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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960177 #
Numero do processo: 15374.951812/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.628
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-050.180. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.628  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS COM PREÇO  PRÉ­DETERMINADO.    Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros  Socorro,  Walker,  José  Fernandes,  Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido.  A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho  decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10,  inc. XI, da mesma  lei,  as  receitas decorrentes de  tais contratos estariam sujeitas à  incidência  cumulativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 81 2/ 20 09 -9 1 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 15374.951812/2009­91  Resolução nº  3302­000.628  S3­C3T2  Fl. 3          2  Tendo,  inicialmente,  apurado  tais  receitas pelo  regime não cumulativo,  após o  recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de  pagamento passível de compensação.  Com  base  em  tal  saldo,  o  interessado  teria  transmitido  os  pedidos  de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter  recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF.  Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do Acórdão 14­050.180.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  explicou  com  maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3302­000.610,  de  26  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.951794/2009­47,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3302­000.610):  "Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário  vários contratos do setor elétrico.  No  caso  em  análise,  a  questão  é  saber  se  os  contratos  possuíam  receitas  que  se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  tiveram  suas  receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 15374.951812/2009­91  Resolução nº  3302­000.628  S3­C3T2  Fl. 4          3   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 15374.951812/2009­91  Resolução nº  3302­000.628  S3­C3T2  Fl. 5          4  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante  da  complexidade  que  envolve  o  tema,  é  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência para:  1. Identificar as receitas auferidas do contrato do qual decorrem, inclusive identificando  as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003,  relativamente  às  receitas auferidas;  4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados;  6.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  da  prestação  do  serviço  e  da  variação  do  índice  mencionado  no  item  anterior  e  o  reajuste  adotado,  relativo  ao  período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7.  Elaborar  relatório,  separando  as  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  à  incidência cumulativa, considerando as disposições do §3º do artigo 3º da IN SRF 658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários  e,  após  a  conclusão  dos  trabalhos,  intimá­la  para  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de jurisdição local para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 15374.951812/2009­91  Resolução nº  3302­000.628  S3­C3T2  Fl. 6          5  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 13766.720590/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T21:49:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T21:49:03Z; Last-Modified: 2021-09-28T21:49:03Z; dcterms:modified: 2021-09-28T21:49:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T21:49:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T21:49:03Z; meta:save-date: 2021-09-28T21:49:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T21:49:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T21:49:03Z; created: 2021-09-28T21:49:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-28T21:49:03Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T21:49:03Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13766.720590/2016-56 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.050 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2021 Assunto SIMPLES Recorrente PADARIA BREZINSKI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 1969050, de 09/09/2016, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. A exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 66 .7 20 59 0/ 20 16 -5 6 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720590/2016-56 Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 02 e 03, por meio da qual alega, em síntese, que: Os débitos inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referente à inscrição 72 6 03 008641 -61 relacionados no anexo único ao ato declaratório Executivo DRF/VIT n2 1969050/ de 9/09/2016 encontram-se perfeitamente pagos dentro da modalidade prevista na Lei 11.941/2009, artigo l9 parágrafo 3 5 como se vê das cópias dos DARF em anexo. Portanto , anteriormente, a contribuinte optou pelo Parcelamento PAEX MP 303/2006 artigo l2 e efetuando o recolhimento através dos darfs com o código 1927, pagamentos estes que vinham sendo efetuados nas épocas certas e próprias , e tendo como a inscrição original em dívida ativa de n2 72.6.03.001.443-12, com a migração para o parcelamento PAEX MP 303/2006 gerou- se uma nova inscrição acima destacada. Ocorre que citados débitos são indevidos, pois , após uma minuciosa análise contábil, verificou-se que os mesmos são inexistentes , tendo a contribuinte optado pela Lei 11.941/2009 artigo l9 paragrafo 39 na modalidade de pagamento à vista, não há de se falar em existência de Débitos inscritos em Dívida Ativa, pois pagou e quitou os seus débitos. Anteriormente, foi protocolado junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na data de 27/11/2009 e em 18/03/2011 com cópia anexa requerimento , revisão e extinção de débitos com seu posterior arquivamento. O contribuinte acima identificado protocolou novamente em 04/11/2016 cópia em anexo, requerimento de revisão e extinção Da inscrição na PGFN n9 72 6 03 008641- 61 tendo em vista que o citado débito se encontra pago e que foi excluído indevidamente pelo Ato Declaratório executivo DRF/VIT 1969050. Diante do exposto, o contribuinte acima qualificado, vem por meio desta contestar a sua exclusão do simples Nacional apresentando esta impugnação . Em sessão de 20/09/2017, a DRJ/FNS julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 28 do e-processo): Da análise dos autos, tal como informado no relatório deste voto, a interessada alega que o débito ora contestado foi inscrito indevidamente em divida ativa, vez que conforme DARF de fl. 17, foi quitado em 29/10/2009. Pelo que em 04/11/2016, protocolou, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, um requerimento solicitando revisão e extinção do débito em comento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720590/2016-56 Posto isto, há que se dizer que de acordo com o art. 201, do CTN, a dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A inscrição, por sua vez, além de certificar o inadimplemento do sujeito passivo, certifica também o esgotamento das oportunidades administrativas, no órgão de origem, abertas ao contribuinte, destinadas à discussão do lançamento. Uma vez esgotados os trâmites administrativos, somente medida judicial poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído administrativamente, tal como ocorreu no presente caso. Logo, demonstrado que o débito que deu causa a exclusão da empresa do Simples encontra-se inscrito em divida ativa, e que o requerimento apresentado pela interessada, nesta fase de julgamento administrativo, não tem o condão de suspender a exigibilidade do mesmo, o ADE reclamado não carece de nenhum reparo. Isto porque, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, tal como informado no ADE, a existência de débitos fiscais com exigibilidade não suspensa é causa impeditiva à manutenção da opção da empresa pelo Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera a alegação de que o débito o qual teria originado a exclusão do Simples Nacional teria sido regularizado antes mesmo da ciência do ADE. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisites de admissibilidade, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra maduro o suficiente para que seja feito o seu exame de mérito, como se explica a seguir. Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional por meio do ADE nº 1.969.050/2016, do qual foi intimado em 17/10/2016, em razão da seguinte pendência fiscal (fls. 5 do e-processo): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720590/2016-56 Ainda em sua primeira defesa nos autos o contribuinte afirmou que o referido débito teria sido incluído em um programa de parcelamento e posteriormente quitado via recolhimento de um DARF. Sucede que até então a PGFN não teria atualizado os sistemas para fazer incluir referido pagamento. A DRJ/FNS manteve a exclusão pois o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar a regularização, posto que o sistema da PGFN permanecia a anunciar a suposta pendência e que o fato de o contribuinte ter enviado um requerimento solicitando a revisão e consequente extinção do débito não teria o condão de suspender a sua exigibilidade. Com efeito, o mero envio do pedido de revisão para a PGFN não tem o condão de regularizar a situação do contribuinte, de modo que caso fosse essa a situação, haveria de ser mantida a sua exclusão. Sucede que outros fatores nos levam a crer que o débito realmente se encontrava extinto e a documentação constante dos autos sobrepõe-se ao próprio sistema da PGFN, o qual denuncia o contribuinte como irregular. Explicamos. O contribuinte em 21/10/2009 fez uma consulta no sistema e-CAC da PGFN para saber qual seria o valor remanescente na hipótese de eventual pagamento à vista da inscrição nº 72.6.03.008641-61, a qual já se encontrava parcelada, veja-se (fls. 83 do e-processo): Ato subsequente, foi gerado o DARF para pagamento referente exatamente a esta mesma inscrição, como se observa abaixo (fls. 84 do e-processo): Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720590/2016-56 Em 27/10/2009 o referido DARF foi então recolhido (fls. 82 do e-processo): Não custa repisar que o contribuinte protocolou junto à PGFN três pedidos de revisão e extinção da inscrição, nas datas de 27/11/2009, 18/03/2011 e 04/11/2016, as quais sequer foram analisadas. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720590/2016-56 Em sendo assim, entendo que o presente processo deve ser baixado em diligência para que a documentação acima referenciada deve ser melhor analisada pela Unidade de Origem de modo a tornar possível a precisa confirmação ou não do débito em questão. É importante que a Unidade de Origem notifique a Fazenda Nacional para prestar as informações necessárias e suficientes para a identificação da razão pela qual razão o débito permaneceu em aberto, mesmo existindo um suposto pagamento, o qual deveria estar nele alocado. Caso esse pagamento não se encontre alocado no aludido débito, deve ser verificado onde se encontra. Também é imprescindível que sejam apuradas eventuais divergências nos montantes apontados como devido para o período e por qual razão os pedidos de revisão não foram analisados. Caso necessário, pode ainda a Unidade de Origem intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos ou colaborar com a diligência. Ao final, deverá elaborar um relatório conclusivo do qual o contribuinte deve ser intimado a se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19649.000009/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3302-011.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem demonstrar os fatos ocorridos até a presente data, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 14-41.246, da 4ª Turma da DRJ/POR, de 18 de abril de 2013: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa do terceiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 9. 00 00 09 /2 00 6- 27 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19649.000009/2006-27 trimestre de 2005, no valor de R$ 159.052,24, com débito de responsabilidade da interessada. A DRF de Ribeirão Preto (SP), por meio do Despacho Decisório (fl. 65), não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo de créditos para a compensação, nos termos do relatório do Auditor-fiscal. No Relatório da Ação Fiscal (fls. 55/64), que acompanha o despacho denegatório, foi relatado, em breve resumo, que do cálculo do crédito da Cofins demonstrado no DACON respectivo, foram glosados valores relativos a pagamentos com fretes e armazenagem. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 76/95, alegando que tem direito ao crédito, pois vige a “desoneração da cadeia e de toda a operação com o fim de estimular o setor”; que faz jus à imunidade das receitas de exportação à incidência destas contribuições sociais: Diante os fatos acima expostos e da análise dos dispositivos legais trazidos a baila, para que seja corretamente interpretada a regra do §4° do artigo 6° da Lei n° 10.833/08, incumbe a Requerente, por ora, demonstrar que o beneficio fiscal instituído pelo mencionado artigo serve para desonerar a carga tributária das operações de exportação. Desta forma, não há que se falar em vedação ao direito de utilizar o crédito apurado, quando, efetivamente, houver a incidência destas contribuições, até porque ao contrário das próprias mercadorias adquiridas com fim especifico de exportação, os serviços acessórios contratados pela Requerente no desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não-incidência do tributo, pois os respectivos prestadores são contribuintes da COFINS, motivo pelo qual, assegurado o direito de tomada de credito relativo a estas despesas. Portanto, o legislador teve por objetivo, ao determinar a não incidência da contribuição nas vendas de mercadorias dos produtores às comerciais exportadoras, a desoneração da cadeia e de toda a operação com o fim de estimular o setor, ate porque, em um primeiro momento, este tipo de empresa não atuaria em operações internas, não podendo aproveitar-se do crédito acumulado em outras operações. Também, alega que, em relação aos créditos sobre despesas de frete e armazenagem, a legislação assegura o direito à manutenção e desconto de créditos, sob pena de que o benefício outorgado pela Constituição Federal resulte em incidência cumulativa da contribuição, aplicando-se às pessoas jurídicas exportadoras as regras de desconto de crédito previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/03, notadamente os previstos no art. 3º, IX. Ao final, disserta sobre seu direito à compensação, cita a Lei 9.430/96, instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e pede o deferimento de seu pedido. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19649.000009/2006-27 A aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação por empresas comerciais exportadoras goza do benefício da não-incidência, que, por consequência natural do regime da não-cumulatividade da contribuição, resulta na inexistência do direito à apuração de crédito pela empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, a presente demanda cinge-se sobre créditos de despesas de frete e armazenagem na exportação, glosados pela fiscalização . Segundo o entendimento da contribuinte, mais do que comercial exportadora, seria pessoa jurídica exportadora, o que lhe asseguraria o crédito de PIS e Cofins nas aquisições vinculadas as suas receitas de exportação. Entretanto, entendo que melhor sorte não socorre da tese trazida pela recorrente. A presente matéria já foi objeto de apreciação por este D. Colegiado, com outra composição, em processos em que figura como contribuinte a própria recorrente. Destaca-se o acórdão nº 3302-004.105, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Walker Araújo, ao qual peço vênia para utilizar as razões outrora expostas, como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9784/99, vejamos: III.1 - Créditos sobre despesas de frete e armazenagem na exportação Segundo a fiscalização, há expressa vedação legal à apuração de créditos vinculados à receita de exportação, conforme artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, sendo que a empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à aquisição de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19649.000009/2006-27 mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referente a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação, a saber: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Já a Recorrente, alegou que mais do que comercial exportadora, é pessoa jurídica exportadora, o que lhe assegura o crédito nas aquisições vinculadas às suas receitas de exportação, conforme o art. 6º da Lei nº 10.833, notadamente os previstos no art. 3º, IX. Que os “serviços acessórios contratados pelo contribuinte no desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não-incidência do imposto, ou seja, os respectivos prestadores são contribuinte da COFINS, motivo pelo qual, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas”, sendo que obstar tal crédito seria uma afronta à sistemática não-cumulativa. Alegou, ainda, que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, no qual teria se baseado a autoridade fiscal para negar o direito ao crédito, vedou a apropriação de créditos nas aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, ratificando o disposto no art. 3º, § 2º, II da mesma lei, “não se aplicando aos demais bens e serviços adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda que ‘vinculados à receita de exportação’, não se confundem com a operação incentivada das comercias exportadoras de ‘venda com fim específico de exportação”. Pois bem. Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente, não há como deixar de aplicar ao presente caso, ainda que sua consequência acarrete na quebra da não-cumulatividade, a vedação expressa contida no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, que impede a utilização de créditos vinculados à receita de exportação. Isto porque, o §4º, do artigo 6º, da referida Lei, ao remeter seus efeitos ao §1º, daquele artigo, que por sua vez, o vincula ao artigo 3º, da citada norma, estendeu os efeitos da vedação, destinada a empresa comercial exportadora, a todas hipóteses de creditamento previstas nos incisos desse último. Além disso, pela própria dicção do §4º, verifica-se que a intenção do legislação foi de restringir o direito ao crédito do PIS e da COFINS a todas despesas vinculadas à receita de exportação e, não apenas em relação as mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições. Neste sentido, transcrevo as ementas extraídas dos processos consulta nºs 354/09 e 69/12 , da Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF, 8ª e 4ª Região Fiscal, no sentido de vedar a apuração de créditos na forma do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 sobre despesas vinculadas à exportação, a saber: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19649.000009/2006-27 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos da Cofins, na forma do disposto no art.3º, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários, despesas com água e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º, §4º, do mesmo diploma. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem de mercadoria a ser exportada, desde que não se trate de empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, e atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts.3º, IX, e 6º, §1º. No presente caso, a Recorrente, na qualidade de empresa comercial exportadora, adquiriu mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando, assim, por total imposição normativa, vedado o aproveitamento de crédito. Portanto, independentemente do fato de incidir a COFINS sobre as despesas de frete e armazenagem, fato é que a legislação veda a tomada de créditos quando referidas despesas estão vinculadas à exportação. Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização que glosou os créditos apurados pela Recorrente com fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003. Conforme dito alhures, o presente processo apresenta a mesma discussão relacionada à possibilidade de se ter a tomada de crédito de PIS e COFINS, quando da contratação de despesas de frete e armazenagem por empresa comercial exportadora. Como decidido, tal creditamento não é possível por haver expressa vedação legal. Forte nos fundamentos acima transcritos, voto por conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.725960/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. FATO GERADOR. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE. PRIMEIRO DE JANEIRO. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade de imóvel rural a qualquer título, em 1º de janeiro de cada ano.
