. Diversamente do que se aplica aos demais tributos, que possuem também como base de sua incidência o faturamento, a não-cumulatividade quanto ao PIS e à COFINS não alcança todos as atividades econômicas, e, como bem alertou o magistrado de primeiro grau, foi outorgado ao legislador ordinário o estabelecimento da sistemática a ser seguida. 4. Acerca da questão o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência monofásica com a técnica do creditamento, como no caso dos presentes autos. "(...) 1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado Reporto. 2. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011; REsp 1140723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; e AgRg no REsp 1224392/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.3. Recurso especial não provido." (REsp 1218561/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). 5. Apelação não provida. (AC 201037010002755, JUIZ FEDERAL RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), TRF1 SÉTIMA TURMA, eDJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.). TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS E ASSESSÓRIOS. PIS E COFINS. LEI 10.485/2002. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA MONOFÁSICO. IN 594/2005. ARTIGO 17 DA LEI 11.033/2004. 1. Tratando-se de empresa cujo objeto diz respeito ao comércio varejista de veículos automotores, peças e assessórios, para fins de tributação pela contribuição para o PIS e COFINS, devem ser aplicados os artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda de produtos por esta disciplinados, por comerciante atacadista ou varejista, trata-se de operação cuja tributação pela contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem, ambos no seu parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS recolhidos na etapa anterior, relativamente às operações cuja tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4. Trata-se, no caso, de sistema de tributação monofásico, com o qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de aplicação da não- cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26 da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas cuja operação está tributada à alíquota zero, apenas sistematizou o que já constava em Lei Ordinária, não procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em hipótese de vendas efetuadas cuja tributação esteja sujeita à alíquota zero, configura-se em lei especial que não deve ser aplicada Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900949/2013-86 genericamente.(AC 200771050033577, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.). (grifou-se) PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DO PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS. SISTEMA MONOFÁSICO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 (PIS) E ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Trata-se de agravo interno de fls. 392/415, oposto por BRETAGNE COMERCIAL LTDA, objetivando reformar a decisão de fls. 379/385, que negou seguimento à apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de veículos, peças, pneus e acessórios abrangidos pelo sistema monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no art. 16 da Lei nº 11.116/05, dispositivos posteriores às Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado a pretensa vedação estabelecida no art. 3º, §2º, inciso II. 2. Verifica-se que inexiste qualquer fundamento nas alegações da agravante, havendo o voto condutor se manifestado de forma clara e objetiva. 3. Precedentes Jurisprudenciais. 4. Não havendo ilegitimidade da exigência fiscal sustentada pela impetrante, não há o pretendido direito ao ressarcimento de supostos créditos por recolhimentos indevidos, não merecendo qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5. A agravante não trouxe argumentos que alterassem o quadro descrito acima. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.(AC 200851010086660, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::26/03/2012 - Página::163.). (grifou-se) No mesmo sentido cito o voto da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO. (Acórdão nº 9303009.857 – 3ª Turma, Processo nº 16349.000414/2009-84, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 11 de dezembro de 2019). (grifou-se) Correto assim o entendimento de que a aquisição para revenda dos veículos e peças sujeitos ao regime monofásico, relacionados no art. 1º da Lei no 10.485/02, efetuada por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da COFINS, em Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900949/2013-86 decorrência da vedação legal expressa ao creditamento das contribuições sobre a compra para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. A previsão contida no art. 17 da Lei no 11.033/04 constitui regra geral, não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal Com base nessas considerações, fica cabalmente demonstrado que não tem amparo legal o presente pleito de restituição/ressarcimento, pois inexiste o direito creditório informado pela recorrente. Assim, em decorrência da inexistência do valor do crédito compensado, todas as compensações declaradas pela recorrente, vinculadas ao referido crédito, foram corretamente declaradas não homologadas pela autoridade fiscal julgadora da unidade da Receita Federal de origem, portanto, tal decisão não merece qualquer reparo. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.723367/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2017 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos. De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, a multa passará a ser de 225% nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). Falta de legitimidade da contribuinte. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2017 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos. De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, a multa passará a ser de 225% nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 33 67 /2 01 9- 12 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). Falta de legitimidade da contribuinte. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 02/08, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a multa de ofício pela não homologação de compensação efetuada em declaração falsa agravada pelo não atendimento a intimação, no valor histórico de R$ 332.525,39. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 No caso analisado o sujeito passivo incorreu em falsidade de declaração, uma vez que no PER/DCOMP n° 03327.28906.240818.1.3.02-9088 declarou e demonstrou crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 4º trimestre do ano-calendário de 2017, no valor de R$ 1.100.688,50. O suposto crédito de saldo negativo, conforme declarado, seria decorrente de Juros Sobre o Capital próprio, código de receita 5706, no valor de R$ 1.100.688,50, retido pela fonte pagadora BANCO BRADESCO S.A (CNPJ 60.746.948/0001-12). Conforme exposto no Despacho Decisório DRF/FCA/SAORT/204/2018, o sujeito passivo foi intimado e reintimado a apresentar os documentos comprobatórios da retenção no valor de R$ 1.100.688,50. Porém, devidamente cientificado, não apresentou os documentos solicitados e nem prestou quaisquer esclarecimentos ou resposta à intimação. Ainda, por meio de informações declaradas em DIRF, constatou-se que a fonte pagadora não informou a retenção declarada pelo sujeito passivo. Além disso, em consulta às informações declaradas em ECF e DCTF, constatou- se que o sujeito passivo apurou saldo de IRPJ a pagar em 2017. Ou seja, não houve apuração de qualquer saldo negativo no período informado. Considerando que foram compensados indevidamente débitos de responsabilidade do sujeito passivo no valor total de R$ 1.100.688,50 relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do AC 2018, a multa isolada a ser aplicada no percentual de 225% perfaz o montante de R$ 332.525,39. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 90/130), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, alega que deve ser atribuído efeito suspensivo à impugnação, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; b) Que a empresa contribuinte e seus sócios (que estão constando como responsáveis solidários) possuem seguro, de modo que se faz necessário o chamamento da seguradora no presente processo; c) Que também devem ser chamados para fazer parte dos autos, o Sr. Antonio Arão e a empresa Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, da qual é sócio, tendo em vista que foram eles os responsáveis por transmitir as informações constantes nos PER/DCOMP não homologados; d) Que o crédito declarado pela Impugnante foi adquirido por meio de cessão junto à Platinum, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00; Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 e) No mérito, alega que a falta de entrega de documentos solicitados pela Fiscalização foi interpretada de forma equivocada pela Fiscalização, que presumiu a caracterização das irregularidades, e que a legislação dispõe que qualquer presunção que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional, regendo aqui o princípio da primazia da verdade; f) Que a Fiscalização não observou a escrita fiscal da Impugnante com cautela, já que se ele atentasse ao SPED fiscal da empresa, encontraria o crédito alocado na contabilidade, o que de fato, corrobora pelo princípio da boa-fé objetiva, afastando neste momento qualquer ato supostamente fraudulento; g) Que apesar de a Fiscalização ter presumido ação dolosa da Impugnante, sob a acusação de declaração falsa, o que se verifica em realidade, é a existência de mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, no qual foi informado que o crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ, quando se trata de crédito de origem financeira; h) Que a forma correta do lançamento contábil seria a seguinte: Lançar a compra dos créditos pelo valor de compra, na pelo valor e não pelo valor de face, ou seja, o valor “Corrigido”, e o lançamento na contabilidade foi feita pelo valor corrigido, mas que o contabilista, por engano, pensando ser Credito Tributário, sem nenhuma má-fé ou tentativa de fraude, lançou o mesmo na conta de Créditos tributários, e utilizou em compensação em impostos/tributos vincendos; i) Que não havendo prejuízo ao Erário, resta desproporcional a aplicação de multa de ofício, configurando medida de efeito confiscatório pela autoridade fazendária, violando o princípio constitucional