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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8796848 #
Numero do processo: 10120.913065/2011-75
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 65 /2 01 1- 75 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha,  régua,  amendoim, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913065/2011-75 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000116/2008-36
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-009.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-002.973, proferido na Sessão de 16 de abril de 2013, que declarou a nulidade do lançamento, por vício formal, nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade por vício formal. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que não anulava o lançamento e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declarava a nulidade por vício material. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 16 /2 00 8- 36 Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.773 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000116/2008-36 O Acórdão foi assim ementado: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES INDENIZAÇÕES TRABALHISTA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA - ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO ASPECTO TEMPORAL CERCEAMENTO DE DEFESA. Os aspectos procedimentais a serem observados durante a lavratura do auto de infração são os descritos na norma em vigor no momento de constituição do crédito. A MP 446/2008, autoriza a constituição de crédito em relação a entidade filantrópica que à época da ocorrência dos fatos geradores enquadrava-se nessa condição sem a necessidade de emissão de Informação fiscal para cancelar a referida isenção. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável, quanto ao cumprimento do requisitos legislação posterior. Os requisitos da MP 446, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8212/91, implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. ERRO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91 ENTIDADE ISENTA ASPECTO TEMPORAL VÍCIO FORMAL. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a fundamentação do lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal indevida implica nulidade do lançamento. O Acórdão visa rediscutir a seguinte matéria: ausência de nulidade. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o lançamento foi realizado em razão da desconsideração da isenção pelo descumprimento de requisitos legais, como a não aplicação de pelo menos 20% da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado em gratuidade, da não aplicação da integralidade do resultado das suas atividades operacionais na manutenção de seus objetos sociais, e da remuneração de diretores; que essas exigências estão previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1.991; que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados e não da sua capitulação legal; que da disciplina dos art. 50 c/c 60 do Decreto nº 70.235, de 1.972, a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somete serão declarados nulos se lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, hipóteses que não estariam presentes no caso; que se os fatos estão descritos corretamente, o eventual equívoco no enquadramento legal não pode ter força de anular o lançamento, especialmente quando o autuado não sofreu prejuízo na sua defesa; que o julgamento de primeira instância chegou a ser convertido em diligência, demonstrando que o contribuinte teve todas as oportunidades para defender-se; que deve prevalecer o princípio da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor da forma. Fl. 2406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.773 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000116/2008-36 A contribuinte tomou ciência do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 08/10/2015 (AR, e-fls. 1.995/1.996) e, em 27/10/2015, apresentou as Contrarrazões de e-fls. 2.200 a 2.389, nas quais defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Sustenta que as deficiências apontadas pelo Recorrido no instrumento de autuação implicaram em cerceamento do direito de defesa, incidindo a regra do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1.976; argumenta que a ausência da indicação do dispositivo legal tido por infringido no auto de infração configura vício insanável e que as alterações feitas pelo “relatório complementar” corresponde a novo lançamento, que teria sido efetuado pela Turma da DRJ, que não seria autoridade competente para tanto. Observa, em complemento, que nos Acórdãos nºs. 2403-002.980 e 2403-002.981 (processos 12898.000109/2008-34 e 12898.000110/2008-69, respectivamente) prevaleceu à unanimidade, o entendimento pelo reconhecimento da nulidade das autuações lavradas sob fundamento idêntico àqueles adotados neste processo. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão. É que, do cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigmas, contata-se não haver similitude fática entre eles, o que inviabiliza a verificação de divergências de interpretação. Anoto que o julgamento deste processo se deu juntamente com outros, de minha própria relatoria e de relatoria da Conselheira Rita Elisa Reis da Costa Bachieri, de tal modo que o desfecho neste processo replico a conclusão replico o voto do processo 12898.000164/2008- 24, por serem idênticos os fatos, os paradigmas apresentados foram os mesmos e, consequentemente, as conclusões do Colegiado parfa um dos processos aplica-se aos demais. A Fazenda indicou dois paradigmas, os acórdãos 1401-00.894 e 1802.01.296. Vejamos, pois, as circunstâncias fáticas enfrentadas pelos julgados recorrido e paradigmas. O Colegiado recorrido entendeu que a fiscalização confundiu os dispositivos legais ao fundamentar o lançamento, tendo se utilizado de norma material não vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, erro não saneado com a elaboração de relatório fiscal complementar. Em suas razões de decidir a Relatora foi enfática ao destacar que tal confusão prejudicou o direito de defesa do contribuinte. Vejamos os trechos mais relevantes do voto: Contudo, dois fatos devem ser apreciados com maior detalhamento. Uma coisa é a norma processual (procedimental) a ser adotado quando da lavratura, que autoriza o lançamento sem a emissão da Informação Fiscal descrevendo os fatos para perda do direito a isenção. Quanto a este ponto, entendo que realmente, sob o manto na referida MP 446, desnecessário a emissão da informação fiscal para cancelamento da isenção, ou mesmo ter sido primeiramente cassado o certificado da entidade. Já quanto ao cumprimento dos requisitos para considerar se a entidade matinha ou não a qualidade de filantrópica, entendo que deva ser observada a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, no caso o art. 55 da lei 8212/91. Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.773 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000116/2008-36 Ao apreciarmos os termos do relatório fiscal, da solicitação em diligência e da informação fiscal emitida verificamos que não há convergência de fundamentos para o lançamento, o que ensejou uma forçação de barra por parte do órgão julgador, senão vejamos: Em seu relatório traz o auditor como fundamentação para o lançamento: “não satisfaz os requisitos ao Decreto n° 2.536/98; por não realizar os objetivos traçados pela Lei Orgânica da Assistência Social , n° 8.742/93, em seu artigo 2°, incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Trata-se de empresa comercial, prestadora de serviço na área da educação superior, onerosa, que não comprova realizar atendimento de caráter social, dirigido à comunidade, especialmente a pessoas carentes.” Ou seja, ao apreciarmos os termos do relatório, podemos constatar, que o auditor entende que perdeu a entidade em 2007 a condição de isenta, pois sua condição de empresa com fins lucrativos, descrevendo a legislação a lei orgânica da previdência, o Decreto 2536 e a própria Constituição, como normas a serem observadas para condição de filantrópica no período da ocorrência dos fatos geradores. Já o julgador, ao baixar o processo em diligência, justifica a reapreciação do feito pelo auditor com fundamento nos requisitos do art. 28 da própria