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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619624 #
Numero do processo: 13364.000075/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUTUAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO - CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA. CRUZAMENTO DE DADOS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIRF. É da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de auto de infração reflexo a lançamento de IRPJ e CSLL. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processo : 13364.000075/2003-64 Recurso n"- : 129.032 Acórdão : 204-00.143 Recorrente • FRANCISCO DE ASSIS COSME (Empresa Comercial denominada de Armazém Nordeste) Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUTUAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO - CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA. CRUZAMENTO DE DADOS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIRF. É da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de auto de infração reflexo a lançamento de IRPJ e CSLL Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO DE ASSIS COSME (Empresa Comercial denominada de Armazém Nordeste) ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. 4e........ 1, v.:„:„. - l 'eclue inheiro ones • Presidente Flávio de Relator Munhoz Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio Cesar Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 , riïi. 0A F.A.7.E,:!t-) A. - '',- C.:0 Sil i....::....,':, . ........ .. _. .. 0.._ ....... . ........ 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF FL Processo : 13364.000075/2003-64 Recurso re : 129.032 Acórdão : 204-00.143 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS COSME (Empresa Comercial denominada de Armazém Nordeste) RELATÓRIO Francisco de Assis Cosme, empresa comercial denominada Armazém Nordeste, recorre a este Conselho de Contribuintes, visando a reforma de decisão da DRJ em Fortaleza - CE, que manteve exigência fiscal consubstanciada em auto de infração que exige recolhimento de Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devida no período de 31/12/2000 a 31/12/2002. A autuação foi levada a efeito contra a recorrente em razão de procedimento interno de fiscalização, a partir dos dados eletrônicos constantes no banco de dados da Secretaria da Receita Federal e teve por motivação a omissão de receitas apuradas através de informações prestadas em Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRF. Foi lavrado contra a autuada, a partir do referido cruzamento, auto de infração que materializa exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, relativamente aos períodos de apuração 1998, 2001 e 2002, que coincidem com o período da presente autuação de Cofins. A autuada apresentou impugnação, argüiu a nulidade do lançamento, a que denominou defeituoso, sustentando que a fiscalização não fez prova de suas alegações. Sustentou a autuada em sua impugnação que o ônus da prova recai ao contribuinte se a fiscalização tivesse produzido prova primária, o que entende não ter ocorrido no caso. Alegou ofensa ao principio da tipicidade da tributação, com arrimo em doutrina que considerou aplicável. A DRJ repeliu as razões de impugnação, apoiando suas conclusões na decisão consubstanciada no Acórdão no 5.246, daquela mesma 4a Turma da DRJ em Fortaleza - CE, que manteve a autuação de IRPJ e de CSLL no processo lavrado contra a mesma empresa, acima identificado. Contra a referida decisão, a empresa autuada interpôs recurso voluntário, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, ocasião que reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na impugnação. E o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13364.000075/2003-64 Recurso n° : 129.032 Acórdão n°- : 204-00.143 F AZE.SID - 2" CC \I ,grra.,■ .■ 22 CC-NIF Fl. ........ ...... ..... .______ ....... . FLÁVIO D SÁ MUNHOZ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ Para a solução da questão, necessário analisar a validade do procedimento de fiscalização apoiado no cruzamento de dados da declaração de Imposto de Renda de Fonte - DIRF e a procedência do auto de infração matriz de IRPJ e de CSLL, cuja competência é atribuida ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme art. 70 , inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com efeito, a decisão recorrida assim apoiou-se na decisão DRJ que solucionou a autuação de IRPJ e de CSLL lavrada contra a empresa: Na sessão de 19 de novembro de 2004 esta Turma de Julgamento ao apreciar a impugnação apresentada nos autos do processo 13364.000076/2003-17 (IRPJ/CSLL) prolatou decisão constante no acórdão 4' T. n° 5.246, o qual utilizo para enfrentar a peça de defesa apresentada nos presentes autos, relativamente as argüições sobre os valores apurados nas DIRE, transcrevendo o seguinte excerto de seu voto: 0 auto de infração lavrado para exigência do IRPJ e da CSLL (Processo n° 13364.000076/2003-17), que originou o auto de infração de Cofins, se encontra pendente de julgamento perante a 8a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde aguarda sorteio para relator, de acordo com andamento processual extraído do site dos Conselhos de Contribuintes. Com estas considerações, declino competência, em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde a matéria deverá ser decidida. como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. 3

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10383879 #
Numero do processo: 13855.721599/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-006.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.838, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.721607/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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A. PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. A Lei nº 9.430/1996 é clara ao estipular em seu artigo 74, §12 que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiro. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.838, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13855.721607/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 15 99 /2 01 8- 47 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721599/2018-47 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o(s) Pedido(s) de Compensação(ões) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2015, no valor de R$ 3.000.000,00. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sessão de 15/07/2020, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. Observe abaixo os fundamentos do voto do relator: Quanto à argüição de suspensão, informamos que, como a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, os débitos em questão se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, inciso III do CTN/66. Desta forma, verifica-se que, no momento, nenhum valor referente a essa autuação pode ser cobrado da contribuinte. O motivo da não homologação foi a inexistência de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2015, no valor de R$ 3.000.000,00. A interessada afirma que “o crédito declarado em nome da impugnante foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00.” Cabe esclarecer que a Lei nº. 10.150/00 dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Em seu art. 1º, essa lei estabelece que as dívidas do FCVS junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União. Já o art. 74 da Lei nº. 9430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Da simples leitura dos artigos, palavras chaves em grifo, é possível verificar que créditos referentes ao FCVS não são passíveis de compensação por não serem tributos, Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721599/2018-47 nos termos do art. 3º do CTN/66. Ainda, mesmo que o FCVS fosse tributo, ressalta-se, não é o caso, não é possível a compensação mediante créditos adquiridos de terceiros por expressa proibição legal, art. 74, §2º, inciso II, alínea “a” da Lei nº. 9430/96 c/c art. 75, inciso I da IN RFB nº. 1717/2017. Conforme art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, não é possível alegar o desconhecimento da legislação vigente, dessa forma, a contribuinte utilizou-se de créditos inexistentes, sabidamente. Ainda, a impugnação só apresentou seu descontentamento em relação ao Auto de Infração, não trazendo aos autos suporte probatório para comprovar a existência do crédito pleiteado nos termos do art. 74 da Lei nº. 9430/96. Quanto à arguição para a redução da multa isolada, informamos que o pedido será tratado no processo administrativo pertinente, nº. 13855.723356/2019-24. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, boa-fé, inexistência de falsidade nas declarações, o princípio do não confisco e da multa abusiva e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa. Por fim, solicita, em síntese: “Portanto, pelas razões expostas, os Recorrentes requerem o recebimento do presente recurso para que, ao final seja acolhida e julgada totalmente procedente em: 1) Seja reconhecido seus lançamentos nos SPED’s e demais obrigações assessórias, extinguindo as obrigações tributárias e multas; 2) ou, quando não, de forma sucessiva, seja reduzida a multa aplicada, 3) Protesta provar por todos os meios de provas em direito admitidas.” É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721599/2018-47 Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 19/01/2021 (fls. 89 do e-processo). Ocorre que o recurso voluntário já teria sido protocolado desde 06/11/2020 (fls. 92 do e-processo), quer dizer, antes mesmo da sua ciência. E tendo em vista tal fato, depois de ter sido formalmente cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou novamente o seu recurso voluntário, desta vez em 09/02/2021 (fls. 128 do e-processo). Assim, seja por ter protocolado o recurso antes da ciência, seja porque o recurso foi tempestivamente protocolado depois da ciência, deve a defesa do contribuinte ser analisada por este CARF. Mérito A discussão objeto dos presentes autos não demanda maiores complexidades. O próprio contribuinte reconhece que teria transmitido PER/DCOMP com créditos de terceiros adquiridos por cessão de uma outra pessoa jurídica. Defende a possibilidade do procedimento e sua boa fé. Nada obstante o aduzido, trata-se de tema já bastante conhecido e debatido neste Conselho. A Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, permitia a compensação com créditos de terceiros (o que foi regulamentado pela IN/SRF nº 21/1997). A IN nº 21/1997, neste ponto, foi revogada pela IN/SRF nº 41/2000, vedando a compensação com créditos de terceiros, Já por meio da Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, ficou expressamente vedada a compensação com créditos de terceiros, na Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721599/2018-47 Por fim, com o advento da Lei nº 11.051/2004, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação com débitos de terceiros passou a ser considerada como não declarada, veja-se: §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: [...] a) seja de terceiros; Além disso, destaque-se que os créditos sequer detinham natureza tributária. Com isso, acertada a decisão da DRJ/BHE ao asseverar que (fls. 78 do e- processo): A interessada afirma que “o crédito declarado em nome da impugnante foi por ela adquirido por meio de cessão pertenciam à Platinum Consultoria Empresarial Eireli, e estavam alocados na conta denominada Operações Especiais n. 0909, Sub Função 846, Função 28, perante o Órgão – Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n. 10.150/00.” Cabe esclarecer que a Lei nº. 10.150/00 dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Em seu art. 1º,essa lei estabelece que as dívidas do FCVS junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União. Já o art. 74 da Lei nº. 9430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Da simples leitura dos artigos, palavras chaves em grifo, é possível verificar que os créditos referentes ao FCVS não são passíveis de compensação por não serem tributos, nos termos do art. 3º do CTN/66. Ainda, mesmo que o FCVS fosse tributo, ressalta-se, não é o caso, não é possível a compensação mediante créditos adquiridos de terceiros por expressa proibição legal, art. 74, §2º, inciso II, alínea “a” da Lei nº. 9430/96 c/c art. 75, inciso Ida IN RFB nº. 1717/2017. Veja-se nesse sentido precedente da 3ª Turma da Câmara Superior: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada, agora por disposição legal, a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000, ainda mais quando rescindida. [Acórdão nº 9303-013.284. Sessão de 14/04/2020] Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721599/2018-47 Em face de todo o aduzido, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900950/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.