insculpido no artigo 150, IV, da Carta Magna, razão pela qual deve ser anulado o crédito tributário exigido no Procedimento Fiscal ora impugnado; j) Que a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a DIRF nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo; k) Que se mostra completamente irrazoável cercear o direito de defesa da parte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua alçada, vez que se trata de ônus da fonte pagadora; l) Que a multa em comento se revela completamente abusiva, padecendo de inconstitucionalidade por ofensa aos princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade; m) Que a responsabilização dos sócios como responsáveis tributários não merece prosperar, já que estes não praticaram quaisquer atos com excesso Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 de poderes, não tendo sido juntada aos autos qualquer comprovação de prática de atos contrários à lei ou ao contrato social, ônus que cabe à fiscalização; n) Que a presunção de inocência, expressamente assegurada no direito penal e processual penal, é aplicável também à esfera disciplinar, bem como a todos os processos estatais que imponham sanções. Ninguém poderá ser considerado culpado antes que seja proferida decisão que aplique penalidade, como resultado do devido processo legal; o) Que acaso não se entenda pelo cancelamento da multa, que ai menos seja reduzida a no máximo 20%, tendo em vista que trata-se de mero descumprimento de obrigação acessória; p) Por fim, acaso não se entenda pela redução acima, que seja aplicada a redução da multa a 75% do valor do débito compensado, nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/1996, tendo em vista a ausência de má-fé da Impugnante. Os responsáveis solidários não apresentaram Impugnação. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, proferiu o Acórdão n.º 02-102.587 (fls. 135/142) abaixo ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2017 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, a multa passará a ser de 225% nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 Inicialmente, a DRJ salientou que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, objeto do PAF n.º 13855.721620/2018-12, em que informou crédito decorrente de saldos negativos de IRPJ apurado no ano calendário de 2017, 4º trimestre, no valor de R$ 1.100.688,50, referente à retenção de Imposto de Renda na fonte, código de receita 5706, sendo que tal retenção não foi verificada no sistema DIRF. Ademais, atestou que em consulta à ECF e à DCTF, a Autoridade constatou que a contribuinte apurou saldo de IRPJ a pagar em 2017, 4º trimestre, razão pela qual negou o direito creditório. Logo, concluiu ser cristalino que a Dcomp foi embasada em documento falso, pois a contribuinte utilizou-se de crédito, sabidamente inexistente, para compensar débitos tributários, conduta agravada pela falta de resposta às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, bem como que a multa aplicada possui embasamento legal. Com relação ao chamamento de terceiros ao processo, esclarece que esse pedido carece de previsão legal, razão pela qual deve ser indeferido. No tocante à responsabilização dos sócios, sustenta que o fato de terem contratado terceiros para efetivação das compensações, não implica no afastamento de sua responsabilidade, já que, se a contratante escolhe mal a pessoa que presta os serviços, deve arcar com o ônus da infeliz escolha e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratadas com o prestador. Por fim, salientou que os contratos particulares podem e devem ser pactuados e são juridicamente válidos entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produz perante a Fazenda Pública, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária das pessoas às quais a lei atribui a condição de sujeito passivo, nos termos do art. 135 do CTN. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 151/203), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. Os responsáveis solidários não apresentaram Recursos e a contribuinte contesta a responsabilização. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 Cumpre ressaltar, inicialmente, que os responsáveis solidários não apresentaram impugnação ao lançamento razão pela qual resta preclusa a oportunidade de defesa dos mesmos, tornando-se o lançamento e responsabilização definitivas quanto a eles (caso seja mantido o lançamento). A teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Não tendo sido objeto de impugnação nem se tratando de matéria de Ordem Pública, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. A revelia implicou a definitividade, na esfera administrativa, da responsabilidade tributária, conforme declarado pelo julgador a quo. Assim é que, deixo de conhecer das razões relativas à responsabilização solidária apresentadas pela contribuinte diante da falta de legitimidade. Desta forma, conheço parcialmente do recurso apresentado. A multa aplicada ao caso concreto, multa por não homologação de declaração considerada falsa, é o dobro da prevista no art. 44, inciso I e, no caso concreto, foi agravada, uma vez que a contribuinte não prestou esclarecimentos no curso da ação fiscal. Diante de expressa previsão legal, comprovada a falsa declaração e o não atendimento a intimação, subsiste a aplicação da multa majorada e agravada de 225% sobre o valor do débito objeto de Dcomp. Não se trata, portanto, da multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96, objeto do RE 796939/RS recentemente julgada inconstitucional. No mérito, trata-se de mais um dos conhecidos casos de compensação fraudulenta com a utilização de “Títulos da Dívida Externa” ou “Títulos de Terceiros”, os quais não possuem base legal para compensação pretendida. Tais casos, infelizmente, não são raros no âmbito deste conselho e já foi apreciado por diversas oportunidades no âmbito desta TO. O caso é idêntico ao do PAF 13855.723356/2019-24 apenas mudando os valores e períodos de apuração. As peças defensivas são cópias e o modus operandi do contribuinte foi o mesmo. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Infere-se da legislação transcrita que a multa aplicada ao caso concreto, multa por não homologação de declaração considerada falsa, é o dobro da prevista no art. 44, inciso I e, no caso concreto, foi agravada, uma vez que a contribuinte não prestou esclarecimentos no curso da ação fiscal. Diante de expressa previsão legal, comprovada a falsa declaração e o não atendimento a intimação, subsiste a aplicação da multa majorada e agravada de 225% sobre o valor do débito objeto de Dcomp. No processo administrativo nº 13855.721620/2018-12, a empresa transmitiu Declaração Eletrônica de Compensação, nº 03327.28906.240818.1.3.02-9088, informando crédito decorrente de saldos negativos de IRPJ apurado no ano calendário de 2017, 4º trimestre, no valor de R$ 1.100.688,50. O crédito pleiteado refere-se a retenção de Imposto de Renda na fonte, código de receita 5706, no valor de R$ 1.100.688,50. No entanto, em consulta ao Sistema DIRF, não constatou tal retenção. Ademais, em consulta a ECF e DCTF, a Autoridade constatou que a contribuinte apurou saldo de IRPJ a pagar em 2017, 4º trimestre. Assim, no processo administrativo nº. 13855.721620/2018-12, não foi reconhecido seu direito creditório e as declarações de compensações não foram homologadas, nos seguintes termos: (...) Portanto, é cristalino que a Dcomp foi embasada em documento falso, pois a contribuinte utilizou-se de crédito, sabidamente inexistente, para compensar débitos tributários e ainda não respondeu as intimações no curso da ação fiscal. Dessa forma, ocorreu a subsunção do fato à hipótese de incidência. Ademais, a multa encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadrar-se na hipótese prevista pela norma. Quanto à arguição de suspensão, informamos que, como a contribuinte apresentou impugnação, os débitos em questão encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III do CTN/66. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 Quanto ao chamamento de terceiros à lide no processo administrativo tributário, informamos que não há previsão legal para tal pedido. Já quanto à responsabilização de terceiros, observo que a administração estava a cargo dos responsáveis solidários, que eram incumbidos de exercerem todos os atos necessários ao exercício regular das atividades empresariais. O fato de a Autuada ter contratado um terceiro para efetivação das compensações não pode servir para compartilhar a sua responsabilidade e a de seus administradores. Tal entendimento tem relação com as intituladas culpa in eligendo e culpa in vigilando. Pela primeira (culpa in eligendo), se a contratante escolhe mal a pessoa que presta os serviços, deve arcar com o ônus da infeliz escolha. Oportuno ressaltar, nesse ponto, que a escolha do contratado deve ser feita com cautela, de molde a aferir a sua idoneidade, procurando saber, antes da contratação, se a mesma é pessoa que cumpre as obrigações em perfeita consonância com os parâmetros legais. Pela segunda (culpa in vigilando), a contratante deve fiscalizar periodicamente o cumprimento das obrigações contratadas com o prestador, de molde a verificar se os serviços estão sendo executados em harmonia com a legislação pertinente. Se a contratante não fiscaliza a contratada e esta realiza compensações com créditos inexistentes, aquela responderá perante a Fiscalização tributária pela falsidade informada nas declarações de compensação. Afinal, conforme art. 123 do CTN/66, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” Assim, os contratos particulares podem e devem ser pactuados e são juridicamente válidos entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produz perante a Fazenda Pública. Dessa forma, a Fazenda tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária das pessoas às quais a lei atribui a condição de sujeito passivo, nos termos do art. 135 do CTN/66. Ainda, percebe-se que, no caso concreto, houve claramente infração à lei nos termos do citado artigo por parte dos senhores Ozaris Roberto José de Oliveira e Alair Rodrigues de Freitas. Pelo exposto, voto por manter a autuação, crédito tributário e responsabilização, nos exatos termos consubstanciados. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo, integralmente, o crédito tributário e a responsabilidade tributária consubstanciados no respectivo auto de infração. O caso em análise trata de clara fraude cometida pela Contribuinte contra o Fisco, por intermédio de uma suposta consultoria tributária, a PLATINUM Consultoria. A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias com a falsa compensação com suposto crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos. A organização criminosa oferecia serviços de “consultoria e assessoria tributária”. A referida empresa de consultoria foi, inclusive, objeto de operação deflagrada pelo Fisco Federal em conjunto com a Receita Federal e denominada “Saldo Negativo”: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br). Fl. 253DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459188&ori=1 Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 Acerca da matéria controvertida, é oportuno destacar que a fraude de que trata o presente feito traz grave prejuízo à Fazenda Nacional, retirando ilicitamente recursos do Estado, e está disseminada de tal forma no território nacional que foi objeto de uma cartilha elaborada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União denominada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos (disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fra ude_Tibutaria.pdf). Dessa cartilha, vale trazer à colação os seguintes trechos: Nos últimos anos, tornou-se recorrente uma nova tentativa de fraude contra a Fazenda Nacional, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A tentativa de fraude tem por base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor e que vêm sendo utilizados de forma fraudulenta. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] As fraudes tributárias objetivam afastar de forma indevida o débito tributário. Para tanto, seus agentes utilizam todo e qualquer mecanismo disponível para forjar formas de suspensão ou extinção do débito tributário, ou mesmo para afastar seu lançamento, alegando, por vezes, tratar-se de simples planejamento tributário. Eles são criativos e estão sempre em busca de novas oportunidades para ludibriar contribuintes desavisados, ansiosos pela solução imediata de suas situações fiscais, o que muitas vezes lhes retira a cautela desejável na defesa de seu patrimônio. É aí que entram em cena as chamadas fraudes tributárias. [...] 3.1 – Consequências Fiscais Uma vez verificada a fraude tributária no âmbito de Receita Federal do Brasil, o contribuinte responsável por sua execução dolosa ou culposa estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encar-gos estabelecidos na legislação vigente: 1. imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 2. restrição para obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; 3. inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos junto a bancos públicos; 4. cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens; 5. representação fiscal para fins penais; 6. suspensão ou cassação de benefícios fiscais; 7. ao final da ação judicial, além do pagamento dos acréscimos legais do tributo discutido, terá também pagamento das custas e dos honorários judiciais cabíveis e eventual litigância de má-fé; 8. possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção. Não existem dúvidas que em grande parte das vezes o contribuinte acaba sendo enganado por tais organizações criminosas, só que o absurdo de tais supostos créditos é tão grande e o que se vê, de fato, é a clara intenção do contribuinte de não pagar tributos e que, por conta disso, age sem nenhum dever mínimo de cautela. Entretanto, mesmo na suposta hipótese de o contribuinte ter sido vítima de crime cometido pela respectiva organização criminosa, isso não afastaria a aplicação da multa qualificada uma vez que seja diretamente, seja por meio de outorga de poderes a procuradores, o contribuinte agiu dolosa e sistematicamente com o intuito de deixar de recolher tributos e dificultar a ciência e ação da autoridade fiscal. Tratam-se de valores vultosos e compensados sistematicamente, e que são objeto também de outros processos administrativos. Do histórico de processos distribuídos a este Relator é possível confirmar que o contribuinte adota o mesmo modus operandi para não pagar tributos devidos desde o ano de 2014, ora com supostos títulos da dívida externa, ora com supostos créditos de terceiros, mas sempre de forma fraudulenta e sem base legal e por meio de intermédio das empresas APPEX e PLATINUM Consultoria, ambas objetos de operações conjuntas da Receita e Polícia Federal. Por sua vez, ao não responder as intimações também incorreu em hipótese devida de agravamento. Não existem motivos razoáveis para desagravar a penalidade diante de um caso tão grave e da inércia do contribuinte. O que se analisa, do ponto de vista do Fisco, para fins de qualificação da penalidade é a existência de deliberada intenção de fraude ou sonegação, o que claramente ocorreu por parte do contribuinte, seja diretamente ou seja por meio de procurador. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 Casos semelhantes também foram apreciados por este Conselho: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por AFRFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Inteligência da Súmula CARF vinculante nº 27. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decretolei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilh a_Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS. ART. 135 CTN. VIABILIZAÇÃO DE MEIOS PARA PRÁTICA DE FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que detém poderes para representar o contribuinte e, utilizando de tais poderes, viabiliza e pratica fraude fiscal detém responsabilidade tributária com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. Tal responsabilidade estende-se a seus administradores, vez que, por intermédio de seus atos a fraude fiscal foi perpetrada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Recursos Voluntários conhecidos e não providos. (Acórdão 1301-005.697 de 15 de setembro de 2021) Além disso, os pedidos de chamamento de terceiros ao processo ou, ainda, de suposto seguro que garantiria o crédito são matérias estranhas e que não interferem no presente auto de infração. Em relação à responsabilização solidária, houve clara infração a lei que justifica a sua aplicação, como bem enfrentado pela decisão recorrida que adoto como razões de decidir. Não se trata de mero erro de informação de crédito ou de simples ausência de comprovante de retenção, mas de verdadeira fraude e utilização de créditos inexistentes! Repreensível ainda, uma alegação dessa natureza por parte do patrono que representa o contribuinte. O direito de defesa é uma garantia constitucional, mas a boa fé processual é princípio que deve ser observado pelas partes e é inerente ao exercício da advocacia. Outrossim, alegações quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não podem ser apreciados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Cabe ressaltar, ainda, não tratar o presente caso de aplicabilidade da retroatividade benigna da redução da multa qualificada realizada pela Lei 14.689/2023. Isto porque, no presente caso estamos diante de multa isolada específica, prevista no §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003, que estabelece de forma objetiva a obrigatoriedade de duplicação da multa prevista no inc. I, do art. 44 da Lei 9.430/1996, previsão que não sofreu qualquer modificação. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723367/2019-12 sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.002218/2002-71
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/02/1996 A 21/11/1996 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de ato administrativo de caráter gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando à administração dos trabalhos de fiscalização, não pode sobrepor-se ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, bem como aos dispositivos da Lei n°. 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. ASSUNTO: DECADÊNCIA Trata-se o caso de DRAWBACK suspensão onde opera-se nos 30 dias subseqüentes ao prazo dado pelo ato concessório, não ocorrido o pagamento o prazo decadencial será contado conforme o inciso I, do artigo 173 do CTN. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/02/1996 A 21/11/1996 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Admitir a desqualificação do regime abstraindo-se da análise substancial do instituto, de forma a adequá-la à verdade material, fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, obviamente, o princípio da verdade material, indo de encontro à justiça fiscal, que deve sempre ser buscada pela Administração Tributária. Não deixa de ser, também, um contra-senso à própria natureza falível do homem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-000.613
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   Valdete Aparecida Marinheiro  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque Valente.    Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 322 a 326 dos autos emanados da  decisão DRJ/FOR, por meio do voto do relator Fernando Sergio Tavares e Sales, nos seguintes  termos:  “Trata  o  presente  processo  da  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP,  em  decorrência  de  auditoria  concernente  às  importações  realizadas  pelo  contribuinte AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ao amparo do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  que  culminou  com  a  lavratura,  datada  de  27/05/2002, do Auto de  Infração­AI  relativo ao  Imposto de Importação­II, no valor de R$  53.982,38  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI  vinculado,  no  valor  de R$  21.795,20,  perfazendo,  já  inclusos  os  acréscimos  legais  correspondentes,  bem  como  a multa  proporcional  (75%), na data da autuação, o  importe  total de R$ 223.945,12,  tudo nos  termos  das peças de fls. 259/276.   De acordo  com  o Termo de Verificação  Fiscal,  integrante  do AI,  e demais  documentos que o acompanham, acostados  às  fls. 01/258, o contribuinte  em  tela,  fruindo do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  promoveu  importações  lastreadas no Ato Concessório­AC nº. 0297­96/001­7, emitido em 09/01/1996, com o fito de,  após o competente procedimento industrial, realizar as exportações do produto compromissado  até o marco final espelhado no dia 08/07/1997.   