MP 446/08. O auditor por sua vez, destaca nos 3 primeiros parágrafos da informação fiscal, que entende que os argumentos para manutenção do lançamento não devem ser embasados na MP 446, mas para fazer cumprir a diligência requerida, pontualmente, em relação aos argumentos trazidos em seu relatório. Já quanto a decisão de primeira instância, o julgador faz valer seu entendimento de que a MP 446 é a norma adequada a fundamentar o lançamento, sendo que os fatos descritos pelo auditor são suficientes para manutenção da autuação. Oras, confesso, que enquanto auditora, tive dificuldades para entender qual norma, ao fim, serviu para dar sustentáculo ao lançamento. Acredito ter sido essa confusão, que gerou dúvidas ao recorrente, o que justificaria a série de nulidades apontadas pelo mesmo, seja quanto a inovação jurídica do lançamento, incompetência da autoridade autuante, ou mesmo que o relatório fiscal complementar na verdade fez novo lançamento. Apreciei pontualmente cada uma das nulidades, de forma a deixar claro, em que ponto entendo estar o lançamento comprometido. Conforme visto, no meu entender houve uma confusão entre o auditor autuante e o julgador, donde cada um apresentou uma versão para o lançamento, contudo, entendo que isso implicou nulidade do mesmo, pela ausência de definição clara e precisa da legislação que abarca a questão. ... Isto posto, entendo que existe conflito entre os fundamentos trazidos pelo auditor em seu relatório, na informação fiscal e na decisão de primeira instância, tornando obscuro o lançamento e principalmente neste ponto causando prejuízo ao recorrente. Tal fato, enseja a nulidade do lançamento, pela ausência de clara fundamentação jurídica do lançamento, ou mesmo pela indicação incorreta do fundamento do lançamento, quando entendeu a autoridade julgadora e fiscal, que os requisitos do art. 28 da MP 446 é que embasariam o desenquadramento da condição de isenta. Destaco, por fim, que embora alguns dos fatos descritos pelo auditor, possuam identidade com os requisitos do citado art. 55 da lei 8212/91, fato é que a autoridade fiscal e julgadora utilizaram fundamentos diversos para o desenquadramento, razão pela qual nulo o procedimento realizado. Ao contrário do apreciado nos tópicos anteriores, não se trata de mera não indicação do dispositivo legal (art. 55 da lei 8212), mas fundamenta a autoridade fiscal, o lançamento em legislação diversa (seja no relatório fiscal, seja no relatório fiscal complementar. Destaco, também, que não afasta essa falta, ter a autoridade julgadora feito menção no acordão de primeira instância, quanto as requisitos do art. 55. Fl. 2408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.773 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000116/2008-36 Fica claro que a declaração de nulidade não se deu pela mera ausência de citação ao dispositivo legal aplicável ao caso, tendo ocorrido uma verdadeira confusão quanto às normas utilizadas pela fiscalização e pela Delegacia de Julgamento para manter a descaracterização da contribuinte como entidade imune. Embora algumas condutas descritas sejam semelhantes àquelas constantes do art. 55 da Lei nº 8.212/91, tal verificação não se deu detidamente sobre os dispositivos dessa lei. Vale destacar que, embora tenha classificado o vício como formal o Colegiado de forma expressa atestou que houve prejuízo à defesa do Contribuinte. Além das especificidades do procedimento, a divergência entre as situações fáticas dos julgados também passa por essa premissa. Nos acórdãos paradigmas os Colegiados concluíram pela ausência de vício pois entenderam não ter existido prejuízo, pelos elementos trazidos naqueles autos os contribuintes exerceram plenamente a ampla defesa o contraditório. Tal conclusão pode ser obtida a partir da leitura das próprias emendas dos acórdãos paradigmas, vejamos: Acórdão 1401-000.894 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. REGRA DO ART. 173 DO CTN. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4o, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação. Somente a falta do pagamento antecipado, aplicar- se-ia a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, o que não foi o caso. Acórdão 1802-001.296 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 ... LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O sujeito passivo defende-se dos fatos imputados e não da capitulação legal que pode, ou não, estar correta. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A capitulação legal incompleta da infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.773 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000116/2008-36 possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. A inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. Em ambos os paradigmas, de forma diversa do acórdão recorrido, concluíram pela inexistência de prejuízo à defesa do Contribuinte. E tal premissa, diante do objeto do recurso – existência de vício – prejudica a caracterização da divergência. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital

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8203440 #
Numero do processo: 13502.000037/2003-80
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/01/2003 COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO Comprovado o reconhecimento do direito do contribuinte à repetição/ compensação dos créditos financeiros utilizados na compensação de débitos fiscais vencidos, a compensação efetuada, mediante a entrega de Declaração de Compensação, deverá ser homologada pela autoridade administrativa competente até o limite de crédito financeiro disponível. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer à recorrente o direito de compensar os débitos fiscais declarados com créditos financeiros reconhecidos administrativamente até o limite disponível, exigindo-se possível saldo devedor, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer à recorrente o direito de compensar os débitos fiscais declarados com créditos financeiros reconhecidos administrativamente até o limite disponível, exigindo-se possível saldo devedor, nos termos do voto do Relator, alr g d stYPossrli — Presidente José Adão/Viteirrno de Morais — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Maurício Taveira da Silva e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador, BA RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório, às fis. 28/29, que indeferiu a homologação da compensação do débito fiscal vencido, declarado na Dcomp à fl, 01, com créditos financeiros, objeto do pedido de restituição/compensação IV 13502.000453/2002-05 Na manifestação de inconformidade, a recorrente alegou razões que foram assim resumidas por aquela DM: "O pedido de restituição protocolado sob o n" 13502.000453/2002-05 .foi indeferido, embora pautado no processo judicial de n" 97.00014744-1 com trânsito em julgado desde 08/11/2002, assim como a compensação requerida, mas está aguardando o julgamento da manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada que discute a semestralidade da base de cálculo do PIS assegurada pela decisão judicial; É imperativa para a análise a reunião dos processos de compensação ao de restituição n°13706.000745/2002-43, por questão de economia processual,- Ressalta que fbi neste processo que .fbi feita a compensação que ora se cobra, estando ainda no aguardo da apreciação da manifestação de inconformidade, o que gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na ibrma do art 15, III do CTN, tornando nula a exigência deste processo, posto que ilegal, Na carta de cobrança e no Parecer, a cobrança está sendo .feita com base nas. Instruções Normativas n" 21/97, 210/02 e 460/04, entretanto estas determinam que não se pode *Luar a cobrança antes do término do processo administrativo, art. 48, §3" da IN 460/04, tendo sido a manifestação de inconformidade apresentada em 29/04/05; A atitude da autoridade fiscal fere os princípios constitucionais da ampla defesa e cio contraditório merecendo repúdio do Poder Judiciário, conforme trecho de voto que transcreve, Requer o cancelamento do Parece.r n" 126/2005 e da Carta de Cobrança emitida em 02/0.5/2005, sendo incontestável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ improcedente, conforme acórdão ri' 15-13.562, datado de 28/08/2007, às fls. 90/93 seguintes ementas: "COMPENSAÇÃO Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação só poderá ser efetivaria se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, de acordo com os ritos próprios para o seu pkito. ou-a ly as 2 Processo n" 13502.000037/2003-80 Acórdão n." 3301-00.,453 S3-C3"Fl Fl 149 NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, suspende a exigibilidade do débito objeto de compensação." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 97/109, insistindo na reunião deste processo ao de n" 13502.000453/2002-05 que trata dos créditos financeiros, o cancelamento da decisão recorrida e/ ou a homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que os créditos financeiros discutidos naquele processo são suficientes para liquidar os débitos declarados. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.2.35, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A questão de mérito se restringe ao direito de a recorrente compensar os débitos fiscais declarados na Deomp à ti, 01, com créditos financeiros, objeto do pedido de restituição/compensação n" 13502,00045.3/2002-05. A DR,1 não homologou a compensação dos débitos declarados sob o fundamento que aquele pedido fora indeferido. No entanto, consultando o sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na Internet, verificamos que o recurso interposto pela recorrente, contra a decisão de primeira instância que não reconheceu o seu direito de repetir/compensar os créditos financeiros reclamados naquele processo e utilizado (parte) na compensação dos débitos em discussão, teve decisão favorável a ela, reconhecendo-lhe o direito de repetir/compensar os indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior a titulo de PIS, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-lei n° 2,445 e n° 2,449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LCs ri° 7, de 1970, e IV 17, de 1973, nos termos do acórdão n°201-81.038, proferido em 08/04/2008. Ressalte-se que cientificada daquele acórdão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não interpôs recurso especial à CSRF o que tornou definitiva aquela decisão. A compensação de débitos fiscais com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a entrega de Dcomp, está amparada na Lei n° 9.430, de 1996, art. "Art 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os .0judiciais- com trán, em julgado, relativo a tributo ou contribuição admini do pela Secretaria da Receita Federal, passível de re.stituiçte ail de ressarcimento, poderá utilizá-lo na „Aí compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. §1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 9' É . facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7", apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação § 10 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes § 11 A manifestação de inconfbrmidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso Hl do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ) Ora, comprovado que a recorrente teve reconhecido seu direito de repetir os créditos financeiros declarados na Dcomp em discussão, a autoridade administrativa competente deverá homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite disponível dos créditos financeiros apurados naquele pedido restituição/compensação, ou seja, no processo n" 13502,000453/2002-05. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de a recorrente compensar os débitos fiscais vencidos, declarados na Dcomp à fl. 01, até o limite disponível (sem alocação) do crédito financeiro apurado no processo n" 13502.000453/2002-05, cabendo à DRF homologá-la até aquele limite, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido de juros e multa moratórios. Na oportunidade, lembramos à autoridade competente que irá homologar a compensação, ora reconhecida, que o crédito financeiro reconhecido ne processo n" fl13502.000453/2002-05 foi declarado pela recorrente em diversas Dcomps, . to de outros processos administrativos, Assim, ao homologar as compensações, deverá leva -foi . conta todas as Dcomps protocoladas pela recorrente nas quais declarou o crédito finan/Ninhecido naquele processo. JosEAdrad Yltorino de Morais 4

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8564209 #
Numero do processo: 10680.011833/2007-22
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE, - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório, Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto nº 70235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-000.566
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrente INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS -1GAM Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIAR IA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE, - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório, Transgressão ao art.. 59, inciso II do Decreto n " 70235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM Os membros da .3" Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a), Participaram do presente julgainento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Edgar Silva Vidal (suplente), Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Femandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, bem como a devida pelos segurados sobre a remuneração de contribuintes individuais no período compreendendo as competências maio de 1996 a dezembro de 2004, conforme relatório fiscal às fls.. 134 a 141. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo autuado, fls, 444 a 449. Foi comandada diligência fiscal, fls. 464; tendo a fiscalização prestado informação e juntado planilhas e cópias de GPS às fls, 466 a 5.39 A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), 541 a 545, mantendo o lançamento em parte. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 587 a 578 (indevidamente numeradas). Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário, É o Relatório,. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl, 601; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Tendo em vista a discussão acerca da nulidade ou não da Decisão- Notificação pela ausência da intimação de informações juntadas às fls., 534 a 539, há que ser analisada tal preliminar por este Colegiado, Analisando os autos verifiquei uma irregularidade, A Receita Previdenciária antes da emissão da primeira decisão, solicitou informação à fiscalização, ft 464. Como resultado dessa diligência, a fiscalização prestou informações, fls. 534 a 539 e juntou cópias de relatórios do sistema, cópias de GPS e planilhas de apropriação de valores às fls, 466 a 533. A documentação juntada foi utilizada na fundamentação da decisão de primeira instância (fls. 541 a .545). Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das fls. 466 a 539, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório conferido somente em grau de recurso, 2 Processo n" 106800118.33/2007-22 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00366 Fl 2 De acordo com o previsto no art, .32 da Portaria M PS n ° 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. No mesmo sentido é o disposto no art. 59, inciso 11 do Decreto n " 70.235 de 1972. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às fls. 534 a 539, bem como da documentação juntada às fls. 466 a 533, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É corno voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 3

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Numero do processo: 18471.000212/2004-48
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTGO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturmaneto mensal da pessoa jurídica, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessa jurídica, assim considerada a receita bruta das venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntárkio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Numero do processo: 35239.001162/2007-31
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECORRÊNCIA. Uma vez mantida, na obrigação principal, a exigência de crédito tributário, também há de ser mantida a obrigação acessória decorrente do não lançamento, em títulos próprios de seus contabilidade, dos valores pagos a segurados.
Numero da decisão: 2402-009.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado).