Numero da decisão: 3302-014.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.060, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.900948/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.060, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.900948/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 09 50 /2 01 3- 19 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900950/2013-19 Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela recorrente, em função da vedação da apuração de créditos de não-cumulatividade na aquisição de bens sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, por conta da vedação contida na alínea b do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Reproduzindo suas razões de defesa, a recorrente, em síntese apertada, alega que com o advento da Lei n° 11.033/04, a vedação ao creditamento constante dos artigos 3º, I, b, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada, possibilitando a tomada de crédito por parte dos contribuintes tributados por essa sistemática, afastando as restrições apropriações de créditos de PIS e COFINS no caso de revenda de produtos sujeitos a alíquota zero. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/10/2020 (fl.65) e protocolou Recurso Voluntário em 18/11/2020 (fl.66) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se às questões atinentes a falta de amparo legal para pleitear o ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de aquisição de peças e veículos sujeitos ao regime monofásico da contribuição (produtos relacionados nos §§ 1º e 1º-A, do art. 2º da Lei nº 10.833/2003), pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, por conta da vedação contida na alínea b do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nas razões do recurso, a recorrente afirma que na condição de atacadista/varejista, tem o direito de creditar-se do valor da referida contribuição sujeita ao regime monofásico, com base no o art. 17 da Lei 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900950/2013-19 nº 11.033/04, pois, o citado preceito legal, revogou o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003, que negava o aludido direito ao crédito. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de é vedada, por força de expressa determinação legal, conforme preceitua o art. 3°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 10.833/03, a apuração de créditos a partir da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda. Ainda, deixou claro que o citado art. 17 não revogou o referido preceito legal nem dá respaldo à pretensão aos revendedores de autopeças e veículos de apropriar créditos relativos à compra de tais produtos e do subsequente ressarcimento/compensação. Em que pese os argumentos expostos pela recorrente, razão não lhe assiste. Vejamos. A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação nos fabricantes e importadores de determinados veículos e autopeças, dispondo que os comerciantes atacadistas e varejistas estariam sujeitos à alíquota zero das Contribuições para o PIS e COFINS sobre suas receitas de revendas. A referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico das contribuições supracitadas, implementado por meio da fixação de uma alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações nela elencadas, além da aplicação da alíquota de 0% por ocasião da venda desses produtos pelos revendedores, ou seja, pelos comerciantes atacadistas ou varejistas. De outra feita, também é cediço que a alínea "b" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para revenda pelas pessoas jurídicas que comercializam os produtos referidos nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002. Oportuna a transcrição: Art. 2º Para determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900950/2013-19 V- no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] (grifou-se) Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Ao contrário do alegado pela recorrente, o citado dispositivo legal, não revogou o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/2003. Ele apenas ampliou as possibilidades do direito de crédito previsto no regime da não-cumulatividade, sem qualquer alteração nas regras do regime monofásico de cobrança das referidas Contribuições. Ademais, a RFB já se manifestou diversas vezes sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Como exemplo, cito o trecho esclarecedor da Solução de Consulta Cosit nº 327, de 2017: 27. Adicionalmente, ante os argumentos apresentados pela consulente, cumpre esclarecer a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” 28. Esse transcrito dispositivo não estabelece regras relativas à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (essas regras constam precipuamente do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Na verdade, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já parte do pressuposto de que os créditos foram regularmente apurados, permitindo-se sua manutenção se vinculados a Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900950/2013-19 vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. 29. A regra estabelecida no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido (não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. 30. No caso analisado na presente consulta, como é inexistente o direito à apuração de créditos das contribuições, não é o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que o fará tê-lo, e tampouco o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, abaixo transcrito, que lhe permitirá a sua compensação ou o seu ressarcimento nos termos da legislação pertinente: “Lei nº 11.116, de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1093), analisou o REsp 1.894.741/RS e o REsp 1.895.255/RS, e definiu que não é possível o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. Corroborando este entendimento, encontramos várias decisões judiciais, dentre as quais colaciono as seguintes: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI Nº 10.485/2002. CADEIA AUTOMOTIVA. COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ALÍQUOTA ZERO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito à escrituração dos créditos vincendos decorrentes do PIS e da COFINS, em razão da aquisição de bens para revenda, ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que está submetida é o monofásico das contribuições sociais PIS e COFINS. 2. A Lei nº 10.485/2002 estabelece, em seu artigo 1º que: "As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900950/2013-19 Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).". 3. Diversamente do que se aplica aos demais tributos, que possuem também como base de sua incidência o faturamento, a não-cumulatividade quanto ao PIS e à COFINS não alcança todos as atividades econômicas, e, como bem alertou o magistrado de primeiro grau, foi outorgado ao legislador ordinário o estabelecimento da sistemática a ser seguida. 4. Acerca da questão o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência monofásica com a técnica do creditamento, como no caso dos presentes autos. "(...) 1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado Reporto. 2. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011; REsp 1140723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; e AgRg no REsp 1224392/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.3. Recurso especial não provido." (REsp 1218561/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). 5. Apelação não provida. (AC 201037010002755, JUIZ FEDERAL RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), TRF1 SÉTIMA TURMA, eDJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.). TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS E ASSESSÓRIOS. PIS E COFINS. LEI 10.485/2002. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA MONOFÁSICO. IN 594/2005. ARTIGO 17 DA LEI 11.033/2004. 1. Tratando-se de empresa cujo objeto diz respeito ao comércio varejista de veículos automotores, peças e assessórios, para fins de tributação pela contribuição para o PIS e COFINS, devem ser aplicados os artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda de produtos por esta disciplinados, por comerciante atacadista ou varejista, trata-se de operação cuja tributação pela contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem, ambos no seu parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS recolhidos na etapa anterior, relativamente às operações cuja tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4. Trata-se, no caso, de sistema de tributação monofásico, com o qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de aplicação da não- cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26 da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas cuja operação está tributada à alíquota zero, apenas sistematizou o que já constava em Lei Ordinária, não procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em hipótese de vendas efetuadas cuja tributação esteja sujeita à alíquota zero, configura-se em lei especial que não deve ser aplicada Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900950/2013-19 genericamente.(AC 200771050033577, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.). (grifou-se) PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DO PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS. SISTEMA MONOFÁSICO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 (PIS) E ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Trata-se de agravo interno de fls. 392/415, oposto por BRETAGNE COMERCIAL LTDA, objetivando reformar a decisão de fls. 379/385, que negou seguimento à apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de veículos, peças, pneus e acessórios abrangidos pelo sistema monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no art. 16 da Lei nº 11.116/05, dispositivos posteriores às Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado a pretensa vedação estabelecida no art. 3º, §2º, inciso II. 2. Verifica-se que inexiste qualquer fundamento nas alegações da agravante, havendo o voto condutor se manifestado de forma clara e objetiva. 3. Precedentes Jurisprudenciais. 4. Não havendo ilegitimidade da exigência fiscal sustentada pela impetrante, não há o pretendido direito ao ressarcimento de supostos créditos por recolhimentos indevidos, não merecendo qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5. A agravante não trouxe argumentos que alterassem o quadro descrito acima. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.(AC 200851010086660, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::26/03/2012 - Página::163.). (grifou-se) No mesmo sentido cito o voto da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO. (Acórdão nº 9303009.857 – 3ª Turma, Processo nº 16349.000414/2009-84, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 11 de dezembro de 2019). (grifou-se) Correto assim o entendimento de que a aquisição para revenda dos veículos e peças sujeitos ao regime monofásico, relacionados no art. 1º da Lei no 10.485/02, efetuada por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da COFINS, em Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900950/2013-19 decorrência da vedação legal expressa ao creditamento das contribuições sobre a compra para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. A previsão contida no art. 17 da Lei no 11.033/04 constitui regra geral, não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal Com base nessas considerações, fica cabalmente demonstrado que não tem amparo legal o presente pleito de restituição/ressarcimento, pois inexiste o direito creditório informado pela recorrente. Assim, em decorrência da inexistência do valor do crédito compensado, todas as compensações declaradas pela recorrente, vinculadas ao referido crédito, foram corretamente declaradas não homologadas pela autoridade fiscal julgadora da unidade da Receita Federal de origem, portanto, tal decisão não merece qualquer reparo. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15979.000268/2007-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) SELIC. TAXA DE JUROS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4.) PERÍCIA EM LIVROS CONTÁBEIS. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Súmula Carf nº 8.)
Numero da decisão: 2002-008.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) SELIC. TAXA DE JUROS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4.) PERÍCIA EM LIVROS CONTÁBEIS. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Súmula Carf nº 8.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 02 68 /2 00 7- 46 Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15979.000268/2007-46 Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária correspondentes à parte arrecadada pelo empregador mediante desconto na remuneração paga aos segurados cooperados, contribuintes individuais, no período de 04/2003 a 12/2005. Consta do relatório fiscal (fls. 65 a 69) que as contribuições devidas foram originadas as folhas de pagamento, de importâncias apuradas na escrituração contábil, de importâncias declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social - Gfip, declarações de imposto de renda pessoa jurídica, bem como planilhas oferecidas pelo contribuinte. O lançamento foi impugnado (fls. 72 a 77) e, após o cumprimento de diligência promovida pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 597 a 848) que ratificou os termos do lançamento, a impugnação foi considerada improcedente (fls. 858 a 866). Manejou-se recurso voluntário (efls. 877 a 883) que, apreciado, resultou no Acórdão nº 2301-002.947, de 12 de julho de 2012, do Carf, que anulou a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, porquanto o impugnante não se manifestou acerca do resultado da diligência (fls. 886 a 889). Nova decisão de primeira instância foi proferida (fls. 905 a 915) que manteve o lançamento. Manejou-se novamente recurso voluntário (fls. 926 a 938) em que se arguiu: a) a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre serviços prestados por cooperados com base no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; b) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária instituída por lei ordinária, quando seria necessário lei complementar; c) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre notas fiscais de serviço, porquanto já sujeitas à incidência de Cofins; d) a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência da taxa Selic. O recorrente formulou pedido de perícia contábil. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, dele não conheço das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). Conheço da alegação de ilegalidade da Selic e do pedido de perícia. Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15979.000268/2007-46 Esclareça-se que, ao contrário do que alegou o recorrente, a matéria dos autos em nada se relaciona com a aplicação do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 10, de 30 de março de 2016, em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em decisão definitiva proferida pelo STF no RE nº 595.838. Trata-se, no presente caso, do valor descontado pela cooperativa pelos serviços prestados a terceiros por seus cooperados, na condição de contribuintes individuais, mas não recolhidos ao Erário. Esclareça-se, também, que as cooperativas se equiparam a empresas para efeito da legislação previdenciária, como estabelece o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991. Quanto à Selic, aplico a Súmula Carf nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto ao pedido de perícia, indefiro-o com fundamento na Súmula Carf nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Registre-se que consta do Relatório Fiscal (fl. 67) e do Relatório de Diligência (fl. 597) que os livros contábeis foram examinados pela Autoridade Lançadora para apuração do débito. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 949DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13401.000716/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.  A busca de  tutela  jurisdicional caracteriza  renúncia ao direito de questionar  igual  matéria  na  via  administrativa  bem  como  desistência  de  recurso  eventualmente interposto.   Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Tarásio Campelo Borges ­ Relator.  EDITADO EM: 04/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Elias Fernandes Eufrásio, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio  Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  da  DRJ     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000716/2004­78  Acórdão n.º 3101­00.644  S3­C1T1  Fl. 527          2 Recife (PE) [1] que, por unanimidade, não tomou conhecimento das questões de mérito em face  da  coincidência  de  objeto  com  processo  judicial  em  curso  e,  por  maioria  [2],  indeferiu  a  solicitação relacionada às multas por considerá­la desbordante dos  limites da  lide  inaugurada  em manifestação  de  inconformidade  [3]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  atrelado  a  declaração  de  compensação  com  débitos vincendos de natureza tributária administrados pela RFB [4] [5] [6].  Na indicação da origem de seus créditos, referentes à apuração efetuada no 1º  trimestre  de  1996,  a  peticionária  apontou:  “entradas  desoneradas  do  IPI”  [operação  imune,  isenta, não­tributada ou tributada à alíquota zero] [7] [8] [9].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [10],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 307 a 336  (volume  II).  Dessa  fase  processual,  trago  à  colação  o  pedido  reproduzido  no  relatório  do  acórdão recorrido:  (a) seja deferido o pedido de  ressarcimento dos créditos de  IPI,  que  foram  reconhecidos  judicialmente  nos  autos  do  processo  nº 2001.61.05.006496­9;  (b)  sejam  homologadas  as  declarações  de  compensação  formalizadas  via  PER/DCOMP,  com  base  na  decisão  judicial  que  autorizou  a  empresa  ao  creditamento  do  IPI,  resultando  na  extinção  de  crédito  tributário,  conforme art. 156, II, do CTN;  (c) seja desconsiderada a acusação de fraude, em razão de mero  erro  de  preenchimento  de  formulários­padrão,  o  que  foi  devidamente  sanado  e,                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 479 a 493 (volume II).  2   Vencido o relator, Zenaldo Loibman, que entendia pertinente o enfrentamento do tema e afastava as multas.  Designado, neste particular, o julgador Charles Mayer de Castro Souza.  3   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 307 a 336 (volume II).  4   Pedido de ressarcimento e declaração de compensação acostados às folhas 1 e 2 e 116 a 133.  5   No  pedido  de  ressarcimento,  contribuinte  informa  a  existência  de  litígio  judicial  sobre  matéria  que  pode  alterá­lo.  6   Tributos citados no pedido de compensação: (8109­2) PIS­faturamento e (2172­1) Cofins.  7   IN SRF 21, de 1997, artigo 3º: Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, da mesma pessoa  jurídica,  relativos às operações no mercado  interno,  os  créditos:  (I)  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  inclusive  os  relativos  a  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a  utilização; [...].  8   IN SRF 21, de 1997, revogada pela IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002.  9   Fundamento do pedido de ressarcimento, segundo relatório do acórdão recorrido: Lei 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, artigo11, e Instrução Normativa SRF 33, de 4 de março de 1999.  10   Indeferimento do ressarcimento às folhas 197 a 211.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000716/2004­78  Acórdão n.º 3101­00.644  S3­C1T1  Fl. 528          3 tempo  hábil,  ou  seja,  antes  mesmo  que  fosse  proferido  o  primeiro  despacho  decisório, tendo sido retificadas as informações, e apresentados todos os documentos  comprobatórios da origem do crédito oriundo de decisão judicial;  (d)  não  seja  imputada  nenhuma multa  de  ofício,  posto  que  não  restou  efetivamente  configurada  nenhuma  fraude,  senão mero  erro  de  informação  oportunamente sanado.   (e) não seja feita nenhuma representação para fins penais, dada a  inexistência da fraude alegada, e a completa ausência de justificativa para a referida  representação.  (f) sejam recebidos os documentos acostados a esta defesa, e que  se  conceda  efeito  suspensivo  a  esta  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  previstos  na  Lei  9.430/96,  c/a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03,  para  os  fins  de  suspensão do crédito tributário  relacionado com o objeto deste processo, na  forma  do art.151, III, do CTN.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 2004  IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece do mérito, posto que é coincidente com o objeto de ação judicial em  curso impetrada pela interessada. Quanto ao mérito, haverá de prevalecer a decisão  final a ser exarada pelo Poder Judiciário.  VEDADA  A  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  CARENTE  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.   A  disciplina  normativa  legal  vigente  veda  frontalmente  a  homologação  de  compensação  com  crédito  alegado  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  porém pendente de decisão judicial transitada em julgado.  MULTAS.  As penalidades pecuniárias sugeridas, pela autoridade a quo, constituem matéria em  tudo desbordante dos limites da presente lide, de modo que, em nenhuma hipótese,  as motivações em que se assentem os votos condutores do acórdão podem coartar a  atuação futura daquela autoridade.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 498 a 524 (volume II). Nessa petição, reitera as razões iniciais no que respeita ao pedido  formulado nestas palavras:  a) seja deferido o Pedido de Ressarcimento dos créditos de IPI,  protocolado  sob  n°  13401.000717/2004­12,  que  por  sua  vez  foram  reconhecidos  judicialmente nos autos do processo n° 2001.61.05.006496­9;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000716/2004­78  Acórdão n.º 3101­00.644  S3­C1T1  Fl. 529          4 b)  sejam  devidamente  homologadas  as  Declarações  de  Compensações  formalizadas  via  Per/Dcomp,  embasadas  na  decisão  judicial  que  autorizou  o  procedimento,  resultando  assim,  na  extinção  do  crédito  tributário,  conforme disposição expressa do inciso II, do artigo 156 do CTN;  c)  que  se  conceda  efeito  suspensivo  ao  presente  recurso  voluntário, a teor do previsto nos §§ 7º, 10 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para fins de  suspensão  do  crédito  tributário  envolvido  no  presente  processo  administrativo,  na  forma do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [11] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 525 folhas.  É o relatório.                                                                11   Despacho  acostado  à  folha  525  determina  o  encaminhamento  dos  autos  para  um  dos  outrora  denominados  Conselhos de Contribuintes.  Voto             Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  498  a  524  (volume  II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  de  pedido  de  ressarcimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  atrelado  a  declaração  de  compensação  com  débitos vincendos de natureza tributária administrados pela RFB.  A  existência  de  litígio  judicial  sobre matéria  que  pode  alterar  o  pedido  de  ressarcimento  foi  informada nos autos do processo pelo próprio  sujeito passivo da obrigação  tributária.  Em sede de preliminar,  entendo que o ajuizamento de ação  judicial  implica  em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência  de recurso eventualmente interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830,  de 22 de setembro de 1980.  Ademais,  dada  a  prerrogativa  constitucional  do  poder  judiciário  para  o  controle jurisdicional dos atos administrativos, tenho por certo irrelevante distinguir se a ação  judicial está em curso ou se transitou em julgado, porquanto a decisão lá proferida será sempre  soberana.  Essa é a regra geral.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000716/2004­78  Acórdão n.º 3101­00.644  S3­C1T1  Fl. 530          5 Nada  obstante,  a  relevância  do  trânsito  em  julgado  é  inafastável  quando  o  contribuinte deseja promover a execução administrativa de título judicial com amparo no artigo  74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mormente em seu § 14 [12] [13], parte integrante  da seção que cuida da restituição e da compensação de tributos e contribuições.  Nesses casos, para conciliar a tácita renúncia à via administrativa enunciada  na  Lei  6.830,  de  1980,  com  a  possibilidade  de  compensação  administrativa  de  créditos  tributários,  inclusive  os  judiciais,  a  Receita  Federal  editou  diversas  instruções  normativas  fixando critérios e disciplinando o procedimento, mas o trânsito em julgado da decisão judicial,  fato estranho ao caso concreto, é o principal fundamento dessa regra excepcional.  Com essas considerações, não conheço do recurso por inferir caracterizada a  renúncia implícita à via administrativa.    Tarásio Campelo Borges                                                              12   Lei  9.430,  de  1996,  artigo  74: O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (redação dada pela Lei 10.637, de 2002) [...] (§ 14) A  Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (parágrafo  incluído pela Lei 11.051, de 2004).  13   Antes de alteração introduzida pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o artigo 74, § 5o, então incluído  pela Lei 10.637, de 2002, tinha o seguinte enunciado: “A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto  neste artigo”. Com a superveniência da Lei 10.833, de 2003, e antes de alteração consumada pela Lei 11.051,  de 29 de dezembro de 2004, o artigo 74, § 12, da Lei 9.430, de 1996, estava assim redigido: “A Secretaria da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor  compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 11128.005048/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O laudo que serviu de base para o auto de infração está previsto no art. 509 do Decreto n° 4.543/2002, que prevê assistência técnica à auditoria-fiscal para a quantificação ou identificação da mercadoria quando da conferência aduaneira no bojo do despacho aduaneiro de importação. Trata-se de atividade fiscal da fase inquisitória do procedimento de determinação da exigência do crédito tributário, em que não há necessidade de quesitos por parte do importador. Assim, a preliminar de nulidade do auto de infração deve ser rejeitada. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau com escora no indeferimento de perícia pleiteada, uma vez que as razões do indeferimento constam do decisum a quo, e tal prerrogativa é do julgador. Demais disso, a recorrente não aponta qualquer vício no laudo que serviu de base para a imputação, e ela própria afirma, em seu arrazoado, que a conclusão do laudo está consoante com a mercadoria importada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PODIUM TÉCNICO. O produto PODIUM TÉCNICO, composto heterocíclico cuja estrutura contém exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e oxigênio, tratando-se de Propanato de Etila, de Nitrogênio e Oxigênio, outro composto hetorocícilico, classifica-se no código TEC-NCM 2934.99.39. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.543