Em  resumo,  tal  Ato,  cuja  fotocópia  apresenta­se  acostada  às  fls.  13/15,  prescrevia  que  o  beneficiário,  a  partir  da  importação,  e  utilização  em  seu  parque  fabril,  das  matérias­primas  denominadas:  preparação  antiespumante  à  base  de  polyol,  carvão  ativo,  d­ biotina e trimetilglicocola, exportasse o correspondente produto final denominado: glutamato  monossódico 99+% puro.   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 3          3 Por  intermédio  do  Relatório  de  Comprovação  do  Drawback  nº.  0297­ 97/000106­7,  de  06/10/1997,  a  então  operante  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil S.A.­CACEX, atestou a satisfação do regime, consignando que os produtos importados  foram integralmente utilizados nos produtos finais exportados. De se ressaltar que as peças que  guiam  essa  conclusão  estão  nos  autos  por  fotocópia  autenticada,  vez  que  os  originais  foram  extraviados pelo importador, consoante informações de fls. 19 e 21/31.   Por  seu  turno,  a  autoridade  autuante,  após  considerações  acerca  do  regime  aduaneiro em estudo e,  também, depois de procedida análise da documentação fisco­contábil  apresentada pelo beneficiário, afirmou haver encontrado diversas  incongruências a macular a  satisfação do regime aduaneiro, o que ensejou, por conseqüência, a exigência fiscal.  Referidas incongruências foram expostas no termo de verificação fiscal (fls.  254/258), inserto no Auto de Infração em análise.   Lá,  em  suma,  a  fiscalização  considerou  inexistir  comprovação  hábil  a  sustentar a correta aplicação dos insumos importados, segundo os termos postos no aludido Ato  Concessório e, por conseguinte, não  reconheceu o gozo do  regime especial pelo contribuinte  em tela.   Tal entender se calcou, por primeiro, na ausência, em todos os Registros de  Exportação­RE  apresentados  pelo  beneficiário  à  comprovação  do  regime,  da  informação  relativa  ao  número  do  Ato  Concessório  a  que  referidos  RE  pretendiam  fazer  prova  do  cumprimento.  A  fiscalização,  também,  atestou  que,  nos  RE  nºs.  96/0931262/001,  96/0931262/002,  96/0931262/003  e  96/0971651/001,  além  da  ausência  retro,  foram  enquadrados  na  condição  de  produto  sob  exportação  normal,  código  80000,  ao  passo  que  o  correto  enquadramento  repousaria  no  código  81101,  que  sinalizaria  ali  tratar­se  do  regime  especial em apreço.  Outrossim,  a  autoridade  lançadora  registra  que,  até  o  termo  final  para  o  cumprimento  do  regime,  estabelecido  pelo  aditivo  nº.  0297­97/003­6  (fl.  17),  qual  seja,  08/07/1997, o beneficiário não conseguiu demonstrar a devida comprovação e, ainda, ressalta  que o contribuinte apresentara, juntamente com o Relatório de Comprovação do Drawback nº.  0297­97/106­7, intempestivamente, o aditivo nº. 0297­97/105­9, emitido em 06/10/1997. Este  aditivo  intentava  alterar,  dentre  outros  elementos,  o  valor  compromissado  à  exportação,  no  caso, o importe para US$ 14,249,797.59.   Ainda,  a  fiscalização  destaca  a  inocorrência,  dentre  outras,  do  registro  da  identificação das notas fiscais de venda no mercado interno nos RE, no que tange ao leque de  operações relativas a vendas para o mercado interno com fim específico de exportação.  Por  fim,  na  autuação,  consta  relato  da  ocorrência  de  mero  deslocamento  nominal  dos  valores  operados  no  elenco  dos  RE  discriminados  à  fl.  257  ao  Relatório  de  Comprovação do Drawback,  inflando o campo destinado ao valor exportado, pois sobreditos  valores, ao estarem consignados em moedas alheias ao dólar norte­americano, portanto sem a  competente  conversão,  provocaram  indevida  influência  na  comprovação  do  montante  exportado.  Portanto, por entender que o contribuinte não  logrou provar o cumprimento  do  regime,  acarretando  o  rompimento  com  os  termos  prescritos  no  Ato  Concessório  supramencionado,  vinculados  ao  drawback,  modalidade  suspensão,  outorgado  ao  sujeito  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 4          4 passivo  em  apreço,  a  fiscalização  decidiu  considerar  não  liquidado  o  compromisso  então  assumido  pelo  contribuinte,  efetuando,  por  conseguinte,  diante  do  inadimplemento  do  compromisso, o lançamento dos tributos correspondentes, resultando na exação supra.   Da impugnação  O sujeito passivo, após ter sido cientificado, em 28/05/2002, por intermédio  de intimação pessoal, consoante fazem prova as ciências consignadas nas peças constantes às  fls.  258,  267  e  273  da  exação,  apresentou,  em  27/06/2002,  sua  impugnação,  conforme  documentação juntada às fls. 279/299, onde, após breve histórico dos autos, desenvolveu sua  defesa,  estribando­se  em  dispositivos  da  legislação  correlata,  conforme  a  seguir,  em  síntese,  colocado:  Preliminarmente, sustenta:  ­  não  consta  nos  autos,  tampouco  é  de  conhecimento  do  defendente,  o  instrumento de prorrogação do mandado de procedimento fiscal­MPF jungido à  exação em debate, visto que não se vislumbra o mandado de procedimento fiscal  complementar,  elemento  formal  que  encorpa  tal  mister,  o  que  inquina,  irremediavelmente,  de  nulidade  do  lançamento.  Sublinha  que  a  legislação  que  disciplina  o  MPF,  de  forma  inegável,  promove  direito  subjetivo  aos  contribuintes;  ­ de  início, caso entendesse que o prazo  final do ato concessório expirasse em  24/01/97, como afirma o autuante no item 2.2 do relatório, a decadência operar­ se­ia em 25/01/2002 (fl. 285);  ­  noutro  rumo,  atesta  que  o  regime  aduaneiro  especial  em  tela  não  consubstancia,  nos  termos  do  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  modalidade  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  como  aduz  a  fiscalização, mas, sim, representa uma isenção condicionada;  ­  desde  o  dia  “01/02/1.997,  o  crédito  tributário  poderia  e  deveria  ter  sido  constituído”  (fl.  292).  Numa  interpretação  sistêmica,  “(...),  podemos  concluir,  seguramente,  que  a  decadência  é  de  5  anos  ocorridos  a  partir  do  dia  01/08/1.996”  (fl.  292/293).  E,  ainda,  alicerçado  em  desenvolvimento  teórico  acerca dos  conceitos  tributários,  entende que  eventual  direito  de  o  fisco  haver  procedido  ao  lançamento  pereceu  em  01/08/2001,  ante  o  afloramento  do  instituto da decadência;  No mérito assim propugna:  ­  realizou  a  condição  imposta  pelo  ato  concessório,  visto  que  exportou  os  produtos compromissados, utilizando­se, no respectivo processo produtivo, dos  insumos então importados;  ­ reconhece seu equívoco relacionado à omissão das informações concernentes à  designação,  em  sua  documentação  fiscal  comprobatória  do  regime  aduaneiro  especial em tela, da consignação do Ato Concessório em debate, todavia  credita  o  erro  documental,  portanto  de  natureza  instrumental,  o  qual  não  tem  a  envergadura  de  obstaculizar  a  fruição  do  regime  especial,  ante  a  primazia  da  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 5          5 verdade material,  aflorada  nas  exportações  efetivamente  realizadas,  constantes  do Relatório de Comprovação de Drawback;  ­ a sanção deve guardar correspondência e proporcionalidade à infração;  ­ eventual sanção a abarcar o presente caso consistiria em específica penalidade  pecuniária  em  face  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  não  a  desqualificação do regime, tendo em vista o desabrigo legal a fomentar tal agir;  ­ a autuação é carecedora de fundamento;  ­ a fiscalização olvidou­se de considerar o que se faz relevante no seio do feito  administrativo:  a  verdade  real,  pois,  caso  assim  procedesse,  o  presente  lançamento não teria nascimento;  ­ requer prazo para juntada de documentação fisco­contábil capaz de comprovar  as razões de seu alegado;  ­  inexistiu  superfaturamento  na  espécie,  mas  tão­somente  mero  equívoco  no  transporte  de  valores,  face  sua  contabilização  em  moeda  diversa,  o  que  só  merece  a  conseqüente  feitura  da  conversão  da  moeda  relativa  aos  importes  operados nos aludidos RE, não subsistindo, assim, a irregularidade avençada;  ­  pretendendo  corroborar  suas  afirmações,  requer  a  realização  de  diligência  objetivando comprovar a utilização integral das matérias­primas importadas sob  o regime especial na fabricação do produto exportado, nos moldes quantitativo e  qualitativo  determinados  pelo  Ato  Concessório.  Para  tal,  formula  os  quesitos,  ema tenção ao inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72;  ­ no processo administrativo, assim como no judicial, impera­se a presunção da  boa­fé do contribuinte;  ­ princípios e constitucionais estão maculados no feito em exame.   Por fim, o contribuinte, em sua defesa, solicita prazo para a apresentação do  instrumento de mandato.  No entanto, à vista do seu silêncio, a Unidade da RFB em Tietê/SP procedeu  à  feitura  de  expediente,  datado  de  27/08/2002,  intimando  o  sujeito  passivo  a  demonstrar  a  legitimidade da  impugnação, consoante as peças de fls. 303/304, sendo  tal ação  tomada pelo  sujeito  passivo  em  09/09/2002,  conforme  pleito  apresentado  à  DRF/Sorocaba.  Como,  nesse  ínterim,  os  autos  já  haviam  sido  remetidos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­DRJ  São  Paulo  II,  referido  pedido  foi  reencaminhado  àquela  Unidade de Julgamento, lá chegando em 30/09/2002.  Da transferência da competência para julgamento da lide  Por  força  do  disposto  na  Portaria  SRF  n°  956,  de  08/04/2005,  DOU  de  12/04/2005,  a  competência para  julgamento do presente processo  foi  transferida da DRJ/São  Paulo II para esta DRJ/Fortaleza..”  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 6          6 A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  08­13.859  de  fls.  319  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/02/1996 A 21/11/1996  DRAWBACK­SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  importação  efetuada  ao  amparo  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  o  termo  de  início  do  prazo  decadencial  reside  no  primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo primeiro dia do encerramento  do  regime  especial,  visto  que o  lançamento  somente  poderá  ocorrer  após  o  vencimento do período estabelecido no Ato Concessório para o cumprimento  das obrigações assumidas pelo beneficiário, acrescido do prazo de trinta dias  franqueado pela legislação.  TRIBUTOS  E  MULTAS  LANÇADOS.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULADA.   