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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10067507 #
Numero do processo: 10711.731967/2013-05
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. PENALIDADE. RELEVAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA O direito de a Fazenda Nacional lançar multa por descumprimento de obrigação acessória decai em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre desconsolidação de carga proveniente do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO. INTERESSE PÚBLICO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na norma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao interesse público.
Numero da decisão: 3301-012.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e reconhecer de ofício a decadência parcial dos fatos geradores cuja ciência do auto de infração se deu após o prazo de 5 anos e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.581, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723250/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIB
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Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. PENALIDADE. RELEVAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional lançar multa por descumprimento de obrigação acessória decai em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre desconsolidação de carga proveniente do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Fl. 82DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731967/2013-05 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO. INTERESSE PÚBLICO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao interesse público. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e reconhecer de ofício a decadência parcial dos fatos geradores cuja ciência do auto de infração se deu após o prazo de 5 anos e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.581, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723250/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre operação que executou, no prazo e forma estabelecidos pela RFB. O lançamento teve como fundamento legal o artigo 37, § 1º; e artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação da carga referente aos CE-Genérico (Master), discriminados na “PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS”, parte integrante do auto de infração. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 83DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731967/2013-05 a A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; a Os prazos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art. 50 do mesmo diploma legal. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo o cancelamento da multa regulamentar, alegando, em síntese: I) em preliminar: I.1) a nulidade do lançamento pelo fato de ter ocorrido a prescrição intercorrente, tendo em vista ter decorrido 7 (sete) anos, contados da data de impugnação do auto de infração e a data do acórdão proferido pela DRJ; o, art. 24 da Lei nº 11.457/2007 fixa um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo respectiva impugnação; e, II) no mérito: II.1) a aplicação retroativa da decisão dada na Consulta Interna (CI) Nº 1, de 02/09/2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), que reconheceu que a retificação de informações prestadas no Sistema Mercante, não gera a multa de R$5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37/66, c/a redação dada pela Lei nº 10.833/2003; II.2) impossibilidade de aplicação da multa ao Agente de Carga: discorreu sobre a prestação de informação extemporânea, nos termos do art. 107 do DL 37/66, concluindo que, para aplicação da penalidade ao Agente de Carga, deve ser comprovado dolo ou culpa, por parte dele; caso tenha havido infração, não houve informações intempestivas e sim retificações; não havia como prestar informação em momento anterior à ciência dos dados pela recorrente; pugnou pela relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Decreto 6.759/2009; e, II.3) a ausência de dano ao interesse público; cumpriu a obrigação de prestar informações à RFB sobre as cargas sem qualquer tipo de entrave; assim, não pode ser penalizada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Prescrição intercorrente Fl. 84DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731967/2013-05 A apreciação e julgamento de prescrição intercorrente, suscitada em recurso voluntário, pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se ao presente caso essa súmula para afasta a prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. I.2) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente carga, representante do transportador; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (...). Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente de carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Fl. 85DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731967/2013-05 Assim, correta a responsabilização da recorrente pela infração decorrente da prestação de informações a destempo, registradas no Siscomex depois de decorridos sete dias dos respectivos embarques das mercadorias para o exterior. II) Mérito. Inicialmente ressaltamos que, embora a recorrente não tenha suscitado, em nenhuma das fases de julgamento, do exame do auto de infração, verificamos que, na data em que o contribuinte foi intimado da constituição do crédito tributário, o direito de a Fazenda Nacional constituir parte dele já havia decaído. O CTN, assim dispões, quanto à decadência: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, o crédito tributário em discussão refere-se aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; 18/04/2008; e, 02/06/2008, sendo que o contribuinte foi intimado do lançamento na data de 10/05/2013, conforme prova o “AR” de remessa postal do auto de infração às fls. 48. Assim, prazo de 5 (cinco) anos de que a Fazenda Nacional dispunha para constituir as parcelas do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; e, 18/04/2008, expirou em 16/04/2013; 17/04/2013; e, 18/04/2013. Como o contribuinte foi intimado de sua exigência em 10/05/2013, nesta data o direito da Fazenda Nacional exigir aquelas parcelas já havia decaído. Todavia, remanesce em litígio a parte do crédito tributário não atingida pela decadência quinquenal, lançada para o fato gerador ocorrido na data de 02/06/2008, cujas alegações de mérito serão julgadas a seguir. As matérias de mérito abrangem: 1) a aplicação retroativa da decisão da Cosit nº 2/2016; 2) aplicação do art. 736 do Decreto nº 6.759/2009 (relevação da pena); e, 3) ausência de dano ao interesse público. Ressaltamos que a suscitada Impossibilidade de Aplicação da Sanção ao Agente de Carga foi analisada e julgado como preliminar no item I.2) Ilegitimidade passiva. II.1) aplicação retroativa da Cosit nº 02/2016 Fl. 86DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731967/2013-05 A decisão dada na Consulta Interna (CI) Nº 1, de 02/09/2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), dada pela Cosit por meio da SCI/Cosit nº 2, de 04/02/2016, não se aplica ao caso em discussão. A ementa daquela Solução de Consulta assim dispõe: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (destaque não original) De acordo com esta ementa, a multa somente é dispensada, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas. No presente caso, conforme consta do Auto de Infração, mais especificamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a multa regulamentar foi aplicada pela não prestação de informação tempestiva sobre veículo e/ ou carga transportada, literalmente: A empresa PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 03.550.501/0001-30, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo I, às fls. 15, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante às fls. 16 (Anexo I), deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A recorrente alegou, nesta fase recursal, que se trata de retificações de informações já prestadas. Contudo, em momento algum, apresentou quaisquer documentos que comprovem sua alegação. Assim, não há que se falar em aplicação retroativa da decisão dada na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, ao presente caso. II. 2) aplicação do art. 736 do Decreto nº 6.759/2009 (relevação da pena) Esta matéria não foi expressamente prequestionada na manifestação de inconformidade, ou seja, não foi oposta à Autoridade Julgadora de Primeira Instância. A impugnação dessa matéria apenas nesta fase recursal implicou na preclusão temporal do direito da recorrente. Segundo o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os Fl. 87DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731967/2013-05 pontos de discordância e as razoes e provas que possuir”. Já o art. 17, deste mesmo decreto, estabelece que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquela matéria, quando da interposição da manifestação de inconformidade à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, não conheço dessa matéria, quanto ao seu mérito. II.3) Ausência de dano ao interesse público. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao interesse público por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Portanto, a penalidade deve ser mantida. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afasto as preliminares e reconheço de ofício a decadência parcial do direito de a Fazenda Nacional exigir as parcelas do crédito tributário lançadas para os fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; e, 18/04/2008, mantendo-se apenas a exigência da parcela lançada para o fato gerador ocorrido em 02/06/2008, acrescida das cominações legais. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e reconhecer de ofício a decadência parcial dos fatos geradores cuja ciência do auto de infração se deu após o prazo de 5 anos e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09560.KZTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 03/08/2023 15:34:34 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 03/08/2023 15:34:34 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/09/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0923.09560.KZTT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 509008F7241D90F29D1865B9205A46A308A35550A85CAB47FB38285D605558E6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10711.731967/2013-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7

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Numero do processo: 10510.723287/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO ADE O Ato Declaratório foi expedido observando-se todos os requisitos legais, tendo observado os prazos prescritos em lei e seguido rigidamente o procedimento necessário à exclusão da empresa do SIMPLES INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Provou-se, com evidências constantes dos autos, que a empresa utilizou-se de interposta pessoa na sua constituição, o que é vedado pela regra do SIMPLES. As empresas tinham praticamente o mesmo imobilizado, dividiam o mesmo quadro funcional e eram formadas por membros da mesma família, sendo constituída por filhos/parentes dessa família. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. A despeito de não existir vedação legal na constituição de empresa por membros de uma mesma família, verificou-se que aqui foram interpostos filhos justamente e somente por pertencerem a essa família. Ficou clara na constituição na empresa o desejo de deixa-la sobre o mesmo controle societário das demais. Ademais, a contabilidade não mostrou a segregação patrimonial que se espera de empresas independentes, provando a existência de confusão patrimonial. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A legislação do SIMPLES prevê que a empresa deve ser comunicada da exclusão, para que então, apresente sua defesa. Não há previsão de nenhum procedimento prévio, do qual a empresa participe para se contrapor à fiscalização em curso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS. IMPOSSSIBILIDADE Foge à competência do julgador de um determinado processo suspender processos relacionados que estão sobre outras relatorias. A Recorrente deve peticionar em cada um desses processos para tentar suspendê-los.
Numero da decisão: 1201-006.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Provou-se, com evidências constantes dos autos, que a empresa utilizou-se de interposta pessoa na sua constituição, o que é vedado pela regra do SIMPLES. As empresas tinham praticamente o mesmo imobilizado, dividiam o mesmo quadro funcional e eram formadas por membros da mesma família, sendo constituída por filhos/parentes dessa família. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. A despeito de não existir vedação legal na constituição de empresa por membros de uma mesma família, verificou-se que aqui foram interpostos filhos justamente e somente por pertencerem a essa família. Ficou clara na constituição na empresa o desejo de deixa-la sobre o mesmo controle societário das demais. Ademais, a contabilidade não mostrou a segregação patrimonial que se espera de empresas independentes, provando a existência de confusão patrimonial. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A legislação do SIMPLES prevê que a empresa deve ser comunicada da exclusão, para que então, apresente sua defesa. Não há previsão de nenhum procedimento prévio, do qual a empresa participe para se contrapor à fiscalização em curso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS. IMPOSSSIBILIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 32 87 /2 01 1- 12 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723287/2011-12 Foge à competência do julgador de um determinado processo suspender processos relacionados que estão sobre outras relatorias. A Recorrente deve peticionar em cada um desses processos para tentar suspendê-los. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório A empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL com base na Representação para Exclusão do Regime de Tributação SIMPLES NACIONAL (efls 3), que esclareceu que é vedada a opção pelo SIMPLES por pessoas jurídicas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento. Como o Colégio Salvador II se originou do desmembramento do Colégio Salvador, o primeiro foi excluído do SIMPLES NACIONAL. Essa representação originou o ato declaratório nº 25/11, que determinou a exclusão do Colégio Salvador II do SIMPLES, com efeito a partir de 1º de julho de 2007, pelos seguintes motivos: a) Empresa resultante de desmembramento do Colégio do Salvador Ltda. O disposto no art.3º, §4º, inciso IX da Lei Complementar 123/2006 veda o gozo do benefício do tratamento jurídico diferenciado às empresas resultantes de desmembramento que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores. b) Infração ao art. 3º § 4º, inciso V, da Lei Complementar 123/2006 (V- cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo). A receita bruta das empresas totalizou, nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente, as quantias de R$ 4.425.134,00, R$ 5.026.099,00 e R$ 5.509.824,00. Portanto, ultrapassado o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. c) Omissão de segurados contribuintes individuais em GFIP. Hipótese de exclusão prevista no art.29, inciso XII da Lei Complementar 123/2006. O Colégio do Salvador II Ltda Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723287/2011-12 deixou de informar nas GFIP, competências setembro/20008 e outubro/2008, os contribuintes individuais José Luiz Alves dos Santos e Maria Patrícia dos Santos, bem como seus salários-de- contribuição e contribuições descontadas. d) constituição da empresa realizada por interpostas pessoas. Incorreu a empresa na situação excludente prevista no art. 29, inciso IV da Lei Complementar 123/2006 (constituição por interpostas pessoas – familiares próximos). O quadro societário das empresas integrantes do grupo econômico é composto pelos mesmos proprietários, ou por interpostas pessoas (familiares próximos). A empresa apresenta sua Impugnação às efls. 240, considerando sua exclusão infundada. O Fiscal não teria compreendido totalmente os fatos e atos jurídicos praticados pelos sócios da empresa e seus familiares durante o processo de constituição das empresas. O principal argumento da exclusão é o desmembramento da empresa Colégio Salvador Ltda, que teria ocorrido em 2001, época em que ainda não vigia a Lei Complementar 123/2006. O mesmo poderia ser dito em relação ao quadro societário da empresa. A entrada e retirada de sócios foram para fazer frente à adequação do quadro societário. Nada de ilegal nisso. Expõe, além disso, sobre o direito de optar e de permanecer no SIMPLES Nacional, bem como sobre nulidade do ADE de exclusão por ausência do procedimento de desconsideração de atos jurídicos. A continuar o processo de exclusão, a empresa estaria à beira da extinção. A DRJ se manifesta às efls. 284, com a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Anocalendário:2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EMPRESA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO. EFEITOS. A pessoa jurídica resultante ou remanescente de qualquer forma de desmembramento poderá optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro do ano-calendário seguinte ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data de lavratura dos atos respectivos, se apresentada para registro dentro de 30 (trinta) dias contados desta data, caso contrário, esse prazo passa a ser contado da data de concessão do registro no Registro de Empresas Mercantis. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO PESSOA JURÍDICA. INTERPOSTAS PESSOAS. EFEITOS. A constituição de várias empresas, que ocupam um mesmo espaço físico, desenvolvem o mesmo objeto social (ensino), utilizam o mesmo corpo funcional e bens móveis e imóveis, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, objetivando reduzir custos, usufruir tributação privilegiada e pulverizar receitas, caracteriza constituição de grupo econômico e impede a opção pelo Simples. A exclusão do Simples, no caso de empresa constituída por interpostas pessoas, produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a referida hipótese de exclusão. OMISSÃO EM GFIP. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. A omissão de informações relativas a segurados contribuintes individuais nas GFIP apresentadas autoriza a exclusão de ofício do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir do próprio mês em que a empresa incorreu em tal situação. RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSA O LIMITE DISPOSTO NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. Fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006 a empresa de pequeno porte que, no ano- calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput do art. 3º da referida Lei Complementar. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723287/2011-12 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ADE. DESCABIMENTO. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art.59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do ADE emitido por autoridade fiscal competente, além de, na fase litigiosa do procedimento, também regida pelo mesmo diploma legal, terem sido observadas as normas e os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de argumentos relacionados à constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente A empresa apresenta seu Recurso Voluntário às efls. 318, por meio do qual alega, preliminarmente, novamente, nulidade do ADE. Na sequencia, alega inexistência de justa causa – não haveria qualquer prova da constituição da empresa por interposta pessoa. Também alega inexistência de vedação à constituição da empresa por membros da mesma família. Inexistiria confusão patrimonial. Haveria violação ao princípio do devido processo legal (falta da ampla defesa e contraditório). Alegou ausência de procedimento próprio para a desconsideração de atos jurídicos, bem como ameaça de extinção da empresa. Peticiona, posteriormente, pedindo que seja determinada a suspensão imediata de todos os processos que dependem deste, até o término deste processo principal de exclusão do Simples Nacional, a saber: 10510.000837/2010-32, 10510.004361/2009-75, 10510.004363/2009-64, 10010.025710/0316-33, 10510.724514/2011-19, 10010.038797/0516- 34, 10510.721265/2013-71, 10510.723653/2011-25, 10510.723654/2011-70, 10510.723655/2011-14, 10510.723656/2011-69, 10510.723708/2011-05 e 10510.004722/2007- 11. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão que me leva a conhece-lo. Trata-se de caso de exclusão de empresa do SIMPLES em razão de ser resultado de desmembramento de outra, bem como pela interposição de pessoa. Os efeitos da exclusão iniciam-se em 2007. A Representação Fiscal traz detalhes da motivação, assim como o Ato Declaratório Executivo de exclusão, que a Recorrente refuta em sua defesa. Analisemos cada ponto suscitado pela parte. 1. Nulidade do ADE Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723287/2011-12 Para a Recorrente, em 01/07/07, a empresa ainda preenchia todos os requisitos para o SIMPLES. Mesmo ocorrendo o desmembramento da empresa, o que ela afirma que não ocorreu, o direito ao SIMPLES já lhe era garantido. O fundamento da exclusão foi a ocorrência do desmembramento, ocorrido em 2001, quando da fundação do Colégio e opção pelo SIMPLES. Esse mesmo fundamento foi utilizado para excluir a empresa do SIMPLES FEDERAL (ADE 53/2007), objeto de contestação no PA 10510004722/2007-11. O recurso voluntário pende de julgamento nesse outro PA. Do SIMPLES FEDERAL migrou para o SIMPLES NACIONAL em 01/07/2007, assim permanecendo até o ADE 25/2011, de 08/09/2011. A Recorrente esclarece que nada mudou desde sua constituição, exceto seu quadro societário, até por razões sucessórias. Por isso, as alterações contratuais levantadas pelo auditor fiscal não poderiam ser entendidas como desmembramento ou formação de empresa por interposta pessoa. Mesmo que tivesse ocorrido o desmembramento, a Recorrente teria direito ao SIMPLES NACIONAL porque o impedimento teria ocorrido há mais de 5 anos. O Fisco não poderia utilizar mais esse argumento como base para exclusão da empresa do SIMPLES, por estar prescrito. A opção pelo SIMPLES NACIONAL, advinda de obrigação normativa (art. 16, § 4º da LC 123/2006), não estando abarcada por nenhuma vedação, é legal e deve ser abraçada pela RFB, apregoa a empresa. Fundamentalmente, o ADE é uma violação ao princípio constitucional do direito ao contraditório e a ampla defesa, haja vista a RFB primeiro excluir a empresa do Simples Nacional e somente depois intimá-la a se defender. Assim, o ADE seria nulo, por não respeitar preceitos legais e estar prescrito. Acerca de suposta nulidade do ato declaratório de exclusão, afasto essa argumentação, pois o referido ato obedeceu aos requisitos para sua expedição, dando à Recorrente, na fase de manifestação de inconformidade, a oportunidade de se defender. Essa é a fase correta, inclusive, para se iniciar o contraditório. Antes disso, como bem expôs a DRJ, veio a fase de coleta de documentos, levantamento de informações, análise e expedição da Representação e depois do próprio ADE. Os arts. 16, 28 e 29 1 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece os trâmites para a exclusão do SIMPLES e lançamento dos tributos decorrentes e percebe-se que referido rito foi seguido regiamente no presente caso. 1 Art. 16. (...) § 6o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723287/2011-12 Conforme descrito no relatório e pela DRJ (efls. 304) a interposição de pessoas e o fato de não ter pago tributos também são motivos para se excluir a empresa, havendo outros indícios como endereço, uso da mesma estrutura funcional etc. Seria nulo, o ADE, se não observasse os preceitos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72 (fosse lavrado por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa). Ocorre que o presente ADE foi lavrado por autoridade fazendária com competência para tanto e seus termos puderam ser perfeitamente rebatidos pela Recorrente, que se defendeu de cada item. Seguem algumas decisões do CARF sobre o tema: Numero do processo: 10825.002624/2008-87 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 GMT-03:00 2020 Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 GMT-03:00 2020 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 PRAZO DE 360 DIAS. JULGAMENTO. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Além da própria Lei n° 11.457/07 não ter previsto qualquer efeito na hipótese de esgotamento do prazo de 360 dias, no Decreto n° 70.235/72, que elenca as situações de nulidades processuais no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, não prevê situação de nulidade em decorrência de prazo para julgamento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. NULIDADE ATO DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não se verificando efetivo prejuízo à defesa, não há falar em nulidade do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional que indicou os débitos que motivaram a exclusão de forma indireta, uma vez que a contribuinte tinha ciência dos débitos e pode exercer plenamente o seu direito à defesa . SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. EXCLUSÃO. os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES foram regularizados após o prazo legal de 30 dias após a ciência do ADE, há que ser mantida a exclusão. Numero da decisão: 1003-001.744 Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA Assim, o ADE é perfeitamente válido e descreve fatos que devem ser considerados para a exclusão, enquadrando a empresa em um dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006. (art.3º, § 4º, inciso V e IX, e art. 29, incisos IV e XII). 2. Inexistência de justa causa – não haveria qualquer prova da constituição da empresa por interposta pessoa. O ADE seria nulo por não haver prova que indique constituição da empresa por interposta pessoa. O entendimento da autoridade fiscal se baseou em indícios, que não poderiam fundamentar a punição da empresa com sua exclusão. A descrição dos fatos pela DRJ, extraídos da investigação do auditor fiscal, mostra-nos o seguinte: No curso da ação fiscal, o auditor constatou que as três sociedades sempre funcionaram no mesmo imóvel, no mesmo endereço. (...) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723287/2011-12 Mediante análise das contas do ativo permanente das três empresas, observou que enquanto o Colégio do Salvador II Ltda e o Colégio do Salvador III Ltda possuíam, em 01/12/2008, saldo de R$ 36.265,05 e R$ 12.022,61, respectivamente, no total dos bens do imobilizado e zero nos valores de bens imóveis de ambas, o Colégio do Salvador Ltda possuía, na mesma data, saldos de R$ 3.335.835,57 no total do imobilizado, R$ 1.501.409,35 na conta de Imóveis e R$ 49.750,06 na conta de Edifícios e Construções. Isso demonstra que os 2 primeiros colégios utilizavam a estrutura do 3º Colégio. Ademais a fiscalização, visitando a sede das empresas, constatou que estas compartilhavam também o mesmo corpo funcional. O empregado que labora na portaria, registrado por uma delas, presta serviço às demais, indiscriminadamente. O mesmo podendo-se afirmar dos empregados da secretaria ou dos serviços gerais. A análise do quadro societário das pessoas jurídicas em pauta revelou que se trata de empresa familiar, inicialmente encabeçada pela Sra. Maria Bernadete Galrão Leite, sua irmã Sra. Maria Angélica Galrão de Almeida e seu cunhado Sr. Antônio Marcolino de Almeida, e posteriormente, se estendendo aos filhos, genros, noras. No caso em destaque, nota-se que, buscando beneficiar-se do regime tributário do Simples Nacional (para atender ao disposto no art. 3°, parágrafo 4°, inciso IV, da Lei Complementar n 123/2006, que veda participação de mais de 10% no capital social), os sócios do Colégio do Salvador Ltda, que também eram cotistas do Colégio do Salvador II Ltda, dividiram o capital social, nesta última empresa, em cotas inferiores a 10%: cada um tem 9%. O único sócio majoritário, Antonio Marcolino de Almeida, detém 55% e não é sócio do Colégio do Salvador Ltda (não optante do Simples). Contudo, ele é filho, irmão e sobrinho dos sócios do Colégio do Salvador Ltda. Por fim, a autoridade fiscal concluiu que, por meio de interpostas pessoas, quer filhos seus e/ou outros parentes, os sócios do Colégio do Salvador Ltda, Maria Bernadete Galrão Leite, Maria Angélica Galrão de Almeida e Antônio Marcolino de Almeida, constituíram as empresas: Colégio do Salvador II Ltda (24/01/2001) e Colégio do Salvador III Ltda (03/11/2003), todas funcionando no mesmo endereço, tendo por objeto a prestação de serviços escolares e optantes pelo Simples, com o objetivo de distribuir seu faturamento e reduzir os valores a recolher a título de impostos e contribuições. Houve, ainda, omissão de segurados individuais em GFIP. As receitas brutas globais dos colégios ultrapassaram o limite do SIMPLES. Verificou-se, também, vultoso volume de empréstimos entre as empresas. De fato, em 01/01/2008, o Colégio do Salvador II Ltda tinha saldo na conta n 120105010025311, referente a empréstimos concedidos ao Colégio do Salvador Ltda, no valor de R$ 1.243.608,00. Em 31/12/2010, esta conta tinha saldo de R$ 309.178,42, enquanto que a conta n°120105010025337, referente a empréstimos concedidos ao Colégio do Salvador III Ltda tinh saldo de R$308.680,67, conforme aponta a DRJ com base na informações da fiscalização. Portanto, da análise da documentação societária, contábil e fiscal da empresa, a autoridade fiscal concluiu que as pessoas que se revezaram na administração da empresa eram basicamente as mesmas, sendo que os filhos e outros parentes figuraram como sócios apenas para tentar disfarçar o obvio. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723287/2011-12 Não foi, pois, mera suposição. Foi analisando os fatos que a autoridade concluiu dessa forma. E a DRJ abonou essa conclusão. Têm razão a fiscalização e a DRJ. Restou claro o artifício usado pela empresa para dividir a participação societária das empresas e assim ficar em conformidade com a legislação do SIMPLES, quando, no fundo, os sócios foram sempre os mesmos e a empresa era única, de fato, conforme mostra sua estrutura. 