Numero da decisão: 2402-010.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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FATO GERADOR. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE. PRIMEIRO DE JANEIRO. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade de imóvel rural a qualquer título, em 1º de janeiro de cada ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 03-085.134, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, fls. 95 a 99: Pela notificação de lançamento nº 3877/00053/2014 (fls. 03), o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 580.941,75, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 24/10/2014, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Ouro Branco" (NIRF 5.911.996-9), com área total declarada de 1.916,1 ha, no município de São Desidério - BA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 59 60 /2 01 4- 55 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725960/2014-55 A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 08/10, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela Emater. Após análise da DITR/2009, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado de R$ 0,00 e arbitrou-o em R$ 4.043.929,05 (R$ 2.110,50/ha), embasado no SIPT/RFB (fls. 09), com o consequente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 261.414,64, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificado do lançamento em 28/10/2014 (AR/fls. 07), o contribuinte apresentou em 27/11/2014 a impugnação de fls. 33/35, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 36/47, com as seguintes alegações, em síntese: - o referido imóvel com 3.606,7186 ha foi vendido em 2007 a terceiro, conforme matrícula do cartório de registro de imóveis competente, inexistindo motivo para que a citada notificação fosse emitida contra o recorrente. Ante o exposto, o contribuinte requer a exclusão de seu nome do rol de devedores do ITR/2009 e o cancelamento da respectiva notificação de lançamento questionada. (Grifos no original) Ao julgar a impugnação, em 31/5/19, a Turma Julgadora de primeiro grau concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2009, nos termos da legislação processual vigente. Cientificado da decisão de primeira instância, em 25/7/19, segundo o Termo de Ciência de fl. 101, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 106 a 107, em 23/8/19, alegando, ipsis litteris, o que segue: 1. Nobres Julgadores, os membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal DRJ/BSB, proferiram o acórdão número 03-085.135, sobre o imposto territorial rural do exercício de 2009 a 2011, possuindo como concluso que a impugnação ao lançamento constituído na notificação de lançamento, é totalmente improcedente, bem como manteve-se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal. 2. Nobres Julgadores o Recorrente, resta inconformado com a fundamentação e dispositivos traçados no Julgamento de piso, tendo em vista que o mesmo atinge diretamente os princípios basilares do Direito Tributário como a non bis in idem e “capacidade contributiva”, além daqueles intrínsecos aos procedimentos administrativos, tal como boa-fé. Aparte destes que já seriam suficientes para suportar a interposição do presente recurso acresça-se, que a razoabilidade deverá ser norte da Administração Pública, o que se vê em grande parte da decisão combatida. 3. Ocorre que, no acórdão recorrido, a autoridade tributária declara que o Recorrente permanece como sujeito passivo da obrigação tributária do imóvel rural questionado Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725960/2014-55 (NIRF 5.911.996-9), enquanto que o mesmo imóvel encontra-se devidamente registrado no NIRF 5.871.338-3, sendo declarado e pago desde 2007 pelo novo proprietário, o Sr. Lucas Favaro Garcia. 4. Obviamente que um imóvel rural não pode estar cadastrado em dois NIRFs, sendo que para comprovar tal arbitrariedade da autoridade tributária, cumpre juntar o georreferenciamento da área referente a cada NIRF, como documentos anexos, o que comprova que a receita está tributando um imóvel só duas vezes. Ao apreciar o recurso voluntário, em 4/12/20, esta Turma Ordinária do CARF converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.932, fls. 120 a 123, para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) confirmasse se o imposto apurado pelo Recorrente, em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2009, foi recolhido antes do início da ação fiscal, haja vista a possível ocorrência da decadência. Em resposta à diligência, a RFB instruiu os autos com a informação fiscal de fls. 139 e 140, atestando que o imposto apurado pelo Recorrente foi liquidado por compensação em 15/2/15. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Como visto no relatório acima, em primeira apreciação do recurso voluntário, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a RFB confirmasse se o imposto apurado pelo Recorrente, em sua DITR, chegou a ser recolhido antes do início da ação fiscal, pois, nesse caso, o crédito lançado teria sido atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Contudo, em resposta à diligência, a RFB instruiu os autos com as telas de fls. 132 a 135 e com a informação fiscal de fls. 139 e 140, atestando que o crédito apurado na DITR do exercício 2009 (R$ 10,00) foi liquidado por compensação (e não por pagamento) em 15/2/15. Lembrando que o lançamento foi cientificado ao Recorrente em 24/10/14. Logo, com a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o crédito lançado não restou atingido pela decadência. Da propriedade do imóvel e da sujeição passiva em relação ao ITR O Recorrente busca afastar a tributação invocando os princípios do non bis in idem, da capacidade contributiva e da razoabilidade, bem como alegando que o imóvel em questão estaria registrado também no NIRF 5.871.338-3, sendo declarado e pago desde 2007 pelo novo proprietário, o Sr. Lucas Favaro Garcia. Pois bem, vejamos o seguinte excerto da decisão recorrida, fl. 97: Registre-se que o alegado imóvel com área de 3.606,7 ha, vendido em 24/04/2007 a Lucas Rodrigo Favaro Garcia, conforme matrícula 3975 do cartório de registro de Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725960/2014-55 imóveis de São Desidério - BA (fls. 37/47), vem sendo regularmente declarado desde 2007, com o NIRF 5.871.388-3 e outro endereço, de acordo com o CAFIR e recibos de entrega das declarações do ITR (fls. 66/68). Assim, o contribuinte continua sendo o sujeito passivo da obrigação tributária do imóvel rural questionado (NIRF 5.911.996-9), objeto do presente lançamento suplementar, à época do fato gerador do ITR/2009 (01/01/2009) (Grifos no original) Conforme se observa no julgado a quo, a citada área com o NIRF 5.871.338-3, de propriedade de Lucas Favaro Garcia, seria uma área distinta da área que compõe o objeto do lançamento, a qual possui o NIRF 5.911.996-9. De fato, comparando-se a Notificação de Lançamento de fl. 3 com os recibos de entrega das Declarações do ITR do contribuinte Lucas Favaro Garcia de fls. 86 a 89, nota-se, claramente, que, além da distinção entre os NIRFs, a área objeto do lançamento possui 1.961,1 ha, enquanto que a área aparentemente adquirida por Lucas Favaro Garcia, em 2007, possui 3.606,7186 ha. E não é só, essas áreas também possuem endereços diferentes e nenhuma dessas constatações foi rebatida ou justificada pelo Recorrente. Cabe destacar, ainda, que o próprio Recorrente declarou a área autuada como sendo sua em relação ao exercício de 2009, e também não apresentou qualquer justificativa a respeito, tanto na impugnação quanto no recurso, já que diz não ter sido o proprietário da área no ano em questão. Quanto aos documentos trazidos aos autos, um em nome do Recorrente, datado de 2007, fls. 109 a 114, e um em nome do contribuinte Lucas Favaro Garcia, datado de 2018, ambos esses documentos fazem referência a uma área com tamanho distinto da área objeto do lançamento, sem contar que esses documentos informam matrículas distintas. Portanto, diante do quadro fático e probatório em tela, não vemos como acolher as razões da defesa. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8935737 #
Numero do processo: 10880.954809/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T17:00:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T17:00:16Z; Last-Modified: 2021-08-20T17:00:16Z; dcterms:modified: 2021-08-20T17:00:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T17:00:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T17:00:16Z; meta:save-date: 2021-08-20T17:00:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T17:00:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T17:00:16Z; created: 2021-08-20T17:00:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-20T17:00:16Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T17:00:16Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.954809/2017-03 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.648 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de junho de 2021 EEmmbbaarrggaannttee TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 09 /2 01 7- 03 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954809/2017-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.859, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954809/2017-03 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954809/2017-03 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954809/2017-03 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954809/2017-03 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729219/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.865  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  parcial  deferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição (PIS/Cofins) pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela  Fiscalização,  em  que  se  detectaram  divergências  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte no Dacon, na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e  nos arquivos digitais de notas fiscais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 21 9/ 20 12 -2 3 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10120.729219/2012­23  Resolução nº  3301­000.865  S3­C3T1  Fl. 3            2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto  de  infração),  (iii)  direito  a  crédito  presumido  decorrente  da  venda  com  suspensão  no  mercado interno de farelo de soja e (iv) direito a crédito presumido referente à soja adquirida  para produção de farelo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, afastando os itens pleiteados pelo contribuinte por falta de previsão legal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.857, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.729209/2012­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.857):  6.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  CONCLUSÃO  8. Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  ao  crédito presumido da Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos  termos ao crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10120.729219/2012­23  Resolução nº  3301­000.865  S3­C3T1  Fl. 4            3 Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 318DF CARF MF

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8039055 #
Numero do processo: 13603.723694/2010-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição entre o fundamento e a conclusão do julgado, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício, com efeitos infringentes, quando há alteração na conclusão do julgado.