Estando o tributo e multa constituídos devidamente previstos em lei, não cabe  discussão administrativa sobre suposta lesão a princípios constitucionais em  face de sua aplicação. Descabe a discussão dos princípios constitucionais, por  força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador  no momento da criação da norma. Não cogitam esses princípios de proibição  aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento  às disposições normativas  inseridas  no nosso ordenamento  jurídico, mesmo  porque  a  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/02/1996 A 21/11/1996  NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de ato  administrativo  de  caráter  gerencial.  Tal  instituto,  por  ser  medida  disciplinadora,  visando  à  administração  dos  trabalhos  de  fiscalização,  não  pode  sobrepor­se  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário,  bem  como  aos  dispositivos  da  Lei  nº.  10.593/2002,  que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  FORMAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  INFRAÇÃO  DESCRITA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  TERMO DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ANEXO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  RITO  FISCAL  OBEDECIDO.   O  exame  dos  fundamentos  apontados  pela  fiscalização  pertence  ao  julgamento  de  mérito.  Nulidade  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  não  configurados  tendo  em  vista  que  o  lançamento  está  revestido  de  todas  as  formalidades previstas na legislação de regência, não havendo o que se falar  em prejuízo do direito de defesa  e do contraditório,  tampouco de ofensa ao  devido processo legal.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 7          7 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Indefere­se o pedido de Diligência formulado nos termos do inciso IV, do art.  16,  do  Decreto  n°  70.235/72,  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  revelam­se suficientes para a plena formação da convicção e convencimento  do julgador, e conseqüente julgamento do feito.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.   Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação,  ou  noutro  quando  demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna por motivo de  força  maior  ou  caso  fortuito,  trazer  ao  julgado  todas  as  notícias,  dados,  informações e documentos que entenda comprovadores dos fatos que alega.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/02/1996 A 21/11/1996  DRAWBACK SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO  DE EXPORTAR.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias  importadas sob regime aduaneiro especial de drawback suspensão, acrescidos  dos encargos previstos em lei.  Lançamento Procedente”  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho – CARF (fls. 358 a 377), onde alega em suma o seguinte:  I  –  Preliminarmente:  a)  desrespeito  ao  MPF  –  mandado  de  procedimento  fiscal – alegando a tese de que o art. 7º, §§ 1º e 2º do Decreto nº. 70.235/72, o MPF vencido  devolve  o  direito  à  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  derrogando  a  multa  de  ofício;  por  conseqüência  requereu:  seja  reconhecido  o  direito  à  espontaneidade  do  contribuinte  ,  pelo  prazo de trinta dias, à contar da intimação da decisão, devendo os autos baixar na origem, para  que o contribuinte tome as providências a que entende ter direito e somente após seja retomado  o julgamento;  b) Da Decadência:    alega que o direito de  lançar da autoridade decaiu, mas  lhe  parece  que  o  julgador  de  primeiro  grau,  não  enfrentou  a  questão  conforme  posta.  Que  conforme  a  decisão  recorrida  fls.  256  o  prazo  para  a  realização  das  exportações  findou  em  08/07/1997, mas de acordo com o relatório de fiscalização, não há descrição concreta do fato,  não há clara de qual é o marco exato que deve­se contar o prazo e que essa dúvida deve ser  revertida a favor do contribuinte. Questiona diante das dúvidas que diz ter o seguinte: qual é o  Ato Concessório que estava vigente e qual a data da sua validade? Em conseqüência requer que  a matéria atinente à decadência seja enfrentada sob essas premissas, bem como avalie­se nesse  momento o cerceamento de defesa.  Ainda, em campo de preliminar defende  tratar­se de drawback previsto nos  artigos 10 e 11 do Dec­lei 37/66, ou seja, drawback isenção, logo de natureza isentiva, ou seja,  de isenção condicionada e portanto para que o tributo seja cobrado deva ser respeitado o artigo  179 do CTN que em interpretação conjunta com o artigo 150, § 4º, por se tratar de tributo que  tem seu lançamento pela modalidade chamada de “lançamento por homologação”, c.c. com o  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 8          8 artigo 173, I, ambos do CTN, concluiu com segurança que a decadência é de 5 anos ocorridos à  partir do dia 01/08/1996.  Concluindo,  a  Recorrente  alega  que  encontra­se  sem  um  supedâneo  descritivo  de  qual  foi  o  Ato  Concessório  para  lançamento,  por  isso  nulo  e  assim  deve  ser  enfrentado o julgamento.  II­Mérito  :a)invoca  vários  princípios  (da  verdade  real  e  formal)a  condição  imposta  pelo  ato  concessório,  qual  seja  exportar  os  produtos  fabricados  com  os  insumos  importados,  mas  que  nos  documentos  fiscais  de  exportação  não  fez  referência  ao  ato  concessório  e  por  isso  entenderam  as  autoridades  que  as  exportações  devem  ser  desconsideradas  e  exigido  os  tributos  que  a  impugnante  tinha  se  beneficiado  por  força  da  isenção;  Ainda,  que  a  jurisprudência  desse  Conselho  prevê  a  fungibilidade  dos  insumos e cita várias jurisprudência que entende lhe favorecer:  b) Do atendimento do § 1º, do art. 16 do Dec.70.235/72 – com o intuito de  ver  realizada  uma  diligência  apresentou  vários  quesitos  para  ser  respondida,  mas  essa  diligência foi indeferida e portanto, entendeu ter havido CERCEAMENTO DE DEFESA.  c) Do alegado superfaturamento – por entender que o lançamento deveria ser  desconstituído  por  falta  de  prova  de  acusação,  já  que  os  documentos  não  se  encontram  em  dólar;  III – Requerimento: desconstituição do crédito tributário consubstanciado no  AIIM que ora se impugna, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos no seu recurso.  Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a  esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos da admissibilidade.  Quanto  a  primeira  preliminar  de  desrespeito  ao  MPF  –  mandado  de  procedimento fiscal, nesse caso específico, corroboro com a decisão recorrida, principalmente  com  a  conclusão  do  relator  que  tratou  do  assunto  em  fls.  326  a  331  dos  autos,  da  seguinte  forma:  “Do mandado de procedimento fiscal  O peticionário sustenta que nos autos não consta qualquer instrumento formal  que consubstancie a prorrogação do mandado de procedimento fiscal­MPF nº. 0811000­2002­ Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 9          9 00003­0, e, caso existente, mas fora dos autos, tal ocorrência não lhe foi cientificada, restando,  em face disso, por conseguinte, inquinado de nulidade o lançamento em apreço.  Com o objetivo de apreciar a peça impugnatória, em sua vertente preliminar,  passa­se  a  apresentar,  como  já  tenho  feito  noutras  assentadas,  algumas  considerações  no  sentido  de  aquilatar  a  natureza  jurídica  do  mandado  de  procedimento  fiscal  –  MPF,  introduzido, pela vez primeira, por intermédio da Portaria SRF nº. 1.265, de 22 de novembro  de 1999.  De início, cabe assinalar que sobredita portaria sofreu alterações, bem como,  posteriormente,  foi  revogada  pela  Portaria  SRF  nº.  3007,  de  26  de  novembro  de  2001.  Em  seguida,  a  matéria  foi  tratada  pela  Portaria  SRF  nº.  6.087,  de  21  de  novembro  de  2005.  Atualmente, o tema é conduzido pela Portaria RFB nº. 11.371, de 12 de dezembro de 2007.  Feito  o  registro  histórico,  passa­se  aos  fatos  relacionados  ao  mandado  de  procedimento fiscal­MPF.   A Portaria nº. 1.265, de 22 de novembro de 1999, foi editada com o objetivo  de dispor sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecer normas para a execução de  procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela então Secretaria  da Receita Federal – SRF. Em conseqüência, foi instituído o mandado de procedimento fiscal,  o qual foi denominado pela norma administrativa como “ordem específica”, nos termos do seu  dispositivo infra:  “Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF  e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF”  Num momento posterior, foi editado o Decreto nº. 3.724, de 10 de janeiro de  2001, com o objetivo de regulamentar o art. 6º, da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro  de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela então Secretaria da Receita Federal, de  informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas  equiparadas. Nesse decreto,  também, há a menção ao mandado de procedimento  fiscal como  ordem específica  instauradora do procedimento  fiscal, consoante § 2º, do art. 2º, daquele ato  normativo.   Cumpre  realçar  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  foi  objeto  de  discussões  díspares  quanto  à  sua  natureza  jurídica,  que  ora  era  tida  como  instrumento  que  concede  competência  para  o  auditor­fiscal  realizar  a  fiscalização/diligência,  como  quer  o  impugnante,  ora  era  tida  como  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscalizadora.   No  entanto,  referida  questão  encontra­se  atualmente  pacificada,  nos  termos como se vê adiante.  Interpretar o mandado de procedimento fiscal como instrumento que concede  competência  ao  auditor­fiscal  para  realizar  a  fiscalização  equivale  a  afirmar que  os  autos  de  infração lavrados por auditor­fiscal que não possua tal instrumento é ato administrativo lavrado  por servidor incompetente, o que acarretaria sua nulidade, conforme estatuído pelo inciso I, do  art. 59, do Decreto nº. 70.235/72.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 10          10 Uma  vez  estabelecido  que  a  gênese  normativa  da  competência  é  consubstanciada  em  lei,  afasta­se,  por  certo,  tal  interpretação.  