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECORRÊNCIA. Uma vez mantida, na obrigação principal, a exigência de crédito tributário, também há de ser mantida a obrigação acessória decorrente do não lançamento, em títulos próprios de seus contabilidade, dos valores pagos a segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado). Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 10-15.765, pela 7ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, às fls. 81/85: Aplub Capitalização S.A. foi autuada por deixar de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, nos Livros Diário de 2004, 2005 e 2006, os valores pagos a segurados a seu serviço, a título de prêmio de participação em campanha de marketing de incentivo, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 23 9. 00 11 62 /2 00 7- 31 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35239.001162/2007-31 conforme especificado nas notas fiscais emitidas pelas empresas Sim Incentive Marketing S/C Ltda. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda. Tal fato constitui infração ao disposto no artigo 32,inciso II, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso II, parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, e planilhas de folhas 08 a 12. Consta, ainda, do Relatório Fiscal da Infração, que a empresa foi intimada, através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de 10/04/2007, a fornecer a relação dos valores pagos, discriminados por segurado e competência, de acordo com as notas fiscais emitidas pela fornecedora do cartão de premiação. A empresa não apresentou os dados solicitados. Tal fato ensejou o lançamento do crédito, por aferição indireta, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.083.918-8. A multa foi aplicada obedecendo aos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinados com o artigo 283, inciso II, alínea "a", do RPS, atualizada, como disposto no artigo 373, também do RPS, pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007, com o valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), de acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 07. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa informa, ainda, que não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuante. A empresa teve ciência do AI em 27/04/2007 e apresentou, em 11/05/2007, impugnação tempestiva, fls. 28 e 29, alegando ser descabido o presente AI, já que decorrente da NFLD 37.083.918-8, impugnada por ter sido lavrada sem base legal na legislação previdenciária. Assim, não sendo exigível a obrigação principal, não é também exigível a obrigação acessória dela decorrente. Os valores lançados na NFLD, denominados Créditos Eletrônicos pelas fornecedoras de Cartões de Promoção e Marketing, que foram contratadas com o fito de racionalizar os controles administrativos da empresa, são usados para cobrir as despesas da estrutura de vendas, não podendo ser lançados na contabilidade como fatos geradores das contribuições sociais por terem natureza diversa de qualquer rubrica legalmente prevista para incidência de contribuição previdenciária. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora ratificou o lançamento, pois o lançamento da obrigação principal, NFLD nº 37.083.918-8, foi julgado procedente no Acórdão nº 14.968, de 14/12/2007. Ciência postal em 5/6/2008, fls. 95. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 7/7/2008, fls. 103/105. O recorrente só defende a insubsistência do lançamento da obrigação principal. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35239.001162/2007-31 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O lançamento está fundado na ausência de lançamento, em títulos próprios da contabilidade, dos valores pagos a segurados, a título de prêmio de participação em campanha de marketing de incentivo, exigidos no auto de obrigação principal na NFLD n. 37.083.918-8. Acerca disto, o acórdão nº 2402-01.590, em 16/3/2011 (Processo nº 11080.007773/2007-75), negou provimento ao recurso voluntário nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. O Despacho nº 2400-909/2012, de 19/12/2012, negou seguimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do art. 68 do Ricarf, decisão ratificada pela Presidência do CARF no Despacho 2400-156R/2013, de 14/2/2013, tornando definitivo o lançamento principal. Logo, como os valores pagos a segurados a título de prêmio de participação em campanha de marketing de incentivo têm natureza salarial e estão sujeitos à contribuição social previdenciária, então, por decorrência, também está correto o auto de obrigação acessória que apurou a falta de lançamento daqueles valores em títulos próprios da contabilidade. CONCLUSÃO VOTO em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8710855 #
Numero do processo: 10715.006494/00-15
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 9303-000.004
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Rodrigo da Costa Pôssas. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alberto de Medeiros Filho, OAB/DF nº 24.741, advogado do sujeito passivo.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Rodrigo da Costa Pôssas. Esteve presente ao  julgamento o Dr. Alberto de Medeiros Filho, OAB/DF nº 24.741, advogado do sujeito passivo.     (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres   Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa Martínez  López, Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Carlos Atulim.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10715.006494/00­15  Resolução n.º 9303­000.004  CSRF­T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  com base em violação à legislação tributária.  Tem­se  que  o  contribuinte  submeteu  a  despacho  aduaneiro  379.326  comprimidos de Nabumetona 500 mg (relifex), 2.469.200 comprimidos de Cimetidina 400 mg  (tagamet 400), 548.864 comprimidos de Cimetidina 800 mg (tagamet 800) e 213.221 unidades  de  comprimidos  de  Albendazole  400  mg  (Zentel  400),  todos  classificados  na  DI  pelo  contribuinte na posição NCM 3004.90.99.   O contribuinte solicitou a redução da alíquota do II, de acordo com o previsto no  Acordo de Complementação Econômica n°18, que exige, para a comprovação de que o produto  advém de  país  signatário,  o  certificado  de  origem. A  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  indicou o  certificado de  origem n° 095366,  ao passo que  instruiu o despacho de  importação  com o certificado n° 096223. Constatou­se, também, que as mercadorias relacionadas nas DIs  divergem das descritas no certificado que instruiu o despacho.   Diante disso, desconsiderou­se o certificado de origem apresentado, cobrando­se  o II sem a redução anteriormente pleiteada pelo contribuinte.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 22/25 dos autos.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às  fls. 67/76 dos autos,  julgou  procedente o lançamento, com base na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Importação­ II.  Data do fato gerador: 20/02/1997.  Ementa: FATURA COMERCIAL. DI. CERTIFICADO DE ORIGEM.  A  fatura  comercial  informada  na  DI  deve  corresponder  à  transação  empreendida na mercadoria submetida a despacho de importação.   Lançamento Procedente.    O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 95/104).  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  152/163,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte. Eis  a  ementa  do  julgado:   Assunto: Imposto sobre Importação­ II.  Data do fato gerador: 20/02/1997.  Ementa: RECURSO TEMPESTIVO.  Comprovado  nos  autos,  mediante  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  que  a  interessada  mudou  de  endereço  e  que  a  intimação  foi enviada para o antigo endereço,  tem­se como ciência a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10715.006494/00­15  Resolução n.º 9303­000.004  CSRF­T3  Fl. 3          3 data  em  que  a  mesma  compareceu  aos  autos,  apresentando  o  respectivo recurso voluntário.   FATURA COMERCIAL. DI. CERTIFICADO DE ORIGEM.  