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:44Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:43:44Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cc058cd6-acad-4667-8fcb-b72b981691be; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:43:44Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:44Z; created: 2010-12-21T10:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:44Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128,005048/2005-15 Recurso te 345.141 Voluntário Acórdão n° 3101-00.543 — 1" Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria MULTA PROPORCIONAL VALOR ADUANEIRO Recorrente BAYER CROPSCIENCE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, O laudo que serviu de base para o auto de infração está previsto no art. 509 do Decreto ri° 4.543/2002, que prevê assistência técnica à auditoria-fiscal para a quantificação ou identificação da mercadoria quando da conferência aduaneira no bojo do despacho aduaneiro de importação. Trata-se de atividade fiscal da fase inquisitória do procedimento de determinação da exigência do crédito tributário, em que não há necessidade de quesitos por parte do importador. Assim, a preliminar de nulidade do auto de infração deve ser rejeitada. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE, INEXISTÊNCIA, Deve ser afastada a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau com escora no indeferimento de perícia pleiteada, uma vez que as razões do indeferimento constam do decistan a titio, e tal prerrogativa é do julgador. Demais disso, a recorrente não aponta qualquer vício no laudo que serviu de base para a imputação, e ela própria afirma, em seu arrazoado, que a conclusão do laudo está consoante com a mercadoria importada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PODIUM TÉCNICO. O produto PODIUM TÉCNICO, composto heterocíclico cuja estrutura contém exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e oxigênio, tratando-se de Propanato de Etila, de Nitrogênio e Oxigênio, outro composto hetorocícilico, classifica-se no código TEC-NCM 2934.99,39. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4.~ Henrique Pin4eiro Torres - Presidente Corintho Ohi achado - Relatar EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram do resente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Cor ntho Oliveira Machado, Tarásio Campeio Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Al uquerque Valente. Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/07/2005, em face do contribuinte em epígrafe, ,formalizando a exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 30.394,52, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio das Declarações de Importação No, 03/0541154-8, 03/0606561-9 e 03/0685354-4 o produto PODIUIVI TÉCNICO, composto heterocklico cuja estrutura contém exclusivamente hetroátomos de nitrogênio e oxigênio, tratando-se de Propanato de Etila, de Nitrogênio e Oxigênio, outro composto hetorocícilico, conforme laudo de assistência técnica FUCAIVIP No, 0097 de 16/01/20003, referente a Declaração de Importação 02/1100000-5; O importador importou a mercadoria com classificação fiscal errônea no código NCM 2918.90.99, A fiscalização constatou que a classificação fiscal correta da mercadoria é no código NCM 2934.99.39; Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 17/08/2005, (17.s• 1-frente), o contribuinte, protocolizou impugnação tempestivamente na forma do artigo 1,5 do Decreto 70,235/72, em 15/07/2005, de fls.. 55 à 81, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70,235/72 a impugnante alegou resumidamente que: Na elaboração do laudo de assistência técnica, o importador teve o seu direito de defesa desrespeitado, pois apenas a autoridade fiscal pode elaborar quesitos, conforme disposto nas Leis 8.748/93, 9,532/97 e Decreto 70.235/72 e textos jurispnidenciais; 2 Processo n° 11128.005048/2005-15 S3-C1T1 Acórdão n.' 3101-00.543 Fl. 2 Por tais razões, também foi violado o princípio da iS0110117ia e do devido processo legal, ambos de assento constitucional, o que faz do laudo de assistência técnica nulo; Trata-se, no caso, de um "Produto Técnico" (nome comercial- PODIUM TÉCNICO), ou seja, um Composto Orgânico de Constituição Química Definida, cujo ingrediente ativo é o FENOXAPROP-P-ETHYL que se encontra devidamente registrado junto ao Ministério da Agricultura sob n" 00348999; Em face das disposições contidas nas Notas Complementares do Capítulo 29 da TEC-NCM, dos Comentários das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado — NESH„ bem como, das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, o produto importado . foi corretamente identificado elo LABANA/8" RF. quando da emissão dos Laudos Técnicos n" 0097/03; Há um fato de relevante importância, que induziu a Requerente, a :classificar o produto em questão no Código TEC-NCM 2918.90,99, e que certamente, verá resultar no cancelamento da penalidade de multa proposta no Auto de Infração ora impugnado; Com efeito, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando da edição da Instrução Normativa e 67/2,002, com vigência a partir de 15.04.2,004 ao dispor sobre os procedimentos a serem adotados para obtenção de Licenças de Importação dos produtos da espécie, incluiu erroneamente, o produto importado pela Requerente do exterior (Nome Comercial: Podium Técnico, no Código TEC-NCM 2918,90.99, onde o mesmo aparece nominalmente citado pelo seu ingrediente ativo "FENOX4PROP-P-ETHYL", com a presença do destaque NCM 003 Em decorrência de tal fato, quando do pedido de emissão de LI. junto ao SISCOMEX, havendo exigência da prévia anuência do MAPA, a mesma somente é emitida quando classificada no Código TEC-NCM 2918.90,99, vez que, como já se disse, o produto importado aparece citado no aludido código pelo nome do seu ingrediente ativo "FENOMPROP-P-ETHYL; Portanto, o que houve, na verdade, foi a indevida inclusão por parte do MAPA, do nome do princípio ativo do produto importado "FENOXAPROP-P-ETHYL", no Código TEC-NCM 2918.90,99 — Destaque NCM 003, razão pela qual, as Licenças de Importação para o aludido produto, somente são emitidas pelo SECEX/SISCOMEK, desde que enquadradas no referido Código Tarifário; Contudo, em razão de tal equívoco, não pode a ora Requerente ser penalizada com a penalidade de multa proposta no Auto de Infração ora impugnado, vez que, o produto importado e despachado pela mesma do exterior por meio das Declarações de Importação Nos. 03/0541154-8, 03/0606561-9 e 03/0685354- 4„. está em perfeita conformidade com as conclusões do LABANA/8" RF, quando da emissão do Laudo Técnico n" 0097/03; 3 Incabível a multa proporcional ao valor aduaneiro pelos mesmos motivos expostos; Ilegalidade da cobrança da taxa de furos mediante a incidência da taxa selic; A impugnante formula os seguintes quesitos.. a) O produto de nome comercial "PODIUM TECNICO", importado do exterior e objeto dos Laudos LABANA/8" RF n" 0097/03, é constituído de quais componentes químicos em termos percentuais? b) O produto de nome comercial "PODIUM TÉCNICO", possui em sua composição química o ingrediente ativo "FENOXAPROP-P-ETHFL", que está descrito no Código TEC- NCM 2918,90.19 vigente - Destaque NCM 003? c) O produto de nome comercial "PODIUM TECNICO", conforme descrito nas Declarações de Importação n's 03/0541154-8, 03/0606561-9 e 03/0685354-4, está em perfeita consonância com o produto identificado pelos Laudo Técnico n" 0097/03? d) Tendo em vista que de acordo com as normas estabelecidas pela "IUPAC", pode-se descrever o mesmo produto com nomes científicas diferentes, poderia o Labana esclarecer se aos nos referirmos ao produto "FENOXAPROP-P-ETHYL", bem como aquele que consta nas Declarações de Importação, estamos diante do mesmo produto (PODIUM TÉCNICO) ? e) De acordo com a Literatura Técnica anexa, apresentar o LABANA/8" todas as características químicas e respectiva composição do produto "PODIUM TÉCNICO", identificado nos Laudos Técnicos n's 2967/02, 0076/03 e 1740/03, tais como.: Nome Químico: Nome comum; Fórmula estrutural: Fórmula bruta: Massa molecular: Concentração do Ingrediente ativo: Concentração dos Ingredientes inertes j) O produto identificado pelo LABANA/8" R F. no Laudo Técnico n", 00977/03 e 1740/03, encontra-se corretamente descrito pelo importador nas respectivas Declarações de Importação, permitindo sua identificação quando submetido a exame laboratorial; g) Prestar outros esclarecimentos visando a identificação do produto importado, de nome comercial "PODIUM TECNICO". Pugna a improcedência do Auto de hifração.Pugna a improcedência do Auto de hifração 4 Processo n° 11128 005048/2005-15 S3-C1T1 Acórdão n.' 3101-00343 Fl. 3 assim o acórdão: A DR.1 em SÃO PAULO 11/SP julgou procedente o lançamento, ementando Assunto: de Mercadorias Data do fato gerador: 06/03/2003 Importação do produto PODIUM TÉCNICO, composto heterocklico cuja estrutura contém exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e oxigênio, tratando-se de Propanato de Etna, de Nitrogênio e Oxigênio, outro composto hetorocícilico.. A fiscalização constatou que a classificação fiscal correta da mercadoria é no código NCM 2934.99.39; Aplicação das Regras 1 e 6 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado Legalidade da multa proporcional ao valor aduaneiro e da cobrança da taxa de juros mediante a incidência da taxa selic; Lançamento Procedente, Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 125 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, aduz nulidade da decisão de primeiro grau, por não deferir perícia; e ao final pede a improcedência da ação fiscal. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação do órgão julgador de segundo grau, conforme despacho de fl. 162. Relatados, passo a votar. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Há duas preliminares ao mérito - nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa; e nulidade da decisão de primeiro grau, por indeferimento de perícia. No mérito, são repisadas as alegações de primeira instância, a saber, o produto importado foi corretamente identificado pelo LABANA da 8 RF quando da emissão do Laudo Técnico n" 0097/03, entretanto, a Requerente foi induzida em erro ao classificar o produto no código TEC-NCM 2918.90.99 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando da edição da IN n° 67/2002, que dispõe sobre os procedimentos para obtenção de Licenças de Importação dos produtos da espécie, uma vez que incluiu, erroneamente, o produto importado pela Requerente, citado pelo seu ingrediente ativo FENOXAPROP-P-ETHYL, com a presença do destaque NCM 00.3. Há irresignação contra a taxa de juros pela SELIC. DO AUTO DE INFRACÃO A recorrente invoca preliminar de nulidade do auto de infração, ao argumento de que somente o Fisco pode fazer quesitos para o Laudo que veio aos autos e serviu de base para a imputação, e teria havido cerceamento do direito de defesa. Busca animo para tanto no art. 18 do Decreto n" 70.235/72. Nada houve de errado no proceder da auditoria-fiscal, pois o laudo que serviu de base para o auto de infração não está previsto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, que trata de perícia quando já houve a conflagração do litígio entre contribuinte e União, e sim no art. 509 do Decreto n° 4.543/2002 (RA da época do fato gerador) que prevê assistência técnica à auditoria-fiscal para a quantificação ou identificação da mercadoria quando da conferência aduaneira no bojo do despacho aduaneiro de importação Tratava-se, portanto, de atividade fiscal da fase inquisitória do procedimento de determinação da exigência do crédito tributário, em que não há necessidade de quesitos por parte do importador. Dessarte, é de ser rejeitada a preliminar. DA DECISÃO RECORRIDA Melhor sorte não assiste à recorrente, no que perfine à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau com escora no indeferimento de perícia pleiteada, uma vez que as razões do indeferimento constam do decisum, e tal prerrogativa é do julgador. Até porque a recorrente não aponta qualquer vício no laudo, e ela própria afirma, em seu arrazoado, fl. 138, que a conclusão do laudo está consoante com a mercadoria importada: Em face das disposições contidas nas Notas Complementares do Capítulo 29 da TEC-NC114, dos Comentários das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, bem como das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, o produto importado e despachado pelas Ris n's 03/0541154-8, 03/0606561-9 e 03/0685354-4 foi corretamente identificado pelo LABANA/8a RF, quando da emissão do Laudo Técnico n° 0097/2003. 3,6, Portanto, por se tratar de um Éster Etihco de Fenoxaprop- P, conforme consta no Laudo Técnico n° 0097/03, emitido pelo LABANA/8" RF, sua correta classificação tarifária, em princípio, ocorreria no Código TEC-NCM 2934,9939, como sustentado pelo Fisco no Auto de Infração de que se cuida, Com isso, é de ser rejeitada a preliminar aventada e indeferido o novo pedido de perícia por esta instância. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL O único argumento trazido pela recorrente para tentar afastar a imputação fiscal é a de que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando da edição da IN rf 67/2002, que dispõe sobre os procedimentos para obtenção de Licenças de Importação dos produtos da espécie, a teria induzido a erro, na medida em que classificou erroneamente o produto importado pela Requerente, citado pelo seu ingrediente ativo FENOXAPROP-P- ETHYL, com a presença do destaque NCM 003, no código TEC-NCM 2918.90.99, porém, isso não condiz com a realidade dos autos. A recorrente não importou FENOX4PROP ETIL, como é reconhecido o produto pela TEC, e que tem a classificação fiscal correta no código 2918.90,19 - Destaque NCM 003, e sim a mercadoria configurada no laudo técnico, que vem a Posto isso, v recurso voluntário to pela REJEIÇÃO das preliminares e DESPROVIMENTO do Processo n" 11128 00048/2005-15 S3-C1T1 Acórdão rL° 31o1-oo.543 Fl . 4 ser um composto heterocklico cuja estrutura contém exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e oxigênio, tratando-se de Propanato de Etila, de Nitrogênio e Oxigênio, outro composto heterocícilico, Dessa forma, não há que se falar que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento induziu a recorrente em erro, pois a classificação fiscal daquele produto (FENOXAPROP ETIL), de fato, está correta, só que não é a mesma mercadoria importada pela recorrente. Corintho 9.Mií Machado 7

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4621726 #