3. Inexistência de vedação à constituição da empresa por membros da mesma família. E de confusão patrimonial. A constituição de sociedades empresariais por pessoas de uma mesma família continua sendo vista pelo Fisco, segundo a Recorrente, como uma ilegalidade e sua existência é entendida como indício de sonegação. A entrada e saída de sócios da empresa teria servido como forma de adequar o quadro societário, por questões hereditárias, segundo a Recorrente. A formação de grupo familiar também seria permitida, não existindo vedação pela LC 123/2006 para que se realizasse alterações no quadro societário ou seja formada por membros da mesma família. Além disso, a atividade desenvolvida pela Recorrente é estimulada pela CF/88. Ademais, a existência de sítio na internet para as empresas ou de empréstimos realizados entre si não poderiam servir de fundamentação para a exclusão da empresa do SIMPLES. A distribuição de cotas na composição do quadro societário poderia ser realizada livremente pelos sócios, inexistindo burla à lei. A autoridade fiscal não poderia desconsiderar tais atos com o fim de apenas arrecadar mais. Inexistira confusão patrimonial, já que o Colégio do Salvador Ltda não realizou nenhuma transferência imobiliária ou de capital para a empresa Colégio do Salvador II ou III, exceto pelos empréstimos realizados. Mesmo a não inserção de duas pessoas na GFIP também não teria o condão de lhe excluir do SIMPLES, porque não iria se arriscar a perder o enquadramento legal beneficiado deixando de incluir 2 pessoas na guia. Depreende-se que, considerado cada fato isoladamente, não haveria motivo, talvez, para a exclusão da empresa. Porém, a reunião de eventos previstos na legislação do SIMPLES como hipóteses de exclusão, levaram o fiscal a concluir por essa medida. Por isso, ainda que a empresa tente provar a inexistência de confusão patrimonial, uma sociedade está intrinsicamente ligada a outra, seja patrimonialmente, seja por conta do compartilhamento de empregados, seja pelo quadro societário. Nessa esteira, os argumentos são inócuos frente aos fatos levantados pelo fiscal que se destacam aos olhos conforme narrado nesse voto. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723287/2011-12 4. Violação ao princípio do devido processo legal (Falta da ampla defesa e contraditório). Ausência de procedimento próprio para a desconsideração de atos jurídicos, bem como ameaça de extinção da empresa. A LC 123/2006 permite a exclusão Recorrente, não dizendo, contudo, que a lei determine que a RFB possa primeiro excluir a empresa para só depois a intimar para se defender. Isso seria ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A Autoridade fiscal não poderia desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pela empresa fiscalizada e aplicar sanções. Deveria haver um procedimento administrativo intimando o contribuinte para se defender, no prazo legal. Como não houve obediência a esses procedimentos, os atos praticados pelo fiscal seriam nulos. Por fim, a exclusão da empresa do SIMPLES representaria falta de sensibilidade política e social, por inviabilizar a atividade daqueles que mais geram empregos no País. A permanência da empresa no SIMPLES além de ser um direito, seria questão de sobrevivência, inclusive de seus empregados. Pois bem. No tocante a seguir procedimentos administrativos para a exclusão, cabe afirmar que a autoridade fiscal foi fiel à legislação. De fato, o art. 28 da LC 123/2006 estabelece que a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Portanto, não é necessária a implementação de nenhum contraditório no momento de exclusão da empresa. Ela pode ser feita de ofício ou comunicando a empresa. O contencioso administrativo se instaura com a apresentação da impugnação contestando a exclusão (art. 39 da LC 123/2006). Em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, a lei prevê, sim, a forma e o momento em que a parte irá ingressar no processo administrativo. Até a publicação do ADE, não existe mesmo contraditório (pois não é para existir), mas comunicação ao interessado acerca da exclusão. A partir dali começa a fase de defesa, que, no presente caso, foi oportunizada à Recorrente, para apresentar seus argumentos, documentos e assim, consubstanciar sua defesa. Não houve, portanto, nenhum ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo oportunizada ao Colégio, no momento adequado, a oportunidade de se defender da exclusão. Quanto a ignorar atos e fatos jurídicos na exclusão, na realidade, a autoridade fiscal fez uma detalhada análise da documentação e da situação da empresa, unindo fatos para concluir que houve desatendimento da legislação do SIMPLES NACIONAL. A análise conjunta de diversas situações verificadas na empresa, enquadradas na LC 123/2006, levaram o auditor a concluir pelo desatendimento da norma, momento em que expediu o ADE, nos termos da lei, excluindo a empresa do regime simplificado. Nesse momento, a empresa passou a se defender na esfera administrativa, de acordo com os trâmites normais: Impugnação e Recurso Voluntário. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723287/2011-12 Tudo dentro da mais ampla conformidade com os princípios de defesa previstos constitucionalmente. A exclusão foi feita seguindo a legislação, de acordo com os motivos de exclusão previstos na lei e não fere a nenhuma regra ou princípio existente. Quanto ao fator social existente na exclusão, da mesma forma que excluir uma empresa gera um impacto na cadeia de produção, nos seus empregados e na sua continuidade, manter empresa que não atende aos requisitos legais fere o princípio da concorrência, pois prejudica aquelas empresas que seguem à risca a legislação, pois estas tem custo maior para operar que a outra burla com artimanhas para pretensamente se enquadrar em legislação que não atenderia se atuasse de forma normal. Além disso, o Erário Público é prejudicado, pois a sociedade que descumpre a lei acaba pagando menos tributo, prejudicando a arrecadação, em franco prejuízo à sociedade como um todo. 5. Pedido de Suspensão dos Processos Correlacionados A Recorrente solicita que os processos relacionados no Relatório sejam suspensos até a conclusão desse processo do SIMPLES. Primeiramente, é importante citar que há Súmula do CARF prevendo o lançamento relacionado a processos de exclusão, que versa o seguinte: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, é de se pressupor que existirão processos lançando débitos relacionados à exclusão da empresa do SIMPLES e que poderão tramitar apartadamente. O processo 10510.724514/2011-19 será julgado na sequencia dele e já considerando o presente resultado, portanto, não há necessidade de suspendê-lo. Quanto aos demais, não tenho competência para me manifestar sobre eles, considerando que não estão sob minha relatoria. Assim, a Recorrente deverá peticionar nesses processos para pedir a suspensão de cada um. DISPOSITIVO Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 354DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723287/2011-12 Fl. 355DF CARF MF Original

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5202786 #
Numero do processo: 10675.004950/2004-66
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/2004 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados estão obrigadas ao pagamento da Cofins a partir do período de apuração abril de 1997, em razão da revogação da isenção prevista na norma instituidora da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CIVIL. INCONST. Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL DE PATROCÍNIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/2004 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados estão obrigadas ao pagamento da Cofins a partir do período de apuração abril de 1997, em razão da revogação da isenção prevista na norma instituidora da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .J Mage Corta Cardozo - Presidente e Relatora Processo n° 10675.004950/2004-66 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00 A02 Fl. 2 EDITADO EM: 17/04/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Paulo Sérgio Celani(suplente) e Maria Adelaide Carneiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, as conselheiras Andréia Dantas Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação (fl. 01 e 88 a 156) formulado pelo contribuinte acima identificado. Às fls. 07 a 27 informa a empresa, sociedade civil de profissão regulamentada, que o pedido se refere à Cotins recolhida nos anos de 1998 a 2004 (fls. 43 a 86), no seu entender, indevidamente, uma vez que considera a revogação da isenção constante da Lei Complementar n° 70/91, pela Lei n° 9.430/96, formalmente ilegal, em razão do princípio da hierarquia das normas. Observa, ainda, que tais recolhimentos indevidos estão sujeitos ao prazo decadencial de dez anos, além de correção monetária. A DRF/Uberlândia — MG indeferiu o pedido, conforme despacho às fls. 165 a 171. Inconformada, a requerente apresentou manifestação de inconfolmidade (fls. 185 a 211), alegando, em resumo, que: • Considerando a hierarquia superior da lei complementar em detrimento da ordinária, a alteração daquele por esta é inaceitável, ferindo o princípio da segurança jurídica, conforme doutrina citada; • É irrelevante o regime de tributação adotado pela pessoa jurídica, visto que a LC n° 70/91 identificou apenas três condições necessária à concessão da isenção, tratando-se o IRPJ e a Cofins de tributos de espécies distintas e independentes; • Tal entendimento é adotado pela jurisprudência administrativa e judicial; • A decisão emanada da DRF é contrária à legislação pátria, em face de inexistência de instância intermediária, concluindo- se pela nulidade da decisão; • A compensação com outros tributos e contribuições federais administrados pela SRF é direito do contribuinte; • O crédito compensado é inexigível em decorrência do implemento de condição suspensiva de sua exigibilidade, 2 Processo n° 10675.004950/2004-66 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.402 Fl. 3 apresentação de manifestação de inconformidade, impossibilitando sua cobrança; • Quanto ao direito de restituição da Cofins, este é inequívoco para os valores recolhidos nos últimos dez anos, vez que o tributo estava sujeito ao lançamento por homologação; • A LC n° 118/05 é ilegal, pois vai de encontro ao que o CTN estabelece e à própria definição de lançamento, atividade privativa da Administração; • Cabe à autoridade administrativa resolver a questão de lei inconstitucional, decidindo pela lei ou pela Constituição; • Não haveria contraditório e ampla defesa na esfera administrativa se a autoridade julgadora estivesse obrigada a cumprir norma inconstitucional. Analisando o litígio, a DRJ/Juiz de Fora — MG indeferiu o pedido (fls. 238 a 242), conforme ementas abaixo transcritas: "SOCIEDADE CIVIL. TRIBUTAÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, deixaram de ser isentas da contribuição para a seguridade social, por previsão legal expressa. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. As autoridades administrativas estão obrigadas observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade." Às fls. 250 a 285 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as mesmas alegações levantadas na impugnação, exceto pela questão relativa à legalidade da decisão proferida pela DRF/Uberlândia - MG. É o relatório. Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. • DO PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A recorrente alega que o prazo decadencial aplicável ao presente caso é de dez anos, contando-se cinco anos após a homologação tácita, a qual se dá cinco anos após o pagamento. 3 Processo n0 10675.004950/2004-66 S3-TE01 Acórdão ri.° 3801-00.402 Fl. 4 Relativamente a tal questão, preliminar de mérito, faz-se necessário analisar a contagem do prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido. Ou seja, é fundamental a correta identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito ao reconhecimento do crédito. O termo inicial para a contagem do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo legal: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O caso em tela inclui-se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do CTN, qual seja: pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário, conforme o previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. No entanto, no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra a Cofins, existem dois entendimentos referentes à data que deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos temos do artigo 150, §§ 1° e 4° do CTN. Assim, é necessário esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Para melhor compreender o significado destes dispositivos, cita-se a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o difèrimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo 4 Processo n° 10675.004950/2004-66 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.402 Fl. 5 contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pag. 98/99)." Portanto, o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. O artigo 127 do Código Civil dispõe que condição resolutória é a condição que subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue- se o ato a que ela se opõe. Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos termos do artigo 117, abaixo transcrito. Por conseguinte, mesmo nos tributos e contribuições lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se peifeitos e acabados.. I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutó ria a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Sendo assim, o pagamento antecipado já extingue o crédito, embora, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta-se a condição resolutória, que consiste em homologação posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antecipado do contribuinte só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a restituição se dê com o pagamento antecipado. 5 Processo n° 10675.00495012004-66 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.402 Fl. 6 Em suma, interpretando-se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN, conclui-se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário — e, portanto, iniciado o prazo decadencial — com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a condição resolutória. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes tennos: — o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situaçã es jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CIN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Posteriormente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999: 1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito ao reconhecimento do crédito. Verifica-se que o presente pedido foi protocolado em 09/12/2004 6 Processo n° 10675.004950/2004-66 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.402 Fl. 7 (fls. 01). Desta forma, já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativos à Cofins efetuados até 08/12/1999, extinguindo-se o direito ao indébito a eles correspondente. Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3° e 4°: Art. 3 0 . Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. O artigo 4° acima transcrito é claro ao determinar a aplicação retroativa do artigo anterior, tendo em vista seu evidente caráter interpretativo, vindo apenas ratificar o entendimento demonstrado no presente voto. Quanto às disposições contidas na Lei Complementar n° 118/2005, resta observar que não há nos presentes autos qualquer notícia relativa à existência de ação judicial com o mesmo objeto em nome da requerente. Além disso, vê-se que a retroatividade da norma está expressa no artigo 4° da própria Lei Complementar, não sendo possível ao julgador administrativo deixar de aplicar tal entendimento, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo observar, ainda, as disposições contidas no Decreto n° 2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. Por todo o exposto, conclui-se pela decadência do direito pleiteado pelo contribuinte, relativamente aos pagamentos realizados até 08/12/99. • DA COFINS DEVIDA PELAS SOCIEDADES CIVIS O presente pedido se refere, como visto, à Cofins devida nos períodos de apuração 1998 a 2004, abrangidos, portanto, em sua totalidade, pelas disposições contidas na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A matéria foi inicialmente disciplinada pelo artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, instituidora da Cofins, abaixo transcrito, o qual estabeleceu a isenção da contribuição aplicável às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada: Art. 6°. São isentas da contribuição: II- as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 7 Processo n° 10675.00495012004-66 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.402 E. 8 (.) O referido Decreto-Lei n° 2.397/87 dispõe que: Art. 1 0• A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País. No entanto, a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção anteriormente concedida, nos seguintes termos: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da LC 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.(Grifo nosso) Portanto, no período abrangido pelo pedido, 1998 a 2004, a requerente estava obrigada ao recolhimento da Cofins por expressa disposição legal, nos termos do dispositivo acima transcrito, não havendo, em conseqüência, que se falar em valores recolhidos indevidamente a este título. A empresa, inicialmente, alega que a revogação da isenção trazida pela Lei n° 9.430/96 afronta o princípio da hierarquia das leis, não podendo lei ordinária alterar dispositivos contidos em lei complementar. Relativamente a tal argüição, esclareça-se, a princípio, que não há nos presentes autos qualquer notícia acerca da existência de ação por ela ajuizada com tal objeto. Por sua vez, não é possível ao julgador administrativo, de qualquer instância, deixar de aplicar nouna legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo observar, ainda, as disposições contidas no Decreto n° 2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. A Constituição impõe que o controle da constitucionalidade das normas deve, obrigatoriamente, ter curso junto ao Poder Judiciário, seguindo os chamados procedimentos difuso ou concentrado. Assim, somente aquele poder tem competência para afastar a aplicação de norma em decorrência de sua argüida inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo, portanto, qualquer alegação relativa a tal matéria ser apresentada naquela esfera. Quanto às decisões judiciais cujas ementas foram transcritas na peça recursal, é de ressaltar que estas só produzem efeitos entre as partes, não existindo, como já dito, qualquer informação nos autos acerca da existência de pleito judicial em nome da requerente. Processo n° 10675.004950/2004-66 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.402 Fl. 9 Em relação à Súmula STJ n° 276, de 2 de junho de 2003, esta dispõe que: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado." Como se vê, nela não há qualquer menção à sobrevivência da isenção após sua revogação, apenas estabelecendo que o seu gozo, enquanto vigente, não se submetia ao regime tributário adotado na apuração do Imposto de Renda. Além disso, cabe destacar que a referida Súmula não é vinculante para a Administração. O já citado Decreto n° 2.346/97, que, dentre outros temas, "consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais", esclarece que, em se tratando da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, categoria em que se insere o STJ, a vinculação da Administração só ocorrerá após a edição de súmula por parte da Advocacia-Geral da União (artigo 2°) e somente em relação ao consignado em seu artigo 3°, in verbis: "Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais." Em relação à questão em análise, o STF, no julgamento da ADC n° 01/DF, decidiu que a Lei Complementar n° 70/91 possui status de lei ordinária, por não se enquadrar na previsão do artigo 154-1 da Constituição Federal. Em decorrência, as Turmas de Direito Público do STJ, em observância ao entendimento emanado pelo STF, revisaram o seu posicionamento, conforme se depreende pela leitura da ementa abaixo transcrita, entendendo legítima a revogação da isenção em tela: "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC N. 70/91. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. ADC N.° 01/DF. LEI N.° 9.430/96. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LICC. PRINCÍPIO DE QUE A LEI POSTERIOR REVOGA A LEI ANTERIOR NAQUILO EM QUE LHE FOR CONTRÁRIA. 1. As Primeira e Segunda Turmas, desta Corte Superior, em reiterados julgados, e com fundamento no Princípio da Hierarquia das Leis, têm se posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação instituída pela Lei n° 9.430/96 da isenção conferida pela LC n° 70/91 às sociedades prestadoras de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n° 01/DF, decidiu que a LC n° 70/91 possui status de lei ordinária tendo em vista que não se enquadra na previsão do art. 154, I, da Constituição Federal. 9 Processo n° 10675.004950/2004-66 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.402 Fl. 10 3. Revisão necessária do posicionamento das Turmas de direito público do STJ, em observância ao entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional. 4. Segundo o princípio da "lex posterius derogat priori", consagrado no art. 2°, 5Ç 1°, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no art. 56, da Lei n°9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima é a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que, estão obrigadas ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de serviços." (AGRESP n° 429596, 05/12/2002, 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça — Grifou-se) Quanto ao STF, este Tribunal tem assim se pronunciado sobre tal questão: "E MEN T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC N° 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI N° 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC N° 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RE-AgR 573255 / PR — PARANÁ. AG . REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 11/03/2008. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: 23/05/2008) Em 17/09/2008, o Tribunal Pleno do STF dirimiu definitivamente a questão, rejeitando os Recursos Extraordinários 377457 e 381964, considerando legítima a revogação pela Lei n° 9.430/96 da isenção prevista na Lei Complementar n° 70/91, e permitindo, em relação à matéria debatida, a aplicação do artigo 543-B do CPC, para que os Tribunais Regionais Federais possam aplicar esta decisão a todos os demais recursos extraordinários que estavam no aguardo desse julgamento. Considerando todo o acima exposto, entendo, no mérito, improcedente o pedido formulado pelo contribuinte, uma vez que estava obrigado ao recolhimento da Cofins no período abrangido pelo presente processo, nos termos das normas acima transcritas, não havendo qualquer decisão judicial que autorize o julgador administrativo à não aplicação da io Processo n° 10675.004950/2004-66 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.402 Fl. 11 revogação empreendida pela Lei n° 9.430/96, mas, ao contrário, constando pronunciamento expresso do STF ratificando a legitimidade de tal alteração normativa. Quanto às questões relativas à exigibilidade dos créditos informados nos pedidos de compensação, esclareça-se que tais valores permanecem na situação pleiteada pelo contribuinte, em razão dos recursos apresentados no presente processo. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. • , M.gclÇjoi-ta Cardozo 11

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Numero do processo: 10980.912690/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.711
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912690/2012­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.711  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 69 0/ 20 12 -5 1 Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912690/2012­51  Resolução nº  3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.519.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912690/2012­51  Resolução nº  3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 65DF CARF MF Original Processo nº 10980.912690/2012­51  Resolução nº  3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 66DF CARF MF Original Processo nº 10980.912690/2012­51  Resolução nº  3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Original Processo nº 10980.912690/2012­51  Resolução nº  3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 68DF CARF MF Original Processo nº 10980.912690/2012­51  Resolução nº  3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 69DF CARF MF Original Processo nº 10980.912690/2012­51  Resolução nº  3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 70DF CARF MF Original Processo nº 10980.912690/2012­51  Resolução nº  3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 71DF CARF MF Original Processo nº 10980.912690/2012­51  Resolução nº  3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 72DF CARF MF Original Processo nº 10980.912690/2012­51  Resolução nº  3401­001.711  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 73DF CARF MF Original

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10068016 #
Numero do processo: 14751.720010/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 TEMPESTIVIDADE Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência daquela decisão.
Numero da decisão: 1301-006.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso, por sua intempestividade, vencidos o Relator, Lizandro Rodrigues de Sousa, que o conhecia parcialmente e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, acompanhado dos Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Beltcher da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso, por sua intempestividade, vencidos o Relator, Lizandro Rodrigues de Sousa, que o conhecia parcialmente e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, acompanhado dos Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Beltcher da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 10 /2 01 1- 48 Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720010/2011-48 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário (e-fls. 374 e 900) contra acórdão da DRJ que confirmou lançamento cuja infração foi a manutenção de passivo na escrituração sem que o contribuinte comprovasse a sua exigibilidade, relacionada ao IRPJ do ano calendário 2007. Assim dispôs em relatório a Decisão recorrida: Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, às fls. 77-87 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico), com valor total do crédito tributário de R$ 636.420,70 e, por tributação reflexa, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com valor total do crédito tributário de R$ 258.140,11. 2. No montante total de cada crédito tributário, estão incluídos, além do respectivo imposto ou contribuição, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até maio de 2011. 3. Conforme relataremos a seguir, a infração é de omissão de receita presumida a partir de passivo fictício. Nada obstante, não localizamos, neste feito nem em qualquer outro, o lançamento reflexo do Pis e da Cofins. No voto, trataremos das eventuais providências quanto a essa circunstância. 4. O relatório fiscal consta das fls. 89-101. Nessa peça, a autoridade fiscal acusa o contribuinte de omissão de receita presumida a partir da manutenção na sua escrituração de passivo sem comprovação. 5. Especificamente, a autoridade relata ter intimado o contribuinte a apresentar documentação (duplicatas, títulos, etc) e pagamentos efetuados a partir de 2008, relativamente à dívida de R$ 1.500.080,40 com a empresa CASA DO CANO MATERIAL HIDROSANITÁRIO. Em resposta, o contribuinte afirma para a autoridade não ter localizado qualquer documento que comprovasse a dívida e pagamentos. O Auditor então intimou o contribuinte para que este informasse se havia algum tipo de reclamação da empresa credora pelo não pagamento da dívida, mas o fiscalizado permaneceu silente. 6. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (ciência em 30/06/11, às fls. 88; apresentação da peça de defesa em 29/07/11, às fls. 103) às fls. 103 a 110. Na peça de defesa, apresentou as seguintes contestações: 6.1. Devolução do prazo de defesa tendo em vista que o seu prazo inicial se iniciou em 30/06/2011 com a ciência do auto de infração, mas seus livros fiscais só lhe foram devolvidos em 13/07/2011, o que teria dificultado a elaboração da sua peça impugnatória; 6.2. Houve violação do princípio da verdade material, pois o passivo que serviu de base para a acusação de omissão presumida de receita não decorreu de um registro contábil realizado no ano de 2007 (da autuação), mas sim do saldo transportado do exercício anterior, o que se comprovaria pela documentação que anexa. Assim, não poderia servir de indício para fundamentar a presunção de omissão de receita; 6.3. Também houve violação do princípio da vedação ao confisco em razão dos valores exorbitantes de juros e da multa que devem, pois, ser afastados. 7. É o relatório do essencial. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720010/2011-48 A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RPO) julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida no Acórdão nº 14-87.596, de 27/08/2018 (e-fls. 862 e ss). A decisão recorrida possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PASSIVO FICTÍCIO. O fato indiciário da presunção de omissão de receita é a manutenção de passivo na escrituração sem que o contribuinte comprove a sua exigibilidade. Para se impor a presunção, não importa a data originária do registro do passivo na contabilidade. MULTA E JUROS - CONFISCO. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com principio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário. Cientificada em 21/09/2008 (e-fl. 871), a interessada apresentou Recurso Voluntário, em 24/10/2018 (e-fl. 873), no qual reforça os argumentos de sua impugnação. Não há neste Recurso Voluntário preliminar contestando a intempestividade. Apresentou também em aditivo ao Recurso Voluntário, em 18/12/2018 (e-fl. 900), em que contesta Carta de Cobrança (e- fl. 894) resultado da intempestividade do recurso Voluntário apresentado: Em que pese a r. decisão que entendeu ter sido intempestivo o Recurso por ter sido protocolizado no dia 24/10/2018 quando o prazo assinalado seria no dia 23/10/2018. Convém esclarecer que tal prazo não é absoluto, considerando que tal fato não se deu por culpa da ora Impugnante mas por indisponibilidade do sistema da RFB cuja excepcionalidade, está contemplada na IN RFB n. 1.782/2018 para admitir o recebimento do Recurso, como tempestivo É que a ora impugnante no prazo legal, dirigiu-se a unidade da Receita Federal de seu domicilio para protocolar o referido recurso voluntário apenas receptível, após agendamento através do Sistema da RFB. Todavia, como se observa pela comprovação, anexa, o agendamento deu-se no dia 23/10/2018 às 06:33 horas, consoante senha de agendamento, anexo, mas a unidade da RFB só disponibilizou data para horário no dia seguinte, ou seja: 24/10/2018 às 15:15 horas, quando a Impugnante compareceu e efetuou o protocolo do Recurso. Ora, o protocolo não se deu no dia 23/10/2018 em razão de o sistema apenas disponibilizar data para recebimento do documento no dia seguinte, ou seja: 24/10/2018. Não sendo certo, nem justo que a Impugnante seja privada da apreciação das suas razões de mérito consignadas na peça recursal, porque o próprio órgão da RFB, em face da "indisponibilidade no sistema", apenas agendar data para o recebimento da sua peça de recurso, no dia seguinte ao prazo estabelecido. Neste sentido, a Instrução Normativa RFB n°. 