Comprovada  a  assertiva  da  interessada  no  sentido  de  que  ocorreu  mero erro de fato na indicação do número do Certificado de Origem e  da Fatura Comercial que instruíram a Declaração de Importação (DI),  deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial, com base em violação à legislação tributária (fls. 167/172).   Preliminarmente,  suscitou  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  do  contribuinte. Narrou que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 16 de maio de  2005, sendo que somente veio  interpor o  recurso voluntário na data de 22 de agosto daquele  ano. Alegou que não foi intimado da decisão da DRJ. No entanto, argumentou a recorrente, à  época ainda não vigorava a ordem de preferência entre os meios de intimação do contribuinte,  uma vez que a Lei n° 11.196/2005, que a instituiu, somente passou a viger em 21 de novembro  de 2005. Assim, seria cabível a intimação por via postal, em detrimento da pessoal. Ressaltou  que a correspondência fora recebida no endereço do destinatário.   Alegou, por outro lado, que houve preclusão da classificação fiscal determinada  pela  fiscalização,  pois  que  não  foi,  afirmou,  contestada  na  impugnação,  havendo  referência,  somente,  à  inexatidão  da  certidão  e  à  inexistência  de  fatura  comercial.  A  matéria  não  foi,  também, debatida no recurso voluntário.   Tratando da multa por  falta de  fatura,  ressaltou,  inicialmente a  inexistência de  fatura. Relatou que o número da fatura constante da Declaração de Importação não corresponde  à  efetiva  transação  submetida  ao  despacho  aduaneiro,  não  sendo  apta  a  instruir  a DI. Neste  passo, aduziu que:  “Ora,  se a fatura comercial e o certificado de origem são  inservíveis  para  embasar  a  Declaração  de  Importação,  porque  as  mercadorias  declaradas nos mesmos divergem das efetivamente transacionadas, por  óbvio, tais documentos são tidos como inexistentes.  Pensar o contrário seria ir de encontro a toda sistemática estabelecida  em sede de direito aduaneiro, tendo em vista que o despacho aduaneiro  é o procedimento administrativo destinado a fiscalizar a regularidade  da  entrada  e  saída  de  mercadorias  pelas  fronteiras  do  país,  com  observância obrigatória dos ditames da legalidade”.      Assim, argumentou no sentido do cabimento da multa em questão, prevista no  artigo 94 da Lei n° 10.833/03, que revogou o artigo 106, inciso IV, alínea “a” do Decreto­lei  n°37/66, e artigo 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n° 10.833/03.   O contribuinte apresentou contra­razões às fls. 191/197.  Aduziu, no que tange à intimação, que, primeiramente, a intimação destinou­se à  Rua  Cordovil,  “tendo  retornado  negativo”.  Posteriormente,  fora  expedida  ao  endereço  do  antigo presidente da empresa, na rua Abade Ramos, n° 112, ap. 301,  jardim Botânico, sendo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10715.006494/00­15  Resolução n.º 9303­000.004  CSRF­T3  Fl. 4          4 que,  além de  o  antigo  presidente  não  residir  em  tal  imóvel  desde 2005,  este  não  pode  ser  o  endereço eleito para as suas intimações.  Argumentou  que  o  artigo  23,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  dispõe  que  intimação  do  contribuinte  deve  ser  feita  “por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. E  que  tal  dispositivo  foi  introduzido  pela  lei  n°  9.532/97,  e  não,  conforme  alega  a  Fazenda  Nacional, com a Lei n° 11.196/2005.  Ressaltou que a discussão não se restringe à ordem de preferência entre os meios  de  intimação, mas  recai,  especialmente,  sobre  a  validade  da  intimação  efetuada  no  presente  caso, por via postal.  No mérito, argumentou que, em relação à diferença de II  lançada, a recorrente  nada alegou, de modo que tal matéria não pode ser enfrentada como objeto do recurso especial.  Relativamente à questão do certificado de origem e da fatura comercial, alegou  que:  “conforme  detidamente  demonstrado  nesses  autos,  e  reconhecido,  inclusive, pela Delegacia de julgamento, a referência equivocada na DI  quanto ao certificado e à fatura que lastreavam as mercadorias deveu­ se a mero erro no momento do preenchimento.  Com efeito, conforme destacado no voto vencido proferido pelo Relator  André Suaki dos Santos, da Delegacia de Julgamento de Florianópolis,  quando da entrega à repartição aduaneira do extrato da declaração, os  documentos  que  a  acompanharam  foram  as  vias  originais  do  certificado  de  origem  n°  096223  e  da  fatura  comercial  n°  0003­ 00000345, ou seja, a documentação correta, a demonstrar  serem tais  documentos que respaldavam a importação em tela, nada obstante seus  números terem sido reproduzidos incorretamente na DI”.   No que concerne à divergência parcial entre as mercadorias, ressaltou que assim  que  constatou  o  equívoco,  requereu  à  unidade  aduaneira  a  retificação  das  informações  prestadas,  o  que  revela  a  sua  boa­fé,  conforme  se  reconheceu,  expressamente,  no  próprio  relatório da autuação.  Segundo o contribuinte:  “Os  erros  verificados  na  DI  quanto  à  indicação  do  certificado  de  origem  e  da  fatura  comercial  não  significam  inexistência  de  tais  documentos,  que,  no  caso  em  comento,  como  dito,  apesar  de  equivocamente  referidos,  foram  devidamente  instruídos  por  oportunidade da entrega do extrato da DI, a evidenciar que eram estes  que realmente estavam vinculados às mercadorias”.  E,  finalmente,  quanto  à  alegada  preclusão  da  discussão  relativa  classificação  fiscal perpetrada pela fiscalização, sustentou que:  “há  que  se  repisar  que  o  eventual  erro  de  classificação  fiscal  mencionado  no  auto  não  implicou  na  cominação  de  penalidade,  de  modo que sempre se afigurou desnecessária qualquer discussão quanto  a  este  tópico.  Ainda  que  tenha  a  fiscalização  entendido  pela  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10715.006494/00­15  Resolução n.º 9303­000.004  CSRF­T3  Fl. 5          5 reclassificação  das  mercadorias  de  3004.90.99  para  3004.9059,  3004.90.63,  fato  é  que  a  preferência  do  ACE  n°  18­  Mercosul  era  prevista para todos os desdobramentos da posição 3004”.  Diante disso,  postulou por que  seja negado provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Subsidiariamente, postulou pelo reconhecimento de que o recurso especial não  pode afastar o cancelamento da autuação relativamente ao II, multa e juros de mora, porque a  recorrente somente se insurgiu contra a aplicação da multa pela suposta inexistência de fatura  comercial.  Voto  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  No presente caso, em sede de preliminar,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  suscitou a intempestividade do recurso voluntário pelo contribuinte, alegando que:  “O contribuinte foi intimado da decisão proferida pela DRJ no dia 16  de maio  de  2005,  como  comprova o AR acostado  à  fl.  85,  sendo que  não foi  interposto recurso voluntário no prazo legal, segundo o termo  de perempção de fl. 87.  Sucede  que  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  22  de  agosto do mesmo ano,  segundo  fl. 96,  sob a alegação de que não  foi  intimada da decisão da DRJ/Florianópolis, já que a mesma foi enviada  ao antigo endereço do contribuinte (...)  A  intimação por via postal é efetuada de acordo com domicílio  fiscal  que consta no cadastro de endereços da Secretaria da Receita Federal  e, como se pode ver às fls. 81, o sujeito passivo tinha registrado a Rua  Clodovia, 1420, Parada de Lucas, Rio de janeiro como endereço fiscal.  Assim,  foi  procedida  a  intimação  para  essa  localidade,  sendo  que  a  diligência não obteve êxito.  Só  após  é  que  a  SRF  enviou  a  intimação  para  a  residência  do  administrador da empresa, na Rua Abade Ramos, 112, ap. 301, Jardim  Botânico,  Rio  de  Janeiro,  tendo  em vista  que  tal  endereço  era  o  que  estava registrado na Receita (fls. 82).  A  referida  correspondência,  em  nome  do  sujeito  passivo  e  do  administrador  da  empresa,  foi  prontamente  recebida  na  citada  localidade,  segundo  fl.  85,  o  que  nos  leva  a  crer  que  foi  enviada  corretamente ao endereço do destinatário, até porque ninguém recebe  correspondência de outrem”.   