Numero do processo: 11128.004307/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 24/01/2004 EXPORTAÇÃO POR VIA MARÍTIMA. DESPACHO ADUANEIRO. AVERBAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A incorreta indicação no Siscomex da data de embarque de mercadorias destinadas ao exterior por via matitima, sem oportuna retificação, dificulta as ações de fiscalização aduaneira e é fato típico da multa cominada no Decreto-lei 37, de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e" c/c alínea "c", na redação dada pela Lei 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3101-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 24/01/2004 EXPORTAÇÃO POR VIA MARÍTIMA. DESPACHO ADUANEIRO. AVERBAÇÃO , RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A incorreta indicação no Siscomex da data de embarque de mercadorias destinadas ao exterior por via matitima, sem oportuna retificação, dificulta as ações de fiscalização aduaneira e é fato típico da multa cominada no Decreto- lei 37, de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e" c/c alínea "c", na redação dada pela Lei 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator EDITADO EM: 10/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Angela Sartori, Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Tones, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro. Assinado digitalmente em 10/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES. 22/101 2010 por HENR IQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digltaimente ern 10/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Ernitido ern 03/1112010 pelo Ministério de Fezende CARF MF Fl 155 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira harm da DRJ Sao Paulo II (SP) que julgou procedente [ 1 ] a exigência de multa "por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" [ 2] Ciência dos lançamentos, por via postal [ 3], cm 25 de julho de 2006 Segundo a denúncia fiscal, a autuada já havia sido intimada a recolher a multa ora exigida [''] antes da lavratura do auto de infração [ 5], quando constatada a prestação de informação inveridica no Siscomex: mercadoria objeto de declaração para despacho aduaneiro de exportação (DDE) sem o efetivo embarque para o exterior [ 6] Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 18 a 24, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: recebeu a intimação para efetuar o pagamento, insurgindo -se contra ele e apresentando esclarecimentos, pois o auto de infração alicerça -se cm suposta irregularidade; e que, as informações prestada equivocadamente ao Siscomcx foram posteriormente informadas pia signatária, entes do prazo previsto c espontaneamente; - a multa se aplica aos que agem com dolo especifico de embaraçar que não foi o caso presente, e não está tipificada sua infração conforme disposto na IN SRI; n° 28/04 [sic]; - o art 49, §1 0, inciso 1, da IN SRF n° 28/94, estabelece a correção dos dados de embarque peto transportador, o que ocorreu; - os procedimentos relativos à revisão aduaneira de exportação ainda não foram definidos em norma especifica, existindo apenas, por analogia, o disposto no art 43 e segs. Da [sic] IN.SRF n° 611/06, estabelecendo que a alteração ou inclusão dc informações prestadas na Di, serão formalizadas no Siscomex, o transportador aproveitou -se desse dispositivo para promover as correções devidas. Ao final requer o cancelamento deste auto de infração. Inteiro teor do acórdão recorrido as folhas 76 a 81. 2 Malta: RS 5000,00. Fundamento legal: Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso IV, alínea "c" c/c alínea "c", com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10 833, de 29 de dezembro de 2003. 3 Aviso de recebimento (AR) acostado no verso da folha 17 4 Intimação acostada a folha 14, corn ciência pessoal de preposto da agencia rnaritima em 14 de setembro de 2004. Auto de infração as folhas I a 6. 6 DDE número 2040047774/2. Data de embarque registrada no Siscomex: 21 de janeiro de 2004 (Navio: MSC Brasilia) Data do efetivo embarque: 24 de janeiro de 2004 (Navio: MSC Pretoria). Data da retificação: 12 de Assinado digit=1111MACT2004.0/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES 22/10/2010 por PINHEIRO TOR PEE Autenticaclo digltalmente em 10/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES 2 Emitido em 03/11/2010 pelf) Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 15(3 Processo n° 11128 004307/2006-63 S3-C11 1 Acárao n 3101-000.547 Fl 142 Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 24/01/2004 EXPORTAÇÃO 0 registro no Siscomex, dos dados de embarque da mercadoria objeto de exportação, antes mesmo do efetivo embarque da mercadoria, em desacordo corn a data de emissão do Conhecimento de Transporte, e a correção dos dados, em data posterior ao prazo previsto na legislação de regencia, tipifica a infração prevista no art 107, inciso IV, alínea "e" combinada com a alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/203 [sic] Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto As folhas 104 a 117. Nessa petição, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. Aduz que sua atividade é o agenciamento marítimo no Porto de Santos (SP) da MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., armadora de navios que opera no transporte internacional de carga marítima em container. No merit°, as razões iniciais são reiteradas nounas palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 7] os autos posteriormente distribuidos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 140 folhas. o relatório.. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Despacho acostado A folha 140 determina o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Assinaclo digitalmente em 10/10/2010 por TARAS10 CAMPELO BORGES. 22/10/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Auterlicaclo digitalmente em 10110/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES 3 Emitido em 03111/2010 pelo Ministerio da Fazenda DI' CARP MF F 1 157 Conheço do recurso voluntário interposto as folhas 104 a 117, porque tempestivo c atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade, Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência dc multa "por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" [ 8]. Preliminarmente, rejeito a alegada ilegitimidade passiva da ora recorrente Com efeito, o agente marítimo e a sociedade empresária armadora de navios e transportadora internacional de carga marítima em container, tam contrato de agenciamento formalizado [ 9] atribuindo ao agente marítimo, dentre outros deveres [ 19], desde o zelo pela documentação das cargas até a operação e a administração dos navios Ora, se a documentação das cargas transportadas é dever do agente marítimo, não há se falar em ilegitimidade passiva quando dele é exigida a responsabilidade pela declaração e pela averbação das exportações . Ademais, o agente de carga também é destinatário da multa prevista no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso IV, por expressa referência na parte final da alínea "e" [ 11 ], em face do enunciado do artigo 37, § I°, na redação dada pela Lei 10,833, de 29 de dezembro de 2003 [ 12] No mérito, o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas ao mercado externo á matéria disciplinada na IN SRF 28, de 27 de abril de 1994, com as diversas alterações nela introduzidas Nesse particular, o § 1" do artigo 46 [ 13 ] dessa instrução normativa, apoiado no artigo 37 do Decreto-lei 37, de 1966, determina que a averbação de embarque das exportações por via marítima seja levada a efeito no Siscomex, "após a confirmação do efetivo 8 Multa: RS 5000,00. Fundamento legal: Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso IV, all= "e" c/c alínea "c", com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10 833, de 29 de dezembro de 2003 9 Contrato de agenciamento as folhas 50 a 57 I radução por tradutor público as folhas 58 a 65 10 Contrato de agenciamento, cláusula 2.01, folha 58. DL 37, de 1966, artigo 107, inciso IV, alinea "e": por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada a empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carp; 12 DL 37, de 1966, artigo 37: 0 transportador deve prestar a Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por eta estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bent como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei 10,833, de 29.12.2003) (§ 1') 0 agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, c o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei 10833, de 29.12.2003). 13 IN SRF 28, de 1994, artigo 46: A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (§ Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação sera feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo Assinado digitcAltilatiltiaidallTatOatiotial ertialregisttWria idadoa ipartinat)tesopeics trapsportadomtut formaale(arzt3f7.. [...1. RES Autenticado digitalmente em 10/10/2010 par TARASIO CAtvIPELO BORGES 4 Emitodo ern 03/11/2010 pelo Ministério da Fa7enda DF CARR F Fl. 158 Processo n° 11128.004307/2006-63 S3-C111 Acertlão n° 3101-000.547 Fl 143 embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37". O capot do artigo 37, por sua vez, na redação vigente a época dos faros atribuia ao transportador a responsabilidade pelo registro de dados da exportação no Siscomex "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria" . No caso concreto, a data de embarque, uma das informações consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais [ 15 ], somente foi corretamente consignada no sistema 48 (quarenta e oito) dias após a data do efetivo embarque: muito alem do previsto na redação então vigente do cap,' do artigo 37 da IN SRF 28, de 1994. Por outro lado, essa conduta é fato típico da multa prevista no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso 1V, alínea "e" c/c alínea "c", na redação dada pela Lei 10.833, de 2003, verbis: Art 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei 10.83.3, de 29 12 2003) IV - de RS 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei 10 833, de 29 12.2003) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de nab- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação ern procedimento fiscal; c) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte inte rnacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e 14 IN SRF 28, de 1994, artigo 37, mina [redação vigente à época dos fatos, anteriormente a alteração introduzida pela IN SRF 510, de 2005]; Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos is IN SRF 28, de 1994, artigo 47: Nos termos do artigo anterior, a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira c a Ass/nado digitalmente em 1011012010 por TAR/SIO CAMPELO BORGES. 22/10/2010 por HENRIQUE PINHEIRO -TOR RES Autenticaclo digitalmente em 10/10/2010 por TARASIO CAMPEI.0 BORGES Emitida am 03/11/2010 veto Ministério da Fazenda DF CAM; MF F1. 159 Com essas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário , Tarásio Campelo Borges data de emissdo do Conhecimento de Carga, registradas, no Sistema, pelo transportador ou exportador, que sac as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais c cambiais Assinado digitalmente em 10110/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES. 22/10/2010 por I !ENRIQUE PINI IEIRO TOR PEE Autenticado digitalmente em 10110;2010 por TARASIO CAMPELO BORGES 6 Emilido em 03/11/2010 pelo Ministérin de Fazentia

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Numero do processo: 19515.004543/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. Nesse particular, o recurso não poderá ser provido.
Numero da decisão: 2001-006.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. Nesse particular, o recurso não poderá ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 43 /2 01 0- 12 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004543/2010-12 Foi lavrado, por Auditor Fiscal da Defis/São Paulo, o Auto de Infração de fls. 118/130, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2006 O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto... 23.921,21 Juros de Mora (calculados até 30/11/2010)... 11.974,95 Multa Proporcional (passível de redução)... 17.940,90 Valor do Crédito Tributário Apurado... 53.837,06 A ação fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora foi determinada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 07190000/04956/09. Foi elaborado pela fiscalização o Termo de Verificação Fiscal (TVF) constante das fls. 118/123, no qual está registrado que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias (IRPF do Exercício de 2006, ano-calendário 2005), foi utilizada na auditoria fiscal a Declaração de Ajuste Anual (DAA), modelo completo, entregue em 25/04/2006, ND 07/24.583.226. O TVF é composto pelos seguintes tópicos: 1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF Ex. 2006/Ac. 2005; 2. Relação de termos lavrados, manifestações do contribuinte e documentos obtidos na fiscalização; 3. Constatações, e 4. Auto de Infração – IRPF – Ex. 2006/Ac. 2005. No período de 14/10/2009 a 01/10/2010, foram emitidos RPF, Termo de Início de Fiscalização, Termo de Intimação Fiscal e Termos de Continuação de Ação Fiscal. Além disso, foram encaminhados ofícios aos cartórios do 15º Tabelião de Notas e 18º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Foram glosados, a título de dispêndio de recursos, os pagamentos relativos a empréstimo com Tufi José Bassil Neto e ao Consórcio Rodobens – Grupo 6086, cota 183-0 – Toyota. Com base na DAA e nos documentos entregues pelo Contribuinte, foi elaborada tabela discriminando mensalmente as origens e os dispêndios de recursos, anexa ao TVF, fls. 121/123. Levantou-se incompatibilidade mensal não condizente com os rendimentos declarados/conhecidos, resultando em omissão de rendimentos tributáveis decorrente de Variação Patrimonial a Descoberto. Em consequência, depois de analisar os documentos e esclarecimentos constantes dos autos, a fiscalização apurou a infração a seguir, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal anotados no Auto de Infração e no TVF, fls. 118/123 e 126/128: 001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/12/2005 86.986,21 75 A omissão é relativa à Variação Patrimonial a Descoberto verificada no mês de dezembro. DA IMPUGNAÇÃO Depois de cientificado do lançamento, em 09/12/2010, o Contribuinte, por intermédio de seu procurador, apresenta Impugnação em 14/04/2011, fls. 133 e 148/160, cujas alegações seguem adiante sintetizadas. Tempestividade Afirma que o AR de fls. 133, datado de 09/12/2010, foi recebido na mesma data de postagem junto aos correios, evidenciando irregularidade cometida na intimação. “Como poderia a Impugnante ter sido cientificada em seu domicílio, na mesma data em que o documento foi postado na agência dos Correios?” Tal situação evidencia que a data aposta no AR encontra-se incorreta. Argumenta que o aviso também não está assinado, não tem identificação de quem teria recebido a intimação, constando apenas a palavra “Juonaldo”, sendo que no condomínio onde reside não existe empregado com este nome, conforme declaração do Síndico. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004543/2010-12 Entende que só foi regularmente intimado do lançamento em 15/03/2011, quando seu procurador teve vista dos autos perante a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil 2 no Rio de Janeiro. Pontua que o documento de comprovação da intimação, o AR, é nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito, sendo que o prazo de 30 dias para oferecimento da impugnação começou a fluir no dia 16/03/2011, restando tempestiva a impugnação, que deve ser regularmente processada. Exigência fiscal O Impugnante faz remissão aos atermos do Auto de Infração. Declara que a autuação é improcedente pelos motivos que passa a expor e demonstrar. Decadência Menciona a Lei nº 7.713/1988, os artigos 150, §4º, e 156, inciso V, todos do Código Tributário Nacional (CTN) e julgados administrativos e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para formar convicção de que o lançamento referente ao ano calendário de 2005 estaria decadente, uma vez que tomou ciência em 15/03/2011, por iniciativa da Impugnante, e não mais poderia ter sido efetuado o lançamento cujo fato gerador supostamente teria ocorrido em 31/12/2005. Nulidade por cerceamento de defesa Ressalta que o procedimento administrativo encontra-se eivado de vício insanável, prejudicando de forma determinante o Impugnante no exercício de seu direito de defesa constitucionalmente assegurado. Anota que foi intimado a apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos seus rendimentos, do seu patrimônio e dos depósitos efetuados nas duas contas correntes conjuntas com seu cônjuge. O procedimento fiscal era desenvolvido por auditores fiscais lotados na cidade de São Paulo e todas as justificativas, esclarecimentos e documentos foram entregues pelo Impugnante e seus advogados perante a Superintendência da 7ª Região Fiscal no Rio de Janeiro. O cerceamento do direito de defesa constata-se pela leitura do documento de fls. 88/90 (120/123 meio digital), visto que o Impugnante não foi intimado para se manifestar sobre essas constatações antes da autuação. Entre o último esclarecimento prestado à autoridade lançadora em 05/07/2010, fl. 52 (56 meio digital), e a autuação, em 07/12/2010, transcorreu prazo razoável para que a Fiscalização pudesse ter assegurado ao Impugnante o seu direto de defesa no sentido de contestar os cálculos de forma precisa e objetiva sem a pressão pelo prazo improrrogável de defesa de apenas 30 (trinta) dias. Esta providência teria afastado qualquer autuação, ou seria imputado ao Contribuinte “em valor muito abaixo daquilo que ora lhe está sendo imposto”. Pugna, portanto, pela nulidade do lançamento, com base no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como pela determinação do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Pontua que o acréscimo patrimonial a descoberto decorre de quatro fatores: 1. A desconsideração das variações patrimoniais positivas da cônjuge, confirmadas e aferidas pela Fiscalização nos autos do Processo Administrativo nº 19515004544/2010- 59; 2. O aumento de capital realizado na sociedade Areal Cred Fomento Mercantil Ltda, no valor de R$ 75.000,00, tendo em vista que este dispêndio não ocorreu; 3. O saldo da aplicação financeira mantida Junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 93.313,00, que não poderia ter sido integralmente considerado pela fiscalização, porque teve origem em transferências em contas correntes do casal; e Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004543/2010-12 4. O empréstimo entre cônjuges, reputado como ocorrido em dezembro do ano de 2005, valor que é “totalmente neutralizado caso seja feita a apuração da variação patrimonial em conjunto do casal, pois a disponibilidade em um dos cônjuges corresponde ao mesmo valor do dispêndio no outro”. Pedidos O Impugnante requer: 1. Anulação da intimação de fl. 100 (133 do processo digital); 2. Anulação do lançamento por ocorrência de cerceamento do direito de defesa; 3. Acolhimento da preliminar de decadência; 4. No mérito, seja julgado inteiramente improcedente o lançamento. É o Relatório. A decisão de piso não conheceu da impugnação ofertada por intempestividade, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são incompetentes para apreciar a impugnação apresentada intempestivamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 25/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a impugnação à decisão de primeira instância foi entregue tempestivamente; b) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tempestividade da oferta da impugnação em 1ª instância. A decisão de piso foi assim prolatada: (...) Destaca-se que os meios utilizados para intimação estão regulamentados pelo o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004543/2010-12 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). (...). § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). (...). O Decreto esclarece no § 3º do artigo 23 que os meios de intimação – pessoal ou por via postal – não estão sujeitos a ordem de preferência. Assim, nenhuma irregularidade pela escolha da via postal. Estão revestidas de regularidade todas as intimações realizadas por via postal no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, entendimento corroborado pela jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes (CC) e atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementários a seguir: Acórdãos - CC VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL – Não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte. (Acórdão 104-5.476/86). INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL- REGULARIDADE- A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal do contribuinte, ainda que recebido pelo porteiro. (Ac. 1º CC 108- 06254/2.000) INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL- Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio fiscal declinado na declaração de rendimentos, mediante aviso de recepção. (Ac. 1º CC 104-16518/1.998) Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada cfe. Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009, p. 70 a 72) (...) Logo, para definir se o litígio foi instaurado com a impugnação apresentada, torna-se necessário trazer à colação o disposto no artigo 14, combinado com o artigo 15, ambos do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for feita a intimação da exigência. Caracterizada a ciência do lançamento em 09/12/2010, resta evidente a intempestividade da Impugnação apresentada em 14/04/2011, fls. 133 e 148. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004543/2010-12 O Ato Declaratório Normativo nº 15/1996, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, dispõe que o prazo para a reclamação administrativa é fatal e peremptório, não sendo cabível o julgamento de primeira instância em impugnações intempestivas, salvo para apreciar preliminar de tempestividade, conforme a seguir transcrito: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Com efeito, sendo intempestiva a impugnação, não há litígio instaurado, posição sedimentada pela jurisprudência administrativa, como se vê pela ementa a seguir: NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA –NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL – A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-14.559 em 14.04.2005. Publicado no DOU em: 22.06.2005. Imperioso frisar que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, com regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando nenhuma hipótese de nulidade. A ciência do lançamento, como demonstrado nesta decisão, ocorreu com observância das regras legais estabelecidas, com destaque para o conteúdo do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. Diante do exposto, nos termos da legislação pertinente, encaminho o meu VOTO no sentido de não conhecer da Impugnação, o que resulta na manutenção do crédito tributário apurado. No caso concreto, o contribuinte trata da tempestividade da impugnação, única matéria apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, de forma que voto pelo não conhecimento da impugnação. Como indicado na decisão recorrida, a ciência do feito fiscal ocorreu em 09/12/2010, conforme documento de fl. 133. A impugnação foi recebida em 14/04/2011, como se verifica às fls. 148 e ss. Destarte, a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestiva, tendo em vista a contagem do prazo de trinta dias (arts. 15 e 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Assim, a decisão de piso está correta em atestar que não foi instaurado o contraditório, sendo forçoso o reconhecimento da revelia do sujeito passivo. Vale destaque a informação prolatada pela decisão recorrida no sentido de ser o efetivo endereço do contribuinte, a qual me alinho e utilizo como fundamento para presente decisão, nos termos do art. 114, parágrafo 12, inciso I, do novo RICARF (Portaria MF 1634/2023): Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004543/2010-12 O Contribuinte afirma que a Impugnação apresentada em 10/9/2012 é tempestiva, uma vez que recebeu a intimação do auto de infração em 12/8/2012. Lavrado o Auto de Infração, fls. 118/130, a ciência do lançamento foi efetivada por via postal em 09/12/2010, fl. 133. O AR foi encaminhado e entregue no domicilio fiscal eleito pelo Contribuinte (artigo 127 do CTN), qual seja, Avenida Lúcio Costa, nº 17500, Apartamento 103, Recreio, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22795-006, o qual foi informada na DAA do exercício 2006, fls. 21/23. Alega o Contribuinte que o AR datado de 09/12/2010 foi recebido na mesma data de postagem junto aos correios, evidenciando irregularidade cometida na intimação. Referido AR também não está assinado, não tem identificação de quem teria recebido a intimação, constando apenas a palavra “Juonaldo”, pessoa/empregado inexistente no condomínio onde reside. Entende que a intimação é nula. Por isso, argumenta que só foi regularmente intimado da exigência em 15/03/2011, quando seu procurador teve vista dos autos na Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil 2 no Rio de Janeiro, começando a fluir o prazo de 30 dias para apresentar defesa no dia 16/03/2011, sendo, portanto, tempestiva a impugnação. Nota-se que para o mesmo endereço da ciência do lançamento foram encaminhados, também por via postal, os atos expedidos pela autoridade fiscal durante a fiscalização, tais como Termo de Início de Fiscalização, Termo de Concessão de Prorrogação de Prazo, Termo de Intimação Fiscal e Termos de Continuação da Ação Fiscal, os quais foram normalmente recebidos pelo Contribuinte, sem qualquer questionamento, como mostra o conteúdo das fls. 4/20. (...) Portanto, lavrado o Auto de Infração em 07/12/2010, não se verifica qualquer irregularidade na intimação efetivada no dia 09/12/2010, conforme fls. 118/133. São desprovidos de validade os argumentos expostos na peça de defesa visando anular o AR constante da fl. 133. Não tem sentido suscitar como causa de nulidade a agilidade/rapidez imprimida na ciência do Auto de Infração ao Contribuinte. Não é outro senão o verbete sumular vinculante ao caso (art. 114, parágrafo 12, I, do RICARF (Portaria MF 1634/2023): Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada cfe. Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009, p. 70 a 72) O contribuinte não veicula qualquer prova em relação a ser “Juonaldo” um suposto terceiro estranho que recebeu o aviso de recebimento em sua residência (edifício) ou que não seria razoável que a tentativa de intimação tenha se dado no mesmo dia. O aviso de recebimento encartado nos autos é fidedigno e não merece ser desprezado por inexistir outros elementos comprobatórios que comprometa sua veracidade. Portanto, a apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, razão pela qual o conhecimento do recurso fica adstrito à análise da tempestividade, ora afastada. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.725 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004543/2010-12 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10074.000007/2006-15
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 24/02/1999 a 08/02/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA, DIES A QUO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Na concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, o prévio exame da autoridade administrativa afasta a aplicação da regra especial do artigo 150, §4°. Segundo a regra geral do artigo 173, inciso I, o prazo decadencial tem início no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Forte no princípio constitucional da eficiência administrativa e dada a impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso enquanto vigente o regime aduaneiro especial, o dies a quo para medir o prazo decadencial do inciso I do artigo 173 é o primeiro dia do exercício seguinte ao final da vigência do regime, excepcionalmente acrescido de até trinta dias. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. A admissão temporária de bens sem a regular extinção do regime aduaneiro especial é infração que dá ensejo ao lançamento dos créditos tributários cuja exigibilidade havia sido suspensa pela concessão do beneficio fiscal. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS TRIBUTOS. INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. Na admissão temporária de bens com prévio pagamento proporcional dos tributos em função da vida útil dos bens importados e do tempo de permanência deles no país, não há se falar em suspensão da exigibilidade dos tributos nem em mora inerentes ao período de vigência do regime aduaneiro, porque previamente adimplidas essas obrigações tributárias principais.