1.782/2018 socorre o direito da ora Impugnante, quando assevera que: Art 3 o ...... § 1 o Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto no art. 6°. Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720010/2011-48 Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é intempestivo, e portanto dele conheço parcialmente. O contribuinte foi cientificado em 21/09/2018 (e-fl. 871), e apresentou Recurso Voluntário em 24/10/2018 (e-fl. 873. O art. 33 do Decreto 70.235/72 prescreve que da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Desta forma, o último dia para a apresentação do recurso Voluntário seria 23/10/2018. Ou seja, o recurso é intempestivo. Não socorre o Recorrente a alegação de que no prazo legal dirigiu-se à unidade da Receita Federal de seu domicilio para protocolar o referido recurso voluntário, mas que o Recurso era receptível apenas após agendamento através do Sistema da RFB, e fora do prazo legal. Isto porque o agendamento poderia ter sido marcado em data anterior ao último dia do prazo, de forma que o protocolo estaria dentro do prazo. Adicione-se que a apresentação pessoal não é a única forma de protocolo de Recurso, havendo a possibilidade de postar a petição (art. 1003, § 4⁰ do CPC), ou apresentá-la via eletrônica (e-CAC), Instrução Normativa RFB n°. 1.782/2018. A Recorrente alega "indisponibilidade no sistema", de forma que lhe restava apenas agendar data para o recebimento da sua peça de recurso, no dia seguinte ao prazo estabelecido. Mas como dito, havia a possibilidade de postar o recurso dentro do prazo. Mesmo a alegação de indisponibilidade do sistema não foi comprovada pelo Recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, no que se refere à intempestividade, e nego provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado. Em que pese o entendimento do i. Relator, a Turma, por maioria de votos, decidiu por não conhecer o Recurso Voluntário, por sua intempestividade. Conforme relatado, a Recorrente foi cientificada em 21.09.2008 (fls. 871), mas apresentou Recurso Voluntário tão somente em 24.10.2018 (fls. 873). Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720010/2011-48 O i. Relator entendeu por conhecer o Recurso Voluntário em razão de a Recorrente, ao apresentar nova petição em 18.12.2018 (fls. 900), em resposta à Carta de Cobrança (fls. 894), ter contestado o resultado da intempestividade do recurso Voluntário apresentado, hipótese que, no seu entender, equivaleria a contestar em caráter preliminar a tempestividade, fato que demandaria o conhecimento da peça recursal. A Turma, por maioria, entendeu que o recurso perempto não poderia ser conhecido por questão objetiva de não apresentação no trintídio legal. O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), prescreve que da decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Efetivamente, o Recurso Voluntário deveria ser apresentado em 23.10.2018, dessa forma, ao ser apresentado após essa data, não dever ser conhecido. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 911DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945220/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 22 0/ 20 13 -8 2 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945220/2013-82 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de São Paulo/SP emitiu Despacho Decisório, pelo qual indeferiu o pedido de ressarcimento de Cofins não-cumulativo e na não homologação das declarações de compensação nºs 39662.38312.091211.1.7.09-6509, 42130.39069.090413.1.3.09-1986, e 15891.12408.040713.1.3.09-3621. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja integralmente deferido o ressarcimento e homologada a compensação dos créditos apurados. Apresentado o recurso, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS, relativos a bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Em síntese, o direito creditório em análise versa sobre os seguintes bens e serviços indicados como insumos pela Recorrente: a) MATERIAL DE EMBALAGEM, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO: Não se enquadra no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; b) SUCATAS. Aquisição com suspensão. Não dá direito a crédito conforme Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II; Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945220/2013-82 c) SILICA GEL (dessecante para armazenagem/conservação) não se enquadra no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; d) TALHA, TRILHO, MONOVIA E MATERIAIS AUXILIARES usados nos equipamentos de movimentação de carga não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; e) Considerando o processo de fundição da empresa, MOLDES/MODELOS não se enquadram no conceito de insumo explicado no despacho decisório; f) MADEIRA para moldes, embalagem ou armazenagem não se enquadra no conceito de insumo como descrito no despacho decisório, para esta empresa; g) FERRAMENTA DE ESTAMPAR e demais peças utilizadas na prensa ao estampar não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa. h) GUINDASTE, PONTE ROLANTE e materiais auxiliares usados nos equipamentos de movimentação de carga não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; Igualmente foi pleiteado neste litígio o aproveitamento de créditos extemporâneos, argumentando a defesa que a natureza dos créditos glosados não foi objeto de questionamento por parte da Autoridade Tributária, e que o creditamento se deu pelo valor nominal das entradas e dentro do prazo decadencial quinquenal. O Despacho Decisório emitido neste processo, teve por motivação o conceito restritivo de insumos, na forma prevista pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por sua vez, o v. Acórdão recorrido foi proferido pela DRJ de Fortaleza em data de 16 de novembro de 2017, pelo qual foi mantido o conceito restritivo de insumos, na forma anteriormente previstas pelas Instruções Normativas em referência, com o julgamento pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945220/2013-82 Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945220/2013-82 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa, especialmente em razão do novo conceito de insumos adotado pelo Eg. STJ, o que altera a premissa utilizada pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório em litígio. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945220/2013-82 a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, que os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em outros períodos. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Apurar a higidez do crédito apontado extemporaneamente; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 363DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.901138/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. Não tendo o contribuinte colacionado prova do erro no preenchimento da DCTF cujas informações infirmam seu direito creditório, não merece reconhecimento o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. Não tendo o contribuinte colacionado prova do erro no preenchimento da DCTF cujas informações infirmam seu direito creditório, não merece reconhecimento o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório de fl. 41 que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 03074.60873.310114.1.3.04-0477, por meio da qual o contribuinte visou compensar débito(s) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente(s) ao 4º trimestre de 2013, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo referente ao 4º trimestre de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 11 38 /2 01 4- 21 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901138/2014-21 2012, código de receita 0220, no valor original de R$ 101.536,03 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 607.466,31, arrecadado em 31/01/2013. Conforme declarado, o contribuinte utilizou todo o crédito na compensação. O Despacho Decisório consignou que o DARF indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos confessados pelo contribuinte na DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 02 e documentos de fls. 3 a 31, alegando que não teria considerado, ao recolher o tributo, os impactos do incentivo fiscal relacionado a dispêndios realizados com pesquisa e inovação estabelecidos na Lei nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem). O Contribuinte, conforme relata-nos o Acórdão Recorrido, apresentou planilha com os montantes do dispêndio, da exclusão da base de cálculo e da depreciação integral à fl. 16; cópia de formulário para informações sobre as atividades de pesquisa e tecnologia e de desenvolvimento de inovação tecnológica (do Ministério de Ciência e Tecnologia) às fls. 17/29, bem como cópia da Ficha 12A da DIPJ com tributo apurado de R$ 505.930,28 (fl. 30) e do comprovante de arrecadação (fl. 31). Arguiu, assim, erro no preenchimento da DCTF, requerendo a autorização para a retificação da DCTF, O Acórdão Recorrido, aplicando o entendimento exarado no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 admitiu a possibilidade de superar erros de fato no preenchimento da DCTF, mas negou provimento à Manifestação de Inconformidade pois entendeu não demonstrado o erro nem Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901138/2014-21 a efetividade dos dispêndios realizados com pesquisa e inovação que seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, esclarecendo não ser suficiente para comprovar o direito creditório do contribuinte a apresentação de DIPJ divergente da DCTF. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual alega que: “CLIPTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 02.248.426/0001-94, VEM, POR SEU CONTABILISTA, MANIFESTAR-SE SOBRE A CIÊNCIA DO PROCESSO LIDO EM 09/11/2017, SOLICITANDO A REVISÃO DA ANÁLISE DE DIREITO DE CRÉDITO DO DESPACHO DECISÓRIO CITADO ACIMA.(ANEXO I) REFERIDO CRÉDITO DE R$ 36.552,97, TRATA-SE DE RECOLHIMENTO A MAIOR EFETUADO PELA EMPRESA NA DATA DE 31/01/2013, SENDO ESTE UM DIREITO CREDITÓRIO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA LEI DO BEM (ANEXO II- DEMONSTRATIVO DO VALOR DA EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO), APURADO QUANDO DA ENTREGA DA DIPJ (DECLARAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA) ENTREGUE NA DATA DE 28/06/2013. PARA A DEMONSTRAÇÃO DESTE CRÉDITO ANEXAMOS A ESTE PROCESSO CÓPIA DA FICHA 17- DO LANÇAMENTO DA LEI DO BEM 4 TRIM 2012 APONTADO NA LINHA 48 O VALOR DE R$ 183.501,12 E O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO – 4º TRIMESTRE - APONTADO NA LINHA 86 O VALOR DE RS 189.725,59 (ANEXO III) E COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO - CSLL CÓDIGO 6012 - NO VALOR DE R$ 226.278,56 (ANEXO IV). PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR, SEGUE FOLHA DA DCTF REFERENTE A INFORMAÇÃO DO VALOR DO DEBITO APURADO E CREDITO VINCULADO DO REFERIDO IMPOSTO (ANEXO V - DECLARAÇÃO DE DEBITOS E CREDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS).” Apresentou, portanto, Recurso versando sobre a restituição de CSLL e anexando documentos relativos a sua apuração, sendo que o caso em questão trata de direito creditório de IRPJ. É o Relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901138/2014-21 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 - Mérito Entendo que o contexto fático-probatório do caso leva ao não provimento do Recurso Voluntário. Como introito, lanço mão do raciocínio muito bem desenvolvido pelo Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto no julgamento dos Acórdãos nºs 1401-002.932 de 2018 e 1401003.156 de 2019. “Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, há de se fazer algumas considerações acerca da sistemática de processamento dos PER/DCOMP e sua análise diante das informações apresentadas pelo contribuinte em suas declarações. Desde a época em que foi criado o programa gerador das declarações de compensação muitas dúvidas surgiram acerca da forma de análise a ser adotada pelos sistemas informatizados. Tratando-se de pagamento a maior ou indevido haviam duas correntes de pensamento: a primeira se declinava no sentido de que a análise deveria ficar restrita à comparação com a DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos, e a segunda pendia no sentido de que além da DCTF fosse realizado o batimento com os valores de apuração das diversas declarações que o contribuinte deveria apresentar ao fisco (DACON, DIPJ, DIRF, etc). Como resta claro na análise do relatório deste processo, a primeira corrente prevaleceu, até mesmo em função da maior agilidade de processamento. Resultado, foram geradas milhares de decisões automáticas com o mesmo teor da deste processo. Não havendo retificação da DCTF da empresa antes da apresentação do PER/DCOMP e o DARF estando a ela vinculado, indefere-se o crédito, sem qualquer outra consideração. Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal em essência, impede a formação de qualquer contraditório sobre o fato de confirmação do crédito do contribuinte contra a Fazenda Nacional apresentado nas outras declarações ao fisco e a existência efetiva de seu direito. Mais ainda quando, pela pouca clareza da decisão, os contribuintes, como o do presente processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor confessado na DCTF estaria incorreto e, assim, há de se verificar as demais declarações por ele apresentadas. Essa forma de procedimento é, inclusive, condenada por colegas desta Turma do CARF quando entendem que ocorre cerceamento do direito de defesa na medida em que o indeferimento do crédito é realizado sem nenhuma prévia intimação ao contribuinte. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901138/2014-21 Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de defesa pela simples inexistência de intimação prévia, no entanto, discordo que toda a análise seja feita pela simples conferência com a DCTF. Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito, se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que as demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita Federal para a conferência dos débitos declarados, deveria atuar o fisco na apuração dos créditos solicitados pelos contribuintes. Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de intimação prévia ao contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos, como este, que foi analisado sem maior aprofundamento da análise das demais declarações da empresa. Diante deste entendimento e verificando que existem diversos indícios em favor do contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência ao princípio da verdade material e o da informalidade.” É precisa a exposição feita pelo conselheiro relator, acatada por unanimidade por esta turma de julgamento, na ocasião, pela qual, da consonância de elementos favoráveis à confirmação do direito creditório apurado conforme a DIPJ, deu-se provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901138/2014-21 Também seu entendimento de que inexistiria cerceamento do direito de defesa do contribuinte decorrente da ausência de intimação prévia para esclarecimentos acerca das divergências entre a DIPJ e a DCTF foi chancelado de forma vinculante ao CARF na súmula nº 162, que passo a transcrever: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Não menos precisas penso terem sido suas considerações acerca do prejuízo ao contraditório provocado pela pouca clareza dos despachos decisórios eletrônicos, como também de certas decisões administrativas. Conforme já nos manifestamos reiteradas vezes, a utilização de Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Por outro lado, na maioria das situações, como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do direito creditório e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas Fl. 78DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901138/2014-21 novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Entendo, sob essa ótica, que o papel de orientação da DRJ é importante, pois muito embora a contabilidade regular instruída com a documentação apta faça prova a favor do contribuinte, a disposição contida no artigo 9º do Decreto-Lei 1.598/77 é bastante ampla e a própria jurisprudência não é consistente na eleição da documentação que, em cada situação, seria suficiente a fazer prova do direito creditório. In verbis: “Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, especialmente o Livro Razão, reconstituindo a apuração da estimativa alegadamente paga a indevidamente e assim demonstrando o recolhimento indevido. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, especialmente quando há divergência entre duas declarações oficiais do contribuinte transmitidas à Receita Federal (DIPJ e DCTF) converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, elencando-os em intimação dirigida ao contribuinte, haja vista que a não homologação da compensação pretendida foi realizada por Despacho Decisório Eletrônico, automático e muito sintético, o que, por sua própria natureza, dificulta a confirmação probatória a ser eventualmente apresentada pelo contribuinte naquele momento inicial. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, a análise dos autos nos permite verificar se há ausência de prova cabal nesta etapa processual e se, existindo, decorre ela de simples comodismo do contribuinte, ou se o contribuinte, nos limites de sua compreensão e considerando o diálogo e esclarecimentos postos pelo Acórdão da DRJ, mostrou-se diligente promovendo a evolução dialética do diálogo das provas, trazendo elementos novos cuja suficiência para infirmar as premissas do Acórdão Recorrido merece ser avaliada. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901138/2014-21 A despeito da forma telegráfica de justificação adotada no despacho decisório, dada sua natureza eletrônica, o contribuinte demonstrou em sua Manifestação de Inconformidade ter compreendido que as inconsistências decorreram da alocação do DARF para quitação integral do débito confessado na DCTF do período, a despeito de sua DIPJ confirmar o direito creditório pleiteado. Analisando o Acórdão Recorrido, verifico que a DRJ esclareceu adequadamente que superou o potencial óbice encontrado no erro apontado pelo contribuinte em sua DCTF. Vejamos: “8. Não obstante o contribuinte não ter retificado a DCTF apresentada, o §3º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 2015 (atualmente vigente), autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. 9. Por outro lado, independentemente de ser possível ou não a retificação de ofício do débito informado na DCTF em função do atendimento ou não do requisito da extinção do direito de constituição do crédito tributário, é devido considerar a disposição do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que estabelece ser passível de pedido de restituição (e, por conseguinte, de compensação) valor pago indevidamente em função de erro de fato cometido no preenchimento da declaração (no caso DCTF): 45. Da mesma forma que a revisão de ofício, a retificação de ofício pode ser feita a qualquer tempo, para crédito tributário não extinto e indevido. Para os casos em que o crédito tributário já se encontre extinto, “deve ser observado, nesse caso, o art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal” (Parecer Cosit nº 38, de 2003). 10. Como esta última medida foi adotada pelo contribuinte com a apresentação da Dcomp, caso se comprove a existência de erro de fato no preenchimento da DCTF, a análise da compensação efetuada deverá levar em consideração o montante correto do tributo.” O Acórdão Recorrido, afastou a força probatória da DIPJ, entendimento do qual este relator particularmente discorda já que esta, assim como a DCTF, é declaração oficial transmitida pelo contribuinte às autoridades fazendárias. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901138/2014-21 A despeito disso, havendo divergência entre declarações, compete ao contribuinte provar qual encontra-se equivocada, e o Acórdão Recorrido deixou isso bastante claro e indicou de maneira bastante minuciosa o que deveria trazer aos autos o contribuinte para fazer prova de seu direito creditório. Transcrevo: “16. A planilha de lavra do contribuinte, sem amparo em documentos fiscais e na escrituração, e a cópia do formulário de informações quanto às pesquisas e inovações, a qual, por sinal, encontra-se ilegível, não se prestam para demonstrar que o tributo apurado na DIPJ está correto, e que, por conseguinte, houve erro no preenchimento da DCTF, com recolhimento a maior do tributo. 17. Seriam necessários para tanto (i) o detalhamento e a comprovação dos gastos realizados com a atividade incentivada, a fim de permitir se estes se enquadram nas hipóteses previstas no Decreto nº 5.798, de 2006 e na IN RFB nº 1.187, de 2011, que regulamentaram a Lei do Bem; (ii) a comprovação de sua escrituração em contas específicas nos termos do art. 18 da IN e do art. 10 do decreto; (iii) a comprovação da escrituração do benefício; e (iv) a comprovação da regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, mediante certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa válida para os dois semestres do ano-calendário (arts. 19 e 20 da IN, e art. 12 do decreto). Além disso; imprescindível a apresentação das informações prestadas à época ao Ministério de Ciência em Tecnologia de forma legível.” Nesse cenário, entendo que o contribuinte não logrou êxito em trazer aos autos elementos suficientes para afastar as incertezas lançadas sobre seu direito creditório, deixando de confirmar a liquidez e certeza do direito creditório. Tampouco vislumbro indícios suficientes para ensejar uma diligência. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430/96, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901138/2014-21 Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, que deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado. E não se nega ao contribuinte retificar as declarações transmitidas ao Fisco, mesmo após a emissão de Despacho Decisório, nem mesmo se nega o reconhecimento de direito creditório comprovado independentemente da retificação de suas declarações visando à redução de débito confessado. Ocorre que isso só é admissível mediante a comprovação do erro, conforme leciona o § 1º do art. 147 do CTN. Vale dizer, a mera alegação de que as informações em DCTF estão equivocadas ou a mera retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório são insuficientes para a comprovação do direito creditório, conforme assentado pela recente Súmula CARF nº 164. “Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” Dessa maneira, ao defender a prevalência da DIPJ sobre a DCTF, o contribuinte deveria ter comprovado que as informações constantes nesta última declaração estão incorretas por meio de sua escrituração. No caso em questão, verifico que o contribuinte não se empenhou em afastar as incertezas esclarecidas pelo Acórdão Recorrido, deixou de comprovar que o direito creditório pleiteado e refletido na DIPJ seria líquido e certo, bem como deixou de comprovar o alegado equívoco nas informações consignadas na DCTF, pois deixou de trazer em sua defesa a escrituração e acompanhada de demonstração do acerto da apuração indicada em sua DIPJ. Pelo exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o pleito não merece provimento, dado que o contribuinte apresentou a título de Recurso Voluntário peça que não atacou o Acórdão Recorrido, não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, e tampouco promoveu evolução do diálogo das provas de maneira compatível com as oportunidades dadas pelas autoridades fiscais. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901138/2014-21 3 - Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37314.001465/2006-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1983 a 31/12/1983 APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.315
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ADRIANA SATO
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado. GOSC 034 OEL 014%.03- of 60 No. 00°0 ` ••n .‘c3 0 05,,C0 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 Processo n° 37314.00146512006-58 CCO2/CO5Acórdão n.° 205-01.315 ns. 78 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. I ‘W '1%011 JULIO SA IRA GOMES Presidente -Á MAN • SATO • elato o‘o‘avibe.A-1. Gfeellt% -2ij>"01-0 St Poi ors 01 ' 0°29951900 ‘5011,. •Nig PP. clot Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi. 2 Processo n° 37314.001465/2006-58CCO2a5 Acórdão n.°205-01.315 Fls. 79 C:OraNCstijaRM.Er OQufwliOlt2OCific, ":"^-nitv.;. n ROM18110 Aires Matr. Relatório Trata-se de pedido de restituição realizado em 23/03/2006 para a devolução dos valores recolhidos referente às competências 07/1983 a 1211983. No pedido de restituição o Recorrente pleiteia a restituição informando que durante o trâmite do pedido de sua aposentadoria por tempo de contribuição ( 42/126.396.354- 1) lhe foi exigido o período de 07/1983 à 12/1983, no entanto, mencionado período recolhido não foi considerado no cálculo de sua aposentadoria. O CN1S juntado às fls. 20 comprova os recolhimentos das contribuições efetuadas pelo Recorrente. Consta nos autos a informação de que o Recorrente Miou-se/contribuiu à Previdência Social no período de: • 01/01/1960 a 31/12/1960 como empregado; • 01/01/1962 a 31/12/1962 como empregado; • 01/03/1966 a 31/05/1966 como empregado; • 01/08/1966 a 21/10/1969 como empregado; • 19/01/1970 a 22/09/1971 como empregado; • 01/1_1/1976 a 30/06/1983 como autônomo / marceneiro; • 01/02/1984 a 31/07/1986 como autônomo / pedreiro; • 01/08/1986 a 17/09/1987 como autônomo / empresário; • 18/09/1987 a 31/12/1998 como empresário / empresário; • 01/01/1999 a 31/08/2002 como facultativo / desempregado O pedido de restituição foi indeferido pela DRF (fis.43), o Recorrente foi cientificado da decisão em 15/05/2007 (fls.46), e, inconformado, o Recorrente interpôs recurso alegando em síntese: • Em 04/09/2002 pleiteou sua aposentadoria por tempo de contribuição; • Durante o trâmite da aposentadoria, a autarquia exigiu o pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período de 07/1983 a 12/1983, pois entendeu ser indispensável para concessão do beneficio; Iákdo, 1 3 Processo n° 37314.001465/2006-58 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.315 Fls. 80 • Embora devidamente quitadas, o instituto concedeu o beneficio previdenciário sem computar o período supra citado; • Foi instruido pela autarquia a realizar o pedido de restituição de contribuições, que, após análise, foi indeferido, com fundamento aos artigos 4° da IN/SRP n°03 de 14/07/2005 e 12° da Lei 8.212/91. É o Relatório. - tt; "C: 4I:j.". JC) 2°_,GfeitS U 4,5 cor- 'asa' cto"' „ pare,,-.5?os^lato 1,,Ast • _ - 4 - - • Processo n° 37314.001465/2006-58 zo cCn" Cu.nta0Cgiaki >AL CCOVCOS Acórdão n°205-01.315 CI3NFEKESIO°1--0 • Fls 81 Brasiiia. ro. Rosuano ' matr- 11 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo Recorrente. Analisando os documentos, temos a situação de que o Recorrente deu entrada no requerimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição em 04/09/2002 (fls.57). O Recorrente em 31/05/2005 efetuou o recolhimento das contribuições referente ao período de 07/1983 a 12/1983, período este em que estava filiado à Previdência Social como autônomo, de acordo com o CNIS. Cumpre ressaltar que os documentos acostados aos autos comprovam a atividade de autônomo e os recolhimentos efetuados em 2005, a principio, foram espontâneos, haja vista que o Recorrente não juntou aos autos uma eventual exigência da Autarquia no processo administrativo da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O Decreto 3.048/99 em seu artigo 18 descreve as condições básicas para a inscrição junto à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual (autônomo): Art. 18 - Considera-se inscrição de segurado para efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no regime Geral da Previdência Social, mediante a comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, observado o artigo 330 e seu parágrafo único, da seguinte forma: V — contribuinte individual — pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não; O Recorrente fez prova de sua atividade como contribuinte autônomo e recolheu o período em questão para completar o tempo de contribuição para a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Infundada a alegação do Recorrente de que a restituição é cabível em decorrência das contribuições não terem sido computadas na aposentadoria haja vista que o período em questão foi utilizado como tempo de contribuição apesar de não ter sido incluído na base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do Recorrente. Ressalta-se que as contribuições foram recolhidas espontaneamente pelo Recorrente, foram consideradas como tempo de contribuição e não foram inclusas na base de cálculo da aposentadoria única e exclusivamente por causa da data do requerimento do beneficio. s • Processo n°37314.001465/2006-58 CCO2/CO5 Acerar) n.° 205-01.315 Fls. 82 A aposentadoria por tempo de contribuição será calculada nos termos do artigo 32 do Decreto 3.048/99. Art.32. O salário-de-beneficio consiste: (Redação dada pelo pecreto n° 3.265 de 29/11/99, com inclusão de incisos) 1-para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; ••• Assim, a Autarquia Previdenciária calculou corretamente o valor e o tempo de contribuição do beneficio do Recorrente, restando indevida a restituição pleiteada. Em razão do exposto, voto.por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 ‘ti A. IA - O g! %C. 40-000 gir e lat c„,vedéb 00 hr 04, KV"' ,027 0 O. tiO 6

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Numero do processo: 13971.911737/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OBSCURIDADE SANADA. Obscuro o decisum embargado, faz-se necessário o seu aclaramento, nos termos do art. 65 do RICARF.