Nas  contrarrazões,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  preliminar  de  intempestividade  suscitada  pela  Fazenda Nacional,  argumentando  que  o  “endereço  da  atual  sede do contribuinte, de há muito, é conhecido pela SRF, que, não precisa ser reiterado, tem  acesso a todos os seus dados cadastrais, de modo que é, no mínimo, inaceitável reconhecer­se  válida  intimação  direcionada  para  outro  endereço  que  não  o  do  contribuinte,  em  especial,  quando este é de pleno conhecimento da SRF.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10715.006494/00­15  Resolução n.º 9303­000.004  CSRF­T3  Fl. 6          6 No acórdão  recorrido,  conheceu­se do  recurso voluntário, apontando­se para o  fato  de  que  a  intimação  foram  enviada  para  endereço  distinto  do  registrado  no  CNPJ  (documento n° 04 apresentado juntamente com o recurso voluntário).  Em  face  de  toda  esta  discussão,  faz­se  imprescindível,  para  a  análise  da  preliminar  levantada  pela  recorrente,  que  este  órgão  julgador  certifique­se  da  realidade  cadastral  do  contribuinte,  perante  a Receita Federal,  no  período  concernente  à ocorrência  da  intimação.    Diante do exposto, converto o julgamento em diligência, a fim de que o órgão  competente  informe sobre as  informações cadastrais do contribuinte ato  tempo da decisão da  DRJ e respectiva intimação (março de 2005 a julho de 2005).    Sala das Sessões ,em 05 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8339932 #
Numero do processo: 18186.000086/2007-90
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.240
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

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Numero do processo: 10410.003068/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/06/2007 AI. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela rega do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.853
Decisão: ACORDAM os membro da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido à decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/06/2007 AI. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela rega do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela rega do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membro a âmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi.. e de votos, - dar provimento ao recurso, devido à decadência, nos termos do voto .r. V .; IRA - Presidente RIG ir ' e LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. )( 2 Processo n° 10410.003068/2007-57 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.853 Fl. 2.433 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela PEMAGRI — PECAS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, contra decisão de fls. Retro, exarada pela 7' Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife-PE, a qual julgou procedente o presente auto-de- infração, lavrado m decorrência da empresa ter deixado de apresentar a fiscalização as folhas de pagamento do ano de 1997. Em seu recurso a empresa aduz apenas que fez juntar aos autos as referidas folhas de pagamento, o que lhe garantiria o direito a relevação da multa lhe aplicada, sendo o que apenas requer. Eis o essencial ao julgamento. É o relatório. j, n 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Embora não tenha sido objeto de abordagem do contribuinte, creio que os autos traz questão preliminar, relativamente a decadência dos crédito aqui constituídos, matéria a qual o julgador deve conhecer de oficio. Sustenta o contribuinte, em preliminar, a extinção do crédito tributário ora discutido, em razão do transcurso do qüinqüídio legal, o que acredito faz com razão. • Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, deve respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na nouna Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, 1111 reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no C'TN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de eonstitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na nonua Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância 4 Processo n° 10410.003068/2007-57 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.853 Fl. 2.434 pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art. 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capuz' do art. 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (REsp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. DO contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)".p 5 De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, creio o credito tributário aqui constituído acha-se extinto, mesmo que consideremos a regra do art. 173, I do CTN, haja vista que as folhas de pagamento omitidas da fiscalização referem-se a períodos até 12/97, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 23/06/07 (fls. 15), portanto, transcorridos ambos os prazos extintivos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para de oficio reconhecer a extinção das contribuições previdenciárias constituídas pelo presente AI. É como voto. Sala das Ses ões, de junho de 2010 0./1/ ROGÉ LELLIS PINTO - Relator a • 6 ,,‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA g-írik CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10410.003068/2007-57 Recurso n': 158.876 TERMO DE. INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.853. Brasília, 05 de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.011328/2007-88
Data da sessão: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA E JUROS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. Havendo depósito do montante integral do crédito tributário suspendendo sua exigibilidade na data do lançamento, devem ser afastados os juros e a multa.
Numero da decisão: 2402-009.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA E JUROS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. Havendo depósito do montante integral do crédito tributário suspendendo sua exigibilidade na data do lançamento, devem ser afastados os juros e a multa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-20T19:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-20T19:18:58Z; Last-Modified: 2021-07-20T19:18:58Z; dcterms:modified: 2021-07-20T19:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-20T19:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-20T19:18:58Z; meta:save-date: 2021-07-20T19:18:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-20T19:18:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-20T19:18:58Z; created: 2021-07-20T19:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-20T19:18:58Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-20T19:18:58Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.011328/2007-88 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.985 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 7 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee COLETIVOS SAO LUCAS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA E JUROS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. Havendo depósito do montante integral do crédito tributário suspendendo sua exigibilidade na data do lançamento, devem ser afastados os juros e a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.066.523-6, relativa a contribuição para o SEBRAE incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, declarada em GFIP , no período de 06/2002 a 11/2005, no valor total de R$ 131.923,25, consolidado aos 26/03/2007, cuja exigibilidade está suspensa em decorrência de depósitos judiciais. Segundo informa o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento, a fls. 30 ss., 01 - Este Relatório Fiscal é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° 37.066.523-6, em que estão sendo lançados os débitos das contribuições destinadas a terceiro (SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 13 28 /2 00 7- 88 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011328/2007-88 ou creditadas aos segurados empregados, as quais foram depositadas judicialmente conforme Processo n.