Numero da decisão: 3101-000.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os juros de mora cobrados em período anterior ao escoamento do prazo do regime aduaneiro especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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(PETROBRÁS) FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Periodo de apuração: 24/02/1999 a 08/02/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 40, e 173 do Código Tributário Nacional. Na concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, o prévio exame da autoridade administrativa afasta a aplicação da regra especial do artigo 150, §4°. Segundo a regra geral do artigo 173, incisai, o prazo decadencial tem inicio no "primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Forte no principio constitucional da eficiência administrativa e dada a impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso enquanto vigente o regime aduaneiro especial, o dies a quo para medir o prazo decadencial do inciso I do artigo 173 é o primeiro dia do exercício seguinte ao final da vigência do regime, excepcionalmente acrescido de até trinta dias. ADMIS SÃO TEMPORÁRIA. INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL A admissão temporária de bens sem a regular extinção do regime aduaneiro especial é infração que da ensejo ao lançamento dos créditos tribudrios cuja exigibilidade havia sido suspensa pela concessão do beneficio ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS TRIBUTOS. INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORAT6RIOS. Na admissão temporária de bens com prévio pagamento proporcional dos tributos em função da vida -ail dos bens importados e do tempo de permanência deles no pais, não há se falar em suspensão da exigibilidade dos por TARASIO CAMPELO BORGES 22/10/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR Assinedo digitalmente em 08/10/2010 RES Aulenlicado digitalmente em 00/10/20' Emitido cm 03/11/2010 polo Ministório 10 por TARASIG CAMPELO BORGES ea Fazenda DE' C: A R..1- N/I F F I 670 tributos nem em mora inerentes ao período de vigência do regime aduaneiro, porque previamente adimplidas essas obrigaçõ'es tributárias principais. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os juros de mora cobrados em período anterior ao escoamento do prazo do regime aduaneiro especial. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator. EDITADO EM: 08/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedentes [ I ] os lançamentos: do imposto de importação [ 2 ] e do .imposto sobre produtos industrializados na importação [ 3], ambos acrescidos de juros de mora (Selic) e de multa proporcional [4] [5]. Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária ern 28 de dezembro de 2005. Segundo a denúncia fiscal, a exação é decorrente da importação de diversas mercadorias de origem estrangeira sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, sem a obrigatória observância das providências indicadas no artigo 307 do Regulamento Aduaneiro de 1985 [ 6 ], Inteiro teor do acórdão recorrido as folhas 607 a 612 (verso) (volume IV) 2 Auto de infração do imposto de importação acostado as folhas 2 a 31 Fatos geradores ocorridos entre 24 de fevereiro de 1999 e 26 de março de 1999 3 Auto de infração do imposto sobre produtos industrializados acostado as folhas 32 a 59 Fatos geradores ocorridos entre 8 de março de 1999 e 8 de fevereiro de 2000 4 Multa proporcional do imposto de importação: 50% 5 Multa proporcional do imposto sobre produtos industrializados vinculado a importação: 75% RA 1985, artigo 307: Na vigência do regime, devera ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: (I) reexportação; (II) entrega a Assin.itF d4endaeNaeica1ii10 INLIS alp 04.1Upt2 cimpos? tiara 6:flew atitOtNadd-tEd1Rfaiia FlitttEdflreTuiii recebe- los; RES = Auleolicado digitalmente em 08/10/2010 por TARASIO CAMPEL.0 BORGES Emitido em 03!11/2010 polo Ministdrio da Fazenda 2 DI' cARF 1;1 671 Processo n° 10074 00000712006-15 S3-C1T1 Acórdão n '3101-000.535 FL 670 Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 256 a 267 (volume II), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - com a edição das IN/SRI 163 [ 7] e 164 CI de 1998 e conseqüente extinção da IN/SRF 136/87 a operacionalização da admissão temporária dos bens (partes e peças) adquiridos do exterior pela contribuinte tornaram-se extremamente conturbadas; - na vigência da IN/SRF 136/87, referidas aquisições não necessitavam de registro de DI para sua regular internação, sendo suficiente a conclusão do Regime de Transito Aduaneiro em Maca6 para que a concessão da admissão temporária fosse homologada, referida obrigatoriedade foi instituída somente com a publicação da IN/SRF 164/98; - as embarcações foram importadas ao amparo da IN/SRF 136/87; - a IN/SRF 136/87 previa, também, a suspensão do impostos relativamente a aquisição de partes e peps destinadas a referidas embarcações; - com a edição da IN/SRF 164/98 a própria fiscalização aduaneira tinha dificuldade em apontar gnat o procedimento correto a ser adotado com relação a aquisição das panes e peças, tanto que a incerteza foi dissipada somente com a publicação do Ato Declaratório COANA n° 20 de 13.04.1999, que redirecionou as citadas admissões ao amparo da IN/SRF 136/87; - por precaução, promoveu o desembaraço dos referidos bens com o pagamento dos impostos proporcionais ao período previsto para sua permanência no Pais, relativamente ao tempo de vida útil dos mesmos; - detectado o equivoco cometido, impetrou pedidos de retificação de DI visando redirecionar as aquisições para o regramento estatuído pela IN/SRF 136/87, no entanto, referidos pleitos foram indeferidos, mantendo-se, por conseguinte, as operações no regime de pagamento proporcional de tributos; - novamente equivocou-se ao solicitar a retificação corn base na IN/SRF 164/98, quando deveria fazê-lo com base na IN/SRF 136/87, haja vista a determinação contida no Ato Declaratorio COANA n° 20/99; (III) destruição, As expensas do interessado; (IV) transferência para outro regime especial; (V) despacho para consumo, se nacionalizados. [ , ] (§ 6°) A adoção das providências a que se refere este artigo será requerida pelo interessado: (I) no caso do inciso I, A repartição que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saida, apresentando-lhe os bens; (II) no caso dos incisos II e III, à repartição que jurisdiciona o local onde se encontram os bens; (111) no caso dos incisos IV e V, à repartição que concedeu o regime. (§ 7°)Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos IT a V, o beneficiário deverá promover a reexportação dos bens em 30 (trinta) dias da ciência da decisão, salvo se superior o período restante, 7 IN SRF 163, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial de 7 de janeiro de 1999 (artigo 2° retificado no Diário Oficial de I° de agosto de 1999) [revogada pela IN SRF 112, de 6 de setembro de 1999]. IN SRF 164, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial de 20 de janeiro de 1999 [revogada pela Assinado digilalmentRWIRAepgRAElitialganGES, 22/10/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Aulenlicado digitalmente em 01111012011) pot TARASSO QAMPELO BORGES Emitido cm 03/11/2010 polo Ministdrio da Fazenda 3 DI: CAM' MI' Fl. 672 - por se tratar de erro formal, o equivoco cometido pela importadora não autoriza o fisco exigir o pagamento dos tributos da forma como lançados nos presentes autos de infração, pois, materialmente respectivos bens são passíveis de ser admitidos no regime de admissão temporária com suspensão integral de impostos, ao contrário, na realidade, os valores recolhidos proporcionalmente no registro das DI's [sic] é que devem devolvidos, providencia que sera oportunamente requerida pela contribuinte; - a situação materializada na operação processada pox meio da DI 99/017291-7, registrada em 0103.1999, que tratava da importação de bens destinados à embarcação P-20, cujo desembaraço ocorreu somente em 03.07.2000, comprova que os bens importados no período de janeiro a abril de 1999 encontravam-se ao abrigo da IN/SRF 136/87; - referida DI foi objeto de 2 (duas) retificações, sendo que na 20 (segunda) ocorreu a suspensão integral dos impostos e respectiva substituição do ermo de Responsabilidade, para contemplar o montante integral dos impostos suspensos; - os retro mencionados bens foram inventariados por ocasião da homologação da nova admissão temporária da embarcação P-20, fato que confirma o entendimento de que referidos bens encontram-se admitidos em igual condição e regime da embarcação a que foram destinados; - não está correto o período de exigência do crédito tributário da presente exação, posto que o artigo 312 do RA/02 considera a data do desembaraço como termo inicial para a contagem da vigência do regime pleiteado nas respectivas DI's [sic] Esclarece também que anexou aos autos os documentos referentes aos processos de internação das embarcações P-09, P-10, P-17, P-18, P- 20, P-21, P-23, P-25, P-27, P-33 e P-34 Por fim, com base no disposto no artigo 16, § 4 0, inciso "a" do Decreto n° 70 235/72, requer a juntada posterior de documentos, haja vista a complexidade do tema em questão e a impossibilidade de fazê-lo no prazo regulamentar da impugnação, cuja análise é determinante para a correta decisão Diante do exposto, requer a improcedência do lançamento. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 24/02/1999 a 26/03/1999 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÀO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, restando precluso o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a faro ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Asfiinado digitalmento cm 08/10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES 22/10/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR FIES Autenticado Oigitaimento em 08/10/2010 por 1 ARASIO CAMPELO BORGES 4 Emitido ore 0311112010 polo Ministerio da Fazenda Dr CARY MI: Fl 673 Processo n" 10074 000007/2006-15 S3-CIT1 Acórcilio n ° 3101-001:L53 5 Fl 671 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCONTO SIMPLIFICADO. EFEITOS A opção pelo despacho aduaneiro de mercadorias de origem estrangeira com base na admissão temporária com pagamento proporcional dos impostos incidentes, conforme fundamentado na Lei n° 9.430/96 e no Decreto n° 2.889/98, e definitiva, e a seu criteria devem ser norteadas as providencias para sua regular extinção. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. CABIMENTO DAS PENALIDADES DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO. TRANSMUTAÇÃO PARA REGIME COMUM DE IMPORTAÇÃO. Constatado a não adoção, por parte da beneficiária, das providências para a regular extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária torna-se plenamente exigivel os tributos suspensos acompanhados dos demais consectários ADMISSÃO TEMPORÁRIA. cabível a exigência dos tributos suspensos (WWI), da forma como procedeu a fiscalização, diante da inexistência da adoção de qualquer medida necessária extinção do regime. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto as folhas 623 a 637 (volume IV). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 9] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em quatro volumes, ora processados corn 668 folhas. o relatório. Voto Conselheiro Tardsio Campelo Borges, Relator 9 Despacho acostado A folha 668 determina o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assinado digitalmente em 08/1012010 por TARASID CAMPELO BORGES. 2211012010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Aulenticade digilalmente em 0811012010 per TARASIO CAMPELO BORGES Emitido em 03/11/2010 pelo Ministório da Fazenda DP CAW MI Fl 674 Conheço do recurso voluntário interposto as folhas 623 a 637 (volume IV), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, acerca dos lançamentos: do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados na importação, acrescidos de juros de mora (Selic) e de multa proporcional [ 10] [ 11 ]. Decadência do direito de constituir os créditos tributários ora contestados é uma das alegações da peça recursal, A propósito desse questionamento, lembro que decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar por força do disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 40 [ 12], e 173 1 13 1 do Código Tributário Nacional recepcionado pela atual Carta Política com o status de lei complementar. Na situação Mica que se apresenta, importação no regime aduaneiro especial de admissão temporária, o prévio exame da autoridade administrativa afasta a aplicação da regra especial de decadência contida no artigo 150, § 4°, e impõe ao caso concreto a regra geral disciplinada no artigo 173 Por conseguinte, é de cinco anos o prazo concedido à Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário, esse prazo é contado a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" [ 14] e o primeiro desafio que se apresenta é identi ficar o dies a quo do prazo previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, creio relevante lembrar que o ônus financeiro decorrente da estrutura administrativa do estado é suportado pela sociedade. Esse ônus é diretamente proporcional ao tamanho e inversamente proporcional à eficiência da estrutura administrativa, Consequentemente, não é razoável exigir determinada ação de qualquer órgão do estado senão direcionada para a consecução do interesse coletivo. la Multa proporcional do imposto de importação: 50% Multa proporcional do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação: 75% 12 MN, artigo 150: 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa [. ] § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, sera, ele de cinco anos, a contar da ocorrencia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento c definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorréncia de dolo, fraude ou simulação. 13 CTN, artigo 173: 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (1) do primeiro dia do exercido seguinte aquele em que o lançamento poderia (Cr sido efetuado; (II) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente corn o decurso do prazo nele previsto, contado da data em qua tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento 14 CTN artigo 173 inciso J Assinaclo ciigtattmortle cm Oen L.112u10 por TARASIO CAN1PELO BORGES 22/1012010 P01 HENRIQUE PINHEIRO TOR REs Aulenticado digitalinet em 118J10/2010 per TARASIO CAMPELO BORGES Emitido em 03/11/2010 polo Ministerio cia Fazenda 6 C.:ARF 11 675 Processo n° 10074.000007/2006-15 S3-Cl TI Acórdão n°3101-000.535 Fl 672 Proceder dessa forma é desperdiçar os já insuficientes recursos públicos para movimentar a máquina da Fazenda Nacional e lançar tributos que somente serão exigidos se infrações as normas tributárias forem praticadas no futuro. Não é essa a interpretação que faço do inciso I do artigo 173 do CTN. Como a eficiência da administração pública é um dos princípios enumerados no caput do artigo 37 da Constituição Federal [ 15] e o enunciado da nonna jurídica pospõe o dies a quo para a aferição do prazo nele previsto para o "primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" [ 16], considero razoável entender que a Fazenda Nacional deve otimizar o uso de sua máquina de fiscalização direcionando-a para a auditoria de procedimentos em contribuintes com indicias de infrações à legislação tributária. Logo, como o inadimplemento do compromisso assumdo não pode ser anunciado enquanto vigente o regime aduaneiro especial, o dies a quo para medir o prazo decadencial do inciso I do artigo 173 é o primeiro dia do exercício seguinte ao final da vigência do regime [ 17], excepcionalmente acrescido de até trinta dias, se configurada a hipótese anunciada no § 7° do artigo 307 do Regulamento Aduaneiro de 1985 [ 18]. Destarte, rejeito a tese de decadência do direito de constituir, em 28 de dezembro de 2005, os créditos tributários com fatos geradores [ 19] ocorridos no período de 24 de fevereiro de 1999 a 8 de fevereiro de 2000, vinculados a regime aduaneiro especial de admissão temporária pelo prazo de um ano . Nas demais razões de mérito, em nenhum momento a ora recorrente sequer alega ter havido extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária na forma prescrita no artigo 307 do Regulamento Aduaneiro de 1985, verbis: Art. 307 -Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providencias, para a liberação da garantia e baixa do teimo de responsabilidade: Is Constituição Federal, artigo 37 [redação dada pela EC 19, de 1998]; A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] 16 CTN, artigo 173, inciso I. 17 Prazo do regime aduaneiro especial: um ano, conforme termo de constatação, folha 62, ultimo