Numero da decisão: 3301-012.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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OBSCURIDADE SANADA. Obscuro o decisum embargado, faz-se necessário o seu aclaramento, nos termos do art. 65 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Transcrevo o relatório do Acórdão Embargado por bem retratar as vicissitudes do presente processo: Socorro-me do relatório do Acórdão Recorrido e, assim, espelho os eventos ocorridos até a sua lavra: Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI do 1º trimestre de 2010 utilizado em compensações. Através do despacho decisório de fl. 25 foi reconhecido parcialmente crédito no montante de R$ 43.906,71, quando o pleiteado era R$ 67.149,79. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 17 37 /2 01 1- 85 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 A motivação para o indeferimento do crédito foi a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, a ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos e a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado. Como consequência, foi homologado parcialmente o PER/DCOMP 02814.79599.160810.1.3.01-1013. Cientificada em 17/01/2012 (fls. 130), a interessada apresentou, em 16/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 6, em que alega, em síntese: - Todas as notas fiscais cujos créditos foram glosados foram emitidas pela empresa Dixie Toga Plásticos Rígidos Ltda, Inscrita no CNPJ 10.594.402/0001- 55 (notas fiscais 12873, 12874, 12875, 12876, 12877 e 12878, emitidas em 31/01/2010), a qual estaria com o CNPJ cancelado conforme o despacho decisório. - No entanto, tratam-se de devoluções de venda da interessada realizadas durante o ano de 2009, conforme tabela abaixo: - Daí aduz ter direito ao crédito com fundamento no art. 167 do Decreto nº 4.544/2002 e no princípio constitucional da não cumulatividade, dado que com o desfazimento da operação o crédito deve ser concedido à empresa. - A empresa emitente das notas fiscais teria na verdade sido incorporada pela sucessora Dixie Toga S/A, CNPJ 60.394.723/0001-44, tendo as deliberações ocorridas em 12/2009 e o efetivo registro dos atos de incorporação ocorrido em 04/03/2010. - Assim, efetivado após 30 dias da deliberação, o ato societário somente produz efeitos a partir de 03/2010. - Como a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, ainda que se considerasse como data da incorporação a data de 12/2009. (grifos nossos) Analisados os fatos e os documentos colacionados pela empresa, aqui Recorrente, a 8ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. O Colegiado, embora tenha reconhecido que a Recorrente acerta quanto à possibilidade de utilização de crédito de IPI nas devoluções de compras, in casu, dos valores das notas fiscais expedidas pela DIXIE, decidiu pela manutenção das glosas concernentes às notas fiscais de devolução, sob o fundamento de ausência de provas quanto ao cumprimento das condições do Decreto nº 4.544/2002 para fruição do crédito. Entendeu à DRJ que o cadastro CNPJ da emitente DIXIE TOGA PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA, azo da glosa (irregularidade nº 4), encontrava-se em situação ‘baixada’ porque incorporada pela DIXIE TOGA S.A., inscrita no CNPJ nº 60.394.723/0001-44, momento em que passou à condição de filial. Portanto, a incorporação não poderia ser óbice ao aproveitamento do crédito de IPI à luz do princípio da autonomia do estabelecimento (art. 51, §1º, do CTN). Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 Todavia, não houve demonstração pela Recorrente do atendimento das obrigações do Decreto nº 4.544/2002. Contra a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, arguindo: (i) Preliminarmente, a reunião do presente processo administrativo com o de nº 13971.911738/2011-20, uma vez que similares os fatos e motivos das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal; e, (ii) No mérito, a. A patente inovação no critério jurídico adotado pelo juízo a quo; b. A inocorrência de preclusão para apresentação de provas complementares, momento em que colaciona novas evidências; c. Que a documentação apresentada comprova o preenchimento dos requisitos elencados no Decreto nº 4.544/2002 para o gozo do crédito; e, d. Que o ordenamento jurídico garante à empresa a apuração e utilização dos créditos de IPI. Para tanto, além das provas apresentadas na Manifestação de Inconformidade (Registros de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Saídas, Notas Fiscais pela DIXIE TOGA PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA e Livro RAIPI), traz conjunto complementar com os seguintes documentos: Registro de Movimentações de Estoques, Telas de monitoramento do estoque, Registros do Razão e do Diário. É o sucinto relatório. Examinado o Recurso Voluntário da Embargante, por maioria de votos, este Colegiado assim decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Eventual negativa ao crédito sob fundamento diverso daquele constante no Despacho Decisório Eletrônico pelo Juízo a quo, por tratar-se de modificação de critério jurídico, confere insegurança jurídica e cerceia defesa do contribuinte, o que é vedado. Uma vez afastada pelo juízo a quo a motivação para a negativa do crédito registrado em Despacho Decisório, deve o crédito ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou por negar provimento ao recurso voluntário Intimada, a Embargante opôs embargos de declaração contra a sobredita decisão, em síntese, arguindo: 6. É que, embora tenha julgado procedente o Recurso Voluntário, reformando parcialmente a decisão recorrida, não há, no dispositivo do v. Acórdão, acolhimento expresso do pedido formulado no Recurso Voluntário (acata1mento integral do Pedido de Ressarcimento): (...) Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 7. Ademais, em determinado momento, o v. Acórdão afirmou (fl. 203): "Dito isso, caberia à Unidade de Origem se debruçar sobre os fatos e documentos trazidos pela Recorrente, emitir novo Despacho Decisório, favorável ou desfavorável (§ 3° Art. 188, do Decreto n° 70.235/71)". 8. Ou seja, a Embargante entende que haveria obscuridade (arts. 65, do RICARF, e 1.022, I, do CPC) pois 0V. Acórdão não deixa claro se houve o acatamento integral do Pedido de Ressarcimento ou se deve a DRJ promover novo julgamento, vedada a alteração de critério jurídico Os aclaratórios foram admitidos (e-fl. 315): A decisão menciona nulidade do Acórdão da DRJ, mas termina por reforma-la, parcialmente, além de aduzir a um possível retorno à Unidade de Origem. Portanto, a dúvida da embargante é plausível. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Depreende-se da leitura do Despacho de Admissibilidade de e-fl. 314, que os Embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. Consoante narrado cabe a esta Turma explicar se o Acórdão Embargado reformou a decisão da DRJ (Recorrida), dando provimento ao Recurso Voluntário, ou se decidiu pela parcial reforma com a devolução dos autos à DRJ para nova deliberação. Esmiuçando o Acórdão Embargado, verificamos que das três razões que levaram ao reconhecimento parcial do crédito de IPI pleiteado em PER/DCOMP 1 , em Despacho Decisório Eletrônico, houve recurso, apenas, contra as glosas de crédito indevido (irregularidade nº 4). Ainda em Manifestação de Inconformidade, a ora Embargante apresentou provas de que a empresa DIXIE TOGA PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA, emitente das notas fiscais glosadas, estava com o CNPJ ativo, à época. Ainda, esclareceu que tais notas, na verdade, se referem à devolução de compras. Com arrimo nas provas, à DRJ afastou o predito fundamento, no entanto, manteve inválido o crédito com base na ausência de provas de cumprimento dos requisitos do Decreto nº 4.544/2002, pela Recorrente (e-fl. 197). 1 (i) Glosa de crédito indevido (estabelecimento emitente de nota fiscal com o cadastro CNPJ cancelado); (iii) Saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e, (iii) Utilização integral ou parcial na escrita fiscal do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 Tal fato trouxe irresignação à Recorrente gerando interposição de Recurso Voluntário motivado na alteração de critério jurídico pela DRJ, ao exigir novos critérios (Decreto nº 4.544/2002), para fruição do crédito. Como Relatora, acolhi o fundamento. Peço venia para reproduzir trecho do voto (e-fl. 200): Desta feita, em relação às glosas, conclui-se que o único motivo para a não concessão do crédito de IPI é “emissão de nota fiscal por estabelecimento com o cadastro CNPJ cancelado” (motivo nº 4), sendo desconhecida pela Recorrente qualquer outra motivação. Uma vez afastada pelo juízo a quo a razão para o cancelamento, o crédito é restaurado em favor da contribuinte, aqui Recorrente. Então, embora mencionada a necessidade de reforma parcial da Decisão da DRJ, resta bem claro o reconhecimento da alteração do critério jurídico: Por todo o exposto, afastada pela DRJ a razão para à glosa constante no Despacho Decisório e, com intuito de restabelecer à segurança jurídica, com vistas à economia processual, reformo, parcialmente, a Decisão Recorrida (§ 2º, Art. 59 do Decreto nº 70.235/71), para reconhecer a alteração de critério jurídico de parte da decisão, mormente no que envolve o Decreto nº 4.544/2002 e suas condições. O objetivo era deixar claro que a alteração do critério não compreendia o inteiro teor da Decisão Recorrida, o que não demandaria reforma integral. Isso porque, inicialmente, o crédito já tinha sido reconhecido pelo juízo a quo (DRJ), mesmo que posteriormente inovada a razão para manutenção da glosa. Portanto, a decisão demandaria reforma parcial para manter o trecho que atesta a regularidade das notas fiscais glosadas. Consequentemente, a conclusão do Acórdão Embargado em dar provimento ao pleito da empresa, aqui Embargante, acolhe as suas razões recursais e reverte às glosas atinentes às notas fiscais nºs 12875, 12874, 12877, 12873, 12876 e 12878 (e-fl. 97). Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a obscuridade arguida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911737/2011-85 Fl. 322DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.001009/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/05/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/05/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro Osmar Pereira Costa.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,  I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro Osmar Pereira Costa.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 376DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório fiscal, que transcrevo excerto.  1.  A  empresa  apresentou  Guias  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes aos Fatos Geradores de todas as Contribuições  Previdenciárias, deixando de incluir remunerações de Segurados  empregados, no período de 04/2006 à 06/2008 conforme Anexo I  a este relatório.  2. Desta forma a empresa infringiu a Lei 8212, de 24.07.91, art  32(inciso IV e parágrafo Quinto, também acrescentado pela Lei  9.528,  de  10.12.97  combinado  com  art.  225,  IV,  parágrafo  quarto do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto número 3.048, de 06.05.99.  Foram  considerados  como  empregados  não  declarados,  os  empregados  de  GUSTAVO  LEHNEN  CALÇADOS  considerados  com  vínculo  efetivo  com  EMPRESA  CALÇADOS VALE LTDA, em razão de simulação de terceirização.  A  Decisão­Notificação  –  fls  216  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  o  valor  do  Auto  lavrado  de  R$  247.227,48  para  R$  246.917,45.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário  tempestivo, alegando,  na parte que interessa, o seguinte:  •  O fundamento utilizado para realizar o aqui guerreado procedimento  fiscal teve como fundamento Leis Ordinárias e Decretos já revogados,  ou  seja,  tal  autuação  fora  procedida  sem  amparo  legal.  A  suposta  legitimação  ao  fiscal  se  deu  pela  Lei  11.098/05,  esta  atribui  competência para o Agente Fiscal do INSS para fiscalizar, arrecadar e  lançar débitos contra o sujeito passivo e tal norma subsistiu até a sua  revogação, dada pela Lei 11.501/07  •  O  agente  fiscal  fazendário  considerou  que  as  empresas,  na  verdade,  trata­se  de  sistema  de  pré­montagem  uma  da  outra,  com  total  dependência  econômica,  por  isso  descaracterizou  a  relação  empresarial entre elas.  •  Indevida desconsideração da personalidade jurídica.  •  A  empresa  autuada  entregou  corretamente  todos  os  documentos  bastante  a  informar  corretamente  o  quantum  devido  ao  fisco. Aliás,  vale mencionar que o suposto débito lançado em desfavor da empresa  autuada  tem  origem  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  Gustavo  Lenhen Calçados, a qual é terceira da autuada.  Fl. 377DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Antes, porém, não há decisão consumada pela preclusão consumativa,  por isso não merece prosperar a glosa realizada contra a empresa por  suposta  divergência  de  informação  nas  GFIPs.  