Sobre  o  tema,  assim  ensina  o  professor Luciano Amaro1:  “O  lançamento deve  ser  efetuado pelo  sujeito ativo nos  termos  da lei, vale dizer, tem de ser feito sempre que a lei o determine, e  sua consecução deve respeitar os critérios da  lei,  sem margem  de discrição dentro da qual o sujeito ativo pudesse, por razões  de  conveniência  ou  oportunidade,  decidir  entre  lançar  ou  não,  ou  lançar  valor  maior  ou  menor,  segundo  sua  avaliação  discricionária”(grifei)  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário  emana  do  próprio  código  tributário  nacional,  conforme  dispõe  seu  artigo  3º  c/c  caput  e  parágrafo  único,  do  art.  142.  Aludida obrigatoriedade  ergue­se quando da ocorrência do  fato  jurígeno da obrigação,  sendo  outorgada à autoridade administrativa  tal  incumbência  legal. Não é demais  trazer à baila  tais  dispositivos:  “Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada”  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível” (grifei)  Dessa  forma,  a  meu  sentir,  o  MPF  é  um  importante  elemento  da  administração  tributária,  no  entanto  restrito  ao  campo  gerencial  e  procedimental,  ou  melhor, é um elemento de controle administrativo da fiscalização, tendo como foco disciplinar  a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela RFB.   E,  consoante  o  princípio  da  hierarquia  das  normas,  o  qual  dá  supedâneo  à  unidade do ordenamento jurídico, ato subordinado à lei não pode a ela contrapor­se, sendo­lhe  defeso contrariar, restringir ou ampliar suas disposições.  Cumpre  realçar,  ainda,  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal,  conforme  exposto, é instrumento criado por portaria e, posteriormente, previsto em Decreto.  Assim, eventuais vícios  relativos à esfera do MPF estão na órbita de meras  irregularidades  internas,  não  podendo,  portanto,  obstar  a  atividade  regrada  e  obrigatória  do  lançamento tributário.  As  normas  a  que  se  referem  os  procedimentos  de  fiscalização  visam  ao  delineamento de sua execução, perfazendo, assim,  instrumento profícuo para a administração  tributária.  No  entanto,  quaisquer  irregularidades  quanto  ao  cumprimento  de  tais  disposições  não teriam o condão de afetar o correspondente crédito tributário formalizado.                                                               1 Direito Tributário Brasileiro, 13ª Edição, Editora Saraiva, 2007, pp. 347.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 11          11 Cabe  enfatizar,  no  que  toca  à  existência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  emissão  do  instrumento  prende­se,  tão­somente,  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  eventualmente  possam ocorrer. Nesse passo, cuida de oferecer segurança ao contribuinte, pois lhe possibilita a  confirmação, via internet, da origem da ação fiscal, da sua extensão e se está sendo executada  por servidores da administração tributária.   Portanto,  com  efeito,  o  MPF  não  atinge  a  competência  impositiva  dos  auditores­fiscais, a qual há de  subsistir  em  face  de quaisquer  atos  voltados  a  atividades  de  controle, planejamento e execução das ações fiscais.  Frise­se  que  a  competência  para  o  lançamento  tributário  que  detém  a  autoridade  fiscal,  hoje,  no  âmbito da RFB, Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil,  tem  origem, como não poderia deixar de ser, na lei. Vejamos o que estabelece o art. 6º, da Lei nº.  10.593, de 06/12/2002, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.457/2007, in verbis:   “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:   I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   (...)”   O texto legal acima define a competência do servidor ocupante do cargo de  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário.   Posto isso, vale sublinhar que não por outra causa, aliás, que a jurisprudência  administrativa, de forma remansosa, tem reputado, com acerto, que eventuais falhas relativas a  disposições acerca do MPF não maculariam o auto de infração.  Isso porque, também, o MPF  sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal (“o procedimento fiscal  tem  início  com:  [...]  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto  [...]” – Art.  7º,  I,  do  Decreto  nº.  70.235/72),  o  que  demonstra  o  seu  caráter  de  subsidiariedade  aos  atos  de  fiscalização  e  implica  que,  conquanto  presentes  eventuais  desvios  associados  ao MPF,  estes  não  tornariam  inválidos  os  trabalhos  de  fiscalização,  nem  dariam  por  imprestáveis  os  documentos obtidos para respaldar o lançamento.   Nesse sentido, cito, por questões de síntese, excertos de ementas de julgados  adiante colocados, visando dar suporte ao entendimento supra.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  A  eventual  falha  formal existente em mandado de procedimento fiscal não implica  em nulidade do auto de infração. O MPF é mero instrumento de  controle formal da fiscalização. Não limita o lançamento fiscal,  que é dever de ofício previsto no art. 142 do CTN” 2 (grifei).                                                              2 Processo nº 11618.003460/2002­28, Acórdão nº 202­18873, Recurso nº 133824, Sessão de 12/03/2008, 2ª C. do  Segundo Conselho.    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 12          12 “PIS.  AÇÃO  FISCAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. NULIDADE.  NÃO CONFIGURAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF,  além  de  ter  apenas  caráter  administrativo  de  controle,  razão pela qual não retira a competência da Fiscalização para  agir  e  não  restringe  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte,  inclui  necessariamente  a  verificação  da  correta  apuração da base de cálculo de todos os tributos e contribuições  federais dos últimos cinco anos” 3 (grifei)  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­  INEXISTÊNCIA  ­  A  Portaria  SRF  nº.  1.265,  de  1999,  que  instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, em virtude  do princípio da  legalidade (CF, art. 5º,  inc. II) e da hierarquia  das  leis, não  se  sobrepõe às  disposições  do Código Tributário  Nacional ­ CTN, às do Decreto nº. 70.235, de 1972, em especial  às dos arts. 7º e 59, que versam, respectivamente, sobre o início  do  procedimento  fiscal  e  sobre  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento.  (...)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  que  tem  também  como  função  oferecer  segurança  ao  sujeito  passivo,  ao  lhe  fornecer  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  ele  instaurado e possibilitar­lhe confirmar, via  Internet, a extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração Tributária e por determinação desta.” 4 (grifei).   Convém sublinhar que a matéria que  transitou na decisão última  teve como  cerne  recurso  de  ofício  de  decisão  de  1ª  instância  que havia  anulado  o  lançamento  em  face,  exclusivamente,  da  ausência  de  MPF  a  amparar  aquele  procedimento  fiscal.  Tal  tese  foi  prontamente rechaçada por aquela corte administrativa.  Com  efeito,  verifica­se,  no  caso  concreto,  que  o  auto  de  infração  resistido  revestiu­se das  formalidades previstas nos  artigos 9º  e 10, do Decreto nº.  70.235/72,  com as  alterações  introduzidas  pela Lei  nº.  8.748,  de  1993,  não  havendo  incidido  em quaisquer  dos  vícios que poderiam retirar­lhe a validade.  Outrossim, no que diz respeito ao procedimento fiscal, etapa que antecede o  lançamento,  constata­se  que  a  tese  desenvolvida  pelo  impugnante  cinge­se  a  uma  linha  interpretativa que, arraigada ao formalismo, orienta­se na direção da essencialidade da forma  procedimental. Cumpre referir, pois, que o processo administrativo  lato sensu, e não menos o  procedimento  de  fiscalização,  está  subordinado,  entre  outros,  aos  princípios  do  formalismo                                                              3 Processo nº 11080.000984/2005­15, Acórdão nº 201­80.402, Recurso nº 137.434, Sessão de 17/07/2007, 1ª C. do  Segundo Conselho.     4 Processo nº 10120.004955/2001­12, Acórdão nº 102­46.676, Recurso nº 136803, Sessão de 16/03/2005, 2ª C. do  Primeiro Conselho.     Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 13          13 moderado  e  da  verdade material,  que  apontam  no  sentido  da  sucumbência  das  formalidades  processuais ante o afloramento do seu objeto maior: o alcance da verdade.  Por  fim,  registre­se,  por  apropriado,  que  os  atos  normativos  baixados  pela  RFB,  por  certo,  vinculam  a  atuação  de  todos  os  servidores  do  órgão,  entre  os  quais  os  julgadores das DRJ, consoante os termos do art. 7º, da Portaria MF nº. 58, de 17 de março de  2006,  abaixo  transcrito  –  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, verbis:   “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da  Lei  nº.  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria  da Receita Federal  (SRF)  expresso  em atos tributários e aduaneiros”  No entanto, como demonstrado, a portaria que rege o MPF não dispõe, e nem  fazê­lo poderia, sobre a competência exclusiva do AFRFB, posto que jungida à atuação da Lei  nº. 10.593/2002, com as alterações provocadas pela Lei nº. 11.457/2007, tampouco acerca do  processo administrativo fiscal, o qual, por seu turno, é regido pelo Decreto nº. 70.235/72, que  detém status de lei ordinária.  Dessarte, uma vez que a competência legal do auditor­fiscal não descende do  mandado  de  procedimento  fiscal,  nenhuma  irregularidade  que,  eventualmente,  possa  nele  existir  tem  o  alcance  de  afetar  a  competência  atribuída  pela  citada  Lei  nº.  10.593/2002  ao  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.   Portanto, uma vez que as supostas irregularidades argüidas pelo impugnante  carecem  de  potencial  ofensivo  a  abalar  a  plena  existência  do  crédito  tributário  em  debate,  torna­se despiciendo investigar sua possível existência.”  Quanto  a  preliminar  de  “decadência”  com  supedâneo  no  entendimento  da  Recorrente de tratar­se o caso de drawback – isenção, sou mais do entendimento do julgador   Antonio de Pádua Athayde Magalhães, que apresentou declaração de voto em fls. 348 a 351 e  por assim já ter me manifestado em outros casos semelhantes, ou seja:   O prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN, dispõe:.        “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos        cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o        pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo        ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade        assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.          (...)          § 4º Se a  lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a        contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a        Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o        lançamento  e definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a        ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 14          14 O  artigo  acima  citado  não  deixa  dúvidas. A  condição  “sine  qua  non”  para  aplicar o § 4º do art. 150, no  tocante a contagem do prazo decadencial,  aperfeiçoa­se  com a  atividade do pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  No  regime  jurídico do drawback suspensão, ora discutido no presente caso,  que  opera­se  nos  30  dias  subseqüentes  ao  prazo  dado  pelo  ato  concessório,  não  ocorrido  o  pagamento  antecipado o prazo decadencial  será  contado conforme o  Inciso  I,  do  art.  173 do  CTN, que dispõe:         “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário         extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:          I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento         poderia ter sido efetuado;         (...)”  Assim, temos o Ato concessório nº. 0297­96/001­7 de 09/01/1996 a emissão  do  Relatório  Final  de  Comprovação  se  deu  em  06/10/1997,  o  prazo  decadencial  somente  iniciou  em  01/01/1998  e  terminaria  em  31/12/2002.  Tendo  em  vista  que  a  litigante  foi  cientificada dos  lançamentos  (II  e  IPI  vinculado)  em 28/05/2002,  conclui­se  que os mesmos  foram  efetivados  dentro  do  prazo  decadencial,  não  cabendo,  portanto,  o  acatamento  da  preliminar de decadência suscitada na impugnação.  Ainda a Recorrente não efetuou esse pagamento,  logo o  fisco não  tinha     o  que homologar, logo da aplicação do artigo 173, inciso I acima citado, ou seja, seu prazo para o  lançamento só começou em primeiro de janeiro de 1.998.  Com o exposto, reside razão a fazenda que concluiu a ação fiscal em maio de  2002, por pouco, mas não decaiu o direito do fisco de constituir o crédito tributário decorrente  das operações de importação referidas no auto de infração que deu início ao libelo em questão.  Contudo, conheço das preliminares argüidas e nego provimento.  Quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  o  Recorrente  nesse  grau  de  Recurso  Voluntário vem alegando o efetivo cumprimento das disposições contidas no ato concessório  de  DRAWBACK  e  sua  efetiva  exportação  dos  bens  importados  com  longo  arrazoado  colocando em dúvidas o trabalho fiscal por falta de provas etc.  Mas o importante da acusação fiscal é que conforme o relatório acima o que  ocorreu foi que:  “De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  integrante do AI, e demais  documentos que o acompanham, acostados  às  fls. 01/258, o contribuinte  em  tela,  fruindo do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  promoveu  importações  lastreadas no Ato Concessório­AC nº. 0297­96/001­7, emitido em 09/01/1996, com o fito de,  após  o  competente  procedimento  industrial,  realizar  as  exportações  do  produto  compromissado(...).   Em  resumo,  tal  Ato,  cuja  fotocópia  apresenta­se  acostada  às  fls.  13/15,  prescrevia  que  o  beneficiário,  a  partir  da  importação,  e  utilização  em  seu  parque  fabril,  das  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 15          15 matérias­primas  denominadas:  preparação  antiespumante  à  base  de  polyol,  carvão  ativo,  d­ biotina e trimetilglicocola, exportasse o correspondente produto final denominado: glutamato  monossódico 99+% puro.   Por  intermédio  do  Relatório  de  Comprovação  do  Drawback  nº.  0297­ 97/000106­7,  de  06/10/1997,  a  então  operante  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil S.A.­CACEX, atestou a satisfação do regime, consignando que os produtos importados  foram integralmente utilizados nos produtos finais exportados. De se ressaltar que as peças que  guiam  essa  conclusão  estão  nos  autos  por  fotocópia  autenticada,  vez  que  os  originais  foram  extraviados pelo importador, consoante informações de fls. 19 e 21/31.   Por  seu  turno,  a  autoridade  autuante,  após  considerações  acerca  do  regime  aduaneiro em estudo e,  também, depois de procedida análise da documentação fisco­contábil  apresentada pelo beneficiário, afirmou haver encontrado diversas  incongruências a macular a  satisfação do regime aduaneiro, o que ensejou, por conseqüência, a exigência fiscal.  Referidas incongruências foram expostas no termo de verificação fiscal (fls.  254/258), inserto no Auto de Infração em análise.  Tal entender se calcou, por primeiro, na ausência, em todos os Registros de  Exportação­RE  apresentados  pelo  beneficiário  à  comprovação  do  regime,  da  informação  relativa  ao  número  do  Ato  Concessório  a  que  referidos  RE  pretendiam  fazer  prova  do  cumprimento.  A  fiscalização,  também,  atestou  que,  nos  RE  nºs.  96/0931262/001,  96/0931262/002,  96/0931262/003  e  96/0971651/001,  além  da  ausência  retro,  foram  enquadrados  na  condição  de  produto  sob  exportação  normal,  código  80000,  ao  passo  que  o  correto  enquadramento  repousaria  no  código  81101,  que  sinalizaria  ali  tratar­se  do  regime  especial em apreço.”  Contudo nesse julgamento de segunda instância administrativa, vou deixar de  lado  vários  argumentos  da  Recorrente  que  julgo  protelatórios  para  julgar  a  validade  da  constituição do crédito tributário exigido do contribuinte  Primeiro  quero  destacar  meu  entendimento  a  cerca  do  tipo  de  regime  de  drawback já manifestado no voto por mim proferido em processo nº. 10384.00071/2003­50 –  RV 139.800 levado a julgamento no ano de 2010 que aqui repito:   “O  drawback  suspensão,  modalidade  objeto  do  litígio,  contempla  a  suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadoria  exportada  após beneficiamento,  ou destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outro  produto  a  ser  exportado.  Nessa  hipótese,  o  prazo para efetuar a exportação é de um ano, prorrogável por mais um ano, à  exceção apenas a  importação de mercadorias destinadas à produção de bens  de  capital  de  longo  ciclo  de  produção,  que  gozam  do  prazo  máximo  de  suspensão de cinco anos.”   “Diante do exposto, resta claro que o regime de drawback objeto do litígio é  o drawback suspensão comum, não se tratando, pois, do regime de drawback  genérico defendido pela reclamante. Em vista disso, deixa­se de examinar os  argumentos baseados exclusivamente no equivocado entendimento de que o  sujeito  passivo  estaria  enquadrado  no  drawback  genérico,  por  serem  inaplicáveis à presente contenda.”   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 16          16 “Portanto,  no  caso  sub  examine,  a  espécie  de  drawback  adotada  pela  impugnante,  sem  nenhuma  dúvida,  foi  o  drawback  suspensão  comum  (também chamado ordinário), tendo em vista que esta solicitou a importação  de determinados insumos com suspensão, sob a condição de que tais insumos  fossem  utilizados  na  industrialização  de  quantidades  específicas  de  mercadorias destinadas à exportação.  (...)”  Assim, corroborando com a conclusão acima de que o  regime de drawback  objeto do litígio é o drawback suspensão comum, passamos  a examinar se e em que proporção  teria havido o  descumprimento do compromisso firmado pela beneficiária do regime.         Corroborei com o entendimento que se posiciona contrariamente a  lavraturas  de autos de infração fundamentadas exclusivamente no descumprimento de requisitos formais  inerentes  ao  drawback.  Particularmente,  entendendo  que  o  descumprimento  de  alguns  requisitos formais pelo sujeito passivo, notadamente o não enquadramento das exportações no  código  específico  do  drawback  e  a  falta  de  vinculação  do  documento  de  exportação  ao  ato  concessório  respectivo,  não  são  suficientes  para,  isoladamente,  justificarem  a  descaracterização do incentivo à exportação em tela.          Primeiramente,  cumpre  destacar  que  o  ato  concessório  em  exame  data  de  09/01/1996, quando o regime de drawback, modalidade suspensão, era regido essencialmente  pelos artigos 314 a 319 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n° 91.030/85) e  pela Portaria n° 594, de 25/08/1992, expedida pelo então Ministério da Economia, Fazenda e  Planejamento.       Decerto,  é  evidente  que  a  impugnante  deveria  ter  informado,  no  Registro  de  Exportação, o código específico do drawback suspensão. Tal obrigação pode ser extraída do  art.  325  do Regulamento Aduaneiro  acima  referenciado,  o  qual, muito  embora  não  seja  tão  específico quanto à informação do código em tela, determina que “a utilização do benefício ...  será anotada no documento comprobatório da exportação”.       Vale  lembrar  que,  à  época  da  expedição  do  ato  concessório,  ainda  não  vigoravam as portarias da SECEX que traziam, de forma mais detalhada, os requisitos formais  que deveriam ser observados como condição à aceitação do regime. Refiro­me, por exemplo ao  art. 37 da Portaria SECEX n° 04, de 11/06/1997, segundo o qual “somente poderão ser aceitos  para comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão, Registro de Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback,  na  forma  de  legislação  em  vigor”  (sic). Cito,  ainda,  o  item  4  do Anexo V da Consolidação  das Normas  do Regime  de  Drawback,  aprovada  pelo Comunicado DECEX  n°  21,  de  11/07/1997,  que  também  trazia  a  obrigatoriedade de informação do código específico do drawback no campo 2­a do RE.      Não  obstante,  e  mesmo  se,  à  época  da  expedição  do  ato  concessório,  já  estivessem  vigorando  tais  formalidades  mais  restritivas,  entendo  que  seu  descumprimento  traria  apenas uma presunção  juris  tantum de que o  regime não  fora obedecido, ou seja, uma  presunção  relativa,  portanto,  passível  de  sucumbir  diante  de  provas  materiais  que  demonstrassem a satisfação do regime.      