Numero da decisão: 9202-008.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-008.018, de 23/07/2019, com efeitos infringentes, alterar a decisão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), que lhe deu provimento". (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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CONTRADIÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. Constatada contradição entre o fundamento e a conclusão do julgado, acolhem- se os embargos declaratórios que apontaram o vício, com efeitos infringentes, quando há alteração na conclusão do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-008.018, de 23/07/2019, com efeitos infringentes, alterar a decisão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), que lhe deu provimento". (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se em embargos declaratórios interpostos pelo Conselheiro relator, impetrado com fundamento no art. 65, § 1º, do Anexo II, da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF, com vistas a sanar contradição no Acórdão nº 9202-008.017, proferido na Sessão de 23 de julho de 2019, de minha relatoria. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 94 /2 01 0- 90 Fl. 408DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723694/2010-90 Os embargos apontam contradição entre a fundamentação do voto condutor do julgado e sua conclusão, tendo esta, e não aquela, prevalecido no dispositivo do julgado. Enquanto o corpo do voto assenta que o Colegiado, em julgado anterior, do qual este Conselheiro participou, firmou o entendimento de que a exigência de assiduidade não muda a natureza não remuneratória do abono de féria, e explicitar que no julgamento em apreço na ocasião deveria ser reproduzido o mesmo entendimento, porém, teria concluído, equivocadamente e em contradição, pelo provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, quando o desfecho correto seria a negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Conforme relatado, a contradição é evidente. O recurso dizia respeito especificamente à incidência ou não da Contribuição Social Previdenciária sobre verbas pagas a título de abono de férias, até o limite de 20 dias do salário, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Na fundamentação do voto se enfatizou que em julgado recente envolvendo a mesma matéria e o mesmo contribuinte, do qual eu próprio participei (Acórdão nº 9202-007.857), se decidiu, por unanimidade, que o fato de o pagamento do abono estar condicionado ao fator assiduidade não altera sua natureza não remuneratória, e se disse que não haveria razão para, neste julgado se empregar entendimento distinto. Confira-se: Em recentíssimo julgado, proferido na sessão de maio de 2019, da qual eu próprio participei, se decidiu, por unanimidade, que o fato de o pagamento do abono estar condicionado ao fator assiduidade não alteraria sua natureza não remuneratória e, portanto, não haveria incidência da Contribuição Previdenciária. Trata-se do Acórdão 9202-007.857, proferido na Sessão de 21 de maio de 2019, de Relatoria da Conselheira Ana Paula Fernandes. Confira-se: [...] As situações são idênticas e não há razão para dar a este processo outro encaminhamento. Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios, com efeito infringente, para negar provimento ao Recurso de Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 409DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.723694/2010-90 Fl. 410DF CARF MF

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8967246 #
Numero do processo: 10314.009014/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/12/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS ENTRE PARTES. As Soluções de Consulta sobre classificação de mercadorias produzem efeitos vinculantes somente às partes, e às mercadorias que foram especificamente detalhadas na consulta, não se alastrando os efeitos a terceiros, salvo nas hipóteses de entidades representativas de categoria econômica ou profissional ou estabelecimentos de uma mesma empresa. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita).
Numero da decisão: 3302-011.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/12/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS ENTRE PARTES. As Soluções de Consulta sobre classificação de mercadorias produzem efeitos vinculantes somente às partes, e às mercadorias que foram especificamente detalhadas na consulta, não se alastrando os efeitos a terceiros, salvo nas hipóteses de entidades representativas de categoria econômica ou profissional ou estabelecimentos de uma mesma empresa. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/12/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS ENTRE PARTES. As Soluções de Consulta sobre classificação de mercadorias produzem efeitos vinculantes somente às partes, e às mercadorias que foram especificamente detalhadas na consulta, não se alastrando os efeitos a terceiros, salvo nas hipóteses de entidades representativas de categoria econômica ou profissional ou estabelecimentos de uma mesma empresa. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 90 14 /2 00 8- 74 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Cuida o presente sobre exigências de diferença de IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO no valor de R$ 282.176,62, juros de mora no valor de R$ 113.529,01, multa proporcional no valor de R$ 211.632,47 e multa regulamentar no valor de R$ 20.748,74, no total de R$ 628.086,84; diferença de COFINS no valor de R$ 9.287,87, juros de mora no valor de R$ 3.455,27 e multa proporcional no valor de R$6.965,90, no total de R$ 19.709,04; e diferença de PIS/PASEP no valor de R$ 2.016,47, juros de mora no valor de R% 1.512,35, no total de R$ 4.278,94, perfazendo o crédito tributário total de R$ 652.074,82. Em ato de revisão aduaneira, levada a efeito sobre as declarações de importação registradas pelo interessado, relacionadas, as fls. 12/13 do presente processo, relativas a importação de mercadorias descritas como ‘PRÓTESE MAMÁRIA, DE SILICONE, IMPLANTÁVEL, NOME COMERCIAL: PRÔTHESE MAMMAIRES INTERNESPRE- REMPLIES GEL DE SILICONE (CRISTALINE PARA GEL TEXT)” e “MOLDE (SIZER)” e classificadas no código 9021.31.90 da Tarifa Externa Comum (TEC), com alíquotas de 0% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados, a Fiscalização procedeu à reclassificação fiscal das mesmas para o código 9021.39.80, cujas alíquotas, são, respectivamente, 14% e 0% argumenta que a subposição adotada pelo importador (9021.31.90) diz respeito apenas a próteses articulares, sendo que as mercadorias despachadas pelas mencionadas declarações de importação tendo em conta suas descrições, tem classificação adequada no código 9021.39.80 “Outros”, com fulcro no Acórdão DRJ/SPO II n° 14.412, de 22 de fevereiro de 2006 (fls. 89/93). Regularmente intimada, em 13/10/2008 (fl. l54), a interessada apresentou impugnação, em 12/11/2008, tempestivamente, alegando, por substancial, que a reclassificação das mercadorias importadas se deu com base em solução de consulta n° 15, de 19 de março de 2007, cujo entendimento divergente ocorreu após as datas das declarações de importação, de que se trata, constituindo ilegalidade na medida em que está sendo apenada por seguir ato jurídico perfeito exarado pela própria repartição pública, a saber, Solução de Consulta n° 640, de 13 de dezembro de 2004; relacionando as DIs, reafirma que a autuação se deu com base em consulta posterior, contrariando as próprias instruções normativas que proíbem a referida autuação, nos termos da IN RFB n° Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 740/2007; pelas datas das declarações de importação tem- se que a base fiscal utilizada surgiu dois anos após o desembaraço aduaneiro da referidas mercadorias, sem se falar que a primeira consulta utilizada como base para as importações da impugnante ainda tem validade jurídica, diante do que é clara a nulidade do presente auto de infração; aduz, mais, erro de direito, porque a impugnante utilizou-se da Solução de Consulta n° 604/2004 da Diana da 7 a Região Fiscal, para classificar as mercadorias importadas descritas como “prótese mamária, de silicone, implantável, nome comercial: PRÔTHESE MAMMAIRES INTERNESPRE- REMPLIES GEL DE SILICONE (CRISTALINE PARA GEL TEXT)” e “MOLDE (SIZER)” no código 9021.31.90; as mercadorias foram desembaraçadas sem objeções, implicando em homologação expressa do ato da administração; cita doutrina e jurisprudência que afastam a possibilidade de novo lançamento em virtude de correção de erro de direito; para comprovar suas alegações junta documentos de fls. 184/187; requer a improcedência da autuação, declarando-a nula de pleno direito. Em 29 de novembro de 2010, através do Acórdão n° 17-46.462, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP2, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 19 de janeiro de 2011, e-folhas 261. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de fevereiro de 2011, de e-folhas 262 à 275. Foi alegado:  Do erro de direito;  Da solução de consulta realizada pela receita federal - ato administrativo vinculado - proibição de efeitos ex tunc;  Da irretroatividade do entendimento exarado pela Receita Federal. - CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, espera e requer seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 19 de janeiro de 2011, e-folhas 261. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de fevereiro de 2011, de e-folhas 262. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do erro de direito;  Da solução de consulta realizada pela receita federal - ato administrativo vinculado - proibição de efeitos ex tunc;  Da irretroatividade do entendimento exarado pela Receita Federal. Passa-se à análise. O importador, devidamente qualificado, por meio das declarações de importação relacionadas, submeteu a despacho aduaneiro na importação as mercadorias descritas como "PRÓTESE MAMÁRIA, DE SILICONE, IMPLANTÁVEL, NOME COMERCIAL: PROTHESE MAMMAIRES INTERNESPRE-REMPLIES GEL DE SILICONE(CRISTALINE PARAGEL TEXT)" e "MOLDE (SIZER)", classificando-as no código 9021.31.90 da Tarifa Externa Comum(TEC), com alíquota de 14% reduzida a 0% para o Imposto de Importação, por estar a classificação incluída na Lista de Exceção Básica/BIT(Resoluções Camex 42/2001, 04/2004, 22/2004, 05/2005, 26/2005, 43/2006), e de 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. As mercadorias descritas como "Prothese mammaires internespre-remplies gel de silicone" tratam-se de próteses mamárias de silicone, funcionando como implantes compostos de gel de silicone, sendo indicadas para aumento mamário de caráter estético, reconstrução mamária pós mastectomia, correção de diversas anomalias ou assimetrias da caixa torácica, reimplante de um implante defeituoso ou antigo, aumento ou reconstrução unilateral ou bilateral para correção por cirurgias de distintas anomalias congênitas(como amastia, aplasia, hipoplasia) ou adquiridas(por exemplo após uma mamoplastia de redução de caráter estético). Já os moldes(Sizer) tratam-se de medidores de implantes mamários, sendo compostos por gel de silicone, oferecidos estéreis(esterilizado com óxido de etileno), com dupla camada de proteção microbiológica. O gel de silicone é azul de forma a diferenciá-los dos implantes mamários permanentes. São indicados para implantação de curto prazo de forma a determinar, durante os procedimentos cirúrgicos de aumento mamário, o volume do implante mamário permanente que melhor se adapta. Esta não é uma prótese permanente. As mercadorias importadas, objeto do presente auto de infração, foram submetidas a despacho aduaneiro. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 Para que a nacionalização de seus produtos o importador utilizou-se, no que tange à classificação fiscal de suas mercadorias, da Solução de Consulta n° 604, de 13 de dezembro de 2004, exarada pela 7a Região Fiscal da Divisão de Administração Aduaneira para a importação. 7a REGIÃO FISCAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 604, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias CÓDIGO TEC Mercadoria Interessado: SILIMED - Silicone e Instrumental Médico Cirúrgico Hospitalar Ltda. – CNPJ 29.503.802/0001-04 9021.31.90. Próteses de Silicone, marca registrada Silimed, utilizadas para implante em seres humanos, dos tipos mamário, peniano, panturrilha, glúteo, testicular, faciais, para reconstrução ou reparação em decorrência de traumas, casos de hipomastia ou amastia (mamário) e para fins estéticos, apresentados estéreis em 'blister' plástico, acondicionados em caixa de papelão com protetor, e à base de elastômero de silicone ou de envelopes de elastômeros cheios de gel de silicone transparente, todos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - MS, sob o n° 101.021.800, com os dígitos correspondentes aos diversos tipos de próteses. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI Ia (Texto da Posição 9021), RGI 6a (Texto da Subposição 9021.31), e RGC-1 da TEC- Decreto n° 2376/1997). Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 Em ato de revisão aduaneira das referidas declarações, efetuada na forma como dispõe o artigo 570 do Decreto n°4543/02 foi constatado que as posições tarifárias adotadas pelo importador são indevidas. A fiscalização promoveu a reclassificação das mercadorias importadas, ocasionando a majoração dos impostos relacionados à importação, alterando a classificação do código NCM de 9021.93.90 para 9021.39.80, incidindo alíquota de 14% (quatorze por cento) para o Imposto de Importação e impostos reflexos e 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados. A reclassificação fiscal foi apoiada se deu com base na Solução de Consulta n° 15, de 19 de março de 2007, exarada pela 8a Região Fiscal, a qual trata do mesmo assunto, sendo o produto classificado em novo código NCM. Confrontando as datas das declarações de importação, tem-se claro que a base fiscal utilizada surgiu dois anos após o desembaraço aduaneiro das referidas mercadorias. Inauguro a análise trazendo a lição do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, no Acórdão de Recurso Voluntário 3403-002.555, de 23 de outubro de 2013, já que trata do mesmo assunto: Da revisão aduaneira de classificação fiscal de mercadorias Corrigido o ruído de entendimento em relação aos efeitos da consulta por parte da recorrente, incumbe analisar se poderia o fisco revisar a classificação das mercadorias após tê-las desembaraçado, ou se isso constituiria revisão de critério jurídico. Já tivemos a oportunidade de externar entendimento em relação ao tema em artigo publicado em 2012 (“A revisão aduaneira de classificação de mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática”. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros. Tributação e Direitos Fundamentais conforme a jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 341-376). Aproveita-se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente aplicável ao caso aqui analisado: “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do Decreto-Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, estabelece que revisão aduaneira “é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação”. A revisão aduaneira assume crescente importância, na medida em que se está selecionando para conferência aduaneira, no despacho, um percentual cada vez menor de declarações de importação. Chega-se até a cogitar a impropriedade da denominação do instituto, visto que o termo “revisão” sugere que já tenha havido uma primeira análise, o que nem sempre ocorre nas importações. No canal verde, por exemplo, sequer houve verificação da mercadoria ou exame documental; no amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não tenha abarcado especificamente o tópico que venha a ser discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira. Assim, a revisão aduaneira (cuja denominação fica cada vez mais inadequada), em verdade, torna-se frequentemente a primeira oportunidade em que as informações prestadas pelo importador na declaração de importação são checadas pelo fisco. São numerosas as reclassificações de mercadorias desembaraçadas em canal verde (ou seja, sem qualquer intervenção humana).” (Op. Cit, p.364) Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 É de se acrescentar que nos presentes autos sequer se menciona em quais canais de conferência foi a mercadoria desembaraçada, e tal matéria não é objeto de controvérsia específica, alegando a recorrente (fl.843) simplesmente “erro de direito (para todas as mercadorias importadas mencionadas no auto de infração combatido)”. Equivocado, de qualquer modo, o argumento de que “a autoridade conhecia os fatos, sendo o erro de direito”, que remeteria à jurisprudência utilizada na peça recursal. O imposto de importação é tributo sujeito a “lançamento por homologação”. O sujeito passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de importação) as mercadorias que está importando, suas classificações e seus valores, entre outras informações, e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independentemente de qualquer ato administrativo. A declaração é então sujeita a conferência, podendo ser desembaraçada em canal verde (sem qualquer ato da autoridade