° 1998.38.00.043357-6/MG. (...) 04 - O débito originou-se dos valores constantes das folhas de pagamento, nas competências relacionadas abaixo, tendo em vista que o contribuinte vinha efetuando o recolhimento das contribuições para o SEBRAE, através de depósito judicial,... (...). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, cujas razões de defesa estão bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: A empresa foi intimada da ação fiscal através do Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 25 e Mandado de Procedimento Complementar, fls. 26. Inconformada com a notificação fiscal, apresentou defesa em 19.04.2007, SIPPS n° 26883092 (fls. 39), impugnando o lançamento, consoante documentos de fls. 40/106, alegando, em síntese, o que segue: a) Aduz que os valores objeto da presente notificação encontram-se integralmente depositados em juízo, sob o código 024, identificador 0621.280.411283-6, conforme comprovam as guias de depósito judicial inclusas. Todos os valores lançados encontram-se plenamente garantidos, estando, pois, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN. b) Quanto aos juros e à multa aplicados, é preciso reconhecer, desde já, a impossibilidade de serem computados, a teor do que dispõe o § 4°, artigo 9°, da Lei n° 6.830/80, eis que o depósito judicial faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora. No mesmo sentido, dispõe a Lei n° 9.430/96, artigo 63, quanto à exclusão da multa de ofício. c) Ante o exposto, pugna a defendente que seja procedida a exclusão dos juros e da multa, posto que o crédito lançado encontra com sua exigibilidade suspensa, arquivando provisoriamente a notificação em tela, com posterior baixa no sistema e que a mesma não seja encaminhada ao serviço da Divida Ativa. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL De acordo com os atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mesmo quando a matéria estiver sob discussão judicial, o crédito previdenciário deverá ser lançado, com o objetivo de evitar que os valores sejam atingidos pela decadência. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 02/04/08 (fls. 115), dela o contribuinte interpôs recurso aos 25/04/08 (fls. 116 ss.), alegando, em síntese, que a) nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei nº 8212/91, somente as contribuições sociais e outras importâncias pagas em atraso é que estão sujeitas a juros e multa de mora e no caso concreto foram realizados depósitos judiciais do montante integral do valor discutido em ação judicial proposta em 2002, antes da notificação de lançamento, que somente foi expedida aos 26/03/2007, b) o depósito judicial do montante integral do tributo tem por finalidade evitar a incidência dos encargos da mora (juros e multa) a partir do momento em que é efetivado. Assim, o recorrente antecipou-se a qualquer procedimento do fisco e promoveu espontaneamente o depósito judicial integral do tributo discutido, pelo que não se pode falar em mora. Cita o parecer COSIT nº 02, de 05/01/99 e precedentes do Conselho de Contribuintes, e c) alega que o regime jurídico dos depósitos Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011328/2007-88 judiciais instituídos pela Lei nº 9703/98 impede o seu levantamento antes do desfecho da ação judicial, o que foi ratificado pela própria RFB ao se referir que o depósito judicial somente poderia ser levantado ao final do processo, nos termos do art. 17 da IN SRF nº 421/04. Assim, os depósitos realizados nos autos do processo de nº 1998.38.00.043357-6/MG, já na vigência da Lei nº 9703/98, conforme demonstram os comprovantes anexos, não poderão ser levantados antes do trânsito em julgado da decisão proferida no processo em questão. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e anulado o lançamento de multa de ofício e dos juros de mora. Não houve contrarrazões. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do valores depositados nos autos do processo de nº 1998.38.00.043357-6/MG - cobrança de juros e multa no lançamento preventivo da decadência Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.066.523-6, relativa a contribuição para o SEBRAE incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, declarada em GFIP , no período de 06/2002 a 11/2005, no valor total de R$ 131.923,25, consolidado aos 26/03/2007, cuja exigibilidade está suspensa em decorrência de depósitos judiciais. Segundo informa o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento, a fls. 30 ss., 01 - Este Relatório Fiscal é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° 37.066.523-6, em que estão sendo lançados os débitos das contribuições destinadas a terceiro (SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, as quais foram depositadas judicialmente conforme Processo n.° 1998.38.00.043357-6/MG. (...) 04 - O débito originou-se dos valores constantes das folhas de pagamento, nas competências relacionadas abaixo, tendo em vista que o contribuinte vinha efetuando o recolhimento das contribuições para o SEBRAE, através de depósito judicial,... (...). A decisão recorrida, por sua vez, entendeu por bem manter a cobrança dos encargos moratórios, argumentando, em síntese, que Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA, no valor de R$131.923,25 (cento e trinta mil e novecentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), consolidado em 26.03.2007, relativo a contribuição para o SEBRAE incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, declarada em GFIP, no período de 06.2002 a 11.2005. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 31/34, os fatos geradores das contribuições lançadas na presente NFLD estão sendo discutidos em juízo, Processo n° Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011328/2007-88 1998.38.00.043357-6/MG, com depósito judicial. O lançamento foi efetuado a fim de evitar que os valores das contribuições sejam atingidos pela decadência. (...) ...O artigo 151, inciso II do referido diploma legal estabelece que o depósito do valor integral suspende a exigibilidade do crédito, sendo que a eventual conversão em renda representa uma das modalidades de sua extinção (CTN, art. 156, VI). No entanto, o depósito efetuado, à ordem e disposição do Juízo, embora suspenda a exigibilidade do crédito, não é garantia plena de transformação em pagamento definitivo, em caso de decisão favorável à Seguridade Social, pois não pode ser descartada a possibilidade da reversão dos valores depositados a favor do contribuinte, mediante ordem da autoridade judicial, a qualquer momento da discussão judicial, havendo também a hipótese de encerramento da ação sem julgamento do mérito. (...) Quanto às alegações da defesa a respeito da cobrança de acréscimos legais sobre valores que se encontram depositados, temos que o lançamento de multa e juros de mora, artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, segue o lançamento do crédito decorrente da obrigação tributária principal que, no caso, encontra-se aguardando decisão judicial definitiva, impedida de execução fiscal em decorrência da ação judicial. Por uma questão de obviedade, a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em juízo, correspondentes à obrigação tributária principal, extingue o crédito que fora objeto de depósito integral, tornando sem causa a cobrança dos acréscimos legais correspondentes. Caso contrário, na hipótese de não ter havido depósito integral, a execução de créditos, ainda que depositados, mas porventura não extintos pelo pagamento definitivo, e eventuais diferenças entre valores depositados e valores devidos, bem como os que não foram objeto de depósito, comportaria execução dos respectivos acréscimos legais, devidamente lançados. (Destaquei) Como se constata dos trechos acima transcritos, não há nenhuma controvérsia quanto ao fato de que os valores discutidos estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN, por depósito integral do respectivo valor efetivado nos autos da ação judicial de nº 1998.38.00.043357-6/MG anteriormente ao início da ação fiscal. Ademais, esse fato está demonstrado pelos comprovantes dos depósitos, anexados a fls. 84/107, dos quais se