parágrafo RA 1985, artigo 307: Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: (I) reexportação; (II) entrega Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em receba- los; (III) destruição, as expensas do interessado; (IV) transferência para outro regime especial; (V) despacho para consumo, se nacionalizados [ ..] (§ 6°) A adoção das providências a que se refere este artigo sera requerida pelo interessado: (I) no caso do inciso I, à repartição que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída, apresentando-lhe os bens; (II) no caso dos incisos II e III, a repartição que jurisdiciona o local onde se encontram os bens; (III) no caso dos incisos IV e V, à repartição que concedeu o regime (§ 7°) Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá promover a reexportação dos bens cm 30 (trinta) dias da ciência da decisão, salvo se superior o período restante 19 Registro da DI, no caso do imposto de importação. Desembaraço aduaneiro, no caso do imposto sobre Assinado digitalmentE rAZTOMYtI tOMAID CAMPEL0 BORGES 22/10/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Aulenticado digitalmente: ent 08/10/2010 pot TARASIO CAMPELO BORGES Emilido ern 03/11/2010 polo Ministério da Fazed 7 DF CARE NU"' Fl 676 I - reexportação; II entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebe- los; [11- destruição, as expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; V - despacho para consumo, se nacionalizados, § 6° - A adoção das providencias a que se refere este artigo será requerida pelo interessado: I - no caso do inciso I, à repartição que ,jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saida, apresentando-lhe os bens; 11 - no caso dos incisos II e III, à repartição que jurisdiciona o local onde se encontram os bens; UI - no caso dos incisos IV e V, a repartição que concedeu o regime. § '7' - Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos 11 a V. o beneficiário deverá promover a reexportação dos bens em 30 (trinta) dias da ciência da decisão, salvo se superior o período restante. Por conseguinte, sem a regular extinção do regime aduaneiro especial, entendo cabível o lançamento dos créditos ttibuários cuja exigibilidade havia sido suspensa pela concessão do beneficio fiscal. Nada obstante, tenho por necessária a reforma do neck -ciao recorrido na parte em que desconsidera o escoamento do prazo do regime aduaneiro especial para iniciar a cobrança dos juros de mora. Penso assim porque a admissão temporária objeto desse litígio foi obtida após pagamento proporcional dos tributos em função da vida irtil dos bens importados e do tempo de permanência deles no pais. Nessa sistemática de admissão temporária, a parcela dos tributos relativa ao período de vigência do regime aduaneiro especial é quitada antecipadamente, sem possibilidade de restituição ou compensação, inclusive perante eventual extinção antecipada do regime, a teor do disposto no § 2° do artigo 14 da IN SRF 164, de 31 de dezembro de 1998 [ 20]. Nesse sentido, o inciso I do artigo 14 da IN SRF 164, de 1998, corn a redação dada pela IN SRF 38, de 6 de abril de 1999, ambas apoiadas no artigo 8° [ 21 ] do Decreto 2.889, IN SRF 164, de 1998, artigo 14: 0 II e o IPI, devidos no caso de admissão temporária com pagamento parcial de acordo come disposto no § 3° do art 7°, serão pagos pelo importador por ocasião do registro da respectiva DI, mediante debito automático em conta, nos termos da Instrução Normativa n° 98, de 29 de dezembro de 1997, [...] (§ 2 °) Os impostos pagos na forma deste artigo não serão restituidos e nem poderão ser compensados em virtude da extinção do regime antes de completado o prazo da concessão inicial ou da prorrogação [ ..] Decreto 2.889, dc 1998, artigo 8°: A Secretaria da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao discinlinamento.do =ime e admissãoiemnor .r a Assinado olgammente, em utv1u/zutu pdor /AtiAVIU uAiortli biORGES 22/1012010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticzato dioitalmente ern OW10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES Emitido 0111 03/11/2010 polo Ministório da Fazendo 20 21 DF C:A ti 11" Fl 677 Processo IV 10074 000007/2006-15 S3-C1T1 Ac6rd5o n ° 3101-000.535 Fl 673 de 21 de dezembro de 1998 [ 22], determina o recolhimento dos "impostos correspondentes ao penado adicional de permanência do bem no Pais [..,] até o vencimento do prazo de permanência anterior, sem a cobrança de juros ou de acréscimos moratórias" Portanto, rio há se falar em mora vinculada ao período do regime aduaneiro especial. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência os juros de mora cobrados em período anterior ao escoamento do prazo do regime aduaneiro especial. Tarásio Campelo Borges 22 Decreto 2 889, de 1998, ementa: "Disp8e sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País"" Alterado pelo Decreto 3 328, de 5 de lan de 2000 Revogado pelo Decreto 4.765, de 24 de jun, de 2003. 23 IN SRF 164, de 1998, artigo 14: 0 II c o IN, devidos no caso de admissão temporária com pagamento parcial de acordo com o disposto no § 3° do art 7 0, serão pagos pelo importador por ocasião do registro da respectiva DI, mediante débito automático em conta, nos termos da Instrução Normativa n° 98, de 29 de dezembro de 1997. (I) os impostos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no Pais serão calculados de acordo com o estabelecido § 3° do art. 7 0 e recolhidos, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, até o vencimento do prazo de permanência anterior, sem a cobrança de juros ou de acréscimos moratórias; (Redação dada pela IN SRF 38(99, de 06104/1999). [..] Assinado digitalmente em 03 1 10/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES. 22/10/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmente em 08/10/2010 pot TARASIO CAMPE.L.0 BORGES 9 Emilido cm 03/11/2010 polo Ministerio da Fazenda DP CAR" . IMF 11 67ti Assinado digitalmente cm 00/10/201 0 por TARASIO OAMPEL0 BORGES 22/1012010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Auk:ilk:ado digitaimente em 00110/2010 por TARASIO CAMPE LO BORGES 10 Emitido cm 03/1112010 polo Ministerio c Fazendo

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Numero do processo: 10907.721127/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/07/2012 EMENTA. IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO EQUIVOCADA DOS INCOTERMS. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 711, III DO R.A. É plenamente cabível a multa de 1% do valor aduaneiro do produto quando o importador descrever incorretamente o incoterms na sua fatura comercial e na declaração de importação. O bem jurídico tutelado não é a tributação e, sim, o controle aduaneiro, motivo pelo qual é irrelevante o argumento de eventual ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3201-011.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa do artigo 715, caput, mantendo a multa prevista no artigo 711, inciso III, ambos do Regulamento Aduaneiro de 2009. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa do artigo 715, caput, mantendo a multa prevista no artigo 711, inciso III, ambos do Regulamento Aduaneiro de 2009. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO EQUIVOCADA DOS INCOTERMS. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 711, III DO R.A. É plenamente cabível a multa de 1% do valor aduaneiro do produto quando o importador descrever incorretamente o incoterms na sua fatura comercial e na declaração de importação. O bem jurídico tutelado não é a tributação e, sim, o controle aduaneiro, motivo pelo qual é irrelevante o argumento de eventual ausência de prejuízo ao erário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa do artigo 715, caput, mantendo a multa prevista no artigo 711, inciso III, ambos do Regulamento Aduaneiro de 2009. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 163-179 em face da r. decisão de fls. 123-138, pugnando por sua reforma, sustentando em síntese que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 11 27 /2 01 2- 58 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721127/2012-58 - não houve erro de prestação de informações na Declaração de Importação nº 12/1211511-4 , registrada aos 03/07/2012; - não houve infração posto que a forma de incoterms negociada entre as partes foi o CFR e não DAT, bem como inexistem nos autos prova de eventual equívoco; - as multas seriam nulas por inexistir subsunção do fato a norma; - a tributação é zero para este tipo de produto, portanto, não houve prejuízo para o erário público; - a forma da descrição da mercadoria teria se dado em razão de consulta prévia para a própria fiscalização do Porto de Paranaguá. Em sede da decisão recorrida, foi julgada improcedente da impugnação nos seguintes termos: - a previsão legal da multa de 1% do valor aduaneiro do produto está prevista no artigo 711, II do R.A., assim como a multa de de R$ 200,00 no artigo 107, X do Dec. 37/1966; - não há nulidade no auto de infração posto que em momento algum houve privação do direito de defesa e a documentação (fatura do terminal, INVOICE e DI) comprovam a infração da descrição equivocada do INCOTERMS, resultando em subsunção deste fato a norma de regência; - não se discute violação principiológica no PAF. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Direito. a) Da Nulidade do Auto de Infração; Não assiste razão acerca da nulidade do Auto de Infração, posto que a parte teve toda a possibilidade de exercer seu direito de defesa e ao contraditório, como o fez. O fato de discordar com o externado em sede da descrição dos fatos e capitulação da infração, não retira a validade dos atos praticados pela fiscalização. Sendo assim, não há como acatar a tese de que o Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721127/2012-58 artigo 59 do Decreto 70.235/1972 haveria de ser aplicável ao caso em tela. Portanto, rejeita-se esta tese. b) Da Suposta Inexistência de Subsunção do Fato a Norma; Na Declaração de Importação, fls. 16 destes autos, consta a informação de que a COMERCIAL INVOICE objeto da importação é a nº 027/2012-03B DD. 04/06/2012. Dois parágrafos abaixo, pede-se vênia para transcrever a forma da negociação do INCOTERMS entre as partes, cuja declaração partiu do próprio recorrente: DESPESAS ADUANEIRAS:-DEVIDO A MERCADORIA SER ENTREPOSTADA, TODAS AS DESPESAS COM INFRAMAR E DESESTIVA FORAM PAGAS PELO EXPORTADOR AO TERMINAIS PORTUARIOS PONTA DO FELIX S/A, DESTE MODO NAO HA NENHUMA DESPESA EM NOME DO IMPORTADOR CONFORME DECLARACAO DO PROPRIO EXPORTADOR QUE SEGUE ANEXO AO PROCESSO. VALORES DAS DESPESAS DE DESESTIVA, INFRAMAR E INFRAPORT PAGOS PELA BELARUSIAN POTASH COMPANY AO TERMINAIS PORTUARIOS DA PONTA DO FELIX S/A REFERENTE A DESCARGA E MANUSEIO DA MERCADORIA DO NAVIO PAROS, CORRESPONDENTE AO LOTE DA ADUBOS SUDOESTE LTDA:- DESESTIVA - R$-35,31 P/TON. 5.500,000 MT X 35,31 = R$-194.205,00 : 2,0213 = US$-96.079,26. INFRAPORT - R$-2,09 P/TON. 5.500,000 MT X 2,09 = R$-11.495,00 : 2,0213 = US$-5.686,93. INFRAMAR - R$-2,15 P/TON. 5.500,000 MT X 2,15 = R$-11.825,00 : 2,0213 = US$-5.850,20. TOTAL DE US$-107.616,39 CONVERTIDOS AO DOLAR (2,0213) DO REGISTRO DA D.I. E INCLUSO NA FICHA ACRESCIMOS DA ADICAO DESTA D.I. SEGUE ANEXO INVOICE 012/2012 DO TERMINAIS PORTUARIOS DA PONTA DO FELIX S/A NO VALOR TOTAL DO NAVIO, REFERENTE AS DESPESAS ACIMA CITADO. OBS.:-O VALOR DAS DESPESAS ACIMA ESTAO INCLUSOS NO VALOR CFR DA INVOICE 027/2012-03B. Neste aspecto, vale transcrevermos a diferença entre a modalidade de incoterms DAT e CFR. DAT (Delivered at Terminal)Com a introdução do INCOTERM DAT, passa a ser possível a entrega da mercadoria também em um terminal externo. Por meio desse termo,o vendedor entrega as mercadorias ao comprador em um terminal nomeado, já desembarcadas do veículo transportador. CFR– Cost And Freight – Custo E Frete (porto de destino nomeado) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721127/2012-58 . Portanto, a diferença entre as referidas modalidades reside no fato de que no DAT a obrigação do exportador por arcar com as despesas do descarregamento e entrega das mercadorias vai até no TERMINAL indicado pelo importador. E a documentação acima referida não deixa nenhuma margem de dúvidas da prestação equivocada das informações em relação ao INCOTERMS. c) Da Infração do art. 711 do Regulamento Aduaneiro. Considerando que o recorrente declarou na própria declaração de importação em comento o incoterms CFR sendo que na verdade deveria ser o DAT, tem-se por configurada a infração, independente da tributação ter sido zerada pela NCM adotada quando do despacho aduaneiro. Não se discute nos autos prejuízo ou não ao erário. O bem jurídico tutelado é o controle aduaneiro que passa, inclusive, pelo prévio exame das informações prestadas pelo importador de modo a viabilizar o monitoramento das operações de controle e fiscalização, exercidos pelos agentes aduaneiros. Não se trata de uma faculdade. É uma obrigação decorrente de lei a correta prestação das informações. Veja-se a redação do artigo 711, III do Regulamento Aduaneiro: Art.711.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: III-quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Há clara e evidente capitulação legal que embasa o Auto de Infração no tocante a esta infração. Em relação a outra multa presente no Auto de Infração, decorrente da prestação inexata da fatura comercial, INVOICE, tem-se que merece ser afasta. Eis a redação do artigo 715, § 1º do R.A.: Art.715.Aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no art. 557 §1 o Simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade referida no caput. O que a lei chama de ‘engano’ já foi penalizado pela multa prevista no artigo 711, III do Regulamento Aduaneiro, até mesmo porque o recorrente teve que refazer a documentação das faturas até mesmo para fins de desembaraço aduaneiro do produto, inobstante a informação de impetração de mandado de segurança para tal fim. A propósito e, para se evitar a questão da discussão sobre concomitância, é ônus da prova do recorrente trazer aos autos cópia integral deste mandamus. E não o fez, motivo pelo qual há o conhecimento e julgamento da presente lide. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721127/2012-58 Sendo assim, entende-se pela rejeição desta multa decorrente do artigo 715, caput do RA. 3 Do Dispositivo. Do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento para afastar a multa do artigo 715, caput do RA, mantendo a multa prevista no artigo 711, III do Regulamento Aduaneiro. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 189DF CARF MF Original

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