Até  por  que  há  expressamente  a  existência  de  relação  comercial  entre  as  empresas,  pois consoante o já elucidado, em que pese o faturamento de uma ser  originário  na  sua  totalidade  de  outra  empresa,  esse  fato  não  tem  o  condão de relativizar o manto da personalidade jurídica a qual separa  muito bem o patrimônio das companhias. A hipótese aventada de as  empresas  serem  apenas  uma,  não  está  corroborada  por  elementos  concretos e objetivos; está sim sustentada por mera presunção.  •  Falta  do  devido  processo  legal.  Ao  não  realizar  o  chamamento  da  empresa  Gustavo  Lenhen  Calçados  para  defender­se  de  eventual  responsabilidade, o agente fiscal não procedeu no estrito cumprimento  da  legalidade oportunizando a possibilidade de defesa, devendo, por  isso,  o  presente  auto  de  infração  ser  anulado  por  falha  quanto  aos  termos fundamento acima.  •  Pela  eventualidade,  vale mencionar  que mesmo havendo o  dever de  recolhimento de tais exações, o douto Agente fazendário não cumpriu  com  o  cumprimento  da  legalidade,  isto  por  que  consoante  o  que  dispõe  o  art.  32­a,  da  Lei  8.212/91,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  intimado a sanar omissões ou incorreções de seus lançamentos  •  Descabimento da taxa selic  •  Requer seja acolhido o presente recurso para reconhecer a nulidade do  auto de lançamento por falta de fundamentação legal, seja quanto aos  termos  da  autuação,  seja  pela  desconsideração  da  personalidade  jurídica das empresas e a realização de confusão entre elas. E, por fim  que  seja  extinto  o  suposto  débito  fiscal  lançado,  cassando  a decisão  administrativa ora recorrida.    É o relatório.  Fl. 378DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL  Sobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Autos de Infração,  a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 esclarece a matéria:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  Fl. 379DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 6          6 1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  A  base  legal  para  a  competência  do  Auditor  autuante  foi  a  retrocitada  lei.  Dessa  feita,  fica  demonstrado  que  o  Auditor  autuante  tinha  o  necessário  respaldo  legal  à  lavratura do presente auto.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Fl. 380DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 7          7 Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DOS FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS  Foram  considerados  como  empregados  não  declarados  em  GFIP,  os  empregados  de  GUSTAVO  LEHNEN  CALÇADOS  considerados  com  vínculo  efetivo  com  EMPRESA CALÇADOS VALE LTDA, em razão de simulação de terceirização. Tal matéria  já  foi  decidida  no  processo  11065.001006/2009­11  –  obrigação  principal,  que  reproduzo  excerto do voto proferido.  Dos fatos narrados,  temos que a discussão principal cinge­se  a  decidir  se  a  empresa  GUSTAVO  LEHNEN  CALÇADOS  exercia  regular  atividade comercial ou fora criada com a mera intenção de desviar o pólo ativo  da  relação  empregatícia  de CALÇADOS VALE LTDA,  servindo  apenas  como  intermediário formal entre os empregados e a recorrente.  O relatório fiscal aponta o seguinte:  1.  Sr.GUSTAVO LEHNEN, CPF 811.107.400­00 é filho de Liberto José  Lehnen  e  Maria  Neiva  Lehnen  (ANEXO  III),  únicos  sócios  da  Empresa  Calcados Vale Ltda.  2.  O faturamento de .GUSTAVO LEHNEN é oriundo exclusivamente de  vendas a CALÇADOS VALE.  3.  CALÇADOS  VALE  financia  praticamente  sozinha  a  atividade  de  GUSTAVO LEHNEN, especialmente para o pagamento de salários  4.  Nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  o  faturamento  de  GUSTAVO  LEHNEN não foi suficiente para pagar sequer a mão­de­obra empregada  5.  A empresa Gustavo Lehnen é na verdade o sistema de pré montagem  da  Calçados  Vale  com  outro  CNPJ.  Ou  seja,  a  desverticalização  feita  pela  Calçados  Vale,  ocorreu  só  no  papel.  Com  isso,  Um  dos  benefícios  que  a  empresa Calçados Vale Ltda obteve desta forma,  foi o ingresso de seu sistema  de  Pré  Montagem  de  Calçados  (atualmente  com  quase  200  empregados)  no  Sistema SIMPLES (ANEXO VIII), a partir de abril de 2006  Fl. 381DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 8          8 6.  GUSTAVO  LEHNEN  não  possui  prédios,  não  paga  aluguel  de  imóveis, não possui equipamentos, a conta de insumos é irrisória, não compra  matéria ­ prima, não paga telefone, energia elétrica, nem água.  7.  Embora com endereço distinto  (Rua Santa Terezinha 165) a mesma  funciona na prática dentro do Parque da Calçados Vale, à Rua Gal. Nascimento  Vargas  309,  ocupando  as  mesmas  instalações  fabris  sendo  em  realidade  o  sistema de pré montagem de calcados da Calcados Vale, operando com esta em  sistema  de  produção  contínua,  o  que  foi  por  nós  constatado  pelos  Auditores  Eduardo  Godoy  e  Eduardo  Dias  Porto  e  confirmado  pelo  próprio  advogado  Dr  João Daniel.  8.  Concluindo a auditoria que:  a.  A empresa Gustavo Lehnen ao longo de sua existência produz  de forma Cativa para a empresa Calçados Vale Ltda   b.  A empresa Gustavo Lehnen tem total dependência econômica  da Calçados Vale Ltda.  c.  A  empresa  Gustavo  Lehnen  opera  dentro  das  mesmas  instalações de produção da Calçados Vale, sendo exatamente o processo de pré  montagem de Calçados desta Empresa  d.  A  empresa  Gustavo  Lehnen  é  na  verdade  o  sistema  de  pré  montagem da Calçados Vale com outro CNPJ. Ou seja, a desverticalização feita  pela Calçados Vale, ocorreu só no papel.   e.  Nessa  sistemática,  a  empresa  Calçados  Vale  Ltda  obteve  o  transverso ingresso de seu sistema de Pré Montagem de Calçados (atualmente  com quase 200 empregados) no Sistema SIMPLES, a partir de abril de 2006.  f.  Ficam  assim  descaracterizadas  as  relações  empresariais  de  Produção  e  Comércio  efetuadas  entre  as  Empresas  Calçados  Vale  Ltda  e  Gustavo Lehnen,  já que em realidade, uma é parte do sistema de produção da  outra.  Dos que posto, a recorrente consigna:  1.  O fundamento utilizado para realizar o aqui guerreado procedimento  fiscal teve como fundamento Leis Ordinárias e Decretos já revogados, ou seja,  tal autuação fora procedida sem amparo legal. A suposta legitimação ao fiscal  se  deu  pela  Lei  11.098/05,  esta  atribui  competência  para  o  Agente  Fiscal  do  INSS para  fiscalizar, arrecadar e  lançar débitos  contra o  sujeito passivo e  tal  norma subsistiu até a sua revogação, dada pela Lei 11.501/07  2.  O agente fiscal  fazendário considerou que as empresas, na verdade,  trata­se  de  sistema  de  pré­montagem  uma  da  outra,  com  total  dependência  econômica, por isso descaracterizou a relação empresarial entre elas.  3.  Indevida desconsideração da personalidade jurídica.  Fl. 382DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 9          9 4.  Falta  do  devido  processo  legal.  Ao  não  realizar  o  chamamento  da  empresa  Gustavo  Lenhen  Calçados  para  defender­se  de  eventual  responsabilidade,  o  agente  fiscal  não  procedeu  no  estrito  cumprimento  da  legalidade  oportunizando  a  possibilidade  de  defesa,  devendo,  por  isso,  o  presente auto de infração ser anulado por falha quanto aos termos fundamento  acima.  5.  Não  incide  contribuição previdenciária  sobre parcela  indenizatória,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  ao  empregado,  mediante  comprovação,  de  despesas  com  combustível  e  quilômetro  rodado  despendidos  por  força  do  serviço, por exemplo.  6.  Descabimento da taxa selic  As  razões  trazidas  pela  recorrente  não  são  suficientes  a  afastar o que constatado pela fiscalização fazendária, senão vejamos. (...)  O  minucioso  relatório  fiscal  descreve  situação  onde  fica  patente o desvio das relações jurídicas envolvidas.   A relação  familiar entre os sócios, a  insuficiente geração de  receita de Gustavo Lehnen, com total dependência econômica da Calçados Vale  Ltda,  sua  principal  ­  para  não  dizer  exclusiva  financiadora  ­  o  compartilhamento  do mesmo  espaço  industrial,  o  não  pagamento  de  despesas  essenciais  como aluguel,  energia,  etc,  a atividade desempenhada por Gustavo  Lehnen,  configurando  verdadeira  extensão  de  linha  de  produção  de Calçados  Vale,  com  os  favores  advindos  do  Sistema  Simplificado  Tributário,  tudo  considerado, deságua no convencimento da ilegalidade da interposição tentada,  tendo a fiscalização agido com o acerto que a situação impunha, dissecando a  realidade  que  ora  restou  configurada,  afastando  a  relação meramente  formal  que se tentava representar.  Assim sendo, tenho como correta a decisão de primeiro grau,  cujo excerto transcrevo e incorporo a este voto.  Os  acontecimentos  descritos  no  relatório  fiscal  evidenciam  uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação  jurídica.  Por  meio  dos mesmos,  em  consonância  com  a  autoridade  lançadora,  é  possível  firmar  a  convicção  de  que  a  empresa  TERCEIRIZADA  optante  pelo  SIMPLES,  constitui  empresa  interposta  utilizada  pela  empresa  PRINCIPAL  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos previdenciários.  Não  se  trata  aqui  de  configuração  de  vínculo  empregatício,  pois  o  mesmo  existe  de  forma  evidente,  vê­se  que  os  formalismos  dos  contratos de trabalho foram observados junto a empresa terceirizada,  todavia  nas  relações  trabalhistas  deve  prevalecer  a  situação  fática,  sendo aplicável, ao caso, o princípio da primazia da realidade sobre  a  forma.  Por  esse  princípio  a  realidade  fática  prevalece  sobre  qualquer  instrumento  formal  utilizado  para  documentar  o  contraio,  pois as circunstâncias e o cotidiano na relação empregatícia pode ser  diversa daquilo que ficou documentado. A essência do ato jurídico é  Fl. 383DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 10          10 o fato e não a forma, no caso, convence a fiscalização que o efetivo  empregador diverge da formalidade aparente.  Assim, respaldado no princípio da primazia da realidade, nas normas  previstas nos artigos 9 o e 444 da CLT, no Enunciado 331 do TST,  artigo  142  do CTN,  art.  33  da  Lei  n°  8.212/1991  e  229  §  2  o  do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999,  impõe­se  à  fiscalização,  no  uso  de  sua  atribuição  funcional,  a  desclassificação  do  vínculo  empregatício  dos  empregados  da  empresa  terceirizada  e  o  reconhecimento  de  vinculação com a empresa locadora dos serviços, com a conseqüente  exigência legal das contribuições previdenciárias.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  autuada  a  fiscalização  de  forma  diligente  e  cuidadosa  narrou  a  situação  fática  com  riqueza  de  detalhes,  bem  como  os  escorou  na  escrituração  contábil  da  terceirizada,  configurando­se,  desta  forma,  em  elementos  robustos  de confirmação da situação presenciada.  O acusatório fiscal teve como suporte para o presente lançamento, o  convencimento de que o propósito da empresa autuada era de criar  uma situação jurídica com vistas a dissimular os fatos geradores das  contribuições previdenciárias. Verifica­se pelas informações extraída  dos  autos,  que  o  convencimento  foi  formado  levando­se  em  conta  dados  e  fatos  detectados  pelo  auditor  fiscal  no  decorrer  do  procedimento, que para isto, utilizou recursos vistos e colhidos junto  às empresas.  De tudo isso, verifica­se que a autuada visando gozar indevidamente  dos benefícios do SIMPLES, terceirizou irregularmente, por meio de  empresa utilizada e criada exclusivamente para  tal  finalidade, mão­ de­obra  de  sua  atividade­fim.  Acórdão  09­34.540  ­  5a  Turma  ­  DRJ/JFA  Finalmente,  não  vislumbro  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  recorrente  teve  disponibilizados  todos  os  meios  legais  para  o  pleno  desempenho da mesma, que foi plenamente exercida, o que inclusive se constata  pela  profundidade  das  peças  apresentadas.  O  devido  processo  legal  foi  plenamente  observado,  participando  do  pólo  passivo  da  autuação  a  entidade  empresarial considerada e efetivamente comprovada como empregadora.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 384DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 11          11 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09l,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Fl. 385DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001009/2009­46  Acórdão n.º 2803­01.641  S2­TE03  Fl. 12          12     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 386DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11061.Z7UK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012 13:27:09. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 24/06/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.11061.Z7UK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 887D5071CD6EF3C6BAAAC34CD51E480BD7078E6F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.001009/2009-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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