verifica que foram realizados entre 02/07/2002 e 02/12/2005. E do AR de fls. 36, constata-se que o Mandado de Procedimento Fiscal, por sua vez, foi recebido pelo contribuinte aos 06/03/2007. Pois bem. Os depósitos são regidos pela Lei nº 9703/98, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. O art. 1º dessa lei dispõe que Art. 1 o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. (...) § 2 o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011328/2007-88 § 3 o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. (...). Ou seja, nos termos do que dispõe expressamente o art. 1º, § 3º, I acima transcrito, o levantamento do valor de depósito judicial pelo depositante somente é possível: 01) após o encerramento da lide, mediante ordem judicial; E 02) se a sentença for favorável ao autor da demanda. É dizer, não há nenhuma possibilidade de materialização da hipótese suscitada pela decisão recorrida como justificativa para manutenção no lançamento dos acréscimos de juros e multa, qual seja “a possibilidade da reversão dos valores depositados a favor do contribuinte, mediante ordem da autoridade judicial, a qualquer momento da discussão judicial”. Sobre a hipótese de encerramento da ação sem julgamento do mérito, esclareça-se que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, os depósitos devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. Nesse sentido, destaco o precedente abaixo 1 , dentre outros no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública nos casos de não haver êxito na demanda. Inclui-se nessa hipótese a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, VIII, do CPC). 2. Agravo Regimental não provido. (Destaquei) Transcrevo abaixo, pela relevância para o deslinde do presente feito, trecho do voto condutor do acórdão em questão: (...) No Apelo Especial ora em apreço, cabe a análise das questões submetidas nas razões do recurso do Estado do Rio Grande do Sul, que, em razão da extinção do feito sem julgamento do mérito, pleiteou fossem os depósitos judiciais convertidos em renda da Fazenda Pública. A decisão agravada deu provimento ao Recurso do Ente Federativo, aplicando a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos de não haver êxito na demanda, devem os depósitos ser convertidos em renda da Fazenda Pública. (Destaquei) Reafirmo precedente da Primeira Seção desta Corte que aborda a hipótese dos presentes autos, em que houve a extinção do feito sem julgamento do mérito: 1 AgRg no REsp nº 1.041.726/RS, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Turma, j. 02/09/08, DJe 13/03/09 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011328/2007-88 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AFRMM. DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Em exame embargos de divergência opostos para se definir se é ou não possível o levantamento do depósito efetuado para os fins do artigo 151, II do Código Tributário Nacional nos casos em que o processo é extinto sem julgamento de mérito em face da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. A Fazenda embargante aponta a divergência entre o acórdão embargado da relatoria do Ministro Francisco Peçanha Martins integrante da 2ª Turma e acórdão prolatado pelo Ministro Garcia Vieira da 1ª Turma. Divergência devidamente demonstrada, foram admitidos os embargos para julgamento de mérito. Sem impugnação. 2. Conforme assinala o aresto paradigma: "O depósito efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário é feito também em garantia da Fazenda e só pode ser levantado após sentença final transitada em julgado se favorável ao contribuinte". O artigo 32 da Lei n.º 6830 de 22. 09. 1980 estabelece como requisito para levantamento do depósito judicial o trânsito em julgado da decisão. O aguardo do trânsito em julgado da decisão para possibilitar o levantamento do depósito judicial está fulcrado na possibilidade de conversão em renda em favor da Fazenda Nacional. 3. O cumprimento da obrigação tributária só pode ser excluída por força de lei ou suspensa de acordo com o que determina o art. 151 do CTN. Fora desse contexto o contribuinte está obrigado a recolher o tributo. No caso de o devedor pretender discutir a obrigação tributária em juízo, permite a lei que faça o depósito integral da quantia devida para que seja suspensa a exigibilidade. Se a ação intentada, por qualquer motivo, resultar sem êxito, deve o depósito ser convertido em renda da Fazenda Pública. É essa a interpretação que deve prevalecer. O depósito é simples garantia impeditiva do fisco para agilizar a cobrança judicial da dívida, em face da instauração em juízo de litígio sobre a legalidade da sua exigência. Extinto o processo sem exame do mérito contra o contribuinte, têm-se uma decisão desfavorável. O passo seguinte, após o trânsito em julgado, é o recolhimento do tributo. (EREsp 479725/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.05.2005, DJ 26.09.2005 p. 166, grifei). Todavia, ressalto que nada impede que o contribuinte, após o proferimento sobre o mérito do seu pedido, relativo à tributação do IR sobre a parcela denominada "auxílio- condução", pleiteie, pelas vias próprias, a restituição dos valores recolhidos Assim, o argumento de que poderia haver a extinção do processo sem julgamento do mérito em que realizados os depósitos também não é fundamento válido para o lançamento de juros e multa de mora. Com relação às demais alegações do julgador “a quo”, entendo que elas falam por si mesmas. Com efeito, ao afirmar que “por uma questão de obviedade, a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em juízo, correspondentes à obrigação tributária principal, extingue o crédito que fora objeto de depósito integral, tornando sem causa a cobrança dos acréscimos legais correspondentes” (destaquei), o julgador de primeira instância somente está a concordar que a cobrança de acréscimos legais, no presente caso, não tem razão de ser, pois uma vez que os valores depositados em juízo se tornem pagamento definitivo, realmente, não haveria causa para a cobrança de juros em multa, já que o tributo cobrado restaria integralmente adimplido. Essa afirmação também põe por terra o seu argumento no sentido de que “o lançamento de multa e juros de mora, artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, segue o lançamento do Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011328/2007-88 crédito decorrente da obrigação tributária principal que, no caso, encontra-se aguardando decisão judicial definitiva, impedida de execução fiscal em decorrência da ação judicial”. (Destaquei) Ora, sendo favorável à Fazenda Pública a decisão judicial, os valores depositados em juízo se tornarão pagamento definitivo e não haverá lugar para “lançamento de crédito decorrente de obrigação tributária principal”, nos termos do art. 34 e 35 da Lei 8212/91, pois, como dito, o crédito tributário terá restado integralmente extinto pelo pagamento. Por fim, a afirmação do julgador “a quo” no sentido de que “Caso contrário, na hipótese de não ter havido depósito integral, a execução de créditos, ainda que depositados, mas porventura não extintos pelo pagamento definitivo, e eventuais diferenças entre valores depositados e valores devidos, bem como os que não foram objeto de depósito, comportaria execução dos respectivos acréscimos legais, devidamente lançados” não pode ser entendida como fundamento para manutenção dos juros e da multa lançados, pela simples razão de que não se aplica ao presente caso, no qual, como reconhecem o próprio julgador “a quo”, como a autoridade fiscal autuante, e demonstram os comprovantes de depósitos anexados aos autos, o montante integral do crédito tributário discutido está depositado em juízo, nos autos da ação judicial de nº 1998.38.00.043357-6/MG. Anote-se, por fim, que o entendimento deste tribunal administrativo, constante do enunciado de nº 5 da súmula de sua jurisprudência, é no sentido de que: Enunciado CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Assim, os acréscimos legais (juros e multa) devem ser excluídos do lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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