fiscal), amarelo (com verificação apenas dos documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem), ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro). É míope e desconectada da realidade do comércio internacional a visão de que o desembaraço aduaneiro é um ato cujo objetivo central seja o crédito tributário. O crédito tributário é coadjuvante nesse processo, exatamente porque pode ser exigido pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional, mediante revisão aduaneira. É difícil libertar-se da vetusta cultura de uma Aduana voltada quase que exclusivamente à arrecadação, mas temos que encarar os desafios que o cenário atual apresenta. Nem sempre a alteração de classificação fiscal tem por escopo correção do tratamento tributário. São frequentes as reclassificações de mercadorias com reflexos não- tributários, que implicam um código tarifário correto de mesma alíquota que o incorretamente indicado pelo declarante (ou até de alíquota menor, gerando restituição). Aqueles com visão exclusivamente tributarista perguntariam a motivação que leva a efetuar uma reclassificação se a alíquota é a mesma. A resposta: pode ser que para uma das classificações haja restrições à importação. Necessário assim desconectar o desembaraço aduaneiro da homologação do “autolançamento”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas: a) com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou b) com o decurso de prazo (homologação tácita). O fato de ter sido desembaraçada mercadoria, admitindo-se a classificação fiscal declarada pelo importador (seja por concordância, seja por sequer o fisco tê-la analisado), de forma alguma obsta a revisão de tal classificação, a menos que tenha havido efetiva modificação de critério jurídico. O erro na classificação ou no detalhamento da mercadoria pode e deve ser revisto pela autoridade aduaneira. O que esta não pode é alterar seu entendimento oficial e generalizado sobre a classificação de determinado produto e querer retroagir a nova interpretação a casos pretéritos. No presente processo, não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias, não havendo que se falar em “mudança de critério jurídico”, ou mesmo em “erro de direito”, como sustentado pela recorrente. Prossigo a análise, trazendo as razões de decidir do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-004.892, datado de 1 de fevereiro de 2018, de lavra do Ilustre Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, a partir das folhas 05 daquele documento: I. Da classificação das mercadorias em análise e os efeitos da solução de consulta n. 604/2004 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 7. Conforme relatado no presente voto, o contribuinte importou próteses mamárias, testiculares e penianas de silicone, classificando-as no código NCM 9021.31.90 e que apresenta a seguinte descrição: Capítulo 90: Instrumentos e Aparelhos de Óptica, Fotografia e Cinematografia, Medida, Controle ou de Precisão, Instrumentos ou Aparelhos Médico-Cirúrgicos, suas Partes e Acessórios. Posição 9021: Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e .fundas médico- cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição de surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados a mio ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo; Subposição 9021.3: Outros artigos e aparelhos de prótese; Subposição 9021.31: Próteses articulares; Subitem 9021.31.90: Outras. 8. A fiscalização, por seu turno, entendeu que a classificação realizada pelo contribuinte estaria correta até a subposição 9021.3, mas que os materiais aqui tratados não poderiam ser subclassificados na subposição 9021.31, uma vez que não tratar-se-iam de próteses dotadas de articulação. 9. Assim, segundo a fiscalização, a devida classificação dos bens importados seria aquela descrita no código NCM 9021.39.80, in verbis: Capítulo 90: Instrumentos e Aparelhos de Óptica, Fotografia e Cinematografia, Medida, Controle ou de Precisão, Instrumentos ou Aparelhos Médico-Cirúrgicos, suas Partes e Acessórios. Posição 9021: Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico- cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição de surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados a mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo; Subposição 9021.3: Outros artigos e aparelhos de prótese; Subposição 9021.39: Outros. Subitem 9021.39.80: Outros. 10. Diante do quadro aqui delineado, resta claro que não há nos autos qualquer divergência acerca da natureza das mercadorias importadas, já que tanto o fisco como o contribuinte partem do pressuposto que as mercadorias são próteses de silicone mamária, peniana, urinária e uretral. Neste mesmo diapasão, não há dissenso quanto a posição de tais mercadorias no código 9021, bem como quanto ao desdobramento dessa posição na subposição de 1° nível, cujo código é o 9021.3. A divergência, portanto, se limita a subposição de 2o nível, o que demanda responder se as próteses importadas pela recorrente são ou não articulares. Tal questionamento foi muito bem respondido pelo acórdão recorrido, in verbis: (...). Pois bem, uma vez que a controvérsia, como restou evidente, diz respeito à Subposição na NCM, consoante já mencionado, as diretrizes da RGI n° 6 deverão nortear o enquadramento das mercadorias nesse desdobramento. Assim estabelece a RGI N° 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposiçoes respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente regra, as notas de seção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. (Grifamos) Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 Dessa forma, levando em conta a primeira parte da regra, exceção feita aos artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas e aos artigos aparelhos de prótese dentária, os demais artigos classificam-se na Subposição de primeiro nível 9021.3. Por seu turno, a Subposição de segundo nível 9021.31 compreende as próteses articulares, ou seja, aquelas próteses próprias para implante nas articulações, tais como próteses de joelho, de quadril etc.. É fácil percebermos que as mercadorias sob análise não se prestam ao implante nas articulações, não podendo, pois, serem classificadas naquela Subposição de segundo nível. Assim, resta-nos a Subposição residual de segundo nível 9021.39 , a qual inclui outros artigos e aparelhos de prótese que não sejam próteses articulares, tais como as mamárias, penianas, urinárias e uretrais, então objeto das importações e que nos interessam no atual julgamento. Quanto ao desdobramento regional, a RGC n° 1 dispõe que a classificação dar-se-á pelo texto do Item e do Subitem e pelas Notas Complementares e que só se pode comparar desdobramentos regionais do mesmo nível. Dessa forma, as próteses de silicone em comento (mamárias, penianas, urinárias e uretrais), a serem implantadas no corpo humano, haverão de ser enquadradas no Item residual 9021.30.80, por serem mercadorias diversas daquelas especificadas nos outros Itens, tais como válvulas cardíacas, lentes intraoculares, próteses de artérias vasculares e próteses mamárias não implantáveis). (...) (grifos constantes no original). 11. Em suma, os bens aqui importados não são próteses articulares o que, inclusive, se depreende do documento de fls. 250/264. Assim, emprego tais fundamentos como razão de decidir do presente voto, o que faço com fundamento no disposto no art. 50, § 1o da lei 9.784/94, motivo pelo qual rechaço a classificação fiscal pretendida pela recorrente. 12. Nem se alegue, como quer fazer crer a recorrente, que a citada classificação fiscal estaria em compasso com o teor da solução de consulta n. 604/2004, o que, por conseguinte, vincularia a Administração Pública. E isto se deve ao fato de que tal solução não foi ofertada para a recorrente, mas sim para outra pessoa jurídica em situação análoga a aqui tratada. Em outros termos, à época em que veiculada a sobredita solução de consulta, seus efeitos estavam restritos às partes envolvidas, exatamente como prescrito nos artigos 48 e 50 da lei n. 9.430/96, in verbis: Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. (...). £ 5" Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1". (...). § 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no £ 5o, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação. § 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência. § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. (...). Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto n° 70.235, de 6 de marco de 1972 e do art. 48 desta Lei. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 § 1o O órgão de que trata o inciso I do § 1o do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. § 2o Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente. §3o Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal. § 4° O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do § 1o do art. 48. (...). O efeito erga omnes pretendido pelo recorrente só passou a ser previsto com o advento da IN RFB n. 1.396/2013, cuja eficácia está limitada as consultas formuladas após o advento de tal instrução normativa, exatamente como estabelecem os artigos 9o e 32 do citado diploma normativo: Art. 9o A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (...). Art. 32. O disposto nos arts. 90 e 22 aplica-se somente às Soluções de Consulta Cosit e às Soluções de Divergência publicadas a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa. (...). Nesse sentido, não há que se falar em aplicação do teor da solução de consulta n. 604/2004 para o caso em julgamento. Não poderia deixar de citar a contribuição do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, novamente no Acórdão de Recurso Voluntário 3403-002.555, de 23 de outubro de 2013, a qual se transcreve apenas a conclusão, folhas 08 daquele documento: Ou seja, a autuação não é levada a cabo porque existiu uma segunda Solução de Consulta, mas porque a autoridade aduaneira sustenta que a correta classificação é (e sempre foi) no código 9021.39.80, o que é corroborado por decisões administrativas (como a expressa na Solução de Consulta). Assim, jamais existiu aplicação retroativa do entendimento da consulta da SRRF08, simplesmente porque tal entendimento não serviu de fundamento, mas de endosso às conclusões do fisco. Da mesma forma, jamais existiram três classificações oficiais para a mercadoria (uma antes da solução de consulta SRRF07, outra depois desta, e uma terceira após a solução de consulta SRRF08), equívoco impregnado em todo o recurso voluntário. Cada Solução de Consulta vinculou apenas os respectivos consulentes, e especificamente em relação à mercadoria que foi objeto de cada consulta. Em síntese, ambas as Soluções de Consulta, por não produzirem qualquer efeito vinculante em relação à recorrente, são utilizadas aqui a título exemplificativo, e assim devem ser consideradas. No mesmo sentido, com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado do Voto Vencedor – trago fragmento do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9303-010.508, de 14 de julho de 2020: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 O presente processo, recorde-se, trata de classificação de mercadorias, mais especificamente sobre o alastramento a terceiros dos efeitos de uma solução de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias proferida em 2004. A relatora propôs, em seu voto, a aplicação da Instrução Normativa (IN) RFB no 1.396/2013, transcrevendo vários de seus dispositivos, entendendo que tal norma asseguraria o direito pleiteado pelo sujeito passivo, de a ele estender os efeitos da consulta sobre classificação de mercadorias. Para que não haja confusão em relação aos diferentes tipos de consulta que podem ser submetidas à RFB, cabe aclarar o conteúdo das normas de estatura legal e infralegal que regem o tema. O Decreto no 70.235/1972, em seus artigos 46 a 58, representou um marco no tratamento do processo administrativo de consulta, por tratar indistintamente de qualquer tipo de consulta, mas suas disposições foram substancialmente impactadas pelos art. 48 a 50 da Lei no 9.430/1996 (reproduzidos no voto da relatora). No art. 48, a lei estabeleceu o rito do processo de solução de consulta, e uma regra de transição em relação aos processos em curso (§ 13, assegurando efeitos apenas aos consulentes), deixando a disciplina procedimental à RFB (§ 14). O presente processo, recorde-se, trata de classificação de mercadorias, mais especificamente sobre o alastramento a terceiros dos efeitos de uma solução de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias proferida em 2004. A relatora propôs, em seu voto, a aplicação da Instrução Normativa (IN) RFB no 1.396/2013, transcrevendo vários de seus dispositivos, entendendo que tal norma asseguraria o direito pleiteado pelo sujeito passivo, de a ele estender os efeitos da consulta sobre classificação de mercadorias. Para que não haja confusão em relação aos diferentes tipos de consulta que podem ser submetidas à RFB, cabe aclarar o conteúdo das normas de estatura legal e infralegal que regem o tema. O Decreto no 70.235/1972, em seus artigos 46 a 58, representou um marco no tratamento do processo administrativo de consulta, por tratar indistintamente de qualquer tipo de consulta, mas suas disposições foram substancialmente impactadas pelos art. 48 a 50 da Lei no 9.430/1996 (reproduzidos no voto da relatora). No art. 48, a lei estabeleceu o rito do processo de solução de consulta, e uma regra de transição em relação aos processos em curso (§ 13, assegurando efeitos apenas aos consulentes), deixando a disciplina procedimental à RFB (§ 14). Nos arts. 49 e 50, a lei expressamente excluiu a aplicação das disposições dos arts. 54 a 58 do referido Decreto no 70.235/1972, e aplicou as disposições dos arts. 46 a 53 do mesmo Decreto aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias. A RFB, após a edição da lei, disciplinou os procedimentos para a consulta na IN SRF no 2/1997, revogada pela IN SRF no 230/2002, posteriormente revogada pela IN RFB no 569/2005, por seu turno revogada pela IN RFB no 573/2005, que foi revogada pela IN RFB no 740/2007. Pela especialização do tema, a RFB passou a desmembrar os procedimentos de consulta, na década passada, em duas Instruções Normativas: a IN RFB no 1.396, de 16/09//2013, multitranscrita pela relatora, que versa sobre “...o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio”; e a IN RFB no 1.464/2014, de 08/05/2014, que dispões sobre (...o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias). Perceba-se que a IN RFB no 1.396, de 16/09//2013, utilizada como fundamento pela relatora, NÃO se aplica a processos sobre classificação de mercadorias. Isso resta claro tanto pelo seu art. 1o, que limita o escopo a processos de consulta sobre legislação e classificação de serviços, quanto pelo art. 34, que não revoga a IN SRF no 740/2007 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 (que tratava também de consulta sobre classificação de mercadorias), mas apenas dispõe que ela “...não se aplica aos processos de consulta de que trata o art. 1-). A revogação da IN SRF no 740/2007 só ocorreu com o advento da IN RFB no 1.464/2014, que expressa inequivocamente em seu art. 1o que “...trata dos processos administrativos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias”, trazendo a revogação no art. 38. Portanto, a disciplina da RFB ao processo de consulta sobre classificação de mercadorias estabelecida na IN SRF no 740/2007 jamais foi afetada pela IN RFB no 1.396, de 16/09//2013 (que tratou de processos de consulta distintos), sendo apenas alterada na IN RFB no 1.464/2014, que atualmente rege o tema, já com algumas atualizações, promovidas pelas IN RFB no 1.705/2017 e no 1.829/2018. Incorreto, assim, o entendimento da relatora de aplicar ao caso em análise, que trata de processo de consulta sobre classificação de mercadorias, uma Instrução Normativa que regula matéria distinta (processo de consulta sobre interpretação da legislação e classificação de serviços). Tal raciocínio, ainda que fosse aplicado por analogia, equivaleria a alastrar disposição normativa geral sobre tema diverso a um tópico especificamente regulado em norma, privilegiando generalis em detrimento de speciali, subvertendo um dos basilares brocardos hermenêuticos. Em adição, informe-se que a IN RFB no 1.434/2013, apontada pela relatora, além de não tratar de classificação de mercadorias, atribuiu efeito vinculante às soluções de consulta para não consulentes apenas a partir de sua entrada em vigor (17/09/2013). Perceba-se o texto cristalino e cauteloso da redação do art. 34 de tal norma: “A partir da data de publicação desta Instrução Normativa, a Instrução Normativa RFB no 740, de 2 de maio de 2007, não se aplica aos processos de consulta de que trata o art. 1-”. Recorde-se que o presente processo trata de autuação lavrada em 2009, referente a declarações de importação registradas em 2008. E demanda o sujeito passivo o alastramento dos efeitos de consulta efetuada por terceiro (Solução de Consulta DIANA SRRF07 604/2004). Portanto, pelas múltiplas razões aqui expostas, a norma infralegal aplicável ao caso é a IN SRF no 740/2007, vigente à época, para tratar de tal procedimento. E em tal norma, não