Ademais, penso que tal exegese é a que mais se coaduna com o direito moderno,  principalmente no caso do regime de drawback, incentivo importante à economia nacional por  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 17          17 incrementar a entrada de divisas e estimular a criação de empregos internos. Sobre isso, há que  se  destacar  que  o  direito  contemporâneo  tende  a  fortalecer  cada  vez  mais  o  princípio  do  inquisitivo,  ou  seja,  aquele  segundo  o  qual  o  operador  do  direito  deve  buscar,  sempre  que  possível, a verdade material, não se contentando, primariamente, com as “provas” contidas nos  autos, ou seja, com a verdade formal. A livre investigação das provas está, pois, cada vez mais  presente no direito atual.      Nesse sentido, comunguei, também, com os ensinamentos de Claudio Borba, os  quais peço vênia para reproduzi­los abaixo:  No processo administrativo, ao contrário do processo judicial que busca a  verdade formal resultante das provas e fatos incluídos pelas partes nos autos, o que  se busca é a verdade material.  Autoriza a Administração a valer­se de qualquer tipo de prova lícita que a  autoridade julgadora tenha conhecimento.  Permite  a  iniciativa  do  julgador  e  do  impugnante  em  mandar  produzir  provas,  mesmo  que  não  requeridas  pelas  partes,  provas  estas  que  poderão  ser  juntadas ao processo praticamente em qualquer fase.  Interessa  à  Administração  que  seja  apurada  a  verdade  real  dos  fatos  ocorridos  (verdade material),  e não apenas a  verdade que  é,  a princípio,  trazida  aos autos pelas partes (verdade formal).  (Borba,  Cláudio.  Direito  Tributário.  Teorias  e  600  questões.  Rio  de  Janeiro:  Impetus, 2. ed. 2000. p. 404.) (grifos nossos)      Ademais,  faço um pequeno parêntesis para afirmar que a própria Secretaria da  Receita  Federal,  através  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  da  Tributação  –  COSIT,  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  SRF  pode  fornecer  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  informações destinadas à revisão de créditos tributários já inscritos na Dívida Ativa da União,  mesmo  quando  já  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal  para  a  efetivação  do  lançamento,  desde  que  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte,  conforme  excertos  do  Parecer  COSIT  nº.  36,  de  06/09/2000,  abaixo reproduzidos:  a)  os  processos  devolvidos  pela  PFN  para  exame,  em  virtude  de  contestação do débito pelo contribuinte, deverão ser analisados pela unidade local  da SRF;  (...)  c)  sempre  que  o  objeto  da  análise  for  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  declaração,  pela  ocorrência  de  erro  de  fato,  caberá  manifestação  da  projeção local do sistema de tributação;  d)  tendo  em  vista  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  o  disposto  no  art.  108  do  CTN  e  as  conclusões  constantes  do  Parecer  Cosit  nº.  48/1999,  a  retificação  de  ofício  da  declaração  de  rendimentos  também  está  sujeita  ao  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN  para  que  a  Fazenda  Pública  possa efetuar o lançamento;  e) Desde que suscitada pela PFN, em observância ao princípio da verdade  material,  pode a SRF, através de  suas projeções  locais do sistema de  tributação,  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 18          18 pronunciar­se em processo acerca de possível  ocorrência de erro de  fato, após o  prazo de que trata o item anterior, registrando, contudo, que não se processará à  retificação dos erros em virtude do decurso de prazo qüinqüenal.  (grifos nossos)      Ora, se mesmo para créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa – os quais  gozam de presunção legal de liquidez e certeza – é admitida a possibilidade de revisão em vista  de informações errôneas decorrentes da declaração de rendimentos do contribuinte, o que não  dizer  de  um  Registro  de  Exportação  onde  não  fora  simplesmente  informado  o  código  correspondente  ao drawback,  ou  ainda, descumpridos outros  requisitos de ordem meramente  formal. Admitir a desqualificação do regime abstraindo­se da análise substancial do instituto,  de forma a adequá­la à verdade material, fere, no meu entender, os princípios da razoabilidade,  da proporcionalidade e, obviamente, o princípio da verdade material, indo de encontro à justiça  fiscal, que deve sempre ser buscada pela Administração Tributária. Não deixa de ser, também,  um contra­senso à própria natureza falível do homem.                            Finalmente, quanto as operações negociadas em moeda alheia ao dólar norte­ americano que o Recorrente considerou ser mero equivoco que poderia ser saneado mediante  diligência, mereceu reparo o entendimento da fiscalização em decisão recorrida, que julgando  intempestivo    o  último  aditivo  da  Recorrente  enfraqueceu  o  parâmetro  utilizado  pela  fiscalização.      Nesse  sentido  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  admitiu  que  nesse  ponto  mereceria  acolhimento  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  que  tange  a  necessidade  da  conversão de moeda para obter conclusão acerca do cumprimento, ou não, do compromisso no  tocante a valoração.      Como  essa  conversão  não  foi  feita,  a  tese  da  Recorrente  deve  ser  admitida,  porque o trabalho fiscal não pode ignorar que o valor compromissado ou aumentado por uso de  moeda diversa do dólar­americano.      Assim, essa acusação fiscal é improcedente e falha e não pode prevalecer, muito  menos  ser  alterado  a  peça  inicial  (AI),  pois,  não  se  pode  salvar  o  processo  com  essa  verificação.  Pelo  exposto,  REJEITO  AS  PRELIMINARES  E  A  PREJUDICIAL  DE  DECADÊNCIA e no MÉRITO DOU PROVIMENTO para cancelamento do lançamento.   É como voto.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 3101­000613  S3­C1T1  Fl. 19          19     Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11543.003534/2008-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-008.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 9.205,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-04T17:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-04T17:10:03Z; Last-Modified: 2024-04-04T17:10:03Z; dcterms:modified: 2024-04-04T17:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-04T17:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-04T17:10:03Z; meta:save-date: 2024-04-04T17:10:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-04T17:10:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-04T17:10:03Z; created: 2024-04-04T17:10:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-04T17:10:03Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-04T17:10:03Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.003534/2008-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.349 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de março de 2024 Recorrente MARCELA CAMATA SANTANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 9.205,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-047.453, proferido pela 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou a impugnação procedente em parte, para excluir da tributação o importe de R$ 315,83, restabelecer despesas médicas de R$ 489,82 e restabelecer IRRF de R$ 395,60, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 2.981,84, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento fiscal decorre da constatação das seguintes infrações: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: constatou-se omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 315,83, recebidos do Instituto Estadual de Saúde Pública. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 35 34 /2 00 8- 32 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003534/2008-32 Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 12.684,60, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa: glosa de R$ 326,50, por falta de comprovação. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: glosa de R$ 395,50, referente à fonte pagadora Fundação de Estudos Sorológicos Capixaba. A contribuinte impugnou o lançamento, com as seguintes alegações: 1)nulidade; 2) as glosas feitas são indevidas, conforme documentação juntada aos autos; 3) as infrações de omissão de rendimentos e compensação indevida IRRR foram feitas com informação equivocadas das fontes pagadoras. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 10/05/2012, tendo interposto recurso voluntário em 11/06/2012 (fls. 60 e ss.), alegando, em apertada síntese: - as despesas médicas estão comprovadas nos autos, Ana Tereza Matos Correa (R$ 7.200,00) e Luciene Cardoso Cordeiro (R$ 2.005,00). É o relatório Voto Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que já foram canceladas integralmente pela decisão de piso as infrações de omissão de rendimentos de R$ 315,83 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 395,50, bem como parcialmente a infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 489,82. Por outro lado, o contribuinte não contestou a manutenção da infração de dedução indevida de despesas de livro caixa de R$ 326,50 e parcialmente a infração dedução indevida de despesas médicas de R$ 2.989,78, logo essas matérias são consideradas matérias não impugnadas, tornando-as incontroversas e definitivas administrativamente. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente contesta a infração de dedução indevida de despesas médicas com a profissional Ana Tereza Matos Correa (R$ 7.200,00) e Luciene Cardoso Cordeiro (R$ 2.005,00). A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de despesas médicas com esses profissionais, por não constar o endereço do prestador de serviço, assim como o beneficiário dos serviços prestados Contudo, em sede de recurso voluntário, a contribuinte juntou aos autos declarações emitidas pelas profissionais Ana Tereza Matos Correa (fl. 65) e Luciene Cardoso Cordeiro (fl. 70), onde as mesmas ratificam as despesas médicas efetuadas pela Recorrente bem como informam seus endereços profissionais, logo devem ser restabelecida as deduções de despesas medicas com essas profissionais, no valor total de R$ 9.205,00. Conclusão Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003534/2008-32 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 9.205,00 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 77DF CARF MF Original

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