se atribui efeito erga omnes à classificação de mercadorias. Convém informar que, desde a edição da IN RFB 1.464/2014 (em verdade, 60 dias após sua publicação - art. 37), que regula as soluções de consulta sobre classificação de mercadorias, foi criado um órgão colegiado técnico (CECLAM) encarregado de deliberar sobre tais consultas, nacionalmente, o que permitiu que as consultas passassem a ser vinculantes para a RFB (art. 15). Assim, as Soluções de Consulta pós-CECLAM são vinculantes, o que faz todo o sentido, porque o órgão tem abrangência nacional. Na sistemática anterior (IN SRF no 740/2007, vigente ao tempo dos fatos em análise), seria antinômico e paradoxal considerar vinculantes para a RFB, ao mesmo tempo, duas Soluções de Consulta emitidas para sujeitos passivos distintos por diferentes regiões fiscais, ou tentar afirmar qual delas prevalecería “obrigatoriamente” (como deseja a recorrente) para quem não fosse consulente, antes de uma Solução de Divergência. É importante revelar, por fim, que o recorrente não discute a classificação adotada pela fiscalização nem a contrapõe tecnicamente. Sustenta apenas que era obrigatório seguir a Solução de Consulta emitida para terceiro em 2004. Esse é o único argumento do recurso, que aqui já se demonstrou ser improcedente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É importante revelar, por fim, que o recorrente não discute a classificação adotada pela fiscalização nem a contrapõe tecnicamente. Sustenta apenas que era obrigatório seguir a Solução de Consulta emitida para terceiro em 2004. Esse é o único argumento do recurso, que aqui já se demonstrou ser improcedente. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009014/2008-74 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900314/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.
Numero da decisão: 3401-009.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 14 /2 01 7- 02 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900314/2017-02 dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo, auferidos no Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica; (b) a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso; indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (c) as decisões judiciais e administrativas Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900314/2017-02 relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (d) declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo); (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros; excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades; (f) palets, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (g) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços; (h) somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900314/2017-02 “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização de solo glosou os créditos decorrentes de aquisição de COMBUSTÍVEIS pois, em seu entender, este “é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu um conceito amplo de insumos, porém, nada disse acerca do uso efetivo dos combustíveis e, tampouco sua vinculação ao processo produtivo, o que levou a DRJ a declarar preclusa a matéria. 2.1.1. Em Voluntário, a Recorrente alega que argumentou de forma ampla sobre o tema (no tópico sobre o conceito de insumos) e que, de todo modo, em respeito ao princípio da verdade real o tema deveria ter sido conhecido e enfrentado pela DRJ. 2.1.2. PRECLUSÃO é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso há um debate sobre fato constitutivo, especificamente, vinculação do combustível adquirido pela Recorrente com tal ou qual serviço ou processo produtivo. Fato constitutivo de direito (sem discorremos acerca da correção ou não do mesmo) é matéria disponível às partes, é tema de direito material que não antecede a análise do conflito, pelo contrário, é o próprio conflito posto. 2.1.5. É claro que casos há em que a aplicação de determinado Precedente obrigatório é automática, não depende de qualquer juízo lógico do julgador sobre as provas – e daí restaria afastada a preclusão. Todavia, não obstante o precedente vinculante, para se chegar a uma conclusão do uso do combustível no processo produtivo, necessário, primeiro, argumento e depois prova – e não há um ou outro quer em Manifestação de Inconformidade, quer em Voluntário. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900314/2017-02 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900314/2017-02 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que o método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas; em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900314/2017-02 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000382/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DO BENEFICÍARIO. “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. SCI nº 23 da COSIT, a respeito do tema.
Numero da decisão: 2002-006.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DO BENEFICÍARIO. “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. SCI nº 23 da COSIT, a respeito do tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 35/38) contra decisão de primeira instância (e-fls. 26/30), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Contra o contribuinte foi lavrada a presente de Notificação de Lançamento decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor total de R$ 792,43, sendo R$ 378,85 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$ 284,13 de multa de oficio e R$ 129,45 de juros de mora, calculados até 27/02/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 03 82 /2 00 9- 93 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000382/2009-93 A Notificação, lavrada em 02/03/2009, decorre de glosa de dedução com despesas médicas no valor de R$ 9.400,00 consoante a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal": Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 9.400,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa de despesas médicas no valor de R$ 9.400,00 , conforme abaixo discriminadas: Pedro Roberto de Paula, CPF: 212.143.016-49, R$ 8.400,00, visto que os recibos apresentados relacionados ao profissional acima, não atendem ao disposto no Art. 80,§1°, III do decreto n ° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda); DI Serviços Médicos Ltda, CNPJ: 06.045.890/0001-34, R$ 1.000,00, cvisto que o comprovante apresentado totaliza R$ 1,000,00 e não R$ 2.000,00 como informado na declaração. Cientificado em 11/03/2003, o contribuinte ingressou com impugnação tempestiva 03/04/2009, alegando que apresentou todos os recibos emitidos por Dr. Pedro Roberto de Paula. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação entendendo que o contribuinte não logrou comprovar o beneficiário dos serviços prestados, bem como o efetivo pagamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTOS Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - todos os recibos apresentados estão em consonância com as disposições legais; - junta declaração com firma reconhecida do prestador de serviços atestando a veracidade das informações. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000382/2009-93 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/01/2012 (e-fl. 34); Recurso Voluntário protocolado em 15/02/2012 (e-fl. 35), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda que manteve a glosa de despesas médicas do profissional Pedro Roberto de Paula, por não informar o destinatário do tratamento, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Tendo sido considerado pela r. decisão primeira a impugnação parcial, a dedução glosada de R$ 1.000,00 relativo ao DI Serviços Médicos Ltda, restou para julgamento a dedução referente ao profissional Pedro Roberto de Paula no valor de R$ 8.400,00. Fundamenta a r. decisão que os recibos foram glosados por dois motivos, primeiro por não identificar o paciente, segundo pela não comprovação do efetivo pagamento. O primeiro motivo não se sustenta tendo em vista a Solução abaixo. Com a aprovação da Solução de Consulta Interna n° 23-COSIT, esta questão foi superada, senão vejamos: “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. O segundo fundamento, entende este relator que tem a mesma sorte do primeiro, senão vejamos: O recorrente carreou aos autos a “Declaração” do profissional, que lhe prestou o serviço (e-fl. 55), com os recibos (e-fls. 4/15 – 56/59) e a declaração apresentada é de ser restabelecida a referida dedução, não existindo nada nos autos que desabone tais documentos. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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